sessao nº 85

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/05/2019
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 
NOVE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE 
A OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE 
JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO 
SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA 
E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, A SENHORA 
PRESIDENTE CONCEDEU O USO DA TRIBUNA AO SENHOR EVERALDO GOMES 
SOARES DOS SANTOS, DA ARTPIA – ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS 
TRABALHADORES DO POLO INDUSTRIAL DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE A 
NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2828/2015 NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA 
AO PROFESSOR LEANDRO DE OLIVEIRA, QUE FALOU SOBRE ADOÇÃO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL 
DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. 
EM SEGUIDA, O VEREADOR CLAUDIO SARNIK FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO 
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA 
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. 
NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU 
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 11/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 2251/2019, Nº 
2254/2019, Nº 2255/2019, Nº 2256/2019 E Nº 2257/2019, TODOS DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 47/2019 E Nº 49/2019, AMBOS DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; PROJETOS 
DE LEI Nº 50/2019 E Nº 51/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 380/2019, Nº 384/2019 E Nº 379/2019, TODAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÃO 
Nº 383/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
INDICAÇÕES Nº 327/2019, Nº 350/2019, Nº 351/2019, Nº 352/2019 E Nº 353/2019, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; INDICAÇÃO Nº 381/2019, 
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DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÃO Nº 377/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; REQUERIMENTO Nº 83/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
REQUERIMENTOS Nº 80/2019, Nº 81/2019, Nº 82/2019, Nº 86/2019, Nº 87/2019, Nº 
88/2019, Nº 89/2019, Nº 90/2019, Nº 91/2019, Nº 92/2019, Nº 93/2019, Nº 94/2019 E Nº 
95/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; 
QUESTÃO DE ORDEM, DE INICIATIVA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
OFÍCIO Nº 03/2019, DA ARTPIA – ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS 
TRABALHADORES DO POLO INDUSTRIAL DE ARAUCÁRIA; E OFÍCIO Nº 04/2019, DO 
PROFESSOR LEANDRO DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, A SENHORA PRESIDENTE 
DETERMINOU A LEITURA DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, QUE TRATA DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O 
RITO A SER ADOTADO PELAS COMISSÕES PROCESSANTES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS FALOU SOBRE SUAS DÚVIDAS A 
RESPEITO DE IMPEDIMENTOS DE VEREADORES MEMBROS DAS REFERIDAS 
COMISSÕES E SOBRE A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER QUAL A LEGISLAÇÃO 
SERÁ ADOTADA NOS PROCEDIMENTOS. A SENHORA PRESIDENTE INFORMOU AO 
VEREADOR QUE, PRIMEIRAMENTE, É SEGUIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA 
SEQUÊNCIA, O REGIMENTO INTERNO E, NOS CASOS OMISSOS, O DECRETO. 
TAMBÉM INFORMOU QUE DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL DE QUARENTA E OITO 
HORAS A QUESTÃO SERÁ RESPONDIDA POR ESCRITO AO VEREADOR 
SOLICITANTE. NA SEQUÊNCIA A SENHORA PRESIDENTE PROCEDEU A VOTAÇÃO 
SOBRE O REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI SOLICITADOS PELO 
PREFEITO MUNICIPAL. PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 2254/2019 E 2255/2019, O 
REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. PARA O PROJETO DE 
LEI Nº 2257/2019, O REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO POR MAIORIA, COM 
VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO 
PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA, QUE FALOU SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 2828/2015, QUE MESMO 
SENDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL, TEM O OBJETIVO DE PROTEGER OS 
TRABALHADORES QUE MORAM NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E PARABENIZOU O 
SENHOR EVERALDO GOMES, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO À FRENTE DA 
ARTPIA – ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES DO POLO 
INDUSTRIAL DE ARAUCÁRIA E COMENTOU SOBRE O CAOS QUE VIVE A CIDADE 
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DEVIDO À FALTA DE EMPREGOS PARA OS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO, QUE É 
O QUE MENOS GERA EMPREGOS NO ESTADO DO PARANÁ. A VEREADORA FALOU A 
RESPEITO DA SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E COMENTOU SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE CEM MÉDICOS PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA, POR ISSO PERGUNTOU SOBRE AS CINCO EMPRESAS QUE ESTÃO 
PRESTANDO SERVIÇOS NA UPA, BEM COMO SOBRE OS MÉDICOS QUE ATENDEM 
NO PAI E PERGUNTOU SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE QUE NÃO DISPÕEM DE 
MÉDICOS. A VEREADORA FALOU A RESPEITO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE, QUE RESPEITA MUITO COMO PESSOA, MAS NÃO COMO SECRETÁRIO, POIS 
CONSIDERA QUE ELE NÃO ENTENDE DE SAÚDE. DISSE QUE NA SEMANA PASSADA 
O HOSPITAL FICOU EM SITUAÇÃO CAÓTICA, ONDE HOUVE DIVERSAS 
OCORRÊNCIAS QUE AFETARAM GRAVEMENTE OS PACIENTES EM ATENDIMENTO, 
INCLUSIVE COM MORTE DE PACIENTE INTERNADO, POR NEGLIGÊNCIA OU FALTA 
DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS. FALOU SOBRE AS CONTRATAÇÕES PELO 
HOSPITAL DE PESSOAS QUE OCUPAVAM CARGOS COMISSIONADOS NA 
PREFEITURA, EVIDENCIANDO A INFLUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO NA 
FORMAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL, ONDE O 
ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS 
NÃO TEVE NENHUM APROVADO DOS QUE JÁ TRABALHAVAM NO PRÓPRIO 
HOSPITAL. FALOU SOBRE AS DIFICULDADES GERADAS PELA INGERÊNCIA DA 
PREFEITURA NO FUNCIONAMENTO DO HMA E QUE TALVEZ SÓ SERÁ REALIZADA A 
MELHORIA QUANDO CHEGAR AO FINAL DO MANDATO, VISANDO AS ELEIÇÕES, BEM 
COMO FALOU DOS PROBLEMAS VERIFICADOS EM RELAÇÃO A EXAMES E 
ORTOPEDIA, ASSIM COMO FALOU SOBRE O FATO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO LARGO CONSEGUIR VAGAS PARA TRABALHAR NO HMA, SUBSTITUINDO 
PESSOAS QUE SÃO EXONERADAS, DESTACANDO QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE TAMBÉM É DE CAMPO LARGO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO, EM 
APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE CONCORDA COM A VEREADORA DE QUE A 
SAÚDE ESTÁ UM CAOS EM ARAUCÁRIA, E QUE O SECRETÁRIO CARLOS DE 
ANDRADE NÃO PODERIA SER O SECRETÁRIO E QUE ESTE LHE DISSE QUE 
ARAUCÁRIA TEM O DINHEIRO PARA A SAÚDE, MAS NÃO RESOLVE A SITUAÇÃO, 
POIS SÃO CERCA DE SESSENTA DIAS PARA SE MARCAR UMA CONSULTA COM UM 
CLÍNICO GERAL EM UM POSTO DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU DOS PROBLEMAS COM CONSULTAS E 
EXAMES NA REDE PÚBLICA, ASSIM COMO INÚMEROS CASOS EM QUE NÃO HOUVE 
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ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO SATISFATÓRIO DA REDE DE SAÚDE, 
PREJUDICANDO A POPULAÇÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU, EM APARTE 
CONCEDIDO, COMENTOU DAS RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AOS 
ATENDIMENTOS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E QUE AS SOLUÇÕES VÊM SENDO 
ANUNCIADAS HÁ MUITO TEMPO SEM, NO ENTANTO, SURTIR QUALQUER EFEITO NA 
MELHORIA DOS ATENDIMENTOS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, RETOMANDO 
A PALAVRA, DISSE QUE TEM QUE SER ABERTA UMA CPI PARA INVESTIGAR O 
HOSPITAL MUNICIPAL, POIS ATÉ AGORA NÃO FOI FEITA UMA INTERVENÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO NO HOSPITAL. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, EM APARTE 
CONCEDIDO, FALOU QUE ESTÁ SENTINDO NA PELE OS EFEITOS DO PÉSSIMO 
ATENDIMENTO DA SAÚDE EME ARAUCÁRIA, E COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO 
DE SAÚDE, SUGERIU A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA VIR AO LEGISLATIVO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS 
OCORRIDOS NAS ÚLTIMAS SEMANAS EM ARAUCÁRIA EM RELAÇÃO AOS 
ATENDIMENTOS. O VEREADOR FABIO ALCEU, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU QUE 
DEVE SER AGUARDADO QUE AS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS FEITOS PELA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA SEJAM ENVIADOS AO LEGISLATIVO. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE UMA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TEM O PODER DE CONTRATAR UMA 
ASSESSORIA EXTERNA PARA AUXILAR NAS INVESTIGAÇÕES QUE FOREM 
NECESSÁRIAS NA ATUAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E QUE O MAIS IMPORTANTE 
É UMA CPI PARA O HOSPITAL E REAFIRMOU QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTÃO 
COMEÇANDO DE CIMA PARA BAIXO, ONDE O CENTRO DA CIDADE ESTÁ MUITO BEM 
ORGANIZADO, MAS NÃO É ISSO QUE A POPULAÇÃO DESEJA PARA SUA CIDADE. 
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS 
PARA OS PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES, AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2019. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES, AO PROJETO DE LEI Nº 
2237/2019, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2237/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
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A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 
113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. 
PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E FABIO 
ALCEU. O PROJETO FOI APROVADO POR MAIORIA, OBTENDO OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA 
E FABIO PEDROSO, COM EMENDAS INCORPORADAS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES, AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2019, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2242/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 25.000,00 
(VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 2243/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “CRIA O 
CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2006 E LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. SÚMULA: “VEDA QUE OS AGENTES DE 
TRÂNSITO, QUE FISCALIZEM AS VIAS MUNICIPAIS, POSICIONEM-SE DE MANEIRA 
OCULTA AOS CONDUTORES COM A FINALIDADE DE APLICAR SANÇÕES DE 
TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU 
SOBRE A FINALIDADE DO PROJETO, QUE VISA DEIXAR COM MAIOR 
TRANSPARÊNCIA AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. 
O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 130/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 365/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 366/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 367/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
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BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 368/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 369/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 371/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 373/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 374/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 375/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 310/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 346/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 348/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA 
POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 360/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 376/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 321/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 331/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 354/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 355/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 356/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 361/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 362/2019, DE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/05/2019
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 76/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 77/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
78/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
79/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA COMENTOU SOBRE SUA 
PROPOSIÇÃO QUE TRATA DA NECESSIDADE DE MUDANÇA DAS INSTALAÇÕES DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DONA TEREZINHA GONÇALVES, NO BAIRRO THOMAZ 
COELHO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU QUE FOSEM INCLUÍDOS PARA 
VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA OS REQUERIMENTOS DE SUA AUTORIA QUE FORAM 
RECEPCIONADOS COMO EXPEDIENTES RECEBIDOS NESTA SESSÃO, QUE TRATAM 
DE INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO. CONSULTADO O 
PLENÁRIO, A INCLUSÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, PASSANDO-SE À 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 80/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 81/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 82/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 86/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 87/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 88/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 89/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 90/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 91/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/05/2019
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 92/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 93/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 94/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 95/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FABIO 
ALCEU, QUE COMENTOU SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO NOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ, PRETENDIDA PELA SANEPAR, E QUE FOI OBJETO DE 
CONTESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDO A TODAS AS CIDADES DO 
ESTADO ESTAREM QUESTIONANDO O REAJUSTE, CONSIDERADO COMO ATO 
LESIVO E ABUSIVO PRATICADO PELA COMPANHIA. O VEREADOR RELATOU QUE A 
SANEPAR INFORMOU A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DE 12,13% (DOZE VÍRGULA 
TREZE POR CENTO) NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO APÓS AMEDIDA CAUTELAR DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, CONCEDIDA APÓS UMA 
COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES FEITA PELA SEGUNDA INSPETORIA DE 
CONTROLE EXTERNO DO TCE/PR, NO ÚLTIMO DIA SEIS DE MAIO, QUE AFIRMA QUE 
O REAJUSTE É UMA ABERRAÇÃO TRAVESTIDA DE UMA TEIA DE NÚMEROS QUE 
VISA DISTRIBUIR LUCROS AOS ACIONISTAS DA COMPANHIA. POR ISSO, O 
VEREADOR PARABENIZOU O TRIBUNAL DE CONTAS E DISSE QUE ESPERA QUE A 
DECISÃO SEJA MANTIDA E QUE UM REAJUSTE COMO ESTE NÃO CHEGUE COMO 
MAIS UM PREJUÍZO PARA A POPULAÇÃO DO PARANÁ. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS FALOU SOBRE DENÚNCIA FEITA POR PAIS DE ALUNOS DO CMEI SÃO 
FRANCISCO, DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO CONTA COM SAÍDAS DE 
EMERGÊNCIA, COLOCANDO EM PERIGO AS CRIANÇAS E OS PROFISSIONAIS, POR 
ISSO PEDIU QUE A ADMINISTRAÇÃO TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. O 
VEREADOR COMENTOU SOBRE A RECENTE INVASÃO DE UM ALUNO, ARMADO COM 
ARMA DE FOGO, AMEAÇANDO OS DEMAIS EM UMA ESCOLA DO JARDIM 
CALIFÓRNIA, O QUE TROUXE MUITA PREOCUPAÇÃO AOS PAIS DOS ALUNOS E 
PROFESSORES DA ESCOLA COM A INSEGURANÇA, POR ISSO A COMUNIDADE ESTÁ 
PEDINDO MAIOR PROTEÇÃO POLICIAL PARA A REGIÃO NO ENTORNO DA ESCOLA O 
DIA TODO, E NÃO APENAS NA ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS. O VEREADOR 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/05/2019
GERMANINHO KRZYZANOWSKI CONFIRMOU SUA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA QUE VAI TRATAR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E QUE É 
IMPORTANTE QUE TODOS UNAM AS FORÇAS PARA SE ALCANÇAR OS OBJETIVOS. 
NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

PROGRAMA PARA A 85ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA 
14 - 05 - 2019 - 9h00 
1 – Leitura de Versículo Bíblico. 
2 – Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 63/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
devolvendo o Projeto de Lei nº 2.239/2019, a 
pedido do autor. 
Ofício nº 64/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.238/2019, 
de iniciativa do Executivo, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 30 de abril e 7 de 
maio de 2019. 
Ofício nº 65/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 171/2018, de 
iniciativa das Vereadoras Amanda Maria 
Brunatto Silva Nassar e Tatiana Assuiti 
Nogueira, aprovado nas Sessões realizadas 
nos dias 30 de abril e 7 de maio de 2019. 
Ofício nº 66/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 7 de maio de 2019. 
Ofício nº 67/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados 
na Sessão realizada no dia 7 de maio de 2019. 
Ofícios nº 68/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi mantido o Veto ao Projeto 
de Lei n° 170/2018, na Sessão realizada no dia 
7 de maio de 2019. 
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 – Ordem do Dia: 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.237/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), 
na forma em que especifica abaixo”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.242/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), na forma em que especifica abaixo”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.243/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: “Cria o cargo de Médico Generalista, 
alterando a Lei Municipal nº 1704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal 
nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: “Veda que os agentes de trânsito, 
que fiscalizem as vias municipais, posicionem-se de maneira oculta aos 
condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito, conforme 
especifica”. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 130/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 365/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 366/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 367/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 368/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 369/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 371/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 373/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 374/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 375/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 310/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 346/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 348/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 360/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 376/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 321/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 331/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 354/2019, de iniciativa do 
Vereador Germaninho Krzyzanowski. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 355/2019, de iniciativa do 
Vereador Germaninho Krzyzanowski. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 356/2019, de iniciativa do 
Vereador Germaninho Krzyzanowski. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 361/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 362/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 76/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 77/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
____________________________________________________________ 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 78/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 79/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
____________________________________________________________ 
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 – Encerramento.