sessao 87 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	87
Date	2019-05-28
native_id	256

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 873 SESSÃO ORDINÁRIA
DA 173 LEGISLATURA 23 PRESIDÊNCIA
28- 05- 2019 9h00
1 - Leitura de Versículo Bíblico.
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
Ofício n° 77/2019- Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.249/2019,
de iniciativa do Executivo, aprovados nas
Sessões realizadas nos dias 21 e 23 de maio
de 2019.
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7- Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n° 100/2018, de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Súmula:
"Declara de Utilidade Pública a Associação Representativa dos Trabalhadores
do Polo Industrial de Araucária e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n° 11/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Súmula: "Dispõe
sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece que
hospitais e maternidades do Município de Araucária ofereçam aos pais e/ou
responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção
de morte súbita, conforme especifica".
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei no 26/2019, de iniciativa do
Vereador Alexandre Jacinto. Súmula: "Estabelece o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência,
previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araucária,
conforme especifica".
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei no 27/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Súmula: "Dispõe sobre o envio de
informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os
Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal de Araucária,
e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.240/2019, de
iniciativa do Executivo Municipal.
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.240/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), na forma em que especifica abaixo".
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.244/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil
e trezentos reais), na forma em que especifica abaixo".
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei n° 2.245/2019, de
iniciativa do Executivo Municipal.
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.245/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: "Altera a redação da Lei Municipal n° 1.835 de
3 de janeiro de 2008, conforme especifica".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.246/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 385/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 386/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 387/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 428/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 429/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 430/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 431/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 433/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 388/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 418/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 419/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 421/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 427/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 389/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 390/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 391/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 392/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 393/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 394/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 395/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 396/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 397/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 398/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 400/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 403/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 404/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 405/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 425/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 411/2019, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 420/2019, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 426/2019, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 412/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 413/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 414/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 415/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 416/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 417/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 422/2019, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 423/2019, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 424/2019, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 432/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 436/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 84/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 138/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 144/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 96/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 101/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 102/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 103/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 104/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 105/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 106/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 97/2019, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 98/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 99/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 100/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento no 135/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 140/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 141/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 142/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 129/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 130/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 131/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 139/2019, de iniciativa do
Vereador Alexandre Jacinto.
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 04/2019, de iniciativa
do Vereador Fabio Alceu Fernandes.
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 - Encerramento.
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lllliTiifllllllll5"- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU • GJ~j) DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- D {.~) .. &:1/
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENARIO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '·,· .... ..._, ,.... ... / -......... _ ... ,...,
PARECER No 98, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao
Projeto de Lei no 100 de 2018, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, o qual "declara a
utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES DO
POLO INDUSTRIAL DE ARAUCÁRIA-PR e dá outras
providências."
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
I - RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 1 00 de
2018, de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, o qual "declara a utilidade
Pública a ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES DO POLO
INDUSTRIAL DE ARAUCÃRIA-PR e dá outras providências.".
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, "(. . .) não se
verifica pelos documentos acostados aos autos, que a Entidade promova educação,
a assistência social ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas (. .. )".
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
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/
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~l:~ ........ f.!}
DEPARTAMENTO DO PROCE~SO I;EGISLATIVO- DP\~) .i.,·/
SALA DAS COMISSOES TECNICAS ··., . ......._ ___ _,.,/
APENAS PARA~ -~-----
CONHECIM~NTO exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art .
. O O .-E!::-1;: N AJ~.LQ.. 158; Art. 159, /11 e Art. 163, § 2°);"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Diante das razões apresentadas acima, se denota que a justificativa exarada
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar.
Como mencionado, a justificativa de que no presente Projeto de Lei "(..) não
se verifica pelos documentos acostados aos autos, que a Entidade promova
educação, a assistência social ou exerce atividade de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas (. .. )" não condiz com a documentação que
acompanha este caderno processual.
Às fls.09 e 10, na Ata de fundação da referida entidade se extrai, no Art. 4°,
"c" e "h" da finalidade precípua da associação:
Art. 4°- São finalidades precípuas da Associação:
(. . .)
c) A formação profissional e política dos associados;
( .. .)
h) Organizar e apoiar eventos esportivos, festivos e
culturais em Araucária;
Ainda na referida Ata, às fls.1 O, no Art. 5°, "i" a finalidade da associação:
Art. 4°- São finalidades da Associação:
(. .. )
i) Promover e incentivar com recursos próprios,
subvenções, ou através de entidades especializadas e
realização de congressos, conferências, palestras,
seminários, treinamentos e cursos relacionados a
categoria;
No "Relatório de Atividades 2017/2018" acostados às fls.05 a 07 se destaca,
dentre outras atividades realizadas:
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APENAS PARA
CONHECIMENTO
__ DO P...LENARIO
"Associação dos trabalhadores faz arrecadações
mês 0212018 para compras de cestas básicas,
calçados, materiais escolares para doações a
moradores identificados com necessidade de
comunidades de Araucária PR" (SIC).
"COMO UMA INSTITUIÇÃO VOLUNTARIA, O
OBJETIVO É CAPITAÇÃO DE VAGAS, CURSOS E
QUALIFICAÇÕES, APOIO AO JOVENS
APRENDIZES, O PRIMEIRO EMPREGO, PDF
(PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA),
ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS COMUNIDADES E
APOIO AOS DESEMPREGADOS" (SIC)
Vale ressaltar que as atividades de educação e assistência social não se ·' "" : -~
limitam as apresentadas acima, existindo ainda mais d~ç~arações (fls. 46 e 47) e
fotos (fls. 53 e 54). 1
'
111- VOTO I •'b .<,
Tendo em vista os documentos juntados pela Entidade bem como os argumentos
supra sou contrário a manutenção do veto uma vez que p'réemchidos os requisitos da
alínea "e" do Art. 1 o da Lei Municipal ,n° 5~8/t98,1.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO -- -;goo.,...__..
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N° 100/2018
"Declara de Utilidade Pública a Associação
Representativa dos Trabalhadores do Polo
Industrial de Araucária - PR, e dá outras
providências".
Art. 1 o É declarada de Utilidade Pública a Associação Representativa dos
Trabalhadores do Polo Industrial de Araucária - PR, com sede nesse Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Prefeito, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar a ocorrência ao Executivo Municipal;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício
específico de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 16759/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei no 100/2018 que declara de utilidade pública a Associação
Representativa dos Trabalhadores do Pelo Industrial de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 100/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do ofício n8
52/2019, referente ao Projeto de Lei n. 0 100/2018, de autoria parlamentar, o qual dispõe
sobre a declaração de de utilidade pública a Associação Representativa dos
Trabalhadores do Polo Industrial de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se JUstifica em
virtude do não cumprimento das exigências contidas na Lei Municipal no 598, de 7 de
dezembro de 1981, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações, ou
associações civis, implica no reconhecimento pelo Poder Público de que a instituição
presta serviços à coletividade, conforme seu objetivo social e o interesse público que
manifestam, de maneira desinteressada no que diz respeito ao recebimento de lucros
No que tange à iniciativa do presente Projeto de Lei, verifica-se que a Le1
Orgânica do Município de Araucária não reserva a matéria à competência privativa do
Prefeito.
Portanto, não há que se falar em vício formal, estando, neste aspecto, de
acordo o presente Projeto.
Com relação ao ato de declaração de utilidade pública, a Lei Municipal n"
598/1981, que dispõe sobre as normas para sua concessão, estabelece, em seu art. 1 o,
as exigências necessárias para o referido reconhecimento, quais sejam:
Art. 1° As Sociedades Civis, as Associações, Fundações ~
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que aqL!i
41 3614-1501
R11a Pedro
Programa
Druszcz,
da 87ª
111
Sessão - CEP
Ordinária
83702
de
080
28/05/2019. - Centro
Página - Araucária
13 de 147
I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
exerçam suas atividades através de representações, e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão
ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes
requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária,·
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1 (um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto,
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência socíal, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indíscriminatório.
Sendo assim, as exigências legais supramencíonadas devem ser
plenamente satisfeitas, pois são pressupostos que legitimam o ato de reconhecimento.
Desta feita, considerando o dispositivo legal supra e os documentos
acostados aos autos, verifica-se:
A entidade está sediada na Rua Eduardo Wagner, n° 794, Costeira,
Araucária/PR
- Consoante Estatuto, a Associação Representativa dos Trabalhadores do
Polo industrial de Araucária- PR foi fundada em 21/07/2015;
- Quanto às atividades, não se verifica pelos documentos acostados
aos autos, que a a Entidade promova educação, a assistência social ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas,
de caráter geral ou indiscrinatório como determina a alínea "e" do art. 1° da Lei
Municipal no 598/1981.
Portanto, como se vê, a Associação Representativa dos Trabalhadores do
Polo Industrial de Araucária não cumpre os requisitos impostos pela legislação que
disciplina a matéria, razão pela qual, do ponto de vista jurídico, não há como prosperar o
Projeto de Lei em análise.
Desta forma, haja vista que, com relação ao aspecto legal atinente à
maténa em tela, constata-se que a ausência do cumprimento dos requisitos impostos pela
Lei Municipal no 598, de 7 de dezembro de 1981, não resta alternativa diversa do ql\le o
veto ao Projeto de Lei em exame.
41 3614-1501 n. ·- n~.-lv~ lln IC7r7 111- l.FP 83702 080- Centro- Araucária I PR
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Prefeitura do Município de Araucâria
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei no 100/2018, vez que
destituído dos elementos legais autorizativos para a sanção.
,-
Encaminhem-se as pre~entes razões à Câmara Municipal em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dP'a~:\ 4.5, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
', '.)\
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HISSAM HUfoSEIN DEHAINI
Prefeito/d,e Araucária l .
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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/~<''-J:.. f... collf;··,,\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ c ~.~f:t \
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT~T·u .... ~ .......... ~- l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ ~~~ss.: .... fr ...... ~? / lo ,.~ ~ .. • ,~
Veto ao Projeto de Lei n° 11/2019
PARECER 096/2019
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO '-*;....;;;:o.---
\·~.(, ;•
O Veto do Prefeito ao Projeto de Lei no 1112019 de iniciativa do Vereador Fabio
Pedroso, vetou totalmente o Projeto apresentado pelo Edil.
O Projeto de Lei no 11/2019 apresentado pelo Vereador Fabio Pedroso dispõe
sobre a instituição do programa "Viva Sem Sufoco" que estabelece que hospitais e
maternidades do Município ofereçam aos pais de recém-nascidos orientações e treinamento
para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção
de morte súbita.
Este Projeto é de suma importância para os cidadãos Araucarienses, sejam os pais
ou responsáveis, bem corno para os bebês recém-nascidos, uma vez que os índices de
mortes súbitas por despreparo dos pais ou responsáveis em situações como engasgamento e/
ou aspiração de objetos são muito altos.
O Programa "Viva Sem Sufoco" visa a proteção dos recém-nascidos, pois uma vez
que orientados e treinados os pais ou responsáveis por esses bebês, as mortes destes por
engasgamento ou aspiração de corpo estranho poderão ser evitadas, trazendo assim maior
segurança aos novos cidadãos do Município de Araucária.
Desta forma, embora a justificativa do Poder Executivo seja legítima, cumpre
reforçar que uma das razões para o veto está totalmente fora de contexto, urna vez que alega
o Prefeito em suas razões que tal programa já é realizado pelo Ministério da Saúde, sendo
instituído o dia 27 de Setembro corno o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONHECIMENTO
DO PLF;liÁRIO
No entanto, o Dia Naciona a Doação de Orgãos, trata de assunto muito diverso
daquele proposto pelo Programa "Viva Sem Sufoco", uma vez que este dia foi instituído
para conscientizar a população sobre a doação de órgãos, que podem salvar vidas de
pessoas que estão e filas à espera de um transplante, já o "Viva Sem Sufoco" pretende
capacitar os pais ou responsáveis de bebês para situações de engasgamento, aspiração de
corpo estranho e/ou morte súbita de recém-nascidos.
Desta forma, o veto deve ser derrubado, permitindo que o Projeto de Lei no
. ·~' ~" . ...t
11/2019 seja criado, trazendo assim_,;m~16or qualidade ... :de vida aos novos cidadãos
Araucarienses.
É o parecer. . ,;;
Sala das Comissões, 22 de maio de·QOl~.
;1• • .• •:: •. '(,· . ·- .. .. ... L, \,
_:--)Nv(:A.__()- (.'"' .l,\(~0..) LUCIA DE LIMA
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N° 11/2019
"Dispõe sobre a instituição do Programa Viva
Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e
maternidades do Município de Araucária
ofereçam aos pais e/ou responsáveis de
recém-nascidos, orientações e treinamento
para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e
prevenção de morte súbita, conforme
especifica".
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Araucária, o Programa
Viva Sem Sufoco.
§ 1°. O objetivo do Programa Viva Sem Sufoco é oferecer aos pais e/ou
responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita.
§ 2°. As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados
antes da alta do recém-nascido.
§ 3°. É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao
treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades.
Art. 2°. Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível,
cópia da presente Lei, para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recémnascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
§ 1°. Os hospitais e maternidades deverão anexar na carteirinha de
vacinação material impresso com dicas e orientações sobre a prevenção de
asfixia infantil.
§ 2°. Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do
treinamento já durante o acompanhamento pré-natal.
§ 3°. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer
treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou
responsáveis de recém-nascidos.
Art. 3°. Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicidade desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo 1"1° 15497/2019
Assunto: Projeto de Lei no 11/2019 que dispõe sobre a instituição do Programa Viva sem Sufoco.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 11/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício no 46/2019-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 11/2019, de autoria parlamentar, o qual dispõe sobre o
Programa Viva Sem Sufoco.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegaliaade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa e dispõe
sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco embora louvável, não tem como prosperar, pois
viola o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa
legislativa, ainda é contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), implica em aumento de
despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, além de ferir a garantia constitucional à
privacidade, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativafiente, à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função
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de\ge~tão \ \ ! ' I ' ' \ I i
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administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
indiretamente atribuição à administração Pública ( fiscalização do cumprimento da lei) , o que
apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer.
Administrativo:
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
(. .. )"
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma
vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por
meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as atribuições da administração
Pública.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal, quanto a
instituição do Programa Viva Sem Sufoco no Município de Araucária, pois, resultará em
atribuições à Administração Pública.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante, no artigo
60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio
constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de
Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode ad,;nistrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara e~· tabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, conve endo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos admíni trati os,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pr1ica
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MATERIAL
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (. . .) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário."- grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 158 Ed., pp.
708, 7'12, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei que institui o Programa Viva Sem Sufoco, embora louvável a
proposta cria novos custos para a o erário público, o que torna o projeto inconstitucional. De
acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Legislativo não têm a prerrogativa de apresentar projetos
que gerem custos para o erário Público, sem a devida previsão orçamentária .
Prescreve o projeto de lei:
Art. 2° - São objetivos desta Lei:
I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes:
11 -· sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação
de órgãos;
111 - promover a orientação da sociedade através da realização de
palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos
e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de
órgãos;
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de
órgãos ou realização de transplantes.
Verifica--se assim que há no texto normativo um vício material, pois não traz a /
indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município tE4'rá com a
realização da Semana de Mobilização, assim como com a contratação de palestrantes, \enc~ntros
e atividades afins. 1 \ / \V
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41 3614-1501 ,,
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Ademais, a aplicação da lei acarretará custos para o erário público, sem a devida
previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
1 - o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
( _ _)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, revela
ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas ao
ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade da norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO- ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- grifo nosso
(TJ/RS, ADin 142.519-0/5-00, rei. Des. MohamedAmaro, 15.8.2007)_
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar Federal no 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de d~· ação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,~de arma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e. fi /izar,
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previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
/1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(. . .)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprow11ção de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no§ 2°, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (. . .)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a organização da
Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às Secretarias Municipais,
bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve estar em conformidade com as
diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual do Município.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n° 118/2018, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 1rt. 2°,
CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e '\
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponív\ei (~rt.
\ X \ I \ '/ \, r\ \
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41 3614-1501
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135, I e 11, LOMA).
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo em apreço já é realizado pelo Ministério
da Saúde, sendo instituído o dia 27 de Setembro como o Dia Nacional da Doação de órgãos,
atraves do Decreto 9.175 de 18 de outubro de 2017, que regulamentou a Lei 9.434 de 4 de
Fevereiro de 1997.
DECISÃO
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Em razão do exposto, VETO o Prqjeto de Lei no 11//~019.
" (~
Encaminhem-se as p11~sente~ razões à Câm~ra ~unk;ipal, em 48 (quarenta e ( . \
oito) horas, nos termos do art. 45, § 1', da Lei,O)ca deAI'a!J~ap ">
HISSAM H~S~IN DEHAINI I
Prefeito ,, A.raucária J
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR XANDÃO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 026/2019
SÚMULA: Estabelece o agendamento
telefônico de consulta médica para
pacientes idosos e/ou portadores de
deficiência, previamente cadastrados nas
Unidades de Saúde do Município de
Araucária.
Art. 1° Fica instituído que os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde
do Município de Araucária.
Art. 2° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades
de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado, devendo informar o
número de sua Carteira de identidade ou do Cartão do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 3° O conteúdo desta lei deverá ser amplamente divulgado a toda população.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem recebido
corretamente atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os
atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo
em nossa cidade.
002
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR XANDÃO
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por telefone possa ser feito
pelo menos, de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se
propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o
cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Ú.nico de Saúde
(SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendimento preferencial no SUS. A Lei Federal n° 10.048/00, determina a prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou
superior a 60 anos e as portadoras de deficiência.
Nossa Proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de
idade) e à pessoa portadora de deficiência já cadastrados em uma unidade de
saúde na cidade de Araucária! um atendimento mais confortável e sem espera nas
filas.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de
Lei.
Araucaria, 18 de março de 2019.
Câmara Municipal de Araucária 18 de fevereiro de 2019.
Protocolo: R-00001139/2019-76 de 2019-03-18 17:08:24 23042
o{.! ~ a c!;:;]' ~to- 6 )1"'-"-~nure r.~. -" J . t(' actn ·
VEREADOR Vereador
003
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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~ , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 27/2019
Iniciativa: Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira
••Dispõe sobre o envio de informações e
respostas à Câmara de Vereadores sobre as
Indicações e os Pedidos de Providências
remetidos ao Poder Executivo Municipal de
Araucária, e dá outras providências".
Art. 1° O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o
encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal remetidas ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no
mínimo:
I - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
11 - medidas adotadas para realizar o solicitado;
111 - solução efetivamente dada;
IV - data da finalização do solicitado;
V - em caso de ainda não haver sido realizada a Indicação, quando da informação a ser enviada
ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não realização de alguma Indicação, justificar este ato.
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por
mais 15 (quinze) dias corridos, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações
sobre as Indicações.
Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se também aos Pedidos de Providências.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das C~issões, 21 ·'maio de 2019.
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F 810 ALCE ERNANDES
Relat -CJR
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 27 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRlA'
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS · .. ~ ·-· .. ·'
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO ------
PARECER No 81, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 2.240 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base na anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 400. 000, 00
(quatrocentos mil reais), na forma que especifica".
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
1- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.240 de 2019,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base na anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma
que especifica.
Justifica ao Exmo. Prefeito que "o presente Crédito Adicional Suplementar tem
por finalidade dar cobertura a despesas com gastos referentes à Reforma do
Complexo de Proteção Social Especial do Pequim, onde serão instaladas as
Seguintes Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, Centro de Referência e
Atendimento a Mulher, Almoxarifado Geral e Cozinha lndustriaf'.
li-ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
. APENAS PARJg]
CONHECIMENTO
,-º-º-.E L f;JiÃ..819 "Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
l-legislar sobre assuntos de interesse local;"
Existe ainda a solicitação da apreciação em regime de urgência do presente
processo com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
"Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante,
devidamente justificado, pode solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa."
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de: '
/ /; I /.'
/-/(./ § 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: . ,
b) do Prefeito;"
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRi~: ......... ·~ .... .
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
APENAS PARA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
CONHECIMENTO
D O_t'J:_EJ.it\.8 LQJ
O art. 10, 11, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos:
"Art. 1 O - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(. . .)
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares. "
O art. 41, I da Lei 4. 320/64, estabelece classificação de créditos adicionais
suplementares:
''Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em."
(. . .)
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; "
O art. 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal no 4.320/64, estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos
Municípios, Estado, União. Vejamos o art. 43, § 1 o, 11:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. (grifo nosso)
§ 1°. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos
(. . .)
11 - os provenientes de excesso de affecadação; "
A Constituição Federal determina em seu art. 167, V: /
"Art. 167. São vedados:
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I
. APENAS Pl!J CONHECIMENTO
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V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das
técnicas legislativas.
Vale ressaltar, visando detida análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
que o crédito solicitado fora de R$574.337,44 (quinhentos e setenta e quatro mil,
trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), como se extrai da
fi. 007. Entretanto, o valor proposto a suplementação por meio do presente Projeto,
qual seja de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) é insuficiente para satisfazer o
valor necessário.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao trâmite em regime de
urgência do Projeto, uma vez que preenchidos os requisitos, sendo necessário a
emenda de supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos, para boa
técnica legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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APENAS PARA
CONHECiMENTO
DO PlENÁRIO _.,..,~.,...,.WIIJ'...,.~ ...
PARECER No 020, 2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei no 2.240 de 2019, de iniciativa do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), na forma em que especifica.
Relator: Fabio Pedroso - PRP
I - RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.240 de
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento com base em anulação parcial de dotação orçamentaria,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma que especifica.
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme
especifica. Essa verba é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria
da SMMA, que será destinado a dar cobertura as despesas com gastos referentes à
reforma do Complexo de Proteção Social Especial do Pequim, onde serão instaladas
as seguintes Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social, Centro de Referencia e Atendimento
a Mulher, Almoxarifado Geral e Cozinha IndustriaL
li-ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento ana~isar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianu~::;, da Lei das Diretrizes
1
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
"Art. 52° Compete
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente e o art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/1964 dispõe o
seguinte:
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
"Art. 43° A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
2
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL '··
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
111 - os resultantes de anula\;ao parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei."
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde
virá a verba para dar cobertura ao crédito adicional suplernentar, que será dos
recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMMA Gabinete de secretário, da font& 01000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS (livres)- exercícios Correntes.
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal.
3
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA\: .... · :.: ··············
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
APENAS-~PÀ-RA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CONHECIMENTO
·_g O __ J?JJ; N.Á R I O
111- VOTO
·····.
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de Maio de 2019.
FABIO PEDROSO
VEREADOR
4
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EN--A·-~s ~P-A,.....,R~~PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES
NHECIM~NTO
~_e1_r;_ N}\ R I O
PROJETO DE LEI N° 2240/2019
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
VOTO CONTRÁRIO
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, buscando adequar o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social, visando dar cobertura a processo de
licitação já iniciado em 2018.
O parecer do relator foi favorável ao prosseguimento da tramitação,
contudo, em análise mais atenta, percebi que, em que pese o brilhantismo da medida,
as informações que foram apresentadas pelo executivo, a meu sentir, se mostram
insuficientes para ampara-la uma vez que indicam a continuidade de licitação, a qual,
s.m.j., somente poderia ter sido iniciada mediante reserva orçamentária prévia e
integral, atendendo ao comando do artigo 135, inciso li da Lei Orgânica.
Destarte, entendo que antes de prosseguir tramitando, a justificativa
apresentada deve ser complementada, de maneira a demonstrar, no mínimo, os
motivos de se ter instaurado processo de licitação, aparentemente, sem a devida e
integral reserva orçamentária, e assim, em total afronta a Lei Orgânica, conduta que
visa ser complementada presente projeto de lei ou ao menos, informando quais foram
os motivos ou alterações que demandaram a necessidade de suplementação, eis que
não especificados no bojo do projeto de lei.
Diante de todo o exposto, respeitosamente, apresento voto contrário ao
parecer do E. Relator, pugnando que o presente projeto de lei seja devolvido ao autor
para a complementação requerida, e ainda, submeto-o a apreciação dos demais
membros, para ao final, serem adotadas as medidas legais e procedimentais que a
situação requer, inclusive no tocante a suspensão dos prazos regimentais.
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 36 de 147
PENA Si! P-A.RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
ONHECIMENTO SALA DAS COMISSÕES
O PLENÁRIO -·-----·~ epors de feitos os esclarecimentos requeridos, deve retornar a comissão
(com novo prazo) para análise final e emissão de parecer conclusivo.
Sala das comissões, 23 de maio de 2019.
,/t/' -?~lA. ·~ Ver. ~lftàre·~ikl~t (./;
Relator - CFO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI No 2.240/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei N°
2.240/2019, que "autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base na
anulação pardal de dotação orçamentária
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), na forma que especifica''.
Art. 1 o Suprimir os pontos após o número ordinal dos''artigós.
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva
ao Projeto de Lei 2.240/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite.
Câ~ara Munici ai de Araucária, 02 de maio de 2019
pJi, ~ , .t1 ttP /41~ abio Alceu · ernandes
VERE OR
-··!,·
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Oficio n• 060/2019 .. pág. 212
PROJETO DE LEI No 2.240/2019
''Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo."
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA- OBRAS
14.001.0008.0244.0008.2034
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 400.000,00
Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 400.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática: ~tividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
15.001.0018.0541.0009.2038 GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
449051 0000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00
(Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 400.000,00
'
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para e\feitos
do art. 5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte: ·
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.240/2019 - 2/2
p rograma: 0008 - p rograma M UnJCJpa I d A e \Çao " S oc1a . I e C'd 1a d ama
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
~034 ASSISTÊNCIA R$ 400.000,00 01000 - Recursos
COMUNITÁRIA- OBRAS Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
p rograma: 0009 - Programa Municipal d G e esta " o A mb1ental
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
~038 fA,DMINISTRAÇÃO E R$ -400.000,0C 01000- Recursos
~OORDENAÇÃO GERAL Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Processo n• 3645/2019
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município deA~aucária, 10 de abril de 2019.
Y' . 1\
HISSAM HUd-.~~~ DEHAINI
Prefeito d~~~ucária \ .
,.'
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR '*
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 40 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei n° 2.244/2019
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENARIO
PARECER 088/2019
O Projeto de Lei no 2.244/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, trata de
autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento - programa vigente no
valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil reais).
O objetivo deste projeto é autorizar o crédito adicional do Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros visando a aquisição de mobiliários e equipamentos
de informática a serem licitados no exercício de 2019.
O parecer jurídico foi favorável e o projeto veio para análise do Comissão de
Justiça e Redação.
O Projeto em análise deve seguir ós trâmites·normais e conclui-se que o Projeto de
Lei apresentado está em conformidade com os interesses do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
seguimento ao Projeto de Lei no 2.244/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
LUCIA DE LIMA
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 41 de 147
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária N° 2244/2019
Iniciativa: Prefeito
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLE_!iARIQ
EMENTA
"Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 46.300,00 (quarenta
e seis mil e trezentos reais)".
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
· PAREC.ER 25/2019
Em análise, o Projeto de Lei sob o N° 2244/2019,, de iniciativa do Senhor Prefeito, que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação p~rcial de dotação orçamentária, no valor de R$
46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais)".··.
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim
dispostos: Art. 1 o o destino dos recursos, nas dotações discriminadas, Art. 2° a fonte dos
recursos proveniente de anulação de dotação, o artigo 3°,explicações sobre o limite de
abertura de crédito, Art. 4° promove a necessária alteração de lei, o Art. so a vigência do
Crédito autorizado e o Art. 6° vigor da lei.
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadramento orçamento, esse
que auxiliará aquisição de mobiliários e equipamentos de informática com recurso do
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro.
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a
esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma que o
Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa.
Este é o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2019
l~~ ~~ilii611ANTOS RELATOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 42 de 147
UU3
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.244/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos
reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 46.300,00
(quarenta e seis mil e trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Ree_guipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática: Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 01515 - FUNREBOM R$ 46.300,00
material permanente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 46.300,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULACAO DE DOTAÇAO
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática: Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 01515- FUNREBOM R$ 46.300,PO
terceiros - pessoa jurídica I
I
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 46.300,00 \
\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 43 de 147
004
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.244/2019 - pág. 2/2
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018.
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de(raucária, 12 de abril de 2019.
\
.... \
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N DEHAINI
Prefeito
Processo no 13433/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PL~ÁRIO
I - RELATÓRIO
PARECER N° 97, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 2.245 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a
redação da Lei Municipal n° 1835 de 03 de Janeiro de
2008, conforme especifica" (SIC)
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.245 de 2019,
de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal alterar, a redação
da Lei Municipal n° 1835 de 03 de janeiro de 2008, conforme especifica.
Justifica ao Ex mo. Prefeito que "(. . .) a função de magistério não se restringe
apenas à docência, isto é, ao trabalho de ministração de aulas, mas, abrange
também o assessoramento pedagógico, a direção da unidade escolar, a
coordenação, o atendimento de alunos e de pais, entre outras funções relacionadas
a educação e ensino, que não sejam de atividade administrativa e de gestão. "(SI C)
Aduz ainda que "Com a alteração proposta na denominação do cargo de
Pedagogo para Professor Pedagogo, os demais cargos que integram o Quadro do
Magistério (Docência I e //) e que já são considerados como professores pela própria
Lei Municipal n° 183512008, em tela e sem que esta modificação tenha qualquer
implicação legal no que se refere a reconhecer os profissionais da Docência como
Professores (. . .). "(SIC)
li-ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
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O O __ P Lj:~_R. i O constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
l-legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" e Art. 56, X, XI da lei orgânica do
Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, bem
como estabelecer a estrutura e organização da Administração, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Art. 56 -Ao Prefeito compete:
( .. .)
/11- enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal
(. . .)
X - estabelecer a estrutura e organização da
administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos,
as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes
competência, deveres e responsabilidades;"
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Ainda, no Art. 61 ,§1°, 11, "c" da Constituição Federal atribui, ainda que por
simetria, a competência ao Prefeito na propositura de Lei que disponham sobre os
servidores públicos bem como de todas as suas peculiaridades:
"Art~ 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição~
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(. . .)
11 - disponham sobre:
(~.J
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; de, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte;"
O caput do Art.37 da Constituição Federal, versa sobre os princípios da
administração pública, que tem, dentre seus pilares, a legalidade:
"Art. 37 A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (grifamos)
A Constituição Federal de 1 988 estabelece os requisitos para aposentadoria
dos servidores públicos e professores:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da . /j
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ·~ll'
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
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regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial e o disposto neste artigo.
(. . .)
§ 5° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no
§ 1°, 111, "a", para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
Em 26111/2003 o Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula 726, assim dispondo: "Para efeito de
aposentadoria especial de professores, não se computa o
tempo de serviço prestado fora de sala de aula."
Posteriormente, adveio a Lei 11.301/2006, que modificou a redação do artigo
67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), estabelecendo o
seguinte:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização
dos profissionais da educação, assegurando-lhes,
inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público:
(. . .)
§ 2° Para os efeitos do disposto no § 5° do art. 40 e no §
8° do art. 201 da Constituição Federal, são
considerados funções do magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas
em estabelecimento de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício da docência, as de direção de unidade
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~ 0 __ eJ.,J;_N tlfiLQ escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.(grifamos)
A constitucionalidade do artigo 1° da Lei 11.301/2006, que acrescentou o§ 2°,
ao artigo 67, da Lei Federal 9.394/1996 foi questionada no STF na ADI 3.772/DF. Na
ocasião, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente o pedido para excluir do
direito à aposentadoria especial, os especialistas em educação, mantendo o
benefício para os professores de carreira, ainda que em exercício de atividades de
direção, assessoramento pedagógico ou coordenação.
Confira-se a ementa do julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART 1° DA LEI FEDERAL
11.30112006, QUE ACRESCENTOU O§ 2° AO ART 67
DA LEI 9.39411996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES
DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 40, § 5°, E 201, § ao, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I - A função de magistério não se circunscreve apenas
ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a
preparação de aulas, a correção de provas, o
atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
11 - As funções de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico integram a carreira do
magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos
de ensino básico, por professores de carreira, excluídos
os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que
desempenham ao regime especial de aposentadoria
estabelecido nos arts. 40, § 5°, § ao, da Constituição
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUJ(ii!:~ \~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP'l.''~.) --~) ,. íAfSENÃSPA:]] SALA DAS COMISS0ES TÉCNICAS ',,, ···-·· / l C~~HECIMENTO DO P L E NA _ Federal (AO/ n. 3. 772/DF, rei. acórdão Min. Ricardo ~~..._...~ .
Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29-10-2008).
Pelo exposto acima, entendo que o profissional pedagogo foi inserido pela Lei
Federal supramencionada como uma das funções de magistério e sendo assim,
essa atividade está inserido na aposentadoria especial para professor estabelecida
no § 5° do art. 40 da Carta Magna, conforme Orientação Normativa n° 02/2009.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 31 DE MARÇO
DE 2009 dispõe sobre as regras previdenciárias para os
Regimes Próprios a qual estabelece que os requisitos de
idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos para o professor que desempenhou
exclusivamente funções de magistério, e traz a
consideração quais seriam essas funções e dentre elas
está colacionada as de coordenação e assessoramento
pedagógico:
Art. 60 O professor que comprove, exclusivamente,
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio,
quando da aposentadoria prevista no art. 58, terá os
requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos
em cinco anos.
Parágrafo único: São considerados funções de
magistério as exercidas por professores no desempenho
de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico, conforme critérios e
estabelecidas em norma de cada ente
(grifamos)
definições
federativo.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAU IA~~) .? }
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Constata-se que o cargo de Pedagogo, previsto na Lei Municipal n° 1835/2008,
já é reconhecido como profissional do magistério em atividade de suporte
pedagógico:
!í'"':"'l pJ5ENASPÂRA]
CONHECIM~NTO
I o o _P Ll;l'J f\B1Q.
"Art. 2° O Quadro Próprio do Magistério de Araucária -
QPMA, é formado por Professores em atividade de
docência e Pedagogos em atividade de suporte
pedagógico que exercem os cargos de carreira de nível
médio e superior. "
Logo, a alteração proposta não configurará transposição de cargo ou qualquer
ilicitude, sendo alterado apenas a nomenclatura uma vez que as funções inerentes a
alteração ora proposta já são desempenhadas pelos profissionais da área.
Efeito da presente propositura, o direito a aposentadoria especial destinada aos
profissionais de magistério que atuam em atividades diversas a sala de aula já são
reconhecidas pelos Tribunais de Justiça de diversos estados:
"MANDADO DE SEGURANÇA Magistério - Certidão de
liquidação de tempo de serviço - Aposentadoria especial -
Possibilidade: - O tempo de exercício das funções de
direção, coordenação e assessoramento pedagógico
pode ser considerado na contagem do regime especial
de aposentadoria, desde que exercidas em
estabelecimentos de ensino básico, por professores
de carreira, ainda que o acesso tenha ocorrido por
novo concurso público, com exoneração do cargo
anterior.(TJ-SP - APL: 30316446320138260224 SP
3031644-63.2013.8.26.0224, Relator: Teresa Ramos
Marques, Data de Julgamento: 1110412016, 108 Câmara
de Direito Público, Data de Publicação:
13/0412016)"(grifamos)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - /';
//
ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - TEMPO DE '1!-
SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA - AVERBAÇÃO -
APOSENTADORIA ESPECIAL- PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 40, § 5°, DA CR/88
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUrl~i~t~. }
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-APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STFHONORÁRIOS ADVOGA TI CIOS - TERMO - ENCARGOS
- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A
certidão de tempo de serviço expedida pelo Instituto
Nacional de Previdência Social e o ato de averbação na
Administração Pública, para fins de aposentadoria e
adicionais, revestem de fé pública suficiente para a
produção de seus legais efeitos. 11 - Conforme decidido
pelo STF na ADI n. 0 3772/DF, as funções de magistério,
para fins de aposentadoria especial, não se restringem
àquelas exercidas dentro das salas de aula. 111 -
Apresentando a parte autora provas bastantes que,
consideradas em seu conjunto, amparam o direito alegado
e as quais a parte ré não logrou desconstituir, é irrazoável
exigir-lhe, como forma de provimento jurisdicional,
documento que seja contemporâneo à época dos fatos. I V
- Fixados honorários da sucumbência em quantia certa,
sobre o valor deverá incidir juros de mora a partir da data
de trânsito em julgado da sentença em que arbitrados,
além de correção monetária desde a data do arbitramento.
(TJMG - Ap Cívei/Reex Necessário 1.0145.08.473161-
41001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7a CÂMARA
CIVEL, julgamento em 1510312016, publicação da súmula
em 22103/2016)
A atividade desenvolvida pelo pedagogo, e que busca-se regularizar por meio
desta Lei equivale-se a atividade já desenvolvida pelos professores de educação
básica, logo, não se cria uma nova situação funcional, mas tão somente reconhece o
que os atuais pedagogos integram o cargo de professor com as prerrogativas
próprias do cargo.
Diante do exposto, fica evidente que a função de magistério não se limita
apenas ao trabalho em sala de aula, abrange também a preparação das aulas, a
correção de provas, o atendimento aos pais ou responsáveis e aos alunos de forma
individual, a coordenação e assessoramento pedagógico, direção da unidade
escolar.
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\ CONHEC\M~NTO
tp O __ P L · _ . sente preposição cumpre o papel de sanar vício que vem sendo
sustentado por diversos anos na Administração Municipal, conferindo o devido
reconhecimento aos que o tem por direito.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimento que limite
a tramitação do presente projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em regime de urgência na forma estabelecida no artigo 42, §
1°, da Lei Orgânica do Município de Araucária, tendo em vista que o Prefeito justifica
tal solicitação em razão da relevância da matéria, e a necessidade de reconhecer as
atividades exercidas pelos Pedagogos, como funções do magistério. Em
atendimento a boa técnica legislativa é necessário a emenda de supressão dos
pontos após o número ordinal dos artigos, bem como a emenda modificativa do art.
10.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC\~flr{::i.J: ', ~·l
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL "•·,·~ ... .,~ .... , ... ,./
APENAS PÃ-RAl
CONHECIM~NT'O I
I D~l. ... PLENA.BlQJ
COMISSÃO PERMANENTES
PARECER CONJUNTO No32- CFO e No11 CEBES
I - RELATÓRIO
Da Comissao de Finanças e Orçamento e Educação e Bem-Estar
Social sobre o Projeto de Lei no 2.245 de 2019, de iniciativa do
Prefeito, que altera redaçlio da lei municipal no 1835 de janeiro
de 2008, conforme especifica.
A Comissão de Finanças e Orçamento e Educação e Bem-Estar Social sobre o
Projeto de Lei no 2.245 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que altera redação da lei
municipal no 1835 de janeiro de 2008, conforme especifica.
li-ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano PluriAnual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
"Art. 52° Compete
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
1
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL. //
COMISSÃO PERMANENTES
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
"Art. 52° Compete
(. . .)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
É importante ressaltar, que o projeto de lei em questão, não busca criar uma
nova situação funcional, mas sim defende que os pedagogos integram o cargo de
professor, sendo assim, possuem total direito a Aposentadoria Especial.
Tendo em vista a competência da Comissão de Finanças e Orçamento, a
principal questão a ser analisada é que com a alteração da nomenclatura, ou seja, a
partir do momento em que os pedagogos forem reconhecidos como professores,
estes teriam direito à Aposentadoria Especial do § 5° do artigo 40 da Constituição
Federal, ou seja, os Professores Pedagogos teriam o tempo de 5 (cinco) anos de
contribuição reduzido.
Dessa, com a alteração da nomenclatura o impacto global para o município é
de R$ 16.994 milhões ao ano, sendo que, o estudo realizado pelo Fundo de
Previdência de Araucária, não avaliou o custo para o município com as nomeações
2
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jA.PÉ-N~ÃS PARA _ PE.E~MENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '.._., __ .
I CONHECIM~NTO COMlSSAO PERMANENTES
LQQ.'"J: .. ~Ji8JilQJ necessárias para a substituição antecipada destes profissionais, tendo em vista a
redução no tempo de contribuição.
Saliento, que são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores as atividades educativas, incluindo as atividades de direção,
coordenação e assessoramento pedagógicos, conforme aponta o § 2° do artigo 67
da Lei 9394 de 1996.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos
termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério
público:
[. . .]
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5° r1o a ri 40 e no <1 H' ·f,·
art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de
magistério as exercidas por professores e especialistas em
educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da
docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico. (lrn:lurll'
pela Lei n° 11 301, de 2006).
Realço ainda, o que dizem o § 1 inciso I do artigo 40, o § 5 do artigo 40 e o §
8 do art. 201 da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que
3
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 56 de 147
"' CAMARA MUNICIPAL DE
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste
artigo. (Redação dada pela Emenda ConstituciOnal tl'' <~ '
19.12.2003);
§ 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de
que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3° e
17: (Redação dada pela E meneia Constltuuon;-u ',,' ·'
19 122003);
[ .. ]
1/1 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições: (Redação dada pela t':rrwnrJr;
Constitucional no 20, de 15112198)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher; (Redação ciacia pela h; 11:u 1ci.,
Constitucional no 20, de 15112198)
[._]
§ 5° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, 111,
"a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio. (fúH)a(;/lo rJacl:t ; w1 ;
Emenda Constitucional no 20, de '15112198),
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (F.;;ecJaf;i'1o c.t;;di! fY:f,,
Emenda Constitucional n° 20. de 1 998);
4
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 57 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO PERMANENTES
APENAS PAR.A. r -· ~ . . ·~~ .. [g] i CONHECIME .. ~"NTO LO Q_E.ht: N.8ELQ [. .. ]
§ ao Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. (Redação dada rH?/é, ! n 11!'" f, •
Constitucional n° 20, de 1998)
Nessa toda, é evidente que a função de magistério não se restringe apenas à
docência, ou seja, a atividades de ministração em salas de aula, pelo contrário, a
função de magistério é também o assessoramento pedagógico, a direção da
unidade escolar, a coordenação, o atendimento de alunos e pais, a correção de
provas, entre várias outras funções relacionadas à educação e o ensino.
O objeto do projeto de lei em discussão, foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN 3772/DR), que fora julgada parcialmente precedente,
excluindo apenas os especialistas em educação do regime da aposentadoria
especial.
Invoco as palavras do Ministro Ricardo Lewandowski,
"Atividades de magistério, compreende uma séria de outras
atividades e nllo apenas o trabalho em classe, mas o preparo
de aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os
cargos de direção".
Dessa forma, o pedagogo, integrando do quadro próprio do magistério de
Araucária não integra o grupo de especialistas em educação, podendo toda via
usufruir do direito de aposentadoria especial.
5
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL · .. ······ .. .......... ·
I ~PENAS P_A~A COMISSÃO PERMANENTES
~ LONHEC!MEN I o LQQ~.,= P J::..E.N ~. . . .. preensível, é que o dispositivo normativo buscar privilegiar o
secundário em função do primário, em outras palavras, o texto garante o privilégio
ao professor que se encontra em sala de aula, mas exclui o professor que ocupar a
posição de pedagogo e/ou diretor.
Aposentadoria especial deve ser estendida aos outros profissionais, que
muito embora, não estejam diariamente em sala de aula, "de guarda-pó e giz na
mão", estão sujeitos às mesmas dificuldades e aos mesmos desgastes físico e
psicológicos como o "professor".
Diante disso, a profissão de pedagogo merece o mesmo reconhecimento que
a do professor, pois somente em conjunto, estes profissionais poder propiciar
educação de qualidade as escolas do Município de Araucária.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, diante o âmbito da Comissão de
Finanças e Orçamento e Educação e Bem-Estar Social, somos favoráveis ao trâmite
normal do projeto com as modificações indicadas no anexo I.
É o parecer.
RELATOR DA CFO
6
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei No
2.245/2019, que o qual altera a redação da
Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de
2008, conforme especifica".
Art. 1 o Suprimir o os pontos após o número ordinal dos arts. do referido projeto de
Lei.
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva
ao Projeto de Lei 2.245/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2019 J?, . ~,
" fJ:o ~ F~oAiceu
I VERE
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei No
2.245/2019, que "Autoriza o Poder
Executivo a alterar a redação da Lei
Municipal no 1835 de 3 de janeiro de 2008,
conforme especifica".
Art. 1 o Modifique-se a ementa, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.835, de 3 de janeiro de 2008,
conforme especifi-ca"
Art. 2° Onde se lê "Art. 1 °", leia-se "Art. 2°".
Art. 3° Modifique-se o Art. 2° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal no 1.835, de 3 de
janeiro de 2008, (. .. ): "
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda modificativa ao
Projeto de Lei 2.245/2019, para que haja um melhor entendimento sobre a proposição bem
como para corrigir erro material quanto a numeração do artigo proposto a alteração.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e
dar celeridade ao trâmite.
~âmara Mu11~cipal de Araucária, 22 de maio de 2019
j/ /
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i
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 61 de 147
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.245/2019
Altera a redação da Lei Municipal no 1835 de 3
de janeiro de 2008, conforme especifica.
Art. 1°. Altera a redação da Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O Quadro Próprio do Magistério de Araucária- QPMA, é formado pelo
cargo de Professor em atividade de docência ou atividade de pedagogia escolar.
(NR)
Art. 5° . .......... .
I - Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio composto
por cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério - Professor
Docência I, Profissional do Magistério - Professor Docência /1 e Profissional do
Magistério - Professor Pedagogo, reunidos em Classes, escalonados em Níveis
e Referências; (NR)
X - Profissional do Magistério: servidor - professor ou professor pedagogo -
investido no cargo, que exerce atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência; (NR)
XV - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação do
trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras atividades de
caráter pedagógico, cumprido nas Escolas ou Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEI's, ou fora deles, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico,
destinado aos professores e professores pedagogos integrantes do Quadro
Próprio do Magistério de Araucária em efetivo exercício; (NR)
Art. 6°. O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituído pelos
cargos de Profissional do Magistério - Professor Docência I, Profissional do
Magistério - Professor Docência 11 e Profissional do Magistério - Professor
Pedagogo, conforme Anexo IV desta Lei, correspondentes a: (NR)
I - Profissional do Magistério - Professor Docência 1: professor que desenvolve
as atividades descritas nesta Lei como Docência I;
11 - Profissional do Magistério - Professor Docência 11: professor que desenvolve
as atividades descritas nesta Lei como Docência 11;
111- Profissional do Magistério- Professor Pedagogo: pedagogo que desen*olve
as atividades descritas nesta Lei como Suporte Pedagógico. (NR) '
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Prefeitura do Munlciplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
ProJeto de Le1 n° 2.245/2019 - pág. 2/2
Art. 7° . ............ .
I - Classe I: Profissional do Magistério - Professor Docência I;
11 - Classe 11: Profissional do Magistério - Professor Docência 11 e Profissional do
Magistério - .Professor Pedagogo. (NR)
Art. 12 . ................ .
I - Profissional do Magistério - Professor Docência 1: formação em Nível
Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de
Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que
habilite para a Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino Fundamental;
11 - Profissional do Magistério - Professor Docência 11: formação Nível Superior
em curso de Licenciatura Plena na área de Educação;
111 - Profissional do Magistério- Professor Pedagogo: formação Nível Superior
no curso de Pedagogia. (NR)
Art. 55.
I - No cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência I o atual
Professor que atua na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental;
11 - No cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência 11 o atual
Professor que atua nos anos finais do Ensino Fundamental;
111 - No cargo de Profissional do Magistério - Professor Pedagogo os atuais
Orientador Educacional e Supervisor Escolar. (NR)
Art. 59. A gratificação percebida pelos Professores Pedagogos (Orientadores
Educacionais e Supervisores Escolares) e a Regência de Classe dos
Professores ficam incorporadas ao vencimento base com a implementação
deste plano, não mais sendo devidos." (NR)
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO f
CARGOS: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Processo n° 15215/2018
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.245/2019 - pág. 3/3
PROFESSOR DOCÊNCIA I E PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO -
PROFESSOR DOCÊNCIA 11
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO- PROFESSOR PEDAGOGO (NR)"
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município qe Araucária, 23 de abril de 2019.
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HISSAM H~N DEHAINI
Prefeito ~ Al:aucária ' L •. \\
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 64 de 147
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"~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁtlf'A~~· ...... :::::;-:;·/ •:, ~} \\ '
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO P_b_ENÁRIO
PARECER No 091, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 2.246 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que
autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma
em que especifica.
Relator: Fabio Pedroso - PRP
I - RELATÓRIO
sobre o Projeto de Lei no 2.246 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que autoriza
abertura de crédito adicional especial no orçamento com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma que especifica.
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS provenientes de superavit financeiro, com a reprogramação do valor
conforme aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
do Adolescente através da Resolução n° 0512019, visando atender, manter,
implantar e implementar Programas e Projetos voltados a criança e ao Adolescente.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
1
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 65 de 147
-----)-;.,
\~;-.' .1 i·.~ :. ~ ~~~t~·,,:
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" ;, .·:{'·'-., .. ,,~j:_;___ ..
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA·RIA~i;···---;;:<
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . .,;\)·.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse locaL
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Tendo em vista o art. 10, 11, da LO.M.A, que estabelece competências sobre
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
2
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ\~~~~~··············-:': ··~ .. -·~·I
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ''···- • .. ~ ..• , .• , .......... \i.~Y:. ,J•' #"
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO Plt;l:!}\RIO
"Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(. . .)
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica."
O art. 43, § 1°, I da Lei no 4.320/1964 dispõe:
"Art. 43° A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior"
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Cumpre ressaltar que a presente proposição está em conformidade com o Art. 42 da
LOMA que assim dispõe:
Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante,
devidamente justificado, pode solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
Ainda o Art. 62, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal cita:
Art. 62 (. . .)
3
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1''1 · .... '"
.. '' .. ~.
......
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ··.", · .... ~.:·::. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
APENAS
CONHECIM~NTO P~
DO PLEN~ ....
§ 4° Para matéria com pedido de urgência do Executivo,
o prazo para exarar parecer será de 10 (dez) dias, comum a todas as Comissões.
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontrara-se dentro das técnicas
legislativas após supressão dos pontos após o numero ordinal dos arts.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao trâmite com Regime de Urgência do projeto com adição das emendas
supressivas e modificativas.
Emenda Supressiva:
Supressão dos pontos após o numero ordinal dos arts.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de mai.o,de 2019.
'l.'a~~roso
'( p""""
'
Fabio Pedroso
Vereador
4
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária N° 2246/2019
Iniciativa: Prefeito
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO ~·--
EMENTA
"Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais)".
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 27/2019
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2244/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)".
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim
dispostos: Art. 1 o o destino dos recursos, nas dotações discriminadas, Art. 2° a fonte dos
recursos proveniente de superávit, o artigo 3°,explicações sobre o limite de abertura de
crédito, Art. 4° promove a necessária alteração de lei, o Art. so a vigência do Crédito
autorizado e o Art. 6° vigor da lei.
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadramento orçamento, mas
aqui fazemos um questionamento, pois o Projeto de Lei n° 2247/2019 trata da mesma
matéria e dos mesmo recurso e fonte destinados ao Fundo, este que em sua tramitação foi
questionado, pedindo mais informações ao Executivo sobre a necessidade de enviar 02
(dois) projetos de Lei tratando sobre o mesma matéria, diante disso solicitamos que a
tramitação para votação seja realizada mediante resposta do parecer 26/2019 desta
comissão.
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a
esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental com restrições, que
aguarde o envio das informações já citadas, de forma que o Douto Plenário desta Casa de
Leis venha a discutir o mérito da iniciativa.
Este é o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2019
·~~i~~~~ ~bs SANTOS
RELATOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 69 de 147
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.246/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4450420000 -Auxílios 03880 - Contribuições e legados de R$ 70.000,00 entidades não Gover. ECA/FMDCA
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018.
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5°. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Processo 11° 12817/2019
Art. 6°. Esta Lei entra em vi'~or na data de sua publicação.
Prefeitura do Munic[pio de Àraucária, 24 de abril de 2019.
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HISSA~\ÇSEIN DEHAINI
Pref~\)~~~:e Araucária
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR '· -1\' ., .,,_,.,
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 70 de 147
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 385/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente
solicite viabilidade de mudar para sentido único a R: João Woski, bairro Tindiquera, no
perímetro que abrange o Cmei Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a Rua João Woski, 90 - bairro Tindiquera, tem
grande tráfego de veículos nos horários de entrada e saída das crianças do Cmei Tindiquera,
complicando também o estacionamento de veículos dos pais e professores.
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de maio de 2019.
Vereador
Rua Irmã l<:lizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/l<'ax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 71 de 147
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 386/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente
solicite a viabilidade de um Plano de Ação para reforma e manutenção periódica de todos os
parques, praças, quadras esportivas e próprios do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário:
~ Avaliar, reformar e supervisionar reparos das edificações próprias do Município;
~ Avaliar e realizar pequenos serviços de pintura, reparos e consertos em instalações
elétricas e hidráulicas em prédios municipais, equipamentos escolares e da área de
saúde;
~ Inspecionar periodicamente, as frentes de trabalho, promovendo as medidas e
ajustamentos necessários ao bom andamento do serviço;
~ Promover a conservação e limpeza das praças, jardins e parques municipais;
~ Promover a manutenção dos equipamentos utilizados;
~ Realizar e fiscalizar a execução de projetos paisagísticos para implantação e
recuperação das praças, jardins e parques municipais;
~ Promover atuação conjunta através da ronda anti-vandalismo, reforçando assim a
segurança e evitando atos de vandalismos ou descuido da comunidade com o
patrimônio público.
O presente Plano de Ação tem por objetivo visar a importância do bem-estar e qualidade de
vida da sociedade, buscando a sustentabilidade do espaço urbano, considerando a
valorização da saúde humana, a inclusão social, bem como aspectos pertinentes e
indissociáveis da conservação do Patrimônio Público.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
ária, 10 de Maio de 2019.
, • no d Vereador
r a.vw r e roso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO No 387/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para manutenção mais eficiente da calçada na Rua Begônia, 1282 -
Bairro Campina da Barra,
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a calçada se encontra bem danificada,
causando transtorno para a transição de pedestres e colocando em risco de acidentes todos
os transeuntes que por ali passam.
Conforme informação da moradora do número 1282, nessa mesma calçada já foi realizado
reparos mais 1 vez, sendo assim necessário uma manutenção mais eficiente direto com o
solo, para maior durabilidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de Maio de 2019
~~ erea
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -l<'one/l<'ax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 73 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO No 428/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências de Implantação de Plano de Gerenciamento de Coleta Seletiva de
lixos recicláveis nos estabelecimentos comerciais gerados pelos próprios e por
terceiros.
JUSTIFICATIVA
Indicamos que seja implantado como pré-requisitos para emissão e renovação de
licença pela vigilância sanitária dos estabelecimentos comerciais e departamentos
públicos, normas tais como:
~ Instalação de lixeiras de coleta seletivas com base na resolução n° 275/2001
CONAMA, de modo a facilitar a distinção entre eles, conforme a natureza dos
resíduos sólidos a serem coletados, contemplando, no mínimo, os seguintes tipos
identificados: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis.
• As lixeiras deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, de maneira acessível,
formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.
~ Recolher e armazenar periodicamente os materiais reciclados limpos em local
adequado, com vistas à sua reciclagem, dando-se aos não recicláveis a devida
destinação.
~ O espaço destinado à implantação deverá obedecer à seguinte conformidade:
• Haverá, próximo de cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso
destas e o significado de suas respectivas cores;
~ Inspeções periódicas pela prática da correta segregação e destinação final do
material reciclado.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 74 de 147
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário, ressaltando a importância da
correta destinação de todo lixo produzido pelos estabelecimentos comerciais e de que a
implantação da reciclagem e da coleta seletiva deixou de ser uma opção e toma-se
fundamental para a conquista do desenvolvimento sustentável e cada vez mais igualitário
para toda a nossa sociedade contribuindo para a valorização da limpeza pública e para
geração de uma consciência ecológica na população, a diminuição gradual da poluição do
solo, água e ar e o aumento da vida útil de aterros sanitários (com o objetivo final de
inutilizarmos esses espaços no longo prazo).
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2019.
Fábio Pedroso
Vereador
Rua lrmí\ Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/l<'ax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 429/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para que agentes comunitárias de saúde em suas visitas as residências
abordem e distribuam material informativo sobre a correta segregação e destinação do lixo
e seus benefícios para a sociedade em geral.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que o município de Araucária consta com um
baixo índice de reciclagem, devido a isso se faz necessário a implantação de políticas que
atuem de forma a educar, incentivar e conscientizar a população de todo o beneficio da
reciclagem.
Devido esses fatores, indicamos um programa de capacitação sobre a correta segregação e
destinação final dos lixos, à agentes comunitárias de saúde. As visitas das agentes de saúde
será uma ótima oportunidade de conscientizar, incentivar e entregar material informativo e
educativo mostrando todo o processo e orientações de como separar adequadamente o lixo e
assim, preservando nosso meio ambiente.
A necessidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância ambiental da
separação correta do lixo e seu destino, para diminuição e os riscos das pessoas adquirirem
doenças provenientes do manuseio e armazenamento incorreto do lixo de qualquer
natureza.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Janeiro de 2019
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Jione/.Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 76 de 147
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 430/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissan Hussein Dehaine, para que autorize O Programa "Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos" nas escolas.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 o Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos a ser implantado
nas Escolas da rede pública e particular do município de Araucária-PR, objetivando o
reaproveitamento dos materiais recicláveis e a consequente preservação do meio ambiente.
Art. 2" O programa de coleta seletiva de Resíduos Sólidos será implantado, estruturado e
definido, em conjunto, pelas Secretarias Municipais de Educação, de Meio Ambiente, de
Saúde e de Comunicação, esta última, com a tarefa específica de criar e divulgar campanhas
de conscientização acerca do reconhecimento, da reciclagem e do reaproveitamento do
material supramencionado.
1- Cabe à Secretaria Municipal de Educação a instalação do programa de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos nas escolas do município, bem como, a capacitação dos educadores e a
criação de projetos educacionais e sua devida inserção no planejamento escolar, e,
consequentemente, sua execução, como por exemplo, feiras ambientais, palestras, e
campanhas com os alunos e os pais/responsáveis etc.
11- Cabe a Secretaria de Meio Ambiente criar parcerias com cooperativas e empresas de
reciclagem, a fim de garantir o correto recolhimento dos Resíduos Sólidos escolares, bem
como, para garantir o progresso de reciclagem próprio e a utilização do material depois de
reciclado.
III- Cabe a Secretaria de Saúde inspecionar e liberar a licença de funcionamento através da
Vigilância Sanitária e fiscalizar com periodicidade regular estabelecida pela própria
secretaria.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 77 de 147
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV- Cabe à Secretaria Municipal de Comunicação a divulgação do presente programa nos
meios de comunicação, bem como, a elaboração de campanhas de conscientização acerca
do referido tema.
Art. 3°- Fica autorizado a devida a Instalação de lixeiras de reciclagem em todas as
Escolas Municipais de Educação, conforme dispõem as Normas da ABNT- Associação
Brasileira de Normas Técnicas- (NBR 13230).
Art.4°- Fica estabelecida a Semana da Reciclagem Escolar, que contará com trabalhos
educacionais voltados para os alunos, para os pais/responsáveis e para a comunidade,
sempre com período próximo ao Dia Nacional da Reciclagem- dia 05 de Junho.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Coleta Seletiva nas escolas têm por objetivo atingir a todas as
escolas públicas da rede municipal de ensino e da rede particular do município de Araucária
como forma de garantir o fortalecimento de práticas mais conscientes de preservação do
meio ambiente, através da coleta seletiva do lixo. Diante de todo o desprezo com o meio
ambiente, vemos as marcas disso na poluição dos rios, do ar, do solo e das nossas cidades,
através do lixo, que se toma, cada vez mais, um problema grave, em razão da falta de locais
apropriados para a sua destinação final. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), o Brasil produz, mais de 80 milhões de toneladas de lixo por ano.
Desse montante, a maioria é atirado a céu aberto, em lixões, sem nenhum tipo de
consciência, degradando, cada vez mais, o meio ambiente. Uma forma muito interessante
para se evitar o acúmulo cada vez maior de lixo, hoje, é a coleta seletiva que, por sua vez, é
o primeiro passo para a reciclagem.
Este projeto tem como fonte geradora, as escolas, uma vez que é nelas que também
encontramos a possibilidade de formar seres mais conscientes, através de discussões,
reflexões e gestos concretos, como é o caso da coleta seletiva. Considerando isso, teremos
um ambiente ideal para a disseminação de ideias sobre a preservação da natureza, buscando
sempre a volta do convívio equilibrado e harmônico entre o homem e a natureza.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Maio de 2019
Vereador
Rua lrmli l<:lizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 431/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, para que autorize O Programa "Lugar de Lixo é na lixeira"
MINUTA DO PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA "LUGAR DE LIXO É NA LIXEIRA" COM A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS RECICLÁ VEIS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PARQUES
MUNICIPAIS.
Art. 1 o - Fica, pela presente lei, instituído o Programa "LUGAR DE LIXO É NA LIXEIRA" objetivando a instalação de lixeiras recicláveis em vias públicas, praças e parques muniCipais.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei visando o aperfeiçoamento e sua execução.
Art. 3° - As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- l<·one/l<'ax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A indicação de projeto vem com o objetivo de colaborar com a coleta seletiva no município
de Araucária/PR, e conscientizar a população sobre a necessidade da separação do lixo
reciclável. O objetivo das lixeiras recicláveis é possibilitar a destinação correta desses
materiais, evitando seu abandono em ruas, calçadas e terrenos baldios e seu descarte final
em lixões ou aterros sanitários, situações que podem acarretar em danos ambientais e à
qualidade de vida da população. Com as lixeiras recicláveis, esperamos o aumento da
destinação correta do lixo, com isso teremos vários benefícios como a preservação do meio
ambiente, limpeza pública, aumento de reciclável para as cooperativas, etc ...
Câmara Municipal de Araucária 20 de Maio de 2019
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- l<"one/l<'ax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 80 de 147
A ' CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 433/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente
solicite a providência para a instalação de 2 (dois) toldos nas entradas do CMAEE -
TG D, nos portões de acesso da Av. Archelau de Almeida Torres, 1411 e também pela Rua José de
Souza e Silva, -bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário com maior brevidade possível,
a instalação de toldos nos portões de acesso do CMAEE-Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado, para garantir o bem-estar e segurança das crianças,
proporcionando conforto às pessoas, principalmente em dias chuva.
Ao realizarmos visita ao local, notamos tal necessidade .
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2019.
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã ~;lizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná-- Jione/Jiax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 81 de 147
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67 r propõe:
INDICAÇÃO N° 388/2019
SÚMULA: Solícita providências quanto ao
esgoto clandestino, lixo em áreas
irregulares, enchentes causadas por
problemas de drenagem, ocorrência de
quedas de muros, árvores e barrancos em
função de erosões e assoreamento nas
ruas Máximo Cantador, Santo Antônio e
São Francisco, bairro Centro.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, tome providências quanto ao esgoto clandestino, lixo em áreas
irregulares, enchentes causadas por problemas de drenagem, ocorrência de quedas
de muros, árvores e barrancos em função de erosões e assoreamento nas ruas
Máximo Cantador, Santo Antônio e São Francisco. bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
As ruas Máximo Cantador, Santo Antônio e São Francisco são
localizadas próximas ao Rio lguaçú, no· Centro da cidade. Este é apenas um dos
motivos dos constantes alagamentos que ocorrem na localidade. Outros motivos são
o esgoto clandestino, lixo irregular, problemas de drenagem e erosão do solo.
Portanto, esperam-se providências pra que esses problemas sejam sanados e os
moradores do local possam viver tranquilamente.
Rua Irma Ellzabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 82 de 147
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Essa é uma reivindicação dos próprios moradores das referidas ruas,
que através de um abaixo assinado (em anexo), expressaram seu pedido para que
providências sejam tomadas.
indicação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
Gabinete da Vereadora, 09 de maio de 2019
/ {f'l/t)L~~,.
Ama a Nassar
Ve adora
( MN)
Rua Irma Ellzabeth Werlc:a, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 418/2019
SÚMULA: Solicita que seja realizado o
serviço de manutenção na "Praça da
Bíblia".
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, tome providências quanto a manutenção conforme imagens em anexo
na Praça da Bíblia.
JUSTIFICATIVA
Solicito o serviço citado, pois tendo em vista que o local é
destinado ao lazer e entretenimento da comunidade, existe o buraco aberto em meio
ao gramado colocando em risco os usuários (conforme imagem em anexo), sendo
muitos deles crianças.
Outro ponto de reivindicação dos usuários é a rampa de acessibilidade
na área de recreação de areia, que possuí conforme imagens em anexo um desnível
ao seu final impossibilitando o acesso por cadeirantes e a existência de um buraco
ao lado da rampa também traz risco aos usuários.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 13 de maio de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolís- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641·5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 84 de 147
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 419/2019
SÚMULA: Solicita que seja realizado
estudo de necessidade de identificação
de vaga "15 minutos com pisca alerta
ligado".
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de
estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado (conforme imagem em anexo)
na Rua Agrimenssor Carlos Hasselman, 645.
JUSTIFICATIVA
Solicito este estudo de necessidade da placa utilizando uma
vaga em via pública, tendo em vista a que a farmácia no local possuí 5 vagas para
estacionamento de clientes, comerciantes da região solicitaram esta necessidade,
pela baixa disponibilidade de vagas em via pública próximo a este local.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 13 de maio de 2019
Aman
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 85 de 147
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 421/2019
SÚMULA: Solicita uma nova saída da
marginal para a Rodovia do Xisto sentido
Contenda, próximo ao novo mercado Max
Atacadista.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize uma nova saída da marginal para a Rodovia do Xisto
sentido Contenda, próximo ao novo mercado Max Atacadista.
JUSTIFICATIVA
Hoje, a Marginal da Rodovia do Xisto, sentido Contenda, possui uma
saída para a BR somente na frente do Supermercado Harger, o que obriga os
motoristas a transitarem pela Marginal durante uma boa parte do trajeto, inclusive
caminhões, o que ocasiona um engarrafamento de carros e caminhões e pode
inclusive causar acidentes.
Com a construção do novo mercado e da Loja de Materiais de
Construção Nichele, o fluxo de pessoas e veículos na Marginal aumentará, por isso
é necessário a construção de uma nova saída para que o trânsito possa fluir melhor.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
a inete da Vereadora, 15 de maio de 2019
Rua Irmli Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paranl- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 86 de 147
A T
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 427/2019
SÚMULA: Solicita a troca da boca de lobo
localizada na Rua Beija-flor, em frente ao
número 825, no bairro Capela Velha.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a troca da boca de lobo localizada na Rua Beija-flor, em
frente ao número 825, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Segundo os moradores que trafegam pelo local, o bueiro encontra-se
em situação crítica, sendo necessária, a instalação de nova grelha de sarjeta (boca
de lobo). É necessário, com urgência, o reparo da mesma, para evitar graves
acidentes no local.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 16 de maio de 2019
Aman Nassar
Vere dora
(P N)
Rua lrmil Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 87 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 389/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na Rua João Bosqueto - Thomaz
Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
'f. j1~11J mandes
OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 88 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 390/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na Rua João Waleski - Thomaz Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
F io Alceu F nandes
VEREA OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 89 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 391/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na Rua João Murin - Thomaz Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lampadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 90 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 392/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na Rua Leonor Machado Bussi -
Thomaz Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
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Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 91 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 393/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na R Anália Gomes Merhi - Thomaz
Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
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VERE DOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 92 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 394/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na R Luis Franceschi - Thomaz
Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
abio Alceu e mandes
VERE DOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704~580- Araucária~PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 93 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 395/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a instalação de iluminação de LED, na Travessa Tomas coelho - Thomaz
Coelho:
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde,
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis
freáticos.
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%.
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019.
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VEREfADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 94 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 396/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
intensificado patrulhamento das ruas próximas à Faculdade FACEAR, bairro Thomaz
Coelho, conforme segue:
R João Bosquetto
R João Waleski
R João Murin
R Leonor Machado Bussi
R Luis Franceschi
R Anã lia Gomes Merhi
Travessa Tomas coelho
JUSTIFICATIVA
Justifico a propos1çao tendo em vista que o patrulhamento é de extrema
importância, já que na região estão ocorrendo várias situações de roubos a residências,
furtos de veículos e assaltos.
Esta localidade tem grande fluxo de pessoas e veículos devido à existência da
Faculdade FACEAR e do CTI- Centro Tecnológico Industrial.
Tal medida visa diminuir o número de criminalidade na região e dificul1 ar a
circulação de pessoas mal intencionadas que queiram promover crimes, assim trazendo
uma melhor sensação de segurança para os moradores e alunos.
Câmara Municipal, 10 de Maio de ~'.019.
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bio Alceu F nandes -
VEREA OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 95 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
o Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO N° 397 /2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente que seja realizado a ampliação da rede
de esgoto nas seguintes ruas do Bairro Thomaz Coelho:
R João Bosquetto
R João Waleski
R João Murin
R Leonor Machado Bussi
R Luis Franceschi
R Anália Gomes Merhi
Travessa Tomas coelho
R Luis Franceschi
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a reivindicação se faz necessária devido a região não
possuir rede de esgoto. Além das vantagens que o investimento da rede de esgoto proporciona para a
saúde pública, as doenças relacionadas à ausência de tratamento de esgoto afetam pessoas de todas as
idades, principalmente as crianças que são as mais prejudicadas já que o bairro tem características
residenciais.
Além de fazer investimentos no local com saneamento básico, o Executivo indiretamente, pode
realizar outros investimentos em saúde com a diminuição de fatores relacionados a falta de saneamento
básico.
O atendimento desta reivindicação pela PMA, proporcionará melhor qualidade de vida para os
moradores e valorização da região.
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VEREA
Municipal deAraucária,10 de Maio de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 96 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO N° 398/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente que seja realizada a instalação de
placas com identificação das ruas e correção do CEP do Bairro Thomaz Coelho, nas seguintes
ruas:
R João Bosquetto
R João Waleski
R João Murin
R Leonor Machado Bussi
R Luis Franceschi
R Anália Gomes Merhi
Travessa Tomas coelho
R. Luís Franceschi
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, devido muitas placas estarem com as informações apagadas e com CEP
incorreto, dificultando a localização das ruas por motoristas e pelos CORREIOS.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICACÃO N° 400/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
Redutor de Velocidade, em toda extensão da Estrada da Lagoa Grande- do Campo
Redondo ao Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido à quantidade de acidentes relatadas nos últimos dias,
sendo que os veículos transitam por esta via em alta velocidade, oferecendo grande risco
de acidentes e atropelamentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis de forma selere.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580-Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 403/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizado um
estudo e implantação de uma base de apoio do SAMU no Tietê para atendimentos de
emergência na área rural.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois esta reivindicação se faz necessária devido a demora no
atendimento do SAMU a estas regiões, assim necessitando do serviço com maior
agilidade no deslocamento. Várias foram as situações ocorridas até a presente data, de
pessoas que necessitaram de um atendimento rápido e devido à distância e a dificuldade
de localização já se perderam vidas que poderiam ter sido salvas caso houvesse um
atendimento mais ágil.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
~ã7ra MZ, :::ade Araucária, 06 de Abril de 2019
abio Alce ernandes
VER DOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 404/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja incluído no quadro
de profissionais na UBS Nossa Senhora das Graças em Tietê, um profissional de
enfermagem e um de odontologia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois esta reivindicação se faz necessária devido a UBS do
Tietê atender os moradores locais como também moradores das regiões vizinhas assim
necessitando do profissional de enfermagem e odontologia para agilidade nos
atendimentos a população proporcionando a estes moradores uma melhor qualidade de
vida.
Esclarecemos que na UBS Nossa Senhora das Graças em Tietê nesse momento
não tem esses profissionais prejudicando assim todo atendimento que os moradores
necessitam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
unicipal de Araucária, 09 de Abril de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 100 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 405/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que sejam realizadas
melhorias e reformas necessárias para o atendimento as crianças da Escola Prof.
Andréa Maria Scherreier Dias que funciona em dualidade com o Colégio Estadual
Prof. Ana Vernik Kava, localizadas na região do Tietê:
• Construção de uma fossa nova
• Saída de emergência
• Construção de novas salas de aula
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois esta reivindicação se faz necessária devido às
dificuldades e transtornos que a escola vem enfrentando diariamente com a falta de sala
de aula e de uma saída de emergência como também o vazamento da fossa, que é muito
antiga e hoje não atende mais as necessidades devido ao aumento de número de alunos
assim necessitando da construção de uma nova fossa com a maior com urgência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
ai de Araucária, 09 de Abril de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 101 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 425/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a autorize a sinalização de toda fiscalização
eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a sinalização de toda
fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por
meio de radar móvel nas vias urbanas do
Município de Araucária e dá outras providências ..
Art. 1 o. Fica instituída a implantação de sinalização obrigatória para toda fiscalização eletrônica de
velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do Município de Araucária.
Art. 2°. A sinalização de que trata esta Lei se dará mediante o uso de placas móveis.
Parágrafo Único- As placas móveis terão dimensões e cores apropriadas às placas de sinalização e
serão instaladas nas vias que estão sendo monitoras por radar móvel, com a seguinte informação:
"ATENÇÃO: RADAR MÓVEL EM OPERAÇÃO"
Art. 3° Fica proibida a instalação e a operação de radar móvel de forma dissimulada ou em locais
que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 102 de 147
Art. 4° As multas aplicadas por meio de radar móvel não sinalizado ou não operado em
conformidade com o disposto nesta Lei não terão validade.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reduzir o número de punições aos condutores
que são flagrados nas ruas e avenidas do município diariamente, pois, os radares móveis não podem
ser vistos como instrumentos punitivos para a população, e sim, como instrumentos de instrução,
objetivando a educação no trânsito e com isso visando a maior segurança de todos.
Os radares móveis devem ser utilizados para solidificar o caráter educativo da atuação do
município na preservação da segurança no trânsito, porém, da maneira como vem sendo aplicado,
ele apenas pune o condutor por meio da multa sem qualquer benefício ao avanço na conscientização
dos motoristas.
Sendo assim, não cabe a prática do uso de radares mal sinalizados e pouco visíveis com o
intuito de pegar os motoristas de surpresa e com isso gerar multas, pois além de ser um absurdo,
este ato acaba virando uma fonte de renda irregular para os cofres públicos. Essa prática enaltece a
punição pecuniária, prejudicando assim o caráter educativo.
Sabemos que é dever da administração pública atuar com transparência e levar seus atos ao
conhecimento da população, porém, a instalação de radares móveis, sem sinalização e não visíveis,
usados como se fossem "armadilhas" aos motoristas desavisados contraria essa disposição.
Buscamos eliminar a prática do uso de radares móveis apenas como ato punitivo, pois seu
principal objetivo deve ser reduzir a velocidade do tráfego, tendo como contrapartida a redução dos
índices de violência no trânsito e como consequênda a proteção da vida humana.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câm a Municipal de Araucária, 16 de maio de 2019
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 103 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 411/2019
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
realizada a manutenção da contenção de dejetos e materiais trazidos pelas chuvas na
Rua Targino Silva, em frente ao Cemitério Jardim Independência.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta
região que sofrem com as constantes chuvas que acabam ultrapassando os limites do
cemitério e acabam adentrando à casa dos moradores, trazendo consigo pedras e
materiais de dentro do Cemitério para o interior das casas. Foram instaladas no local
grelhas de bueiros para amenizar o problema, porém não estão suportando a vasão
de água e dejetos. (fotos em anexo)
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019 .
. ~----ce-;:s.~ .. .. Claudio Sarnik --..._, /
VEREADOR
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 104 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 420/2019
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
realizada a revitalização e posterior manutenção de uma boca-de-lobo, e
revitalização da calçada, ambos na Rua Edmundo Gonçalves F erre ira, na altura do
número 1.307, bairro Vila Nova- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta
região que sofrem com o entupimento dessas bocas-de-lobo quando chove, ou ainda
com o acúmulo de água, impossibilitando o tráfego de motoristas e pedestres,
considerando que a referida boca-de-lobo encontra-se totalmente destruída,
inclusive a calçada também está bem danificada, a qual necessita de reparos
urgentes, considerando que nesta via há trafego intenso de pedestres e veículos.
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2019.
c/rJ ,1' ~ ê~-;c~ 6. {_ <ê·. Claudio Sarmk .. ) ~
VEREADOR
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 105 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 426/2019
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
realizada a revitalização e posterior manutenção de um bueiro na Rua Rozália
Wzorek, bairro Sabiá-Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta
região que sofrem com o entupimento dessa boca-de-lobo quando chove, ou ainda
com o acúmulo de água, impossibilitando o tráfego de motoristas e pedestres,
considerando que a referida boca-de-lobo encontra-se totalmente destruída, visto que
a região onde se encontra esta boca de lobo é bastante movimentada, abrangendo
vários comércios e residências. (fotos em anexo)
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Maio de 2019.
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Ciaudio Sarmk ~ ../
VEREADOR
Gabinete do Vereador
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0412/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para pavimentação
asfáltica na Rua Catarina Tirka,
Bairro Sabiá.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua Catarina Tirka, Bairro Sabiá.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 20 19
ff} - AI} d/1-~ ffi~ ~IDA~lSANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0413/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para pavimentação
asfáltica na Rua José Célio Batista
Bosquet, Bairro Cachoeira.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua José Célio Batista Bosquet, Bairro
Cachoeira.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0414/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado~ no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para pavimentação
asfáltica na Rua José Basso, Bairro
Cachoeira.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal~ solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua José Basso, Bairro Cachoeira.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 20 19
~~SANTOS VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0415/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para pavimentação
asfáltica na Rua Arnaldo Pinior
Szymanski, Bairro Cachoeira.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua Arnaldo Pinior Szymanski, Bairro
Cachoeira.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0416/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para pavimentação
asfáltica na Travessa Gilberto
Drewniak Surek, Bairro
Cachoeira.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Travessa Gilberto Drewniak Surek,
Bairro Cachoeira.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 20 19
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0417/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para pavimentação
asfáltica na Rua Nestor Padilha de
Lima, Bairro Cachoeira.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para pavimentação asfáltica da Rua Nestor Padilha de Lima, Bairro
Cachoeira.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 20 19
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 422/2019
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente ao controle
de erosão na Rua Lourenço Grahoski, em
frente ao número predial 241, localizada
no Bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de evitar acidentes, bem como proporcionar
melhoria para os transeuntes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2019
k0· ({r L~:? Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704~580- Araucária~PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 423/2019
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Urbanismo, expediente referente a
necessidade de sinalização horizontal, bem
como pinturas de faixas de pedestre, na PR
476, nas proximidades da Praça do
Parafuso, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar a segurança para os pedestres, já que
se trata de trecho de considerável fluxo de pedestres.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2019
k"-o o(p J~-0 Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 424/2019
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente ao conserto
da boca de lobo, localizada na Rua
Joaquim de Oliveira Melo em frente ao
número 199, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar a estrutura e segurança da via, bem
como evitar acidentes para os transeuntes da mesma.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2019
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO No 432/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a instalação
de manilhas no final da Rua Bico de Lacre, Jardim Califórnia, Araucária-PR
JUSTIFICATIVA
Solicitamos, com urgência, o atendimento desse nosso pedido por se tratar de uma
solicitação da comunidade, dizendo que no referido local em períodos de chuvas,
concentram grandes quantidades de água, causando transtornos as pessoas. Por esse
motivo a população solicita que sejam tomadas providências no sentido de evitar acúmulo
de água, evitando assim, futuros alagamentos.
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2019.
_/;~~aó ~~nl~i~~~F VEREADOR
Rua 1 rmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 116 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Aparecido Ramos Estevao, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Propõe:
INDICAÇÃO N° 436/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de
Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo realize a serviço de tapar um buraco na esquina das
ruas Tangara com a Pelicano no Jardim Califórnia
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima desse nosso pedido por se tratar de uma
via que dá acesso à empresa Berneck S/ A onde passa caminhões, ônibus dificultando o acesso de
demais veículos pois em dia de chuva a visibilidade fica ruim e o buraco no asfalto pode ocasionar
acidentes.
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 20 de maio 2019
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 117 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 84/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine ao Secretário Municipal
do Meio Ambiente, Vitor Emanuel da Silva Cantador, que nos informe
seguintes questões: Qual é órgão responsável pela fiscalização das cavas
no Município? E nas áreas próximas as cavas que possuem moradias
regulamentadas quem é responsável na contenção para evitar
alagamentos?
JUSTIFICATIVA
Solicitamos estas informações pois os moradores das regiões próximas as
cavas estão preocupados com os alagamentos constantes que vem acontecendo
em dias chuvosos. Moradores do Jardim Tropical, umas das regiões afetadas,
reclamaram que quando alaga fica impossível sair de casa, além de ofertar perigo
as crianças ficam sujeitos a doenças transmissíveis como leptospirose. Sendo
assim aguardam que providências sejam tomadas.
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de maio de 2019
-~ApaJt& c d& f2__ &Jg45,&o
Jpam:iáo ~s fstevão
Vereador
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 118 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 138/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine as secretarias municipais
competentes, que nos informe quais providências estão sendo tomadas pela
Administração Municipal em se preparar com a possível privatização da Refinaria
Getúlio Vargas (REPAR), amplamente divulgada pela imprensa. Há alguma
conversa com o Governo Federal analisando o impacto das demissões e no
orçamento do município?
JUSTIFICATIVA
Solicitamos estas informações pois há preocupação no impacto que a
privatização da Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) terá em nossa cidade, uma vez
que ela corresponde a 67% do ICMS arrecadado no município e tem cerca de 700
funcionários que perderão seus empregos.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2019
/:!J~o J\ÇL c;cêc9 ft t~ Ad:iÕ
Aparecido 'R.çmos ffstevii;
Vereador
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 119 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 144/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine às secretarias municipais
competentes, que informe o motivo pela qual não foi concluída a obra de
construção da Unidade Básica de Saúde localizada na rua Yoshiaki Nagano, entre
o Jardim Plínio e o Shangai, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos estas informações pois fomos procurados por moradores da
região, e informados que esta obra foi iniciada em 2012, porém foi paralisada logo
na sequência. Uma nova Unidade Básica de Saúde nesta região seria de grande
valia, tendo em vista que o Bairro Capela Velha é o maior Bairro do Município e
segundo os moradores, as Unidades de Saúdes existentes não atendem a
demanda da população. Sendo assim, pedimos esclarecimentos o quanto antes
sobre as medidas que serão tomadas.
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2019
A~al~~~Rs ~t~J\{-,.~.\) Vereador Jparuiio ~mos tf.sttvãn
Vereador
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 120 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 96 /2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre a segurança e patrulhamento no
bairro Thomaz Coelho, proximidades da FACEAR:
- Qual a frequência de patrulhamento nas proximidades da FACEAR?
- Há alguma ação de segurança para evitar furtos de veículos na região?
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente e devido ao alto
índice de criminalidade na região.
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender
de forma emergencial a solicitação requerida.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 121 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 101/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações:
4 7/2018 - Manutenção de calçada/guia rebaixada - R Agrimensor Carlos Hasselmann
50/2018 -Travessia Elevada - R São Vicente de Paulo
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população. ,-
mara Mu ·cipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
ilto ) '1h fi;>~~~- abio Ale Fernandes
VE ADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardim Petróoolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: {41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 122 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 102/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações:
89/2018- Iluminação Corredor próximo ao terminal- Terminal Central
90/2018- Divulgação das rotas de linhas de ônibus em murais nos Terminais
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
~f/JOjYij ernandes
DOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 123 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 103/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações:
103/2018 - manutenção do espaço da Banda Municipal
105/2018- manutenção do telhado do HMA
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
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bio Alceu F mandes
VEREA OR
Rua Irmã Elizabeth Werka.55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 124 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 104/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações:
48/2018 - Manutenção Pontos de Luz - Estrada de Campo Redondo
119/2018- Iluminação- Av. Centenário
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardim Petróoolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: {41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 125 de 147
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 105/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações:
85/2018- Ciclovia- Av. das Araucárias
107/2018- Pavimentação -Av. Centenário
125/2018 - Pavimentação e Urbanização Completa - Rua Estanislau Haiduk
126/2018- Pavimentação e Urbanização Completa- Rua Ludovina Furman
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
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Programa
Jardim
da 87ª
PetrópolisSessão Ordinária
CEP
de
83704-580
28/05/2019.
-Araucária-PRPágina 126 de 147
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 106/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações:
106/2018 - Sistema de Monitoramento Frota PMA
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
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Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2019.
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OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 127 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
A Vereadora Lúcia de Lima, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 97/2019
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini informações a
respeito da indicação número 475120~
(cópia em anexo).
JUSTIFICATIVA
Solicito acesso a informação a respeito do andamento da indicação 475/2017 que
indicou a necessidade de viabilizar a instalação de placas nas vias que se encontram sem a
devida identificação. As placas de identificação que sinalizam a nomenclatura dos
logradouros públicos são necessárias, pois a falta ocasiona transtornos a quem precisa
identificar endereços.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Maio de 2019
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 098/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
requer relatório que apresente o total mensal de
consultas realizadas por mês, ,dos últimos
12(doze) meses das consultas realizadas no
Hospital Municipal de Araucária (HMA), Pronto
Atendimento lnfantil(PAJ) e Unidade de Pronto
Atendimento(UPA).
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório que apresente o total mensal
de consultas realizadas por mês, nos últimos 12 meses, no Hospital Municipal de Araucária
(HMA), Pronto Atendimento lnfantil(PAI) e Unidade de Pronto Atendimento(UPA).
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública, Além
disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP83704-580-Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 129 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 16 de Maio de 2019 <
Gab~da -~e~~ado~-~
Ta ti- VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 130 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N" 99/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, um
descritivo com a frota, fonte pagadora e aquisições
dos Departamentos de Iluminação e Trânsito.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer um descritivo da atual frota do Departamento
de Iluminação do Município, bem como as datas de aquisição dos veículos e qual a fonte pagadora
que possibilitou a aquisição. Além disso, requeiro também um documento descritivo com a fonte
pagadora dos veículos adquiridos pelo Departamento de Trânsito de 2017 à 2019 e quais foram os
veículos adquiridos.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades financeiras e de trânsito do município, visando aumentar a transparência pública e a
accountabi1ity. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 16 de maio de 2019
vereadora
ira
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 131 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 100/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
uma cópia da Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Trânsito de Araucária, hem como
descritivo de aquisições com multas e extrato dos
depósitos no Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia da prestação de contas do Fundo
Municipal de Trânsito de Araucária dos anos de 2017 e 2018, bem como um descritivo de quais
foram as aquisições que o Município fez com valores oriundos das multas e cópia dos extratos dos
depósitos obrigatórios no FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, sendo
que os extratos devem contemplar os últimos 24 meses.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades financeiras e de trânsito do município, visando aumentar a transparência pública e a
accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlli da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 132 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã EJizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucáría-PR-Fone/Fa.x: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 133 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 135/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, a
quantidade de medicamentos adquiridos pelo
Pronto Atendimento Infantil, hem como notas
ftscais dos mesmos medicamentos .
• JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório que apresente a quantidade de
medicamentos adquiridos pelo Pronto Atendimento Infantil (PAI) nos últimos I 2 meses, bem
como as notas fiscais dos mesmos medicamentos.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública e
a accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
201 1. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Maio de 2019
)1, ,Gabinete da ~ · ereadorR
Tatiana ~btf~!, r111' ...
VEREADORA ' ···
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580-- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 134 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 140/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto ao tratamento de pacientes e
repasse de verba do SUS para o Hospital
Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações quanto ao repasse de
verba do SUS para o Hospital Municipal de Araucária (HMA). Mais especificamente, requer
que seja informado: se o SUS paga o tratamento dos pacientes do Hospital Municipal e, caso
pague, qual o valor mensal que o mesmo gasta (valor mensal dos últimos 12 meses); quanto
da verba encaminha pelo SUS ao município é destinada ao HMA mensalmente (valor mensal
dos últimos 12 meses) e; quanto da verba do SUS, destinada ao HMA, é redirecionada para a
UTl do Hospital.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública e
a accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIll da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 135 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis .
•
Câmara Municipal de Araucária 22 de Maio de 2019
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VEREADORA
Rua 1 rmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 136 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 141/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hi!~sam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto ao número de leitos e (I
quantidade de internamentos ocorridos na UTI do
Hospital Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado o número de leitos
existentes na UTI no Hospital Municipal de Araucária. Mais especificamente, requer que seja
informado qual a quantidade atual de leitos disponíveis e ocupados, bem como a quantidade
de internamentos mensais na Unidade de Terapia Intensiva, discriminado por tempo de
permanência na mesma, em relatório que contemple os internamentos ocorridos nos últimos
12 meses.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública e
a accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 137 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22-de Maio de 2019
,;~ da Verea:·
Tatian;·~~i.-a
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 138 de 147
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 142/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informação acerca do projeto ação Global da
saúde.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer, informação sobre a
Ação Global da Saúde realizado no nosso município. Devendo ainda constar como funciona a
triagem e os requisitos para o atendimento.
Este requerimento se justifica de duas formas: por ser um instrumento que aumenta a
transparência pública e por fazer parte das atividades de fiscalização exercida pela vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o
dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos o~jetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse
pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2019 ~·
v~ . ) Gabinete da Vere a<~ \Y . ·~· Tatiana As['dtÍilJil-a
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 139 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REQUERIMENTO No 0129/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requer ao Plenário
EMENTA
Requer estudo e implementação
sobre a regulamentação de
assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a
construção de habitação de
interesse social nos moldes da Lei
Federal 11.888/2008.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, requerimento de informação e ações pertinentes ao descrito
acima.
Justificativa
Conforme descrito na Lei Federal 11.888/2008, todas as famílias com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para
sua própria moradia, nesse sentido apresentamos ao Sr. José Ferreira Soares Neto Diretor
Presidente o projeto ATHIS - Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social
promovido pelo Sindicato dos Arquitetos do Paraná, que busca por meio de parcerias com
as Prefeituras do Estado dar viabilidade a lei já citada.
Diante do já exposto, pedimos uma atenção especial para que viabilize uma alternativa
sobre esse direito para as famílias que se enquadram na lei. Por meio de uma parceria já
apresentada para o COHAB ou estudo sobre outra situação que viabilize a garantia legal da
assistência.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2019.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 140 de 147
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 130/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a
respeito do Ofício 0133/2019 do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança)
enviado para a Prefeitura Municipal de Araucária no dia 11/04/2019, o qual o mesmo
se encontra uma cópia anexo a este.
JUSTIFICATIVA
A referida solicitação do CONSEG, vem tratar da possibilidade de
recolocação de travessia elevada na Av. Independência (Próximo acesso a Escola
Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira).
Acreditamos ser este um assunto de Segurança Pública para nosso
município e uma solicitação da comunidade.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 20 de maio 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 141 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 131/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a
respeito do Ofício 0134/2019 do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança)
enviado para a Prefeitura Municipal de Araucária no dia 11/04/2019, o qual o mesmo
se encontra uma cópia anexo a este.
JUSTIFICATIVA
A referida solicitação do CONSEG, vem tratar da possibilidade de
implantação de Sensores de Avanço de Semáforos no município, podendo assim
evitar imprudência e tragédias no trânsito de nosso município.
Acreditando ser este um assunto de Segurança Pública para nosso
município, pois certos de que uma iniciativa desta poderá salvar vidas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 20 de maio 2019
ç~fj ~...--.. Amanda ar
Verea
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 87ª Sessão Ordinária de 28/05/2019. Página 142 de 147
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 139/2019
EMENTA: Requer à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Husseín Dehaini,
para que determine às Secretarias
Municipais competentes, informações
acerca da previsão de realização das
obras solicitadas na Indicação
n° 718/2018, referente à Manutenção
da Quadra Esportiva na A v. Das
Araucárias. Próximo ao Terminal da
Vila Angelica.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação
da comunidade local, requer informações sobre previsão de obras de Manutenção
da Quadra Esportiva na Av. Das Araucárias, Próximo ao Terminal da Vila
Angelica.
Rua lrmli Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- l'"one/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e
planejamentos visando atender aquelas demandas, REQUER-SE sejam
realizados COM URGÊNCIA, haja vista ser precária a situação vivenciada,
diariamente, pelos moradores.
Ressaltando que a referida reforma vai representar grande
benefício para toda a comunidade, por não ter outra área de lazer na comunidade.
Ante o exposto, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este
Requerimento, bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora,
para que tome as providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 21 de Maio de 2019.
Rua lrmí\ Elizabeth Werka, 55-.Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -l<one/l<"ax: (41) 3641-5200
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fábio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS 4 /2019
Sra. Terezinha de Souza Poly
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir.
JUSTIFICATIVA
Essa homenagem tem o objetivo de prestigiar a Sra. Terezinha de Souza Poly,
por ser uma representante corajosa e dedicada na preservação e divulgação da Cultura
Histórica da nossa Cidade, através da página "Araucária uma Cidade uma Saudade".
A homenageada nesta propositura, a Sra. Terezinha de Souza Poly, nasceu na
cidade de lmbituva, interior do Paraná, veio para Araucária em 1953, onde seu pai havia
começado a trabalhar como funcionário público estadual na Usina de Força e Luz, na
época denominado Departamento de Água e Luz, serviços estes recém-iniciados em
Araucária e tinham os geradores funcionando próximo as Pontes Metálicas do Rio Iguaçu,
na antiga Usina, antes da instalação da Copel.
Sua primeira residência se situava na Rua Victor do Amaral esquina com a Rua
Heitor Alves Guimarães, onde hoje localiza-se o Araucenter. O local era bastante
tranquilo, e as primeiras amizades de infância foram nesse endereço. Eram tempos
tranquilos, o que dava espaço para diversas brincadeiras em plena Avenida, pois os
veículos eram tão raros que chegavam a ser motivo de curiosidade quando passavam. O
movimento maior mesmo, eram de carroças e charretes, e as vezes boiadas que
passavam por ali. As crianças brincavam livremente, sem medos, sem sequestras, sem
drogas, todos se conheciam, eram vizinhos e amigos, todas as casas tinham jardins,
pomares com as mais diversas frutas, e também criavam galinhas, porcos patos, foi um
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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tempo do qual não se esquece. No calor nosso lugar preferido, era um pouco mais
distante, mas só precisávamos caminhar em linha reta para chegar, sinto saudades só de
lembrar: a Cascatinha do Bini. Era o melhor lugar do mundo, ali as crianças brincavam
sem saber o que era praia ou piscina.
Estudou no "Grupo Escolar Dias da Rocha", ali conheceu mais amigos. A primeira
professora chamava-se Dona Dulce (Terezinha a tinha como a mais linda professora). Ao
lado da escola ficava a Companhia São Patrício, e todos achavam muito interessante,
diferente estar próximo a uma indústria, era década de 60. Os tempos de escola para
Terezinha foram sensacionais, os alunos entravam em forma e entoavam os hinos
brasileiros. Após terminar o primário, estudou com Dona Laura para fazer exame de
admissão para entrar no ginásio, e, como todos da família estudou no Ginásio Estadual
de Araucária, hoje, Colégio Estadual Prof. Julio Shimanski, continuou no mesmo
estabelecimento, onde cursou a Escola Normal Estadual de Araucária. Logo_ Após a
conclusão do curso de normalista, matriculou-se na Escola Comercial de Araucária,
novamente voltou ao Grupo Escolar Dias da Rocha, onde o cursou funcionava no período
da noite.
Iniciou na Prefeitura Municipal de Araucária em 1974, após prestar concurso, que
na época era realizado em 03 dias, com provas tão difíceis quanto um vestibular, o
Prefeito na ocasião era o saudoso Dr. José Tadeu Saliba, começou no Departamento
Rodoviário de Obras e Viação, depois foi para o Departamento de Saúde e Bem Estar
Social, nos setores de cursos, prestou serviços no Centro Social Urbano São Francisco
de Assis, tempo depois foi transferida para o Setor de Identificação na Delegacia de
Polícia de Araucária, próximo ao Rio Iguaçu, e, finalmente na Justiça do Trabalho, até sua
aposentadoria.
Após a aposentadoria, com mais tranquilidade, sem horário a seguir, passou a usar
seu tempo para cuidar de suas plantas, da casa, dos gatos e cachorros, pelos quais têm
profundo respeito e amor. Em 2013 adquiriu um notebook, criou uma conta no Facebook
para interagir com amigos, nesse tempo resolveu colocar fotos de Araucária antiga,
muitas tiradas de calendários que a Secretaria de Cultura havia publicado, as fotos
fizeram muito sucesso em sua página, seu amigo Luiz Augusto Gonçalves, filho do Plickt,
sugeriu que as fotos pudessem ser mostradas para um número maior de pessoas, depois
de relutar por um tempo, mas como muitas pessoas começaram a pedir, argumentar e
sugerir mais divulgação das fotos, Terezinha resolveu em 2015 criar uma página, a qual
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foi batizada de ARAUCÁRIA UMA CIDADE UMA SAUDADE, e se tornou um sucesso. A
primeira foto publicada foi enviada pela amiga Zorá Nepomuceno, de um grupo de
crianças brincando na cascatinha do Bini, quando ainda as águas eram limpas e o lugar
seguro, e até hoje essa foto é uma das mais queridas das publicações.
Com o passar do tempo, passou a contar com a colaboração muito significativa do
pessoal do Arquivo Histórico Archelau de Almeida Torres, e tem profundo agradecimento
admiração e gratidão aos funcionários Sebastião Pillato e Cristiane Perretto, por sua
competência e dedicação a história do nosso município.
Atualmente a página ARAUCÁRIA UMA CIDADE UMA SAUDADE, conta com mais
de 10.000 (dez mil seguidores), mesmo sem impulsos, pois a página não tem objetivo
comercial. É uma página criada para amigos e interessados em memórias de tempos
passados. Tem o alcance de 35.000 (trinta e cinco mil) a 42.000 (quarenta e dois mil)
visualizações semanais, não só no Brasil, mas também no Canadá, Estados Unidos,
México, Espanha, Itália, Austrália, Ukrania, Polônia, Holanda e em países árabes.
Terezinha acredita que o passado da nossa querida Araucária está sendo apresentada da
melhor maneira, através das pessoas que contribuíram com a história.
Logo, pelas razões expostas, submeto a presente à análise do plenário.
Araucária, 20 de Maio de 2019.
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sessao nº 87

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