sessao 91 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	91
Date	2019-06-25
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 91a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
25- 06- 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 96, 97, 98, 99 e 100/2019 -
Para o Prefeito Municipal, encaminhando os 
Projetos de Lei de n°s 2.240, 2.241, 2.246, 
2.247 e 2.248/2019, de iniciativa do Executivo, 
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 11 
e 18 de junho de 2019. 
Ofício n° 101/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
43/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu 
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas 
nos dias 11 e 18 de junho de 2019. 
Ofício n° 102/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
57/2019, de iniciativa do Vereador Aparecido 
Ramos Estevão, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 11 e 18 de junho de 2019. 
Ofício n° 103/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 18 de 
junho de 2019. 
Ofício n° 104/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 18 de 
junho de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
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7 - Ordem do Dia: 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.253/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação- FMDI, conforme especifica". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.254/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
Municipal, conforme especifica, e dá outras providências". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.255/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a 
Lei Municipal n. 0 1.704 de 11 de dezembro de 2.006 e Lei Municipal n. 1.703 de 
11 de dezembro de 2.006 conforme especifica". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.256/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.262/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) aos 
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, conforme especifica". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 109/2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Súmula: "Institui o Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, no 
Município de Araucária e dá outras providências". 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.257/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil, duzentos e noventa reais e 
quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo". 
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.259/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.259/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Altera a redação da Lei Municipal n° 1.043, 
de 7 de maio de 1996, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 476/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 487/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 478/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 480/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 479/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 483/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 486/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 119/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 121/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 122/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 123/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 161/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 166/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 162/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 163/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 164/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
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REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.253/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
.. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - FMDI, conforme 
especifica". 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação- FMDI, com a finalidade de captação e a destinação de recursos financeiros e não 
financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de 
Araucária. 
Art. 2° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMDI é dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos 
financeiros, em conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio financeiro às 
proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária - AvançaAraucária, 
como estudos, programas e projetos inovadores em prol do desenvolvimento econômico 
municipal, assim caracterizados em conformidade com regulamentação própria. 
Parágrafo único. O FMDI terá registro junto ao Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas - CNPJ. 
Art. 3° O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Governo 
de Araucária, ao qual compete a execução orçamentária das propostas e programas, 
observando as deliberações e proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de 
Araucária. 
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e inovação- FMDI serão provenientes, dentre outras de: 
I- Recursos próprios do Município; 
11 - Transferências financeiras, doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas e privadas; 
111- Captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que 
venham a ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
IV - Recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de 
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI; 
V - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos 
disponíveis; 
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VI - O produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, 
de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo 
FMDI; 
V!l - Transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias 
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e 
instituições da União ou Estado na forma da Lei; 
VIII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou 
imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas; 
IX - Alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das 
entidades públicas ou privadas que compõe o Conselho; 
X - Dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI 
participe do capital, mediante lei autorizativa e nas hipóteses constitucionais e legais. 
XI Recuperação de investimentos intangíveis de fomento do 
desenvolvimento e outros. 
Parágrafo umco. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - FMDI, é dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos 
recursos financeiros e não financeiros, em conformidade com a legislação pertinente, que 
propicia o apoio econômico e financeiro às proposições do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico de Araucária - AvançaAraucária. 
Art. 5° Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal de 
Finanças. 
§ 1° Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta 
bancária observando-se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo um deles, o 
Secretário de Governo e o outro o Secretário de Finanças, que também será o tesoureiro do 
FMDL 
§ 2° O tesoureiro do FMDI terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua 
recondução no período subsequente, e será responsável solidariamente com o Presidente de 
Honra pelos atos a que praticarem. 
Art. 6° O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações 
pertinentes à escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, 
principalmente o seguinte: 
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem 
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças; 
11- Manter os controles indispensáveis a execução orçamentária; e, 
111 - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necess,ários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI. 
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Art. 7° O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo. 
Art. 8° O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do 
Município, em estrita observância do princípio da unidade, nos termos do art. 2° da Lei 4320/64 
e artigo 169 §5° da CF. 
Parágrafo umco. Na elaboração e consequente execução do Plano de 
Aplicação ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que 
rege a matéria. 
Art. 9° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação - FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, 
programas e projetos técnicos da natureza estratégica para o Município, bem como para o 
apoio a investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal 
de fomento, observados os seguintes princípios básicos: 
I - Preservação da integridade patrimonial do Fundo; 
li -Alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município; 
111- Maximização do retorno econômico e social do investimento. 
Art. 1 O. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - FMDI serão destinados a atividades de acordo com o art. Í 0 desta Lei, a seguir 
discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio 
do Fundo: 
Estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do 
Município; 
11 - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
lideranças, inclusive missões técnicas; 
111 - Desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a 
empresários, principalmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo; 
IV - Organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e 
afins, nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos; 
V - Financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento 
tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com 
destaque para a saúde, educação e segurança, observadas as prioridades do planejamento 
estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo AvançaAraucária. 
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VI - Custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômicofinanceira, visando à atração de investimentos; 
VIl - Estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias 
produtivas para a alavancagem de novos _empreendimentos assim como a identificação de 
oportunidades de investimentos; 
VIII - Contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo 
ao funcionamento do AvançaAraucária, observando aos princípios legais vigentes; 
!X - Outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento 
econômico sustentável do Município. 
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas 
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Araucária - AvançaAraucária, conforme regulamento próprio 
do Fundo. 
Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação- FMDI: 
I - Disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das 
receitas especificadas; e 
ll - Bens e direitos que vierem a ser adquiridos. 
Art. 12. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a 
administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no 
art. 1 o desta Lei. 
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMD! poderá utilizar-se da Lei Federal n° 13.800, de 4 de janeiro de 2019. 
Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMDI terá um Regimento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação desta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo, 
mediante decreto. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comi,:~" junho de 2019, 
FABIO RÓ~'k_IGO PEDROSO 
Relator- CJR 
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PROJETO DE LEI N° 2.254/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na 
Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal, conforme especifica, e dá 
outras providências". 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e § 2° do art. 64 
da Lei Orgânica do Município de Araucária, a Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, tendo 
como requisitos de validade: 
I- Tempo determinado; 
11 - Necessidade temporária de interesse público; 
111- Interesse público excepcionaL 
§ 1° A eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se 
dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público 
ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público. 
§ 2° A necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do 
administrador público quanto ao implemento dos procedimentos para o concurso público, salvo 
se, à época, os índices de gasto com pessoal ou outras restrições legais inviabilizassem o ato. 
§ 3° As contratações realizadas por meio de processo seletivo simplificado 
devem ser realizadas para cargos já existentes, devendo obedecer o número de vagas previsto 
em Lei. 
Art. 2° A contratação, mediante realização de teste seletivo simplificado, 
dar-se-á sob forma de contrato de regime especial, improrrogável, com prazo máximo de um 
ano. 
Art. 3° Consideram-se de excepcional interesse público as contratações 
por tempo determinado que visam: 
I - Atender à situação de calamidade pública; 
!I- Combater surtos epidêmicos; 
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!11 - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter 
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da 
administração pública; 
IV - Atender ao suprimento de pessoal na área de saúde, nas hipóteses 
previstas na presente Lei. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, com publicação 
em Diário Oficial. 
§ 1° Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por 
médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da 
função, objeto da contratação. 
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública prescindirá de processo seletivo. 
Art. 5° É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, salvo as permissões 
constitucionais. 
Art. 6° Todo procedimento referente à contratação deverá respeitar os 
princtpJos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros 
aplicáveis, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade: 
I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das 
contratações; 
11 - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem 
estabelecidos no edital de abertura; 
111 - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da 
comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle 
externo e social; e 
IV- Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame. 
Art. 7° O procedimento inicia-se através de solicitação pelo Secretário 
Municipal interessado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: 
I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; 
!! - Exposição da caracterização da necessidade temporária de excepcional 
interesse público; __ ::·:/ .. 
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111 - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados 
na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou 
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da 
sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser 
desenvolvida; 
IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos 
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; e 
V - Pronunciamento das Secretarias de Finanças e Gestão de Pessoas, 
contendo: 
a) da Secretaria de Finanças, manifestação sobre o impacto financeiro das 
solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira dos recursos para realização das 
contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais; manifestação sobre 
orçamento e programação; 
b) da Secretaria de Gestão de Pessoas, manifestação técnica sobre a função 
a ser desenvolvida e enquadramento, salário e/ou contraprestação bem como sobre a 
necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei. 
Art. 8° A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será 
composto da seguinte forma: 
I - Em importância não superior ao valor da remuneração iniciai constante da 
Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal n° 1.835 de 3 de janeiro de 
2008, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a 
semelhança, às condições do mercado de trabalho; 
li -A remuneração do contratado será acrescida do complemento previsto no 
art. 88 da Lei Municipal n° 1. 703 de 11 de dezembro de 2006, concedida aos servidores 
públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a 
contratação. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens 
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
Art. go O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser 
recolhidas durante a vigência da contratação. 
Art. 1 O. O processo seletivo deve ser realizado de acordo com as normas 
estabelecidas por esta Lei e pelo edital. 
Art. 11. O edital deverá conter, no mínimo: 
I - Direitos e deveres de ambas as partes contratantes; 
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li- Sanções em caso de descumprimento do contrato; 
111 - Descrição do procedimento para seleção dos candidatos, a 
documentação a ser apresentada, prazos e locais; e 
IV- Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação. 
Art. 1! 2. Após ser convocado e comprovar os dados da inscrição, o candidato 
está apto a ser contratado, sendo que a contratação poderá ocorrer assim que houver 
necessidade por parte da Administração Pública Municipal. 
Art. 13. São direitos dos contratados, entre outros: 
I- Piso salarial, estabelecido em edital, não inferior ao salário-mínimo; 
11 - Irredutibilidade do salário; 
111 - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem 
remuneração variável; 
IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral; 
V- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e, para esse efeito, 
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna; 
VI - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 
(quarenta e quatro semanais), facultada a compensação de horários, trabalho em escala ou 
plantão e a redução da jornada, mediante disposto em edital; 
VIl - Repouso semanal remunerado, o qual salvo motivo de convemencia 
pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em 
parte; 
VIII- Remuneração do serviço extraordinário, um adicional de 50% (cinquenta 
por cento) sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja feito de segunda a sábado, 
inclusive em dias de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for aos 
domingos e feriados; 
IX - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário 
normal; 
X - Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a 
duração de 120 (cento e vinte) dias; 
XI - Licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração 
de 8 (oito) dias consecutivos; 
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XII -Adicional de remuneração para as atividades insalubres, considerado o 
grau de exposição, sendo fixados em 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% 
(vinte por cento) do vencimento inicial do cargo; 
Xiii -Adicional de remuneração para as atividades perigosas, fixado em 30% 
(trinta por cento) dos vencimentos. 
§ 1° Os direitos observados nos incisos V e XIII deste artigo serão tratados 
em forma de verbas rescisórias pagas proporcionalmente ao final do contrato. 
§ 2° Os direitos elencados nessa Lei não excluem outros decorrentes de 
normas regulamentadoras ou editais de abertura para cada caso específico. 
§ 3° Quando fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, 
perceberá automaticamente o de maior valor. 
§ 4° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art. 14. Aplicam-se a presente Lei os prazos prescricionais previstos no art. 
128 da Lei Municipal n° 1. 703 de 11 de dezembro de 2006. 
Art. 15. São deveres dos contratados previstos na presente Lei, os constantes 
dos incisos I a XVII do art. 134, da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro de 2006. 
Art. 16. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos 
previstos nos incisos I a XX do art. 135, da Lei Municipal n° 1. 703 de 11 de dezembro de 2006. 
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em 
nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades 
envolvidas na transgressão. 
Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação de Comissão Especial de Sindicância, 
com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla 
defesa. 
Art. 19. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 20. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes 
penalidades disciplinares: 
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~ I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
f - Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência; 
!I - Suspensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de 
cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de 
advertência; 
111- Rescisão do contrato, nos termos desta Lei, no caso de: 
a) crime contra a administração pública; 
b) abandono de cargo; 
c) inassiduidade habitual; 
d) improbidade administrativa; 
e) insubordinação grave em serviço; 
f) ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem; · 
g} aplicação irregular de dinheiro público; 
h) revelação de segredo de qual se apropriou em razão do cargo; 
i) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
j) na reincidência de fatos puníveis por suspensão; 
k) corrupção; 
I) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
m) por interesse da Administração Pública. 
§ 1° É motivo de rescisão do contrato, nos termos desta Lei, a ausência ao 
serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou 14 (quatorze) dias úteis alternados, sem 
motivo justificado. 
§ 2° É também motivo de resc1sao de contrato, nos termos desta Lei, a 
nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo. 
Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, 
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13° salário proporcional e 
férias proporcionais acrescidas do terço constitucional: 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
I - Pelo término do prazo contratual; 
tI - Por iniciativa do contratado. 
§ 1 o A extinção do contrato, nos casos do inciso ! ! deste artigo, será 
comunicada com antecedência mínima de 30 {trinta) dias. 
§ 2° A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de 
indenização correspondente a um salário. 
Art. 22. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem 
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 
Municipal n° 2.935 de 4 de dezembro de 2015. 
Sala das Comissõ~)-2--de junho de 2019. 
"<:::---. 1él.··~"···/ -~-
FABIClRô /iGO PEDROSO ... 
Relator - CJR 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 65
A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.255/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
"Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a 
Lei Municipal n° 1. 704 de 11 de dezembro de 
2. 006 e Lei Municipal n° 1. 703 de 11 de 
dezembro de 2. 006, conforme especifica". 
Art. 1 o Fica criado o cargo de Médico Plantonista, no Quadro Geral de 
Servidores do Município de Araucária, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 
inserindo o "Subgrupo 1-8", na alínea "d", do Parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal n° 
1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação: 
"Art. 14 ..... ...... . 
Paragrafo único .. ............... . 
d) Grupo de Profissionais Universitário da Saúde: 
Subgrupo I - ...................... . 
Subgrupo 1-B- Serviço de Medicina- TABELA AQ 
"MÉDICO PLANTONISTA" 
Art. 2° Insere o número de vagas para o cargo de Médico Plantonista no 
Anexo 111, da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos: 
I 
QUADRO . GRUPO i 
SETO~IAL DA I PROFISSIOf>JAIS 
SAUDE UNIVERSITARIO 
SUBGRUPO 
SUBGRUPO 1-8 
SERVIÇO DE 
MEDICINATABELAAQ 
QUADRO I GRUPO DE :j·! 
PÚBLICA l S DA SAÚDE - ---~-------·-- -~--------- - ------ -------- --·· ---
CARGO 
t CARGA 
I HORÁRIA 
SEMANAl 
MÉDICO 24 (VINTE E 
PLANTONISTA QUATRO) 
HORAS 
N. 0 DE 
VAGAS 
100 
(CEM) 
Art. 3° Insere no Anexo I da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro 
de 2.006, a 'Tabela AQ" constante no Anexo Único desta Lei. 
Art. 4° Insere o Cargo de Médico Plantonista na Tabela constante do 
Anexo li da Lei Municipal n° 1. 704, de 11 de dezembro de 2. 006, com a seguinte redação: 
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l.: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA ·- - . -~ -------- -----------------r--- -- GRuPo DE 1 suBGRUPO 1-B- SERVIÇO DE MÉDICO 
PROFISSI.ONAIS DA MEDICINA- TABELAAQ I PLANTONISTA 
SAUDE i I 
R$ 4.079,34 
Art. 5° Insere o Perfil Profissiográfico do Médico Plantonista no Anexo IV 
da lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação: 
"CARGO: MÉDICO PLANTONISTA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais. 
PRÉ-REQUISITOS 
Diploma do Curso de Medicina acompanhado do registro no Conselho de 
Classe do Estado do Paraná; Experiência mínima de 03 (três) anos 
comprovadas no exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; 
implementam ações para promoção da saúde; coordenam programas e 
serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
elaboram documentos e difundem conhecimentos da área médica. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Prestar atendimento de Urgência e Emergência nos prontos atendimentos aos 
pacientes adultos e pediátricos em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, 
responsabilizando-se integralmente pelos tratamentos clínicos dos pacientes; Realizar o 
atendimento prioritário aos pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com 
protocolo de acolhimento definido pela SMSA; Realizar consultas, exames clínicos, solicitar 
exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever 
tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para 
promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão; Encaminhar pacientes de risco aos serviços 
de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado) contatar com a 
central de regulação médica, sistema e saúde, para colaborar com a organização e regulação do 
sistema de atenção às urgências; Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, 
até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de 
pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos 
pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção 
por outro médico; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão 
intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente 
em observação ou em tratamento nas dependências· da entidade até que outro profissional 
médico assuma o caso; Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência préhospitalar à atividade do médico, 
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~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e 
prontuários físicos e ou eletronicos assim como outros determinados pela 
SMSA; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais 
de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; 
Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da 
Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado; Obedecer ao Código 
de Ética Médica; Atuar de forma humanizada; manter-se atualizado quanto à 
praticas da profissão; alimentar o sistema de dados, participar dos eventos de 
capacitações promovidos ou indicados pela SMSA; Prezar pela eficiência do 
serviço entendendo eficiência como qualidade com economia; notificar 
desvios de conduta de outros servidores; Conhecer os programas de saúde 
da União, Estado e Município; Conhecer a realidade sócio cultural da 
população que atende; Promover atividades educativas; Elaborar material 
informativo e normativo; Montar escalas de serviços; Fiscalizar treinamento 
médico; Realizar trabalhos interdisciplinares em equipe, integrando áreas 
técnicas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de 
atenção. 
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES. 
Requisitos Físicos: 
O trabalho é executado sentado, em pé e curvado. Necessita constantemente 
de percepção visual, auditiva e tátil, bem como de coordenação viso motora. 
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
Requisitos Mentais: 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivolpsicomotor: atenção concentrada, percepção de detalhes, 
capacidade de observação, coordenação viso-motora, percepção e 
discriminação sensorial (auditiva, visual e tátil), capacidade de compreensão 
e expressão oral e gráfica. 
Comportamental: O trabalho requer respeito a normas, ética e sigilo 
profissional, maturidade e estabilidade emocional, capacidade avaliativa, 
decisão e discernimento, imparcialidade técnica (não se deixar levar por 
pressões externas), empatia, segurança, capacidade de bom contato 
interpessoal, capacidade para trabalhar em grupo, resistência ao trabalho sob 
pressão e probidade." 
Art. 6° Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal n° 1. 703 de 11 de 
dezembro de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 88. O complemento ao vencimento será incorporado para fins de 
aposentadoria e destina-se exclusivamente aos cargos de: 
I - Médico e suas especialidades com jornada de 20 (vinte) horas semanais, 
no valor de R$ 3. 135,96 (Três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis 
centavos); e 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
11 - Médico Generalista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no 
valor de R$ 6.271,92 (Seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e 
dois centavos); e 
111 - Médico Plantonista com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no 
valor de R$ 3. 763, 15 (Três mil, setecentos e sessenta e três reais e quinze 
centavos). 
§ 1° O complemento ao vencimento será reajustado na mesma proporção e 
data de reajuste concedido aos servidores municipais. 
§ 2° O complemento não é devido ao médico do Grupo de Profissionais da 
Saúde Animal." 
Art. 7° Insere o art. 88-A na lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro de 
2.006, com a seguinte redação: 
"Art. 88-A. Para o cargo de Médico Plantonista além da carga horária prevista 
no artigo 88, fica autorizado o pagamento de complemento de vencimento por 
plantão adicional de 6 (seis) horas, sendo percebido o valor de R$ 490, 15 
(quatrocentos e noventa reais e quinze centavos), e plantão adicional de 12 
(doze) horas, sendo percebido o valor de R$ 980,31 (novecentos e oitenta 
reais e trinta e um centavos), por plantão. 
§1° O referido valor será o único percebido pelo médico que realizar o plantão 
adicional previsto no caput do artigo. 
§2° O Médico Plantonista terá o intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre os 
plantões de 24 (vinte e quatro) horas, observando a recomendação do 
Conselho Regional de Medicina. " 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissõ~::,.1.~ de j~nho de 2019 . 
. --~----1. 
FABIO Rg·RrG~ PEDROSO 
Relator - CJR 
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Projeto de Le1 n" 2.255/2019- pág 515 
ANEXO ÚNICO 
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7 2::E.fS 7.~e: . .:·~ 8·.7E:«!.2~ " f:f2.:-~ 1V.ELE Eo-1 11 : =·1.E>C 
.. f2L.~7 t .. :.e.:...s:.. 3.2:22 . ..!2 1G '1~~.77 1! lfC ?:: 1~ ~-7-:. ?& 
7 .27~ .1 s E.oo: .. ~.c E-.&0".1 E- S.H·•.~·C 1c.t~:.o·~ 11.71 ~.;7 12.esc <1 1.:. 17S.L: 
a..~n:.s-s- 9-.2~1.;.?8 1 o.1f8 .. e.? 11.1E-U2 12.2CL.2S ,., :;.:. -:-;: '" 2.C21.f·S C-.82~.19 s ?O•!". f! lG€77.27 1U•~.CC 12.S1S.~C 1 "·" 11.L: 
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10.21:.11 11.2?f.~2 1.2.;-Et.22- ":: "~ -:.· ~ e:~ 
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11.2€2.1·[ 
1C.7õC.2< 
Obs. Pode ha,•erdiferenças ele centa\•os. devido a tab·ela serem pJ.anilha e o cálculo efetua-se com mais de 
un)a casa decimal apôs a Yírgula e no siSEema da folha de p·agamern:o o cãicuhJ e feiro con1 dua& casas 
decimais após a ''Írgula. 
:JUA.[:PC: :SETr:)b.:IA.L DA. SAÚDE PI:IBLICA 
=iF:UPD DE PF:DFISSICH·J.AIS C:.A. :3AltDE 
:;uBCiF;UP'=) 1-8 - :3EF"·JI:_;;O DE fvlEDICII·J.A 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 65
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.256/2019, DE 1 O DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências. 
Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do 
PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à projetos, 
infraestrutura, softwares, equipamentos para tecnologia de informação e comunicação, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV 
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do 
principal e demais encargos. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° ~="ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 6° Fica revogada a Lei no 3.356/2018 de 14 de setembro de 2018. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rPrefeitUra do Município de ~raucária, 1 O de maio de 2019. 
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\ <~~>· \ :\ #" I ) " \ / f -.. __ 
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HISSAM \1:1/ IN DEHAINI 
Prefeit Processo no 17253/2019 / •• \ 
/<4,/3614-1 93 
Rua Pedro Druszcz, 111 --~ CEP 83702 O~ O - Centro - Araucária I PR y,, 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 65
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.262, DE 29 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero 
sete por cento) aos servidores do Poder 
Executivo, da Administração direta e indireta, e 
do Poder Legisiatlvo, confmme especifica. 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de repos1çao salarial de 5,07% (cinco 
vírgula zero sete por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e 
pensões aos servidores do Poder Executivo, da AdministraçãO direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, a partir de 1° de junho de 2019. 
Parágrafo único. O previsto no "caput" deste artigo não se aplica aos subsídios 
pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua 
eficácia na forma disposta no artigo 1°. 
Processo n' 2110212019 
Prefeitura do Município de'Araucária, 29 de maio de 2019. 
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HISSAM HU~Ê-;N DEHAINI 
PrefeitJ'~nicipal }' ' \. 
413614-1693 
\.Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR ~ .. (>;.~~--; Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~1-A·2Q ____ :_·: 
ESTADO DO PARANÁ \ .. ASS.:. 4Z_ l 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato \ ~;:) .................... _:;;;,-::: ., ..... 
.. ~- ................. :.-· 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 109/2018 
Institui o Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de 
Violência - CRAM no Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência- CRAM, integrado 
às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e por esta gerenciado. 
§1° O CRAM visa promover a ruptura da situação de violência e a construção 
da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar 
(psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que se encontra 
nesta situação, fazendo parte de suas ações: 
I - O aconselhamento em momentos de crise, com vistas a evitar ou 
minimizar os efeitos traumáticos da experiência da violência, dentre ele, o choque, a 
negação, a descrença, o amortecimento e o medo; 
11 - O atendimento psicossocial, com objetivo de promover o resgate da 
autoestima da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando 
orientações e promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas de 
transferência de renda, auxiliando-a na busca e implantação de mecanismo de 
proteção e/ou auxiliando-a na superação do impacto da violência sofrida; 
m - O aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a 
mulher volte à situação de vítima, informando a mesma sobre seus direitos e sobre 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
os instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, 
além de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de 
natureza policial ou judicial; 
IV - Atividades de prevenção realizadas através de: conhecimento sobre a 
dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes elementos 
essenciais para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a 
discriminação e a violência contra a mulher; prestação de informações sobre 
procedimentos utilizados no CRAM e os serviços que integram a rene de 
atendimento, o que permitirá que os serviços, sejam conhecidos efetivamente por 
suas beneficiárias diretas; sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras 
atividades afins; realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local 
fazendo referência apenas à situação da violência contra a mulher em seus 
aspectos gerais e não individuais; realização de todas as atividades do CRAM 
assegurando o sigilo das informações e o respeito pela privacidade de suas 
usuárias; 
V -Articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados 
no CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e 
não-governamentais que integram a Rede de atendimento àls Mulheres em Situação 
de Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando 
sempre com a presença de uma profissional que atue como referência para a 
prestação de informações que a mulher vítima de violência necessita ter 
conhecimento para o pleno exercício de todos seus direitos e deveres; 
VI - Levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a 
mulher, o que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no CRAM 
(resguardado sigilo e privacidade), que após coletados devem ser enviados aos 
órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação 
da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópoíis- CEP: 83. 704-58!1- Araucária - Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE ~RAUCAlfM,d..J ........ . ESTADO DO PARANA \ ~ ,, . Q_ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizzato -, ,:~~:~~5... .................... ~; 
servirão para a avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das 
políticas públicas locais; 
VIl - Ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, 
palestras rodas de conversa, geração de renda, dentre outras. 
§ 2° Serão atendidas junto ao CRAM todas as pessoas das quais o aspecto 
psíquico ou comportamental seja feminino, compreendendo-se estas como públicoalvo das ações descritas na presente lei. 
A gestão do CRAM esta vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, à qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
§ 1° A execução dos serviços prestados junto ao CRAM será realizada 
diretamente por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e de 
equipe técnica mínima composta por: 
I - Coordenação; 
11 - equipe técnica composta por 01 (uma) psicóloga, 01 (uma) assistente 
social, 01 (uma) advogada e 01 (um) educador social. 
111 - equipe administrativa composta por 01 (uma) assistente administrativa, 
01 (uma) auxiliar de serviços gerais e 01 {um/a) motorista. 
§ 2° Caso haja a necessidade por conta de números de atendimentos, tal 
equipe poderá ser ampliada a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 3° O município de Araucária, poderá celebrar convênios com entidades de 
direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e a efetuar 
repasses de recursos do erário municipal, visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao serviço de que trata esta lei. 
§ 4° Para realização das ações do CRAM, o município poderá promover a 
celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se faça necessário. 
§ 5° O município de Araucária poderá locar imóveis para a implantação do 
serviço ou, ainda, permitir o uso de imóveis públicos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 65
A F 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução do Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, correrão por conta da 
dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas 
oportunamente se necessário: 
14.05.08.241.0008.2037- Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de 
violência de seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e 
à integridade física. Apesar dos números serem muito alarmantes ainda não refletem 
toda a realidade, visto que muitas mulheres não se sentem seguras o bastante para 
iniciarem o processo de rompimento do ciclo da violência. 
Os Centros de Referência são espaços de atendimento psicológico, social, 
orientação e encaminhamento jurídico à superação da situação de violência 
ocorrida, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate da sua cidadania. 
Formado por uma equipe multidisciplinar, que inclui psicóloga, pedagogas e 
assistentes sociais, o CRAM é um órgão mantido pela Prefeitura Municipal, criado 
especialmente para oferecer um serviço de atendimento à mulher. 
Sabe-se que a violência doméstica e sexual é um fenômeno extremamente 
complexo, pois foi sendo construído pela nossa sociedade historicamente e dessa 
forma, naturalizado durante muitos anos. Ele atinge mulheres de diferentes classes 
sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridades ou raças, além de toda a 
família da vítima. É importante lembrar que no caso da violência doméstica, muitas 
vezes também a sexual, o autor da agressão é alguém que tem um vínculo afetivo 
muito próximo a vítima. Os dados da violência contra a mulher demonstram a 
necessidade de desenvolvimento constante de políticas públicas e serviços por 
todas as secretarias envolvidas com a causa, já que a violência é complexa e 
Rua Irmã Eiêz:abeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83. 7(14..580- Araucária- Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 65
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA':~ ' .~t 
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Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to < 
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repercute geralmente não só sobre a mulher que é vítima, mas também sobre toda a 
família e a sociedade que está em volta dela. 
Esse departamento é de suma importância para a comunidade araucariense, 
ela formulará, coordenar e articular·ª~·· políticas .. para as mulheres, bem como 
elaborar e implantar campanhas edueàfívâs'de ·combate à discriminação no âmbito 
municipal; elaborar o planejamento de gênero que contribua, na ação do governo 
municipal com vistas à promoção da igualdade; e articular, promover e executar 
programas de cooperação com organismos públicos e provados, voltados à 
implantação de políticas para as mulheres. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei. 
·- Gablileté dâ\tereàdbta, 01 de agosto de 2018 
D . A~,a da Na sa'r· 
Vereadora 
{PMN) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~,~:J'f\;··:; .. · .. :·.;/~ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '·..... ",,~ .......... ,,.~,' . ·' 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PL~ÁRIO 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 99, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.257 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base no 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 7. 290,44 
(sete mil, duzentos e noventa reais e quarenta e 
quatro centavos), na forma que especifica". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.257 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 7.290,44 (sete mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro 
centavos), na forma que especifica". 
Justifica ao Exmo. Prefeito que "o Crédito Adicional ora proposto faz-se 
necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social- SMAS proveniente de excesso de arrecadação, para atender ao 
compromisso firmado junto ao Estado decorrente do aceite ao incentivo financeiro 
para auxiliar as ações de Política Municipal, voltados às crianças e adolescentes 
vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência, por meio o 
Termo de Adesão firmado em 24112/2018, publicado no DOE-Edição n°10341 de 
2611212018. "(SIC) Aduz ainda a necessidade da tramitação em regime de urgência 
pois "A Gestão da SMAS tem prazo de 18 meses para utilizar os recursos nas ações 
propostas no Plano de Trabalho pactuado, a partir do recebimento do recurso 
(1910312019). "(SIC) 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '···~. .· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
11- ANÁLISE CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ---~-
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1 a, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 1 O, 11, da LO.M.A., estabelece competências, vejamos: 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 65
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A /~~\);;\;:;:c,~ : 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA\UX'-: ,,\:/)/ ., ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ··,._,_ .. ·· 
~ARA 
CONHECIMENTO 
_D_Q_E._l E N.Á R I O 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
''Art. 1 O - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(. . .) 
1/ - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares. " 
O art. 41, I da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais 
suplementares: 
''Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em" 
(. .. ) 
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; " 
O art. 43, § 1 o, inciso 11 da Lei Federal no 4.320/64, estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos 
Municípios, Estado, União. Vejamos o art. 43, § 1 o, 11: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (grifo nosso) 
§ 1 °. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos 
(. . .) 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; " 
A Constituição Federal determina em seu art. 167, V: 
''Art. 167. São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;" 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 65
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CONHECIMENTO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·- .... .,. ·' 
DO PLENÁRIO 
--Existe ainda a solicitação da apreciação em regime de urgência do presente 
processo com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
"Art. 42 O Prefeito, havendo interesse público relevante, 
devidamente justificado, pode solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa." 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao trâmite em regime de 
urgência do Projeto, sendo necessário a emenda de supressão dos pontos após o 
número ordinal dos artigos, para boa técnica legislativa. 
Ainda, em atendimento a solicitação do departamento Jurídico, segue em 
anexo a esse parecer a resolução que comprova a ciência e anuência do CMDCA a 
presente proposição. 
IV- EMENDA SUPRESSIVA 
Supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais 
membros da comissão. I) ·' 
É o parecer. t~ ) /,~or<J Sala d ComissõEjf, 29 de maio de 2019. 
i o AlceJI Fernandes 
RELATOR 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 65
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL .. , : 
I - RELATÓRIO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER Na 36, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.257 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 7. 290,44 (Sete 
Mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro 
centavos), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei na 2.257 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento, no valor de R$ 7.290,44 (Sete Mil, duzentos e noventa 
reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica. 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Assistencia Social - SMAS. Essa verba é proveniente com base no excesso de 
arrecadação do Termo de Adesão firmado em 24/12/2018, publicado no DOE-Edição 
n°1 0341 de 26/12/2018. A verba é para atender ao compromisso firmado junto ao 
Estado decorrente do aceite ao incentivo financeiro para auxiliar as ações de Política 
Municipal, voltados as crianças e adolescentes vitimas de diversas formas de 
violência e aos autores de violência. 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
1 
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·... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~J~~·:: .. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ·. '--~'3 · 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHE.CIME.NTO < ·~ 10 __ Q,Q~_ ... fJ~.t;l!êJ3~ .. ·~LI 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da LO.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares. os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;" 
2 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 65
. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRJ~~ 
NAS -.·~~==RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ) ···. P - HECIMENTO COM/SSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ' 
dJ.Q_p ~J)!ÃRJ .. Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes do excesso de arrecadação. 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite 
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
cumpre-se ressaltar, que juntado ao processo constam a cópia do Oficio n° 
307/2019 solicitando a abertura de crédito adicional, fls 07, Anexo 11 - Termo de 
Adesão ao Fortalecimento as crianças e aos adolescentes vítimas de diversas 
formas de violência e aos autores de violência, assinado pela Secretaria de Estado 
de Família e Desenvolvimento, pelo Prefeito e pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, fls. 08 e 09; Publicação no Diário Oficial do Paraná, fls. 09 verso; 
Plano de ação assinado pelo Prefeito e pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, fls. 1 O à 13; Formulário para solicitação de Incentivo, assinado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, fls. 14; Consulta- Investimentos Fundos 
- Mensal e extrato Banco do Brasil, fls. 15 à 17; solicitação de Alteração 
Orçamentária da LOA, subscrito por Lauro Luciano Stall, fls. 18. 
3 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁi.ltlifv. . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'·) ~~;- :.> 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
É o parecer. 
1APENAS PARA] 
j CONHECIMENTO 
l 
··~-~,__,_,_......__.,... DO PLENA __ ~~ · 10 Sala das Comissões, 4 de junho de 2019. 
RELAT()R 
... 
4 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 65
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CAMARA MUNICIPAL DE A~UCARIA c~) -' 
ESTADO DO PARANA ' . 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA'fO 
Projeto de Lei D0 2257/2019 
PARECER N. 04/2019 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
o projeto de lei n° 2257/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal VISa 
autorizar o poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil, 
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). 
O objetivo do presente é atender as ações voltadas às cnanças e 
adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência, bem 
como o prazo de 18 meses para uso dos recursos nas ações propostas no plano de 
trabalho, também se faz necessário para atender ao compromisso firmado junto ao 
Estado decorrente do aceite ao incentivo financeiro para auxiliar as ações da Política 
Municipal junto à Secretaria de Assistência Social. 
Os pareceres das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
são favoráveis ao regular trâmite do projeto em questão. 
VOTO 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e relevância da 
matéria apresentada, não encontro impedimentos que limitem sua tramitação. 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO 
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao projeto de lei n° 2257/2019. 
Sala das Comissões, 05 de Junho de 2019. 
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CLAUDIO SARNIK 
RELATOR 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIÁ~)J~, ' . ' : ·~ 
ESTADO DO PARANÁ o~::. 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALA DAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária No 2257/2019 
Iniciativa: Prefeito 
EMENTA 
"Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 
7.290,44 (sete mil, duzentos e 
noventa reais e quarenta e quatro 
centavos)". 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ES,TAR SOCIAL 
PARECER 12/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o N" 2257/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil, 
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos)". 
O projeto de lei, visa autorizar crédito adicional suplementar para dar cobertura as 
ações do Fundo Municipal para Infância e Adolescência. Este recurso que tem origem com 
o Termo de Adesão 05112016 que trata em auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos 
realizados de ordem jurídica e para matérias de consumo. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que 
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma 
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 65
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.257/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete míl, 
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro 
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos artigos 41, 
I, 42, 43, § 1°, 11, §3° e § 4° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil, 
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Munici!)al para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01879- Transf. Voluntárias de 
Entidades Gov. Nacionais - R$ 3.790,44 terceiros - pessoa jurídica ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Munici~al para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
01879- Transf. Voluntárias de 
3390300000 - Material de consumo Entidades Gov. Nacionais - R$ 3.500,00 
ECA/FMDCA 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.290,44 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1728071103 -
Deliberação n° 51/2016 do CEOCA/PR - Fortalecimento do atendimento as crianças e 
adolescentes vítimas de violência. da fonte 1879- Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais 
- ECA/FMDCA nos termos do inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marçd de 
1964. 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte: 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \ 
' ' ,'i. J 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 65
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Proieto de Lf~• n° 2.257/2019- pág. 2/2 
p rog rama: 0008 - p rograma M untclpa I d A e ~çao ~ S . oc1a I e C"d d I a anta 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso Medida 
ECA - AÇÕES NA ÁREA DA 01879- Transf. Voluntárias de 
~001 R$ 7.290,44 Entidades Gov. Nacionais - CRIANÇA E ADOLESCENTE ECA/FMDCA 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 3.152/2017 
de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo no 1B302/2019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de maio de 2019. 
(f 
\ ' b 
HISSAM H' ._L \SEIN DEHAINI 
Prefeit~~ Araucária ',) 
41 3614-1693 v 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR > ' 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/> 'ti ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL .t.' ) 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - RELATÓRIO 
CJR No 121/2019- CFO No 046/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.259 de 2019 
(Substitutivo), de iniciativa do Prefeito Municipal 
Hissam Hussein Dehaini, que altera a Lei Municipal N° 
1043 de 7 de Maio de 1996, conforme especifica. 
Relatora: Lucia de Lima - CJR 
Relator: Fabio Pedroso - CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.259 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que altera a Lei Municipal N° 1043 de 7 de Maio de 1996, conforme 
especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa alterar os incisos I, 11, e 
111 do§ 1° do art. 6° da Lei 1.043/96, para constar o valor atualizado das bolsasauxilio dos estagiários da Prefeitura, visto que a Lei Municipal no 3.472/2019 
recentemente publicada, ao acrescer o estágio de magistério, constou nos incisos do 
art. 6° o valor da bolsa-auxilio das demais modalidades de estágio 
equivocadamente. 
Ressaltando que os valores de que se trata esta Lei, já são atualmente pagos 
aos estagiários, evitando prejuízos aos contratos de estágio em vigor. 
1 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 65
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 1/1 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
2 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
\PENÃS -PARA,,\ 
":ONHEC\M~N~~ \ )Q_E.bf.J~l&.&QJ 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Consideramos também o inciso X do art. 56 da LOMA: 
"Art. 56 -Ao Prefeito compete: 
( .. .) 
X- estabelecer a estrutura e organização da administração 
da Prefeitura;" 
A Lei Federal n° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, trata 
sobre a possibilidade de concessão de bolsa: 
"Art. 12 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma 
de contraprestação que venha a ser acordada, sendo 
compulsória a sua concessão, bem como a do auxíliotransporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 
Temos a observar que a presente proposição visa somente atualizar os valores já 
praticados, não havendo assim aumento de despesas. 
Com tudo, devido ao reajuste concedido aos servidores públicos (Projeto de lei n° 
2262/2019), atualmente em tramitação nesta casa de leis, a bolsa-auxilio dos 
3 
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~ r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
estagiários também será reajustada, com implementação a partir deste mês de 
Junho, conforme determina o § 1° do art. 6° da lei municipal n° 1043/1996. Sendo 
assim, a Prefeitura encaminhou o texto Substitutivo da presente propositura (em 
anexo) nesse processo. 
111 --VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, com relação ao orçamento municipal, 
não foi encontrado impedimentos que limitem a tramitação do projeto de lei, no que 
nos cabe analisar o projeto acima epígrafado, diante o âmbito da Comissão de 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos favorável ao 
trâmite normal da proposição com adição da emenda supressiva e emenda 
substitutiva em anexo 1. 
É o parecer 
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2019. 
Gabinete da Vereadora 
Lm ~ Jesm fm'tir4 át Lima 
Lucia de Lima 
RELATORA- CJR 
Pá~ 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CFO 
4 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 65
~ r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAlJCARlA ' I 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 2259/2019. 
"Ementa: Altera a redação do art. 1° do projeto 
de lei n° 225912019., 
Art. 1° Altera a redação do artigo 1° do projeto de Lei n° 2259/2019, que passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art 6° [ .. 
I - Estagiário de Nlvel Universitário: 
a) com carga horária de 04h00 min/diárias: R$ 705,74 (setecentos e 
cinco reais e setenta e quatro centavos); 
b) com carga horária de 06h00 min/diárias: R$ 1.058,62 (mil e cinquenta 
e oito reais e sessenta e dois centavos); 
11 - Estagiário Nivel Pós-Médio com carga horária de 06h00 min/diárias: R$ 
705,74 (setecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos); 
111- Estagiário Nlvel Médio com carga horária de 04h00 min/diárias: R$ 
529,32 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos); 
IV- Estagiário Nlvel Médio- Formação de Docentes I Magistério com carga 
horária de 20h00 semanais e no máximo 05h00 min/diárias: R$ 529,32 
(quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). 
Art 2° Emenda supressiva aos pontos ordinais dos artigos. 
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
6 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 65
·~~:.· 
. 
.. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL .. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
No projeto anterior consta o valor atual já pago da bolsa auxilio dos estagiários da 
Prefeitura, contudo com o reajuste concedido aos servidores públicos (Projeto de Lei 
2262/2019) apreciado em plenário da Câmara (18/06/2019), a bolsa auxílio dos 
estagiários também será reajustada, com implementação a partir deste mês de 
Junho, conforme determina o§ 2° do art. 6° da Lei Municipal n° 1043/1996. 
Desta forma, para evitar interpretações equivocadas de que o valor da bolsa-auxilio 
tenha sido reduzido, ou que venha a ser publicada a Lei com a correção do valor da 
bolsa após a concessão do reajuste, faz-se necessário a substituição do Projeto de 
Lei n° 2259/2019, conforme está emenda, evitando prejuízos aos contratos de 
estágio em vigor. 
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2019. 
I 
\ ' \ 
Gabinete da v~;aad~ra , · 
Lucinlin ~ }tSUS fttrtira tk Lima 
Lucia de Lima 
RELATORA-CJR 
Vereador 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CFO 
7 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 65
Prefeitura do Munlcipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
----- ---- ·-·· __________________ -/ 
PROJETO DE LEI No 2.259, DE 17 DE MAIO DE 2019 
Altera a redação da Lei Municipal n° 1.043, de 7 
de maio de 1996, conforme especifica 
Art 1° Altera os incisos I, 11 e 111 do§ 1° do art. 6° da Lei Municipal n" 1.043, de 
l de maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° __ ..... -----· 
I - Estagiário Nível Universitário 
a) com carga horária de 04h00minldiárias: R$ 671,69 (seiscentos e setenta e um 
reais e sessenta e nove centavos). 
b) com carga horária de 06h00minldiárias: R$ 1007,54 (mil e sete reais e cinquenta e quatro centavos). 
11 - Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00minldiárias R$ 
671,69 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos); 
111 - Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00mínldíárias. R$ 503, 18 
(quinhentos e três reais e setenta e oito centavos); 
IV- . 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Prefeitura do Municípjo deAta.vcária, 17 de maio de 2019. í . 
I : ; \ 
.. \ 'l 
HISSAM\~\. jS IN DEHAINI 
Pref unicipal ,/ '. 
\"' 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PF< 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 476/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, promova a roçada na rua Tico Tico em torno da Escola 
Municipal Marcelino Luiz de Andrade, no Jardim Plínio bairro Capela Velha I AraucáriaPR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento na rua indicada acima por se tratar de um pedido 
da população. Essa roçada se faz necessário pois os moradores estão reclamando que o 
mato está muito alto, favorecendo a presença de insetos e animais peçonhentos. Cabe 
ressaltar que nesta rua está localizada o CMEI e a Escola Municipal Marcelino Luiz de 
Andrade. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da 
proposição. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador, 10 de junho de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 487/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova a roçada e limpeza na Rua Barigui, 
Iguaçu -Araucária - PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento no trecho indicado por se tratar de um 
apelo da comunidade pois é um local que está com muito mato, favorecendo a presença 
de insetos e animais peçonhentos. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador, 14 de Junho de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 478/2019 
SÚMULA: Solicita que sejam tapados os 
buracos e que seja realizada a 
manutenção causada pela erosão na Rua 
Mará Hitiner, em toda sua extensão, no 
Jardim lguatemi. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize o tapamento de buracos e que seja realizada a manutenção 
dos pontos de erosão na Rua Mará Hitiner, em toda sua extensão, no Jardim 
lguatemi. 
JUSTIFICATIVA 
No referido local existem vários buracos e grandes erosões na 
via onde passam os veículos, podendo causar acidentes e transtornos aos 
motoristas e moradores. Por isso, é necessário que o mesmo seja tapado e seja 
realizada a devida manutenção para evitar tais acidentes. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 11 de junho de 2019 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 480/2019 
SÚMULA: Solicita que sejam tapados os 
buracos na Rua Estanislau Trauczinski 
Sobrinho, em toda sua extensão, no 
Bairro Cachoeira. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize o tapamento de buracos na Rua Estanislau Trauczinski 
Sobrinho, em toda sua extensão, no Bairro Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
No referido local existem vários buracos na via onde passam os 
veículos, podendo causar acidentes e transtornos aos motoristas. Por isso, é 
necessário que o mesmo seja tapado para evitar tais acidentes. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 11 de junho de 2019 
Aman Nassar 
Ver dora 
(PMN) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 479/2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento à Secretaria competente 
expediente referente a verificação do 
conserto de uma calçada, localizada na 
Rua Heitor Alves Guimarães esquina com 
a Rua Claro Antônio Calado, bairro 
Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária pois se trata de passagem de considerável fluxo de 
pedestres, sendo que a proposição atuará a fim de proporcionar bem-estar e segurança 
aos mesmos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2019 
~~ ([)(J! ~<3 Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 483/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita conserto do portão da 
Escola Municipal Arnaldo Maia no 
bairro Thomaz Coelho. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita conserto do portão da Escola Municipal 
Arnaldo Maia no bairro Thomaz Coelho. 
Justificativa 
O portão de entrada de veículos permanece aberto durante o período de aulas, essa 
situação acontece pois o portão está quebrado, existe uma grande dificuldade em 
movimentá-lo, precisando de várias pessoas para executar tal situação. 
A Diretora da Escola já encaminhou um pedido para o conserto, mas estamos 
reforçando com esta indicação, buscando uma maior agilidade. Por essas razões o conserto 
ou substituição do portão é urgente, principalmente no quesito de segurança, tanto para os 
alunos quanto dos servidores que ali estão. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 junho de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAlJCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 486/2019 
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissa;; .lfussein Dehaini, para que determine 
através dos órgãos competentes, que seja 
instalada uma lombada elevada, Placas de 
Sinalização na Rua Luiz Franceschi, 963, 
Tomas Coelho, Araucária- P.R em frente ao 
Colégio CTI-Fundacen. 
JUSTIFICATIVA 
A pedido da comunidade local dos pais, alunos do Colégio CTI-FUNDACEN Indica-se 
que seja instalada uma lombada elevada e Placas de Sinalização indicando área Escolar na Rua 
Luiz Franceschi, 963, Tomas Coelho, em frente ao Colégio. Por ser uma via de grande 
movimentação de pessoas, veículos, e principalmente de alunos, a instalação de uma lombada 
elevada e sinalizações se faz muito importante. 
Portanto, com a instalação de uma lombada elevada e as sinalizações, que é um me10 
essencial de redução de velocidade, a população que frequenta as mediações do Colégio terá a 
garantia que estarão mais seguras ao transitar pela região. 
Por isso, solícito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 14 de junho de 2019 
' . da vereadora .. ·~. Gabinete ·r11 I I •'MIIuetu. . w \ _1l'....r.NmtL ~ C\11ltt J' o~ Tatlana~'s.Sutu~.w.vg.iM'ifa · 
VEREADORA 
Rua Irmã EJizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 65
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 119/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
331/2018- Manutenção e padronização das calçadas- R. Capivari 
334/2018 - Urbanização completa- R. pedra Czanowski 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
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e mandes 
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Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 65
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 121/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
333/2018 - Instalação de semáforo pedestre -Victor Amaral/ Manoel Ribas 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
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vit I 'f "o,noJ bio Alceu erríandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 91ª 
PetrópolisSessão Ordinária 
CEP 
da 17ª 
83704-580 
Legislatura. 
-Araucária-PRPágina 56 de 65
T<nm•fP,.v· (&1\ ~~A1_t:'H\Ifl 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAl DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 122/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
335/2018 - Parquinho Escola Municipal Rosa Pichet 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
bio Alceu em andes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardfm P"':tróooiis- CEP 83704-580- Aranf'<ll:"ia-PR- PrmP/F;;u~ (~1\ ~f>~l-<;;700 Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 65
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAl DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 123/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
339/2018- Programa Cartão Cidadão 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
bio Alceu F mandes 
VEREA OR 
Rua Irmã EH.z.abeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 91ª Sessão 
PetrónolisOrdinária ~RP da 17ª R~704-SRO- Legislatura. 
Aranr"ária-PRPágina 58 de 65 FnnPIF<~x: (41) ::\641-!'1.200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 161/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Saúde, 
que responda os seguintes questionamentos referentes à Unidade Básica de 
Saúde do Shangri-lá: 
1 - Os motivos pela qual faltou papel A4 nesta unidade, e previsão de 
reposição? 
2- Os motivos pela qual faltou preservativos nesta unidade, e previsão de 
reposição? 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos estas informações pois fomos procurados por moradores da 
região do Shangri-lá, alegando que esta Unidade Básica de Saúde ficou durante 
aproximadamente 60 dias sem papel A4 para impressão de documentos, e que 
todas as Unidades Básicas de Saúde de Araucária estão sem preservativos. 
Fomos até a unidade averiguar tais informações, e constatamos que os 
médicos estavam comprando papel A4 com dinheiro do próprio bolso. Com relação 
aos preservativos, realmente não havia nenhum disponível para a população. 
Lembrando que está é uma Unidade Básica de Saúde Familiar. 
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de 
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da 
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de 
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e 
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2019 
{jtoc1A6 e ~R< cdiv~ AARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
VEREADOR 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 166/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias 
competentes que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o 
andamento da seguintes indicações: 
1f-C/2019- RUA JORGE TIETO IWASA- (PONTO DE ÓNIBUS) 
334/2019- RUA LUIS ARMANDO OHPIS 
338/2019 - RUA BERNANRDO FREDERICO MICHEL 
339/2019- RUA JOSÉ BISCAIA 
432/2019- RUA BICO DE LACRE 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
Rua Irmã E!izabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 162/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaim~ .~olicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, o 
valor total, a taxa de juros e o cronograma de 
pagamento de empréstimo para a implementação 
da INFOVIAARAUCARM. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o valor total que deverá ser pago pelo 
empréstimo de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) pleiteado junto a Caixa Econômica Federal 
para a implementação da INFOVIA ARAUCÁRIA (Projeto de Lei 2.256/2019). Entendemos valor 
total a ser pago, como o valor do empréstimo acrescido dos juros. Além disso, requeiro também a 
taxa de juros do contrato (total e mensal) e o cronograma de pagamento com a Caixa Econômica 
Federal. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso, 
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal 0° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. oota 
oa \letea . 
Câmara Municipal de ~ü· fa 14~~,r~~l) de 2019 . ' ~~\\\\\ . 
Tatian ·-"' uiti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 65
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CÂMARA 1\'lUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 163/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao .#."4/unicipio de 
Araucária através das secretarias competentes, 
informações quanto a existência de mão de obra 
qualificada e qual o valor mensal para manter a 
JNFOVMARA UCÁRIA. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o valor mensal manter (entendendo manter 
como todas as eventuais despesas) o projeto da INFOVIA ARAUCÁRiA (Projeto de Lei 
2.256/2019). Entendemos que este projeto traz consigo uma necessidade de mão de obra qualificada 
e extremamente profissionalizada para dar o suporte necessário a Prefeitura. Sendo assim, além do 
valor mensal para manter o projeto INFOVIA ARAUCÁRIA, requeiro saber se a Prefeitura 
Municipal de Araucária tem mão de obra qualificada para dar suporte caso necessite ou se terá que 
treinar seus funcionários e/ou contratar pessoal para lidar com eventuais problemas. 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso, 
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXHI da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Rua Irmã Eiizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone!Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de A~au~cáriaJe1e~~JlAnbo de 2019 
Gab1ne · · 
rr,till s ti 1foauemJ Tati~Wi!t~ iti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 164/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Mun.icipio de 
Araucária através das secretarias competentes, 
informações quanto aos empréstimos contraídos 
pela Prefeitura Municipal de Araucária desde 
Janeiro de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório descritivo contendo: 
-Quantidade de empréstimo que a Prefeitura de Araucária fez desde de Janeiro de 2017; 
- Valor de cada empréstimo; 
-Valor total emprestado desde Janeiro de 2017; 
- Previsão de quitação (por empréstimo); 
-Valor que ainda precisa ser pago para que haja a quitação (por empréstimo e total); 
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades financeiras do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. 
Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança, 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 65
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 14 de j~bo de 2019 erea3 
Gab~nete . i-,1 M oaurint 
tr' ~•ot~'l111 ~.. ·~ J~ ' 
TatiàM'á"-.x"ss\iNi'N ogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 65
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sessao nº 91

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