sessao nº 88

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 04/06/2019
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS NOVE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE 
JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO 
SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA 
E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, A SENHORA 
PRESIDENTE CONCEDEU O USO DA TRIBUNA AO SENHOR ANTÔNIO ARIVAL 
CORREA, PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE 
VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR CLAUDIO SARNIK FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO 
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA 
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
ALEXANDRE JACINTO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR 
FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 
22610/2019 E Nº 2262/2019, AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; 
PROJETO DE LEI Nº 59/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 402/2019, Nº 444/2019, Nº 445/2019, Nº 446/2019, 
Nº 447/2019 E Nº 458/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES; INDICAÇÃO Nº 435/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO; INDICAÇÃO Nº 451/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 452/2019 E Nº 453/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 459/2019 E Nº 460/2019, 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO; REQUERIMENTO Nº 
149/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO; REQUERIMENTOS Nº 
107/2019, Nº 108/2019, Nº 109/019, Nº 110/2019, Nº 111/2019 E Nº 113/2019, TODOS DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS Nº 148/2019, 
Nº 150/2019 E Nº 152/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA; MEMORANDOS Nº 05/2019, Nº 06/2019 E Nº 55/2019, DA COMISSÃO 
PROCESSANTE; E MEMORANDO Nº 37/2019, DA DIVISÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL 
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DA CÂMARA REFERENTE AO BALANCETE ORÇAMENTÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 
2019. A SENHORA PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA 
DOS PROJETOS DE LEI Nº 2261/2019 E Nº 2262/2019, SOLICITADOS PELO PREFEITO 
MUNICIPAL. O REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, A SENHORA PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO 
A VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTES À 
CASSAÇÃO DO MANDATO DOS VEREADORES SUSPENSOS BEN HUR CUSTÓDIO DE 
OLIVEIRA E FRANCISCO CARLOS CABRINI. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO 
DISSE QUE SE FOR COLOCADO EM VOTAÇÃO O PARECER SE ESTARÁ 
DESCUMPRINDO O REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CINCO 
DIAS APÓS A ENTREGA DO PARECER PELO RELATOR. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE O REGIMENTO INTERNO, EM SEU 
ARTIGO 32, ALÍNEA “L”, DISPÕE NAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, DETERMINAR A 
FIXAÇÃO DA ORDEM DO DIA NO EDITAL DA CÂMARA, REMETENDO CÓPIA A TODOS 
OS VEREADORES COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA PARA AS 
REUNIÕES ORDINÁRIAS, E QUE O PARECER FOI PROTOCOLADO NA ÚLTIMA SEXTA￾FEIRA, DIA TRINTA E UM DE MAIO, SENDO, PORTANTO, APTO A FIGURAR NA ORDEM 
DO DIA PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. A PRESIDENTE ANUNCIOU QUE SE 
HOUVER APRESENTAÇÃO DE MAIS DENÚNCIAS, A CÂMARA VAI CONSIDERAR 
RECEBIDA SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA, POIS TODOS OS 
PROCESSOS TÊM QUE SER AVALIADOS SE ESTÃO COMPLETOS E SE CONTÊM 
TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEREM APRECIADOS PELO 
LEGISLATIVO, PARA ENTÃO, SEREM TRAZIDOS AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO. 
ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO SETENTA E TRÊS DO REGIMENTO INTERNO, A 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DOS PARECERES DAS COMISSÕES PROCESSANTES. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA, PRESIDENTE DAS DUAS COMISSÕES PROCESSANTES, DISSE QUE OS 
PROCESSOS SE ENCONTRAM AINDA EM FASE DE APRECIAÇÃO, NÃO TENDO SIDO 
INICIADA A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR ISSO APLICA-SE O ARTIGO 
CENTO E SESSENTA E SEIS DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE QUE A 
COMISSÃO PROCESSANTE EMITIRÁ PARECER OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO 
OU ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS 
MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO À VOTAÇÃO DOS PARECERES. O VEREADOR FABIO 
ALCEU MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL À VOTAÇÃO, POIS FOI APRESENTADO UM 
PARECER PRÉVIO SOBRE A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DA DENÚNCIA E, POR SE 
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TRATAR DE PROCESSOS IMPORTANTES QUE TRATAM DE MANDATOS DE 
VEREADORES, PORTANTO, POSTERGAR-SE ESTA VOTAÇÃO SERIA UM PREJUÍZO 
PARA OS TRABALHOS DA CÂMARA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE TER 
TIDO CONHECIMENTO DO RELATÓRIO NA SEXTA-FEIRA E QUE HOJE SE 
MANIFESTAVA CONTRÁRIO AO ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS. COLOCADO EM 
VOTAÇÃO A QUESTÃO DE SE VOTAR O RELATÓRIO NESTA SESSÃO, A QUESTÃO 
FOI APROVADA POR MAIORIA, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA DO PARECER PRÉVIO DA 
COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AO VEREADOR SUSPENSO BEN HUR 
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO DISSE QUE, DE ACORDO COM O QUE ENTENDEU 
COM ESTE PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE, O CRIME COMPENSA EM 
ARAUCÁRIA, TENDO EM VISTA TUDO O QUE ESTÁ SENDO DENUNCIADO E DISSE 
QUE O QUE ESTÁ SENDO JULGADO É UMA QUESTÃO INTERNA, OU SEJA, A QUEBRA 
DE DECORO PARLAMENTAR. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE O QUE 
ESTÃO SENDO JULGADOS NESTA SESSÃO NÃO SÃO OS FATOS CONSIDERADOS 
COMO QUEBRA DE DECORO PELOS VEREADORES, E SIM O FATO DAS DENÚNCIAS 
APRESENTADAS, QUE FORAM ELABORADAS CONTENDO MUITOS ERROS FORMAIS 
E LEGAIS. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE NO SEU ENTENDIMENTO E 
POR TODOS OS FATOS REGISTRADOS NESTA CÂMARA, É FAVORÁVEL AO 
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS CONSIDERA QUE HOUVE QUEBRA DE 
DECORO PELOS VEREADORES DENUNCIADOS, E FALOU SOBRE O FATO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA TER TIDO VEREADORES E PREFEITO PRESOS, POR 
ISSO EXTERNOU SUA INDIGNAÇÃO. O PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA 
DENÚNCIA FOI APROVADO POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS, PELOS VEREADORES: LUCINÉIA DE LIMA, CLÁUDIO SARNIK, CELSO 
NICÁCIO, TATIANA NOGUEIRA, FABIO PEDROSO E FABIO ALCEU FERNANDES; E 
TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS, PELOS VEREADORES: ELIAS DOS SANTOS, 
ALEXANDRE JACINTO E APARECIDO RAMOS. O VEREADOR GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI DECLAROU-SE IMPEDIDO NESTA VOTAÇÃO. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE PROCEDEU A 
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ARQUIVADO À MESA DIRETORA. NA SEQUÊNCIA, 
PROCEDEU-SE A LEITURA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO PROCESSANTE 
REFERENTE AO VEREADOR SUSPENSO FRANCISCO CARLOS CABRINI, OPINANDO 
PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO DISSE 
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QUE OS PROCESSOS TRATAM DE VEREADORES QUE FORAM PRESOS E TIVERAM 
SEUS MANDATOS SUSPENSOS E, CONTUDO, A CÂMARA CONTINUA A PAGAR OS 
SEUS SALÁRIOS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA ESCLARECEU QUE APÓS O 
MINISTÉRIO PÚBLICO TER AFASTADO OS REFERIDOS VEREADORES, ESTES 
TIVERAM SEUS SALÁRIOS TAMBÉM SUSPENSOS PELA CÂMARA, PORÉM, POR 
IMPOSIÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL, O LEGISLATIVO TEVE QUE CONTINUAR A 
FAZER OS PAGAMENTOS DE SEUS SALÁRIOS. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE 
QUE CONSIDERA QUE COM ESTA NOVA DENÚNCIA DE COAÇÃO DE TESTEMUNHA, 
MESMO NÃO SENDO AINDA JULGADO PELO JUDICIÁRIO, ESTE PROCESSO POR 
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PELO VEREADOR FRANCISCO CABRINI 
DEVERIA TER SEQUÊNCIA, MANIFESTANDO-SE CONTRÁRIO AO PARECER PELO 
ARQUIVAMENTO. O PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA FOI APROVADO 
POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO CINCO VOTOS FAVORÁVEIS, PELOS 
VEREADORES: LUCINÉIA DE LIMA, CLÁUDIO SARNIK, CELSO NICÁCIO, TATIANA 
NOGUEIRA E FABIO PEDROSO; E QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS, PELOS 
VEREADORES: FABIO ALCEU FERNANDES, ELIAS DOS SANTOS, APARECIDO RAMOS 
E GERMANINHO KRZYZANOWSKI. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO DECLAROU￾SE IMPEDIDO NESTA VOTAÇÃO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, PRESIDENTE 
DA COMISSÃO PROCESSANTE PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO 
PROCESSO ARQUIVADO À MESA DIRETORA. EM SEGUIDA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES 
INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA AMANDA NASSAR, QUE FALOU 
SOBRE NOTA ALUSIVA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA, ERNESTO HASSELMANN FILHO, APÓS VINTE E SEIS ANOS DE 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA. E FALOU SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2.252/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – AVANÇARAUCÁRIA, AGRADECENDO A 
PRESENÇA DO SENHOR JUSCELINO KATURAGI DE MELO, PRESIDENTE DA ACIAA - 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ARAUCÁRIA, QUE TEM BASTANTE INFLUÊNCIA E 
COMPROMISSO COM ESTE PROGRAMA NO MUNICÍPIO, QUE TEM O OBJETIVO DE 
ELABORAR E MONITORAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E AS POLÍTICAS 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ARAUCÁRIA, POR ISSO A 
SENHORA PRESIDENTE MANIFESTA SUA EXPECTATIVA NA ATRAÇÃO DE NOVOS 
EMPREENDEDORES E AS EMPRESAS QUE AQUI ESTÃO POSSAM SE FORTALECER 
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AINDA MAIS, COM A GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS, UM DOS MAIORES 
PROBLEMAS QUE ARAUCÁRIA ENFRENTA ATUALMENTE. DESTACOU O INCISO 
ONZE DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO QUE DISPÕE COMO ATRIBUIÇÃO DO 
CONSELHO IDENTIFICAR E DIVULGAR AS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DE 
ARAUCÁRIA, BEM COMO DESENVOLVER, EM PARCERIA COM OS PODERES 
CONSTITUÍDOS, DIRETRIZES PARA A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS. TAMBÉM 
DESTACOU O INCISO DEZESSEIS DO MESMO ARTIGO, QUE TRAZ COMO 
ATRIBUIÇÃO INCENTIVAR AÇÕES VISANDO O FOMENTO À PESQUISA, À INOVAÇÃO 
E AO DESENVOLVIMENTO BIOTECNOLÓGICO, CAPAZES DE POTENCIALIZAR E 
DESTACAR A ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. FALOU SOBRE A 
CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA AVANÇARAUCÁRIA, FORMADO PELO PODER 
PÚBLICO E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO MUNICÍPIO, E 
SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES DO PROGRAMA PARA O 
PLANEJAMENTO DA CONTINUIDADE DOS AVANÇOS ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO 
ATÉ O ANO DE DOIS MIL E QUARENTA. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, 
NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, O VEREADOR FABIO ALCEU 
SOLICITOU A INVERSÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, ANTECIPANDO A 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2245/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAZ REFERÊNCIA AOS PEDAGOGOS DO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR TAMBÉM SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DAS INDICAÇÕES 
Nº 447/2018 E Nº 458/2019, AMBAS DE SUA AUTORIA, E DA EMENDA MODIFICATIVA 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. A INCLUSÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, 
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 2245/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.835, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME 
ESPECIFICA". O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU A TODA A CLASSE DOS 
PEDAGOGOS, BEM COMO O TRABALHO DO SINDICATO E DA ADMINISTRAÇÃO PARA 
A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO, UMA VITÓRIA DE TODOS, QUE DÁ GARANTIAS 
PARA A CONTINUIDADE DA PROFISSÃO E CRIANDO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO 
AMBIENTE ESCOLAR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR PARABENIZOU A SECRETÁRIA DE 
EDUCAÇÃO, PROFESSORA ADRIANA PALMIERI, PELO PROJETO E DESTACOU O 
INCISO DEZENOVE DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO AVANÇARAUCÁRIA, QUE 
DISPÕE SOBRE DISSEMINAR A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE DA 
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EDUCAÇÃO E DO CONHECIMENTO, FOMENTANDO TODA E QUALQUER INICIATIVA 
QUE POSSA CONTRIBUIR PARA TAL OBJETIVO, E DISSE QUE A EDUCAÇÃO SEMPRE 
ESTEVE EM DESTAQUE NOS GRUPOS DE ESTUDO DO PROGRAMA 
AVANÇARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO 
DE LEI N° 136/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. SÚMULA: "DENOMINA DE LEONOR DE ALMEIDA BRUM LOGRADOURO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". O VETO FOI 
MANTIDO POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS PELA MANUTENÇÃO E UM 
VOTO PELA DERRUBADA, PELA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2244/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 46.300,00 
(QUARENTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS 
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2250/2019, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 128.013,33 (CENTO E VINTE E OITO 
MIL, TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDAS, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE 
LEI N° 2252/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADAS POR 
UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2252/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "INSTITUI O 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - 
AVANÇARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AS 
EMENDAS INCLUÍDAS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E 
CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N° 35/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. SÚMULA: "DENOMINA DE VICTORIA WONSOWICZ LOGRADOURO PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA 
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UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA 
NOGUEIRA E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 51/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. SÚMULA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO O DIA DO GARI E DA MARGARIDA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE 
NO DIA 16 DE MAIO, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
FALOU DA IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS GARIS E MARGARIDAS PARA A 
CIDADE DE ARAUCÁRIA, POR ISSO APRESENTOU O PROJETO COMO FORMA DE 
HOMENAGEM A ESTES PROFISSIONAIS. O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU 
A INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, CONSIDERANDO MAIS DO QUE 
JUSTA A HOMENAGEM A ESTES PROFISSIONAIS QUE EXECUTAM UM TRABALHO DE 
MUITA RELEVÂNCIA PARA A CIDADE DE ARAUCÁRIA, DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA 
O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SENDO UMA CATEGORIA 
PROFISSIONAL QUE TEM QUE SER AINDA MAIS VALORIZADA. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, TAMBÉM PARABENIZOU O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA INICIATIVA DA HOMENAGEM A ESTES 
PROFISSIONAIS QUE SÃO LEMBRADOS MUITAS VEZES APENAS QUANDO O 
RESPECTIVO SERVIÇO DEIXA DE SER EXECUTADO NA CIDADE, E DESTACOU A 
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CATADORES, QUE JUNTO AOS GARIS E 
MARGARIDAS MERECEM TODO O RESPEITO E ADMIRAÇÃO PELO TRABALHO QUE 
EXECUTAM. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE A HOMENAGEM SE 
ESTENDE TAMBÉM AOS CATADORES DE PAPEL, QUE TAMBÉM CONTRIBUEM COM A 
MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM A EMENDA INCLUÍDA E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
TATIANA NOGUEIRA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDA MODIFICATIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
EXECUTIVA E COAUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA 
NOGUEIRA E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA E 
COAUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE 
INSTITUIR O PROJETO “SUA IDEIA NA CÂMARA” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, SOLICITOU CORREÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO DOIS DO ARTIGO 
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QUARTO, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO “NA SECRETARIA” POR “NO PROTOCOLO”. O 
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A EMENDA INCLUÍDA. O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO E RETIROU-SE DA 
SESSÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 399/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 447/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 458/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, QUE TRATAM DE 
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, QUE SE ENCONTRAM 
BASTANTE DANIFICADAS DEVIDO AO TEMPO BASTANTE CHUVOSO DOS ÚLTIMOS 
MESES, QUE PREJUDICAM O ACESSO DE MORADORES E AGRICULTORES, 
PRINCIPALMENTE PELAS VIAS SECUNDÁRIAS, E TAMBÉM NAS QUE ESTÃO 
RECEBENDO OBRAS, COMO A ESTRADA DO TIETÊ, ONDE MUITOS PONTOS ESTÃO 
PRECÁRIOS DIFICULTANDO A PASSAGEM PELOS VEÍCULOS, SENDO URGENTES 
PARA A POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO. TAMBÉM FAZEM REFERÊNCIA À DEFESA 
CIVIL DO MUNICÍPIO, QUE ATENDE A DIVERSOS CASOS DE ALAGAMENTOS E 
CALAMIDADES, SENDO NECESSÁRIO MANTER A ATENÇÃO PARA A DEFESA CIVIL 
TAMBÉM NOS MOMENTOS EM QUE NÃO HÁ ESTES TIPOS DE EMERGÊNCIAS. 
DESTACOU A NECESSIDADE DE PROMOVER O PROGRAMA “SAÚDE NA HORA” NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DE MAIOR 
QUALIDADE NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 437/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA, 
QUE SOLICITA PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA ESTRADA DO TIETÊ EM FRENTE À 
ESCOLA DO CAMPO MUNICIPAL PROFESSORA ANDRÉA MARIA SCHERREIER DIAS 
ATÉ O ANTIGO DISTRITO DO TIETÊ, NA ZONA RURAL DE ARAUCÁRIA, POIS A 
ESTRADA É MUITO UTILIZADA PELOS ALUNOS E MORADORES DA REGIÃO, QUE 
FUTURAMENTE ABRIGARÁ MAIS UM CMEI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 438/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 440/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 441/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 442/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 443/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 127/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 128/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 132/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 133/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 134/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 146/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 145/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR 
CLAUDIO SARNIK SOLICITOU AUTORIZAÇÃO E RETIROU-SE DA SESSÃO. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
ONDE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE 
A OBSERVAÇÃO QUE FEZ SOBRE A DEMANDA DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM O 
TERMINAL DE VILA ANGÉLICA PARA TOMAREM OS ÔNIBUS DA LINHA PINHEIRINHO, 
E SOBRE A DIFICULDADE QUE ENFRENTOU COM OS GUARDAS PARA ADENTRAR 
AO TERMINAL PARA FAZER A FISCALIZAÇÃO, QUANDO AVERIGUOU AS 
RECLAMAÇÕES SOBRE O NÚMERO INSUFICIENTE DE ÔNIBUS PARA ATENDER O 
GRANDE NÚMERO DE PASSAGEIROS, CONSTATANDO QUE É NECESSÁRIO MUITO 
MAIS VEÍCULOS PARA FAZER FRENTE À DEMANDA, O QUE ESTÁ TRAZENDO 
INÚMEROS PREJUÍZOS PARA OS PASSAGEIROS QUE MUITAS VEZES ESTÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 04/06/2019
CHEGANDO ATRASADOS EM SEUS TRABALHOS, POR ISSO É IMPORTANTE QUE 
ALGUMA PROVIDÊNCIA SEJA TOMADA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ÔNIBUS DA 
LINHA PORTÃO, QUE APRESENTAM AS MESMAS DIFICULDADES. O VEREADOR 
FALOU SOBRE DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA EGLÉ CORDEIRO MACHADO PINTO, NO JARDIM CALIFÓRNIA, ONDE 
NOS DIAS CHUVOSOS AS CRIANÇAS NÃO TÊM COMO FORMAREM FILA PARA 
ADENTRAR À ESCOLA DEVIDO AO ALAGAMENTO QUE SE FORMA, POR ISSO PEDIU 
PROVIDÊNCIAS DE REPAROS NAS CALHAS PARA QUE SEJA EVITADA ESTA 
SITUAÇÃO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS COMENTOU QUE EM RELAÇÃO AOS 
PROBLEMAS COM OS LIGEIRINHOS, AS PROVIDÊNCIAS SÃO DE ATRIBUIÇÃO DA 
COMEC, POIS A PARTE QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO ESTÁ SENDO EXECUTADA A 
CONTENTO, E QUE DEVERIA SER ENVIADO UM PEDIDO DE APOIO JUNTO AO 
ESTADO PARA QUE SEJAM AUMENTADAS ESTAS LINHAS COM AUMENTO DO 
NÚMERO DE ÔNIBUS PARA DESCONGESTIONAR OS TERMINAIS, PRINCIPALMENTE 
NOS HORÁRIOS DE PICO. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE SE FOR A 
RESPEITO DO LIGEIRINHO É DE ATRIBUIÇÃO DA COMEC, MAS TEM QUE SE LEVAR 
EM CONTA QUE HÁ UM CONVÊNIO EM QUE A PREFEITURA PAGA UM SUBSÍDIO 
PARA A COMEC, POR ISSO SE HÁ FALTA DE VEÍCULOS DEVE SER FEITA A 
REIVINDICAÇÃO, MESMO QUE HAJA UM CUSTO MAIOR PARA A PREFEITURA, POIS É 
DE SUMA IMPORTÂNCIA ESTE SERVIÇO À POPULAÇÃO. O VEREADOR 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO 
DE LEI APRESENTADO PELO VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE HOMENAGEIA 
OS GARIS E MARGARIDAS DO MUNICÍPIO, ENALTECENDO O TRABALHO DESTES 
PROFISISONAIS, BEM COMO FALOU DA IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE O PROJETO “SUA IDEIA NA CÂMARA” E EM 
RELAÇÃO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, QUE SE 
ENCONTRAM DE FORMA PRECÁRIA E NÃO ESTÃO RECEBENDO OBRAS PELAS 
EMPREITEIRAS, TRANSFORMANDO MUITOS TRECHOS EM SITUAÇÃO CAÓTICA. 
FALOU SOBRE O PROBLEMA DE FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NA REGIÃO DA 
ESCOLA ANDRÉA SCHERREIER DIAS, DAS LINHAS DE ONÇAS E DE MATO DENTRO, 
ONDE UM ÔNIBUS APENAS ESTÁ FAZENDO AS DUAS LINHAS, POR ISSO FEZ SUA 
REIVINDICAÇÃO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SETOR DE TRANSPORTE PARA 
VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, A PRESIDENTE, 
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A asa SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
04- 06- 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofício no 78/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 26/2019, de 
iniciativa do Vereador Alexandre Jacinto, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e 
28 de maio de 2019. 
Ofício n° 79/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 27/2019, de 
iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e 
28 de maio de 2019. 
Ofício n° 80/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 28 de maio de 2019. 
Ofício n° 81/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados na 
Sessão realizada no dia 28 de maio de 2019. 
Ofício n° 82/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto 
de Lei no 100/2018, na Sessão realizada no dia 
28 de maio de 2019. 
Ofício n° 83/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto 
de Lei no 11/2019, na Sessão realizada no dia 28 
de maio de 2019. 
Ofício n° 84/2019- Para a Senhora Terezinha de 
Souza Poly, encaminhando Moção de Aplausos 
aprovada na Sessão realizada no dia 28 de maio 
de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7- Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto 
de Lei n° 136/2018, de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva 
Nassar. Súmula: "Denomina de Leonor de Almeida Brum logradouro público do 
Município de Araucária, conforme especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.244/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil 
e trezentos reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.245/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.835, de 
3 de janeiro de 2008, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.250/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil, treze reais e 
trinta e três centavos), na forma em que especifica abaixo". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.252/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.252/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Institui o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Araucária - AvançAraucária". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Súmula: "Denomina de 
Victoria Wonsowicz logradouro público do Município de Araucária, conforme 
especifica". 
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* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Súmula: "Institui no Calendário de 
comemorações oficiais do Município o Dia do Gari e da Margarida, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de maio, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva e coautoria do Vereador Fabio Rodrigo 
Pedroso. Súmula: "Dispõe sobre instituir o Projeto 'Sua ldeia na Câmara' no 
Município de Araucária e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 399/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 437/2019, de iniciativa do 
Vereador Germaninho Krzyzanowski. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 438/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 440/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 441/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 442/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 443/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 127/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 128/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 132/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 133/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 134/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 146/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 145/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI .'i->'". . 0
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV ~N 08 ;; ! 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ %:~""'"'~'""""':;::~ I 
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Veto ao Projeto de Lei no 136/2018 
PARECER 100/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRlQJ 
'\ .l ;, ,.,/"' "'~r,_"l'f'l~ 
O Veto do Prefeito ao Projeto de Lei no 136/2018 de iniciativa da Vereadora 
Amanda Nassar, vetou totalmente o Projeto apresentado pelo Edil. 
O Projeto de Lei no 136/2018 apresentado pela Vereadora Amanda Nassar dispõe 
sobre a denominação de Leonor de Almeida Brum como logradouro público de Município 
de Araucária. 
O veto se deu pelo fato da certidão de óbito não constar o nome Leonor de 
Almeida Brum, como esta' ·era c'onhecida, e sim o ·nome de uso civil da pessoa a ser ., ~ • ! ' ' 
homenageada, qual seja, Leonor Fuscheira. 
Embora a justificativa demonstre que a senhora Leonor foi uma pessoa muito 
importante e que prestou um grande serviço como parteira em sua comunidade, a mesma ;,!·"•'•·". 
era conhecida por ser esposa do Senhor Ermani Brum, no entanto eles conviveram em união ..• i.'· 
estável, ou seja, não foram casados. no .civil.. ., .... 1,,, 
Assim, caso seja utilizado o nome de registro da senhora Leonor a homenagem 
perderia o sentido, já que a comunidade não a reconhece com o nome Leonor Fuscheira. 
Desta forma, não havendo certidão de óbito com o nome de Leonor de Almeida 
Brum, conforme já explicado acima, o veto do Prefeito Municipal deve ser mantido. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 27 de maio de 2019. 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
\
APENAS PARA -CONHEC\M~NTO 
LDO PLEN~~JQJ - u --- PROJETO DE LEI N° 136/2018 
"Denomina de Leonor de Almeida Brum 
logradouro público do Município de Araucária, 
conforme especifica". 
Art. 1° Fica, por esta Lei, denominado de Leonor de Almeida Brum 
logradouro público do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2° Revoga-se a Lei Municipal n° 1.437/2003, de 25 de novembro 
de 2003. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Municipio de Araucâria 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 14306/2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo que denomina de "LEONOR 
DE ALMEIDA BRUM" logradouro público do Município de Araucária. 
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA: 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 136/2018 
Sen!·mra PrE~sidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício no 
35/2019, referente ao Projeto de Lei n° 136/2018, de autoria parlamentar, o qual 
denomina de Leonor de Almeida Brum logradouro público no Município de Araucária. 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, por 
razões de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, denomina 
de Leonor de Almeida Brurn logradouro público no Município de Araucária e revoga a Lei 
Municipal n° 1437/2003. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão de 
ilegalidade pelo n2to preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal no 
1437/2003 para denominação de logradouro público e consequentemente 
inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade, conforme razões a seguir 
expostas: 
DA ILEGALIDADE PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 1437/2003 PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
LEGALIDADE 
Colaciona-se a seguir o conteúdo do Projeto de Lei n° 136/20'18: 
PROJETO DE LEI N° 13612018 
"Denomina de Leonor de 
logradouro público do 
Araucária, conforme especifica 
i 
Brum 
de 
Art. '!° F1ca, por esta ~ei, ?enom!nado ~e Leonor de Almeida Brum logrado~ro ú1/ico do 
Município de Araucána, amda nao nommado. \ \ / 
, ,x: 
Art 2° Revoga-se a Lei Municipal n° 1.43712003, de 25 de novembro de 2003x· , 
413614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
/ 
\ 
-1 
·. ' 
i. i i) J 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 7 de 63
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
A Lei Municipal no 2.159/2010 (Código de Obras e Posturas do Município) 
prevê as exigências necessárias para a denominação de logradouros públicos. In verbis: 
Art. 347 Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os 
seguintes critérios: 
I - Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza 
das indicações; 
11 -Não poderão conter NOMES de pessoas vivas; 
111- Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; 
IV- A nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de 
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico. (grifou-se) 
Desta foPTla, resta claro que a Lei permite apenas que NOMES de 
pessoas falecidas sejam utilizadas para denominação das vias e logradouros públicos. 
Contudo, "Leonor de Almeida Brum" não é o nome da pessoa que o 
Legislativo pretende homenagear denominando logradouro público, pois consta na 
certidão de óbito que seu nome é "Leonor Fuscheira". 
35/2019: 
A Câmara de Vereadores apresenta a seguinte justificativa no Ofício n° 
"(. . .) Ressaltamos que o nome que consta no Projeto de Lei para denominação de 
logradouro público é Leonor de Almeida Brum, pois é assim que ela era conhecida 
na família e na comunidade, embora na Certidão de Óbito a grafia seja Leonor 
Fuscheira, mas trata-se da mesma pessoa, e a homenagem só teria sentido se fosse 
usada a denominação mais popular." 
Portanto, a proposta encontra os seguintes óbices: 
1) A Le• permite a utilização do nome, nada mencionando sobre o nome 
com o qual a pessoa era conhecida ou apelidos; 
2) Ainda, não é permitido a utilização de nome de pessoa viva, sendo que 
a morte se comprova com a certidão de óbito, que no caso está com nome diverso do 
Projeto; 
3) Não há nos autos documento que comprove que se trata da mesma 
pessoa. 
Ainda, a Lei Municipal n° 1437/2003 já havia denominado rua corpo nome 
Leonor de Almeida Brum, contudo indicou que este nome deveria ser util~ado em 
logradouro no prolongamento da Rua Curió. 
A Secretaria Municipal de Urbanismo- SMUR, informa em de~pa~o de 
22/04/2019 que: ; / 
41 3614-1501 
Rua Pedro Dwszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 8 de 63
"Na SMURJDSP, informa-se que a nominação consta na Lei n° 143712003 e até o 
momento não foi aplicada pelo fato de ainda não ter aberto a rua que prolonga-se a Rua 
Curió, conforme arquivo anexado. 
Quanto ao nome Leonor Fuscheira não consta em nosso cadastro como logradouro 
público nominado ou ainda sem local definido. 
Quanto a existência de outros casos que se utilizaram nomes conhecidos em vez do 
nome correto é desconhecido o procedimento, portanto não pode-se opinar quanto a 
este assunto." 
Estabelece o art. 16 do Código Civil Brasileiro de 2002 que: "toda pessoa 
tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome." 
Portanto, o nome da pessoa é constituído pelo seu prenome e 
sobrenome, o que se comprova, no caso sob análise, através da certidão de óbito, visto 
que não consta nos autos outro documento (certidão de casamento ou nascimento) que 
demonstre que a homena~)eada adotou outro nome, como, por exemplo, pelo casamento. 
Importante :-essaltar que a Lei Municipal n° 1437/2003 não prevê a 
possibilidade de se adotar o apelido, alcunha ou pseudônimo do homenageado para 
denominação de logradouro público. 
A concessão de homenagens pelo Legislativo deve se dar nos estritos 
limites da Lei. Deve ainda, prestigiar os demais princípios reitores da atividade 
administrativa, encartados no caput do art. 37 da Constituição Federal, mormente o da 
legalidade. 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (. . .)" 
O Princípio da Legalidade subordina a administração pública à lei. 
Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não 
proíbe, a administrac;ão pt1blica somente poderá fazer o que a lei manda ou permite. 
Como leciona Hely Lopes Meirelles1
: "a legalidade, como princípio de 
administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, 
sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode 
afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade 
disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". 
Sem embargo do mérito da iniciativa, dado o seu intento de homenagear 
ilustre cidadã que se dedicou de modo especial à comunidade local, a propositura não 
reúne as condições necessárias para a sua conversão em lei, visto não at~nder aos 
critérios da Lei Municipal n° 1437/2003 para a denominação de logradouros públ\cos., 
i 
Assim, ern cumprimento ao princípio da legalidade impõe-se o ye~ ~rcial 
(art. 1°) ao Projeto de ~-ei n° 136/2018. \\ / 
\ f·. \I I 
X 
MEl RELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005. {\ 
' ' 
41 3614-1501 
Rua Pedro DnJszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
u :; 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 9 de 63
Deve-se manter, contudo, o disposto no art. 2° do Projeto, vez que prevê 
a revogação da Lei Municipal n° 1437/2003, norma que utilizou o nome incorreto da 
homenageada, violando o princípio da legalidade. 
Por fim, com o veto ao art. 1° deverá ser adequado o texto da ementa 
para "Revoga a Lei Municipal n° 1437 de 25 de novembro de 2003". 
Pelo exposto, considerando que o Projeto de Lei encontra-se 
comprometido, na medida em a denominação constante do Projeto é diversa do nome da 
homenageada, estando eivado de ilegalidade, pois não atende aos requisitos previstos no 
art. 34 7 da Lei Municipal no 2.159/201 O e consequentemente ferindo o princípio da 
legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, veto parcialmente o Projeto de Lei 
n° 136/2018, no tocante ao art. 1°. 
DECISÃO 
Pelas_ r_a~:~_es 0 
exposta~, . VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei no 
136/2018, no tocante ao c1L. 1 . \ 
\ 
Encaminhem-se as ·~ pr~septes razões à Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos polft·;~!l.~~~,Orgânica de Araucária. 
\ \ '·, \ // 
~ \ ' / 
' '\ 
IN DEHAINI 
Prefeit 
413614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Prefeitura do Municfplo de Araucoirla 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.244/2019 
''Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 46.300,00 
(quarenta e seis mil e trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Fundo Municipal de Reeauipamento do Corpo de Bombeiros 
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros 
Funcional Programática: Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO 
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01515- FUNREBOM R$ 46.300,00 
material permanente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 46.300,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indícado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
r-· ANULAÇAO DE DOTACAO 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros 
Funcional Programática: Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO 
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01515- FUNREBOM R$ 46.300,PO 
terceiros- pessoa jurídica 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 46.300,00 \ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR '<.·( 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 11 de 63
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Pro1eto 1JP. Leí tl 0 2.244/2019 páu. "2.12 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso 1 da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo nu l3433f2019 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de(raucária, 12 de abril de 2019. 
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HISSAM HU~"i~ DEHAINI 
Prefeito ~~ucária / ... / ,' ;\/ \,'\ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 12 de 63
- I CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.245/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1. 835, de 
3 de janeiro de 2008, conforme especifica". 
Art. 1° Altera a redação da Lei Municipal n° 1.835, de 3 de janeiro de 
2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. O Quadro Próprio do Magistério de Araucária - QPMA, é formado 
pelo cargo de Professor em atividade de docência ou atividade de pedagogia 
escolar. (NR) 
Art. 5° . ........... . 
I - Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio composto 
por cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério - Professor 
Docência I, Profissional do Magistério - Professor Docência 11 e Profissional 
do Magistério - Professor Pedagogo, reunidos em Classes, escalonados em 
Níveis e Referências; (NR) 
X - Profissional do Magistério: servidor - professor ou professor pedagogo -
investido no cargo, que exerce atividades de docência e de suporte 
pedagógico direto á docência; (NR) 
XV - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação 
do trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras 
atividades de caráter pedagógico, cumprido nas Escolas ou Centros 
Municipais de Educação Infantil - CMErs, ou fora deles, de acordo com o 
Projeto Político-Pedagógico, destinado aos professores e professores 
pedagogos integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Araucária em 
efetivo exercício; (NR) 
Art. 6°. O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituído pelos 
cargos de Profissional do Magistério - Professor Docência I, Profissional do 
Magistério - Professor Docência 11 e Profissional do Magistério - Professor 
Pedagogo, conforme Anexo IV desta Lei, correspondentes a: (NR) 
1 - Profissional do Magistério - Professor Docência I: professor que 
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Docência I; 
11 - Profissional do Magistério - Professor Docência 11: professor que 
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Docência 11; 
i ' 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 13 de 63
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANA 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
1/1 - Profissional do Magistério - Professor Pedagogo: pedagogo que 
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Suporte Pedagógico. (NR) 
Art. 7° . ............ . 
1- Classe 1: Profissional do Magistério- Professor Docência I; 
11 - Classe 11: Profissional do Magistério - Professor Docência /1 e Profissional 
do Magistério - Professor Pedagogo. (NR) 
Art. 12 . ................ . 
I - Profissional do Magistério - Professor Docência 1: formação em Nível 
Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de 
Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que 
habilite para a Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino Fundamental; 
11 - Profissional do Magistério - Professor Docência 11: formação Nível 
Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação; 
1/1 - Profissional do Magistério - Professor Pedagogo: formação Nível Superior 
no curso de Pedagogia. (NR) 
Art. 55 . ............... . 
I - No cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência I o atual 
Professor que atua na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino 
Fundamental; 
11 - No cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência 11 o atual 
Professor que atua nos anos finais do Ensino Fundamental; 
111- No cargo de Profissional do Magistério- Professor Pedagogo os atuais 
Orientador Educacional e Supervisor Escolar. (NR) 
Art. 59. A gratificação percebida pelos Professores Pedagogos (Orientadores 
Educacionais e Supervisores Escolares) e a Regência de Classe dos 
Professores ficam incorporadas ao vencimento base com a implementação 
deste plano, não mais sendo devidos." (NR) 
Art. 2° Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n° 1.835, de 3 de 
janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 14 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
"ANEXO/ 
CARGOS: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO 
PROFESSOR DOC~NCIA I E PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO -
PROFESSOR DOC~NCJA 11 
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR PEDAGOGO 
(NR)" 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das <;tbmissõe1, 28 de maio de 2019. 
f
!" flj . ' ,/, .• ,,{ ''·. I 1\/1 f 
~rg Alxt~ ~~~~~ÂNDES I Refr-CJR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 15 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei no 2.250/2019 APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARLQ~ 
PARECER 095/2019 
O Projeto de Lei no 2.250/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, trata de 
autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento - programa vigente 
no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil e treze reais e trinta e três centavos). 
O objetivo deste projeto é autorizar o crédito adicional suplementar da conta 
38351-1, Banco do Brasil, agencia 1467-2, execícios anteriores da Lei no 9615/98 (Lei Pelé) 
visando a adequação do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SMEL. 
O parecer jurídico foi favorável e o projeto veio para análise do Comissão de 
Justiça e Redação. 
O Projeto em análise deve seguir os trâmites normais e conclui-se que o Projeto de :••:'',-~t·;' . . ' ~ ··~~. ..,. ;.·r "• ~n /~·:!--:·.~ ' 
Lei apresentado está em corifonnídade ce>m os -interesses do Município. 
\1".,., ·,, if;ü .. . ' ':.''·""'·h'!i. 
Diante disso, solicito apoio dos' demais membros desta comissão para dar regular 
, ~ , : I : 1 , ,1 . 
seguimento ao Projeto de Lei no.2.250/2.019 .. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. 
~{)&L~ .... ,. ', LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 16 de 63
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
PARECER No 33, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.250 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 128.013,33 
(Cento e vinte e oito mil, treze reais e trinta e três 
centavos), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.250 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento, no valor de R$ 128.013,33 (Cento e vinte e oito mil, 
treze reais e trinta e três centavos), na forma que especifica. 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto faz￾se necessário para adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer- SMEL no valor de R$ 128.013,33 (Cento e vinte e oito mil, treze reais e 
trinta e três centavos), na forma que especifica. Essa verba é proveniente com base 
no superávit de recursos da conta 38351-1 Banco do Brasil, ag. 1467-2, exercícios 
anteriores da Lei N° 9615198 (Lei Pelé). 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano PluriAnual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 17 de 63
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO - . 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;" 
2 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 18 de 63
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLE~. R 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; ,.~ .. 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes do superavit financeiro do Balanço Patrimonial de 2018 para 
reforço no exercício financeiro de 2019. 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite 
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
cumpre-se ressaltar, que juntado ao processo constam a cópia do Oficio n° 144/2019 
solicitando a abertura de crédito adicional, fls 05, Oficio n° 328/2019 informando a 
Fonte do Superavit, fls. 06, o extrato da conta-corrente, fls. 07 e Solicitação de 
alteração orçamentaria da LOA, fls. 08. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
É o parecer. 
3 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 19 de 63
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
00 PLENÁRtQ.l Sala das Comissões, 28 de Maio de 2019. 
Pá~ 
FABI~OSO VEREADOR 
. '•.' 
4 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 20 de 63
uü3 
Prefeitura do Municfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.250/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil, 
treze reais e trinta e três centavos), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito 
mil, treze reais e trinta e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇAO E COORDENAÇÃO DE 
19.001.0027.0812.0004.2045 ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 
Elemento de Des_p_esa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03556 -Transferências da Lei 9615/98 R$ 128.013,33 
(Pelé} 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$128.013,33 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s} crédito(s} indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art._ 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. \' -
Art. 6°. Esta Lei entra em vigo~ data de sua publicação. 
Prefeitura do Munfípi '::-d~Ara~Cária, 03 de maio de 2019. " '-, 
' ~--~ / 
n·e."~.-IN DEHAINI 
raucária Processo no 15875/2019 
413 4-16 3 
Rua Pedro Druszcz, 111- CEP 83702 08 - Centro - Araucária I PR 
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Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 21 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~· .. ·:~i~/ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl>,._. ~~~/ 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·--·-
PARECER No 107, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.252 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini, que "Institui o 
Conselho de Desenvolvimento Econômico do 
Município De Araucária- AvançAraucária". 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.252 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, que Institui o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária -
AvançAraucária. 
Justifica o senhor Prefeito que a necessidade de instituição do Conselho para 
implementação de projetos desenvolvidos pelo AvançAraucária, fortalecerá o 
desenvolvimento econômica, das comunidades locais da região, melhorar o 
ambiente de negócios locais, dos empreendedores e dos trabalhadores. Melhorar a 
capacidade das comunidades em relação à qualidade de vida, a criação de 
oportunidades econômicas e a luta contra a pobreza, planejado em conjunto pelos 
setores públicos, privados e não governamentais de acordo com a habilidades e 
capacidades de cada um. 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
1 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 22 de 63
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J'/' '\.\G ÍP.:·)í ."'. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~·;?) ~ ~'~/ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '' ... -... ~,_,/ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 41 o, inciso V da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa 
de Projetos de Lei que: 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da 
administração pública, direta e indireta." 
Ao analisar o presente projeto, constatamos que nos incisos 111 e IV do art. 4°, 
determina que a composição da plenária terá: 
Art. 4° A plenária terá 25 (vinte e cinco) membros, compostas por um 
Presidente de Honra e Conselheiros que represente as entidades detentoras do 
2 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 23 de 63
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' ...,,.-.,,,,.,; ...... ~· )\ ... '" ... ,., .... .f •.• ,... . . o.· ·., ; "..;) r") 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAucN: 1
#) -A-P.....,E~N-:-A-=-:S:::--::P::::-:JJ(.~ti'I&RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL' ~>/ CONHECIMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ., ____ _ 
DO PLENÁRIO 
man ato é o órgão máximo do A vançAraucária, possui caráter consultivo e 
deliberativo, tendo a seguinte composição: 
( ... ) 
111- Presidente da Câmara Municipal de Araucária; 
IV - (02) dois vereadores dentre os Presidentes das Comissões Permanentes, 
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária; 
Feita está observação constata-se que a participação de vereadores em 
Conselhos Municipais é inconstitucional, pois os conselhos municipais são 
organismos que compõem a estrutura do Poder Executivo. O princípio da 
independência de atuação dos dois órgãos do governo municipal impede que os 
membros da câmara de vereadores se vinculem ao chefe do Executivo municipal. 
Tal participação afronta o artigo 2° da Constituição Federal, que trata da separação e 
harmonia dos Poderes. 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário. 
O tribunal de Justiça de São Paulo julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade 
parcial em um projeto de lei, a composição de dois representantes do legislativo ao 
conselho municipal de saúde: 
O Pleno do Tribunal de Justiça deferiu a 
liminar presente na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 
999., que atacou os artigos 163, § 2°, da Lei Orgânica do 
Município de Campina Grande; e 2°, I, da Lei n° 2. 886/94. por 
entender que os mesmos violaram os arts. 1 O, VI/, 12, 54, 
XVIII, e 56. /, a e b, da Constituição do Estado. A ADin foi 
proposta pelo Ministério Público estadual e o relator foi o 
desembargador Genésio Gomes Pereira Filho. 
3 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 24 de 63
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC .,'" ~}J)/ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ''~ ...... ~ . .,.-··"' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
L€ gislativo 
O MP sustenta que integrante do . Poder 
não pode participar do Conselho Municipal de 
Saúde, porque está impedido de exercer cargo ou função em 
órgão que faz parte de pessoa jurídica de direito público, pois 
estaria subordinado direta ou indiretamente ao _J2.I.§]eito, 
afetando a independência entre os Poderes. 
Também foi requerida a concessão da 
medida liminar, a fim de suspender a eficácia dos termos 
Poder Legislativo (no art. 163 da Lei Orgânica de Campina 
Grande) e representante do Poder Legislativo Municipal (no 
art. 2°, item 4, da Lei 2.886194), pedindo a sua 
inconstitucionalidade. 
Na análise da questão, o relator entendeu 
que, se o artigo 56 da Constituição Estadual não permite que 
os deputados estaduais aceitem ou exerçam cargo, função ou 
emprego remunerado, com pessoa jurídica de direito público, 
também os vereadores não o podem fazer. 
Permanecendo os artigos da Lei Orgânica 
ora questionados em sua plena eficácia estar-se-ia permitindo 
que um vereador fizesse parte de um órgão do Poder 
executivo cujo objetivo é formular e controlar a execução da 
política municipal de saúde. Ao que parece, não existiria 
independência entre os Poderes e ocorrena um 
descumprimento da regra prevista da Constituição Estadual, 
afirmou o desembargador-relator. 
Ele salientou, ainda, que o deferimento 
desta medida não impede a atuação do Conselho Municipal de 
4 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 25 de 63
' -.~,~-~;_:.~:;\-;d~ ;;:'\ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAucN~~~f:z/ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·""··, ___________ / 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Saúde, apenas não permitirá a atuação do vereador no 
mesmo, o que não acarretará prejuízo, pois dentre os 27 
membros do colegiado, apenas um não poderá atuar até que 
se decida o mérito da presente ação. 
O relator determinou a notificação do 
prefeito de Campina Grande e do presidente da Câmara 
Municipal para que prestem as informações que entenderem 
necessárias, no prazo de 30 dias, bem como a citação do 
procurador-geral do Estado para mais informações. no prazo 
de 40 dias. 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas após suprimir-se os pontos após o número ordinal dos arts. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao tramite normal do projeto com adição das emendas em anexo. 
É o parecer. 
Relator 
5 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 26 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~~v DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '-----~,~-"'~ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emendas do Projeto 2252 de 2019 
Art. 1 a Suprime o inciso 111 e inciso IV do artigo 4° do projeto de lei, 
renumerando-se os demais incisos. 
Art. 2° Altera-se o caput do artigo 4°, que passa ter a seguinte redação: 
Art. 4° A plenária terá 22 (vinte e dois) membros, 
composta por um presidente de honra, Conselheiros que 
representam as entidades detentoras do mandato é o 
órgão máximo do avançAraucária, possui carácter 
consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição: 
[ ... ] 
Art. 3a Suprime o artigo 16° do projeto de lei. 
Justificativa 
As emendas apresentadas se fazem neces~ário pois a participação dos 
vereadores no conselho Municipal estaria em afronta .é\ constituição Federal, diante a 
separação e harmonia entre os poderes. O princípio da independência de atuação 
dos dois órgãos do governo municipal impede que os membros da Câmara de 
vereadores se vinculem ao Chefe do Poder Executivo . 
.... -~""~·-e maio de 2019. 
'//' 
Relator 
6 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 27 de 63
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Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.252/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Institui o Conselho de 
Econômico do Município 
AvançAraucária. 
Desenvolvimento 
de Araucária 
Art. 1°. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Araucária - AvançAraucária tendo como principais objetivos a permanente construção e 
aperfeiçoamento da articulação institucional, cuja atuação se dará em caráter deliberativo e 
consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as 
políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, 
atuando nos termos desta Lei e do Regulamento interno a ser aprovado pela plenária, órgão 
máximo do AvançAraucária. 
Art. 2°. O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária -
AvançAraucária, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes atribuições: 
I - Promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os 
poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada; 
11 - Adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo 
de desenvolvimento econômico sustentável do município e sua região de influência; 
111- Atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município 
e sua região de influência, propostas de soluções e principalmente medidas preventivas capazes 
de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável; 
IV - Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além 
de promover o intercâmbio permanente com outros municípios, estados e federação, organismo 
nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a 
formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do município de 
Araucária; 
V - Atuar como órgão de apoio às ações do mumc1p1o de Araucária junto a 
órgãos governamentais e entidades públicas e privadas em especial na estrutura de governança 
de regiões metropolitanas, conforme previsto pela Lei n° 13.089 de 12.01.2015 (Estatuto da 
Metrópole); 
VI - Formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de 
planos estratégicos de médio e longo prazos para o município de Araucária; 
VIl- Desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e eftudos 
técnicos visando manter o município social e economicamente desenvolvido e alinhado opm as 
tendências econômicas globais; \ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 28 de 63
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ProjeW de Lei no 2.252/2019 - pág. 2/6 
VIII - Monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, 
visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no 
fortalecimento da econômia e na atração de investimentos; 
IX - Instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de 
estudos e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas 
específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações de Conselho; 
X - Promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando compreeder as 
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre temas 
relacionados ao desenvolvimento econômico do município de Araucária; 
XI - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Araucária, bem como 
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos; 
XII - Estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as 
finalidades do AvançAraucária; 
XIII - Acompanhar e analisar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação- FMDI; 
XIV - Formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política 
de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e 
consolidação dos existentes; 
XV -Apoiar a divulgação das empresas e produtos de Araucária, objetivando á 
abertura e conquista de novos mercados; 
XVI - Incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao 
desenvolvimento biotecnológico, capazes de potencializar e destacar a economia do município de 
Araucária; 
XVII - Apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os 
setores e atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais, 
orientando práticas ambientalmente responsáveis; 
XVIII - Desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam 
apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da 
sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de 
desenvolvimento do município de Araucária e sua área de influência; 
XIX - Disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do 
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo; 
' 
§ 1°. O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuiçdes de 
AvançAraucária poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos ma~eriais 
e de pessoal especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o 
compõem. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR c~, 
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Projeto de Lei n° 2.252/2019 - pág. 3/6 
§ 2°. Fica autorizado pelo legislativo municipal a cessão de colaboradores por 
parte do Executivo Municipal ao AvançAraucária, mediante solicitação formal do Conselho e para 
atender ao previsto no art. 2° desta Lei. 
§ 3°. O AvançAraucária poderá ampliar sua atuação, no exercrcro das 
atribuições previstas por esta Lei, aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e 
desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico 
do município de Araucária. 
Art. 3°. A governança do Conselho de Desenvolvimento de Econômico do 
Município de Araucária - AvançAraucária terá a seguinte composição: 
I - Plenária; 
11- Comitê gestor 
111 -Câmaras Técnicas 
IV - Secretaria-Executiva 
Art. 4°. A plenária terá 25 (vinte e cinco) membros, composta por um Presidente 
de Honra e Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato é o órgão máximo 
do AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição: 
I - Prefeito Municipal, como presidente de Honra; 
11 (04) quatro secretários munrcrpais, de pastas relacionadas ao 
desenvolvimento econômico, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre eles o secretário da pasta 
que detiver o centro de custo do FMDI; 
111- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; 
IV - (02) dois vereadores dentre os Presidentes das Comissões Permanentes, 
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária; 
V - (01) um representante do setor de Construção Civil, indicados pela 
SINDUSCON sediadas no município de Araucária; 
VI- (01) um representante do Setor de Saúde da iniciativa privada, indicado pelo 
comitê gestor do conselho entre as entidades presentes no município; 
VIl- (01) um representante do Setor de Educação da iniciativa privada, indicado 
pelo comitê gestor do conselho entre as entidades presentes no município; 
VIII- Presidente do OAB Araucária; 
IX - (01) um representante de instituição de Ensino Superior indicado pelo co'{nitê 
gestor do conselho entre as instituições atuantes no município; · 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 1)(,, 
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Projeto de Lei no 2.252/2019 - pág. 4/6 
X - (01) um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas￾SEBRAE; 
XI - (03) três representantes da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária 
de Araucária - ACIAA, sendo o seu Presidente e outros (02) dois representantes, sendo (01) um 
obrigatoriamente do agronegócio; 
XII - (04) quatro representantes da Associação das Empresas da Cidade 
Industrial de Araucária - AECIAR, sendo o seu Presidente e outros (03) três do Setor Industrial, 
por ela indicado; 
XIII - (01) um representante do Setor da indústria, indicados pela FIEP de 
empresas sediadas no município de Araucária; 
XIV - (01) um representante do Setor do Agronegócio, indicados pela FAEP 
sediadas no município de Araucária; 
XV - (01) um representante do Setor do Comércio, indicados pela 
FECOMÉRCIO sediadas no município de Araucária; 
XVI - (01) um representante do sindicato dos trabalhadores de Araucária 
indicado pelo SINDIMONT, ou (01) um representante do sindicato do comércio de Araucária 
indicado pelo SINDICOM, ou (01) um representante do sindicato dos trabalhadores da Agricultura 
indicado pelo SINDICATO RURAL ou Serviço sob a forma de rodízio. 
Art. 5°. O mecanismo utilizado pelo AvançAraucária para a implementação de 
suas estratégias é a Câmara Técnica, conforme detalhado no Regimento Interno do Conselho, 
sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do 
desenvolvimento econômico do Município de Araucária. 
Art. 6°. Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas: 
I - De educação e empreendedorismo; 
11 - De sustentabilidade socioambiental; 
111- De mobilidade, integração e ordenamento territorial; 
IV - De inovação e biotecnologia; 
V - De diversificação e potencialização da economia. 
Art. 7°. Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros que comporão as 
Câmaras Técnicas. 
§ 1°. A relação dos referidos membros deverá ser apresentada à Plenária jurt_to 
com a proposição de instalação de cada Câmara Técnica. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ,\~ 
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Projeto de Lei n° 2.252/2019 - pág. 5/6 
§ 2°. A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na 
temática específica da Câmara, por especialistas e estudiosos e ainda por membros da Plenária, 
que possam contribuir voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos. 
§ 3°. A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no 
Regimento interno do AvançAraucária. 
Art. 8°. Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados formalmente pelas 
entidades as quais representam e que tomarão posse na primeira sessão a que participarem, 
sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos. 
§ 1°. Os conselheiros terão mandato de dois anos, não sendo permitida 
reeleição. 
§ 2°. Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser 
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira 
reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do 
substituto. 
§ 3°. Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular, o 
suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa. 
§ 4°. Caberá a cada entidade e a secretaria executiva do Conselho o 
acompanhamento dos mandatos de forma a garantir que cada entidade mantenha sua 
representação junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei. 
Art. 9°. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao 
Comitê Gestor do AvançAraucária propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as 
decisões do Conselho. 
Art. 10. O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto de um 
Presidente e quatro Vice - Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato de 
dois anos, não sendo permitida a reeleição consecutiva. 
§ 1°. O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades conforme preconizado no 
Regimento interno do AvançAraucária; 
§ 2°. Cada Câmara Técnica terá um coordenador indicado pelo Presidente do 
AvançAraucária para uma gestão de um ano, permitida a recondução. 
Art. 11. O Conselho (Plenária), reunir-se à ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente. 
Parágrafo único. O Conselho, na ausência ou escusa de seu presidente, poderá 
se autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido pelo conselhefro 
eleito pelos presentes para o ato. 
Art. 12. Para a instalação de reunião plenária será exigido o quórum mínimo ,dé, 
metade mais um de seus membros, e para deliberação, a maioria simples dos presentes. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.252/2019 - pág. 6/6 
Art. 13. O mandato dos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas será 
exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município. 
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária 
AvançAraucária, elaborará o seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, a ser regulamentado por decreto do prefeito. 
Processo no 14333/2019 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município ?e Araucária, 07 de maio de 2019. 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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CÂM RA MUNICIPAL DE ARAUCÁR 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei no 035/2019 APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
PARECER 103/2019 o o P L ~~.6.B.l9 
O Projeto de Lei no 035/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, 
denomina "Victoria Wonsowicz" logradouro público do município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é denominar como logradouro público o nome da 
lavradora Victoria que com muito amor cuidava de sua família e trabalhava na lavoura 
ajudando seu esposo Valdomiro Wons.ôwiéz. · ~- .· ', •.I .(. 
·:. 
O parecer jurídico foi favorável, o projeto veio par(! análise do Comissão de Justiça 
e Redação. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município e devidamente instruído com os documentos necessários. 
Diante disso, solicito apoio dos demais,.membros desta comissão para dar regular ,. ' '· 
seguimento ao Projeto de Lei no 035/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 34 de 63
Oú:' CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA- ._ ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 35/2019 
Denomina "Victoria Wonsowicz", 
logradouro público do Município de 
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1°- Fica por esta Lei, denominado de "Victoria Wonsowicz", logradouro público 
do Município, ainda não nominado. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Victoria Wonsowicz nasceu em 26 de janeiro de 1925, em Araucária. 
Filha de Alberto Mika e Maria Mika, Victoria cresceu e morou durante toda sua vida 
na localidade da Colônia Taquarova, na área rural do município de Araucária. Foi lá 
que Victoria casou-se com Valdomiro Wonsowicz, com quem teve 6 filhos, Amélia, 
Sofia, Mário, Paulo, Martinho e llório. 
Durante toda sua vida, Victoria se dedicou a cuidar da família e 
trabalhou, junto com seu marido, na lavoura, onde cultivavam feijão, milho, soja, 
repolho, cenoura, batata, frutas e fumo. Além de se dedicar a criação de animais, 
como bois, cavalos, porcos, galinhas e peixes. Esses produtos eram vendidos na 
cidade e ajudavam no abastecimento da população araucariense. 
Victoria faleceu no dia 03 de novembro de 2012, aos 87 anos de idade, 
deixando uma lacuna e grande tristeza no coração de seus familiares e amigos. 
Rua lrmS Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 35 de 63
À , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Por esses motivos e pelos serviços prestados ao município de Araucária, 
peço o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
f RECEBIDÕ ____ EM "PLENÁRIO .. 
l E ~t. ~ i~. ,,, ! '-....~ ' m • . ., I. ; ~ ~K.A I 6 ..... S,...: •• / -•• Y- ••••• 1 .•.. ;-~ ... ~ ... D . ',;.< ---~--> i espacho ................... r .... ····)"·········· .. •••• .. . / 
····•···•···•·························•···•••••····••··• 
~mandá 1L CBronatto Sifm !Xusar 
Presidente 
Gabinete da Vereadora, 24 de abril de 2019 
Amand~ibsa'< Vere ora 
(PM ) 
Rua lnnã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Arauc;jria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 36 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR.Ih{;;:::;;;,~ //'I rr ""~) ) DEPARTAM_ENTO DO PROCESSO LE~ISLATIVO~ ~!::L ... \). f)' ~~) 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO \ {• f!S! ........ ji:· .. . ,) .. .. ;,);,:·-._,..' 
Projeto de Lei no 05112019 
PARECER 104/2019 
APENAS PARA 
CONHECiMENTO 
00 PLENAR\0 
... ~,.~' 
~ ·•-:-:-•.:-""'~ .. · 
O Projeto de Lei no 05112019 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, 
institui no calendário de comemorações oficiais do Município o Dia do Gari e da 
Margarida, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio. 
O objetivo deste projeto é instituir no calendário de comemorações oficiais do 
município de Araucária o dia do gari e da margarida, em homenagem a estes profissionais 
que tanto bem fazem ao nosso meio ambiente limpando nossas ruas e lixeiras e, no entanto, 
são tão pouco valorizados. 
O parecer jurídico foi favorável, o projeto veio. para análise do Comissão de Justiça 
e Redação. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei n° 05112019 . . \~ :' 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019. 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 37 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 51 /2019 
EMENTA: "Institui no calendário de 
Comemorações Oficiais do Município o 
Dia Do Gari e da Margarida, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de 
maio. 
Art. 1° Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município 
de Araucária o Dia Do Gari e Da Margarida, a ser comemorado anualmente no dia 
16 de maio. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2019. 
i 1 
.. ; ( \ • I f •' l 
. ' '"~apW~~~- Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 38 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
JUSTIFICATIVA 
A inclusa mensagem se propõe instituir no calendário de Comemorações 
Oficiais do Município o Dia Do Gari e da Margarida. São esses profissionais, garis 
e as margaridas, que promovem a limpeza urbana da cidade, responsáveis em 
manter ruas, praças e demais espaços públicos limpos de todo o lixo gerado e 
acumulado naturalmente ou por ação do homem. 
A Locução gari guarda relação com o profissional da limpeza urbana 
masculino e margarida com a profissional da limpeza urbana feminina. Eles 
executam seu trabalho pelos mais diversos locais das cidades, realizando a 
limpeza das vias e logradouros públicos por meio da varrição ou recolhendo 
resíduos descartados nas lixeiras. 
Importa observar que a data em referência tem o objetivo de homenagear 
tais profissionais, que muitas vezes passam despercebidos pelo olhar da 
sociedade. E infortunadamente não recebem o devido valor e respeito que 
merecem, porquanto é por meio deste trabalho diuturno que os cidadãos podem 
viver em cidades mais limpas, higienizadas e agradáveis. 
Historicamente, foi no século XIX que o engenheiro francês Pedro Aleixo 
Gary foi trazido da França para instalar no Rio de Janeiro um sistema de limpeza 
urbana, pois precisava remover toda a sujeira produzida na cidade. Os 
funcionários contratados para fazer a coleta e varrer as ruas usavam uma camisa 
com o nome do engenheiro "Aieixo Gary". Assim os cariocas, quando queriam que 
as ruas fossem limpas após a passagem dos cavalos, chamavam os "garis", 
originando o surgimento do termo. 
Sob essa perspectiva, é bem de ver que Aleixo Gary inaugurou uma nova 
era na história da limpeza pública na cidade do Rio de Janeiro, ficando conhecido 
como o fundador da primeira empresa de coleta de lixo das ruas do Rio de 
Janeiro. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 39 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vocábulo "gari" consolidou-se em 1909 e atualmente é usado em todo o 
Brasil para designar o varredor de ruas, geralmente contratado pelo órgão 
municipal encarregado da limpeza pública. 
No que diz respeito ao vocábulo "margarida", data do início da década de 
70, quando havia carência de mão de obra masculina em São Paulo para serviços 
de varrição. Assim a empresa de limpeza urbana responsável passou a contratar 
mulheres e a refletir sobre qual nome daria a essas profissionais. Nesse sentindo 
considerou-se a cor branca, que é sinônimo de limpeza, mesma flor a 
representatividade da mulher. 
Importante mencionar que essa categoria de trabalhadores submete-se a 
uma jornada de trabalho não só penosa como também insalubre em razão das 
condições em que é exercida, do manuseio de produtos para limpeza, higiene e 
conservação, do contato direto com lixo e detritos muitas vezes em estado de 
decomposição, que podem provocar moléstias graves. 
Assim, pela evidente importância desses profissionais é que propusemos o 
presente projeto de lei instituindo o Dia Do Gari e Da Margarida, em merecida 
homenagem a todos esses incríveis profissionais. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2019 . 
)parecido {j(ç.ínos Cf.stevãD 
. ~r /·· .. .. , ( .. -. ; , • . e:.·--
Vereador 
Rua lnnã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucãria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 40 de 63
4;;í~>" 
c:::AME~~~~~~tPs~o ~!{~~ ~-~ ... J) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ""~ ~~~::/ 
Projeto de Resolução n° 002/2019 
PARECER 10112019 
APENAS PARru 
CONHECIMENTO 
DO PL_EN..ARtO 
..... .._~__,. 
O Projeto de Resolução n° 002/2019 de iniciativa da Comissão Executiva da 
Câmara Municipal de Araucária, dispõe sobre instituir o "Sua Ideia na Câmara" no 
município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize 
sugestões ao ordenamento jurídico -de Ii'osso .. Município,. cab~:pdo aos vereadores avaliar a ,. ... ·' ~. 
1 . ''.H' r . .,. •:' :·; .. 
sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias para:pratmcolar projetos . 
• , :)!-1 ·. 
O parecer jurídico foi favorável e o projeto veio para análise do Comissão de ·' ,· ' •• !
Justiça e Redação. 
.. .. , t. <~ ... /~. ). 
O Projeto em análise deve seguir os trâmites normais e conclui-se que o Projeto de 
Lei apresentado está em conformidade com•Os'i'ílteres~s· desta Casa de Leis, bem como dos 
cidadãos deste Município. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Resolução no 002/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 27 de maio de 2019. 
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l , r ( )LJ! " 'A""'-; -, .)V./..._...,_,,)_ '-J v I I ......_.,_ 
LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 41 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019 
A Câmara Municipal de Vereadores resolve: 
Dispõe sobre Instituir o "Sua ldeia na 
Câmara", no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Art. 1 o Fica instituído o Sua Ideia na Câmara no Município de Araucária. 
Art. 2° Dos objetivos do Sua Ideia na Câmara: 
I. Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Araucária; 
li. Aproximar os Vereadores da Comunidade de Araucária, permitindo que os cidadãos 
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
UI. Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do 
município. 
Art. 3° O Sua Ideia na Câmara será atrelado ao Sistema de Informações (site) do Poder 
Legislativo de Araucária. 
Art. 4° Qualquer Cidadão interessado poderá cadastrar sua sugestão junto ao Sua ideia na 
Câmara. 
§ 1 o - As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: 
I. Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação 
da sugestão. 
li. Ser efetuada por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no 
sítio da Câmara Municipal de Araucária, podendo o formulário ser solicitado via e-mail ou 
pessoalmente, na Secretária da Câmara de Vereadores. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 42 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
§ 2° - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade 
civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 3°- Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
§ 4°- Fica disposto que se houver registros de palavras de Baixo Calão, ofensivas ou que 
denigram a imagem de qualquer pessoa, será desconsiderada a sugestão. 
Art. so As ideias e sugestões ficaram disponíveis permanentemente no link atrelado a site 
da Câmara e poderá ser acessado pelos Vereadores e por todos os Cidadãos Araucarienses. 
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes 
ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Sua 
Ideia na Câmara para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei 
Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas de Decreto Legislativo ou 
Projetos de Resolução. 
Paragrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Sua Ideia na Câmara, bem 
como o instrumento Jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária 10 de Abril de 2019 
FAfÍIO PEDROSO 
Vereador Co-Autor 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
• \ 'J" .:1· \.). 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 43 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
JUSTIFICATIVA 
Esta Proposição se faz necessária devido ao grande esforço empenhado pelas instituições 
políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais 
manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos 
recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um passo importante nesse 
processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos. 
O Sua Ideia na Câmara se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao permitir que 
qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso 
Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer 
dessas ideias para protocolar projetos. 
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem 
como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de 
nossa legislação. Além disso, o Sua Ideia na Câmara, além de ser uma iniciativa que não 
acarretará em custos à Câmara de Vereadores de Araucária, pode ser um importante canal 
de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para 
apresentar suas demandas e reivindicações. 
I 
I 
Câmara Municipal de jucária 10 de Abril de 2019 
FÁBIO ALCEU FERNANDES 
1 o Secretário 
I 
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FABÍO PEDROSO 
Vereador Co-Autor 
r Secretário 
1,lU5 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83'104-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 44 de 63
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 399/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Saúde viabilize um estudo 
e posteriormente a adesão ao programa de saúde do governo federal "PROGRAMA 
SAÚDE NA HORA", desde que atendendo os requisitos do programa. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição pois o programa Saúde na Hora, lançado no dia 16-05-19, 
oferece incentivo financeiro para Unidades Básicas de Saúde que ampliarem horário de 
atendimento à população. 
Sabemos que uma das maiores dificuldades que enfrentamos nos atendimentos de 
urgência e emergência do sistema público de saúde do nosso município é falta de 
infraestrutura e pessoal nas unidades básicas de saúde que não conseguem oferecer à 
população um serviço de qualidade e com eficiência. 
"O objetivo do programa é enfrentar a maior dificuldade encontrada hoje pela 
população, que é um horário de atendimento acessível ao trabalhador que chega no fim 
do dia e encontra o filho com algum problema de saúde, por exemplo, e não consegue 
consulta médica porque as unidades estão fechadas. Com essa iniciativa, as unidades 
podem funcionar em horário noturno, na hora do almoço, ou até nos fins de semana, 
fortalecendo o cuidado à saúde de toda a população", segundo destacou o secretário de 
Atenção Primária à Saúde, Erno Harzheim do governo federal. 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 45 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
INCENTIVO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA 
Para incentivar a extensão do horário de funcionamento, os repasses mensais do 
Ministério da Saúde podem chegar a dobrar de valor, dependendo da disponibilidade de 
equipes de Saúde da Família e Bucal e do horário de funcionamento das unidades, que 
pode variar entre 60h e 75h semanais. Atualmente, a maior parte das 42 mil Unidades de 
Saúde da Família em todo o país funcionam por 40h semanais. 
A partir da adesão ao programa Saúde na Hora, as unidades que recebiam R$ 21,3 
mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família passam a receber R$ 44,2 mil e, 
caso optem pela carga horária de 60h semanais, receberão um incremento de 106,7% ao 
incentivo de custeio. Ainda com a opção de funcionamento por 60h, caso a unidade 
possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 
25,8 mil para R$ 57,6 mil. 
Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis 
equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal e optarem pelo turno de 75h, 
receberão R$ 109,3 mil se aderirem à nova estratégia- um aumento de 121% no custeio 
mensal. 
Os secretários de saúde municipais terão autonomia para indicar quais as unidades 
que terão o horário de atendimento ampliado de acordo com a demanda e realidade local. 
O PARANÁ EM RELAÇÃO AO PROGRAMA 
Paraná possui 2.386 UFS em funcionamento com atuação de 2.264 Equipes de 
Saúde da Família, cobrindo 64% da população (7,2 milhões), além de 1.196 Equipes de 
Saúde Bucal, 3,6 milhões de pessoas. Até o momento, o estado indicou 47 Unidades de 
Saúde da Família em quatro municípios para participar do programa Saúde na Hora para 
ampliação do horário de atendimento. 
Do total de USF abertas, o Ministério da Saúde estima que 130 estariam aptas a 
participar do novo programa por já possuírem 3 ou mais Equipes de Saúde da Família, 
o que é pré-requisito para adesão à ampliação do horário de atendimento à população. 
Irmã Elízabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 46 de 63
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
Contudo, unidades que possuem duas equipes e que desejem participar do programa 
precisam solicitar habilitação de uma terceira equipe ao Ministério da Saúde. 
O Ministério da Saúde também liberou um reforço mensal de R$ 7,8 milhões para 
qualificar e fortalecer os serviços oferecidos na Atenção Primária à população de 371 
municípios do estado. O valor é destinado a equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e 
Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF), que foram certificados pelo 
desempenho satisfatório no 3° ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e 
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) em 5.324 municípios. O PMAQ-AB incentiva os 
gestores e as equipes de saúde a aperfeiçoarem os serviços na Atenção Primária. Assim, 
os municípios que atingem melhoria no padrão de qualidade do atendimento recebem 
incentivo federal para continuarem promovendo melhorias no atendimento à população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2019. 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 47 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Germaninho Krzyzanowski, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Propõe: 
INDICAÇÃO N° 437/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da secretaria municipal 
competente, verifique a viabilidade de pavimentação e urbanização completa do trecho em frente a 
Escola do Campo Municipal Professora Andréa Maria Scherreier Dias até o antigo Distrito do Tietê, 
localizada na Estrada de Tietê S/N, zona rural de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, devido a grande circulação de pessoas e veículos neste local, tendo 
em vista que a falta de asfalto causa transtornos aos moradores trazendo desconforto e insegurança 
a comunidade escolar, a pavimentação deste trecho se faz necessária pois contribui com a segurança 
dos moradores e pessoas que transitam neste local. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2019. 
GERM~ ZYZANOWSKI 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 48 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 438/2019 
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que 
determine através dos órgãos competentes, 
que seja feito estudo ou vistoria com o 
objetivo de verificar a iluminação pública 
na rua das Dalias. 
JUSTIFICATIVA 
A pedido da comunidade local, venho respeitosamente à presente de Vossa 
Senhoria informar que o poste de iluminação Pública da rua das Dalias próximo ao 
n°1198, e quase esquina com a rua Lotus necessita de reparos ou substituição 
Em decorrência deste fato, a iluminação pública daquela região se encontra 
bastante prejudicada, trazendo nsco a todos os moradores da região. 
Assim, Indica-se que seja determinado o imediato reparo da iluminação, 
com a substituição da(s) lâmpada(s) se assim for necessário, como forma de 
proporcionar a segurança aos moradores da Região. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 23 de maio de 2019 
Rua Irmã Elizabetb Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 49 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0440/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a Prefeitura, para retirada 
de Poste de Luz Elétrica, na 
Avenida Manoel Ribas, 2289 -
Bairro Costeira. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a retira de Poste Luz Elétrica, na Av. 
Manoel Ribas, 2289 - Bairro Costeira. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores e principalmente dos 
cadeirantes da referida rua que por ali circulam, que seja retirado o Poste de Luz Elétrica 
que se encontra no meio da calçada (conforme foto em anexo), impossibilitando a 
passagem, fazendo com que seja utilizada a rua para locomoção. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 50 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 044112019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a Prefeitura, reforma na 
Travessia Elevada na Avenida 
Manoel Ribas, Bairro Costeira. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando reforma na Travessia Elevada (rotatória) na Av. 
Manoel Ribas, Bairro Costeira. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores e principalmente motoristas 
que por ali circulam, que sejam executados os serviços de reforma na Travessia Elevada 
(rotatória do Tairá), que foi danificada na execução dos serviços de pavimentação da rua 
Santa Catarina. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 20 19 
~ ;::,/} LJ, Á ~ ()/__;;-;~h tlf'fs AL'MÉIDA DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 51 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pízzatto 
INDICAÇÃO No 0442/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a troca das lâmpadas na 
Praça Alberto Markovicz e seu 
entorno, no bairro Thomaz Coelho. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicita a troca das lâmpadas na Praça Alberto Markovicz e seu 
entorno, no bairro Thomaz Coelho. 
Justificativa 
A praça Alberto Markovicz no período noturno se tomou um local inseguro para os 
moradores da região, a baixa iluminação devido a lâmpadas queimadas e a falta de postes 
de iluminação em parte da praça (em sua face onde se encontra a Capela São José) 
juntamente com o abandono do antiga estrutura no CMEI localizado na Praça, está gerando 
grande incomodo aos moradores, devido a esses circunstancia o local virou um subterfúgio 
para usuários de drogas. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2019. 
-fl'a1 A~ fi ~7u.h ft~Âs ÁlMEIDA 'rios SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 52 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0443/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão da Rua Vicente 
Calderari no itinerário da linha 
Thomaz Coelho. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão da Rua Vicente Calderari 
no itinerário da linha Thomaz Coelho. 
Justificativa 
Essa indicação se deve a pedido da população que reside na região, a inclusão no itinerário 
ajudará no deslocamento dos moradores diminuindo o trajeto percorrido auxiliando na 
segurança dos usuários do transporte coletivo, que no período noturno devido a falta de 
uma boa iluminação na via causa muita insegurança. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2019. 
Z ??/ l Ltj ,/"Ji: r (;:í ,;t/1 . ~ {Jr cu.(, f~ 
ELIAS A EIDAD S SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 53 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 127/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, o 
índice mensal de uso do medicamento amoxicilina 
no Hospital Municipal de Araucária (HMA). 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório que apresente o índice 
estatístico mensal de uso do medicamento amoxicilina. Esse índice deve contemplar os 
últimos 12 meses, discriminando quantidade de pacientes que foram medicados mensalmente 
e quantidade de pacientes que foram receitados (que receberam receita para comprar) 
mensalmente. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o 
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública e 
a accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o 
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 54 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Câmara Municipal de Araucária 17 de Maio de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 55 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 128/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, o 
contrato, valores pagos e vigência dos contratos 
com as empresas que fazem e ft.Zeram a 
manutenção mensal do Sistema Informatizado de 
Gestão pública. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações quanto ao contrato de 
cessão de uso com manutenção mensal em Sistema Informatizado Específico para Gestão 
Pública Municipal em AMBIENTE WEB que vigorou até 2018. Como se sabe, ano passado 
houve uma licitação com a contratação de uma nova empresa e visando acompanhar esta 
mudança requeiro: cópia do contrato atual e do anterior, bem como a discriminação dos 
valores pagos durante a sua vigência do contrato anterior (tipo de pagamento e data da 
efetuação do pagamento). Além disso, requeiro também o relatório ou documento que indicou 
para a Prefeitura a necessidade de mudança de sistema e o parecer favorável a mudança. Caso 
haja mais de uma mudança desde 2017, requeiro o relatório ou documento e o parecer desta 
outra mudança nos termos deste parágrafo. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o 
andamento das atividades no município, visando aumentar a transparência pública e a 
accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o 
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 - Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 56 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 17 de Maio de 2019 ;"·, / 
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VERltADORA 
Rua Irmã EJizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 57 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 132/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
cópia das notas fiscais dos medicamentos 
comprados para uso no Hospital Municipal de 
Araucária nos últimos 12 meses. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia das notas fiscais dos 
medicamentos comprados para uso no Hospital Municipal de Araucária (HMA) nos últimos 
12 meses. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o 
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública e 
a accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° I 2.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o 
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fàcil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucári~ 17 de Maio de 2019 
~~··: Tatiana
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\ . 9iti Nogueira 
VE ADORA 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 - Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 58 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nu 133/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competente~·, 
cópia do contrato de prestação de serviço e do 
contrato de gestão firmado entre o Município de 
Araucária e a Empresa Pró-Saúde. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia do contrato de prestação de 
serviço e do contrato de gestão firmado entre o Município de Araucária e a Empresa Pró￾Saúde no ano de 2008, que habilitou a última como responsável pela gestão do Hospital 
Municipal de Araucária (HMA). 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o 
andamento das atividades no município, visando aumentar a transparência pública e a 
accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o 
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal deAraucá.ria 17 de Maio de 2019 
Tatiana ~iti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 59 de 63
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N" 134/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
cópia de todos os relatórios de controle de 
qualidade e das certificações de qualidade dos 
Laboratórios de análises clínicas que prestam 
serviço para o Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia de todos os relatórios de controle 
de qualidade dos Laboratórios de Análises Clínicas que prestam serviço para o município de 
Araucária emitidos nos últimos 12 meses. Além disso, requeiro também cópia das 
certificações de qualidade que os mesmos laboratórios têm. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o 
andamento das atividades no município, visando aumentar a transparência pública e a 
accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXI11 da Constituição Federal, o 
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal deAraucária,.17 de Maio de 2019 
Tatian~j~~~eira Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 146/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
informação acerca do projeto ação Global da 
saúde. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer, informação sobre a 
Ação Global da Saúde realizado no nosso município. 
Solicito que seja informado através de um relatório a quantidade de exames, cirurgias, 
consultas e internamentos que ocorreram de Janeiro até Maio de 2019 no Mutirão da Saúde￾AÇÃO GLOBAL, realizado pelo município em parceria com o Instituto Vida e Saúde -
instituição que administra o Hospital Municipal de Araucária (HMA) 
Além disso, solicito que este relatório seja descrito, data do atendimento, as INICIAS DO 
NOMES E IDADE DOS PACIENTES, e qual o tipo de consulta, tipo de exame ... ). 
Este requerimento se justifica de duas formas: por ser um instrumento que aumenta a 
transparência pública e por fazer parte das atividades de fiscalização exercida pela vereança. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 61 de 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PJZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 
2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 88ª Sessão Ordinária. Página 62 de 63
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 145/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o Projeto Gestão Itinerante da 
Saúde, conforme segue: 
- Quais especialidades foram oferecidas? 
- Quantas pessoas foram atendidas? 
- Em quantos bairros foi realizado e qual a previsão para a continuidade do Projeto? 
- Qual foi o resultado obtido com esta ação? 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam 
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente. 
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender 
de forma emergencial a solicitação requerida. 
Câmara Municipal. de Araucária, 22 de maio de 2019. 
' i' ( &, /10/IJ;}. 
ernandes 
DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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