sessao 32 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	32
Date	2019-07-02
native_id	262
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 32a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
02- 07- 2019 14h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 113 e 114/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s 2.257 e 2.259/2019, de iniciativa 
do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 25 e 27 de junho de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7- Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 26/2019, de iniciativa do Vereador Alexandre Jacinto. Súmula: "Estabelece o 
agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do 
Município de Araucária, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 27/2019, de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Súmula: 
"Dispõe sobre o envio de informações e respostas à Câmara de Vereadores 
sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder 
Executivo Municipal de Araucária, e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei no 2.258/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na 
forma em que especifica abaixo". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.261/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 2 de 48
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA:·····<·········:/ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 123, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao 
Projeto de Lei no 26 de 2019, de iniciativa do Vereador 
Alexandre Jacinto, o qual "estabelece agendamento 
telefônico de consulta médica para pacientes idosos 
e/ou portadores de deficiência, previamente 
cadastrados nas unidades de saúde do município de 
Araucária" 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 26 de 
2019, de iniciativa do Vereador Alexandre Jacinto, o qual "estabelece agendamento 
telefônico de consulta médica para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, 
previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Araucária". 
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, oriundo da 
ideia da servidora Regina Mendonça de Carvalho, já está sendo implantado 
gradativamente nas Unidades Básicas de Saúde, aduz ainda vício de iniciativa além 
de implicar em aumento de despesa pública decorrente da necessidade de 
aquisição de aparelhos telefônicos, sistemas e servidores necessários para a 
implantação do programa. 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Arl. 52° Compete 
1 - á Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRf?t\·· ... ·.· ........... :~~ · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL , 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
00 PLENAR10 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Diante das razões apresentadas acima, se denota que a justificativa exarada 
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar. 
Os fundamentos apresentados se contrariam ao passo que inicialmente o 
Executivo destaca trecho de resposta de ofício no qual alega que o programa de 
agendamento telefônico já vem sendo implantado no município desde o dia 
02/05/2017 sob o nome "Disk Consulta", de iniciativa da servidora Regina Mendonça 
de Carvalho. 
Momento seguinte, menciona que o programa sugerido violaria a 
competência do município bem como geraria gasto com aquisição de aparelhos 
telefônicos e sistemas, bem como com pessoal para a realização dos atendimento. 
Logo, existe latente contradição uma vez que, o projeto que vem sendo 
implantado desde 2017 se utiliza, evidentemente, de estrutura (material e pessoal) já 
disponível em nossas unidades. 
Assim, diante dos argumentos apresentados para justificar o veto se reforça a 
necessidade na promulgação, como Lei, do presente projeto, tendo o condão de 
regulamentar e garantir a aplicação de forma mais célere nas demais Unidades de 
Saúde do programa que já vem sendo realizado em nossa cidade. 
111- VOTO 
Tendo em vista os documentos juntados pelo Executivo bem como os 
argumentos supra sou contrário a manutenção do veto uma vez que não 
demonstrada a violação ou prejuízo alegados. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ·~~ . -
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
Sala das Comissões, 27 de junho de 2019. 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 5 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁR\0 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROJETO DE LEI N° 26/2019 
"Estabelece o agendamento telefônico de 
consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente 
cadastrados nas Unidades de Saúde do 
Município de Araucária, conforme especifica". 
Art. 1° Fica instituído que os pacientes idosos e/ou portadores de 
deficiência poderão agendar por telefone as suas consultas médicas nas 
Unidades de Saúde do Município de Araucária. 
Art. 2° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível 
nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado, 
devendo informar o número de sua carteira de identidade ou do cartão do Sistema 
Único de Saúde - SUS. 
Art. 3° O conteúdo desta Lei deverá ser amplamente divulgado a toda 
população. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO No 22245/2019 
Ptrefeltura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
ASSUNTO: Projeto de Lei no 26/2019 que estabelece o agendamento telefônico de 
consultas médicas para pac1entes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente 
cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araucária. 
DELIBERAÇÃO IDO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 26/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício no 
78/2019, referente ao Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria parlamentar, o qual 
estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas p8ra pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município 
de Araucária. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por 
razões de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A Secretaria Municipal de Saúde foi questionada quanto a pertinência e 
viabilidade do Projeto de Lei em tela, informando o que segue: 
"O Departamento da Atenção Básica em resposta ao Ofício Interno n° 7 4312019 -
PGM/NAJ sobre o Projeto de Lei no 2612019 que estabelece o agendamento telefônico 
de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente 
cadastrados nas Unidades de .Saúde do Município de Araucária, informa que já no mês 
de abril de 2017, portanto, há ma1s de 02 (dois) anos a coordenadora da UBS Costeira 
enfermeira .Resina Meno'onça de Carvalho, elabor:)u e apresentou projeto de 
agendamento de consultas por telefone. Este projeto foi analisado e prontamente 
aprovado pela direção técnica d& Secretaria de Saúde de Araucária - SMSA e pela 
Direção do Departamento de Atenção Básica - OAB. No dia 02 de maio de 2017 a então 
coordenadora Regina, inicia a implantaçãc do "DISK CONSULTA" na Unidade Básica de 
Saúde Alceu do Vale Fernanc!es - Costeira, o qual ampliou acesso não somente aos 
idosos e/ou portadores de deficiência, ma~; a toda população da área de abrangência da 
região do Costeira, possibilitanâo assim urn acesso ampliwio a população. 
A experiência na UBS Costeira foi exitosa, tanto que nos meses seguintes o modelo do 
projeto foi replicado e a implantação se expandiu para Unidade Básica de Saúde Santa 
Mônica, Unidade Estratégica da Saúde da Família Valmir Herves de Lima ( Califórnia! 
CAl C) e atualmente em processo ele implantação na Unidade de Saúde Básica Dr. Silvio 
Roberto Skraba ( Industrial ) e com previsão de implantação em todas as unidad,és de 
saúde até o final de 2019. 1 
Portanto, o agendamento telefônico de consultas médicas já acontece nas unidades de 
saúde do município de Araucé~ria. c,;endo o PL em questão rE1dundante 
Quanto a intenção do PL 2612019 em relação a Lei Federal n°10048100, alertamos que 
;ti 3614-1501 
Rua Pedro Drus1.cz, 111- Ct:P 83702 080- Centro- At~-,ucária I PR 
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Pll'tefeltura do Município de Araucária 
/ 
/
----- Gabinete do Prefeito 
neste modelo de trabalho já implanmndo nas unidades e denominado "DISK 
CONSULTA", a citada PL não atmge seu objetivo. Sugenmos que haja nova construção 
de proposta (..)" 
Assim, atualmente já é realizado o agendamento por telefone em algumas 
unidades de saúde para todos, contudo, este projeto ainda está sendo implementado, nas 
demais unidades. 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que 
estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, não tem corno prosperar, pois viola o Princípio Constitucional 
da Separação dos Poderes, contendo vicio formal de iniciativa legislativa, além de ser 
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa 
pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim 
como, pelas razões a seguir expostas: 
DO VÍCIO DE INJCIAT!VA - INCONSTITUUONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
O Projeto de Lei n° 26/20'1 9 determina que os pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência poderão agendai· por telefone suas consultas médicas nas 
Unidades de Saúde. 
A competência legislativa para dispor sobre a saúde pública, consoante o 
disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente entre a União, Estados e 
Distrito Federal. Assim, o Município somente pode legislar sobre o assunto no âmbito do 
interesse local e no exercício da competência suplementar, nos termos do artigo 30, 1 e 11 
da Constituição Federal. 
A União, no exercício ae sua competência, editou a Lei Federal n° 
8.080/90 que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de SaúdeSUS, prevendo a obrigatoriedade de coordenação e integração e a direção única em cada 
esfera de governo entre as í~ntidades dê1 F13deração nas ações de saúde pública, e a 
realização dos programas e serviços de satJde de forma regíonalizada e hierarquizada 
compondo um sistema único. 
Desse modo, o Município, membro do SUS por força do artigo 198 da 
Constituição Federal, deve apenas cumprir as diretrizes e políticas de saúde na citada 
norma, sob pena de extrapolar a competência legislativa local. 
Ainda, o Município, no âmbito da competência estabelecida no inciso VIl 
em conjunto com o inciso I do art. 30 da Constituição Federai, poderá legislar sobre a 
forma da prestação dos serviços relativos à saúde para atendimento da orienta ~o do 
Ministério da Saúde. Entretanto, a competência de iniciativa legislativa, neste asp cto, é 
privativa do Chefe do Executivo, o que é corroborado pelo art. art. 5o, I, da Lei O ân\ca 
do Município. 
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Rua Pedro Druszcz. 111 - CFP E\3702 08C - Centro - Até.,ucária / PR \ 
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Pvefeltura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
A Constituição Federal (art. 84, 11 e VI, a) e a Lei Orgânica do Município 
(art. 41, V) conferem ao Chefe do Executtvo a prerrogativa de iniciativa de Projetos de 
Leis que "criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e 
indireta". 
Desta forma, o Poder Legislativo, ao estabelecer como regra para 
todas as Unidades de Saúde do município o agendamento telefônico de consultas 
médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, invadiu a área de 
planejamento, organização e gestão, privativas do Executivo, violando os artigos 
84, 11 e IV, a, da CF e art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária. 
Neste sentido é a jurisprudência: 
AÇÃO DIRETA DE /NCONSTITUCIONAUDADE. Lei n" 3.246, de 10 de julho de 2014, 
do Município de Presidente Venceslau que dispõe sobre o agendamento de 
consultas por telefone, aos pacientes idosos, portadores de necessidades 
especiais e gestantes, nas unidades de saúde do Município. Invasão da esfera de 
competência do Chefe do Executivo, a quem cabe os atos de administração do 
Município, ao teor do artigo 1.'/.7',, 11 e XIV; da Constituição do Estado de São Paulo. 
Ausência de indicação das despesas carreadas ao erário por força da norma 
objurgada e de sua fonte de custeio em violação frontal ao art. 25 da citada Carta. 
Afronta também aos artigos 5° e 144 da Carta Bandeirante. Inconstitucionalidade 
reconhecida e declarada. Ação procedente, com modulação. 
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2209442-84.2014.8.26.0000; Relator (a) 
Xavier de Aquino, Órgão Julgador.· Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
NIA; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 16103/2015) 
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDAOE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA 
ORIGEM. CONSONÃNCIA DA DECISÃO RECORR/D/3, COM A JURISPRUDÊNCIA 
CRISTALIZADA NO .SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO QUE N.40 MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N° 280/STF 
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTi~AORDINÁRIA. ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão 
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal 
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei dH iniciativa parlamentar que 
disponha sobre atribuições cie órgãos da Administração Pública. Entender de modo 
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo 
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário 
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada 3. Agravo regimental conhecido e não provido. 
(STF - AgR ARE: 76450 R.J, F?elator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento. 
0111212015, Primeira Turma, Data r1e Pubficação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso) 
AÇÃO DIRE:TA DE INCONST/FUCIONAUDADE Lei municipal no 5.478, de 013, de 
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política munic a/ qe 
promoção ela saúde do .idoso H enveJti'Jecimento saudável. lnconstitucion lidat/le I \ ' 
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41. 3614·1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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P~rafeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
por v1c1o de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de 
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio 
Insuficiente referência genérica Precedentes. Afronta aos arts. 5°, 25, 47, incisos 11, XI, 
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos cfa Constituição Estadual. Procedente a ação. 
(T JSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a): 
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014) 
Verifica-se, que o Projeto de Lei em apreço, viola o Princípio 
Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2°, CF), contendo vício formal de iniciativa 
legislativa, pois estabelece atribuições que deverão ser executadas por órgão do 
Executivo, Secretaria Municipal de Saúde 
DA CONTRAHIEDADE À LEI ORGÂNICA- INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL 
Verifica-se tarnbém que há no texto normathto outro vício, po1s prevê 
despesas ao Executivo, ainda que de forma rácita. 
A proposição obrigará que o Município se aparelhe com telefones e 
equipamentos necessários para a implantação do sistema, bem como de servidores 
para gerenciamento, implantação e operacionalização do agendamento das 
consultas por telefone, gerando despesas sem indicação da fonte de custeio. 
A propositura legisiatíva não traz a indicação dos recursos 
disponíveis e previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 
3.369/2018), tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n° 
3.424/2018}, para suprir as despesas qllle o Município terá para implementar o 
agendamento de consu~ta por telefone~, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica 
do Município, que assim dispõe: 
"Art. 135 São vedados: 
I- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Le; Urçamentária Anual; 
11 - a realizaçãP de despesa<': ot' assunr;ão de obrigaç,Ses diretas, que excedam os 
créditos orçamentários ou éHficJOnais; 
(. .. )" 
Vale lembrar que a víolaçâo da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, 
revela ilegalidade, diante da hierarquia legistativa das normas. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram 
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a 
inconstitucionalidade da norma: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 945, de 28 de janeiro de 2011, 
que "institw' o Serviço de Oisque-Saúde no Município de Bertioga". VÍ~O DE 
INICIATIVA. .Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, envolve armas 
de planejam(':lnto organizaçi3o e f7!3Stão administrativa, ou seja, trata de matéria que é 
reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e amda estabelece a criaç-o f:Je 
\ \ i 
\ \Í \ ~ 
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\ I ' \; \ I , 4' 3614-1501 ( \) 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Ar<:1ucária I PR 
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: ii7 \./ ... 
P1refeltura do Município de Araucária 
,//·---- Gabinete do Prefeito 
despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos. 
Ofensa às disposições dos artigos 5. 0
, 25, 47, 11, XIV e XIX, "a" e 144, todos da 
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. 
(TJSP; AO/f\/ 0088287-85.2013.8.26.0000, Rei. Des. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão 
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 2910112014) 
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA 
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER 
AOS NOVOS ENCARGOS (CE ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA 
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E 
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS /\IA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- grifo nosso 
(T J/RS, ADin 142.519-0/5-00, rei Des. Mohamed Amaro. 15.8.2007). 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos principias da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art 4·1, V, LOMA); 
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/20'18); e 
Desta forma, não resta alternativa diversa do que o veto ao Projeto de Lei 
em exame. 
DECiSÃO 
Em razão do exposto, VE~ü o Projeto de Lei no 26/2019, vez que 
destituído dos elementos legais autorizativos ~ra a sanção. 
' Encaminhem-se as R entes"',.cazões à Câmara Municipal em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do rt 5, § 1°,,'<la Lei Orgânica de Araucária. ~\\\ . ·~--. 
\ 
\ 
,c; 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Aré1ucária I PR 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 48
Veto ao Projeto de Lei n° 027/2019 
PARECER 124/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ''""*~ _ _...,..,_ .• 
O Veto ao Projeto de Lei no 027/2019 de iniciativa do Prefeito, veta totalmente o 
Projeto de Lei no 027/2019 de autoria da vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
O motivo do veto foi pelo vício de iniciativa e a alegação de que tal Projeto de Lei 
aumenta despesas e não indica a fonte de recursos disponíveis. 
O Veto do Prefeito veio para a Comissão de Justiça e Redação, sendo o parecer da 
Relatora pela derrubada do veto total, uma vez que estipular um prazo máximo para as 
respostas do Poder Executivo para as indicações e pedidos de providências não aumenta 
despesas, já que o funcionalismo público já possui servidores para tal finalidade, ademais 
este Projeto visa dar maior celeridade aos pedidos formulados pelos vereadores desta Casa 
de Leis, bem como aumentar a transparência dos atos do Poder Executivo. 
Assim, conclui-se que o Veto ao Projeto de Lei apresentado não está em 
conformidade com os interesses do Município e deve ser derrubado. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o 
veto total do Prefeito ao Projeto de Lei no 027/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 27 de junho de 2019. 
~ tJ?Lyvó 
LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
~ APENAS PARA' 
CONHECiMENTO 
I DO PLENÁ.RJQ 
PROJETO DE LEI N° 27/2019 
"Dispõe sobre o envio de informações e 
respostas à Câmara de Vereadores sobre as 
Indicações e os Pedidos de Providências 
remetidos ao Poder Executivo Municipal de 
Araucária, e dá outras providências". 
-
Art. 1° O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de 
Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder 
Legislativo Municipal remetidas ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal 
deverão conter, no mínimo: 
I- a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; 
11 - medidas adotadas para realizar o solicitado; 
111- solução efetivamente dada; 
IV- data da finalização do solicitado; 
V - em caso de ainda não haver sido realizada a Indicação, quando da 
informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal: 
a) mencionar o motivo; 
b) citar a provável data da concretização; e 
c) quando da decisão da não realização de alguma Indicação, justificar este ato. 
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, 
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos, para que o Poder Executivo 
Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações. 
Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se também aos Pedidos de 
Providências. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Processo Administrativo Eletrônico n° 22266/2019 
Assunto: Projeto de Lei n° 27/2019 que "Dispõe sobre o envio de informações e 
respostas à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências 
remetidos ao Poder Executivo Municipal de Araucária, e dá outras providências." 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 27/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
79/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 27/2019, de autoria parlamentar, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 21 e 28 de maio de 2019, que 
"Dispõe sobre o envio de informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as 
Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal de 
Araucária, e dá outras providências". 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, "Dispõe 
sobre o envio de informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e 
os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal de Araucária, e dá 
outras providências". Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da 
contrariedade à Lei Orgânica do Município de Araucária (LOMA), Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Regimento Interno da Câmara Municipal, do vício de iniciativa, 
por violar o Princípio da Separação dos Poderes, e contrariar as disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de 
recursos disponíveis, sendo portanto inconstitucional, pelas razões a seguir expostas: 
11.1 DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA- LOMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAl, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
a) DA EMENDA À LEI ORGÂNICA- RITO E QUORUM 
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei no 27/2019 do Legislati~- ·., f"re a 
Lei Orgânica de Araucária, na medida em que trata de objeto já normati dq na 
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LOMA, sem prever a sua alteração mediante processo legislativo especial e proposição 
de emendas. 
Quanto as informações à Câmara, prevê a LOMA: 
Art. 56. Ao Prefeito compete: 
( ... ) 
VIl - prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações 
solicitadas; 
( ... ) 
XXXVII- prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações 
solicitadas, sobre fatos relacionados com a Prefeitura e sobre matéria em 
tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Legislativo; - grifas nossos 
( ... ) 
Portanto, a LOMA prevê apenas que o Prefeito deverá prestar à Câmara 
as informações solicitadas no prazo de 15 dias. 
Contrariamente ao previsto na LOMA, o Projeto de Lei em tela prevê em 
seu art. 2° o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, mas não se 
limita a prever prazos, criando também a proposição legislativa atribuições ao Poder Executivo. 
Importante destacar que duas leis não podem versar sobre o mesmo 
tema de forma contraditória, bem como a Lei Ordinária é hierarquicamente inferior a Lei 
Orgânica, sendo que ao dispor de forma diversa da LOMA, está eivada de ilegalidade, 
prevalecendo a Lei Orgânica. 
Cumpre ressaltar que a Lei Orgânica é considerada a Constituição Municipal, ou seja, a Lei mais importante que rege o Município. É através dela que o Município 
se organiza, sendo um conjunto de normas que disciplinam as regras de funcionamento 
da administração pública e dos poderes municipais. 
A Lei Orgânica Municipal determina como o Município deverá pautar-se, 
política e administrativamente. 
O processo legislativo para a elaboração da Lei Orgânica nos Municípios 
Brasileiros deve seguir o padrão formal estabelecido na Constituição Federal de 1988, 
que dispõe em seu art. 29, "caput", ín verbís: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que 
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição 
do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ( ... ) 
Nesse sentido, a Constituição Estadual do Paraná: 
Art. 15. Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos pela Constit 
dera! e por esta Constituição. 
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com i ter tício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Munic ai que 
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a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta 
Constituição e os seguintes preceitos: ( ... ) 
Destarte, a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto 
normativo da LOMA, somente será deflagrado mediante processo legislativo especial, seguindo o rito próprio de proposição de emendas à Lei Orgânica. 
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária estabelece em 
seus arts. 153 à 156, o cumprimento de procedimento especial para a proposição de 
emendas à Lei Orgânica, nos seguintes termos: 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 153 -Aplicam-se à proposição de emenda à Lei Orgânica, as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariem o contido neste Capítulo e o disposto no 
Art. 146 da Lei Orgânica. 
Parágrafo Único- A proposição de emenda será dirigida à Mesa, que a fará reproduzir e 
distribuir a todos os Vereadores, publicando-a a seguir no órgão oficial do Município e 
em jornal de circulação local 
Art. 154- Publicada a proposição, será constituída Comissão Especial, composta de 3 
(três) membros, observada a proporcionalidade partidária, que depois de instruída pelo 
órgão de assessoramento da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela emitirá parecer, em igual prazo. 
§ 1°- Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator. 
§ 2° - Compete à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposição, nos termos deste Regimento. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade no parecer e havendo recurso, interromper-se-á o prazo do "caput" deste artigo até decisão final. 
§ 3°- No prazo de 5 (cinco) dias de publicação do parecer da Comissão pela inadmissibilidade, poderá o autor ou autores da proposição interporem recurso ao Plenário, cuja 
decisão será definitiva e irrecorrível. 
Art. 155 - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no 
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por 1/3 (um terço} 
dos Vereadores. 
Art. 156 - Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta 
de emenda à Lei Orgânica terão primazia no uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, 
prorrogáveis por mais 5 (cinco) 
§ 1°- No caso de emenda proposta pelo Prefeito, usará da palavra quem este indicar até 
o início da Sessão. Se ninguém foi indicado, poderá usar da palavra para sustentação da 
proposta o Vereador a que se refere o Art. 21, § 3°. 
§ 2 o - Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato da apresentação ~proposta, indicarão desde logo o seu representante para sustentação oral, com legiti idade 
também para recorrer. 
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Desse modo, as emendas à Lei Orgânica destinam-se a produzir modificações no texto original da referida norma, e deverão ser propostas por 1/3, no mínimo dos 
vereadores ou pelo Prefeito, em conformidade com o art. 156, incisos I e 11, da LOMA: 
Art. 156 Esta Lei só poderá ser alterada por proposta: 
I -de 1/3 (um terço) dos Vereadores; 
11 - do Prefeito Municipal; 
( ... ) 
Entretanto, a alteração da Lei Orgânica de Araucária, dependerá do voto 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal (art. 39, § 3°, alínea "f", LOMA): 
Art. 39 A discussão e votação da matéria constante da ordem do Dia serão efetivadas 
com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. 
( ... ) 
§ 3° Dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal: 
( ... ) 
f) a alteração desta lei; 
A violação da Lei Orgânica por Lei Ordinária Municipal revela, ilegalidade, 
diante da hierarquia legislativa das normas. 
No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal prevê em seu 
art. 59 e incisos: 
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - emendas à Constituição; 
11 - leis complementares; 
111 - leis ordinárias; 
IV - leis delegadas; 
V - medidas provisórias; 
VI - decretos legislativos; 
VIl - resoluções. 
Em simetria à Constituição Federal, o processo legislativo municipal encontra-se previsto na Lei Orgânica Municipal de Araucária, em seu art. 40 e incisos, in 
verbis: 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - Emendas à Lei Orgânica; 
11 - Leis Complementares; 
111 - Leis Ordinárias; 
IV - Decretos Legislativos; 
V - Resoluções 
Portanto, a hierarquia das leis municipais devem ser respeitadas e, em regra, não cabe a lei ordinária municipal versar sobre matéria da Lei Orgânica do Município, 
tão pouco alterar as disposições do referido texto normativo. 
Evidente, pois, que o Projeto de Lei em apreciação apresenta contr~iàda de as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgâ ·ca 'do 
Município e também ao próprio Regimento Interno da Câmara Municipal, pois t: ~ ~e 
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foma diversa de tema já previsto na LOMA, sem fazê-lo através de emenda, violando o 
rito e quorum necessários. 
Assim sendo, a alteração da Lei Orgânica de Araucária tão somente poderá ocorrer após deflagrado processo legislativo especial, mediante proposição de emendas à Lei Orgânica, mediante proposta de alteração por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou 
pelo Prefeito Municipal, cujo quorum exigido para aprovação será de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal (art. 39, § 3°, f, ele art. 156, I e 11, da LOMA). 
b) DO "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS" 
Verifica-se ainda, que a Lei Orgânica de Araucária e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal não preveem expressamente em seus textos normativos o "Pedido 
de Providências", na forma do art. 3° do Projeto de Lei n° 27/2019, incorrendo a proposta 
em inovação não permitida constitucionalmente, pela via eleita pelo Legislativo (Lei Ordinária). 
O art. 11, inciso XXIII da LOMA atribui à Câmara Municipal a competência 
para "solicitar ao Prefeito a execução de qualquer medida ou obra no interesse da coletividade". 
Nessa celeuma, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre 
a Indicação Parlamentar que trata-se de um instrumento do Legislativo com a finalidade 
de sugerir à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências, nos termos do seu art. 123, in verbis: 
Art. 123- Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário 
ou comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou 
providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou 
conveniências pública; pode consistir também em sugestão para estudo de determinado 
assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. -grifas nossos 
Destarte, importa ressaltar que a indicação Parlamentar não possui o 
condão de gerar obrigação ao Poder Executivo. 
Contrariamente ao que determinam os dispositivos acima colacionados, o 
Projeto de Lei em análise, extrapola a figura da sugestão do legislativo ao Executivo, transformando a Indicação e o novo "Pedido de Providências" em obrigações ao Executivo, impondo atribuições a este, interferindo na competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Art. 41, V, da LOMA c/c art. 2° da Constituição Federal). 
Ademais, o Projeto de Lei n° 27/2019, viola a Lei Complementar n° 95/98 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. 
Art. 3° A lei será estruturada em três partes básicas: 
( ... ) 
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito d 
ção, observados os seguintes princípios: 
( ... ) 
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IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vincu~ 
lando-se a esta por remissão expressa. 
Desse modo, o Projeto de Lei em análise contraria, novamente, a Constituição Federal (art. 59) e Legislação Federal (LC 95/98). 
11.11 -DO VÍCIO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exerctcto da função de 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e 
execução. 
Verifica-se que o Poder Legislativo, no Projeto de Lei, está determinando 
ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com o que interfere na 
área de atuação exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, dessa forma, viola o princípio e 
independência entre os referidos Poderes, apresentando flagrante vício de 
inconstitucionalidade. 
Nesse sentido, por expressa prevtsao da Lei Orgânica do Município, 
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que 
estruturem as atribuições da Administração Pública. 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
( .. ) 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta 
e indireta. 
O Projeto em análise impõe atribuições e deveres à Administração 
Pública e aos servidores públicos, ao determinar a forma e procedimentos para o 
encaminhamento das respostas às informações solicitadas pelo Legislativo (Art. 1°, 
parágrafo único, incisos e alíneas): 
a) cria o Pedido de Providências, não previsto na Lei Orgânica e impõe a 
resposta a este pedido; 
b) obriga a Administração a informar o encaminhamento dado, quando a 
LOMA prevê apenas prestar as informações solicitadas; 
c) determina a informação de diversos andamentos sobre o processo 
(data de encaminhamento à Secretaria, medidas adotadas para realizar o soltcitado, 
solução efetivamente dada, etc); \
1 
d) dever de justificar a não realização da indicação; 
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e) estipula prazo para encaminhar as informações sobre as Indicações e 
Pedidos de Providências, diverso do que prevê a LOMA. 
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princ1p1os da 
harmonia e independência dos poderes insculpídos no art. 2° da Constituição Federal, 
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo 
Municipal. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, porquanto pretende a 
Parlamentar criar atribuições às Secretarias Municipais, distribuindo tarefas 
executórias a elas, adentrando na competência privativa do Chefe do Executivo, por 
tratar de matéria ligada diretamente à gestão administrativa. 
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
entendimento: 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte 
"O desrespeito a prerrogativa dle iniciar o processo de positivação do Direito, 
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do ato legislativo eventualmente editado."- grifo nosso 
(STF, Pleno, ADI n° 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e 
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098) 
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações 
concretas a cargo da Administração, destacando-se: 
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir 
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que 
lhe propiciem :a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a 
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela 
qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência 
do Prefeito" - grifo nosso 
(T J/SP, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rei. Dês. Oetter 
Guedes; Adin n 38.977, Rei. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo 
Shintate). 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separaç-o dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legis 
Executivo e o Judiciário. 
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A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2° e, mais 
adiante, no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, 
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos 
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser 
tida por inconstitucional. 
Meirelles: 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; 
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e 
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é 
nula e inoperante ( ... ) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do 
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF, art. 2° c/c o art 31 ), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (in 
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, 
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, 
até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, consequentemente, aumento 
de despesas, como é o caso. 
11.111 - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
Importante discorrer acerca da contrariedade da propositura legislativa à 
Lei Orgânica do Município, pois não traz a indicação dos recursos disponíveis para suprir 
as despesas que o Município terá para implantação do projeto em apreço, contrariando o 
artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe: 
Art. 135 São vedados: 
1 - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
( ... )" 
Para cumprimento das atribuições determinadas no Projeto em tela será 
necessário que cada Secretaria amplie os seus serviços para o atendimento à Câmara 
Municipal, em vista da quantidade de Indicações enviadas ao Poder Execu tvo, o que 
implicaria no aumento de despesas públicas, pois se faria indispensável a con atação de 
novos servidores para as Secretarias envolvidas, visando atender e res on<S;ter as 
informações solicitadas pelo Legislativo, além de outros ajustes admi istrativos 
necessários, demandando custos ao erário municipal. ·~· , / 
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O Projeto de Lei n° 27/2019 exigiria prontamente, uma reorganização administrativa para sua adequada aplicação, provocando, via de consequência, aumento de 
despesas ao Poder Executivo. 
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por Lei Ordinária Municipal, 
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram 
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a 
inconstitucionalidade da norma: 
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA 
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER 
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA 
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E 
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"- grifo nosso 
(T J/RS, ADin 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, '/ 5.8.2007). 
Conforme se vê, ao criar e estruturar as atribuições de Secretarias Municipais, por consequência lógica. o Projeto de Lei trará despesas ao Poder Executivo Municipal, sendo necessário dispor de recursos públicos, que ainda não foram mensurados e 
não estão previsto no orçamento do Município. 
O Projeto de Lei dispõe que as despesas decorrentes da normativa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 4°). 
Entretanto, a proposição legislativa não apresenta a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá para sua implantação, tão 
pouco a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.369/2018) e na 
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n° 3.424/2018). 
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal no 101/2000, assim prevê: 
Art. 15 Serão consideradas não <.wtorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público 
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
arts. 16 e 17 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação e ecí!ira e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que soma\ to~s as 
LJ: 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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\ \} \ 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 48
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses 
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas. 
( ... ) 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do§ 1°, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no § 1 o do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
§ 4° A comprovação referida no§ 2°, apresentada pelo pmponente, conterá as premissas 
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da 
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das 
medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
( ... ) 
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o 
art. 17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar 
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) 
estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes (art. 16, I c/c art. 17, § 1°); 2) comprovação de que a despesa 
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas (art. 17, caput e § 2°); e 3) demonstração da compensação dos efeitos 
financeiros do ato, nos períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou 
pela redução permanente de despesa (art. 17 § 2°). O mesmo art. 17 é taxativo ao 
estabelecer que a despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação 
das medidas citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar(§ 5°). 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências r fàtivas às 
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente pú lico deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do\ rç~mento 
41 3614~1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 48
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de 
vício de iniciativa. 
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público 
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do 
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a 
iniciativa de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Pública, são 
de competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora 
proposto pelo Legislativo. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e 
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018). 
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo, contraria a Lei Orgânica de 
Araucária, Constituição Federal (Art. 29), Constituição Estadual (Arts. 15 e 16) e 
Regimento Interno da Câmara Municipal, na medida em que versa sobre matéria já 
tratada na LOMA (Art. 56, VIl, XXXVII) sem respeitar o rito e quorum exigidos para 
deflagrar o procedimento legislativo especial, mediante a proposição de emendas à Lei 
Orgânica (Art. 39, § 3°, "f" c/c Art. 156, LOMA; Arts. 153 à 156 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal). 
DECISÃO 
Em razão do exposto, VE~Projeto de Lei n" 27/2019. 
Encaminhem-se as 
(quarenta e oito) horas, nos termos d 
' 
r S.f?ntes ral-ões-à_Çâmara Municipal, em 48 
/ 
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rt. , § 1°, da /tgânica de Araucária. 
// 
DEHAINI 
41 3614·1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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/)')~ Í· ''····~·;,.' f !/::;_~ .... ;~·.) .... ······· ':~. . <C . .r. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA1.fij{ /' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO_ PL~RlO 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 120, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.258 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito 
milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), 
na forma em que especifica abaixo. 
Relator: Fabio Pedroso 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei na 2.258 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e oito 
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na forma em 
que especifica abaixo. 
Justifica a senhor Prefeito que o Crédito Adicional por Superávit 
Financeiro 2018 ora proposto faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente 
das Secretarias Municipais de: 
Obras Públicas - SMOP: visando atender as demandas da pasta 
relativamente a compra de mobiliário para a reforma da sede da SMOP, material de 
consumo, manutenção da frota de veículos (inclusive despesas com combustível), 
aquisição e locação de veículos, manutenção viária e novas pavimentações. 
1 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 48
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cÂMARA MUNICIPAL DE ARAuc~r J · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
. ApENAs PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
NHECIMENTO 
''~<-,\.,\_,, ,.., ... ,,_.r-.•' 
.... J:.b.J:~.Á R I , de - SMSA: visando a aquisição de Equipamentos para a Atenção 
Básica, bem como a aquisição de veículos para Transporte Sanitário, cujo prazo 
para utilização expira neste exercício de 2019. Desta maneira, solicita-se que seja 
concedido caráter de urgência na tramitação deste, para que seja possível a 
utilização dos referidos recursos. 
Planejamento - SMPL: para a aquisição de equipamentos que hoje são 
responsáveis pela comunicação interna (rede LAN) e por garantir a comunicação 
com a internet (rede WAN), tais equipamentos se encontram em estado iminente de 
parada, uma vez que o prazo médio da sua vida útil já foi atingido no ano de 2015, 
desde então estamos operando uma rede que não garante conectividade para os 
usuários ou munícipes que dela fazem uso direta ou indiretamente. Por este motivo 
em Outubro do ano passo foi encaminhado ao Departamento de Licitação o edital 
bem como o pedido para abertura de licitação dos equipamentos necessários, o qual 
está na iminência do edital ser publicado, e com isso precisamos ter orçamento e 
financeiro necessário para aquisição de no mínimo 60 (sessenta) switches de borda 
que atuaram na rede LAN, e 4 (quatro) switches para recebimento e distribuição de 
rede para os equipamentos de borda. Além da aquisição dos Switch para que a rede 
funcione corretamente necessitamos da aquisição de 2 (dois) HA (equipamento em 
redundância) de Firewall, eles são responsáveis pela segurança da rede da 
prefeitura bem como gerenciara equipamentos e tráfego de informações. 
Juntamente com esses equipamentos serão adquiridos 2 (dois) HA de controladoras 
Wi-Fi e 50 (cinquenta) roteadores para iniciarmos o projeto de rede compartilhada 
com os munícipes em próprios municipais. 
Todos os equipamentos aqui citados são de suma importância para a 
rede de comunicação interna da Prefeitura para que consigamos começar a entregar 
para a população um serviço mais rápido e eficiente. 
2 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 48
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
11- ANÁLISE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRiO 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência 
b) do Prefeito;" 
3 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 48
·~.;::-
. 
. 
. 
\ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'·-, ........ ~-·-
APENAS PARA COM/SSÃODEJUST/ÇAEREDAÇÃO 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO:.~ artigo 10°, inciso 11 da LOMA estabelece competência a Câmara a 
deliberar matéria sobre abertura de créditos especiais e suplementares, conforme 
segue: 
Art. 10" Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria 
da competência do Municfpio, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
f---1 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
A lei 4.320 através do artigo inciso I do artigo 41, estabelece a 
classificação de créditos adicionais ao orçamento vigente, no caso em análise, 
aplica-se crédito adicional suplementar. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - Suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária; 
11 - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
11/ - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Dessa forma, o artigo 43 da mesma lei estabelece que os créditos 
suplementares e especiais dependem de existência de recursos disponíveis, neste 
caso, como apontado através da mensagem enviada pelo prefeito, é de origem de 
superávit financeiro do exercício de 2018, aplicando ao inciso I, do mesmo artigo_ 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponfveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
4 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 48
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL' 
APENAS PARA CONHEC\M~N~O 
.~ 
DO PLENARIO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercfcio anterior; 
Com isso, o projeto de lei compreende todos os dispositivos legais, não 
havendo nenhum obstáculo que impeça a tramitação do projeto de lei. 
Por fim, em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro 
das técnicas legfslativas, desde que suprima os pontos após o número ordinal dos 
artigos. 
111- VOTO 
Com isso, indico a emenda suprimindo os pontos após o número 
ordinal dos artigos. 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado 
impedimentos que limitem tramitação do projeto.. de lei, sendo assim, no que me 
cabe analisar o projeto acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e 
Redação, sou favorável ao tramite normal do projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissõ~es,'13 de j'unho de 2019 . 
. 
. 
Fabio Pedroso 
Relator 
5 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 48
+.(· 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA""~~ ESTAoo DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALADAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária N° 2258/2019 
Iniciativa: Prefeito 
I APENAS PAR.A 
! CONHECIMENTO 
. no PLENÃBJQJ ' ,.. __ ,~"""'"~.t.oa~~L~;o._..._--=--=-
EMENTA 
"Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 
18.388.365,53 (dezoito milhões, 
trezentos e oitenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais e 
cinquenta e três centavos)". 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 45/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2258/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito 
milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três 
centavos)". 
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim 
dispostos: Art. 1 o reforço para as dotações discriminadas, Art. 2° dá cobertura aos créditos 
provenientes de superavit conforme lei, o Art. 3° exemplifica que os valores não 
ultrapassam o máximo previsto em lei, Art. 4° indica modificação necessária no Plano 
Plurianual, Art. 5° declara a vigência dos valores suplementares e o Art. 6° publicação. 
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadrarnento 
orçamento, visto que se trata de superávit do exercício anterior, esse que auxiliará compra 
de mobiliário para a reforma, material de consumo, manutenção da frota de veículos, 
aquisição e locação de veículos, manutenção viária e novas pavimentações, aquisição de 
Equipamentos para a Atenção Básica na Saúde, bem como a aquisição de veículos para 
Transporte Sanitário, aquisição de equipamentos responsáveis pela comunicação interna 
(rede LAN) e comunicação com a internet. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que 
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 48
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
' ' ' \.'.)L'' 
' .J / 
-~--
APENAS PARA 
CONHEC\tv\\~NTO 
00 PLENAR\0 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2019 
g tq Jt~J ,JtJ EL~AS ALM~IDA ~OS~ANTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 48
'.- ... , ... 
. ~~ 
......_.....,..._CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA~~ .... ".,..~·"' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI W 2258/2019 
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO_ PLENABJO 
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a autorização do 
Poder Legislativo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53. 
Era o que importava, sucintamente, mencionar 
O vereador relator apresentou voto opinado pelo seguimento regimental do 
presente projeto. Contudo, a meu ver, mesmo respeitando o posicionamento do ilustre 
relator, entendi que seria necessário buscar informações adicionais junto as 
secretarias responsáveis e formalizei pedido de vistas para analisar melhor o projeto 
em questão. 
Em reunião realizada com o Diretor da Secretaria de Finanças e Secretário 
de Governo, foram esclarecidas diversas dúvidas que pairavam sobre o projeto, 
principalmente relativas a destinação dos recursos. 
Os questionamentos que foram feitos aos representantes do executivo 
estão relacionados em ofício que foi a eles dirigido. Sendo assim, depois de juntada a 
resposta deste ofício ao presente projeto, entendo que o mesmo está apto a 
prosseguir seu trâmite regimental, podendo ser conduzido ao plenário para discussão 
e votação, ressaltando que o posicionamento final quanto ao mérito será externado no 
momento da votação. 
Sala das comissões, 27 de junho de 2019. 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 48
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Projeto de Lei no 2258/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
PARECER N. 026/2019- CSMA 
PARECER N. 012/2019- COSP 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
o o e1iiLhlill2l 
O projeto de lei no 2.258/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 18.388.365,53 
(dezoito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e 
cinquenta e três centavos), na forma em que especifica. 
Este crédito faz-se necessário para adequar o orçamento vigente das Secretarias 
Municipais de Obras Públicas, Saúde e Planejamento. 
Quanto a análise da matéria emitida pelo departamento jurídico, não ha óbice 
quanto ao regular trâmite do projeto em questão, alertando somente que o presente tramita 
em regime de urgência, portanto, o prazo é comum de 10 (dez) dias a todas as comissões. O 
parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação acatou ao projeto, alegando a sua 
constitucionalidade, não limitando a sua tramitação. 
A destinação de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Transportes, visa atender as demandas da pasta 
relativamente a compra de mobiliário para reforma da sede da SMOP, material de consumo, 
manutenção da frota de veículos (inclusive despesas com combustível), aquisição e locação 
de veículos, manutenção viária e novas pavimentações. 
A destinação de R$ 9.688.365,53 (nove milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para a Secretaria Municipal 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis-CEP83704-580-Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
li""""!"-="::::-:"-:-::i~~:-:;;:;:;::;'TA:::t R PEDRO NOLASCO PIZZATO 
de Saúde, visa a aquisição de equipamentos para a Atenção Básica, bem como a aquisição 
de veículos para transporte sanitário, cujo prazo para utilização expira neste exercício de 
2019. 
A destinação de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a 
Secretaria Municipal de Planejamento, visa a aquisição de equipamentos que hoje são 
responsáveis pela comunicação interna (rede LAN) e por garantir a comunicação com a 
internet (rede WAN), tais equipamentos se encontram em estado iminente de parada, uma 
vez que o prazo médio da sua vida útil já foi atingido no ano de 2015, desde então estamos 
operando uma rede que não garante conectividade para os usuários ou munícipes que dela 
fazem uso direta ou indiretamente. 
VOTO 
Diante do exposto, ao que cabe à análise das Comissões de Saúde e Meio 
Ambiente e Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis ao normal trâmite do projeto em 
questão, visto que estes recursos trarão benefícios à população. 
Diante disso, solicitamos apoio aos demais membros destas comissões para 
darem regular seguimento ao projeto de lei n° 2258/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2019. 
~ --<r _k 2 ~s)é__:>. _ CLAUDIO SARNIK . ~·~ V LUCIA DE LIMA 
RELATOR CSMA RELATORA COSP 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 48
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N° 2.258, DE 15 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito milhões, 
trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta e três 
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito milhões, 
trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para 
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E 
10.001.0004.0122.0002.2011 PLANEJAMENTO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e material 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.300.000,00 
permanente Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E 
1 0.001.0004.0122.0002.2011 PLANEJAMENTO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 400.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03317- CONVÊNIO TFECD- TETO R$ 3.945,34 
FINANC.EPIDEMIOLOGIA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde ,~, 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENT~~AS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIASANITÁ IA\ 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ l 
3390300000 - Material de consumo 03321 - MAC VIGULÂNCIA R$ 9.000,,85 
SANITÁRIA v 
41 3614-1693 ' . I .--~--..:..yRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucana I PR {) 
'' 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.258/2019 • pág. 2/8 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e material 03497 - Vigilância em Saúde R$ 104.904,22 
permanente 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03497 - Vigilância em Saúde R$ 480.620,51 
terceiros - pessoa jurídica 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03320 - PROGRAMA NACIONAL HIV R$ 3.120,00 
terceiros- pessoa jurídica AIDS- DST 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390330000 - Passagens e despesas 03497- Vigilância em Saúde R$ 10.000,00 
com locomoção 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390320000 - Material, bem ou serviço 03320 - PROGRAMA NACIONAL HIV R$ 20.051,13 
para distribuição Qratuita AIDS- DST 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde l 
Funcional Programática: Atividade:M~NUTENÇÃO E DESENVOL'{IMENTO\AS 
12.001.0010.0305.0005.2027 AÇOES NO SERVIÇO DE VIGILANCIA \ 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL \ 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ 
3390300000 - Material de consumo 03497 - Vigilância em Saúde R$ 148. 727}2'x I 
41 3614-1693 X ----.._~ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.258/2019- pág. 3/8 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE 
12.001.0010.0301.0005.2019 INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390370000 - Locação de mão-de- 03495 - Atenção Básica R$ 1.400.000,00 
obra 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA 
12.001.0010.0301.0005.2020 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03499 - Gestão do SUS R$ 7.024,56 
terceiros - pessoa jurídica 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENCÃO BÁSICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03310 -AGENTES COMUNITÁRIOS R$ 530,92 
DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENÇÃO BÁSICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03312- CONVÊNIO CARTÃO SUS R$ 809,29 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENÇÃO BÁSICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03315 - PROGRAMA SAÚDE DA R$1.125,35 
FAMILIA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENÇÃO BÁSICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03495 -Atenção Básica R$ 1.330.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTq DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENCÃO BÁSICA \ .. 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor\ 
3390390000 - Outros serviços de 03495 - Atenção Básica R$ 203.57~~9 terceiros - pessoa jurídica 
41 3614-1693 \:/:\ --~ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Projeto de Lei n' 2.258/2019 - pág. 4/8 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENÇÃO BÁSICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e material 03500- Bloco de Investimentos na R$ 520.000,00 
permanente Rede de Serviços de Saúde 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
12.001.0010.0301.0005.2021 AÇÕES DE SAÚDE NAATENÇÃO BÁSICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
f4490520000 - Equipamentos e materia 03518 - Bloco de Investimentos- FNS R$ 1.097.096,02 
permanente 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0301.0005.2022 AÇÕES DA GESTÃO DO SUS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03499 - Gestão do SUS R$ 30.000,00 
terceiros - pessoa jurídica 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO 
12.001.0010.0301.0005.2023 DE RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190110000- Vencimentos e 03495 -Atenção Básica R$ 590.403,86 
vantagens fixas - pessoal civil 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO 
12.001.0010.0301.0005.2023 DE RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190110000- Vencimentos e 03497 - Vigilância em Saúde R$ 1.500.000,00 
vantagens fixas - pessoal civil 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0302.0005.2024 AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E AL 1A 
COMPLEXIDADE ( 
Elemento de Desoesa Fonte de Recurso Valor \ 
3371700000 - Rateio pela participação 03316 - Rede de Atenção às Urgências R$ 516.065,8\ 
~ em consórcio público -Serviço móvel e urgência (SAMU 
192) \ ' 
Secretaria Municipal de Saúde \ \ x·· .. 41 3614-1693 
-~-tRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Projeto de Lei no 2.258/2019- pág. 5/8 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0302.0005.2024 AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03313- CONVÊNIO Cv 3/85- SUS R$ 2.921,48 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0302.0005.2024 AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03325- CENTRO DE ATENDIMENTO R$14.198,19 
PSICOSSOCIAL- CAPS 11 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
12.001.0010.0303.0005.2025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e materia 03518 - Bloco de Investimentos - FNS R$ 65.387,14 
permanente 
Secretaria MuniciQ_al de Saúde 
Unidade OJ"kamentária: 12.001 Fundo MuniciQ_al de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANL!TENÇÃO DOS !?ERVIÇOS DE 
12.001.0010.0303.0005.2025 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390320000 - Material, bem ou serviço 03329 - FARMÁCIA BÁSICA R$ 0,41 
para distribuição gratuita 
Secretaria Munici~al de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
12.001.0010.0303.0005.2025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390320000 - Material, bem ou serviço 03326 - Programa Farmácia Popular R$136.191,66 
para distribuição gratuita do Brasil 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Or-çamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0302.0005.2024 AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e materia 03500 - Bloco de Investimentos na R$ 300.0rJ,00. 
permanente Rede de Serviços de Saúde 
Secretaria Municipal de Saúde \ \ 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde \ ) 
Funcional Programática: 
12.001.0010.0302.0005.2024 
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO~~ 
A_ÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E A 
X\ \ 
41 3614-1693 \ 'i . I 
-.4Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Projeto de Lei n° 2.258/2019- pág. 6/8 
COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03325 - CENTRO DE ATENDIMENTO R$ 14.198,18 
terceiros- pessoa jurídica PSICOSSOCIAL- CAPS li 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0302.0005.2024 AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03331 - CAPS AO R$ 30,50 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0302.0005.2024 AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03327 - CENTRO DE R$ 59,27 
ESPECIAL! DADES 
ODONTOLÓGICAS 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
f4490520000 - Equipamentos e mataria 0351 O- Taxa Exercício de Polícia R$ 746.808,61 
permanente 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
f4490520000 - Equipamentos e material 03318- VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 10.160,24 
permanente 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e mataria 03304 - SAÚDE SINISTRO R$ 357,52 
permanente 
Secretaria Municipal de Saúde i 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde \ 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIME~%DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 ACÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANIT IA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor\ 
3390390000 - Outros serviços de 03497 - Vigilância em Saúde R$ 364.3~Õ\qé 
41 3614-1693 (V ( \ 
_-.\;.Rua Pedro 
Programa 
Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \ ' 
da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 48
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.258/2019 - pág. 7/8 
terceiros - pessoa jurídica 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000- Outros serviços de 03321 - MAC VIGULÂNCIA R$ 8.000,00 
terceiros- pessoa jurídica SANITÁRIA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÓES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390330000 - Passagens e despesas 03497- Vigilância em Saúde R$ 5.000,00 
com locomoção 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
12.001.0010.0304.0005.2026 AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03497 -Vigilância em Saúde R$ 43.727,27 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop 
Funcional Programática: Atividade:PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 
26.001.0026.0782.0006.2057 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 3.000.000,00 
Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
26.001.0026.0782.0011.2058 EQUIPAMENTOS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.000.000,00 
Exercícios Anteriores 
Secrétaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO 
26.001.0026.0782.0011.2059 MUNICIPAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.000.000,00 
Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes I 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop \ \ 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRI~ ) 26.001.0026.0782.0011.2059 MUNICIPAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor\\/ 
41 3614-1693 , . t'\ - - - ~~Rua Pedro Druszcz, I 111 CEP 83702 080 Centro Araucana I PR 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 48
Prefeitura do Munlc:fplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n" 2.258/2019- pág. 8/8 
3390390000 - Outros serviços de 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.634.000,00 
terceiros -_Qessoajuridica Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop 
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E 
26.001.0026.0782.0006.2055 COORDENAÇÃO GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 76.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercícios Anteriores 
Secretaria Munici pai de Obras Públicas e Transportes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop 
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E 
26.001.0026.0782.0006.2055 COORDENAÇÃO GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 03000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 150.000,00 
Exercícios Anteriores 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trans_portes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E 
26.001.0026.0782.0006.2055 COORDENAÇÃO GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e materia 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 140.000,00 
permanente Exercícios Anteriores 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 18.388.365,53 
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1 o e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018. 
Art. 4°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. . 
Art. 5°. O crédito adicional iuplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. \ 
Proces~-~~1, 03112019 
Art. 6°. Esta Lei entra~ ~ig~na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municí i de Ara~ia, 15 de maio de 2019. ' ·,, 
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EfN/ DEHAINI 
413614-16 3 \ .. -~ 
Rua Pedro Druszcz, 1 1 - CEP 83702 08 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 48
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI!~····-~;l .. · ... ·;) 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ... COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 'f:: ··· ·· · COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÚES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
CJR No 122/2019- CFO No 049/2019- COSP N° 011/2019 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
00 PLENÁRIO 
I - RELATÓRIO 
Das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos, 
sobre o Projeto de Lei no 2.261 de 2019, de iniciativa 
do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1 O. 000.000,00 
(dez milhões de reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CJRICFO - Lucia de Lima - COSP 
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e 
Serviços Públicos, examinam o Projeto de Lei no 2.261 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma que especifica. 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento -
SMPL no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) conforme especifica. 
Essa verba é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria da SMOP, 
que será destinado a dar cobertura as despesas com gastos referentes à 
implantação da INFOVIA MUNICIPAL para atender as necessidades de 
telecomunicações da municipalidade com uma solução de alto desempenho, atender 
a demanda atual com qualidade, flexibilidade para futuras expansões, padronização, 
1 
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Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 48
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL \<~> COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FI~ANÇAS E ORÇAMENTO-€ 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
convergência de tecnologia e de serviços, segurança, eficiência e otimização de 
custos, evolução tecnológica, aumento de produtividade, flexibilidade do uso dos 
recursos conforme necessidades e gerenciamento proativo centralizado com 
garantia de disponibilidade e segurança. 
11 -ANÁLISE 
Segundo o inciso I, 11 e 111 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar 
matérias levando em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, 
jurídico, da técnica legislativa, a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, analisar 
matérias que diga a respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do 
uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realizações 
de obras públicas e políticas habitacional do Município conforme segue: 
fAPENAS PARA 
~ CONHECIMENTO 
J DO PLENÁRIO ~'••'-•'"'"•.,·.:OYI""'l'- ..... -'llllll ...... of_ .. _ 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
2 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 48
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENtQ __ E 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS .. · · · ··· 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
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Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
111 - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria 
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento 
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, 
parcelamento do solo, edificações, realização de obras 
públicas e política habitacional do Município; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Observamos o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre o 
orçamento e abertura de créditos especiais nos ensina, conforme a seguir: 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
3 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 48
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN'TQ.J; ..... 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
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APENAS PARA 
CONHECIM~NTO 
.. O 9 . ..E1.S: .... ~.tA R~ O 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras Públicas- SMOP, da fonte 01694- Operação de Crédito CEF. 
Em analise a proposição, observamos que constam anexadas nas fls. 04, art. 
1° para onde irá o recurso, art. 2° de onde virá o crédito, o art. 4° altera as Leis de 
Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores 
de crédito. Ainda nas fls. 07 a 09 frentes e verso, analisa-se o Ofício interno n° 
282/2019 - NAF - SMPL com justificativa do 1. Objeto, 2. Histórico, 3. Conceito do 
Objeto, 4. Meta, 5. Público Alvo, 6. Resultados a serem alcançados e 7. Custos, 
Prazos Recursos. Nas fls. 11 verso, a declaração subscrita 'pelo secretário Municipal 
de Obras Públicas e Transporte, que certifica que os valores para dar cobertura ao 
crédito adicional não serão utilizados na execução do Orçamento 2019. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar o projeto acima 
epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis 
ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2019. 
5 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 48
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.261, DE 28 DE MAIO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito( a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 
1°, 111 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E 
10.001.0004.0122.0002.2011 PLANEJAMENTO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso I Valor 
449051 0000 - Obras e instalações 01694- Operação de Crédito CEF IR$ 10.000.000,00 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário- Smop 
Funcional Programática: Atividade: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 
26.001.0026.0782.0006.2057 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso I vat<Pr 
4490510000- Obras e instalações 01694- Operação de Crédito CEF IR$ 10.00Ó.000,00 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000.000,00 ', 
·····) 
41 3614-1693 i i 
~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR • 
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Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 48
Prefeitura do Municfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Proje!O de ler 0° 2 201/2019 páq. 2/? 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n" 1()2~112019 
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2019. 
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HISSAM H~ EIN DEHAINI 
Prefeit' 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 32ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 48
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sessao nº 32

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