sessao nº 90

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/06/2019
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 
NOVE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE 
A NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO 
FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E 
TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE JACINTO, 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLAUDIO SARNIK, ELIAS 
ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, A SENHORA PRESIDENTE 
CONCEDEU O USO DA TRIBUNA À SENHORA REGINA MARTA MACHADO, 
REPRESENTANTE DOS MORADORES DO CONJUNTO TORRES, NO JARDIM IGUAÇU, 
QUE FALOU SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DO MUNICÍPIO COM A SANEPAR 
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. EM SEGUIDA, A VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA FEZ A LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A 
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO 
ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2263/2019, 
DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 63/2019 E Nº 64/2019, 
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; PROJETO DE LEI 
Nº 65/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR; INDICAÇÕES Nº 465/2019 E Nº 484/2019, AMBAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 476/2019, Nº 487/2019 E Nº 
488/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
INDICAÇÕES Nº 477/2019, Nº 478/2019, Nº 480/2019 E Nº 482/2019, TODAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÃO 
Nº 479/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; 
INDICAÇÃO Nº 483/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
INDICAÇÃO Nº 486/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; 
REQUERIMENTOS Nº 119/2019, Nº 120/2019, Nº 121/2019, Nº 122/2019 E Nº 123/2019, 
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS 
Nº 161/2019, Nº 165/2019 E Nº 166/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; REQUEIRMENTOS Nº 162/2019, Nº 163/2019 E Nº 
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164/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; NA 
SEQUÊNCIA A SENHORA PRESIDENTE PROCEDEU A VOTAÇÃO SOBRE O REGIME 
DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2263/2019, SOLICITADO PELO PREFEITO 
MUNICIPAL. O REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS 
DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR 
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: INICIALMENTE, O VEREADOR 
CLAUDIO SARNIK, LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA, SOLICITOU A RETIRADA DA 
ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2018, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. COLOCADO EM VOTAÇÃO, A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO 
DIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 2240/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA 
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2241/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 35.000,00 
(TRINTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO 
POR UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2246/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 
(SETENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR 
UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2247/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
809.176,79 (OITOCENTOS E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA 
E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR 
MAIORIA, COM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA 
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2248/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 43/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHO BLOQUEADOR 
DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DESTE PROJETO QUE DIFERE DE OUTRO 
QUE ERA RELATIVO A OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO, POR ISSO ENTENDE QUE 
VAI BENEFICIAR A POPULAÇÃO SEM NENHUM PROBLEMA, POIS DEVERÁ SER 
INSTALADO DEPOIS DO HIDRÔMETRO, PORTANTO POSTERIOR À MEDIÇÃO, NÃO 
INFLUENCIANDO EM NADA NO SERVIÇO PRESTADO PELA SANEPAR. O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO PARABENIZOU O VEREADOR FABIO ALCEU PELA INICIATIVA 
DO PROJETO, E TAMBÉM O EX-VEREADOR LEANDRO PRETO, QUE TEVE IDEIA 
PARECIDA VISANDO BENEFICIAR A POPULAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR 
UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI 
N° 57/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. SÚMULA: 
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA À 
SENHORA EVA MARIA COLLER, CONFORME ESPECIFICA". OS VEREADORES 
DEPOSITARAM SEUS VOTOS NA URNA, QUE FORAM ESCRUTINADOS PELOS 
VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO PEDROSO, QUE ANUNCIARAM O SEGUINTE 
RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS 
FAVORÁVEIS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS PARA OS PROJETOS 
DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2253/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. SÚMULA: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E INOVAÇÃO- FMDI, CONFORME ESPECIFICA". O PROJETO FOI 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM PEDIDO DE DESTAQUE AO ARTIGO 
DEZESSEIS, PELO VEREADOR FABIO ALCEU. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2254/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS 
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SOLICITOU ESCLARECIMENTOS SOBRE OS OBJETIVOS DAS EMENDAS. O 
VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE O PROJETO É PARA A REALIZAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO CONTRATAÇÕES POR TEMPO 
DETERMINADO, DEVIDO À URGÊNCIA E NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DO 
EXECUTIVO VINCULADA À ÁREA DE SAÚDE, MAS TAMBÉM ABRANGE AS ÁREAS DE 
EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E RODOVIAS MUNICIPAIS, POR ISSO AS 
EMENDAS SUPRIMEM AS REFERÊNCIAS A OUTRAS SECRETARIAS, MANTENDO 
APENAS AS QUE TÊM JUSTIFICATIVA, OU SEJA, AS DA ÁREA DA SAÚDE, PORQUE 
PARA AS OUTRAS ÁREAS PODEM SER PLANEJADAS PARA SEREM CONTRATADAS 
POR CONSURSO PÚBLICO, E NÃO POR PROCESSO SELETIVO, QUE É DE CARÁTER 
EXCEPCIONAL, POR UM ANO IMPRORROGÁVEL. AS EMENDAS FORAM APROVADAS 
POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 2254/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "DISPÕE 
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FABIO 
PEDROSO DISSE QUE ESTE PROJETO VEM PARA COMPLEMENTAR UMA DEMANDA 
DE NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, QUE É HOJE DE CERCA DE 
QUATROCENTOS FUNCIONÁRIOS QUE DEVEM SER CONTRATADOS, SEGUNDO O 
PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE SÁUDE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A 
DIFICULDADE QUE O EXECUTIVO TERÁ NAS CONTRATAÇÕES DE ALGUMAS 
ESPECIALIDADES, COMO NEUROLOGIA, HEMATOLOGIA, UROLOGIA, NEFROLOGIA E 
OUTRAS, RELATIVAMENTE AOS VALORES QUE SE PAGARÁ, QUE PODEM NÃO SER 
ATRATIVOS PARA ESTES PROFISISONAIS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
DISSE QUE O QUE FALTA NA SECRETARIA DE SAÚDE É PLANEJAMENTO E 
RELATOU CASOS ONDE ESTA FALTA DE PLANEJAMENTO CAUSOU FALHAS NOS 
ATENDIMENTOS. O VEREADOR APARECIDO DISSE QUE, SEGUNDO O PREFEITO, 
EXISTE DINHEIRO PARA A SAÚDE, E PERGUNTOU O MOTIVO DOS PROBLEMAS NÃO 
SEREM RESOLVIDOS. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA FALOU DA REUNIÃO QUE 
SERÁ REALIZADA COM A DIREÇÃO DO HMA, AMANHÃ, ÀS QUATORZE HORAS, E NA 
PAUTA ESTÁ A FALTA DE MEDICAMENTOS E QUE OUTROS ASSUNTOS PODEM SER 
INCLUÍDOS NA PAUTA DAS DISCUSSÕES, CONVIDANDO A TODOS OS VEREADORES 
PARA PARTICIPAR. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA FALOU DA INEFICÁCIA E 
FALTA DE RESULTADOS DAS REUNIÕES E DENÚNCIAS QUE JÁ FORAM FEITAS EM 
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RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DO HMA, UPA E PAI, POR ISSO DISSE QUE ESPERA 
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TOME ALGUMA PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTA 
SITUAÇÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE NÃO ESPERA NENHUMA 
SOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM REUNIÃO COM OS 
ADMINISTRADORES DO HMA, PORQUE OS FUNCIONÁRIOS TEMEM DISCUTIR O 
ASSUNTO, TALVEZ PARA NÃO PERDEREM SEUS EMPREGOS. O PROJETO FOI 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM PEDIDO DE DESTAQUE AO PROJETO PELO 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO; E AO ARTIGO SÉTIMO, INCISO TERCEIRO, PELO 
VEREADOR FABIO ALCEU. AS EMENDAS FORAM INCORPORADAS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2255/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2255/2019, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "CRIA O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA, 
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.006 E LEI 
MUNICIPAL Nº 1.703 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.006 CONFORME ESPECIFICA". 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA INCORPORADA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2256/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU SOBRE 
OS PAGAMENTOS DE CDI QUE CONSTAM NO PROJETO E QUE NÃO ESTÃO BEM 
CLAROS. DISSE QUE SE TRATAM DE CRÉDITOS INTERBANCÁRIOS, CALCULADOS 
POR ANO, PORTANTO SE TRATA DE JUROS ABSURDOS QUE SE ESTÁ APROVANDO 
NESTE PROJETO, E TAMBÉM QUE ESTE PREFEITO JÁ EMPRESTOU NESTA GESTÃO 
CERCA DE NOVENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS, SENDO O PREFEITO QUE MAIS 
CONTRAIU EMPRÉSTIMOS NA HISTÓRIA DESTE MUNICÍPIO. COMENTOU QUE 
TALVEZ NÃO SEJA O MOMENTO DE SE FAZER A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA, 
MEDIANTE EMPRÉSTIMO, DEVIDO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. A 
VEREADORA INVOCOU O ARTIGO CENTO E VINTE E OITO DO REGIMENTO INTERNO 
E SOLICITOU O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO POR TEMPO 
DETERMINADO, PARA QUE O PROJETO SEJA NOVAMENTE ANALISADO, POIS SE 
TRATA DE EMPRÉSTIMO MUITO ALTO PARA PAGAMENTO DE UM SISTEMA DE 
INFORMATIZAÇÃO, DIANTE DO VALOR DOS JUROS E O ENDIVIDAMENTO DO 
MUNICÍPIO NESTA GESTÃO. DISSE QUE NENHUM PROJETO DO PREFEITO FOI 
REPROVADO NESTES DOIS ANOS E MEIO DE GESTÃO, E PERGUNTOU SE TODOS 
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OS PROJETOS ATÉ AGORA FORAM EM BENEFÍCO DA POPULAÇÃO. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COLOCOU EM VOTAÇAO O 
REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PELO ADIAMENTO 
DA VOTAÇÃO POR QUATRO SESSÕES. O REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA 
VOTAÇÃO DO PROJETO FOI REPROVADO POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO SEIS 
VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA 
DE LIMA, CLÁUDIO SARNIK, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PEDROSO E ELIAS DOS 
SANTOS; E QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, 
FABIO PEDROSO, APARECIDO RAMOS E ALEXANDRE JACINTO. ASSIM SENDO, FOI 
COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA 
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE LIMA, CLÁUDIO SARNIK, CELSO NICÁCIO, FÁBIO 
PEDROSO E ELIAS DOS SANTOS; E TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES 
TATIANA NOGUEIRA, APARECIDO RAMOS E ALEXANDRE JACINTO; E AUSÊNCIA NO 
RECINTO DO VEREADOR FABIO ALCEU. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2262/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,07% (CINCO VÍRGULA ZERO SETE POR CENTO) AOS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E 
DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR 
UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
109/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
SÚMULA: "INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM – NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU A AUTORIA DO 
PROJETO QUE FAVORECE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO TAMBÉM PARABENIZOU A VEREADORA AMANDA NASSAR 
PELO PROJETO APRESENTADO QUE VEM EM CONTRIBUIÇÃO DE GRANDE VALIA 
PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA TAMBÉM 
PARABENIZOU A AUTORIA DO PROJETO, POIS O CRAM JÁ EXISTE EM NOSSO 
MUNICÍPIO, PORÉM AINDA NÃO É REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL, POR ISSO 
A IMPORTÂNCIA DO PROJETO QUE VISA GARANTIR O SEU FUNCIONAMENTO, COM 
O TRABALHO DE ORIENTAÇÃO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 
OFERECENDO UM SUPORTE PSICOLÓGICO E JURÍDICO. A VEREADORA AMANDA 
NASSAR, AUTORA DA PROPOSIÇÃO, DISSE QUE A AÇÃO SE TRATA DE UMA 
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POLÍTICA PÚBLICA, QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NOS MUNICÍPIOS, MAS QUE PELA 
SITUAÇÃO ATUAL DE AUMENTO NO NÚMERO DE FEMINICÍDIOS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, ESTE É UM MOMENTO IMPORTANTE PARA QUE FIQUE REGISTRADO 
QUE DEVE SER DADO CONTINUIDADE NOS TRABALHOS DO CRAM, ATÉ PELOS 
PRÓXIMOS PREFEITOS QUE ADMINISTRAREM O MUNICÍPIO NO FUTURO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU FALOU DA IMPORTÂNCIA DESTE ATENDIMENTO QUE SE 
PRETENDE COM O CRAM, POIS DEVE SER MAIS PROFUNDO DO QUE O 
ATENDIMENTO INICIAL QUE SE PRESTA ÀS VÍTIMAS, POIS ESTE DEVE ABRANGER 
TAMBÉM O AGRESSOR PARA QUE NÃO HAJA O PROSSEGUIMENTO DA VIOLÊNCIA. 
PARABENIZOU A VEREADOR AMANDA NASSAR QUE VEM SEMPRE APRESENTANDO 
PROJETOS QUE VISAM A PROTEÇÃO DA MULHER. O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS 
DOS SANTOS E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 446/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 473/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 474/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 475/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 454/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 464/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 455/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 456/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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INDICAÇÃO N° 461/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 466/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 467/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 469/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO N° 470/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 
472/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 114/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 115/2019, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 117/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 118/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 158/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 153/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 154/2019, DE AUTORIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 155/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 156/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 157/2019, DE AUTORIA 
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
ONDE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE 
A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM CALIFÓRNIA, ONDE FEZ VISITA PARA 
COLHER INFORMAÇÕES E CONSTATOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES, QUE SÃO 
RECORRENTES, DE DEMORA NO ATENDIMENTO DA FARMÁCIA, E DISSE QUE NÃO 
FALOU MAL DOS PROFISSIONAIS DE TODO O POSTO, MAS SOMENTE DOS QUE 
ATENDEM A FARMÁCIA, POIS ESTES DEVERIAM SE ORGANIZAR MELHOR PARA QUE 
SEMPRE FIQUE ALGUÉM PARA ATENDER OS USUÁRIOS QUANDO OS OUTROS 
ESTIVEREM EM INTERVALO. VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA FALOU SOBRE O 
PEDIDO QUE FEZ PARA CONTATO COMO DIRETOR DA SECRETARIA DE FINANÇAS, 
SENHOR FABRÍCIO, PARA QUE ESTE PARTICIPE DA REUNIÃO DAS COMISSÕES, 
HOJE ÀS QUATORZE HORAS, E QUE SUA PRESENÇA FOI CONFIRMADA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A SITUAÇÃO DOS ATENDIMENTOS NO 
POSTO DE SAÚDE DO JARDIM CALIFÓRNIA, E APOIOU O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS NAS SUAS COLOCAÇÕES PARA QUE O ATENDIMENTO DA FARMÁCIA 
MELHORE. DISSE QUE ESPERA QUE O DIRETOR DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO COLABORE COM OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS EM 
RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE 
INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR CONVIDOU A TODOS PARA 
PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE, QUE SERÁ REALIZADA NO 
PRÓXIMO DIA VINTE E SETE DE JUNHO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO SER 
OUVIDAS AS PESSOAS QUE TRATAM DO ATENDIMENTO DIRETAMENTE COM OS 
USUÁRIOS, PARA QUE SE TRACE UM DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS PARA SE 
BUSCAR UMA SOLUÇÃO. FALOU SOBRE O EVENTO, NO ÚLTIMO SÁBADO, EM QUE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/06/2019
HOUVE A APROVAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E 
SOBRE A INDICAÇÃO DE UM DELEGADO DO LEGISLATIVO, QUE FOI DISPENSADO 
DAS DISCUSSÕES PELA ORGANIZAÇÃO, PORQUE O PROJETO SERIA ENVIADO 
PARA A CÂMARA PARA SER DISCUTIVO E APROVADO PELOS VEREADORES, POR 
ISSO DEIXOU SEU VOTO DE REPÚDIO PELA ATITUDE DA COMISSÃO QUE ESTÁ 
ELABORANDO O PLANO DIRETOR. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 90a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
18 ~ 06 ~ 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 90 e 91/2019- Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de 
n°s 2.250 e 2.252/2019, de iniciativa do 
Executivo, aprovados nas Sessões realizadas 
nos dias 4 e 11 de junho de 2019. 
Ofício n° 92/2019- Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 35/2019, de 
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto 
Silva Nassar, aprovado nas Sessões realizadas 
nos dias 4 e 11 de junho de 2019. 
Ofício n° 93/2019- Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 51/2019, de 
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos 
Estevão, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 4 e 11 de junho de 2019. 
Ofício n° 94/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 11 de junho de 2019. 
Ofício n° 95/2019- Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados 
na Sessão realizada no dia 11 de junho de 
2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.240/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.241/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.246/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.247/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, cento e setenta e 
seis reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.248/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Dispõe sobre a utilização de 
aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no 
Município de Araucária e dá outras providências". 
* 23 Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 57/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Súmula: "Concede o título de Cidadã 
Honorária do Município de Araucária à Senhora Eva Maria Coller, conforme 
específica". 
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 
20/2018, de iniciativa do Executivo Municipal. 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 20/2018, 
de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão 
associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de 
compartilhamento de titularidade no Município de Araucária". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.253/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Institui o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação- FMDI, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.254/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.254/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
Municipal, conforme especifica, e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.255/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.255/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando 
a Lei Municipal n. 0 1.704 de 11 de dezembro de 2.006 e Lei Municipal n. 1.703 
de 11 de dezembro de 2.006 conforme especifica". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.256/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências". 
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* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.262/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) aos 
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, conforme especifica". 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 109/2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Súmula: "Institui o Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM - no 
Município de Araucária e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 446/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 4 73/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 474/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 4 75/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 454/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 464/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 455/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 456/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 461/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 466/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 467/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 469/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 4 70/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 472/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 114/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 115/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 117/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 118/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 158/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 153/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
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* Leitura, discussão e votação do RequeFimento n° 154/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 155/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 156/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 157/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55~ Jardim Petrópolis~ CEP 83704-580 ~Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Secretaria Municipal de Administração 
Offcio n° 060/2019- pág. 2/2 
PROJETO DE LEI No 2.240/2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na 
forma em que especifica abaixo." 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA- OBRAS 
14.001.0008.0244.0008.2034 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000- Obras e instalações 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 400.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 400.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 
15.001.0018.0541.0009.2038 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
449051 0000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00 
(Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULACAO: R$ 400.000,00 
' 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para ~eitos do art. 5° da Lei Municipal n.0 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte: ' 
\ \ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Uü5 
Prefeitura do Municfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.240/2019 - 2/2 
p rograma: 0008 - p rograma M UniCipa I d A - e \~ao S oc1a . I e C'd 1a d ama 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 
Medida 
2034 ASSISTÊNCIA R$ 400.000,00 01000- Recursos 
COMUNITÁRIA- OBRAS Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente 
p rograma: 0009 - p rograma M UniCIR_a I d G e es t-ao A m b' 1ena t I 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 
Medida 
~038 !l.DMINISTRAÇÃO E R$ -400.000,0C 01000 - Recursos 
~OORDENAÇÃO GERAL Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente 
Art. 4° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de A{aucária, 1 O de abril de 2019. 
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HISSAM HU. )s:~N DEHAINI 
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Prefeito d r'lucária \\ 
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Processo no 3645/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ';~:, .· 
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U03 
Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N° 2.24112019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros 
Funcional Programática: Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO 
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso T Valor 
4490510000 - Obras e instalações 01515- FUNREBOM r R$ 35.000,00 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 35.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros 
Funcional Programática: Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO 
22.001.0004.0122.0002.2051 CORPO DE BOMBEIROS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso r Valor 
3390300000 - Material de consumo 01515 - FUNREBOM I R$ 35.000,00 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 35.000,00 
- Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na confor~id~de desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. ·.. / 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 9 de 161
Processo no 13439/2019 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei n° 2.241/2019 - 212 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de abril de 2019. 
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HISSAM . ~SEIN DEHAINI Prefe~ o · e Araucária 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR , ~/, 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 10 de 161
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.246/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4450420000 -Auxílios 03880 - Contribuições e legados de R$ 70.000,00 entidades não Gover. ECA/FMDCA 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vi~r na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municlnio de À~ucária, 24 de abril de 2019. f <:; ( ··• ... 
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Processo n" 12817/2019 
41 3614-·1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 161
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.247/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, 
cento e setenta e seis reais e setenta e nove 
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, 
cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e material 03879 - Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 261.063,06 permanente ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03879 - Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 302.213,05 terceiros - pessoa jurídica ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390360000 - Outros serviços de 03879 - Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 8.000,00 terceiros- pessoa física ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E f 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE ~ 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ 
03879 - Transf. Voluntárias de \ 3390300000 - Material de consumo Entidades Gov. Nacionais - R$ 3.541,03 
ECA/FMDCA 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
\ 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 161
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de let n" 2.247/2019 - pág. 212 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 57.629,21 terceiros - pessoa jurídica Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 
03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 16.000,00 Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3350430000 - Subvenções sociais 03880 - Contribuições e legados de R$ 160.730,44 entidades não Gover. ECA/FMDCA 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACÃO: R$ 809.176,79 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerciCIO de 
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação. 
HISSAM HUSS EHAINI 
Processo no 11791/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ~/ Cr., 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 161
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.248/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado, com fundamento nos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE 
19.001.0027.0812.0004.2045 ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000- Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 240.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 240.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl 
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E 
10.001.0004.0122.0002.2011 PLANEJAMENTO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e mataria 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 240.000,00 
permanente Exerci cio Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULACAO: R$ 240.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício: de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valore~ iguais aos dest_a ~ei, no Órgão, P~o~r~m~­ Projetos/Atividades respectivos, nos termos do art1go 166 § 3°, InCISO I da Const1twçao a 
República Federativa do Brasil. \ .• 
\ \ 
41 3614-1693 ' . 'xJ: :'\ \ 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucana I PR -~- •· . J 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 161
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Proieto <le Lei n" 2.24R/2019 - pRg. 2/2 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n" 1566A/2019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município ~e~aucária, 29 de abril de 2019. 
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HISSAM HUSS I "D~l Prefeito de ~a ária 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR :'··'· 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 161
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 43/2019 
"Dispõe sobre a utilização de aparelho 
bloqueador de ar na tubulação de abastecimento 
de água no Município de Araucária e dá outras 
providências". 
Art. 1° Fica assegurado às pessoas físicas e jurídicas, comerciais, públicas e 
industriais, cadastradas como usuárias dos serviços de água e esgoto prestados pela Sanepar no 
Município de Araucária, o direito à aquisição e instalação de aparelho bloqueador de ar em cada 
unidade independente servida por ligação de água e esgoto. 
§ 1° O aparelho bloqueador de ar instalado após o hidrômetro dispensará o usuário de 
qualquer pagamento ou comunicação/credenciamento junto à Sanepar. 
§ 2° Optando pela instalação do bloqueador antes do hidrômetro, o usuário deverá 
seguir as condições instituídas pela Sanepar, ficando vetada a instalação pelo usuário, pelo 
fabricante do aparelho ou por terceiros não autorizados. 
Art. 2° O aparelho bloqueador de ar não poderá interferir nas condições de medição 
dos hidrômetros instalados, devendo, para tanto, atender às normas metrológicas vigentes. 
Art. 3° As empresas fabricantes e fornecedoras do aparelho bloqueador de ar objeto 
desta Lei, são as únicas responsáveis pelo seu eficaz funcionamento, ficando sujeitas às penas e 
cominações legais. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . . , " 
Sala d~s_c9#.s.~~: s;a:, 11rho. d~}019. ~tf~ , z . ~/4 v.frl ~- 4;FABIO AlCI;iiFERNANDES 
// R;l~r- CJR il I 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão no uso das atribuições conferidas pela 
legislação e Regimento Interno desta Câmara, atendendo ao clamor da população 
negra araucariense e do Fórum de Combate ao Racismo, propõe: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57/2019 
Ementa: Concede o título de cidadã 
honorária do Município de Araucária à 
senhora Eva Maria Coller, conforme 
especifica. 
Art. 1°- Fica concedido o título de cidadã honorária do Município de Araucária a 
Senhora Eva Maria Coller, pelos relevantes serviços prestados à comunidade 
araucariense nas áreas da educação, cultura, música, teatro e dança, além do 
destaque na militância em promoção da igualdade étnico-racial como mulher 
negra em cidade colonizada por poloneses e ucranianos. 
Art. 2° - O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Legislativo em 
data especialmente designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Araucária. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores 
Nascida em 27 de fevereiro de 1948 no município de Telêmaco Borba, Eva 
Maria Coller chegou em Araucária com sua família no ano de 1976 e desde então 
muito tem feito pela nossa cidade. 
Eva tem orgulho de ter sido a primeira atriz negra do nosso município, tendo 
participado de momentos emblemáticos da cidade como a festa de cem anos de 
Araucária, a inauguração do Teatro da Praça e outros. 
Artista da dança, do teatro, ela é também professora, educadora social, 
militante negra, já tendo atuando inclusive na área da saúde pública e em diversos 
projetos sociais desenvolvidos na comunidade. Entre tantas habilidades e 
contribuições, impossível não destacar sua linda voz, que ao longo de tantos anos 
tem abrilhantado e promovido a Música araucariense. Eva, juntamente com outra 
cantora negra, Angelica Pires, foi precursora dos festivais da canção promovidos 
em nosso município, tendo sido premiada em vários deles e, também, 
representando Araucária em outras cidades e regiões. Sempre participou 
ativamente da vida do nosso município, inclusive disponibilizando seu nome em 
pleito eleitoral. 
Eva Coller é mãe de três filhos, sendo um deles fruto de adoção. É também 
avó de cinco netos araucarienses e ao longo de toda sua vida tem contribuído 
grandemente com a temática afro. Pois sendo mulher negra em terra colonizada 
por poloneses e ucranianos sempre honrou seu pertencimento étnico, ocupando 
espaço de relevância social a despeito do preconceito e do racismo que sempre 
existiu, mesmo que de forma oculta e velada. Dessa forma e a partir de muito 
estudo Eva começou a militar e a agir com mais consciência e engajamento na 
educação das relações étnico raciais. 
Todos os anos, de forma gratuita, Eva ministra palestras e promove 
momentos afro culturais em unidades educacionais do nosso município e também 
fora dele. Hoje Eva Collher é uma das fundadoras e integrante da coordenação do 
Fórum de Combate ao Racismo de Araucária. Por essas e outras razões e por ser 
o sincero desejo da comunidade negra organizada de Araucária, Eva Coller 
merece o título de Cidadã Honorária Araucariense. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
Diante do exposto, conto com os nobres parlamentares desta Câmara para 
a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Araucária, 03 de Maio de 2019 
v2~~J.~Js ~i# VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~ -····'···· ····~·;···· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO .·.'\SS.: ..... ········ ·· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · -~ 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei Complementar no 020/2018 
PARECER CONJUNTO 
No 117/2019- CJR 
No 023/2019- CSMA 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLf;JiÃRIO 
O Projeto de Lei Complementar no 020/2018 de iniciativa do Prefeito Municipal, 
autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a 
gestão associada para a prestação, planejamento, regulamentação e fiscalização dos serviços 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de 
titularidade no município de Araucária. 
O presente Projeto tem por finalidade autorizar a assinatura do Convênio de 
Cooperação entre o Município e o Estado do Paraná, para autorizar a gestão associada de 
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como o 
Contrato de Programa entre o Município e a Sanepar. 
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de Justiça e 
Redação E de Saúde e Meio Ambiente, e conforme entendimento dos relatores das referidas 
Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um projeto de suma importância 
para o Município e a Comunidade em geral, pois visa regulamentar a prestação de serviços 
de abastecimento de água e esgoto para o Município de Araucária. 
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade 
com os interesses do Município. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Diante disso, solicitamos o apoio dos demais membros da Comissão de Justiça e 
Redação, bem como da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para dar regular seguimento 
ao Projeto de Lei Complementar n° 020/2018. 
EMENDAS 
Após análise detalhada do Projeto de Lei Complementar 020/2018, bem como das 
minutas do Convênio e do Contrato de Programa e reuniões com o departamento jurídico 
da Sanepar, convencionou-se as seguintes alterações, as quais seguem como emenda 
substitutiva proposta pelas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Meio Ambiente. 
Minuta da Lei Autorizativa: 
Artigo 17, § 2° foi substituído o termo "Vigilância Sanitária municipal" por 
"Órgão Municipal competente". No artigo 26, onde constava que o município deveria 
constitui por Decreto um Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços 
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, foi substituído por "O Município de 
ARAUCÁRIA deverá manter a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA". 
Minuta do Convênio de Cooperação: 
Exclusão da cláusula sétima que tratava do Fundo Especial do Meio Ambiente -
FEMA. 
Minuta do Contrato de Programa: 
Inclusão de uma alínea na cláusula terceira: "d) cumprir as metas estabelecidas no 
Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB, no que couber." 
Inclusão do § 10° na cláusula treze: "Cessada a inadimplência a que se refere o §6°, 
desta cláusula, a bonificação será restabelecida." 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRiÀ{'~i.: ... /i.u .. :.t.. ... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . . ;: 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Substituição do termo "Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos 
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário" por "Câmara Técnica de 
Saneamento Básico do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA" 
nos parágrafos 2° e 3° da cláusula 21. 
Para melhor entendimento das alterações, seguem novas minutas da Lei 
Autorizativa, do Convênnio de Cooperação, bem corno do Contrato de Programa. 
É o parecer conjunto. 
Sala das Comissões, 12 de junho de 2019. 
(· . t· ...... ,.1-·'(~A~.o;.~./. ,7/? ;:, ~c .. êP/'·-<"·<'<· ' , c:. .-·- _,._. ___ ,..;, ---~,.-
LUCIA DE LIMA CLAUDio SARNIK 
Relatora CJR Relator CSMA 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 161
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2018 
Súmula: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
estabelecer com o Governo do Estado do Paraná 
a gestão associada para a prestação, 
planejamento, regulação e fiscalização dos 
serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário em regime de 
compartilhamento de titularidade no Município de 
Araucária." 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com 
o Governo do Estado do Paraná a gestão associada com compartilhamento de 
titularidade para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas, 
instalações operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no 
art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 
13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2°, VIII, IX e segs. do Decreto Federal 
6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3°, 11 e segs. da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007; art. 2°, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da 
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 5°, 11 da Lei Complementar n° 14, 
8/06/1973 e art. 36A e segs. da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, e 
nos termos do Anexo que faz parte integrante desta Lei, por Convênio de Cooperação 
com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável por 
igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 1°. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de 
água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água 
tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os 
instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no 
Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato 
de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro 
de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de 
dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 
11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2~07 e 
7.217/2010; Lei Complementar Estadual 94/2002 e na Lei Orgânica Municipal, obse~ado 
\ 
41 3614-1693 ·--~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 161
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar n" 02012018 - pág. 2147 
o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual e em substituição 
ao Contrato de Concessão 6/72, prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95, que será extinto 
por acordo entre as partes, nos termos desta Lei e do novo Contrato. 
§ 2°. Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei 
Complementar n° 14, 08/06/1973, a gestão associada prevista no "caput" deverá levar em 
consideração o compartilhamento de gestão dos serviços de água esgoto sempre que 
estiverem envolvidos interesses dos demais Municípios integrantes da Região 
Metropolitana, os quais são prestados de forma unificada ou regional pela Companhia de 
Saneamento do Paraná- SANEPAR. 
§ 3°. A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de 
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
no Município de ARAUCÁRIA será exercida por meio de delegação, na forma de 
Convênio de Cooperação, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de 
Infraestrutura do Paraná- AGEPAR, criada pela Lei Complementar Estadual 94/2002 ou 
por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei. 
§ 4°. No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os 
serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela 
delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao 
Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de 
contemplar as alterações necessárias. 
§5°. A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o 
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão 
estadual responsável, o qual deverá observar os planos municipais de saneamento básico 
de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao planejamento 
dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná de 
forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos vigentes e a 
exequibilidade dos serviços. 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, 
em conjunto com o Estado do Paraná, Contrato de Programa com a Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da 
sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo 
Municipal e do Chefe do Poder Executivo Estadual para a prestação dos serviços prevista 
no art. 1 o desta Lei. 
Parágrafo único. Por se tratar de Região Metropolitana, a contratação da 
prestadora dos serviços deverá ser formalizada em regime de titularidade compartilhada 
entre o Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA, devendo a prestaçãq dos 
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serviços, sua regulação, fiscalização e planejamento estar adequada ao regime jurídico 
vigente na Região Metropolitana. 
Art. 3°. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 
I. universalização do acesso; 
11. gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao 
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários; 
111. adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que 
possível, considerem as peculiaridades locais e regionais; 
IV. articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e 
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção 
ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse 
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de 
água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante; 
V. eficiência e sustentabilidade econômica; 
VI. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade 
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
VIl. transparência das ações, baseada em sistemas de informações; 
VIII. segurança, urbanidade, qualidade e regularidade; 
IX. integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente 
dos recursos hídricos; 
X. proteção do meio ambiente 
CAPÍTULO 11 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Seção I - Da delegação dos serviços 
Art. 4°. Para atender ao disposto no art. 2°, visando o interesse 
público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de 
ARAUCÁRIA, em conjunto com o Estado do Paraná, delegará a sua prestação com 
exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, por meio de Contrato 
de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do 
Paraná, nos termos do art. 1 o desta Lei, observado o regime de prestação regionalizada, 
na forma da lei. 
§ 1°. o prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) 
anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério dos 
Chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual, mediante termo aditivo. 
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§ 2°. A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana 
do Município de ARAUCÁRIA, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum 
acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio 
econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados. 
§ 3°. As áreas do Município de ARAUCÁRIA não integrantes da área 
objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser 
transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se forem elevadas à 
condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os 
serviços. 
§ 4°. As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de 
serviço em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e 
o Município de ARAUCÁRIA e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do 
Contrato de Programa a ser firmado. 
§ 5°. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sempre terá 
prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3° e 4° e 
só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes. 
Art. 5°. A Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR poderá 
realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados 
por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei. 
Seção 11 - Dos bens e direitos 
Art. 6°. O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a 
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e 
estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços 
contratados no Município de ARAUCÁRIA, respondendo pelas indenizações cabíveis, 
sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus. 
§ 1°. o Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada 
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, declarará previamente por 
Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão 
administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos 
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os 
projetos correspondentes. 
§ 2°. Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação 
à obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decr~tada 
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. \ 
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ProJeto de Lei CompJP.mentar ll0 020/2018 - páQ. 5/47 
§ 3°. Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica 
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum 
ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de 
estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica, não pagando retribuição 
pelo uso do espaço público a esta finalidade destinado. 
Art. 7°. Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o 
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de 
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as 
redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos 
previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR. 
§ 1°. Não poderá ser autorizada pelo Município qualquer tipo de 
ocupação de solo, edificação, loteamentos ou congêneres num raio de cem (100) metros 
ao entorno de Estações de Tratamento de Esgoto e de Água da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo eventual ocupação caracterizada como 
irregular e passível de remoção. 
§ 2°. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de 
suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens 
estes não indenizáveis pelo Município de ARAUCÁRIA em caso de reversão do 
patrimônio. 
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem 
nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os bens de 
propriedade do Município de ARAUCÁRIA, necessários à ampliação dos sistemas de 
água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será firmado. 
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3° do art. 4° desta 
Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, 
mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado. 
Art. 9°. O Município de ARAUCÁRIA reconhece que os bens e direitos 
vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade 
da Companhia de Saneamento do Paraná- SANE PAR e estão registrados no seu ativo. 
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e 
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do P~aná -
SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão no 6 72, de 
14/09/1972, prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95 de 18/10/1995), passará a int grar o 
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Contrato de programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização 
futura por parte do Município. 
Seção 111 - Das tarifas 
Art. 10. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos 
obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 
7.217/2010, a Lei Complementar Estadual 94/2002 e demais leis e regulamentos que 
disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes: 
I. subsídio cruzado entre os sistemas; 
11. devida remuneração do capital investido pela Companhia de 
Saneamento do Paraná- SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas 
de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da 
qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do Contrato de Programa; 
111. prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas 
à saúde; 
IV. ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda 
aos serviços; 
V. geração dos recursos necessários para realização dos 
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços; 
VI. estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, 
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação 
dos serviços; 
VIl. inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
VIII. incentivo à eficiência do prestador do serviço. 
Art. 11. A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada 
nos termos do art. 36C da Lei Complementar Estadual 94/2002 e alterações. 
§ 1 o. O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos 
serviços, investimentos e demais dados informados e fornecidos pela Companhia de 
Saneamento do Paraná -SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de 
Administração, e encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual 
competente, nos termos da Lei Complementar 94/2002. 
§ zo. A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se 
verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais 
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributo~ ou 
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encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, 
venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
§ 3°. Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária 
e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1988 
e 2.460/2004 e Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da AGEPAR e anexos 
ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, 
sucedê-los ou complementá-los, nos termos da legislação estadual. 
§ 4°. Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á 
um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionária dos preços dos 
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1 o deste artigo e aprovado 
pela entidade reguladora. 
Art. 12. Os serviços adicionais, complementares ou específicos 
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR serão remunerados 
de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 
3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha 
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das 
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos 
distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento 
de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos 
Estaduais 3.926/1988 e Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da AGEPAR 
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê￾lo ou complementá-lo. 
§ 1°. Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em 
vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR e na de preços anexa à Resolução Homologatória no 003, de abril de 
2017 da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha 
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
§ 2°. A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na 
Resolução da AGE PAR. 
§ 3°. A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de 
água, o qual será fixado por Resolução da AGEPAR, no mesmo dispositivo que d~fine o 
valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%) .• \ 
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§ 4°. A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de 
baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda 
definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por 
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
§5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, 
contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de 
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das 
medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, 
poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo 
e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da 
prestação dos serviços contratados. 
§ 6°. O consumo verificado nas ligações de instalações públicas 
mun1c1pais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa 
normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser 
firmado entre o Município de ARAUCÁRIA e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR. no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de 
que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de 
ARAUCÁRIA (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o 
volume excedente a média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que 
está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas. 
§ 7°. O Município de ARAUCÁRIA deverá prever em seu orçamento os 
pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e 
ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade. 
§ 8°. O Município de ARAUCÁRIA é responsável pelo pagamento da 
tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual 
será faturada nos mesmos termos do §6°. 
§ 9°. O Município de ARAUCÁRIA será responsável pela autorização 
para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas 
de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas. 
§ 10. A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços 
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é do proprietário do 
imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por 
parte de inquilinos. 
Art. 14. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os 
reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (3d) dias 
com relação à sua aplicação. \ 
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Art. 15. É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação 
estadual correlata. 
Seção IV- Das interrupções 
Art. 16. Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.92611988 
e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes 
hipóteses: 
I. situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e 
bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de 
trabalhadores dos serviços de saneamento básico; 
11. necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de 
qualquer natureza nos sistemas; 
111. negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de 
medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido 
previamente avisado a respeito; 
IV. instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador 
de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para 
retirá-lo; 
V. manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra 
instalação do prestador, por parte do usuário; e 
VI. inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio 
aviso. sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços 
Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado 
por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
Seção V - Das ligações 
Art. 17. É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em 
todos os imóveis com edificações no território do Município de ARAUCÁRIA, em que o 
serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à 
disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade 
do usuário. 
§ 1°. Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para que o usuário efetue _a lig~ção 
na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos dts~~ntvel, 
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pag\ento 
da respectiva tarifa para a concessionária. \ : 
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Projeto de Lei Complementar no 02012018 - pág. 10147 
§ 2°. ··A Vigilância 'sanitária1
\Municipal, por solicitação da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o 
proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste 
artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das 
medidas administrativas correlatas. 
§3°. Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato 
de Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e 
cisternas existentes. 
§4°. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e 
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de 
recursos hídricos. 
Seção VI - Dos tributos 
Art. 18. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está 
desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens 
municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou 
não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras 
desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do 
Município de ARAUCÁRIA relativamente a seus bens e serviços, respeitado o 
ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item "a", do inciso 
VI, do art. 150 da Constituição Federal. 
Seção VIl - Da extinção 
Art. 19. Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou 
advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de ARAUCÁRIA 
depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos 
financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar 
previamente a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR pelo valor contábil e 
regulatório das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou 
depreciados na vigência do contrato, contemplados também os bens e direitos do 
Contrato de Concessão anterior, consoante art. 9° desta Lei, respeitados os Estatutos da 
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR. ' 
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Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a 
assunção dos financiamentos pelo Município de ARAUCÁRIA prevista no caput deste 
artigo a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR continuará prestando seus 
serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e 
recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos 
investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está 
desde já autorizada a realizar. 
Art. 20. Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento 
em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar 
de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná. 
CAPÍTULO 111 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 21. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de 
Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido 
pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a 
fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela 
Companhia de Saneamento do Paraná- SANE PAR, observado o seu plano de gestão. 
§ 1°. O Plano Municipal de Saneamento Básico de ARAUCÁRIA 
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de 
Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná- SANE PAR. 
§ 2°. A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o 
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão 
estadual responsável, o qual deverá levar em consideração os planos municipais de 
saneamento básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se 
refere ao planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro 
dos contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços. 
Art. 22. O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá 
estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o 
Município de ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que 
será firmado entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão 
apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais: ( 
1. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo plra a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observar],~ a . \ 
41 3614-1693 
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compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos 
usuários; 
11. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos 
e as metas; 
111. mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da 
eficiência e eficácia das ações programadas. 
IV. ações para emergência e contingências; e 
V. diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de 
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e 
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que 
possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de 
ARAUCÁRIA como unidade de referência. 
CAPÍTULO IV 
DA REGULAÇÃO 
Art. 23. O exercício das funções de regulação e fiscalização será 
delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que 
prevê o § 2° do art. 1 o desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação correlata e 
nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões 
sempre objetivando: 
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos 
serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo 
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios 
em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento 
do Paraná- SANEPAR no Estado; 
11. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no 
Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e 
111. prevenir e reprimir os abusos de poder econômico. 
Art. 24. Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e 
obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação 
estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de 
ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANE PAR. 
Art. 25. A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei 
Complementar Estadual 94/2002 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou 
complementá-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ocor~er em 
conjunto com o Estado e deve ainda ser obrigatoriamente precedida da indic~~o\da 
41 3614-1693 . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ---~ 
\ \ ' \ ' \ 
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Projeto de Lei Complementar 11° 020/2018 - pág. 13/47 
Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será 
firmado. 
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em 
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou 
a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, sendo 
que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto 
com a SANEPAR e representante do Estado do Paraná na regularização dos fatos que 
determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE 
REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 26. O Município de ARAUCÁRIA deverá instituir por Decreto do 
Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder 
Executivo Estadual e Municipal, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná 
e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de 
Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto. 
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder 
Executivo municipal executará esta função. 
Art. 27. Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o 
Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA e o respectivo Contrato de Programa 
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de 
ARAUCÁRIA e Estado do Paraná, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará 
os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de 
permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão n° 6/72, de 14/09/1972. 
§ 1°. A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de 
Criação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e da Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR e com os 
Decretos Estaduais 3.926/1988, Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da 
AGEPAR e anexos ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha 
substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo com 
as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995. 
' 
§ 2°. o planejamento estadual que deve ser adotado como pa~metro 
para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Muni_~~id\ de 
'., \ 
41 3614-1693 
.--,tRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
\ \ ·.\· . 
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' \ . . I 
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Projeto de Lei Complementar no 020/201H ~ pág. 14/47 
ARAUCÁRIA é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR 
(cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo 
órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei. 
Art. 28. Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período 
de precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato de 
Concessão 6/72, até a data da celebração do Contrato de Programa autorizado nesta Lei. 
Art. 29. O Município de ARAUCÁRIA adere à gestão compartilhada de 
titularidade com o Estado do Paraná para a prestação dos serviços de água e esgoto, 
ficando autorizada a adoção de quaisquer medidas que eventualmente sejam necessárias 
para adaptar o Contrato de Programa que será firmado com base nesta Lei ao regime 
jurídico da respectiva Região Metropolitana. 
Parágrafo único. Se necessária, a eventual adaptação prevista no 
"caput" deverá ser processada pelo Executivo Municipal mediante Termo Aditivo ao 
Contrato de Programa, isto sem qualquer prejuízo para a continuidade da prestação dos 
serviços pela SANEPAR no Município, respeitado o prazo determinado no contrato e seu 
equilíbrio econômico-financeiro. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Processo '.::.!6~60/2018 
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Prefeitura do Município de Arauc~ia, 09 de novembro de 2018. ,,,_ 
INI 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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ANEXO I - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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PARÀNA 
·················•······················ (>CVfJ>NOI)Of:•,JIIDO 
CONSIDERANDO: 
\ )', '._ (''·, ....... "'·· 
' ) J... ... :J 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, AUTORIZANDO A GESTÃO 
ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
(i) o que prescreve o art. 241 da Constituição Federal e os artigos 14, 87, XVIII, 
21 0-A e 256 da Constituição Estadual; 
(ii) as diretrizes e políticas instituídas para o saneamento básico pela Lei 
Federal11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelo Decreto Federal7.217, de 22 
de junho de 2010, pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e pelo 
Decreto Federal6.017, de 17 de janeiro de 2007; 
(iii) ser dever do Poder Público implementar políticas e programas que 
assegurem de forma eficiente e economicamente sustentável ações e 
serviços de saneamento básico de forma a buscar a universalização dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, garantindo à 
população uma sadia qualidade de vida; 
(iv) os termos da Lei Complementar no 14, 08/06/1973 que estabelece que o 
saneamento básico é serviço de interesse metropolitano ou comum dos 
Entes Convenentes, que devem compartilhar a sua gestão e titularidade, 
assim como executar os serviços de forma unificada e com os demais 
Municípios integrantes da Região Metropolitana de CURITIBA, nos termos 
do que prevê a legislação. 
(v) os termos da Lei Estadual 4.684, de 23/01/1963, alterada pelas Leis 4.878, 
de 19/06/1964 e 12.403, de 30/12/1998, que criou a Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, e autorizou o Poder Executivo 
Estadual a ela delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico no Estado; 
(vi) os termos da Lei Municipal XXX/XXXX, XX/XX/XXXX do Município de 
ARAUCÁRIA, que, entre outras providências, autorizou a celebração do 
presente Convênio de Cooperação para gestão associada dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, a prestação dos serviços 
pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de 
Contrato de Programa e a regulação e fiscalização dos serviços por 
entidade reguladora estadual; 
(vii) os termos da Lei Complementar Estadual n° 94, de 23 de julho de 200~ que, 
entre outras providências, autoriza o Governador a firmar Convênios ~es·ta 
espécie (art. 36A); ' 
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PARANA 
········································· <lt:o;,ntNO no E\lllt1o 
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa 
no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salette, s/n, Centro Cívico, Curitiba, 
Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.416.940/0001-28, neste ato representado pela 
Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, MARIA APARECIDA BORGHETTI e 
o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa no endereço sito na Rua Pedro Druszcz, n° 111, Centro, Araucária -
Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.105.535.0001-99 neste ato representado pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, com a interveniência da 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE 
INFRAESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR, instituída pela Lei Estadual 
Complementar n° 94, de 23 de julho de 2002, neste ato representado pelo seu Diretor 
Presidente CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI resolvem, de comum a acordo, 
celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas 
seguintes: 
DA GESTÃO ASSOCIADA 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a gestão associada entre o Estado do Paraná 
e o Município de ARAUCÁRIA dos serviços públicos de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário no território do Município, envolvendo o planejamento, a 
regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços, nos limites do disposto nesse 
Convênio, sendo que a regulação e fiscalização ficam delegadas e a cargo do Estado 
po Paraná. 
\ ' ( l I : l /~ \ \ /.\ ,. r: ( ,-; 
CLÁUSULA SEGUNDA - A prestação dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário ficará a cargo da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR por Contrato de Programa que será firmado com o Município de 
ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná, nos termos do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005, 
do Decreto 6.017/2007, da Lei Federal11.445/2007, do Decreto Federal7.217/2010, da 
Lei Estadual Complementar n° 94/2002, da Lei Municipal XXX/XXXX e das políticas e 
normas estaduais de regulação dos serviços a serem prestados, em especial da 
Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR, dos Decretos 
Estaduais 3.926, de 17 de dezembro de 1988 e 2.460, de 8 de janeiro de 2004, ou por 
outros dispositivos editados por autoridade competente que venha substituí-los, 
sucedê-los ou complementá-los. 
§1° A Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR poderá realizar os serviços 
de que trata este Convênio de Cooperação diretamente ou através de terceiros 
autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, bem como poderá firmar 
convênios com o Município de ARAUCÁRIA, com o Estado do Paraná ou entidades 
públicas, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado. ,f 
\ 
§2° A contratação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR obse~ar~ o 
procedimento de dispensa de licitação, nos termos do inc. XXVI, do art. 24 e a~. .6.JJa 
Lei Federal 8.666/1993, do art. 32 do Decreto Federal 6.017/2007 e do §2° do rt.,~6B \ \ ·. 
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PARÃNA 
da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, sendo que caberá aos 
contratantes, ora convenentes, a observância dos requisitos legais para o processo de 
contratação direta. 
§3° A prestação do serviço será de forma regionalizada, nos termos do que dispõe o 
art. 368 da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e o art. 42, I do 
Decreto Federal7.217/2010. 
§4° A gestão associada pactuada neste instrumento caracteriza um compartilhamento 
da gestão e da titularidade dos serviços na Região Metropolitana de CURITIBA motivo 
pelo qual deverá atender também aos eventuais interesses metropolitanos envolvidos, 
consoante planejamento integrado a ser desenvolvido pelo órgão estadual competente, 
nos termos do que dispõe os artigos 36-A, parágrafo único e 36B, §3° da Lei 
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002. 
CLÁUSULA TERCEIRA- Conforme delegação contida no art. 1°, parágrafos 3° e 4° 
da Lei Municipal XXX/XXXX, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de 
Infraestrutura do Paraná - AGEPAR atuará como Entidade Reguladora, exercendo a 
regulação e fiscalização dos serviços prestados, nos termos da Lei Complementar 
Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e observadas as disposições do Contrato de 
Programa, sendo que a regulação deverá ser uniforme para o conjunto de Municípios 
atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em especial para 
aqueles integrantes da Região Metropolitana de CURITIBA. 
§1° As medidas regulamentares iniciais dos serviços objeto deste Convênio são 
aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o Estado do Paraná, o 
Município de ARAUCÁRIA e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
assim como as medidas legais iniciais são aquelas vigentes à época de sua assinatura, 
em especial aquela prevista na Cláusula Segunda deste Convênio. 
§2° Qualquer alteração das normas regulamentares iniciais ou o estabelecimento de 
normas complementares deve observar a prestação regionalizada e respeitar o 
equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Programa vigente e dos sistemas 
, operados pela SANE PAR. 
_,,,./ ~- (, __ , \ \l \ / .f~),(~,·.)(\/'\ '{ ; 
CLAUSULA QUARTA - A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de 
Saneamento Básico devidamente aprovado pelo Município de ARAUCÁRIA, o qual 
deve ser compatível com o planejamento estadual e metropolitano para o saneamento 
básico, em especial com relação ao plano de gestão (Planejamento Estratégico) da 
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR (regime de cooperação técnica), 
conforme consta do art. 21 da Lei Municipal XXX/XXXX e no art. 36B, §5° da Lei 
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002. 
§1° No Plano Municipal de Saneamento Básico constam os objetivos e metas para os 
serviços que serão prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
no Município de ARAUCÁRIA, os quais, na parte relativa ao objeto e área de atuação 
do Contrato de Programa, integram este Convênio, sendo que as questões relati"'ás, ao 
atendimento das metas, das condições para tanto, dos respectiv~s relatórios e re~·sõ~s 
ou ajustes destas metas e condições devem ser estabelecrdos no Contr~t qe 
\\ ' 
\.·'\ 
'! 
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PARÀNA ...................................... 
(,ry~rs~~sn oü f '·'"n'"" 
Programa a ser firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná, o Estado do 
Paraná e o Município de ARAUCÁRIA. 
§2° A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o planejamento 
integrado da Região Metropolitana, o qual deverá considerar os planos municipais de 
saneamento básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se 
refere ao planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e 
financeiro dos contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços. 
DO CONTRATO DE PROGRAMA 
CLÁUSULA QUINTA - A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada será 
disciplinada por Contrato de Programa que se autoriza seja celebrado entre o Estado 
do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA com a Companhia de Saneamento do Paraná 
- SANE PAR, nos termos do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005, do art. 24, XXVI da Lei 
Federal 8.666/1993, do Decreto Federal 6.017/2007, da Lei Complementar Estadual 
94, de 23 de julho de 2002 e da Lei Municipal XXX/XXXX. 
§1° O Contrato de Programa, no que couber, deverá observar o contido na Lei Federal 
11.445/2007, no Decreto Federal 7.217/2010 e na Lei Complementar Estadual 94/2002. 
§2° Os bens aplicados aos serviços públicos estarão a ele vinculados, mesmo na 
hipótese de extinção deste Convênio, sem prejuízo das indenizações cabíveis, na 
proporção dos investimentos realizados pelos convenentes e pela Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, observados os termos e condições do Contrato 
de Programa firmado. 
§3° O Contrato de Programa será automaticamente extinto no caso de a Companhia de 
Saneamento Paraná- SANEPAR ser privatizada ou, por qualquer outro meio, deixar 
de integrar a Administração do Estado de Paraná, extinção esta que deverá observar 
/os termos e condições previstas no Contrato . 
.( Jl I 
I 
DA TARIFA 
CLÁUSULA SEXTA - As tarifas dos serviços a serem prestados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR serão fixadas nos termos da legislação estadual, 
levando em consideração o subsídio cruzado entre os sistemas e a devida 
remuneração do capital investido pela SANE PAR, os custos de operação\ e de 
manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizaçõ~s ,pe 
despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, a gara~i~, da 
\ ' 
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._; 
PARANÁ 
......................................... 
t.•()'jlf'IN() nr} 1·\·~.n(' 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa e a geração 
dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 
cumprimento das metas e objetivos dos serviços. 
§1 o Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de 
prestação de serviços vigentes, conforme Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004 
e Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR e anexos ou 
outros dispositivos editados por autoridade competente que venha substituí-los, 
sucedê-los ou complementá-los. 
§2° Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos 
serviços contratados serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de 
Serviços da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fixada nos termos dos 
artigos 59 e 60 do Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro dispositivo ou ato regulatório 
que venha a substituí-los, complementá-los ou alterá-los. 
§3° As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as 
revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com 
relação à sua aplicação. 
§4° Observadas as diretrizes previstas nesta cláusula e na legislação específica acima, 
o Contrato de Programa disporá detalhadamente sobre a estrutura tarifária aplicável, 
bem como sobre os serviços adicionais e específicos, formas de revisão de tarifa e o 
sistema de cobrança da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo 
que a tarifa que será cobrada no Município de ARAUCÁRIA será a mesma praticada 
para o conjunto de Municípios atendidos pela SANEPAR, nos termos da legislação 
estadual. 
§5° O reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mínimo de doze (12) 
meses e observado o que consta do §4° desta Cláusula. 
DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE 
CLÁUSULA SÉTIMA: Em razão de que a universalização do acesso ao saneamento 
básico e a proteção do meio ambiente é interesse comum de todas as entidades 
envolvidas nesta gestão associada e de que o saneamento básico é fator 
preponderante para a melhoria da qualidade de vida da população e para dignidade 
humana a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, repassará 
mensalmente ao Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA do Município de Araucária, 
instituído pela Lei Municipal n° 1292/2001, depois de já deduzidas todas as perdas na 
realização de crédito e os impostos incidentes sobre o faturamento, dois ~or centot(2%) 
da Receita Operacional I Faturamento total da CONTRATADA no MUNICIPIO, a _s~re_m. 
pagos da seguinte forma: 1) Repasse mensal de 1% (um por cento), e 2) antecr{).é\ça<!> 
\ 
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PARANÁ 
da outra metade (um por cento), que tem VPL estimado em R$ 5.487.000,00 (cinco 
milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), a ser depositado 30 (trinta dias) após 
a assinatura do contrato de programa, na conta do Fundo Especial do Meio Ambiente -
FEMA. 
§1°. Para ter acesso ao repasse previsto no "caput" desta Cláusula, o MUNICÍPIO 
deverá instituir o referido Fundo Municipal por Lei. 
~~~··' "j\ 1J, I \ i I , 
§2°. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações que tenham reflexo no 
saneamento básico (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos), na proteção e 
recuperação do meio ambiente. 
§3°. A responsabilidade pela aplicação e destinação dos recursos previstos nesta 
Cláusula é única e exclusiva do MUNICÍPIO, que deverá prestar contas para o Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná e para os órgãos fiscalizadores competentes e à 
ENTIDADE REGULADORA quando instado a fazê-lo. 
§4°. O repasse previsto no "caput" será realizado no último dia útil do mês subsequente 
ao do faturamento, condicionado à inexistência de débitos do MUNICÍPIO para com a 
SANE PAR. 
§5°. No caso da existência de débitos de qualquer espécie do MUNICÍPIO junto a 
SANEPAR, referentes a três (3) meses ou mais, consecutivos ou não, o repasse do 
recurso previsto no "caput" desta Cláusula será suspenso e os valores a serem 
repassados acumulados, sendo liberados somente depois da quitação da dívida pelo 
MUNICÍPIO. 
DO PRAZO 
CLÁUSULA OITAVA- O prazo de vigência deste Convênio de Cooperação é de trinta 
(30) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante instrumento formal. 
DA EXTINÇÃO 
CLÁUSULA NONA - O Convênio de Cooperação será extinto exclusivamente nas 
seguintes hipóteses: 
1 - decurso do prazo, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes; 
\ 
I 
\ 
\ 
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PARANÁ 
···········•·························· 
(.ty,t(!>N(.o I)() ~'.lt-lX'> 
11 - acordo entre as partes, pactuado em instrumento próprio; 
111 - rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das 
obrigações previstas no Contrato de Programa, nos precisos termos do instrumento 
contratual e com manifestação da Entidade Reguladora; 
IV - falência, extinção, privatização ou por qualquer outro meio em que a Companhia 
de Saneamento do Paraná- SANEPAR deixe de integrar a Administração do Estado 
de Paraná, extinção esta nos termos do Contrato de Programa; 
V - decisão transitada em julgado; 
VI - unilateralmente, por denúncia fundamentada e motivada de uma das partes, 
sempre que o relevante interesse público o autorize em caso de risco na 
descontinuidade da prestação dos serviços. 
§1° A denúncia total ou parcial deste Convênio de Cooperação pelos Convenentes 
prevista no inciso VI desta Cláusula não afeta a vigência do Contrato de Programa 
firmado entre o MUNICÍPIO, o ESTADO e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR para a prestação dos serviços contratados, consoante previsão contida no 
§4°, do art. 13 da Lei Federal11.107/2005. 
§2° O Contrato de Programa continuará vigente mesmo quando extinto este Convênio 
de Cooperação, consoante previsão contida no §4°, do art. 13 da Lei Federal 
11.107/2005. 
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO 
CLÁUSULA DEZ - Dentro de vinte (20) dias que se seguirem à assinatura deste 
Convênio de Cooperação as partes providenciarão a sua publicação, mediante extrato, 
nos respectivos diários oficiais. 
DO FORO 
CLÁUSULA ONZE - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do 
Paraná, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, derivadas deste 
instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro. 
~ 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento en\1 três 
(3) vias, de igual teor e forma, que; serão assinada~ pelos representantes ~o Estadp qo 
Paraná, do Município de ARAUCARIA e da Agência Reguladora do Parana- AG~,PA!R. 
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~··o, •ll \'"'\ 
i . : l\ .. ' l) ·,_ _, ....... l..} 
PARANÁ .................................... 
(-IY..-rPN(,I)fJ [·'.IA\)(' 
juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, 
obrigando-se entre si e seus sucessores. 
Curitiba, de _______ de 2018. 
\ ' 
\ 
MARIA APARE . -~ B~~HETTI Governadora do E~t~o do._Paraná ) 
\ '~~') '( 
HISSAM HUSSEIN INI 
Prefeito Municipal de· cá ria 
// 
OMARAKEL 
Diretor Presidente da AGEPAR 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF/MF: 
Nome: 
CPF/MF: 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 161
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar n" 020/2018 - pág. 24/47 
ANEXO 11 - CONTRATO DE PROGRAMA 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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CONTRATO N° 183/2018 
'' \..' ·. 
CONTRATO PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E A COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. 
Conforme autorização firmada no Convênio de Cooperação assinado em 
__ / __ / , pelo presente instrumento, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica 
de direito público, com sede administrativa no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da 
Salette, s/n, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.416.940/0001-
28, neste ato representado pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do 
Estado do Paraná Senhor Antonio Carlos Bonetti, conforme autorizado pela Lei 
8.485/1987, doravante denominado ESTADO, o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço sito na Rua 
Pedro Druszcz, n° 111, Centro, Araucária, Paraná, inscrito no CNP J sob o n° 
76.105.0535.0001-99, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, doravante denominado MUNICÍPIO e a COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de economia mista sob controle 
do Estado do Paraná, constituída pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963 e 
alterações, com sede em Curitiba, na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 76.484.013/0001-45, neste ato representada por seu Presidente 
Ricardo José Soavinski e pelo Diretor Comercial Mario Celso Puglielli da Cunha, 
doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar CONTRATO DE 
PROGRAMA para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, no âmbito do território do MUNICÍPIO, no regime de prestação 
regionalizada, o qual se regerá pela legislação pertinente, em especial pelo art. 241 da 
Constituição Federal, art 256 da Constituição do Estado do Paraná, art. 13 da Lei 
Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de 
junho de 1993, pela Lei Federal11.445, de 5 de janeiro de 2007, Decreto Federal 7.217, 
de 22 de junho de 2010, pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963, alterada 
pelas Leis 4. 878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de dezembro de 1998, pela 
Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, pelas Leis Municipais 
XXX/XXXX, de XX/XX/XXXX, XXX/XXXX, de XX/XX/XXXX, Resolução Homologatória no 
005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR, pelos Decretos Estaduais 3.926, de 17 de 
outubro de 1988 e alterações e 2.460, de 8 de janeiro de 2004 ou outros dispositivos 
editados por autoridade competente que venham substituí-los, sucedê-los ou 
complementá-los e pelas condições a seguir estipuladas: 
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DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste contrato a exploração dos SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no 
limite territorial do MUNICÍPIO, compreendendo a captação, adução, produção de água 
para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção de redes, 
incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, a coleta, remoção, 
tratamento e destinação final de esgotos, observado o regime de prestação 
regionalizada previsto na legislação estadual (atualmente art. 36B da Lei Complementar 
Estadual 94/2002) e o que dispõe a Lei Complementar n° 14, 08/06/1973, que 
estabelece que o saneamento básico é serviço de interesse metropolitano ou comum 
dos Entes Contratantes, que por este instrumento compartilham a sua gestão e 
titularidade. 
§1° - Os serviços objeto deste contrato serão prestados exclusivamente pela 
CONTRATADA, nas áreas afetas à exploração, mediante a cobrança de tarifa 
diretamente dos usuários do serviço, na forma estabelecida na lei e neste contrato. 
§2° -A delegação a que se refere esta cláusula abrange toda a área urbana do MUNICÍPIO, 
em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, 
mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da 
prestação dos serviços. 
§3° -As áreas do MUNICÍPIO não integrantes da área objeto da delegação permanecem sob 
a responsabilidade deste e só poderão ser transferidas para a CONTRATADA se forem 
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e econômica e 
condições financeiras de prestar os serviços. 
§4° - O saneamento básico nas áreas remanescentes a que se refere o parágrafo anterior 
poderá ser objeto de soluções individuais ou de prestação de serviços, diretamente ou 
indiretamente, mediante autorização legislativa, inclusive por organizações comunitárias 
locais, observada a exclusividade da delegação a que se refere o "caput". 
§5° - As áreas remanescentes previstas no parágrafo anterior podem ser objeto de prestação 
de serviço em regime de parceria entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO e/ou organizações 
comunitárias locais. 
§6° - A CONTRATADA terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a 
que se referem os §§ 3°, 4° e 5° e só poderá ser preterida se ela manifestar o desinteresse na 
prestação do serviço. 
§7° - Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei Complementar n° 14, 
08/06/1973, a gestão associada prevista no "caput" deverá levar em consideração o 
compartilhamento de gestão dos serviços de água e esgoto sempre que e~]verem 
e~volvidos inter~ss~s dos demais Munic!pios integrantes da_ Região Metropolitana, c nforme 
onentação do orgao estadual responsavel, desde que nao venha a causar dan .~ '/ou \ 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 161
.,.) • .. 
prejuízos de ordem ambiental e econômica para o município de Araucária, sendo que a 
prestação dos serviços será de forma unificada ou regional pela Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR, conforme previsão contida nos artigos 36A e 368 da Lei 
Complementar Estadual 94/2002. 
§8° -A gestão associada e a prestação regionalizada é entendida nos termos constantes do 
art. 3° da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, como aquela em que um único prestador 
atende a dois ou mais titulares. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA poderá realizar os serviços de que trata o 
presente contrato, diretamente ou através de terceiros autorizados por ela, entidades 
públicas ou privadas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público￾privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto na legislação 
correlata. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Para um perfeito desempenho do encargo aqui assumido, 
compete a CONTRATADA, com exclusividade, diretamente, ou mediante contrato com 
entidade especializada: 
a) estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos 
sanitários; 
b) atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador de execução dos 
convênios ou contratos celebrados para fins do item "a"; 
c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos 
sanitários; 
:i DO PRAZO 
CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência deste contrato é de trinta (30) anos a contar 
da data da sua publicação, prorrogável por igual período, a critério dos Chefes do 
Poder Executivo Estadual e Municipal, mediante novo processo de contratação ou 
termo aditivo específico para esta finalidade, conforme Lei Municipal XXX/XXXX e 
demais legislações pertinentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não ocorrendo a prorrogação prevista no "caput" desta 
Cláusula, a CONTRATADA continuará prestando os serviços de água e esgoto, 
permanecendo válidas todas as cláusulas e condições deste Contrato, até o efetivo 
pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referida na Cláusula Vinte e Nove, 
abrangendo, inclusive, os bens pré-existentes registrados na contabilidade da 
SANEPAR, consoante prevê a Lei Municipal XXX/XXXX e a Cláusula Sévma deste 
Contrato. \ , 
DOS OBJETIVOS E METAS · \ l 
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... •. 
CLÁUSULA QUINTA: Na parte relativa ao objeto e área de atuação deste Contrato, a 
CONTRATADA deverá observar os objetivos e metas de ampliação e manutenção dos 
sistemas de água e esgoto previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico e que 
passa também a fazer parte deste Contrato, sendo que o referido plano deve ser 
compatível com o planejamento estadual para o saneamento básico, em especial com 
relação ao plano de gestão da SANEPAR (Planejamento Estratégico), conforme consta 
do art. 21 da Lei Municipal XXX/XXXX e na Lei Complementar Estadual 94/2002, sendo 
que as metas são as seguintes: 
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - IARDA em 
cem por cento (1 00%), da população urbana da sede do MUNICÍPIO, durante toda a 
vigência do Contrato. 
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - IARDA em 
cem por cento (100%), da população urbana da sede do MUNICÍPIO, durante toda a 
vigência do Contrato. 
• Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de 
65%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2018; 
• Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 
70%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2019; 
·Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de 
75%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2020; 
• Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de 
78%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2024; 
·Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de 
80%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2031; 
• Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de 
83%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2036; 
• Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de 
85%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2041; 
• Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 
90%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2046, mantendo este 
índice até o término desse contrato; 
• Dos percentuais anuais propostos das metas acima, até 5% se dará mediante a 
adoção e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, o restante se dará por 
meio de redes públicas mensuradas pelo Índice de Atendimento com Rede Coletora 
de Esgoto -IARCE. 
·A Sanepar e o Município firmarão termo de cooperação técnica para o 
desenvolvimento de projeto executivo para o Parque Ambiental Passaúna e Parque 
Iguaçu, considerando como referência os projetos similares já elaborados através de 
Termos de Cooperação correspondentes, com os municípios de Campina Grande do 
Sul, Campo Largo, Piraquara e Quatro Barras; 
• A SANEPAR prestará apoio técnico ao Município visando orientação e monitoramento 
das comunidades rurais, Colôni~ Cristina, '?~ças, Tietê 1, :i~tê 2, Camu~dá, kapi~zal 
e Formigueiro, bem como realizar as analises laboratorrars semestrars qJe ··~eJam 
possíveis de realização nos laboratórios próprios da SANEPAR; , \\ , 
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\_' '· n;!n \) ··1 ,:~ 
• A Sanepar se prontifica a implantar o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais -
PSA, nas áreas de mananciais de abastecimento público, existentes neste município, 
desde que atendidos os critérios para elegibilidade de participação. 
§1°- Para o cálculo do alcance das metas acima referidas serão utilizados os dados do 
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do SGC - Sistema de 
Gerenciamento Comercial da Sanepar. 
§2° - Os percentuais referidos no "caput" admitirão uma variação de dois pontos 
percentuais para cima ou para baixo. 
§3° - O atendimento das metas previstas nesta cláusula está condicionado à obtenção 
de financiamentos junto aos organismos competentes, com a respectiva anuência do 
Chefe do Poder Executivo municipal e da obtenção das licenças mencionadas na 
Cláusula Vinte e Seis,. sendo que o desatendimento das metas por atraso ou problema 
na liberação dos recursos ou das licenças e outorgas ou por problemas na contratação 
de serviços (e.g.licitações), desde que devidamente justificado pela CONTRATADA e 
com o conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, não poderá ser caracterizado 
como inadimplemento do contrato para efeito de extinção. 
§4° - Quando verificada alguma das condições previstas no §3° desta cláusula, o plano 
de metas será revisto pelas partes contratantes. 
§5° - Toda e qualquer revisão e ajuste das metas iniciais dos serviços de saneamento 
básico ensejará alterações no Contrato de Programa, sendo asseguradas a preservação 
do equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação e a necessária articulação e 
adequação com o planejamento e com as metas de âmbito regional ou estadual. 
§6° - As Metas e Prazos dos Serviços, constantes do Plano Municipal de Saneamento 
Básico. serão revisados a cada quatro (4) anos, concomitantemente, à revisão do Plano 
de Saneamento. 
§7° - A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o planejamento 
integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão estadual 
competente, o qual deverá levar em consideração os planos municipais de saneamento 
básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao 
planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento 
do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos 
contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços. 
DO PLANO DE GESTÃO 
CLÁUSULA SEXTA: Os investimentos necessários ao alcance do estabelecido nos 
objetivos e metas previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como as 
prioridades de ação para o alcance destas metas deverão ser previstas no P_lano d~ 
Gestão (Planejamento Estratégico) elaborado pela CONTRATADA, o qual tambem sera 
revisado no mínimo a cada quatro (4) anos, com conhecimento do ESTf?O, do 
MUNICÍPIO e da ENTIDADE REGULADORA, nos termos do Convênio de Coo\\~ção. 
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§1° - A CONTRATADA elaborará os relatórios anuais de desempenho com as metas, 
resultados e demonstrações financeiras relativas à execução do contrato e a prestação 
das contas e dos investimentos efetuados no ano anterior, que serão entregues ao 
MUNICÍPIO e à ENTIDADE REGULADORA e estarão disponíveis na rede mundial de 
computadores - internet. 
§2°. O primeiro relatório deverá ser apresentado pela CONTRATADA em até um ano 
depois da assinatura deste Contrato. 
§3° - A CONTRATADA, nos projetos de implantação, ampliação e/ou recuperação de 
sistemas, deverá zelar pela boa condição de saúde da população e a preservação do 
meio ambiente. 
DOS BENS E DIREITOS 
CLÁUSULA SÉTIMA: O sistema objeto de exploração na forma deste contrato será 
integrado pelos bens e direitos que lhe estão afetos, considerados como necessários e 
vinculados à adequada execução dos serviços de água e esgoto. 
§1°- Integrarão também o sistema todos os bens e direitos que venham a ser adquiridos 
ou construídos pela CONTRATADA ao longo do período de vigência do contrato, 
necessários e vinculados à execução adequada dos serviços públicos de abastecimento 
de água e coleta de esgoto, os quais deverão estar devidamente registrados na 
contabilidade da CONTRATADA, de modo a permitir sua fácil identificação. 
§2° - O MUNICÍPIO reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes 
na data da assinatura deste Contrato de Programa são de propriedade da 
CONTRATADA e estão registrados no seu ativo intangível. 
§3° - O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos registrados na 
contabilidade da CONTRATADA referentes ao Contrato de Concessão 6/72, 14/09/1972, 
prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95, passam a integrar este contrato para efeito de 
amortização, depreciação e indenização futura, consoante reconhecido no art. xxo da 
Lei Municipal XXXX/XX. 
CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA poderá instaurar os procedimentos necessários 
a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública, 
estabelecer servidão de bens ou direitos, propor limitações administrativas e ocupar 
provisoriamente bens imóveis necessários à operação e expansão dos seus serviços no 
MUNICÍPIO, respondendo pelas indenizações cabíveis. 
§1°- Por acordo, o MUNICÍPIO poderá assumir o ônus da indenização prevista no "caput", 
mediante processo administrativo e parecer da Procuradoria-Geral do Município. 
§2° - O Poder Executivo municipal, mediante solicitação fundamentada da 
CONTRATADA, declarará previamente através de Decreto, a utilidade pública, para fins 
de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, dos bens imó~is ou 
direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgo os, de 
acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes de que tr9t . estta 
cláusula. ' 
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§3° - Caso o Poder Executivo municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação 
contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo 
Chefe do Poder Executivo estadual. 
§4° - Para a realização dos serviços prestados com base neste contrato, fica a 
CONTRATADA autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles 
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei 
específica, não pagando retribuição pelo uso do espaço público a esta finalidade 
destinada. 
CLÁSULA NONA: Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o 
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de 
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as 
redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos 
previamente aprovados pela CONTRATADA 
§1° - O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, 
transferirá sem nenhum ônus à CONTRATADA, as redes de água e de esgotos 
implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo MUNICÍPIO. 
§2°- O MUNICÍPIO se obriga a transferir, sem nenhum ônus à CONTRATADA, os bens 
de sua propriedade, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos atendidos 
o devido processo administrativo. 
§3°- O MUNICÍPIO, através do Chefe do Poder Executivo, poderá transferir a operação 
dos distritos ou sistemas individuais previstos nos §3° e §5° da Cláusula Primeira deste 
contrato, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, 
mediante termo aditivo ao presente Contrato, consoante autorização prevista no 
parágrafo único do art. xo da Lei Municipal XXX/XXXX. 
DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO 
CLÁUSULA DEZ: A CONTRATADA, durante todo o prazo da vigência da contratação, 
deverá prestar os serviços de água e esgotos de acordo com o disposto neste 
instrumento, visando o satisfatório atendimento dos usuários. 
§1° - Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no 
Convênio de Cooperação e nos decretos estaduais que disciplinam a prestação dos 
serviços de água e esgotos, serviço adequado é o que, gradualmente, considerando a 
capacidade de pagamento dos usuários, buscará atingir condições efetivas de 
regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia na sua 
prestação e modicidade das tarifas cobradas dos seus usuários. 
§2° -Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se: 
\. 
a) regularidade e eficiência: a prestação dos serviços cont~atc:'d?s nas .. ~onq,íções 
estabelecidas neste contrato e na legislação que d1sc1phna o. \etor de . \ / 
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·~.' 04 h, 
'\_) 
saneamento básico e os contratos de programa e em outras normas técnicas em 
vigor; 
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da 
prestação dos serviços contratados para o conjunto da população das áreas 
atendidas no território do MUNICÍPIO, observados os termos da legislação e 
deste contrato, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de 
escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade, bem como as 
possibilidades de interrupção do serviço em casos individuais previstos na lei e no 
contrato; 
c) segurança: a execução dos serviços contratados de acordo com as normas 
técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no Regulamento dos 
Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro 
dispositivo que venha a substituí-lo), que assegurem a segurança e a saúde dos 
usuários, da comunidade e do meio ambiente; 
d) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua 
conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos serviços 
contratados na medida da necessidade dos usuários e da capacidade de 
investimento e pagamento dos usuários, visando cumprir plenamente com os 
objetivos e metas deste contrato, sempre preservado o seu equilíbrio econômico 
e financeiro; 
e) universalidade: compreende a generalidade da prestação dos serviços, ou seja, 
assegurando o direito de acesso aos serviços contratados a todos os tipos e 
categorias de usuários estabelecidos nas áreas abrangidas pelo contrato, 
observadas as metas previstas na Cláusula Quinta; 
f) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com civilidade e 
urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações e 
sugestões para a CONTRATADA; 
g) modicidade das tarifas: a justa correlação entre os encargos decorrentes da 
prestação dos serviços, a remuneração da CONTRATADA, e a contraprestação 
pecuniária paga pelos usuários, através das tarifas e preços dos serviços. 
§3° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela 
CONTRATADA em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens 
ou por razões de ordem técnica nas seguintes hipóteses: 
1 - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando￾se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela 
SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por 
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou comple~entá-lo. 
rf 
11 - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição \de água 
consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente n~tifiCfado 
a respeito; \ 
\ 
\ 
\.' 
\ 
. I 
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·~-' ·-
111 - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza 
nos sistemas; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da 
CONTRATADA por parte do usuário ou dentro de seu imóvel; 
V - instalação de qualquer dispositivo na rede pública que vai até o cavalete, inclusive, 
após ter sido notificado para retirá-lo; 
VI - eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, 
plenamente justificados e comunicados à ENTIDADE REGULADORA. 
VIl -declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento 
de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade 
destes, pela autoridade gestora dos recursos hídricos; 
VIII - as demais situações previstas no título VI do Decreto Estadual 3.926/1988 ou em 
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou 
complementá-lo, não contempladas neste parágrafo. 
§4° - As interrupções programadas deverão ser precedidas de divulgação aos usuários 
e de comunicação para a ENTIDADE REGULADORA. 
§5° - A CONTRATADA passará a prestar os serviços contratados assim que as 
instalações do usuário estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas 
autoridades competentes, desde que já exista rede disponível no local e sem prejuízo do 
contido no § 1 o da Cláusula Vinte e Quatro. 
§6° -A CONTRATADA exigirá que os usuários geradores de esgotos não domésticos 
adequem os parâmetros dos efluentes antes dos lançamentos na rede coletora, 
conforme normas vigentes, sob pena de multa e obstrução imediata de eventual 
lançamento detectado. 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
CLÁUSULA ONZE: Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos 
usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: 
1 - receber os serviços em condições adequadas e, em contrapartida, pagar 
pontualmente as respectivas tarifas; 
11 - receber do MUNICÍPIO, do ESTADO, da CONTRATADA, e da ENTIDADE 
REGULADORA todas as informações relativas ao seu cadastro, necessárias para a 
defesa dos interesses individuais ou coletivos; 
\ 
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111 - levar ao conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, do MUNICÍPIO ou da 
CONTRATADA as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à 
prestação dos serviços objeto deste contrato; 
IV - comunicar a ENTIDADE REGULADORA ou ao MUNICÍPIO os atos ilícitos ou 
irregulares porventura praticados pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução 
do objeto deste contrato; 
V - contribuir para a permanência das boas condições dos sistemas e dos bens 
públicos, por intermédio dos quais são prestados os serviços contratados e os serviços 
adicionais; 
VI - cumprir o Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (atual Decreto 
Estadual 3926/88) ou documento equivalente, demais decretos e normas editados pela 
ENTIDADE REGULADORA e pela CONTRATADA, bem como a legislação que disciplina 
a matéria; 
VIl - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos serviços 
contratados, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento, 
inclusive as decorrentes de interrupção; 
VIII - responder, na forma da lei, perante a CONTRATADA, pelos danos materiais ou 
pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações e de bens da 
CONTRATADA; 
IX - solicitar e comunicar à CONTRATADA sobre qualquer alteração que pretenda fazer 
no ponto de entrega da água ou no de coleta de esgoto; 
X- autorizar a entrada de prepostos da CONTRATADA, devidamente credenciados, nos 
imóveis que estejam ocupando para que possam ser executados os serviços 
contratados, podendo estes prepostos, inclusive, instalar os equipamentos necessários 
à sua regular prestação ou efetuar a leitura e medição; 
XI - manter as instalações internas de sua responsabilidade, tais como caixa de água, 
tubulações e conexões, dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação e 
higiene adequadas, estabelecidas pelas autoridades competentes. 
XXII - averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações internas, 
reparando-as imediatamente e responsabilizando-se pelo consumo apurado no medidor. 
XXIII - Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos relativos a 
ligação predial de água e/ou esgotos, inclusive em casos de furto, perda ou danos. 
DAS TARIFAS 
CLÁUSULA DOZE: A tarifa que irá remunerar a CONTRATADA e a política tarifária que 
se aplicará à prestação dos serviços contratados será uniforme em todo o Estado do 
Paraná baseada nos custos de todo o Estado visando o subsídio cruzado ~· ntre os 
sistem~s, e a devida remuneração do capital investido .pel~ CONT~~TADA, os c stas de 
operação e de manutenção, as quotas de deprec1açao, prov1sao para d~ . d<t>res, 
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amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, a 
garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa e a 
geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 
cumprimento das metas e objetivos dos serviços. 
§1° - A tarifa dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como seus reajustes, 
revisão ou modificação será fixada nos termos do art. 36C da Lei Complementar 
Estadual 94/2002 e alterações. 
§2° - O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos serviços, investimentos e 
demais dados informados e fornecidos pela Companhia de Saneamento do Paraná 
-SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de Administração, e 
encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual competente, nos 
termos da Lei Complementar 94/2002. 
§3° - O Reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mínimo de doze (12) 
meses e observado o que consta do §5°. 
§4° - A revisão das tarifas poderá ser periódica ou extraordinária, sempre que se 
verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, fora 
do controle da CONTRATADA, que venha a provocar o desequilíbrio econômico￾financeiro do contrato. 
§5° - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de 
prestação de serviços vigentes, conforme Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004 
e Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR e anexos ou 
outros dispositivos editados por autoridade competente que venha substituí-los, sucedê￾los ou complementá-los. 
§6° - Para a garantia do estabelecido nesta cláusula, adotar-se-á um índice de reajuste 
de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados 
pela CONTRATADA, devidamente demonstrado na planilha de custos dos serviços que 
a CONTRATADA deve encaminhar para a apreciação da entidade reguladora estadual 
competente, nos termos da legislação correlata. 
§7° - Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos 
serviços contratados serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de Serviços 
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fixada nos termos dos artigos 59 
e 60 do Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro dispositivo ou ato regulatório que venha a 
substituí-los, complementá-los ou alterá-los. 
§8° - Os serviços adicionais consistem de serviço auxiliar, complementar e/ou correlato 
aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as atividades 
de corte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras; 
§9° - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as 
~evisões ~er t_?rnados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com ~elação 
a sua apltcaçao. \ 
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CLÁUSULA TREZE: As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos 
de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas 
progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 
3.926/1988 e Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR ou 
de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedê￾los ou complementá-los. 
§1 o - Para as tarifas de água, de esgotos e de serviços, permanecem em vigor os 
preços constantes da tabela de preços anexa à Resolução Homologatória n° 005 de 28 
de março de 2018 da AGEPAR ou outro dispositivo editado por autoridade competente 
que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
§2° - A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na Resolução 
Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR. 
§3° - A tarifa de esgotos será fixada com base em percentual da tarifa de água, este 
estabelecido por Resolução da AGEPAR no mesmo dispositivo em que é fixado o valor 
das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%). 
§4° - A CONTRATADA praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda 
concedendo descontos sobre a tarifa normal, com base nos critérios para a 
caracterização de famílias de baixa renda definidos no Decreto Estadual 2.460/2004 ou 
em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê￾lo ou complementá-lo. 
§5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos 
hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução 
de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no 
Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada 
tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais 
custos adicionais decorrentes delas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da 
prestação dos serviços. 
§6° - O consumo verificado nas lígações de instalações públicas municipais será tarifado 
com bonificação de cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme 
regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado com a 
CONTRATADA, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa 
previsão de que a bonificação está limitada a média de consumo mensal do 
MUNICÍPIO, sendo o volume excedente faturado pela tabela normal de tarifa, bem como 
que a inadimplência de três (3) referências (meses), consecutivas ou não, acarretará na 
suspensão do benefício, passando as contas a terem seu valor normal. 
§7° - O MUNICÍPIO deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas 
devidas por seus entes, banheiros, hidrantes, fontes, torneiras públicas e ramais de 
esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade. 
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§8° - O MUNICÍPIO é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao ~nsumo registrado nos hidrante~ localizados em área pública, a qual será faturada nos es;mos 
termos do §6° desta Clausula. , .. · 
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§9° - O MUNICÍPIO será responsável pela autorização para prestação dos serviços de 
abastecimento e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo 
1 pagamento das respectivas tarifas. 
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CLÁUSULA QUATORZ-E: É vedado à CONTRATADA conceder isenção de tarifas e 
custo de seus serviços. 
CLÁUSULA QUINZE -A CONTRATADA terá o direito de auferir a receita decorrente da 
prestação dos serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados, 
conforme tabela de preços referida no §6° da Cláusula Doze deste contrato. 
OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS 
CLÁUSULA DEZESSEIS: A CONTRATADA poderá prestar outros serviços específicos 
na área territorial do MUNICÍPIO, cujas condições de prestação dos serviços serão 
disciplinadas em termo aditivo ao presente contrato. 
§1° - A CONTRATADA terá o direito de auferir diretamente a receita decorrente da 
prestação dos serviços específicos, conforme preços previstos na tabela de preços 
mencionada no §6° da Cláusula Doze deste contrato. 
§2° - Os valores dos preços dos serviços específicos serão reajustados de acordo com o 
que dispuserem as normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis. 
§3° -A CONTRATADA deverá manter escrituração contábil que permita ao MUNICÍPIO 
e a ENTIDADE REGULADORA a efetiva e permanente análise dos resultados da 
exploração dos serviços específicos. 
DO SISTEMA DE COBRANÇA 
CLÁUSULA DEZESSETE: As tarifas dos serviços prestados pela CONTRATADA serão 
cobradas diretamente dos usuários atendidos numa única conta/fatura emitida pela 
SANE PAR. 
§1°- A CONTRATADA efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos 
de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou 
estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos usuários, nos termos dos 
parâmetros estabelecidos no Regulamento dos Serviços Prestados pela CONTRATADA 
(atual Decreto Estadual 3926/88) ou em ou outro dispositivo editado por autoridade 
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo e na legislação em 
vigor. 
§2°- Serão também lançados nas contas de consumo dos usuários, quando fo~ o c~so, os valores correspondentes às multas e serviços específicos à prestação dos \erv1ços 
contratados e executados. ~ \ 
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§3° - A CONTRATADA poderá contratar outra(s) empresa(s) ou pessoa(s) física(s), 
instituição financeira ou não, para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das 
contas mencionadas nesta cláusula e no contrato. 
§4° - A CONTRATADA, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos 
serviços prestados valores relacionados a outros serviços públicos prestados por 
terceiros aos seus usuários ou contribuintes no caso de Municípios, desde que 
disponibilize aos usuários ou contribuintes a possibilidade de retirar a cobrança quando 
solicitado, nos termos das legislações afins. 
§5° - A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela 
SANEPAR é do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial 
quando não houver pagamento por parte de inquilinos. 
DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
E OBRAS EXECUTADAS 
CLÁUSULA DEZOITO: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos 
neste contrato, a CONTRATADA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços contratados, bem 
como a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de 
vigência do contrato. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público￾privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis 
Federais 8.987/1995 e 11.079/2004. 
CLÁUSULA DEZENOVE: Caberá à CONTRATADA, recompor a pavimentação das ruas 
e calçadas danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos de 
redes públicas e ramais prediais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO poderá executar a recompos1çao de 
pavimentação prevista no "caput" desta Cláusula com o objetivo de quitar débitos junto a 
CONTRATADA. 
CLÁUSULA VINTE: Para a execução de obras, a CONTRATADA deverá obter todas as 
licenças que se fizerem necessárias, bem como utilizar materiais cuja qualidade seja 
compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, 
cumprir todas as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral 
solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto nas fases de 
operação e manutenção. ( 
§1°- A CONTRATADA ficará responsável pelo desenvolvimento e execução d~s projetos 
básicos e executivos pertinentes às obras. \ ! 
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§2° - A CONTRATADA, sempre que solicitado, deverá disponibilizar a ENTIDADE 
REGULADORA toda a documentação relacionada às obras, inclusive estudo de 
concepção, na medida em que forem sendo produzidos. 
§3° -A CONTRATADA manterá constantemente estudos visando o aprimoramento e a 
programação das obras de implantação e de ampliação dos serviços públicos 
contratados, dentro de sua política de ação e desde logo poderá firmar convênios com o 
MUNICÍPIO, nos termos Convênio de Cooperação firmado. 
§4° - A CONTRATADA responsabiliza-se em negociar, em caráter prioritário, com os 
órgãos competentes, a contratação de financiamentos necessários à execução das 
obras e serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários. 
§5° - O MUNICÍPIO se obriga a anuir, sempre que exigido pelos organismos 
financiadores, nos processos de financiamentos referidos no parágrafo anterior. 
§6° - Para a realização de novos empreendimentos de interesse do MUNICÍPIO, poderá 
ser firmado convênio de parceria entre as partes, mediante a elaboração de Termo 
Aditivo ao Contrato, nos termos do Convênio de Cooperação vigente. 
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
CLÁUSULA VINTE E UM: As atividades de fiscalização deste contrato serão exercidas 
por entidade reguladora estadual, atualmente pela AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELI;GADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ -
AGEPAR, denominada de ENTIDADE REGULADORA, por delegação do MUNICÍPIO, 
nos termos do Convênio de Cooperação assinado em _/_/ __ , da Lei Municipal 
XXX/XXXX, da Lei Complementar Estadual 94/2002. 
§1° - A fiscalização a ser exercida pela ENTIDADE REGULADORA abrangerá o 
acompanhamento das ações da CONTRATADA nas áreas operacionais, de 
atendimento, contábil, financeira e tarifária. 
... ( ') ·\ .\ I .I ./ I (. 'i f' . , 'v/') vç_, \ \" \ r· ~""' 1 c,\ ......, · · '·, . §2° - E~ até cento e oitenta (1 ~O) dias contados da data de vigência deste contrato, o 
MUNICIPIO deverá constituir o 'Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação 
dos Serviços de Saneamento Básicoí'composto na forma do art. 47 da Lei 11.445/2007, 
o qual anualmente fiscalizará por comissão formada com base no art. 33, XIV_ do 
Decreto Federal 6.017/2007 os serviços contratados e, quando identificar 
inconformidades na sua prestação, as comunicará a ENTIDADE REGULADORA e à 
CONTRATADA para a adoção das medidas administrativas correlatas. 
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§3° - Enquanto não for criado o· Comitê a que se refere o parágrafo anterior, o Poder 
Executivo municipal exercerá esta função. 
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \ 
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u f15'l ,) 
CLÁUSULA VINTE E DOIS: A falta de cumprimento, por parte da CONTRATADA, de 
qualquer cláusula ou condição deste contrato ou da legislação aplicável e normas 
técnicas pertinentes, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas deste instrumento 
e desde que não seja referente às matérias de competência do Instituto Ambiental do 
Paraná - IAP e do PROCON, poderá ensejar, mediante procedimento administrativo que 
possibilite a defesa e posterior recurso administrativo, a aplicação das penalidades pela 
ENTIDADE REGULADORA, na forma da lei. 
§1° - O processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de 
infração pelo agente responsável pela fiscalização, que tipificará a infração cometida, 
para fins de aplicação da respectiva penalidade. 
§2° - O auto de infração, que obedecerá ao modelo a ser definido pela ENTIDADE 
REGULADORA, deverá indicar com precisão a falta cometida e a norma violada e será 
lavrado através de notificação entregue à CONTRATADA, na sua sede, mediante 
protocolo. 
DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO 
CLÁUSULA VINTE E TRÊS: Sem prejuízo das penalidades cabíveis, exclusivamente 
por indicação em ato próprio e específico da ENTIDADE REGULADORA fixando o 
prazo, objetivos e limites da intervenção (não podem ultrapassar o território do 
MUNICÍPIO), conforme dispõe a Lei Municipal 426/2016, poderá o MUNICÍPIO, em 
conjunto com o ESTADO intervir, excepcionalmente, na prestação dos serviços 
contratados, quando ação ou omissão da CONTRATADA ameaçar a qualidade da 
prestação dos serviços objeto deste contrato, colocando em risco a saúde da população, 
isto apenas pelo período necessário para assegurar a continuidade e adequação da 
prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais 
pertinentes sem qualquer prejuízo para as cláusulas e condições deste contrato. 
§1° - A ENTIDADE REGULADORA somente poderá indicar a intervenção depois de 
percorrido processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa e depois 
de concedido prazo razoável para que a CONTRATADA sane a irregularidade apontada. 
§2° - No ato pelo qual a ENTIDADE REGULADORA indicar a intervenção 
necessariamente deve indicar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida 
aos Chefes do Poder Executivo municipal e estadual para que estes, se assim 
entenderem, nomeiem o interventor por Decreto. 
§3° - A intervenção deverá ser instaurada dentro dos trinta (30) dias seguintes ao ato da 
ENTIDADE REGULADORA descrito no parágrafo anterior e não poderá exceder ao 
prazo de noventa (90) dias contados da data de sua instauração pelos Chefes do Poder 
Executivo municipal e estadual através da indicação do interventor. 
§4° - A nomeação do interventor a que se refere o parágrafo anterior se dp.rá pelo 
MUNICÍPIO e pelo ESTADO, também r:nediante ato admi~ist~ativo próprio_ e ~~PE)cífico 
de cada um dos Entes, vinculado estntamente ao que d1spos o ato de 1nd1c~ç~o da \ / 
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ENTIDADE REGULADORA. 
§5°- A ENTIDADE REGULADORA atuará como fiscalizadora da intervenção, podendo 
determinar seu encerramento sempre que considerar atendidos os objetivos fixados no 
ato de indicação previsto no "caput" e §2° desta Cláusula. 
§6° - A intervenção a que se refere o "caput" e os parágrafos desta Cláusula, em 
nenhuma hipótese, poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços 
ou a ocupar as instalações da CONTRATADA, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica 
limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com interventor designado 
pelo ESTADO e representante da CONTRATADA na regularização dos fatos que 
determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE 
REGULADORA. 
§7° - Se todo o procedimento administrativo referido nesta Cláusula não se concluir 
dentro de cento e oitenta (180) dias contados da data do início do processo 
administrativo na ENTIDADE REGULADORA, considerar-se-á inválida a intervenção, 
sem prejuízo do direito da CONTRATADA de ser indenizada por eventuais danos 
sofridos. 
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE 
CLÁUSULA VINTE E QUATRO: O serviço deverá ser executado em estrita obediência 
aos parâmetros definidos pela legislação que regula o setor de saneamento básico, em 
especial quanto à qualidade e potabilidade da água para o abastecimento público, 
segundo critérios estabelecidos na legislação vigente. 
§1°- É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com 
edificações no território do MUNICÍPIO, em que o serviço estiver disponível e por isso 
sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não 
esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário. 
§2° - Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da CONTRATADA para que o 
usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água e na rede coletora de esgotos 
disponível, independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável 
pelo pagamento da respectiva tarifa para a CONTRATADA. 
§3° - O órgão municipal competente, por solicitação da CONTRATADA, exercerá seu 
poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o 
cumprimento do disposto no §1° desta cláusula, sob pena das medidas administrativas 
correlatas. 
§4° - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções 
individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos 
sanitários, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial as 
de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos. . 
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CLÁUSULA VINTE E CINCO: No perímetro urbano, por solicitação da CONTRf.T~DA, o 
MUNICÍPIO através de sua secretaria ou entidade responsável, poderá e~a)"gar o 
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funcionamento de poços artesianos, freáticos e cisternas, existentes nos locais providos 
de rede pública de abastecimento de água, devendo proceder ao fechamento e lacre 
das referidas fontes de abastecimento, sem direito dos proprietários ou usuários de 
reclamarem qualquer indenização, consoante previsão contida no Decreto Federal 
7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002. 
§1° - O órgão municipal competente, quando agir na forma prevista no "caput", deverá 
dar posterior conhecimento para a ENTIDADE REGULADORA 
§2° - Fica desde já estabelecido que as disposições desta cláusula, somente serão 
aplicadas, quando o sistema operado pela CONTRATADA possuir condições técnicas 
para atender os usuários abastecidos pelos poços particulares que se visa lacrar. 
§3° - Os poços artesianos/freáticos e cisternas já existentes, continuam com sua 
utilização livre enquanto não houver impedimentos relativos à preservação da higiene e 
saúde, sendo que a responsabilidade pela quantidade e qualidade da água é única e 
exclusiva do proprietário ou consumidor, proibida a comercialização e o fornecimento 
gratuito a terceiros. 
CLÁUSULA VINTE E SEIS: A CONTRATADA é responsável pela obtenção das licenças 
ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras 
destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste contrato, observado o disposto 
na sua Cláusula Quinta deste contrato. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA, desde que cumpridas as normas ambientais e 
de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO, ao ESTADO ou a 
ENTIDADE REGULADORA, por conta da não obtenção tempestiva das licenças 
ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta Cláusula, 
exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e 
objetivos previstos neste contrato. 
CLÁUSULA VINTE E SETE: Em razão de que a universalização do acesso ao 
saneamento básico e a proteção do meio ambiente é interesse comum de todas as 
entidades envolvidas nesta gestão associada e de que o saneamento básico é fator 
preponderante para a melhoria da qualidade de vida da população e para dignidade 
humana a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, repassará mensalmente 
ao Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA, depois de já deduzidas todas as perdas 
na realização de crédito (provisão de contas a receber de clientes inadimplentes, 
conforme requerido pela legislação societária e tributária) e os impostos incidentes 
sobre o faturamento, dois por cento (2%) da Receita Operacional I Faturamento total da 
CONTRATADA no MUNICÍPIO, a serem pagos da seguinte forma: 1) Repasse mensal 
de 1% (um por cento), e 2) antecipação da outra metade (um por cento), que tem VPL 
estimado em R$ 5.847.000,00 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais), a 
ser depositado 30 (trinta dias) após a assinatura do contrato de programa, na conta do 
Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA do Município de Araucária. 
§1° - O Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA foi instituído pela Lei Munic\pal n° 
1292/2011. . \ 
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§2° - Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações que tenham reflexo no 
saneamento básico, na proteção e recuperação do meio ambiente, consoante prevê o 
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o MUNICÍPIO, que são 
partes neste contrato. 
§3° - A responsabilidade pela aplicação e destinação dos recursos previstos nesta 
Cláusula é do MUNICÍPIO, que deverá prestar contas para os órgãos fiscalizadores 
competentes e à ENTIDADE REGULADORA quando instado a fazê-lo, nos termos do 
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o MUNICÍPIO. 
§4° - O repasse previsto no "caput" será realizado no último dia útil do mês subseqüente 
ao do faturamento, condicionado à inexistência de débitos do MUNICÍPIO para com a 
SANE PAR. 
§5° - No caso da existência de débitos de qualquer espécie do MUNICÍPIO junto a 
SANEPAR, referentes a três (3) meses ou mais, consecutivos ou não, o repasse do 
recurso previsto no "caput" desta Cláusula será suspenso e os valores a serem 
repassados acumulados, sendo liberados somente depois da quitação da dívida pelo 
MUNICÍPIO. 
DA PRORROGAÇÃO 
CLÁUSULA VINTE E OITO: O presente contrato poderá ser prorrogado ou renovado 
por igual período, a critério dos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, 
mediante novo processo de contratação ou termo aditivo específico para esta finalidade, 
conforme art. 2° e art. 4° da Lei Municipal XXX/XXXX e demais legislações pertinentes. 
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
CLÁUSULA VINTE E NOVE: O presente contrato será extinto, exclusivamente, nas 
seguintes hipóteses: 
I - Advento do termo final do contrato, sem que haja prorrogação pactuada entre as 
partes; 
11 -Acordo entre as partes pactuado em instrumento próprio; 
111 - Rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das 
obrigações previstas neste contrato, desde que previamente apurado e decidido em 
regular processo administrativo da ENTIDADE REGULADORA, que deve ser precedido 
do processo de intervenção previsto neste Contrato; 
~oNnfl'i;:'~~~· extinção ou impossibilidade de prestação dos se~:.'\5,; pela 
\• \: 
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V - Privatização ou repasse do controle administrativo da CONTRATADA para a 
iniciativa privada ou, por qualquer outro meio em que a Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANE PAR deixe de integrar a Administração do Estado do Paraná; 
VI - decisão judicial transitada em julgado. 
§1° - Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a extinção 
deste Contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitários somente será revertido ao patrimônio do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA depois 
dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos 
financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar 
previamente a CONTRATADA pelo valor contábil e regulatório das parcelas dos 
investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do 
contrato, contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior 
(6/72), consoante §3° da Cláusula Sétima deste Contrato, respeitados os Estatutos da 
Companhia de Saneamento do Paraná -SANE PAR. 
§2° - O valor da eventual indenização será apurado pelos contratantes, em conjunto 
com a ENTIDADE REGULADORA, tomando-se por base a contabilidade da 
CONTRATADA, que é certificada anualmente pela ENTIDADE REGULADORA e pelo 
Tribunal de Contas do Paraná. 
§3° - Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo 
MUNICÍPIO prevista no §1° desta Cláusula a CONTRATADA continuará prestando seus 
serviços no Município, pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e 
recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive 
dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada 
está desde já autorizada a realizar. 
§4° - No caso do parágrafo anterior a CONTRATADA continuará prestando os serviços 
de água e esgotamento sanitário nas mesmas condições deste Contrato, respeitando o 
equilíbrio econômico-financeiro ajustado, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da 
indenização referida nesta Cláusula, que deverá abranger, inclusive, os bens pré￾existentes. 
§5° - Atendida a condição prevista no §1° desta cláusula, operar-se-á a reversão, ao 
MUNICÍPIO, dos bens e instalações vinculados e indispensáveis aos serviços 
contratados. 
§6° - Para efeito da reversão, os bens vinculados e indispensáveis aos serviços 
contratados são os utilizados, direta, exclusiva e permanentemente na prestação dos 
referidos serviços, tais como estação de tratamento de esgotos, estação de tratamento 
de água, redes coletoras de esgotos e redes de distribuição de água, estações 
elevatórias e reservatórios de abastecimento. 
CLÁUSULA TRINTA: A rescisão do contrato, antes d? a~vento do terr:no fin~l, s_ó se 
dará em caso de comprovado inadi_m_!JI~mento das obngaçoes nele prev1stas,. fe~1ante 
a formalização de processo de resc1sao JUnto a ENTIDADE REGULADORA, a,s~eg~rada 
\ \ / ' \ / 
X 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 161
a ampla defesa e o contraditório e depois de percorrido, sem sucesso, o processo de 
intervenção. 
§1° - No caso de rescisão motivada, para atender ao interesse público, deverão ser 
realizados consecutivamente os seguintes procedimentos para verificação do 
inadimplemento, por meio de infrações e falhas, previsto na legislação específica e 
neste contrato: 
I- processo de fiscalização específico pela ENTIDADE REGULADORA; 
11- realização de auditoria técnica especializada e independente pelo MUNICÍPIO e pelo 
ESTADO; 
111 - instauração de processo administrativo pela ENTIDADE REGULADORA, com o 
acompanhamento do MUNICÍPIO e do ESTADO e ampla defesa para a CONTRATADA, 
obedecidos os prazos e procedimentos fixados nas Cláusulas deste contrato, inclusive 
precedido do processo de intervenção, nos termos da Cláusula Vinte e Três deste 
Contrato. 
§2° - No caso de decisão da ENTIDADE REGULADORA, favorável a resc1sao do 
contrato, esta deverá ser precedida de autorização legislativa específica dos entes 
convenentes e do pagamento da indenização prévia, nos termos do §1° e §2° da 
Cláusula Vinte e Nove deste Contrato. 
§3° - A decisão da ENTIDADE REGULADORA a que se refere o parágrafo anterior é 
passível de discussão na esfera judicial por iniciativa do MUNICÍPIO ou da 
CONTRATADA. 
§4°- A partir da rescisão, o MUNICÍPIO ficará responsável pelas eventuais indenizações 
de bens e direitos perante as instituições públicas, autarquias, em qualquer instância ou 
tribunal, reclamados por terceiros a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas, 
concessionárias ou não, de sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários. 
§5° - O processo administrativo de inadimplemento não será instaurado até que tenha 
sido dado inteiro conhecimento à CONTRATADA, em detalhes, das infrações apontadas, 
bem como tempo suficiente para providenciar às correções de acordo com os prazos e 
termos de processo de fiscalização da ENTIDADE REGULADORA e ainda depois de 
percorrido, sem sucesso, o processo de intervenção. 
CLÁUSULA TRINTA E UM: Para efeito de indenizações de que tratam as Cláusulas 
Vinte e Nove e Trinta será utilizado o valor resultante de inventário procedido pela 
ENTIDADE REGULADORA, com base nos dados contábeis e/ou regulatórios da 
CONTRATADA que serão anualmente certificados, nos termos deste Contrato. 
DOS TRIBUTOS 
CLÁUSULA TRINTA E DOIS: A SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais 
municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, refer~,nte à 
utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o~1m de 
implantar unidades e redes dos sistemas de saneamento básico, bem como_ as u_ id~ es 
controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legtslaÇ.fl f1~cal ' \ ·' 
X 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 161
f'\ r:· ' l \./ .,J .··, 
e tributária do MUNICÍPIO relativamente a seus bens e serviços, respeitado o 
ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item "a", do inciso 
VI, do art. 150 da Constituição Federal. 
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 6/72 
POR ACORDO ENTRE AS PARTES 
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS: As partes resolvem, de comum acordo, extinguir o 
Contrato de Concessão 6/72 (prorrogado pelo TA 130/95) para celebrar este novo 
instrumento em substituição ao anterior, sendo que os bens e direitos do contrato 
anterior integram este contrato, nos termos da Cláusula Sétima. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Termos Aditivos ao Contrato de Concessão 6/72 que 
envolvam a execução de obras e serviços, que ainda não esgotaram seu objeto e desde 
que não conflitem com os termos do presente instrumento, em razão do princípio da 
continuidade do serviço público, continuam em vigor e integrando o presente Contrato 
de Programa pelo prazo necessário à conclusão de seu objeto. 
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO 
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO: As partes providenciarão publicação resumida do 
presente instrumento, mediante extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data nos respectivos Diários 
Oficiais, sendo posteriormente registrado e arquivado na ENTIDADE REGULADORA. 
DO FORO 
CLÁUSULA TRINTA E CINCO: Fica eleito o foro da regional de Araucária, da Região 
Metropolitana de Curitiba, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, 
derivadas deste instrumento, renunciando as partes expressamente, a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. 
Para plena eficácia jurídica, o ESTADO, o MUNICÍPIO e a CONTRATADA, por seus 
representantes legais, datam e assinam o presente contrato em três (3) vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, para que produza seus 
regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores. 
Curitiba, __ de ________ de 2018. 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ'ftiA~~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
! CONHECIMENTO 
LQ.9 PLE~ÁRIO J 
PARECER No 108, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2253 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que institui o fundo municipal de 
desenvolvimento econômico e inovação - FMDI 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o o Projeto de Lei no 2253 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, que institui o fundo municipal de desenvolvimento 
econômico e inovação - FMDI 
Justifica o senhor Prefeito que o através desta lei, que cria o Avança Araucária, 
as melhores estratégias do desenvolvimento local econômico são planejadas em 
conjunto com os parceiros dos setores públicos e privados, e, a implementação é 
conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as 
habilidades e capacidades de cada um. 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
1 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 161
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. I. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAIRIA~:··.,,:: .. ~. I ' . ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ,, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
r-Ã~P-=E'-:-;"N~A S;::;--r::P:;r;A15R7\A--~·-
\ CONHECIM~NTO . exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
l O O P L E N~~ filQ,. 158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" ·.~ 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Diante disso, a presente proposição legislativa demanda a supressão dos 
pontos após o número ordinal dos artigos, bem como suprimir o artigo 16° do 
projeto de lei, tendo em vista a boa técnica legislativa. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
2 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 161
:. ;>··././ .. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~ftl~;···.·.·. ·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao tramite normal do projeto, com o acrescimos das emendas conforme apontado 
acima. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
Sala das Comissões, 30 de 
/ 
Fabio Pedn o 
Relator 
3 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 161
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C AMARA MUNICIPAL DE ARA U CAR:JA(§·. ·:··:· ·,. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1- RELATÓRIO 
PARECER No 038, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.253 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que Instituí o Fundo de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.253 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que Instituí o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI. 
Justifica o senhor Prefeito que através desta lei, que cria o AvançAraucária, as 
melhores estratégias do desenvolvimento local econômico são planejadas em 
conjunto com os parceiros dos setores públicos e privados, e, a implementação é 
conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as 
habilidades e capacidades de cada um. 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
1 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRi~~t"··,:·:·:, ···-.. ·,. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
~·. 
DO PLENÁRIO 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
Com isso, os arts. 71° ao 74°, da lei 4.320/1964, diz sobre os Fundos 
Especiais: 
"TÍTULO VIl 
Dos Fundos Especiais 
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei 
se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção 
de normas peculiares de aplicação. 
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais 
far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicio￾nais. 
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo 
do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a 
crédito do mesmo fundo. 
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares 
de controle. prestação e tomada de contas. sem de qualquer modo, elidir a compe￾tência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. " 
Conforme o art. 167, IX da Constituição Federal, é vedada a instituição de 
fundos sem prévia autorização legislativa, conforme segue, 
Art. 167 São vedados: 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, 
sem prévia autorização legislativa.; 
2 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 161
· .... 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI)A,~- .·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ·. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÃRL9J 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Lei de Responsabilidade estabelece que o fundo especial deve ser 
constituído de receitas especifica e especificadas, intuídas em lei, ou outra receita 
qualquer, própria ou transferida, observando-se quando a estas normas de aplica as 
estabelecidas pela entidade beneficente. 
Ressalta-se ainda, que a criação do Fundo deverá estar previsto no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Documentos 
esses solicitados através dessa comissão pelo oficio n° 98/2019 para anexar ao 
processo e dar trâmite normal da presente proposição. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi enéohtrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao tramite normal do projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 6. e June de 2019. 
mso 
Vereador 
FABIO PEDROSO 
RELATOR 
3 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 161
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.253/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - FMDI. 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - FMDI, com a finalidade de captação e a destinação de recursos financeiros e não 
financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de 
Araucária. 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação- FMDI é 
dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos financeiros, em 
conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio financeiro às proposições do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária - AvançaAraucária, como estudos, 
programas e projetos inovadores em prol do desenvolvimento econômico municipal, assim 
caracterizados em conformidade com regulamentação própria. 
Parágrafo único. O FMDI terá registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas- CNPJ. 
Art. 3°. O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Governo de 
Araucária, ao qual compete a execução orçamentária das propostas e programas, observando as 
deliberações e proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária. 
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação- FMDI serão provenientes, dentre outras de: 
I- Recursos próprios do Município; 
11 - Transferências financeiras, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas 
e privadas; 
111- Captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a 
ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
IV - Recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de 
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI; 
v - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; 
VI - O produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, 
de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas Prlo 
FMDI; 
VIl - Transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretaria~ 
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituiçõeS· 
da União ou Estado na forma da Lei; 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \.·/ v' 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 161
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n" 2.253/2019 · pág. 2/4 
VIII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou 
imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas; 
IX -Alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades 
públicas ou privadas que compõe o Conselho; 
X - Dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe 
do capital, mediante lei autorizativa e nas hipóteses constitucionais e legais. 
XI - Recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e 
outros. 
Paragrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
- FMDI, é dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos 
financeiros e não financeiros, em conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio 
econômico e financeiro às proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária 
- AvançaAraucária. 
Art. 5°. Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 1°. Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta bancária 
observando-se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo um deles, o Secretário de 
Governo e o outro o Secretário de Finanças, que também será o tesoureiro do FMDI. 
§ 2°. O tesoureiro do FMDI terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua 
recondução no período subsequente, e será responsável solidariamente com o Presidente de 
Honra pelos atos a que praticarem. 
Art. 6°. O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações pertinentes à 
escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o 
seguinte: 
I - Preparar as demostrações mensais da receita e da despesa a serem 
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças; 
11- Manter os controles indispensáveis a execução orçamentária; e, 
111 - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, 
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI. 
Art. 7°. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo. 
Art. 8°. O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do Munic~pio, 
em estrita observância do princípio da unidade, nos termos do art. 2° da Lei 4320/64 e artigo ~69 
§5° da CF. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 1 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 161
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 11° 2.253/2019 - pág. 3/4 
Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação 
ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a 
matéria. 
Art. 9°. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação- FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas e 
projetos técnicos da natureza estratégica para o Município, bem como para o apoio a 
investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal de fomento, 
observados os seguintes princípios básicos: 
I - Preservação da integridade patrimonial do Fundo; 
11 -Alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município; 
111- Maximização do retorno econômico e social do investimento. 
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - FMOI serão destinados a atividades de acordo com o art. 1° desta Lei, a seguir 
discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio do 
Fundo: 
I - Estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município; 
11 - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
lideranças, inclusive missões técnicas; 
11 I - Desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a 
empresários, principalmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo; 
IV - Organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e 
afins, nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos; 
V - Financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento 
tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com 
destaque para a saúde, educação e segurança, observadas as prioridades do planejamento 
estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo AvançaAraucária. 
VI - Custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico￾financeira, visando à atração de investimentos; 
VIl- Estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas 
para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de oportunidade~, de 
investimentos; 
VIII - Contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo\ao 
funcionamento do AvançaAraucária, observando aos princípios legais vigentes; 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 161
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.253/2019- pág. 4/4 
IX - Outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento 
econômico sustentável do Município. 
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas 
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Araucária - AvançaAraucária, conforme regulamento próprio do 
Fundo. 
Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - FMDI: 
I - Disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas 
especificadas; e 
11 - Bens e direitos que vierem a ser adquiridos. 
Art. 12. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a 
administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no art. 
1° desta Lei. 
Art. 13. O Fundo Municipal EI-FMDI, poderá utilizar-se da Lei Federal n° 13.800, 
de 4 de janeiro de 2019. 
Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação- FMDI 
terá um Regimento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar 
da publicação desta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo, mediante decreto. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município d~Araucária, 07 de maio de 2019. 
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HISSAM HU~S· .DEHAINI 
Prefeito d ra cária . ' / . . / 
/ 
/ 
Processo n• 14333/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 161
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIArJ :· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ., 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 118, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.254 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, na Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, 
conforme especifica, e dá outras providências". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.254 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme 
especifica, e dá outras providências". 
Justifica ao Exmo. Prefeito que as contratações previstas devem atender "ao 
princípio da continuidade do serviço público, da necessidade urgente de substituição 
dos cargos vagos na área da saúde(. . .), mesmo que temporariamente, até a criação, 
abertura de novas vagas e conclusão do processo de concurso público, ou para 
atender situações imprevisíveis como de calamidade pública, surtos epidêmicos, e 
campanhas de saúde(. . .). "(SJC) 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁJuÁ~·:~;·:\: · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·, .. . .. ~ ,. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
ENAS PARA 
NHECIM~NTO 
_PLE~P.,RIO 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Ainda, o Art. 41, I, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
"Art. 41 -Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa 
de Projetos de Lei que: 
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e 
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores. " 
Existe ainda a solicitação da apreciação em regime de urgência do presente / 
processo com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ:jbÂ~~::.:·;:.···· DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARIO __..,~-....-... 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante, 
devidamente justificado, pode solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa." 
Em vista, a lei complementar no 95 de 1998 que dispõe sobre a elaboração, 
redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único 
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Neste prisma, cabe informar inicialmente que diante das discussões e decisões 
exaradas quanto a figuração da Secretaria da Educação e Segurança Pública na 
norma autorizativa proposta a análise se deitara exclusivamente sobre os termos da 
minuta acostada aos presentes autos nas fls. 26 a 30 (verso). 
É pacífico o entendimento quanto a regra geral para ingresso no serviço 
público por meio de concurso público, como preconiza o Art. 37, 11 da Constituição 
Federal. 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
(. . .) 
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende 
de aprovação prévia em concurso público de provas ou 
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista 
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração;" 
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C AMARA MUNICIPAL DE ARA UC~RIJ(:Y ,,.,é·, 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
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Por sua vez, o mesmo Art. 37 da Constituição Federal também prevê no inciso 
IX, a contratação nos moldes ora propostos em caso de necessidade temporária de 
excepcional interesse público: 
l~APENAS PARA 
NHECIM~NTO. 
O PLENARJQ. .:-~-·r-;.. .... ....-: ... .._, . ........,_...,.,_.,._.. 
"Art. 37 A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional no 19, de 1998) 
(. .. ) 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público;" 
Acompanhando tal entendimento, a Lei Orgânica do Município de Araucária 
menciona no §2° do Art. 64 que: 
"Art. 64 O Município instituirá Conselho de política de 
administração e remuneração de pessoal, integrado por 
servidores designados pelos respectivos Poderes. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 1 012002) 
§ 2° A Lei Municipal estabelecerá os casos de 
contratação por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público, atendidos os seguintes princípios: 
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de 
calamidade pública ou grave perturbação da ordem 
social; 
b) contrato improrrogável, com prazo máximo de um 
ano." 
Logo, resguardada a obrigatoriedade do chefe do Poder Executivo em 
demonstrar de forma relevante a necessidade bem como o interesse público das 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~l\1~~ ...... ;.: r-::-:~:-::-:--=--~~MIRTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ·,, . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
opostas, o presente projeto encontra respaldo tanto em nossa Lei 
maior como na Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Deve-se atentar também que a esfera de alcance do presente projeto deve 
limitar-se as atinentes a Secretaria Municipal de Saúde, razão, inclusive, das 
emendas propostas abaixo. 
111- VOTO ' 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao trâmite em regime de 
urgência do Projeto, sendo necessário as emendas propostas. 
IV- EMENDA SUPRESSIVA 
• Supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos; 
• No Art. 3°, a supressão dos incisos IV, VI e VIl bem como dos 
parágrafos 1° e 2°, cabendo a devida reorganização dos números; 
• No Art.8°, a supressão do inciso 11. 
V- EMENDA MODIFICATIVA 
• Passa a vigorar o §3° do Art.1° com a seguinte redação: 
"As contratações realizadas por meio de. PSS devem ser realizadas para 
cargos já existentes, devendo obedecer o número de vagas previsto em Lei" 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão 
e encaminho o processo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e 
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. 
É o parecer. 
Sala das cvsõ~s, 12 de junho de 2019. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAlti~···· :r 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- 0~~/ss.: ...... :.·::: ....... ::· 
COMISSÃO PERMANENTES " ',.> ·\· 
PARECER CONJUNTO No - 044 CFO e No - 024 CSMA 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO o-;:;.;;. ........... ~·---·-
I - RELATÓRIO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento e Saúde e Meio 
Ambiente, sobre o Projeto de Lei no 2.254 de 2019, de 
iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a contratação de 
pessoal por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, 
na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
Municipal, conforme especifica, e dá outras providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento e Saúde e Meio Ambiente sobre o 
Projeto de Lei no 2.254 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo Municipal, conforme especifica, e dá outras providências. 
Afirma o senhor prefeito, que é de conhecimento dos nobres integrantes dessa 
Casa Legislativa, a Constituição Federal estabelece, como regra, que o ingresso no 
serviço público se dará mediante aprovação em concurso público, salvo duas 
exceções: nomeação para ocupar cargos em comissão {art. 37, 11, CF) e a 
contratação temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público (art. 
37, IX, CF). 
Dessa forma, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 64, § zo 
prevê a contratação por tempo determinado, estipulando que a lei municipal 
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Diante disso, em cumprimento ao princípio da continuidade do serviço 
público, da necessidade urgente de substituição dos cargos vagos nas áreas da 
Educação e Saúde, mesmo que temporariamente, até a criação, abertura de novas 
1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUc\Â.JliA~~::.··."::l rA-:-:P;:::-E::::::-N;:-;-A~S----:=P-A1=:.(:1.6RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DF'~·:_;, .. 
CONHECIMENTO COMISSÃO PERMANENTES ····"·" 
DO PLENÁRIO ~Q---vãQãs · e conclusão 
-" ...... · . ..:-· ~· 
do processo de concurso público, ou mesmo para atender 
situações imprevisíveis como de calamidade pública, surtos epidêmicos, e 
campanhas de saúde, faz-se necessário prever através de lei municipal os termos e 
hipóteses de contratação por tempo determinado, em consonância com a 
Constituição Federal e Lei Orgânica. 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Pluri Anual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente." 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal," 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue: 
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/: (;-::;)J<.. ·--;"('_,;·· ...... 
I .··~ '"\ 
i !\~3.: _f!J.~L ...... _ <~. i \.,.,~ .r-.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC_ÀRIA~L .e-- , . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL',;' 
COMISSÃO PERMANENTES 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ____ .........., "Art. 52° Compete 
( ... ) 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da 
poluição ambiental. 
Foram levantados alguns questionamentos diante o projeto de lei, que foram 
respondidos de prontidão os quais foram anexados no processo. 
Dessa forma, cabe as comissões analisarem o mérito da presente proposição. 
Atualmente, identifica-se um déficit na Saúde municipal, e através do Processo 
Seletivo Simplificado repara a necessidade do município de forma direta e imediata. 
Vale ressaltar ainda, que juntamente com o Processo Seletivo Simplificado está 
ocorrendo a abertura do Processo Seletivo para suprir a demanda de forma 
permanente. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que nos cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento e Saúde 
e Meio Ambiente somos favoráveis ao trâmite normal do projeto, desde que seja 
suprimido o § 3° do artigo 1 o do projeto de lei em análise. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de junho de 2019. 
3 
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APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLEN_ÁRlO 
/ 
RELATOR CFO 
Claudio Sarnik 
RELATOR CSMA 
4 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 87 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
IV- EMENDA SUPRESSIVA 
Supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos; 
No Art. 3°, a supressão dos incisos IV, VI e VIl bem como dos 
parágrafos 1° e 2°, cabendo a devida reorganização dos números; 
"' No Art.8°, a supressão do inciso 11. 
V- EMENDA MODIFICATIVA 
Passa a vigorar o §3° do Art.1° com a seguinte redação: 
"As contratações realizadas por meio de PSS devem ser realizadas para 
cargos já existentes, devendo obedecer o número de vagas previsto em Let 
Sala das Tsõ~s, 12de junho de 2019. 
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FJ4io Alceu /7 rnandes 
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Ru;:; irmã Elizabeth Werka 55 J d' p ' · · Programa - ar 
da 
1m 
90ª Sessão 
etropohs￾Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Araucária￾Página 88 de 
Paraná￾161
Fone/Fax: (41) 3641 -52ü0 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.254/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na 
Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal, conforme especifica, e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e§ 2° do art. 64 da Lei Orgâ￾nica do Município de Araucária, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal 
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, tendo como requisitos de valida￾de: 
I - Tempo determinado; 
11 - Necessidade temporária de interesse público; 
111 - Interesse público excepcional. 
§ 1°. A eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se 
dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público 
ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público. 
§ 2°. A necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do admi￾nistrador público quanto ao implemento dos procedimentos para o concurso público, salvo se, à 
época, os índices de gasto com pessoal ou outras restrissões legais inviabilizassem o ato. 
§ 3°. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será reali￾zada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, mediante realização do respectivo 
concurso público, desde que inexistente certame em vigência para os respectivos cargos. 
Art. 2°. A contratação, mediante realização de teste seletivo simplificado, dar-se￾á sob forma de contrato de regime especial, improrrogável, com prazo máximo de um ano. 
Art. 3°. Consideram-se de excepcional interesse público as contratações por 
tempo determinado que visam: 
I -Atender à situação de calamidade pública; 
11- Combater surtos epidêmicos; 
111 - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contlnuo, 
mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administr~ção; pública; 1 \ ' 
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41 3614-1693 .· I 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ·' 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 161
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Leí no 2.254/2019- pág. 2/7 
IV -Atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede munici￾pal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei; 
V- Atender ao suprimento de pessoal na área de saúde, nas hipóteses previstas 
na presente lei; 
VI - Realizar serviços emergenciais em rodovias mun1c1pais, ou, em caso de 
existência de convênio, rodovias estaduais e federais, na forma da legislação vigente; e 
VIl - Realizar pesquisas estatísticas de campo. 
§ 1°. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os 
incisos IV e V deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de servidores de car￾reira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capaci￾tação e nos casos de licenças legalmente concedidas. 
§ 2°. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será reali￾zada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e realização do respectivo concurso 
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. 
Art. 4°. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será 
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, com publicação em Diá￾rio Oficial. 
§ 1°. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico 
registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, 
objeto da contratação. 
§ 2°. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública prescindirá de processo seletivo. 
Art. 5°. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Admi￾nistração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, salvo as permissões constitucionais. 
Art. 6°. Todo procedimento referente a contratação deverá respeitar os princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros aplicáveis, atendidos 
os seguintes pressupostos mínimos de validade: 
I -Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; 
11 - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem es￾tabelecidos no edital de abertura; 
111 - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões dk co￾mis~ã? de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle exter~o ~ 
SOCial, e \ 
IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 161
Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei 11° 2.254/2019 • pág. 3/7 
Art. 7°. O procedimento inicia-se através de solicitação pelo Secretário Municipal 
interessado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: 
I- Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; 
11 - Exposição da caracterização da necessidade temporária de excepcional inte￾resse público; 
111 - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na 
forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contra￾prestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e 
necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvol￾vida; 
IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos re￾cursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; e 
V - Pronunciamento das secretarias de Finanças e Gestão de Pessoas, conten￾do: 
a) da Secretaria de Finanças, manifestação sobre o impacto financeiro das solici￾tações, bem como sobre a disponibilidade financeira dos recursos para realização das contrata￾ções solicitadas, em obediência às disposições constitucionais; manifestação sobre orçamento e 
programação; 
b) da Secretaria de Gestão de Pessoas, manifestação técnica sobre a função a 
ser desenvolvida e enquadramento, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade 
da contratação dentro do previsto na presente Lei. 
Art. 8°. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será com￾posto da seguinte forma: 
I - Em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante da Lei 
Municipal n° 1704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, 
para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às 
condições do mercado de trabalho; 
11 - No caso dos incisos VIl do art. 3° desta Lei, o valor da remuneração poderá 
ser fixada por hora, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso I deste artigo; 
111 -A remuneração do contratado será acrescida do complemento previsto no 
art. 88 da Lei Municipal n° 1703 de 11 de dezembro de 2006, concedida aos servidores públicos 
do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contrata￾ção. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens\ de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. \ 
\ 
\ ' 
Art. 9°. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoria~e~,' 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 161
Prefeitura do Municiplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.254/2019 - pág. 4/7 
te ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vi￾gência da contratação. 
Art. 10. O processo seletivo deve ser realizado de acordo com as normas esta￾belecidas por esta Lei e pelo edital. 
Art. 11. O edital deverá conter, no mínimo: 
I - Direitos e deveres de ambas as partes contratantes; 
11 - Sanções em caso de descumprimento do contrato; 
111 - Descrição do procedimento para seleção dos candidatos, a documentação a 
ser apresentada, prazos e locais; e 
IV - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação. 
Art. 12. Após ser convocado e comprovar os dados da inscrição, o candidato 
está apto a ser contratado, sendo que a contratação poderá ocorrer assim que houver necessida￾de por parte da Administração Pública Municipal. 
Art. 13. São direitos dos contratados, entre outros: 
I - Piso salarial, estabelecido em edital, não inferior ao salário-mínimo; 
11 - Irredutibilidade do salário; 
111 - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remu￾neração variável; 
IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral; 
V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e, para esse efeito, 
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna; 
VI - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e 
quatro semanais, facultada a compensação de horários, trabalho em escala ou plantão e a redu￾ção da jornada, mediante disposto em edital; 
VIl - Repouso semanal remunerado, o qual salvo motivo de conveniência pública 
ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte; 
VIII - Remuneração do serviço extraordinário, um adicional de 50% (cinquenta 
por cento) sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja feito de segunda a sábado, inc.tusive 
em dias de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for aos domingos e\ feria￾dos; 
normal; 
IX - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o ~al$ri.b \ \/ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
\ ,.\ 
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\ \ 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 161
Prefeitura do Município de Araucârla 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.254/2019 - pág. 5/7 
X - Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração 
de 120 (cento e vinte) dias; 
XI - Licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 
8 (oito) dias consecutivos; 
XII- Adicional de remuneração para as atividades insalubres, considerado o grau 
de exposição, sendo fixados em 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por 
cento) do vencimento inicial do cargo; 
XIII - Adicional de remuneração para as atividades perigosas, fixado em 30% 
(trinta por cento) dos vencimentos; 
§ 1°. Os direitos observados nos incisos V e XIII deste artigo serão tratados em 
forma de verbas rescisórias pagas proporcionalmente ao final do contrato. 
§ 2°. Os direitos elencados nessa Lei não excluem outros decorrentes de normas 
regulamentadoras ou editais de abertura para cada caso específico. 
§ 3°. Quando fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, per￾ceberá automaticamente o de maior valor. 
§ 4°.0 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a elimi￾nação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art. 14. Aplicam-se a presente Lei os prazos prescricionais previstos no art_ 128 
da Lei Municipal n° 1703 de 11 de dezembro de 2006. 
Art. 15. São deveres dos contratados previstos na presente Lei, os constantes 
dos incisos I a XVII do art. 134, da Lei Municipal n° 1703 de 11 de dezembro de 2006. 
Art. 16. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos pre￾vistos nos incisos I a XX do art. 135, da Lei Municipal n° 1703 de 11 de dezembro de 2006_ 
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribui￾ções, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade 
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na trans￾gressão. 
Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei serão apuradas mediante averiguação de Comissão Especial de Sindicância, com pra￾zo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. 
Art. 19. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e admini~tr~-
tivamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ·\ \ . \.-
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41 3614-1693 \ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.254/2019 - pág. 6/7 
Art. 20. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades 
disciplinares: 
I -Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência; 
11 - Suspensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cum￾primento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência; 
111- Rescisão do contrato, nos termos desta lei, no caso de: 
a) crime contra a administração pública; 
b) abandono de cargo; 
c) inassiduidade habitual; 
d) improbidade administrativa; 
e) insubordinação grave em serviço; 
f) ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa 
própria ou de outrem; 
g) aplicação irregular de dinheiro público; 
h) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
i) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
j) na reincidência de fatos puníveis por suspensão; 
k) corrupção; 
I) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
m) por interesse da Administração Pública. 
§ 1°. É motivo de rescisão do contrato, nos termos desta Lei, a ausência ao ser￾viço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou 14 (quatorze) dias úteis alternados, sem moti￾vo justificado. 
§ 2°. É também motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei, a nomea￾ção ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exer~ício 
de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo. 
Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegura"rdo-; 
se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13° salário proporcional e férias prô~orçiof 
nais acrescidas do terço constitucional: ·\ ., i 
\ 
\ 
41 3614-1693 
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Projeto de Lei n" 2.254/2019- pág. 717 
I - Pelo término do prazo contratual; 
11 - Por iniciativa do contratado. 
§ 1°. A extinção do contrato, nos casos do inciso 11 deste artigo, será comunicada 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2°. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, de￾corrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente a um salário. 
Art. 22. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa 
de direito à efetivação no serviço público municipal. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Munici￾pal n° 2935 de 4 de dezembro de 2015. 
Processo n° 13621/2019 
Prefeitura do Municipio ~e;~ 08 de maio de 2019. 
' \ •. .........___ 
\ 
\ 
HISSAM HUSS 
Prefeito de , 
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41 3614-1693 
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·~§~ .c.·· ,'·; ·• ~ iJ 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 115, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redaçlío, sobre o Projeto de Lei n • 
2. 255 de 2019, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
que cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a Lei Municipal 
n. 0 1.704 de 11 de dezembro de 2.006 e Lei Municipal n. 1.703 
de 11 de dezembro de 2.006 conforme especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.255 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Oehaini, que cria o cargo de Médico 
Plantonista, alterando a Lei Municipal n.0 1.704 de 11 de dezembro de 2.006 e Lei 
Municipal n. 1.703 de 11 de dezembro de 2.006 conforme especifica. 
Justifica a senhor Prefeito que a criação do cargo de Médico Plantonista com 
jornada de 24 horas visa atender a necessidade de profissionais na área de saúde 
no município nos serviços de pronto atendimento. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
1 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 161
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~§~ ·. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ'RIA··" 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
...,..A__,..,.-P=E-:-:N~A--::S:--:P:::-:Ã RA I COMISSÃO DE JUS71ÇA E REDAÇÃO 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIQj 
~-- fêndo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Vale ressaltar que o projeto de lei em análise tem de atender a lei 
complementar no 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) por gear despesa aos 
cofres públicos, conforme segue 
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e nao atenda: 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o 
disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da 
Constituição; 
11 - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas 
com pessoa/ inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento 
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 
2 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 97 de 161
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARJA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
[
APENAS PARA 
CONHECIMr::NTO 
DQ~-P~J;.Nf\ R sa forma, dispões os artigos 16 e 17: 
Art. 16° A criaçao, expansao ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias. 
[ .. ] 
Art. 17" Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execuçao por um perfodo superior a dois 
exerci cios. 
§ 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu 
custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1 o, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada nao afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no§ 1o do art. 4o, devendo seus 
efeitos financeiros, nos perfodos seguintes, ser compensados 
pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
Consta no processo, o relatório de impacto orçamentário, que traz o 
demonstrativo de realização de despesa de pessoal para este exercício e dois 
subsequentes, bem como afirma que a apresente ação não afetará as metas 
estabelecidas e é compatível com a previsão orçamentária e financeira para o 
exercício de 2019. 
3 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 98 de 161
,.......,.....~~~~~D;;:::_.;EP::....j"ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
_DO __ f:.~j: N ~J< !QJ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
> ,·, 
Ainda, consta no processo a declaração de ordenador de despesa, 
demonstrando que o aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias e traz a indicação da previsão orçamentária de 2019. 
Por fim, em vista a lei complementar na 95 de 1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro 
das técnicas legislativas. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao tramite normal do projeto. 
É o parecer. • ~ \,t •• ' • '· ' 
·~ 
: ., ':1' .:i, : 1;1 ; 
Paio 
Vereador . 
Fabiô Pedroso 
Relator 
4 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 99 de 161
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... r{') c 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁttfA:·· ... : .... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO PERMANENTES 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PL_f:NÁRIO PARECER CONJUNTO No 41- CFO e No 25- CSMA 
I - RELATÓRIO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão 
de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei no 
2.255 de 2019, de iniciativa do Prefeito Hissam 
Hussein Dehainí, que cria o cargo de Médico 
Plantonista, alterando a Lei Municipal n. 0 1. 704 de 11 
de dezembro de 2.006 e Lei Municipal n. 1. 703 de 11 
de dezembro de 2.006 conforme especifica. 
Relatores: Fabio Pedroso I Aparecido Ramos Estevão 
As Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente examinam o Projeto de Lei no 2.255 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a Lei 
Municipal n. 0 1.704 de 11 de dezembro de 2.006 e Lei Municipal n. 1.703 de 11 de 
dezembro de 2.006 conforme especifica. 
Justifica a senhor Prefeito que a criação do cargo de Médico Plantonista com 
jornada de 24 horas visa atender a necessidade de profissionais na área de saúde 
no município nos serviços de pronto atendimento. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
1 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁli~ .· : 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '·. _;: 
NAS PARA 
HE.CIM~NTO 
E!J;lit\BJQ... 
COMISSÃO PERMANENTES 
"Art 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente.· 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga 
a respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, 
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
( ... ) 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental. 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
2 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 101 de 161
.... : ': .. ,); . i 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR~"" .. :·::··:· . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO PERMANENTES 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Vale ressaltar que o projeto de lei em análise tem de atender a lei 
complementar no 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) por gerar despesa aos 
cofres públicos, conforme segue 
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque 
aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei 
Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 
§lo do art. 169 da Constituição; 
11 - o limite legal de comprometimento aplicado às 
despesas com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de 
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido 
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato 
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 
20. 
3 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 102 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAltiÀ:'--··:~~-~·-, ''·~. ' I •, • • . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO PERMANENTES 
',:·, 
Dessa forma, dispões os artigos 16 e 17: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PlENÁRIO -~---~-......:...;~...;;;;:;.....~ 
.. / 
Art. 16° A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
[. .. } 
Art. 1 r Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou 
ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior 
a dois exercícios. 
§ 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § lo, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada 
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no§ lo do art. 4o, devendo 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou 
pela redução permanente de despesa. 
4 
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/ ~- .... 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 103 de 161
... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~ ... : rA:--P~E'::-:N-:'A-=s:--:::P~A~.t=.PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL' . 
CONHECIMENTO COMISSÃO PERMANENTES 
DO PLENÁRIO -~~---~··_;.,;,.~~ 
ons a no processo, o relatório de impacto orçamentário, que traz o 
demonstrativo de realização de despesa de pessoal para este exercício e dois 
subsequentes, bem como afirma que a apresente ação não afetará as metas 
estabelecidas e é compatível com a previsão orçamentária e financeira para o 
exercício de 2019. 
Ainda, consta no processo a declaração de ordenador de despesa, 
demonstrando que o aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias e traz a indicação da previsão orçamentária de 2019. 
Entendo ainda, que o município necessita urgente de contratação de médicos 
para atender a saúde do município, dessa forma, não há de nossa parte, nenhuma 
objeção quanto a tramitação do projeto de lei em debate. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito das Comissões de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, somos favoráveis ao trâmite normal do 
projeto, devendo ser observado a emenda modificativa do artigo 7° da referida lei em 
anexo. 
É o parecer. 
Sala das Comi, sões, 13 de junho de 2019. 
· iQ <Peároso 
Relator - CFO 
Â{Ao)J I.J:_;_dõ Pt Cii 1 ~ ~s'Estevão 
Aparecido Ramos 
Relator- CSMA 
5 
Vereador 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ.~~f.* ·:; 
DEPARTAMENTO DO ~ROCESSO LEGISLATIVO - 0Pl.'6?~~·:····· ..... 
COMISSAOPERMANENTES ·. ·,:·):' 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
N° Z.Z$"5'/2019, que "Cria o cargo de 
médico plantonista, alterando a lei 
municipal n°1.704 de 11 de dezembro 
de 2006 e lei municipal n°1.703 de 11 
de dezembro de 2006 conforme 
especifica." 
Art. 1 o Modifica-se o Art. 7° alterando o texto do artigo 88-A da lei municipal da lei 
1.703 de 11 de dezembro de 2006, para que passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 88-A ( ... ). 
§1 o - O referido valor será o único percebido pelo médico que realizar o 
plantão adicional previsto no caput do artigo. 
§2° - O médico plantonista terá o intervalo mm1mo de 12h entre os 
plantões de 24h observando a recomendação do conselho regional de medicina. " 
JUSTIFICATIVA 
Realizamos a emenda modificativa ao Projeto de lei n°2317/2019, para que 
fique em concordância com o Conselho Regional de Medicina conforme parecer 
n°2375/2012. 
Fabio Pedroso 
Relator - CFO 
•1 
_./! JOc~,)l.g, (;(/(o bl t jl~..;..;j~'~CRflmosff:stwào r ~ 
Vereador 
Aparecido Ramos 
Relator- CSMA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 161
Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.255/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 
Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a 
Lei Municipal n. 0 1. 704 de 11 de dezembro de 
2.006 e Lei Municipal n. 1.703 de 11 de dezem￾bro de 2.006 conforme especifica. 
Art. 1 o. Fica criado o cargo de Médico Plantonista, no Quadro Geral de Servido￾res do Município de Araucária, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, inserindo o 
"Subgrupo 1-B", na alínea "d", do Parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de 
dezembro de 2.006, com a seguinte redação: 
"Art. 14 ... ........ . 
Paragrafo único ................. . 
d) Grupo de Profissionais Universitário da Saúde: 
Subgrupo I - ...................... . 
Subgrupo 1-B- Serviço de Medicina - TABELA AQ 
"MÉDICO PLANTONISTA" 
Art. 2°. Insere o número de vagas para o cargo de Médico Plantonista no Anexo 
111, da Lei Municipal n. 0 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos: 
---
QUADRO GRUPO 
---·~ 
QUADRO GRUPO DE 
SETORIAL DA PR OFISSIONAIS 
SAÚDE UN IVERSIT ÁRIO 
PÚBLICA S DA SAÚDE 
SUBGRUPO 
SUBGRUPO 1-B 
SERVIÇO DE 
MEDICINA￾TABELAAQ 
CARGO 
MÉDICO 
PLANTONISTA 
CAR 
HORÁ 
GA 
RIA 
SEMA NAL 
--
24 (VIN TE E 
RO) 
AS 
QUAT 
HOR 
···--··---
N.0 DE 
VAGAS 
100 
(CEM) 
Art. 3°. Insere no Anexo I da Lei Municipal n. 0 1.704, de 11 de dezembro de 
2.006 a "Tabela AQ" constante no Anexo único desta Lei. 
Art. 4°. Insere o Cargo de Médico Plantonista na Tabela constante do Anexo 11 da 
Lei Municipal n. 0 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação: 
GRUPO DE 
PROFISSIONAIS DA 
SAÚDE 
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA _____ +------
SUBGRUPO 1-B- SERVIÇO DE MÉDICO Tc \ 
MEDICINA- TABELAAQ PLANTONISTA. _I_ R$ 40~~· J_ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR 
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Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.255/2019 - pág. 2/4 
Art. 5°. Insere o Perfil Profissiográfico do Médico Plantonista no Anexo IV da Lei 
Municipal n. 0 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação: 
"CARGO: MÉDICO PLANTONISTA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais. 
PRÉ-REQUISITOS 
Diploma do Curso de Medicina acompanhado do registro no Conselho de Classe 
do Estado do Paraná; Experiência mínima de 03 (três) anos comprovadas no 
exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; imple￾mentam ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em 
saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documen￾tos e difundem conhecimentos da área médica. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Prestar atendimento de Urgência e Emergência nos prontos atendimentos aos 
pacientes adultos e pediátricos em demanda espontânea, cuja origem é variada 
e incerta, responsabilizando-se integralmente pelos tratamentos clínicos dos pa￾cientes; Realizar o atendimento prioritário aos pacientes de urgência e emergên￾cia identificados de acordo com protocolo de acolhimento definido pela SMSA 
Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e in￾terpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar 
os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, 
proteger e recuperar a saúde do cidadão; Encaminhar pacientes de risco aos 
serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar 
(caso indicado) contatar com a central de regulação médica, sistema e saúde, 
para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgên￾cias; Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua re￾cepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte 
de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistên￾cia direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e 
necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade 
do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência 
pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em obser￾vação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissio￾nal médico assuma o caso; Preencher os documentos inerentes à atividade de 
assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados 
sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários físicos e ou eleti·o￾nicos assim como outros determinados pela SMSA; Zelar pela manutenção e or￾dem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras taref~s 
correlatas à sua área de competência; Participar das reuniões necessárias .à? ; 
desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, casó, i 
convocado; Obedecer ao Código de Ética Médica; Atuar de forma humanizadii),\/ 
manter-se atualizado quanto à praticas da profissão; alimentar o sistema de da-\:\ 
41 3614-1693 
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Projeto de lei n• 2.255/2019- pág. 3/4 
dos, participar dos eventos de capacitações promovidos ou indicados pela 
SMSA; Prezar pela eficiência do serviço entendendo eficiência como qualidade' 
com economia; notificar desvios de conduta de outros servidores; Conhecer os 
programas de saúde da União, Estado e Município; Conhecer a realidade sócio 
cultural da população que atende; Promover atividades educativas; Elaborar ma￾terial informativo e normativo; Montar escalas de serviços; Fiscalizar treinamento 
médico; Realizar trabalhos interdisciplinares em equipe, integrando áreas técni￾cas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de atenção. 
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES. 
Requisitos Físicos: 
O trabalho é executado sentado, em pé e curvado. Necessita constantemente de 
percepção visual, auditiva e tátil, bem como de coordenação viso motora. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
Requisitos Mentais: 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivolpsicomotor: atenção concentrada, percepção de detalhes, capacidade 
de observação, coordenação viso-motora, percepção e discriminação sensorial 
(auditiva, visual e tátil), capacidade de compreensão e expressão oral e gráfica. 
Comportamental: O trabalho requer respeito a normas, ética e sigt1o profissional, 
maturidade e estabilidade emocional, capacidade avaliativa, decisão e discerni￾mento, imparcialidade técnica (não se deixar levar por pressões externas), em￾patia, segurança, capacidade de bom contato interpessoal, capacidade para tra￾balhar em grupo, resistência ao trabalho sob pressão e probidade." 
Art. 6°. Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal n. 0 1.703 de 11 de dezembro 
de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 88. O complemento ao vencimento será incorporado para fins de aposenta￾doria e destina-se exclusivamente aos cargos de: 
I - Médico e suas especialidades com jornada de 20 (vinte) horas semanais, no 
valor de R$ 3.135,96 (Três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis cen￾tavos); e 
11- Médico Generalista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor 
de R$ 6.271,92 (Seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centa￾vos); e 
111 - Médico Plantonista com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no 
valor de R$ 3. 763, 15 (Três mil, setecentos e sessenta e três reais e quinze cen￾tavos). 
§ 1°. O complemento ao vencimento será reajustado na mesma proporção e 
data de reajuste concedido aos servidores municipais. \ 
§ 2°. O complemento não é devido ao médico do Grupo de Profissionais da \aú-i 
de Animal." · 1 
/ 
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Projeto de Lei n° 2.255/2019 - pág. 4/4 
Art. 7°. Insere o art. 88-A na Lei Municipal n. 0 1.703 de 11 de dezembro de 2.006, 
com a seguinte redação: 
Processo no 17556/2018 
"Art. 88-A. Para o cargo de Médico Plantonista além da carga horária prevista no 
artigo 88, fica autorizado o pagamento de complemento de vencimento por plan￾tão adicional de 6 (seis) horas, sendo percebido o valor de R$ 490,15 (quatro￾centos e noventa reais e quinze centavos), e plantão adicional de 12 (doze) ho￾ras, sendo percebido o valor de R$ 980,31 (novecentos e oitenta reais e trinta e 
um centavos), por plantão. 
Paragrafo único. O referido valor será o único percebido pelo médico que reali￾zar o plantão adicional previsto no caput do artigo." 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municípi~ de Araucária, 08 de maio de 2019. 
(~· 
\\)) 
HISSAM ~IN DEHAINI 
Prefeilo·(\e ·<aucária 
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Projeto de Lei n' 2.25512019- pág. 5/4 
ANEXO ÚNICO 
R1 R2 RJ R4 R !i R6 R7 R8 RI! R10 R11 R12 
11}% .. - 5% o 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33 
1 4.079,34 4.4!IT,27 4.936,00 5.429,60 5.972.56 6.569,!12 7.226,81} 7.949,48 8.744,43 9.618,87 1U.580,76 11.638,83 
2 ~.283,31 4.711,64 5.182,31} 5.7U1,08 6.271,19 6.898,31 7.588,14 8.:wr.9s 9.131,65 1U.()99,8·1 11.1G9,80 12.220,77 
3 4.497,47 4.947,22 5.441,94 5.986,14 6.584,75 7.243,22 7.967,55 8.764,30 9.M0,73 1(1.6()4,8(} 11.665,28 !2.831,81 
4 4.722,35 5.194,58 5.714,04 6.285,44 6.913,99 7.60S,39 8.36S,92 9.2G2,S2 1!1.122,77 11.135,04 12.248,55 1J.473,40 
S. 4.95-8,46- 5.454,31 5.999,74 6.599,71 7.259,69 7.985,65 B.7B4,22 9.662,64 10.628,91 11.691,60 12.860,98 14.147,07 
6 5.206,39 5.727,{1<3 6.2!l'9,73- 6.929,70 7.622,67 8.31!4,94 9.223,43 10.145,77 11.160,35 12.276,39 13.504,03 14.85<4,43 
7 5.466,71 6.U131J8 6.614,71 7.276,19 l!.O!l3,8U 8.8!!4,18 9.684,61} 1{}.653,06 11.718,37 12.89(},21 14.179,23 15.597,15 
8 5.740,04 6.314,05 6.945,45 7.(139,99 8.403,99 9.244,39 10.168,83 11.185,72 12.:Hl4,29 13 .. 534,72 14.888,1!1 <:><><><> 
9 6.0'27,04 6.629,75 7.292,72 8.021,99 8.824,19 9.706,61 10.677,27 11.H5,01J 12.919,50 1-4.211,45 <><>t::><> <:>·<>·<!:><> 
10 6.:>28,40 6.961,23 7.657,36 8.423,09 9.265-,41} 1U.191,94 11.211,14 12.332,25 13.565,48 <><><><> <><:>·<~<> <><><><> 
11 6.644,82 7.309,30 8.04(},23 8.844,25 9.728,67 10.701,54 11.771,71} 12.948,86 ·<>c:><>'<> <.><::>·<:::><> <~<><><::.· ·<>·<><><> 
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MÉDICO PLANTONISTA 24HS Obs. Potk! haverólferençasdecentavos, devido a tabefa serem pl&nillla e o cálculo efetua-se com mais de 
uma casa decimal após a vírgula e no sistema da foflla de pagamento o cáfculo e feito com duas casas 
decimais após a v'lliJUia. 
ANEXO!-
TABELA"AQ" \ 
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA ·, 
\ 
\ 
GRUPO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
SUBGRUPO 1-B -SERVIÇO DE MEDJCINA \ 
--·---------·- -- -·----------·---·---·~-- ----·--- -- -- -- -- - ---
41 3614-1693 
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.. di . ; CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR.{'~~ .. ·:·:·:· > '. ·• .•. • ',1' ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER CONJUNTO CJR- No 114/2019, COSP -10/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
o o ...P_k.f.J;:!.~Á~-
I - RELATÓRIO 
Das Comissões de Justiça e Redação e Obras e 
Serviços Públicos, sobre o Projeto de Lei na2256 de 
2019, de iniciativa do Prefeito, que "Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
As Comissões de Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos examinam o 
Projeto de Lei no2256 de 2019, de iniCiativa do Executivo Municipal que "Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e 
dá outras providências". 
O crédito a ser contratado junto a Caixa Econômica Federal será de até 
R$1 0.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA e será 
destinado a projetos de infraestrutura, softwares, equipamentos para tecnologia de 
informação e comunicação, justificando o Exmo. Prefeito que a contratação descrita 
visa a implantação da "INFOVIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA" que consiste na 
modernização dos sistemas de transmissão de dados e por consequência dos 
serviços públicos. 
li-ANÁLISE 
Segundo os incisos I e 111 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
j! fí // I/ 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 111 de 161
•' .. ·~· . 
. . :\_}:.L_. " ,.: ;· ...... '. ' ·: : 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAJU~:~···:·,·;. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
~ 
PLENA RIO .............. ~\~..-. ... ~tat-...-
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 1/1 e Art. 163, § 2°); 
11- (. .. ) 
111 - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria 
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento 
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, 
parcelamento do solo, edificações, realização de obras 
públicas e política habitacional do Município;" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 10, 111, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
''Art. 1 O - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(. .. ) 
111 - a realização de empréstimos e operações de crédito;" 
O art. 41, da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais 
suplementares: 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁiJA~~F::· :, ~' • ..1 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO Plt;~ARIO 
''Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em." 
(. . .) 
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; " 
Cumpre informar que, no limite da análise a ser realizadas por estas comissões 
e diante dos questionamentos elaborados pela diretoria jurídica desta Casa e 
respondidos pelo Executivo, tendo em vista também se tratar de ato autorizativo, 
não existe impedimento na tramitação do presente projeto visto que preenchidos os 
requisitos legais de competência para proposição e análise bem como não supera 
nenhum dos limitadores legais apontados nos arts. 7°, 8° e 9° da Resolução do 
Senado Federal n°43 de 2001. 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões de Justiça e 
Redação e Obras e Serviços Públicos analisar o projeto acima epigrafado, somos 
favoráveis ainda ao trâmite normal do Projeto, sendo necessário a emenda de 
supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos, para boa técnica 
legislativa. 
IV - EMENDA SUPRESSIVA 
• Supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 113 de 161
.·· ' ,_v~._f ... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCkftiJt+"······ :.· '. '· ") '. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL --. ·,~ ... 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
Sala das Comissões, 6 de junho de 2019. 
RELATORA - COSP 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 161
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO Pblili.ÃRIO 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 042, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.256 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o 
poder executivo municipal a contratar operação de 
credito com a caixa econômica federal, e dá outras 
providências. 
Relator: Fabio Pedroso 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei no 2.256 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o poder 
executivo municipal a contratar operação de credito com a caixa econômica federal, 
e dá outras providências. 
Justifica a senhor Prefeito que a presente proposição se faz necessária diante 
da imprescindibilidade de autorização legislativa para a realização de operação de 
crédito, cujo objetivo é aplicar os recursos na implantação da INFOVIA MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA que, além da combinação da melhoria de processos com 
ferramentas adequadas, claramente o incremente dessa tecnologia da informação 
implicará em importante avanço do serviço público em Araucária, tanto em agilidade 
e confiança na prestação dos serviços, bem como para os próprios servidores 
públicos, facilitando o trabalho e melhorando o dia a dia de todos. 
11- ANÁLISE 
/k 
/ /\\ ~ 
1 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 115 de 161
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CONHECIMENTO 
DO PLE I I 
"--'"------·- a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurial Anual, da Lei das 
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dividas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser autoria do prefeito, conforme consta abaixo, 
2 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 116 de 161
~ , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
.--A~P~E~N'""'!"'A~S~P~A~R~A~ 
CONHECIMENTO "Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
DO PLEN. RI de: "-=---.;.-:,.,_..'t~Ja.,~ . 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Vereador;" 
Vale ressaltar que o projeto de lei em análise tem de atender a lei 
complementar no 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) por gear despesa aos 
cofres públicos, conforme segue 
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque 
aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei 
Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 3 7 e no 
§ 1 o do art. 169 da Constituição; 
11 - o limite legal de comprometimento aplicado às 
despesas com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de 
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido 
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato 
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 
20. 
Dessa forma, dispões os artigos 16 e 17: 
Art. 16° A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
3 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 117 de 161
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS'PÃR~~ CONHEC\M~NTO 
JJQJ:J~gJiA_BlQJ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
{. .. ] 
Art. 1 r Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou 
ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior 
a dois exercícios. 
§ 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada 
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no § 1 o do art. 4o, devendo 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou 
pela redução permanente de despesa. 
Dessa forma, foram feitos questionamentos sobre a operação tendo 
por fundamento os juros, prazo de autorização, situação financeira futura e o 
interesse público na aplicação dos recursos. Diante tais questionamentos, foram 
respondidos de prontidão conforme consta no processo, através das folhas 16 a 20. 
Ressalta-se ainda, que a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro não há necessidade, pois tão somente pretende-se a aprovação de lei 
autorizativa para posteriormente solicitar a autorização junto a STN para assim 
contratar a operação de crédito. 
Ainda, em relação a solicitação da minuta do contrato, a mesma só 
serpa possível ser atendido após a autorização para a contratação emitida pela 
secretaria de tesouro nacional. 
4 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 118 de 161
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DO J:.~.EN8_Bj_O: tendo ainda, que a abertura de credito para os recursos na 
implantação da INFOVIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, sendo de extremo proveito 
para o município. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 11 de junho de 2019. 
// 
F~ Relator 
5 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 119 de 161
uu3 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.256/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências. 
Art. 1 o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do 
PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à projetos, 
infraestrutura, softwares, equipamentos para tecnologia de informação e comunicação, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da lei Complementar no 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV 
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do 
principal e demais encargos. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. 11, § 1°, art. 32, da lei Complementar 101/2000. 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 6°. Fica revogada a lei no 3.356/2018 de 14 de setembro de 2018. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municipiodefraucária, 10 de maio de 2019. 
( \\ 
\\ ! ) "' ', 
_) 
Processo n" 17253/2019 // '·, 
/ . 
//'41 361 -1 93 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 O - Centro - Araucária I PR ';l·~ 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~~ID..A..~~----p·/ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DR.b) -i"./ - I \, •' 
SALA DAS COMISSOES TECNICAS "·,'"-, _ _...,-· 
PARECER CONJUNTO CJR- No 119/2019, CFO- 43/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PL_EN~RL9J 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no2262 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que ''Autoriza o Poder 
Executivo a conceder reposição salarial de 5, 07% 
(cinco vírgula zero sete por cento) aos servidores do 
Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e 
do Poder Legislativo, conforme especifica". 
Relatores: Fabio Alceu Fernandes- PSB I Fabio Rodrigo Pedroso- PRP 
I- RELATÓRIO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei na2262 de 2019, de iniciativa do Executivo Municipal que "Autoriza o 
Poder Executivo a conceder reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero sete por 
cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e do 
Poder Legislativo, conforme especifica". 
Justifica o Exmo. Prefeito de que "a garantia de revisão geral anual está 
prescrita na Constituição da República, nos termos do artigo 37, inciso X, bem como 
no artigo 60, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Araucária." 
li-ANÁLISE 
Segundo os incisos I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 121 de 161
APENAS PARÂl 
CONHECIM~NTO l 
DO P L.~~ N 8.B.LQ 
..... ~ .. ·•· ... 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § ?J; Art. 
158; Art. 159, /11 e Art. 163, § 2°); 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
representação de contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara;" 
Em consideração o Art. 41, I da lei orgânica do Município de Araucária, é de 
competência exclusiva do Prefeito a proposição de projetos de Lei que aumentem 
vencimentos ou vantagens dos servidores: 
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa 
de Projetos de Lei que: 
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e 
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;" 
Como mencionado, o Art. 37, X da Constituição Federal, transcrito no Art. 60, 
XI da Lei Orgânica do Município de Araucária garante a revisão geral anual, no mês 
de junho, sem distinção de índices e respeitando os limites constitucionais: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
(. . .) 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 122 de 161
"_../~_.... . : .... _.-7 "\< ;~l. }\ l..(:·ll.;· 
~~~:. ~u~ "';:~ .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~~RIA~f:?.... F 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- op(:-._; -i· 
APENAS PARA. 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO --~---~--~·;;...;;..::...;;;;;....11 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS , ' -... -· .......... -'~: . 
(. . .) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices;" 
''Art. 60 Aplicam-se à Administração Pública Municipal os 
seguintes preceitos reguladores: 
(. .. ) 
XI - a remuneração dos servidores públicos e os 
subsídios de que tratam os incisos VIl e VIII do art. 11 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de 
junho e sem distinção de índices, respeitados os limites 
constitucionais;" 
Presentes os relatórios e declarações necessários para analisar tanto os 
limitadores legais como financeiros ao presente incremento financeiro. 
Cumpre informar que, no limite da análise a ser realizadas por estas comissões 
e diante da orientação exarada pela diretoria jurídica desta Casa no tocante a 
proposição de forma individual por parte dos Poder Legislativo, entendem estas 
comissões que, diante da relevância do tema e em havendo também por parte do 
Poder Legislativo o fornecimento das declarações e relatórios necessários já 
solicitados por meio de competente ofício bem como não excedendo nenhum 
limitador legal, têm por preenchidos os requisitos legais e orçamentários. 
Em vista a lei complementar na 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo -(:/ 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
1"/ 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 123 de 161
1/ <\J.:~J'- ,. ' .... v'"~' . . '\ . 45~~, ~~r.) l \ 
I G:l 1 .. / ~·:. . !' ?/1c r, -·T •,J '1 ' ~ ~..,; 1 I. J ........................ ,. ~--~ ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUOÁJUA~ ..... f .. / ' . .• DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'·;) ·" ." 
111- VOTO 
SA . CNICAS -· .. ,... _,. A ····-·-· 
CONHECIMENTO 
e...;;;;o;....o;;,.o_p l:~AB.LQJ 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, somos 
favoráveis ainda ao trâmite em regime de urgência do Projeto, sendo necessário a 
emenda de supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos, para boa 
técnica legislativa. 
IV- EMENDA SUPRESSIVA 
• Supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos . 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 12 de junho de 2019. 
RELATOR- CFO 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 124 de 161
Prefeitura do Municfpio de Arauc:âria 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.262, DE 29 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero 
sete por cento) aos servidores do Poder 
Executivo, da Administração direta e indireta, e 
do Poder Legislativo, conforme especifica. 
Art. 1 o Fica autorizada a concessão de repos1çao salarial de 5,07% (cinco 
vírgula zero sete por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e 
pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, a partir de 1° de junho de 2019. 
Parágrafo único. O previsto no "caput" deste artigo não se aplica aos subsídios 
pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua 
eficácia na forma disposta no artigo 1°. 
Prefeitura do Município de~aucária, 29 de maio de 2019. ·~ .. 
HISSAM HU 
Processo no 21102/2019 
41 3614-1693 ,'~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 161
Projeto de Lei no 109/2018 
PARECER 106/2019 
APENAS PÃFfà 
CONHEClM~NTO 
0 Q__E.bF...N.A R I O 
O Projeto de Lei no 109/2018 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, institui o 
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência - CRAM no 
Município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é instituir um centro de referência para o atendimento e 
orientação às mulheres araucarienses em situação de violência doméstica, oferecendo 
atendimento psicológico, social, orientação e acompanhamento jurídico para a superação da 
situação de violência ocorrida, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate da 
sua cidadania. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do projeto, o projeto veio para análise do 
Comissão de Justiça e Redação. 
. ·(· . • ~ .. ~ ,:~ '\'"· !'';~ l -~ ~~ , .. , 
1
, !l.:·. :, t: 
Conclui-se que o Projeto' de tei apre&~.lilta~o~,~stá em conformidade com os 
. ,r, .;"1r.r· .... 
interesses deste Município, por~se't'ratar de Ujp .. ~~~P"I~i~ferência que já faz um trabalho 
eficiente na atual gestão, no entanto não é regulamentado por lei municipal, ficando ' t .J' .,J:. •, ,)\~\·,: .~r.· 
portanto carente de continuidade nas próXiinas·gesta~s .. · 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei 0° 109/2018. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019. 
~ 6-tL, LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55_ Jardim Petrópolis- CEP: 83.71)4..580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 126 de 161
.. ~':':."·'" "' ;~\ ...... · .. ~ ... , · .. 
I
' ~ii~'·' L.; .• v.. ·. ~'l··' ,, " . ' :· r;i ·~(, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~{!Á:d<;A ... d.4.. ... ::·~ DEPART~MENTO DO PROCESSO LEGISLATIVg ~,DPL f) / 
COMISSAO DE CIDADANIA li SEGURANÇA POf?~fe:A .. --~t .... ,-;·· 
Processo Legislativo N°1118/2018 
Projeto de Lei N°109/2018 
Protocolo N°3016/2019 
APENAS--PARA-~ 
CONHEC\MENTO 
_....... DO Pl~F.~ABJ..QJ ....-
\~~ \) ··~· 
Ementa: "Institui o centro de referência de atendimento à mulher em situação de 
violência- CRAM no município de Araucária e dá outras providências". 
Iniciativa: Vereadora A manda Nassar 
PARECER N°22/2019 
O Projeto de Lei n°109/2018 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, 
trata-se de propositura de "Instituir o centro de referência de atendimento à mulher 
em situação de violência- CRAM no município de Araucária e dá outras providên￾cias". 
O projeto visa proporcionar as mulheres vítimas de violência o atendimento 
humanizado através da Secretaria Municipal de Assistência Social, formada por 
uma equipe interdisciplinar, para prestar auxílio, orientações jurídicas, acompanha￾menta psicológico, social, buscando o resgate da autoestima, de sua importância 
no seio familiar, minimizar os efeitos traumáticos da experiência sofrida dentro do 
âmbito familiar, tendo uma coordenação, equipe técnica, composta por 01(uma) 
psicóloga, 01(uma) assistente social, 01(uma) advogada e 01(um) educador social 
e equipe administrativa composta por 01(uma) assistente administrativa, 01(uma) 
auxiliar de serviços gerais e 01(um/a) motorista. 
o departamento jurídico desta casa de leis manifestou -se pelo o arqui￾vamento do referido projeto recomendando que o faça através de indicação, veio 
para análise e parecer da Comissão de Cidadania e Segurança Pública. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária 
-é￾da 17ª Legislatura. Página 127 de 161
\ 
t'\r ._, '" . -
1 CONHECIM~T~ /,,o''-'·'· "'·";,. ' ,.. t PLENAR\0 :~~~/ ;~j CAMA~ IPAL DE ARAUCÃ.1ft·A···d.3. ........ ;:~ DEPART~MENTO DO PROCESSO LEGISLATIV~ -;A~.P. .. ~ .. ~ .....• ? 
COMISSAO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PU~t,~CA ·.;)', \.. • I' 
..... ,.,r~·· 
.... ,_~ .................. ----· 
Analisando, verifico que estamos diante de um projeto de relevante valor 
social baseado no alto índice de violência sofrida pelas mulheres. Recente pesqui￾sa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizada pelo instituto datafolha, 
mostra que no ano passado 27,4% das brasileiras acima dos 16 anos passaram 
por algum tipo de violência, extrapolando os dados para o conjunto da população, 
a conclusão é que 16 milhões de mulheres entraram nessa estatística em 2018. 
Dentro de casa, os números não são mais amenos: dentre os casos de 
violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Além disso, mais da metade das 
vítimas (52%) não denunciou o agressor ou procurou ajuda. 
O levantamento revela, ainda, que 8 em cada 10 mulheres sofreram 
violência por algum conhecido. Namorados ou maridos representam 23,9% dos 
casos, ex-namorados ou ex-companheiros foram 15,2%, irmãos, 4,9o/o, amigos, 
6,3%, e pai ou mãe, 7,2%. 
Essa é a segunda edição do relatório "Visível e Invisível: a vitimização 
de mulheres no Brasil". Em relação ao primeiro estudo, lançado em 2017, os 
dados coletados não sofreram quase nenhuma alteração. 
Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança 
Pública em entrevista a revista exame em março/2019, atribui a estatística e a 
estagnação do cenário de combate à violência contra a mulher à falta de políticas 
públicas realmente efetivas e, principalmente, à desigualdade de gênero e raça no 
país. "A desigualdade de gênero é a raiz de todos os problemas da violência 
contra a mulher, não conseguimos mudar esse cenário sem discutir de fato esse 
problema histórico", explica Bueno. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 128 de 161
\ ~~~~Êcl~lÉNT~ \ /·-:~~~i~--t-. ~~~At_:· 
CÂMARJ_\Mtfflh~~E ARAUC/t~~ ~~: DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVQ ~ ÓP·~···; COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA Pú'f\3~J~A .................. _.:f 
\. \) .;,;· .. "~ .... ~ 
Em uma perspectiva racial, as mulheres negras se mostram maiS·--·"·~ ..... ~"' 
vulneráveis. Na pesquisa, 28,4% relataram ter sofrido alguma violência, contra 
24, 7o/o das mulheres brancas. 
A pesquisa foi realizada entre os dias 4 e 5 de fevereiro e ouviu 1.092 
mulheres, em 130 municípios de pequeno, médio e grande porte do país. A 
margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. 
Outrossim é importante destacar que o projeto de lei está em conformida￾de com a LEI n°11.340, de 07 de agosto de 2006, onde destaco o art.3° e §1 °:(gri￾fos) 
Art. 3° Serão asseguradas às mulheres as condições 
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao 
acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, 
à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária. 
§ 1° O poder público desenvolverá políticas que vi￾sem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito 
das relações domésticas e familiares no sentido de res￾guardá~las de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Visto isso e baseado no enfoque de desenvolvimento de políticas públicas 
abarcando mulheres, visando que o mesmo se encontra em conformidade aos in￾teresses públicos e por se tratar de um projeto que já tem um atendimento dentro 
do nosso município, embora não regulamentado por lei se faz necessário que se 
regulamente para que se tenha efetividade em seu cumprimento por parte do exe￾cutivo municipal. 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 129 de 161
~:~ /.,~,)>'··-~,..~.,\ ,.. NHEClM~NTO / :1~)... ::;- ':í~ CAMARA ,~~f',ft_gt_R i E ARAUC~,.~A····~···········~ DEPARTAMEN1 O DÕ PROCESSO LEGISLATIVO,__, ,QP,L ·~ ;..~~ - , l' ,. .......................... ' 
COMISSAO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PUB,tl,ÇA .;i? .•• .. 11 
'• ,,·" 
Assim sendo, após análise do por este relator não encontro impedimentos 
que limitem sua tramitação, e entendo que o Projeto de Lei está em conformidade 
com os interesses dos cidadãos do Município, sugerindo apenas que na equipe 
técnica ao invés de ser composta por '01(um) educador social', substitua por 
'Ol(uma) educadora social'. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei N°109/2018. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 11 de junho de 2019. 
-Jf~)io4~nfotJ&~~ Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 130 de 161
/ ·". ·~v-• ... ~ .. ~"'i!·> •._ .i:)-t" ~ .. ': ·. \ l ~':/ ~!\ ··, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~1·A·2o .... :.·~~; ESTADO DO PARANÁ \ t.,.t._\ss.: ......... ~ ...... ~ .• f)', Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to ' · \ "',) .;i. / 
--------------------------------------------------------------···~'··~-- / .~ 
......... ~, ....... -.. . 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 1 09/2018 
Institui o Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de 
Violência - CRAM no Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art.1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência- CRAM, integrado 
às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e por esta gerenciado. 
§1° O CRAM visa promover a ruptura da situação de violência e a construção 
da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar 
(psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que se encontra 
nesta situação, fazendo parte de suas ações: 
I - O aconselhamento em momentos de crise, com vistas a evitar ou 
minimizar os efeitos traumáticos da experiência da violência, dentre ele, o choque, a 
negação, a descrença, o amortecimento e o medo; 
11 - O atendimento psicossocial, com objetivo de promover o resgate da 
autoestima da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando 
orientações e promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas de 
transferência de renda, auxiliando-a na busca e implantação de mecanismo de 
proteção e/ou auxiliando-a na superação do impacto da violência sofrida; 
111 - O aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a 
mulher volte à situação de vítima, informando a mesma sobre seus direitos e sobre 
Rua lrmti Ellzabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580- Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 161
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
os instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, 
além de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de 
natureza policial ou judicial; 
IV - Atividades de prevenção realizadas através de: conhecimento sobre a 
dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes elementos 
essenciais para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a 
discriminação e a violência contra a mulher; prestação de informações sobre 
procedimentos utilizados no CRAM e os serviços que integram a rede de 
atendimento, o que permitirá que os serviços, sejam conhecidos efetivamente por 
suas beneficiárias diretas; sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras 
atividades afins; realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local 
fazendo referência apenas à situação da violência contra a mulher em seus 
aspectos gerais e não individuais; realização de todas as atividades do CRAM 
assegurando o sigilo das informações e o respeito pela privacidade de suas 
usuárias; 
V -Articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados 
no CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e 
não-governamentais que integram a Rede de atendimento às Mulheres em Situação 
de Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando 
sempre com a presença de uma profissional que atue como referência para a 
prestação de informações que a mulher vítima de violência necessita ter 
conhecimento para o pleno exercício de todos seus direitos e deveres; 
VI - Levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a 
mulher, o que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no CRAM 
(resguardado sigilo e privacidade), que após coletados devem ser enviados aos 
órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação 
da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que 
Rua Irmã Elizabeth Werlra. 55 - Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro N oi asco Pizza to \ ;~f,SS.: ...... ~ .............. :·~ .,\' ... ···~) ,, 
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servirão para a avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das 
políticas públicas locais; 
VIl - Ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, 
palestras rodas de conversa, geração de renda, dentre outras. 
§ 2° - Serão atendidas junto ao CRAM todas as pessoas das quais o aspecto 
psíquico ou comportamental seja feminino, compreendendo-se estas como público￾alvo das ações descritas na presente Lei. 
Art. 2° - A gestão do CRAM esta vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, à qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
§ 1° -A execução dos serviços prestados junto ao CRAM será realizada 
diretamente por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e de 
equipe técnica mínima composta por: 
I - Coordenação; 
11 - equipe técnica composta por 01 (uma) psicóloga, 01 (uma) assistente 
social, 01 (uma) advogada e 01 (um) educador social. 
111 - equipe administrativa composta por 01 {uma) assistente administrativa, 
01 (uma) auxiliar de serviços gerais e 01 {um/a) motorista. 
§ 2°- Caso haja a necessidade por conta de números de atendimentos, tal 
equipe poderá ser ampliada a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 3° - O município de Araucária, poderá celebrar convênios com entidades de 
direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e a efetuar 
repasses de recursos do erário municipal, visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao serviço de que trata esta Lei. 
§ 4°- Para realização das ações do CRAM, o município poderá promover a 
celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se faça necessário. 
§ 5° - O município de Araucária poderá locar imóveis para a implantação do 
serviço ou, ainda, permitir o uso de imóveis públicos. 
Rua 1nna Ellzabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Paramfl- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 133 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução do Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, correrão por conta da 
dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas 
oportunamente se necessário: 
14.05.08.241.0008.2037- Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de 
violência de seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e 
à integridade física. Apesar dos números serem muito alarmantes ainda não refletem 
toda a realidade, visto que muitas mulheres não se sentem seguras o bastante para 
iniciarem o processo de rompimento do ciclo da violência. 
Os Centros de Referência são espaços de atendimento psicológico, social, 
orientação e encaminhamento jurídico à superação da situação de violência 
ocorrida, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate da sua cidadania. 
Formado por uma equipe multidisciplinar, que incluí psicóloga, pedagogas e 
assistentes sociais, o CRAM é um órgão mantido pela Prefeitura Municipal, criado 
especialmente para oferecer um serviço de atendimento à mulher. 
Sabe-se que a violência doméstica e sexual é um fenômeno extremamente 
complexo, pois foi sendo construído pela nossa sociedade historicamente e dessa 
forma, naturalizado durante muitos anos. Ele atinge mulheres de diferentes classes 
sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridades ou raças, além de toda a 
família da vítima. É importante lembrar que no caso da violência doméstica, muitas 
vezes também a sexual, o autor da agressão é alguém que tem um vínculo afetivo 
muito próximo a vítima. Os dados da violência contra a mulher demonstram a 
necessidade de desenvolvimento constante de políticas públicas e serviços por 
todas as secretarias envolvidas com a causa, já que a violência é complexa e 
Rua Irma Elizabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- ParanfJ- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ !.;''H-;.: ..... ~ .... Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato <t 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~:~~:~~§.~ .... ~ ..... " ·4 ... ) 
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........... _., ·-··· repercute geralmente não só sobre a mulher que é vítima, mas também sobre toda a 
família e a sociedade que está em volta dela. 
Esse departamento é de suma importância para a comunidade araucariense, 
ela formulará, coordenar e articular'ª~·· ppJUi~ . .para as mulheres, bem como 
elaborar e implantar campanhas eduCéifivâS'd'e ·combate à discriminação no âmbito 
municipal; elaborar o planejamento de gênero que contribua, na ação do governo 
municipal com vistas à promoção da igualdade; e articular, promover e executar 
programas de cooperação com organismos públicos e provados, voltados à 
implantação de políticas para as mulheres. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei. 
A~j anda·'N. ·,· sa~- · ~· ~ .. ,' 
Vereadora 
(PMN) 
Rua Jrml!í Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 161
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 446/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizada a instalação de 
iluminação de LED, Jardim Alvorada e Parque Thomaz Coelho 1, no Bairro Thomaz Coelho: 
Rua José Karas 
Rua David Wzorek 
Rua Pedro José Saad 
Rua Aleixo Trauczynski 
Rua João Halinski 
Rua Miguel Durau 
Rua Dom Manoel da Silva Del'boux 
Rua Rodrigo Pereira Gomes 
Rua Michel Nassar Saliba 
Rua Antônio Alves Pinto 
Rua Henrique Cantador 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, pois as lâmpadas fluorescentes além de poderem prejudicar a saúde, pois 
elas contém gases que podem causar problemas respiratórios se inalados, prejudicam também o meio 
ambiente, pois contém fósforo e outros componentes extremamente tóxicos e nocivos. Se entrarem em 
contato com a água, ela fica imprópria para o consumo e altamente cancerlgena. Se descartadas em lixões 
e aterros comuns, podem poluir de maneira irreversfvel mananciais e lençóis freáticos. 
Com a lâmpada de LED, que tem vida útil de 50 mil horas, a economia pode chegar a até 92%. 
Além disso e dos baixos custos de manutenção, a nova tecnologia contribui para a segurança e melhora a 
qualidade de vida para os moradores, pois uma cidade adequadamente iluminada orienta melhor os 
pedestres, motoristas e ciclistas, além de deixar a cidade mais bonita. 
Por isso, solícito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências ca lveis. 
Câmara Municipal, 10 de Maio de 2019 . 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 136 de 161
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 473/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, substituição de 
camada asfáltica, urbanização completa, contemplando os serviços de calçadas, 
acessibilidade, sinalização e paisagismo na Rua Valério Sobânia, localizada no 
bairro Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que, devido ao tráfego intenso de veículos 
pesados, próximo à empresa BERNECK, a pavimentação encontra-se deteriorada. 
A via mencionada não possui calçadas adequadas aos padrões de mobilidade, 
causando transtornos aos pedestres e ciclistas, onde muitas vezes acabam andando pela 
rua dividindo espaço com os veículos que por ali trafegam, assim correndo riscos de 
acidentes. 
Tal medida visa adequar o bairro aos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e 
segurança para motoristas, pedestres e moradores da região, além da valorização do 
local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de junho de 2019. 
VERE 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 161
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 474/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal 
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada 
a vistoria da rede de água pluvial na Rua Papa João XXIII - bairro Sabiá. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista os transtornos e prejuízos ocasionados aos 
moradores da rua mencionada, pois a rua encontra-se numa situação de baixada e 
quando chove ocorre inundação das casas localizadas no lado mais baixo da via. 
Em residências, na altura do nr. 1422, ocorrem diversos alagamentos e por isso, 
faz-se necessária a vistoria para verificar o motivo e solução para esta situação. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
c· ara Municie Araucária, 10 de junho de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 138 de 161
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 475/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de 
Redutor de Velocidade, na Av. Avestruz, em frente ao Supermercado Hony, Bairro 
Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição devido o grande fluxo de veículos e pedestres, sendo que os 
veículos transitam por esta via em alta velocidade, oferecendo grande risco de acidentes 
e atropelamentos, envolvendo principalmente crianças. 
A construção do Redutor de Velocidade neste local é de extrema importância, pois 
trata-se de uma via de grande movimento, com vários comércios e residências. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 161
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fâbio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 454/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente 
solicite que viabilize a adequação salarial dos servidores que exercem a função de 
motorista no quadro próprio desta municipalidade. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que com a mtssao de servir o interesse coletivo, os servidores públicos 
desempenham um papel importante nas instituições em que atuam. São trabalhadores que 
carregam consigo o ofício do bem servir e, por isso, é necessário que os órgãos e a 
sociedade valorizem os cargos de "carreira", visto que são ocupados por pessoas que estão 
ali por merecimento, ou seja, porque se esforçaram para ter a aprovação mediante o 
concurso público. 
Considerando que os motoristas desempenham funções de extrema importância para o 
município, no qual em muitos casos, precisam arriscar as próprias vidas para realizar 
trabalhos em lugares perigosos e expostos as mais variadas situações de contaminação. 
Considerando ainda que os servidores efetivos municipais acima mencionados se 
encontram com salário-base defasado e que Vossa Excelência já demonstrou preocupação 
com a situação dos servidores, ao adequar o salário de algumas categorias, indico a Vossa 
Excelência que viabilize estudos no sentido de apresentar na Câmara Municipal de 
Vereadores projeto de lei com adequação salarial dos servidores supramencionados. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2019. 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmli Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/l<'ax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 140 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 464/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria competente, a viabilizar 
um estudo para ser implantado um Programa para auxiliar os Profissionais liberais 
cadastrados no sistema do MEl - Micro Empreendedor Individual, com um espaço 
físico sem custo de aluguel, para oferecer seus serviços/atividades à população, com um 
preço mais acessível. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista, oferecer mais oportunidades e autonomia aos nossos 
empreendedores no ramo de esportes, música. pinturas e artesanatos, visando oferecer 
diversas atividades esportivas e culturais promovendo a saúde, o bem-estar e lazer da 
população. Esse programa tem como objetivo auxiliar financeiramente nossos profissionais 
liberais, desta forma possamos gerar mais trabalho formal, tomando cada vez mais 
importantes no desenvolvimento sustentável de nossa cidade, mostrando-se essenciais em 
nosso planejamento para o alcance da relativa melhora na qualidade de vida de todos. 
Salientamos que cada real investido no esporte. significa investir em segurança pública, 
educação. saúde e cultura. Além disso, estamos contribuindo para que os jovens estejam 
envolvidos com as práticas esportivas e culturais, conseqüentemente serão menos 
vulneráveis a se envolverem em alguma prática delituosa e terão maior oportunidade de 
aprendizado e disciplina. 
Portanto, essas atividades são fundamentais, estendendo a expectativa de vida e reduzindo 
a probabilidade de acometimento de diversas doenças, principalmente aquelas relacionadas 
ao sedentarismo e transtornos mentais. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2019. 
Vereador 
Rua Irmã Elizabetb Werka,SS-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 141 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°. 455/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, 
promova alargamento com recuo para fins de estacionamento de veículos na Rua Mina$ 
G_fJ[aiª frente a Pizzaria Don Nato, Supermercado Três Estrelas e do Rorato Material de 
Construção, sendo um desses recuos destinados a carga e descarga localizada na região 
do Costeira. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição se justifica na medida em que a via existe um grande fluxo 
de pessoas, veículos e diversos comércios em funcionamento e, a falta de um recuo para 
estacionamento têm dificultado o desenvolvimento da região e colocado assim em risco o 
tráfego seguro de pedestres e motoristas. 
Nas proximidades destas vias existem creches, escolas, Upa, comércios e diversas 
comunidades religiosas que necessitam, para a segurança de todos, que sejam executas 
medidas para o alargamento da rua, com recuo para estacionamento, pois, a falta de 
locais próprios para a parada de veículos e a circulação de pedestres, causam riscos que 
facilitam a incidência de acidentes. 
Diante disso, o alargamento da via para que seja feito estacionamento com recuo 
no trecho indicado acima é de extrema importância para a segurança dos transeuntes, 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 161
para o tomento comercial d 3 região e para a maior qualidade de vida da comunidade 
local. 
É o que requer, 
Gabinete do Vereador, 03 de Junho de 2019. 
~ J êfkCcveo ) ç ?- ~acio da Silva 
Vereador 
Gabinete do Vereador 
Cefso :l{tcácio 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 143 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC.ÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 456 I 2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a inserção de travessia elevada na Rua Minas Gerais 
(próximo ao Supermercado Três Estrelas e Distribuidora de Bebidas Dico's Beer) -
onde apresenta grande fluxo de pedestres e carros diariamente, e que necessitam de 
melhores condições de segurança aos transeuntes. 
JUSTIFICATIVA 
Com o intuito de promover segurança de pedestres, com ou sem restrição da 
mobilidade, é que foram arquitetadas as travessias elevadas. A este aspecto podemos 
sinalizar que a mesma é responsável por melhorar as condições de acessibilidade e 
segurança dos pedestres nas vias públicas, ampliar a visibilidades da travessia dos 
pedestres e em consequência, reduzir a velocidade dos automóveis. 
Tal modalidade está alicerçada na premissa da segurança do pedestre, portanto é 
imprescindível que a faixa elevada esteja mais nivelada com as calçadas. A isso, justifica￾se que o pedestre não necessite mudar o nível que se encontra, o que facilita a 
mobilidade de pessoas com restrições físicas, crianças e idosos e cadeirantes pois ao 
invés do indivíduo e como resultado fica mais visível ao motorista que se vê obrigado a 
diminuir a velocidade pelo obstáculo que é colocado a sua frente. 
Considerando tais aspectos é que solicitamos a implantação de uma travessia 
elevada à Rua Minas Gerais frente ao Supermercado Três Estrelas e a Distribuidora de 
Bebidas Dico's Beer, levando em conta o grande fluxo de pessoas que por ali transitam. 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 161
Levando em conta a necessidade de se pensar na segurança de quem trafega nas 
vias do nosso município, é que pedimos aos Srs vereadores e vereadoras desta casa, 
prováveis usuários da via ora comentada, que aprovem tal indicação e que juntos 
possamos dar a devida importância para implantação desta travessia elevada e assegurar 
que os cidadãos araucarienses usufruam dessa rua mais segura. 
É o que requer, 
Araucária, 03 de Junho de 2019. 
/yt,.~ 
LSO N CACIÓ DA SILVA 
VEREADOR 
Gabinete do Vereador 
Cefso :J{teácio 
(~ 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 145 de 161
', "'',, 
---. ~~,·~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Claudio Samik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 461/2019 
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja 
realizada a revitalização de parte da calçada na altura do número 3 87, da Rua Maria 
Prosdócimo Franceschi, bairro Porto das Laranjeiras, Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação é necessária para atender a demanda da população que 
reclama que a calçada afundou, o que pode ocasionar acidentes, considerando que 
está bem danificada, a qual necessita de reparos urgentes. 
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis 
para que votem favoravelmente a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Junho de 2019. 
{~~~:~- Claudio Sarnik ~--·-e.-cc.::.__ 
VEREADOR 
Gabinete do Vereador 
Cfauâw Samif( 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 466/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova a roçada e limpeza na Rua Martins Deda 
Jardim lpês- Araucária - PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento no trecho indicado por se tratar de um 
apelo da comunidade pois é um local que está com muito mato e muito lixo, favorecendo 
a presença de insetos, animais peçonhentos entre outros transmissores de doenças. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador, 05 de Junho de 2019. 
A.VJr--~ h()_ f /-<cl rJ (L;;, I fy_v-c2J 
Apâtec'fào'""Ramos Es~~o 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 147 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 467/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova a roçada e limpeza na Rua Eurides 
Ferreira dos Santos, Jardim lpês -Araucária- PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento no trecho indicado por se tratar de um 
apelo da comunidade pois é um local que está com muito mato, favorecendo a presença 
de insetos e animais peçonhentos. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador, 05 de Junho de 2019. 
~~~JtJJ-~~ VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 148 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO N° 469/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo realize o serviço de 
tapar um buraco na esquina das Ruas Arnaldo Borba com a Francisco Skraba no Jardim 
lpês, bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima por se tratar de um apelo 
da comunidade, alegando que este buraco está na rua há mais de 40 dias, e tem 
aproximadamente 4 metros de profundidade, podendo assim ocasionar acidentes com 
pedestres, ciclistas entre outros. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Vereador, 20 de maio 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 470/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo realize o serviço de 
tampar um bueiro na Rua Maracanã, no Jardim Sol Nascente, Bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima por se tratar de um apelo 
da comunidade, alegando que este bueiro está aberto há algum tempo, e já ocasionou 
alguns acidentes com veículos e pedestres. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Vereador, 20 de maio 2019 
-1~~fíiólá'~~o VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0472/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a substituição do gramado 
Estádio Emílio Gunha por grama 
sintética. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Solicita a substituição do gramado Estádio Emílio Gunha por 
grama sintética. 
Justificativa 
Devido a manutenção que o grama atual gera, e a exposição a grande quantidade de chuvas 
acarreta muitas vezes na interdição do gramada para que o desgaste e manutenção não 
sejam ainda mais severos, desta forma impossibilitando muitas atividades que ali são 
desenvolvidas por parte da SMEL - Secretária de Esporte e Lazer e jogos do futebol 
amador da cidade. 
Por essas razões a implementação do gramado sintético traria uma solução imediata, pois 
não prejudicaria mais as atividades ali desenvolvidas e facilitaria em muito a manutenção, 
visto que o custo ao longo prazo seria menor. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 junho de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 151 de 161
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 114/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação: 
242/2018- Manutenção do Centro de Fisioterapia 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2019. 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 115/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
256/2018- Sinalização para tráfego de equipamentos agrícolas- Campo Redondo 
295/2018- Placa de Rua sem saída -Av. Centenário 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2019. 
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CEP 
da 17ª 
83704-580-
Legislatura. Página 
Araucária-PR￾153 de 161
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 117/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
311/2018 - Instalação de manilhas - R. João Kotovicz 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2019. 
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Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 154 de 161
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 118/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
329/2018 -Alargamento de rua- R. Gralha Azul 
330/2018- Urbanização completa- R. Das Cerejeiras 
JUSTIFICATIVA 
Solícito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2019. 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 158/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre a distribuição e controle da 
Merenda Escolar no Município, conforme segue: 
- Como é feito o controle de entrada e saída da merenda escolar e quem faz este 
controle? 
- Como é realizada a conferência das Notas Fiscais de recebimento dos produtos? 
Quem é responsável por esta conferência? 
- Quais os critérios de distribuição da merenda para as Unidades de Ensino e quem 
é a pessoa responsável na unidade por fazer o controle de quantidade de alimentos 
recebidos? 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam 
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente. 
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender 
de forma emergencial a solicitação requerida. 
Câmarafunicipal de raucária, 10 de junho de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 156 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Leí Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nu 153/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competente.f, 
informações quanto aos dispositivos normativos, 
contratos aditivos e emergenciais firmados pelo 
HMA no biênio 201812019. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações quanto aos contratos aditivos e 
emergenciais que o Hospital Municipal de Araucária (HMA) fez com Laboratórios de Análises 
Clínicas no Biênio 2018/2019. Além disso, requeiro também, os dispositivos normativos que 
possibilitaram a execução dos aditivos e emergenciais supracitados. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso, 
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
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Câmara Municipal de Arauc~t:}~il)Í~ 
Tatiana As~ogueira VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704~580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 157 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 154/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
que seja informado a quantidade de exames feitos 
e refeitos pelos laboratórios de análises clínicas 
conveniados a Prefeitura de Araucária no 
primeiro quadrimestre de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a quantidade mensal de exames efetuados, no 
primeiro quadrimestre de 2019, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com a Prefeitura 
Municipal de Araucária. Além disso, requeiro também seja informado a quantidade de exames que 
precisaram ser refeitos e quais foram os tipos de exames refeitos. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability_ Além disso, 
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 20 li_ 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Arauc 
Rua irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 158 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No I asco P izzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 155/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria 
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações 
relacionadas ao convênio firmado entre a Prefeitura do Município de Araucária e a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob o número 025/2018, que trata sobre 
a operacionalização da Agência de Correios Comunitária- AGC Guajuvira. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito informações relacionadas ao convênio celebrado para a 
operacionalização da Agência de Correios Comunitária, conforme cópia da 
correspondência em anexo. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 06 de junho de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 159 de 161
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC.ARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco P i zzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art_ 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 156/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria 
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações 
relacionadas a pavimentações das vias do Jardim TropicaL 
JUSTIFICATIVA 
Solicito informações relacionadas ao cronograma para a pavimentação 
do Jardim Tropical, prazo para a finalização das obras, informações sobre o 
processo de licitação e o prazo para a execução dos serviços_ 
Em anexo segue cópia dos ofícios enviados ao executivo pela 
Associação de Moradores do Jardim Tropical informando as dificuldades 
encontradas no Jardim e também as vias que exigem uma atenção emergencial. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 06 de junho de 2019 
Rua Irmã Elizabeth werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 160 de 161
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
REQUERIMENTO N° 157/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Saúde, que responda os 
seguintes questionamentos referentes à Unidade Básica de Saúde do Tupi: 
1 - Os motivos pela qual a coordenadora Neide, no dia 06/06/2019 às 14:30h, foi 
impossibilitada de responder os questionamentos feitos pelo Vereador Aparecido? 
2 - Horário de funcionamento da unidade de saúde? 
3 - Número de pacientes, em média, atendidos por dia? 
4 - Tempo médio de espera por paciente? 
5 - Número de profissionais atuando nesta unidade de saúde, detalhados por nome, 
especialidade e carga horária (incluindo os administrativos)? 
6- Nome e carga horária do(a) médico(a) Ginecologista? 
7 - Relação de medicamentos faltantes, e se estão faltando, quando serão repostos? 
8 - Prazo médio de espera para a marcação de consultas? 
9 - Procedimento para a marcação de consultas? 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos estas informações pois fomos procurados por moradores da região do 
Tupi, alegando que esta Unidade Básica de Saúde está sem médico Ginecologista, o 
tempo médio para agendamento de consultas com o clínico geral está girando em torno de 
30 dias e alguns funcionários são mal educados com os pacientes. 
Porém, quando fomos até a Unidade averiguar tais informações, fomos pegos de 
surpresa, pois a coordenadora Neide, instruída pela diretora Regina, se negou a nos 
prestar os esclarecimentos, e nos orientou a procurar uma pessoa chamada Andreia, na 
prefeitura. 
Reitero aqui minha indignação com este episódio pois uma das atribuições do 
Vereador é fiscalizar o executivo, e para fiscalizar o executivo, precisamos do acesso na 
íntegra das informações, e quem melhor do que a coordenadora da unidade para saber 
dos problemas que ocorrem dentro da sua unidade? 
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro 
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o 
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2019 
Vereador 
Programa da 90ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 161 de 161