sessao 94 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	94
Date	2019-08-20
native_id	266

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 205

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 948 SESSÃO ORDINÁRIA
DA 178 LEGISLATURA 28 PRESIDÊNCIA
20-08- 2019 9h00
1 - Leitura de Versículo Bíblico.
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
Ofício n° 126/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n°
31/2019, de iniciativa das Vereadoras Amanda
Maria Brunatto Silva Nassar e Tatiana Assuiti
Nogue9ira, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 6 e 13 de agosto de 2019.
Ofício n° 127/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando as Indicações
aprovadas na Sessão realizada no dia 13 de
agosto de 2019.
Ofício n° 128/2019 - Para o Prefeito
MtJnicipal, encaminhando os Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 13 de
agqsto de 2019.
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 - Ordem do Dia:
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 20/2018, de
iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão
associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de
compartilhamento de titularidade no Município de Araucária".
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.251/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 3.443, de 07 de janeiro
de 2019, para incluir os integrantes da Banda Municipal como beneficiários do
Passe Cultura".
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.268/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Acresce vagas aos cargos de Técnico de
Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do
Anexo 11 I da Lei Municipal n° 1. 704/2006 e suas alterações, conforme
especifica".
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui no Município
de Araucária a certificação 'Empresa Verde' e dá outras providências".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.263/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.269/2019, de
iniciativa do Executivo Municipal.
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.269/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre os critérios de escolha
mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de
Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública
Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal n° 2060/2009".
* 1a Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 28/2019,
de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Altera e acresce dispositivos na
Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 2016, conforme especifica".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei no 33/2019, de
iniciativa do Vereador Claudio Sarnik.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 2 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2019, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik. Ementa: "Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção das Doenças Renais no Município de Araucária
e dá outras Providências".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 44/2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 44/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a
instituição do Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, conforme
especifica".
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 48/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Instituí o mês Maio
Amarelo - Atenção Respeitosa e Prudente no Trânsito, Pela Vida, dedicado a
ações a ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de
trânsito no Município de Araucária e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 49/2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui o Programa
de Ração e Utensílios para Animais no Município de Araucária, conforme
especifica".
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei no 61/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Altera a Lei Municipal no
1.626/2006, que instituiu o Programa Bolsa Atleta no Município de Araucária,
conforme especifica".
* 18 Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Resolução no
06/2018 de iniciativa da Comissão Executiva. Súmula: "Dispõe sobre o
Regula~ento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 522/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 3 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 535/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 536/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 537/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 538/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 529/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 530/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 534/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 531/2019, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 532/2019, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 205/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 210/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 4 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 218/2019, de iniciativa do
Vereador Alexandre Jacinto.
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei n° 2.271/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2020, está aberto para recebimento de emendas, e que o
prazo regimental termina na Sessão do dia 27 de agosto de 2019.
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 - Encerramento.
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641 -
5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 5 de 205
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 6 de 205
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2018
Iniciativa: Prefeito Municipal
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer com o Governo do Estado do
Paraná a gestão associada para a prestação,
planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário em regime de
compartilhamento de titularidade no Município de
Araucária".
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o
Governo do Estado do Paraná a gestão associada com compartilhamento de titularidade para a
prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de
seu território, em conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; artigos 14,
87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005;
art. 2°, VIII, IX e segs. do Decreto Federal6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3°, 11 e segs. da
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2°, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de
junho de 201 O; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 5°, 11 da Lei
Complementar n° 14, 8/06/1973 e art. 36A e segs. da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de
julho de 2002, e nos termos do Anexo que faz parte integrante desta Lei, por Convênio de
Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável
por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, prorrogação que deverá
ser submetida à anuência prévia do Poder Legislativo.
§ 1° A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água
para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada,
operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos
de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será
exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa, com
exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia
mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis Estaduais
4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de dezembro de 1998, em conformidade com
seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.66611993 e 8.987/1995;
Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Complementar Estadual 94/2002 e na Lei
Orgânica Municipal, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação
estadual e em substituição ao Contrato de Concessão 6/72, prorrogado pelo Termo Aditivo
130/95, que será extinto por acordo entre as partes, nos termos desta Lei e do novo Contrato.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 7 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 2° Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei
Complementar n° 14, 08/06/1973, a gestão associada prevista no "caput" deverá levar em
consideração o compartilhamento de gestão dos serviços de água esgoto sempre que
estiverem envolvidos interesses dos demais Municípios integrantes da Região Metropolitana,
os quais são prestados de forma unificada ou regional pela Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR.
§ 3° A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de ARAUCÁRIA será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio de
Cooperação, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do
Paraná - AGEPAR, criada pela Lei Complementar Estadual 94/2002 ou por qualquer outra
entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei.
§ 4° No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os
serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela
delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao Convênio de
Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as alterações
necessárias.
§ 5° A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão
estadual responsável, o qual deverá observar os planos municipais de saneamento básico de
forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao planejamento dos
serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná de forma
unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos vigentes e a
exequibilidade dos serviços.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar,
em conjunto com o Estado do Paraná, Contrato de Programa com a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua
assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal e do
Chefe do Poder Executivo Estadual para a prestação dos serviços prevista no art. 1 o desta Lei,
prorrogação que deverá ser submetida à anuência prévia do Poder legislativo.
Parágrafo único. Por se tratar de Região Metropolitana, a contratação da
prestadora dos serviços deverá ser formalizada em regime de titularidade compartilhada entre
o Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA, devendo a prestação dos serviços, sua
regulação, fiscalização e planejamento estar adequada ao regime jurídico vigente na Região
Metropolitana.
Art. 3° Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I. universalização do acesso;
11. gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessanas ao
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários;
111. adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível,
considerem as peculiaridades locais e regionais;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 8 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV. articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional,
de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos
hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam
fator determinante;
V. eficiência e sustentabilidade econômica;
VI. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIl. transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII. segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX. integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
X. proteção do meio ambiente
CAPÍTULO 11
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I - Da delegação dos serviços
Art. 4° Para atender ao disposto no art. 2°, visando o interesse público, a
eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de ARAUCÁRIA, em conjunto
com o Estado do Paraná, delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de Programa, autorizado por
Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do Paraná, nos termos do art. 1 o desta
Lei, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da lei.
§ 1° O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30)
anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério dos Chefes
do Poder Executivo Municipal e Estadual, mediante termo aditivo, prorrogação que deverá
ser submetida à anuência prévia do Poder Legislativo.
§ z> A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do
Município de ARAUCÁRIA, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo
entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro
da prestação dos serviços contratados.
§ 3° As áreas do Município de ARAUCÁRIA não integrantes da área objeto
da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser transferidas para a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se forem elevadas à condição de distrito e
desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços.
§ 4° As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço
em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município
de ARAUCÁRIA e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do Contrato de
Programa a ser firmado.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 9 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§5° A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sempre terá
prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3° e 4o e só
poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.
Art. 5° A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá
realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados por
ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção 11 - Dos bens e direitos
Art. 6° O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover, na
forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de
bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados no Município de
ARAUCÁRIA, respondendo pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município
poderá arcar com este ônus.
§ 1° O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, declarará previamente por Decreto a
utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos
bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos
correspondentes.
§ '2!' Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à
obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3° Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum ônus,
os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas,
caminhos e vias públicas, na forma da lei específica, não pagando retribuição pelo uso do
espaço público a esta finalidade destinado.
§ 4° Todas as ações tratadas neste artigo deverão ser submetidas à
anuência prévia do Legislativo local.
Art. 7° Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de
água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos previamente aprovados
pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR.
§ 1° Não poderá ser autorizada pelo Município qualquer tipo de ocupação
de solo, edificação, loteamentos ou congêneres num raio de cem (100) metros ao entorno de
Estações de Tratamento de Esgoto e de Água da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sendo eventual ocupação caracterizada como irregular e passível de remoção.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 10 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ ~ O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas
formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR,
as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não
indenizáveis pelo Município de ARAUCÁRIA em caso de reversão do patrimônio.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem
nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, os bens de propriedade
do Município de ARAUCÁRIA, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos
prestados através do Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3° do art. 4° desta Lei,
inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, mediante Termo
Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
Art. 9° O Município de ARAUCÁRIA reconhece que os bens e direitos
vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade da
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR e estão registrados no seu ativo.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR
referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão n° 6/72, de 14/09/1972, prorrogado
pelo Termo Aditivo 130/95 de 18/10/1995), passará a integrar o Contrato de programa firmado
para efeito de amortização, depreciação e indenização futura por parte do Município.
Seção 111 - Das tarifas
Art. 1 O. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos
obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 7.217/2010, a Lei
Complementar Estadual 94/2002 e demais leis e regulamentos que disciplinam
especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes:
I. subsídio cruzado entre os sistemas;
11. devida remuneração do capital investido pela Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da
qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do Contrato de Programa;
111. prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde;
IV. ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
V. geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VI. estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIl. inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII. incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11. A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada nos termos do art.
36C da Lei Complementar Estadual 94/2002 e alterações.
§ 1° O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos serviços,
investimentos e demais dados informados e fornecidos pela Companhia de Saneamento do
Paraná -SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de Administração, e
encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual competente, nos termos da
Lei Complementar 94/2002.
§ 2o A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar
a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais como acréscimo
nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais ou outro
qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3o Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a
tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3. 926/1988 e
2.460/2004 e Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da AGEPAR e anexos ou por
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou
complementá-los, nos termos da legislação estadual.
§ 4o Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um
índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionária dos preços dos serviços
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, devidamente demonstrado
na planilha de cálculo referida no §1° deste artigo e aprovado pela entidade reguladora.
Art. 12. Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados
pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR serão remunerados de acordo com
sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou
complementá-lo.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de
usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas de
consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e Resolução
Homologatória no 003, de abril de 2017 da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 205
~ r
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 1 o Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em
vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR e na de preços anexa à Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017
da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo,
sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 2° A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na Resolução
da AGEPAR.
§ 3° A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de
água, o qual será fixado por Resolução da AGEPAR, no mesmo dispositivo que define o valor
das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
§ 4° A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de
baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda definidos
pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por autoridade competente
que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 5° Em situação crítica de escassez motivada por estiagem,
contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das
medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras,
poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e
cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços contratados.
§ 6° O consumo verificado nas ligações de instalações públicas
municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa normal,
conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado entre o
Município de ARAUCÁRIA e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no qual,
para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que a bonificação está
limitada a média histórica de consumo mensal do Município de ARAUCÁRIA (últimos doze
meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média,
faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento
pontual das respectivas contas.
§ 7° O Município de ARAUCÁRIA deverá prever em seu orçamento os
pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais
de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ ao O Município de ARAUCÁRIA é responsável pelo pagamento da tarifa
relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada
nos mesmos termos do §6°.
§ go O Município de ARAUCÁRIA será responsável pela autorização para
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de
ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 205
A T
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 1 O. A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados
pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é do proprietário do imóvel
matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de
inquilinos.
Art. 14. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com
relação à sua aplicação.
Art. 15. É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual correlata.
Seção IV- Das interrupções
Art. 16. Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e
demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I. situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos
serviços de saneamento básico;
11. necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
111. negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido
previamente avisado a respeito;
IV. instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de
ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para retirá-lo;
V. manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
VI. inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio
aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços
Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Seção V- Das ligações
Art. 17. É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos
os imóveis com edificações no território do Município de ARAUCÁRIA, em que o serviço estiver
disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo
que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário.
§ 1° Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na rede de
distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de outras
sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a
concessionária.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 205
§ 2° O órgão municipal competente, por solicitação da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário
ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no
Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das medidas
administrativas correlatas.
§3° Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de
Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas
existentes.
§4° Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de
recursos hídricos.
Seção VI- Dos tributos
Art. 18. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está
desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais,
seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive
subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses sistemas, quando
necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de ARAUCÁRIA
relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual,
em especial o que dispõe o item "a", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.
Seção VIl - Da extinção
Art. 19. Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou
advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de ARAUCÁRIA
depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos
financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar previamente a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR pelo valor contábil e regulatório das
parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência
do contrato, contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior,
consoante art. 9° desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção
dos financiamentos pelo Município de ARAUCÁRIA prevista no caput deste artigo a Companhia
de Saneamento do Paraná- SANEPAR continuará prestando seus serviços no Município pelo
prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e
investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários a
continuidade do serviço público, os quais a contratada está desde já autorizada a realizar.
Art. 20. Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento em
que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar de
integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Notasco Pizzatto
CAPÍTULO 111
DO PLANEJAMENTO
Art. 21. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de
Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo
ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a fiscalização,
regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR. observado o seu plano de gestão.
§ 1° O Plano Municipal de Saneamento Básico de ARAUCÁRIA
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de
Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR.
§ 2° A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão
estadual responsável, o qual deverá levar em consideração os planos municipais de
saneamento básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao
planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento do
Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
vigentes e a exequibilidade dos serviços.
Art. 22. O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá
estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o
Município de ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado
entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão apresentado pela
SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais:
I. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
11. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas;
111. mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
IV. ações para emergência e contingências; e
V. diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que
possível~ deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de
ARAUCARIA como unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 23. O exercrcro das funções de regulação e fiscalização será
delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que prevê
o § 2° do art. 1° desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação correlata e nos
princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre
objetivando:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo Estadual
ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em toda a
área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR no Estado;
11. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no
Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
111. prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24. Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações
dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e no
Contrato de programa que será firmado entre o Município de ARAUCÁRIA e o Estado do
Paraná com a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR.
Art. 25. A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei
Complementar Estadual 94/2002 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou
complementá-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ocorrer em conjunto
com o Estado e deve ainda ser obrigatoriamente precedida da indicação da Entidade
Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou a
ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo que a
ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a
SANEPAR e representante do Estado do Paraná na regularização dos fatos que determinaram
a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no
Contrato de Programa que será firmado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Município de ARAUCÁRIA deverá manter a Câmara Técnica de
Saneamento Básico do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA,
formada por representação do Poder Executivo Estadual e Municipal, dos Usuários, da
Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à
Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social dos serviços
públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo
municipal executará esta função.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 27. Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o
Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA e o respectivo Contrato de Programa entre a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de ARAUCÁRIA e Estado
do Paraná, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de permissionária, mantidas as
condições do Contrato de Concessão n° 6/72, de 14/09/1972.
§ 1° A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de
Criação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR e com os Decretos
Estaduais 3.926/1988, Resolução Homologatória n° 003, de abril de 2017 da AGEPAR e
anexos ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo com as normas editadas
pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995.
§ 2° O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para
a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de
ARAUCARIA é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
(cooperação técnica}, até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo órgão
estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28. Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período de
precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato de Concessão
6/72, até a data da celebração do Contrato de Programa autorizado nesta Lei.
Art. 29. O Município de ARAUCÁRIA adere à gestão compartilhada de
titularidade com o Estado do Paraná para a prestação dos serviços de água e esgoto, ficando
autorizada a adoção de quaisquer medidas que eventualmente sejam necessárias para adaptar
o Contrato de Programa que será firmado com base nesta Lei ao regime jurídico da respectiva
Região Metropolitana.
Parágrafo único. Se necessária, a eventual adaptação prevista no "caput"
deverá ser processada pelo Executivo Municipal mediante Termo Aditivo ao Contrato de
Programa, isto sem qualquer prejuízo para a continuidade da prestação dos serviços pela
SANEPAR no Município, respeitado o prazo determinado no contrato e seu equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
'\ . 1' \\ >--..-VÜ_:,_,_ otr l. ~'-<:.). ::)-
LUCIA DE LIMA
Relatora - CJR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 205
CONSIDERANDO:
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2018
ANEXO I - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
o que prescreve o art. 241 da Constituição Federal e os artigos 14, 87, XVIII, 210-A e 256 da
Constituição Estadual;
as diretrizes e políticas instituídas para o saneamento básico pela Lei Federal 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, pelo Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010, pela Lei Federal
11.1 07, de 06 de abril de 2005 e pelo Decreto Federal 6. 017, de 17 de janeiro de 2007;
ser dever do Poder Público implementar políticas e programas que assegurem de forma eficiente e
economicamente sustentável ações e serviços de saneamento básico de forma a buscar a
universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
garantindo à população uma sadia qualidade de vida;
os termos da Lei Complementar n° 14, 08/06/1973 que estabelece que o saneamento básico é
serviço de interesse metropolitano ou comum dos Entes Convenentes, que devem
compartilhar a sua gestão e titularidade, assim como executar os serviços de forma
unificada e com os demais Municipios integrantes da Região Metropolitana de CURITIBA,
nos termos do que prevê a legislação.
os termos da Lei Estadual 4.684, de 23/01/1963, alterada pelas Leis 4.878, de 19/06/1964 e 12.403,
de 30/12/1998, que criou a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, e autorizou
o Poder Executivo Estadual a ela delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico no Estado;
os termos da Lei Municipal XXX/XXXX, XXIXXIXXXX do Município de ARAUCÁRIA, que, entre
outras providências, autorizou a celebração do presente Convênio de Cooperação para
gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a
prestação dos serviços pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, por meio
de Contrato de Programa e a regulação e fiscalização dos serviços por entidade reguladora
estadual;
os termos da Lei Complementar Estadual n° 94, de 23 de julho de 2002 que, entre outras
providências, autoriza o Governador a firmar Convênios desta espécie (art. 36A);
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no Palácio Iguaçu,
Praça Nossa Senhora da Salette, s/n, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ sob o n°
76.416.940/0001-28, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,
MARIA APARECIDA BORGHETTI e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa no endereço sito na Rua Pedro Druszcz, n° 111, Centro, Araucária - Paraná,
inscrito no CNPJ sob o n° 76.105.535.0001-99 neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, com a interveniência da AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ- AGEPAR, instituída pela
Lei Estadual Complementar n° 94, de 23 de julho de 2002, neste ato representado pelo seu Diretor
Presidente CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI resolvem, de comum a acordo, celebrar o
presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a gestão associada entre o Estado do Paraná e o Município de
ARAUCÁRIA dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no território do
Município, envolvendo o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços, nos
limites do disposto nesse Convênio, sendo que a regulação e fiscalização ficam delegadas e a cargo do
Estado do Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA - A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
ficará a cargo da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR por Contrato de Programa que
será firmado com o Município de ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná, nos termos do art. 13 da Lei
Federal 11.107/2005, do Decreto 6.017/2007, da Lei Federal 11.445/2007, do Decreto Federal
7.217/201 O, da Lei Estadual Complementar n° 9412002, da Lei Municipal XXX/XXXX e das políticas e
normas estaduais de regulação dos serviços a serem prestados, em especial da Resolução
Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR, dos Decretos Estaduais 3.926, de 17 de
dezembro de 1988 e 2.460, de 8 de janeiro de 2004, ou por outros dispositivos editados por autoridade
competente que venha substitui-los, sucedê-los ou complementá-los.
§1° A Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata este
Convênio de Cooperação diretamente ou através de terceiros autorizados por ela, entidades públicas ou
privadas, bem como poderá firmar convênios com o Município de ARAUCÁRIA, com o Estado do Paraná
ou entidades públicas, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado.
§2° A contratação da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR observará o procedimento de
dispensa de licitação, nos termos do inc. XXVI, do art. 24 e art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, do art. 32
do Decreto Federal6.017/2007 e do §2° do art. 368 da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de
2002, sendo que caberá aos contratantes, ora convenentes, a observância dos requisitos legais para o
processo de contratação direta.
§3° A prestação do serviço será de forma regionalizada, nos termos do que dispõe o art. 368 da Lei
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e o art. 42, I do Decreto Federal 7.217/2010.
§4° A gestão associada pactuada neste instrumento caracteriza um compartilhamento da gestão e da
titularidade dos serviços na Região Metropolitana de CURITIBA motivo pelo qual deverá atender também
aos eventuais interesses metropolitanos envolvidos, consoante planejamento integrado a ser
desenvolvido pelo órgão estadual competente, nos termos do que dispõe os artigos 36-A, parágrafo
único e 368, §3° da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002.
CLÁUSULA TERCEIRA - Conforme delegação contida no art. 1°, parágrafos 3° e 4° da Lei Municipal
XXX/XXXX, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná -
AGEPAR atuará como Entidade Reguladora, exercendo a regulação e fiscalização dos serviços
prestados, nos termos da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e observadas as
disposições do Contrato de Programa, sendo que a regulação deverá ser uniforme para o conjunto de
Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em especial para
aqueles integrantes da Região Metropolitana de CURITIBA.
§1° As medidas regulamentares iniciais dos serviços objeto deste Convênio são aquelas estabelecidas
no Contrato de Programa firmado entre o Estado do Paraná, o Município de ARAUCÁRIA e a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, assim como as medidas legais iniciais são aquelas
vigentes à época de sua assinatura, em especial aquela prevista na Cláusula Segunda deste Convênio.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§2° Qualquer alteração das normas regulamentares iniciais ou o estabelecimento de normas
complementares deve observar a prestação regionalizada e respeitar o equilíbrio econômico e financeiro
do Contrato de Programa vigente e dos sistemas operados pela SANEPAR.
CLÁUSULA QUARTA- A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico
devidamente aprovado pelo Município de ARAUCÁRIA, o qual deve ser compatível com o planejamento
estadual e metropolitano para o saneamento básico, em especial com relação ao plano de gestão
(Planejamento Estratégico) da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR (regime de
cooperação técnica), conforme consta do art. 21 da Lei Municipal XXX/XXXX e no art. 368, §5° da Lei
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002.
§1° No Plano Municipal de Saneamento Básico constam os objetivos e metas para os serviços que serão
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR no Município de ARAUCÁRIA, os
quais, na parte relativa ao objeto e área de atuação do Contrato de Programa, integram este Convênio,
sendo que as questões relativas ao atendimento das metas, das condições para tanto, dos respectivos
relatórios e revisões ou ajustes destas metas e condições devem ser estabelecidos no Contrato de
Programa a ser firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná, o Estado do Paraná e o
Município de ARAUCÁRIA.
§2° A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o planejamento integrado da Região
Metropolitana, o qual deverá considerar os planos municipais de saneamento básico de forma a
compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao planejamento dos serviços de água e
esgoto prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio
econômico e financeiro dos contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA QUINTA -A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada será disciplinada por
Contrato de Programa que se autoriza seja celebrado entre o Estado do Paraná e o Município de
ARAUCÁRIA com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do art. 13 da Lei
Federal11.107/2005, do art. 24, XXVI da Lei Federal8.666/1993, do Decreto Federal6.017/2007, da Lei
Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002 e da Lei Municipal XXX/XXXX.
§1° O Contrato de Programa, no que couber, deverá observar o contido na Lei Federal 11.445/2007, no
Decreto Federal 7.217/201 O e na Lei Complementar Estadual 94/2002.
§2° Os bens aplicados aos serviços públicos estarão a ele vinculados, mesmo na hipótese de extinção
deste Convênio, sem prejuízo das indenizações cabíveis, na proporção dos investimentos realizados
pelos convenentes e pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, observados os termos e
condições do Contrato de Programa firmado.
§3° O Contrato de Programa será automaticamente extinto no caso de a Companhia de Saneamento
Paraná- SANEPAR ser privatizada ou, por qualquer outro meio, deixar de integrar a Administração do
Estado de Paraná, extinção esta que deverá observar os termos e condições previstas no Contrato.
DA TARIFA
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 205
1\. ,.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CLÁUSULA SEXTA -As tarifas dos serviços a serem prestados pela Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR serão fixadas nos termos da legislação estadual, levando em consideração o
subsídio cruzado entre os sistemas e a devida remuneração do capital investido pela SANEPAR, os
custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores,
amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, a garantia da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa e a geração dos recursos
necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos
serviços.
§1° Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de
serviços vigentes, conforme Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004 e Resolução Homologatória no
005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR e anexos ou outros dispositivos editados por autoridade
competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los.
§2o Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados
serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de Serviços da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, fixada nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro
dispositivo ou ato regulatório que venha a substituí-los, complementá-los ou alterá-los.
§3° As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados
públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à sua aplicação.
§4o Observadas as diretrizes previstas nesta cláusula e na legislação específica acima, o Contrato de
Programa disporá detalhadamente sobre a estrutura tarifária aplicável, bem como sobre os serviços
adicionais e específicos, formas de revisão de tarifa e o sistema de cobrança da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo que a tarifa que será cobrada no Município de ARAUCÁRIA
será a mesma praticada para o conjunto de Municípios atendidos pela SANEPAR, nos termos da
legislação estadual.
§5° O reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mínimo de doze (12) meses e observado o
que consta do §4° desta Cláusula.
DO PRAZO
CLÁUSULA SÉTIMA - O prazo de vigência deste Convênio de Cooperação é de trinta (30) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante instrumento formal.
DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA OITAVA- O Convênio de Cooperação será extinto exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I - decurso do prazo, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes;
li- acordo entre as partes, pactuado em instrumento próprio;
111- rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das obrigações previstas
no Contrato de Programa, nos precisos termos do instrumento contratual e com manifestação da
Entidade Reguladora;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV- falência, extinção, privatização ou por qualquer outro meio em que a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR deixe de integrar a Administração do Estado de Paraná, extinção esta nos termos
do Contrato de Programa;
V- decisão transitada em julgado;
VI - unilateralmente, por denúncia fundamentada e motivada de uma das partes, sempre que o relevante
interesse público o autorize em caso de risco na descontinuidade da prestação dos serviços.
§1° A denúncia total ou parcial deste Convênio de Cooperação pelos Convenentes prevista no inciso VI
desta Cláusula não afeta a vigência do Contrato de Programa firmado entre o MUNICIPIO, o ESTADO e
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para a prestação dos serviços contratados,
consoante previsão contida no §4°, do art. 13 da Lei Federal11.1 07/2005.
§2° O Contrato de Programa continuará vigente mesmo quando extinto este Convênio de Cooperação,
consoante previsão contida no §4°, do art. 13 da Lei Federal11.1 07/2005.
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
CLÁUSULA NONA - Dentro de vinte (20) dias que se seguirem à assinatura deste Convênio de
Cooperação as partes providenciarão a sua publicação, mediante extrato, nos respectivos diários
oficiais.
DO FORO
CLÁUSULA DEZ - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para nele
serem resolvidas todas as questões judiciais, derivadas deste instrumento, renunciando
expressamente a qualquer outro.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em três (3) vias, de
igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do Estado do Paraná, do Município de
ARAUCÁRIA e da Agência Reguladora do Paraná- AGEPAR, juntamente com duas testemunhas,
para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores.
Curitiba, __ de _______ de 2018.
MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado do Paraná
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal de Araucária
OMARAKEL
Diretor Presidente da AGEPAR
Testemunhas:
Nome:
CPF/MF:
Nome:
CPF/MF:
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 205
..... ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2018
ANEXO 11- CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR.
Conforme autorização firmada no Convênio de Cooperação assinado em __ / __ ! __ ,
pelo presente instrumento, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salette, s/n, Centro Cívico, Curitiba, Paraná,
inscrito no CNPJ sob o n° 76.416.940/0001-28, neste ato representado pelo Secretário de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná Senhor Antonio Carlos Bonetti, conforme autorizado
pela Lei 8.485/1987, doravante denominado ESTADO, o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede administrativa no endereço sito na Rua Pedro Druszcz, no 111 ,
Centro, Araucária, Paraná, inscrito no CNPJ sob o no 76.105.0535.0001-99, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, doravante denominado MUNICÍPIO e a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de economia mista sob
controle do Estado do Paraná, constituída pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963 e
alterações, com sede em Curitiba, na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
76.484.013/0001-45, neste ato representada por seu Presidente Ricardo José Soavinski e pelo Diretor
Comercial Mario Celso Puglielli da Cunha, doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar
CONTRATO DE PROGRAMA para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, no âmbito do território do MUNICÍPIO, no regime de prestação regionalizada, o
qual se regerá pela legislação pertinente, em especial pelo art. 241 da Constituição Federal, art 256 da
Constituição do Estado do Paraná, art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 24, XXVI da
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Federal11.445, de 5 de janeiro de 2007, Decreto
Federal 7.217, de 22 de junho de 201 O, pela Lei Estadual4.684, de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas
Leis 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei Complementar
Estadual 94, de 23 de julho de 2002, pelas Leis Municipais XXX/XXXX, de XX/XX/XXXX, XXX/XXXX, de
XX/XX/XXXX, Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR, pelos Decretos
Estaduais 3. 926, de 17 de outubro de 1988 e alterações e 2.460, de 8 de janeiro de 2004 ou outros
dispositivos editados por autoridade competente que venham substituí-los, sucedê-los ou complementálos e pelas condições a seguir estipuladas:
DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste contrato a exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no limite territorial do MUNICÍPIO,
compreendendo a captação, adução, produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação,
conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, a
coleta, remoção, tratamento e destinação final de esgotos, observado o regime de prestação
regionalizada previsto na legislação estadual (atualmente art. 368 da Lei Complementar Estadual
94/2002) e o que dispõe a Lei Complementar n° 14, 08/06/1973, que estabelece que o saneamento
básico é serviço de interesse metropolitano ou comum dos Entes Contratantes, que por este instrumento
compartilham a sua gestão e titularidade.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§1°- Os serviços objeto deste contrato serão prestados exclusivamente pela CONTRATADA, nas áreas
afetas à exploração, mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários do serviço, na forma
estabelecida na lei e neste contrato.
§2°- A DELEGAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CLÁUSULA ABRANGE TODA A ÁREA URBANA DO
MUNICIPIO, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, PODENDO SER ALTERADA, DE COMUM ACORDO
ENTRE AS PARTES, MEDIANTE REVISÃO E ADITIVO CONTRATUAL, PRESERVADO O EQUILIBRIO
ECONOMICO E FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
§3°- AS ÁREAS DO MUNICIPIO NÃO INTEGRANTES DA ÁREA OBJETO DA DELEGAÇÃO PERMANECEM
SOB A RESPONSABILIDADE DESTE E SÓ PODERÃO SER TRANSFERIDAS PARA A CONTRATADA SE
FOREM ELEVADAS A CONDIÇÃO DE DISTRITO E DESDE QUE HAJA VIABILIDADE TÉCNICA E
ECONOMICA E CONDIÇÚES FINANCEIRAS DE PRESTAR OS SERVIÇOS.
§4°- O SANEAMENTO BÁSICO NAS ÁREAS REMANESCENTES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO
ANTERIOR PODERÁ SER OBJETO DE SOLUÇÚES INDIVIDUAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, INCLUSIVE POR
ORGANIZAÇÚES COMUNITÁRIAS LOCAIS, OBSERVADA A EXCLUSIVIDADE DA DELEGAÇÃO A QUE SE
REFERE O "CAPUT".
§5°- AS ÁREAS REMANESCENTES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR PODEM SER OBJETO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PARCERIA ENTRE A CONTRATADA E O MUNICIPIO E/OU
ORGANIZAÇÚES COMUNITÁRIAS LOCAIS.
§6°- A CONTRATADA TERÁ PRIORIDADE EM CASO DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A QUE SE REFEREM OS§§ 3°, 4° E 5° E SÓ PODERÁ SER PRETERIDA SE ELA MANIFESTAR O
DESINTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§7°- Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei Complementar n° 14, 08/06/1973, a gestão
associada prevista no "capuf' deverá levar em consideração o compartilhamento de gestão dos serviços de
água e esgoto sempre que estiverem envolvidos interesses dos demais Municípios integrantes da Região
Metropolitana, conforme orientação do órgão estadual responsável, desde que não venha a causar danos e/ou
prejuízos de ordem ambiental e econômica para o município de Araucária, sendo que a prestação dos serviços
será de forma unificada ou regional pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme
previsão contida nos artigos 36Ae 36B da Lei Complementar Estadual 94/2002.
§8° - A gestão associada e a prestação regionalizada é entendida nos termos constantes do art. 3° da Lei
11.445, de 5 de janeiro de 2007, como aquela em que um único prestador atende a dois ou mais titulares.
CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA PODERÁ REALIZAR OS SERVIÇOS DE QUE TRATA O
PRESENTE CONTRATO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS AUTORIZADOS POR ELA,
ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras
formas de contratação, em conformidade com o previsto na legislação correlata.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para um perfeito desempenho do encargo aqui assumido, compete a
CONTRATADA, com exclusividade, diretamente, ou mediante contrato com entidade especializada:
1. estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos
sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2. atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador de execução dos convênios ou contratos
celebrados para fins do item "a";
3. operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários;
4. cumprir as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência deste contrato é de trinta (30) anos a contar da data da sua
publicação, prorrogável por igual período, a critério dos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal,
mediante novo processo de contratação ou termo aditivo específico para esta finalidade, conforme Lei
Municipal XXX/XXXX e demais legislações pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não ocorrendo a prorrogação prevista no "caput" desta Cláusula, a
CONTRATADA continuará prestando os serviços de água e esgoto, permanecendo válidas todas as
cláusulas e condições deste Contrato, até o efetivo pagamento pelo MUNICIPIO da indenização referida
na Cláusula Vinte e Nove, abrangendo, inclusive, os bens pré-existentes registrados na contabilidade da
SANEPAR, consoante prevê a Lei Municipal XXX/XXXX e a Cláusula Sétima deste Contrato.
DOS OBJETIVOS E METAS
CLÁUSULA QUINTA: Na parte relativa ao objeto e área de atuação deste Contrato, a CONTRATADA
deverá observar os objetivos e metas de ampliação e manutenção dos sistemas de água e esgoto
previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico e que passa também a fazer parte deste Contrato,
sendo que o referido plano deve ser compatível com o planejamento estadual para o saneamento básico,
em especial com relação ao plano de gestão da SANEPAR (Planejamento Estratégico), conforme consta
do art. 21 da Lei Municipal XXX/XXXX e na Lei Complementar Estadual 94/2002, sendo que as metas são
as seguintes:
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - !ARDA em cem por cento
(1 00%), da população urbana da sede do MUNICIPIO, durante toda a vigência do Contrato.
• Manter o lndice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - !ARDA em cem por cento
(1 00%}, da população urbana da sede do MUNICIPIO, durante toda a vigência do Contrato.
• Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 65%, da
população urbana da sede do município, até o ano de 2018;
·Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 70%, da
população urbana da sede do município, até o ano de 2019;
• Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 75%, da
população urbana da sede do município, até o ano de 2020;
• Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 78%, da
população urbana da sede do município, até o ano de 2024;
·Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 80%, da
população urbana da sede do município, até o ano de 2031;
• Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 83%, da
população urbana da sede do município, até o ano de 2036;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
• Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 85%, da
população urbana da sede do municlpio, até o ano de 2041;
·Atingir e manter o lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto - IARCE de 90%, da
população urbana da sede do municfpio, até o ano de 2046, mantendo este índice até o término
desse contrato;
• Dos percentuais anuais propostos das metas acima, até 5% se dará mediante a adoção e
manutenção dos sistemas individuais de tratamento, o restante se dará por meio de redes públicas
mensuradas pelo lndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto- IARCE.
• A Sanepar e o Município firmarão termo de cooperação técnica para o desenvolvimento de projeto
executivo para o Parque Ambiental Passaúna e Parque Iguaçu, considerando como referência os
projetos similares já elaborados através de Termos de Cooperação correspondentes, com os
municípios de Campina Grande do Sul, Campo Largo, Piraquara e Quatro Barras;
• A SANEPAR prestará apoio técnico ao Município visando orientação e monitoramento das
comunidades rurais, Colônia Cristina, Onças, Tietê 1, Tietê 2, Camundá, Capinzal e Formigueiro, bem
como realizar as análises laboratoriais semestrais que sejam possíveis de realização nos laboratórios
próprios da SANEPAR;
• A Sanepar se prontifica a implantar o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, nas
áreas de mananciais de abastecimento público, existentes neste município, desde que atendidos os
critérios para elegibilidade de participação.
§1°- Para o cálculo do alcance das metas acima referidas serão utilizados os dados do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística e do SGC- Sistema de Gerenciamento Comercial da Sanepar.
§2° - Os percentuais referidos no "caput" admitirão uma variação de dois pontos percentuais para cima
ou para baixo.
§3° - O atendimento das metas previstas nesta cláusula está condicionado à obtenção de financiamentos
junto aos organismos competentes, com a respectiva anuência do Chefe do Poder Executivo municipal e
da obtenção das licenças mencionadas na Cláusula Vinte e Seis, sendo que o desatendimento das
metas por atraso ou problema na liberação dos recursos ou das licenças e outorgas ou por problemas na
contratação de serviços (e.g.licitações), desde que devidamente justificado pela CONTRATADA e com o
conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, não poderá ser caracterizado como inadimplemento do
contrato para efeito de extinção.
§4° - Quando verificada alguma das condições previstas no §3° desta cláusula, o plano de metas será
revisto pelas partes contratantes.
§5° - TODA E QUALQUER REVISÃO E AJUSTE DAS METAS INICIAIS DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO ENSEJARÁ ALTERAÇCES NO CONTRATO DE PROGRAMA, SENDO
ASSEGURADAS A PRESERVAÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA SUA
PRESTAÇÃO E A NECESSÁRIA ARTICULAÇÃO E ADEQUAÇÃO COM O PLANEJAMENTO E COM
AS METAS DE ÂMBITO REGIONAL OU ESTADUAL.
§6° - As Metas e Prazos dos Serviços, constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão
revisados a cada quatro (4) anos, concomitantemente, à revisão do Plano de Saneamento.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 205
.... ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§7°- A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o planejamento integrado da Região
Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão estadual competente, o qual deverá levar em
consideração os planos municipais de saneamento básico de forma a compartilhar os interesses d~s
Municípios no que se refere ao planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Con:panhta
de Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços.
DO PLANO DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA: Os investimentos necessários ao alcance do estabelecido nos objetivos e metas
previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como as prioridades de ação para o alcance
destas metas deverão ser previstas no Plano de Gestão (Planejamento Estratégico) elaborado pela
CONTRATADA, o qual também será revisado no mínimo a cada quatro (4) anos, com conhecimento do
ESTADO, do MUNICIPIO e da ENTIDADE REGULADORA, nos termos do Convênio de Cooperação.
§1° - A CONTRATADA elaborará os relatórios anuais de desempenho com as metas, resultados e
demonstrações financeiras relativas à execução do contrato e a prestação das contas e dos
investimentos efetuados no ano anterior, que serão entregues ao MUNICIPIO e à ENTIDADE
REGULADORA e estarão disponíveis na rede mundial de computadores- internet.
§2° O primeiro relatório deverá ser apresentado pela CONTRATADA em até um ano depois da
assinatura deste Contrato.
§3° - A CONTRATADA, nos projetos de implantação, ampliação e/ou recuperação de sistemas, deverá
zelar pela boa condição de saúde da população e a preservação do meio ambiente.
DOS BENS E DIREITOS
CLÁUSULA SÉTIMA: O SISTEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA FORMA DESTE CONTRATO
SERÁ INTEGRADO PELOS BENS E DIREITOS QUE LHE ESTÃO AFETOS, CONSIDERADOS COMO
NECESSÁRIOS E VINCULADOS A ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
§1°- INTEGRARÃO TAMBÉM O SISTEMA TODOS OS BENS E DIREITOS QUE VENHAM A SER
ADQUIRIDOS OU CONSTRUIDOS PELA CONTRATADA AO LONGO DO PERIODO DE VIG~NCIA DO
CONTRATO, NECESSÁRIOS E VINCULADOS A EXECUÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, OS QUAIS DEVERÃO ESTAR
DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA CONTABILIDADE DA CONTRATADA, DE MODO A PERMITIR
SUA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO.
§2° - O MUNICIPIO reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes na data da
assinatura deste Contrato de Programa são de propriedade da CONTRATADA e estão registrados no
seu ativo intangível.
§3° - O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos registrados na contabilidade da
CONTRATADA referentes ao Contrato de Concessão 6/72, 14/09/1972, prorrogado pelo Termo Aditivo
130/95, passam a integrar este contrato para efeito de amortização, depreciação e indenização futura,
consoante reconhecido no art. XX0 da Lei Municipal XXXX/XX.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA poderá instaurar os procedimentos necessários a promover, na
forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública, estabelecer servidão de bens ou
direitos, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à operação
e expansão dos seus serviços no MUNICIPIO, respondendo pelas indenizações cabíveis.
§1° - Por acordo, o MUNICÍPIO poderá assumir o ônus da indenização prevista no "capuf', mediante processo
administrativo e parecer da Procuradoria-Geral do Município.
§2° - O Poder Executivo municipal, mediante solicitação fundamentada da CONTRATADA, declarará
previamente através de Decreto, a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de
servidão administrativa, dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos
sistemas de água e de esgotos, de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes de
que trata esta cláusula.
§3° - Caso o Poder Executivo municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo
anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
§4°- Para a realização dos serviços prestados com base neste contrato, fica a CONTRATADA autorizada
a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas,
caminhos e vias públicas, na forma da lei específica, não pagando retribuição pelo uso do espaço público
a esta finalidade destinada.
§5°- Todas as ações tratadas nesta cláusula deverão ser submetidas a anuência prévia do Legislativo local.
CLÁSULA NONA: Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o parcelamento do solo
sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de condomínios, somente serão
autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos
empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela CONTRATADA.
§1° - O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem
nenhum ônus à CONTRATADA, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens
estes não indenizáveis pelo MUNICIPIO.
§2° - O MUNICIPIO se obriga a transferir, sem nenhum ônus à CONTRATADA, os bens de sua
propriedade, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos atendidos o devido processo
administrativo.
§3°- O MUNICÍPIO, através do Chefe do Poder Executivo, poderá transferir a operação dos distritos ou
sistemas individuais previstos nos §3° e §5° da Cláusula Primeira deste contrato, inclusive com a doação
dos bens necessários para a prestação dos serviços, mediante termo aditivo ao presente Contrato,
consoante autorização prevista no parágrafo único do art. xo da Lei Municipal XXXJXXXX.
DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO
CLÁUSULA DEZ: A CONTRATADA, durante todo o prazo da vigência da contratação, deverá prestar os
serviços de água e esgotos de acordo com o disposto neste instrumento, visando o satisfatório
atendimento dos usuários.
§1° - Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem preJUIZO do disposto no Convênio de
Cooperação e nos decretos estaduais que disciplinam a prestação dos serviços de água e esgotos,
serviço adequado é o que, gradualmente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários,
buscará atingir condições efetivas de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos seus usuários.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§2° - Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:
regularidade e eficiência: a prestação dos serviços contratados nas condições estabelecidas
neste contrato e na legislação que disciplina o setor de saneamento básico e os contratos de
programa e em outras normas técnicas em vigor;
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos seryiços
contratados para o conjunto da população das áreas atendidas no território do MUNICIPIO,
observados os termos da legislação e deste contrato, ressalvada a adoção de regime de
racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade,
bem como as possibilidades de interrupção do serviço em casos individuais previstos na lei e no
contrato;
c) segurança: a execução dos serviços contratados de acordo com as normas técnicas aplicáveis
e em padrões satisfatórios estabelecidos no Regulamento dos Serviços Prestados pela
SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro dispositivo que venha a substitui-lo), que
assegurem a segurança e a saúde dos usuários, da comunidade e do meio ambiente;
d) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e
manutenção, bem como a melhoria e expansão dos serviços contratados na medida da
necessidade dos usuários e da capacidade de investimento e pagamento dos usuários, visando
cumprir plenamente com os objetivos e metas deste contrato, sempre preservado o seu
equilíbrio econômico e financeiro;
e) universalidade: compreende a generalidade da prestação dos serviços, ou seja, assegurando o
direito de acesso aos serviços contratados a todos os tipos e categorias de usuários
estabelecidos nas áreas abrangidas pelo contrato, observadas as metas previstas na Cláusula
Quinta;
f) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com civilidade e urbanidade,
assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações e sugestões para a
CONTRATADA;
g) rnodicidade das tarifas: a justa correlação entre os encargos decorrentes da prestação dos
serviços, a remuneração da CONTRATADA, e a contraprestação pecuniária paga pelos
usuários, através das tarifas e preços dos serviços.
§3° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela CONTRATADA em
situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens ou por razões de ordem técnica nas
seguintes hipóteses:
I - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se o inadimplente
às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual
3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo
ou complementá-lo.
11 - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive
nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente notificado a respeito;
111 -necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CONTRATADA por
parte do usuário ou dentro de seu imóvel;
V - instalação de qualquer dispositivo na rede pública que vai até o cavalete, inclusive, após ter sido
notificado para retirá-lo;
VI - eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, plenamente
justificados e comunicados à ENTIDADE REGULADORA.
VIl - declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos
hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade destes, pela autoridade gestora dos
recursos hídricos;
VIII- as demais situações previstas no titulo VI do Decreto Estadual 3.926/1988 ou em outro dispositivo
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo, não
contempladas neste parágrafo.
§4° - As interrupções programadas deverão ser precedidas de divulgação aos usuários e de
comunicação para a ENTIDADE REGULADORA.
§5° - A CONTRATADA passará a prestar os serviços contratados assim que as instalações do usuário
estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que já
exista rede disponível no local e sem prejuízo do contido no §1° da Cláusula Vinte e Quatro.
§6° - A CONTRATADA exigirá que os usuários geradores de esgotos não domésticos adequem os
parâmetros dos efluentes antes dos lançamentos na rede coletora, conforme normas vigentes, sob pena
de multa e obstrução imediata de eventual lançamento detectado.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
CLÁUSULA ONZE: Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo
do disposto na legislação aplicável:
I - receber os serviços em condições adequadas e, em contrapartida, pagar pontualmente as respectivas
tarifas;
11 - receber do MUNICIPIO, do ESTADO, da CONTRATADA, e da ENTIDADE REGULADORA todas as
informações relativas ao seu cadastro, necessárias para a defesa dos interesses individuais ou coletivos;
111 - levar ao conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, do MUNICIPIO ou da CONTRATADA as
irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação dos serviços objeto deste
contrato;
IV- comunicar a ENTIDADE REGULADORA ou ao MUNICIPIO os atos ilícitos ou irregulares porventura
praticados pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução do objeto deste contrato;
V- contribuir para a permanência das boas condições dos sistemas e dos bens públicos, por intermédio
dos quais são prestados os serviços contratados e os serviços adicionais;
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VI- cumprir o Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (atual Decreto Estadual 3926/88) ou
documento equivalente, demais decretos e normas editados pela ENTIDADE REGULADORA e pela
CONTRATADA, bem como a legislação que disciplina a matéria;
VIl - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos serviços contratados, bem como
pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento, inclusive as decorrentes de interrupção;
VIII- responder, na forma da lei, perante a CONTRATADA, pelos danos materiais ou pessoais causados
em decorrência da má utilização de suas instalações e de bens da CONTRATADA;
IX - solicitar e comunicar à CONTRATADA sobre qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de
entrega da água ou no de coleta de esgoto;
X - autorizar a entrada de prepostos da CONTRATADA, devidamente credenciados, nos imóveis que
estejam ocupando para que possam ser executados os serviços contratados, podendo estes prepostos,
inclusive, instalar os equipamentos necessários à sua regular prestação ou efetuar a leitura e medição;
XI - manter as instalações internas de sua responsabilidade, tais como caixa de água, tubulações e
conexões, dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação e higiene adequadas,
estabelecidas pelas autoridades competentes.
XXII - averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações internas, reparando-as
imediatamente e responsabilizando-se pelo consumo apurado no medidor.
XXIII - Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos relativos a ligação predial de
água e/ou esgotos, inclusive em casos de furto, perda ou danos.
DAS TARIFAS
CLÁUSULA DOZE: A tarifa que irá remunerar a CONTRATADA e a política tarifária que se aplicará à
prestação dos serviços contratados será uniforme em todo o Estado do Paraná, baseada nos custos de
todo o Estado visando o subsídio cruzado entre os sistemas, e a devida remuneração do capital
investido pela CONTRATADA, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação,
provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado,
a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa e a geração dos
recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e
objetivos dos serviços.
§1° - A tarifa dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como seus reajustes, revisão ou
modificação será fixada nos termos do art. 36C da Lei Complementar Estadual 94/2002 e alterações.
§2° - O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos serviços, investimentos e demais dados
informados e fornecidos pela Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, devidamente
aprovados pelo seu Conselho de Administração, e encaminhados para a apreciação da entidade
reguladora estadual competente, nos termos da Lei Complementar 94/2002.
§3°- O Reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mlnimo de doze (12) meses e observado o
que consta do §5°
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 205
A . I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§4° -A revisão das tarifas poderá ser periódica ou extraordinária, sempre que se verificar a ocorrência de
fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, fora do controle da CONTRATADA, que
venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§5° - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de
serviços vigentes, conforme Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004 e Resolução Homologatória no
005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR e anexos ou outros dispositivos editados por autoridade
competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los.
§6° - Para a garantia do estabelecido nesta cláusula, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que
reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela CONTRATADA, devidamente
demonstrado na planilha de custos dos serviços que a CONTRATADA deve encaminhar para a
apreciação da entidade reguladora estadual competente, nos termos da legislação correlata.
§7° - Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados
serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de Serviços da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, fixada nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto Estadual 3.926/1988 ou outro
dispositivo ou ato regulatório que venha a substituí-los, complementá-los ou alterá-los.
§8°- Os serviços adicionais consistem de serviço auxiliar, complementar e/ou correlato aos SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as atividades de corte, religação, expedição
da segunda via de conta, entre outras;
§9° - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados
públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à sua aplicação.
CLÁUSULA TREZE: As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (categorias e
economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos
termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018
da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedêlos ou complementá-los.
§1°- Para as tarifas de água, de esgotos e de serviços, permanecem em vigor os preços constantes da
tabela de preços anexa à Resolução Homologatória n° 005 de 28 de março de 2018 da AGEPAR ou
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementálo.
§2° - A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na Resolução Homologatória n° 005 de 28
de março de 2018 da AGEPAR.
§3° - A tarifa de esgotos será fixada com base em percentual da tarifa de água, este estabelecido por
Resolução da AGEPAR no mesmo dispositivo em que é fixado o valor das tarifas, percentual este que
nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
§4° - A CONTRATADA praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda concedendo
descontos sobre a tarifa normal, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda
definidos no Decreto Estadual 2.460/2004 ou em outro dispositivo editado por autoridade competente
que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 205
A T
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro
fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não
compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demats
normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de
restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais decorrentes delas, garantindo o equilíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços.
§6° - O consumo verificado nas ligações de instalações públicas mumc1pais será tarifado com
bonificação de cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em
contrato especial de consumo a ser firmado com a CONTRATADA, no qual, para fins de evitar
desperdício de água, haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a média de consumo
mensal do MUNICIPIO, sendo o volume excedente faturado pela tabela normal de tarifa, bem como que
a inadimplência de três (3) referências (meses), consecutivas ou não, acarretará na suspensão do
benefício, passando as contas a terem seu valor normal.
§7o - O MUNICIPIO deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes,
banheiros, hidrantes, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua
responsabilidade.
§8o - O MUNICIPIO é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos
hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada nos mesmos termos do §6° desta Cláusula.
§9° -O MUNICIPIO será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento e
esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas
tarifas.
§9° - Cessada a inadimplência a que se refere o §6° desta Cláusula, a bonificação será estabelecida.
CLÁUSULA QUATORZE: É vedado à CONTRATADA conceder isenção de tarifas e custo de seus
serviços.
CLÁUSULA QUINZE- A CONTRATADA terá o direito de auferir a receita decorrente da prestação dos
serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados, conforme tabela de preços
referida no §6° da Cláusula Doze deste contrato.
OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS
CLÁUSULA DEZESSEIS: A CONTRATADA poderá prestar outros serviços específicos na área territorial
do MUNICIPIO, cujas condições de prestação dos serviços serão disciplinadas em termo aditivo ao
presente contrato.
§1° - A CONTRATADA terá o direito de auferir diretamente a receita decorrente da prestação dos
serviços específicos, conforme preços previstos na tabela de preços mencionada no §6° da Cláusula
Doze deste contrato.
§2° - Os valores dos preços dos serviços específicos serão reajustados de acordo com o que
dispuserem as normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis.
§3°- A CONTRATADA deverá manter escrituração contábil que permita ao MUNICIPIO e a ENTIDADE
REGULADORA a efetiva e permanente análise dos resultados da exploração dos serviços específicos.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DO SISTEMA DE COBRANÇA
CLÁUSULA DEZESSETE: As tarifas dos serviços prestados pela CONTRATADA serão cobradas
diretamente dos usuários atendidos numa única conta/fatura emitida pela SANEPAR.
§1° - A CONTRATADA efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos de nãohidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou estimativas, a cobrança dos
valores devidos aos respectivos usuários, nos termos dos parametros estabelecidos no Regulamento
dos Serviços Prestados pela CONTRATADA (atual Decreto Estadual3926/88) ou em ou outro dispositivo
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo e na legislação
em vigor.
§2° - Serão também lançados nas contas de consumo dos usuários, quando for o caso, os valores
correspondentes às multas e serviços específicos à prestação dos serviços contratados e executados.
§3°- A CONTRATADA poderá contratar outra(s) empresa(s) ou pessoa(s) física(s), instituição financeira
ou não, para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das contas mencionadas nesta cláusula e
no contrato.
§4° - A CONTRATADA, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos serviços prestados
valores relacionados a outros serviços públicos prestados por terceiros aos seus usuários ou
contribuintes no caso de Municípios, desde que disponibilize aos usuários ou contribuintes a
possibilidade de retirar a cobrança quando solicitado, nos termos das legislações afins.
§5° - A responsabilidade pelas dividas decorrentes dos serviços prestados pela SANEPAR é do
proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por
parte de inquilinos.
DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
E OBRAS EXECUTADAS
CLÁUSULA DEZOITO: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste contrato, a
CONTRATADA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares aos serviços contratados, bem como a implantação de projetos associados, desde que
não ultrapassem o prazo de vigência do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras
formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8.987/1995 e 11.079/2004.
CLÁUSULA DEZENOVE: Caberá à CONTRATADA, recompor a pavimentação das ruas e calçadas
danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos de redes públicas e ramais
prediais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNIC[PIO poderá executar a recomposição de pavimentação prevista no
"caput" desta Cláusula com o objetivo de quitar débitos junto a CONTRATADA.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CLÁUSULA VINTE: Para a execução de obras, a CONTRATADA deverá obter todas as licenças que se
fizerem necessárias, bem como utilizar materiais cuja qualidade seja compatível com as normas editadas
pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas
brasileiras que assegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto
nas fases de operação e manutenção.
§1° - A CONTRATADA ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos básicos e
executivos pertinentes às obras.
§2°- A CONTRATADA, sempre que solicitado, deverá disponibilizar a ENTIDADE REGULADORA toda a
documentação relacionada às obras, inclusive estudo de concepção, na medida em que forem sendo
produzidos.
§3° -A CONTRATADA manterá constantemente estudos visando o aprimoramento e a programação das
obras de implantação e de ampliação dos serviços públicos contratados, dentro de sua política de ação e
desde logo poderá firmar convênios com o MUNICÍPIO, nos termos Convênio de Cooperação firmado.
§4° - A CONTRATADA responsabiliza-se em negociar, em caráter prioritário, com os órgãos
competentes, a contratação de financiamentos necessários à execução das obras e serviços de
abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários.
§5° - O MUNICÍPIO se obriga a anuir, sempre que exigido pelos organismos financiadores, nos
processos de financiamentos referidos no parágrafo anterior.
§6° - Para a realização de novos empreendimentos de interesse do MUNICÍPIO, poderá ser firmado
convênio de parceria entre as partes, mediante a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato, nos termos
do Convênio de Cooperação vigente.
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA VINTE E UM: As atividades de fiscalização deste contrato serão exercidas por entidade
reguladora estadual, atualmente pela AG~NCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR, denominada de ENTIDADE
REGULADORA, por delegação do MUNICÍPIO, nos termos do Convênio de Cooperação assinado em
_!_! __ , da Lei Municipal XXX/XXXX, da Lei Complementar Estadual 94/2002.
§1°- A fiscalização a ser exercida pela ENTIDADE REGULADORA abrangerá o acompanhamento das
ações da CONTRATADA nas áreas operacionais, de atendimento, contábil, financeira e tarifária.
§2° - Em até cento e oitenta (180) dias contados da data de vigência deste contrato, o MUNICÍPIO
deverá constituir a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente- CONDEMA, composta na forma do art. 47 da Lei 11.445/2007, o qual anualmente fiscalizará
por comissão formada com base no art. 33, XIV do Decreto Federal 6.017/2007 os serviços contratados
e, quando identificar inconformidades na sua prestação, as comunicará a ENTIDADE REGULADORA e à
CONTRATADA para a adoção das medidas administrativas correlatas.
§3° - Enquanto não for criado a Câmara Técnica de Saneamento Básico a que se refere o parágrafo
anterior, o Poder Executivo Municipal exercerá esta função.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CLÁUSULA VINTE E DOIS: A falta de cumprimento, por parte da CONTRATADA, de qualquer cláusula
ou condição deste contrato ou da legislação aplicável e normas técnicas pertinentes, sem prejuízo do
disposto nas demais cláusulas deste instrumento e desde que não seja referente às matérias de
competência do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e do PROCON, poderá ensejar, mediante
procedimento administrativo que possibilite a defesa e posterior recurso administrativo, a aplicação das
penalidades pela ENTIDADE REGULADORA, na forma da lei.
§1° - O processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de infração pelo
agente responsável pela fiscalização, que tipificará a infração cometida, para fins de aplicação da
respectiva penalidade.
§2° - O auto de infração, que obedecerá ao modelo a ser definido pela ENTIDADE REGULADORA,
deverá indicar com precisão a falta cometida e a norma violada e será lavrado através de notificação
entregue à CONTRATADA, na sua sede, mediante protocolo.
DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
CLÁUSULA VINTE E TRÊS: Sem prejuízo das penalidades cabíveis, exclusivamente por indicação em
ato próprio e específico da ENTIDADE REGULADORA fixando o prazo, objetivos e limites da
intervenção (não podem ultrapassar o território do MUNICIPIO), conforme dispõe a Lei Municipal
426/2016, poderá o MUNICIPIO, em conjunto com o ESTADO intervir, excepcionalmente, na prestação
dos serviços contratados, quando ação ou omissão da CONTRATADA ameaçar a qualidade da
prestação dos serviços objeto deste contrato, colocando em risco a saúde da população, isto apenas
pelo período necessário para assegurar a continuidade e adequação da prestação dos serviços, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais pertinentes sem qualquer prejuízo para as cláusulas e
condições deste contrato.
§1°- A ENTIDADE REGULADORA somente poderá indicar a intervenção depois de percorrido processo
administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa e depois de concedido prazo razoável para que
a CONTRATADA sane a irregularidade apontada.
§2°- No ato pelo qual a ENTIDADE REGULADORA indicar a intervenção necessariamente deve indicar
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida aos Chefes do Poder Executivo municipal e
estadual para que estes, se assim entenderem, nomeiem o interventor por Decreto.
§3° - A intervenção deverá ser instaurada dentro dos trinta (30) dias seguintes ao ato da ENTIDADE
REGULADORA descrito no parágrafo anterior e não poderá exceder ao prazo de noventa (90) dias
contados da data de sua instauração pelos Chefes do Poder Executivo municipal e estadual através da
indicação do interventor.
§4°- A NOMEAÇÃO DO INTERVENTOR A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SE DARÁ
PELO MUNICIPIO E PELO ESTADO, TAMBÉM MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E
ESPECIFICO DE CADA UM DOS ENTES, VINCULADO ESTRITAMENTE AO QUE DISPOS O ATO DE
INDICAÇÃO DA ENTIDADE REGULADORA.
§5° -A ENTIDADE REGULADORA atuará como fiscalizadora da intervenção, podendo determinar seu
encerramento sempre que considerar atendidos os objetivos fixados no ato de indicação previsto no
"caput" e §2° desta Cláusula.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 205
~ , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§6° - A intervenção a que se refere o "caput" e os parágrafos desta Cláusula, em nenhuma hipótese,
poderá autorizar o MUNICIPIO a assumir a prestaçao dos serviços ou a ocupar as instalações da
CONTRATADA, sendo que a ação do MUNICIPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em
conjunto com interventor designado pelo ESTADO e representante da CONTRATADA na regularização
dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE
REGULADORA.
§7° - Se todo o procedimento administrativo referido nesta Cláusula não se concluir dentro de cento e
oitenta (180) dias contados da data do início do processo administrativo na ENTIDADE REGULADORA,
considerar-se-á inválida a intervenção, sem prejuízo do direito da CONTRATADA de ser indenizada por
eventuais danos sofridos.
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA VINTE E QUATRO: O serviço deverá ser executado em estrita obediência aos parâmetros
definidos pela legislação que regula o setor de saneamento básico, em especial quanto à qualidade e
potabilidade da água para o abastecimento público, segundo critérios estabelecidos na legislação
vigente.
§1° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no
território do MUNICIPIO, em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa
pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de
responsabilidade do usuário.
§2° - Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da CONTRATADA para que o usuário efetue a
ligação na rede de distribuição de água e na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de
outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a
CONTRATA DA.
§3° - O órgão municipal competente, por solicitação da CONTRATADA, exercerá seu poder de polícia e
notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no §1° desta
cláusula, sob pena das medidas administrativas correlatas.
§4° - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de
abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos
hídricos.
CLÁUSULA VINTE E CINCO: No perímetro urbano, por solicitação da CONTRATADA, o MUNICIPIO
através de sua secretaria ou entidade responsável, poderá embargar o funcionamento de poços
artesianos, freáticos e cisternas, existentes nos locais providos de rede pública de abastecimento de
água, devendo proceder ao fechamento e lacre das referidas fontes de abastecimento, sem direito dos
proprietários ou usuários de reclamarem qualquer indenização, consoante previsão contida no Decreto
Federal 7.217/201 O e Decreto Estadual 5.711/2002.
§1° - O órgão municipal competente, quando agir na forma prevista no "caput", deverá dar posterior
conhecimento para a ENTIDADE REGULADORA
§2o - Fica desde já estabelecido que as disposições desta cláusula, somente serão aplicadas, quando o
sistema operado pela CONTRATADA possuir condições técnicas para atender os usuários abastecidos
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 205
pelos poços particulares que se visa lacrar.
§3° - Os poços artesianos/freáticos e cisternas já existentes, continuam com sua utilização livre enquanto
não houver impedimentos relativos à preservação da higiene e saúde, sendo que a responsabilidade
pela quantidade e qualidade da água é única e exclusiva do proprietário ou consumidor, proibida a
comercialização e o fornecimento gratuito a terceiros.
CLÁUSULA VINTE E SEIS: A CONTRATADA é responsável pela obtenção das licenças ambientais e
outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento
das metas e objetivos deste contrato, observado o disposto na sua Cláusula Quinta deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA, desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos
hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICIPIO, ao ESTADO ou a ENTIDADE REGULADORA, por
conta da não obtenção tempestiva das licenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos
de que trata esta Cláusula, exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento
das metas e objetivos previstos neste contrato.
CLÁUSULA VINTE E SETE: Em razão de que a universalização do acesso ao saneamento básico e a
proteção do meio ambiente é interesse comum de todas as entidades envolvidas nesta gestão associada
e de que o saneamento básico é fator preponderante para a melhoria da qualidade de vida da população
e para dignidade humana a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, repassará
mensalmente ao Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA, depois de já deduzidas todas as perdas na
realização de crédito (provisão de contas a receber de clientes inadimplentes, conforme requerido pela
legislação societária e tributária) e os impostos incidentes sobre o faturamento, dois por cento (2%) da
Receita Operacional/ Faturamento total da CONTRATADA no MUNICIPIO, a serem pagos da seguinte
forma: 1) Repasse mensal de 1% (um por cento), e 2) antecipação da outra metade (um por cento), que
tem VPL estimado em R$ 5.847.000,00 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais), a ser
depositado 30 (trinta dias) após a assinatura do contrato de programa, na conta do Fundo Especial do
Meio Ambiente- FEMA do Município de Araucária.
§1°- O Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA foi instituído pela Lei Municipal n° 1292/2011.
§2°- Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações que tenham reflexo no saneamento básico,
na proteção e recuperação do meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre
o Estado do Paraná e o MUNICIPIO, que são partes neste contrato.
§3° - A responsabilidade pela aplicação e destinação dos recursos previstos nesta Cláusula é do
MUNICIPIO, que deverá prestar contas para os órgãos fiscalizadores competentes e à ENTIDADE
REGULADORA quando instado a fazê-lo, nos termos do Convênio de Cooperação firmado entre o
Estado do Paraná e o MUNICiPIO.
§4° - O repasse previsto no "caput" será realizado no último dia útil do mês subseqüente ao do
faturamento, condicionado à inexistência de débitos do MUNICIPIO para com a SANEPAR.
§5°- No caso da existência de débitos de qualquer espécie do MUNICIPIO junto a SANEPAR, referentes
a três (3) meses ou mais, consecutivos ou não, o repasse do recurso previsto no "caput" desta Cláusula
será suspenso e os valores a serem repassados acumulados, sendo liberados somente depois da
quitação da dívida pelo MUNICIPIO.
DA PRORROGAÇÃO
CLÁUSULA VINTE E OITO: O presente contrato poderá ser prorrogado ou renovado por igual período, a
critério dos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, mediante novo processo de contratação ou
termo aditivo específico para esta finalidade, conforme art. 2° e art. 4° da Lei Municipal XXX/XXXX e
demais legislações pertinentes.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CLÁUSULA VINTE E NOVE: O presente contrato será extinto, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
I - Advento do termo final do contrato, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes;
li- Acordo entre as partes pactuado em instrumento próprio;
111 - Rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das obrigações
previstas neste contrato, desde que previamente apurado e decidido em regular processo administrativo
da ENTIDADE REGULADORA, que deve ser precedido do processo de intervenção previsto neste
Contrato;
IV- Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CONTRATADA;
V- Privatização ou repasse do controle administrativo da CONTRATADA para a iniciativa privada ou,
por qualquer outro meio em que a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR deixe de integrar
a Administração do Estado do Paraná;
VI - decisão judicial transitada em julgado.
§1° - Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a extinção deste Contrato, o
acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários somente será revertido ao
patrimônio do MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo
pagamento dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e
indenizar previamente a CONTRATADA pelo valor contábil e regulatório das parcelas dos investimentos
ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato, contemplados também os
bens e direitos do Contrato de Concessão anterior (6/72), consoante §3° da Cláusula Sétima deste
Contrato, respeitados os Estatutos da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR.
§2° - O valor da eventual indenização será apurado pelos contratantes, em conjunto com a ENTIDADE
REGULADORA, tomando-se por base a contabilidade da CONTRATADA, que é certificada anualmente
pela ENTIDADE REGULADORA e pelo Tribunal de Contas do Paraná.
§3° - Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo MUNICIPIO
prevista no §1° desta Cláusula a CONTRATADA continuará prestando seus serviços no Município, pelo
prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e investimentos
realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público,
os quais a contratada está desde já autorizada a realizar.
§4° - No caso do parágrafo anterior a CONTRATADA continuará prestando os serviços de água e
esgotamento sanitário nas mesmas condições deste Contrato, respeitando o equilíbrio econômicofinanceiro ajustado, até o efetivo pagamento pelo MUNICIPIO da indenização referida nesta Cláusula,
que deverá abranger, inclusive, os bens pré-existentes.
§5° -Atendida a condição prevista no §1° desta cláusula, operar-se-á a reversão, ao MUNICÍPIO, dos
bens e instalações vinculados e indispensáveis aos serviços contratados.
§6° - Para efeito da reversão, os bens vinculados e indispensáveis aos serviços contratados são os
utilizados, direta, exclusiva e permanentemente na prestação dos referidos serviços, tais como estação
de tratamento de esgotos, estação de tratamento de água, redes coletoras de esgotos e redes de
distribuição de água, estações elevatórias e reservatórios de abastecimento.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CLÁUSULA TRINTA: A rescisão do contrato, antes do advento do termo final, só se dará em caso de
comprovado inadimplemento das obrigações nele previstas, mediante a formalização de processo de
rescisão junto a ENTIDADE REGULADORA, assegurada a ampla defesa e o contraditório e depois de
percorrido, sem sucesso, o processo de intervenção.
§1° - No caso de rescisão motivada, para atender ao interesse público, deverão ser realizados
consecutivamente os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento, por meio de
infrações e falhas, previsto na legislação específica e neste contrato:
I- processo de fiscalização específico pela ENTIDADE REGULADORA;
11- realização de auditoria técnica especializada e independente pelo MUNICIPIO e pelo ESTADO;
111 - instauração de processo administrativo pela ENTIDADE REGULADORA, com o acompanhamento
do MUNICIPIO e do ESTADO e ampla defesa para a CONTRATADA, obedecidos os prazos e
procedimentos fixados nas Cláusulas deste contrato, inclusive precedido do processo de intervenção,
nos termos da Cláusula Vinte e Três deste Contrato.
§2°- No caso de decisão da ENTIDADE REGULADORA, favorável a rescisão do contrato, esta deverá
ser precedida de autorização legislativa específica dos entes convenentes e do pagamento da
indenização prévia, nos termos do §1° e §2° da Cláusula Vinte e Nove deste Contrato.
§3° - A decisão da ENTIDADE REGULADORA a que se refere o parágrafo anterior é passível de
discussão na esfera judicial por iniciativa do MUNICIPIO ou da CONTRATADA
§4° - A partir da rescisão, o MUNICIPIO ficará responsável pelas eventuais indenizações de bens e
direitos perante as instituições públicas, autarquias, em qualquer instância ou tribunal, reclamados por
terceiros a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou não, de sistemas de
abastecimento de água e de esgotos sanitários.
§5° - O processo administrativo de inadimplemento não será instaurado até que tenha sido dado inteiro
conhecimento à CONTRATADA, em detalhes, das infrações apontadas, bem como tempo suficiente para
providenciar às correções de acordo com os prazos e termos de processo de fiscalização da ENTIDADE
REGULADORA e ainda depois de percorrido, sem sucesso, o processo de intervenção.
CLÁUSULA TRINTA E UM: Para efeito de indenizações de que tratam as Cláusulas Vinte e Nove e
Trinta será utilizado o valor resultante de inventário procedido pela ENTIDADE REGULADORA, com
base nos dados contábeis e/ou regulatórios da CONTRATADA que serão anualmente certificados, nos
termos deste Contrato.
DOS TRIBUTOS
CLÁUSULA TRINTA E DOIS: A SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou
retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos,
terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de
saneamento básico, bem como as unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias,
submetendo-se a legislação fiscal e tributária do MUNICIPIO relativamente a seus bens e serviços,
respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item "a", do inciso VI,
do art. 150 da Constituição Federal.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 205
A I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 6n2
POR ACORDO ENTRE AS PARTES
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS: As partes resolvem, de comum acordo, extinguir o Contrato de
Concessão 6/72 (prorrogado pelo TA 130/95) para celebrar este novo instrumento em substituição ao
anterior, sendo que os bens e direitos do contrato anterior integram este contrato, nos termos da
Cláusula Sétima.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os Termos Aditivos ao Contrato de Concessão 6/72 que envolvam a execução
de obras e serviços, que ainda não esgotaram seu objeto e desde que não conflitem com os termos do
presente instrumento, em razão do princípio da continuidade do serviço público, continuam em vigor e
integrando o presente Contrato de Programa pelo prazo necessário à conclusão de seu objeto.
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO: As partes providenciarão publicação resumida do presente
instrumento, mediante extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de vinte dias daquela data nos respectivos Diários Oficiais, sendo posteriormente registrado e
arquivado na ENTIDADE REGULADORA
DO FORO
CLÁUSULA TRINTA E CINCO: Fica eleito o foro da regional de Araucária, da Região Metropolitana de
Curitiba, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, derivadas deste instrumento,
renunciando as partes expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para plena eficácia jurídica, o ESTADO, o MUNICIPIO e a CONTRATADA, por seus representantes
legais, datam e assinam o presente contrato em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas instrumentais, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus
sucessores.
Curitiba, __ de-------de 2018.
RICARDO JOSÉ SOAVINSKI
Presidente da SANEPAR
ANTONIO CARLOS BONETTI
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA
Diretor Comercial da SANEPAR
TESTEMUNHAS
Nome
CPF
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal de Araucária
Nome
CPF
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 205
I.,.' ,, '·} ; 1 '}
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.251/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal n° 3.443, de 07 de janeiro
de 2019, para incluir os integrantes da Banda
Municipal como beneficiários do Passe Cultura.
Art. 1°. Altera a súmula da Lei Municipal no 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação do Passe Cultura para os alunos dos cursos e oficinas
de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária."
Art. 2°. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "PASSE CULTURA",
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público
de passageiros - TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem
como os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada peta Lei Municipal
n° 1.543/2004."
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.408, de 23 de novembro de 2018,
que incluiu o inciso VIl no art. 1°, da Lei Municipal n° 1.627/2006.
Art. 4°. Esta Lei entra em v~r na data de sua publicação.
Prefeitura do Muni~Q~e ~~-~ria, 06 de maio de 2019.
\
'"< '•. " ·· ...... ________ f
\ _/.--·
\
ÉIN DEHAINI ·' \
Prefeito~e 'Araucária
Processo n° 3152/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 205
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.268, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Acresce vagas aos cargos de Técnico de
Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e
Fonoaudiólogo, constantes do Anexo 111 da Lei
Municipal n° 1. 704/2006 e suas alterações,
conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Técnico de Administração,
Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo 111 da Lei Municipal n°
1. 704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico de Administração 30 57
Enfermeiro 50 156
Fisioterapeuta 10 33
fonoaudiólogo 10 36
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima acrescidas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1. 704/2006, em consonância com a
Lei n° 3237/2017.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araucária.
Processo no 16679/2019
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município d~ Araucária, 28 de junho de 2019.
;( \ \ ',
\ . \0
HISSAM WU~EIN.DEHAINI Prefeilta de\Araucária
i ,)
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 205
A r
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 126/2018
Iniciativa: Amanda M. 8. S. Nassar
Institui no Município de Araucária a
certificação "Empresa Verde" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a certificação
"Empresa Verde", a ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado sediadas no
Município de Araucária que realizam a coleta seletiva, com a finalidade de incentivar a
participação do comércio em ações ambientais.
Art. 2° A certificação terá prazo de validade determinado, sendo renovável a
critério da Secretaria competente.
Art. 3° Será facultada a utilização da certificação para fins publicitários, bem
como sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Co~õe:, 13 7osto de 2019.
~~iE1~t~::~~ES Relat - CJR
r ,. '
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 205
;·
f I'
" 1 .·-·?i.Jc
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~I~c~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '-- · ?i:~· COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO No 125/2019
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO Plf~RIO
I - RELATÓRIO
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 2.263 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o poder
executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do município, com base em superavit
financeiro no valor de R$ 385.520,00 (Trezentos e
oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais)
conforme especifica.
Relator: Fabio Pedroso - PRP
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.263 de 2019,
de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o poder executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superavit
financeiro no valor de R$ 385.520,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e
vinte reais) conforme especifica.
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto tem a finalidade de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, provenientes de
superavit financeiro, com reprogramação dos valores das fontes:
- Fonte 3847, no valor de R$ 229.963,75, para aquisição de
equipamentos para os CAPS li e AO;
- Fonte 3499, no valor de R$ 145.556,25, para implantação de
leitos de acolhimento por usuários de crack e outras drogas em comunidades
Terapêuticas;
/I
1 / j.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
APENAS PARA COM/SSÃODEJUSTIÇAEREDAÇÃO
CONHEClMENTO
D O~e.bJ:.lJ.~ R lO Fonte 3495, para custear despesas com passagens aéreas e
rodoviárias, para servidores que atuam na Atenção Básica, quando estiverem em
treinamentos/congressos pertinentes ou seu ramo de atuação.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°, §1°, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
2
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 205
•"
. .., ': ,_.,
" ~ v'ç, .,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA(RW
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL'-.. " , ..
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO _p k_G Nu.AEJQ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '-··. ·-
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente e o art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/1964 dispõe o
seguinte:
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em.·
(. . .)
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;"
(. . .)
"Art. 43° A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;"
3
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
APENAS PARA
CONHECIMENTO
&iLP~RlQ Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da LO.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Em vista a lei complementar na 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontrara-se dentro das técnicas
legislativas.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2019.
4
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 205
·',
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁi~.:IÁtb .. ··.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl\J ~~:.!. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ..
~ároso -.::~dor / //
/
Fabio Pedroso
Vereador
5
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 205
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N° 2263/2019
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
APENAS PARA
CONHECIMENTO
~~,..A#~'!~~
DO PLENÁRIO
PARECER N° 05412019-CFO
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre a autorização de abertura
de crédito adicional especial visando adequar o orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Saúde- SMSA- proveniente de superavit financeiro.
O parecer jurídico e da Comissão de Justiça e Redação foram favoráveis ao
prosseguimento do projeto às demais comissões.
Considerando as justificativas trazidas no projeto, assim como, os documentos
já acostados, no que tange à comissão de Finanças e Orçamento analisar, no entender
deste relator, o presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal do
relator será externado em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DP'L
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE -
Processo Legislativo n° 710/2019
Projeto de Lei n° 2263/2019
APENAS PÃR"A.""'I
CONHECIMENTO
DO ~ÁJiLQJ Protocolo n° 3237/2019
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR
DE R$ 385.520,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA."
Iniciativa: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER N° 28/2019
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Trata-se de propositura que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e
oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica.
O Senhor Prefeito Municipal justifica que o presente projeto tem a finalidade de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde- SMSA, proveniente de superávit financeiro.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os
interesses municipais, pois o valor será utilizado para aquisição de equipamentos para os CAPS li e
AD; para implantação de leitos de acolhimento por usuários de crack e outras drogas em
comunidades Terapêuticas; para custear despesas de deslocamento com servidores que atuam na
Atenção Básica de Saúde, quando estiverem em treinamentos pertinentes ao seu ramo de atuação.
Diante disso, este parecer é favorável que o Projeto de Lei tenha prosseguimento regimental.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
GERMAN~::NOWS~ RELATOR- CSMA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 205
Prefeitura do Municfplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.263, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00
(trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco
mil e quinhentos e vinte reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
I --- -- - -- - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde ------·--- ··---·- ·-~--- ·--------- ---------.~----
Unidade Orçamentária: 12.001
-t----
Fundo Municipal de Saúde ---· -·-
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
12.001.0010.0302.0005.2024 DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
442:::~~~I~~~~~::s_e . 03~: ~Equ~p:~~~:~:~:D-:o-nvenlo~I ..•. :$:~:~::3. 75
Secretaria Municipal de Saúde -----------~~----- ~ -------------~----
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
I ,::unciom~l Prog~~-~-áti~~: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
' 12.001.0010.0301.0005.2022 DA GESTÃO DO SUS -- ~ ---- --~-- -------- ----~-~--- ---l- - -- . Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor - - --~----------- ---~ ------------~------------------ - - -
4420930000- Indenizações e 03499- Gestão do SUS R$ 145.556,25
restituições --- - - --- --- ------- ----- - - ~- - -
Secretaria Municipal de Saúde --- ------------ -----------·-------------- --- -~------~----~-------------- -
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
12.001.001 0.0301.0005.202'1 DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
--33~:3~:~~~~;;;;g:::; Ó3~~;~eA~:n::::~ca-- .•.• ~.~ R$_16 ~o.o_o_ despesas com locomoção _ ____ -~ _ ~ . --------···---··- -----'----
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 385.520,00
41 3614-1693 ~~ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018.
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Proces~, n° 18760/2019
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de ~raucária, 13 de junho de 2019.
\
r r
f ' I .
I 'I
\ '
\ \ " \ .)\, \\ \
'\ \ /I
HISSAM\'~~~~SEIN DEHAINI
Pref~ 0 unicipal ,' .· ' . . . \
\
\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro -Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO- CJR No 138/2019, CEBS N° 19/2019
APENAS PARA
CONHECIMENTO
s-=0...;;;;,;.,.0 _p I:J:: NA R I QJ
Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação
e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei no 2269 de
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que "Dispõe
sobre os critérios de escolha mediante Consulta
Pública à Comunidade Escolar para designação de
Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e
revoga a Lei Municipal n° 206012009", na forma que
especifica.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes - PSB Celso Nicacio da Silva - PSL
I - RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Bem-Estar Social
examinam o Projeto de Lei no 2269 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que
Dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade
Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal n°
2060/2009, na forma que especifica.
Justifica ao Exmo. Prefeito que "a presente proposição se faz necessária pela
necessidade de atualização legislativa, com o objetivo de garantir a gestão
democrática em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/1996, Plano Municipal de
Educação, e expõe, ainda, que o Projeto de Lei 2269/2019 visa sanar a
inconstitucionalidade aventada por meio de decisões judiciais".
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação e de Educação e Bem-Estar
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 205
.f'
·.! .. ·. :··
,·---'\ I .
r.,...~
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA:··'.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
social analisar matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 205
l \·
:..-·: ;.C ... ,)L .
. \l CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA:·::·).: ..... :. ..
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
o art. 41, V, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos:
"Art. 41 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que:
( .. .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta.
De acordo com o disposto no art. 61, § 1°, 11, "b", na Constituição Federal, o
agente competente para iniciar o processo legislativo, tratando-se de organização
administrativa, no âmbito municipal, é o Prefeito. Preceito aplicado por simetria ao
Município.
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as Leis que:
(. .. )
/1- disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciaria, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos territórios;"
Em seu inciso VI do art. 206 da Constituição Federal Federal, o ensino será
ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma
da lei.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-' <•.·
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ass1m
assevera sobre a gestão democrática do ensino público:
"Art. 3° o ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
(. . .)
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma
desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
A Lei Municipal n° 2.848/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação, suas diretrizes, execução e metas em seu Anexo Único em sua Meta 1
visa assegurar o princípio da gestão democrática:
1.2 Garantir a escolha democrática dos Diretores das
Unidades Educacionais Públicas Municipais, por eleição
direta, que considere conjuntamente, critérios técnicos de
mérito e desempenho, bem como a participação da
comunidade escolar.
Em vista a lei complementar no .95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
A proposta do Chefe do Executivo encontra-se de acordo com a legislação em
vigor pertinente, porem como forma de garantir e assegurar o princípio da gestão
democrática de maneira a atender as especificidades municipais recomendo a
emenda supressiva em relação ao inciso V do §1 ° do art. 4°, as emendas
modificativas do§ 1° do art. 1°; inciso 111, emenda aditiva em seu art. 13 e art. 37.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 205
,... J '·
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI/(.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
APEI\fASf5Ãl~7Cj SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
CONHECIMENTO i
i,wº·'º"·~!Rl:~B.,lQ,,J
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
e de Educação e Bem-Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ao trâmite normal do Projeto ... uma vez que preenchidos os requisitos,
sendo necessário as emendas de supressão, modificativas e aditivas.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
• Suprime-se o inciso V do §1 ° do art. 4°. Numere-se os demais incisos do § 1 o
do art. 4°
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019. ,. ..
;! '
--a 11 ·~(hi/(YJ(z~ Fernandes
RELATOR - CJR
RELATOR - CEBES
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
/I
.·~··'':' ,,,J ·X-~ .. ,.,,.
' '•,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2269/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N°
2269/2019, que "Dispõe sobre os critérios de
escolha mediante Consulta Pública à
Comunidade Escolar para designação de
Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de
Ensino e revoga a Lei Municipal D 0 2060/2009",
na forma que especifica.
Art. 1 o Modifique-se o § 1 o do Art.1 o da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Entende-se por Unidade Educacional as Unidades de Educação Básica
definidas pelo Conselho Municipal de Educação".
Art. 2° Modifique-se o inciso VII, do § 1 o do Art. 4° da proposição, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
"VII- 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME). ".
Art. 3° Modifique-se o Art. 14, inciso III, da proposição, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
"III - Nas escolas que atenderem acima de 1000 alunos de acordo com a
estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de Setembro,
que antecede o processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e
dois Diretores Auxiliares."
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre a
proposição, atendendo ao princípio da Gestão Democrática e as especificidades municipais.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e
dar celeridade ao trâmite.
Câ al de Araucária, 14 de Agosto de 2019
, óJwA
io Alceu ernandes
Relato - CJR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
'.' .:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 2269/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N°
2269/2019, que "Dispõe sobre os critérios de
escolha mediante Consulta Pública à
Comunidade Escolar para designação de
Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de
Ensino e revoga a Lei Municipal no 2060/2009",
na forma que especifica.
Art. 1 o Adicione-se ao Art. 13 da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13 O registro da candidatura para os Centros Municipais de Educação
Infantil ocorrerá da seguinte forma:
I- Nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 300 alunos,
de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação
relativa ao mês de Setembro, que antecede o processo consultivo haverá
inscrição apenas para a função de Diretor;
II - Nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de
300 alunos, de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal
de Educação relativa ao mês de Setembro, que antecede o processo
consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e Diretor Auxiliar.".
Art. 2° Adicione-se o Art. 37° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 37 ( .. .)
§1° Na hipótese de aumento do número de matrículas no decorrer do
mandato poderá ser nomeado (a) diretor (a) auxiliar, nos termos do art.
14, hipótese em que o Conselho Escolar oficializará lista tríplice
indicativa para nomeação pelo Prefeito.
§2° Os (as) indicados (as) na lista tríplice citada no §1° do art. 37 devem
estar de acordo com os critérios para inscrição na consulta pública. "
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ f
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto t
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento
sobre a proposição, atendendo ao princípio da Gestão Democrática e as
especificidades municipais.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmar, Municipa de Araucária, 14 de Agosto de 2019
~ !fJO;ht,,
rnandes
CJR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
/ Secretaria Municipal dE~ Administraçi'ío
PROJETO DE LEI No 2.269, DE 09 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre os critérios de escolha mediante
Consulta Pública à Comunidade Escolar para
designação de Diretores e Diretores Auxiliares
das Unidades Educacionais da Rede Públíca
Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal n°
2060/2009.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art 1° O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais, objetivando assegurar a Gestão Democrática do
Ensino Público Municipal, conforme determina a Constituição Federal, Artigo 206, Inciso VI, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Artigo 3°, Inciso VIII, o Plano Nacional de Educação,
meta 19 e o Plano Municipal de Educação, meta 1, estratégia 1.2., promoverá processos
consultivos para a indicação destas funções, de acordo com o disposto na presente lei
§ 1° E:ntende-se por Unidade Educacional, as Escolas e os Centros Municipais
de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Fnsino de Araucária.
§ 2° A Consulta Pública à comunidade para nomeação de Diretor(a) importará a
de Diretor(a) Auxiliar com ele registrado, quando for o caso.
Art. 2° Por ato do Prefeito Municipal serão nomeados os servidores do Quadro
Próprio do Magistério e/ou os servidores públicos do Quadro Geral, lotados e em efetivo exercício
na unidade educacional para as funções de Diretores(as) e Diretores(as) Auxiliares.
Parágrafo único- Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município, o/
a Secretário/a Municipal de Educação dará posse aos nomeados.
Art. 3° A consulta pública para designação de Diretores(as) e Diretores(as)
Auxiliares será realizada na última semana do mês de novembro, a cada triênio mediante
convocação por ato próprio do/a Secretário/a Municipal de Educação, afixado em local visível nas
Unidades Educacionais e publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O período para a realização da consulta públi1a poderá ser
alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades ?as Unidades
Educacionais e Jncidam em alteração significativa do calendário escolar. rií!ediar"lte ato
fundamentado da Secretaria Municipal de Educação. · 1
41 3614·1693
~I Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
/ Secretaria Municipal de Administração
ProJf~to ele~ l r~ r n" "2 7G9/7.0l9 p~·lq ?.I J (i
Art. 4° Por Ato do Prefeito Municipal será designada uma Comissão Consultiva
com competência para:
I - organizar, implantar e acompanhar o processo de consulta pública à
comunidade escolar, coordenando-o e prestando-lhe assessoramento técnico;
11 - deferir ou indeferir pedido de registro de inscrição à Consulta Pública;
111 - julgar reclamações e pedido de impugnação devidamente fundamentada e
encaminhar relatório de possível irregularidade funcional relativa ao processo consultivo ao/a
Secretário/a Municipal de Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades,
na forma da legislação específica em vigor;
IV - resolver os casos omissos referentes ao processo da consulta pública à
comunidade escolar
§ 1° A Comissão Consultiva será composta por 12(doze) membros, designados
pelo Prefeito Municipal
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED);
11 - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério do
Município de Araucária (SISMMAR);
111 - 02 (dois) representantes do segmento de pais dos Conselhos Escolares das
Unidades Escolares;
IV- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município (PGM);
V- o·1 (um) representante da Câmara Municipal de Araucária (CMA);
VI - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Funcionários e/ou Servidores
Públicos do Município de Araucária do SIFAR, que prestem serviço em Unidades Educacionais.
VIl- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 2° O presidente da Comissão Consultiva será escolhido por maioria simples
entre seus membros.
§ 3° O desempenho das atividades da Comissão Consultiva tem prioridade
sobre o exercício do cargo público.
I
§ 4° Ocorrendo, após a designação da Comissão Consultiva, pedido de registro
de inscrição à Consulta Pública de membro da referida Comissão, a destituição e \subs,tituição
serão automáticas e imediatas.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Frowro cl0. Le1 ri"~ ?G9/?0! 9 p/HJ 3/1 r;
§ 5° A Comissão Consultiva encerrará seus trabalhos automaticamente após a
proclamação do resultado da consulta pública feita á comunidade.
CAPÍTULO 11
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 5° A consulta pública a que se refere a presente Lei será coordenada e
presidida pelos Conselhos Escolares.
Art. 6° O processo consultivo será iniciado por Assembleia Geral da Unidade
Educacional.
§ 1 o Convocará e presidirá a Assembleia Geral o Presidente do Conselho
Escolar ou membro por ele designado, desde que não pleiteie a função de Oiretor(a) ou Oiretor(a)
Auxiliar
§ 2° Deverão ocorrer no mínimo 02 (duas) Assembleias Gerais:
I - na primeira Assembleia será composta a mesa receptora e far-se-á o registro
dos(as) interessados em participar da Consulta Pública para ocupar as funções de Oiretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar.
11 - na segunda Assembleia ocorrerá a apresentação dos planos de gestão
dos(as) candidatos(as) inscritos(as).
CAPÍTULO 111
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. yo O Conselho Escolar será a Mesa Receptora de cada Unidade
Educacional
§ 1 o A mesa receptora organizar-se-á preenchendo as seguintes funções
I - Coordenador(a);
11 - Vice-coordenador(a);
111 - Mesário(s)(as).
Art. go A mesa receptora será composta de no mínimo 3 (três) e no máxi~o 8
(oito) membros, podendo haver substituição no decorrer do processo por outro membro dp propno
Conselho Escolar. '
Parágrafo único. Não poderão compor a M~sa Re_cep~ora o(a) Diret~r(,~)jo(a) Diretor(a) Auxiliar, os(as) servidores(as) com registro de 1nscnçao a Consulta Pu~l1~, os
41 3614-1693
; I\
v 3 .
I'· I.
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
----------------------------------/ Pro!(: tO ele Lc1 n" 2.7.G9/20J 9 p<'tq 'l/LCi
estudantes não votantes, bem como os cônjuges e parentes dos inscritos até o 2° grau, inclusive,
nos termos da Lei Civil.
Art. go A Mesa Receptora deverá ser instalada em local que assegure a
privacidade e utilizará urna que assegure a inviolabilidade da escolha.
Parágrafo único. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora
os seus membros, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário, a pessoa que está
votando
Art. 1 O Compete à Mesa Receptora:
1 - conduzir o processo de consulta pública á comunidade;
11 - registrar em livro próprio todo o processo;
111 - divulgar amplamente na Unidade Educacional a data em que ocorrerá a
consulta pública;
IV - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta
pública;
V - fiscalizar o processo de consulta;
VI - colher os votos e proceder à apuração e à proclamação do resultado da
consulta pública, lavrando-se em ata respectiva;
VI! - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado e eventuais
recursos interpostos;
VIII - encaminhar à Comissão Consultiva para a devida apreciação e ciência os
inscritos no Processo de Consulta Pública à Comunidade.
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar indicar substituto para Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar, quando estes forem participar como candidatos(as) na Consulta Pública e para
os( as) demais profissionais que também concorrerem.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) exercerão as funções nas 48 (quarenta e
oito) horas que antecedem a consulta pública à comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA
Art. 12. O registro de Inscrição à Consulta Pública para Diretor(a). e Diretor(a)
Auxiliar far-se-á em chapa única, por escrito, pelos(as) candidatos(as) à Mesa R.~ceptora na
primeira Assembleia Geral convocada na Unidade Educacional. ' ·
\
\
41 3614-1693 ' \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
J.lrO[e!O de 1 ~~~ n" / ;G9/?0 19 p;\q S/\()
Art. 13. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Educação
Infantil ocorrerá apenas para Diretor independentemente do número de alunos.
Art. 14. O registro da candidatura para as Escolas ocorrerá da seguinte forma:
I - nas Escolas que atenderem até 500 alunos, de acordo com a estatística
emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá Inscrição apenas para a função de Diretor;
11 - nas Escolas que atenderem de 501 a 1000 alunos, de acordo com a
estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que
antecede o processo consultivo, haverá inscrição para Diretor e Diretor auxiliar;
111 - nas Escolas que atenderem acima de 1001 alunos, de acordo com a
estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que
antecede o processo consultivo haverá inscrição para Diretor e dois Diretores auxiliares
Art. 15 Quando não houver inscritos, o prazo de inscrição será prorrogado por
até quinze dias
§ 1° Perdurando a ausência de inscritos(as), o Conselho Escolar oficializará
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito
Municipal.
§ 2° Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo com os
critérios para a inscrição na Consulta Pública
CAPÍTULO V
DOS(AS) INSCR!TOS(AS) À CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR(A) E DIRETOR(A) AUXILIAR
Art 16. Somente podem exercer as funções de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar
os(as) Integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Servidores(as) do Quadro Geral com
formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia em efetivo exercício na Unidade Educacional na
qual pretende registrar sua inscrição e desde que·
I - não esteja cumprindo estágio probatório no padrão em que ocorra o registro
da inscrição, se detentor de 2 (dois) padrões.
11 - se detentor de cargo de 40 horas, o registro de candidatura somente será
aceito caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio probatóno e tenha
obtido uma média igual ou superior a 80 pontos em cada uma delas.
lll - sendo detentor de 02 (dois) padrões em Unidades Educacionais disti;ntas, o
registro da inscrição ocorra em apenas uma delas
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 205
/---
_/
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Protelo de lYr n" 2 2G9/í'(H 9 púq (i/l.fi
IV - nas Unidades Educacionais que funcionam 40 (quarenta) horas semanais,
o(a) Oiretor(a) e Oiretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho.
V - nas Unidades Educacionais que funcionam 20 (vinte) horas semanais, o(a)
Oiretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 20 (vinte) horas
semanais de trabalho.
VI - apresentem impreterivelmente os seguintes documentos:
a) Pedido de inscrição por escrito e declaração de disponibilidade, conforme
exigência da presente Lei;
b) Certificado de participação no "Curso de Gestores(as)" ofertado pela
mantenedora com carga horária de 24 horas e frequência mínima do participante de 75%.
c) Plano de gestão compatível com a Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional para os próximos 3 anos;
d) No caso de estar cumprindo estágio probatóno no cargo em que não registrar
a inscnçao para Consulta Pública, declaração de ciência de que, se nomeado, terá suspenso o
estágio probatório durante o período do mandato exercido, apenas nas Unidades que funcione 40
horas semanais;
e) Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Comarca de
domicílio do(a) servidor(a);
f) Caso se trate de candidatura para o segundo mandato consecutivo, ata
assinada pelos membros do Conselho Escolar aprovando a prestação de contas e a relação
patrimonial da Unidade Educacional;
§ 1 o Para efeitos desta Lei, também se entende em efetivo exerci CiO o( a)
Servidor(a) Público(a) que estiver exercendo a função de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar, bem
como, os(as) que estiverem lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação, com atuação na
Unidade Educacional nos 04 (quatro) meses que antecedem a Consulta Pública.
§ 2° O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado para
uma comissão de 3 (três) profissionais, com data e hora previamente publicados em edital, com
foco na observação e orientação das atribuições de acordo com as metas.
§ 3° O inscrito na Consulta Pública que não atender integralmente ao disposto
neste artigo, terá seu registro indeferido.
§ 4° Será, ainda, indeferido o registro da inscrição do integrante ~o Quadro
Próprio do Magistério ou do Quadro Geral que houver exercido o segundo mandato c~nsecutivo
até 31/12/2019, compreendido o período de prorrogação do mandato, nos termos d<\ oe;creto
32.801/2018, a partir de 01/01/2019. \ \ ' ' \ ' :\ \ \
:\ 41 3614-1693 I
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 205
escolar:
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
CAPÍTULO VI
DOS QUE PODEM VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA
Art. 17. Podem participar no processo de consulta pública à comunidade
I - estudantes matriculados na unidade educacional que tenham, no mínimo, 12
(doze) anos de idade.
11 - pai ou mãe ou responsável legal por estudante matriculado na Unidade
Educacional
111 - os(As) integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Próprio
dos(as) Servidores(as) em efetivo exercício num período superior a 04 (quatro) meses
consecutivos na Unidade Educacional;
IV - os atuantes na Unidade Educacional regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho;
V - os(As) Professores(as) RMDs (Regente de Modalidade Diferenciada)
itinerantes e os(as) professores(as) que possuem aulas extraordinárias que atuem num período
superior a 4 (quatro) meses consecutivos.
VI -ao membro do magistério com duas matrículas é permitido o voto, em ambas
as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.
Parágrafo único. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou o responsável legal que tenha mais
de um estudante matriculado(a) na Unidade Educacional
Art. 18. Não podem participar no processo de consulta pública à comunidade
escolar:
I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e demais servidores(as) que não
estejam em efetivo exercício na Unidade Educacional;
11 - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Próprio de
Servidores(as) e demais servidores em licença superior a 06 (seis) meses ou que estejam
disponibilizados(as) para outras secretarias ou órgãos;
Art. 19. Até o ·1 0° (décimo) dia anterior à data da Consulta Pública, cada
Unidade Educacional qualificará e cadastrará as pessoas aptas a votar e afixa\á o edital
específico em local visível.
\
Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de votante à Mesa Recéptcjra até
05 (cinco) dias úteis depois de afixado o Edital. /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
. . ··~
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto df~ l.C1 !1' 1 :? ~(i9/2019 pFHJ H/J()
TÍTULO 11
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA ESCOLHA
Art. 20. A escolha far-se-á através de sufrágio direto, universal, secreto e
facultativo em urna, vedada a participação por procuração, em Consulta Pública a todas as
pessoas da comunidade aptas a participar.
Art. 21. Só será permitida a propaganda de candidatos(as) a Diretor(a) e
Diretor( a) Auxiliar, após a Comissão Consultiva ter registrado e deferido as inscrições.
Art. 22. A apuração terá inicio imediatamente após o término do recebimento
dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Escolar, sendo
permitida a presença de um fiscal por chapa para acompanhar os trabalhos.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado sucessivamente, o(a)
servidor( a)
I - mais antigo em efetivo exercício na Unidade Educacional ininterruptamente;
11 - detentor de 2(dois) padrões na respectiva Unidade Educacional;
111 -mais antigo(a) no Magistério Municipal;
IV - mais antigo no Serviço Público Municipal;
V - o(a) mais idoso(a).
CAPÍTULO 11
DO ENCERRAMENTO
Art. 23. A Mesa Receptora entregará à Comissão Consultiva toda a
documentação relativa ao processo, em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa
Receptora, fiscais e candidatos(as), sob protocolo próprio fornecido pela Comissão Consultiva.
CAPÍTULO 111
DA NULIDADE
Art. 24 É nula a Consulta Pública na Unidade Educacional:
\
I - se feita perante Mesa Receptora composta em descumprimento aos à,rtigqs 7°
e 8° desta Lei;
41 3614-1693
'/
í
i
!
/. '
/ \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
I
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 205
Prefeitura do Município de Araucária r-------------------~----~~~-----
Secretaria Municipal de Administração
11 - se realizada em dia, hora ou local diferente do previamente estabelecido nos
dispositivos legais;
111 -se não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
IV - se houver extravios de papéis ou documentos reputados essenciais;
V - se for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o de fazer constar
reclamações em ata;
VI - se viciada de falsidade, fraude ou coação.
Parágrafo único. A denúncia de irregularidades previstas neste artigo deverá ser
feita em até 02 (dois) dias úteis após a realização da consulta pela Mesa Receptora, ou por
qualquer pessoa apta a votar na Consulta Pública, por escrito e devidamente fundamentada à
Comissão Consultiva.
Art. 25. O quorum mínimo para que seja referendada a Consulta Pública será de
30% (trinta por cento) do universo das pessoas aptas a participar da Consulta Pública da Unidade
Educacional.
§ 1 o Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e nulos
§ 2° Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Escolar oficializará
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso)
pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme
estabelecido na presente Lei.
TÍTULO 111
DAS INFRAÇÕES NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA,
Art. 26. É proibido impedir ou embaraçar a participação e, especialmente:
1 - coagir ou aliciar subordinado(a) em favor ou desfavor de chapa devidamente
registrada;
11 - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade de escolha;
111 - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a\liberdade de
escolha, ainda que os fins visados não sejam conseguidos; '
IV- alterar, falsificar, no todo ou em parte, documento público,
V - violar ou tentar violar o sigilo do processo;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PtO)CIO rlí~ I c:r 11° 7 ?fi~J/?01!~ fi{HI 10/lfi
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou a
outros candidatos(as);
Vil - distribuir mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios, conceder ou negar
vantagem, visando angariar benefícios para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - fazer propaganda ofensiva à dignidade ou ao decoro de alguém ou que
dilapide o patrimônio público ou privado, qualquer que seja a sua forma.
Art. 27. Qualquer pessoa apta a votar é parte legítima para denunciar infrações
a esta Lei, desde que devidamente fundamentadas.
Art. 28. 0/A Secretário/a Municipal de Educação, verificada a seriedade da
denúncia pela Comissão Consultiva determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na
forma da legislação específica em vigor.
Art. 29. No caso de nulidade ou anulação do Processo de Consulta Pública à
comunidade, caberá á Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Consultiva,
promover nova Consulta Pública à comunidade na respectiva Unidade Educacional, no prazo
máximo de 1 O (dez) dias, a contar da decisão de anulação.
TÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 30. O pedido de impugnação de registro das chapas, devidamente
fundamentado, pode ser feito por qualquer pessoa apta a votar e será entregue à Mesa Receptora
até o 15° (décimo quinto) dia anterior à Consulta Pública.
§ 1 o O pedido de impugnação será enviado para análise e decisão da
Comissão Consultiva no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido
§ 2° A Comissão decidirá sobre o pedido em até 05 (cinco) dias úteis, notificará
as partes interessadas e publicará a decisão em Edital
Art. 31 As impugnações não terão efeito suspensivo da Consulta Pública,
exceto na Unidade Educacional que houver chapa unica.
TÍTULO V
DO MANDATO
Art. 32. O mandato de Diretorta) ou Diretor( a) Auxiliar é de 03 (três) anos \
\
I
§ 1 o O mandato terá início no primeiro dia útil do ano civil subseqüente\a~ q~e houve a Consulta Pública à comunidade, seguida pelo ato de nomeação . \ \ '\
41 3614-1693 F~ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de AdministrFJção
P1 OJC~!o de l f~l 11" ! ?fi9//0 l ~) fli-HJ J lI J !i
§ 2° Ao término do primeiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) Auxiliares
poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer mais um
mandato.
§ 3° Ao término do segundo mandato consecutivo, ficam impedidos de
participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a) Diretor(a)
Auxiliar para as funções que ocupam, não sendo permitido a inversão destas funções,
independente da forma como assumiram estas funções.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação específica no
início do mandato, com o mínimo de 20 horas, sendo obrigatória a frequência do(a) Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar de todas as Unidades Educacionais Públicas Municipais.
Parágrafo único. A não participação ou aproveitamento de horas inferior a 75%
estabelecidas na formação para gestão escolar. salvo por motivo de força maior, devidamente
demonstrado e aceito por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, acarretará
em destituição da função de Diretor( a) e Diretor( a) Auxiliar.
Art 34. O(A) DiretCJr(a) e Diretor(a) Auxiliar poderá ser afastado da função
quando o Conselho Escolar constatar descumprimento das suas atribuições estabelecidas em
Regulamentação própri::1
§ í o Serà garantido ao( à) Diretor~ a) e/ou Diretor( a) Auxiliar ampla defesa e
esclarecimentos dos fatos.
§ 2::- A aprovação do pedtao para destituição do(a) Diretor(a) e/ou Díretor(a)
Auxiliar ocorrerá em assembléia convocada paía essa finalidade pelo Conselho Escolar, mediante
exposição dos fatos, votação d1reta e secreta em urna.
<:;, 3° Após decisão da assembléia, o Conselho Escolar oficializará à Secretaria
Municipal dr-:~ Educaç~i.o o pedido, a qual enc.2rntnhaíá para decisão do Prefeito Municipal.
,~xt 35 Vagando a tur1ção de Diretor(a) assume o(a) Oiretor(a) Auxiliar e o
Conselho Escolar oficiará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal
de novo(a) Diretona) Auxiliar.
Art. 36. Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor(a) e Oiretor(a)
Auxiliar, o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de
Oiretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito Muntcipal (
\
Parágrafo úntco. Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar d~ acprdo
com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente ~ei. ·· \
41 3614-1693
\
'\
F<ua Pedr:/ Drt.lSZCZ, rl1 - CEF) 83702 080 - Centro - Araucária I PR·!
' ' \
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administrélção
PrO](~lo de Ler ll" ~ :..!{1~)/?0 LY pilO l ).f I (j
Art. 37. Havendo redução do número de matrículas no decorrer do mandato,
devido a cessação de atendimento em um turno, o(a) Diretor(a) Auxiliar poderá ser destituído da
função
Art. 38. Nas novas Unidades Educacionais, as funções de Diretor(a) e Diretor(a)
Auxiliar serão indicados pelo/a Secretário/a Municipal de Educação e nomeados(as) pelo Prefeito,
até a data da próxima Consulta Pública à Comunidade Escolar para escolha de Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) devem estar de acordo com os critérios
para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei.
2060/2009
Processo n" /.0791/20HJ
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei n°
Prefeitura do Município de ~ucária, 09 de julho de 2019.
/
/
\ \ \\
\\ \ \
' \
\
'\
41 3614-1693
Pua Pedro Druszcz, 111 ·- CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
/~ Secretaria Municipal de Administração
-------------------~
Eu,
CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA
DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ANEXO I
DECLARAÇÃO
, portador(a) da cédula de identidade sob
n° ___________ , inscrita no CPF sob no ________ , residente e domiciliado(a)
à rua
Município de ________ declaro ter entregue os documentos abaixo relacionados para o
fim específico de inscrição na Consulta Pública para Diretor(a) da Unidade
Educacional
Plano de Gestão;
Certificado de participação em curso ofertado pela mantenedora com carga horária mínima
de 24 horas com frequência mínima de 75%;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Comarca de domicílio;
Cópia do Diploma de Formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia;
Declaração de ciência de que, se nomeado, terei suspenso o estágio probatório durante o
período do mandato;
Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de
trabalho ou Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 20(vinte) horas
semanais de trabalho.
Araucária, de de 20
Assinatura do(a) candidato(a)
413614-1693 Á-\ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PF-<
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO 11
Plano de Gestão para os inscritos na Consulta Pública para Diretor e Diretor Auxiliar das
Unidades Educacionais da rede Municipal de Ensino de Araucária
1 - Identificação da Unidade Educacional:
2 - Nome da chapa:
3- Justificativa de sua(s) inscrição(s):
4 - Objetivos
5 - Metas e Ações
a) pedagógicas,
b) administrativas,
c) financeiras:
d) gestão democrática:
6) Avaliação
7) Cronograma:
Obs: os itens acima são indispensáveis para a elaboração do plano de gestão.
41 3614-1693 ~~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83707 080 - Centro - Araucária I PR
.)
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administraç<''ío
UNIDADE EDUCACIONAL _____________________ _
ANEXO 111
DECLARAÇÃO
Eu, --------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------' CPFn° ________________________________ __
estou ciente de que se nomeado(a) e estando ainda em estágio probatório, este será suspenso
pelo período em que estiver exercendo a função de Diretor ou Diretor Auxiliar na Unidade
Educacional: -------
Por ser verdade, firmo a presente.
Araucária, ____ de ______________ _ de 20
Assinatura do(a) Candidato(a)
41 3614-1693
r--<ua Pedro Druszcz, 111 -- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PF<
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 205
Prefeitura do Município de Araucária
/------- Secretaria Municipal de Adrninistt·ação
/
I )rO[P\0 d(~ l ~~~ l\ 0 ?. 7G91?0 J ~J piuJ 1 (}/1 (J
UNIDADE EDUCACIONAL __ _
Eu
brasileiro(a), estado civil:
domiciliado( a) a rua
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
________ , portador da cédula de identidade, RG n°
inscrito(a) no CPF sob o no residente e
no ·-------------------------- ------ bairro
no Município de-------------------' Estado do Paraná,
declaro para fim específico de registro na Inscrição da Consulta Pública para Diretor(a) ou
Diretor( a) Auxiliar da Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de Araucária, que possuo
a disponibilidade de 40 horas para exercer a função de
pela Unidade Educacional
----·----------- e que preencho todos os requisitos conforme
prevtsto na Lei Municipal -------· ____ _
Araucária, ___ de ___________ de 20
Assinatura do(a) Candidato(a)
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRl~J DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- OPL . íf~~ }
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CJR No 127/2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 28 de 2019, de iniciativa da comissão
executiva da Câmara Municipal de Vereadores que
"Altera e Acresce Dispositivos na Lei Municipal n°
2.983 de 01 de Junho de 2016, conforme especifica".
Relator: Fabio Pedroso- PRP
I - RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 28 de 2019, de
iniciativa da comissão executiva da Câmara Municipal de Vereadores que "Altera e
Acresce Dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de Junho de 2016, conforme
especifica.
Justifica a Comissão Executiva que a necessidade de adequar a Lei n° 2.983
de 01 de Junho de 2016, que dispõe sobre a estrutura do quadro próprio de cargos
de Diretor, função de Coordenador, função de Secretaria e Assistente Legislativo da
Escola Legislativa da Câmara Municipal de Araucária, diz também que a proposição
visa adequar a legislação vigente sobre critérios para nomeação do servidor para
função de Controlador Interno dessa egrégia casa de leis.
li-ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
1
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO-- DPL.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do apmvado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°, Art
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § ~);"
Tendo em vista o Art. 40°, inciso 111 e §1° alínea "d" da Lei Or~]ânica de
Araucária, que o processo legislativo compreende a elaboração de.
"Art. 40. O processo legislativo compreencf(.,• il
elaboração de.·
I - Emendas à Lei Orgânica;
11 - Leis Complementares;
111 - Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
b) do Prefeito;
c) da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do
total de eleitores do Município;
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal .. "
(,ornpete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do 1\/lun!C:.iplo.
sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
2
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 80 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA UCÁRlA··)
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·.·· 17
._,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
"Art 10° ( )
X - a criação de cargos públicos, sua r;/asslfic;-H,_.:iín
extinção e fixação dos respectivos ;Jadrôe.·; rir'
vencimentos";
A Iniciativa do Projeto de Lei n° 028/2019, proposta pela Comissão Executiva, com o
intuito de alterar o § 1° do Art. 3°; Art. 3°; caput do Art.4°; inciso X do Art. 2°, Art. 9°; Anexo
11, V, VI e acresce redação ao ANEXO 111 da lei ordinária com outra lei ordinária, está dentro
das normas vigentes, em face da presente matéria estar dentro das competências dos
membros este legislativo.
Ao analisar o presente projeto, constatamos que inicialmente ve1o sem o
estudo de impacto orçamentário financeiro e ordenador de despesas conforme
determinação do art. 16, I e 11 e do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal n°
101/2000. Após análise jurídica, e encaminhado a esse relator, foi solicitado através
do despacho 01 fls. 30, ao departamento financeiro o estudo e o ordenador de
despesas. Com breve resposta, foram anexadas as fls. com as informações
solicitadas, em seguida a Mesa executiva pediu a retirada do projeto para
adequações e retornado com a juntada das fls. 37 a 65 a essa comissão com nova
estimativa de custos e parecer de impacto orçamentário em conformidade.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao tramite normal do projeto com adição da emenda aditiva.
3
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 81 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ç.·~A.·-FrÊfG\-s"<'"'p:AR~EPARTAMENTO ~O PROCESSO LEGIS~ATIVO- OPL
\ 'cONHE.C~MEN~~ COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
· .. DO .. r:J- E;~:~.r\RJ.::~L- ·- ·· · Emenda Aditiva:
Altera o Anexo IV da Lei n° 2.983, de 01 de Junho de 2016, conformH o Anexo
nesse processo, fls. 29 e renumerar os demais artigos.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de Julho de 2019.
~~o
Fabio Pedroso
Vereador
4
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 82 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária N° 028/2019
Iniciativa: Comissão Executiva
EMENTA
",-
1, .. , ...
"Altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal no 2.983 de 01 de junho de
2016, conforme especifica."
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 056/2019
Em análise, o Projeto de Lei sob o N° 028/2019, de iniciativa da Comissão Executiva, que
"/\ltera c acresce dispositivos na Lei Municipal no 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica".
O projeto ele lei, temos os aspectos econômicos financeiros pois irá criar de novos cargos,
essP que !'eram impacto financeiro no orçamento da Câmara Municipal. Serão criados O 1 cliretoré1,
O I função gratificada, 01 secretário e 01 assessor. Devido a algumas incongruências vistas nos
documentos juntados, como a falta de indicativo sobre um novo substitutivo, problemas com datas
retroativas e o impacto orçamentário/financeiro que está divido em dois, um contendo 3 cargos c>
outro 2, não deixando claro se exite urna insuficiência orçamentaria para tal.
Diante desta situação propomos uma emenda substitutiva na forma de substitutivo geral, pela
Comissão dE' Finanças e Orçamento, modificando e readequando o texto do projeto, afim de
corrigi-lo, assim não deixando margem para questionamentos sobre as outras situação já apontadas.
Visto que o impactos não correspondern a totalidade dos cargos, solicitamos que anexe um
novo, que disponha dos valores totais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando assim
quaisquer impedimento sobre a aprovação da proposição.
Sendo assim, feüas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável com restrição, pois sem a juntada
de novo impacto orçamentário, esta matéria estará prejudica, de forma que o Douto
Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa.
Este é o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de agosto de 2019.
,.../i
:~ r- I ~.· • . ·~ • 1/ l ; t)J .... . I\ &. Vr· ... ·~ ~
EL1Ás ALMEinA.··nos sANTos
RELATOR
Hua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 83 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~A ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 28/2019
;Í
A Comissão de Finanças e Orçamento composta pelos Vereadores Alexandre Jacinto,
Elias Almeida dos Santos e Fábio Pedroso, infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte emenda:
Substitutivo Geral
EMENTA
Emenda que substitui o texto do
Projeto de Lei N° 28/2019, que "Altera
e acresce dispositivos na Lei
Municipal no 2.983 de 01 de junho de
2016, conforme especifica""
Modifique-se a proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alterado o inciso X do Art.2° da Lei 2983 de 01 de junho de 2016, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"X- ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, composta pelo seguinte
Colegiado: Comissão Executiva da Câmara municipal de Araucária, 01(um) Diretor da Escola
do Legislativo Municipal e 01(um) Coordenador, 1 (um) Secretario (a) 1 (um) Assessor do
Diretor da Escola do Legislativo."
Art. 2° Fica alterado o art. 3° da Lei n° 2983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada de
Coordenação, Função Gratificada Especial, Funções Gratificadas de Gestor de Contrato e de
Gestor de Ata de Registro de Preços ."
Art. 3° Fica alterado o § 1 o e o § 6° do art. 3° da Lei n° 2983 de 01 de junho de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1 o A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao vencimento
atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo exercício do encargo de
Coordenação nas seguintes áreas: Administrativa, Financeira, Informática, Legislativa e
Escola do Legislativo Municipal."
[ ... ]
"§ 6° As Funções Gratificadas de Gestor de Contrato e de Gestor de Ata de Registro de
Preços são vantagens acessórias ao vencimento atribuídas aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Araucária designados para exercerem as funções de Gestor de
Contrato e de Gestor de Ata de Registro de Preços."
Art. 3° Fica alterado o caput do art. 4° da Lei n° 2983 de 01 de junho de 2016, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 84 de 205
"Art. 4° Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, de Gestor de
Contrato, de Gestor de Ata de Registro, nem Função Gratificada Especial, nos ~$éÇ1uíntes
casos:" ·
Art. 5° Fica alterado o art. 9° da Lei n° 2983 de 01 de junho de 2016, passando a' vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9° Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, símbolo
DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor
Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo
Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Secretario (a) da Escola do Legislativo,
símbolo CC-2, com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo
CC-02, com 01 (uma) vaga; de Controlador Interno, símbolo Cl-1, com 01 (uma) vaga; de
Diretor do Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas;
e de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) vagas."
Art. 6° Fica alterado o Anexo 11 da Lei n° 2983 de 01 de junho de 2016 conforme Anexo l
dessa Lei
Art. 7° Fica alterado o Anexo V da Lei no 2983 de 01 de junho de 2016 conforme Anexo
11 dessa Lei
Art. 8° Fica alterado o Anexo VI da Lei n° 2983 de 01 de junho de 2016 conforme Anexo
li i dessa Lei
Art. 9°. Acresce a seguinte redação ao ANEXO 111 da Lei Municipal n° 2983 de 01 de
junho de 2016:
ANEXO 111
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES
( ... )
"Diretoria da Escola do Legislativo - DEL
Compete a Diretoria da Escola do Legislativo dirigir as atividades da mesma e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas; elaborar relatório anual de
atividades a ser submetido à apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão orçamentária; assinar certificados,
documentos escolares e correspondência oficial da Escola do Legislativo; definir as linhas
temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas. eventos,
seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do Legislativo, aprovar a
programação anual de educação, capacitação e desenvolvimento técnico e políticoinstitucional através do Plano de Capacitação Anual; aprovar a contratação de professores.
instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas para prestarem serviços à Escola do
Legislativo; dar suporte técnico a realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas
atuais da realidade política brasileira; articular ações junto aos servidores públicos da
Câmara Municipal objetivando o desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que forem delegadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Diretoria da
Escola do Legislativo é composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador, 01 Secretario(a) e 01
Assessor."
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 85 de 205
Art. 10° As despesas decorrentes desta Lei correrão à dotação própria dq. Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 11°. Revogam-se o Parágrafo Único do Art. 4° da Lei n° 2983 de 01 de junho de
2016.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 86 de 205
ANEXO i
CARGO No DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 14.566,10
Diretor Juríd.ico 01 DJ-1 R$ 13.764,69
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 9.654,08
I )irNor do Processo 01 CC-1 R$ 9.654,08
I .egislativo
DirNor Financeiro 01 CC-1 R$ 9.654,08
Di ret.or ela Escola elo 01 CC-1 R$ 9.654,08
I ,egislativo Municipal
Diretor de 01 CC-1 R$ 9.654,08
T'ecnologia da
Informação e
Comunicação Social
( :hefe de Gabinete da 01 CC-1 R$ 9.654,08
Prf'sidência
( :ontrolaclor Interno 01 CI-1 R$ 13.764,69
Assessor da Presidência 02 CC-2 R$ 6.080,30
1\ ssessor ele 44 CC-2 R$ 6.080,30
Vereador
SPcretario (a): Escola elo 1 CC-2 R$6.080,30
l .Pgíslativo
Assessor do Diretor da CC-2 R$6,080,30
Escola elo Legislativo
Total 57
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 87 de 205
ANEXOU
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo
Din'IOr Cera!
Cargo
Diretor Jurídico
Atribuições
Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal ele
acordo com a orientação ela Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara ele acordo
com a orientação da Presidência ela
Câmara, ele lotação de servidor titular ele
cargo ele Assistente Administrativo e de
Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional; Acompanhar as
reuniões da Mesa, mediante solicitação,
quando a matéria em discussão envolver
assuntos relacionados com a direção da
Câmara; Articular, com a Presidência da
Câmara, a designação de apoio
operacional e administrativo para a
realização elas atividades institucionais da
Câmara.
Requisitos:
I ,ivre Nomeação.
l':scolariclacle:
c;racluado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Atribuições
Exercer a Chefia do Oepartamento
.Jurídico; Distribuir as tarefas funcionais
de consultor técnica e de representação;
Revisão elas ações, atos e peças jurídicas,
judiciais ou administrativas; Orientar
juridicamente o Presidente ela Câmara, a
Mesa Diretora, as Comissões r os
Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa, mediante
solicitação, quando for debatida matéria
que exija orientação jurídica; Acompanhar
as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento,
o f e recendo suporte, controlando as ações
e os requisitos funcionais para o exercício
de cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o Pstágio
probatório; Acompanhar audiência
pública e reunião de comissão, mediante
solicitação, quando for debatida matéria
que exija orientação jurídica; Indicar, por
escrito, ao Presidente e à Mesa Diretora
ele medida jurídica a ser adotada pela
Câmara, com o objetivo de corrigir
situação que necessite de atualização
jurídica, em decorrência de emendas
constitucionais, legislação nacional com
impacto no município ou jurisprudência.
Requisitos:
I ,ivre Nomeação:
C :onhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições elo cargo.
Escolaridade:
SPr bacharel em Direito; Inscrito na
Símbolo Número Remuneração
DC-1 R$ 145b(i, 1 O
Símbolo Número Remuneração
DJ-1 H$ U.7(j4,69
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 88 de 205
Cargo
\ lirl'IOI' \'inanceiro
Cargo
I lin•tor Aclministr<Jtivo
Cargo
Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições
l'.xercer a chefia da Área Financeira;
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimento administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; Acompanhar o
cumprimento de prazos da área fiscal,
previstos em lei, para a elaboração de
relatórios e envio de documentação aos
órgãos ele controle e de tributação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos ele trabalho elos servidores do
departamento e elos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além ele manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designa~~ão ele apoio técnico
P operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral ela
Câmara melhorias e inovações para a
Áre<l Financeira.
Requisitos:
I .ivre Nomeação.
Fsco larielacle:
c;raduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
rpconhecida pelo Ministério da Educação,
t'm uma das seguintes áreas:
Administração; Administração Pública;
Ciências Contábeis; Gestão Pública;
Cestão Financeira; Ciências Econômicas.
Atribuições
I·:xercer a chefia da Área Administrativa
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos elr proct>ssos
administralivos, previstos em lei,
elaboração de relatórios e envio ele
documentação aos órgãos ele controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos ele trabalho elos servidores elo
departamento elos setores, oferecendo
su porlt', controlando as ações C' os
rC'quisitos funcionais para o exercício de
cargo, além ele manifestação sobre
dPsempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Art.icular, com a Direção Cera!
da Cãmara, a designação ele apoio técnico
o operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direção Geral
ela Câmara melhorias e inovações para a
Área Administrativa.
Requisitos:
l.ivrf> Nomeação.
Lscolaridacle:
(; raduação ou especialização em
Instituição ele Ensino Superior
rPconhecida pelo Ministério ela Educação,
em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração Pública;
Ciências Contábeis; Gestão Púhlica;
C estão Financeira; Ciências Econômicas.
Atribuições
I )irPtor ele Tecnologia da F.xercer a chel'ia ela Área ele tecnologia da
Símbolo Número
CC-1
Símbolo Número
CC-I 01
Símbolo Número
CC-1 01
Remuneração·.
R$ 9.bS4,0H
Remuneração
R$ !HiS4,0B
Remuneração
R$ lJ.6S4,0B
.1. .. i.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 205
I nforma~:ão quanto Informação e à instalação e
manutenção de aplicativos, assegurando a
guarda, integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas r
ela disposição dos equipamentos ele
informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; a solicitação de novos
equipamentos e suprimentos; encaminhar
os equipamentos que não possuem mais
utilidade para seu destino legal; controlar
a manutenção externa de equipamentos; a
instalação e suporte de pontos de rede;
Exercer a chefia da área de Comunicação
Social; planejar, coordenar e executar a
política de Comunicação Social da
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão elas
informações ele caráter público; Cobrir as
atividades ela Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas elas Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicação disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicação noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informações no site ela Câmara e
promover a relação entre a Câmara e o
cidadão por meio elas redes sociais na
Internet; Produzir material jornalístico
para a Webn'V; Manter atualizado o! site
oficial e as páginas ela Câmara Municipal
criadas em redes sociais; Planejar e
coordenar, em comum com a Diretoria
Legislativa, as informações, evemos e as
solenidades ela Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de comunicação
para a prestação ele serviços que
divulguem os trabalhos realizados pela
Câmara; Planejar e coordenar as demais
atividades relacionadas à ComuniGH,:ão
Social; Distribuir as tarefas funcionais da
Área; Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à
Direção Geral ela Câmara melhorias e
inovações para a área ele Tecnologia da
Informação e Comunicação; Acompanhar
o cumprimento de prazos da área ele
comunicação, inclusive quanto à
divulgação matenas institucionais,
previstas em lei; Sugerir ações de
comunicação social à Direção Geral e à
Mesa Diretora que visem aprimorar o
processo de comunicação institucional ela
Cãmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho elos servidores do
clepartamento e elos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação ele apoio técnico
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 205
Cargo
Dir!'IOJ do
l.l'gislativo
e operacional para as demais diretorias;
indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área ele
Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Requisitos:
I .ivre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição
ele Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Tecnologia ela
lnformm,:ão, Sistema dP Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo.
Atribuições
Processo Exercer a chefia da Diretoria do Processo
I .egislativo; Distribuir as tarefas
funcionais ela área; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento de
prazos legislativos, inclusive com quanto
à tramitação de matérias, nos termos do
Regimento Interno e da Lei Orgânica elo
Município; Promover e aprimorar a
utilização de novas tecnologias e
protocolização digital elas propos1çoes e
documentos relacionados ao processo
legislativo, bem como a tramitação
eletrônica do rroceclimento; Promover e
fomentar a publicidade e a transparência
da tramita<,:ão das matérias, sessões
pl!'nárias e ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o cadastro elos
parlamentares, da composição da Câmara,
bem como das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e elas
organizações ela sociedade c i vi I na
l'laboração das leis e demais normas e o
acompanhamento ela tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos ele trabalho dos servidores do
departamento e dos sewres, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício ele
cargo, além ele manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico
(' operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral ela
Câmara melhorias e inovações para a
Área Legislativa.
Requisitos:
I .ivre Nomeação.
l'scolaridade: Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições
llirPior da l·:scola elo Dirigir as atividades da Escola do
I .Pgislclt ivo Legislativo e tomar as providências
necessárias ~ sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do
I .egislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório
<lllual ele aliviclacles a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara;
itclministrar os gastos da Escola do
I .egislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados,
documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas P as diretrizes de
organização e funcionamento dos cursos,
Símbolo
CC-1
Símbolo
CC-1
Número
01
Número
01
Remuneração
R$ 9.GS4,0B
Remuneração
R$ 9.GS4,0B
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 205
Cargo
programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual
de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e políticoinstitucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o
respectivo cronograma apresentado pela
Coordenação Pedagógica; aprovar a
contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas,
para prestarem serviços à Escola elo
I .egislativo; dar suporte técnico a
realização de seminários e ciclos de
palestras sobre temas atuais da realidade
política brasileira; articular ações junto
aos servidores públicos ela Câmara
Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e pesso<ll;
exercer outras competências que lhe
forem delegadas pela Mesa Diretora ela
Câmara Municipal.
Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em Instituição ele
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em uma das
seguintes áreas: Direito, Gestão Pública,
Ciências Sociais, Ciências Políticas,
Sociologia, História ou demais áreas da
Educação.
Atribuições
c:lwle de C~abinete da Responsável pelo bom andamento das
Presidência atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
c;abinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências elo
Presidente; prestar serviços de apoio às
atrihuiç:ões legais e regimentais ela
Presidência; supervisionar as atividades
do cerimonial, através de comissão
especial, que possui as seguintes
iltribuições: organizar solenidades;
organizar cadastro ele autoridades;
organizar as Sessões Solenes da Câmara;
confeccionar e expedir convites para as
Sessões Solenes da Câmara; organizar a
recepção dos participantes nas Sessões
Solenes; recepcionar as autoridades em
visitas oficiais à Câmara; promover as
relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes e
demais entidades públicas ou privadas;
organizar e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de
documentos e processos no âmbito elo
c;abinete ela Presidência, conforme as
normas e procedimentos de trabalho em
vigor; assegurar o hasteamento elas
ba;1deiras nacional, estadual e municipal
nos locais e épocas determinadas;
representar o Presidente, quando
solicitado; supervisionar as atividades do
Cabinete ela Presidência; assessorar,
planejar e execuwr em conjunto com o
Presidente, as iniciativas parlamentares
que vão ao encontro do interesse público;
cumprir e fazer cumprir as cletermina<,:ões
do Presidente, bem como as normas e
Símbolo
CC-1
Número
OI
Remuneração
R$ lJ.(-)S4,0H
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 205
procedimentos disciplinares ela Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefíar os
assessores do Gabinete ela Presidência,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reumoes e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execução
dos serviços determinados para os
nssessores ele gabinete; organizar a
correspondência relativa à Presidência;
organizar a agenda da Presidência;
executar demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura elos
PoderE:'s Legislativo, Executivo e
.Judiciário; operação de microcomputador;
J·:elitor deTexto e Navegador ele Internet;
conhecimento e operação ele programas
internos ele informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
lnLerno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentana;
conhecimento da Lei Complementar n"
9S, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação elas leis.
Requisitos:
l . ivre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição ele Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério ela
J·:clucação.
Cargo Atribuições
C :ontml<~dor Interno l':xercer a chefia da Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de
Araucária, abrangendo as seguintes
ativielaeles:
I verificar a regularidade ela
programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução
dos Programas e elo Orçamento do
l .egislalivo, no mínimo, por exercício;
l l - verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, el'icácia,
Pconomiciclade e efetividade da gestão
on;amentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
l lI apoiar o controle externo no
Pxercício de sua missão institucional;
l V examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V - verificar os processos e documentos
elas fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI -·verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos
22 e 23 ela Lei Complementar 101/2000;
VIl-- realizar o controle da destinação ele
rl'cursos obtidos com a alienação de
Símbolo
Cl-1
Número
01
Remuneração
R$ 1 ]. 764,69
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 93 de 205
ativos, nos termos da legislação em vigor;
VTJJ - verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado ele pessoal;
IX - verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz elos princípios ela
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro elo programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos
de auditoria, verificações e controles, com
a finaliclacle ele demonstrar os trabalhos
executados e sugerir
aperfeiçoamentos dos
procedimentos.
melhorias
processos
e
e
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos
do Legislativo, com a finalidade ele
estabelecer a padronização das ações do
Sistema ele Controle Interno e esclarecer
dúvidas.
2- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e
os relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
:1 - Demais atribuições previstas na
Resolução n" 20/2007 ela Câmara
Municipal ele Araucária
Requisitos: : Ser servidor titular de cargo
eletivo e estável da Câmara Municipal;
não realizar atividade político partidária;
não exercer outra atividade profissional.
Escolaridade:
Cracluaclo em Instituição ele Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério ela
Educação, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração,
C:ontabilídacle, Economia ou Direito
Cargo Atribuições
AssPssor da Presidência Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e
institucional ela Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e
políticas sobre assuntos que exijam
JXlSICIOnamento ela Presidência ela
Câmara; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar elo Presidente, diante
das demandas formuladas, debatendo a
exposição pública ele seu desempenho,
inclusive quanto ao uso elas redes sociais;
Assessorar o processo ele formação e
composição ela pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sPssões plenárias e nos compromissos
t'xlernos e internos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada no
processo ele comunicação ela Presidência
do Câmara com as demais instituições e
com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento ele suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação ele microcomputador;
Símbolo Número Remuneração
CC-2 02 E$ 6.0B<UO
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 205
Cargo
Assessor de V0reador
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n" 95, de 26 de fevereiro
ele 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Hequisitos:
I .ivre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior\ reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Atribuições Símbolo
Auxilia o parlamentar nas matérias CC:-2
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais
como: proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata ele
assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboração ela
;1gencla política elo Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas
par a atuação parlamentar do Vereador
diantP elas demandas formuladas,
debatendo a exposição pública dE' seu
desempenho, inclusive quanto ao uso das
redes sociais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como or<~is; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que
o Vereador participa, inclusive nas
comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o Vereador nas
audiências públicas, reuniões ele gabinete
e nos compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação ela
estratégia a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a
comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento ela estrutura dos
Poderes l.egislativo, Executivo e
.Judiciário; operação de microcomputador;
1-:clitor ele Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica elo Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
Número
44
Remuneração
R$ o.omuo
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 205
Cargo
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n" 95, de 26 ele fevereiro
de 1998. que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição ele
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério ela Educação.
Atribuições
Secretario (a): Escola do i\tlininistrilr· ,1 agellCi<l do Dir<'tor. dil
I .egislativo I ormletiddori<~ l't•dag<igicd r· ( it•t·l'tiCicl
,\drninislri\IÍViL ,\SSl'SSOI"i\1', l/llili\do
·;t>lic·it,\do. D l)irc·tor t'tll i()(lcls eis iitJH'S dt•
'<qJ<rcit<tr,·i·ro r• dt•sr•nvolvillH't\lo; 11\ill\lt'r·
dttt<rli:r.iido todos ns &'iuivo.s tios
riOl"llllll'lliiJS d;t llÍI'l'IOI'Í<l, C:oortlt'llildOrÍcl
i'r•dilgl>gic<~ r· I int'rrcid ,\ciJninistrriliv<r;
rlldllll'r <illl<ili:riitlo.', os rc•l<rllirios ll'cnicos r•
[~t'rt'rll"idis t' administr<lr o 11\illt'ri;il dt'
r tJIJsrttlHJ t' pt'rllldtH'lllv tlil l:.sco\;1; n'<lii:r.M
\lHid:-. i\S t~lividcHil's dp St•tTPiilfÍd rPirllivrls
;~;, ,ll,ill'S c\;1 l:.sco\,1.
Cargo
Assessor elo Diretor ela
Escola elo I .egislativo
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Atribuições
1\ ssessora o Diretor ela Escola do
l .egislativo nas matérias ele seu interesse.
Elabora minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumpre as rotinas
da Escola ele acordo com a orientação elo
Diretor da Escola do Legislativo
Municipal. Trata de assuntos relacionados
il E.scola elo Legislativo. Acompanha e
presta assessoria a Escola em
compromissos oficiais. Atribuições:
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração ela agenda ela Escola quanto ;I
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sohre
assuntos que exijam posicionamento da
Escola elo Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações da Escola do Legislativo,
tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
rPuniões em que a Escola Legislativa
participar; Acompanhar as audiências
públicas que for ele interesse ela Escola elo
Legislativo, reuniões ela Escola e nos
compromissos externos e internos;
Debater e CJssessorar a formação da
rstratégia a ser adotada no processo dP
comunicação da Escola do Legislativo
com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento ele suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura elos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação ele programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos ele Regimento
Interno da Câmara Municipal P I .ei
Orgânica do Município; conhecimento elo
Símbolo
CC-2
Símbolo
CC-2
Número
OI
Número
Oi
Remuneração
H$ 6.0B!UO
Remuneração
1{$ b.OBO,:lO
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 205
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n" 95, de 26 de fevereiro
ele 1 998, que dispõe sobre a elaboração, a
twlação, a alteração e a consolida~:ão das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
E:scolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
.f
. .
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 97 de 205
ANEXO IH
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FlJN(:ÃO
hm<;ão c; r a Li fi cada
Coordenação
Funçilo Gratificada Especial
Fum;ão Gratificada de
(;es!or de Contril!os:
ATRIBUIÇÕES
Coordenar as atividades das divisões, sob a
orientação do respectivo diretor, com o objetivo ele
produzir ações internas e externas em conexão com
ele os objetivos institucionais ela respectiva área.
Condições de designação: ser servidor titular de
cargo efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento
necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições.
Realizar atribuições além daquelas previstas no
perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor titular ele
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
área.
síMBOLO NCJMF.lm
FGC
FGE 4
Compete ao Gestor de Contratos: FGGC
!-representar a administração perante o contratado.
li - zelar pela garantia elo interesse público, com a
promoção de medidas necessárias e adequadas a
cada caso.
f!! I - direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as
decisões e providencias que ultrapassem a
competência elo Gestor apresentando risco
potencial ele prejuízos à Administração.
IV adotar as medidas cabíveis para a
formalização, assinatura elos contratos e publicação
dos respectivos extratos.
V - receber, sistematizar e armazenar (arquivar)
todas as informações relevantes e pertinentes à
execução contratual.
VI - exercer o controle do cumprimento ele todas as
obrigações contratuais.
VIl - controlar o prazo de execução e o prazo de
vigência elo contrato.
VIII - produzir manifestações acerca elas alterações
contratuais, revisões, reajustes e repactuações,
redimensionamento contratual contribuindo para a
tomada de decisão por parte ela autoridade
competente.
I X - adotar as medidas cabíveis para instaurar
processo administrativo na hipótese ele sinalização
do fiscal acerca do descumprimento contratual e
sugerir à autoridade compE'tente aplicação dP
penalidade se for o caso.
X - adotar as medidas cabíveis para a prorrogação
ela vigência, se for o caso, a exemplo ele
formalização ele aditivo, consulta elo interesse elo
contratado, inexistência de penaliclacles que
impeçam a empresa de prorrogar contrato,
declaração de qut> os serviços tenham sido
prestados regularmente pelo contratado e a
contratada manifeste expressamente interesse na
prorrogação.
XI - observar o saldo contratual, e, quando for o
caso, informar à Presidência e a Divisão Financeira
e Contábil sobre a necessidade de reforço da nota
ele empenho, outras atribuições definidas em
normativo interno.
XII - acompanhar o prazo elos processos ele
licitação e das prorrogações e alterações contratuais
informando à Presidência em caso ele risco de
descontinuidade dos serviços prestados.
XIII - em caso ele substituição definitiva ou
temporária elo Gestor, quando for o caso, transferir
documentos relativos à gestão
Condições de designação: ser servidor
.I
V/\I.OH
R$ l .SOO ,00
1{$ l.l 00,00
R$ l 500,00
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 98 de 205
hm<)ío Cratificada de Gestor de
A t<l dP Regi si ro dt' Preços
titular de cargo efetivo ela Câmara
Municipal; formação na área.
Compete ao Gestor de Atas ele Registro de
Registro de Preços de Preços:
I - gerenciar todos os procedimentos necessários
para o registro formal ele preços relativos à
prestação de serviços e aquisição ele bens, para
contratações futuras;
11 - controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao Sistema ele
Registro de Preços (SRP);
1 I - consolidar todas as informações relativas a
estimativa individual e total ele consumo,
promovendo a adequação dos respectivos projetos
básicos, visando atender aos requisitos de
padronização e racionalização;
IV - promover a elaboração da Ata ele Registro de
Preços, formalizar, providenciar as assinaturas do
Presidente ela Câmara Municipal e do Fornecedor
vencedor do certame;
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços à
Divisão Administrativa para publicação no órgão ele
imprensa oficial do Município providenciando
também a republicação trimestral da Ata de
Registro de Preços, bem como as alterações deste
documento, caso houverem;
Vl .. gerenciar a Ata de Registro de Preços, para
atendimento às necessidades da Administração,
obedecendo a ordem de classificação e os
quantitativos de contratação definidos por seus
participantes;
VIl - realizar o acompanhamento d11 vigência das
Atas de Registro ele Preços, o controle elo
quantitativo registrado e executado, informando
eventuais saldos e indicando a necessidade de se
iniciar um novo processo de com pras;
V lll - proceder a verificação do preço registra do,
confirmando se este continua compatível com o
mercado;
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li
citação para que determine ao Pregoeiro a
realização dos procedimentos relativos a eventuais
renegociações dos preços registrados, e ao Setor
Jurídico ela Câmara Municipal, para providenciar
Pareceres e instruções quanto a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na
At.a ele Registro de Preços e demais ações que se
fizerem necessárias.
Condições de designação: ser servidor titular de
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
úrea.
FGGARP 1.500,00
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 99 de 205
Justificativa
O projeto foi enviado com algumas incongruências, por esses motivos encaminhamos
esta emenda para modificar tais equívocos e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de agosto de 2019.
ALEXANDRE t24~~{A,.:,_ · ACINTO ~ MEM RO
o fjr 1 r -;:;.~ icVJ :~~O c_)e.Ut~' IAS. A MEIDA DOS SANTOS
MEMBRO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ·:RfA'·
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER No 140, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 033 de 2019, de iniciativa do Vereador
Claudio Sarnik, que Institui a "Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção das Doenças Renais"
no Município de Araucária e dá outras providências.
Relator: Fabio Pedroso - PRP
! - RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 033 de 2019,
de iniciativa do Vereador Claudio Samik, que Institui a "Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção das Doenças Renais" no Município de Araucária e dá
outras providências.
A senhor Vereador Justifica nas fls.03 que, hoje, em nosso município, as
pessoas que necessitam fazer hemodiálise em outros municípios poderiam ser
consideravelmente reduzidos se houvessem políticas públicas a respeito da saúde
dos rins e formas de prevenção à doença, como por exemplo, análi~es de sangue e
exames de urina, são métodos eficientes para detectar ou prevenir as doenças
renais.
li-ANÁLISE
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
1
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 101 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO·- OPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"
Vele ressaltar que a Lei Estadual do Paraná n° 16.451 de 22 de fevereiro de 2010,
cria no calendário do Estado do Paraná, o dia da prevenção à doença renal, a ser
comemorado no dia 13 de março de cada ano.
m -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao trâmite normal do projeto com emenda em anexo.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 201 9. /
so
.(,. ..•
Fabio Pedroso
VEREADOR
2
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 102 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ:RlA F
1
i :, ......
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO :2 DPL
COMISSAO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Processo Legislativo N°319/2019
Projeto de Lei N°033/2019
Protocolo N°1776/2019
Ementa: "Institui a semana municipal de conscientização e prevenção das
doenças renais no município de Araucária e dá outras providencias"_
~niciativa: Vereador Cláudio Sarnik
PARECER N° 030/2019
O Projeto de Lei n°033/2019 de iniciativa do Vereador Cláudio Sarnik, trata~
se de propositura de "Institui a semana municipal de conscientização e prevenção
das doenças renais no município de Araucária e dá outras providências"_
O projeto visa instituir a "Semana Municipal de Conscientização Prevenção
as Doenças Renais" no Município que será realizada anualmente na segunda se--
mana do mês de Março, quando é celebrado o Dia Mundial do Rim no dia 09 de
Março, promovendo o conhecimento, conscientização e prevenção as doenças reais através de cartazes, folhetos informativos, jornais, redes sociais e revista de
saúde, estimular ações educativas bem como difundir conhecimentos científicos e
métodos de tratamentos, prevenção e diagnostico_
O parecer jurídico se manifestou recomendando a supressão do art_ 2° e
3°, bem como alteração do Art. 1° do referido projeto de Lei, diante do exposto manifesta não encontrar nenhum óbice legal que se contraponha a tramitação do
mesmo, após teve o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, vindo
para análise e parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente_
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41
) 3
641 -
5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 103 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Analisando verifico que o projeto está em conformidade com a lei orgânica
do Município de Araucária, e de encontro com o clamor popular onde se pede políticas públicas, voltadas principalmente para prevenções.
Quanto a supressão sugerida em parecer jurídico entendo que o projeto de
lei perde a essência e o cunho principal. Quanto a sugestão de alteração do artigo
primeiro se faz necessária visto que ficará mais clara a compreensão e a data será
de acordo com a lei Estadual do Paraná n°16.451/2010.
Assim sendo, após análise do Projeto pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente não encontrando impedimentos que limitem sua tramitação, esta comissão
entende que o Projeto de Lei está em conformidade com os interesses dos cídadãos do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar
regular seguimento ao Projeto de Lei N°033/2019.
É o parecer.
4~•• "\~~ } . _; .... .. ~~~-)u). -- • . J . . -
"") '· r. arec O a §"' ~~.A.f,,·
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-
5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 205
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 033/2019 DE AUTORIA DO
VEREADOR CLAUDIO SARNIK
Dispõe sobre o Projeto de Lei no 033 de 2019, de
iniciativa do Vereador Claudio Sarnik, que Institui a
"Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção das Doenças Renais" no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1° Modifica-se o Art. 1° da proposição, passando a vigorar com a seguinte
redação
"Art. 1c Fica o poder executivo municipal a instituir a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção as Doenças Renais, no Município de Araucária a ser
realizada na 2a (segunda) semana do mês de março, coincidindo com o Dia Mundial
do Rim.
Parágrafo único [. .. ]
Art. 2° Modifica-se a redação do art. 2° e seus incisos I, 11 e 1/J do Projeto de Lei
33/2019, que passam a ter a Seguinte Redação:
"Art 2° Na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção as Doenças Renais,
serão prestadas informações, através de procedimentos informativos, educativos e
organizativos, sobre as doenças renais, formas de prevenção e de tratamento, a fim
ele atingir os seguintes objetivos:
r . promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o
disposto no art. 37, § 1°, da Constituição Federal;
4
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
f f - celebração de parcerias com universidades, associações e demais entidades c! a
sociedade civil para a organização de ações educativas, de debates E~ palestras
sobre a prevenção da doença renal;
!Jf -realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e de atividades de
consr;ientização e orientação sobre como evitá-la em locais de grande fluxo de
pessoas, principalmente nos atendimentos dos postos de saúde e das unidades de
pronto atendimento.
!\I - [. . .}
Justificativa
As alterações se fazem necessárias devido as orientações do parecer jurídico, onde
se obedece às determinações da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis
Sala das Comissõ~es~2 ~e agosto de 201 9 .
. ; ' · tÕ..C{(oso Pa -.or"
r\lereador
Fabio Pedroso
VEREADOR
5
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 106 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI N° 33/2019
Súmula: Institui a "'Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção das
Doenças Renais" no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. l" I· ica instituída a ·'Semana Municipal de Conscientizaçào Preven<;ão as
Doenças Renais". no Município de Araucária que será realizada anualmente 1w
segunda scrnana do mês de Maryo. quando é celebrado o Dia Mundial do Rim no dia
09 de Martyo.
Parágrafo único: 1\ Semana Municipal de Conscientização c Prevenção ús Doença>:
Renais será incluídéi no calendário ollcial de eventos do Município.
A~r·L 2" I )uranle a Semana Municipal de Conscicntiza<,:ão c Prcven<,:ão às Docnt;a:;
Renais .. serão desenvolvidas atividades que visem:
Prmnovcr o conhecimento social sobre as doenças remus c as !'orrrws de
prcvcnçtlo. ulili:r.ando diversos meios de comunicação como carta/.cs, folhetos
in fonnali vos, jornais, redes sociais e revistas de saúde:
lI Fstimu\ar uçôcs educativas por parte dos diversos segmentos sucw1s c
nlslitui~;óes pública::; que envolvam a prevenção das doenças renais. corno feiras de
saúde. pakstras. campanhas educativas e outros eventos:
!U Di!ündir us conhecimentos científicos relacionados as doenças renais. hcnl
corno os rn(~t.odos de tratamento. prevenção c diagnóstico:
! V .. /\vai ia r L~ aprínwrar as políticas púhlícas direcionadas à prornoç{ío, lTHmutc:n<,:ão
c rccupcraçüo da saúde renal.
Art. 3'' l~sla l ,ci entra em vigor na d<lta de sua puhlicação.
. \())
• ;
1
'._. 1C.d
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- .Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 107 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PRZZATO
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, estima-se que
haja atualmente no mundo 850 milhões de pessoas com doença renal,
decorrente de várias causas. A Doença Renal Crônica (DRC) causa pelo menos
2,4 milhões de mortes por ano, com uma taxa crescente de mortalidade.
Hoje, em nosso Município, o número de pessoas que necessitam ht.r.cr
hemodiálise em outros municípios chega a sessenta c sete. Este número
poderia ser reduzido consideravelmente se houvessem políticas públicas a
respeito da saúde dos rins e formas de prevenção à doença.
O objetivo deste projeto é proporcionar a saúde da populaç~1o
araucariense, incentivando os cidadãos a adotarem estilos de vida saudáveis,
como exercícios, dietas saudáveis e controle do tabagismo. Fazer o rastreio de
doenças renais e uma intervenção de cuidados de saúde primários incluindo o
acesso a ferramentas de identificação por exemplo, análises de sangue (como a
dosagem da Creatinina) e exames de urina, são métodos eficientes pa.ra
detectar ou prevenir a doença.
Diante do exposto, solicito o apmo dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Abril de 2019,
éc'_/__ / , ,_ í
É ... . • [ff •') .> ,. L>- - ~~ ··Y .. l < • 1._
/ Claudio Sarnik
VKRI<~ADOR
/
: I )
!Rua Irmã Elizabeth Werka,55- .Jardim Petrópolis-- CEP 83704-580 --Araucária-i' H.- Fone/Fax: ( 4 B) 3641 -
5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 108 de 205
:~ . J{;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁlUA·~;J ; )
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
rJ.\ p=ENÃ s~'f.TÃ RA-~
1 CONHECIM~NTO
LP Q ... "J~J~-~.8.B.LQJ
PARECER No 109, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no44 de 2019, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. O qual "dispõe sobre a Instituição do
Dia Municipal da Adoção de Crianças e
Adolescentes".
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
I - RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no44 de 2019, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da
Adoção de Crianças e Adolescentes conforme especifica.
Justifica a Sra. Vereadora Amanda Nassar que o Projeto acima visa autorizar o
Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da Adoção de Crianças e
Adolescentes. No qual poderá o Município desenvolver "ações que visem a
educação para a adoção, com foco no debate, discussão e informação sobre adoção
em todas as faixas etárias, em especial na adoção tardia (crianças com mais de 3
anos e adolescentes). Na mesma data também deverá desenvolver ações que
contemplem o programa de apadrinhamento afetivo já desenvolvido na cidade."(SIC)
li-ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 109 de 205
.:. -JJ
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRl~i·. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
.... ~~·--. ·~---~~--~--···-] SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ti APENAS PARA.
t CONHECIMENTO i D () p L E NA R ! 0 exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2o; Art.
·~--~~,o ........... ·-----~~··=~-- 158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
O caput do Art.227 da Constituição federal, versa sobre a proteção aos Direitos
da criança e do Adolescente, os quais caracterizam-se como um dos direitos sociais
mais importantes, cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um
dever de prestação positiva. Vejamos:
"Art.227 É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-/os a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão." (GRIFO NOSSO)
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de
iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder
Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 110 de 205
\,\· \ j J
-----·--~-- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA:Rlj~Ó rAl:JENAS P~R&iPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . ./ -
f: C:ONHE.C1MF.:NTOl SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
tJ2!~~~~.1~ .. ~;. í'~t8J3.1QJ
Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua
apresentação pela Vereadora.
Insta observar que a presente propos1çao segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
"Art. 1 O. Os textos legais serão articulados com
obseNância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado
pela abreviatura ''Art. ", seguida de numeração ordinal até
o nono e cardinal a partir deste;
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e
as alíneas em itens;
111- os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico
"§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão ''parágrafo único" por extenso;
IV- os incisos serão representados por algarismos
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por
algarismos arábicos;
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções;
o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de
Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a
Parte;
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados
em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes
expressas em numeral ordinal, por extenso;
VI/ - as Subseções e Seções serão identificadas em,
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 111 de 205
9 ·l
" ·. ', 5::j
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em
realce;
VIII- a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares,
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ".
Ademais, a inclusão no calendário oficial do Município não gera despesas ao
município.
Em tempo, a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das
técnicas legislativas.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto com a adoção das emendas propostas para
adequação a técnica legislativa.
IV - EMENDA SUPRESSIVA
• Supressão do "Art.4°".
V - EMENDA MODIFICATIVA
Modificar o Art.1° para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1° Fica instituído o Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser
celebrado anualmente, no dia 21 de setembro"
.. Corrigir a numeração ordinal dos artigos.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 205
·: I ( I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL · SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 4 de junho de 2019.
')
~ . I , . P.t.. ~ . I . ;~ ·. (JJIW /' . {fi. f!ll .,; fJ " .
F. io Alce Fernandes
RELATOR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 113 de 205
/~;~_.;J:~f·- ;·. l,,,,;\,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~~~~-- .. J: ...... ..
ESTADO DO PARANÁ \ >}\5~.: ·--~~?: ........ . i ~ .· Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ' ')
·,, __
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária No 044/2019
Iniciativa: Vereadora Amanda Nassar
EMENTA
"Dispõe sobre a Instituição do Dia
Municipal da Adoção de Crianças
e Adolescentes".
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 14/2019
Em análise, o Projeto de Lei sob o N° 044/2019, de iniciativa da Senhora Vereadora
Amanda Nassar, que "Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Adoção de Crianças e
Adolescentes".
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros sobre as ações educativas
previstas no projeto, contudo o Executivo fica autorizado a realizar, não tendo a obrigação
para tal. O projeto prevê que poderá ser realizado em parceria com outras instituições, a
necessidade do impacto financeiro e dotação orçamento prevtstos na Lei Complementar n"
1 O 1 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não se faz jus, pois dentro desta concepção a
reallzação das ações podem acarretar em custos zero ao município e como o texto deixa
claro que está autorizado, não existindo a obrigação da realização.
Visando uma maior visibilidade e uma possível captação de recursos para a
viabilidade das ações deste projeto, no indicativo de não gerar custos ao município,
indicamos a Vereadora Amanda Nassar, que modifique a data prevista no projeto para o dia
25 de maio que é o dia nacional da adoção ou o dia 9 de novembro que é o dia internacional
da adoção.
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa.
Este é o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto ele 2019.
RELATOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-SBO- Araucária - PR
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 205
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL
SALA DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 044/2019
INICIATIVA: VEREADORA AMANDA NASSAR
PARECER N° 007/2018
.. Jí·<·
·(
Em síntese trata-se de propositura que dispõe sobre a "instituição do
Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes".
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar.
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura não
impõe a administração nenhuma conduta, mas somente autoriza a prática de
ações voltadas ao seu intento, por esta razão, não encontro nenhum óbice que
impeça o seu regular prosseguimento.
Ressalto por fim, que os pareceres que me antecederam foram todos
igualmente favoráveis a sua tramitação.
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal
do relator será externado em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
//l .. Á{fiftrótey
VER
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580 Araucária PR.
ww:w,camarª-ªff!UcariaJILQQY. br - (041) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 115 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 44/2019
Dispõe sobre a "Instituição do Dia Municipal da
Adoção de Crianças e Adolescentes".
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da
Adoção de Crianças e Adolescentes, que será comemorado anualmente no dia 21
de setembro.
Art. 2° O Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes integrará o
calendário oficial do Município de Araucária. A Administração Municipal desenvolverá
ações educativas, com o envolvimento da comunidade, por meio de palestras,
afixação de cartazes em órgãos públicos e distribuição de panfletos sobre o tema,
tendo a finalidade de discutir, debater, conscientizar e estimular a adoção de
crianças e adolescentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na mesma data, deverá também ser desenvolvido ações
para o Programa de Apadrinhamento Afetivo, já desenvolvido pelo Município.
Art. 3° Para a realização das atividades, o Município poderá estabelecer ações
conjuntas com o Poder Judiciário - Fórum da Comarca de Araucária.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
cotações de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- ArauctJria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-520°
·. l \ '')
I !;...,~
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 116 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ;,
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
JUSTIFICATIVA
Muitas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são
destituídas de sua família e, na decorrência deste fato, são institucionalizadas em
abrigos, casas lares e casas de acolhimento. Infelizmente, muitas dessas crianças
não são adotadas, e acabam atingindo a maioridade nestas instituições.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 13 de
novembro de 2018, existiam cerca de 47 mil crianças e adolescentes
institucionalizadas no país, dos quais cerca de 8,7 mil crianças e adolescentes
aguardavam por adoção. No mesmo período, existiam 30 mil pessoas habilitadas
integrando o Cadastro Nacional de Adoção, porém o perfil desejado para adoção
não era compatível com as crianças instítucionalizadas. Os pretendentes a adoção
têm preferência por crianças de O a 3 anos, de cor clara, sem doenças
preexistentes, realidade que difere das crianças disponíveis para adoção.
Seguindo a prerrogativa de que toda criança tem assegurada o
direito convivência familiar e comunitária (CF 1988, art. 227) e, excepcionalmente
em família substituta (ECA- Art. 19), esta lei que cria o Dia Municipal da Adoção se
justifica pela necessidade de estimular a adoção de crianças e adolescentes em
nosso município.
O Município através das Secretarias atinentes (SMAS, SMED, SMSA) desenvolverá
na data, ações que visem a educação para a adoção, com foco no debate,
discussão e informação sobre a adoção em todas as faixas etárias, em especial na
adoção tardia (crianças com mais de 3 anos e adolescentes). Na mesma data,
também deverá desenvolver ações que contemplem o programa de apadrinhamento
afetivo já desenvolvido na cidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 29 de abril de 2018
'I
Amand
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641·520°
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 117 de 205
-\. ·>·- ·'.- .1, ,;,, .:·· •• \-
{ ·~;-J::.
" , ~· -·;·
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAJiU&,- _ jt
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATrV€J ~---- ...... ,--·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \, {-iSS: ... :f-~:-.)
Projeto de Lei no 048/2019
PARECER 128/2019
-~~ APENAS PARA
G ... ONHECIMENTO
DO ___ L'_,_,_...,_....,.-;_,..~ PLENARLO '
·\. J ~)
O Projeto de Lei no 048/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, institui o
mês "Maio Amarelo", dedicado a ações preventivas de conscientização para a redução ele
acidentes de trânsito do município de Araucária.
O objetivo deste projeto é instituir ações no mês de maio para a prevenção e
conscientização dos motoristas e pedestres visando a redução de acidentes de trânsito.
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do presente projeto, desde que
suprimidos os Artigo 2° e o § 2° do Artigo 3° do presente projeto.
Conclui-se que o Projeto de Lei apresent:idd''·· éstá em conformidade com os ' \. : ·, ' .. ·~·· i . ; ,_.
interesses deste Município, por se tratar de urna iniciativa que prevê ações para a prevenção
de acidentes de trânsito em nosso município.
Embora o parecer jurídico tenha sugerido a supressão do Artigo 2", bem como elo
parágrafo 2° do Artigo 3°, entende esta relataria que tais supressões retirarão a eficácia elo
projeto ele lei, assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
seguimento ao Projeto de Lei l1° 048/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2019.
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3()41-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 118 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ji
DEPARTA_MENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO . DPL '
COMISSAO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBL~Ç.A .
Processo Legislativo N°486/2019
Projeto de Lei N°048/2019
Protocolo N°2254/2019
. ------------~--.!...
Ementa: "Institui o mês "Maio Amarelo"- Atenção respeitosa e prudente no
trânsito pela vida, dedicado a ações preventivas de conscientização para a
redução de acidentes de trânsito no município de Araucária dá outras
providências"_
Iniciativa: Vereadora Amandar Nassar
PARECER N°08/2019
O Projeto de Lei n°048/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, trata sobre chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no
trânsito em todo o mundo.
O objetivo desta lei é uma ação coordenada entre o Poder Público e a soeiedade civil colocar em pauta o tema segurança viária envolvendo diversas entida--
des públicos e privadas.
Apesar do parecer jurídico sugerir a supressão do Art. 2° e do §2° do Art. 3°
deste projeto de lei, considero que o Projeto de Lei está em conformidade com o
interesse público e é de grande importância para a conscientização e a amplitude
que a questão do trânsito para efetivar a diminuição de vítimas diárias. Em relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em dezembro do ano
passado, cerca de 1,35 milhão de pessoas morreram durante o ano de 2018, tendo como principais vítimas crianças e jovens com idade entre 5 e 29 anos.
Assim sendo, após análise do Projeto pela Comissão de Cidadania e Segurança Pública, esta relataria se posiciona contrária a supressão do Art. 2° e do §2°
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 119 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ~DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
do Art_ 3° deste projeto de lei. E não encontrando impedimentos que limitem sua
tramitação, esta comissão, entende que o Projeto de Lei está em conformidade
com os interesses dos cidadãos do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar
regular seguimento ao Projeto de Lei N°048/2019.
É o parecer.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41)3641-520°
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 205
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
~~~~---~ ~~---~~---~---------------------
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 48/2019
Institui o mês "MAIO AMARELO"
atenção respeitosa e prudente no trânsito,
pela vida, dedicado a ações preventivas
de conscientização para a redução de
acidentes de trânsito no Município de
Araucária dá outras providências ..
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o mês "Maio Amarelo" -· Atenção
pela Vida, dedicado à realização de ações preventivas à conscíentização para
redução de acidentes de trânsito.
Art. 2° No mês Maio Amarelo, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e
conscientização para ações educativas e preventivas visando à redução de
acidentes priorizando:
I - estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania em prol de
um trânsito mais seguro;
11 - propagar a importância de uma conduta lícita.
Art. 3° O Mês Maio Amarelo terá como símbolo um laço de fita na cor amarela.
§ 1° E.m caso de outro elemento de identidade visual v1r a substituí-lo, é
recomendável manter-se o amarelo como cor padrão.
--------------------:------:-----:---=----:--:: ------··-----··-·--······ . ·-Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 364 1-520°
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 121 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2° Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados na cor amarela, visando
chamar a atenção da população, de forma visual, sobre a prevenção acidentes no
trânsito.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata sobre chamar a atenção da sociedade para o
alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.
O objetivo desta lei é uma ação coordenada entre o Poder Público e a
sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar
toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos,
empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil
organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir
o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a
amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
Colocar em pauta, para a sociedade, o tema trânsito. Estimular a participação
da população, empresas, governos e entidades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 06 de maio de 2019
~ ~_:......í~--AJ ...... A.:r"···~,
Amanda Nassar
V~readora
{PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 122 de 205
.. -·· ,; ~ .. "'-
t.;\,_,; , ___ ct:) ~ ' /.,f.
/fS':i.: .... .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ·
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
I - RELATÓRIO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER No 134, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no49 de 2019, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. o qual institui o "Programa Banco de
Ração e Utensílios para animais, no Município de
Araucária".
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no49 de 2019, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a instituição do "Programa
Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Araucária" conforme
especifica.
Justifica a Sra. Vereadora Amanda Nassar que o projeto proposto "não é
apenas benéfica aos animais, mas também aos cuidadores e ONGs, que muitas
vezes sofrem para conseguirem os recursos necessários para manter suas
atividades de cuidados aos animais."(SIC)
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 123 de 205
/·:·:.:J"- 1\ cc,:_~:.'
/
/(.c."·,_,.,' ·-,, (.r>"
I' ,··t ),,·(') { & ~:r.:;.! ......... ~··········
~ , ' <:: \'
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAI\I~s~_: ______ \:~:-_______ _
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL \<.)
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS - "4""-. ..................... ,4• ~ ~··
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
rAPENAS PAR.gj \ CONHECIMi?NTO
%DO F ... ~-.,_.....:..ro .... ~" PLEN~JO ................. .--.~
Em consideração
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
O caput do Art.225 da Constituição federal, versa sobre o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, e do dever do Poder Público e da coletividade
de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Vejamos:
"Art.225 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.
§1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
(. . .) VIl - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica. provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade."
Assim, a despeito do entendimento exarado pela diretoria jurídica desta Casa,
entendo que feita a emenda modificativa ao art.1 °, bem como a emenda supressiva
do parágrafo único do referido artigo da propositura o presente Projeto de Lei não
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 124 de 205
i<~§::Y- ,.., Ci~''';
/ \{;~> ,;' 8/u:. ..... LL ... ,. '4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRlA:-/''s.: ...... V ...... . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
. )
·· .. ,,
invade a seara de competência do Poder Executivo Municipal, e diante disso não há
motivos que impeçam a tramitação regular do Projeto.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
"Art. 10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado
pela abreviatura "Art. ", seguida de numeração ordinal até
o nono e cardinal a partir deste;
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e
as alíneas em itens;
111- os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico
"§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão "parágrafo único" por extenso;
IV- os incisos serão representados por algarismos
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por
algarismos arábicos;
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções;
o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de
Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a
Parte;
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados
em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes
expressas em numeral ordinal, por extenso;
VIl - as Subseções e Seções serão identificadas em,
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 205
.· . .
,.;;•:.-:i;y}J'• ;c, C;~;\,;.'~~
··r 1 r"'\
~iT:; '···{:f: ..... .
.4L CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIN·çs, ... ~?.': ............ ,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ··.;; <•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ,/···
APENAS P~ffi CONHECIMENTO
i_p_Q_\:1J:B8BlO.
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em
realce;
VIII- a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares,
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ".
Sob esta perspectiva bem como diante das emendas apresentadas, a
propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o
projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, razões pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pela
Vereadora.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 de agosto de 2019.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 126 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRÍA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei n° 49/2019
Iniciativa: Vereadora Amanda Nassar
PARECER N. 029/2019
O projeto de lei no 49/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, visa
instituir no Município de Araucária o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais.
O presente projeto tem o intuito de disponibilizar um banco de Ração e
Utensílios para animais abandonados, ou aqueles que vivem sob os cuidados de ONG'S,
protetores independentes ou famílias de baixa renda.
Quanto a análise da matéria emitida pela Comissão de Justiça e Redação, não
ha óbice quanto ao regular trâmite do projeto em questão, alegando a sua
constitucionalidade.
De acordo com o Art. 52, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária: "Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à
saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental".
A aprovação deste projeto de lei proporcionará o cumprimento de um dos
pilares da Carta Magna de 1.988 que é a proteção da fauna e da flora "vedadas as práticas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 127 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
que coloquem risco a função ecológica, provoquem a extinção das e~pécies ou submetam
animais a crueldade" (art. 225, VII, CF 88)
Salienta-se que este projeto trará melhoria efetiva na prestação dos serviços
referentes à saúde animal. As ONG'S, os protetores individuais e as famílias de baixa renda
terão condições de melhor atender animais em situação de rua ou abandonados e àqueles
que já estão sob estes cuidados. Desta forma, considerando todo o exposto acima e ao que
me cabe analisar, sou favorável ao projeto em questão.
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar
regular seguimento ao projeto de lei n° 49/2019.
Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2019.
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (411) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 128 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto l/ ,~_t\55.: ................. .
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 49/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei No 49/2019,
que "Institui o programa Banco de Ração e
Utensílios para animais, no Município de
Araucária".
Art. 1 o Modifique-se o Art.l o da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Banco de
Ração e Utensílios para animais no Município de Araucária, que visa:
I- (. . .)
II- (. . .) ".
Justificativa
Conforme entendimento da Comissão de Justiça e Redação, realizamos a emenda
modificativa ao Projeto de Lei 49/2019, para que haja um melhor entendimento sobre a
proposição bem como para que não ocorra invasão da seara de competência do Poder
Executivo.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e
dar celeridade ao trâmite.
1
! Câmara Muni ipal de Araucária, 07 de agosto de 2019
I< 11
L~)io f / '
r/ ·1 . .
1 ., J
/1 /vJ>/VIl-,.c.
io Alceu Fe andes
Relato
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 129 de 205
; . ,..""' . ') '·~ ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 49/2019
Institui o programa Banco de Ração e
Utensílios para animais, no Município de
Araucária.
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para animais, programa do
Município de Araucária que visa:
I - coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e
brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos;
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
11 - distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 130 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
Art. 2° A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser
feira diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades,
organização não governamentais - ONGs - ou protetores independentes,
previamente cadastrados.
Art. 3° São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I- protetores independentes e cadastrados;
11 - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
111 - animais abandonados;
IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5° Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições
públicas ou privadas.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83. 7CJ4..580- Arauc~ria- Paran~- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Art. 225 da Constituição Federal diz:
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
( ... )VIl- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988).
O presente Projeto de Lei trata sobre a disponibilização de um Banco de
Ração e Utensílios para os animais abandonados, ou aqueles que vivem sobre os
cuidados de ONGs, protetores independentes ou famílias de baixa renda. Essa
destinação ocorreria através de doação por parte de comerciantes, órgãos públicos,
pessoas físicas ou jurídicas, entre outros. A coleta, armazenamento e distribuição
ocorreria através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Esta medida não é apenas benéfica aos animais, mas também aos
cuidadores e ONGs, que muitas vezes sofrem para conseguirem os recursos
necessários para manter suas atividades de cuidados aos animais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 07 de maio de 201 g
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 132 de 205
·' :.',
/ , .. ;·:
' " t t./'-·' :;, i '
:··.:··,
~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAU<t!RlA.~·-- DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPi~·,, ... "'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . ..,
I - RELATÓRIO
PARECER CJR No 132/2018
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 61 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio
Alceu Fernandes, que altera a Lei Municipal no
1626/2006 que instituí o "Programa Bolsa Atleta" no
Município de Araucaria, conforme especifica.
Relator: Fabio Pedroso - PRP
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei na 61 de 2019, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, que altera a Lei Municipal n°
1626/2006 que institui o "Programa Bolsa Atleta" no Município de Araucária,
conforme especifica.
A senhor Vereador Justifica nas fls. 03 de que a prática de esportes tem seus
benefícios comprovados e é uma das providências mais saudáveis e eficazes para o
tratamento de diversos problemas de saúde, principalmente no combate ao
sedentarismo e a obesidade.
11- ANÁLISE
Em consideração o Art. 40°, § 1 a, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"
1
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 133 de 205
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vale ressaltar de que o parecer jurídico cita que o presente projeto não deve
prosperar pois vem com vicio de iniciativa por acarretar em aumento de despesas na
receita do município, o que não se considera, pois no § 7° do art. 20° do Decreto
33.420/2019 onde regulamenta o serviço de transporte coletivo de passageiros nos
mostra o seguinte:
"Art. 20° ( ... )
§ 7° No caso de receita pública e remuneração por quilômetro
rodado, o edital e o contrato estabelecerão o modo e a forma de
recolhimento das quantias arrecadadas pelas contratadas, bem como
o sistema de conferência, controle e fiscalização da arrecadação."
Considerando o paragrafo citado, vimos que não haverá despesas, pois a
despesa é por quilômetro rodado e não por passagem individualmente paga, então o
processo não necessita de relatório de impacto orçamentário, citado também no
mesmo parecer.
Ainda importante destacar que a isenção já é concedida aos estudantes de
educação infantil, ensino fundamental e médio sem prejuízos ao município através
do Decreto 32.098/2019 onde Regulamenta a Lei 3110/2017.
111-VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao trâmite normal do projeto tendo em vista o beneficio que o mesmo traz aos
atletas que muita das vezes não tem a passagem para se deslocarem aos treinos e
também pelo beneficio da promoção a saúde, educação, qualidade de vida e bem
estar social.
2
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 134 de 205
: ·'·:.
·" {:::~~:., .J.(.L..... < . -~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC_)\RlA~?~. '
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt; ,,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
I APENAS PARAf CONHECIMENTO
LQQ.~E-~~,.8J31Q~l
Sala das Comissões, 6 de agosto de 2019.
Fabio Pedroso
VEREADOR
3
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ~ ..
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOs;" <
Processo Legislativo n° 683/2019
Projeto de Lei n° 61/2019
Protocolo n° 3152/2019
Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL No 1626/2006 QUE INSTITUI O "PROGRAMA BOLSA
ATLETA" NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA."
Iniciativa: VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
A P E N7ITf-P.Ãlffi;·~
CONHECIMENTO .
DO
-~ ..... ...._, PLENÁRIO~ ... -.~ ......... .,.._,. .. v...,,....,., • ..., .... ~ .. ~, ... J.
PARECER N° 13/2019
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
O Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal no 1626/2006 que institui o "Programa Bolsa
Atleta" no município de Araucária. Incluindo o parágrafo que concede a isenção do pagamento de
tarifa de transporte coletivo urbano municipal aos atletas enquadrados nos níveis I, 11, UI, IV, V ou
VI.
O senhor Vereador justifica nas fls. 03, que a prática de esportes tem seus benefícios
comprovados e é uma das providências mais saudáveis e eficazes para o tratamento de diversos
problemas de saúde, principalmente no combate ao sedentarismo e à obesidade. Foi verificado a
existência de várias barreiras para a prática do esporte, lazer e recreação e uma das principais
barreiras é o fator econômico.
Dessa forma, considerando que não .haverá aumento de custos, pois esta despesa é paga por
quilômetro rodado e não por passagem individualmente paga, e que a isenção já é concedida aos
estudantes de educação infantil, ensino fundamental e médio sem prejuízos ao município, conclui-se
que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses municipais e é
conveniente à população.
Diante disso, não encontrando impedimentos que limitem sua tramitação, está comissão
entende que o projeto traz benefícios aos atletas que muitas vezes não tem a passagem para se
deslocarem aos treinos além de promover saúde, educação, qualidade de vida e bem-estar social,
somos favoráveis que o Projeto de Lei tenha prosseguimento regimental.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
GERMAN~YZANOWShl RELATOR- COSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 136 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 61/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 1626/2006
que institui o "Programa Bolsa Atleta" no
Município de Araucária, conforme especifica."
Art.1° Fica incluído o§ 7°, no Artigo 5°, da Lei Ordinária Municipal n°1626/2006,
passando a apresentar a seguinte redação:
§ 7° - Os atletas enquadrados nos níveis I, 11, 111, IV, V ou VI, ficam também
isentos do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano municipal.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A prática de esportes tem seus benefícios comprovados e é uma das
providências mais saudáveis e eficazes para o tratamento de diversos problemas
de saúde, principalmente no combate ao sedentarismo e à obesidade.
)
Rua Irmã Elizabetb Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 /f;/
y:;F/
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A OMS - Organização Mundial de Saúde, alertou que a obesidade infantil
atingiu níveis alarmantes em todo mundo. O relatório da Comissão para acabar
com a obesidade Infantil mostrou que pelo menos 41 milhões de crianças com
menos de cinco anos estão acima do peso e são obesas.
Crianças e adolescentes estão em plena formação de sua personalidade, e
os impactos emocionais da obesidade podem resultar em consequências para a
vida adulta, interferindo nos relacionamentos pessoais e no . desempenho
profissional.
Assim como o esporte, o lazer e a recreação também são de fundamental
importância para o ser humano, eles caminham juntos, e estão diretamente
ligados à saúde, à educação e à qualidade de vida.
Verificamos a existência de várias barreiras para a prática do esporte,
lazer e recreação e uma das principais barreiras é o fator econômico.
Diante disso, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei, para que
os atletas que representem o Município sejam isentos do pagamento de tarifa de
transporte coletivo urbano municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 138 de 205
j
\_ : ._) ~· "~"':<·,· ... ., .
. ,, .,.\~\,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ;RIA :·; \
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATEY,O '-,{~}4,•; ·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ •.) &'f .. \ . "'"' '•
Projeto de Resolução no 06/2018
PARECER 139/2019 - CJR
O Projeto de Resolução no 06/2018 de iniciativa da Comissão Executiva desta
Câmara, dispõe sobre o regulamento geral dos serviços administrativos da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras providências.
O objetivo deste projeto é regular os serviços administrativos prestados pelos
servidores efetivos e comissionados desta Casa de Leis, bem como alterar o horário de
expediente dos mesmos.
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do projeto em análise.
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os
interesses desta Câmara Municipal.
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
seguimento ao Projeto de Resolução no 06/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2019.
iÂ~~ ~ ~ LUCIA DE LIMA
Relatora CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 205
L-1-\.lUl-\..KA lVlUl"'lLirAL UE AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,// (~-,~.·.
/ i1;•.·r· !
'· ,, ~ .:f!J. '~.,: • • • '• • • • • •' o' OI' I i •; <:;:
- '; -x bQ_;
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇAO N°.:06'12018 .. ,, 1 '.
\)_.·, ,)" ~-:r
~~.,.:.~~-~ . ~-····-~
"Dispõe sobre o Regulamento Gerai'''"drJr·· ·
Serviços Administrativos da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras
providências. "
Art. 1 o O Regulamento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de
Araucária fica estruturado e consolidado conforme o estabelecido nesta Resolução.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 2° A Diretoria Geral é responsável pelo planejamento, a organização e a
supervisão dos trabalhos das Diretorias da Câmara Municipal, bem como a ligação destas com
a Presidência e a Comissão Executiva.
Art. 3° São competências da Diretoria Geral:
I - definir e executar, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora, o
planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das diretorias e das
Coordenações;
li - participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a orientação da Presidência,
relatar e responder sobre a execução das atividades estratégico institucionais da Câmara
Municipal;
III - a promoção, a articulação política e a integração das atividades desenvolvidas
pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal;
IV - a prestação de informações e de assessoria estratégica, em relação a sua área de
competência, à Mesa, às comissões e aos Vereadores;
V - outras atribuições estratégicas determinadas pelo Presidente, a pedido da Mesa
Diretora da Câmara;
VI - a Direção Geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e
Coordenações, sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes definidas pela
Mesa Diretora, bem como a definição, mediante indicação da Presidência, de lotação de
servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias e setores da Câmara, caberão ao Diretor
Geral.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 1 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
140 de 205
LAlVlAKA lVllJl~lLlYAL U.E AKAlJLAKlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto / .
/ ,''
/ '~ -~~ J I~-· .... Q. --------------------------------------------------------~!~. ~~~----HArt. 4° Ao Diretor Geral compete: \ .:,:: <:Ç : . !f{!.
I - Supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câm..ê-fa //
Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes; ~--..--..~-~
li - supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e
princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, bem
como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara;
III - promover as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão,
movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo
com as deliberações da Comissão Executiva e a legislação em vigor;
IV - programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária, PP A e LDO;
V- aplicar a penalidade de advertência;
VI - responder os requerimentos de servidores contendo postulação decorrente de sua
relação com a Câmara;
VII - dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as Diretorias;
VIII- indicar, junto à Comissão Executiva, a designação de comissões;
IX - indicar servidores, para a realização de curso de aperfeiçoamento, bem como a
participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a concordância do Diretor a
quem o Servidor está subordinado;
X - firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de serviço, entre
outros;
XI- proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba;
XII - supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da
prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
XIII - responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários
regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependências;
XIV- Dispor sobre os próprios da Câmara Municipal de Araucária de acordo com o
disposto na Resolução n° 58 de 18 de abril de 2017
XV - Exercer as atribuições do cargo de Diretor Geral contidas na Lei Municipal no
2983/2016;
XVI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 5° Os procedimentos discriminados no artigo anterior serão exercidos pelo
Diretor Geral:
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 2 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página
(041) 3641-5200
141 de 205
L.ftlVH·\.J:U\.. lV.Ul~·L•r 1\..L U~ 1\...KA.lJLA.KlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
'
/~"~;~:~·:t;;: ·:y.,
/. ~~?~~::.: .... 6ó .. L ...... . I - Através de Portaria:
a) Dispor sobre a lotação dos Servidores; .. ·:t /()
\ .,,,,. ~~
b) Autorizar, sustar, transferir para época oportuna o gozo das férias dos se~tdo~~~-................ ..
da Câmara, somente em casos de necessidade da prestação de serviços, devidanie~te
fundamentado. ·
li- Através de Circular/Memorando:
a) dispor sobre os procedimentos a serem observados para o perfeito funcionamento
da Câmara;
b) autorizar, na ausência da chefia imediata ou superior hierárquico, a prestação do
serviço extraordinário dos servidores efetivos da Câmara de acordo com o que dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos.
c) Informar sobre alterações nas rotinas de trabalho e de procedimentos.
CAPÍTULO 11
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 6° A Diretoria Administrativa tem por finalidade o planejamento, a coordenação
e a execução dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua execução, além da
supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos
administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em conformidade com as normas legais
em vigor.
Parágrafo Único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Coordenador, e por 2 (duas) divisões, a saber:
I - Divisão Administrativa;
li- Divisão de Gestão de Pessoal.
Art. 7° Compete ao Diretor Administrativo:
I - orientar e supervisionar os serviços das divisões que lhe são subordinadas;
li - supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
Ili - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos processos
de licitação e sua fundamentação.
IV - supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que
resultem despesas para a Câmara Municipal;
V - supervisionar e encaminhar a folha de pagamento dos servidores, dos Vereadores
e dos estagiários da Câmara;
Projeto de Resolução 0° 6/2018- Página 3 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
142 de 205
LAlVlAKA 1VllJ1~1LlYAL UE AKAlJLAKlA
ESTADO DO PARANÁ
Edfficio Vereador Pedro No lasco Pizzatto <E ~'~"
VI - supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a expedi~ão, o ~ recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da tramitação de docu'ine.titSis········· ... ·····
dos órgãos e unidades da Câmara; · ' . ' ..
··'1.
VII - dirimir as informações aos interessados a respeito de processos e outros
documentos;
VIII - propor às Diretorias e Setores da Câmara procedimentos para a requisição de
materiais e equipamentos, de forma a agilizar e racionalizar as atividades da área;
IX - dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre as divisões, os
setores e servidores que compõem a Diretoria Administrativa;
X- realizar a integração entre as divisões sob sua competência;
XI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários subordinados a sua Diretoria;
XII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XIII - exercer as atribuições do cargo de Diretor Administrativo contidas na Lei
Municipal no 2983/2016
XIV - executar outras atribuições correlatas.
Art. 8° Compete ao Coordenador Administrativo:
I - orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e seleção de
pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo processos seletivos, publicação de
resultados de concursos públicos, preparação de atos e conferência de documentação para
nomeação exoneração;
li - comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de direção e chefia,
bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os fins;
III - coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação nominal e
numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos, comissionados e dos estagiários,
os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares,
bem como pela preparação das respectivas folhas de pagamento;
IV - programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de desempenho dos servidores;
V - supervisionar e manter a execução dos serviços das divisões e setores da
Diretoria Administrativa;
VI - supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo de
documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a observância dos
sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 4 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
143 de 205
LAlVlAKA lVlUl~lLlr AL lJE AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VII - organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores;
VIII - organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários;
IX- cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Administrativo;
X - executar outras atribuições correlatas.
Art. 9° À Diretoria Administrativa subordinam-se 2 (duas) Divisões:
§ 1° Divisão de Gestão de Pessoal a quem compete:
.·-~ '·, ·:::}--'
I - executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos servidores de
provimento efetivo e em comissão, dos vereadores e dos estagiários da Câmara;
II - elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados relativos à vida
funcional dos servidores;
III - fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos registros da
Câmara referentes aos Servidores e Vereadores, quando solicitado oficialmente;
IV - elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento mensal da
Câmara;
V - elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores de provimento
efetivo e em comissão, conforme legislação em vigor;
VI- elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando necessário;
VII- receber o controle de frequência dos servidores e estagiários da Câmara;
VIII - elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual de
Informações Sociais), DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda retido na Fonte),
Declaração de Rendimentos e demais documentos afins;
IX - controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e benefícios para
inclusão na folha de pagamento;
X - verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de portarias
relacionadas à vida funcional do servidor;
XI- controlar a ascensão funcional dos servidores;
XII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos arqmvos
necessários para prestação de contas no TCE/PR;
XIII - realizar a alimentação dos dados nos sistemas para a geração de benefícios dos
servidores, conforme layout da empresa contratada;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 5 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
144 de 205
\.....ftlU.ftKl-\. lV.Ul~·\.....•r AL U~ AKA.ULAKlA
' ~---~4:. /~-·~~tP· f\ cd;;)
/C{:; ,- - f . "<'~
j,.;:- ~·
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzatto
·1 5,;' ,:t_:;,: .... 9..!.1 ...... . XIV - providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer hQ
efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem como a verificaÇãQ/dos ..... ~ ........ .
dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores, previstas na legislação em vigor}.: :_,
XV - providenciar
aposentadorias;
todo o procedimento necessário para as solicitações
XVI - receber toda documentação necessarm para nomeação de servidores de
provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo registro;
XVII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração e envio dos arquivos
necessários para o E-Social;
XVIII - outras atividades correlatas ou designados pelo superior hierárquico.
§ 2° Divisão Administrativa a quem compete os seguintes serviços:
I- Serviço de Administração, a quem compete:
a) controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o relatório
mensal ao Diretor Administrativo;
b) elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e atos
administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município de Araucária, demais
veículos de comunicação conforme determinado, e nos quadros de aviso da Câmara;
c) redigir atos administrativos;
d) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada nos processos;
e) manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal;
f) elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que
resultem despesas para a Câmara Municipal;
g) executar demais atribuições correlatas.
II - Serviço de Protocolo, a quem compete:
a) manter o protocolo geral do expediente informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal;
b) autuar os documentos e posterior remessa para o setor competente;
c) atualizar e informar sobre a tramitação dos processos deste Legislativo;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 6 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
145 de 205
LAlVlAKA lVlUl~lLll"AL UE AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ (;r~ -
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
d) manter o arquivo de dados e informações do protocolo;
-···r···,.. .• = ... /i-.
,,,·" _1_\ r ... ·-..._,)
/q{i :-...\"·;..~-':··li(!<
t ~r;·:.é> ..... ~?.- ..... ~~~
\ "~··:·:5 : ... :~ ....... ~: ' . e) fornecer recibo dos documentos protocolados;
\
f) executar outras atribuições correlatas.
III- Serviço de Transporte, a quem compete:
a) dirigir veículos, conduzindo Vereadores, Diretores e servidores da Câmara
Municipal para realização de trabalhos essencialmente administrativos ou legislativos
pertinentes à Câmara Municipal;
b) transportar, com autorização superior, servidores e outras pessoas;
c) recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho;
d) Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, bens e documentos que
lhe forem confiados;
e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e solicitar reparos;
f) providenciar o abastecimento de combustível, água e óleo no local indicado pelo
seu superior;
g) controlar através de relatório mensal as saídas e chegadas dos veículos, seus
destinos, quilometragem, gasto de combustível e o condutor responsável pelo veículo;
h) comunicar por escrito ao seu superior imediato qualquer anomalia verificada no
funcionamento do veículo, ficando proibido o uso do veículo até a solução do problema;
i) comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de atualização da
documentação do veículo, bem como multas e infrações de trânsito;
j) executar outras atribuições correlatas.
IV - Serviço de Recepção, a quem compete:
a) recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e
aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa;
b) prestar serviço de apoio e de atendimento telefônico, fornecendo informações
gerais e procedendo ao bom encaminhamento das pessoas;
c) manter diariamente controle de todos os atendimentos efetuados;
d) controlar a entrada e saída de usuários e equipamentos;
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 7 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
146 de 205
LA1V1AK1\. lV1Ul~1L1rAL UE AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
e) ser responsável pela guarda e controle das chaves dos diversos setores;
f) receber e interagir com o público encaminhando-o ao local desejado; \ .... ~
g) registrar e recepcionar as correspondências e periódicos, responsabilizando-se pel~
correta distribuição interna;
h) manter a recepção e o arquivo organizados;
i) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pelo seu superior imediato.
V - Serviço de Manutenção Geral, a quem compete:
a) conservar as áreas internas e externas da Câmara e realizar pequenos reparos dos
bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, e outros;
b) realizar a manutenção e conservação do jardim;
c) limpar as áreas externas da Câmara como cobertura, garagem e vidros do
piso superior conforme cronograma definido pela chefia e em conformidade com as normas
de segurança do trabalho;
d) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de
uso;
e) encaminhar o lixo para área externa da Câmara;
f) efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da Câmara;
g) relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada tipo de
bem durável;
h) solicitar o material necessário para os reparos e consertos;
i) atuar em conformidade com as determinações superiores;
j) realizar serviços de mudança de mobiliário entre setores e carregamento e
descarregamento de materiais dos veículos;
k) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos e materiais sob sua
responsabilidade;
1) lavar pelo menos duas vezes ao ano, as caixas d'água da Câmara;
m) limpar calhas e luminárias externas;
n) executar demais atribuições correlatas.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 8 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
www.camaraaraucaria.pqwv.br- (041) 3641-5200
',•._, .J, ., _.;~.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 147 de 205
'-'tl..lHtl...n.tl. n• U L~n ~.lr ~L U~ AKA U LAKlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"·· ;·I •. .J.: .. ,., •. ~ ·•-••••···• "~- <~~~;
'X /))
.~/\:~~.: ..... ~~~·-- :.·-
VI - Serviço de Limpeza, deve ser executado em horários que não interfir~.aom o
bom andamento da rotina de funcionamento da Câmara, observando a conduta adequaçta na ·-'
utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas práticas-.dê" "'
otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, desenvolvendo e adotando
procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores e, a quem compete:
a) Diariamente, uma vez quando não explicitado:
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armarws, arquivos, prateleiras,
persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive
aparelhos elétricos, extintores de incêndio, e outros afins;
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
4. proceder a lavagem dos pisos, das bacias, assentos e pias dos sanitários com
saneante domissanitário, duas vezes ao dia;
5. passar pano úmido, remover o pó e as manchas e lustrar os pisos;
6. varrer os pisos externos da Câmara;
7. abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando
necessário;
8. retirar o pó dos aparelhos telefônicos, computadores, impressoras, fax, copiadoras
com flanela e produtos adequados;
9. limpar o elevador com produtos adequados;
1 O. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos,
removendo-os para local indicado pela chefia imediata, devendo ser procedida a coleta
seletiva do papel para reciclagem;
uso;
11. limpar os corrimões e escadas;
12. utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de
13. executar demais serviços considerados necessários a frequência diária.
b) Semanalmente, uma vez, quando não explicitado:
1.limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
Projeto de Resolução D0 6/2018- Página 9 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
148 de 205
'--'L-11Uft~ 1UU1~H .. ..-JrAL UE AKAlJLAK1A
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;\. .~:."55.: .... ~ ...... .
', 1.)
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados à óleo ou Ve:q:tiz
sintético; '<, '
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos
móveis encerados;
5. limpar, com produto adequado, as forrações de couro, poliuretano e tecido em
assentos e poltronas;
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, e
outros similares;
7. lavar os pisos com detergente, encerar e lustrar;
8. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos aparelhos telefônicos;
8. limpar os espelhos e vidros dos quadros com pano úmido;
1 O. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
c) Mensalmente, uma vez quando não explicitado:
1. limpar forros, lajes, paredes e rodapés;
2. limpar persianas com produtos adequados;
3. remover manchas de paredes;
4. limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro
(de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.);
5. limpar todos os vidros internos, aplicando-lhes produtos antiembaçantes;
6. lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento;
d) Anualmente, uma vez quando não explicitado:
8. efetuar lavagem das áreas acarpetadas, três vezes ao ano;
9. realizar a limpeza completa do piso (remover a cera, encerar e lustrar);
1 O. executar demais atribuições correlatas.
VII - Serviço de Copa, a quem compete:
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 10 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr
94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
.. gov.br- (041)
Página
3641-5200
149 de 205
'-..-ftlUftftft lUUl~.lL-.lr A.L u.r.. AKAlJLAKlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) preparar o café, chá, bem como a limpeza e manutenção das garrafas té~i-cas·ffi. ... ······
disponíveis nas salas antes do início do expediente da Câmara; . ' , , . ..-1;L .. '_\ -~' ............. " .. .
b) limpeza da louça, da copa e da cozinha (pia, armários e afins);
c) conservar o local das bandejas das salas limpas e organizadas;
d) realizar o serviço de café, chá e água nas reuniões;
e) recolher o lixo da copa e da cozinha ;
f) controlar o material de consumo e de limpeza da copa e da cozinha;
g) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de
uso;
h) conservar os equipamentos sob sua responsabilidade;
i) abastecer os recipientes que contém galões de água, quando solicitado, bem como
higienizar os recipientes;
j)colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração.
Art. 1 O. Ao Setor de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa,
integrante da Divisão Administrativa, compete:
I - conservar, organizar, preparar fisica e tecnicamente o acervo documental
permanente processado nas Diretorias Geral, Administrativa, Financeira e do Processo
Legislativo da Câmara;
li - prestar informações de referência legislativa nos processos em trâmite nas
Diretorias e nas Comissões Técnicas;
III - organizar e preparar técnica e fisicamente o acervo bibliográfico sobre assuntos
de interesse da Câmara;
IV - controlar as consultas e reprodução de documentos arquivados;
V- manter, atualizar e organizar a Biblioteca da Câmara, assim como recomendar a
atualização das coletâneas de interesse das Diretorias e das Comissões Técnicas;
VI - receber o acervo documental permanente arrolado pelas Diretorias, conforme
Tabela de Temporalidade;
VII- gerenciar os arquivos de documentos e promover a preservação do acervo sob
sua guarda;
VIII - promover a reprodução digital e micrográfica dos documentos, visando a
preservação e divulgação do acervo;
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 11 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
150 de 205
'-'rtlUrtftft lU U 1~ H ...... r .&L u.r. AKA lJ LAKlA
ESTADO DO PARANÁ ~"" ;·i '~,.,.r··
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ;;;: ..,..,..-··- .... ,.,._·?)
. ..r·· ... ;.,~ //' .... ::!:kJ .. ,., .. ::·:.
/ 0t;,, ~ü '
IX- guardar e preservar matrizes e microfilmes de segurança dos documentos; ·•.,s,. ,~ ,. ~~- - . -·· ....
X - realizar a automação dos documentos armazenados, segundo o sistemà) de
organização;
XI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 11. Ao Setor de Compras, integrante da Divisão Administrativa, compete:
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis, materiais de
consumo e realização de serviços;
li - promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e serviços, em
conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos Gabinetes e Setores da
Câmara, observadas as normas legais e regulamentares próprias à espécie;
III - organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da
Administração;
IV - elaborar termos de referências para compras e serviços;
V - elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação;
VI - propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação,
quando for o caso;
VII - realizar orçamentos;
VIII - organizar os documentos pertinentes ao setor;
IX - cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de serviços e
produtos;
X - realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas,
visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando o aos fornecedores
habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
XI - reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiaiS, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura; suprimir e inserir
no setor de compras;
XII - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e
obras;
XIII - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento
da prestação de contas junto ao TCE-PR;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 12 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
151 de 205
LA1V1A.KA lVllJl'llLIY ALUE AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ
.,-. ~~y~~~:~'- ·,(·'-~ ~
./{::~~:-. c . ·':
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
~ t;•; {' J.~ ...... i.,l. ...... . XIV - auxiliar nas atividades inerentes a elaboração dos processos licitatório~ é1n ~ua ~
fase interna acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Lic,itéjÇôb-........... ... ·
e dos( as) Pregoeiros( as) nos processos de compras e serviços; ', ·'
·,
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem atribuídas
por seus superiores hierárquicos.
Art. 12. Ao Setor de Serviço Social e Segurança do Trabalho, integrante da Divisão
de Gestão de Pessoal, compete:
I - Serviço Social:
a) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete;
b) realizar estudos com e para os servidores para fins de benefícios e serviços junto a
Administração;
c) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;
d) orientar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento humano.
e) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência;
f) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social;
g) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior hierárquico.
11 - Serviço de Segurança do Trabalho:
a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Segurança do Trabalho;
b) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência;
c) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete;
d) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Segurança do Trabalho;
e) verificar se as condições de trabalho e ambiente dos setores estão de acordo com
as normas legais;
f) indicar as correções que deverão ser realizadas para adequação das normas;
g) acompanhar e orientar nas aquisições de mobiliários, bem como na reforma do
prédio da Câmara, para fins de adequações das normas vigentes;
Projeto de Resolução D0 6/2018- Página 13 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
152 de 205
'-'~lU~.n..ft lU u 1-, • L•r B..L U~ AKA U LAKlA
ESTADO DO PARANÁ .,:·o""·-"'_....-.-.,....._~-1
/·-f ' -'"'l __ /f{. ~_,t·.,,~ /' .. (~::-"'' ~ '''\.
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzatto
h) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior hierárquicb. ~y;:,~--'-----8 .. .:L ...... . \ .,:;•;, ~
Art. 13. O Setor de Informação ao Cidadão (SIAC), integrante da ··oi\ri~ã~--- ..... · .. Administrativa, é regulamentado por Resolução própria.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 14. A Diretoria Financeira tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a
execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, o acompanhamento e controle de sua
execução, a supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos
administrativos, pertinentes à sua área e seus registros; o controle e a escrituração contábil, o
recebimento, o pagamento, a movimentação de valores no âmbito da Câmara Municipal, em
conformidade com as normas legais em vigor.
Parágrafo Único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, Coordenador e
por 2 (duas) divisões, a saber:
I - Divisão Financeira e Contábil;
li- Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 15. Compete ao Diretor Financeiro:
I - prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores, aos
Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e
tributária;
li - programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do orçamento da
Câmara Municipal, conforme as determinações da Comissão Executiva e da Direção Geral;
III - manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua
correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara;
IV - programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios de execução
orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da Câmara, nos termos da
legislação em vigor, assegurando sua publicação, encaminhamento e divulgação na
periodicidade determinada;
V - propor a abertura de créditos adicionais;
VI - acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal no que concerne a
gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, à observância dos princípios de
transparência da gestão fiscal e outros itens previstos na legislação em vigor;
VII- encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação de contas
do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 14 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
153 de 205
'-'ft.l T H'-ftft lU U 1 ~ • L-•r 1\.L V .r. AKA lJ LAK1A
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ~:i;T~:::z):
f ,;,? 'i-~ !''
;: ~r' •; Cc.: .............. J.. .. .'~:
VIII - elaborar em concordância com a Comissão Executiva, a 1. ê~ec,}-lção ~ _:~ orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes me.&sLlí"s:•y.que .. ·········--· -::·
discriminarão os empenhos e ordens de pagamentos emitidos, fornecendo o sàldà das
dotações, bem como dos saldos das contas bancárias e das aplicações financeii'as, se
houverem;
IX - em1tu a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro, conforme
determinação dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000;
X - assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a apreciação da Proposta
Orçamentária da Câmara Municipal;
XI - promover a apresentação da Audiência Pública quadrimestral referente às metas
fiscais, conforme Lei Complementar n° 101/2000;
XII - Coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na Diretoria
Financeira;
XIII - Autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XIV - Exercer as atribuições do cargo de Diretor Financeiro contidas na Lei
Municipal no 2983/2016
XV - executar demais atividades correlatas.
Art. 16. Compete ao Coordenador Financeiro:
I - coordenar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
li - verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais
III - coordenar e acompanhar a execução financeira da Câmara;
IV - promover o exame e conferência dos empenhos e processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
V- elaborar cronograma de dispêndios da Câmara, especialmente quanto à aquisição
de material permanente e de consumo, e participar da análise dos boletins mensais de estoque,
dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua
exatidão;
VI - zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração contábil da
Câmara, bem como das atividades de recebimento e movimentação de valores;
VII - coordenar e acompanhar a execução patrimonial da Câmara;
VIII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
Projeto de Resolução 0° 6/2018- Página 15 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
154 de 205
LAlVJAKA lVJUl"lJLJrAL UE AKAULAKJA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IX - coordenar e acompanhar a evolução das contas bancárias e
financeiras, se houver;
X- elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão;
XI - elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo,
para exame dos órgãos competentes;
XII - controlar as diárias, bem como suas prestações de contas;
XIII - acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua evolução;
XIV - acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando o seu saldo
físico/ contábil;
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem atribuídas
por seus superiores hierárquicos.
Art. 17. À Diretoria Financeira subordinam-se 2 (duas) divisões:
§ 1 o Divisão Financeira e Contábil, a quem compete os seguintes serviços:
I- Serviço Financeiro e Contábil, a quem compete:
a) controlar a parte financeira;
b) elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
c) elaborar a prestação de contas através dos sistemas informatizados;
d) manter em arquivo, para consulta, os processos referentes a contratos e licitações,
para conferir com o montante das despesas registradas;
e) registrar, de modo sistemático todos os atos e fatos contábeis de responsabilidade
da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente;
f) conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos apurados dos
empenhos arquivados;
g) controlar os adiantamentos, na forma da legislação pertinente, bem como a
fiscalização da respectiva baixa pelo tomador;
h) elaborar as guias de impostos;
i) executar demais atribuições correlatas.
li- Serviço de Tesouraria, a quem compete:
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 16 de 46
R1m Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardlln Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
155 de 205
L..f\.lU.f\...KA. 1V1Ul"'l1L1Y AL U.E AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,?/'';~~-~~':;::' - ------------------------------------------------------------------~~·~·· l ~~:> . \ ... ; t ~;;;~· : ...... ~j ...... .
. •, ·~~~f ···"· -· ~· •• ' ••••••••••• '~ ,, •••
a) controlar e aplicar os valores;
b) controlar os saldos bancários no sistema informatizado;
c) conferir as notas com os empenhos;
d) controlar o vencimento das contas a pagar;
e) realizar os pagamentos e demais providências pertinentes;
f) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e
Vereadores da Câmara e do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos pagos a
qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Casa e a terceiros;
g) programar a parte financeira de desembolso;
h) realizar o pagamento das guias de impostos;
i) executar demais atribuições correlatas.
UI - Serviço de Empenho e Orçamento, a quem compete:
a) elaborar e emitir os empenhos prévios, das despesas e controle das dotações
orçamentárias;
b) elaborar e controlar as retenções e consignações de acordo com as dotações
orçamentárias;
c) fornecer informações para fins de elaboração da proposta orçamentária anual para
ser anexada ao orçamento municipal;
d) manter em arquivo documentos comprobatórios dos atos e fatos contábeis;
e) realizar a liquidação de empenho;
f) executar demais atribuições correlatas.
§ 2° Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, a quem compete os seguintes serviços:
I - Serviço de Almoxarifado, a quem compete:
a) fornecer os materiais requisitados para os diversos setores da Câmara;
b) organizar os produtos, conforme orientação do fornecedor, armazenando os itens
de maneira ordenada e acessível de acordo com as regras de segurança;
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 17 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página
(041) 3641-5200
156 de 205
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
.,.--
'
/.~:,~i,~;;;;
i •.'( o c ~- ~~: Yt.;.! ...... ::J.il ...... .
c) ~xaminar, inspecionar e reportar à Diretoria Financeira defeitos, quebras o\J <fe~~s_o ·82-.--
de produtos, ', ·:- .................. .
d) propor a aqulSlçao dos matena1s necessarws à manutenção das atividades da.
Câmara; suprimir porque já consta no setor de compras
e) reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura; suprimir e inserir
no setor de compras
f) receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, após recebimento pela
Comissão competente;
g) fazer o inventário, comparando as contagens físicas com a quantidade existente no
sistema informatizado;
h) realizar as atividades de registro dos materiais de consumo, de manutenção do
estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação, mantendo atualizada a
escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens;
i) registrar e controlar a saída de materiais conforme requisição diária de cada setor,
para efeito de previsão e controle de gastos;
j) apresentar relatórios mensais ao Coordenador Financeiro e, depois de analisados,
assinados e devolvidos, arquivá-los no setor;
k) verificar os produtos do estoque que encontram-se com defeitos e/ou desuso,
reportando ao superior hierárquico;
1) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Patrimônio, a quem compete:
a) registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara, após o termo de
recebimento definitivo;
b) classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente;
c) controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara;
d) emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem patrimonial;
e) acompanhar e auxiliar os trabalhos Comissão competente que visem a destinação
de bens patrimoniais inservíveis da Câmara;
f) comunicar, por escrito, ao Coordenador Financeiro quaisquer desvios e faltas de
materiais permanentes, eventualmente verificados;
Projeto de Resolução o" 6/2018- Página 18 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
157 de 205
\....-A.lV.A.KA lVIUl~lLll' AL U~ AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
-;--•~
.. )."_ Toj ~ :.·. _,.----~
/~/'t-y.· -. . ~ . · .. ··~ .
/ {?:': :;.: .... 9.-:t. ..... g) realizar ,o levant~ento dos bens patrimoniais __ de cada setor, ~uand? 1~h&uver .ftmudança do responsavel, e emitlr o novo termo de responsabilidade e a respectiva baixa; ~-' -'5 : ................ .
h) executar demais atribuições correlatas e aquelas especificadas em Atç:> ..
Administrativo próprio.
i) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens e
equipamentos da Câmara em conjunto com as chefias das unidades usuárias;
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 18. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social tem as
atribuições de planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à
informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. A Diretoria de Informática e Comunicação Social é composta pelo
seu Diretor, Coordenador e 2 (duas) divisões, a saber:
I- Divisão de Tecnologia da Informação
11 - Divisão de Comunicação Social
Art. 19. Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social:
I - orientar, manter e supervisionar a criação e operação de recursos de informática
para todos os setores da Câmara;
li - expedir normas referentes ao gerenciamento de sua área de competência;
III - orientar e supervisionar a manutenção de banco de dados e de informação
processual administrativa, legislativa, e jurídica;
IV - proporcionar cursos de aplicação interna, conjuntamente com a Divisão de
Gestão de Pessoal;
V - promover a difusão da cultura de informática e a racionalização da boa utilização
dos recursos técnicos;
VI - promover condições para o desenvolvimento e bom funcionamento dos sistemas,
equipamentos de informática e da rede de dados;
VII - promover o perfeito funcionamento de todos os sistemas da Câmara, bem como
a rede de Internet e Intranet;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 19 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
158 de 205
'-'.éUUftftft lUUl'llLlrAL U~ AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,,.<-.~:~;~:~~L.,, . ;~
~ VIII .- propor e supervisio~ar o. treinamento dos _usuários da_s áreas de traJS~~~~--~~- .. S.~ ..... . Camara Mumc1pal sobre a operacwnahzação e manuseiO dos eqmpamentos, sistep:ms e Q--
programas; · ":;~.: ....... : .......... .
' '.,
IX - apresentar planos junto à Diretoria Geral para definição de metas e prioridades; '~. '
X - solicitar os reparos e melhorias que se fizerem necessários na estrutura física e
lógica da rede, e nos demais equipamentos de informática;
XI - orientar e supervisionar projetos de informatização de áreas e serviços da
Câmara Municipal, visando a agilização e a racionalidade de processos de trabalho e do
desempenho de suas unidades internas;
XII -programar e acompanhar a implantação e manutenção de serviços em rede, e
realizar a organização e difusão de informações da Câmara via Internet e Intranet, em
articulação com a Direção Geral e a Mesa Diretora;
XIII - orientar e supervisionar o controle da prestação de serviços da assistência
técnica executada por terceiros;
XIV - promover a atualização constante nos termos legais referentes ao Direito
Autoral, de propriedade intelectual e outros que tratem todo ou parcialmente o conteúdo da
matéria;
XV- manter, atualizar e ampliar recursos da webpage (site) da instituição;
XVI - supervisionar o sistema de segurança em monitoramento de vídeo;
XVII - elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores;
XVIII - Coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na sua Diretoria;
XIX - Autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XX - Exercer as atribuições do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social contidas na Lei Municipal no 2983/2016
XXI - executar demais atribuições correlatas.
Art. 20. Ao Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
compete:
I - Organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da Direção;
li - Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua competência;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 20 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
159 de 205
' ''• _.._
~1"/"_,~--·---...,;. /;·-··
/ .. /. ,:•i" ; .. (c:~
( (c ; ': ' .~ 5~
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
III - ~egistrar ~ controlar a saída de materiais, conforme requisição diária _5fe.;c~g~.~ .:..;
setor, para efeito de previsão e controle de gastos de materiais; . · . . __
IV - A v aliar e indicar a substituição de equipamentos ou software, de acordo coin a- "
necessidade de cada setor;
V - Auxiliar na organização de arqmvos, enviO e recebimento de documentos
pertinentes a área de atuação;
VI - Inventariar e manter atualizadas as informações de softwares e equipamentos
pertinentes à área de atuação;
VII - Auxiliar na instalação, operação, atualização e manutenção de programas
computacionais;
VIII - Emitir parecer técnico em conjunto com o Diretor de Informática quanto à
contratação e aquisição de serviços e equipamentos de informática, auxiliando nas
especificações técnicas de equipamentos, softwares e serviços correlacionados à área de sua
competência;
IX - Criar relatórios gerenciais das atividades da área de competência e repassar as
informações à diretoria;
X - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Art. 21. A Divisão de Tecnologia da Informação é composta pelos seguintes setores:
§ 1 o Setor de Suporte a usuário, a quem compete:
I - Organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da Direção;
II - prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de
softwares em geral;
III - controlar e monitorar a manutenção corretiva e preventiva nos sistemas,
diagnosticando problemas de software, a partir de solicitações recebidas dos usuários,
buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
IV - participar da manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de
simulação e testes de programas;
V - auxiliar em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática;
VI - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos,
pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados;
VII- verificar a atualização dos programas Antivírus;
Projeto de Resolução n° 6/2018- Página 21 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
160 de 205
VIII- realizar as prevenções contra a invasão na rede de computadores;
IX - realizar cópias de segurança das informações;
X - realizar a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de
informática;
XI - recepcionar e encaminhar para análise, equipamentos, peças, suprimentos de
informática adquiridos por licitação ou dispensa;
XII - realizar manutenção preventiva e corretiva na rede de Internet, Intranet;
XIII - manter atualizado o inventário de todos os equipamentos de Tecnologia de
Informação;
XIV- encaminhar os equipamentos sem condições de uso à Divisão de Patrimônio;
XV - implementar metodologia de acompanhamento de Políticas de Controle de
Suprimentos de Informática;
XVI - acompanhar e monitorar a rede elétrica e lógica inerente a Tecnologia da
Informação;
XVII - promover levantamento de vulnerabilidade dos ativos tecnológicos e ambiente
físico;
XVIII - indicar aquisição ou substituição de equipamentos de acordo com a
necessidade de cada setor;
XIX- executar demais atividades correlatas.
§ 2° Setor de Planejamento e Gerência de Sistemas de Informação, a quem compete:
I - Planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à
informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara
Municipal;
II - a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal;
III - a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática;
IV - a instalação, configuração e manutenção de software e hardware;
V - o suporte ao usuário, manutenção de redes,
VI - manutenção de hardwares ou equipamentos de informática;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 22 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa
www.camaraaraucaria.pr.gov.br- (041) 3641-5200
da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 161 de 205
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,.
:~:;:. i• 1,. ,.; <:. 0 O. O' O. O O dO O 0 < 0 O o<< 0 0 O ~ ... ;
-·~ ~~~
VII - a solicitação de novos equipamentos e suprimentos; ..... : -~~:. :,. ················
VIII -encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino~-··-
IX - controlar a manutenção externa de equipamentos,
X - fazer a instalação e suporte de pontos de rede.
XI - acompanhar a manutenção do sistema de telefonia.
Art. 22. À Divisão de Comunicação Social compete:
I - orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da Câmara;
II- estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa;
III - preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia;
IV - executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais
pelos canais eletrônicos da Câmara;
V- manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara;
VI - elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões
Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais;
VII - organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara;
VIII - coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 23. A Diretoria do Processo Legislativo tem por finalidade exercer as atividades
atinentes ao acompanhamento da tramitação de proposições, providenciar o registro gráfico e
fônico dos acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da Câmara Municipal, e
atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam sujeitos a esta providência,
executando os trabalhos inerentes ao processo legislativo.
Parágrafo Único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor,
pelo Coordenador e duas divisões a saber:
I - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
II - Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais.
Art. 24. Compete ao Diretor do Processo Legislativo:
I- supervisionar as atividades da Diretoria do Processo Legislativo;
Projeto de Resolução D0 6/2018- Página 23 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.or.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
162 de 205
~ft.lUftftft lUUPHL.lrl\.L .UJ:!. A.KAlJLAKlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzatto ....... -.... "
/<;;:,,, ~"'' :~ f t;· r~:;.! ....... ~:-...... ~ ... . li -acompanhar os processos em tramitação na Diretoria e nas Comissões !fet:nicas, ;';'\
bem como os processos aprovados e arquivados; \ ';:t5S.: ........ ~~. •
III - supervisionar junto às Comissões Permanentes e Especiais a tramitação de tQQas
as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma da Lei Orgânica e do Regimento ·· · · ·
Interno;
IV - manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos processos em
tramitação;
V - prestar informações e expedir certidões sobre matéria de sua competência;
VI - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo legislativo
e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a racionalização dos
procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
VII- acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção
do Executivo Municipal;
VIII- encaminhar para publicação atos relativos ao Processo Legislativo;
IX - comunicar à Diretoria Administrativa eventuais licenças dos Vereadores e faltas
não justificadas;
X - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários, lotados na sua Diretoria;
XI - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XII - exercer as atribuições do cargo de Diretor do Processo do Legislativo contidas
na Lei Municipal n° 2983/2016.
XIII - executar outras atribuições correlatas.
Art. 25. Ao Coordenador do Processo Legislativo compete:
I - auxiliar e substituir em suas funções, quando solicitado, o Diretor do Processo
Legislativo;
II - manter controle sobre os prazos e distribuição dos processos em fase de
recebimento de parecer das Comissões Técnicas;
III - encaminhar aos setores competentes cópias das proposições aprovadas e
publicadas referentes ao setor;
IV - cumprir os despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, aos
órgãos competentes;
V - manter atualizado o arquivo informatizado das leis municipais;
Pro.jeto de Resolução n" 6/2018- Página 24 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
163 de 205
'-'ft.lHft.ftft lU u 1~ • \...;•r AL UJ!. AKA lJ LAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VI - organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e
orientação do Presidente da Câmara Municipal; •· .. ··.
VII - fornecer cópias autenticadas, mediante despacho do Presidente, das ··Ata.~ .. , , . . · ".
quando solicitadas oficialmente por autoridades ou a quem de direito;
VIII - fornecer cópias de processos ou parte deles, quando
expressamente solicitadas, e após deferimento do Presidente da Câmara;
IX - recolher todos os processos constantes da Ordem do Dia e demais expedientes
encaminhados à Mesa, após encerramento das sessões plenárias, para cumprimento dos
despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, aos órgãos competentes;
X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e VicePrefeitos;
XI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 26. À Diretoria do Processo Legislativo subordinam-se as seguintes divisões:
§ 1° Divisão de Redação e Procedimento Legislativo, a quem compete os seguintes
serviços:
I- Serviço de Redação, a quem compete:
a) elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a
serem encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária;
b) preparar os autógrafos das proposições legislativas;
c) recolher, organizar, selecionar, revisar e preparar o material relativo às sessões
plenárias a ser divulgado na página da Câmara Municipal de Araucária na Internet, prestando,
assim, informações à população e aos demais meios de comunicação que desejem acompanhar
os trabalhos do Legislativo;
d) informar ao público sobre as atividades do Poder Legislativo, respeitando os
princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal,
aplicados às comunicações oficiais;
e) executar outras atribuições correlatas.
li- Serviço de Expedição e Procedimento Legislativo a quem compete:
a) preparar e expedir a correspondência relativa às atividades legislativas;
b) realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas relativas às
atividades legislativas;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 25 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 - Jarctim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
164 de 205
LAlVIAKA lVllJl~ILirAL U~ AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ _ .... - ........ ,_ .. ·· ,_ ........
/,/ \ .. i-'-_;,_$..'<.,·~~-
/ \~
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
7"---4 ; ~,-: ~-~-! ..... J....' .. :.':L __ _ . :t
c) controlar e registrar a tramitação dos processos legislativos e arquiva.nle~tos:das .... ~ ...
demais proposições; , .. )
d) executar outras atribuições correlatas.
§ 2° Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais, a quem compete os seguintes
serviços:
I - Serviço de Registro e Reprodução Sonora, a quem compete:
a) realizar o registro fonográfico e sonoro das Sessões Plenárias, reuniões e outros
eventos promovidos pela Câmara;
b) manter as gravações das sessões plenárias pelo período legal de 30 (trinta) dias,
para que sejam registradas nos anais e no livro de atas;
c) colaborar na elaboração das atas através do fornecimento das gravações;
d) acompanhar o funcionamento do sistema de som em Plenário e solicitar a
manutenção, revisão periódica e, quando necessário, a substituição dos equipamentos de áudio
e vídeo;
e) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Atas e Anais, a quem compete:
a) elaborar as atas das Sessões Plenárias e de outros eventos promovidos pela
Câmara;
b) providenciar a elaboração de ata resumida de cada Sessão Plenária para leitura na
Sessão subsequente;
c) proceder a transcrição dos registros fonográficos das sessões para inclusão nos
anms;
d) preparar e providenciar a confecção dos anais da Câmara, com base nas atas
aprovadas;
e) executar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VI
DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO
Art. 27. A Unidade do Controle Interno - UCI, composta pelo seu Controlador
Interno, e pela Divisão de Execução de Programas e Avaliação de Resultados.
Projeto de Resolução D0 6/2018- Página 26 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
165 de 205
'-..-rtlUi"l.J.V\. n·•uPUL-lYAL UE AKAULAKlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
~
Parágrafo Único. A UCI e sua divisão tem suas atribuições estabelecÍd~,·~~~····j:· -~ ·5· Resolução própria. \ .. :;~··~S.: ......... ~ ..
CAPÍTULO VII \" ' \ ·~·
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 28. A Diretoria Jurídica tem por finalidade assistir à Mesa Executiva, às
Comissões, aos Vereadores, ao Plenário e aos servidores do Legislativo no exercício de suas
atribuições.
Art. 29. A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 1 (uma) divisão a
saber:
I - Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
Art. 30. Ao Diretor Jurídico compete:
I - representar a administração pública na esfera judicial e acompanhar ações
judiciais;
li- estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
III - renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei;
IV - solicitar suspensão do andamento de processos, nos casos previstos em lei;
V - atuar juridicamente no âmbito administrativo e manifestar-se nos procedimentos
administrativos;
VI- conduzir acordos extrajudiciais;
VII - representar e acompanhar ações judiciais;
VIII - preparar as informações a serem prestadas em processos judiciais impetrados
contra ato da Comissão Executiva e da Presidência;
IX- prestar consultoria e assessoramento jurídico;
X - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Executiva em todos os atos;
XI - conhecer e visar os pareceres emitidos pelos titulares da divisão que integra a
Diretoria Jurídica;
XII - acompanhar e orientar os trabalhos jurídicos dos pareceres elaborados nos
processos legislativos e administrativos em tramitação na Diretoria Jurídica, bem como de
processos judiciais;
XIII - emitir parecer nos processos de licitação;
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 27 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
www.camaraaraucaria.pr.gov.br- (041) 3641-5200
~ .. ~ -.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 166 de 205
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XIV - analisar processos referentes à aqulSlçao, transferência,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços;
XV - analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de
cooperação);
XVI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários, lotados na sua Diretoria;
XVII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XVIII - executar demais atribuições correlatas.
Art. 31. Compete à Divisão Jurídica, Administrativa e Legislativa os seguintes
serviços:
I- Serviço Jurídico, a quem compete:
a) examinar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos relativos a situação
funcional dos servidores, desde que haja dúvidas expressas quanto a concessão de direitos;
b) emitir parecer nos processos de licitação;
c) pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
d) compor as comissões de Licitação, de Sindicância e Inquérito;
e) proferir despachos interlocutórios e finais em processos, caso solicitado;
f) assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
g) analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de
cooperação);
h) emitir parecer, sobre os aspectos jurídico e formal, nos termos do Regimento
Interno, em projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais proposições em trâmite
na Câmara, antes de serem submetidas à apreciação das Comissões Permanentes;
i) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria do Processo Legislativo, às
Comissões Permanentes e Temporárias;
j) participar das reuniões das Comissões, prestando informações que lhe forem
solicitadas;
k) auxiliar na elaboração de proposições quando solicitada pela Comissão Executiva;
I) orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
m) executar demais atribuições correlatas.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 28 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
167 de 205
\.....1\.lVIAKA 1VlU1~1LlrAL UE AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
I - Serviço Administrativo, a quem compete: \ '.)
a) responder pela estrutura organizacional da Diretoria, em todos os aspectos;
b) prestar assistência à Diretoria e a Divisão;
c) manter atualizado o arquivo informatizado das leis;
d) digitar pareceres e demais documentos pertinentes à Diretoria;
e) manter protocolo de todos os processos e documentos;
f) organizar o arquivo da Diretoria;
g) manter atualizado o acervo da Diretoria;
h) executar demais atribuições correlatas.
CAPÍTULO VIII
DOS COORDENADORES DE ÁREA
Art. 32. Aos Coordenadores de Área competem, além das atribuições conferidas
neste Regulamento e o cumprimento da carga horária estabelecida no Estatuto dos Servidores
em razão da função gratificada, a coordenação direta dos trabalhos realizados nas respectivas
divisões, levando ao conhecimento de seu Diretor, as providências tomadas, tendo em vista, a
regularidade e eficiência das atividades, dando soluções às questões no âmbito de sua
competência e ainda:
I - assessorar o superior imediato no planejamento, organização e desenvolvimento
de atividades e serviços da área de sua competência;
II - realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades de sua
área de atuação;
III - prestar orientação e apoio técnico para as divisões que integram sua área de
atuação;
IV- apoiar, em sua área de atuação, a implantação de métodos e recursos de trabalho
que propiciem a melhoria da gestão administrativa e técnica da Câmara Municipal;
V - manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua área de
atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir para o aperfeiçoamento dos
trabalhos e do desempenho da Câmara Municipal;
VI - reunir-se periodicamente com os servidores, a fim de discutir assuntos de
interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua
eficiência;
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 29 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
168 de 205
LA1V1A.KA lV1lJ1~1L11' AL UE A.KAlJLAK1A
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Piuatto /f,;. '~':P.'~
VII - assegurar o cumprimento de metas e programas estabelecidos 'Bua,J;J,t<;l, .. ~.<? ..... ~. ;._-:
desempenho da divisão sob sua responsabilidade; ·:.. ··~· \, . '
VIII - promover meios adequados ao suprimento de recursos necessários ao ''Bom · desempenho de suas divisões;
IX - indicar e justificar ao superior imediato sobre serviço extraordinário a ser
cumprido e férias a serem gozadas por servidor pertencente a sua Coordenadoria;
X - executar os serviços das divisões de sua competência, quando não houver
servidor responsável pela área;
XI - responder cumulativamente por qualquer das Divisões que lhe são subordinadas;
XII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência, em observância a técnicas e métodos de trabalho adotados, cumprindo e fazendo
cumprir as normas e regulamentos vigentes;
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua coordenação.
XIV - executar outras atribuições correlatas.
TÍTULO li
DOS PROCEDIMENTOS, LICENÇAS E FÉRIAS
CAPÍTULO I
DASNOMEAÇÕESEEXONERAÇÕESDECARGOSDE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 33. As nomeações e exonerações dos servidores obedecerão ao seguinte
procedimento:
I - o servidor será nomeado mediante apresentação de toda a documentação,
especificada em Portaria pela Comissão Executiva.
li- as nomeações serão realizadas até o dia 15 do mês em curso;
III - sob nenhuma condição serão aceitos documentos sem autenticação de cartório
ou autenticação efetuada por servidor da Divisão de Gestão de Pessoal.;
Art. 34. A data da nomeação será condicionada a data das autenticações ou
reconhecimentos de firma dos cartórios competentes ou aqueles realizados por servidor da
Divisão de Gestão de Pessoal.
Art. 35. As nomeações e exonerações deverão ser solicitadas através de memorando,
cujo deferimento pelo Presidente deverá obedecer à ordem do protocolo.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 30 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
169 de 205
'-..-ftlUft«A.lY•Ul~•L•rAL UE AKAULAKJA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO 11
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 36. A concessão das licenças abaixo relacionadas dependerá da avaliação médica
pericial do órgão oficial do município de Araucária:
I - para tratamento de saúde do servidor;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por acidente do trabalho ou por doença ocupacional, no exercício de suas
atribuições.
Art. 37. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período de
afastamento superior a 3 (três) dias consecutivos o Servidor deverá proceder da seguinte
forma:
I - agendar perícia médica no prazo máximo de (24) vinte e quatro horas da data do
início do afastamento do atestado.
II - o servidor de posse do laudo da perícia médica municipal, deverá protocolar
imediatamente uma via na Divisão de Gestão de Pessoal para concessão da respectiva licença.
Art. 38. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período de
afastamento de até 3 (três) dias consecutivos, o Servidor, após dada ciência a Chefia imediata,
deverá entregá-lo a Divisão de Gestão de Pessoal para fins de justificativa de ausência no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término do período de afastamento concedido.
Parágrafo Único. Os atestados médicos e odontológicos, no caso de inviabilidade de
entrega pessoalmente, poderão ser encaminhados no prazo estipulado via e-mail à chefia
imediata do Servidor que deverá apresentar à Divisão de Gestão de Pessoal, cabendo ao
Servidor a entrega do atestado original assim que retomar ao trabalho.
Art. 39. Todo atestado deverá conter os seguintes dados: nome do servidor; o tempo
de afastamento recomendado pelo seu médico ou odontólogo assistente, o número do registro
de classe do profissional e o CID da doença.
Parágrafo Único. Nas situações de acompanhamento de familiar, o atestado deverá
conter, além dos requisitos acima, o nome do familiar e do responsável (servidor).
Art. 40. A chefia imediata deverá ser previamente informada da ausência temporária
para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos, sempre que possível.
Art. 41. A não observância do contido nos incisos do art. 37 e no art. 38 implicará em
faltas não justificadas.
Art. 42. Além dos requisitos dispostos neste Capítulo a concessão das licenças segue
os dispositivos da Lei Municipal n° 1. 703/2006.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 31 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
170 de 205
LAlVIAKA lVIUl'llLirAL UJ:1.. AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO 111
DA LICENÇA PRÊMIO
\ . }
Art. 43. Será concedida a Licença Prêmio de 3 meses ao Servidor que cumprir os
requisitos previstos nos artigos 93 e 94 da Lei Municipal no 1.703/2006. .
§ 1 o A Licença Prêmio poderá ser concedida em período único de 90 (noventa) dias
consecutivos ou parcelado, não podendo o parcelamento ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2° A Licença Prêmio deverá ser usufruída na sua totalidade no prazo máximo de 5
(cinco) anos contados do início da primeira concessão.
§ 3o O servidor público estatutário deverá protocolar sua solicitação de Licença
Prêmio informando a opção desejada.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 44. As férias serão concedidas aos Servidores conforme disposto no Art. 89 da
Lei Municipal n° 1. 703/2006.
§ 1° O período de férias poderá ser concedido em período único de 30 (trinta) dias
consecutivos ou parcelado em dois períodos, não podendo o período ser inferior a 1 O (dez)
dias.
§ 2° O pagamento das férias será proporcional ao período solicitado.
§ 3° O servidor público deverá protocolar sua solicitação de férias informando a
opção desejada.
TÍTULO 111
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO EXPEDIENTE E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 45. O horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do
Poder Legislativo Municipal é das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de
segundas-feiras a sextas-feiras.
Art. 46. É de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias a jornada de
trabalho para os servidores da Câmara Municipal, sendo cumpridas das 08h00min às
12h00min e das 13h00min às 17h00 min, salvo nos seguintes cargos:
I - Redator, Assistente Social: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis)
horas diárias, sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 15h00min.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 32 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
171 de 205
\.....1-\..lU.f\.KA lV1U1~1L1Y AL JJ~ AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ~-,,·-:-:~~7-~~i\
~~, -··':' -· k\::,·:B ,r•,
__________________________________ •._,· --,L·/4··~--
,/~· ~"'· ·.~".;)1: ..
. . ·.·· -.L .L..::. ,.
II -Advogado: carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas· dÍárias., ................ .
sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min. : ·'· .&.
III - Telefonista: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias,
sendo cumpridas em dois turnos:
a) das 7h30min às 13h45min.
b) das llh15min às 17h30min.
IV- Copeiros: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias,
sendo cumpridas da seguinte forma:
a) das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.
§ 1 o Será facultada ao servidor, no momento da posse no cargo, quando couber, a
escolha do turno de trabalho por ordem de classificação no concurso público.
§ 2° A troca de turnos somente será efetivada, após definição conforme § 1 o deste
artigo, por meio de permuta com outro servidor do mesmo cargo a ser deferido pelo Diretor
Geral, no interesse da Administração.
§ 3° Eventualmente e provisoriamente na falta de servidores em um dos turnos a
Administração fará designação de outro servidor de turno oposto, utilizando-se dos critérios
de menor tempo de serviço no cargo e última classificação no concurso público,
respectivamente.
§ 4° O intervalo intrajornada para o cargo de telefonista deverá ser acordado e
realizado através de revezamento entre os servidores do turno.
Art. 47. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não será computado na
duração da jornada de trabalho, sendo:
I - de 1 (uma) hora para jornadas de 8 (oito) horas diárias, no período compreendido
entre as 12h00min e às 13h00min;
li - para jornada de 6 (seis) horas diárias com intervalo de no mínimo 15 (quinze)
minutos e no máximo (01) hora.
Art. 48. Excepcionalmente o Servidor poderá iniciar seu expediente de trabalho com
até 1 (uma) hora de atraso ou mesmo ampliar seu intervalo intrajornada em até 1 (uma) hora,
desde que compense, estendendo sua jornada de trabalho na mesma quantidade e no mesmo
dia.
mês.
§ 1° Considera-se excepcional para efeitos nesse artigo, até quatro ocorrências ao
§ 2° O Servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata.
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 33 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
172 de 205
/<~~:·;,,,~:. s;:1 ~} .~ I ,~_~·
.6~ ~J ~
1 ·{;·~:/- --r -,r
i. f!~:._:::: ... J ... L~ .... .'
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
~ ~r
Art. 49. Para fins de adicional noturno considera-se o trabalho prestado das\~2.(X~P.~~ ..... ~ ....
e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. , ·-~ . , · '
Art. 50. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente ou at;àso--· ··" ··
as variações de horários no registro de ponto dentro do limite máximo de 10 (dez) minutos
diários.
Art. 51. O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ao ser convocado, em
razão da necessidade do trabalho, para execução de atividades além da jornada semanal,
contará as horas trabalhadas, preferencialmente, como banco de horas.
Parágrafo Único. É obrigatória a permanência dos servidores necessários para a
realização das Sessões Plenárias realizadas fora de horário de expediente.
CAPÍTULO li
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 52. O controle de frequência de todos servidores de cargo de provimento efetivo
e comissionado ocupantes ou não de função gratificada, far-se-á por meio de Registro
Eletrônico de Ponto - REP, salvo nos casos excepcionais previstos nesse Regulamento.
Parágrafo único. O Diretor Geral, Diretor Financeiro, Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, Diretor do Processo Legislativo, Diretor da Escola
Legislativa e Diretor Jurídico ficam desobrigados do Registro Eletrônico de Ponto- REP.
Art. 53. REP é o registro das entradas e saídas do servidor de cargo de provimento
efetivo e em comissão em seu local de trabalho, por meio do qual se verificará, diariamente, a
sua frequêncía, por meio da digital biométrica.
§ 1 o Os registros das entradas e saídas do servidor de cargo de provimento efetivo e
em comissão deverão ser efetuados, ainda que seja nas hipóteses de atrasos, saídas
antecipadas e intermediárias.
§ 2° Os servidores poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos
disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
Art. 54. É da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e fiscalizar
sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar em cada
caso todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas
disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.
§ 1 o Considera-se Chefia Imediata, para efeito desta Resolução, o servidor público
responsável por divisão ou diretoria ou aquele a quem for delegado a função, formalmente,
pelo Presidente e I ou Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária.
§ 2° Para efeitos dessa Resolução considere-se o Vereador como Chefia Imediata dos
Servidores lotados em seu gabinete.
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 34 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
173 de 205
\...-1--UU.ft.KA 1VlU1~1LirAL UE A.KAULAK1A «"" ........ - .........
,.."" .. ~.... }·~ ·Cí:.,-.,> ..····....-_- .. ~-~~,. <f./'~ r.(~~ ~ -f-;~ O
l "-'' . --· ,• v .J.f' r ~ ·-r . ----- ~ ~"
\f~ ;- ~~:.~ ......... ; .... ~ ... :) ... '
:_ l. _.:_ J
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 3o Considera-se o Diretor Geral como Chefia Imediata dos Diretdtes·:··-~. ··
Administrativo, Financeiro, de Processo Legislativo, Escola Legislativa, de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social.
§ 4° Considera-se o Presidente do Legislativo Municipal como Chefia Imediata do
Diretor Geral, Diretor Jurídico, Controlador Interno e Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 55. Compete aos servidores, sob pena de ser responsabilizado
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de sua
frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos de registro de :frequência.
Art. 56. Compete a Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa -
DGP/DA cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de
frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como
zelar pela manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e
tratar com transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto
Eletrônico.
CAPÍTULO IH
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
Art. 57. O Registro Eletrônico de Ponto - REP é modalidade de controle de
frequência do servidor por intermédio de ponto eletrônico, mediante a utilização de digital
biométrica.
Parágrafo Único. O período de apuração da frequência será no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso.
Art. 58. Para fins desta Resolução, considera-se:
I - "Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho": documento no
qual serão identificadas as ausências relativas à frequência do servidor no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, cujo modelo estará
disponível no site da Câmara - menu Servidor - para preenchimento pela chefia imediata, ou
responsável, acompanhado da assinatura deste e do servidor (Anexo I- Folha de Ausência ao
Expediente de Trabalho);
II - "Espelho de Ponto": documento pelo qual se aponta os registros referentes à
frequência do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e pela chefia imediata ou
responsável.
III- Por ocasião do envio da "Folha de Ausência ao Expediente de Trabalho" de que
trata o inciso I, a chefia imediata indicará, no que couber, as justificativas arroladas no Art. 64
da presente Resolução, para ausência do servidor de seu local de trabalho, encaminhando ao
DGP com a devida justificativa de abono ou não para cadastramento no sistema de REP.
IV- O Espelho de Ponto deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, sendo
facultada a apresentação de dados complementares:
Projeto de Resolução 0° 6/2018- Página 35 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
174 de 205
LAlVlAKA lVlUl~lLll"AL UE AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzatto
a) identificação da lotação de exercício do servidor; _ + I~:~ S.: .......... •· • ·". -· · · ~. --·
b) número da matrícula e nome completo do servidor;
c) data da emissão do relatório;
d) registros diários das marcações de entradas e saídas efetuadas pelo servidor;
e) campo destinado a assinatura do servidor e da chefia imediata ou responsável.
Art. 59. A composição final da frequência mensal dos servidores será aferida tendose por base o Espelho de Ponto e a Folha de Ausência ao Expediente de Trabalho,
devidamente assinados pelo servidor e pela chefia imediata ou responsável.
Parágrafo Único. Em caso de não apresentação de justificativa acarretará o desconto
proporcional do período de atraso, saída antecipada ou falta.
Art. 60. As horas adicionais registradas no REP e que não tenham sido formal e
previamente autorizadas pela Chefia Imediata a qual o servidor de cargo de provimento
efetivo esteja subordinado ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral, não serão consideradas
como extensão de jornada de trabalho.
Parágrafo Único. É vedado a realização de horas adicionais aos servidores de cargos
de provimento em comissão.
Art. 61. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os setores
autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de
ponto, conforme já utilizado.
Art. 62. Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da frequência, as
atividades realizadas fora da Câmara deverão ser relatadas na Folha de Ausência ao
Expediente de Trabalho.
Art. 63. O Servidor que realizar trabalhos externos e por esse motivo estiver
impossibilitado de fazer o registro de batida no REP, deverá preencher a justificativa de
ausência de registro por trabalho externo contendo o local de realização do trabalho e
documentos comprobatórios devidamente assinados pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Entende-se por trabalho externo o trabalho esporádico realizado
pelo Servidor em horário de expediente fora das dependências da Câmara Municipal de
Araucária em virtude das atribuições do cargo ou função.
Art. 64. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências
do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
I - participação em eventos previamente autorizados pela instituição, mediante
apresentação de comprovante à chefia imediata em que deverá ser anexado a F olha de
Justificativa Ausência ao Expediente de Trabalho;
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 36 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
175 de 205
'-.-ftlUft.l'V\. lUUl'llL.Ir AL U~ AKAULA.KlA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
~ .. .._~·.: .... -: .. ~.-.-... 0 .. i ~
--------------------------------------------------------------~~----~-~~
li - comparecimento a consultas e tratamentos relativos a saúde, do servidbr .:?J'Ú5de··;6b· ... _
seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata; ·"', · \ ·-
.-. ·. ·· ..
Ili - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio
mediante apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado a Folha de
Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho;
IV - compensação de horas adicionais mediante requerimento para compensação de
horas adicionais (Anexo li);
§ 1° O esquecimento do registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da folha
de justificativa de ponto que deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os
horários de entrada e saída do servidor.
§ 2° A Divisão de Gestão de Pessoal ao verificar a ocorrência de apresentação
recorrente de justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo Servidor, notificará a
chefia imediata e a Diretoria-Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se
for o caso, podendo o servidor ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes
ausências de batidas bem como sua chefia imediata por omissão.
§ 3° Como recorrente considera-se acima de três justificativas de esquecimento de
batida ao mês.
§ 4° O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de
cada semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até
o dia 14 de cada mês.
§ 5° Na ausência do Vereador o Diretor Geral receberá a justificativa dos Assessores
dos Gabinetes condicionado à posterior ratificação do Edil o qual o Assessor é lotado,
limitando-se até o dia 14 de cada mês.
CAPÍTULO IV
DA FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO
Art. 65. A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da frequência do
servidor:
I- de cargo de provimento efetivo:
a) cedido a outro órgão público ou
b) cedido à Câmara Municipal de Araucária.
Parágrafo Único. Na Folha Individual de Ponto, Anexo IV, deverá necessariamente
constar as seguintes informações, sob pena de não aceitação:
a) período da frequência;
b) nome, matrícula e lotação do servidor;
Projeto de Resolução n• 6/2018- Página 37 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
176 de 205
........ "!. ESTADO DO PARANÁ '"
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,;:::~·:·1·.~
c) registro diário do horário de entradas e de saídas com a respectiva ~b~~C'iir,·de··· .. f\1 ... · ~ servidor; · ' · _,
d) assinatura da chefia imediata ao final da folha individual de ponto.
Art. 66. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo servidor na presença da
chefia imediata da divisão ou gabinete no qual esteja em exercício, à hora de início e término
de cada turno.
Parágrafo Único. Compete à chefia imediata o corte do ponto nos horários em que o
servidor não comparecer, acarretando o desconto do dia ou proporcional ao período de atraso
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO
CONTROLE DA FREQUÊNCIA
Art. 67. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou por iniciativa própria, a
Diretoria-Geral e Controladoria Interna podem realizar procedimentos de auditoria, bem como
requisitar informações, espelhos e folhas de ponto, objetivando tomar conhecimento quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência.
Parágrafo Único. Os indícios que conduzirem a possíveis favorecimentos,
irregularidades ou fraudes no controle de frequência do servidor, quer por REP ou Folha
Individual de Ponto ou Folha de Justificativa de Ponto, serão devidamente apurados, podendo
acarretar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, à respectiva chefia imediata, bem
como a quem contribuiu ou deu causa à ocorrência do ilícito.
Art. 68. Quaisquer divergências serão dirimidas pela chefia imediata ou, na sua
ausência, pelo Diretor-Geral.
Art. 69. Devem ser observadas as regulamentações contidas na Lei Municipal n°
1703/2006.
CAPÍTULO VI
DA HORA EXTRA E DO BANCO DE HORAS
Art. 70. O sistema de banco de horas visa possibilitar a compensação das horas
excedentes ao horário de trabalho diário, nos seguintes termos:
I - as horas excedentes ao horário de trabalho diário serão computadas como
horas/créditos a serem compensadas através de Banco de Horas;
li- a conversão das horas referidas no inciso I deste artigo obedecerá aos seguintes
critérios:
a) as horas extras trabalhadas de segunda a sábado, além da jornada semanal do
cargo, serão compensadas em gozo à razão de uma por uma e meia (uma hora e meia em gozo
para cada uma hora trabalhada), inclusive em dias de ponto facultativo;
Projeto de Resolução D0 6/2018- Página 38 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
177 de 205
LAlVlAKA lVlUl~lLlYAL UE AKAULAKIA
ESTADO DO PARANÁ . '·..,,
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto //,. ..i'· •·· '"'""~-
/ "j -- ··~;
}~·:·.? ~
; :~t I '"·'·'·········.•;· '~.··,
b) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razã~ d.}~i .umªA···::~ .. -·-... :
por duas (duas horas em gozo para cada uma hora trabalhada). \ '._, tA-"' .. _ '
§ 1 o O controle da compensação de horas deverá ser efetuado, por escrito, pelo· ·· ··
superior imediato do servidor.
§ 2° As horas de sobreaviso não poderão ser compensadas no banco de horas.
Art. 71. As solicitações para execução de atividades além da jornada diária deverão
ser justificadas por escrito pela Chefia Imediata, especificando os dias e horários a serem
trabalhados e o motivo.
§ 1° O deferimento da solicitação será efetuado pela Diretoria Geral da Câmara
Municipal.
§ 2° No caso de designação deverá ser dada ciência ao servidor designado com pelo
menos 03 (três) dias úteis de antecedência.
§ 3° A chefia imediata do servidor é responsável pelo controle do banco de horas, sob
pena de responsabilização.
§ 4° Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, e dependerá, mediante autorização expressa e motivada da Chefia
Imediata, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Art 72. A compensação de horas deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo
de 6 (seis) meses após o fechamento do período de apuração do ponto eletrônico em que as
horas excedentes foram realizadas.
§ 1 o Em não ocorrendo a compensação nos termos do caput deste artigo, perceberá o
servidor o pagamento em pecúnia das horas excedentes no próximo pagamento de seus
vencimentos.
§ 2° Será facultado ao servidor optar pelo recebimento das horas extras em pecúnia,
solicitando expressamente o recebimento dessas horas extras antes do fechamento do período
em que as mesmas foram realizadas.
Art. 73. Em caso de exoneração ou licenças do servidor as horas não compensadas
serão pagas, conforme o art. 74 da Lei Municipal n° 1.703/2006.
Art. 74. É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem previa comunicação e
autorização da chefia imediata, com o intuito de compensar horas computadas no Banco de
Horas.
Parágrafo Único. É vedado ao servidor faltar ao trabalho com o intuito de compensar
horas excedentes futuras, ainda não realizadas.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 39 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jarctim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
178 de 205
L-ftlUftKA lVJUl'IJLJr AL UE AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ
/~~j~~· ;- ·s~:; / (.::._..~·. '
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 75. Fica institucionalizado, como atividade permanente da Câmara MuAif~~i··d~··i·.::.g .. .
Araucária, a capacitação sistemática dos servidores públicos, tendo como objetivos: \, ,:;s;.: .. /\1 ! .. ... .. ,. ~- \. ··, ~
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exereíçjo
da função pública; . ·
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a Administração;
III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Administração como um todo.
Art. 76. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando servidores do
seu quadro e recursos humanos locais;
II - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados;
III - mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas
ou não no Município.
Art. 77. As direções, coordenadorias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as áreas carentes de
treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem
prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.
Art. 78. Compete a Diretoria Geral, através da Coordenadoria Administrativa, a
elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. O adicional incentivo à educação permanece somente para os servidores que
já adquiriram a vantagem e que concluíram o ensino superior antes de sua nomeação.
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 40 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
179 de 205
LAlVlAKA lVlUl~lLlYAL UE A.KAULAKIA ,_.,. .. ...,.,_
il'l -....... -· ~·" •• ... ,~ J .-~-::-
(~C~ .... ;;:
·, ' ' ' 9 < ·c j_ -~ :
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzatto
Parágrafo Único. O Adicional previsto no caput deste artigo integrará a'b.às~"·~-re:xrr· :.: \ ). ~
proventos para aposentadoria e terá incidências de contribuições previdenciais. . .... ·
Art. 80. Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, providos de
cargo em comissão, no que couber, as disposições da Lei Municipal n° 1703/2006.
Art. 81. As despesas decorrentes deste Regulamento correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 82. Fica revogada a Resolução no 42, de 27 de fevereiro de 2014 e a Portaria
n°452/2017.
F
Art. 83. Este Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2019.
AM
1 ltA.v'-'~
DA MARIA B~ NATTO SILVA NASSAR
PRES DENTE //7/!J
FERNANDES
~w, CELSO NICACIO
/1rec--t~ DA SILVA
t! ~
ECRET ÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 41 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
180 de 205
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ....... .\
-------------------------------------------------------------+{~·~~i~~~~ ANEXO I , . ,, . .L ,;. U · ' .-_, .. ""··'······ ........... ....
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO EXPEDIENTE DE TRABALHO ' .. >
Eu, ---------------------------------' ocupante do cargo de
_________________ , do Quadro Próprio de Cargo de Provimento
___________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência ao expediente de trabalho na( s) data( s) de
pelo motivo
conforme a Resolução n° XXX/201X, e documentos anexos (se houver). Bem como requerer
o abono da(s) falta(s), nos termos da Resolução supracitada.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
( ) Abonado
( ) Não abonado
Araucária (PR), _______________ _
Servidor
OBS.: ____________________________ _
CHEFIA IMEDIATA
DATA I I
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 42 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
www.camaraaraucaria.pr.gov.br- (041) 3641-5200
-~··
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 181 de 205
LAlVlAKA 1VllJ1~1Llr AL JJ~ AKAlJLAKIA>_
ESTADO DO PARANÁ .~ •·~ . r'·<,- '•';~~ ....
~ .. ~.r q:;.·J~~ ...... ..--
\ ~:.!,>;5.: ...... ~ .......... ".}
' ' ~\' ·. \,-:l~ ' •-..:.!; '
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO li
·:.-.. ~
REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS ·~ . ~- ·"" . -.
Eu, __________________ , ocupante do cargo de
_________________ do Quadro Próprio de Cargos de Provimento
Efetivo desta Câmara Municipal, lotado na , vem
por meio deste requerer autorização para compensação de horas conforme descrito abaixo, de
acordo com o artigo ....... da Resolução n° ........ ,deduzindo- a( as) do meu banco de horas.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Servidor
( ) AUTORIZADO
( ) NÃO AUTORIZADO
CHEFIA IMEDIATA
DATA: __ / __ / __
às
às
às
Araucária (PR), ___________ _
Projeto de Resolução no 6/2018- Página 43 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
182 de 205
LAlVJAKA lVllJl'llLIYAL UE AKAlJLAKIA
ESTADO DO PARANÁ <''' ~' ~ '"'. --~
//~·'st /-;·~· ·"'; .. ··
! ~·;' -~--~ '-· ,. ·.ó~-- ........... >.) ........ ...:.
! :,t J.. '-' (.., ':!'
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO III \\ ~.~, .. :~ : ........ çy. .. . :.~
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO (REP) "··.
Eu, ________________________ , ocupante do cargo de
_________________ , do Quadro Próprio de Cargo de Provimento
___________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência de registro junto ao REP na data de _________ , no horário de
_________ , por motivo de esquecimento. Assim sendo consoante a Resolução
no XXX/201X, e conforme testemunha abaixo assinada venho requerer abono do período.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ______________ _
Servidor
Testemunha
( ) Abonado
( ) Não abonado
CHEFIA IMEDIATA
DATA I I ------
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 44 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
183 de 205
'-'ftlU.éU:U-~ lUUl~·\......•r.aL V~ ft.Kf\.lJLftKIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
l ~:··<~:-
ANEXO IV
{ -~··-.<-'-·····::·0~: ~ ~·~ _A. ~ ~) :.: \\ .'~~:\':-'· : ....... t1b ..... ·.~f
FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO
SERVIDOR(A):
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO:
PROVIMENTO: ( ) EFETIVO ( ) EM COMISSÃO
SITUAÇÃO: ( ) CEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL ( ) CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO
I PERÍODO DA FREQÜÊNCIA:
_·])IA EN~RAI)~:- > $~~;~ ' :~SS:J;JNj,~ } ' ':'ÊNT~A: SAm.A I . ·' ASSINA.l'URA
15
·16.
17
18
19 .·. 20
21
22
23
24
25
26
.· 27
29 .. 3().
31
01
02
'03
04
05 .
07
09
10
11
14
13
14
Projeto de Resolução n° 6/2018- Página 45 de 46
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
184 de 205
LAlVIAKA. lVIUl"'IILir AL u.r. AKA.ULAK.lA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
·~-.
,':" :~~:.: ~-:. ------------------------·---------,--,.,.-7,-.. _..,"'-- • ...
• ANEXO V ~. ~,::, ~:·~ }
JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO,' "•
ELETRÔNICO DE PONTO (REP) POR TRABALHO EXTERNO
, ocupante do cargo de ------------------------- Eu,
___________________ :, do Quadro Próprio de Cargo de Provimento
_____________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência de registro junto ao REP na data de _________ , no horário de
----------, por motivo de trabalho externo conforme abaixo descrito. Assim
sendo consoante a Resolução n° XXX/201X, e conforme documentos anexos (anexar
documentos que comprovem a presença do servidor no local externo citado ou ao menos
relatórios e atas assinados pela chefia imediata) venho requerer abono do período.
Descrição do Trabalho Externo (local e atividade realizada)
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária(PR), _______________ __
Servidor
( ) Abonado
( ) Não abonado
CHEFIA IMEDIATA
DATA I I
Projeto de Resolução n" 6/2018- Página 46 de 46
Rua Irmã Elizabeth W erka, 55 -Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR.
Programa da
www.camaraaraucaria.pr.gov.br94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
(041)
Página
3641-5200
185 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
o Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 522/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, para conceder beneficio eventual, com o fornecimento de V ale Cesta
Básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e risco social do
município de Araucária e dá outras providências.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: Fica Autorizado o poder Executivo Municipal a
conceder beneficio eventual, com o fornecimento de V ale
cesta básica de alimentação para famílias em situação de
vulnerabilidade temporária e risco social do município
Araucária e dá outras providências
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1 o A presente Lei institui o Programa Municipal de doação mensal de vale cesta básica de
alimentação para as famílias carentes do Município de Araucária, Estado do Paraná.
TÍTULO 11
DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
Art. 2° As famílias serão incluídas no atendimento à vale cesta básica de alimentos a partir da
avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria de Assistência Social.
§ 1 o Para inclusão dessas famílias no benefício de vale cesta básica de alimentos, será considerando
o caráter emergencial de fome priorizando:
Rua Jrmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 186 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;
c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as
necessidades básicas de alimentação.
§ 2° A comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada entrega do vale
cesta básica de alimentos, através do cadastro de carentes existente na Secretaria de Assistência
Social;
§ 3° O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício do vale cesta básica de
alimentos será de 03 (três) meses.
§ 4° As famílias poderão ser novamente incluídas no benéfico de vale cesta básica de alimentos,
através de nova avaliação social, após 03 (três) meses.
Art. 3° Para fazer jus ao recebimento do vale cesta básica de alimentos, as famílias necessitam
comprovar:
I- que as crianças em idade escolar no ensino fundamental encontram-se matriculadas e frequentando
às aulas;
li- que as crianças em idade de vacinação estejam com suas carteiras de vacinação rigorosamente em
dia;
III- que os imóveis em que residem, terreno, áreas externas e internas da(s) residência(s) e passeios
encontram-se em padrões mínimos de higiene e limpeza;
IV - a veracidade documental das informações contidas na ficha familiar da pesquisa sócio
econômica.
TÍTULO Ili
DO V ALE CESTAS BÁSICAS
Art. 4° A doação mensal fica limitada em até 500 (quinhentos) vales cestas básicas com o valor de
R$ 70,00 (setenta reais) cada.
Rua Ir mil. Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 187 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
TÍTULO IV
DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5° Compete a Secretaria de Assistência Social:
I_ Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;
II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício do vale cesta básica de alimentos;
III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do beneficio, considerando o limite
mensal de doação de vale cestas básicas de alimentos;
IV -Organizar distribuição/entrega dos vales cestas básicas de alimentos, podendo ser auxiliada
por equipes ou comissões articuladas entre si ou com a sociedade civil organizada;
V- Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício do vale cesta básica de
alimentos;
VI - Outras ações necessárias para a execução do beneficio;
TÍTULO V
EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 6° Perderão o benefício de vale cesta básica de alimentos as famílias:
I - que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
li - que na avaliação socioeconômica não comprovem a situação de carência;
III - que não tenham requerido nova avaliação social, após decurso do tempo de permanência no
beneficio previsto no § 4° do artigo 1° desta Lei;
IV - outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronto aos princípios que regem
a administração pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o As despesas para atendimento deste beneficio correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jrmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 188 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Morre uma pessoa de fome a cada dois dias no Paraná, segundo os dados mais
recentes disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Em 2017, o país registrou 5.653 óbitos
associados oficialmente à fome, menor marca em 38 anos. É menos da metade dos casos
contabilizados pelo governo federal em 1979, durante a ditadura militar, quando 11.784
brasileiros tiveram a morte registrada como consequência da alimentação insuficiente. Das
187 mortes por fome confirmadas no Paraná, 151 são de idosos - 80% do total. É preciso
considerar que o aumento da expectativa de vida, com um maior número de pessoas
atingindo idades mais elevadas, contribui para que, em situações de vulnerabilidade, um
maior número de idosos se torne vítima fatal da desnutrição. Não bastasse essa situação, a
pesquisa ainda mostrou que a desnutrição infantil, depois de cair por um longo período,
voltou a subir ligeiramente. Esse projeto visa atender as famílias carentes do Município, com
propósito de dar dignidade para que possam se alimentar com o básico necessário.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 30 de Julho de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Jione/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 189 de 205
A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 535/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite
providências para a manutenção do asfalto que está afundando junto ao bueiro da Rua
Dr. Victor do Amaral. próximo ao número 1.700
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que está comprometendo a segurança no trânsito,
principalmente em horários de maior fluxo de veículos que trafegam na Avenida,
aumentando assim o risco de acidentes, na tentativa dos motoristas desviarem do local
que está com desnível na superfície.
Conforme a última foto do anexo 1, (retirada do google), o local já foi reparado
anteriormente.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2019
Pá~;_ t~
Fábio Pedroso
Vereador
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 190 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 536/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário
Municipal de Obras Públicas e Transporte, Sr. Fabiano Melo dos Santos, solicitando
providências a cerca da revitalização total da rua Estrada Municipal Euclides
Gonçalves Ferreira - Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, a rua/estrada Municipal Euclides Gonçalves Ferreira no bairro
Guajuvira, a revitalização e pavimentação completa do seu local, a rua se encontra em más
condições de trafego, tanto de veículos como de pedestres, com a maior parte cheias de
ondulações devido ao excesso de tapa buraco. Uma rua/estrada de grande importância para
a cidade devido a ser o principal acesso para locais de turismo rural e sendo rota para ciclo
turismo nos finais de semana.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 08 de Agosto de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 191 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 537/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite
providências a cerca da viabilização de revitalização da Ponte localizada no distrito rural
da Colônia Cristina que faz a ligação dos municípios de Araucária a Campo Largo.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que o local citado (anexo 1) é um dos principais
acesso utilizado pelos moradores da região entre os municípios de Araucária e Campo
Largo e se encontra em estado intransitável e de risco para os moradores.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 05 de Agosto de 2019
/
i
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 192 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 538/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito de Araucária Hissan Hussein Dehaine e Secretária Competentes, que seja
providenciado a instalação de Toldo na entrada Principal e na entrada dos Funcionários da
UBSF Santa Terezinha- Guajuvira de Baixo.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a UBSF é a única neste bairro e recebe todos
os munícipes desta região, sendo uma grande demanda de pacientes já enfermos como
idosas, deficientes, gestantes ou com crianças de colo e por muitas vezes precisam aguardar
a abertura do posto ao relento, tomando chuva e em pé.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Agosto de 2019
~o ador
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmil Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 193 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 529/2019
SÚMULA: Solicita um estudo de
viabilidade para que a Rua Suzana
Suckow torne-se uma via de mão inglesa
no trecho entre a Av. Dr. Victor do Amaral
e a Rua São Vicente de Paulo.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos
competentes, realize um estudo de viabilidade para que a Rua Suzana Suckow
torne-se uma via de mão inglesa no trecho entre a Av. Dr. Victor do Amaral e a Rua
São Vicente de Paulo.
JUSTIFICATIVA
A Rua Suzana Suckow é uma via de bastante movimento no centro da
cidade, pois interliga duas vias importantes, a Av. Dr. Victor do Amaral e a Rua São
Vicente de Paulo. Com as mudanças no sentido da Rua São Vicente de Paulo, a
Rua Suzana Suckow acabou ficando propensa a acidentes. Portanto, é necessário
um estudo de viabilidade para transformar a rua em questão em uma via de mão
inglesa. Com essa medida os veículos trafegariam pelo local com maior fluidez, e
diminuiriam as chances de acidentes.
indicação.
Por este motivo, solicito apoio o Douto Plenário para aprovação desta
~abinete da Vereadora, 05 de agosto 2019
\/V\.Aú-·1_
Nassar
Ve dora
(P N)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 194 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 530/2019
SÚMULA: Solicita a revisão da
construção da rampa de acessibilidade da
UPA Costeira, devido a reclamações dos
usuários.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito: Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente,
realize a revisão da construção da rampa de acesso à cadeirantes na Unidade de
Pronto Atendimento do Bairro Costeira, devido diversas reclamações dos usuários,
que alegam o fato da rampa estar muito íngreme, dificultando o acesso.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação solicitando melhorias na Unidade de Pronto
Atendimento no bairro Costeira. Conforme a NBR 9050, São consideradas rampas
às superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5% (cinco por cento).
Rampas de acesso são utilizadas não apenas por cadeirantes, mas por idosos e
demais pessoas com limitações de locomoção, e o ângulo de aclividade acima do
regular dificulta o acesso, devido à necessidade de maior esforço muscular do
usuário. Como reivindicação da população, a unidade do Costeira necessita das
seguintes melhorias:
• Redução do ângulo de declividade da rampa.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 195 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 05 de agosto de 2019
.,
\
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 196 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 534/2019
SÚMULA: Solicita que seja implantado
um semáforo no cruzamento da Avenida
dos Pinheirais com a Avenida das
Cerejeiras - Bairro Capela Velha.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito: Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente,
viabilize a implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida dos Pinheirais
com a Avenida das Cerejeiras- Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Essa medida é necessária devido a reivindicação de moradores
devido ao aumento no número de acidentes no local. Além disso, no local existe
grande tráfego de caminhões devido as empresas e indústrias próximas, onde os
motoristas relatam a dificuldade principalmente em horários de pico em passar pela
rotatória hoje existe. A implantação de um semáforo garantirá maior segurança e
mobilidade aos motoristas e pedestres.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 07 de agosto de 2019
Rua Irma Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 197 de 205
CÂtMRA MIUNIC.IPAL DE, ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
o vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 531/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a implantação de uma Área de Lazer com Academia ao Ar
Livre e Parquinho em um lote que está sem uso na Rua André Bilnoski esquina com
a Rua Professora Maria Nassar Schaustek Campina da Barra - Jardim Ponto do
Céu- Araucária - Pr.
JUSTIFICATIVA
Diariamente em nosso gabinete, recebemos moradores do bairro Campina
da Barra, mais precisamente da região do Jardim ponta do Céu requerendo uma área de
lazer com parquinho onde as crianças possam estimular a imaginação, desenvolver
habilidades, promover a socialização pois as crianças aprendem a importância da divisão
do espaço público, melhoria na saúde dentre tantos outros motivos, o mérito de um
espaço destinado a eles e uma academia ao ar livre especialmente para os mais idosos,
potenciais usuários do espaço e que já não usufruem de uma vida social tão ativa, por
inúmeros motivos.
Para melhor visualizarmos, estivemos no bairro e nas proximidades
averiguando que realmente o local carece dessas benfeitorias. Ao mesmo tempo,
procuramos identificar um espaço que comporia tal colocação e sugerimos portanto o
terreno que está sem uso na Rua André Bilnoski esquina com a Rua Professora Maria
Nassar Schaustek.
O lugar é plano. Tranquilo e acessível. Porém faz-se necessário verificar a
viabilidade da área em receber os aparelhos.
Exercícios físicos, todos sabemos, faz muito bem a saúde e praticado com
assiduidade garante excelentes resultados para uma vida longa e de qualidade.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 198 de 205
O que pretende-se é que os residentes próximos a esse espaço, possam
contar com o apoio para a essa prática e que mais e mais pessoas tornem-se adeptas a
mesma.
Colaborar para isso é proteger a nossa população. E enquanto legisladores
e cidadãos, é a nossa obrigação.
É o que requer,
Araucária, 12 de Agosto de 2019.
Lo 'YIH /:. "" ti I ,t_ SO NICACIO DA silVA '-V
Vereador
Gabinete do Vereador
Cefso !}{tcácio
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 199 de 205
CÂMARA M1UNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
o vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 532/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a implantação de uma Área de Lazer com Academia ao Ar
Livre e Parquinho, no terreno ermo, na Rua Nossa Senhora de Fátima ao lado do
antigo CMEI Gralha Azul- Costeira -Araucária - Pr (Antigo CMEI Gralha Azul).
JUSTIFICATIVA
A região do Gralha Azul possui uma grande densidade demográfica, com a
existência de inúmeras casas, condomínios residenciais, comércios, igrejas e todas as
demais características de um bairro populoso e em crescimento constante.
Ocorre que essa região é muito carente de esportes e é de suma
importância e realização de obras que proporcionam maior qualidade de vida para os
moradores. Tal proposta seria excelente medida pública, uma vez que a prática de
esportes possibilita melhoras na saúde física e mental do ser humana, além da redução
da violência e da possibilidade de lazer e diversão para as famílias mais carentes.
O espaço indicado é um terro ermo, localizado na Rua Nossa Senhora de
Fátima ao lado do antigo C MEl Gralha Azul - Costeira- Jardim Gralha Azul.
Dada importância da iniciativa dessa indicação de viabilizar melhorias para a
localidade e que trarão benefícios aos moradores, como prática de esportes e interação
com a comunidade.
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 200 de 205
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
propos1çao ao Excecutivo Municipal, a fim que seja estudada a viabilidade de
proporcionar este grande beneficio para a comunidade do Gralha Azul.
É o que requer,
Araucária, 12 de Agosto de 2019.
':hrc~// d V
O NICACIO DA Sít.VAVereador
Gabinete do Vereador
Cefso 1Vicácio
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 201 de 205
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO N° 205 /2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal de Comunicação Social, para que
seja encaminhado a esta casa de leis, informações acerca da retirada das lombadas
das ruas do município como:
Qual foi o critério e estudo realizado para retirada das lombadas?
• Quais medidas serão tomadas para reduzir a velocidade neste local?
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ter recebido várias
reclamações de moradores em meu gabinete, onde relatam a falta de segurança devido a
alta velocidade que os veículos trafegam pela via onde existiam redutor de velocidade
(lombadas). Assim, oferecendo riscos de atropelamento e acidentes nos locais por falta de
métodos de redução da velocidade ou conscientização dos motoristas.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 202 de 205
A T
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 210/2019
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
relacionadas ao cardápio oferecido no Centro Dia Idoso. Também pedimos
informações da quantidade de cardápios disponíveis, quantas vezes o cardápio é
repetido e o número de idosos diabéticos/hipertensos que o centro atualmente
atende.
JUSTIFICATIVA
Solicito informações relacionadas ao cardápio oferecido no Centro Dia
Idoso. Também pedimos informações da quantidade de cardápios disponíveis,
quantas vezes o cardápio é repetido e o número de idosos diabéticos/hipertensos
que o centro atualmente atende. O motivo do pedido das informações é que muitos
idosos andam reclamando dos lanches que são oferecidos para eles.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 06 de agosto 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 203 de 205
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
o Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 218/2019
EMENTA: Requer à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine às Secretarias
Municipais competentes, informações
acerca da previsão de realização das
obras solicitadas na Indicação n°
16412017, referente à Travessa
Alfredo Bé\.sso- Centro.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação
da comunidade local, requer informações sobre previsão de obras de revitalização
a serem realizadas na Travessa Alfredo Bosso - Centro. Esta Casa de Leis já
aprovou a indicação n° 164/2017 no dia 20 de Março de 2017, formulando pedidos
neste sentido.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e
planejamentos visando atender aquelas demandas, REQUER-SE sejam
realizados COM URGÊNCIA, haja vista ser precária a situação vivenciada,
diariamente, pelos moradores.
Roo 1~1 Eü~b<lb w.,ko, 55-Jont;m l'<tn>poll•- CEP• 83.704-580-Amu<i"'- Pan••- Fooo!F"'' (41) 3641..5200 ~
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 204 de 205
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ressaltando que a referida revitalização da Travessa Alfredo
Bossa- Centro. Com revitalização do asfalto, calçadas, iluminação e arborização
vai representar grande benefício para toda a comunidade, melhoria do visual
paisagístico, segurança para alunos e pais que levam e buscam seus filhos nas
creches e escolas, idosos e portadores de necessidades especiais que ficam
expostos diretamente a perigos, devido à falta de calçadas e sinalização.
Ante o exposto, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
Requerimento, bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora,
para que tome as providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 12 DE AGOSTO DE 2019
///~~/h~~ ~D~K~INTL)
VEREADOR
Rua IrmA Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 205 de 205

open original →

sessao nº 94

Documents (2)

ata #

pauta #