sessao nº 86

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 21/05/2019
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 
NOVE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE 
A OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE 
JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO 
SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, GERMANINHO KRZYZANOWSKI E LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE 
LIMA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APÓS 
SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
FABIO PEDROSO FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA 
SEQUÊNCIA, A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, 
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2258/2019 E Nº 
2259/2019, AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 
52/2019, Nº 53/2019, Nº 54/2019, Nº 55/2019 E Nº 57/2019, TODOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 385/2019, Nº 386/2019, Nº 
387/2019, Nº 428/2019, Nº 429/2019, Nº 430/2019 E Nº 431/2019, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 388/2019, Nº 418/2019, 
Nº 419/2019, Nº 421/2019 E Nº 427/2019, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 389/2019, Nº 390/2019, 
Nº 391/2019, Nº 392/2019, Nº 393/2019, Nº 394/2019, Nº 395/2019, Nº 396/2019, Nº 
397/2019, Nº 398/2019, Nº 400/2019, Nº 403/2019, Nº 404/2019, Nº 405/2019 E Nº 
425/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; 
INDICAÇÕES Nº 407/2019, Nº 408/2019, Nº 409/2019, Nº 410/2019, Nº 411/2019, Nº 
420/2019 E Nº 426/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; 
INDICAÇÕES Nº 412/2019, Nº 413/2019, Nº 414/2019, Nº 415/2019, Nº 416/2019 E Nº 
417/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
INDICAÇÕES Nº 422/2019, Nº 423/2019, Nº 424/2019, TODAS DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 432/2019 E Nº 
436/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
INDICAÇÃO Nº 437/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO 
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KRZYZANOWSKI; REQUERIMENTO Nº 84/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; REQUERIMENTO Nº 96/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTO Nº 97/2019, DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; REQUERIMENTOS Nº 
98/2019, Nº 99/2019 E Nº 100/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 129/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; REQUERIMENTOS Nº 136/2019 E Nº 137/2019, AMBOS 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
MEMORANDO Nº 24/2019, DO GABINETE DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO 
PARA ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DE GESTÃO DO HMA – HOSPITAL MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA A SENHORA PRESIDENTE PROCEDEU A VOTAÇÃO 
SOBRE O REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI SOLICITADOS PELO 
PREFEITO MUNICIPAL. PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 2258/2019 E 2259/2019, O 
REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A 
SENHORA PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA DO MEMORANDO Nº 24/2019, DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE 
DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SOLICITA A INDICAÇÃO DE VEREADORES PARA 
REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO PARA ACOMPANHAR, EM COMISSÃO, AS 
ATIVIDADES DE GESTÃO DO HMA – HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA PELA 
INVISA – INSTITUTO VIDA E SAÚDE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ARAUCÁRIA. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES A CRIAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, SENDO 
INDICADOS OS VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO, LUCINEIA DE LIMA E 
APARECIDO RAMOS. COMO COMPLEMENTO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE 
REPRESENTANTES, A PRESIDENTE SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DOS 
REQUERIMENTOS Nº 136/2019 E Nº 137/2019, AMBOS DE SUA AUTORIA, QUE 
TRATAM DE CRONOGRAMA DE AÇÕES DA REFERIDA COMISSÃO, BEM COMO DE 
INFORMAÇÕES SOBRE A RETAGUARDA HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE. A 
INCLUSÃO DOS REQUERIMENTOS FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. EM SEGUIDA, A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA ANUNCIOU AS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2237/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 113.000,00 
(CENTO E TREZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 2242/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA 
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2243/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "CRIA O CARGO DE MÉDICO 
GENERALISTA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 1704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 
E LEI MUNICIPAL N° 1703 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA". 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 16/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
ALCEU FERNANDES. SÚMULA: "VEDA QUE OS AGENTES DE TRÂNSITO, QUE 
FISCALIZEM AS VIAS MUNICIPAIS, POSICIONEM-SE DE MANEIRA OCULTA AOS 
CONDUTORES COM A FINALIDADE DE APLICAR SANÇÕES DE TRÂNSITO, 
CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE O PROJETO 
VISA DEIXAR MAIS TRANSPARENTE AS AÇÕES QUE SÃO EXECUTADAS PELO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, NÃO SENDO, DE FORMA ALGUMA, TENTATIVA DE 
INGERÊNCIA SOBRE A FORMA COMO ELAS SÃO REALIZADAS, E SIM TEM O 
OBJETIVO DE TRAZER MELHOR VISIBILIDADE DAS AÇÕES PERANTE A POPULAÇÃO 
DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO USO DOS RADARES MÓVEIS. A 
VEREADORA AMANDA NASSAR COMENTOU SOBRE O QUE INCOMODA A 
POPULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS RADARES MÓVEIS, É O FATO DOS EQUIPAMENTOS 
FICAREM EM PONTOS EM QUE NÃO PODEM SER VISUALIZADOS QUANDO ESTÃO 
EM OPERAÇÃO PELAS EQUIPES DE TRÂNSITO. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS PARA OS 
PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2249/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2249/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O 
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REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL A ADETUR - ROTAS DO PINHÃO - 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO ROTAS DO PINHÃO - 
CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM A EMENDA INCORPORADA. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 26/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. SÚMULA: "ESTABELECE O AGENDAMENTO 
TELEFÔNICO DE CONSULTA MÉDICA PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES 
DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO, AUTOR DO PROJETO, DESTACOU A JUSTIFICATIVA DO PROJETO E PEDIU 
O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. A VEREADORA 
LUCINEIA DE LIMA PARABENIZOU O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO PELA 
INICIATIVA DO PROJETO, POIS O MESMO VISA FACILITAR O USO DO SISTEMA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO POR PACIENTES QUE TEM MAIS DIFICULDADES DE ACESSO 
AOS ATENDIMENTOS. O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU A INICIATIVA DO 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO E DISSE QUE O BENEFÍCIO DESTE PROJETO NÃO 
SE TRATA APENAS DE MAIOR COMODIDADE, MAS SIM DE UMA QUESTÃO DE 
RESPONSABILIDADE COM ESTAS PESSOAS QUE, APESAR DE JÁ ESTAREM 
CONTEMPLADAS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, MUITAS VEZES O 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL NÃO É OFERECIDO DE UMA FORMA RÁPIDA E ÁGIL 
DENTRO DAS UNIDADES DE SAÚDE. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS TAMBÉM 
PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO E DISSE QUE 
DIANTE DO DESCASO TOTAL DA SAÚDE EM ARAUCÁRIA, QUANDO SE TRATA DE 
PESSOAS IDOSAS OU DEFICIENTES, O SOFRIMENTO É MAIOR. RELATOU CASO DE 
FAMÍLIA QUE ENFRENTA ESTE TIPO DE DIFICULDADE E DISSE QUE OS 
VEREADORES FAZEM SUA PARTE COM A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, MAS 
DEPENDE TAMBÉM DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ULTIMAMENTE VEM PECANDO 
MUITO, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, E DISSE QUE É LAMENTÁVEL 
FICARMOS APENAS NAS PROMESSAS. O VEREADOR PEDIU AO SECRETARIO DE 
SAÚDE E À EQUIPE DE PLANEJAMENTO QUE OLHEM A SAÚDE COM MAIS RESPEITO 
E SEJAM DIGNOS DO POVO QUE ELEGEU OS ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO 
PELA INICIATIVA DO PROJETO, OFERECENDO TODO O APOIO À APROVAÇÃO DO 
PROJETO. O VEREADOR FABIO PEDROSO TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO PELO PROJETO APRESENTADO E DISSE QUE DEVE SER 
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DADA PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA REPOR O 
PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE, PARA QUE SEJA FORTALECIDA A PROTEÇÃO 
BÁSICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO, EVITANDO AS CONSEQUÊNCIAS DE ALTA 
COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E, AINDA, 
COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DA RETAGUARDA QUE É NECESSÁRIA AOS 
ATENDIMENTOS E TRATAMENTOS EM OUTROS HOSPITAIS, COMO O DO ROCIO, EM 
CAMPO LARGO, COM MAIOR CAPACIDADE DE ABSORVER PACIENTES DE 
ARAUCÁRIA, QUE HOJE ACABAM REPRESADOS NA UPA E NO HMA, POR FALTA DE 
CONDIÇÕES DE RESOLVER ALGUMAS PATOLOGIAS. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DESTACOU QUE O IDOSO CONSIDERADO NO 
PROJETO É A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, 
CONTUDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO VEM SOLICITANDO QUE HAJA 
MUDANÇA DEVIDO AO ESTATUTO DO IDOSO CONSIDERAR COMO TAL A PESSOA 
COM IDADE A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS, E PARABENIZOU O VEREADOR 
AUTOR DO PROJETO PELA INICIATIVA. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO, AUTOR 
DO PROJETO, DISSE QUE O PROJETO É DE SUA INICIATIVA, MAS REPRESENTA A 
VONTADE DE TODOS OS VEREADORES QUE VEM COBRANDO AÇOES EM PROL DA 
SAÚDE DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, AGRADECENDO A ATENÇÃO DOS 
VEREADORES COM RELAÇÃO AO QUE É NECESSÁRIO PARA AS MELHORIAS NA 
ÁREA DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS 
AO PROJETO DE LEI N° 27/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 27/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ENVIO DE 
INFORMAÇÕES E RESPOSTAS À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES 
E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AS EMENDAS INCORPORADAS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 327/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 350/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 351/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA 
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UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 352/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 349/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 377/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 370/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 384/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 381/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 383/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 83/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 136/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 137/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO 
ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, 
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE COMENTOU SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES EM REUNIÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS ATENDIMENTOS NA 
ÁREA DA SAÚDE E RELATOU QUE A NOVA DIRETORIA DO HOSPITAL PROMETEU 
MELHORIAS NO ATENDIMENTO PARA MINORAR O SOFRIMENTO DA POPULAÇÃO, 
INCLUSIVE COM AUMENTO DO NÚMERO DE MÉDICOS E DISSE QUE OS 
VEREADORES VÃO CONTINUAR AS COBRANÇAS PARA QUE AS MELHORIAS SEJAM 
EFETIVDAS. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO AGRADECEU O APOIO DA GUARDA 
MUNICIPAL EM OCORRÊNCIA NO MUNICÍPIO NESTA SEMANA NA AVENIDA 
AVESTRUZ, QUANDO ESTA ATENDEU UM CASO DE VIOLÊNCIA, COM MUITA 
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RAPIDEZ E EFICIÊNCIA, PARABENIZANDO O TRABALHO REALIZADO. O VEREADOR 
FALOU SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE O 
PREFEITO, EM SUA CAMPANHA ELEITORAL, DIZIA QUE SERIAM CORTADOS OS 
GASTOS PÚBLICOS E, NO ENTANTO, AGORA CRIA UMA NOVA, POR MEIO DE 
DECRETO, PARA TRABALHAR JUNTO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, E 
COMENTOU QUE OU O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO É FRACO OU A NOVA 
PASTA FOI CRIADA PARA SER UM NOVO CABIDE DE EMPREGOS, POR ISSO 
LEVANTAM-SE DÚVIDAS QUANTO A ESTA AÇÃO DO PREFEITO AO CRIAR NOVOS 
CARGOS COMISSIONADOS, POR ISSO DEIXOU SEU VOTO DE REPÚDIO AO 
PREFEITO PELA CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA MUNICIPAL NA 
ADMINISTRAÇÃO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS COMENTOU SOBRE O 
DECRETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS, E AGRADECEU AO PREFEITO PELA INICIATIVA, PORQUE SE ELA FOR 
TRABALHAR DA FORMA COMO ESTÁ PROPOSTA NO DECRETO, ELA SERÁ DE 
EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA QUALQUER GOVERNO, DEVIDO À DEFICIÊNCIA DE 
PLANEJAMENTO E DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE VEM SENDO VERIFICADAS NO 
MUNICÍPIO, POIS AS ATRIBUIÇÕES PROPOSTAS REPRESENTAM UMA FUNÇÃO DE 
GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE AS PESSOAS QUE VIEREM 
A COMPOR ESTA NOVA PASTA SEJAM DE COMPETÊNCIA E COM PREPARO PARA 
REALIZAR O TRABALHO A QUE SE PROPÕE, NÃO APENAS PARA SER OCUPADA 
COM PESSOAS LIGADAS AO PREFEITO SEM O COMPROMETIMENTO COM O 
MUNICÍPIO, PORTANTO, QUE VENHA PARA AJUDAR NA RESOLUÇÃO DOS 
PROBLEMAS. O VEREADOR ALEXANDRE JACINCTO, EM APARTE CONCEDIDO, 
DISSE SER CONTRA A CRIAÇÃO DA NOVA PASTA PORQUE AS ATRIBUIÇÕES 
CRIADAS JÁ FAZEM PARTE DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, PORTANTO SERÃO DUAS SECRETARIAS PARA FAZER O MESMO 
TRABALHO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, RETOMANDO A PALAVRA, 
COMENTOU QUE QUANDO NÃO SE CONSEGUE EXECUTAR TODAS AS SUAS 
FUNÇÕES, DEVEM-SE CONTRATAR COLABORADORES PARA MELHORAR A GESTÃO, 
POR ISSO SERÁ DADA A LIBERDADE PARA ESTA CRIAÇÃO, MAS QUE SERÁ 
ACOMPANHADA DE PERTO, COM FERRAMENTAS PARA QUE POSSA REALIZAR O 
TRABALHO PROPOSTO. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE É 
IMPORTANTE, MESMO EXISTINDO OS DOIS LADOS A SEREM CONSIDERADOS, POIS 
UMA SECRETARIA TEM QUE TER UM SUPORTE ADEQUADO PARA PODER REALIZAR 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 21/05/2019
O TRABALHO PROPOSTO, E AS ATRIBUIÇÕES APRESENTADAS VÃO DE ENCONTRO 
AO QUE SE NECESSITA PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, MAS QUE 
DEVE SE AGUARDAR COMO A NOVA SECRETARIA VAI SE COMPORTAR PARA SE 
TER UMA IDEIA CLARA A RESPEITO. O VEREADOR PARABENIZOU OS PEDAGOGOS 
DE ARAUCÁRIA PELA PASSAGEM DE SEU DIA, E COMENTOU SOBRE O PROJETO DE 
LEI QUE TRATA DA ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE PEDAGOGO PARA 
PROFESSOR PEDAGOGO, QUE VAI DAR MAIS ESTABILIDADE E GARANTIAS A ESTES 
PROFISSIONAIS, E CITOU PALAVRAS DE NELSON MANDELA, QUE “A EDUCAÇÃO É A 
ARMA MAIS PODEROSA QUE VOCÊ PODE USAR PARA MUDAR O MUNDO”. FALOU 
SOBRE A REUNIÃO DA SEMANA PASSADA ENTRE OS VEREADORES E A DIREÇÃO 
DO HOSPITAL MUNICIPAL, ONDE HOUVERAM INFORMAÇÕES E COLOCAÇÕES DE 
QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O CONTRATO E QUE ESTÁ TUDO EM DIA, E DISSE 
QUE ESTE NÃO É MAIS O MOMENTO DE SE OUVIR JUSTIFICATIVAS E SIM DE 
ATITUDES, QUE SÓ SERÃO EFETIVADAS SE FOREM MUDADAS AS PRÁTICAS E É 
ISSO QUE SE ESPERA QUE ACONTEÇA COM O NOVO DIRETOR DO HOSPITAL. 
DISSE QUE PELO GASTO QUE SE TEM COM O HOSPITAL O RETORNO QUE A 
POPULAÇÃO ESTÁ TENDO É TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O QUE É 
INVESTIDO, POR ISSO SE NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE MELHORA QUE O 
INSTITUTO QUE ADMINISTRA O HOSPITAL SAIA E SEJA CONTRATADO OUTRO. A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA FALOU SOBRE O DECRETO QUE DETERMINA QUE 
OS POLICIAIS DA GUARDA MUNICIPAL REALIZEM EXAMES TOXICOLÓGICOS 
PERIODICAMENTE, E DISSE QUE O SERVIÇO DA GUARDA É BEM AMPLO, 
REALIZANDO SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, DE 
SEGURANÇA CIDADÃ E COMUNITÁRIA, PROMOVENDO A FIGURA DA AUTORIDADE 
COM A POPULAÇÃO, PROMOVENDO A CIDADANIA, A PAZ E SE POSICIONANDO 
CONTRA QUALQUER FORMA DE MANIFESTAÇÃO DE VIOLÊNCIA E USO INDEVIDO 
DE DROGAS, ALÉM DE PROMOÇÃO DA GUARDA MIRIM, PALESTRAS SOBRE OS 
TEMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESCOLAR E USO INDEVIDO DE DROGAS, ALÉM 
DE OUTRAS ATIVIDADES, POR ISSO CONSIDEROU IMPORTANTE O OBJETIVO DO 
REFERIDO DECRETO, POIS PODERÁ CONTRIBUIR PARA TRAZER MAIS SEGURANÇA 
AOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. A VEREADORA AMANDA NASSAR 
DISSE QUE ALGUNS VEREADORES FORAM PROCURADOS PARA FALAR A RESPEITO 
DOS EXAMES QUE OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL ESTÃO FAZENDO, 
MAS ACREDITA QUE A AÇÃO SEJA IMPORTANTE PORQUE A DROGA É UM 
PROBLEMA MUITO SÉRIO DENTRO DO MUNICÍPIO, E TODOS TRABALHAM PELO SEU 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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COMBATE, ONDE A GUARDA MUNICIPAL É UMA REFERÊNCIA NA QUAL SE 
DEPOSITA TODA A CONFIANÇA E EXPECTATIVAS DE SEGURANÇA DENTRO DO 
MUNICÍPIO. FALOU SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO PEDAGOGO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA PROFESSOR PEDAGOGO, COM A DISCUSSÃO 
SOBRE A FUTURA APOSENTADORIA DESTA CATEGORIA E, COMO PEDAGOGA, 
ENTENDE QUE A EDUCAÇÃO NA SALA DE AULA E OS PROJETOS NAS ESCOLAS 
ACONTECEM SEMPRE COM A PARTICIPAÇÃO DOS PEDAGOGOS, E SOLICITOU 
MAIOR AGILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE VISA 
FORMALIZAR ESTA EXPECTATIVA. A SENHORA PRESIDENTE FALOU SOBRE AS 
ATIVIDADES AMANHÃ NA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO SERÃO RECEBIDOS CERCA 
DE CENTO E VINTE ESTUDANTES DA ESCOLA MUNICIPAL EGIPCIANA SWAIN 
PARANÁ CARRANO, PARA VISITA DENTRO DO PROGRAMA “CRESCENDO COM 
CIDADANIA”, QUE SE REPETIRÁ TODAS AS QUARTAS-FEIRAS, EM UMA 
OPORTUNIDADE PARA DEBATES E CONHECIMENTOS SOBRE O FUNCIONAMENTO 
DA CASA LEGISLATIVA. A PRESIDENTE FEZ A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA PARA SER REALIZADA AMANHÃ, DIA VINTE E TRÊS DE MAIO DO 
CORRENTE, ÀS QUATORZE HORAS, PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 2249/2019, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SE 
TRATAR DE PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE 
VISA A ADESÃO DO MUNICÍPIO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA 
REGIÃO DAS ROTAS DO PINHÃO, CUJO ÚLTIMO PRAZO PARA ENTREGA DE 
DOCUMENTAÇÃO PARA ADESÃO É NO DIA VINTE E CINCO DE MAIO DO CORRENTE. 
NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A asa SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
21 -05- 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofício n° 69/2019- Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 14 de maio de 2019. 
Ofício n° 70/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados 
na Sessão realizada no dia 14 de maio de 
2019. 
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7- Ordem do Dia: 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.237/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), 
na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.242/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.243/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Cria o cargo de Médico Generalista, alterando a 
Lei Municipal n° 1704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal n° 1703 de 
11 de dezembro de 2006, conforme especifica". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Veda que os agentes de trânsito, 
que fiscalizem as vias municipais, posicionem-se de maneira oculta aos 
condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito, conforme 
especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° n° 2.249/2019, 
de iniciativa do Executivo Municipal. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.249/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o repasse de contribuição 
associativa anual a ADETUR - Rotas do Pinhão - Agência de Desenvolvimento 
Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e dá 
outras providências". 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 26/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. Súmula: "Estabelece o agendamento telefônico de 
consulta médica para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, 
previamente cadastrados na Unidades de Saúde do Município de Araucária, 
conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei n° 27/2019, de 
iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 27/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Súmula: "Dispõe sobre o envio de 
informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os 
pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal do Município 
de Araucária, e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 327/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 350/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 351/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 352/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 349/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 377/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 370/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 384/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 381/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 383/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 83/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.237/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
11Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária no valor de R$ 
113.000,00 (cento e treze mil reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 113.000,00 (cento e 
treze mil reais), para criação no exerclcio financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Companhia Municipal de Habitação de Araucária 
Unidade Orçamentária: 35.001 COHAB Araucária 
Funcional Programática: Atividade: MANUTENÇAO DA ESTRUTURA 
35.001.0016.0482.0014.2064 ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
33904000- Serviços de Tecnologia da 01001 -Recursos do Tesouro Informação e Comunicação- Pessoa (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 113.000,00 
Jurídica 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$113.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇAO DE DOTAÇAO 
Companhia Municipal de Habitação de Araucária 
Unidade Orçamentária: 35.001 COHAB Araucária 
Funcional Programática: Atividade: MANUTENÇAO DA ESTRUTURA 
35.001.0016.0482.0014.2064 ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
33903900 - Outros Serviços de 01001 -Recursos do Tesouro R$ 113.000,00 Terceiros- Pessoa Jurídica (Descentralizados) Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$113.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5o 
da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Programa: 0014- Programa Municipal de Habitação 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso Medida 
Outros Serviços de 01001 - Recursos do 
2064 Terceiros - Pessoa R$ 113.000,00 Tesouro (Descentralizados) 
~urídica Exercício Corrente 
Art. 4° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 14 de maio de 2019. /\ I 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.242/2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Munic!~al de Administração 
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO 
07.001.0004.0122.0002.2007 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 25.000,00 
material permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 25.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTA_ÇAO 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL- ÓRGÃO 
14.001.0008.0122.0008.2031 GESTOR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 25.000,00 
consumo Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 25.000,00 ' \ 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para \~feitos 
do art. 5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. ·· J 
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41 3614-1693 . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.242/2019 - 2/2 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019, Anexo I, e Plano Plurianual Anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n° 12764/2019 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de A~aucária, 1 O de abril de 2019. 
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HISSAM HU~ 
Prefe.ito 
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Rua Pedro Druszcz, 111 - c~i~iic;"J~~~ -Centro - Araucária I PR \;z"' 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.243/2019 
"Cria o cargo de Médico Genera/ista, alterando 
a Lei Municipal no 1704 de 11 de dezembro de 
2006 e Lei Municipal no 1703 de 11 de 
dezembro de 2006, conforme especifica" 
Art. 1°. Fica criado o cargo de Médico Generalista, no Quadro Geral de 
Servidores do Município de Araucária, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
inserindo o "Subgrupo 1-A", na alínea "d", do Parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal 
n° 1704, de 11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
''Art. 14 . ............. . 
Parágrafo único . ........... . 
d) Grupo de Profissionais Universitários da Saúde: 
Subgrupo I - ........... . 
Subgrupo 1-A - Serviço de Medicina - TABELA AP 
* MÉDICO GENERALISTA" 
Art. 2°. Insere o número de vagas para o cargo de Médico Generalista no 
Anexo 111, da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos: 
--···-·--·-·----- ·--------------------·-------,-·--·------------··· 
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGO 
CARGA No DE 
HORÁRIA VAGAS 
SEMANAL 
---·-------+-----------+---------+---------------·-·- --·- --
QUADRO 
SETORIAL DA 
SAÚDE PÚBLICA 
GRUPO DE 
PROFISSIONAIS 
UNIVERSITARIOS DA 
SAÚDE 
SUBGRUPO IA- MÉDICO 40 Horas 
SERVIÇO DE GENERALISTA 
MEDICINA￾TABELAAP ·-- ----- ······•· ·--·----··-·- ________________ j________ ,__ _____________ -· .•... 
80 
Art. 3°. Insere no Anexo I da Lei Municipal n° 1704, de 11 de dezembro de 
2006 a "Tabela AP" constante no Anexo Único desta Lei. 
Art. 4°. Insere o Cargo de Médico Generalista na Tabela constante qo 
Anexo 11 da Lei Municipal n° 1704, de 11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \l .. ..-1 ":· 
' 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.243/2019 - 2/6 
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA 
GRUPO DE SUBGRUPO IA - SERVIÇO DE MÉDICO PROFISSIONAIS DA 6. 798,90 MEDICINA - TABELA AP GENERALISTA SAÚDE 
Art. 5°. Insere o Perfil Profissiográfico do Médico Generalista no Anexo IV 
da Lei Municipal n° 1704, de 11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
"CARGO: MÉDICO GENERAL/STA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária de 40 horas semanais. 
PRÉ-REQUISITOS 
Curso de graduação em Medicina e registro no conselho de classe. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Atuam nos diversos programas e equipamentos da Atenção Primária à 
Saúde - APS da SMSA, realizam assistência integral, promoção, 
prevenção, proteção, manutenção, reabilitação, prevenção de agravos, 
diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde dos indivíduos e das 
famílias em todas as fases do ciclo de vida e desenvolvimento humano, 
em qualquer faixa etária ou sexo (recém nascidos, infância, adolescência, 
idade adulta, idosos); Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam 
pacientes e clientes; implementam ações para promoção da saúde; 
coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias 
e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos 
da área médica. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Realizar consultas médicas às diversas condições de saúde e doença, 
problemas de qualquer sistema orgânico da população, contemplando: 
planejamento reprodutivo, pré-natal, puericultura, uso de substâncias 
psicoativas, saúde integral do homem, saúde integral da mulher, 
condições crônicas e crônicas agudizadas, condições gerontológicas, 
transtornos mentais e de comportamento, entre outras; desempenhar 
consultas e procedimentos nas unidades, domicílios, espaços 
comunitários (escolas, associações, entre outras); realizar procedimentos 
de solicitação de exames, e outros equipamentos da rede de atenção à 
saúde, conforme pertinência; Realizar solicitação e interpretação de , 
exames complementares, prescrevendo e orientando tratamentos; 
acompanhar evolução do paciente e encaminhar para serviço de maior 
complexidade, quando necessário; realizar procedimentos cirúrgicos de 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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UUíii 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n" 2.243/2019 .. 3/6 
pequeno porte; realizar atendimento à demanda espontânea e 
programada; atuar em grupos de educação para e em saúde; promover 
ações intersetoriais para enfrentamento conjunto de problemas e 
vulnerabilidades da população; fomentar as participações populares nos 
conselhos locais de saúde; acompanhar e indicar internamentos 
domiciliares; participar de ações educativas permanentes em saúde; 
acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência; conhecer 
as realidades epidemiológicas e sociais da população pelas quais são 
responsáveis; preencher fichas de notificação; gerenciar insumos; seguir 
as diretrizes preconizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no 
município; executar demais tarefas técnicas relativas à formação 
profissional de médico; desempenhando suas atividades técnicas 
considerar protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição; 
Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, 
programação, execução e avaliação de atividades na área de saúde; 
Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas; Participar de 
comissões, quando solicitado; Participar de pesquisas, elaboração e 
adequação de protocolos, programas, normas e rotinas de ações em 
saúde; Atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando 
solicitado; Registrar adequadamente as informações do paciente no 
prontuário de acordo com as normas institucionais e previstas no Sistema 
Único de Saúde; Elaborar e preencher documentos médicos e de rotina 
administrativa; Executar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
Participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância 
em saúde; Responder tecnicamente pelo trabalho perante o Conselho 
Profissional de classe; Elaborar documentos médicos; Coordenar 
programas e serviços em saúde; Emitir laudos; Atuar conforme normas e 
diretrizes técnicas com qualidade e biossegurança; Realizar anamnese; 
Realizar exame físico; Levantar hipóteses diagnósticas; Realizar 
propedêutica instrumental; Solicitar exames complementares; Solicitar 
interconsultas; Realizar exames complementares; Supervisionar 
propedêutica instrumental; Interpretar dados de exame clínico e exames 
complementares; Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes; 
Realizar diagnóstico de saúde da comunidade; Discutir diagnóstico, 
prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e 
familiares; Planejar tratamento de pacientes e clientes; Indicar tratamento; 
Receitar drogas, medicamentos e fitoterápicos; Prescrever tratamento; 
Praticar intervenções clínicas; Praticar procedimentos intervencíonistas; 
Estabelecer prognóstico; Executar tratamentos com agentes químicos; 
Executar tratamentos com agentes físicos; Executar tratamentos com 
agentes biológicos; Prescrever imunização; Ministrar tratamento~ 
preventivos; Rastrear doenças prevalentes; Implementar medidas de 
biossegurança; Implementar medidas de segurança e proteção do 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \,~ 
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Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 10 de 48
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
ProjetO de Lei no 2.243/2019 - 4/6 
trabalhador; Implementar medidas de saúde ambiental; Promover 
campanhas de saúde; Promover atividades educativas; Promover ações 
de controle de vetores e zoonoses; Divulgar informações em mídia; 
Elaborar documentos de imagem; Emitir declarações; Elaborar 
procedimentos operacionais padrão; Preencher formulários de notificação 
compulsória; Elaborar material informativo e normativo; Arquivar 
documentos; Examinar documentos médicos; e executar demais 
atividades correlatas. 
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES. 
Requisitos Físicos: 
O trabalho é executado sentado, em pé e curvado. Necessita 
constantemente de percepção visual, auditiva e tátil, bem como de 
coordenação viso motora. Exige boas condições ortopédicas e físicas em 
geral. 
Requisitos Mentais: 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivolpsicomotor: atenção concentrada, percepção de detalhes, 
capacidade de observação, coordenação viso-motora, percepção e 
discriminação sensorial (auditiva, visual e tátil), capacidade de 
compreensão e expressão oral e gráfica. 
Comportamental: O trabalho requer respeito a normas, ética e sigilo 
profissional, maturidade e estabilidade emocional, capacidade avalíativa, 
decisão e discernimento, 
imparcialidade técnica (não se deixar levar por pressões externas), 
empatia, segurança, capacidade de bom contato interpessoal, capacidade 
para trabalhar em grupo, resistência ao trabalho sob pressão e 
probidade." 
Art. 6°. Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal n° 1703 de 11 de 
dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 88 O complemento ao vencimento será incorporado para fins de 
aposentadoria e destina-se exclusivamente aos cargos de: 
1 - Médico e suas especialidades com jornada de 20 horas semanais, rto 
valor de R$3. 135,96 (Três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis 
centavos); e 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ·~· ' •i 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 11 de 48
Processo no 6964/2019 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.24312019 - 516 
11 - Médico Generalista com jornada de 40 horas semanais, no valor de 
R$ 6.271,92 (Seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois 
centavos). 
§ 1° O complemento ao vencimento será reajustado na mesma proporção 
e data de reajuste concedido aos servidores municipais. 
§ 2° O complemento não é devido ao médico do Grupo de Profissionais 
da Saúde Animal." 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município deÀraucária, 10 de abril de 2019. 
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Prefeito de 
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ~\ 
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16 
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18 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto ele Lei n" 2.24312019 - 6/6 
ANEXO ÚNICO 
----------- -------,---- ------·-----· --- -· ·-- .... ---·-·- .. 
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12 
o 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33 
6.798,90 7.478,79 8.226,67 9.049,34 9.954,27 10.949,70 12.044,67 13.249,13 14.574,05 16.031,45 17.634,60 19.398,06 
7.138,85 7.852,73 8.638.00 9.501,80 10.451,98 11.497,18 12.646,90 13.911,59 15.302,75 16.833,02 18.516,33 20.367,96 
7.495,79 8.245,37 9.069,90 9.976,89 10.974,58 12.072,04 13.279,24 14.607,17 16.067,89 17.674,67 19.442,14 21.386,36 
7.870,58 8.657,63 9.523.40 10.475,74 11.523,31 12.675,64 13.943,21 15.337,53 16.871,28 18.558,41 20.414,25 22.455,67 
8.264,11 9.090,52 9.999,57 10.999,52 12.099,48 13.309,42 14.640,37 16.104,40 17.714,84 19.486,33 21.434,96 23.578,46 
8.677,31 9.545,04 10.499,55 11.549,50 12.704,45 13.974,90 15.372,39 16.909,62 18.600,59 20.460,64 22.506,71 24757.38 
9.111,18 10.022,29 11.024,52 12.126,98 13.339,67 14.673,64 16.141,00 17.755,10 19.530,62 21.483,68 23.632,04 25.995,25 
9.566,74 10.523,41 11.575,75 12.733,32 14.006,66 15.407,32 16.948,05 18.642,86 20.507,15 22.557,86 24.813,65 <><><><> 
10.045,07 11.049,58 12.154,54 13.369,99 14.706,99 16.177,69 17.795,46 19.575,00 21.532,50 23.685,75 <><><><> <><><><> 
10.547,33 11.602,06 12.762,26 14.038,49 15.442,34 16.986,57 18.685,23 20.553,75 22.609,13 <><><><> <:><><><> <><><><> 
11.074,69 12.182.16 13.400,38 14.740,41 16.214,46 17.835,90 19.619,49 21.581,44 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
11.628,43 12.791,27 14.070,40 15.477,44 17.025,18 18.727,70 20.600,47 <><><><> <:><><><> <><><><> <><><'><> <><><><> 
12.209,85 13.430,83 14.773,92 16.251,31 17.876,44 19.664,08 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
12.820,34 14.102,37 15.512,61 17.063,87 18.770,26 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
13.461,36 14.807,49 16.288,24 17.917,07 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
14.134,42 15.547,87 17.102,65 <><><><> <><><><> <><><><> <><:><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
14.841,15 16.325.26 <><><><> <:><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
15.583,20 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><:><><> <><><><> 
MÉDICO GENERALISTA 40HS Obs. Pode haver diferenças de centavos, devido a tabela ser em planilha e o cálculo efetua-se com mais de uma 
casa decimal após a vlrgula e no sistema da folha de pagamento o cálculo é feito com duas casas decimais 
ANEXO I￾TABELA "AP" 
após a vírgula. 
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA 
GRUPO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
SUBGRUPO 1-A- SERVIÇO DE MEDICINA 
----------~- ---- -~-·~---~--
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ,,, 
'kt. 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 13 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 16/2019 
Veda que os Agentes de Trânsito, que fiscalizem 
as vias municipais, posicionem-se de maneira 
oculta aos condutores com a finalidade de aplicar 
sanções de trânsito. 
Artigo 1°- Fica vedado aos Agentes de Trânsito, que fiscalizem a velocidade dos veículos nas 
vias municipais, posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar 
sanções de trânsito. 
Parágrafo único- A vedação cravada no caput aplica-se aos Agentes de Trânsito municipais 
no uso de suas atribuições tanto mediante emprego de dispositivos de radares manuais, no 
caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis 
e aplicação de multa por meio manual. 
Artigo 2° - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, informar 
e fiscalizar a Secretaria responsável pela gestão das infrações de trânsito situada no 
Município, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento desta lei. 
Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da publicação. 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
- _,· 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 14 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
JUSTIFICATIVA 
\. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo vedar ~ ocultação de agentes de trânsito 
nas vias públicas, com a intenção de flagrar motoristas com veículos acima da velocidade. 
Frequentemente flagramos agentes de trânsito municipais posicionados em locais não 
visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de 
infrações de trânsito. 
Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios agentes de trânsito 
municipais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser 
tolerada. 
O Município tem dever de sinalizar as vias, não somente no que se refere ao emprego 
de placas, como também na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja 
vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas 
decorrentes do motorista ser pego de surpresa quando o agente de trânsito que proceder ao 
emprego do dispositivo manual estiver escondido. 
Assim, justifica-se o presente Projeto de Lei, dando efetividade em sede Municipal a 
dever já previsto legalmente, sem exorbitar na competência legislativa em matéria de 
trânsito. 
Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a 
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação. 
Câm a Municip ?de Araucária, 20 de fevereiro de 2019. 
~];~ ;J Mi;,~',J F to Alceu f ( rnandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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/ / ';.P. l\ ce;,,_,~ '·,, ..:!1· ~,, ' \ .. / f~ ~~,, \ I ,VJ [, ' ·'f?_' ' { {'e r \. '.'l \) l 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAud{ii~'i li 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- orl(·'~) .~~ .. ·· 
COMISSÃO PERMANENTES '··,......._·,~·-----~·· ... J· / 
PARECER CONJUNTO No 93- CJR; No22- CFO e No- 1 O CEBES 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARIO 
I - RELATÓRIO 
Da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Educação e Bem-Estar Social sobre o Projeto 
de Lei no 2.249 de 201f, de iniciativa do Prefeito, que 
autoriza o repasse de contribuição associativa anual a 
ADETUR - ROTAS DO PINHÃO - agência de 
desenvolvimento turístico da região metropolitana e dá 
outras providências 
A Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação e Bem￾Estar Social sobre o Projeto de Lei no 2.249 de 201,, de iniciativa do Prefeito, que 
autoriza o repasse de contribuição associativa anual a ADETUR - ROTAS DO 
PINHÃO- agência de desenvolvimento turístico da região metropolitana e dá outras 
providências. 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
1 
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/~ ... -~- ~~ . ~. "" .... ·~ ... ·. / . "\Í:.. t-. Ct:;,,,. ··,. 
1:! . j" 
I~ 6')'-' ~' ··t\._ \ I -~' - t. 
:. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~tJ\:·! .. ,) .......... ~. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP\~~~s.: .... :t> ......... J.{. COMISSÃO PERMANENTES '<~) . I 
' .,,......._.....,,.._ -.... ' '·"_ ................ ~·· 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurial Anual, da Lei das 
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
~RIO 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
(. . .) 
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao 
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à 
assistência social; 
2 
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/. )_j:>. fi. Cütv:• ·.,, / ,,;;?-.. ~.'~+, \ 
' t.•1•P "!_f\ \ f .;_·'J 'i'(f' . ·,~ {, .... ) ' (." Ç ,_.f, ... r ' . , ~ ~-! íLJ.! .•... : •.•......•....... ~i 
~~· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~-llsl~:: ......... }I. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt.,·~~~) -~· 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
COMISSÃO PERMANENTES ·· ... <,........._ __ .,... -......................... . 
DO PL f!Nfi(iFt ei complementar na 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
~~----------~~ redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
No entanto, há necessidade de fazer algumas mudanças para afastar a 
inconstitucionalidade. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que nos cabe analisarem o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Educação e Bem-Estar Social, somos favoráveis ao trâmite 
normal do projeto com as modificações indicadas no anexo I. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de maio de 2019. 
-~ 
~ 
--r·âbio Pedroso 
RELATOR CJR E CFO 
{);,fiMliL 
Euas Áime1dá ~~ Santos 
RELATOR CEBES 
3 
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~-· 
,./·\P· r·, C<;Jf':?·>·,, 
I rS·" . ....... .,\ ,~t,_f ,., .... 
~· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUJ(Ri~: }; 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- ~,dt~.J -~~./ COMISSÃO PERMANENTES '·· .......... . 
. .. ·- .. ' ~ ~' 
ANEXO I 
EMENDA MODIFICATIVA DO PROJETO DE LEI2.249/2019- CJR 
Art. 1 o Fica alterado o artigo 2° do projeto lei 2.249/2019, que passe ter a seguinte 
redação: 
Art. 2° Fica o executivo Municipal autorizado a repassar 
associativa anual, à ADETUR - Rotas do Pinhão -
Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas 
do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana, no valor de 
R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais). 
Art. 2° Fica alterado o artigo 3° do projeto de lei 2.249/2019, que passa ter a 
seguinte redação: 
Órgão: 
Unidade Orçamentária: 
Função: 
Sub-função: . 
Programa: 
Atividades: 
Dotação: 
Valor: 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentarias próprias da Secretaria 
Municipal de Cultura e turismo, conforme abaixo: 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Gabinete do Secretario 
·. · Cultura 
Dift:Jsão Cultural 
Programa Municipal de Cultura 
Coordenação das atividades de Cultura e Turismo .'1. 
18.01.13.392.0010.2041.339039- Fonte 0100 
R$ 10.200,00 
4 
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UUJ 
Prefeitura do Munic:fplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.249/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o repasse de contribuição associativa 
anual a ADETUR - Rotas do Pinhão - Agência 
de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas 
do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à 
ADETUR- Rotas do Pinhão- Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão 
-Curitiba e Região Metropolitana, CNPJ. 24.305.904/0001-93. 
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa 
anual, à ADETUR- Rotas do Pinhão- Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do 
Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias da Secretária de Turismo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Processo no 11774/2019 
Prefeitura do Município de Ar~hl,cária, 03 de maio de 2019. \ 
I ' , . . •. \ \, · ... 
\ \ \ 
\ \ .· \ ,y 
\~ 
HISSAM Hus\.~~ DEHAINI 
Prefeito d~rà'~cária ,/' 1 \ ' 
_..// t 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ();t;k< ' . Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 20 de 48
/,·· 1· ;., <· .. ,' ~·~~,)_,O'J.II.,.,~_;:a., ,/ o-0-. '~··'., CÂMARA MUNICIPAL DE ARAVCÁR (,~· -
11
;.: '~:;~, 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV , L:..,_{~.L ...... ·· I .. 
- - ' COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO \ 'c_,Ass.,JJ.J.LL .. .... . ;: ,. 
· ..... ~., , 0 Y 
Projeto de Lei n° 026/2019 
PARECER 084/2019 
O Projeto de Lei n° 026/2019 de iniciativa do Vereador Alexandre Jacinto, trata de 
estabelecer o agendamento telefônico de consulta médica para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de 
Araucária. 
O objetivo deste projeto é facilitar o agendamento de consultas médicas para 
pacientes idosos e portadores de deficiência, possibilitando este agendamento por telefone 
para os pacientes previamente cadastrados nas unidades de saúde de Araucária. 
O parecer jurídico foi desfavorável, sugerindo que referido projeto seja arquivado 
e realizado como indicação ao executivo municipal. 
No entanto, ressalte-se que o Projeto trata de assunto de grande importância para 
os pacientes idosos e portadores de deficiência ao permitir que as consultas médicas sejam 
agendadas por telefone, portanto trata-se de Projeto que traz benefícios aos cidadãos idosos 
e portadores de deficiência do Município de Araucária. 
O Projeto em análise pela Comissão de Justiça e Redação, deve seguir os trâmites 
normais e conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses dos cidadãos do Município. 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- ,Jardim t>etrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- J>araná- J'one/J•ax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 21 de 48
..... ···· 
.~··" . "'· ,~i .1" \ / ,.,'·~\-· ''· \. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC '
1
: A .... , ·:1í.~,, DEP ART AM~NTO DO PROCESSO LE~ISLA 1 
li..: ty.: ... O.~-,~ ...... .. ;_::\ · J 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO \ , .. 1;, 1
_,1
.; 
\ ~-':-~\55.. ... ,,,,·.: .............. ~:: 
. \.· .·,).,' 
·,. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dm>reg,ulªr.. .. 
seguimento ao Projeto de Lei n° 026/2019. APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO F?LENÁRIO É o parecer. 
Sala das Comissões, 06 de maio de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabcth Werka, 55- .Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- l<'onc/l<ax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 22 de 48
• 
•• 
"< ,·;:..i\ c~~~~"'·. / .f.l' • ; • ·\.',, • I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUéÂlRI.A.( 
DEPARTAMEN!O DO PRÇ)CESSO LEGISLATiytb' ~-'ó.~L.·· t 
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIE~!~!\SS.: ...... ''l./ ..... :;·· 
\ ·y~) 
Processo Legislativo N°225/2019 
Projeto de Lei N°026/2019 
Protocolo N°1139/2019 
APENAS .PARÃ￾CONHECIMENTO 
iJ;L.QF .PLENÁRIO 
Ementa: "Estabelece agendamento telefônico de consulta médica para pacientes 
idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de 
Saúde do Município de Araucária". 
Iniciativa: Vereador Alexandre Jacinto 
PARECER N°21/2019 
O Projeto de Lei n°026/2019 de iniciativa do Vereador Alexandre Jacinto, 
trata de estabelecer agendamento telefônico de consulta médica para pacientes 
idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de 
Saúde do Município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é proporcionar exclusivamente ao idoso, com 60 
anos ou mais, e a pessoa portadora de deficiência já cadastrada nas unidades de 
saúde do município visando um atendimento mais confortável e sem espera em fi￾las. O Projeto de Lei está em conformidade com a Lei Federal n°1 0.048/2000, que 
determina o atendimento prioritário. 
Apesar do parecer jurídico sugerir para que o referido projeto seja arquivado 
e encaminhado como indicação ao executivo municipal, considero que o Projeto 
de Lei está em conformidade com os interesses municipais e é de grande impor￾tância aos pacientes idosos e portadores de deficiência que poderão agendar suas 
consultas por telefone. 
Assim sendo, após análise do Projeto pela Comissão de Saúde e Meio Am￾biente, e não encontrando impedimentos que limitem sua tramitação, esta comis￾Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paranã- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 23 de 48
..... ·· 
.-/~ )>IP- b, Ct.ú:· ., · 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU<ZÍ-13·1~ )·'j-:\~·; DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV~'~·'DPL~; ....... ,:;:. 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIEN\~~!\ss.: ..... ~~,:~~----. /' 
\ ~~~·- .~~· .· ·~' -· ·~ 
são entende que o Projeto de Lei está em conformidade com os interesses dú·s·-Gi~ ... ---· 
dadãos do Município. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei N°026/2019. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
D.O PLENÁRIO 
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paranã- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 24 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR XANDÃO 
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 026/2019 
SÚMULA: Estabelece o agendamento 
telefônico de consulta médica para 
pacientes idosos e/ou portadores de 
deficiência, previamente cadastrados nas 
Unidades de Saúde do Município de 
Araucária. 
Art. 1° Fica instituído que os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência po￾derão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde 
do Município de Araucária. 
Art. 2° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades 
de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado, devendo informar o 
número de sua Carteira de identidade ou do Cartão do Sistema Único de Saúde -
SUS. 
Art. 3° O conteúdo desta lei deverá ser amplamente divulgado a toda população. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as): 
JUSTIFICATIVA 
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem recebido 
corretamente atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao pú￾blico, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os 
atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo 
em nossa cidade. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR XANDÃO 
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por telefone possa ser feito 
pelo menos. de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já 
cadastrados nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se 
propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o 
cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consul￾tas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde 
(SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas. 
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se in￾clusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deter￾minam especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendi￾mento preferencial no SUS. A Lei Federal n° 10.048/00, determina a prioridade de 
atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou 
superior a 60 anos e as portadoras de deficiência. 
Nossa Proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de 
idade) e à pessoa portadora de deficiência já cadastrados em uma unidade de 
saúde na cidade de Araucária! um atendimento mais confortável e sem espera nas 
filas. 
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de 
Lei. 
Araucaria, 18 de março de 2019. 
Câmara Municipal de Araucária 18 de fevereiro de 2019. 
Protocolo: R-00001139/2019-76 de 2019-03-18 17:08:24 23042 
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VEREADOR Vereador 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 26 de 48
[~~NAS PARA CONHECIM~NTO 
DO . .P .l:..Ç.lLI\BJ o 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 92, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 27 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Tatiana Assuiti Nogueira. O qual "dispõe sobre o envio 
de informações e respostas à câmara de Vereadores 
sobre as indicações e os pedidos de providências 
remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências do Município de Araucária". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei na 27 de 2019, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que "dispõe sobre o envio de informações e 
respostas à câmara de Vereadores sobre as indicações e os pedidos de 
providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências do 
Município de Araucária". 
Justifica a Sra. Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira que o Projeto "tem como 
objetivo dar publicidade e retomo à população sobre as Indicações e Pedidos de 
Providências que ocorrem no Município"(SIC) aduz ainda que "Estas indicações e 
Pedidos de Providências são demandas encaminhadas pela população, que se 
revertem em solicitações formais dos senhores Vereadores na Câmara, onde 
posterior a uma votação são encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, que deve 
tomar as providências cabíveis"(SIC). 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 27 de 48
·. ~~"' ,_,. .. C....;/~ ... ~'" ,/ . ,,;... . .. ,. / <}>" <,·) 
•' .()4 ·~':, . t ... ; 
( ·"-'' . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRiX: ... .:L,~, ......... .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL \ ~·.!'ss.: ....... ~.:: ....... . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·.,_·:.,_! 
rA"PENAS.~PA RÃl 
I 
~j;NA 
CONHECIM~~T-. !O_ ~J 
-..~" ........ " ·• 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);'Tendo em vista o Art. 
30°, inciso da Constituição Federal e 
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de 
Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
O caput do Art.37 da Constituição Federal, versa sobre os princípios da 
administração pública, que tem, dentre seus pilares, a publicidade: 
"Art. 37 A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(grifamos) 
Ainda, o Art.31 da Constituição Federal, reconhece a competência do Poder 
Legislativo na função de ente fiscalizador do Poder Executivo: 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 28 de 48
/,.,..·;.~ti-\. l\. C•..:t: ·. I .. ()"" '1.· .. , / f}•'!; ~ ,! ;'•/ .• i .·_. FL:; · i r, r I <fl ........... -< ........ .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA\ItlA /C 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '-<::~) ..................... ,\ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·· ... ~ .... ~.- ........ ~· 
"Art. 31 A fiscalização do Município será exercida 
pelo Poder Legislativo municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle interno 
do Poder Executivo municipal, na forma da lei.: 
(grifamos) 
Sob esta perspectiva, a despeito da existência de demais dispositivos legais 
que versem e regulamentem a prestação de informações por parte do Executivo ao 
Legislativo, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida 
em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder 
Executivo e não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões 
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pela Vereadora. 
Em tempo, a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, 
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimento que limite 
a tramitação do presente projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto, sendo necessária a emenda supressiva do 
termo "SÚMULA" e a emenda substitutiva para substituir o travessão por sinal 
gráfico "ponto" após o parágrafo único. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala da~~· .. 2::. is ões/ ~de maio de 2019. 
''/)11'1 '''·AA I ·. v. vv · ,vt n. //h p:, 
r
.J bio /c Ferhandes 
I RE!LATOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA /. ····~ -~--- · ESTADO DO PARANÁ //._i;J·. ,., ~-ur.i ~~-
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto / .~'~, _ .!/ 1 
1
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I ~ 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI No 27/2019 ·, 
··........ '-~ 
--- ----~ .. ~-
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Supressiva 
Art. 1° Suprimir o termo "SÚMULA". 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei No 
27/2019, que "dispõe sobre o envio de 
informações e respostas à câmara de 
Vereadores sobre as indicações e os pedidos 
de providências remetidos ao Poder 
Executivo Municipal e dá outras 
providências do Município de Araucária''. 
Justificativa 
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva 
ao Projeto de Lei 2.248/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de 
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de maio de 2019 
(7 / . ; '!)J;tJ ~-·~ l1i!/'Jfj 
abio Ale ernandes 
VE ADOR 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 30 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA . -·-· . . .. ESTADO DO PARANA' /.· rsJ.J·l\ c~;;~''l>. I ();'' . ·.li• · 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto l ."•;:;~ .~.;:'. · f. 'i" J !... ) 
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EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI No 27/2019 \ .. <\J ·"' 
... ~ ....... 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Substitutiva 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei No 
27/2019, que "dispõe sobre o envio de 
informações e respostas à câmara de 
Vereadores sobre as indicações e os pedidos 
de providências remetidos ao Poder 
Executivo ·Municipal e dá outras 
providências do .. Município de Araucária''. 
Art. 1 o Substitua-se o travessão por sinal gráfico "pontO" após o parágrafo único . 
Justificativa . ;~-. 
Conforme recomendação da análise jurÍdica, realizamos a emenda substitutiva ao 
Projeto de Lei 27/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de Fevereiro de 
1998, visando atender a boa técnica legislativa. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
' âmara M icipal de Araucária, 14 de maio de 2019 
(k ~ ' p, f10h~ bio Alceu erriandes 
VERE OR 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 31 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 1 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI No 027/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre o env1o de 
informações e respostas à Câmara de 
Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos 
de Providências remetidos ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências do 
município de Araucária. 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o 
encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e 
remetidas ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no 
mínimo: 
-A data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; 
li -Medidas adotadas para realizar o solicitado; 
111 - Solução efetivamente dada; 
IV - Data da finalização do solicitado; 
V - Em caso de ainda não ter sido realizado a Indicação, quando da informação a ser 
enviada ao Poder Legislativo Municipal: 
a) mencionar o motivo; 
b) citar a provável data da concretização; e 
c) quando da decisão da não realização de alguma Indicação, justificar este ato. 
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 
15 (quinze) dias corridos para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as 
informações sobre as Indicações. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
. (I 3r \ ; ~.) . 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Art. 3° O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências. 
Art. 4° As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações 
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária 14 de fevereiro de 2019 
Tatiana As~Nogueira VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 33 de 48
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
' ' '~ 
\i U<1 
O projeto de Lei supracitado tem como objetivo dar publicidade e retorno à população 
sobre as Indicações e Pedidos de Providências que ocorrem no Município. Estas 
Indicações e Pedidos de Providências são demandas encaminhadas pela população, 
que se revertem em solicitações formais dos senhores Vereadores na Câmara, onde 
posterior a uma votação são encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, que deve 
tomar as medidas cabíveis. 
Hoje, conforme legislação vigente, o Poder Executivo Municipal tem a obrigação apenas 
de dar resposta aos Pedidos de Informação, porém as Indicações e os Pedidos de 
Providências são também de suma importância, uma vez que, por meio destas matérias, 
ocorre o diálogo entre o Poder Público e os cidadãos e, sobretudo, são medidas que 
visam melhorias e soluções atinentes a serviços e obras públicas. Assim como o Pedido 
de Informação, as demais matérias também fazem parte do rol de atividades pertinentes 
ao exercício da vereança. 
Para ilustrar esta demanda, no ano de 2017 e 2018, os senhores Vereadores tiveram 
aprovado 2106 (dois mil cento e seis) Indicações, no entanto não se tem a mínima 
informação de quantas foram atendidas e concretizadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Por fim, deve-se ressaltar que as pessoas querem e tem o direito de obter resposta e/ou 
informações sobre as demandas encaminhadas aos senhores Vereadores. Sendo assim, 
com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem 
dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão, tornando assim a 
relação cidadão x Poder Público mais transparente e fecunda. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado. 
Câmara Municipal de Araucária 14 de fevereiro de 2019 
Tati~ Assuiti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 34 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 00327/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para pavimentação 
asfáltica na Rua dos Funcionários 
- Jd. Tupy, Bairro Campina da 
Barra. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da 
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua dos Funcionários, Jd. Tupy, Bairro 
Campina da Barra. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos 
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação 
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 20 19 
Ji~~~SANTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- PR 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 35 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 00350/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra~assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para pavimentação 
asfáltica na Rua das Acácias - J d. 
Tupy, Bairro Campina da Barra. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da 
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua das Acácias, Jd. Tupy, Bairro 
Campina da Barra. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos 
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação 
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 20 19 
tiitiki~SANTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 36 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO N° 0035112019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para pavimentação 
asfáltica na Rua Prímula - Jd. 
Tupy, Bairro Campina da Barra. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da 
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua Prímula, Jd. Tupy, Bairro Campina 
da Barra. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos 
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação 
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 20 19 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 37 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 00352/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para pavimentação 
asfáltica na Rua Primavera - Jd. 
Tupy, Bairro Campina da Barra. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da 
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua Primavera, Jd. Tupy, Bairro 
Campina da Barra. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos 
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação 
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 20 19 
~~SANTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 38 de 48
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 349/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário 
Municipal de Obras Públicas e Transporte, Sr. Fabiano Melo dos Santos, solicitando 
providências a cerca da viabilização de voltar a lombada na Rua Gralha-Azul, próximo 
ao número 364, o qual foi retirada para revitalização da Rua. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que a Rua Gralha Azul, Capela Velha é de grande 
tráJego, conforme (anexo 1) abaixo. 
Tal pedido dos moradores tem como objetivo reduzir a velocidade dos veículos para evitar 
possíveis acidentes. Importante ressaltar que a Rua foi revitalízada a alguns meses e nessa 
foi retirado o redutor de velocidade causando transtornos e riscos de graves acidentes. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 30 de Abril de 2019. 
Fábio Pedroso 
Vereador 
l{ua lrmil J<~Jizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 39 de 48
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 377/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, ou Secretaria competente que se faça uma roçada na UBS 
Nossa Senhora de Fátima 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que há necessidade de roçada urgente na Unidade 
Básica de Saúde Nossa Senhora de Fátima, pois o local se trata de um local onde tem 
grande número de pessoas que frequentam, causando desconforto e o aparecimento de 
animais peçonhentos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 06 de Maio de 2019 
~~ ~~so 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmil. Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- l<'one/11ax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 86ª Sessão Ordinária de 21/05/2019. Página 40 de 48
~ , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 370/2019 
SÚMULA: Solicita que seja feita parceria 
do Centro de Zoonoses com entidades de 
proteção animal, e outras organizações 
não governamentais, para realizar 
castrações em animais sem destinos e 
abandonados nas ruas, e para a 
população carente de Araucária. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria 
competente, disponibilize a parceria do Centro de Zoonoses com entidades de 
proteção animal, e outras organizações não governamentais, para realizar 
castrações em animais sem destinos e abandonados nas ruas, e para a população 
carente de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A importância do controle de animais em situação de abandono remete 
além da questão humanitária, a uma questão de saúde pública, já que resolver este 
problema é importante para o controle de zoonoses, que são doenças transmitidas 
pelos animais para os seres humanos, uma vez que os animais de rua não têm 
nenhum controle de vacinação e tratamento de doenças. 
Sem algum tipo de recurso para castrações, como parcerias com 
universidades e entidades de proteção animal, campanhas educativas, guarda 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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responsável de animais de estimação, a população de cães sem destinos continuará 
a crescer ilimitadamente. 
Hoje, alguns centro de zoonoses tem sua função de castração, abrigo 
de cães abandonados para futuramente a promoção de adoção, para a população 
carente. 
Tal reivindicação é um antigo desejo da sociedade, dada a importância 
e a necessidade nos trabalhos de castração gratuita aos animais da população 
carente e abandonados nas ruas, bem como a identificação dos mesmos em prol da 
posse e guarda responsável. Imprescindível para o pleno cumprimento da política 
ambiental. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019 
Rua Irmã E/izabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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MINUTA DO PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre estabelecer parceria do 
Centro de Zoonoses com entidades de 
proteção animal, e outras organizações 
não governamentais, para realizar 
castrações em animais sem destinos e 
abandonados nas ruas, e para a 
população carente de Araucária. 
Art. 1° Fica determinado que o Centro de Zoonoses, com parcerias com outras 
organizações, realizará castrações em animais sem destinos e abandonados nas 
ruas, e também para a população carente de Araucária; 
§ 1° Deverá celebrar convênio e ou parcerias voluntárias e financeira com entidades 
de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de 
classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
§ 2° Para equilibrar a população animal com consequente redução do índice de 
abandono e suas consequências como maus tratos, doenças e agravos a saúde 
pública. 
Art. 2° O Centro de Zoonoses deve viabilizar a estruturação de serviços para a 
prática de castração, vacinação e registro dos animais no município. 
Art. 3° Juntamente com as parcerias, promover a conscientização através de 
campanhas educativas da população em geral sobre a importância da guarda 
responsável e o respeito á vida animal. 
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Art. 4° Em apoio à campanha de castração deve-se intensificar o incentivo à 
implantação de chip que identifiquem o animal e também a promoção da adoção de 
cães e gatos abandonados; 
Art. 5° Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este 
projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta 
lei 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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" , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 384/2019 
SÚMULA: Solicita a reparação do muro 
da Escola Municipal Dep. João Leopoldo 
Jacomel, no Jd. Gralha Azul. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize a reparação do muro da Escola Municipal Dep. João Leopoldo 
Jacomel, no Jd. Gralha Azul. 
JUSTIFICATIVA 
Essa medida é necessária pois no local o muro foi destruído com a 
chuva e a mais de um ano aguarda por uma reparação, e essa situação compromete 
a segurança dos alunos da escola. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 08 de maio de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucflria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
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Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 381/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal 
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada 
a instalação de cobertura de ponto de ônibus e sinalização horizontal com remanso 
para a parada do ônibus, na Rua Papa João XXIII com Rua Coudelaria Tindiquera -
Sabiá. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, pois a instalação do ponto de ônibus se faz de grande 
importância, além de melhorar as condições daqueles que utilizam o transporte coletivo, 
uma vez que, existem várias pessoas idosas, com mobilidade reduzida e entre outras que 
dependem desses serviços diariamente. 
O Ponto mencionado não possui cobertura, sinalização horizontal indicando a 
existência da parada de ônibus, acessibilidade ou remanso para que os ônibus não parem 
na pista. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
âmara Munici ai de Araucária, 03 de maio de 2019. 
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 383/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine as secretarias municipais 
competentes, a presença no período integral de policiamento em frente a Escola 
Municipal Professora Eglé Cordeiro Machado Pinto devido ameaças sofridas nos 
últimos dias pelos professores e alunos. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos a presença no período integral o policiamento em frente a 
Escola Municipal Professora Egle Cordeiro Machado Pinto, pois Pais estão 
assustados dizendo que seus filhos não estão querendo ir a escola devido as 
ameças sofridas nos últimos dias. Em conversa com funcionários do local 
comunicaram a que coisa esta séria e que todos correm perigo. 
A Guarda Municipal já está informada da situação, sendo que na última 
semana estiveram na escola. Antes que aconteça uma tragédia esperamos que a 
Administração Municipal tome as devidas providências para manter a integridades 
de seus profissionais e alunos .. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de maio de 2019 
J~~oYa~./(;.vã~ Vereador 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 83/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria 
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado um relatório 
com informações quantitativas e últimas movimentações (entrada/saída) a respeito 
dos materiais e equipamentos disponibilizados no patrimônio da Assessoria do 
Atendimento ao Cidadão do município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma solicitação para um relatório com informações 
quantitativas e últimas movimentações (entrada/saída) a respeito dos materiais e 
equipamentos disponibilizados no patrimônio da Assessoria do Atendimento ao 
Cidadão do município de Araucária. 
Visando um melhor esclarecimento as inúmeras reclamações que 
temos tido diariamente sobre dificuldades dos cidadãos ao procurarem a AAC. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote 
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 06 de maio 2019 
Amand 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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