sessao nº 92

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS NOVE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE 
JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLAUDIO 
SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA 
E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL 
DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO 
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, A SEGUNDA-VICE￾PRESIDENTE, VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO 
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA 
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO 
ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 21/2019, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETOS 
DE LEI Nº 2269/2019, Nº 2270/2019 E Nº 2271/2019, TODOS DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL; SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2018, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; PROJETOS DE LEI Nº 70/2019, Nº 71/2019 E Nº 
72/2019, TODOS DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; PROJETO DE LEI Nº 
66/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
PROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO RODRIGO 
PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 495/2019, Nº 496/2019, Nº 497/2019, Nº 798/2019, Nº 
499/2019, Nº 502/2019, Nº 503/2019, Nº 507/2019, Nº 508/2019, Nº 509/2019, Nº 510/2019, 
Nº 511/2019 E Nº 515/2019, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 493/2019 E Nº 523/2019, TODAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÃO Nº 
494/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI; INDICAÇÕES 
Nº 500/2019, Nº 501/2019, Nº 504/2019 E Nº 512/2019, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 505/2019, Nº 506/2019, Nº 
513/2019, Nº 514/2019, Nº 517/2019, Nº 518/2019, Nº 520/2019, Nº 521/2019 E Nº 
524/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; 
INDICAÇÕES Nº 519/2019, Nº 525/2019 E Nº 526/2019, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS Nº 185/2019 E Nº 186/2019, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
REQUERIMENTOS Nº 199/2019, Nº 200/2019, Nº 201/2019, Nº 202/2019, Nº 203/2019 E 
Nº 204/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; 
REQUERIMENTOS Nº 183/2019, Nº 184/2019, Nº 187/2019, Nº 188/2019, Nº 189/2019, Nº 
190/2019, Nº 191/2019, Nº 192/2019, Nº 193/2019, Nº 194/2019, Nº 195/2019, Nº 196/2019 
E Nº 197/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; E 
MEMORANDO Nº 52/2019, DA DIVISÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL, REFERENTE AO 
BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE JUNHO DE 2019. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA, EM 
FUNÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL APRESENTADO AO 
PROJETO NESTA SESSÃO. CONSULTADO O PLENÁRIO, A PROPOSIÇÃO FOI 
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR 
FABIO ALCEU, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. O VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO RETIROU-SE DA SESSÃO, DEIXANDO O PLENÁRIO. NA SEQUÊNCIA, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, QUANDO FEZ USO DA 
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE 
O RETORNO DOS TRABALHOS APÓS O PERÍODO DO RECESSO, E DISSE QUE 
CONTINUOU EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, COM VISITAS ÀS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS BAIRROS, OUVINDO OS MORADORES DE 
NOSSA CIDADE. DISSE QUE HOJE É UM DIA IMPORTANTE EM QUE SE FALARÁ DA 
CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – SOBRE O HOSPITAL MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA, DISSE QUE DESDE O DIA VINTE E CINCO DE JULHO ESTÁ EM 
BUSCA DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA SUA APRESENTAÇÃO, E DISSE SER 
FAVORÁVEL A ESTA CPI PELO DESCASO QUE SE VERIFICA NO HMA, COM MUITAS 
DENÚNCIAS DE FALTA DE MEDICAMENTOS, DE MATERIAIS PARA CIRURGIAS, ASSIM 
COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE O MÊS DE DEZEMBRO ÚLTIMO 
DESAPROVADAS E UMA SÉRIE DE COISAS QUE PRECISAM SER REVISTAS E, POR 
ISSO OS VEREADORES QUE REPRESENTAM O POVO DEVEM ABRIR ESTA CPI, POIS 
O POVO É QUE ESTÁ SOFRENDO AS CONSEQUÊNCIAS. O VEREADOR DISSE QUE 
UMA CPI NÃO SIGNIFICA QUE HÁ OPOSIÇÃO E SITUAÇÃO, E SIM QUE SE HOUVER 
ALGO ERRADO NO HOSPITAL, QUE SEJA FISCALIZADO. DISSE QUE ESTÁ COM O 
DOCUMENTO DO PEDIDO DE UMA CPI EM MÃOS, COM AS ASSINATURAS DOS 
VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E FABIO ALCEU, ALÉM DA SUA PRÓPRIA, E QUE 
ESTÁ AGUARDANDO A QUARTA ASSINATURA PARA QUE POSSA APRESENTAR SUA 
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PROPOSIÇÃO, POR ISSO PERGUNTOU QUAL VEREADOR SERÁ CORAJOSO PARA 
TAMBÉM ASSINAR ESTE PEDIDO, OU SE NÃO HOUVER ALGUÉM, ENTÃO QUE OS 
VEREADORES EXPLIQUEM PARA A POPULAÇÃO OS SEUS MOTIVOS. EM APARTE 
CONCEDIDO, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA REITEROU O PEDIDO DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS PARA QUE OS VEREADORES DIGAM NESTE 
MOMENTO SE VÃO ASSINAR OU NÃO, E O MOTIVO PARA QUE A POPULAÇÃO FIQUE 
SABENDO PARA FAZER O SEU JULGAMENTO SOBRE OS VEREADORES. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE ESTE ESPAÇO É PARA OS 
VEREADORES INSCRITOS SE PRONUNCIAREM, CASO QUEIRAM, POIS O 
REQUERIMENTO JÁ PASSOU POR ANÁLISE DE TODOS OS VEREADORES E TODOS 
ESTÃO ENVOLVIDOS NAS DISCUSSÕES SOBRE A SAÚDE NO MUNICÍPIO, BEM COMO 
ESTÃO SENDO FEITAS REUNIÕES DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ACOMPANHA OS 
TRABALHOS DO HMA, COM A DIRETORIA DO HOSPITAL E, NESTE MOMENTO DA 
SESSÃO OS VEREADORES TÊM A FALA ABERTA PARA SEUS POSICIONAMENTOS 
LIVREMENTE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE 
QUE SABENDO DAS DENÚNCIAS FEITAS EM RELAÇÃO AO HMA, NÃO PODERIA 
FICAR DE FORA DESTA CPI, POR ISSO ASSINOU O PEDIDO. DISSE QUE OS 
VEREADORES QUE FORAM AO HMA FISCALIZAR O FIZERAM PORQUE RECEBERAM 
DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO E DA PRÓPRIA NOVA DIRETORIA QUE, INCLUSIVE, 
AFIRMOU QUE AGORA VAI HAVER MELHORIA NA SITUAÇÃO DO HOSPITAL. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE A PRESIDENTE DA CASA, ASSIM 
COMO O PREFEITO, ESTÁ PROTEGENDO OS VEREADORES NESTA QUESTÃO, E 
QUE MAIS DO QUE NUNCA DEVERIAM ASSINAR A REFERIDA CPI PORQUE ONTEM, 
NA REUNIÃO COM A DIRETORIA DO HMA, O INSTITUTO BIRIGUI AFIRMOU QUE 
FALTAVAM MEDICAMENTOS, ASSIM COMO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SAÚDE 
FOI DITO QUE HOUVE MORTES NO HMA POR FALTA DE ATENDIMENTO E POR 
FALTA DE CAPACIDADE MÉDICA, E HOJE OS VEREADORES ESTÃO SE RECUSANDO 
A ASSINAR A ABERTURA DE UMA CPI, E PERGUNTOU QUAL É O MOTIVO. DISSE QUE 
UMA CPI É O MELHOR CAMINHO PARA SE CONHECER OS MOTIVOS DO MAU 
ATENDIMENTO NAQUELE HOSPITAL. RELATOU QUE FEZ UMA DENÚNCIA NA 
DELEGACIA, COM ABERTURA DE UM INQUÉRITO, E ESTÁ PROVADO QUE FALTARAM 
MEDICAMENTOS, E QUE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA UMA MÉDICA DO HOSPITAL 
AFIRMOU QUE SIM, MORRERAM PACIENTES POR FALTA DE ATENDIMENTO. DISSE 
QUE SE FALAVA MUITO DA LEGISLATURA PASSADA, ONDE TODOS OS 
VEREADORES FORAM PRESOS, MAS NA LEGISLATURA PASSADA FORAM 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
REPROVADOS VÁRIOS PROJETOS DO PREFEITO E, NO ENTANTO, NESTA 
LEGISLATURA NENHUM PROJETO DO PREFEITO FOI REPROVADO E DISSE QUE 
TEM PARTIDO POLÍTICO QUE ENTRA NA CÂMARA SOMENTE PARA CASSAR 
VEREADOR E NA HORA DE ASSINAR UMA CPI NÃO O FAZEM, POR ISSO DISSE QUE 
FICA INDIGNADA E TRISTE POR DIZEREM QUE NÃO QUEREM FAZER PALCO PARA A 
VEREADORA, E QUE NÃO PRECISA DE PALCO POLÍTICO, POIS SEU TRABALHO ESTÁ 
SENDO FEITO COMO DEVE, MESMO QUE SEJA MOTIVO DE RISOS PELA SUA 
ATUAÇÃO NA CÂMARA. FALOU SOBRE PUBLICAÇÃO DE UM JORNAL LOCAL DE QUE 
O PREFEITO TEM OITENTA POR CENTO DE APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO E DISSE 
QUE O MOTIVO PARA ESTA PUBLICAÇÃO É DE QUE O JORNAL EM QUATRO MESES 
RECEBEU OITENTA MIL REAIS DA PREFEITURA EM PUBLICAÇÕES, POR ISSO NÃO 
PUBLICARIA QUE O PREFEITO NÃO ESTÁ BEM, QUE A SAÚDE NÃO ESTÁ BOA, NEM 
NOTÍCIA SOBRE A CPI. FALOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONSEGUIR 
CONSULTAS EM VINTE E QUATRO HORAS, APENAS LIGANDO PARA O “DISQUE 
CONSULTA GENILDO E NATALY”, POIS É SÓ LIGAR PARA O SENHOR GENILDO, NO 
QUARTO ANDAR DA PREFEITURA, QUE ELE LIGA PARA A SENHORA NATALY, QUE 
TRABALHA COMISSIONADA NO HMA, QUE ELA CONSEGUE CONSULTAS OU EXAMES 
PARA O DIA SEGUINTE. DISSE QUE NÃO ENTENDE A MÁGICA DO PREFEITO E POR 
QUE OS VEREADORES NOVOS QUE CHEGARAM NA CÂMARA FALANDO MAL DO 
PREFEITO, E QUE IRIAM FISCALIZAR TUDO E AGORA NÃO QUEREM ASSINAR UMA 
CPI, E DISSE QUE NÃO É NEM PARA INVESTIGAR O PREFEITO, E SIM UM INSTITUTO 
QUE FOI CONTRATADO PARA ADMINISTRAR O HOSPITAL, POR ISSO PERGUNTOU 
QUAL SERIA O MEDO DO QUARTO ANDAR DA PREFEITURA PARA QUE NÃO 
ASSINEM A CPI. DISSE, TAMBÉM, QUE O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS ASSINOU 
PARA QUE FOSSEM INVESTIGADOS OS CARGOS COMISSIONADOS EM RELAÇÃO AO 
NEPOTISMO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE 
O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO, QUE FAZ BANCADA AO SEU LADO, QUE É DO 
BAIRRO CAPELA VELHA, ASSINARIA A CPI, POIS SEMPRE VEM FALANDO SOBRE A 
SITUAÇÃO DA SAÚDE EM ARAUCÁRIA E DO MAU ATENDIMENTO E, NO ENTANTO 
AGORA RECUOU, POR ISSO GOSTARIA QUE O VEREADOR JUSTIFICASSE NO 
PLENÁRIO SUA RECUSA. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE ASSINOU O 
PEDIDO DE CPI POR TODOS OS MOTIVOS QUE JÁ FORAM COLOCADOS NESTA 
SESSÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE ALGO CONTRA NENHUMA PESSOA EM 
PARTICULAR, MAS SIM POR VÁRIOS INDÍCIOS QUE FORAM APONTADOS NA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA SOBRE A SAÚDE NO MUNICÍPIO, POR ISSO 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
ENTENDEU QUE ERA O MOMENTO DE SE INVESTIGAR A EMPRESA QUE ESTAVA 
RECEBENDO E, MESMO ASSIM, ESTAVA OCORRENDO DIVERSOS PROBLEMAS NO 
ATENDIMENTO. EM APARTE CONCEDIDO, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE 
QUE APÓS A SESSÃO, JUNTAMENTE COM O VEREADOR APARECIDO RAMOS, 
FARÃO UM OFÍCIO PARA SER ENTREGUE DIRETAMENTO AOS ÓRGÃOS 
SUPERIORES, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E 
AO TRIBUNAL DE CONTAS RELATANDO TUDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTA 
CASA DE LEIS, POR ISSO CONVIDOU O VEREADOR FABIO ALCEU PARA TAMBÉM 
ASSINAR, JÁ QUE NÃO TERÁ ÊXITO A ABERTURA DESTA CPI E CASO ACONTEÇA A 
MÁGICA DO QUARTO ANDAR SE DESFAZER, ALGUM VEREADOR POSSA ASSINAR 
ESTE PEDIDO DE CPI. O VEREADOR FABIO ALCEU, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE 
QUE DEVE SER RESPEITADA A OPINIÃO DE CADA VEREADOR NESTA CASA DE LEIS, 
POIS CADA UM TEM SEU MANDATO E A LIBERDADE DE ADMINISTRÁ-LO DA FORMA 
QUE LHE CONVIR, E QUE A CPI TERIA EM VISTA A EMPRESA PARA INVESTIGAR AS 
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE ESTÃO SENDO LEVANTADAS E ESPERA QUE 
AS INFORMAÇÕES QUE FOREM SOLICITADAS PELOS VEREADORES CHEGUEM À 
CÂMARA PARA VERIFICAÇÃO PARA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO A ABERTURA DE 
UMA CPI, QUE ACABA CRIANDO ESTE CLIMA NO LEGISLATIVO, POIS O QUE 
PRECISA É QUE A SAÚDE FUNCIONE A CONTENTO PARA QUE A POPULAÇÃO SEJA 
ATENDIDA DA MELHOR FORMA. EM APARTE CONCEDIDO, A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA DISSE QUE O INSTITUTO INVISA ENTROU AFIRMANDO QUE PODERIA 
DAR CONTA DOS TRABALHOS COM O DINHEIRO MILIONÁRIO QUE É REPASSADO, E 
DISSE QUE É ESTRANHO QUE HÁ QUARENTA DIAS EM UMA REUNIÃO NO HMA, A 
INVISA DISSE QUE DAVA CONTA COM ESTE REPASSE, MAS DEPOIS DISSE QUE A 
EMPRESA SAIU POR FALTA DE UM CREDENCIAMENTO DEVIDO A FALTA DO 
RECOLHIMENTO DE DETERMINADO VALOR NA CASA DE DUZENTOS MIL REAIS E 
DISSE QUE TODO MÊS É REPASSADO CERCA DE MAIS DE TREZENTOS MIL REAIS 
PARA O HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DA “AÇÃO GLOBAL” E ESTA DEVE SER 
INVESTIGADA. A VEREADORA FALOU TAMBÉM SOBRE A ASSINATURA DE UM 
DECRETO PELO PREFEITO QUE REGOVA OS ATOS PRATICADOS PELA DIRETORIA 
DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC E DISSE QUE AS 
PESSOAS RIAM DELA E DIZIAM QUE ERA OPORTUNISTA POR TER VOTADO CONTRA 
O FECHAMENTO DA COMPANHIA E, NO ENTANTO, AGORA ESTÁ SENDO VISTO O 
QUE FOI O FECHAMENTO DA CMTC, ONDE FOI FEITO UM MONTE DE COISAS 
ERRADAS, QUE ESTÃO GERANDO MUITAS MULTAS PARA O MUNICÍPIO PAGAR, E 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
DISE QUE MESMO REVOGADOS OS ATOS DA CMTC, ALGUÉM IRÁ PAGAR POR ISSO. 
E DISSE QUE ESTRANHA O FATO DE QUE ESTE DECRETO DO PREFEITO APARECE 
NO MOMENTO EM QUE ALGUMAS PESSOAS DA OPOSIÇÃO COMEÇARAM A IR AO 
QUARTO ANDAR DA PREFEITURA E QUE SÃO OU FORAM MUITO LIGADOS À 
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E AGORA AOCNTECE ESTA FALTA DE 
ASSINATURAS PARA ABERTURA DE UMA CPI, DESTACANDO QUE O DELEGADO 
FRANCISCHINI, PRESIDNETE ESTADUAL DO PARTIDO TAMBÉM É A FAVOR DE UMA 
CPI E MEMBROS DA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PARTIDO JÁ DISSERAM QUE PODEM 
DEIXAR O PARTIDO SE O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO NÃO ASSINAR A CPI. 
DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO SABE O QUE ESTÁ FAZENDO E QUEM PAGA O 
PREÇO É A POPULAÇÃO. O VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI FALOU 
SOBRE O TÉRMINO DO RECESSO DO MÊS DE JULHO E FEZ ALGUNS LEMBRETES 
SOBRE O PERÍODO, COMO O DIA VINTE E CINCO, EM QUE FOI COMEMORADO O DIA 
DO MOTORISTA, QUE FORMA UMA CATEGORIA MUITO TRABALHADORA, NO 
TRANSPORTE COLETIVO, DE CARGAS, EM AMBULÂNCIAS E EM TODAS AS ÁREAS, E 
DISSE QUE ELES TÊM QUE SER LEMBRADOS E SEU DIA COMEMORADO, POIS A 
CATEGORIA TEM QUE SER VALORIZADA, QUE FAZ O TRANSPORTE DO ALIMENTO 
DE TODO DIA NA MESA DAS PESSOAS, E TAMBÉM SOBRE O DIA VINTE E OITO DE 
JULHO, EM QUE É COMEMORADO O IDA DO AGRICULTOR, QUE TRABALHA DE SOL 
A SOL PARA ALIMENTAR AS PESSOAS NA CIDADE, QUE TRAZ O ALIMENTO ÀS 
NOSSAS MESAS E MUITAS VEZES NÃO É LEMBRADO, NEM RECONHECIDO, POIS OS 
AGRICULTORES DESDE O AGRICULTOR FAMILIAR ATÉ O GRANDE AGRICULTOR 
SÃO AS PESSOAS QUE GERAM DIVISAS PARA AS EXPORTAÇÕES DE NOSSO 
MUNICÍPIO E DO NOSSO ESTADO. O VEREADOR TAMBÉM DESTACOU QUE HOJE, 
DIA SEIS DE AGOSTO, É COMEMORADO O DIA DE NOSSO SENHOR BOM JESUS, 
QUE É REVERENCIADO EM TODAS AS RELIGIÕES CRISTÃS DE NOSSO PAÍS E QUE 
DEVE SER LEMBRADO SEMPRE PORQUE NOS ORIENTA E AMPARA EM TODAS AS 
CAMINHADAS, TODOS OS DIAS, SENDO O PROTETOR DE TODAS AS PESSOAS E DE 
TODAS AS FAMÍLIAS. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS CUMPRIMENTOU A TODOS 
E A COMUNIDADE QUE SE FAZ PRESENTE NESTA SESSÃO E JUSTIFICOU AO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS O MOTIVO DE NÃO ASSINAR O PEDIDO DE CPI 
FEITO PELO VEREADOR. DISSE QUE DESDE QUE CHEGOU AO LEGISLATIVO 
SEMPRE TRABALHOU COM COERÊNCIA E SEMPRE FOI RESPONSÁVEL PELOS SEUS 
ATOS, VOTANDO SEMPRE DE ACORDO COM SUA CONSCIÊNCIA. DISSE QUE OS 
RELATOS SÃO FORTES E OS COMENTÁRIOS SÃO GRANDES, MAS EM SUA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
EMPRESA CONTA COM MAIS DE DUZENTOS COLABORADORES QUE USAM O 
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DE NOSSA CIDADE E DISSE QUE ACHA ESTRANHO 
QUE TAMBÉM SENDO VEREADOR NÃO RECEBE NENHUMA DENÚNCIA OU 
RECLAMAÇÃO, E TODOS OS SEUS COLABORADORES USAM ESTE SERVIÇO 
PÚBLICO DE SAÚDE, POR ISSO, DISSE QUE NÃO SABE SE OS VEREADORES ESTÃO 
COMEÇANDO UMA CAMPANHA PARA A PRÓXIMA ELEIÇÃO, DEVIDO À LEI QUE 
ACABOU DE SER MUDADA, DE QUE NÃO HAVERÁ MAIS COLIGAÇÕES, E DISSE QUE 
SENTE QUE TALVEZ ISTO POSSA GERAR ALGUM DESCONTENTAMENTO NA 
OPOSIÇÃO AO GOVERNO MUNICIPAL. DISSE QUE ESTÁ NA SITUAÇÃO DESDE O 
INÍCIO DE SEU MANDATO, NO PARTIDO PPS – PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, TEM 
TRABALHADO COM COERÊNCIA. DISSE QUE UMA CPI NESTE MOMENTO, DIANTE DE 
TUDO O QUE FOI APRESENTADO, SERIA AUMENTAR O CAOS NA NOSSA 
SOCIEDADE, POIS PODERIA ATRAPALHAR TODO O ESFORÇO QUE ESTÁ SENDO 
FEITO, COM AS NOVAS CONTRATAÇÕES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, POR ISSO 
É NECESSÁRIO NESTE MOMENTO A DEDICAÇÃO AO QUE É IMPORTANTE, QUE É 
MELHORAR A SAÚDE NO MUNICÍPIO, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O POVO 
E QUE MUITAS VEZES O DISCURSO DE SALVADOR DA PÁTRIA PODE SER O 
CONTRÁRIO. DISSE QUE SABE QUE HÁ PESSOAS BUSCANDO COLIGAÇÕES, NOVOS 
PARTIDOS, TENTANDO REELEIÇÃO, POR ISSO CONSIDERA QUE ESTE MOMENTO 
REALMENTE É DE PALANQUE ELEITORAL, DE DESSPERO, POIS SE TEM APENAS UM 
ANO PARA NOVA ELEIÇÃO. DISSE QUE O SEU PARTIDO TEM SUA BASE MUITO BEM 
ALINHADA. FALOU, AINDA, QUE QUANDO FOI PARA SE ABRIR UMA COMISSÃO 
PROCESSANTE CONTRA O PREFEITO E CONTRA O SENHOR GENILDO, O 
VEREADOR VOTOU A FAVOR, ASSIM COMO QUANDO FOI PARA CASSAR OS 
VEREADORES, ELE VOTOU TAMBÉM A FAVOR, POR ISSO O QUE VÊ AGORA SÃO 
PESSOAS TENTANDO PROTEGER O SEU LADO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES 
INSCRITOS OU ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO 
DIA: O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO 
REQUERIMENTO Nº 120/2019, DE SUA AUTORIA. O PEDIDO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO DECRETO 
LEGISLATIVO N° 02/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. SÚMULA: 
"REFERENDA O ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA NO 01/2019, DE 16 DE JULHO DE 
2019, QUE CONCEDEU LICENÇA AO PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI, 
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. A SENHORA PRESIDENTE, 
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VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES 
EXARADOS PARA O PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 31/2019, DE 
AUTORIA CONJUNTA DAS VEREADORAS AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019, DE INICIATIVA DAS 
VEREADORAS AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, 
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
EMENDA E PEDIDO DE DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR FABIO 
ALCEU, E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 457/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO N° 481/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO N° 489/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 
490/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 491/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 492/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 168/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 169/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 170/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 171/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 172/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 173/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 176/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 160/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 167/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 177/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 178/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 179/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 180/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 181/2019, DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 182/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 174/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 175/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS N° 05/2019, 
AO SENHOR SEBASTIÃO PILATO DOS SANTOS, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
ONDE FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, 
QUE FALOU SOBRE SEU QUESTIONAMENTO DOS MOTIVOS DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS NÃO TER ASSINADO A CPI ERA PARA SE JUSTIFICAR E NÃO PARA 
OFENDER A VEREADORA. COMENTOU SOBRE A FALA DO VEREADOR QUE DISSE 
QUE DOS DUZENTOS COLABORADORES, NENHUM FEZ RECLAMAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E PERGUNTOU QUANTAS VEZES O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SE FEZ PRESENTE NUMA REUNIÃO DO HMA, 
QUANTOS REQUERIMENTOS O VEREADOR FEZ, SUAS PRESENÇAS NAS 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SE O VEREADOR ACOMPANHA PELAS REDES SOCIAIS A 
SITUAÇÃO DA SAÚDE. DISSE QUE NA CIDADE EM QUE MORA A POPULAÇÃO QUE 
PRECISA ESTÁ DOENTE DE SAÚDE. DISSE QUE NÃO CONCORDA COM A OFENSA 
DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS E SOBRE SER CHAMADA DE MENTIROSA POR 
OCASIÃO DAS DISCUSSÕES SOBRE O FECHAMENTO DA CMTC. DISSE QUE NÃO É 
OPORTUNISTA E NÃO PRECISA DE PALCO POLÍTICO, POIS SEU TRABALHO ESTÁ 
SENDO FEITO E QUE NÃO SABE O QUE VAI FAZER NO ANO QUE VEM E QUE NÃO 
PRETENDE CANDIDATAR-SE NOVAMENTE PARA O CARGO DE VEREADORA OU 
PARA NENHUM OUTRO CARGO, PORQUE É MUITO DESGASTANTE ESTAR NO 
LEGISLATIVO, QUERENDO FAZER ALGUMA COISA E ESCUTAR CERTAS COISAS DOS 
COLEGAS. DISSE QUE SE O PREFEITO MANDAR, ESPERA QUE O VEREADOR ELIAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
DOS SANTOS A RESPEITE COMO ELA SEMPRE RESPEITOU O VEREADOR, E 
COMENTOU QUE NÃO SABE O QUE ACONTECE COM A MÁGICA DO QUARTO ANDAR, 
PARA A QUAL ELA FOI CHAMADA, MAS NÃO CAIU NA MÁGICA E DISSE QUE O QUE 
FALAM É QUE AGORA O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS É LÍDER DE GOVERNO, 
POR ISSO TEM QUE DEFENDER O PREFEITO E, CONFORME SE COMENTA NO 
QUARTO ANDAR DA PREFEITURA, O VEREADOR FOI PEDIR A BÊNÇÃO PARA 
CONTRATAR ASSESSOR PARA SEU GABINETE E QUE TAMBÉM TERIA INDICAÇÃO 
POLÍTICA NA ADMINISTRAÇÃO E QUE, POR ISSO, HOUVE ESTA MUDANÇA DE 
POSTURA, E DISSE QUE ISTO É INADMISSÍVEL. DISSE QUE NÃO ACEITA QUE SE 
FALE QUE ELA PRECISA DE PALCO POLÍTICO E QUEM ESTÁ DESESPERADO NÃO É 
O 45 E SIM QUEM ESTÁ LÁ NO QUARTO ANDAR DA PREFEITURA, QUE ESTÁ VENDO 
UM MONTE DE COISA ERRADA SENDO FEITA E QUE AGORA ESTÁ QUERENDO 
SEGURAR TODO MUNDO NESTA CASA DE LEIS PARA NINGUÉM FAZER NADA. DISSE 
QUE SEMPRE TENTA IR A FAVOR DA POPULAÇÃO E QUE ESTÁ NA CÂMARA PARA 
FAZER O SEU TRABALHO E VÊ AS PESSOAS RECLAMANDO E CHORANDO POR 
PERDER UM FAMILIAR E PERGUNTOU SE VÃO MUDAR DE POSICIONAMENTO 
QUANDO FOR UMA PESSOA DA FAMÍLIA DOS VEREADORES QUE PERDER A VIDA 
NO HOSPITAL. DISSE QUE O QUE SE QUER INVESTIGAR NÃO É A FUNDAÇÃO QUE 
ENTROU AGORA E SIM A QUE ESTAVA LÁ ANTERIORMENTE. O VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS DISSE QUE, A RESPEITO DA FALA DA VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA SOBRE O QUARTO ANDAR, FAZER PARTE DO GOVERNO É NATURAL 
PARA QUEM TRABALHOU E PARA QUEM CAMINHOU JUNTO, POIS POLÍTICA É 
GRUPO E É UNIÃO, E QUE NÃO CONCORDA QUE SÓ PORQUE FAZ PARTE DO 
GOVERNO ESTÁ DEFENDENDO O PREFEITO. DISSE QUE SE OLHA APENAS A 
SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, MAS NÃO SE FALA DO QUE FOI FEITO NESTE 
GOVERNO DESDE O INÍCIO, E QUE NUNCA SE TEVE UM GOVERNO MUNICIPAL COM 
TANTA TRANSPARÊNCIA COMO ESTÁ TENDO HOJE, PORQUE NO PASSADO, TODAS 
AS FAMÍLIAS, INCLUSIVE A FAMÍLIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA ERA UMA 
DAS QUE MAIS TINHA CARGOS NO GOVERNO E, ENTÃO, ERA TUDO BONITO, HAVIA 
ATÉ UM CARGO QUE ERA O ARRECADADOR QUE PASSAVA FAZENDO A COLETA, E 
DISSE À VEREADORA QUE ELA VEIO DE UM MEIO QUE ERA CORROMPIDO E TALVEZ 
HOJE POR TER SIDO SEGURADO UM POUCO TODA ESSA CORRUPÇÃO 
DESENFREADA QUE HAVIA NO GOVERNO ANTERIOR, SEJA NATURAL QUE AS 
PESSOAS ACHEM ESTRANHO E FIQUEM MEIO CHATEADAS E, POR ISSO, ENTENDE 
O POSICIONAMENTO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. O VEREADOR DISSE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
QUE ENTENDE QUE A CPI NÃO SERÁ A SALVADORA DA PÁTRIA E VAI APENAS 
TRAZER MAIS DESGASTE PARA O POVO QUE JÁ ESTÁ SOFRENDO. DISSE QUE 
DEVE SE ORGANIZAR O TRABALHO, CONTRATAR MAIS PROFISSIONAIS E 
MELHORAR O QUE ESTÁ PARADO. DISSE QUE NÃO OFENDEU A VEREADORA 
QUANDO FALOU EM DESESPERO, DA FALTA DE GRUPO, E APENAS EXPÔS O SEU 
PENSAMENTO E DISSE QUE SEMPRE VAI VOTAR NA CÂMARA MUNICIPAL COM 
COERÊNCIA, COMO SEMPRE FAZ. FALOU QUE RESTANDO APENAS UM ANO PARA 
AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, NÃO SE PODE PERDER TEMPO COM CPIS, POIS A 
CAMPANHA ELEITORAL COMEÇOU HOJE, POR ISSO OS VEREADORES TÊM QUE 
SER PROATIVOS, E COMEÇAR A PRODUZIR. O VEREADOR PEDIU DESCULPAS CASO 
TENHA OFENDIDO A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COM SUA FALA, MAS QUE 
DEVE FICAR CLARO QUE SEMPRE VAI VOTAR COM SUA CONSCIÊNCIA. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER AO VEREADOR 
ELIAS DOS SANTOS QUE ELE TERÁ QUE PROVAR O QUE FALOU SOBRE A SUA 
FAMÍLIA E QUE HOJE MESMO ESTARÁ ENTRANDO COM UM PROCESSO CONTRA O 
VEREADOR, PORQUE TUDO O QUE A VEREADORA FALOU A RESPEITO DOS 
ACERTOS DO QUARTO ANDAR ELA TEM PROVAS E, O QUE O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS CITOU ESTÁ EM ANDAMENTO NUM PROCESSO, NO QUAL NEM FORAM 
AINDA OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, E É MUITO SÉRIO QUE O VEREADOR VENHA A 
PÚBLICO JULGAR O CASO SEM TER SIDO PROVADO NADA A RESPEITO E DISSE 
QUE HOJE O VEREADOR ELIAS TEM SEU MANDATO PORQUE O EX-VEREADOR 
LEANDRO PRETO FOI CASSADO, POR NÃO TER, NAQUELA OCASIÃO, UM APOIO 
JURÍDICO QUE O ORIENTASSE CORRETAMENTE. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA 
COMENTOU, EM RESPOSTA AOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E APARECIDO 
RAMOS, QUE PELO QUE SE FALOU NESTA SESSÃO, PODE PARECER QUE SOMENTE 
OS DOIS VEREADORES ESTÁO PREOCUPADOS COM A SITUAÇÃO DO HMA, E OS 
DEMAIS ESTARIAM COM OS OLHOS FECHADOS E CALADOS SOBRE TUDO, E DISSE 
QUE TEM SUA CONSCIÊNCIA LIMPA E SOSSEGADA, POIS ESTÁ FAZENDO SUA 
PARTE E PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO HMA E COMO VEREADORA 
QUE PARTICIPA DE TODAS AS REUNIÕES E QUE BUSCA INFORMAÇÕES E 
PROVIDÊNCIAS SOBRE TODAS AS RECLAMAÇÕES QUE CHEGAM ATÉ SEU 
GABINETE, BUSCANDO MELHORIAS E SOLUÇÕES. A VEREADORA DISSE QUE 
CONSIDERA QUE COM TODAS AS DENÚNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS AO 
MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CERTEZA, A VERDADE APARECERÁ. FALOU QUE COM A 
CHEGADA DE UM NOVO INSTITUTO NA ADMINISTRAÇÃO DO HMA SERÃO 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
ACELERADOS OS TRABALHOS DE MELHORIA NO ATENDIMENTO PARA QUE NÃO 
HAJA FALTA DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS OU PROFISSIONAIS E QUE A 
COMISSÃO ESPECIAL ESTÁ ATIVAMENTE ACOMPANHANDO AS ATIVIDADES NO 
HMA, COM REUNIÕES CONSTANTES COM OS ADMINISTRADORES DO HOSPITAL, 
COM O PREFEITO E COM MÉDICOS QUE ATENDEM NO HMA. DISSE QUE SUA 
ATUAÇÃO NÃO COSTUMA SER DIVULGADA PELAS REDES SOCIAIS, MAS QUE 
CONTINUARÁ FAZENDO SEU TRABALHO DE VEREADORA ATÉ O FINAL DE SEU 
MANDATO. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU QUE ESPERA QUE A NOVA 
ADMINISTRAÇÃO DO HMA REALMENTE ATENDA A POPULAÇÃO COM ATENDIMENTO 
DE QUALIDADE E QUE DÊ ESTA RESPOSTA QUE TODOS ESPERAM COM AS NOVAS 
CONTRATAÇÕES E QUE, EM BREVE, A SAÚDE DO MUNICÍPIO NÃO CRIE ESTE CAOS 
QUE ESTAVA ACONTECENDO NO MUNICÍPIO. DISSE QUE O PAPEL DOS 
VEREADORES É COBRAR E FISCALIZAR, O QUE DESDE O INÍCIO TEM SIDO FEITO, E 
TAMBÉM DISSE QUE NÃO CONCORDA COM A FALA DO VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS DE QUE A CAMPANHA ELEITORAL TENHA COMEÇADO HOJE PORQUE OS 
VEREADORES TÊM QUE CONTINUAR FAZENDO SEU TRABALHO COMO TEM FEITO 
DESDE O INÍCIO, PORQUE A CAMPANHA SERÁ NOS QUARENTA E CINCO DIAS 
ANTES DAS ELEIÇÕES, SÓ NO ANO QUE VEM, POIS A POPULAÇÃO TEM QUE FICAR 
DE OLHO EM QUEM ACEITA ESTA AFIRMAÇÃO, PORQUE ESTARÁ ATUANDO APENAS 
PENSANDO EM UM BENEFÍCIO POLÍTICO DAQUI PARA A FRENTE, E NÃO É PARA 
ISTO QUE OS VEREADORES ESTÃO AQUI, TEM-SE QUE PENSAR NO PRESENTE, 
QUE SÃO AS PREOCUPAÇÕES QUE A POPULAÇÃO TEM APRESENTADO 
ULTIMAMENTE. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DO IPTU DESTE ANO, CONFORME 
PUBLICAÇÃO NO JORNAL O POPULAR, BASTANTE EXPLICATIVA, E PEDIU QUE A 
COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA PROMOVA MAIS PUBLICAÇÕES ELUCIDATIVAS 
PARA A POPULAÇÃO, POIS OS CARNÊS PARA PAGAMENTO ESTÃO CHEGANDO NAS 
CASAS DOS MUNÍCIPES SEM MAIORES EXPLICAÇÕES SOBRE OS LANÇAMENTOS, 
COMO AS TAXAS E MEDIÇÕES. DA MESMA FORMA FALTAM EXPLICAÇÕES SOBRE 
AS QUESTÕES DA SÁUDE, DA EDUCAÇÃO, COMO O PROGRAMA ANTIBULLYING NAS 
ESCOLAS. FEZ UM QUESTIONAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DA EMPRESA PARANÁ 
OIL, QUE ACABOU CONSEGUINDO UMA LIMINAR PARA PODER OPERAR NO 
MUNICÍPIO EM CARÁTER LIMINAR, SENDO BASTANTE PREOCUPANTE E DISSE QUE 
ESPERA QUE OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES CONSIGAM DERRUBAR ESTA LIMINAR 
COM TODOS OS ELEMENTOS QUE JÁ FORAM JUNTADOS A ESTE PROCESSO, 
PORQUE A POPULAÇÃO NÃO PODE PAGAR O PREÇO POR UMA FALHA NA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 06/08/2019
LEGISLAÇÃO QUE PERMITIU QUE A REFERIDA EMPRESA SE INSTALASSE, MESMO 
TENDO UM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, POIS 
SE DESTINA A RECICLAGEM DE ÓLEO DE NAVIOS, DESTACANDO QUE CAUSA 
CERTA ESTRANHEZA O FATO DO DESLOCAMENTO DO ÓLEO DO LITORAL ATÉ 
NOSSO MUNICÍPIO PARA SE FAZER UMA RECICLAGEM. NÃO HAVENDO MAIS 
INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 92a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
06- 08- 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 115 e 116/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, informando que foram 
derrubados os Vetos aos Projetos de Lei de 
nos: 26 e 27/2019, na Sessão realizada no dia 
2 de julho de 2019. 
Ofícios de n°s 117 e 118/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 2.258 e 2.261/2019, de iniciativa 
do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 2 e 3 de julho de 2019. 
Ofício n° 119/2019- Para o Prefeito Municipal, 
comunicando a autorização da licença para o 
período de 1° a 31 de agosto de 2019. 
Ofício n° 120/2019- Para o Prefeito Municipal, 
devolvendo o Projeto de Lei n° 2.260/2019, a 
pedido do autor. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7- Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Decreto Legislativo n° 02/2019, de iniciativa 
da Comissão Executiva. Súmula: "Referenda o Ato da Comissão Executiva no 
01/2019, de 16 de julho de 2019, que concedeu licença ao Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, conforme especifica". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL o·E ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 31/2019, de 
iniciativa das Vereadoras Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Tatiana 
Assuiti Nogueira. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei no 31/2019, de iniciativa das 
Vereadoras Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Tatiana Assuiti Nogueira. 
Súmula: "Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização da Pessoa com 
Fibromialgia no Município de Araucária, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 457/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 481/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 489/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 490/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 491/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 492/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 120/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento no 168/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 169/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580- Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 170/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 171/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 172/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 173/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 176/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 160/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 167/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 177/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 178/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 179/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 180/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 181/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 182/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 17 4/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 175/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 05/2019, de iniciativa 
da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
DO PLENÁRIO 
Araucária, 15 de julho de 2019 
Ofício no 152/2019 
Ref.: CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores e da 
Comissão Executiva, 
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de 
Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, expressa e formalmente, 
AUTORIZAÇÃO E LICENÇA para ausentar-me do país, em período compreendido entre 
01 a 31 de agosto de 2019, com fulcro no art. 11, inciso XI, da Lei Orgânica do Município 
de Araucária. 
Quanto às razões que me levam ao pedido, cumpre esclarecer que se trata 
de viagem de cunho particular. 
Solicito, ainda, que seja dado encaminhamento nos termos do disposto no 
art. 177 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal. 
\ 
Na oportunidade, renov~ a Vossa Excelência e aos demais componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, minha es~a e distinta consideração. 
Átenciosaméhte., 
\ 
HISSAM H,Ó~EIN DEHAINI 
Prefeitp''d'e Araucária 
Excelentíssima Senhora / 
AMANDA MARIA BRUNATTf} SILVA NASSAR 
Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Executiva da Câmara Municipal de Araucária/PR 
41 3614-1501 
PROTOCOLO NO ,.: .. +.·.<"1 .•. J)!:'~·-· • 
EM: ........ '.~··· .... .f ...... _,.,· .. -;~ .. / .... ::c,.;_:_.::! .. 
FUNCIONÁRIQJ~L?,;,;.;,:./:::.:::.:..-:. ;_~~... : :.;:.·. 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2019 
Referenda o Ato da Comissão Executiva 
n° 01/2019, de 16 de julho de 2019, que 
concedeu licença ao Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, conforme especifica. 
Art. 1° Fica referendada a licença ao Prefeito Hissam Hussein 
Dehaini, no período de 1° a 31 de agosto de 2019, solicitada através do Ofício no 
152/2019, de 15 de julho de 2019, e concedida pelo Ato da Comissão Executiva 
no 01/2019, de 16 de julho de 2019, nos termos dos arts. 11, inciso XI, e 28, inciso 
11, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 44, inciso 11, e 177 do 
Regimento Interno da Câmara. 
publicação. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Araucária, 1° de agosto de 2019. 
·-r4L~~'-\.,c.·\: \ 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente 
CELSO NJcÁcio DA SILVA 
2° Secretário 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 6 de 45
,'··· .. · ... ~_) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARÀtJ-;iJr· .... 
C ÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PL.t;.NÁR\0 
PARECER No 126,2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei n°31 de 2019, de iniciativa das Vereadoras 
Amanda Nassar e Tatiana Assuiti Nogueira. O qual 
"Dispõe sobre a criação do Programa de valorização 
da pessoa com Fibromia/gia no Município de 
Araucária e dá outras providências". 
.... ~ 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no31 de 2019, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre a criação do Programa de 
valorização da pessoa com Fibromialgia no Município de Araucária e dá outras 
providências". 
Justificam as Sras. Vereadoras Amanda Nassar a Tatiana Assuiti Nogueira que 
o Projeto acima visa atender demanda de parte da população municipal que é 
acometida pela Fibromialgia facilitando seu acesso ao atendimento público de forma 
prioritária. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso 1 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAO:~·.·· C ÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
~~ENÃSf'ARA\ 
~~~1:.~~ Em consideração 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
o Art. 40°, § r, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores. conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
O caput do Art. 6° da Constituição Federal, versa sobre a proteção ao Direito à 
saúde, a qual caracteriza-se como um dos direitos sociais, cujo adimplemento impõe 
ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva. Vejamos: 
"Art.6° São direitos sociais a educação, à saúde, à 
alimentação, ao trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, 
a segurança, a previdência social, a proteção a 
maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição." (GRIFO 
NOSSO) 
Cabe ressaltar também, as atribuições referentes a competência as 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme Lei Ordinária no 1547/2005 art. 23, 
vejamos: 
"Art. 23 - E de competência da Secretaria Municipal da 
Saúde a programação, elaboração e execução da política 
de saúde do Município, através da implementação do 
Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de 
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da 
população com a realização integrada de atividades 
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,, -).::; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAiJsiT~~~ .· CÁRIA ··.. , 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, 
sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde 
do trabalhador; a prestação de serviços médicos e 
ambulatoriais de urgência e de emergência; a promoção 
de campanhas de esclarecimento, objetivando a 
preservação da saúde da população; da implantação e 
fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à 
saúde pública; a articulação com outros órgãos 
municipais, estaduais e federais e entidades de iniciativa 
privada para o desenvolvimento de programas conjuntos; 
a execução orçamentária de sua área e outras atividades 
correlatas." 
Sob esta perspectiva, a propositura não incorre em vício de legalidade e 
inconstitucionalidade, entretanto, devem ser realizadas emendas modificativas aos 
art. 1°, o art. 2° caput e seu §2° bem como emenda supressiva do art. 3°, parágrafo 
único do art. 4° e art. 5°, diante da apresentação das emendas modificativas e 
supressivas o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no 
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, 
razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelas 
Vereadoras. 
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei 
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
"Art. 10. Os textos legais serão articulados com 
observância dos seguintes princípios: 
1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado 
pela abreviatura "Art. ", seguida de numeração ordinal até 
o nono e cardinal a partir deste; 
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em 
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e 
as alíneas em ítens; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
C ÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHEC1MENTü 
DO PLENÁRiO 
111- VOTO 
111 - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico 
"§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a 
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a 
expressão "parágrafo único" por extenso; 
IV- os incisos serão representados por algarismos 
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por 
algarismos arábicos; 
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; 
o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de 
Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a 
Parte; 
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados 
em letras maiúsculas e identificados por algarismos 
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte 
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes 
expressas em numeral ordinal, por extenso; 
VIl - as Subseções e Seções serão identificadas em, 
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e 
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em 
realce; 
VIII- a composição prevista no inciso V poderá também 
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, 
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ". 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto com a adoção das emendas propostas para 
adequação as normas de competência legislativa. 
IV- EMENDA SUPRESSIVA 
• Supressão do "Art.3°". 
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:· .. ·'-J'I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAtJC2. 
C ÁRIA 
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
• Supressão do "parágrafo único do Art.4°" 
• Supressão do "Art.5°" 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
~-....,.-_,_.,..,--~ 
DO P L E~JllQJ 
Sala das Comissões, 31 de julho de 2019. 
i' fi 
. i;;( /(,1 y/ / . y·UiAlo .. }L/J,/:t,,;; 1, 1u( 
!
abio Alceu [~rnandes 
RELJ/IrOR 
I 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 31/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 
31/2019, que ~~Dispõe sobre a criação do 
programa de valorização da pessoa com 
Fibromialgia no Município de Araucária e dá 
outras providências". 
Art. 1 o Modifique-se o Art.l o da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 o Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no âmbito do 
Município de Araucária, o "Programa de Valorização da Pessoa com 
Fibromialgia ". 
Art. 2° Modifique-se o Art. 2° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Dia da Pessoa com 
Fibromialgia que poderá ser comemorado anualmente no dia 12 de maio." 
§ 1 o [. .. ] 
§2° Nesta data, poderão ser realizados palestras, debates, aulas e seminários de 
discussão que contribuam para a conscientização e divulgação de informações 
acerca da doença. 
Justificativa 
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda modificativa ao 
Projeto de Lei 31/2019, para que haja um melhor entendimento sobre a proposição bem 
corno para que não ocorra vício de competência nos artigos propostos a alteração. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
"J/· "· (' Ví·b1 I'\ ? fhr/ 
ernandes 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
U02 
As Vereadoras Amanda Nassar e Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, Art. 67 propõe: 
PROJETO DE LEI No 31/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do 
"Programa de valorização da pessoa com 
Fibromialgia" no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o "Programa de 
Valorização da Pessoal com Fibro Fibromialgia". 
Art. 2°- Fica instituído o "Dia da Fibromialgia" a ser comemorado, anualmente, no dia 
12 de Maio. 
§ 1° - A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Araucária. 
§ 2° - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do 
dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações 
acerca de doenças. 
Art. 3° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária, obrigadas 
a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas 
portadoras de fibromialgia. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
UOJ 
§ 1 o - As empresas comerciais, que recebam pagamento de contas, e bancos, deverão 
incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas 
aos idosos, gestantes e deficientes; 
§ 2° - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação dos 
portadores de fibromialgia expedido pelo órgão competente; 
Art. 4° - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Parágrafo único - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de 
identificação e/ou adesivos a serem expedidos pelo órgão competente; 
Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contado de sua publicação. 
Art. 7° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária 28 de março de 2019 
Am~ar VEREADORA 
(PMN) 
l' v 
' Tatiana ~Jiti Nogueira 
VEREADORA 
(PSDB) 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
JUSTIFICATIVA 
u ··o ~~ ·i 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Este Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população 
municipal que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensos transtornos ao 
paciente. 
Em texto disponível em: http:l/jus.com.br/C!rtigos/33468/da_~ 
Decessidade-de-enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas com deficiencia-~~ 
da-concessao-de-horario-especial-de-trabalho encontramos o seguinte apontamento: 
"A fibromialgia, foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas 
em 2004, sob o código CID 10M 79.7 e é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida" 
Além disso, o renomado profissional Dr. Dráuzio Varela, a define 
como sendo uma: 
"Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta 
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o 
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor(_ r 
Em síntese, a fibromialgia é uma doença caracterizada por uma dor 
crônica em várias partes do corpo e se manifesta especialmente em tendões e nas articulações 
Além destes pontos, a doença apresenta outros sintomas como fadiga, falta de disposição e 
energia, cefaleia, entre outros. 
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade 
médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas. Entretanto, já está pacificando que os 
portadores da citada enfermidade, em sua maioria são mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
U
. ~~· 
u J 
Devido às dores crônicas, é muito comum que a fibromialgia leve às 
anormalidades no siste1 na nervoso, mudando a forma com que os pacientes lidam com o 
estresse. A fadiga conste nte também gera isolamento de atividades, ansiedade, falta de energia, 
sentimentos de culpa e muitos outros sintomas que desencadeiam a depressão. 
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de 
vida dos pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência 
elencado do Art. 4°, do Decreto n° 3298/1999, que regulamenta a Lei no 7853/1989 e do art. 5°, 
do Decreto n° 5296/2004, que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000. 
Devido as limitações físicas e psicológicas, os portadores de 
fibromialgia devem ter acesso ao atendimento público de forma prioritária tanto na esfera pública 
quanto na esfera privada, pois este gesto é o reconhecimento de que a enfermidade deve ser 
tratada com atenção e respeito. 
Diante disso, e levando em consideração as dificuldades 
enfrentadas pelos portadores de Fibromialgia, este projeto vem não somente inovar a ordem 
jurídica, mas também para reconhecer o direito de cidadania que foi expropriado destes 
cidadãos. Além disso, a aprovação da seguinte Lei é um importante passo no reconhecimento 
das limitações que a fibromialgia impõe aos seus portadores, bem como o reconhecimento de 
que o Município de Araucária está preocupado com seus pares. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. 
Câmara Municipal de Araucária 28 de março de 2019 
Am~ar VEREADORA 
(PMN) 
, Tatian~suiti Nogueira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 364 I -5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 457 I 2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito H/SSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova o estudo para implantação de um semáforo na Rua 
Maranhão esquina com a Rua Francisco Raksa Júnior (próximo ao Açougue 
Pedrozo) - onde apresenta grande fluxo de pedestres e carros diariamente, e que 
necessitam de melhores condições de segurança aos transeuntes. 
JUSTIFICATIVA 
Quanto a solicitação de um semáforo, se faz necessário devido ao fluxo intenso na 
Rua Maranhão dando ao pedestre poucos segundos para a travessia ou uma espera mais 
prolongada para que sua travessia tenha o mínimo de segurança; pensando também no 
motorista, este em todos os momentos sem exceções tem que ficar em cima da faixa de 
pedestres da Rua Francisco Raksa Júnior, para que possa visualizar o fluxo de veículos 
provenientes da Rua Maranhão, não deixando espaço ao pedestre ou outra opção a não 
ser atravessar fora da faixa. 
Tendo em vista que a escola fica a poucos metros da esquina do cruzamento das 
ruas citadas anteriormente e o fluxo intenso de carros principalmente em horários 
considerados de "pico", o que infelizmente vem a coincidir com a entrada e saída dos 
alunos nos turnos manhã e tarde, a colocação de um semáforo se faz mais do que 
necessário e até diríamos tardiamente, afinal diariamente podemos observar a correria 
dos transeuntes e dos alunos, quando não presenciamos cenas tristes de batidas, freadas 
bruscas e brigas entre motoristas que utilizam-se de palavras de baixo calão e são 
ríspidos em sua maioria com os pedestres, que só desejam realizar a travessia na faixa, 
com segurança e tranquilidade. 
Levando em conta a necessidade de se pensar na segurança de quem trafega nas 
vias do nosso município, é que pedimos aos Srs vereadores e vereadoras desta casa, 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 45
prováveis usuanos da via ora com ntada, que aprovem tal indicação e que juntos 
possamos dar a devida importância p tra implantação deste semáforo e assegurar que os 
cidadãos araucarienses usufruam de~ sa rua com mais segurança. 
É o que requer, 
Araucária, 25 de Junho de 2019. 
{· -c f '· / ~- (_ /' , ; c 
CELSO NICACIO ÓA SILVA 
VEREADOR 
Gabinete do Vareadm 
Cefso _Wicácio 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 45
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 481/2019 
SÚMULA: Solicita a plotagem por inteiro 
de todos os veículos do Departamento de 
Trânsito do Município. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria 
competente, viabilize a plotagem por inteiro de todos os veículos do Departamento 
de Trânsito do Município. 
JUSTIFICATIVA 
Esta medida é necessária pois, segundo relatos de alguns munícipes, 
os veículos de fiscalização de trânsito em Araucária não possuem identificação em 
todos os lados. A identificação desses veículos por completo (laterais, dianteira e 
traseira) é fundamental para que haja transparência nas ações da equipe de trânsito 
perante os cidadãos. 
indicação. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
Gabinete da Vereadora, 13 de junho de 2019. 
I 
i 
Am:~~~l~!~r' 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
F. [)JFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Claudio Samik, n1) uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N. 489/2019 
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja 
realizada a revitalização de parte da calçada na proximidade do Centro Social 
Urbano- CSU, na Rua Louis Becue, próximo ao número 891, bairro Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação é necessária para atender a demanda da população que 
reclama que a calçada está inacabada, dificultando a passagem de pedestres, que 
precisam desviar e acabam andando na rua, por isso necessita de reparos urgentes, 
considerando que nesta via há trafego intenso tanto de pedestres quanto de veículos. 
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis 
para que votem favoravelmente a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2019. 
. ' ·- . ·~ //,t'{ ' é 'Y' ré , "-- -'Óo' <'' ~> 
Claudio Sarnik 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Arau :ária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O vereador Claudio Samik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de AraucáriaJPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 490/2019 
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja 
realizada a revitalização e posterior manutenção de uma boca-de-lobo, e 
revitalização da calçada, ambos na Rua Pedro Gawlak, na altura do número 254, 
bairro Fazenda Velha -Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta 
região que sofrem com o entupimento dessas bocas-de-lobo quando chove, ou ainda 
com o acúmulo de água, impossibilitando o tráfego de motoristas e pedestres, 
considerando que a referida boca-de-lobo encontra-se totalmente destruída, 
inclusive a calçada também está bem danificada, a qual necessita de reparos 
urgentes, considerando que nesta via há trafego intenso de pedestres e veículos por 
ser Rua que dá acesso ao Ciretran - Araucária. 
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis 
para que votem favoravelmente a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2019. 
·7 
'·~t/ (/ ·~- c·," / _. . ·C•' /~<.. ,c•" .! - . > ) L . ,. . ··z:-..,. __ 
· Claudio Sarnik ./ 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
ED 1
FÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 49112019 
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja 
realizada a revitalização e posterior manutenção de uma boca-de-lobo, e 
revitalização da calçada, ambos na Rua Pedro Gawlak, na altura do número 292, 
bairro Fazenda Velha- Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta 
região que sofrem com o entupimento dessas bocas-de-lobo quando chove, ou ainda 
com o acúmulo de água, impossibilitando o tráfego de motoristas e pedestres, 
considerando que a referida boca-de-lobo encontra-se totalmente destruída, 
inclusive a calçada também está bem danificada, a qual necessita de reparos 
urgentes, considerando que nesta via há trafego intenso de pedestres e veículos por 
ser Rua que dá acesso ao Ciretran - Araucária. 
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis 
para que votem favoravelmente a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de .Junho de 2019. 
VEREADOR 
Gabinete do Varaadm 
cfiludw Sami~. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- P. raucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 492/2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento à Secretaria de Obras 
Públicas e Transportes, expediente 
referente a necessidade de Patrolamento 
em toda extensão da Rua Boles Tonchak, 
bairro Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar acidentes. 
Ressaltando que a via danificada vem avariando os veículos dos munícipes. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de .Junho de 2019 
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Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 45
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
!Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 120/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
332/2018 Internet CMEI, CRAS, UBS, Horto- Guajuvira 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2019. 
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Rua Irmã EJizabeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 92ª Sessão 
Petróoolis￾Ordinária 
CEP 
da 17ª 
83704-580-
Legislatura. Página 
Araucária-PR￾24 de 45
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 168/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o planejamento para realização de 
obras de reforma da passarela situada na Rua Antonio Filla - bairro Passaúna, 
conforme indicação 364/2017. 
JUSTIFICATIVA 
A solicitação deve-se ao fato de que a passarela encontra-se em péssimas 
condições de uso, podendo causar acidentes aos moradores, tendo em vista que o 
percurso é utilizado diariamente por crianças, idosos, ciclistas e motocicletas para acesso 
ao bairro/centro. 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 45
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂ~ ARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifíci o Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinet ~ do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Ferr :mdes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/Pf • e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 169/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, vistoria nos bueiros da Rua Leonardo Piska, bairro 
Gralha Azul -conforme indicação 231/2018 de 19/02/18. 
JUSTIFICATIVA 
A limpeza, desentupimento e manutenção dos bueiros localizados na Rua 
Leonardo Piska - Gralha Azul, solicitada pelos moradores da referida rua, faz-se 
necessária a fim de prevenir alagamentos, deterioração das calçadas devido ao acúmulo 
de água das chuvas e riscos de acidentes com os moradores do referido local. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 92ª Sessão 
Petróoolis￾Ordinária 
CEP 
da 17ª 
83704-580-
Legislatura. 
Arauci 
Página 26 
ria-PR￾de 45
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 170/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seJa 
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o planejamento para obras de 
pavimentação na Rodovia Municipal Euclides Gonçalves Ferreira - Guajuvira, 
conforme indicação 261/2017 de 03/04/2017 dos vereadores Ben Hur e Lucia de Lima. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
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Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardim Petróoolís- CEP 83704-580- Arau ·ária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-
5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 45
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 171/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o planejamento para obras de 
pavimentação na R. Alberto Soczek- Campina da Barra, conforme indicação 29/2017 
do vereador Celso Nicácio. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -A! aucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 45
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 172/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Competente, que seja encaminhado a 
esta casa de leis, relatório das regiões rurais onde as estradas foram patroladas e a 
programação de manutenção para os próximos meses. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância para a 
comunidade rural, informações a respeito do serviço de patrolamento das estradas rurais 
e a programação deste serviço pois as estradas sem pavimentação tornam-se 
intransitáveis, causando muitos transtornos aos moradores de toda região. 
O patrolamento das estradas rurais faz-se necessário, constantemente, para a boa 
manutenção das vias, tanto principais como secundárias, objetivando a segurança e 
qualidade na locomoção para os moradores. 
~pmara Munici~al de Araucária, 19 de Junho de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-5 lO- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 45
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMI .RA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 173/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o planejamento para obras de 
revitalização da pavimentação na R. Joel Neves ~ Bairro Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista as diversas solicitações dos 
moradores do bairro e para que o gabinete transmita as informações corretas à 
população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 92ª 
Petrópolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Arauct 
Página 30 
ria-PR￾de 45
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 176/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, lista com informações sobre a nomeação de Cargos 
Comissionados nomeados na Prefeitura Municipal de Araucária, contendo as 
informações a seguir: 
- Quantidade de cargos comissionados nomeados pelo Executivo Municipal até 
esta data; 
- Em qual secretaria encontra-se lotado; 
- Qual a nomenclatura do cargo que está nomeado; 
- Nome completo da pessoa nomeada ao cargo; 
-Formação Acadêmica; 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam 
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente. 
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender 
de forma emergencial a solicitação requerida. 
Câm ~ Municipal 1
de Araucária, 25 de junho de 2019. 
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VER ADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-520° 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 45
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 160/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria 
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações 
relacionadas à Indicação n° 247/2019 e o estudo referente a regularização da área 
na qual o Projeto De Olho no Futuro realiza suas atividades. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito informações relacionadas ao estudo referente ao pedido de 
regularização da área na qual o Projeto De Olho no Futuro realiza suas atividades. A 
Indicação n° 247/2019, que trata do assunto, obteve resposta da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, que afirmou que a mesma não possui recursos 
orçamentários para uma desapropriação. 
Entretanto a Indicação deveria ser enviada a Secretaria Municipal de 
Planejamento ou outra que fosse pertinente. Portanto, solicito que o presente 
requerimento seja enviado à SMPL para que possa avaliar o pedido realizado pela 
Indicação 247/2019 (em anexo). 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabin' ~te da Vereadora, 26 de junho de 2019 
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Amand Na ;sar 
Vere dor a 
(P N) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83. 70• -580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido F~amos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 167/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias 
competentes que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o 
andamento dos seguintes requerimentos : 
42/2019- INFORMAÇÕES SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO A DOENÇA ALOPECIA 
84/2019 -INFORMAÇÕES SOBRE AS CAVAS 
78/2019- INFORMAÇÕES CMEI SÃO FRANCISCO 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos requerimentos encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2019 . 
. /.·/Npi.Mhl-d<o·~tJJiJl·'~~v~&~~-: Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N°177/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de 
Saúde que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre os seguintes 
ofícios: 
007/2019- Informações gerais da saúde; 
021/2019 -Informações HMA. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos Ofícios encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-51 O- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N°178/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre os 
seguintes ofícios: 
010/2019- Implantação de lixeiras em ponto de ônibus; 
028/2019- Roçadas 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos Ofícios encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2019 . 
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-A·patécldêf"Rarnos Estévãó'' 
Vereador 
' · PR F e/Fax- (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-5 W- Araucana- - on · 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
·----·~------------------------------------------------
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 179/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre os 
seguintes ofícios: 
018/2019- Ciclovias; 
025/2019- Quadra Jardim Califórnia; 
027/2019- Quadra Escola Egle; 
030/2019- Pavimentação Jardim lpês; 
031/2019- Regularização da Rua Eurides Ferreira dos Santos. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos Ofícios encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2019. 
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Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
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O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 180/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o 
seguinte ofício: 
024/2019- Quadra Jardim Califórnia; 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos Ofícios encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2019. 
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Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-~ ~O- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-
5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VE:READOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
------------------------~-~--------
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 181/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de 
Planejamento, que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o 
seguinte ofício: 
032/2019- Ônibus Articulados; 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos Ofícios encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2019. 
A~·âh~~iao \,Rar~6~ ·~Jiê<íf~b Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 182/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de 
Urbanismo, que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o seguinte 
ofício: 
019/2019 -Implantação de lixeiras em ponto de ônibus; 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento dos Ofícios encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2019. 
, j÷pâr~cfu~R~ffiJ~ '~~1~vã-cv Vereador 
' · PR F e/Fax- (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-Sl O- Araucana- - on · 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 45
, ~ÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GAJtJINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 174/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, a 
planilha de custos e de!tpesas, bem como a 
prestação de contas da Companhia Municipal de 
Tran!tporte Público de Araucária no ano de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a planilha anual de custos e despesas da 
CMTC (Companhia Municipal de Transporte Coletivo) no ano de 2017, bem como a prestação de 
contas do mesmo ano. 
O Decreto 30.749/2017 do Executivo Municipal fixou um cronograma de execução mensal 
de desembolso e bimestral de receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo que este 
cronograma foi alterado pelo Decreto 31.663/2017 no dia 30 de Novembro de 2017. Diante da 
destinação de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) para a empresa através dos decretos 
supracitados, requeiro as informações acima visando dar maior transparência a este processo. 
Além da justificativa anteriormente citada, acrescento que este requerimento se visa 
acompanhar e fiscalizar as atividades financeiras do município, buscando aumentar a accountability. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 201 I. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 45
t :ÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Er: IFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GAB 'NETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Câmara Municipal de Araucária 25 de junho de 2019 
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Tatiana fi.~ii~\l~ra V ADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- C E f> 83704-580- Araucária-f>R-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 45
I :ÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EI,IFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PJZZATO 
GAB lNETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucáría!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 175/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hi!)'Sam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, a 
planilha de custos e despesas, bem como a 
prestação de contas da Companhia Municipal de 
Tramporte Público de Araucária no ano de 2() /8. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a planilha anual de custos e despesas da 
CMTC (Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária), no ano de 2018, bem como a 
prestação de contas do mesmo ano (fechamento anual). Ambos documentos devem discriminar os 
v a I ores mês a mês. 
O Decreto 31.824/2018 do Executivo Municipal fixou um cronograma de execução mensal 
de desembolso e bimestral de receitas e despesas para o exercício de 20 I 8, para a execução do 
Orçamento da CMTC e diante disso, justifico este requerimento pela necessidade de saber o que foi 
feito com os R$ 4.985.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais) destinados 
pelo decreto supracitado a empresa. 
Além da justificativa anteriormente citada, acrescento que este requerimento se visa 
acompanhar e fiscalizar as atividades financeiras do município, buscando aumentar a accountability. 
Conforme a Lei Federal n° I 2.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 20 ll. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
GABII TETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
Câmara Municipal de Arauc.ária..~~~fê1\tnfro de 2019 . ete ua . 
a, ~ssuiti 1{oquetra 
Tatiana ssuiti Nogueira 
VEREADORA 
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CÂMARA. MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edi ·ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassa ·, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 05/2019 
SEBASTIÃO PILATTO DOS SANTOS 
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na 
Ordem do Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas 
razões a seguir. 
JUSTIFICATIVA 
Sebastião Pilatto dos Santos nasceu no dia 20 de abril de 1960 na cidade de 
Araucária, Paraná. Filho de Valdemiro dos Santos e Ana Pílatto dos Santos. Casado 
com Andreia Neire Luthke e deste relacionamento tiveram uma filha chamada 
Renata Luthke dos Santos. 
Se dedicou ao Arquivo Histórico Archelau de Almeida Torres de 2001 até 
2019, ano de sua aposentadoria, foi ele quem organizou todos os documentos, 
registros e fotos que são armazenados no arquivo. 
Uma pessoa acessível, Sebastão defende a história valorizando a todos que 
faziam parte dela, não importa se eram pessoas notáveis ou de origem humilde. Ele 
recepcionava e direcionava todos os pesquisadores com muita alegria e cuidado. 
Depois de mais de 17 anos cuidando com muito carinho do Arquivo Histórico da 
cidade, ele sempre estava buscando, pesquisando, entrevistando as pessoas para 
obter novas informações, ajudando a levar a história de Araucária para o 
conhecimento de todos e trazer a história para dentro do arquivo. 
Logo, pelas razões expostas, submeto a presente à análise do plenário. 
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Presidente 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Gabinete da Vereadora, 25 de junho de 2019 
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Ama~·~v::sar Ve adora 
( N) 
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