sessao 89 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	89
Date	2019-06-11
native_id	258
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 893 SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 173 LEGISLATURA 23 PRESIDÊNCIA 
11 - 06 - 2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°S 85 e 86/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de 
n°s 2.244 e 2.245/2019, de iniciativa do 
Executivo, aprovados nas Sessões realizadas 
nos dias 28 de maio e 4 de junho de 2019. 
Ofício n° 87/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 4 de junho de 2019. 
Ofício n° 88/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados 
na Sessão realizada no dia 4 de junho de 2019. 
Ofício n° 89/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi mantido o Veto ao Projeto 
de Lei no 136/2018, na Sessão realizada no dia 
4 de junho de 2019. 
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7- Ordem do Dia: 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei no 2.250/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil, treze reais e 
trinta e três centavos), na forma em que especifica abaixo". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDJFiCJO Vereador PEDRO NOLASCO PJZZATTO 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.252/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Institui o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Araucária- AvançAraucária, conforme especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Súmula: "Denomina de 
Victoria Wonsowicz logradouro público do Município de Araucária, conforme 
especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei no 51/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Súmula: "Institui no Calendário de 
comemorações oficiais do Município o Dia do Gari e da Margarida, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de maio, conforme especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva e coautoria do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Súmula: 
"Dispõe sobre instituir o Projeto 'Sua ldeia na Câmara' no Município de 
Araucária e dá outras providências". 
*Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.240/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.240/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.241/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.246/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
*Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.247/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.247/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, cento e setenta e 
seis reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo". 
*Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.248/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.248/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Dispõe sobre a utilização de 
aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no 
Município de Araucária e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 57/2019, de 
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Súmula: "Concede o título de 
Cidadã Honorária do Município de Araucária à Senhora Eva Maria Coller, 
conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 402/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 444/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 435/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 451/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 453/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 459/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 460/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 107/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 108/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 109/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 110/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 111/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 112/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 113/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 148/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 150/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 152/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 149/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Prefeitura do Munlcfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.250/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil, 
treze reais e trinta e três centavos), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito 
mil, treze reais e trinta e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Ory_amentária: 19.001 Gabinete do Secretário- SMEL 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE 
19.001.0027.0812.0004.2045 ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03556- Transferências da Lei 9615/98 R$ 128.013,33 
(Pelé) 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 128.013,33 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. \' 
Art. 6°. Esta Lei entra em vig~a data de sua publicação. 
Prefeitura do Mune~ ~~Ara,~Cá(ia~~e maio de 2019. 
\ 
Processo no 15875/2019 \\ 
41 3 .. 4-16'93 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 08Q - Centro - Araucária I PR 
\ 
u t) ._) 
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~ , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.25212019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
"Institui o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Araucária 
AvançAraucária, conforme especifica"_ 
Art. 1° Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do 
Município de Araucária - AvançAraucária, tendo como principais objetivos a permanente 
construção e aperfeiçoamento da articulação institucional, cuja atuação se dará em caráter 
deliberativo e consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer 
executar as politicas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico 
sustentável do Município, atuando nos termos desta Lei e do Regulamento interno a ser 
aprovado pela Plenária, órgão máximo do AvançAraucária. 
Art. 2° O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Araucária - AvançAraucária, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes 
atribuições: 
I -promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, 
os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada; 
11 - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o 
processo de desenvolvimento econômico sustentável do município e sua região de influência; 
111 - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao 
Município e sua região de influência, propostas de soluções e principalmente medidas 
preventivas capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável; 
IV - firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, 
além de promover o intercâmbio permanente com outros municípios, estados e federação, 
organismo nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir 
com a formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do município 
de Araucária; 
V - atuar como órgão de apoio às ações do município de Araucária junto a 
órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, em especial na estrutura de 
governança de regiões metropolitanas, conforme previsto pela Lei n° 13.089 de 12.01.2015 
(Estatuto da Metrópole); 
VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de 
planos estratégicos de médio e longo prazos para o município de Araucária; 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
VIl - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e 
estudos técnicos visando manter o município social e economicamente desenvolvido e 
alinhado com as tendências econômicas globais; 
VIII- monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, 
visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco 
no fortalecimento da economia e na atração de investimentos; 
IX - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos 
de estudos e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de 
temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações de Conselho; 
X - Promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando compreender 
as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre 
temas relacionados ao desenvolvimento econômico do município de Araucária; 
XI - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Araucária, bem 
como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de 
investimentos; 
XII - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as 
finalidades do AvançAraucária; 
XIII -acompanhar e analisar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação- FMDI; 
XIV - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de 
política de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, 
modernização e consolidação dos existentes; 
XV - apoiar a divulgação das empresas e produtos de Araucária, objetivando 
a abertura e conquista de novos mercados; 
XVI - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, à inovação e ao 
desenvolvimento biotecnológico, capazes de potencializar e destacar a economia do município 
de Araucária; 
XVII - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os 
setores e atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e 
ambientais, orientando práticas ambientalmente responsáveis; 
XVIII - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que 
possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das 
entidades da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o 
processo de desenvolvimento do município de Araucária e sua área de influência; 
XIX - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do 
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo. 
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 1° O suporte técnico necessano ao desempenho das atribuições do 
AvançAraucária poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos 
materiais e de pessoal especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, 
que o compõem. 
§ 2° Fica autorizado pelo legislativo municipal a cessão de colaboradores 
por parte do Executivo Municipal ao AvançAraucária, mediante solicitação formal do Conselho 
e para atender ao previsto no art. 2° desta Lei. 
§ 3° O AvançAraucária poderá ampliar sua atuação, no exercício das 
atribuições previstas por esta Lei, aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e 
desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento 
econômico do município de Araucária. 
Art. 3° A governança do Conselho de Desenvolvimento de Econômico do 
Município de Araucária - AvançAraucária terá a seguinte composição: 
I - Plenária; 
11 - Comitê Gestor 
111- Câmaras Técnicas 
IV - Secretaria Executiva 
Art. 4° A Plenária terá 22 (vinte e dois) membros, composta por um 
Presidente de Honra, Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato, é o 
órgão máximo do AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte 
composição: 
I - Prefeito Municipal, como Presidente de Honra; 
11 - 4 (quatro) Secretários Municipais, de pastas relacionadas ao 
desenvolvimento econômico, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre eles o Secretário da 
pasta que detiver o centro de custo do FMDI; 
111 - 1 (um) representante do Setor de Construção Civil, indicado pelo 
SINDUSCON sediado no município de Araucária; 
IV - 1 (um) representante do Setor de Saúde da iniciativa privada, indicado 
pelo comitê gestor do conselho entre as entidades presentes no município; 
V - 1 (um) representante do Setor de Educação da iniciativa privada, indicado 
pelo comitê gestor do conselho entre as entidades presentes no município; 
VI - Presidente da OAB Araucária; 
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
VIl - 1 (um) representante de instituição de Ensino Superior indicado pelo 
comitê gestor do conselho entre as instituições atuantes no município; 
VIII - 1 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas - SEBRAE; 
IX - 3 (três) representantes da Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária de Araucária- ACIAA, sendo o seu Presidente e outros 2 (dois) representantes, 
sendo 1 (um) obrigatoriamente do Agronegócio; 
X - 4 {quatro) representantes da Associação das Empresas da Cidade 
Industrial de Araucária- AECIAR, sendo o seu Presidente e outros 3 (três) do Setor Industrial, 
por ela indicados; 
XI - 1 (um) representante do Setor da Indústria, indicado pela FIEP de 
empresas sediadas no município de Araucária; 
XII - 1 (um) representante do Setor do Agronegócio, indicado pela FAEP 
sediada no município de Araucária; 
XIII - 1 (um) representante do Setor do Comércio, indicado pela 
FECOMÉRCIO sediada no município de Araucária; 
XIV - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores de Araucária 
indicado pelo SINDIMONT, ou 1 (um) representante do Sindicato do Comércio de Araucária 
indicado pelo SINDICOM, ou 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da 
Agricultura indicado pelo SINDICATO RURAL ou Serviço, sob a forma de rodízio. 
Art. 5° O mecanismo utilizado pelo AvançAraucária para a 
implementação de suas estratégias é a Câmara Técnica, conforme detalhado no Regimento 
Interno do Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do 
Conselho em prol do desenvolvimento econômico do município de Araucária. 
Art. 6° Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas: 
I - de educação e empreendedorismo; 
11 -de sustentabilidade socioambiental; 
111 -de mobilidade, integração e ordenamento territorial; 
IV - de inovação e biotecnologia; 
V - de diversificação e potencialização da economia. 
Art. 7° 
Câmaras Técnicas. 
Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros que comporão as 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 1° A relação dos referidos membros deverá ser apresentada à Plenária 
junto com a proposição de instalação de cada Câmara Técnica. 
§ 2° A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na 
temática específica da Câmara, por especialistas e estudiosos e ainda por membros da 
Plenária, que possam contribuir voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas 
e projetos. 
§ 3° A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto 
no Regimento interno do AvançAraucária. 
Art. 8° Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados formalmente 
pelas entidades às quais representam e que tomarão posse na primeira sessão a que 
participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e 
impedimentos. 
§ 1° Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida 
reeleição. 
§ 2° Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão 
ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira 
reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do 
substituto. 
§ 3° Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular, o 
suplente o substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa. 
§ 4° Caberá a cada entidade e à Secretaria Executiva do Conselho o 
acompanhamento dos mandatos de forma a garantir que cada entidade mantenha sua 
representação junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei. 
Art. 9° As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao 
Comitê Gestor do AvançAraucária propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente 
as decisões do Conselho. 
Art. 1 O. O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto de um 
Presidente e 4 (quatro) Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato 
de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição consecutiva. 
§ 1° O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades conforme preconizado 
no Regimento interno do AvançAraucária; 
§ 2° Cada Câmara Técnica terá um coordenador indicado pelo Presidente do 
AvançAraucária para uma gestão de um ano, permitida a recondução. 
Art. 11. O Conselho (Plenária) reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês 
e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente . 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Parágrafo único. O Conselho, na ausência ou escusa de seu Presidente, 
poderá se autoconvocar, mediante assinatura de 2/3 (dois terços) de seus membros, presidido 
pelo Conselheiro eleito pelos presentes para o ato. 
Art. 12. Para a instalação de reunião plenária será exigido o quórum mínimo 
de metade mais um de seus membros, e para deliberação, a maioria simples dos presentes. 
Art. 13. O mandato dos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas será 
exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município. 
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária -
AvançAraucária, elaborará o seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da publicação desta Lei, a ser regulamentado por decreto do Prefeito. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, ~--;9e junho de 2019. 
FABI~~ PEDROSO 
Relator - CJR 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
'U lJ .._: 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 35/2019 
Denomina "Victoria Wonsowicz", 
logradouro público do Município de 
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1°- Fica por esta Lei, denominado de "Victoria Wonsowicz", logradouro público 
do Município, ainda não nominado. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Victoria Wonsowicz nasceu em 26 de janeiro de 1925, em Araucária. 
Filha de Alberto Mika e Maria Mika, Victoria cresceu e morou durante toda sua vida 
na localidade da Colônia Taquarova, na área rural do município de Araucária. Foi lá 
que Victoria casou-se com Valdomiro Wonsowicz, com quem teve 6 filhos, Amélia, 
Sofia, Mário, Paulo, Martinho e llório. 
Durante toda sua vida, Victoria se dedicou a cuidar da família e 
trabalhou, junto com seu marido, na lavoura, onde cultivavam feijão, milho, soja, 
repolho, cenoura, batata, frutas e fumo. Além de se dedicar a criação de animais, 
como bois, cavalos, porcos, galinhas e peixes. Esses produtos eram vendidos na 
cidade e ajudavam no abastecimento da população araucariense. 
Victoria faleceu no dia 03 de novembro de 2012, aos 87 anos de idade, 
deixando uma lacuna e grande tristeza no coração de seus familiares e amigos. 
Rua Irma Ellzabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paranfl- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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" CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Por esses motivos e pelos serviços prestados ao município de Araucária, 
peço o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
f RECE"i3JIJÕ ____ EM "PLENÁRIO . ~-~ ~· ... /1 '"I, j r.._{ En1: .... ;--..-: .. I ... -.. ;.: ... / .. :;'.-.... : ... 
Despacho: .... :: .......... j'... ;r··· ............... . 
.......... ., ............................................................ . 
)f. manda 9rf. CBronatto Sifm 9fiUSar 
Presidente 
Gabinete da Vereadora, 24 de abril de 2019 
ri 
J) 
- -~:,c,uv · ·" 
Amand'~· assar 
Vere ora 
(PM ) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 14 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 51 /2019 
EMENTA: "Institui no calendário de 
Comemorações Oficiais do Município o 
Dia Do Gari e da Margarida, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de 
maio. 
Art. 1° Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município 
de Araucária o Dia Do Gari e Da Margarida, a ser comemorado anualmente no dia 
16 de maio. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2019. 
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J ( '~gjp,Júti~ Vereador 
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Rua lnnã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 15 de 90
~tf.'!i~ ;? '. b~ 
'~:!~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
JUSTIFICATIVA 
A inclusa mensagem se propõe instituir no calendário de Comemorações 
Oficiais do Município o Dia Do Gari e da Margarida. São esses profissionais, garis 
e as margaridas, que promovem a limpeza urbana da cidade, responsáveis em 
manter ruas, praças e demais espaços públicos limpos de todo o lixo gerado e 
acumulado naturalmente ou por ação do homem. 
A Locução gari guarda relação com o profissional da limpeza urbana 
masculino e margarida com a profissional da limpeza urbana feminina. Eles 
executam seu trabalho pelos mais diversos locais das cidades, realizando a 
limpeza das vias e logradouros públicos por meio da varrição ou recolhendo 
resíduos descartados nas lixeiras. 
Importa observar que a data em referência tem o objetivo de homenagear 
tais profissionais, que muitas vezes passam despercebidos pelo olhar da 
sociedade. E infortunadamente não recebem o devido valor e respeito que 
merecem, porquanto é por meio deste trabalho diuturno que os cidadãos podem 
viver em cidades mais limpas, higienizadas e agradáveis. 
Historicamente, foi no século XIX que o engenheiro francês Pedro Aleixo 
Gary foi trazido da França para instalar no Rio de Janeiro um sistema de limpeza 
urbana, pois precisava remover toda a sujeira produzida na cidade. Os 
funcionários contratados para fazer a coleta e varrer as ruas usavam uma camisa 
com o nome do engenheiro "Aieixo Gary". Assim os cariocas, quando queriam que 
as ruas fossem limpas após a passagem dos cavalos, chamavam os "garis", 
originando o surgimento do termo. 
Sob essa perspectiva, é bem de ver que Aleixo Gary inaugurou uma nova 
era na história da limpeza pública na cidade do Rio de Janeiro, ficando conhecido 
como o fundador da primeira empresa de coleta de lixo das ruas do Rio de 
Janeiro. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 16 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vocábulo "gari" consolidou-se em 1909 e atualmente é usado em todo o 
Brasil para designar o varredor de ruas, geralmente contratado pelo órgão 
municipal encarregado da limpeza pública. 
No que diz respeito ao vocábulo "margarida", data do início da década de 
70, quando havia carência de mão de obra masculina em São Paulo para serviços 
de varrição. Assim a empresa de limpeza urbana responsável passou a contratar 
mulheres e a refletir sobre qual nome daria a essas profissionais. Nesse sentindo 
considerou-se a cor branca, que é sinônimo de limpeza, mesma flor a 
representatividade da mulher. 
Importante mencionar que essa categoria de trabalhadores submete-se a 
uma jornada de trabalho não só penosa como também insalubre em razão das 
condições em que é exercida, do manuseio de produtos para limpeza, higiene e 
conservação, do contato direto com lixo e detritos muitas vezes em estado de 
decomposição, que podem provocar moléstias graves. 
Assim, pela evidente importância desses profissionais é que propusemos o 
presente projeto de lei instituindo o Dia Do Gari e Da Margarida, em merecida 
homenagem a todos esses incríveis profissionais. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2019. 
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. '· ...,.. .. ~ 
}l.paruillo IJW/nos 'Estevão 
Vereador 
Rua lnnã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucãria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 17 de 90
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019 
Iniciativa: Comissão Executiva e Fabio Rodrigo Pedroso 
11/nstitui o Projeto Sua ldeia na Câmara no 
Município de Araucária e dá outras 
providências". 
Art. 1° Fica instituído o Projeto Sua ldeia na Câmara no Município de Araucária. 
Art. 2° Dos objetivos do Projeto Sua ldeia na Câmara: 
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Araucária; 
11 - aproximar os Vereadores da comunidade de Araucária, permitindo que os cidadãos 
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
111 - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do 
Município. 
Art. 3o O Projeto Sua ldeia na Câmara será atrelado ao Sistema de Informações (site) 
do Poder Legislativo de Araucária. 
Art. 4° Qualquer cidadão interessado poderá cadastrar sua sugestão junto ao Projeto 
Sua ldeia na Câmara. 
§ 1° As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes 
requisitos: 
I -conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da 
sugestão; 
11 - ser efetuada por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da 
Câmara Municipal de Araucária, podendo o formulário ser solicitado via e-mail ou pessoalmente, 
no Protocolo da Câmara de Vereadores. 
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou quaisquer entidades da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es) . 
§ 4° Fica disposto que se houver registros de palavras de baixo calão, ofensivas ou 
que denigram a imagem de qualquer pessoa, a sugestão será desconsiderada. 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 18 de 90
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Art. 5° As ideias e sugestões ficarão disponíveis permanentemente no link atrelado ao 
site da Câmara e poderão ser acessadas pelos Vereadores e por todos os cidadãos 
araucarienses. 
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões 
Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas 
junto ao Projeto Sua ldeia na Câmara para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, 
Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Decreto 
Legislativo ou Projetos de Resolução. 
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Projeto Sua ldeia na Câmara, bem 
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 4 de junho de 2019. )\ 
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LUCIA DE LIMA 
Relatora - CJR 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 19 de 90
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" CAMARA MUNICIPAL DE ARAVCÁRlA' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . , 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
1- RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS .,_ 
PARECER No 81, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.240 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base na anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), na forma que especifica". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.240 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base na anulação parcial de 
dotação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma 
que especifica. 
Justifica ao Exmo. Prefeito que "o presente Crédito Adicional Suplementar tem 
por finalidade dar cobertura a despesas com gastos referentes à Reforma do 
Complexo de Proteção Social Especial do Pequim, onde serão instaladas as 
Seguintes Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social, Centro de Referência e 
Atendimento a Mulher, Almoxarifado Geral e Cozinha lndustriaf'. 
11- ANÁLISE 
I 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica j,' 
legislativa, conforme segue: 
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" , : 't CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARlAs: ......... \ .... . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Existe ainda a solicitação da apreciação em regime de urgência do presente 
processo com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
"Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante, 
devidamente justificado, pode solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa. " 
Em consideração o Art. 40, § 1 ", "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: ' / . j-~ 
. .::./~/' § 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 21 de 90
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRJX: ........ \ .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO àãrflõ: 11, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
"Art. 1 O - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(. . .) 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares. " 
O art. 41, I da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais 
suplementares: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em. " 
(. . .) 
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; " 
O art. 43, § 1 a, inciso 11 da Lei Federal na 4.320/64, estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos 
Municípios, Estado, União. Vejamos o art. 43, § 1°, 11: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (grifo nosso) 
§ 1 °. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos 
(. . .) 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; " 
A Constituição Federal determina em seu art. 167, V: 
"Art. 167. São vedados: 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 22 de 90
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA-··-:::: ....... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
Vale ressaltar, visando detida análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que o crédito solicitado fora de R$574.337,44 (quinhentos e setenta e quatro mil, 
trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), como se extrai da 
fi. 007. Entretanto, o valor proposto a suplementação por meio do presente Projeto, 
qual seja de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) é insuficiente para satisfazer o 
valor necessário. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao trâmite em regime de 
urgência do Projeto, uma vez que preenchidos os requisitos, sendo necessário a 
emenda de supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos, para boa 
técnica legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 'I '\ 
Sala d•;?f);m~ões, ~maio de 2019. 
RE OR 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 23 de 90
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cr;%~;_:..r ..... (J.~c. ...... " .. ,.(f \' CAMARA MUNICIPAL DE ARA UCARIA ........ : .. } .. _ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·.' 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
_.PO_ PLÇ_NÁ.BlQ. PARECER No 020, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.240 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projero de Lei no 2240 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma que específica. 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SMAS no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme 
especifica. Essa verba é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria 
da SMMA, que será destinado a dar cobertura as despesas com gastos referentes à 
reforma do Complexo de Proteção Social Especial do Pequim, onde serão instaladas 
as seguintes Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro de 
Referenda Especializado de Assistência Social, Centro de Referenda e Atendimento 
a Mulher, Almoxarifado Geral e Cozinha Industrial. 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento anaH~~m matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianw:::;, da Lei das Diretrizes 
1 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 24 de 90
Íl._[ 
~,·Fi.J.L ...... '/.1... .... ~ r I .·· 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARJSJ\: .... J!.~ ... . . . 
·, 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL rA-::-=P-:E:-:-N~A:--:S~P~A~R~A--. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I CONHECIMENTO 
J]"O_,.,$t · • · ntre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam noPatrimônio Municipal; 
Tendo em vista o art. 10, 11, da LO.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente e o art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/1964 dispõe o 
seguinte: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
J - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
"Art. 43° A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
2 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 25 de 90
" . T I'. ;~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI~·: .......... ' ... .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
,) 
ENAS PARA 
NHECIM~NTO 
PLENA RIO - =~·· 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
111 - os resultantes de anula,;ão parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou ele créditos adicionais, 
autorizados em Lei. " 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está .especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao crédito adicional supiernentar, que será dos 
recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SMMA Gabinete de secretário, da fonte 01000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS (livres)- exercícios Correntes. 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite 
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
3 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAs, _______ .. ..>:: ... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
• APENAS PARA I , CONHECIMENTO 
~!º-P L E Ni\..R I O I 
111- VOTO 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de Maio de 2019. 
FABIO PEDROSO 
VEREADOR 
4 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 27 de 90
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
VOTO CONTRÁRIO 
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, buscando adequar o orçamento da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, visando dar cobertura a processo de 
licitação já iniciado em 2018. 
O parecer do relator foi favorável ao prosseguimento da tramitação, 
contudo, em análise mais atenta, percebi que, em que pese o brilhantismo da medida, 
as informações que foram apresentadas pelo executivo, a meu sentir, se mostram 
insuficientes para ampara-la uma vez que indicam a continuidade de licitação, a qual, 
s.m.j., somente poderia ter sido iniciada mediante reserva orçamentária prévia e 
integral, atendendo ao comando do artigo 135, inciso 11 da Lei Orgânica. 
Destarte, entendo que antes de prosseguir tramitando, a justificativa 
apresentada deve ser complementada, de maneira a demonstrar, no mínimo, os 
motivos de se ter instaurado processo de licitação, aparentemente, sem a devida e 
integral reserva orçamentária, e assim, em total afronta a Lei Orgânica, conduta que 
visa ser complementada presente projeto de lei ou ao menos, informando quais foram 
os motivos ou alterações que demandaram a necessidade de suplementação, eis que 
não especificados no bojo do projeto de lei. 
Diante de todo o exposto, respeitosamente, apresento voto contrário ao 
parecer do E. Relator, pugnando que o presente projeto de lei seja devolvido ao autor 
para a complementação requerida, e ainda, submeto-o a apreciação dos demais 
membros, para ao final, serem adotadas as medidas legais e procedimentais que a 
situação requer, inclusive no tocante a suspensão dos prazos regimentais. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 28 de 90
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
., 
·' '. ·. 
·· ...... 
Depois de feitos os esclarecimentos requeridos, deve retornar a comissão 
(com novo prazo) para análise final e emissão de parecer conclusivo. 
Sala das comissões, 23 de maio de 2019. 
rAPENAS PARÃ= 
I CONHECIM~NTO 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 29 de 90
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto , J ~J\.i)S.: ..... .. 1_~· .......... . 
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI No 2.240/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Supressiva 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei No 
2.240/2019, que "autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base na 
anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), na forma que especifica". 
Art. 1 o Suprimir os pontos após o número ordinal dds''artigõs. 
Justificativa 
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva 
ao Projeto de Lei 2.240/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de 
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Munici al de Araucária, 02 de maio de 2019 ,, 
,bl ,M'? jW r~ ernandes 
OR 
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Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Oficio n• OG0/2019 -- pág. 21? 
PROJETO DE LEI No 2.240/2019 
''Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na 
forma em que especifica abaixo." 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: ASSISTf:NCIA COMUNITÁRIA- OBRAS 
14.001.0008.0244.0008.2034 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 400.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 400.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 
15.001.0018.0541.0009.2038 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
449051 0000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00 
(Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 400.000,00 
' 
; 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para e\feitos 
do art. 5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte: 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ' ' 
·~ 
~) ' 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 31 de 90
.) u ::.) 
Prefeitura do Munidplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.24012019 - 212 
p rograma: 0008 - p ro_grama M UniCipa I d A e ~çao - S oc1a . I e c·d 1 a d ama 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 
Medida 
2034 ASSISTÊNCIA R$ 400.000,00 01000- Recursos 
COMUNITÁRIA- OBRAS Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente 
p rograma: 0009 - p rograma M . . UniCipa I d G e es C ao A m b' 1en t a I 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 
Medida 
2038 ADMINISTRAÇÃO E R$ -400.000,00 01000 - Recursos 
COORDENAÇÃO GERAL Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente 
Art. 4°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município deA{aucária, 10 de abril de 2019. ·, 
\ 
·. \\ 
-A HISSAM HU~k!N. DEHAINI 
Prefeito df~J1lucária I \ . 
.. ..: 
Processo n° 3645/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR .'*·'-
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 32 de 90
" , . ' . ·,. ... '· ):' -:~ ;~; J ;;:·":J·,~~, 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI,A~;:"·· 'c 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO!;;>.:~ .... ! · 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ',_ -t~:; ............... ,) ' 
Projeto de Lei n" 2.24112019 
PARECER 087/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ~-· 
O Projeto de Lei n° 2.241/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, trata de 
autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento - programa vigente no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
O objetivo deste projeto é autorizar o crédito adicional do Fundo Municipal de 
Reequípamento do Corpo de Bombeiros visando a continuidade das obras do Posto 
Cachoeira. 
O parecer jurídico foi favorável e o projeto veio para análise do Comissão de 
Justiça e Redação. . (I •, ~ ~ 
O Projeto em análise deve seguir os trâmiteS: tit>Jmfiüs e conclui-se que o Projeto de 
Lei apresentado está em conformidade com os interesses do Município. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei n° 2.24112019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019. 
·~· • I . i -~.·- ;. •. .A..(. ...... t, ; . ·. { jA '-1 ~-'--'"(V\ .... , 
LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
'~>\~?~ 
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. :) ~Y~-· ·~· . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA>. ·' .· . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 2241/2019 
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO ,.. _ _.._...~ PLENÁRIO 
PARECER N° 03912019-CFO 
. -. 
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do Município, visando adequar o orçamento do Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, visando a 
continuidade de reforma das obras do Posto Cachoeira. Diante das poucas 
informações juntadas ao projeto, este relator emitiu parecer opinando pela devolução 
ao autor para complementação. Tal solicitação foi atendida pelo autor através do oficio 
n° 384/2019-0GO. 
Analisando as informações complementares apresentadas pelo autor, as 
dúvidas deste relator foram sanadas, de maneira que, dentro que cabe ser analisado 
no âmbito da relataria desta Comissão, não encontramos óbice ao prosseguimento da 
tramitação do projeto até a sua submissão a discussão e votação em plenário. 
Ressaltando que o voto do relator quanto ao mérito do projeto será anunciado no 
momento da votação em plenário. 
É o parecer. 
Sala das comissões, 06 de junho de 2019. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 34 de 90
,iUJ 
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.241/2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de ReeQuip do Corpo de Bombeiros 
Funcional Programática: Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO 
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso I Valor 
4490510000- Obras e instalações 01515- FUNREBOM I R$ 35.000,00 
VALOR TÓTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 35.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito{s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULACAO DE DOTACÃO 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de ReeQuip do Corpo de Bombeiros 
Funcional Programática: Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO 
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 01515- FUNREBOM R$ 35.000,00 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 35.000,00 
! 
Art. 3°. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. ' I 
41 3614-1693 . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / .. PR 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 35 de 90
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Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n" 2.241/2019 ·· 212 
Processo n° 13439/2019 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 1 O de abril de 2019. 
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HISSAM\~SSEIN DEH~INI PrefeAo\e Araucária 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR . ~· . ' .. , 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 36 de 90
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI~· ........ :::/ 1 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . .. 
fAPENAS'PARA I S?~NHECIMENTO 
LQQ__.P_liliÁ R I o 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER No 091, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.246 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
autoriza abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma 
em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
sobre o Projeto de Lei no 2.246 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que autoriza 
abertura de crédito adicional especial no orçamento com base em superavit 
financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma que especifica_ 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SMAS provenientes de superavit financeiro, com a reprogramação do valor 
conforme aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e 
do Adolescente através da Resolução n° 0512019, visando atender, manter, 
implantar e implementar Programas e Projetos voltados a criança e ao Adolescente. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 
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\:~._,ji·::;._;·:~~~~ . 
.-?.t (" . . (1·;·• .•. 
. " ~ s ''·'· ... ·<)f:... . .. 
......,......~ C AMARA MUNICIPAL DE ARA UC.A.RIA:;ç··:··~:.:,-:< 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . .. ·:;':. 
-- ENAS PARA~ NHEClM~NTO 
PLENA RIO ... ~----... -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40° I § 1 o r "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares; 
2 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 38 de 90
/:,'"·;· ,,, . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ\i.:•; x 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '\"·,. z~~.:: ·· A._,P~E~N:-::A--.:S::--:P:::::-A~R:-:A:--. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONHECIMENTO 
DO PLE~G o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
~ ãdicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em: 
( . .) 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica." 
O art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/1964 dispõe: 
"Art. 43° A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior" 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, 
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme segue: 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Cumpre ressaltar que a presente proposição está em conformidade com o Art. 42 da 
LOMA que assim dispõe: 
Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante, 
devidamente justificado, pode solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa. 
Ainda o Art. 62, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal cita: 
Art. 62 (. . .) 
3 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 39 de 90
/ ,~· . ;·' .. · ~r(·1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA U CÁJ\(J\·········:~: > 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL .,,'··--.,,_,~.~:.~:::': 
rAPENAS PARA 
'ucONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ~,...,,._...--..cr..~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
§ 4° Para matéria com pedido de urgência do Executivo, 
o prazo para exarar parecer será de 10 (dez) dias, comum a todas as Comissões. 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontrara-se dentro das técnicas 
legislativas após supressão dos pontos após o numero ordinal dos arts. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite com Regime de Urgência do projeto com adição das emendas 
supressivas e modificativas. 
Emenda Supressiva: 
Supressão dos pontos após o numero ordinal dos arts. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 14 de mai.o,de 201B. 
$· . "' . .,. rFa~=roso ;:--~ 
Fabio Pedroso 
Vereador 
4 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 40 de 90
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/ t~ r. L.•~r,., "·, ,..-f}. r.;' . ' \ 
C~J'~ ~ ~~~ ~ \ I -~' ) o ·~7 , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUc~'j'Ay~ f) ESTADO DO PARANÁ \~~~ss.: ..... .l .. ~-:· .......... :Ô'·;· i' 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto · ~~> · "' ...... ,., ... _, ....... ......._. ... ,_...,..,{ .... ~~"'~ 
SALA DAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária N° 2246/2019 
Iniciativa: Prefeito 
[
APENAS PARA 
CONHECIM~NTO 
-º9- PLENARIO 
EMENTA 
~'Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base 
em superávit financeiro.. no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais)". 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 27/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2244/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)". 
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim 
dispostos: Art. 1 o o destino dos recursos, nas dotações discriminadas, Art. 2° a fonte dos 
recursos proveniente de supe!'ávit, o artigo 3° ,expliCações sobre o limite de abertura de 
crédito, Art. 4° promove a necessária alteração de lei, o Art. 5° a vigência do Crédito 
autorizado e o Art. 6° vigor da lei. 
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadramento orçamento, mas 
aqui fazemos um questionamento, pois o Projeto de Lei no 2247/2019 trata da mesma 
matéria e dos mesmo recurso e fonte destinados ao Fundo, este que em sua tramitação foi 
questionado, pedindo mais informações ao Executivo sobre a necessidade de enviar 02 
(dois) projetos de Lei tratando sobre o mesma matéria, diante disso solicitamos que a 
tramitação para votação seja realizada mediante resposta do parecer 26/2019 desta 
comissão. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a 
esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental com restrições, que 
aguarde o envio das informações já citadas, de forma que o Douto Plenário desta Casa de 
Leis venha a discutir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2019 
~bi~b~bs SANfOS 
RELATOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 41 de 90
Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.246/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÓES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4450420000 -Auxílios 03880 - Contribuições e legados de R$ 70.000,00 entidades não Gover. ECA/FMDCA 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5°. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vi~or na data de sua publicação. 
'· 
Prefeitura do Município de À~ucária, 24 de abril de 2019. 
( ( ' ' 
Processo 11° 12B17/2019 
41 3614-·1693 f 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR <~\,_,, 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 42 de 90
./'·.:: .. ·}"·.\··: '~'-'u , .. I' ,.,_ ·:-\ 
l ~;~~:~::~{., .. ) {-,.- :'::' ·.) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ\Jtl~·:,;;;"·· .... ('/ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·"···..... . ··· 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 89, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.247 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
"autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base no 
superávit financeiro no valor de R$ 809. 176, 79 
(oitocentos e nove mil, cento e setenta e seis reais e 
setenta e nove centavos), na forma que especifica"_ 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.247 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base no superávit financeiro no valor 
de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, cento e setenta e seis reais e setenta e 
nove centavos), na forma que especifica. 
Justifica ao Exmo. Prefeito que "o Crédito Adicional Suplementar ora proposto 
faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SMAS provenientes de superávit financeiro, com 
reprogramação do valor conforme aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos 
Direitos das Crianças e dos Adolescentes através da Resolução n° 0512019, 
publicada em Diário Oficial do Município, visando atender, manter, implantar e 
implementar Programas e Projetos voltados à Criança e Adolescentes, e adquirir 
equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à Criança 
e Adolescente." (SIC). 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de i 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 43 de 90
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARA U CÁ{il~;"·"·:·// / 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'·· ... , '
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS .. 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
!ÃPENAS PARA 
\ CONHE.CIM~NTO 
! DO PLENARIO ,~.., ....... ~"" 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 11/ e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Existe ainda a solicitação da apreciação em regime de urgência do presente 
processo com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
"Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante, 
devidamente justificado, pode solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa." 
Em consideração o Art. 40, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ··,-.. , 
[APENAS PARA I CONHECIM~NTO 
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
b) do Prefeito;" 
O art. 10, 11, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
"Art. 10- Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(. . .) 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares. " 
O art. 41, da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais 
suplementares: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em." 
( .. .) 
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; " 
O art. 43, § 1 o, inciso 11 da Lei Federal no 4.320/64, estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos 
Municípios, Estado, União. Vejamos o art. 43, § 1 a, 11: 
''Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (grifo nosso) 
§ 1 °. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos 
(. . .) 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; " 
A Constituição Federal determina em seu art. 167, V: 
''Art. 167. São vedados: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁftt~········ .. :::~~::~:) '"~ . \·.:.' . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '·.,.,_ <.~':.' . - ···-~· ... 
U
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO_ .. E!-ENÁRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao trâmite em regime de 
urgência do Projeto, uma vez que preenchidos os requisitos, sendo necessário a 
emenda de supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos, para boa 
técnica legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das C issões, 1 de maio de 2019. 
v·"'{,~ / i 1A;n c?/-? v;( f) bio Ake ernanâes .1 RE TOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR;;I~-.c:~6· ESTADO DO PARANÁ , ','., i0v: · . Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALA DAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária No 2247/2019 
Iniciativa: Prefeito 
APENAS PARA 
cONHEC\MENTO 
oo __ ei!;l'.t~.R\9 
EMENTA 
n Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit 
financeiro~ no valor de R$ 
809.176,79 (oitocentos e nove mil, 
cento e setenta e seis reais e setenta 
e nove centavos)". 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 034/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2.247/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, 
que "Autoriza o Poder Executivo a abfir .. crédito adicional suplementar ao orçamento do 
Município, com base em superávit financeiró, no v_.alor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove 
mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos)". 
O projeto de lei, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com base em 
superávit financeiro para atender o Fundo Municipal para Infância e a Adolescência. 
Após resposta oficial e o envio dos documentos solicitados, sanando as dúvidas 
contidas no parecer anterior, não vemos nenhum impedimento, para a tramitação da 
proposição. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que 
compete a esta Comissão analisar, o parecer é' favor~vel ao trâmite regimental, de forma 
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a ciisé'ii'tir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2019. 
' i. ( 
E~I~S~~~fl~~-b~~ SANTOS 
RELATOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI No 2.247/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Supressiva 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei No 
2.247/2019, que "'autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base no 
superávit financeiro no valor de R$ 
809.176,79 (oitocentos e nove mil, cento e 
setenta e seis reais e setenta e nove 
centavos), na forma que especifica''. 
Art. 1 o Suprimir os pontos após o número ordinal dos artigos. 
Justificativa 
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva 
ao Projeto de Lei 2.247/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de 
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
ra Municipal de Araucária, 14 de maio de 2019 
i 
i1 fi~J. ; ;rr1& ernand~s 
OR 
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Prefeitura do Munlcfpto de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N° 2.247/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, 
cento e setenta e seis reais e setenta e nove 
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, 
cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÓES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
f4,490520000 - Equipamentos e materia 03879 - Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 261.063,06 permanente ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÓES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03879 - Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 302.213,05 terceiros - pessoa jurídica ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Or~amentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÓES NA AREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390360000 - Outros serviços de 03879 - Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 8.000,00 terceiros- pessoa física ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÓES NA ÁREA DA CRIANÇA E 1 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
03879 - Transf. Voluntárias de \ 
3390300000 - Material de consumo Entidades Gov. Nacionais - R$ 3.541,03 \ 
ECA/FMDCA 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ,~· ).' 
.. , ' ' 
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Prefeitura do Munlciplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto rle Le1 11° 2.247/2019 - páq 2/7. 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA AREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 57.629,21 terceiros - pessoa jurídica Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 
03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 16.000,00 Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA -AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3350430000 - Subvenções sociais 03880 - Contribuições e legados de R$ 160.730,44 entidades não Gover. ECA/FMDCA 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACÃO: R$ 809.176,79 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de 
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. (\ 
Prncr.sso 11° 11791/2019 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor n~ data de sua publicação. 
Prefeitura do Município \ A~~a, 26 de abril de 2019 . 
. \~:\ ' \ 
HISSAM HUSS . · · EHAINI 
Prefeito de A uc{uia 
\ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUcÁih:f'i " ... DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ., 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 90, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.248 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
"autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 240.000, (duzentos e quarenta mil reais), 
na forma que especifica". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.248 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 240.000, (duzentos e quarenta mil reais), na forma que 
especifica. 
Justifica ao Exmo. Prefeito que "o presente Crédito Adicional Suplementar tem 
por finalidade a adequação do Orçamento vigente da Secretaria Municipal Esporte e 
Lazer- SMEL para cobertura de despesas para dar abertura ao processo licita tório, 
visando a Reforma das Instalações do Estádio Municipal Emílio Gunha, no Núcleo 
Esportivo São Francisco de Assis - CSU." (SJC) 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
j 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 51 de 90
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" " l ~j::.·. í ; :·; C AMARA MUNICIPAL DE ARA U CARlA:"·:· .. ~; ............ :/1'. ·., :,) dl ' . .-<:'.' ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·.... ·:.~· ... · 
[
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO Pl . ~----. ..._E; ~.8.R J O 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 1 O, 11, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
''Art. 1 O - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(. . .) 
11 - orçamento e a abertura de créditos espec1a1s e 
suplementares. " 
O art. 41, I da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais 
suplementares: 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 52 de 90
... ~ / {'J . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~RJ·~;~; .. :: ...... .'.:) 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL .,, ~ ...... ·· 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ---...--
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS .. .. 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em." 
(. . .) 
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; " 
O art. 43, § 1 o, inciso 11 da Lei Federal no 4.320/64, estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos 
Municípios, Estado, União. Vejamos o art. 43, § 1°, 11: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (grifo nosso) 
§ 1 °. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos 
(. . .) 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; " 
A Constituição Federal determina em seu art. 167, V: 
''Art. 167. São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;" 
Em vista a lei complementar na 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 53 de 90
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ~ •••• ' t ' • 
APENAS PARA 
111- VOTO CONHECIMENTO 
.... DO PLENÁRIO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao trâmite em regime 
normal do Projeto, sendo necessário a emenda de supressão dos pontos após o 
número ordinal dos artigos, para boa técnica legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das 
io Alceu 
RELA 
de maio de 2019. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 54 de 90
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,, .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 2248/2019 
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO~RJQJ 
PARECER N° 04012019-CFO 
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, buscando adequar' o orçamento da 
SMEL, visando a abertura de processo licítatórío para reforma das instalações do 
Estádio Municipal Emílio Gunha, no núcleo Esportivo São Francisco de Assis- CSU. 
Diante das poucas informações juntadas ao projeto, este relator emitiu parecer 
opinando pela devolução ao autor para complementação. Tal solicitação foi atendida 
pelo autor através do oficio n° 384/2019-DGO. 
Analisando as informações complementares apresentadas pelo autor, as 
dúvidas deste relator foram sanadas, de maneira que, dentro que cabe ser analisado 
no âmbito da relataria desta Comissão, não encontramos óbice ao prosseguimento da 
tramitação do projeto até a sua submissão a discussão e votação em plenário. 
Ressaltando que o voto do relator quanto ao mérito do projeto será anunciado no 
momento da votação em plenário. 
É o parecer. 
Sala das comissões, 06 de junho de 2019. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 55 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI No 2.248/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Supressiva 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei No 
2.248/2019, que ''autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 240.000, (duzentos e 
quarenta mil reais), na forma que 
especifica". 
Art. 1 o Suprimir os pontos após o número ordinal dos artigos. 
Justificativa 
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva 
ao Projeto de Lei 2.248/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de 
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
C~ara Munici /I de Araucária, 14 de maio de 2019 
' cc/w ) ,_r f'ltif!j F bio Alceu F ahdés 
VEREAD R 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 56 de 90
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
,, ~ ')' -~) e~ i t 0 
PROJETO DE LEI No 2.248/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, com fundamento nos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária( s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE 
19.001.0027.0812.0004.2045 ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
449051 0000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 240.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 240.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a{s} seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl 
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E 
10.001.0004.0122.0002.2011 PLANEJAMENTO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
~490520000 - Equipamentos e materia 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 240.000,00 
permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 240.000,00 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. o 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício; de 
2019 anexe:'~· e Plano Pluri~nual anexo 11, em valore~ iguais aos dest~ ~ei, no Órgão, P~o~r~m~e Projetos/At1v1dades respectivos, nos termos do art1go 166 § 3°, mc1so I da Const1tU1çao a 
República Federativa do Brasil. ·\ \·· .. 
41 3614-1693 '\ . '>l. Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR . 
1 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 57 de 90
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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I ,_I.:.; 
Projeto cln Lei n° 2.21\fl/2019 · pAu. 2/2 
Art. 5°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n° l.566R/2019 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Municipio ~e\aucária, 29 de abril de 2019. 
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HISSAM HUSS 
Prefeito de 
AINI 
41 3614-1693 ,\\. 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 58 de 90
... J..; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA_~~ ',,,_ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
\:
APENAS PARA 
CONHECIM~NTO 
DO PLENARtO '.-.,.~-·-~-...... 
PARECER No 111, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no43 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio 
Alceu. O qual "dispõe sobre a utilização de aparelho 
bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de 
água no município de Araucária e dá outras 
providências." (SIC) 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 43 de 2019, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que "dispõe sobre a utilização de aparelho 
bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no município de Araucária 
e dá outras providências." 
Justifica o Sr. Vereador Fabio Alceu que com a constante ocorrência de falta de 
água no município de Araucária existe a incidência de ar na tubulação que culmina 
com a cobrança do consumidor por água não utilizada. 
Menciona ainda que os relatos da eficiência dos bloqueadores de ar como 
proposto no presente projeto justificam a autorização legislativa proposta. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 1 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 59 de 90
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" ,'.'·: ... J/1' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUcÁlU:f 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . 
(
APENAS PA~A CONHECiM~NTO 
QQ~EhÇ~N 8_R I O 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"Tendo em vista o Art. 
30°, inciso da Constituição Federal e 
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de 
Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
O caput do Art.37 da Constituição Federal, versa sobre os princípios da 
administração pública, que tem, dentre seus pilares, a eficiência: 
"Art. 37 A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (grifamos) 
Assim, a despeito do entendimento exarado pela diretoria jurídica desta Casa, 
entendo que o presente Projeto de Lei prima pelo atendimento ao princípio da 
moralidade e eficiência bem como anseio popular no sentido de ter acesso a 
cobrança dos serviços prestados de forma justa, uma vez que a anuência deste 
Legislativo quanto a cobrança do cidadão por ar em vez de água viola a principal 
função deste Poder, qual seja a fiscalização e defesa dos interesses da população. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 60 de 90
J 
( . -. J 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIÁi~ ~-=-=-~::::--;;~~1"\RT AMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
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r-APENAS PA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
-:oNHECIMENTO 
DO PLEN RIO t t · - - b ---~-fi , em-se que a presen e prepostçao nao versa so re o mesmo 
equipamento que o proposto pelo PL 75/2018, sendo que a aplicação do 
"bloqueador'' é diferente a do "eliminador", não sendo aplicável ao presente caso o 
entendimento de que o presente PL deva ser arquivado pelo fato da "sua finalidade 
ser eliminar ar da tubulação de água". Se tal entendimento fosse aplicado de forma 
indiscriminada como propõe a diretoria jurídica desta Casa não se admitiria a 
proposição de mais de um projeto que visasse a adoção de medidas para melhoria 
dos serviços nas áreas de segurança, saúde ou até mesmo educação que tivessem 
meios de aplicação semelhantes. 
Não se contrataria dois tipos de exames diferentes para a análise de um 
mesmo quadro clínico ou ainda não se utilizariam de dois materiais diferentes para o 
ensino de matemática nas escolas, atitudes que, evidentemente, não se mostram 
razoáveis. 
O espírito do Art. 104 do Regimento Interno versa sobre a tentativa de aprovar 
cópia de matéria não aprovada ou vetada, que não se aplica ao caso. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimento que limite 
a tramitação do presente projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer p·âra· ~preciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. '\. 
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Sala da omi~sões . de junho de 2019. 
,. f) f-1 tt /1d 17 u~ bio Alceu ernaride's 
RE 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 61 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 43/2019 
Dispõe sobre a utilização de aparelho 
bloqueador de ar na tubulação de 
abastecimento de água no Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art.1° Fica assegurado às pessoas físicas e jurídicas, comerciais, públicas e 
industriais, cadastradas como usuárias dos serviços de água e esgoto prestados 
pela SANEPAR no município de Araucária, o direito a aquisição e instalação de 
aparelho bloqueador de ar em cada unidade independente servida por ligação de 
água e esgoto. 
§ 1° O aparelho bloqueador de ar instalado após o hidrômetro dispensará o 
usuário de qualquer pagamento ou comunicação/credenciamento junto a 
SANE PAR. 
§ 2° Optando pela instalação do bloqueador antes do hidrômetro, o usuário deverá 
seguir as condições de instituídas pela SANEPAR, ficando vetada a instalação 
pelo usuário, pelo fabricante do aparelho ou por terceiros não autorizados. 
Art. 2° O aparelho bloqueador de ar não poderá interferir nas condições de 
medição dos hidrômetros instalados, devendo, para tanto, atender às normas 
metrológicas vigentes. 
Art. 3° As empresas fabricantes e fornecedoras do aparelho bloqueador de ar 
objeto desta Lei, são as únicas responsáveis pelo seu eficaz funcionamento, 
ficando sujeitas às penas e cominações legais. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- .Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (4 I) 364 I -5200 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 62 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. SO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O Município de Araucária é conhecido por constantes interrupções do 
fornecimento de água em diversos bairros. Além do transtorno que a falta de água 
gera a população, não demanda muito esforço para constatar que, na ocasião do 
retorno do abastecimento as torneiras ficam por certo momento expelindo ar 
acompanhado de pequenos esguichos de água. 
Embora em aparente pequena quantidade, esse ar passa pelos hidrômetros 
e acaba sendo pago pelo consumidor, o que por si só gera situação absurda e 
injusta, afinal o consumidor paga sua conta na expectativa de ser faturado 
somente pela água utilizada. 
O legislativo deve agir exclusivamente em busca e na defesa dos interesses 
da população, não cabendo a este órgão se ater a particularidades inerentes aos 
prestadores de serviço e suas funções. 
Neste sentido, o que se tem de concreto é que a população reclama da 
constante falta de água e da ocorrência de ar na tubulação e por sua vez a 
companhia de abastecimento justifica a inexistência de comprovação de ar bem 
como a falta de estudo neste sentido. 
Por sua vez, existem relatos da eficiência dos bloqueadores de ar em 
diversos casos, justificando-se para tanto a autorização ora proposta, 
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Rua 1 rmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 63 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
resguardando-se, evidentemente, a estrutura técnica da companhia. 
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que 
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para 
que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2019 . 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 64 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRia' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO f :.: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .\ ',,;; 
Projeto de Lei no 057/2019 
APENAS PÃAAJ CONHECIM~NTO 
DO 
:v>,___~~ PLENARJQ 
PARECER 113/2019 
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O Projeto de Lei no 057/2019 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, 
concede o título de cidadã honorária do município de Araucária à senhora Eva Maria I 
Coller. 
O objetivo deste projeto é reconhecer através deste título a importância que esta 
artista prestou ao nosso município, prestando muitos serviços na área da cultura, como 
artista da dança, teatro, sendo educadora social, professora, além de ser uma militante negra 
atuante na luta pelo reconhecimento dos direitos da pessoa negra. 
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do presente projeto, o qual veio para 
análise do Comissão de Justiça e Redação. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município, por se tratar de um título de reconhecimento destinado à uma 
pessoa que exerceu durante sua vida importante influência em nossa cidade. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei n° 057/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 05 de junho de 2019. 
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LUCIA DE,LÍMA/U"('•{:.; ' 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 65 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão no uso das atribuições conferidas pela 
legislação e Regimento Interno desta Câmara, atendendo ao clamor da população 
negra araucariense e do Fórum de Combate ao Racismo, propõe: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57/2019 
Ementa: Concede o título de cidadã 
honorária do Município de Araucária à 
senhora Eva Maria Coller, conforme 
especifica. 
Art. 1 o - Fica concedido o título de cidadã honorária do Município de Araucária a 
Senhora Eva Maria Coller, pelos relevantes serviços prestados à comunidade 
araucariense nas áreas da educação, cultura, música, teatro e dança, além do 
destaque na militância em promoção da igualdade étnico-racial como mulher 
negra em cidade colonizada por poloneses e ucranianos. 
Art. 2° - O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Legislativo em 
data especialmente designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Araucária. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 66 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores 
Nascida em 27 de fevereiro de 1948 no município de Telêmaco Borba, Eva 
Maria Coller chegou em Araucária com sua família no ano de 1976 e desde então 
muito tem feito pela nossa cidade. 
Eva tem orgulho de ter sido a primeira atriz negra do nosso município, tendo 
participado de momentos emblemáticos da cidade como a festa de cem anos de 
Araucária, a inauguração do Teatro da Praça e outros. 
Artista da dança, do teatro, ela é também professora, educadora social, 
militante negra, já tendo atuando inclusive na área da saúde pública e em diversos 
projetos sociais desenvolvidos na comunidade. Entre tantas habilidades e 
contribuições, impossível não destacar sua linda voz, que ao longo de tantos anos 
tem abrilhantado e promovido a Música araucariense. Eva, juntamente com outra 
cantora negra, Angelica Pires, foi precursora dos festivais da canção promovidos 
em nosso município, tendo sido premiada em vários deles e, também, 
representando Araucária em outras cidades e regiões. Sempre participou 
ativamente da vida do nosso município, inclusive disponibilizando seu nome em 
pleito eleitoral. 
Eva Coller é mãe de três filhos, sendo um deles fruto de adoção. É também 
avó de cinco netos araucarienses e ao longo de toda sua vida tem contribuído 
grandemente com a temática afro. Pois sendo mulher negra em terra colonizada 
por poloneses e ucranianos sempre honrou seu pertencimento étnico, ocupando 
espaço de relevância social a despeito do preconceito e do racismo que sempre 
existiu, mesmo que de forma oculta e velada. Dessa forma e a partir de muito 
estudo Eva começou a militar e a agir com mais consciência e engajamento na 
educação das relações étnico raciais. 
Todos os anos, de forma gratuita, Eva ministra palestras e promove 
momentos afro culturais em unidades educacionais do nosso município e também 
fora dele. Hoje Eva Collher é uma das fundadoras e integrante da coordenação do 
Fórum de Combate ao Racismo de Araucária. Por essas e outras razões e por ser 
o sincero desejo da comunidade negra organizada de Araucária, Eva Coller 
merece o título de Cidadã Honorária Araucariense. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
\=---~~;~~ j!~. I 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 67 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA , ESTADO DO PARANA 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 402/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizada a instalação 
de iluminação de LED, no bairro São Miguel nas seguintes ruas: 
Rua Padre Boleslau Bayer; 
Rua João Mikosz; 
Rua Miguel Jaraminski. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde, 
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o 
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se 
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se 
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis 
freáticos. 
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%. 
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e 
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta 
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabiveis. 
Câmara Municipal, 24 de Maio de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704~580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 68 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 444/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizada a instalação de 
iluminação de LED, Jardim Dona Tereza, Bairro Estação: 
Rua Francisca Andrade de Souza 
Rua Luis Brunato 
Rua Estanislau Lesniowiski 
Rua Gabriel Cantele 
Rua Escolástica Brunato Pisca 
Rua Mirtes Costa Trauczinski 
Rua Josefa Resner 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde, 
pois elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o 
meio ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se 
entrarem em contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerígena. Se 
descartadas em lixões e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversível mananciais e lençóis 
freáticos. 
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%. 
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e 
melhora a qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta 
melhor os pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providênci cabíveis. 
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Câmara Municipal, 1 O de Maio de 2019. 
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OR 
Rua Irmã Elizabetli Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 69 de 90
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 435/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria de Cultura e Turismo e 
o Conselho dos Direitos do Idoso, solicite a viabilidade de proporcionar uma excursão dos 
nossos Idosos para visitar o Museu Oscar Niemeyer. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista o objetivo de enfatizar a importância da socialização 
e lazer para o idoso, a fim de mantê-lo ativo, elevando assim a qualidade da saúde física e 
mental, conforme discutido na sa Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que 
aconteceu em 23 de maio de 2019. 
Para facilitar o acesso ao mundo das artes plásticas, o Museu Oscar Niemeyer (MON) 
coloca em prática uma série de iniciativas. Uma delas é o projeto "Arte para Maiores", 
destinado ao público com mais de 60 anos, que tem a oportunidade de participar de visitas 
mediadas pela equipe do Educativo do MON às exposições em cartaz. 
Segundo a pesquisa "Cultura nas Capitais" (2017), os idosos são o grupo com menor 
presença em espaços artísticos do Brasil. Procurando mudar essa realidade, o MON propõe 
encontros gratuitos com agendamento especial para este público, repletos de interação e 
arte, conforme informações no link: https://www.mundolivrefm.eom.br/projeto-do-museuoscar-niemeyer-promove-inclusao-de-idosos/ , e telefone 3350-4412 com Sr. Leonardo 
Matuchaki e Karina Marques. 
*Em Anexo informações e ficha cadastral. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Ara~~~aio de 2019. 
p~ Vereador 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua IrmA Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -l<onefl<'ax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 70 de 90
" . , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 451/2019 
SÚMULA: Solicita a presença de uma 
equipe de trânsito nos horários de saída e 
entrada da Escola Municipal Professora 
Balbina Pereira de Souza. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria 
competente, disponibilize a presença de uma equipe de trânsito nos horários de 
saída e entrada da Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza. 
JUSTIFICATIVA 
Esta medida é necessária devido ao grande número de veículos que 
trafegam no local em horários de pico (entrada e saída da escola). Com esse fluxo 
de veículos trafegando em frente a Escola Balbina, aumentam os riscos de 
acidentes, principalmente envolvendo crianças. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 30 de maio de 2019 
Aman 
Rua Irmã Efízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704·580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 71 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 00 VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Propõe: 
INDICAÇÃO N°453/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através das Secretarias Competentes 
realize a manutenção do telhado do pavilhão de entrada da Escola Municipal Professora Eglé 
Cordeiro Machado Pinto. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima desse nosso pedido por se tratar de 
reivindicações de país de alunos, dizendo que, em dias de chuva, não há condições dos alunos 
formarem fila no início das aulas, pois o telhado e as calhas estão danificados, molhando os alunos 
e funcionários e acumulando poças d'água no piso. 
Diante do exposto, solícita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 03 de junho 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 72 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 459/2019 
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que detennine às Secretarias 
Municipais competentes para que 
realizem os estudos necessários e 
tomem as devidas providências 
visando a implantação de uma 
lombada(redutor de velocidade) na 
Rua Arlhur Hasselmann, Em Frente 
ão n° 44, No Bairro Fazenda Velha. 
Rua Irmli Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucéria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
fPrograma da 89ª Sessão Ordinária. Página 73 de 90
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
JUSTIFICATIVA 
A pedido da comunidade local, por meio do presente indico a 
implantação de uma lombada(redutor de velocidade) na Rua Arthur Hasselmann, 
no 44 - No Bairro Fazenda. Salientando que a referida lombada vai representar 
grande beneficio para toda a comunidade, pois nesta rua, com frequência 
acontece rachas. Segurança para alunos e Pais que levam e buscam seus filhos 
nas creches e escolas, idosos e portadores de necessidades especiais que ficam 
expostos diretamente a perigos devido à ausência de Lombada. 
Ante o exposto, solicito ao O. Plenário que vote favorável a esta 
indicação, bem como, a adoção dos encaminhamentos de estilo à Mesa Diretora 
para que tome as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 03 DE JUNHO DE 2019. 
Rua Irmii Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 74 de 90
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 460/2019 
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine às Secretarias 
Municipais competentes para que 
realizem os estudos necessários e 
tomem as devidas providências 
visando a implantação de semáforos 
no cruzamento da Avenida das 
Nações com a Rua João Assef- No 
Bairro Estação. 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 75 de 90
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
JUSTIFICATIVA 
A pedido da comunidade local, por meio do presente indico a 
implantação de semáforos no cruzamento da Avenida das Nações com a Rua 
João Assef- No Bairro Estação. Salientando que os referidos semáforos vai 
representar grande beneficio para toda a comunidade, pois neste cruzamento, em 
horário de pico tem um tráfico intenso. O semáforo serve para auxiliar os 
motoristas e pedestres a se locomoverem com cautela e segurança. Com 
frequência acontecem acidente neste local. Segurança para alunos e Pais que 
levam e buscam seus filhos nas creches e escolas, idosos e portadores de 
necessidades especiais que ficam expostos diretamente a perigos devido à 
ausência de semáforo. 
Ante o exposto, solicito ao O. Plenário que vote favorável a esta 
indicação, bem como, a adoção dos encaminhamentos de estilo à Mesa Diretora 
para que tome as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 03 DE JUNHO DE 2019. 
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 76 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 107/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
118/2018 - Manutenção de faixa de trânsito - Av. Centenário 
177/2018- Sinalização Horizontal- R. José Ribinski e R. Rosa Pimenta 
230/2018 - Pintura de faixas de trânsito - R. Goiás 
JUSTIFICATIVA 
Solícito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
i. (VJP ('1 ~ des 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 77 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 108/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
122/2018- Revitalização Parque Romão Wachowcz 
124/2018- Mureta de Contenção- Rua das Dálias 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth WPrka . ."i."i- .Iartlim P .. triinnli.,- r'Ji'D Jl~7nll C:IU\ "-~··~,:;._;_ nn ..., ___ ,..., ____ 'An "n _. ~ ... nn 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 78 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 109/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
161/2018- Construção de área de lazer- R. Cel. João Antonio Xavier 
JUSTIFICATIVA 
Solícito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 79 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 110/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
163/2018- redutor de velocidade- R. Jardineira 
178/2018- Travessia elevada- R. José Ribinski 
179/2018 -Vaga portador deficiência- R. José Ribinski 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
Fa 1 Alceu Ferna 
VEREADOR 
' • nn r. ~ ,,. .. "' ..... ,... ..... r-r'10.n. .... Rua Irmã Elizabeth Werka.55- .Jardim PPtrónnli.,- r.pv R~7n,u;Rn- 4 ~~--~~-·~ · --- · --·- Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 80 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 111/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
229/2018 - urbanização completa- R. Goiás 
246/2018- pavimentação e urbanização- R. Julia Tereza Bini 
269/2018 - urbanização completa -R. Begônia 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
F a o Alceu Fer 
VEREADO 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 81 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 112/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
294/2018- Sinalização horizontal e vertical completa- Todas as escolas do Município 
296/2018- Sinalização horizontal e vertical completa- Todos os CMEIS do Município 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
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Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 82 de 90
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 113/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
241/2018 - Manutenção - Escola Municipal Elirio Alves Pinto 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2019. 
F io Alceu F nandes 
VEREA OR 
R na 1 rmã F.lh-:ahPth W Pl'ka.f\1'\ - .lartiim PPtrónnlis - C.F.P R::\704-SRO - A raurária-PR- F nnP!P ax: ( 41 \ ::\641-f\200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 83 de 90
11' ,, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 148/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
cópia do Estatuto Social, das movimentações 
bancárias e das aplicações financeiras da INVISA. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia do Estatuto Social (ou documento 
similar) do Instituto Vida e Saúde (INVISA), bem como os extratos de movimentação bancária da 
conta destinada exclusivamente para movimentar o dinheiro do Hospital Municipal Araucária, conta 
esta administrada pela INYISA. Os extratos devem ser mensais contemplando o período do início do 
contrato até o mês de abril de 2019. Por fim, requeiro ser informada do montante aplicado pela 
lNVISA em investimentos no mercado financeiro com o recursos do Hospital Municipal de 
Araucária, sendo este tipo de investimento bem-visto quando falamos de aumento das receitas e 
dinamização das fontes de renda. 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Além 
disso, visa aumentar a transparência pública e a accountability. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXX:lll da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 84 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Câmara Municipal de Araucária 29 de maio de 2019 
" 
I . 
Tatiana A ogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 85 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 150/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, o 
parecer técnico que foi utilizado para viabilizar o 
recapeamento asfáltico nas ruas do bairro 
Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o parecer técnico e justificativas que foram 
utilizadas para viabilizar o recapeamento asfáltico das ruas Virgílio Alves Pinto, José Hutner, 
Zdenko Gayer e Alberto Karas do Bairro Fazenda Velha, Além disso, solicito o projeto bem como 
os gastos discriminados e custo total da obra das tais ruas. 
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 201 I. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual expressa 
o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fãcil compreensão, e 
que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse 
pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 29 de maio de 2019 
w 
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704~580- Araucâria~PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 86 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 152/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
informações quanto ao prazo de reposição de 
funcionários e justifiCativas quanto a demissão 
dos funcionários do Hospital Municipal de 
Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado o nome dos funcionários 
que foram demitidos no Hospital Municipal de Araucária (HMA) na última semana do mês de Maio, 
assim como o prazo máximo para a reposição destes funcionários. Além disso, requeiro também os 
motivos e/ou justificativas formais para a demissão de cada funcionário. 
Este requerimento se faz necessário diante do questionamento da sociedade quanto as 
demissões que ocorreram no HMA. No dia 29/05/2019 recebi a noticia de que 50 funcionários do 
Hospital Municipal de Araucária foram demitidos, sendo estes profissionais técnicos de 
enfermagem, enfermeiros e outros profissionais que são de suma importância para o andamento 
desta Casa de Saúde, que, como é sabido, não está tendo condições de atender suas demandas. Em 
face do exposto, o presente requerimento se justifica pela necessidade de dar um retorno a sociedade 
quanto a este assunto, bem como acompanhar o andamento das atividades de saúde no município, 
visando aumentar a transparência pública e a accountability. Por fim, também faz parte das 
atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 20 11 . 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704~580- Araucária~PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 87 de 90
;zrrrr CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 29 de maio de 2019 
Ta~Assuiti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 88 de 90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 149/2019 
EMENTA: Requer à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine às Secretarias 
Municipais competentes, informações 
acerca da previsão de realização de 
limpeza do terreno no final da Rua 
Periquito - no Bairro Capela Velha, 
solicitada na Indicação no 111812018. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação 
da comunidade local, requer informações sobre previsão de limpeza no final da 
Rua Periquito, posto que, esta Casa de Leis já aprovou a indicação n° 1118/2018, 
no dia 04 de Dezembro de 2018, formulando pedidos neste sentido. 
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e 
planejamentos visando atender aquelas demandas, REQUER-SE sejam 
realizados COM URGÊNCIA, haja vista ser precária a situação vivenciada, 
diariamente, pelos moradores. •, 
Ressaltando que a referida limpeza vai representar grande 
benefício para toda a comunidade, melhoria do visual, segurança para alunos e 
Rua IrmA Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 89 de 90
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
pais que levam e buscam seus filhos nas creches e escolas, idosos e portadores 
de necessidades especiais que ficam expostos diretamente a perigos de insetos e 
animais peçonhentos. 
Ante o exposto, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este 
Requerimento, bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, 
para que tome as providências cabiveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA,28 de MAIO DE 2019 
VEREADOR 
Rua IrmA Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 89ª Sessão Ordinária. Página 90 de 90
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sessao nº 89

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