sessao 93 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	93
Date	2019-08-13
native_id	265

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 93a SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA
13- 08-2019 9h00
1 - Leitura de Versículo Bíblico.
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3- Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
Ofícios de n°s 121 e 122/2019 - Para o
Prefeito Municipal, devolvendo os Projetos de
Lei de n°s 2.226 e 2.227/2019, a pedido do
autor.
Ofício n° 123/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando as Indicações
aprovadas na Sessão realizada no dia 6 de
agosto de 2019.
Ofício n° 124/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 6 de
agosto de 2019.
Ofícios n° 125/2019 - Para Sebastião Pilatto
dos Santos, encaminhando Moção de Aplausos
aprovada na Sessão realizada no dia 6 de
agosto de 2019.
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7- Ordem do Dia:
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2019, de iniciativa das
Vereadoras Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Tatiana Assuiti Nogueira.
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização da Pessoa com
Fibromialgia no Município de Araucária e dá outras providências".
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar n°
20/2018, de iniciativa do Prefeito Municipal.
* P Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 20/2018,
de iniciativa do Prefeito Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão
associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de
compartilhamento de titularidade no Município de Araucária".
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.251/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 3.443, de 07 de
janeiro de 2019, para incluir os integrantes da Banda Municipal como
beneficiários do Passe Cultura".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.268/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Acresce vagas aos cargos de Técnico de
Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do
Anexo 111 da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, conforme
especifica".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 126/2018, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui no Município
de Araucária a certificação 'Empresa Verde' e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 39/2019, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Concede o título de 'Cidadão
Exemplar' para os cidadãos que mais acompanham as Sessões Legislativas,
conforme especifica".
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 493/2019, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 523/2019, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 496/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 497/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 498/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 499/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 502/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 503/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 508/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 509/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 510/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar~
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 511/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 516/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 500/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 501/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 504/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 512/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 505/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 506/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 513/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 514/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 517/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 518/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 520/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 521/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 524/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 519/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 525/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 526/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 183/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 184/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 187/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 188/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 189/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 190/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 191/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 192/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 193/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 194/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 195/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 196/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 197/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 185/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 186/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 199/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 200/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 201/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 202/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 203/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 204/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei n° 2.271/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2020, está aberto para recebimento de emendas, e que o
prazo regimental termina na Sessão do dia 27 de agosto de 2019.
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 - Encerramento.
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A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 31/2019
Iniciativa: Amanda M. 8. S. Nassar e Tatiana A. Nogueira
Dispõe sobre a criação do Programa de
Valorização da Pessoa com Fibromialgia no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município
de Araucária o Programa de Valorização da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Dia da Pessoa com
Fibromialgia que poderá ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
§ 1° A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária.
§ 2° Nesta data, poderão ser realizados palestras, debates, aulas e seminários
de discussão que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca
da doença.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA .
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COIVHSSÃO DE JUSTIÇA E REDi\ÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei Complementar no 020/2018
PARECER CONJUNTO
No 117/2019- CJR
No 023/2019- CSMA
... ':>.: . ' ........ '
O Projeto de Lei Complementar no 020/2018 de iniciativa do Prefeito Municipal,
autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a
gestão associada para a prestação, planejamento, regulamentação e fiscalização dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de
titularidade no município de Araucária.
O presente Projeto tem por finalidade autorizar a assinatura do Convênio de
Cooperação entre o Município e o Estado do Paraná, para autorizar a gestão associada de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem corno o
Contrato de Programa entre o Município e a Sanepar.
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de Justiça e
Redação E de Saúde e Meio Ambiente, e conforme entendimento dos relatores das referidas
Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um projeto de suma importância
para o Município e a Comunidade em geral, pois visa regulamentar a prestação de serviços
de abastecimento de água e esgoto para o Município de Araucária.
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade
com os interesses do Município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Diante disso, solicitamos o apoio dos demais membros da Comissão de Justiça e
Redação, bem corno da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para dar regular seguimento
ao Projeto de Lei Complementar TI 0 020/2018.
EMENDA1
Após análise detalhada do Projeto de Lei Complementar 020/2018, bem como das
minutas do Convênio e do Contrato de Programa e reuniões com o departamento jurídico
da Sanepar, convencionou-se as seguintes alterações, as quais seguem como emenda
substitutiva proposta pelas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Meio Ambiente.
Minuta da Lei Autorizativa:
Artigo 17, § 2° foi substituído o termo "Vigilância Sanitária municipal" por
"Órgão Municipal competente". No artigo 26, onde constava que o município deveria
constitui por Decreto um Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, foi substituído por "O Município de
ARAUCÁRIA deverá manter a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA".
Minuta do Convênio de Cooperação:
Exclusão da cláusula sétima que tratava do Fundo Especial do Meio Ambiente -
FEMA.
Minuta do Contrato de Programa:
Inclusão de urna alínea na cláusula terceira: "d) cumprir as metas estabelecidas no
Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB, no que couber."
Inclusão do § 10° na cláusula treze: "Cessada a inadimplência a que se refere o §6°,
desta cláusula, a bonificação será restabelecida."
Rua Irmã Elizabetil Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA··-
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COl\USSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
. ~.' "~ = ...: .. - ... ~: .-...... -
Substituição do termo "Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário" por "Câmara Técnica de
Saneamento Básico do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA"
nos parágrafos 2° e 3° da cláusula 21.
Para melhor entendimento das alterações, seguem novas minutas da Lei
Autorizativa, do Convênnio de Cooperação, bem como do Contrato de Programa.
É o parecer conjunto.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2019.
- ·-''
LUCIA DE LIMA
Relatora CJR
· v r-~ rt?f~-- ,_/f"> c/
CLAUDIO SARNIK
Relator CSMA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-58{)- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 139
'!;
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 02012018
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer com o Governo do Estado do Paraná
a gestão associada para a prestação,
planejamento, regulação e fiscaíização dos
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário em regime de
compartilhamento de titularidade no Município de
Araucária."
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com
o Governo do Estado do Paraná a gestão associada com compartilhamento de
titularidade para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas,
instalações operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no
art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art.
13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2°, VIII, IX e segs. do Decreto Federal
6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3°, 11 e segs. da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro
de 2007; art. 2°, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 5°, 11 da Lei Complementar n° 14,
8/06/1973 e art. 36A e segs. da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, e
nos termos do Anexo que faz parte integrante desta Lei, por Convênio de Cooperação
com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável por
igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1°. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de
água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água
tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os
instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no
Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato
de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro
de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de
dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais
11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.98711995; Decretos Federais 6.017/2~07 e
7.217/2010; Lei Complementar Estadual 94/2002 e na Lei Orgânica Municipal, observado
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Seuetal-ia Municipal de Administração
Projeto ele Le> Compk!llH-mtar nc 020/201B ~ p8.g. 2/47
o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual e em substituição
ao Contrato de Concessão 6/72, prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95, que será extinto
por acordo entre as partes, nos tern1os desta Lei e do novo Contrato.
§ 2°. Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei
Complementar n° 14, 08/06/1973, a gestão associada prevista no "caput" deverá levar em
consideração o compartilhamento de gestão dos serviços de água esgoto sempre que
estiverem envolvidos interesses dos demais Municípios integrantes da Região
Metropolitana, os quais são prestados de forma unificada ou regional pela Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR.
§ 3°. A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no Município de ARAUCÁRIA será exercida por meio de delegação, na forma de
Convênio de Cooperação, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, criada pela Lei Complementar Estadual 94/2002 ou
por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei.
§ 4°. No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os
serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela
delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao
Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de
contemplar as alterações necessárias.
§5°. A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão
estadual responsável, o qual deverá observar os planos municipais de saneamento básico
de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao planejamento
dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná de
forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos vigentes e a
exequibilidade dos serviços.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar,
em conjunto com o Estado do Paraná, Contrato de Programa com a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da
sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal e do Chefe do Poder Executivo Estadual para a prestação dos serviços prevista
no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. Por se tratar de Região Metropolitana, a contratação da
prestadora dos serviços deverá ser formalizada em regime de titularidade compartilhada
entre o Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA, devendo a prestaçãq dos
41 3614-1693
\.Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR --- -lPrograma da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 139
Secretaria Municipal de Adn:inistração
Projeto de Let Comp\ernemar no 020/20:i8 - oág 3/47
serviços, sua regulação, fiscalização e planejamento estar adequada ao regime jurídico
vigente na Região Metropolitana.
Art. 3°. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I. universalização do acesso;
11. gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários;
111. adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que
possível, considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV. articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de
água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante;
V. eficiência e sustentabilidade econômica;
VI. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIL transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VI!!. segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX. integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos llídricos;
X. proteção do meio ambiente
CAPÍTULO 11
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I - Da delegação dos serviços
Art. 4°. Para atender ao disposto no art. 2°, visando o interesse
público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de
ARAUCÁRIA, em conjunto com o Estado do Paraná, delegará a sua prestação com
exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, por meio de Contrato
de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do
Paraná, nos termos do art. 1 o desta Lei, observado o regime de prestação regionalizada,
na forma da lei.
§ 1°. O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30)
anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério dos
Chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual, mediante termo aditivo.
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--~/ Secretaria JVJunicipaJ de Administl-ação
Projeto de Lei Complementm no 020/2018 - péq. 4!47
§ 2°. A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana
do Município de ARAUCÁRIA, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum
acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio
econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
§ 3°. As áreas do Município de ARAUCÁRIA não integrantes da área
objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser
transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se forem elevadas à
condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os
serv1ços.
§ 4°. As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de
setviço em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR e
o Município de ARAUCÁRIA e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do
Contrato de Programa a ser firmado.
§ 5°. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sempre terá
prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3° e 4° e
só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.
Art. 5°. A Companllia de Saneamento do Paraná- SANEPAR poderá
realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados
por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção li - Dos bens e direitos
Art. 6°. O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e
estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços
contratados no Município de ARAUCÁRIA, respondendo pelas indenizações cabíveis,
sendo que, por acordo, o ~/lunicípio poderá arcar com este ônus.
§ 1°. O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, declarará previamente por
Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão
administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os
projetos correspondentes.
§ 2°. Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação
à o!Jrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decreetada
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
41 3614-1693 _ _iRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Secretaria l"iunicipal de Administração
P10J8l0 ele Lei Complementar 11° 020/2018 - pág. 5/47
§ 3°. Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a utilizar, sem nen!1um
ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de
estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica, não pagando retribuição
pelo uso do espaço público a esta finalidade destinado.
Art. 7°. Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as
redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos
previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
§ 1°. Não poderá ser autorizada pelo Município qualquer tipo de
ocupação de solo, edificação, loteamentos ou congêneres num raio de cem (100) metros
ao entorno de Estações de Tratamento de Esgoto e de Água da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo eventual ocupação caracterizada como
irregular e passível de remoção.
§ 2°. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de
suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens
estes não indenizáveis pelo Município de ARAUCÁRIA em caso de reversão do
patrimônio.
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem
nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os bens de
propriedade do Município de ARAUCÁRIA, necessários à ampliação dos sistemas de
água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3° do art. 4° desta
Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços,
mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
Art. 9°. O Município de ARAUCÁRIA reconhece que os bens e direitos
vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade
da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR e estão registrados no seu ativo.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do P?-raná -
SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão n° 6/\72, de
14/09/1972, prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95 de 18110/1995), passará a intégrar o
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-t-f3ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Seueta:·ia 1"1unicipal de Administ:·ação
ProJeto de Lei cornp!enwn1m n" 020/2018 - pr'\o. 6/IJ7
Contrato de progran1a firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização
futura por parte do Município.
Seção m - Das tarifas
Art. 10. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotan1ento
sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recUísos
obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federa! 11.445/2007, o Decreto Federal
7.217/2010, a Lei Complementar Estadual 94/2002 e demais leis e regulamentos que
disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes:
I. subsídio cruzado entre os sistemas;
H. devida remuneração do capital investido pela Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas
de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da
qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Programa;
!!! . prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
à saúde;
IV. ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços;
V. geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI. estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação
dos serviços;
VIL inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VI!!. incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11. A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada
nos termos do art. 36C da Lei Complementar Estadual 94/2002 e alterações.
§ 1°" o cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos
serviços, investimentos e demais dados informados e fornecidos pela Companhia de
Saneamento do Paraná -SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de
Administração, e encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual
competente, nos termos da Lei Complementar 94/2002.
§ zo. A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se
verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tl·ibuto$ ou
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Secretaria !Víunicipa! de Administração
Pro1210 de Lel Complernemnr n° 020/2018 - pág 7/47
encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu majuste,
venha a provocar o desequi[íbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3°. Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária
e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1988
e 2.460/2004 e Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da 1-\GEP.L\R e anexos
ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-ias,
sucedê-los ou complementá-los, nos termos da legislação estadual.
§ 4°. Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á
um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionária dos preços dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1 o deste artigo e aprovado
pela entidade reguladora.
Art. 12. Os serviços adicionais, complementares ou específicos
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR serão remunerados
de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual
3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos
distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento
de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos
Estaduais 3.926/1988 e Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da AGEPAR
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedêlo ou complementá-lo.
§ r. Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em
vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR e na de preços anexa à Resolução Homologatória n° 003, de abril de
2017 da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ zo. A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na
Resolução da AGEPAR.
§ 3°. A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de
água, o qual será fixado por Resolução da AGEPAR, no mesmo dispositivo que define o
valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%). :'
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Projeto de Le1 Complcmen1nr !1° 020/201R - pág. 814 7
§ 4°. A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de
baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda
definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por
autoridade competente que ven!1a substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem,
contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de
racionamento ou redução de produção a nfveis não compatíveis com o sistema, além das
medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras,
poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo
e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços contratados.
§ 6°. O consumo verificado nas ligações de instalações públicas
mun1c1pais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa
normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser
firmado entre o Município de ARAUCÁRIA e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de
que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de
ARAUCÁRIA (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o
volume excedente a média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que
está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas.
§r. O Município de ARAUCÁRIA deverá prever em seu orçamento os
pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras púbiicas e
ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ 8°. O Município de ARAUCÁRIA é responsável pe!o pagamento da
tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual
será faturada nos mesmos termos do §6°.
§ 9°. O Municfpio de ARAUCÁRIA será responsável pela autorização
para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas
de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§ 10. A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é do proprietário do
imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por
parte de inquilinos.
Art. 14. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (3d) dias
com relação à sua aplicação. ·
41 3614-1693 ~, Rua Pedm Druszcz 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Secretaria Municipal de Administração
ProJeto de Le1 Comp1ernenl:ar nr; 020/2018 ~ pág. 9/fl7
Art. 15. É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação
estadual corre[ata.
Seção IV- Das interrupções
Art. 16. Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988
e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
L situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de
trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
11. necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
m. negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido
previamente avisado a respeito;
IV. instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho elrminador
de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para
retirá-lo;
V. manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
VI. inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio
aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços
Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado
por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Seção V - Das ligações
Art. 17. É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em
todos os imóveis com edificações no território do Município de ARAUCÁRIA, em que o
serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à
disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade
do usuário.
§ 1°. Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para que o usuário efetue a ligação
na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível,
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pag<\mento
da respectiva tarifa para a concessionária.
41 3614-1693
\ Rua Pedi'O Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR -:.·
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de LCI CompiemerHB.r nr, 020/20J8 f)ÚQ. J.0/47
§ 2°. A Vigilància Sanitária'Municipal, por solicitação da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o
proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste
artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das
medidas administrativas correlatas.
§3°. Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato
de Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e
cisternas existentes.
§4°. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, serào admitidas soluções individuais de abastecimento de água e
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de
recursos hídricos.
Seção Vi - Dos tributos
Art. 18. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está
desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens
municipais, seja a que título for, referente à utilizaçào dos espaços públicos, terrestres ou
nào, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras
desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do
Município de ARAUCÁRIA relativamente a seus bens e serviços, respeitado o
ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item "a", do inciso
VI, do art. 150 da Constituição Federal.
Seção Vli- Da extinção
ArL 19. Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou
advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de ARAUCÁRIA
depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos
financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar
previamente a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR pelo valor contábil e
regulatório das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou
depreciados na vigência do contrato, contemplados também os bens e direitos do
Contrato de Concessão anterior, consoante art. 9° desta Lei, respeitados os Estatutos da
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR '
41 3614-1693 _
1 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
-,
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 139
Secretaria JVtunicipal de Administração
Projeto de Le1 CompíemP.nl~f n~ 020/2018 - pAq. 11/47
Parágrafo únnco. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a
assunção dos financiamentos pelo Município de ARAUCÁRIA prevista no caput deste
artigo a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR continuará prestando seus
serviços no Municfpio pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e
recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos
investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está
desde já autorizada a realizar.
Art. 20. Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento
em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar
de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.
CAPÍTULO 111
DO PLANEJAMENTO
Art. 21. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de
Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido
pe!o ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a
fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, observado o seu plano de gestão.
§ P. O Plano Municipal de Saneamento Básico de ARAUCÁRIA
observará a !egis!açào correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de
Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR.
§ 2°. A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão
estadual responsável, o qual deverá levar em consideração os planos municipais de
saneamento básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se
refere ao planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos vigentes e a exequíbílidade dos serviços.
Art. 22. O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá
estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o
Município de ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que
será firmado entre o Municfpío e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão
apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais:
L objetivos e metas de curto, médio e longo prazo p~ra a
universanzaçào, admitidas soluções graduais e progressivas, observar)d'O a
41 3614-1693 _ \;Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Al'aucária I PR . - :\'
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___ / SeCI'etal-ia Municipal de .Adrninistl-ação
Projeto de Le1 Completnf!ntar no 020/201R - pAÇJ 12/Li?
compatibilidade com eventuais planos setmiais e a capacidade de pagamento dos
usuários;
fL programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas;
m. mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
IV. ações para emergência e contingências; e
V. diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que
possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Municfpio de
ARAUCÁRIA como unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23. O exercício das funções de regulação e fiscalização será
delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que
prevê o § 2° do art. 1 o desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação correlata e
nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões
sempre objetivando:
L estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios
em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento
do Paraná- SANEPAR no Estado;
11. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no
Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
111. prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24. Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e
obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação
estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de
ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANE PAR.
Art. 25. A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei
Complementar Estadual 94/2002 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou
complementá-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ocorrrer em
conjunto com o Estado e deve ainda ser obrigatoriamente precedida da indic~Ção da \ .
41 3614-1693 . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR - -),;
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei Cor<1p!P.mentar n" 020/2018 - pé)g. 13/47
Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será
firmado.
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou
a ocupar as instalações da Companllia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo
que a ação do MUNiCÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto
com a SANEPAR e representante do Estado do Paraná na regularização dos fatos que
determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE
REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado.
CAPÍTUlO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Município de ARAUCÁRIA deverá instituir por Decreto do
Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder
Executivo Estadual e Municipal, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná
e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de
Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder
Executivo municipal executará esta função.
Art. 27. Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o
Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA e o respectivo Contrato de Programa
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de
ARAUCÁRIA e Estado do Paraná, na forma autorizada por esta Lei, a SAI\IEPAR prestará
os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de
permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão n° 6/72, de 14/09/1972.
§ 1 o. A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de
Criação da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR e da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR e com os
Decretos Estaduais 3.926/1988, Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da
AGEPAR e anexos ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo com
as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995.
§ 2°. O planejamento estadual que deve ser adotado como par:âmetro
para a elaboração do Piano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Munidpio' de
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 139
Secretaria fv1unicipal de .A.dministração
Pro1eto (je Le1 Complcnwn:ar no 020/2018 - rr'lg. J 4/4 7
ARAUCÁRIA é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná- SA,NEPAR
(cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo
ó1·gão estadual con1petente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28. Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período
de precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato de
Concessão 6/72, até a data da celebração do Contrato de Programa autorizado nesta Lei.
Art. 29. O Município de ARAUCÁRIA adere à gestão compartilhada de
titularidade com o Estado do Paraná para a prestação dos serviços de água e esgoto,
ficando autorizada a adoção de quaisquer medidas que eventualmente sejam necessárias
para adaptar o Contrato de Programa que será firmado com base nesta Lei ao regime
jurídico da respectiva Região Metropolitana.
Parágrafo único. Se necessária, a eventual adaptação prevista no
"caput" deverá ser processada pelo Executivo Municipal mediante Termo Aditivo ao
Contrato de Programa, isto sem qualquer prejuízo para a continuidade da prestação dos
serviços pela SANEPAR no Município, respeitado o prazo determinado no contrato e seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Processo no 16560/2018
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Prefeitura do Município de Arauc~ria, 09 de novembro de 2018.
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H!SSAM HUSSE;i~DE!;iAINI
Prefeito de AN~.àcária . <
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Secretal'ia Municipal de J.\dministração
?rOjetO de Lei Cornrlemeruar n° 020/2018 - pág. 15/.17
ANEXO I - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRiA, AUTORIZANDO A GESTÃO
ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
CONSIDERANDO:
(i)
(i i)
(i i i)
(i v)
(v)
(vi)
(vi i)
o que prescreve o art. 24'1 da Constituição Federal e os artigos 14, 87, XVIII,
21 0-A e 256 da Constituição Estadual;
as diretrizes e políticas instituídas para o saneamento básico pela Lei
Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelo Decreto Federal 7.217, de 22
de junho de 201 O, pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e pelo
Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
ser dever do Poder Público implementar políticas e programas que
assegurem de forma eficiente e economicamente sustentável ações e
serviços de saneamento básico de forma a buscar a universalização dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, garantindo à
população uma sadia qualidade de vida;
os termos da Lei Complementar n° 14, 08/06/1973 que estabelece que o
saneamento básico é serviço de interesse metropolitano ou comum dos
Entes Convenentes, que devem compartilhar a sua gestão e titularidade,
assim como executar os serviços de forma unificada e com os demais
Municípios integrantes da Região Metropolitana de CURITIBA, nos termos
do que prevê a legislação.
os termos da Lei Estadual 4.684, de 23/01/1963, alterada pelas Leis 4.878,
de 19/06/1964 e 12.403, de 30/12/1998, que criou a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, e autorizou o Poder Executivo
Estadual a ela delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico no Estado;
os termos da Lei Municipal XXX/XXXX, XX/XX/XXXX do Município de
ARAUCÁRIA, que, entre outras providências, autorizou a celebração do
presente Convênio de Cooperação para gestão associada dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, a prestação dos serviços
pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de
Contrato de Programa e a regulação e fiscalização dos serJiços por
entidade reguladora estadual;
os termos da Lei Complementar Estadual n° 94, de 23 de julho de 200~ que,
entre outras providências, autoriza o Governador a firmar Convênios desta
espécie (art. 36A); '
\.
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O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa
no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salette, s/n, Centro Cívico, Curitiba,
Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.416.940/0001-28, neste ato representado pela
Exceientíssima Senhora Governadora do Estado, MARIA APARECIDA BORGHETTI e
o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de diretto público, com sede
administrativa no endereço sito na Rua Pedro Druszcz, n° 111, Centro, Araucária -
Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.105.535.0001-99 neste ato representado pelo
Exce!entíssimo Senhor Prefeito, HISSAM HUSSEIN DEHAIN!, com a interveniência da
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBUCOS DELEGADOS DE
iNFRAESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR, instituída pela Lei Estadual
Complementar n° 94, de 23 de julho de 2002, neste ato representado peio seu Diretor
Presidente CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI resolvem, de comum a acordo,
celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas
seguintes:
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a gestão associada entre o Estado do Paraná
e o Município de ARAUCÁRIA dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário no território do Município, envolvendo o planejamento, a
regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços, nos limites do disposto nesse
Convênio, sendo que a regulação e fiscalização ficam delegadas e a cargo do Estado
do Paraná.
ClÁUSULA SEGUNDA - A prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário ficará a cargo da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR por Contrato de Programa que será firmado com o Município de
ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná, nos termos do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005,
do Decreto 6.017/2007, da Lei Federal11.445/2007, do Decreto Federal7.217/2010, da
Lei Estadual Complementar n° 94/2002, da Lei Municipal XXX/XXXX e das políticas e
normas estaduais de regulação dos serviços a serem prestados, em especial da
Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR, dos Decretos
Estaduais 3.926, de 17 de dezembro de 1988 e 2.460, de 8 de janeiro de 2004, ou por
outros dispositivos editados por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los.
§1° A Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR poderá realizar os serviços
de que trata este Convênio de Cooperação diretamente ou através de terceiros
autorizados por eia, entidades públicas ou privadas, bem como poderá firmar
convênios com o Município de ARAUCÁRIA, com o Estado do Paraná ou entidades
públicas, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado.
§2° A contratação da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR obsehará o
procedimento de dispensa de licitação, nos termos do inc. XXVI, do art. 24 e ail,t. '?6 da
Lei Federal 8.666/1993, do art. 32 do Decreto Federal 6.017/2007 e do §2° do àrt>,36B
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PPUZANÁ
da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, sendo que caberá aos
contratantes, ora convenentes, a observância dos requisitos legais para o processo de
contratação direta.
§3° A prestação do serviço será de forma regionalizada, nos termos do que dispõe o
art. 368 da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e o art. 42, I do
Decreto Federa! 7.217/2010.
§4° A gestão associada pactuada neste instrumento caracteriza um compartilhamento
da gestão e da titularidade dos serviços na Região Metropolitana de CURITIBA motivo
pelo qual deverá atender também aos eventuais interesses metropoiitanos envolvidos,
consoante planejamento integrado a ser desenvolvido pelo órgão estadual competente,
nos termos do que dispõe os artigos 36-A, parágrafo único e 368, §3° da Lei
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002.
ClÁUSULA TERCEIRA- Conforme delegação contida no art. 1°, parágrafos 3° e 4°
da Lei Municipal XXX/XXXX, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infraestrutura do Paraná - AGEPAR atuará como Entidade Reguladora, exercendo a
regulação e fiscalização dos serviços prestados, nos termos da Lei Complementar
Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e observadas as disposições do Contrato de
Programa, sendo que a regulação deverá ser uniforme para o conjunto de Municípios
atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em especial para
aqueles integrantes da Região Metropolitana de CURITIBA.
§1° As medidas regulamentares iniciais dos serviços objeto deste Convênio são
aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o Estado do Paraná, o
Município de ARAUCÁRIA e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
assim como as medidas legais iniciais são aquelas vigentes à época de sua assinatura,
em especial aquela prevista na Cláusula Segunda deste Convênio.
§2° Qualquer alteração das normas regulamentares iniciais ou o estabelecimento de
normas complementares deve observar a prestação regionalizada e respeitar o
equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Programa vigente e dos sistemas
operados pela SANEPAR.
CLÁUSULA QUARTA - A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de
Saneamento Básico devidamente aprovado pelo Município de ARAUCÁ.R!A, o qual
deve ser compatível com o planejamento estadual e metropolitano para o saneamento
básico, em especial com relação ao plano de gestão (Planejamento Estratégico) da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR (regime de cooperação técnica),
conforme consta do art. 21 da Lei Municipal XXX/XXXX e no art. 36B, §5° da Lei
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002.
§1° No Plano Municipal de Saneamento Básico constam os objetivos e metas para os
serviços que serão prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR
no Município de ARAUCÁRIA, os quais, na parte relativa ao objeto e área de atuação
do Contrato de Programa, integram este Convênio, sendo que as questões relativ;as ao
atendimento das metas, das condições para tanto, dos respectivos relatórios e re~isões
ou ajustes destas metas e condições devem ser estabelecidos no Contrat~ de
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PARÀNÁ
Programa a ser firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná, o Estado do
Paraná e o Município de ARAUCÁRIA.
§2° A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o planejamento
integrado da Região Metropolitana, o qual deverá considerar os planos municipais de
saneamento básico de forma a compartilhar os interesses dos Municipios no que se
refere ao planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA QUINTA - A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada será
disciplinada por Contrato de Programa que se autoriza seja celebrado entre o Estado
do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA com a Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR, nos termos do art. 13 da Lei Federal11.107/2005, do art. 24, XXVI da Lei
Federal 8.666/1993, do Decreto Federal 6.017/2007, da Lei Complementar Estadual
94, de 23 de julho de 2002 e da Lei Municipal XXX/XXXX.
§1° O Contrato de Programa, no que couber, deverá observar o contido na Lei Federal
11.445/2007, no Decreto Federal 7.217/2010 e na Lei Complementar Estadual 94/2002.
§2° Os bens aplicados aos serviços públicos estarão a ele vinculados, mesmo na
hipótese de extinção deste Convênio, sem prejuízo das indenizações cabíveis, na
proporção dos investimentos realizados pelos convenentes e pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, observados os termos e condições do Contrato
de Programa firmado.
§3° O Contrato de Programa será automaticamente extinto no caso de a Companhia de
Saneamento Paraná - SANEPAR ser privatizada ou, por qualquer outro meio, deixar
de integrar a Administração do Estado de Paraná, extinção esta que deverá observar
os termos e condições previstas no Contrato.
DA TARIFA
CLÁUSULA SEXTA - As tarifas dos serviços a serem prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR serão fixadas nos termos da legislação estadual,
levando em consideração o subsidio cruzado entre os sistemas e a devida
remuneração do capital investido pela SANEPAR, os custos de operação' e de
manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amo1iizaçõ~s -de
despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, a garantià da
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PARANÁ
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa e a geração
dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos dos serviços.
§1 o Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabe!a de
prestação de serviços vigentes, conforme Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004
e Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR e anexos ou
outros dispositivos editados por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los.
§2° Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos
serviços contratados serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de
Serviços da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, fixada nos termos dos
artigos 59 e 60 do Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro dispositivo ou ato regu!atórío
que venha a substituí-los, complementá-los ou alterá-los.
§3° As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com
relação à sua aplicação.
§4° Observadas as diretrizes previstas nesta cláusula e na legislação específica acima,
o Contrato de Programa disporá deta!hadamente sobre a estrutura tarifária aplicável,
bem como sobre os serviços adicionais e específicos, formas de revisão de tarifa e o
sistema de cobrança da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo
que a tarifa que será cobrada no Município de ARAUCÁRIA será a mesma praticada
para o conjunto de Municípios atendidos pela SANEPAR, nos termos da legislação
estadual.
§5° O reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mínimo de doze (12)
meses e observado o que consta do §4° desta Cláusula.
DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA SÉTIMA: Em razão de que a universalização do acesso ao saneamento
básico e a proteção do meio ambiente é interesse comum de todas as entidades
envolvidas nesta gestão associada e de que o saneamento básico é fator
preponderante para a melhoria da qualidade de vida da população e para dignidade
humana a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, repassará
mensalmente ao Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA do Município de Araucária,
instituído pela Lei Municipal n° 1292/2001, depois de já deduzidas todas as perdas na
realização de crédito e os impostos incidentes sobre o faturamento, dois Ror cento,(2%)
da Receita Operacional/ Faturamento total da CONTRATADA no MUNICIPIO, a serem
pagos da seguinte forma: 1) Repasse mensal de 1% (um por cento), e 2) antecipàção
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PARANÁ
da outra metade (um por cento), que tem VPL estimado em R$ 5.487.000,00 (cinco
milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), a ser depositado 30 (trinta dias) após
a assinatura do contrato de programa, na conta do Fundo Especial do Meio AmbienteF EMA.
§1°" Para ter acesso ao repasse previsto no "caput" desta Cláusula, o MUNICÍPIO
deverá instituir o referido Fundo Municipal por Lei. I
§2°. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações que tenham reflexo no
saneamento básico (água, esgoto, drenagem e residuos só!!dos), na proteção e
recuperação do n1eio ambiente.
§3°. A responsabilidade pela aplicação e destinação dos recursos previstos nesta
Cláusula é única e exclusiva do MUNICÍPIO, que deverá prestar contas para o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e para os órgãos fiscalizadores competentes e à
ENTIDADE REGULADORA quando instado a fazê-lo.
§4°. O repasse previsto no "caput" será realizado no último dia útil do mês subsequente
ao do faturamento, condicionado à inexistência de débitos do MUNICÍPIO para com a
SA.NEPAR.
§5°. No caso da existência de débitos de qualquer espécie do MUNICÍPIO junto a
SANEPAR, referentes a três (3) meses ou mais, consecutivos ou não, o repasse do
recurso previsto no "caput" desta Cláusula será suspenso e os valores a serem
repassados acumulados, sendo liberados somente depois da quitação da dívida pelo
MUNICÍPIO.
DO PRAZO
ClÁUSULA OITAVA - O prazo de vigência deste Convênio de Cooperação é de trinta
(30) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante instrumento formal.
DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA NONA O Convênio de Cooperação será extinto exclusivamente nas
seguintes hipóteses:
I- decurso do prazo, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes;
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PARANA
11 -acordo entre as partes, pactuado em instrumento próprio;
11! - rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das
obrigações previstas no Contrato de Programa, nos precisos termos do instrumento
contratual e com manifestação da Entidade Reguladora;
!V - falência, extinção, privatização ou por qualquer outro meio em que a Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR deixe de integrar a Administração do Estado
de Paraná, extinção esta nos termos do Contrato de Programa;
V- decisão transitada em julgado;
VI - unilateralmente, por denúncia fundamentada e motivada de uma das partes,
sempre que o relevante interesse público o autorize em caso de risco na
descontinuidade da prestação dos serviços.
§1° A denúncia total ou parcial deste Convênio de Cooperação pelos Convenentes
prevista no inciso VI desta Cláusula não afeta a vigência do Contrato de Programa
firmado entre o MUNICÍPIO, o ESTADO e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR para a prestação dos serviços contratados, consoante previsão contida no
§4°, do art. 13 da Lei Federal11.107/2005.
§2° O Contrato de Programa continuará vigente mesmo quando extinto este Convênio
de Cooperação, consoante previsão contida no §4°, do art. 13 da Lei Federal
11.107/2005.
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
CLÁUSULA DEZ - Dentro de vinte (20) dias que se seguirem à assinatura deste
Convênio de Cooperação as partes providenciarão a sua publicação, mediante extrato,
nos respectivos diários oficiais.
DO FORO
CLÁUSULA ONZE - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do
Paraná, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, derivadas deste
instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em três
(3) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do Estado qo
Paraná, do Município de ARAUCÁRIA e da Agência Reguladora do Paraná - AGEPAjR.,
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juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos,
obrigando-se entre si e seus sucessores.
Curitiba, de de 2018. -------
('
MARIA APAREQtQA B0.RGHETTI
Governadora do\E~tâ'dp do Paraná
HISSAM HUSSEIN úff{AÍNI
Prefeito Municipal de ~faucária /' \ -,
OMARAKEL
Diretor Presidente da AGEPAR
Testemunhas:
Nome:
CPF/MF:
Nome:
CPF/MF:
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'i.
Secretaria Municipal de Administração
PíOJeto de Lei CompiP.rnentar no 020/201R - páq 24/47
ANEXO 11- CONTRATO DE PROGRAMA
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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SANE PAR
CONTRATO N° 183/2018
CONTRATO PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLiCO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁj
O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRiA E A COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPARO
Conforme autorização firmada no Convênio de Cooperação assinado em
__ ! __ ! , pelo presente instrumento, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público, com sede administrativa no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da
Salette, s/n, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.416.940/0001-
28, neste ato representado pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Estado do Paraná Senhor Antonio Carlos Bonetti, conforme autorizado pela Lei
8.485/1987, doravante denominado ESTADO, o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço sito na Rua
Pedro Druszcz, n° 111, Centro, Araucária, Paraná, inscrito no CNPJ sob o n°
76.105.0535.0001-99, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito,
HISSAM HUSSEIN DEHAIN!, doravante denominado MUNICÍPIO e a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de economia mista sob controle
do Estado do Paraná, constituída pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963 e
alterações, com sede em Curitiba, na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 76.484.013/0001-45, neste ato representada por seu Presidente
Ricardo José Soavinski e pelo Diretor Comercial Mario Celso Puglie!li da Cunha,
doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar CONTRATO DE
PROGRAMA para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, no âmbito do território do MUNICÍPIO, no regime de prestação
regionalizada, o qual se regerá pela legislação pertinente, em especial pelo art. 241 da
Constituição Federal, art 256 da Constituição do Estado do Paraná, art. 13 da Lei
Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993, pela Lei Federal11.445, de 5 de janeiro de 2007, Decreto Federal 7.217,
de 22 de junho de 201 O, pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963, alterada
pelas Leis 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de dezembro de 1998, pela
Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, pelas Leis Municipais
XXX/XXXX, de XX/XX/XXXX, XXX/XXXX, de XX/XX/XXXX, Resolução Homologatória n°
005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR, pelos Decretos Estaduais 3.926, de 17 de
outubro de 1988 e alterações e 2.460, de 8 de janeiro de 2004 ou outros dispositivos
editados por autoridade competente que venham substituí-los, sucedê-los ou
complementá-los e pelas condições a seguir estipuladas:
\.
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S:A.IVEPA.R
DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO
C~ÁUSULA PRiMEIRA: Constitui objeto. deste contrato a exploração dos SERVIÇOS
PUBL!COS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no
limite territorial do MUNICÍPIO, compreendendo a captação, adução, produção de água
para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção de redes,
incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, a coleta, remoção,
tratamento e destinação final de esgotos, observado o regime de prestação
regionalizada previsto na legislação estadual (atualmente art. 368 da Lei Complementar
Estadual 94/2002) e o que dispõe a lei Complementar n° 14, 08/06/1973, que
estabelece que o saneamento básico é serviço de interesse metropolitano ou comum
dos Entes Contratantes, que por este instrumento compartilham a sua gestão e
titularidade.
§1° - Os serviços objeto deste contrato serão prestados exclusivamente pela
CONTRATADA, nas áreas afetas à exploração, mediante a cobrança de tarifa
diretamente dos usuários do serviço, na forma estabelecida na lei e neste contrato.
§2° -A delegação a que se refere esta cláusula abrange toda a área urbana do MUNiCÍPIO,
em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes,
mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da
prestação dos serviços.
§3° -As áreas do MUNICÍPIO não integrantes da área objeto da delegação permanecem sob
a responsabilidade deste e só poderão ser transferidas para a CONTRATADA se forem
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e econômica e
condições financeiras de prestar os serviços.
§4.0 - O saneamento básico nas áreas remanescentes a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser objeto de soluções individuais ou de prestação de serviços, diretamente ou
indiretamente, mediante autorização legislativa, inclusive por organizações comunitárias
locais, observada a exclusividade da delegação a que se refere o "caput".
§5° -As áreas remanescentes previstas no parágrafo anterior podem ser objeto de prestação
de serviço em regime de parceria entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO e/ou organizações
comunitárias locais.
§6°- A CONTRATADA terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a
que se referem os§§ 3°, 4° e 5° e só poderá ser preterida se ela manifestar o desinteresse na
prestação do serviço.
§7°- Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei Complementar n° 14,
08/06/1973, a gestão associada prevista no "caput" deverá levar em consideração o
compartilhamento de gestão dos serviços de água e esgoto sempre que e~tiverem
envolvidos interesses dos demais Municípios integrantes da Região Metropolitana, cbnforme
orientação do órgão estadual responsável, desde que não venha a causar danos e/ou
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~SANEPA.R
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preju\zos de ordem ambiental e econômica para o município de Araucária, sendo que a
prestação dos serviços será de forma unificada ou regional pela Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, conforme previsão contida nos artigos 36A e 36B da Lei
Complementar Estadual 94/2002.
§8° -A gestão associada e a prestação regionalizada é entendida nos termos constantes do
art. 3° da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, como aquela em que um único prestador
atende a dois ou mais titulares.
CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA poderá realizar os serviços de que trata o
presente contrato, diretamente ou através de terceiros autorizados por ela, entidades
públicas ou privadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias públicoprivadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto na legislação
correlata.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para um perfeito desempenho do encargo aqui assumido,
compete a CONTRATADA, com exclusividade, diretamente, ou mediante contrato com
entidade especializada:
a) estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos
sanitários;
b) atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador de execução dos
convênios ou contratos celebrados para fins do item "a";
c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos
sanitários;
DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência deste contrato é de trinta (30) anos a contar
da data da sua publicação, prorrogável por igual período, a critério dos Chefes do
Poder Executivo Estadual e Municipal, mediante novo processo de contratação ou
termo aditivo específico para esta finalidade, conforme Lei Municipal XXX/XXXX e
demais legislações pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não ocorrendo a prorrogação prevista no "caput" desta
Cláusula, a CONTRATADA continuará prestando os serviços de água e esgoto,
permanecendo válidas todas as cláusulas e condições deste Contrato, até o efetivo
pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referida na Cláusula Vinte e Nove,
abrangendo, inclusive, os bens pré-existentes registrados na contabilidade da
SANEPAR, consoante prevê a Lei Municipal XXX/XXXX e a Cláusula SéVma deste
Contrato.
DOS OBJETIVOS E METAS
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 139
CLÁUSULA QUINTA: Na palie re!ativa ao objeto e área de atuação deste Contrato, a
CONTRATADA deverá observar os objetivos e metas de ampliação e manutenção dos
sistemas de água e esgoto previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico e que
passa também a fazer parte deste Contrato, sendo que o referido plano deve ser
compatível com o planejamento estadual para o saneamento básico, em especial com
relação ao plano de gestão da SANEPAR (Planejamento Estratégico), conforme consta
do art. 21 da Lei Municipal XXX/XXXX e na Lei Complementar Estadual 94/2002, sendo
que as metas são as seguintes:
~Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - !ARDA em
cem por cento (1 00%), da população urbana da sede do MUNICÍPIO, durante toda a
vigência do Contrato.
e Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - IARDA em
cem por cento (100%), da população urbana da sede do MUNiCÍPIO, durante toda a
vigência do Contrato.
~Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - iARCE de
65%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2018;
·Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- !ARCE de
70%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2019;
e Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de
75%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2020;
~Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de
78%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2024;
"Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- !ARCE de
80%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2031;
.. Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - lAR CE de
83%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2036;
o Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE de
85%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2041;
"Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de
90%, da população urbana da sede do município, até o ano de 2046, mantendo este
índice até o término desse contrato;
e Dos percentuais anuais propostos das metas acima, até 5% se dará mediante a
adoção e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, o restante se dará por
meio de redes públicas mensuradas pelo Índice de Atendimento com Rede Coletora
de Esgoto - IARCE.
.. A Sanepar e o Município firmarão termo de cooperação técnica para o
desenvolvimento de projeto executivo para o Parque Ambiental Passaúna e Parque
Iguaçu, considerando como referência os projetos similares já elaborados através de
Termos de Cooperação correspondentes, com os municípios de Campina Grande do
Sul, Campo Largo, Piraquara e Quatro Barras;
.. A SANEPAR prestará apoio técnico ao Município visando orientação e monitoramento
das comunidades rurais, Co!ônia Cristina, Onças, Tietê 1, Tietê 2, Camundá, ç:apinzal
e Formigueiro, bem como realizar as análises laboratoriais semestrais qu:e sejam
posslveis de realização nos laboratórios próprios da SANEPAR;
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 139
• A Sanepar se prontifica a implantar o Projeto de Pagamento por Serviços .A.mbfentais -
PSA, nas áreas de mananciais de abastecimento público, existentes neste município,
desde que atendidos os critérios para elegibilidade de participação.
§1°- Para o cálculo do alcance das metas acima referidas serão utilizados os dados do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do SGC - Sistema de
Gerenciamento Comercial da Sanepar.
§2° - Os percentuais referidos no "caput" admitirão uma variação de dois pontos
percentuais para cima ou para baixo.
§3° - O atendimento das metas previstas nesta cláusula está condicionado à obtenção
de financiamentos junto aos organismos competentes, com a respectiva anuência do
Chefe do Poder Executivo municipal e da obtenção das licenças mencionadas na
Cláusula Vinte e Seis, sendo que o desatendimento das metas por atraso ou problema
na liberação dos recursos ou das licenças e outorgas ou por problemas na contratação
de serviços (e.g.!icitações), desde que devidamente justificado pela CONTRATADA e
com o conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, não poderá ser caracterizado
como inadimplemento do contrato para efeito de extinção.
§4° - Quando verificada alguma das condições previstas no §3° desta cláusula, o plano
de metas será revisto pelas partes contratantes.
§5° - Toda e qualquer revisão e ajuste das metas iniciais dos serviços de saneamento
básico ensejará alterações no Contrato de Programa, sendo asseguradas a preservação
do equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação e a necessária articulação e
adequação com o planejamento e com as metas de âmbito regional ou estaduaL
§6° - .As Metas e Prazos dos Serviços, constantes do Plano Municipal de Saneamento
Básico, serão revisados a cada quatro (4) anos, concomitantemente, à revisão do Plano
de Saneamento.
§7° - A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o planejamento
integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão estadual
competente, o qual deverá levar em consideração os planos municipais de saneamento
básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao
planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento
do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços.
DO PLANO DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA: Os investimentos necessários ao alcance do estabelecido nos
objetivos e metas previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como as
prioridades de ação para o alcance destas metas deverão ser previstas no Plano de
Gestão (Planejamento Estratégico) elaborado pela CONTRATADA, o qual também será
revisado no mínimo a cada quatro (4) anos, com conhecimento do EST.(\00, do
MUNICÍPIO e da ENTIDADE REGULADORA, nos termos do Convênio de Coop~ra-ção. ' ',
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 139
:I;
§1° -/\CONTRATADA elaborará os relatórios anuais de desempenho com as metas,
resultados e demonstrações financeiras relativas à execução do contrato e a prestação
das contas e dos investimentos efetuados no ano anterior, que serão entregues ao
MUNICÍPIO e à ENTIDADE REGULADORA e estarão disponíveis na rede mundial de
computadores - internet.
§2°. O primeiro relatório deverá ser apresentado pela CONTRATADA em até um ano
depois da assinatura deste Contrato.
§3° - A CONTRATADA, nos projetos de implantação, ampliação e/ou recuperação de
sisternas, deverá zelar pela boa condição de saúde da população e a preservação do
meio ambiente.
DOS BENS E DIREITOS
CLÁUSULA SÉTIMA: O sistema objeto de exploração na forma deste contrato será
integrado pelos bens e direitos que lhe estão afetos, considerados como necessários e
vinculados à adequada execução dos serviços de água e esgoto.
§1°- Integrarão também o sistema todos os bens e direitos que venham a ser adquiridos
ou construídos pela CONTRATADA ao longo do período de vigência do contrato,
necessários e vinculados à execução adequada dos serviços públicos de abastecimento
de água e coleta de esgoto, os quais deverão estar devidamente registrados na
contabilidade da CONTRATADA, de modo a permitir sua fácil identificação.
§2°- O MUNICÍPIO reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes
na data da assinatura deste Contrato de Programa são de propriedade da
CONTRATADA e estão registrados no seu ativo intangível.
§3° -O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos registrados na
contabilidade da CONTRATADA referentes ao Contrato de Concessão 6/72, 14/09/1972,
prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95, passam a integrar este contrato para efeito de
amortização, depreciação e indenização futura, consoante reconhecido no art. xxo da
Lei Municipal XXXX/XX.
CLÁUSULA OiTAVA: A CONTRATADA poderá instaurar os procedimentos necessários
a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública,
estabelecer servidão de bens ou direitos, propor limitações administrativas e ocupar
provisoriamente bens imóveis necessários à operação e expansão dos seus serviços no
MUNICÍPIO, respondendo pelas indenizações cabíveis.
§1°- Por acordo, o MUNICÍPIO poderá assumir o ônus da indenização prevista no "capuf',
mediante processo administrativo e parecer da Procuradoria-Geral do Município.
§2° - O Poder Executivo municipal, mediante solicitação fundamentada da
CONTRATADA, declarará previamente através de Decreto, a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, dos bens imó~eis ou
direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgo~os, de
acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes de que tré!tà esil:a
cláusula.
-~ .
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 139
NEPA.R
§3° - Caso o Poder Executivo municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação
contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo
Chefe do Poder Executivo estadual.
§4° - Para a realização dos serviços prestados com base neste contrato, fica a
CONTRATADA autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica, não pagando retribuição pelo uso do espaço público a esta finalidade
destinada.
ClÁSUlA NONA: Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as
redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos
previamente aprovados pela CONTRATADA.
§1° - O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas,
transferirá sem nenhum ônus à CONTRATADA, as redes de água e de esgotos
implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo MUNICÍPiO.
§2°- O MUNICÍPIO se obriga a transferir, sem nenhum ônus à CONTRATADA, os bens
de sua propriedade, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos atendidos
o devido processo administrativo.
§3°- O MUNICÍPIO, através do Chefe do Poder Executivo, poderá transferir a operação
dos distritos ou sistemas individuais previstos nos §3° e §5° da Cláusula Primeira deste
contrato, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços,
mediante termo aditivo ao presente Contrato, consoante autorização prevista no
parágrafo único do art. xo da Lei Municipal XXX/XXXX.
DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO
CLÁUSULA DEZ: A CONTRATADA, durante todo o prazo da vigência da contratação,
deverá prestar os serviços de água e esgotos de acordo com o disposto neste
instrumento, visando o satisfatório atendimento dos usuários.
§1° - Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no
Convênio de Cooperação e nos decretos estaduais que disciplinam a prestação dos
serviços de água e esgotos, serviço adequado é o que, gradualmente, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários, buscará atingir condições efetivas de
regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas cobradas dos seus usuários.
§2° -Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:
a) regularidade e eficiência: a prestação dos serviços contratados nas condições
estabelecidas neste contrato e na legislação que disciplina o, setor de
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SANE PAR
saneamento básico e os contratos de programa e em outras normas técnicas em
v1gor;
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da
prestação dos serviços contratados para o conjunto da população das áreas
atendidas no território do MUNICÍPIO, observados os termos da legislação e
deste contrato, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de
escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade, bem como as
possibilidades de interrupção do serviço em casos individuais previstos na lei e no
contrato;
c) segurança: a execução dos serviços contratados de acordo com as normas
técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no Reguíamento dos
Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro
dispositivo que venha a substituí-lo), que assegurem a segurança e a saúde dos
usuários, da comunidade e do meio ambiente;
d) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua
conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos serviços
contratados na medida da necessidade dos usuários e da capacidade de
investimento e pagamento dos usuários, visando cumprir plenamente com os
objetivos e metas deste contrato, sempre preservado o seu equilíbrio econômico
e financeiro;
e) universalidade: compreende a generalidade da prestação dos serviços, ou seja,
assegurando o direito de acesso aos serviços contratados a todos os tipos e
categorias de usuários estabelecidos nas áreas abrangidas pelo contrato,
observadas as metas previstas na Cláusula Quinta;
f) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com civilidade e
urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações e
sugestões para a CONTRATADA;
g) modicidade das tarifas: a justa correlação entre os encargos decorrentes da
prestação dos serviços, a remuneração da CONTRATADA, e a contraprestação
pecuniária paga pelos usuários, através das tarifas e preços dos serviços.
§3° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela
CONTRATADA em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens
ou por razões de ordem técnica nas seguintes hipóteses:
1 - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitandose o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela
SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
J
H - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição \de água
consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente n\ptificado
a respeito;
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.SAJ\IEPAR
Hl - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza
nos sistemas;
!V - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da
CONTRATADA por parte do usuário ou dentro de seu imóvel;
V - instalação de qualquer dispositivo na rede pública que vai até o cavalete, inclusive,
após ter sido notificado para retirá-lo;
VI - eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração,
plenamente justificados e comunicados à ENTIDADE REGULADORA
Vil -declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento
de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade
destes, pela autoridade gestora dos recursos hídricos;
VIII - as demais situações previstas no título VI do Decreto Estadual 3.926/1988 ou em
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou
complementá-lo, não contempladas neste parágrafo.
§4° - As interrupções programadas deverão ser precedidas de divulgação aos usuários
e de comunicação para a ENTIDADE REGULADORA
§5° - A CONTRATADA passará a prestar os serviços contratados assim que as
instalações do usuário estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas
autoridades competentes, desde que já exista rede disponível no local e sem prejuízo do
contido no § 1° da Cláusula Vinte e Quatro.
§6° - A CONTRATADA exigirá que os usuários geradores de esgotos não domésticos
adequem os parâmetros dos efluentes antes dos lançamentos na rede coletora,
conforme normas vigentes, sob pena de multa e obstrução imediata de eventual
lançamento detectado.
DOS DIREITOS E OBRiGAÇÕES DOS USUÁRIOS
CLÁUSULA ONZE: Além do que prevê a iegisiação, são direitos e deveres dos
usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
I - receber os serviços em condições adequadas e, em contrapartida, pagar
pontualmente as respectivas tarifas;
11 - receber do MUNICÍPIO, do ESTADO, da CONTRATADA, e da ENTIDADE
REGULADORA todas as informações relativas ao seu cadastro, necessárias-para a
defesa dos interesses individuais ou coletivos;
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!ti - levar ao conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, do MUN~CÍP!O ou da
CONTRATADA as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à
prestação dos serviços objeto deste contrato;
!V - comunicar a ENTfDADE REGULADORA ou ao MUNICÍPIO os atos ilícitos ou
irregulares porventura praticados pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução
do objeto deste contrato;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos sistemas e dos bens
públicos, por intermédio dos quais são prestados os serviços contratados e os serviços
adicionais;
V! - cumprir o Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (atual Decreto
Estadual 3926/88) ou documento equivalente, demais decretos e normas editados pela
ENTIDADE REGULADORA e pela CONTRATADA, bem como a legislação que disciplina
a matéria;
VI! - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos serviços
contratados, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento,
inclusive as decorrentes de interrupção;
VIII - responder, na forma da lei, perante a CONTRATADA, pelos danos materiais ou
pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações e de bens da
CONTRATADA;
IX- solicitar e comunicar à CONTRATADA sobre qualquer alteração que pretenda fazer
no ponto de entrega da água ou no de coleta de esgoto;
X -autorizar a entrada de prepostos da CONTRATADA, devidamente credenciados, nos
imóveis que estejam ocupando para que possam ser executados os serviços
contratados, podendo estes prepostos, inclusive, instalar os equipamentos necessários
à sua regular prestação ou efetuar a leitura e medição;
X! - manter as instalações internas de sua responsabilidade, tais como caixa de água,
tubulações e conexões, dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação e
higiene adequadas, estabelecidas pelas autoridades competentes.
XXII - averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações internas,
reparando-as imediatamente e responsabilizando-se pelo consumo apurado no medidor.
XXIII - Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos relativos a
ligação predial de água e/ou esgotos, inclusive em casos de furto, perda ou danos.
DAS TARIFAS
CLÁUSULA DOZE: A tarifa que irá remunerar a CONTRATADA e a política tarifária que
se aplicará à prestação dos serviços contratados será uniforme em todo o Estado do
Paraná baseada nos custos de todo o Estado visando o subsidio cruzado (entre os > I
sistemas, e a devida remuneração do capital investido pela CONTRATADA, os c~stos de
operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devede>res,
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 139
SANEPAR
amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, a
garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa e a
geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos dos serviços.
§1° - A tarifa dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como seus reajustes,
revisão ou modificação será fixada nos termos do art. 36C da Lei Complementar
Estadual 94/2002 e alterações.
§2° - O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos serviços, investimentos e
demais dados informados e fornecidos pela Companhia de Saneamento do Paraná
-SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de Administração, e
encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual competente, nos
termos da Lei Complementar 94/2002.
§3° - O Reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mínimo de doze (12)
meses e observado o que consta do §5°.
§4° - A revisão das tarifas poderá ser periódica ou extraordinária, sempre que se
verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, fora
do controle da CONTRATADA, que venha a provocar o desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
§5° - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de
prestação de serviços vigentes, conforme Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004
e Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR e anexos ou
outros dispositivos editados por autoridade competente que venha substitui-los, sucedêlos ou complementá-los.
§6° - Para a garantia do estabelecido nesta cláusula, adotar-se-á um índice de reajuste
de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados
pela CONTRATADA, devidamente demonstrado na planilha de custos dos serviços que
a CONTRATADA deve encaminhar para a apreciação da entidade reguladora estadual
competente, nos termos da legislação correlata.
§7° - Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos
serviços contratados serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de Serviços
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fixada nos termos dos artigos 59
e 60 do Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro dispositivo ou ato reguiatório que venha a
substitui-los, complementá-los ou alterá-los.
§8° - Os serviços adicionais consistem de serviço auxiliar, complementar e/ou correlato
aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as atividades
de corte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras;
§9° - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação
à sua aplicação.
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 139
CLÁUSULA TREZE: As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos
de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas
progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais
3.926/1988 e Resofução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR ou
de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substitui-los, sucedêlos ou complementá-los.
§1 o - Para as tarifas de água, de esgotos e de serviços, permanecem em vigor os
preços constantes da tabela de preços anexa à Resolução Homologatória n° 005 de 28
de março de 2018 da AGEPAR ou outro dispositivo editado por autoridade competente
que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§2° - A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na Resolução
Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR.
§3° - A tarifa de esgotos será fixada com base em percentual da tarifa de água, este
estabelecido por Resolução da AGEPAR no mesmo dispositivo em que é fixado o valor
das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
§4° - A CONTRATADA praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda
concedendo descontos sobre a tarifa normal, com base nos critérios para a
caracterização de famílias de baixa renda definidos no Decreto Estadual 2.460/2004 ou
em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substitui-lo, sucedêlo ou complementá-lo.
§5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos
hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução
de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no
Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada
tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais
custos adicionais decorrentes delas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços.
§6° - O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado
com bonificação de cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa norma!, conforme
regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado com a
CONTRATADA, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa
previsão de que a bonificação está limitada a média de consumo mensal do
MUNICÍPIO, sendo o volume excedente faturado pela tabela normal de tarifa, bem como
que a inadimplência de três (3) referências (meses), consecutivas ou não, acarretará na
suspensão do benefício, passando as contas a terem seu valor normal.
§7° - O MUNICÍPIO deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas
devidas por seus entes, banheiros, hidrantes, fontes, torneiras públicas e ramais de
esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§8° - o MUNICÍPIO é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo
registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada nos mesmos
termos do §6° desta Cláusula.
v
i
·~:. '
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 139
§9° - O MUNICÍPIO será responsável pela autorização para prestação dos serviços de
abastecimento e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo
pagamento das respectivas tarifas.
C-LÁUSULA QUATORZE~ É vedado à CONTRATADA conceder isenção de tarifas e
custo de seus serviços.
CLÁUSULA QUINZE -A CONTRATADA terá o direito de auferir a receita decorrente da
prestação dos serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados,
conforme tabela de preços referida no §6° da Cláusula Doze deste contrato.
OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS
CLÁUSULA DEZESSEIS: A CONTRATADA poderá prestar outros serviços específicos
na área territorial do MUNICÍPIO, cujas condições de prestação dos serviços serão
disciplinadas em termo aditivo ao presente contrato.
§1° - A CONTRATADA terá o direito de auferir diretamente a receita decorrente da
prestação dos serviços específicos, conforme preços previstos na tabela de preços
mencionada no §6° da Cláusula Doze deste contrato.
§2° - Os valores dos preços dos serviços específicos serão reajustados de acordo com o
que dispuserem as normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis.
§3° -A CONTRATADA deverá manter escrituração contábil que permita ao MUNICÍPIO
e a ENTIDADE REGULADORA a efetiva e permanente análise dos resultados da
exploração dos serviços específicos.
DO SISTEMA DE COBRANÇA
CLÁUSULA DEZESSETE: As tarifas dos serviços prestados pela CONTRATADA serão
cobradas diretamente dos usuários atendidos numa única conta/fatura emitida pela
SANE PAR.
§1° -A CONTRATADA efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos
de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou
estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos usuários, nos termos dos
parâmetros estabelecidos no Regulamento dos Serviços Prestados pela CONTRATADA
(atual Decreto Estadual 3926/88) ou em ou outro dispositivo editado por autoridade
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo e na legislação em
v1gor.
I
§2°- Serão também lançados nas contas de consumo dos usuários, quando fon, o caso,
os valores correspondentes às multas e serviços específicos à prestação dos ~erviços
contratados e executados. · '
',1;._;•
~""'r; .
·~ . ...$ ' .
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SAr~EPAI?
§3° - A CONTRATADA poderá contratar outra(s) empresa(s) ou pessoa(s) física(s),
instituição financeira ou não, para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das
contas mencionadas nesta cláusula e no contrato.
§4° - A CONTRATADA, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos
serviços prestados valores relacionados a outms serviços públicos prestados por
terceiros aos seus usuários ou contribuintes no caso de Municípios, desde que
disponibilize aos usuários ou contribuintes a possibilidade de retirar a cobrança quando
solicitado, nos termos das legislações afins.
§5° - A responsabilidade pelas dividas decorrentes dos serviços prestados pela
SANEPAR é do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial
quando não houver pagamento por parte de inquilinos.
DOS SERVIÇOS TERCEIR!ZADOS
E OBRAS EXECUTADAS
CLÁUSULA DEZOiTO: Sem prejutzo das responsabilidades e dos riscos previstos
neste contrato, a CONTRATADA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços contratados, bem
como a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de
vigência do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias públicoprivadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis
Federais 8.987/1995 e 11.079/2004.
CLÁUSULA DEZENOVE: Caberá à CONTRATADA, recompor a pavimentação das ruas
e calçadas danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos de
redes públicas e ramais prediais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO poderá executar a recompos1çao de
pavimentação prevista no "caput" desta Cláusula com o objetivo de quitar débitos junto a
CONTRATADA.
CLÁUSULA VINTE: Para a execução de obras, a CONTRATADA deverá obter todas as
licenças que se fizerern necessárias, bem como utilizar materiais cuja qualidade seja
compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda,
cumprir todas as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral
solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto nas fases de
operação e manutenção.
§1°- A CONTRATADA ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dqs projetos
básicos e executivos pertinentes às obras. ·
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 139
·~ ,'."F' ' •
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§2° - A CONTRATADA, sempre que solicitado, deverá disponibilizar a ENTIDADE
REGULADORA toda a documentação relacionada às obras, inclusive estudo de
concepção, na medida em que forem sendo produzidos.
§3° -A CONTRATADA manterá constantemente estudos visando o aprimoramento e a
programação das obras de implantação e de ampliação dos serviços públicos
contratados, dentro de sua política de ação e desde logo poderá firmar convênios com o
MUNICÍPIO, nos termos Convênio de Cooperação firmado.
§4° ~ A CONTRATADA responsabiliza-se em negociar, em caráter prioritário, com os
órgãos competentes, a contratação de financiamentos necessários à execução das
obras e serv~ços de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários.
§5° - O MUNICÍPIO se obriga a anuir, sempre que exigido pelos organismos
financiadores, nos processos de financiamentos referidos no parágrafo anterior.
§6°- Para a realização de novos empreendimentos de interesse do MUNICÍPIO, poderá
ser firmado convênio de parceria entre as partes, mediante a elaboração de Termo
Aditivo ao Contrato, nos termos do Convênio de Cooperação vigente.
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA VINTE E UM: As atividades de fiscalização deste contrato serão exercidas
por entidade reguladora estadual, atualmente pela AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ -
AGEPAR, denominada de ENTIDADE REGULADORA, por delegação do MUNICÍPIO,
nos termos do Convênio de Cooperação assinado em __ / __ / __ , da Lei Municipal
XXX/XXXX, da Lei Complementar Estadual 94/2002.
§1° - A fiscalização a ser exercida pela ENTIDADE REGULADORA abrangerá o
acompanhamento das ações da CONTRATADA nas -áreas operacionais, de
atendimento, contábil, financeira e tarifária,
~) _(:,(; ' .. ~. ·: ; (
§2° - Em até cento e oitenta (1 ~0) dias contados da data de vigência deste contrato, o
MUNICÍPIO deverá constituir o' Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação
dos Serviços de Saneamento Básico composto na forma do art. 47 da Lei 11.445/2007,
o qual anualmente fiscalizará por comissão formada com base no art. 33, XIV_ do
Decreto Federal 6.017/2007 os serviços contratados e, quando identificar
inconformidades na sua prestação, as comunicará a ENTIDADE REGULADORA e à
CONTRATADA para a adoção das medipas a~ministrativa~ correlatas.
·, · .. b\ .. ( {. f {: ·~ (
§3° - Enquanto não for criado o Comitê' a que se refere o parágrafo anterior, o Poder
Executivo municipal exercerá esta função.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
..._i
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 139
- SANEPAR
CLÁUSULA VINTE E DOfS: A falta de cumprimento, por parte da CONTRATADA, de
qualquer cláusula ou condição deste contrato ou da legislação aplicável e normas
técnicas pertinentes, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas deste instrumento
e desde que não seja referente às matérias de competência do Instituto Ambiental do
Paraná - !AP e do PROCON, poderá ensejar, mediante procedimento administrativo que
possibilite a defesa e posterior recurso administrativo, a aplicação das penalidades pela
ENT!DADE REGULADORA, na forma da leL
§1° - O processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de
infração pelo agente responsável pela fiscalização, que t!pificará a infração cometida,
para fins de aplicação da respectiva penalidade_
§2° - O auto de infração, que obedecerá ao modelo a ser definido pela ENTIDADE
REGULADORA, deverá indicar com precisão a fafta cometida e a norma violada e será
lavrado através de notificação entregue à CONTRATADA, na sua sede, mediante
protocolo_
DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
CLÁUSULA VINTE E TRÊS: Sem prejuízo das penalidades cabíveis, exclusivamente
por indicação em ato próprio e específico da ENTIDADE REGULADORA fixando o
prazo, objetivos e limites da intervenção (não podem ultrapassar o território do
MUNICÍPIO), conforme dispõe a Lei Municipal 426/2016, poderá o MUNICÍPIO, em
conjunto com o ESTADO intervir, excepcionalmente, na prestação dos serviços
contratados, quando ação ou omissão da CONTRATADA ameaçar a qualidade da
prestação dos serviços objeto deste contrato, colocando em risco a saúde da população,
isto apenas pelo período necessário para assegurar a continuidade e adequação da
prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais
pertinentes sem qualquer prejuízo para as cláusulas e condições deste contrato.
§1° - A ENTIDADE REGULADORA somente poderá indicar a intervenção depois de
percorrido processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa e depois
de concedido prazo razoável para que a CONTRATADA sane a irregularidade apontada_
§2° - No ato peio qual a ENTIDADE REGULADORA indicar a intervenção
necessariamente deve indicar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
aos Chefes do Poder Executivo municipal e estadual para que estes, se assim
entenderem, nomeiem o interventor por Decreto.
§3° -A intervenção deverá ser instaurada dentro dos trinta (30) dias seguintes ao ato da
ENTIDADE REGULADORA descrito no parágrafo anterior e não poderá exceder ao
prazo de noventa (90) dias contados da data de sua instauração pelos Chefes do Poder
Executivo municipal e estadual através da indicação do interventor_
§4° - A nomeação do interventor a que se refere o parágrafo anterior se d~rá pelo
MUNICÍPIO e pelo ESTADO, também mediante ato administrativo próprio e e~pecífico
de cada um dos Entes, vinculado estritamente ao que dispôs o ato de indic~ç~o da
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 139
SANEPAR
ENTlDADE REGULADORA.
§5° -A ENTIDADE REGULADORA atuará como fiscat1zadora da intervenção, podendo
determinar seu encerramento sempre que considerar atendidos os objetivos fixados no
ato de indicação previsto no "caput" e §2° desta Cláusula.
§6° - A intervenção a que se refere o "caput" e os parágrafos desta Cláusula, em
nenhuma hipótese, poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços
ou a ocupar as instalações da CONTRATADA, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica
limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com interventor designado
pelo ESTADO e representante da CONTRATADA na regularização dos fatos que
determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados peia ENTiDADE
REGULADORA
§7° - Se todo o procedimento administrativo referido nesta Cláusula não se concluir
dentro de cento e oitenta (180) dias contados da data do início do processo
administrativo na ENTIDADE REGULADORA, considerar-se-á inválida a intervenção,
sem prejuízo do direito da CONTRATADA de ser indenizada por eventuais danos
sofridos.
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA VINTE E QUATRO: O serviço deverá ser executado em estrita obediência
aos parâmetros definidos pela legislação que regula o setor de saneamento básico, em
especial quanto à qualidade e potabilidade da água para o abastecimento público,
segundo critérios estabelecidos na legislação vigente.
§1°- É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com
edificações no território do MUNICÍPIO, em que o serviço estiver disponível e por isso
sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não
esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário.
§2° - Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da CONTRATADA para que o
usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água e na rede coletora de esgotos
disponível, independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável
pelo pagamento da respectiva tarifa para a CONTRATADA.
§3° - O órgão municipal competente, por solicitação da CONTRATADA, exercerá seu
poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o
cumprimento do disposto no §1° desta cláusula, sob pena das medidas administrativas
correlatas.
§4° - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos
sanitários, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial as
de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.
CLÁUSULA VINTE E CINCO: No perímetro urbano, por solicitação da CONTR'ATADA, o
MUNICÍPIO através de sua secretaria ou entidade responsável, poderá ern\>argar o
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 139
funcionamento de poços artesianos, freáticos e cisternas, existentes nos locais providos
de rede pública de abastecimento de água, devendo proceder ao fechamento e lacre
das referidas fontes de abastecimento, sem direito dos proprietários ou usuários de
reclamarem qualquer indenização, consoante previsão contida no Decreto Federal
7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002.
§1° - O órgão municipal competente, quando agir na forma prevista no "caput", deverá
dar posterior conhecimento para a ENTIDADE REGUL/-\DORA
§2° - Fica desde já estabelecido que as disposições desta cláusula, somente serão
aplicadas, quando o sistema operado pela CONTRATADA possuir condições técnicas
para atender os usuários abastecidos pelos poços particulares que se visa iacrar.
§3° - Os poços atiesianos/freáticos e cisternas já existentes, continuam com sua
utilização livre enquanto não houver impedimentos relativos à preservação da higiene e
saúde, sendo que a responsabilidade pela quantidade e qualidade da água é única e
exclusiva do proprietário ou consumidor, proibida a comercialização e o fornecimento
gratuito a terceiros.
CLÁUSULA VINTE E SEIS: A CONTRATADA é responsável pela obtenção das licenças
ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras
destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste contrato, observado o disposto
na sua Cláusula Quinta deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA, desde que cumpridas as normas ambientais e
de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO, ao ESTADO ou a
ENTIDADE REGULADORA, por conta da não obtenção tempestiva das licenças
ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta Cláusula,
exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e
objetivos previstos neste contrato.
CLÁUSULA VINTE E SETE: Em razão de que a universalização do acesso ao
saneamento básico e a proteção do meio ambiente é interesse comurn de todas as
entidades envolvidas nesta gestão associada e de que o saneamento básico é fator
preponderante para a melhoria da qualidade de vida da população e para dignidade
humana a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, repassará mensalmente
ao Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA, depois de já deduzidas todas as perdas
na realização de crédito (provisão de contas a receber de clientes inadimplentes,
conforme requerido pela legislação societária e tributária) e os impostos incidentes
sobre o faturamento, dois por cento (2%) da Receita Operacional/ Faturamento total da
CONTRATADA no MUNICÍPIO, a serem pagos da seguinte forma: ·n Repasse mensal
de 1% (um por cento), e 2) antecipação da outra metade (um por cento), que tem VPL
estimado em R$ 5.847.000,00 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais), a
ser depositado 30 (trinta dias) após a assinatura do contrato de programa, na conta do
Fundo Espedal do Meio Ambiente- FEMA do Município de Araucária.
§1° - O Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA foi instituído pela Lei Municipal no
í 292/2011.
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 139
SANEPAfl
§2° - Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações que tenhalTl reflexo no
saneamento básico, na proteção e recuperação do meio ambiente, consoante prevê o
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o MUNICÍPIO, que são
partes neste contrato.
§3° - A responsabilidade pela aplicação e destinação dos recursos previstos nesta
Cláusula é do MUNICÍPIO, que deverá prestar contas para os órgãos fiscalizadores
competentes e à ENTIDADE REGULADORA quando instado a fazê-lo, nos termos do
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o MUNICÍPIO.
§4° - O repasse previsto no "caput" será realizado no último dia útil do mês subseqüente
ao do faturamento, condicionado à inexistência de débitos do MUNiCÍPIO para com a
SANE PAR.
§5° - No caso da existência de débitos de qualquer espécie do MUNICÍPIO junto a
SANEPAR, referentes a três (3) meses ou mais, consecutivos ou não, o repasse do
recurso previsto no "caput" desta Cláusula será suspenso e os valores a serem
repassados acumulados, sendo liberados somente depois da quitação da dívida pelo
MUNICÍPIO.
DA PRORROGAÇÃO
CLÁUSULA VINTE E OITO: O presente contrato poderá ser prorrogado ou renovado
por igual período, a critério dos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal,
mediante novo processo de contratação ou termo aditivo específico para esta finalidade,
conforme art. 2° e art. 4° da Lei Municipal XXX/XXXX e demais legislações pertinentes.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA VINTE E NOVE: O presente contrato será extinto, exclusivamente, nas
seguintes hipóteses:
I - Advento do termo final do contrato, sem que haja prorrogação pactuada entre as
palies;
I I -Acordo entre as partes pactuado em instrumento próprio;
111 - Rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das
obrigações previstas neste contrato, desde que previamente apurado e decidido em
regular processo administrativo da ENTIDADE REGULADORA, que deve ser precedido
do processo de intervenção previsto neste Contrato;
r
IV - Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviÇos pela
CONTRATADA;
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V - Privatização ou repasse do controle administrativo da CONTRATADA para a
iniciativa privada ou, por qualquer outro meio em que a Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR deixe de integrar a Administração do Estado do Paraná;
V!- decisão judicial transitada em julgado.
§1° - Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a extinção
deste Contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitários somente será revertido ao patrimônio do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA depois
dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos cornpromissos
financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar
previamente a CONTRATADA pelo valor contábii e regulatório das parcelas dos
investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do
contrato, contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior
(6/72), consoante §3° da Cláusula Sétima deste Contrato, respeitados os Estatutos da
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR.
§2° - O valor da eventual indenização será apurado pelos contratantes, em conjunto
com a ENTIDADE REGULADORA, tomando-se por base a contabilidade da
CONTRATADA, que é certificada anualmente pela ENTIDADE REGULADORA e pelo
Tribunal de Contas do Paraná.
§3° - Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo
MUNICÍPIO prevista no §1° desta Cláusula a CONTRATADA continuará prestando seus
serviços no Município, pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e
recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive
dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada
está desde já autorizada a realizar.
§4° - No caso do parágrafo anterior a CONTRATADA continuará prestando os serviços
de água e esgotamento sanitário nas mesmas condições deste Contrato, respeitando o
equilíbrio econômico-financeiro ajustado, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da
indenização referida nesta Cláusula, que deverá abranger, inclusive, os bens préexistentes.
§5° - Atendida a condição prevista no §1° desta cláusula, operar-se-á a reversão, ao
MUNICÍPIO, dos bens e instalações vinculados e indispensáveis aos serviços
contratados.
§6° - Para efeito da reversão, os bens vinculados e indispensáveis aos serviços
contratados são os utilizados, direta, exclusiva e permanentemente na prestação dos
referidos serviços, tais como estação de tratamento de esgotos, estação de tratamento
de água, redes coletoras de esgotos e redes de distribuição de água, estações
elevatórias e reservatórios de abastecimento.
CLÁUSULA TRINTA: A rescisão do contrato, antes do advento do termo final, só se
dará em caso de comprovado inadimplemento das obl-igações nele previstas, ~mediante
a formalização de processo de rescisão junto a ENTIDADE REGULADORA, as~eg~rada
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 139
SANEP;,"R
a ampla defesa e o contraditório e depois de percorrido, sem sucesso, o processo de
intervenção.
§1° - No caso de rescisão motivada, para atender ao interesse público, deverão ser
realizados consecutivamente os seguintes procedimentos para verificação do
inadimplemento, por meio de infrações e falhas, previsto na legislação específica e
neste contrato:
! -processo de fiscalização específico pela ENTIDADE REGULADORA;
I!- realização de auditoria técnica especializada e independente pelo MUNICIPIO e pelo
ESTADO;
Hl - instauração de processo administrativo pela ENTiDADE REGULADORA, com o
acompanhamento do MUNICÍPIO e do ESTADO e ampla defesa para a CONTRATADA,
obedecidos os prazos e procedimentos fixados nas Cláusulas deste contrato, inclusive
precedido do processo de intervenção, nos termos da Cláusula Vinte e Três deste
Contrato.
§2° - No caso de decisão da ENTIDADE REGULADORA, favorável a resc1sao do
contrato, esta deverá ser precedida de autorização legislativa específica dos entes
convenentes e do pagamento da indenização prévia, nos termos do §1° e §2° da
Cláusula Vinte e Nove deste Contrato.
§3° - A decisão da ENTIDADE REGULADORA a que se refere o parágrafo anterior é
passível de discussão na esfera judicial por iniciativa do MUNICÍPIO ou da
CONTRATADA
§4°- A partir da rescisão, o MUNICÍPIO ficará responsável pelas eventuais indenizações
de bens e direitos perante as instituições públicas, autarquias, em qualquer instância ou
tribunal, reclamados por terceiros a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas,
concessionárias ou não, de sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários.
§5° - O processo administrativo de inadimplemento não será instaurado até que tenha
sido dado inteiro conhecimento à CONTRATADA, em detalhes, das infrações apontadas,
bem como tempo suficiente para providenciar às correções de acordo com os prazos e
termos de processo de fiscalização da ENTIDADE REGULADORA e ainda depois de
percorrido, sem sucesso, o processo de intervenção.
CLÁUSULA TRINTA E UM: Para efeito de indenizações de que tratam as Cláusulas
Vinte e Nove e Trinta será utilizado o valor resultante de inventário procedido pela
ENTIDADE REGULADORA, com base nos dados contábeis e/ou regu!atórios da
CONTRATADA que serão anualmente certificados, nos termos deste Contrato.
DOS TRIBUTOS
CLÁUSULA TRINTA E DOIS: A SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais
municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, refe}ente à
utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o i fim de
implantar unidades e redes dos sistemas de saneamento básico, bem como as u~idades
controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislaçã0 fiscal
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 139
SANEPAil
e tributária do MUNICÍPIO relativamente a seus bens e serviços, respeitado o
ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item "a", do inciso
VI, do art. 150 da Constituição Federal.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 6!72
POR ACORDO ENTRE AS PARTES
CLÁUSULA TRiNTA E TRÊS: As partes resofvem, de comum acordo, extinguir o
Contrato de Concessão 6/72 (prorrogado pelo TA 130/95) para celebrar este novo
instrumento em substituição ao anterior, sendo que os bens e direitos do contrato
anterior integram este contrato, nos termos da Cláusula Sétima.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Termos Aditivos ao Contrato de Concessão 6/72 que
envolvam a execução de obras e serviços, que ainda não esgotaram seu objeto e desde
que não conf!item com os termos do presente instrumento, em razão do princípio da
continuidade do serviço público, continuam em vigor e integrando o presente Contrato
de Programa pelo prazo necessário à conclusão de seu objeto.
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO: As partes providenciarão publicação resumida do
presente instrumento, mediante extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data nos respectivos Diários
Oficiais, sendo posteriormente registrado e arquivado na ENTIDADE REGULADORA
DO FORO
CLÁUSULA TRINTA E CINCO: Fica eleito o foro da regional de Araucária, da Região
Metropolitana de Curitiba, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais,
derivadas deste instrumento, renunciando as pa1ies expressamente, a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Para plena eficácia jurídica, o ESTADO, o MUNICÍPIO e a CONTRATADA, por seus
r-epresentantes legais, datam e assinam o presente contrato em três (3) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, para que produza seus
regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores.
Curitiba, __ de ________ de 2018.
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RICARDO JOSÉ SOAVINSKi
Presidente da SANEPAR
ANTONIO CARLOS BONETTI
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
MARIO CELSO PUGUELU DA CUNHA
Diretor Comercial da SANEPAR
TESTEMUNHAS
Nome
CPF
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H!SSAM HUSSEÍf~ .DEHAENI
Prefeito Munidpa)·á~ Araucária
Nome
CPF
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Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 139
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC , .. '· ~ , ._ ,;,~~:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLA TI ... "L.J.: ... ~.J.~.: ..... · ':~i · 1ru
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '\,_ :..r\ss.: .... íi~~~··. . ... :":
Projeto de Lei no 2251/2019
PARECER 116/2019
APENAS PARA
CONHECIMENTO
o o e_~;_t:~A R I O
~. ' . :, .,. .
·-..
O Projeto de Lei no 225112019 de iniciativa do Prefeito, altera a Lei Municipal no
3.443, de 07 de janeiro de 2019, para incluir os integrantes da Banda Municipal corno
beneficiários do passe cultura.
O objetivo deste projeto é estender aos integrantes da Banda Municipal o Passe
Cultura, possibilitando assim a isenção da tarifa de transporte coletivo para estes cidadãos.
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do presente projeto, com adequação
à Lei Complementar no 95/1998, suprimindo o termo "Súmula" e a supressão dos pontos
após os números ordinais dos artigos.
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os
interesses deste Município, por se tratar da ampliação de um benefício cultural aos
integrantes da Banda Municipal, os quais colaboram com a cultura por meio da música.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
seguimento ao Projeto de Lei no 2251/2019.
Emenda Supressiva:
Supressão do termo "Súmula".
Supressão dos pontos após o número ordinal dos artigos.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2019.
(f (
LUCIA DE LI viA
Vereadora
· · p · Fone/Fax· (41) 3641-5200
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-. 80- Araucarta- · arana- · · ·
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I _, -.- - J I '· ~: ~~:: I 'L .J,; ..• ~ •• .'{, • •••···' • ,, , •"-''.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR\I.A\~~:{2.: ...... -- .~_: ..
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N° 2251/2019
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO f_b..f;_Ni\ 819
PARECER N° 05012019-CFO
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a isenção tarifária de
transporte coletivo aos membros da Banda Municipal de Araucária.
O parecer jurídico e da Comissão de Justiça e Redação foram favoráveis ao
prosseguimento do projeto às demais comissões.
No que tange à comissão de Finanças e Orçamento analisar, no entender
deste relator, o presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu
prosseguimento, na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal do
relator será externado em plenário.
É o parecer_
Sala das Comissões, 27 de junho de 201 R
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//_,:?::·· "'';;'
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUct4fRJ.Air.<: ..... · .·~:::. ESTADO DO PARANÁ \ ,.~_, .. ~ .. !f~-:;~ .:~
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO P.l:J~.li.A..RJ 9
PROCESSO LEGISLATIVO No 521/2019
PROJETO DE LEI N° 2251/2019
EMENTA: Altera a lei Municipal n° 3.443,de 07 de Janeiro de 2019, para incluir os
integrantes da Banda Municipal como beneficiários do Passe Cultura.
RELATOR- CEBES: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR0 13/2019-CEBES
O presente projeto visa promover a permanência dos integrantes sobre a isenção
tarifária de transporte coletivo ao grupo da Banda Municipal de Araucária, destacando que
dentre os membros estão os estudantes que foram contemplados com o EDUCAR.
O Parecer da comissão de Educação e bem-estar é favorável no projeto de lei no
2251/2019.Em concordância ao direito a cultura e ao lazer. Direitos fundamentais
instituídos pela Constituição Federal de 1988.
O intuito atende aos requisitos e conformidades com os interesses do Município,
incentivando crianças e adolescentes a cultura.
Sala das Comissões,09 de Julho de 2019.
Celso Nicacio da Silva
Relator-CEBES
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Prefeitura do Munlciplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.251/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal n° 3.443, de 07 de janeiro
de 2019, para incluir os integrantes da Banda
Municipal como beneficiários do Passe Cultura.
Art. 1°. Altera a súmula da Lei Municipal no 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação do Passe Cultura para os alunos dos cursos e oficinas
de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária."
Art. 2°. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "PASSE CULTURA",
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público
de passageiros - TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem
como os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal
n° 1.543/2004."
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.408, de 23 de novembro de 2018,
que incluiu o inciso VIl no art. 1°, da Lei Municipal n° 1.627/2006.
Pror:r~sso n° 3152/2019
Art. 4°. Esta Lei entra em v~r na data de sua publicação.
Prefeitura do Muni~'fliqde ~~~ria, 06 de maio de 2019.
\ \<~ •, ., \ \" ·······-~~-~7 \ \ \ \
~IN DEHAINI
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ' _,,....-
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 139
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUÇA~IJ\d
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- o·pt;'' L ........ :.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APENAS PARA
CONHECIMENTO
_ DO _,_,____ PLENÁRIO
1- RELATÓRIO
CJR No 131/2019- CFO No 051/2019
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.268 de 2019,
de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que
acresce vagas aos cargos de Técnico de
Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e
Fonoaudiólogo constante do anexo 111 da Lei n°
1. 704/2006, conforme especifica.
Relator: Fabio Pedroso - CJR - CFO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examina o
Projeto de Lei no 2.268 de 2019, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
que acresce vagas aos cargos de Técnico de Administração, Enfermeiro,
Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo constante do anexo 111 da Lei n° 1.704/2006,
conforme especifica.
Justifica o senhor Prefeito que o presente Projeto de Lei tem a finalidade de
adequar a prestação dos serviços de saúde do Município, considerando o
cumprimento do Termo de Acordo com o Ministério Público; considerando ainda as
novas regras e portarias vigentes do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do
Estado do Paraná e ainda considerando as regulamentações e determinações das
categorias profissionais pelos Conselhos de Classe.
1
,i
.··
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 139
CÂMARA Ml NICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ? E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
li-ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
APENAS PARA
CONHECIMENTO
LQQ_E!:~~ A~ I o
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
11- à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;"
2
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 139
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC}\J.ilf\:~ ' • L '""•··· ''c'''"'""· DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL,,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em consideração o Art. 41 o, inciso I da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
~ ÃPENÃS PARAI
:\ CONHECIMENTO
i_p_Q__f? ~J; N ~ R.LQJ
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;"
Faz-se necessário, em atenção a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), verificar se há adequação orçamentária:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em atendimento à determinação legal, o Projeto de lei n° 2.268/2019, vem
acompanhado da declaração de ordenador de despesa, fls. 7; demonstrativo do
impacto orçamentário financeiro, fls. 06; demonstrativo de despesa com pessoal, fls.
08 a 1 O e o relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro que declara que a
presente ação não afetara as metas estabelecidas e é compatível com a previsão
orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e nos três exercícios seguintes,
fls. 11 e 12.
3
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAIV' ENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTI ;A E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em vista a lei cor 1plementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração ( a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Co11stituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontrara-se dentro das técnicas
legislativas
111-VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação e Comissão
de Finanças e Orçamento, sou favorável ao tramite normal do Projeto.
É o parecer.
fAPENAS PARAJ Í CONHECIM~NTO
l DO PLENARIO .. ~.--. .. ~.a...v.-.~..-:~
Sala das Comissões, 6 de agosto de 2019.
Fabio Pedroso CJR - CFO
Vereador
4
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 139
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCIAJ-M: ...... <...l.... .. ····
ESTADO DO PARANÁ ~ ~ #:;,. :':-
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO ~.z«XtO"""'· _,' ,,\ ··, ~
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei no 2268/2019
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER N. 027/2019
APENAS- PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO ·~......-.. .... _..-.-..
O projeto de lei n° 2268/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, acresce vagas
aos cargos de Técnico de Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo,
constantes do Anexo 111 da Lei Municipal no 1. 704/2006 e suas alterações.
O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo a acrescentar 100 (cem)
vagas distribuídas nos seguintes cargos: Técnico de Administração (30 vagas), Enfermeiro
(50 vagas), Fisioterapeuta (1 O vagas) e Fonoaudiólogo (1 O vagas), visando assim adequar a
prestação dos serviços de Saúde do Município considerando o cumprimento do Termo de
Acordo com o Ministério Público.
Quanto a análise da matéria emitida pelo departamento jurídico, não ha óbice
quanto ao regular trâmite do projeto em questão. O parecer emitido pela Comissão de
Justiça e Redação acatou ao projeto, alegando a sua constitucionalidade.
Desta forma, esta comissão, ao que cabe analisar, é favorável ao presente
projeto, pois nos termos do Artigo 196 Constituição Federal "Art. 196. A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 139
CÂ \'IARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
Além disso, a aprovação d :ste projeto de lei trará inúmeros benefícios à
comunidade, proporcionando melhora e{ ~tiva na prestação dos serviços referentes à saúde,
desta forma, ao que me cabe, analisar, so 1 favorável ao projeto em questão.
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar
regular seguimento ao projeto de lei no 2268/2019.
fAPENASPA RA
\ CONHECIM~NTO
LQ_Q_e LJ;liA R lO
Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2019.
CLAUDIO SARNIK
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 139
Prefeitura do Munidpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.268, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Acresce vagas aos cargos de Técnico de
Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e
Fonoaudiólogo, constantes do Anexo 11 I da Lei
Municipal no 1. 704/2006 e suas alterações,
conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Técnico de Administração,
Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo 111 da Lei Municipal n°
1. 704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
,--·
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico de Administração 30 57
Enfermeiro 50 156 /--·
Fisioterapeuta 10 33
fonoaudiólogo 10 36
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima acrescidas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.704/2006, em consonância com a
Lei n° 3237/2017.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araucária.
Processo no 16679/2019
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município dEf Araucária, 28 de junho de 2019.
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X)
HISSAM ~Ju~EIN .OEHAINI
Prefeilta de·Araucária
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 139
CÂM; lRA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMEr :TO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
iAPENAS PARA
( CONHECIMENTO LQ.Çl_f_b.lliÁ R I o
I - RELATÓRIO
SJ ·LA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER No 135,2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no126 de 2018, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. O qual institui no Município de
Araucária a certificação "Empresa Verde" e dá outras
providências.
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no126 de 2018, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a instituição da "certificação
Empresa Verde no Município de Araucária" e dá outras providências.
Justifica a Sra. Vereadora Amanda Nassar que com o projeto proposto "o
Município de Araucária fará um trabalho de conscientização e incentivo às
empresas, para que elas deem a destinação correta para seus lixos
inorgânicos."(SIC)
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 139
•r CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
fAPENÃS PARA
I CONHECIMENTO
~DO PLENÁRIO ~-~ ... --.~. . .----~
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Assim, a despeito do entendimento exarado pela diretoria jurídica desta Casa,
entendo que feita a emenda modificativa ao art.l o e da emenda supressiva ao
parágrafo único do art. 1° da propositura, o presente Projeto de Lei não invade a
seara de competência do Poder Executivo Municipal, e diante disso não há motivos
que impeçam a tramitação regular do Projeto.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
"Art. 10. Os textos legais serão articulados com
obseNância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado
pela abreviatura "Art. ", seguida de numeração ordinal até
o nono e cardinal a partir deste;
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e
as alíneas em itens;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCE~SO L;EGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSOES TECN/CAS
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLEN.ÁJiLP ~~,.,..~ ....... -.~-:·•••••''' ....... .1>r.JC!I
111 - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico
"§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão ''parágrafo único" por extenso;
IV- os incisos serão representados por algarismos
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por
algarismos arábicos;
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções;
o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de
Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a
Parte;
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados
em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes
expressas em numeral ordinal, por extenso;
VIl - as Subseções e Seções serão identificadas em,
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em
realce;
VIII- a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares,
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ".
Sob esta perspectiva bem como diante das emendas apresentadas, a
propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o
projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, razão pela qual não há nenhum impedimento à sua apresentação pela
Vereadora.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
Ef\[Ã-....,.S~P~ÃRA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
NHECIMENTO
~ P . , · epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
IV - EMENDA SUPRESSIVA
• Supressão do parágrafo único do Art. 1°.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 de agosto de 2019.
J / l/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTJ! .DO DO PARANÁ
Edifício Vereac.or Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO "PROJETO DE LEI No 126//2018
o Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei No
126/2018, que "~nstitui no Município de Araucária
a certificação 'Empresa Verde' e dá outras
providências".
Art. 1" Modifique-se o Art. 1 o da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a certificação
"Empresa Verde", a ser conferido às pessoas jurídicas de direito privado sediadas no
Município de Araucáriq que realizam a coleta seletiva, com a finalidade de incentivar a
participação do comércio em ações ambientais".
Justificativa
Conforme entendimento da Comissão de Justiça e Redação, realizamos a emenda
modificativa ao Projeto de Lei 126/2018, para que haja um melhor entendimento sobre a
proposição bem como para que não ocorra invasão da seara de competência do Poder
Executivo Municipal.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e
dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal! de Araucária, 07 de agosto de 2019
') j/
•) I
/ ) ;/ . ·.·,~{ir., /l 1/t-' 1v'-' ·
ioAlceu F
Relat
'i,
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 139
A
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 126/2018
SÚMULA: Instituí no município de
Araucária a certificação "Empresa Verde"
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído a certificação "Empresa Verde", a ser conferido às pessoas
jurídicas de direito privado sediadas no município de Araucária que realizam a coleta
seletiva, com a finalidade de incentivar a participação do comércio em ações
ambientais.
Parágrafo único - A concessão da certificação será comprovada pela secretaria
competente, que imprimirá no alvará de funcionamento da empresa o dizer:
"Empresa Verde".
Art. 2° A certificação terá o prazo de validade determinado, sendo renovável a
critério da secretaria competente.
Art. 3° Será facultada a utilização da certificação para fins publicitários, bem como
sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (
41) 364
1
-
5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 139
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA E~ TADO DO PARANÁ
Edifício y, reador Pedro No lasco Pizza to
JUS'fiFICATIVA
A coleta seletiva é o primeiro e mais importante passo para fazer com que os
diferentes tipos de resíduos sigam o seu caminho para a reciclagem ou destinação
final ambientalmente adequada, pois o resíduo separado adequadamente deixa de
ser lixo.
Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas,
a coleta seletiva também significa um grande benefício para o meio ambiente, uma
vez que diminui a poluição de solos e rios. Dessa maneira, é possível que haja um
maior aproveitamento do resíduo que antes era descartado, e como consequência
do seu não aproveitamento, aumentaria a quantidade de lixo, causando grandes
problemas ambientais.
Com a criação da certificação "Empresa Verde", o município de Araucária fará
um trabalho de conscientização e incentivo às empresas, para que elas deem a
destinação correta para seus lixos inorgânicos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
c:j< i 't ~ •. o' .. ·'/ .. ,.·:~(:\-,_.:~· •• , ~u.••· •
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• • . I •. ~.
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Gabinete da Vereadora, 06 de setembro de 2018
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Aman~~a~ Ven!~ktora
(PMN)
RSC~siõ~~-~--Ei/,(~ENÃR_-io
: . . ' I .. ,~, l ' \t, ~t11 .......... At,í ...... .... f\····\····\.. .. _. . . .... _ . ; ' . \~ • (' ( - ( jl -,:· ' ,.. . ' ' . l : •. . • \·""'-'v. \--~- '\ :·~\ \; '"-\ I., ... ~ De.~pàcho ............... !v ...... j •• ~-~ ······-"'·······I .... ,. ............... ~..~ ...... 10 ......................................... 1 ... """' , .... 7
Wen Jfur Custodio dé Ofir;eim
Presidente
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APENAS PARA
CONHECIMENTO
L-.,;:;;_;;:;;... DO __ PLENÁRIO _
PARECER No 133,2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no39 de 2019, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. O qual "concede o título
de cidadão exemplar para os cidadãos que mars
acompanham as sessões legislativas conforme
especifica".
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
I - RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no39 de 2019, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a concessão do "título de
cidadão exemplar para os cidadãos que mais acompanham as sessões legislativas,
conforme especifica.
Justifica o Sr. Vereador Aparecido Ramos Estevão que este projeto "visa
incentivar a comunidade araucariense a vir às sessões para acompanhar o trabalho
dos vereadores, visto que a Câmara tem um trabalho semanal de analisar projetos e
não apenas fazer o uso verbal dos dispositivos." (SIC)
11- ANÁLISE
Segundo o inciso 1 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 139
.. ·~,c.·
r.::.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Complementar n° 95/1998, razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua
apresentação pelo Vereador.
Insta observar que a presente propos1çao segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
APENAS PARA
CONHECIMENTO
\ OO_FL_gtiÁRIO
"Art. 10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado
pela abreviatura ''Art. ", seguida de numeração ordinal até
o nono e cardinal a partir deste;
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e
as alíneas em itens;
111- os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico
"§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão ''parágrafo único" por extenso;
IV- os incisos serão representados por algarismos
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os ítens por
algarismos arábicos;
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções;
o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de
Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a
Parte;
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados
em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes
expressas em numeral ordinal, por extenso;
VIl - as Subseções e Seções serão identificadas em,
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
·-- -ENAS PARA "Art. 30. Compete aos Municípios:
NHE.CIMENTO I -legislar sobre assuntos de interesse local;"
_p.J.J;~ Á R I O
Em consideração o Art. 40°, § r, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
No mesmo fundamento, a lei orgânica do Município de Araucária, em seu art.
11, demanda que é de competência privativa da Câmara decidir sobre matéria do
Município, conforme consta abaixo,
''Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal:
(. .. )
XIII conceder honrarias a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município;
(. .. )"
Sob esta perspectiva, a propositura não tncorre em vício de iniciativa,
entretanto, devem ser realizadas emendas modificativas, a sumula, ao art. 1° e art.
3° e a renumeração dos art. 6° para o 7°, bem como emenda supressiva do termo
"ementa" e os travessões após os artigos e parágrafos. Diante da apresentação das
emendas modificativas e supressivas o projeto não prevê nenhum ato de ingerência
do Poder Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à
Administração Municipal, e se adéqua a técnica legislativa proposta pela Lei
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMEN' roDO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
111- VOTO
SA1 .A DAS COMISSÕES TÉCNICAS
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em
realce;
VIII- a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares,
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ".
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
Supressão do termo "EMENTA" e dos hífens após os artigos e parágrafos.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 de agosto de 2019.
t I . ·, ·1 l(:i' A l:~:J, 1·1 ri!] o t 1 (, • V \i }J ' I )
F bio Alceu Fernandes
REL TOR
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 39/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei No 39/2019,
que "Concede o título de cidadão exemplar para os
cidadãos que mais acompanham as sessões
legislativas, conforme especifica".
Art. 1 o Modifique-se a súmula da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Concede o título de cidadão exemplo para os cidadãos araucarienses que mais
acompanham as sessões legislativas, conforme especifica".
Art. 2° Modifique-se o Art. 1 o da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° Será concedido o título de cidadão exemplo aos cidadãos araucarienses que
acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de
Araucária."
Art. 3° Modifique-se o Art. 3° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O número de sessões que cada cidadão participar será tomado por livro
frequência, assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o nome e
alguma referência em que possa ser encontrado, como telefone fixo, celular ou
endereço residencial do mesmo."
Art. 4o Renumerem-se os dois últimos artigos com números repetidos, para que passem a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6° ( ... )
Art. 7° ( ... )"
Art. so Onde lê-se Cidadão Exemplar, passe-se a ler Cidadão Exemplo.
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda modificativa ao
Projeto de Lei 39/2019, para que haja um melhor entendimento sobre a proposição bem
como para que não ocorra inadequação da técnica legislativa nos artigos propostos a
alteração. _ . . Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questao mterpretanva e
dar celeridade ao trâmite.
âmara Mypicipal de Araucária, 07 de agosto de 2019 )
I
( pJh ~ · ;; .h•' ;'Ir)
F a io Alceu rnandes
Relat r
·.'
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 81 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição
EMENTA: concede o título de
cidadão exemplar para os cidadãos
que mais acompanham as sessões
legislativas conforme especifica".
A1i. I o - Será concedido o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que acompanharem o
maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Araucária
Art. 2°- A entrega do título será efetuada aos lO (dez) cidadãos que cumprirem o disposto
estabelecido no art. I o desta Lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de
Leis.
Parágrafo único - Preferencialmente, será designada a data de entrega do Título de Cidadão
Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de cada ano.
Art. 3° - O número de sessões que cada cidadão participar será tomado por livro ata,
assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o nome e alguma referência
onde possa ser encontrado, como telefone fixo, celular ou endereço residencial do mesmo.
~ I" - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de sessões que o
mesmo participou para fins do art. 1 o desta Lei.
§ 2° - Não será necessário que o interessado em receber o título de Cidadão Exemplar
requeira tal feito, já que os 1 O (dez) cidadãos que mais participarem das sessões ordinárias
terão seu direito automaticamente reconhecido.
§ 3°- Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo hábil para a comunicação e
entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição do merecedor junto à
Presidência da Câmara Municipal de Araucária, pelo período de l ano, contados a partir da
data de expedição do mesmo.
~ 4° - Em caso de empate no número de sessões, será expedido Título de Cidadão
Exemplar àquele que ainda não tenha recebido o referido título, ou o tenha recebido há
mais tempo que o outro.
' ~ i ). -)
' i ''-· 6 ....
Rua l rmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
~ 5° - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido o título de Cidadão
Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 4° - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo cumulativas as sessões
dos anos anteriores para tins de expedição do Título.
Art. 5" - Somente será concedido o presente Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
não possuam antecedentes criminais, devendo o homenageado, antes da entrega do título,
juntar tal comprovação.
Art.6" - (: vedado a participação de funcionário público comissionado ou efetivo do
executivo e legislativo e representante partidário.
Art.J" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.JUSTIFICATIVA
Incentivar a comunidade araucariense a vir às sessões para acompanhar o trabalho dos
vereadores, visto que a câmara tem um trabalho semanal de analisar projetos c não apenas
fazer o uso verbal dos dispositivos.
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2019 .
. . PR Fone/Fax· (41) 3641-5200
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- .Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 - Araucana- - ·
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 493/2019
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam H ussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria competente,
expediente referente a colocação de
lâmpadas de led nas seguintes ruas, Pedro
Rudi, Lourenço Graboski, Emílio Vos,
Vicente Calderari, Joval de Paula Souza,
Joaquim de Oliveira Melo, José
Marszalek, Manoel de Carvalho, Miguel
Zdaniak, Eduardo Sobania e Téofilo
Druszcz, situadas no bairro Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhoria na segurança e bemestar da comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2019
\
C~··<..,C.·'··· ' .. , e ( {
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 523/2019
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento à Secretaria competente
expediente referente a reparação na placa
de indicação ao lado do Terminal Vila
Angélica, na Av. das Araucárias.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária pois se trata de passagem de considerável fluxo de
veículos, oferecendo risco de queda podendo gerar um acidente, sendo que a
proposição atuará a fim de proporcionar bem-estar e segurança aos mesmos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Julho de 2019
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucâria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 496/2019
SÚMULA: Solicita um estudo para a
alteração da velocidade máxima permitida
na Av. Independência.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Híssam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, viabilize um estudo para a alteração da velocidade máxima permitida
na Av. Independência.
JUSTIFICATIVA
Hoje, na Av. Independência, a velocidade máxima permitida é de 40
km/h, entretanto, como a avenida é uma importante via de trafego no município, que
interliga alguns bairros, a população solicita que seja feito um estudo para o
aumento desse limite de velocidade.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a Av. Independência
pode ser considerada como uma via arterial, pois faz a ligação de um bairro a outro.
Nessas vias, a velocidade máxima permitida é de 60 km/h.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 03 de julho de 2019.
Aman
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 497/2019
SÚMULA: Solicita a presença de médico
emergencista no Pronto Socorro do
Hospital Municipal de Araucária e de
médico emergencista pediátrico no Pronto
Atendimento Infantil 24 horas por dia.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, viabilize a presença de médico emergencista no Pronto Socorro do
Hospital Municipal de Araucária e de médico emergencista pediátrico no Pronto
Atendimento Infantil 24 horas por dia.
JUSTIFICATIVA
Um médico emergencista foca na decisão imediata e no próximo passo
para evitar a morte e as possíveis sequelas graves. Tanto no atendimento préhospitalar, quanto na sala de emergência, este profissional é o líder da equipe
multidisciplinar, cabendo a ele as decisões e a organização do atendimento. A
presença destes profissionais no HMA e no PAI 24 horas por dia é fundamental para
atender a população.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 03 de julho de 2019.
Rua Irmã Elizabeth
Programa
Werka, 55-
da
Jardim
93ª Sessão
PetrópolisOrdinária
CEP:
da 17ª
83.704-580-
Legislatura.
AraucáriaPágina 87 de
Paraná139
Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 498/2019
SÚMULA: Solicita a inclusão da lista de
espera da saúde no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de
Araucária
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, viabilize a inclusão da lista de espera da saúde no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Araucária
JUSTIFICATIVA
Esta medida é de grande importância para que o cidadão araucariense
tenha acesso às informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas
listas de espera por serviços de saúde. As pesquisas poderão ser realizadas pelo
Cartão Nacional do SUS (CNS) do paciente ou pela fila, indicando seu
procedimento. Será necessário que as informações sejam atualizadas diariamente
pela equipe responsável na Secretaria Municipal de Saúde.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 03 de julho de 2019.
Aman
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 499/2019
SÚMULA: Solicita a criação de um
programa de palestra sobre
Humanização para os profissionais da
saúde.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a criação de um programa de palestra sobre Humanização
para os profissionais da saúde.
JUSTIFICATIVA
Um atendimento humanizado é aquele que considera a integralidade da
"unidade de cuidado", ou seja, ele pressupõe a união entre a qualidade do
tratamento técnico e a qualidade do relacionamento que se desenvolve entre
paciente, familiares e equipe.
Portanto diante deste ponto se faz necessário um programa de palestra para
os profissionais de saúde "A execução do referido programa objetiva facilitar a vida
de quem possui enfermidade com dificuldades ou até impossibilidades de se
locomoverem, e que, com certeza são merecedores de cuidados e atendimentos
especiais e prioritários, bem como inovar as atividades em Saúde com
solidariedade, propiciando atendimento humanizado e aproximando ainda mais tais
serviços da comunidade.
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 139
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 08 de Julho de 2019
Ama Nassar
Vere dora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 139
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ESTADO DO PARANÁ.
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 502/2019
SÚMULA: Solicita que seja realizado o
serviço de roçada, manutenção e
melhoria na Praça do Maranhão (Rua
Francisco Drewniak esquina com a Rua
Antônio Pereira Bastos).
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, que realize o serviço de roçada, manutenção e melhoria na Praça do
Maranhão (Rua Francisco Drewniak esquina com a Rua Antônio Pereira Bastos).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo realizar o serviço de roçada
na Praça do Maranhão, no bairro Costeira. Tal pedido é necessário, tendo em vista
que o local é destinado ao lazer e entretenimento da comunidade e encontra-se em
situação crítica (fotos em anexo).
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenàrio para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 09 de julho de 2019 ·.)
~·
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 503/2019
SÚMULA: Solicita que seja realizado o
serviço de roçada em frente ao CMEI do
Maranhão (Rua Francisco Orewniak).
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, que realize o serviço de roçada em frente ao CMEI do Maranhão (Rua
Francisco Drewniak).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo realizar o serviço de roçada
em frente ao CMEI do Maranhão, no bairro Costeira. Tal pedido é necessário, tendo
em vista que o local encontra-se em situação crítica.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 09 de julho de 2019
~ /VvV\JÍ~
Ama Nassat
Ver dora
(P N)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 139
CÂMARA NlUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci) Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, lo uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 508/2019
SÚMULA: Solicita a disponibilização de
pelo menos 25 cadeiras de rodas
adaptadas para o CMAEE Joelma do
Rocio Túlio.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize pelo menos 25 cadeiras de rodas adaptadas para o
CMAEE Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
O CMAEE Joelma do Rocio Túlio tem atualmente 185 crianças e
adolescentes matriculados, na faixa etária de 1 a 16 anos e apresentam diagnóstico
de deficiência intelectual associadas a alterações genéticas, doenças infecciosas
e/ou síndromes.
Em visita ao CMAEE, foi constatado que as cadeiras de rodas estão
bastante danificadas, prejudicando os alunos que dependem das mesmas para se
locomoverem de maneira segura (fotos em anexo). Segundo o relato de alguns
responsáveis, os alunos não estão conseguindo se deslocarem até o CMAEE
justamente devido a falta de cadeiras de rodas adaptadas, pois o transporte fica
impossibilitado de levá-los sem as devidas condições de segurança.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 93 de 139
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 09 de julho de 2019
')
. . A ucária Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim PetrópoliS- CEP. 83.704-580 ra
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edíf {cio Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassa , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 509/2019
SÚMULA: Solicita a presença de um
médico pediatra e um fisioterapeuta no
CMAEE Joelma do Rocio Túlio.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
' competente, disponibilize um médico pediatra e um fisioterapeuta no CMAEE
Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
O CMAEE Joelma do Rocio Túlio tem atualmente 185 crianças e
adolescentes matriculados, na faixa etária de 1 a 16 anos e apresentam diagnóstico
de deficiência intelectual associadas a alterações genéticas, doenças infecciosas
e/ou síndromes. O atendimento acontece através do trabalho interdisciplinar das
áreas de educação, saúde e assistência social. No CMAEE Joelma existe hoje,
apenas 1 neuropediatra e 1 fisioterapeuta, que não suprem a demanda.
Portanto, solicito com máxima urgência a reposição do profissional de
pediatria para atender a demanda das crianças/adolescentes e jovens com
deficiência que buscam esse serviço. Bem como, mais um profissional de
fisioterapia para completar a equipe do CMAEE e assim garantir o direito a saúde e
reabilitação que preconizam o estatuto da criança e do adolescente no "Título 11 -
Dos Direitos Fundamentais - Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde - Art. 11. É
assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do sistema único de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 139
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
pela Lei n° 11.18512005) §1° A criança e o adolescente portadores de deficiência
receberão atendimento especializado. (. .. )".
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Oco' •O No i-cO J~ {1/~W.!.LJ. PROl L . ···········."1····· ·,cf,)., (~ ~' '::.) ') -) ' EM: ....... Y..•! ... .f .............. ~./ ..... '! ..... .. ..
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Gabinete da Vereadora, 09 de julho de 2019
/ ;,c L 'L.0 --
Aman· Nassar ~ Vere dora
(P N)
á Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua Irmã Elizabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Arauc ria
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
A vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 510/2019
SÚMULA: Solicita a pintura interna e a
construção de um espaço
psicomotricidade no CMAEE Joelma do
Rocio Túlio.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a pintura interna e a construção de um espaço
psicomotricidade no CMAEE Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
O CMAEE Joelma do Rocio Túlio tem atualmente 185 crianças e
adolescentes matriculados, na faixa etária de 1 a 16 anos e apresentam diagnóstico
de deficiência intelectual associadas a alterações genéticas, doenças infecciosas
e/ou síndromes. O atendimento acontece através do trabalho interdisciplinar das
áreas de educação, saúde e assistência social.
A psicomotricidade é conceituada como uma ação de finalidade
pedagógica e psicológica a utilizar os parâmetros da educação física com a intenção
de melhorar o comportamento da criança com seu corpo. É indispensável que a
escola trabalhe esse lado com os pequenos, pois é a partir disso que as crianças
podem elaborar melhor seus movimentos e tudo que se refere ao que está em volta,
inclusive. Na sala de aula, fatores como a lateralidade, organização e noção
espacial; esquema corporal e até mesmo a estruturação espacial devem ser
trabalhadas em prol do aluno.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200
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~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
Uma escola, seja ela infantil ou de ensino médio é composta por
diferentes espaços que visam acolher os ocupantes com conforto e produzir neles
estímulos que promovam o aprendizado, a interação social saudável e a criatividade.
Nessa missão as cores são um recurso de suma importância. O uso de cores
vibrantes estimula o desenvolvimento das crianças ajudando na capacidade motora
e cognitiva, raciocínio, fala, tato, audição, paladar, etc. Isso porque é através do uso
de cores que chamamos a atenção das crianças para ações que irão gerar todo
esse desenvolvimento.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 09 de julho de 2019
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á · Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Arauc na
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 511/2019
SÚMULA: Solicita a manutenção da
calçada na esquina das ruas Roque Saad
e Irmã Elizabeth Werka - Bairro Fazenda
Velha.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, que realize a manutenção da calçada na esquina das ruas Roque Saad
e Irmã Elizabeth Werka- Bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo a manutenção da calçada
localizada na esquina das ruas Roque Saad e Irmã Elizabeth Werka. Como pode ser
observado nas fotos em anexo, a situação no local é bastante crítica, o que pode
causar acidentes entre os pedestres e principalmente entre os cadeirantes, já que o
local não apresenta nenhuma acessibilidade.
indicação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
Gabinete da Vereadora, 10 de julho de 2019
assar
Verea ra
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N°516/2019
SÚMULA: Solicita a roçada e limpeza do
terreno de propriedade da Prefeitura,
localizado na Rua Pedro Gawkak,
esquina com a rua Arthur Hasselmann
(fotos em anexo).
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a roçada e limpeza da área de propriedade da Prefeitura,
localizada na Rua . Pedro Gawkak, esquina com a rua Arthur Hasselmann (fotos err:
anexo).
JUSTIFICATIVA
O terreno encontra-se tomado pelo matagal, causando transtorno as pessoas
que convivem nestas imediações, sobretudo, trata-se de um problema de saúde
pública, facilitando assim o acúmulo de lixo, e resíduos depositados incorretamente
pelos moradores, com isso o local fica apropriado para a proliferação de insetos e
animais peçonhentos.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 16 de Julho de 2019.
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Nassar
Ver dora
(P N)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°500/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo realize o serviço de
tampar um buraco na calçada da Rua Papagaio n° 383 continuação com a Rua R Jorge
Tieto lwasa no Jardim Califórnia, Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima por se tratar de um apelo
da comunidade, alegando que este buraco está aberto há algum tempo, e já ocasionou
alguns acidentes com pedestres.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Atenciosamente.
Gabinete do Vereador, 09 de julho 2019
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VEREADOR
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 101 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°501/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria
Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a colocação de redutor
de velocidade na Rua Tiriva na altura do número 401, Jardim Califórnia I Araucária-PR
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento na rua indicado acima desse nosso pedido por
se tratar de rua bastante movimentada.
Os moradores estão reivindicando esse redutor de velocidade nesta rua ha anos e nunca
foram atendidos, após, a revitalização os carros não respeitam o limite de velocidade,
lembrando que durante a semana a circulação de crianças indo a escola é maior e muitas
delas vão sozinhas ficando expressamente perigoso.
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da
proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 09 de julho 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
o vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO No 504/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo realize o serviço de
tampar um buraco na Rua Tiriva na altura do n° 401 no Jardim Califórnia, Bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima por se tratar de um apelo
da comunidade, alegando que este buraco está aberto há algum tempo, e já ocasionou
alguns acidentes com pedestres.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Atenciosamente.
Gabinete do Vereador, 09 de julho 2019
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Propõe:
INDICAÇÃO N° 512/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de
Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a colocação de sinalização e faixa no
cruzamento das Ruas Estela Lesniowski Wzorek e Rua Agrimenssor Carlos Halsseman- Fazenda
Velha I Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento nas ruas indicadas acima por se tratar de um pedido da
população. Essa faixa elevada se faz necessário pois fica próximo ao posto de saúde e Cmei e o
trafego é constante de veículos ônibus de linha dificultando a travessia de pedestre.
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 11 de julho 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 505/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da. secretaria correspondente,
solicite providências a cerca da viabilização para implantação de vaga de 15 (quinze)
minutos na Rua Antônio Ribeiro dos Santos n°13- Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que neste perímetro da Rua Antônio Ribeiro dos
Santos n°13 - Iguaçu, (anexo 1) há um grande fluxo de veículos, com comércio
necessitando dessa vaga, pois os clientes dos estabelecimentos encontram grande
dificuldade para estacionarem no local e assim prejudicando o desenvolvimento e
crescimento do comércio na região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2019
Fábio Pedroso
Vereador
Kua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- fone/fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 506/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria Municipal de
Educação, solicite Providências para Conserto e Funcionamento do Elevador da Escola
Municipal Archelau de Almeida Torres, Rua Guanabara, 50 - Iguaçu, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido diante das respostas fornecidas nos Oficios: N° 1279-NAF pela
SMED e No 741/2019-NAF pela SMGO, Solicito-lhes um prazo para que seja previsto em
orçamento, o processo licitatório, viabilidade de um crédito adicional ou dotação
orçamentária, para a execução do conserto do Elevador da Escola em epígrafe.
Ressaltamos mais uma vez, que se faz necessário com a maior brevidade possível, pois o
elevador desde a sua instalação não tem funcionado (funcionou somente no dia da
inauguração, em 2012), dificultando assim o acesso de pessoas portadores de necessidades
especiais no andar superior da escola, com prerrogativa da Lei N° 10.098 de 19 de
Dezembro de 2000.
Ressaltamos também que houve negligência neste assunto, pois a própria empresa que foi
contratada para a compra do elevador, deveria ter sido acionada no momento oportuno para
a revisão e manutenção, dentro da garantia oferecida.
Sendo assim, é de grande relevância este prazo solicitado, prazo este que não seja
superior a 30 dias, para que possamos atender esta demanda e evitar mais transtornos com
essa situação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2019 Pá.
Fábio Jiedroso
Vereador
Rua IrmA t:lizabeth Werka, 55- .Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 106 de 139
CÂMA& \.MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 513/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências a cerca da viabilização para implantação de vaga de 15 (quinze)
minutos na RuaArchelau de Almeida Torres n°1841- Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que neste perímetro da Rua Archelau de Almeida
Torres n°1841 - Iguaçu, (anexo 1) há um grande fluxo de veículos, com comércios
necessitando dessa vaga, pois os clientes dos estabelecimentos encontram grande
dificuldade para estacionarem no local e assim prejudicando o desenvolvimento e
crescimento do comércio na região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Muni c i pai de Araucária, 15 de J ui h o de 2 O 1 9
Kua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 107 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 514/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exrno. Sr.
Secretário Municipal de Obras Públicas e Transporte, Sr. Fabiano Melo dos Santos.
solicitando providências a cerca da viabilização de patolamento e melhorias na Estrada
Rural da Colonia Rio Verde Abaixo- JD 524 (r caixa d'água).
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a rua citada se encontra intransitável (anexo
1 ). dificultando assim o t1uxo de veículos, principalmente os da comunidade local,
danificando-os e trazendo muitos prejuízos e também transtornos quanto ao deslocamento
dos mesmos, sendo essa a única alternativa de acesso entre o interior e o urbano.
Por isso. solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 15 de Julho de 2019.
Fábio Pedroso
Vereador
Hua Irmã Elizabcth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 108 de 139
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 517/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências a cerca da viabilização para implantação de Guia Rebaixada na Rua
Miguel Bertolino Pizato n°1764- Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que neste perímetro da Rua Miguel Bertolino Pizato
n°l764- Iguaçu., (anexo 1) há um comércio necessitando dessa benfeitoria, pois os clientes
encontram grande dificuldade para manobrarem e estacionarem no estabelecimento
prestador de serviço, sendo assim, acaba prejudicando o desenvolvimento e crescimento do
comércio na região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Julho de 2019
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 109 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 518/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr.
Secretário Municipal Saúde, Carlos Alberto de Andrade e ao Departamento de Atenção
Básica, solicitando a extensão do horário de atendimento para vacinação nas UBS -
Unidade Básica de Saúde.
JUSTIFICATIVA
.Justifico a proposição tendo em vista a importância de ter um horário estendido.
pois, hoje nas Unidades Básicas de Saúde -- UBS as senhas são distribuídas até as 15:30 h
c o atendimento até as 16 h. Não sendo um horário suficiente para os familiares que
trabalham nos horários comerciais terem tempo suficiente para chegar nas unidades. sem
precisar ajuda de terceiros para levar seus filhos, visto que a maioria não possui parentescos
próximos. facilitando assim a vida da população e evitando faltas de dose na carteira de
vacinação de todas as idades. Por isso se faz necessário que sejam estendidos os horários de
atendimento para vacinação em todas as Unidades Básicas de Saúde lJBS.
Por isso. solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada ú
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de julho de 2019.
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabcth Werka, 55- Jardim Petrópolis- c•~P: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 110 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc .o Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 520/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Secrctúri<)
Municipal de Urbanismo, Sr. Reginaldo Cordeiro, solicitando providências pard
manutenção da calçada na Rua Maria Karas, entre a Praça Dr. Vicente Machado e a ~!!1\
Dr. Bruno Cichon.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a cal<,:ada se encontra bem danillcada c con1
os tocos das úrvorcs que foram cortados em exposi<,:ão, causando transtorno para a transi<,:<k'
de pedestres c colocando em risco de acidentes todos os transeuntes que por ali passam.
Por isso .. solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação. sendo encaminhada ú
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2019
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- J:ionc/l:'ax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 111 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 52112019
Indico a Mesa Diretora. na forma regimental, que seja otíciado ao Fxnw_ Sr_
Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Reginaldo Cordeiro, solicitando providências a
cerca da viabilização de instalação de rede elétrica com postes c iluminação na Rua
Ladislau Karas- Roça Nova.
JUSTIFICATIVA
.I usti fico tal pedido tendo em vista que a Rua/Estrada Ladislau Karas - Roça Nova
(perímetro habitacional) encontra-se sem rede de iluminação pública (Anexo I). trazendo
transtornos aos moradores que sofrem com o medo pela l~1lta de segurança devido d
penumbra das noites_
Por isso. solicito ao l)_ Plenário que vote Javorável a esta Indicação. sendo encaminhada a
Mesa I )iretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 26 de Julho de 2019
/
Fabio Pedroso
Vereador
Rua lrmlí Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -l<'one/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 524/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite
providências a cerca da viabilização de uma academia ao ar livre, parquinho ou praça de
convivência no Rua das Flores esquina com Rua Pirapó.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que há um espaço ocioso nesta região conforme
mostra o Anexo I, podendo ser utilizado para o lazer e convivência dos moradores, pois
cada vez mais, os espaços públicos se tornam mais importantes no desenvolvimento
sustentável de uma cidade, mostrando-se essenciais para a saúde, cidadania e na qualidade
de vida de todos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Arau ária, 31 de Julho de 2019
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- .Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -lione/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 113 de 139
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 519/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a
Limpeza ou Troca de Manilhas na entrada da Comunidade de Campina das Pedras,
próximo a Chácara das Amoras conforme localização em anexo (Foto 01 ).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta reivindicação se faz necessana
devido a manilha estar obstruída, (conforme fotos em anexo),o que faz com que em dias
de chuva, a entrada dos moradores dessa localidade, fique bastante comprometida
devido ao grande acumulo de água, invíabilizando o acesso à região.
Diante da situação apresentada, solicitamos a desobstrução ou substituição das
manilhas de forma emergencial, a fim de evitar possíveis acidentes, uma vez que há um
grande fluxo de veículos e caminhões que trafegam em alta velocidade pelo local.
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Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 139
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 525/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, limpeza e
roçada da Cancha de Areia localizada na Rua Cisne no Jardim Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a
segurança dos moradores e usuários desta área de lazer, devido ao risco de acidentes
com animais peçonhentos, dificuldade de acesso a quadra como também para manter a
limpeza no bairro.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal e Araucária, 01 de Agosto de 2019.
VERE
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 115 de 139
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 52612019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Instalação de sistema de ecobarreiras na
rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do
Município de Araucária.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de sistema de
ecobarreiras na rede hidrográfica, para contenção
de resíduos sólidos nos córregos e rios do
Município de Araucária.
Art. 1°. Fica permitida a instalação do sistema de Ecobarragem- barragem de lixo- para
a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, editar normas e critérios para a
implementação do disposto nesta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei visa a instalação de um sistema flutuante móvel,
confeccionado em grande parte por materiais recicláveis, chamado de Ecobarreiras para
a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios da cidade de Araucária.
Há uma preocupação crescente com a problemática do despejo de lixo nas redes
hidrográficas e seu impacto junto à conservação ambiental, bem como a importância da
coleta e reciclagem do lixo flutuante, que vem afetando as áreas do desenvolvimento
sustentável.
Este Projeto vem contribuir para amenizar a poluição hídrica, reduzindo o lixo
flutuante e consequentemente reduzindo também os alagamentos e outros sérios danos
ao equilíbrio ecológico como assoreamento e interferência na cadeia alimentar.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 183/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, os
registros de infração de trânsito foram
computados em 2018 envolvendo carros oficiais,
assim como a discrição de quais viraram multas e
quais não.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer todos os registros de infração de trânsito
anotados Departamento de Trânsito de Araucária que envolveram carros oficiais no ano de 2018.
Neste requerimento entendemos registros de infração como todos os registros efetuados pelos
radares do município, incluindo os que não se reverteram em penalização. Além disso, requeiro que
seja discriminado quais autos causaram penalização (multas que não obtiveram exito nos recursos e
tiverem que ser pagas) e quais não, bem como as justificativas apresentadas pelos veículos oficiais
para que a não reversão de registro de infração em penalização fosse possíveL
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município, visando analisar o desempenho do setor durante
o ano de 2018. Além disso, esta solicitação visa aumentar a transparência pública e faz parte das
atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax:: ( 41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PJZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA
Câmara Municipal de Araucária 01 de Julho de 2019
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Tatiana As~t-i1 Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 184/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, os
registros de infração de trânsito que foram
computados no dia 26 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer todos os registros de infração de trânsito
anotados pelo Departamento de Trânsito de Araucária no dia 26 de Junho de 2019 (última quartafeira do mês).
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município. Além disso, esta solicitação visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Arauc~' ria\01 de Julho de 2019 -\\
Tatiana Assui 1 Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 187/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
relatório com os acidentes de trânsito e os óbitos
em decorrência de acidente de trânsito ocorridos
em Araucária de Janeiro de 2018 a Junho de
2019.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório com todos os acidentes de trânsito
que ocorreram em Araucária (envolvendo carros, motos, pedestres, ciclistas e etc) de Janeiro de
20 1 8 a Junho de 20 19, bem como todos os óbitos (no local ou no hospital) em decorrência dos
acidentes de trânsito no mesmo período.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município. Além disso, esta solicitação visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Arx~t .. ~a 08 de Julho de 2019
~) Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições con f'eridas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N" 188/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
H ussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, o
relatório da auditoria feita na Companhia
Municipal de Tramporte Coletivo de Araucária .
• JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o relatório da auditora feita em f~1cc da
Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (CMTC) entre os anos de 2017 c 20 l X,
!"cito por empresa contratada. Ainda requer cópia do contrato.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar c fiscalizar o andamento das
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além dissn.
também l'az parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n" 12.527, Lei de Acesso à Informação de I g de novembro de 20 I I.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5", inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que scrú franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de f'úcil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informaçôes do
seu interesse pessoaL também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
<1 Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de A~ucária 09 de julho flp 71)19 - · · v e~~
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GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 189/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
relatórios com as escalas, dados dos funcionários
e a quantidade de crianças atendidas pelo Centro
Municipal de Atendimento Educacional
Especializado Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório contendo: a quantidade de crianças
que são atendidas diariamente no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
Joelma do Rocio Túlio. Além disso, requer também um relatório contendo: Nome, especialidade,
área de atuação e carga horária de todos os profissionais que atuam no Centro Joelma do Rocio
Túlio, bem como as escalas de trabalho vigentes.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades educacionais no município. Além disso, este requerimento visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de AraRc~ia ó9 de Julho de 2019
Tatiana .JJUti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucãria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 190/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto aos valores arrecadados com
multas pelo município de Araucária em 2018 e
2019, bem como onde o recurso foi empregado.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado quais foram os valores
que o município arrecadou com multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019, sendo este último até 30
de Junho. Além disso, requer também que seja informado onde este recurso está sendo (ou foi)
empregado.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades educacionais no município. Além disso, este requerimento visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXX:lll da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Ar~~~:ia 09 de Julho de 2019
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Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 191/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto as medidas educativas de
trânsito que a Prefeitura tem promovido, bem
como a localização efrequência das ações.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado quais as ações educativas
de trânsito que a Prefeitura tem promovido em nosso Município. Além disso, caso haja alguma,
requer a localização onde ocorre e qual a frequência destas ações.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades educacionais no município. Além disso, este requerimento visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 201 1.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Julho de 2019 \ V\\ '
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. A ~t.-L ' a Jana ssm 1 Noguetra
VEREADORA
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A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 192/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto aos limites de velocidade das
vias de Araucária, bem como os critérios para
definição dos limites.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado, via relatório, quais os
limites de velocidade de todas as vias de Araucária. Este relatório deve descrever o nome da via, o
limite de velocidade e o critério empregado para definir que aquela via deve ter aquele limite
máximo de velocidade.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito do município de Araucária, visto que, muitos munícipes têm
me procura para reclamar das alterações de velocidade, o que gera a eles muita confusão e em
alguns casos notificações. Além disso, este requerimento visa aumentar a transparência pública e faz
parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Julho de 2019
Tatiana As'·~~: ogueira
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A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 193/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto há previsão de contratação de
novos agentes de trânsito e se qual a quantidade
de contratações.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado, se há previsão de
contratação de novos agentes de trânsito. Se há, qual a quantidade que a Prefeitura pretende
contratar.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município. Além disso, esta solicitação visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucárt\?~ de Julho de 2019
Tatiana Assu~igueira VEREADORA
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A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 194/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações sobre quais guardas municipais
podem multar e a cópia do termo de convênio para
que os guardas possam multar.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seJa informado, quais guardas
municipais têm o poder de polícia para lavrar multas de trânsito no município de Araucária. Além
disso, requer também o convênio do município com a Guarda que habilita os mesmos a multarem.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município. Além disso, esta solicitação visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que torne as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Ara~ 09 de Julho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucãria!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 195/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Municipio de Araucária através da
Secretarias competentes, cópia integral da auditoria e/ou
relatório de auditoria feito pela Controladoria Geral do
Município de Araucária em face da CMTC- Companhia
Municipal de Trasporte Coletivo no Biênio 2017/2018.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função requer a cópia integral da auditoria e/ou relatório de
auditoria feito pela Controladoria Geral do Município de Araucária em face da CMTC - Companhia
Municipal de Trasporte Coletivo no Biênio 2017/2018. Caso haja mais de uma auditoria e/ou relatório
de auditoria no período, requer também cópias dos mesmos.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability
e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 20 11. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso X:XXIIJ da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso Vll é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenãrio que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 12 de i~ de 2019
à \fefe~
n\nete a·~: MMU.eifa
" 'A ssuM J' · · Tatian ~gueira
VE ORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 129 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatíana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 196/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias
competentes, relatório apontando dados sobre os pacientes
atendidos no mutirão Ação Global;
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função requer relatório apontando os seguintes dados:
~Nome e idade de todos os pacientes atendidos nos mutirões Ação Global;
~ Qual unidade que fez o encaminhamento;
· ~ Qual a justificativa do médico para o encaminhamento;
~ Qual médico fez o encaminhamento e;
~ Qual o procedimento executado.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability
e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal dei~ia 29 de julho de 2019
Tatiana i i Nogueira
VE ADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 130 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO No 197/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias
competentes, cópia integral de todos os processos
trabalhistas feitos em face da Companhia Municipal de
Transporte Coletivo de Araucária após o processo de
intervenção e liquidação.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função requer a cópia integral de todos os processos trabalhistas
feitos em face da CMTC - Companhia Municipal de Trasporte Coletivo após o processo de intervenção e
liquidação por parte da Prefeitura de Araucária. Além disso, requer também o resultando de cada processo,
discriminando por qual ganhou e qual perdeu e os motivos que levaram ao resultado.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability
e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municip~aucária 29 de julho de 2019
Tat;;wssuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Jrmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pi zzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 185/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
relacionadas ao número de Protocolo 012569/2018 referente a um abaixo-assinado
de moradores da região do Palmital para ser asfaltado as ruas Comendador de Luca
e Clementina Knysak, protocolado na SMAD no dia 20/07/2018 as 13h17m.
JUSTIFICATIVA
Solicito informações relacionadas a este protocolo pela solicitação da
população local, onde relatam estar com dificuldades de trafego principalmente em
dias de chuvas, podendo vir a ocasionar acidentes e transtornos para moradores e
usuários das ruas supracitadas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 03 de julho de 2019
· · p á Fone/Fax· (41) 3641-5200
Rua Irmã Eli:zabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83 104-580- Araucana - aran - ·
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 132 de 139
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 186/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado uma planilha da
fila de espera dos atendimentos pelo SUS no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar uma planilha da fila
de espera dos atendimentos pelo SUS no município de Araucária. Tal pedido se faz
necessário devido à ocorrência da Ação Global no município de Araucária.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 03 de julho de 2019
Amand
Verea ora
(PM')
Rua Irmã Elizabeth Werka,
Programa
55-
da
Jardim
93ª Sessão
PetrópolisOrdinária
CEP:
da 17ª
83.704-580-
Legislatura.
AraucáriaPágina 133
Paranáde 139
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 199/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação:
Indicação 333 - Internet no Guajuvira- Escola/CMEIICRAS/UBS/Horto
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2019.
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VEREADO
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa
Jardim
da 93ª Sessão
PetróoolisOrdinária
C.F.P
da 17ª
R.170.4-.'>RflLegislatura. Ar~nr<Í>rb_DD_ Página 134 de 139J:;"~ .. oro~~· 1 "-n <>c, .. ""~""
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 200/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação:
Indicação 334 - Instalação de semáforo- Victor do Amaral/Manoel Ribas
Indicação 342 -Travessia elevada - CMEI Berneck
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância 0
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2019.
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Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 139
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 201/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação:
Indicação 335 - Urbanização Completa R. Pedro Czanovski
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka.fifiPrograma
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 202/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação:
Indicação 340 - Programa Mutirão da Cidadania
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
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Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2019.
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Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 139
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 203/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação:
Indicação 346 - Boca de lobo - Rua Paraíba
Indicação 354- Alargamento de rua- Rua Maranhão
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2019.
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 204/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da seguinte indicação:
Indicação 366- Manut. Rampa Acessibilidade -Rua Capivari
Indicação 367 - Manut. Rampa Acessibilidade - Rua Pres. Carlos Cavalcanti
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância 0
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2019.
I
F a io
~A Alceu Ferna
VEREADOR
Programa da 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 139

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sessao nº 93

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