sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/06/2019
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: ALEXANDRE JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO 
NICÁCIO DA SILVA, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI E LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. 
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, CLÁUDIO 
SARNIK E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. EM SEGUIDA, A VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA FEZ A LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A 
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE 
LEI Nº 2266/2019 E Nº 2267/2019, AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; 
INDICAÇÃO Nº 457/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA; 
INDICAÇÃO Nº 481/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR; REQUERIMENTO Nº 160/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTOS Nº 174/2019 E Nº 175/2019, 
AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, 
A SENHORA PRESIDENTE PROCEDEU A VOTAÇÃO SOBRE O REGIME DE URGÊNCIA 
DO PROJETO DE LEI Nº 2267/2019, SOLICITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. O 
PEDIDO DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO 
HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, 
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 2257/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
7.290,44 (SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO 
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/06/2019
DE LEI Nº 2259/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 7 DE MAIO DE 1996, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
ONDE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE CONVIDOU A TODOS 
PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE, QUE VAI SER REALIZADA 
HOJE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DAS DEZENOVE HORAS, E 
DISSE QUE É MUITO IMPORTANTE O COMPARECIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE VEM JÁ HÁ ALGUM TEMPO RELATANDO SITUAÇÕES DE 
CONFLITOS NOS ATENDIMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM 
COMO SERÁ A OPORTUNIDADE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ESTAREM 
PRESENTES PARA ESCLARECEREM O QUE ESTÁ ACONTECENDO NAS UNIDADES 
DE SAÚDE, POIS SEMPRE QUE HÁ DENÚNCIAS DE MAL ATENDIMENTO, AS 
UNIDADES CONSULTADAS RELATAM QUE ESTÁ TUDO DE ACORDO COM OS 
PLANEJAMENTOS E AS NORMATIVAS, E NESSA AUDIÊNCIA PODERÃO SER 
COLOCADOS FRENTE A FRENTE OS DOIS LADOS ENVOLVIDOS NESTA QUESTÃO, 
PARA SE BUSCAR UM DIAGNÓSTICO REAL DA SITUAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS 
INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, CONVOCOU 
OS VEREADORES PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE SERÃO REALIZADAS 
NOS PRÓXIMOS DIAS DOIS E TRÊS DE JULHO, ÀS QUATORZE HORAS. APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS QUE 
ACOMPANHARAM A SESSÃO, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 31 a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDÊNCIA
27 - 06 -2019 - 14h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
Ofícios de n°s 105, 106, 107, 108 e 109/2019
-Para o Prefeito Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei de n°s 2.253, 2.254, 2.255,
2.256 e 2•262/2019, de iniciativa do Executivo,
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 18
e 25 de junho de 2019.
Ofício n
° 110/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n
°
109/2018, de iniciativa da Vereadora Amanda
Maria Brunatto Silva Nassar, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 18 e 25 de junho
de 2019.
Ofício n
° 111/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando as Indicações
aprovadas na Sessão realizada no dia 25 de
junho de 2019.
Ofício n
° 112/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os IRequerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 25 de
junho de 2019.
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 31ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.257/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do MunicÍpio, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil, duzentos e noventa reais e
quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.259/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: "Altera a redação da Lei Municipal n
° 1.043, de 7
de maio de 1996, conforme especifica".
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 31ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 2 de 5
Prefeitura do Municipio de Araucãrla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.257/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos artigos 41,
I, 42, 43, § 10 II, §3° e § 4
° da Lei Federal n
° 4.320, de 17 de março de 1964,a abrir crédito
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002
Funcionai Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Elemento de Despesa
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -pessoa jurídica
Fundo Munici_p__•.p_ara Infância e a Adolescência
Atividade:ECA -AÇÕES NA AREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Fonte de Recurso Valor
01879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais - R$ 3.790,44
ECA/FMDCA
Secretaria Municipal
Unidade Orçamentária: 14.002
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Elemento de Despesa
3390300000 -Material de consumo
ADOLESCENTE
Fonte de Recurso
01879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
de Assistência Social
Fundo Munic_iip_•_para Infância e a Adolescência
Atividade:ECA- AÇOES NA ÁREA DA CRIANÇA E
Valor
R$ 3.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.290,44
Art. 2o. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1728071103 -
Deliberação n
° 51/2016 do CEDCA/PR Fortalecimento do atendimento as crianças e
adolescentes vitimas de violência, da fonte 1879 -Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais.
ECA/FMDCA nos termos do inciso II, § 1% artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de març• de
1964.
Art. 3o. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5
° da Lei Municipal n. ° 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municîpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
fJ•Oit',to (le, Lei «1 ° 225712019 P•0. 212 ProgTça_ma - : 000___8_1 •Munic•gão Social e Cidadania _ _•-N°_• Unidade Meta Valor I
Ação Produto Recurso Medida
•nnllECA -AÇÕES NA AREA DA 01879-Transf. Voluntárias de
--"CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 7.290,44 Entidades Gov. Nacionais - c
Art. 4o. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
° 3.152/2017
de 1 3/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5o. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de maio de 2019.
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HISSAM /HL•SEIN DEHAINI
Prefeit•d• Araucárìa
}»l ()ç;(!SS() Ir• 1 •{3()211203 9
41 3614-1693 ,, Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PtR '....
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2
a VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N
° 2.25912019
Iniciativa: Prefeito Municipal
"Altera a redação da Lei Municipal n
° 1.043, de 7
de maio de 1996, conforme específica'.
Art. 1o Altera os incisos I, II e III e acrescenta o inciso IV no § 10 do art. 6
°
da Lei Municipal n
° 1.043, de 7 de maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6
°
................
§ lo. ................
I
-Estagiário Nível Universitário
a) com carga horária de 04hOOmin/diárias: R$ 705, 74 (setecentos e cinco
reais setenta e quatro centavos).
b) com carga horária de 06hOOmin/diáñas: R$1058,62 (mil e cinquenta e oito
reais e sessenta e dois centavos).
II -Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06hOOmin/diárias: R$
705, 74 (setecentos e cinco reais setenta e quatro centavos);
III -Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 529,32
(quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos);
IV -Estagiário Nível Médio -Formação de Docentes / Magistério com carga
horária de 20 horas semanais e no máximo 05h00min/diárias: R$ 529,32
(quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 2
° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
LUCIA DE LIMA
Relatora -CJR
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