sessao 95 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	95
Date	2019-08-27
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 95a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
27-08-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 129 e 130/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 2.251 e 2.268/2019, de iniciativa 
do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 13 e 20 de agosto de 2019. 
Ofício n° 131/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
28/2018, de iniciativa da Vereadora Amanda 
Maria Brunatto Silva Nassar, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de agosto 
de 2019. 
Ofício n° 132/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 20 de 
agosto de 2019. 
Ofício no 133/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 20 de 
agosto de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 109/2018, de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
Ementa: "Institui o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação 
de Violência- CRAM, no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.263/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e 
quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.269/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre os critérios de escolha mediante 
Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e 
Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de 
Ensino e revoga a Lei Municipal n° 2060/2009". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. Ementa: "Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção das Doenças Renais no Município de Araucária 
e dá outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 61/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 
1.626/2006, que instituiu o Programa Bolsa Atleta no Município de Araucária, 
conforme especifica". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 06/2018, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Dispõe sobre o Regulamento Geral dos 
Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Araucária e dá outras 
providências". 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.270/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
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* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 19/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Ementa: "Dispõe sobre a isenção na taxa 
de inscrição de concursos públicos no âmbito municipal para quem for 
voluntário à Justiça Eleitoral e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Obriga as empresas de 
transporte de passageiros do município a oferecer curso de primeiros socorros 
a todos os condutores e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: "Dispõe sobre a criação da 
Semana do Empreendedorismo nas Escola do Município de Araucária". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 533/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 541/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 540/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 543/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 548/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 545/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 546/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 547/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 211/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 212/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 213/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 214/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 215/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 216/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 217/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 220/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Informamos aos Vereadores que o prazo regimental para recebimento de 
emendas ao Projeto de Lei n° 2.271/2019, que dispõe sobre as Diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, termina 
nesta Sessão do dia 27 de agosto de 2019. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Veto ao Projeto de Lei no 109/2018 
PARECER 144/2019 - CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO .,~ ... --~·..-·""-,..,. 
O Veto ao Projeto de Lei no 109/2018 do Prefeito Municipal, dispõe sobre o veto 
total ao projeto de autoria da vereadora Amanda Nassar. 
O Projeto de Lei no 109/2018 trata da instituição do CRAM- Centro de Referência 
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, no entanto tal projeto não cria apenas 
regulamenta um serviço que já é. prestado pelo município; garantindo assim, a continuidade 
do atendimento prestado às mulheres em situação de violência doméstica, independente de 
mudanças na atual gestão. 
Em que pese as razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo, o mesmo não 
deve prosperar, uma vez que tal Centro de Referência já existe, portanto não está sendo 
criado e sim regulamentado para maior seguranÇa das mulheres que utilizam este serviço. 
Conclui-se que o Veto ao Projeto de Lei no 109/2018 apresentado não está em 
conformidade com os interesses municipais. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o V e to ao 
Projeto de Lei no 109/2018. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019. 
Relatora CJR 
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520° 
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rAPÊNAS PARA I CONHECIM!~:NTO &Q__Ei:J:;.t:t8E.L9J 
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PROJETO DE LEI N° 109/2018 
"Institui o Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de 
Violência - CRAM - no Município de Araucária 
e dá outras providências". 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Centro 
de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, 
integrado às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e por esta 
gerenciado. 
§ 1° O CRAM visa promover a ruptura da situação de violência e a 
construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento 
interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher 
que se encontra nesta situação, fazendo parte de suas ações: 
I - o aconselhamento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar os 
efeitos traumáticos da experiência da violência, dentre ele, o choque, a negação, 
a descrença, o amortecimento e o medo; 
11 - o atendimento psicossocial, com objetivo de promover o resgate da 
autoestima da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando 
orientações e promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas de 
transferência de renda, auxiliando-a na busca e implantação de mecanismo de 
proteção e/ou auxiliando-a na superação do impacto da violência sofrida; 
111 - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher 
volte à situação de vítima, informando a mesma sobre seus direitos e sobre os 
instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, 
além de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de 
natureza policial ou judicial; 
IV - atividades de prevenção realizadas através de: conhecimento sobre a 
dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes elementos 
essenciais para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a 
discriminação e a violência contra a mulher; prestação de informações sobre 
procedimentos utilizados no CRAM e os serviços que integram a rede de 
atendimento, o que permitirá que os serviços, sejam conhecidos efetivamente por 
suas beneficiárias diretas; sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras 
atividades afins; realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local 
fazendo referência apenas à situação da violência contra a mulher em seus 
aspectos gerais e não individuais; realização de todas as atividades do CRAM 
assegurando o sigilo das informações e o respeito pela privacidade de suas 
usuárias; 
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V - articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados no 
CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e 
não-governamentais que integram a Rede de atendimento às Mulheres em 
Situação de Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, 
contando sempre com a presença de uma profissional que atue como referência 
para a prestação de informações que a mulher vítima de violência necessita ter 
conhecimento para o pleno exercício de todos seus direitos e deveres; 
VI- levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, 
o que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no CRAM 
(resguardado sigilo e privacidade), que após coletados devem ser enviados aos 
órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela 
implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a 
mulher e que servirão para a avaliação do serviço, fortalecimento ou 
redirecionamento das políticas públicas locais; 
VIl - ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, 
palestras rodas de conversa, geração de renda, dentre outras. 
§ 2° Serão atendidas junto ao CRAM todas as pessoas das quais o 
aspecto psíquico ou comportamental seja feminino, compreendendo-se estas 
como público-alvo das ações descritas na presente Lei. 
Art. 2° A gestão do CRAM estará vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, à qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
§ 1° A execução dos serviços prestados junto ao CRAM será realizada 
diretamente por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e de 
equipe técnica mínima composta por: 
I - coordenação; 
11 - equipe técnica composta por 01 (um/a) psicólogo(a), 01 (um/a) assistente 
social, 01 (um/a) advogado(a) e 01 (um/a) educador(a) social; 
111 - equipe administrativa composta por 01 (um/a) assistente administrativa, 
01 (um/a) auxiliar de serviços gerais e 01 (um/a) motorista. 
§ 2° Caso haja a necessidade por conta de números de atendimentos, 
tal equipe poderá ser ampliada a critério da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
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•v ... ,, ... ,..,n ..... PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
Araucária, poderá celebrar convênios com 
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e 
a efetuar repasses de recursos do erário municipal, visando ao desenvolvimento 
das atividades relativas ao serviço de que trata esta Lei. 
§ 4° Para realização das ações do CRAM, o mumc1p1o poderá 
promover a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se 
faça necessário. 
§ 5° O município de Araucária poderá locar imóveis para a implantação 
do serviço ou, ainda, permitir o uso de imóveis públicos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução do Centro de Referência 
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência- CRAM, correrão por conta 
da dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
suplementadas oportunamente se necessário: 
14.05.08.241.0008.2037- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Processo Administrativo no 26797/2019 
Assunto: Projeto de Lei n° 109/2018, o qual "Dispõe sobre a instituição do centro de 
referência de atendimento à mulher em situação de Violência- CRAM. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 109/2018 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
11 0/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 109/2018, de autoria parlamentar, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 18 e 25 de Junho de 2019, o 
qual "Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em 
Situação de Violência- CRAM e da outras providências." 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe 
sobre a instituição do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de 
Violência - CRAM e da outras providências." Contudo, a proposta não tem como 
prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos 
Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), sendo, portanto, 
inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas: 
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamentf, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, 1xpressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. \ 
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Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exerctcto da função de 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e 
execução. 
Qualquer especte normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito a organização e funcionamento da administração pública, porquanto pretende o 
Legislativo criar atribuições, principalmente a Secretaria Municipal de Ação Social, 
distribuindo tarefas que já são executadas desde o ano de 2017, conforme informado pela 
Secretaria. 
" (. . .) desde o ano de 2017 a SMAS, foi desenvolvendo as seguintes 
ações: Implantação do CRAM ( Centro de Referência de Atendimento a 
Mulher), o qual oferta atenção psicossocial especializada as mulheres 
vítimas de violência, bem como atua na prevenção com ações 
socíoeducativas nas escolas, CRAS e demais espaços públicos: 
Credenciamento de entidade para o acolhimento de mulheres vítimas de 
violência e seus filhos que precisem temporariamente de abrigo; Parceria 
com o Conselho da Comunidade no Projeto Atitude, o qual vai atender 
também os agressores; Articulação com a Patrulha Maria da Penha, 
Delegacia de Polícia, Polícia Militar, Associações de Classe, Tribunal de 
Justiça, Ministério Público, COMDIM, Casa da Mulher Brasileira e 
Secretarias Municipais. Divulgação através da comunicação social, nas 
mídias locais, confecção de cartazes e também de camisetas de 
campanha de divulgação". 
Nesse sentido, por expressa prevtsao da Lei Orgânica do Município, 
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que 
estruturem as atribuições da Administração Pública. 
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei 
que: 
(. .. ) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, 
direta e indireta. 
(. .. )" 
I 
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princlpios)da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2o da Constituição ~ederal quando cria atribuição à administração. \\,/' ' 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária j PR 
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Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante, 
no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de 
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os 
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida 
por inconstitucional. 
Meirelles: 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um 
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, 
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante ( . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de 
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser 
invalidado pelo Poder Judiciário." 
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 158 Ed., pp. 708, 
712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida desde o ano de 2017 já vem sendo desenvolvida e é 
de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vale mencionar que o Município, por meio de seu gestor, goza de total 
competência para gerir as atribuições da administração municipaL como é o caso. 
DA CONTRARIEDADE À 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
41 3614-1501 
LEI ORGÂN~A 
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 128
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade 
à Lei Orgânica do Município. 
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a instituição do Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência- CRAM. 
Contudo, desde o ano de 2017 este projeto ja é desenvolvido pelo 
Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Sendo assim, vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei 
ordinária municipal, revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às 
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento 
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de 
vício de iniciativa. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e 
DETISÃO 
Em razão do exposto, VEJ? o Projeto de Lei no 109/2018. 
\ 
Encaminhem-se as pr s~~te~, razões à Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do . 4~ § 't'',-Q~e~ 0rgânica de Araucária . 
.... ._.,~~-E IN .DEHAINI 
Prefeit(t\ucária 
/ \ 
\ 
41 3614-1501 
Rua Pedro 
Programa 
Druszcz, 
da 95ª Sessão 
111 - CEP 
Ordinária 
83702 
da 17ª 
080 
Legislatura. - Centro 
Página - Araucária 
12 de 128
1 PR 
Prefeitura do Munidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.263, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00 
(trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte 
reais), na forma em que especifica abaixo. 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco 
mil e quinhentos e vinte reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -· . - ·- -- ·---~-------
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde ----------· ·--- ·------·---·-·--··--------------1-------------------------·-
Funcional Programática: 
12.001.0010.0302.0005.2024 
Elemento de Despesa 
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES 
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Fonte de Recurso Valor 
----------------+------ ----------------·- . ·-··--- - . 
44:20930000- Indenizações e 
restituições 
03847 - Equipamentos CAPS AO Convenio R$ 229.963,75 
812465/14 .. --------------------------
Un1dade Orçamentária: 12.001 
\::unciom'll Programática: 
~ 2.001.00"1 o 0301.0005.2022 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES 
DA GESTÃO DO SUS -- --- --~- -- ~ -- -- -~ ------------------- ----I 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor - - - -- -~ ------- --~ ------- ----------- -~--------- ---
4420930000- Indenizações e 03499- Gestão do SUS R$ 145.556,25 
restituições - - - - ----- ---- ------- ~-----~-----~- -
Unidade Orçamentária: 12.001 
Funcional Programática: 
12.001.0010.0301.0005.2021 
Elemento de Despesa 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 
DE SAÚDE NAATENÇÃO BÁSICA 
Fonte de Recurso Valor 
3390330000 - Passagens e 03495 -Atenção Básica R$ 10.000,00 
despesas com locomoção .. -- --~- --- - --·· ----- --·-·-·-------------'----------------·-·~-·-~-------·----·-·-
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 385.520,00 
41 3614-1693 ~~ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Prefeitura do Municfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 
2018, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424/2018 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 
anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Procesx, n° 18760/2019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de ~raucária, 13 de junho de 2019. 
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HISSAM"~.' .. uV~EIN DEHAINI 
Pref~í,0~unicipal I . \ 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.269/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre os critérios de escolha mediante 
Consulta Pública à Comunidade Escolar para 
designação de Diretores e Diretores Auxiliares 
das Unidades Educacionais da Rede Pública 
Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal n° 
206012009. 
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS 
. Art. 1° O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar Diretor( a) e 
D1retor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais, objetivando assegurar a Gestão Democrática do 
Ensino Público Municipal, conforme determina a Constituição Federal, Artigo 206, Inciso VI, a 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Artigo 3°, Inciso VIII, o Plano Nacional de 
Educação, meta 19 e o Plano Municipal de Educação, meta 1, estratégia 1.2., promoverá 
processos consultivos para a indicação destas funções, de acordo com o disposto na presente 
lei. 
§ 1 o Entende-se por Unidade Educacional, as Unidades de Educação Básica 
definidas pelo Conselho Municipal de Educação. 
§ 2° A Consulta Pública à comunidade para nomeação de Diretor(a) 
importará a de Diretor(a) Auxiliar com ele registrado, quando for o caso. 
Art. 2° Por ato do Prefeito Municipal serão nomeados os servidores do 
Quadro Próprio do Magistério e/ou os servidores públicos do Quadro Geral, lotados e em 
efetivo exercício na unidade educacional para as funções de Diretores(as) e Diretores(as) 
Auxiliares. 
Parágrafo único. Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município, 
o/a Secretário/a Municipal de Educação dará posse aos nomeados. 
Art. 3° A consulta pública para designação de Diretores(as) ~~ ~iretore~(as) 
Auxiliares será realizada até a última semana do mês de novembro, a cada tnemo medta_nte 
convocação por ato próprio do/a Secretário/a Municipal de Educação, afixado em local VJS!vel 
nas Unidades Educacionais e publicado no Diário Oficial. 
!I 
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A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Parágrafo único. O período para a realização da consulta pública poderá ser 
alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das Unidades 
Educacionais e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato 
fundamentado da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4° Por Ato do Prefeito Municipal será designada uma Comissão 
Consultiva com competência para: 
I - organizar, implantar e acompanhar o processo de consulta pública à 
comunidade escolar, coordenando-o e prestando-lhe assessoramento técnico; 
11 - deferir ou indeferir pedido de registro de inscrição à Consulta Pública; 
111 -julgar reclamações e pedido de impugnação devidamente fundamentada 
e encaminhar relatório de possível irregularidade funcional relativa ao processo consultivo ao/a 
Secretário/a Municipal de Educação que determinará a apuração dos fatos e 
responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor; 
IV - resolver os casos omissos referentes ao processo da consulta pública à 
comunidade escolar. 
§ 1° A Comissão Consultiva será composta por 12(doze) membros, 
designados pelo Prefeito Municipal: 
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED); 
11 - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério do 
Município de Araucária (SISMMAR); 
111 - 02 (dois) representantes do segmento de país dos Conselhos Escolares 
das Unidades Escolares; 
IV- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); 
V - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Funcionários e/ou Servidores 
Públicos do Município de Araucária do SIFAR, que prestem serviço em Unidades 
Educacionais. 
VI - 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME). 
§ zo O presidente da Comissão Consultiva será escolhido por maioria 
simples entre seus membros. 
§ 3° O desempenho das atividades da Comissão Consultiva tem prioridade 
sobre o exercício do cargo público. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
. . .§ _4° Ocorrendo, após a designação da Comissão Consultiva, pedido de 
reg1st.ro. d: msc!1çao à Consulta Pública de membro da referida Comissão, a destituição e 
substltUiçao serao automáticas e imediatas. 
§ 5o A Comissão Consultiva encerrará seus trabalhos automaticamente após 
a proclamação do resultado da consulta pública feita à comunidade. 
CAPÍTULO 11 
DA CONSULTA PÚBLICA 
Art. 5° A consulta pública a que se refere a presente Lei será coordenada e 
presidida pelos Conselhos Escolares. 
Art. 6° O processo consultivo será iniciado por Assembleia Geral da 
Unidade Educacional. 
§ 1° Convocará e presidirá a Assembleia Geral o Presidente do Conselho 
Escolar ou membro por ele designado, desde que não pleiteie a função de Diretor(a) ou 
Diretor(a) Auxiliar. 
§ 2° Deverão ocorrer no mínimo 02 (duas) Assembleias Gerais: 
I - na primeira Assembleia será composta a mesa receptora e far-se-á o 
registro dos(as) interessados em participar da Consulta Pública para ocupar as funções de 
Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar. 
11 - na segunda Assembleia ocorrerá a apresentação dos planos de gestão 
dos(as) candidatos(as) inscritos(as). 
CAPÍTULO 111 
DAS MESAS RECEPTORAS 
Art. 7° O Conselho Escolar será a Mesa Receptora de cada Unidade 
Educacional. 
§ 1 o A mesa receptora organizar-se-á preenchendo as seguintes funções: 
I - Coordenador(a); 
11 - Vice-coordenador(a); 
111 - Mesário(s)(as). 
· · 3 (t ~s) e no máximo 
Art 8° A mesa receptora será composta de no mtmmo re d · or outro membro o 
8 (oito) membros, podendo haver substituição no decorrer do processo P 
próprio Conselho Escolar. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Parágrafo único. Não poderão compor a Mesa Receptora o(a) Diretor(a), o(a) 
Diretor(a) Auxiliar, os(as) servidores(as) com registro de inscrição à Consulta Pública, os 
estudantes não votantes, bem como os cônjuges e parentes dos inscritos até o 2° grau, 
inclusive, nos termos da Lei Civil. 
Art. 9° A Mesa Receptora deverá ser instalada em local que assegure a 
privacidade e utilizará urna que assegure a inviolabilidade da escolha. 
Parágrafo único. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa 
Receptora os seus membros, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário, a 
pessoa que está votando. 
Art. 1 O. Compete à Mesa Receptora: 
I - conduzir o processo de consulta pública à comunidade; 
li -registrar em livro próprio todo o processo; 
111 - divulgar amplamente na Unidade Educacional a data em que ocorrerá a 
consulta pública; 
IV - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta 
pública; 
V - fiscalizar o processo de consulta; 
VI - colher os votos e proceder à apuração e à proclamação do resultado da 
consulta pública, lavrando-se em ata respectiva; 
VIl -encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado e eventuais 
recursos interpostos; 
VIII - encaminhar à Comissão Consultiva para a devida apreciação e ciência 
os inscritos no Processo de Consulta Pública à Comunidade. 
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar indicar substituto para Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar, quando estes forem participar como candidatos(as) na Consulta Pública e 
para os(as) demais profissionais que também concorrerem. 
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) exercerão as funções nas 48 (quarenta 
e oito) horas que antecedem a consulta pública à comunidade escolar. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA 
Art. 12. O registro de Inscrição à Consulta Pública para Diretor(a) e Oiretor(a) 
Auxiliar far-se-á em chapa única, por escrito, pelos(as) candidatos(as) à Mesa Receptora na 
primeira Assembleia Geral convocada na Unidade Educacional. 
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. Art. 13. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Educação 
Infantil ocorrerá da seguinte forma: 
I - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 300 
al~nos, de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao 
mes de setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição apenas para a função 
de Diretor; 
11 -nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de 300 
alunos, de acordo com a estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de 
setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e 
Diretor Auxiliar. 
Art. 14. O registro da candidatura para as Escolas ocorrerá da seguinte 
forma: 
I - nas Escolas que atenderem até 500 alunos, de acordo com a estatística 
emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que antecede o 
processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor; 
11 - nas Escolas que atenderem de 501 a 1000 alunos, de acordo com a 
estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que antecede o 
processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 2 (dois) Diretores Auxiliares; 
111 -nas Escolas que atenderem acima de 1000 (mil) alunos, de acordo com a 
estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que 
antecede o processo consultivo haverá inscrição para Diretor e dois Diretores auxiliares. 
Art. 15. Quando não houver inscritos, o prazo de inscrição será prorrogado 
por até quinze dias. 
§ 1 o Perdurando a ausência de inscritos( as), o Conselho Escolar oficializará 
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 2° Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo com os 
critérios para a inscrição na Consulta Pública. 
CAPÍTULO V 
DOS(AS) INSCRITOS(AS) À CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR(A) E DIRETOR(A) 
AUXILIAR 
Art. 16. Somente podem exercer as funções de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar 
os(as) Integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Servidores(as) do Quadro Geral _co~ formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia em efetivo exercício na Unidade Educaclona 
na qual pretende registrar sua inscrição e desde que: 
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I - não esteja cumprindo estágio probatório no padrão em que ocorra o 
registro da inscrição, se detentor de 2 (dois) padrões. 
11 - se detentor de cargo de 40 horas, o registro de candidatura somente será 
aceito caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio probatório e tenha 
obtido uma média igual ou superior a 80 pontos em cada uma delas. 
111 -sendo detentor de 02 (dois) padrões em Unidades Educacionais distintas, 
o registro da inscrição ocorra em apenas uma delas. 
IV - nas Unidades Educacionais que funcionam 40 (quarenta) horas 
semanais, o(a) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho. 
V - nas Unidades Educacionais que funcionam 20 (vinte) horas semanais, 
o(a) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 20 (vinte) 
horas semanais de trabalho. 
VI - apresentem impreterivelmente os seguintes documentos: 
a) Pedido de inscrição por escrito e declaração de disponibilidade, conforme 
exigência da presente Lei; 
b) Certificado de participação no "Curso de Gestores(as)" ofertado pela 
mantenedora com carga horária de 24 horas e frequência mínima do participante de 75%. 
c) Plano de gestão compatível com a Proposta Pedagógica da Unidade 
Educacional para os próximos 3 anos; 
d) No caso de estar cumprindo estágio probatório no cargo em que não 
registrar a inscrição para Consulta Pública, declaração de ciência de que, se nomeado, terá 
suspenso o estágio probatório durante o período do mandato exercido, apenas nas Unidades 
que funcione 40 horas semanais; 
e) Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Comarca de 
domicílio do(a) servidor(a); 
f) Caso se trate de candidatura para o segundo mandato consecutivo, ata 
assinada pelos membros do Conselho Escolar aprovando a prestação de contas e a relação 
patrimonial da Unidade Educacional; 
§ 1° Para efeitos desta Lei, também se entende em efetivo exercício o(a) 
Servidor(a) Público(a) que estiver exercendo a função de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar, bem 
como, os(as) que estiverem lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação, com atuação na 
Unidade Educacional nos 04 (quatro) meses que antecedem a Consulta Pública. 
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. §_ 2° O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado 
pa~a uma com1ssao de 3 (três) profissionais, com data e hora previamente publicados em 
edital, com foco na observação e orientação das atribuições de acordo com as metas. 
§ 3° O inscrito na Consulta Pública que não atender integralmente ao 
disposto neste artigo, terá seu registro indeferido. 
. . § 4° Será, ainda, indeferido o registro da inscrição do integrante do Quadro 
Propno do Magistério ou do Quadro Geral que houver exercido o segundo mandato 
consecutivo até 31/12/2019, compreendido o período de prorrogação do mandato, nos termos 
do Decreto 32.801/2018, a partir de 01/01/2019. 
CAPÍTULO VI 
DOS QUE PODEM VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA 
Art. 17. Podem participar no processo de consulta pública à comunidade 
escolar: 
I - estudantes matriculados na unidade educacional que tenham, no mínimo, 
12 (doze) anos de idade. 
11 - pai ou mãe ou responsável legal por estudante matriculado na Unidade 
Educacional. 
111 - os(As) integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Próprio 
dos(as) Servidores(as) em efetivo exercício num período superior a 04 (quatro) meses 
consecutivos na Unidade Educacional; 
IV - os atuantes na Unidade Educacional regidos pela Consolidação das Leis 
do Trabalho; 
V - os(As) Professores(as) RMDs (Regente de Modalidade Diferenci~da) 
itinerantes e os( as) professores( as) que possuem aulas extraordinárias que atuem num penado 
superior a 4 (quatro) meses consecutivos. 
VI - ao membro do magistério com duas matrículas é permitido o voto, em 
ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas. 
Parágrafo único. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que 
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou o responsável legal que tenha 
mais de um estudante matriculado(a) na Unidade Educacional. 
Art. 18. Não podem participar no processo de consulta pública à comunidade 
escolar: ; 
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A T 
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I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e demais servidores(as) que 
não estejam em efetivo exercício na Unidade Educacional; 
11 - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Próprio de 
Servidores(as) e demais servidores em licença superior a 06 (seis) meses ou que estejam 
disponibilizados(as) para outras secretarias ou órgãos; 
Art. 19. Até o 10° (décimo) dia anterior à data da Consulta Pública, cada 
Unidade Educacional qualificará e cadastrará as pessoas aptas a votar e afixará o edital 
específico em local visível. 
Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de votante à Mesa Receptora 
até 05 (cinco) dias úteis depois de afixado o Edital. 
TÍTULO 11 
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR 
CAPÍTULO I 
DA ESCOLHA 
Art. 20. A escolha far-se-á através de sufrágio direto, universal, secreto e 
facultativo em urna, vedada a participação por procuração, em Consulta Pública a todas as 
pessoas da comunidade aptas a participar. 
Art. 21. Só será permitida a propaganda de candidatos(as) a Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar, após a Comissão Consultiva ter registrado e deferido as inscrições. 
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento 
dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Escolar, sendo 
permitida a presença de um fiscal por chapa para acompanhar os trabalhos. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado sucessivamente, o(a) 
servidor( a): 
I - mais antigo em efetivo exercício na Unidade Educacional 
ininterruptamente; 
11 - detentor de 2(dois) padrões na respectiva Unidade Educacional; 
111 - mais antigo(a) no Magistério Municipal; 
IV- mais antigo no Serviço Público Municipal; 
V- o(a) mais idoso(a). 
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CAPÍTULO 11 
DO ENCERRAMENTO 
Art. 23. A Mesa Receptora entregará à Comissão Consultiva toda a 
documentaç~o r~lativa ao processo, em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa 
Receptora, frscars e candidatos(as), sob protocolo próprio fornecido pela Comissão Consultiva. 
CAPÍTULO 111 
DA NULIDADE 
Art. 24. É nula a Consulta Pública na Unidade Educacional: 
I - se feita perante Mesa Receptora composta em descumprimento aos 
artigos 7° e 8° desta Lei; 
11 - se realizada em dia, hora ou local diferente do previamente estabelecido 
nos dispositivos legais; 
111 - se não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal; 
IV - se houver extravios de papéis ou documentos reputados essenciais; 
V - se for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o de fazer constar 
reclamações em ata; 
VI- se viciada de falsidade, fraude ou coação. 
Parágrafo único. A denúncia de irregularidades previstas neste artigo deverá 
ser feita em até 02 (dois) dias úteis após a realização da consulta pela Mesa Receptora, ou por 
qualquer pessoa apta a votar na Consulta Pública, por escrito e devidamente fundamentada à 
Comissão Consultiva. 
Art. 25. O quorum mínimo para que seja referendada a Consulta Pública será 
de 30% (trinta por cento) do universo das pessoas aptas a participar da Consulta Pública da 
Unidade Educacional. 
§ 1° Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e nulos. 
§ 2° Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Esc~lar 
oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a_) e f:?ir~tor(a) Auxrlrar 
(se for o caso) pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios para a mscnçao na Consulta 
Pública, conforme estabelecido na presente Lei. 
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TÍTULO 111 
DAS INFRAÇÕES NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA, 
Art. 26. É proibido impedir ou embaraçar a participação e, especialmente: 
I - coagir ou aliciar subordinado(a) em favor ou desfavor de chapa 
devidamente registrada; 
11 - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer 
autoridade para obstar a liberdade de escolha; 
111 -usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade 
de escolha, ainda que os fins visados não sejam conseguidos; 
IV - alterar, falsificar, no todo ou em parte, documento público; 
V - violar ou tentar violar o sigilo do processo; 
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou 
a outros candidatos(as); 
VIl - distribuir mercadorias e utilidades, prem1os ou sorteios, conceder ou 
negar vantagem, visando angariar benefícios para si ou para outrem ou conseguir abstenção; 
VIII -fazer propaganda ofensiva à dignidade ou ao decoro de alguém ou que 
dilapide o patrimônio público ou privado, qualquer que seja a sua forma. 
Art. 27. Qualquer pessoa apta a votar é parte legítima para denunciar 
infrações a esta Lei, desde que devidamente fundamentadas. 
Art. 28. 0/A Secretário/a Municipal de Educação, verificada a seriedade da 
denúncia pela Comissão Consultiva determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na 
forma da legislação específica em vigor. 
Art. 29. No caso de nulidade ou anulação do Processo de Consulta Pública à 
comunidade, caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Consultiva, 
promover nova Consulta Pública à comunidade na respectiva Unidade Educacional, no prazo 
máximo de 1 O (dez) dias, a contar da decisão de anulação. 
TÍTULO IV 
DAS IMPUGNAÇÕES 
Art. 30. O pedido de impugnação de registro das chapas, devidamente 
fundamentado, pode ser feito por qualquer pessoa apta a votar e será entregue á Mesa 
Receptora até o 15° (décimo quinto) dia anterior à Consulta Pública. 
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_ _ ~ 1 ° O pedido de impugnação será enviado para análise e decisão da 
Comrssao Consultrva no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido_ 
_ _ . §~o A Comissão decidirá sobre o pedido em até 05 (cinco) dias úteis, 
notlftcara as partes Interessadas e publicará a decisão em Edital. 
_ Art. 31. As impugnações não terão efeito suspensivo da Consulta Pública, 
exceto na Unrdade Educacional que houver chapa única. 
TÍTULO V 
DO MANDATO 
Art. 32. O mandato de Diretor(a) ou Diretor(a) Auxiliar é de 03 (três) anos. 
§ 1o O mandato terá início no primeiro dia útil do ano civil subseqüente ao 
que houve a Consulta Pública à comunidade, seguida pelo ato de nomeação. 
§ 2° Ao término do primeiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) 
Auxiliares poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer 
mais um mandato. 
§ 3o Ao término do segundo mandato consecutivo, ficam impedidos de 
participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a) 
Diretor(a) Auxiliar para as funções que ocupam, não sendo permitido a inversão destas 
funções, independente da forma como assumiram estas funções. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação específica no 
início do mandato, com o mínimo de 20 horas, sendo obrigatória a frequência do(a) Diretor(a) e 
Diretor( a) Auxiliar de todas as Unidades Educacionais Públicas Municipais. 
Parágrafo único. A não participação ou aproveitamento de horas inferior a 
75% estabelecidas na formação para gestão escolar, salvo por motivo de força maior, 
devidamente demonstrado e aceito por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de 
Educação, acarretará em destituição da função de Diretor( a) e Diretor( a) Auxiliar. 
Art. 34. O(A) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar poderá ser afastado da_ função 
quando o Conselho Escolar constatar descumprimento das suas atribuições estabelecrdas em 
Regulamentação própria. 
§ 1° Será garantido ao( à) Diretor( a) e/ou Diretor( a) Auxiliar ampla defesa e 
esclarecimentos dos fatos. 
§ 2° A aprovação do pedido para destituição do(a) Diretor(a) e/ou Diretor(a) 
Auxiliar ocorrerá em assembléia convocada para essa finalidade pelo Conselho Escolar, 
mediante exposição dos fatos, votação direta e secreta em urna. 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 128
A T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 3° Após decisão da assembléia, o Conselho Escolar oficializará à 
Secretaria Municipal de Educação o pedido, a qual encaminhará para decisão do Prefeito 
Municipal. 
Art. 35. Vagando a função de Diretor(a) assume o(a) Diretor(a) Auxiliar e o 
Conselho Escolar oficiará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação pelo Prefeito 
Municipal de novo(a) Diretor(a) Auxiliar. 
Art. 36. Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor(a) e Diretor(a) 
Auxiliar, o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de 
Diretor( a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo 
com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei. 
Art. 37. Havendo redução do número de matrículas no decorrer do mandato, 
devido a cessação de atendimento em um turno, o(a) Diretor(a) Auxiliar poderá ser destituído 
da função. 
§ 1° Na hipótese de aumento do número de matrículas no decorrer do 
mandato poderá ser nomeado(a) Diretor(a) Auxiliar, nos termos dos art. 14, hipótese em que o 
Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa para nomeação pelo Prefeito. 
§ 2° Os(As) indicados(as) na lista tríplice citada no §1° do art. 37 devem 
estar de acordo com os critérios para inscrição na consulta pública. 
Art. 38. Nas novas Unidades Educacionais, as funções de Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar serão indicados pelo/a Secretário/a Municipal de Educação e nomeados(as) 
pelo Prefeito, até a data da próxima Consulta Pública à Comunidade Escolar para escolha de 
Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais. 
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) devem estar de acordo com os critérios 
para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
n° 2060/2009. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 33/2019 
Iniciativa: Claudio Sarnik 
Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Prevenção das Doenças Renais no Município 
de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção das Doenças Renais no Município de Araucária, a ser realizada na 
segunda semana do mês de março, coincidindo com o Dia Mundial do Rim. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças 
Renais será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2° Na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais 
serão prestadas informações, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, 
sobre as doenças renais, formas de prevenção e de tratamento, a fim de atingir os seguintes 
objetivos: 
I- promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art. 37, 
§ 1°, da Constituição Federal; 
11 - celebração de parcerias com universidades, associações e demais entidades da sociedade 
civil para a organização de ações educativas, de debates e palestras sobre a prevenção da 
doença renal; 
111 - realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e de atividades de 
conscientização e orientação sobre como evitá-la em locais de grande fluxo de pessoas, 
principalmente nos atendimentos dos postos de saúde e das unidades de pronto atendimento; 
IV - avaliar e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e 
recuperação da saúde renal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Co;'sões, 20 de ag sto de 2019. 
. ~Jb A t /'ú,4Jl~ 810 ALC'~ F NANDES 
Relator {CJR 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 61/2019 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 1626/2006 
que institui o "Programa Bolsa Atleta" no 
Município de Araucária, conforme especifica." 
Art.1° Fica incluído o § 7°, no Artigo 5°, da Lei Ordinária Municipal n°1626/2006, 
passando a apresentar a seguinte redação: 
§ 7° - Os atletas enquadrados nos níveis I, 11, 111, IV, V ou VI, ficam também 
isentos do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano municipaL 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A prática de esportes tem seus benefícios comprovados e é urna das 
providências mais saudáveis e eficazes para o tratamento de diversos problemas 
de saúde, principalmente no combate ao sedentarismo e à obesidade 
Rua irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-J>R- Fone/H<'ax: (4 B) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A OMS - Organização Mundial de Saúde, alertou que a obesidade infantil 
atingiu níveis alarmantes em todo mundo. O relatório da Comissão para acabar 
com a obesidade Infantil mostrou que pelo menos 41 milhões de crianças com 
menos de cinco anos estão acima do peso e são obesas. 
Crianças e adolescentes estão em plena formação de sua personalidade, e 
os impactos emocionais da obesidade podem resultar em consequências para a 
vida adulta, interferindo nos relacionamentos pessoais e no desempenho 
profissional. 
Assim como o esporte, o lazer e a recreação também são de fundamental 
importância para o ser humano, eles caminham juntos, e estão diretamente 
ligados à saúde, à educação e à qualidade de vida. 
Verificamos a existência de várias barreiras para a prática do esporte, 
lazer e recreação e uma das principais barreiras é o fator econômico 
Diante disso, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o 
apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei, para que 
os atletas que representem o Município sejam isentos do pagamento de tarifa de 
transporte coletivo urbano municipaL 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2019. 
. . , á ia-PR- Fone/Fa)l(: (41) 364~-s::wo §~ 11 a irmã Elizabeth Werka,55-Jardlm Petrópohs-CEP83704-580-Arauc r 
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A I 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2018 
Iniciativa: Comissão Executiva 
Dispõe sobre o Regulamento Geral dos 
Serviços Administrativos da Câmara 
Municipal de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1° O Regulamento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara 
Municipal de Araucária fica estruturado e consolidado conforme o estabelecido nesta 
Resolução. 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
DA DIRETORIA GERAL 
Art. 2° A Diretoria Geral é responsável pelo planejamento, pela organização e 
pela supervisão dos trabalhos das Diretorias da Câmara Municipal, bem como pela 
ligação destas com a Presidência e a Comissão Executiva. 
Art. 3° São competências da Diretoria Geral: 
I • definir e executar, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora, o 
planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das Diretorias e 
das Coordenações; 
11 · participar das reumoes da Mesa Diretora, para, sob a orientação da 
Presidência, relatar e responder sobre a execução das atividades estratégico 
institucionais da Câmara Municipal; 
111 - a promoção, a articulação política e a integração das atividades 
desenvolvidas pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal; 
IV - a prestação de informações e de assessoria estratégica, em relação a sua 
área de competência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; 
V · outras atribuições estratégicas determinadas pelo(a) Presidente, a pedido 
da Mesa Diretora da Câmara; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 128
VI - a Direção Geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e 
Coordenações, sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes 
definidas pela Mesa Diretora, bem como a definição, mediante indicação da 
Presidência, de lotação de servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e de 
Auxiliar Administrativo, conforme demanda funcional, dentre os órgãos, das Diretorias e 
setores da Câmara, caberão ao Diretor Geral. 
Art. 4° Ao Diretor Geral compete: 
I - supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara 
Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes; 
11 -supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e 
princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, 
bem como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da 
Câmara; 
111 - promover as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão, 
movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de 
acordo com as deliberações da Comissão Executiva e a legislação em vigor; 
IV - programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária, PPA 
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orlamentária); 
V - aplicar a penalidade de advertência; 
VI - responder os requerimentos de servidores contendo postulação decorrente 
de sua relação com a Câmara; 
VIl - dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as Diretorias; 
VIII - indicar, junto à Comissão Executiva, a designação de Comissões; 
IX - indicar servidores, para a realização de cursos de aperfeiçoamento, bem 
como a participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a concordância 
do Diretor a quem o servidor está subordinado; 
X - firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de serviço, 
entre outros; 
XI - proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe 
caiba; 
XII - supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e 
da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes; 
XIII - responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câm~ra .nos dias e 
horários regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependenc1as; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 128
XIV - dispor sobre os próprios da Câmara Municipal de Araucária de acordo 
com o disposto na Resolução n° 58, de 18 de abril de 2017. 
XV - exercer as atribuições do cargo de Diretor Geral contidas na Lei Municipal 
n° 2.983/2016; 
XVI - executar outras atribuições correlatas. 
Art. 5° Os procedimentos discriminados no artigo anterior serão exercidos pelo 
Diretor Geral: 
I - Através de Portaria: 
a) dispor sobre a lotação dos Servidores; 
b) autorizar, sustar, transferir para época oportuna o gozo das férias dos 
servidores da Câmara, somente em casos de necessidade da prestação de serviços, 
devidamente fundamentado. 
11 -Através de Circular/Memorando: 
a) dispor sobre os procedimentos a serem observados para o perfeito 
funcionamento da Câmara; 
b) autorizar, na ausência da chefia imediata ou superior hierárquico, a 
prestação do serviço extraordinário dos servidores efetivos da Câmara de acordo com 
o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos; 
c) informar sobre alterações nas rotinas de trabalho e de procedimentos. 
CAPÍTULO 11 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 6° A Diretoria Administrativa tem por finalidade o planejamento, a 
coordenação e a execução dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua 
execução, além da supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e 
autenticidade dos atos administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em 
conformidade com as normas legais em vigor. 
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor 
Administrativo, Coordenador, e por 2 (duas) Divisões, a saber: 
I - Divisão Administrativa; 
11 - Divisão de Gestão de Pessoal. 
Art. 7° Compete ao Diretor Administrativo: 
I - orientar e supervisionar os serviços das Divisões que lhe são subordinadas; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 128
11 - supervisionar os procedimentos de compras e serviços; 
111 - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos 
processos de licitação e sua fundamentação; 
IV - supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos 
que resultem despesas para a Câmara Municipal; 
V - supervisionar e encaminhar a folha de pagamento dos servidores, dos 
vereadores e dos estagiários da Câmara; 
VI - supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a expedição, o 
recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da tramitação de 
documentos dos órgãos e unidades da Câmara; 
VIl -dirimir as informações aos interessados a respeito de processos e outros 
documentos; 
VIII - propor às Diretorias e setores da Câmara procedimentos para a 
requisição de materiais e equipamentos, de forma a agilizar e racionalizar as atividades 
da área; 
IX - dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre as Divisões, 
os setores e servidores que compõem a Diretoria Administrativa; 
X - realizar a integração entre as Divisões sob sua competência; 
XI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários subordinados à sua 
Diretoria; 
XII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores 
subordinados à sua Diretoria. 
XIII - exercer as atribuições do cargo de Diretor Administrativo contidas na Lei 
Municipal n° 2.983/2016; 
XIV - executar outras atribuições correlatas. 
Art. 8° Compete ao Coordenador Administrativo: 
I - orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e 
seleção de pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo processos 
seletivos, publicação de resultados de concursos públicos, preparação de atos e 
conferência de documentação para nomeação e exoneração; 
11 - comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de dire~ão e 
chefia, bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os fms; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 128
111 - coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação nominal e 
numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos, comissionados e dos 
estagiários, os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da 
Câmara, zelando pela organização e atualização dos registros, controles e ocorrências 
de servidores e parlamentares, bem como pela preparação das respectivas folhas de 
pagamento; 
IV - programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de desempenho dos 
servidores; 
V - supervisionar e manter a execução dos serviços das Divisões e setores da 
Diretoria Administrativa; 
VI - supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de 
arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a 
observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta; 
VIl - organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores; 
VIII - organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários; 
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Administrativo; 
X - executar outras atribuições correlatas. 
Art. 9° À Diretoria Administrativa subordinam-se 2 (duas) Divisões: 
§ 1° Divisão de Gestão de Pessoal, a quem compete: 
I - executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos 
servidores de provimento efetivo e em comissão, dos vereadores e dos estagiários da 
Câmara; 
11 - elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados relativos 
à vida funcional dos servidores; 
111 - fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos registros da 
Câmara referentes aos servidores e vereadores, quando solicitado oficialmente; 
IV - elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento mensal da 
Câmara; 
V - elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores de 
provimento efetivo e em comissão, conforme legislação em vigor; 
VI - elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando necessário; 
VIl - receber o controle de frequência dos servidores e estagiários da Câmara; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 128
. VIII - elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema Empresa de 
Recolhrmento do FGTS e Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual de 
Informações Sociais), DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda retido na Fonte), 
Declaração de Rendimentos e demais documentos afins· ' 
IX - controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e benefícios para 
inclusão na folha de pagamento; 
X - verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de 
portarias relacionadas à vida funcional do servidor; 
XI - controlar a ascensão funcional dos servidores; 
XII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos arquivos 
necessários para prestação de contas no TCE/PR; 
XIII - realizar a alimentação dos dados nos sistemas para a geração de 
benefícios dos servidores, conforme /ayout da empresa contratada; 
XIV - providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e 
qualquer efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem como a 
verificação dos dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores, previstas na 
legislação em vigor; 
XV - providenciar todo o procedimento necessário para as solicitações de 
aposentadorias; 
XVI - receber toda documentação necessária para nomeação de servidores de 
provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo registro; 
XVII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração e envio dos 
arquivos necessários para o E-Social; 
XVIII- outras atividades correlatas ou designadas pelo superior hierárquico. 
§ 2° Divisão Administrativa, a quem compete os seguintes serviços: 
I - Serviço de Administração, a quem compete: 
a) controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o 
relatório mensal ao Diretor Administrativo; 
b) elaborar e fazer as publicações referentes a todos os_ ~o?umentos e ~t?s 
administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Mumcrpro de Ara~cana, 
demais veículos de comunicação conforme determinado, e nos quadros de avrso da 
Câmara; 
c) redigir atos administrativos; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 128
d) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos processos; 
e) manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal; 
f) elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros 
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal; 
g) executar demais atribuições correlatas. 
11 - Serviço de Protocolo, a quem compete: 
a) manter o protocolo geral do expediente informatizado e integrado com todos 
os setores da Câmara Municipal; 
b) autuar os documentos e posterior remessa para o setor competente; 
c) atualizar e informar sobre a tramitação dos processos deste Legislativo; 
d) manter o arquivo de dados e informações do protocolo; 
e) fornecer recibo dos documentos protocolados; 
f) executar outras atribuições correlatas. 
111 - Serviço de Transporte, a quem compete: 
a) dirigir veículos, conduzindo vereadores, diretores e servidores da Câmara 
Municipal para realização de trabalhos essencialmente administrativos ou legislativos 
pertinentes à Câmara Municipal; 
b) transportar, com autorização superior, servidores e outras pessoas; 
c) recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho; 
d) encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, bens e 
documentos que lhe forem confiados; 
e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e solicitar 
reparos; 
f) providenciar o abastecimento de combustível, água e óleo no local indicado 
pelo seu superior; 
g) controlar através de relatório mensal as saídas e chegadas dos veículos, 
seus destinos, quilometragem, gasto de combustível e o condutor responsável pelo 
veículo; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 128
h) comunicar por escrito ao seu superior imediato qualquer anomalia verificada 
no funcionamento do veículo, ficando proibido o uso do veículo até a solução do 
problema; 
i) comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de atualização 
da documentação do veículo, bem como multas e infrações de trânsito; 
j) executar outras atribuições correlatas. 
IV~ Serviço de Recepção, a quem compete: 
a) recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e 
aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa; 
b) prestar serviço de apoio e de atendimento telefônico, fornecendo 
informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento das pessoas; 
c) manter diariamente controle de todos os atendimentos efetuados; 
d) controlar a entrada e saída de usuários e equipamentos; 
e) ser responsável pela guarda e controle das chaves dos diversos setores; 
f) receber e interagir com o público encaminhando-o ao local desejado; 
g) registrar e recepcionar as correspondências e periódicos, responsabilizandose pela correta distribuição interna; 
h) manter a recepção e o arquivo organizados; 
i) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pelo seu superior 
imediato. 
V - Serviço de Manutenção Geral, a quem compete: 
a) conservar as áreas internas e externas da Câmara e realizar pequenos 
reparos dos bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, e 
outros; 
b) realizar a manutenção e conservação do jardim; 
c) limpar as áreas externas da Câmara, como co~ertura, garag~m e 
vidros do piso superior conforme cronograma definido pela chefia e em conformidade 
com as normas de segurança do trabalho; 
d) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições 
de uso; 
e) encaminhar o lixo para área externa da Câmara; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 128
f) efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da 
Câmara; 
g) relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada 
tipo de bem durável; 
h) solicitar o material necessário para os reparos e consertos; 
i) atuar em conformidade com as determinações superiores; 
j) realizar serviços de mudança de mobiliário entre setores e carregamento e 
descarregamento de materiais dos veículos; 
k) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos e materiais sob 
sua responsabilidade; 
I) lavar pelo menos duas vezes ao ano as caixas d'água da Câmara; 
m) limpar calhas e luminárias externas; 
n) executar demais atribuições correlatas. 
VI - Serviço de Limpeza, o qual deve ser executado em horários que não 
interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Câmara, observando a 
conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, 
adotando boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor 
poluição, desenvolvendo e adotando procedimentos de descarte de materiais 
potencialmente poluidores e, a quem compete: 
a) Diariamente, uma vez, quando não explicitado: 
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, 
persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, 
inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio e outros afins; 
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó; 
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado; 
4. proceder a lavagem dos pisos, das bacias, assentos e pias dos sanitários 
com saneante domissanitário, duas vezes ao dia; 
5. passar pano úmido, remover o pó e as manchas e lustrar os pisos; 
6. varrer os pisos externos da Câmara; 
7. abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os sanitários, 
quando necessário; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 128
8. retirar o pó dos aparelhos telefônicos, computadores, impressoras, fax e 
copiadoras com flanela e produtos adequados; 
9. limpar o elevador com produtos adequados; 
10. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos, 
removendo-os para local indicado pela chefia imediata, devendo ser procedida a coleta 
seletiva do papel para reciclagem; 
11. limpar os corrimões e escadas; 
12. utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições 
de uso; 
13. executar demais serviços considerados necessários à frequência diária. 
b) Semanalmente, uma vez, quando não explicitado: 
1. limpar atrás dos móveis, armários e arquivos; 
2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica; 
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou 
verniz sintético; 
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela 
nos móveis encerados; 
5. limpar, com produto adequado, as torrações de couro, poliuretano e tecido 
em assentos e poltronas; 
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras e 
outros similares; 
7. lavar os pisos com detergente, encerar e lustrar; 
8. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos aparelhos 
telefônicos; 
9. limpar os espelhos e vidros dos quadros com pano úmido; 
1 O. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal. 
c) Mensalmente, uma vez, quando não explicitado: 
1. limpar forros, lajes, paredes e rodapés; 
2. limpar persianas com produtos adequados; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 128
3. remover manchas de paredes; 
4. limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de 
ferro (de malha, de enrolar, pantográfica, de correr, etc.); 
5. limpar todos os vidros internos, aplicando-lhes produtos antiembaçantes; 
6. lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento; 
d) Anualmente, uma vez, quando não explicitado: 
1. efetuar lavagem das áreas acarpetadas, três vezes ao ano; 
2. realizar a limpeza completa do piso (remover a cera, encerar e lustrar); 
3. executar demais atribuições correlatas. 
VIl - Serviço de Copa, a quem compete: 
a) preparar o café, chá, bem como a limpeza e manutenção das garrafas 
térmicas disponíveis nas salas antes do início do expediente da Câmara; 
b) limpeza da louça, da copa e da cozinha (pia, armários e afins); 
c) conservar o local das bandejas das salas limpas e organizadas; 
d) realizar o serviço de café, chá e água nas reuniões; 
e) recolher o lixo da copa e da cozinha; 
f) controlar o material de consumo e de limpeza da copa e da cozinha; 
g) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições 
de uso; 
h) conservar os equipamentos sob sua responsabilidade; 
i) abastecer os recipientes que contém galões de água, quando solicitado, bem 
como higienizar os recipientes; 
j) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração. 
Art. 1 O. Ao Setor de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa, 
integrante da Divisão Administrativa, compete: 
I - conservar, organizar, preparar física e tecnicamente o acervo documental 
permanente processado nas Diretorias Geral, Administrativa, Financeira e do Processo 
Legislativo da Câmara; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 128
11 - prestar informações de referência legislativa nos processos em trâmite nas 
Diretorias e nas Comissões Técnicas· 1 
111 - organizar e preparar técnica e fisicamente o acervo bibliográfico sobre 
assuntos de interesse da Câmara; 
IV - controlar as consultas e reprodução de documentos arquivados; 
V - manter, atualizar e organizar a Biblioteca da Câmara, assim como 
recomendar a atualização das coletâneas de interesse das Diretorias e das Comissões 
Técnicas; 
VI - receber o acervo documental permanente arrolado pelas Diretorias, 
conforme Tabela de Temporalidade; 
VIl - gerenciar os arquivos de documentos e promover a preservação do acervo 
sob sua guarda; 
VIII - promover a reprodução digital e micrográfica dos documentos, visando a 
preservação e divulgação do acervo; 
IX - guardar e preservar matrizes e microfilmes de segurança dos documentos; 
X - realizar a automação dos documentos armazenados, segundo o sistema de 
organização; 
XI - realizar outras atividades correlatas. 
Art. 11. Ao Setor de Compras, integrante da Divisão Administrativa, compete: 
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis, 
materiais de consumo e realização de serviços; 
11 - promover estudos para licitações visando a aqu1s1çao de materiais e 
serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos 
Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares 
próprias à espécie; 
111 - organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da 
Administração; 
IV - elaborar termos de referências para compras e serviços; 
V - elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de 
Licitação; 
VI - propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
quando for o caso; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 128
VIl - realizar orçamentos; 
VIII - organizar os documentos pertinentes ao setor; 
IX - cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de 
serviços e produtos; 
X- realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas, 
visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando-o aos 
fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores; 
XI - reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em 
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura; 
XII - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de 
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, 
contratação de serviços e obras; 
XIII - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando o 
cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR; 
XIV - auxiliar nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios 
em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão 
Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de compras e 
serviços; 
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem 
atribuídas por seus superiores hierárquicos. 
Art. 12. Ao Setor de Serviço Social e Segurança do Trabalho, integrante da 
Divisão de Gestão de Pessoal, compete: 
I- Serviço Social: 
a) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete; 
b) realizar estudos com e para os servidores para fins de benefícios e serviços 
junto à Administração; 
c) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos na área de Serviço Social; 
d) orientar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento humano; 
e) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência; 
f) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre 
assuntos de Serviço Social; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 128
g) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior hierárquico. 
11 - Serviço de Segurança do Trabalho: 
a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos na área de Segurança do Trabalho; 
b) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência; 
c) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete; 
d) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados 
sobre assuntos de Segurança do Trabalho; 
e) verificar se as condições de trabalho e ambiente dos setores estão de 
acordo com as normas legais; 
f) indicar as correções que deverão ser realizadas para adequação das 
normas; 
g) acompanhar e orientar nas aquisições de mobiliários, bem como na reforma 
do prédio da Câmara, para fins de adequações das normas vigentes; 
h) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior hierárquico. 
Art. 13. O Setor de Informação ao Cidadão (SIAC), integrante da Divisão 
Administrativa, é regulamentado por Resolução própria. 
CAPÍTULO 111 
DA DIRETORIA FINANCEIRA 
Art. 14. A Diretoria Financeira tem por finalidade o planejamento, a 
coordenação e a execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, o 
acompanhamento e controle de sua execução, a supervisão, análise e certificação da 
exatidão, integridade e autenticidade dos atos administrativos, pertinentes à sua área e 
seus registros; o controle e a escrituração contábil, o recebimento, o pagamento, a 
movimentação de valores no âmbito da Câmara Municipal, em conformidade com as 
normas legais em vigor. 
Parágrafo único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, 
Coordenador e por 2 (duas) Divisões, a saber: 
I -Divisão Financeira e Contábil; 
11 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio. 
Art. 15. Compete ao Diretor Financeiro: 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 128
I - prestar assessoramento ao(à) Presidente, à Mesa, às Comissões, aos 
Vereadores, aos Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; 
11 - programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do orçamento 
da Câmara Municipal, conforme as determinações da Comissão Executiva e da 
Direção Geral; 
111 - manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando 
sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara; 
IV - programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios de 
execução orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da Câmara, 
nos termos da legislação em vigor, assegurando sua publicação, encaminhamento e 
divulgação na periodicidade determinada; 
V - propor a abertura de créditos adicionais; 
VI - acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal no que 
concerne a gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, à observância dos 
princípios de transparência da gestão fiscal e outros itens previstos na legislação em 
vigor; 
VIl - encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação de 
contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes; 
VIII - elaborar em concordância com a Comissão Executiva, a execução 
orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais que 
discriminarão os empenhos e ordens de pagamentos emitidos, fornecendo o saldo das 
dotações, bem como dos saldos das contas bancárias e das aplicações financeiras, se 
houverem; 
IX - emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro, conforme 
determinação dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000; 
X - assessorar a Comissão de Finanças e Orçamento para a apreciação da 
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal; 
XI - promover a apresentação da Audiência Pública quadrimestral referente às 
metas fiscais, conforme Lei Complementar n° 1 01/2000; 
XII - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na Diretoria 
Financeira; 
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores 
subordinados à sua Diretoria; 
XIV - exercer as atribuições do cargo de Diretor Financeiro contidas na Lei 
Municipal n° 2.983/2016; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 128
XV - executar demais atividades correlatas. 
Art. 16. Compete ao Coordenador Financeiro: 
I - coordenar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara; 
11 - verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais; 
111 - coordenar e acompanhar a execução financeira da Câmara; 
IV - promover o exame e conferência dos empenhos e processos de 
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades; 
V - elaborar cronograma de dispêndios da Câmara, especialmente quanto à 
aquisição de material permanente e de consumo, e participar da análise dos boletins 
mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial, 
objetivando a comprovação de sua exatidão; 
VI - zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração contábil 
da Câmara, bem como das atividades de recebimento e movimentação de valores; 
VIl - coordenar e acompanhar a execução patrimonial da Câmara; 
VIII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; 
IX - coordenar e acompanhar a evolução das contas bancárias e aplicações 
financeiras, se houver; 
X - elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão; 
XI - elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder 
Legislativo, para exame dos órgãos competentes; 
XII - controlar as diárias, bem como suas prestações de contas; 
XIII - acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua evolução; 
XIV -acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando o seu 
saldo físico/contábil; 
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem 
atribuídas por seus superiores hierárquicos. 
Art. 17. À Diretoria Financeira subordinam-se 2 (duas) Divisões: 
§ 1° Divisão Financeira e Contábil, a quem compete os seguintes serviços: 
I - Serviço Financeiro e Contábil, a quem compete: 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 128
a) controlar a parte financeira; 
b) elaborar balancetes mensais e balanços anuais; 
c) elaborar a prestação de contas através dos sistemas informatizados; 
d) manter em arquivo, para consulta, os processos referentes a contratos e 
licitações, para conferir com o montante das despesas registradas; 
e) registrar, de modo sistemático todos os atos e fatos contábeis de 
responsabilidade da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente; 
f) conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos apurados 
dos empenhos arquivados; 
g) controlar os adiantamentos, na forma da legislação pertinente, bem como a 
fiscalização da respectiva baixa pelo tomador; 
h) elaborar as guias de impostos; 
i) executar demais atribuições correlatas. 
11- Serviço de Tesouraria, a quem compete: 
a) controlar e aplicar os valores; 
b) controlar os saldos bancários no sistema informatizado; 
c) conferir as notas com os empenhos; 
d) controlar o vencimento das contas a pagar; 
e) realizar os pagamentos e demais providências pertinentes; 
f) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores 
e vereadores da Câmara e do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos 
pagos a qualquer título aos vereadores, aos servidores da Casa e a terceiros; 
g) programar a parte financeira de desembolso; 
h) realizar o pagamento das guias de impostos; 
i) executar demais atribuições correlatas. 
111 - Serviço de Empenho e Orçamento, a quem compete: 
a) elaborar e emitir os empenhos prévios, das despesas e controle das 
dotações orçamentárias; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 128
b) elaborar e controlar as retenções e consignações de acordo com as 
dotações orçamentárias; 
c) fornecer informações para fins de elaboração da proposta orçamentária 
anual para ser anexada ao orçamento municipal; 
d) manter em arquivo documentos comprobatórios dos atos e fatos contábeis; 
e) realizar a liquidação de empenho; 
f) executar demais atribuições correlatas. 
§ 2° Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, a quem compete os seguintes serviços: 
I - Serviço de Almoxarifado, a quem compete: 
a) fornecer os materiais requisitados para os diversos setores da Câmara; 
b) organizar os produtos, conforme orientação do fornecedor, armazenando os 
itens de maneira ordenada e acessível de acordo com as regras de segurança; 
c) examinar, inspecionar e reportar à Diretoria Financeira defeitos, quebras ou 
desuso de produtos; 
d) propor a aquisição dos materiais necessários à manutenção das atividades 
da Câmara; 
e) receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, após recebimento 
pela Comissão competente; 
f) fazer o inventário, comparando as contagens físicas com a quantidade 
existente no sistema informatizado; 
g) realizar as atividades de registro dos materiais de consumo, de manutenção 
do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação, mantendo 
atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens; 
h) registrar e controlar a saída de materiais conforme requisição diária de cada 
setor, para efeito de previsão e controle de gastos; 
i) apresentar relatórios mensais ao Coordenador Financeiro e, depois de 
analisados, assinados e devolvidos, arquivá-los no setor; 
j) verificar os produtos do estoque que encontram-se com defeito e/ou desuso, 
reportando ao superior hierárquico; 
k) executar outras atribuições correlatas. 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 128
11 - Serviço de Patrimônio, a quem compete: 
a) registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara, após o termo 
de recebimento definitivo; 
b) classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente; 
c) controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara; 
d) emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem patrimonial; 
e) acompanhar e auxiliar os trabalhos da Comissão competente que vise a 
destinação de bens patrimoniais inservíveis da Câmara; 
f) comunicar, por escrito, ao Coordenador Financeiro quaisquer desvios e faltas 
de materiais permanentes, eventualmente verificados; 
g) realizar o levantamento dos bens patrimoniais de cada setor, quando houver 
mudança do responsável, e emitir o novo termo de responsabilidade e a respectiva 
baixa; 
h) executar demais atribuições correlatas e aquelas especificadas em Ato 
Administrativo próprio; 
i) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens e 
equipamentos da Câmara em conjunto com as chefias das unidades usuárias. 
CAPÍTULO IV 
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 18. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social tem as 
atribuições de planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes 
à informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Social é composta pelo seu Diretor, Coordenador e 2 (duas) Divisões, a saber: 
I- Divisão de Tecnologia da Informação 
11 - Divisão de Comunicação Social 
Art. 19. Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Social: 
I - orientar, manter e superv1s1onar a criação e operação de recursos de 
informática para todos os setores da Câmara; 
11- expedir normas referentes ao gerenciamento de sua área de competência; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 128
111 - orientar e supervisionar a manutenção de banco de dados e de informação 
processual administrativa, legislativa, e jurídica; 
IV - proporcionar cursos de aplicação interna, conjuntamente com a Divisão de 
Gestão de Pessoal; 
V - promover a difusão da cultura de informática e a racionalização da boa 
utilização dos recursos técnicos; 
VI - promover condições para o desenvolvimento e bom funcionamento dos 
sistemas, equipamentos de informática e da rede de dados; 
VIl- promover o perfeito funcionamento de todos os sistemas da Câmara, bem 
como a rede de Internet e Intranet; 
VIII - propor e supervisionar o treinamento dos usuários das áreas de trabalho 
da Câmara Municipal sobre a operacionalização e manuseio dos equipamentos, 
sistemas e programas; 
IX - apresentar planos junto à Diretoria Geral para definição de metas e 
prioridades; 
X - solicitar os reparos e melhorias que se fizerem necessários na estrutura 
física e lógica da rede e nos demais equipamentos de informática; 
XI - orientar e supervisionar projetos de informatização de áreas e serviços da 
Câmara Municipal, visando a agilização e a racionalidade de processos de trabalho e 
do desempenho de suas unidades internas; 
XII - programar e acompanhar a implantação e manutenção de serviços em 
rede, e realizar a organização e difusão de informações da Câmara via Internet e 
Intranet, em articulação com a Direção Geral e a Mesa Diretora; 
XIII - orientar e supervisionar o controle da prestação de serviços da 
assistência técnica executada por terceiros; 
XIV - promover a atualização constante nos termos legais referentes ao Direito 
Autoral, de propriedade intelectual e outros que tratem todo ou parcialmente o 
conteúdo da matéria; 
XV- manter, atualizar e ampliar recursos da webpage (site) da instituição; 
XVI - supervisionar o sistema de segurança em monitoramento de vídeo; 
XVII - elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a 
operação e manutenção das redes de computadores; 
XVIII - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na sua 
Diretoria; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 128
XIX - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores 
subordinados a sua Diretoria. 
XX- exercer as atribuições do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e 
Comunicação Social contidas na Lei Municipal n° 2.983/2016; 
XXI - executar demais atribuições correlatas. 
Art. 20. Ao Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação Social 
compete: 
I - organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da Direção; 
11 - auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua 
competência; 
111 - registrar e controlar a saída de materiais, conforme requisição diária de 
cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos de materiais; 
IV - avaliar e indicar a substituição de equipamentos ou software, de acordo 
com a necessidade de cada setor; 
V - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos 
pertinentes à área de atuação; 
VI - inventariar e manter atualizadas as informações de softwares e 
equipamentos pertinentes à área de atuação; 
VIl - auxiliar na instalação, operação, atualização e manutenção de programas 
computacionais; 
VIII - emitir parecer técnico em conjunto com o Diretor de Informática quanto à 
contratação e aquisição de serviços e equipamentos de informática, auxiliando nas 
especificações técnicas de equipamentos, softwares e serviços correlacionados à área 
de sua competência; 
IX - criar relatórios gerenc1a1s das atividades da área de competência e 
repassar as informações à Diretoria; 
X - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
Art. 21. A Divisão de Tecnologia da Informação é composta pelos seguintes 
setores: 
§ 1° Setor de Suporte a Usuário, a quem compete: 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 128
I - organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da Direção; 
11 - prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao 
uso de softwares em geral; 
111 - controlar e monitorar a manutenção corretiva e preventiva nos sistemas, 
diagnosticando problemas de software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, 
buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; 
IV - participar da manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de 
simulação e testes de programas; 
V - auxiliar em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática; 
VI - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, 
pertinentes à sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; 
VIl - verificar a atualização dos programas Antivírus; 
VIII - realizar as prevenções contra a invasão na rede de computadores; 
IX - realizar cópias de segurança das informações; 
X - realizar a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de 
informática; 
XI - recepcionar e encaminhar para análise, equipamentos, peças, suprimentos 
de informática adquiridos por licitação ou dispensa; 
XII -realizar manutenção preventiva e corretiva na rede de Internet e Intranet; 
XIII - manter atualizado o inventário de todos os equipamentos de Tecnologia 
de Informação; 
XIV - encaminhar os equipamentos sem condições de uso à Divisão de 
Patrimônio; 
XV- implementar metodologia de acompanhamento de Políticas de Controle de 
Suprimentos de Informática; 
XVI - acompanhar e monitorar a rede elétrica e lógica inerente à Tecnologia da 
Informação; 
XVII - promover levantamento de vulnerabilidade dos ativos tecnológicos e 
ambiente físico; 
XVIII - indicar aquisição ou substituição de equipamentos de acordo com a 
necessidade de cada setor; 
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XIX - executar demais atividades correlatas. 
§ 2° Setor de Planejamento e Gerência de Sistemas de Informação, a quem 
compete: 
I - planejar, superv1s1onar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à 
informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da 
Câmara Municipal; 
11 - a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, 
integridade e disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal; 
111 - a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática; 
IV - a instalação, configuração e manutenção de software e hardware; 
V - o suporte ao usuário e manutenção de redes, 
VI - manutenção de hardwares ou equipamentos de informática; 
VIl - a solicitação de novos equipamentos e suprimentos; 
VIII - encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu 
destino; 
IX - controlar a manutenção externa de equipamentos; 
X - fazer a instalação e suporte de pontos de rede; 
XI - acompanhar a manutenção do sistema de telefonia. 
Art. 22. À Divisão de Comunicação Social compete: 
- orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da 
Câmara; 
11 - estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa; 
111 - preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; 
IV - executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos 
institucionais pelos canais eletrônicos da Câmara; 
V - manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara; 
VI - elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões 
Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais; 
VIl - organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; 
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VIII - coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara. 
CAPÍTULO V 
DA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 23. A Diretoria do Processo Legislativo tem por finalidade exercer as 
atividades atinentes ao acompanhamento da tramitação de proposições, providenciar o 
registro gráfico e tônico dos acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da 
Câmara Municipal, e atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam 
sujeitos a esta providência, executando os trabalhos inerentes ao processo legislativo. 
Parágrafo único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu 
Diretor, pelo Coordenador e duas Divisões, a saber: 
I - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo; 
11 - Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais. 
Art. 24. Compete ao Diretor do Processo Legislativo: 
I - supervisionar as atividades da Diretoria do Processo Legislativo; 
11 - acompanhar os processos em tramitação na Diretoria e nas Comissões 
Técnicas, bem como os processos aprovados e arquivados; 
111 - supervisionar junto às Comissões Permanentes e Especiais a tramitação 
de todas as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma da Lei Orgânica 
e do Regimento Interno; 
IV - manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos processos 
em tramitação; 
V - prestar informações e expedir certidões sobre matéria de sua competência; 
VI - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo 
legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a 
racionalização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; 
VIl - acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para 
sanção do Executivo Municipal; 
VIII- encaminhar para publicação atos relativos ao Processo Legislativo; 
IX - comunicar à Diretoria Administrativa eventuais licenças dos Vereadores e 
faltas não justificadas; 
X - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na sua Diretoria; 
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XI - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores 
subordinados à sua Diretoria; 
XII - exercer as atribuições do cargo de Diretor do Processo do Legislativo 
contidas na Lei Municipal n° 2.983/2016; 
XIII - executar outras atribuições correlatas. 
Art. 25. Ao Coordenador do Processo Legislativo compete: 
I - auxiliar e substituir em suas funções, quando solicitado, o Diretor do 
Processo Legislativo; 
11 - manter controle sobre os prazos e distribuição dos processos em fase de 
recebimento de parecer das Comissões Técnicas; 
111 - encaminhar aos setores competentes cópias das proposições aprovadas e 
publicadas referentes ao setor; 
IV - cumprir os despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, 
oportunamente, aos órgãos competentes; 
V - manter atualizado o arquivo informatizado das leis municipais; 
VI - organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, sob a 
orientação do(a) Presidente da Câmara Municipal; 
VIl - fornecer cópias autenticadas, mediante despacho do(a) Presidente, das 
Atas, quando solicitadas oficialmente por autoridades ou a quem de direito; 
VIII - fornecer cópias de processos ou parte deles, quando expressamente 
solicitadas, e após deferimento do(a) Presidente da Câmara; 
IX - recolher todos os processos constantes da Ordem do Dia e demais 
expedientes encaminhados à Mesa, após encerramento das Sessões Plenárias, para 
cumprimento dos despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, 
aos órgãos competentes; 
X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e VicePrefeitos; 
XI -executar outras atribuições correlatas. 
Art. 26. À Diretoria do Processo Legislativo subordinam-se as seguintes 
Divisões: 
§ 1° Divisão de Redação e Procedimento Legislativo, a quem compete os 
seguintes serviços: 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 128
I - Serviço de Redação, a quem compete: 
a) elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo 
Legislativo a serem encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária; 
b) preparar os autógrafos das proposições legislativas; 
c) recolher, organizar, selecionar, revisar e preparar o material relativo às 
sessões plenárias a ser divulgado na página da Câmara Municipal de Araucária na 
Internet, prestando, assim, informações à população e aos demais meios de 
comunicação que desejem acompanhar os trabalhos do Legislativo; 
d) informar ao público sobre as atividades do Poder Legislativo, respeitando os 
princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem 
formal, aplicados às comunicações oficiais; 
e) executar outras atribuições correlatas. 
11 - Serviço de Expedição e Procedimento Legislativo a quem compete: 
a) preparar e expedir a correspondência relativa às atividades legislativas; 
b) realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas relativas 
às atividades legislativas; 
c) controlar e registrar a tramitação dos processos legislativos e arquivamento 
das demais proposições; 
d) executar outras atribuições correlatas. 
§ 2° Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais, a quem compete os seguintes 
serviços: 
I - Serviço de Registro e Reprodução Sonora, a quem compete: 
a) realizar o registro fonográfico e sonoro das Sessões Plenárias, reuniões e 
outros eventos promovidos pela Câmara; 
b) manter as gravações das Sessões Plenárias pelo período legal de 30 (trinta) 
dias, para que sejam registradas nos anais e no livro de atas; 
c) colaborar na elaboração das atas através do fornecimento das gravações; 
d) acompanhar o funcionamento do sistema de som em Plenário e. solicitar a 
manutenção, revisão periódica e, quando necessário, a substituição dos equipamentos 
de áudio e vídeo; 
e) executar outras atribuições correlatas. 
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11 - Serviço de Atas e Anais, a quem compete: 
a) elaborar as atas das Sessões Plenárias e de outros eventos promovidos 
pela Câmara; 
b) providenciar a elaboração de ata resumida de cada Sessão Plenária para 
leitura na Sessão subsequente; 
c) proceder a transcrição dos registros fonográficos das Sessões para inclusão 
nos anais; 
d) preparar e providenciar a confecção dos anais da Câmara, com base nas 
atas aprovadas; 
e) executar outras atribuições correlatas. 
CAPÍTULO VI 
DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO 
Art. 27. A Unidade do Controle Interno- UCI, é composta pelo seu Controlador 
Interno e pela Divisão de Execução de Programas e Avaliação de Resultados. 
Parágrafo único. A UCI e sua Divisão tem suas atribuições estabelecidas em 
Resolução própria. 
CAPÍTULO VIl 
DA DIRETORIA JURÍDICA 
Art. 28. A Diretoria Jurídica tem por finalidade assistir à Mesa Diretora, às 
Comissões, aos Vereadores, ao Plenário e aos Servidores do Legislativo no exercício 
de suas atribuições. 
Art. 29. A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 1 (uma) Divisão, 
a saber: 
I - Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa. 
Art. 30. Ao Diretor Jurídico compete: 
I - representar a administração pública na esfera judicial e acompanhar ações 
judiciais; 
11- estabelecer composição entre as partes em processo judicial; 
111 - renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em leí; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 128
IV - solicitar suspensão do andamento de processos, nos casos previstos em 
lei; 
V - atuar juridicamente no âmbito administrativo e manifestar-se nos 
procedimentos administrativos; 
VI - conduzir acordos extrajudiciais; 
VIl - representar e acompanhar ações judiciais; 
VIII - preparar as informações a serem prestadas em processos judiciais 
impetrados contra ato da Comissão Executiva e da Presidência; 
IX - prestar consultoria e assessoramento jurídico; 
X - assessorar o( a) Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em todos os atos; 
XI - conhecer e visar os pareceres emitidos pelos titulares da divisão que 
integra a Diretoria Jurídica; 
XII - acompanhar e orientar os trabalhos jurídicos dos pareceres elaborados 
nos processos legislativos e administrativos em tramitação na Diretoria Jurídica, bem 
como de processos judiciais; 
XIII -emitir parecer nos processos de licitação; 
XIV - analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, 
cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços; 
XV -analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de 
cooperação); 
XVI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários, lotados na sua 
Diretoria; 
XVII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores 
subordinados à sua Diretoria; 
XVIII - executar demais atribuições correlatas. 
Art. 31. Compete à Divisão Jurídica, Administrativa e Legislativa os seguintes 
serviços: 
I - Serviço Jurídico, a quem compete: 
a) examinar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos relativos ~ 
situação funcional dos servidores, desde que haja dúvidas expressas quanto a 
concessão de direitos; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 128
b) emitir parecer nos processos de licitação; 
c) pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação; 
d) compor as Comissões de Licitação, de Sindicância e Inquérito; 
e) proferir despachos interlocutórios e finais em processos, caso solicitado; 
f) assessorar a Administração Pública na elaboração de instrumentos 
contratuais; 
g) analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de 
cooperação); 
h) emitir parecer, sobre os aspectos jurídico e formal, nos termos do 
Regimento Interno, em Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais 
proposições em trâmite na Câmara, antes de serem submetidas à apreciação das 
Comissões Permanentes; 
i) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria do Processo Legislativo, às 
Comissões Permanentes e Temporárias; 
j) participar das reuniões das Comissões, prestando informações que lhe forem 
solicitadas; 
k) auxiliar na elaboração de proposições quando solicitada pela Comissão 
Executiva; 
I) orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas; 
m) executar demais atribuições correlatas. 
I - Serviço Administrativo, a quem compete: 
a) responder pela estrutura organizacional da Diretoria, em todos os aspectos; 
b) prestar assistência à Diretoria e à Divisão; 
c) manter atualizado o arquivo informatizado das Leis; 
d) digitar pareceres e demais documentos pertinentes à Diretoria; 
e) manter protocolo de todos os processos e documentos; 
f) organizar o arquivo da Diretoria; 
g) manter atualizado o acervo da Diretoria; 
h) executar demais atribuições correlatas. 
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CAPÍTULO VIII 
DOS COORDENADORES DE ÁREA 
Art. 32. Aos Coordenadores de Área competem, além das atribuições 
conferidas neste Regulamento e o cumprimento da carga horária estabelecida no 
Estatuto dos Servidores em razão da função gratificada, a coordenação direta dos 
trabalhos realizados nas respectivas Divisões, levando ao conhecimento de seu 
Diretor, as providências tomadas, tendo em vista a regularidade e eficiência das 
atividades, dando soluções às questões no âmbito de sua competência e ainda: 
I - assessorar o superior imediato no planejamento, organização e 
desenvolvimento de atividades e serviços da área de sua competência; 
11 - realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades de 
sua área de atuação; 
111 - prestar orientação e apoio técnico para as Divisões que integram sua área 
de atuação; 
IV- apoiar, em sua área de atuação, a implantação de métodos e recursos de 
trabalho que propiciem a melhoria da gestão administrativa e técnica da Câmara 
Municipal; 
V - manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua área 
de atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir para o aperfeiçoamento 
dos trabalhos e do desempenho da Câmara Municipal; 
VI - reunir-se periodicamente com os servidores, a fim de discutir assuntos de 
interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua 
eficiência; 
VIl - assegurar o cumprimento de metas e programas estabelecidos quanto ao 
desempenho da divisão sob sua responsabilidade; 
VIII - promover meios adequados ao suprimento de recursos necessários ao 
bom desempenho de suas Divisões; 
IX - indicar e justificar ao superior imediato sobre serviço extraordinári.o a ser 
cumprido e férias a serem gozadas por servidor pertencente à sua Coordenadona; 
X - executar os serviços das Divisões de sua competência, quando não houver 
servidor responsável pela área; 
XI - responder cumulativamente por quaisquer das Divisões que lhe são 
subordinadas; 
XII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços ~e sua 
competência, em observância a técnicas e métodos de trabalho adotados, cumpnndo e 
fazendo cumprir as normas e regulamentos vigentes; 
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XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores 
subordinados a sua coordenação; 
XIV - executar outras atribuições correlatas. 
TÍTULO 11 
DOS PROCEDIMENTOS, LICENÇAS E FÉRIAS 
CAPÍTULO I 
DAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
Art. 33. As nomeações e exonerações dos servidores obedecerão ao seguinte 
procedimento: 
I - o servidor será nomeado mediante apresentação de toda a documentação, 
especificada em Portaria pela Comissão Executiva. 
11 - as nomeações serão realizadas até o dia 15 do mês em curso; 
111 - sob nenhuma condição serão aceitos documentos sem autenticação de 
cartório ou autenticação efetuada por servidor da Divisão de Gestão de Pessoal; 
Art. 34. A data da nomeação será condicionada à data das autenticações ou 
reconhecimentos de firma dos cartórios competentes ou aqueles realizados por 
servidor da Divisão de Gestão de Pessoal. 
Art. 35. As nomeações e exonerações deverão ser solicitadas através de 
memorando, cujo deferimento pelo(a) Presidente deverá obedecer à ordem do 
protocolo. 
CAPÍTULO 11 
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS 
Art. 36. A concessão das licenças abaixo relacionadas dependerá da avaliação 
médica pericial do órgão oficial do Município de Araucária: 
I - para tratamento de saúde do servidor; 
11 - por motivo de doença em pessoa da família; 
111 - por acidente do trabalho ou por doença ocupacional, no exercício de suas 
atribuições. 
Art. 37. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período de 
afastamento superior a 3 (três) dias consecutivos o servidor deverá proceder da 
seguinte forma: 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 128
I - agendar perícia médica no prazo máximo de (24) vinte e quatro horas da 
data do início do afastamento do atestado· 1 
11 - o servidor, de posse do laudo da perícia médica municipal, deverá 
protocolar imediatamente uma via na Divisão de Gestão de Pessoal para concessão da 
respectiva lícença. 
Art. 38. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período de 
afastamento de até 3 (três) dias consecutivos, o servidor, após dada ciência a Chefia 
imediata, deverá entregá-lo à Divisão de Gestão de Pessoal para fins de justificativa de 
ausência no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término do período de 
afastamento concedido. 
Parágrafo único. Os atestados médicos e odontológicos, no caso de 
inviabilidade de entrega pessoalmente, poderão ser encaminhados no prazo estipulado 
via e-mail à Chefia imediata do servidor que deverá apresentar à Divisão de Gestão de 
Pessoal, cabendo ao servidor a entrega do atestado original assim que retornar ao 
trabalho. 
Art. 39. Todo atestado deverá conter os seguintes dados: nome do servidor, o 
tempo de afastamento recomendado pelo seu médico ou odontólogo, o número do 
registro de classe do profissional e o CID da doença. 
Parágrafo único. Nas situações de acompanhamento de familiar, o atestado 
deverá conter, além dos requisitos acima, o nome do familiar e do responsável 
(servidor). 
Art. 40. A Chefia imediata deverá ser previamente informada da ausência 
temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos, 
sempre que possível. 
Art. 41. A não observância do contido nos incisos do art. 37 e no art. 38 
implicará em faltas não justificadas. 
Art. 42. Além dos requisitos dispostos neste Capítulo, a concessão das 
licenças segue os dispositivos da Lei Municipal n° 1.703/2006. 
CAPÍTULO 111 
DA LICENÇA PRÊMIO 
Art. 43. Será concedida a Licença Prêmio de 3 (três) meses ao servidor que 
cumprir os requisitos previstos nos artigos 93 e 94 da Lei Municipal no 1.703/2006. 
§ 1° A Licença Prêmio poderá ser concedida em período ún!co ~e 90 (nove:nta) 
dias consecutivos ou parcelado, não podendo o parcelamento ser mfenor a 30 (tnnta) 
dias. 
§ 2° A Licença Prêmio deverá ser usufruída na sua totalidade no prazo máximo 
de 5 (cinco) anos contados do início da primeira concessão. 
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§ 3° O servidor público estatutário deverá protocolar sua solicitação de Licença 
Prêmio informando a opção desejada. 
CAPÍTULO IV 
DAS FÉRIAS 
Art. 44. As férias serão concedidas aos servidores conforme disposto no Art. 
89 da Lei Municipal n° 1. 703/2006. 
§ 1° O período de férias poderá ser concedido em período único de 30 (trinta) 
dias consecutivos ou parcelado em 2 (dois) períodos, não podendo o período ser 
inferior a 1 O (dez) dias. 
§ 2° O pagamento das férias será proporcional ao período solicitado. 
§ 3° O servidor público deverá protocolar sua solicitação de férias informando a 
opção desejada. 
TÍTULO 111 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DO EXPEDIENTE E DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 45. O horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público 
do Poder Legislativo Municipal é das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 
17h00min, de segundas-feiras a sextas-feiras. 
Art. 46. É de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias a jornada de 
trabalho para os servidores da Câmara Municipal, sendo cumpridas das 08h00min às 
12h00min e das 13h00min às 17h00min, salvo nos seguintes cargos: 
I - Redator, Assistente Social: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 
(seis) horas diárias, sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 
15h00min. 
11 - Advogado: carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas 
diárias, sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min. 
111 - Telefonista: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas 
diárias, sendo cumpridas em dois turnos: 
a) das 7h30min às 13h45min. 
b) das 11h15min às 17h30min. 
IV - Copeiros: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas 
diárias, sendo cumpridas da seguinte forma: 
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a) das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min. 
§ 1° Será facultada ao servidor, no momento da posse no cargo, quando 
couber, a escolha do turno de trabalho por ordem de classificação no concurso público. 
§ 2° A troca de turnos somente será efetivada, após definição conforme § 1 o 
deste artigo, por meio de permuta com outro servidor do mesmo cargo a ser deferido 
pelo Diretor Geral, no interesse da Administração. 
§ 3° Eventualmente e provisoriamente, na falta de servidores em um dos 
turnos, a Administração fará designação de outro servidor de turno oposto, utilizandose dos critérios de menor tempo de serviço no cargo e última classificação no concurso 
público, respectivamente. 
§ 4° O intervalo intrajornada para o cargo de telefonista deverá ser acordado e 
realizado através de revezamento entre os servidores do turno. 
Art. 47. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não será 
computado na duração da jornada de trabalho, sendo: 
I - de 1 (uma) hora para jornadas de 8 (oito) horas diárias, no período 
compreendido entre as 12h00min e as 13h00min; 
11 - para jornada de 6 (seis) horas diárias com intervalo de no mínimo 15 
(quinze) minutos e no máximo 1 (uma) hora. 
Art. 48. Excepcionalmente o servidor poderá iniciar seu expediente de trabalho 
com até 1 (uma) hora de atraso ou até 1 (uma) hora de antecedência, ou mesmo 
ampliar seu intervalo intrajornada em até 1 (uma) hora, desde que compense, 
estendendo sua jornada de trabalho na mesma quantidade e no mesmo dia. 
§ 1° Considera-se excepcional, para efeitos nesse artigo, até 4 (quatro) 
ocorrências ao mês. 
§ 2° O servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata. 
Art. 49. Para fins de adicional noturno considera-se o trabalho prestado das 
22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) horas do dia seguinte. 
Art. 50. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente ou 
atraso as variações de horários no registro de ponto dentro do limite máximo de 1 O 
(dez) minutos diários. 
Art. 51. O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ao ser con~ocado, 
em razão da necessidade do trabalho, para execução de atividades além da Jornada 
semanal, contará as horas trabalhadas, preferencialmente, como Banco de Horas. 
Parágrafo único. É obrigatória a permanência dos servidores n~cessários para 
a realização das Sessões Plenárias realizadas fora de horário de expediente. 
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CAPÍTULO 11 
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES 
Art. 52. O controle de frequência de todos servidores de cargo de provimento 
efetivo e em comissão ocupantes ou não de função gratificada, far-se-á por meio de 
Registro Eletrônico de Ponto - REP, salvo nos casos excepcionais previstos nesse 
Regulamento. 
Parágrafo único. O Diretor Geral, Diretor Financeiro, Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social, Diretor do Processo Legislativo, Diretor da Escola 
Legislativa e Diretor Jurídico ficam desobrigados do Registro Eletrônico de Ponto -
REP. 
Art. 53. REP é o registro das entradas e saídas do servidor de cargo de 
provimento efetivo e em comissão em seu local de trabalho, por meio do qual se 
verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica. 
§ 1° Os registros das entradas e saídas do servidor de cargo de provimento 
efetivo e em comissão deverão ser efetuados, ainda que seja nas hipóteses de atrasos, 
saídas antecipadas e intermediárias. 
§ 2° Os servidores poderão efetuar seu REP em qualquer um dos 
equipamentos disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 54. É da estrita competência da Chefia imediata do servidor controlar e 
fiscalizar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendolhe adotar em cada caso todas as medidas necessárias para garantir o fiel 
cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado 
administrativamente. 
§ 1° Considera-se Chefia Imediata, para efeito desta Resolução, o servidor 
público responsável por Divisão ou Diretoria ou aquele a quem for delegada a função, 
formalmente, pelo(a) Presidente e/ou Comissão Executiva da Câmara Municipal de 
Araucária. 
§ 2° Para efeitos dessa Resolução considere-se o Vereador como Chefia 
imediata dos servidores lotados em seu gabinete. 
§ 3° Considera-se o Diretor Geral como Chefia imediata dos Diretores: 
Administrativo, Financeiro, do Processo Legislativo, Escola Legislativa, de Tecnologia 
da Informação e Comunicação Social. 
§ 4° Considera-se o(a) Presidente do Legislativo Municipal como Chefia 
imediata do Diretor Geral, Diretor Jurídico, Controlador Interno e Chefe de Gabinete da 
Presidência. 
Art. 55. Compete aos servidores, sob pena de serem responsabilizados 
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de 
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sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos de registro de 
frequência. 
Art. 56. Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa -
DGP/DA cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração 
de frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, 
bem como zelar pela manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração 
de frequência e tratar com transparência e segurança as informações e a base de 
dados do Sistema de Ponto Eletrônico. 
CAPÍTULO 111 
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO 
Art. 57. O Registro Eletrônico de Ponto - REP é modalidade de controle de 
frequência do servidor por intermédio de ponto eletrônico, mediante a utilização de 
digital biométrica. 
Parágrafo umco. O período de apuração da frequência será no período 
referente ao dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso. 
Art. 58. Para fins desta Resolução, considera-se: 
I - "Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho": documento 
no qual serão identificadas as ausências relativas à frequêncía do servidor no período 
referente ao dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, 
cujo modelo estará disponível no site da Câmara - menu Servidor - para 
preenchimento pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura 
deste e do Servidor (Anexo I - Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de 
Trabalho); 
11 - "Espelho de Ponto": documento pelo qual se aponta os registros referentes 
à frequência do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e pela Chefia 
imediata ou responsável. 
111 - Por ocasião do envio da "Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente 
de Trabalho" de que trata o inciso I, a Chefia imediata indicará, no que couber, as 
justificativas arroladas no Art. 64 da presente Resolução, para ausência do servidor de 
seu local de trabalho, encaminhando ao DGP com a devida justificativa de abono ou 
não para cadastramento no sistema de REP. 
IV - O "Espelho de Ponto" deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, 
sendo facultada a apresentação de dados complementares: 
a) identificação da lotação de exercício do servidor; 
b) número da matrícula e nome completo do servidor; 
c) data da emissão do relatório; 
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d) registros diários das marcações de entradas e saídas efetuadas pelo 
servidor; 
e) campo destinado à assinatura do servidor e da Chefia imediata ou 
responsável. 
Art. 59. A composição final da frequência mensal dos servidores será aferida 
tendo-se por base o Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de Ausência ao 
Expediente de Trabalho, devidamente assinados pelo servidor e pela Chefia imediata 
ou responsável. 
Parágrafo único. Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de 
Ausência ao Expediente de Trabalho, acarretará o desconto proporcional do período de 
atraso, saída antecipada ou falta. 
Art. 60. As horas adicionais registradas no REP e que não tenham sido formal 
e previamente autorizadas pela Chefia Imediata à qual o servidor de cargo de 
provimento efetivo esteja subordinado ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral, não 
serão consideradas como extensão de jornada de trabalho. 
Parágrafo único. É vedada a realização de horas adicionais aos servidores de 
cargos de provimento em comissão. 
Art. 61. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os 
setores autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha 
individual de ponto, conforme já utilizado. 
Art. 62. Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da frequência, 
as atividades realizadas fora da Câmara deverão ser relatadas na Folha de Justificativa 
de Ausência ao Expediente de Trabalho. 
Art. 63. O Servidor que realizar trabalhos externos e por esse motivo estiver 
impossibilitado de fazer o registro de batida no REP, deverá preencher a justificativa de 
ausência de registro por trabalho externo contendo o local de realização do trabalho e 
documentos comprobatórios devidamente assinados pela Chefia imediata. 
Parágrafo único. Entende-se por trabalho externo o trabalho esporádico 
realizado pelo servidor em horário de expediente fora das dependências da Câmara 
Municipal de Araucária em virtude das atribuições do cargo ou função. 
Art. 64. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as 
ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos: 
I -participação em eventos previamente autorizados pela instituição, mediante 
apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser anexada a Folha 
de Justificativa Ausência ao Expediente de Trabalho (Anexo I); 
11 - comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde, do servidor ou 
de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em 
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que deverá ser anexada a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Trabalho 
(Anexo I); 
111 - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento 
próprio mediante apresentação de documento comprobatório e que deverá ser 
anexado à Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho (Anexo I); 
IV - compensação de horas adicionais mediante Requerimento para 
Compensação de Horas Adicionais (Anexo 11). 
§ 1° O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante apresentação 
da Folha de Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro Eletrônico de 
Ponto (Anexo 111), deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os horários 
de entrada e saída do servidor. 
§ 2° A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de apresentação 
recorrente de justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo servidor, notificará 
a Chefia imediata e a Diretoria Geral para que se adotem medidas corretivas ou 
disciplinares, se for o caso, podendo o servidor ser responsabilizado 
administrativamente pelas recorrentes ausências de batidas, bem como sua Chefia 
imediata por omissão. 
§ 3° Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de 
esquecimento de batida ao mês. 
§ 4° O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira 
de cada semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser 
entregue até o dia 14 (quatorze) de cada mês. 
§ 5° Na ausência do Vereador, o Diretor Geral receberá a justificativa dos 
Assessores dos Gabinetes, condicionado à posterior ratificação do Edil ao qual o 
Assessor é lotado, limitando-se até o dia 14 (quatorze) de cada mês. 
CAPÍTULO IV 
DA FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO 
Art. 65. A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da frequência do 
servidor: 
I - de cargo de provimento efetivo: 
a) cedido a outro órgão público ou 
b) cedido à Câmara Municipal de Araucária. 
Parágrafo único. Na Folha Individual de Ponto (~nexo . IV)_ ?everão 
necessariamente constar as seguintes informações, sob pena de nao acertaçao. 
a) período da frequência; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 128
b) nome, matrícula e lotação do servidor; 
c) registro diário do horário de entradas e de saídas com a respectiva rubrica 
do servidor; 
d) assinatura da Chefia imediata ao final da Folha Individual de Ponto. 
Art. 66. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo servidor na presença 
da Chefia imediata da Divisão ou gabinete no qual esteja em exercício, à hora de início 
e término de cada turno. 
Parágrafo único. Compete à Chefia imediata o corte do ponto nos horários em 
que o servidor não comparecer, acarretando o desconto do dia ou proporcional ao 
período de atraso. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO 
CONTROLEDAFREQU~NC~ 
Art. 67. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou por iniciativa própria, a 
Diretoria Geral e Controladoria Interna podem realizar procedimentos de auditoria, bem 
como requisitar informações, espelhos e folhas de ponto, objetivando tomar 
conhecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o registro, 
controle e apuração de frequência. 
Parágrafo único. Os indícios que conduzirem a possíveis favorecimentos, 
irregularidades ou fraudes no controle de frequência do servidor, quer por REP ou 
Folha Individual de Ponto ou Folha de Justificativa de Ponto, serão devidamente 
apurados, podendo acarretar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, à 
respectiva Chefia imediata, bem como a quem contribuiu ou deu causa à ocorrência do 
ilícito. 
Art. 68. Quaisquer divergências serão dirimidas pela Chefia imediata ou, na 
sua ausência, pelo Diretor Geral. 
Art. 69. Devem ser observadas as regulamentações contidas na Lei Municipal 
n° 1. 703/2006. 
CAPÍTULO VI 
DA HORA EXTRA E DO BANCO DE HORAS 
Art. 70. O sistema de Banco de Horas visa possibilitar a compensação das 
horas excedentes ao horário de trabalho diário, nos seguintes termos: 
I - as horas excedentes ao horário de trabalho diário serão computadas como 
horas/créditos a serem compensadas através de Banco de Horas; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 128
11 - a conversão das horas referidas no inciso I deste artigo obedecerá aos 
seguintes critérios: 
a) as horas extras trabalhadas de segunda a sábado, além da jornada semanal 
do _cargo, serão compensadas em gozo à razão de uma por uma e meia (uma hora e 
me1a em gozo para cada uma hora trabalhada), inclusive em dias de ponto facultativo; 
b) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão 
de uma por duas (duas horas em gozo para cada uma hora trabalhada). 
§ 1° O controle da compensação de horas deverá ser efetuado, por escrito, 
pelo superior imediato do servidor. 
§ 2° As horas de sobreaviso não poderão ser compensadas no Banco de 
Horas. 
Art. 71. As solicitações para execução de atividades além da jornada diária 
deverão ser justificadas por escrito pela Chefia imediata, especificando os dias e 
horários a serem trabalhados e o motivo. 
§ 1 o O deferimento da solicitação será efetuado pela Diretoria Geral da Câmara 
Municipal, na ausência da Chefia imediata. 
§ 2° No caso de designação deverá ser dada ciência ao servidor designado 
com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência. 
§ 3° A Chefia imediata do servidor é responsável pelo controle do Banco de 
Horas, sob pena de responsabilização. 
§ 4° Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, e dependerá de autorização expressa e motivada da 
Chefia imediata, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada. 
Art 72. A compensação de horas deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo 
máximo de 6 (seis) meses após o fechamento do período de apuração do ponto 
eletrônico em que as horas excedentes foram realizadas. 
§ 1° Em não ocorrendo a compensação nos termos do caput deste artigo, 
perceberá o servidor o pagamento em pecúnia das horas excedentes no próximo 
pagamento de seus vencimentos. 
§ 2° Será facultado ao servidor optar pelo recebimento das horas extras em 
pecúnia, solicitando expressamente o recebimento dessas horas extras antes do 
fechamento do período em que as mesmas foram realizadas. 
Art. 73. Em caso de exoneração ou licença do servidor, as horas não 
compensadas serão pagas conforme o art. 74 da Lei Municipal n° 1.703/2006. 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 128
Art. 74. É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prev1a comunicação e 
autorização da Chefia imediata, com o intuito de compensar horas computadas no 
Banco de Horas. 
Parágrafo umco. É vedado ao servidor faltar ao trabalho com o intuito de 
compensar horas excedentes futuras, ainda não realizadas. 
CAPÍTULO VIl 
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO 
Art. 75. Fica institucionalizado, como atividade permanente da Câmara 
Municipal de Araucária, a capacitação sistemática dos servidores públicos, tendo como 
objetivos: 
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno 
exercício da função pública; 
11 - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a Administração; 
111 - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o 
constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições 
às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 76. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada: 
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando servidores 
do seu quadro e recursos humanos locais; 
11 - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais 
especializados; 
111 - mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, 
sediadas ou não no Município. 
Art. 77. As Direções e Coordenadorias de todos os níveis hierárquicos 
participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento: 
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as áreas 
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários; 
11 - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando 
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços; 
111 - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de 
treinamento; 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 128
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas 
atribuições. 
Art. 78. Compete à Diretoria Geral, através da Coordenadoria Administrativa, a 
elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 79. O adicional incentivo à educação permanece somente para os 
servidores que já adquiriram a vantagem e que concluíram o ensino superior antes de 
sua nomeação. 
Parágrafo único. O Adicional previsto no caput deste artigo integrará a base 
de proventos para aposentadoria e terá incidências de contribuições previdenciais. 
Art. 80. Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, providos 
de cargo em comissão, no que couber, as disposições da Lei Municipal n° 1.703/2006. 
Art. 81. As despesas decorrentes deste Regulamento correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 82. Fica revogada a Resolução n° 42, de 27 de fevereiro de 2014 e a 
Portaria n° 452/2017. 
Art. 83. Este Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação. 
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2019. 
~'__:. .-• •. c.(__... <.C- J ;.,'{',, ' 
LUCIA DE LIMA 
Relatora- CJR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO I 
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO EXPEDIENTE DE TRABALHO 
Eu, ocupante do cargo de 
~-~~---~~-------·' do Quadro Próprio de Cargo de Provimento 
~----------desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a 
minha ausência ao expediente de trabalho 
pelo 
na(s) data(s) de 
motivo 
conforme a Resolução n° ~---' e documentos anexos (se houver). Bem como requerer o 
abono da(s) falta(s), nos termos da Portaria supracitada. 
Nestes Termos, 
Peço deferimento. 
( ) Abonado 
( ) Não abonado 
Araucária (PR), _______________ _ 
Servidor 
OBS.: _____________________________ _ 
CHEFIA !MEDIA TA 
DATA I I 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 128
l;AMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO li 
REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS 
Eu, ocupante do cargo de 
do Quadro Próprio de Cargos de Provimento 
Efetivo desta Câmara Municipal, lotado na , vem por 
meio deste requerer autorização para compensação de horas conforme descrito abaixo, de acordo 
com o artigo __ da Resolução n° , deduzindo- a(as) do meu banco de horas. 
DATA 
Nestes Termos, 
Peço deferimento. 
( ) AUTORIZADO 
( ) NÃO AUTORIZADO 
CHEFIA IMEDIATA 
DATA: ____ / ____ / __ __ 
às 
às 
às 
Araucária (PR), ___________ _ 
Servidor 
· · · · · PR- Fone Fax (41) 3641-5200 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jard1m Petropolls- CEP: 83704-580- Araucana- · 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO IH 
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO 
ELETRÔNICO DE PONTO (REP) 
Eu, ocupante do cargo de 
_________________ , do Quadro Próprio de Cargo de Provimento 
____________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a 
minha ausência de registro junto ao REP na data de _________ , no horário de 
_________ , por motivo de esquecimento. Assim sendo consoante a Resolução no 
______ , e conforme testemunha abaixo assinada venho requerer abono do período. 
Nestes Termos, 
Peço deferimento. 
( ) Abonado 
( ) Não abonado 
DATA I 
Araucária (PR), _______________ _ 
Servidor 
Testemunha 
CHEFIA !MEDIA TA 
I 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 128
SERVIDOR(A): 
MATRÍCULA: 
LOTAÇÃO: 
CARGO: 
PROVIMENTO: ( 
SITUAÇÃO: ( 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO IV 
FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO 
) EFETIVO ( ) EM COMISSÃO 
) CEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL ( ) CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO 
I PERÍODO DA FREQÜÊNCIA: 
ASSINATURA 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
31 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
CHEFIA IMEDIATA 
DATA I I 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641 -
5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO V 
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO 
ELETRÔNICO DE PONTO (REP) POR TRABALHO EXTERNO 
Eu, ocupante do cargo de 
_________________ , do Quadro Próprio de Cargo de Provimento 
____________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a 
minha ausência de registro junto ao REP na data de _________ , no horário de 
_________ , por motivo de trabalho externo conforme abaixo descrito. Assim sendo 
consoante a Resolução n° ____ , e conforme documentos anexos (anexar documentos que 
comprovem a presença do servidor no local externo citado ou ao menos relatórios e atas assinados 
pela chefia imediata) venho requerer abono do periodo. 
Descrição do Trabalho Externo (local e atividade realizada) 
Nestes Termos, 
Peço deferimento. 
( ) Abonado 
( ) Não abonado 
DATA I 
Araucária (PR), ______________ _ 
Servidor 
CHEFIA !MEDIA TA 
I 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 
Programa 
55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucáría-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200 
da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 128
. ; <r 
,... , ' .':f.) 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA'· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARIO ·~-~-
PARECER CJR No 143, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.270 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito 
mil reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei na 2.270 de 2019, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), na 
forma que especifica. 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o crédito adicional ora proposto fazse necessário para adequar o orçamento vigente da Procuradoria Geral do 
Município, de forma a dar suporte a sua execução orçamentária parta permitir que 
sejam cumpridos os compromissos da PGM até o final do exercício de 2019. 
11 -ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
1 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS "pARÃl 
CONHECHv1ENTO \ 
. o 
_ _...........·.==.......,.·'''"' o P_~.~.!~tAJiLQJ 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "b" da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
2 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 128
F1 . . ' ~""·;". . . ,' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[...] 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da LO.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que decorrerão da 
anulação parcial da dotação da própria PGM, fonte 01000 - Recursos Ordinários 
Livres- Exercício Corrente do Elemento de Despesa- Obras e Instalações. 
A destinação do crédito adicional será para Material de Consumo (oito mil), 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (quinze mil) e Equipamentos e 
Material Permanente (quinze mil), descrito no artigo 1°. 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite 
3 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
APE.NAS PAR PARTAMENTq DO PROCESSO LEGI~LATIVO- DPL 
COf~HE.ClM. ENTO COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
Q.Q PLENARIO · ·. ~_...~-~stab~ido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
cumpre-se ressaltar, que juntado ao processo constam a cópia do Oficio n° 968/2019 
solicitando a abertura de crédito adicional, fls. 06, declaração informando que não há 
previsão de despesas para utilização dos valores, subscrito pelo Procurador-Geral 
do Município, fls. 07; Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA, subscrito por 
Lauro Luciano Stall, fls. 08. 
ill- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao tramite normal do projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2019. 
p~row I ~ 
FABIO PEDROSO 
VEREADOR 
4 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 80 de 128
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-/ 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pízzatto 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI ti 0 2270/2019 
INICIATIVA: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PENAS ~-~ PARA 
ONHECIM~NTO 
_Q_f:.L~l; NA 11J_QJ 
PARECER N° 057/2019 
,/' ' .. 
Em sínt1ar;e trata-se de propositura que dispõe sobre a autorização, 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento - programa vigente 
da Procuradoria Geral do Município .. 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura trata 
de prerrogativa inerente ao poder executivo amparada legalmente, não existindo, 
portanto, nenhum óbice que impeça o seu regular prosseguimento. 
Ressalto por fim, que os pareceres que me antecederam foram todos 
igualmente favoráveis a sua tramitação. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal 
do relator será extemado em plenário. 
É o parerer. 
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019. 
~:0-h~~N$ Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 Jardim Petrópolis 83704-580 Araucária PR. 
www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 81 de 128
Prefeitura do Munic:ipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.270, DE 22 DE JULHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00 
(trinta e oito mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
-
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -- Procuradoria Geral do Município 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURÍDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 
Elemento de Despesa --,--- --
Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 8.000,00 
Exercício Corrente r----
Procuradoria Geral do Município --
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURÍDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor --
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 15.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente -- Procuradoria Geral do Município 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm -~ 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURIDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e materia O 1 000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 15.000,00 
permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 38.000,00 .• --~-·-
! 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo\, anteri:Or 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
41 3614-1693 
.lf<ua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 82 de 128
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PlD)Cto rlf~ LP.I tl0 :.>.í'/()//010 ~ pflq. ')/') 
----- ANULACAO DE DOTACAO 
Procuradoria Geral do Município 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm 
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS JURIDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 -- Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000- Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 38.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 38.000,00 -~--
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424, de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerctcto de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
\ 
Prefeitura do Município de'f-raucária, 22 de julho de 2019. ·,, 
Pmcesso n° 29360/2019 
~ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 83 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~ti~\ •• 
DEPARTAMENTO DO PROCE~SO ~EGISLATIVO- DPL '~~, .. 
SALA DAS COMISSOES TECNICAS 
PENAS PÀ.IID ONHECIM~NTO 
o ~.1J:":,J:l&.B i o -~~ 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 73, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 019 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Tatiana Assuiti Nogueira. O qual "dispõe sobre a 
isenção na taxa de inscrição de concursos públicos no 
âmbito municipal para quem for voluntário à Justiça 
Eleitoral e da outras providências". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 019 de 2019, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição 
de concursos públicos no âmbito municipal para quem for voluntário à Justiça 
Eleitoral e da outras providências. 
Justifica a Sra. Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira que o Projeto acima visa 
fomentar o interesse popular nos trâmites que envolvem a realização dos pleitos por 
meio de incentivo financeiro, concedido através da isenção ora proposta, reforçando 
ainda o espírito de cooperação social e, consequentemente, ampliando o cadastro 
de pessoas a disposição da Justiça Eleitoral para tais atos. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR'lA··~:;) ........ · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL. ·~'> 6
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APENAS PARAl 
CONHECII\Jl~NTO I 
DO p L E Nj~\RLQJ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS , .. _. 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"Tendo em vista o Art. 
da Constituição Federal e 
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de 
Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo: 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a 
elaboração de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de 
competência: 
a) do vereador;" 
No tocante ao mérito, é importante frisar que o administrador só deve agir se 
houver prévia e expressa previsão em lei e, entretanto, a priori, deve-se ressaltar 
que não há nenhuma norma municipal que conceda ou proíba a concessão de 
isenções de taxas de seleções públicas para os ocupantes de funções públicas. 
Vale ressaltar também que as regras de isenção de taxas de concursos 
públicos ora proposta refere-se apenas ao provimento de cargo efetivo ou emprego 
permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do 
município, não se aplicando ao processo seletivo simplificado necessário à 
contratação por tempo determinado, conforme normatizado pelo caput da Lei n. 0 
8.7 45/1993. 
Observo também que a hipótese de vedação legal quanto a natureza 
tributária da referida taxa não se aplica ao presente processo uma vez que, 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 85 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ'~Jt;; ., ') ./ ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL .. .. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
conforme se extrai dos julgados que compõem este processo: "trata-se, a meu ver, 
de receita corrente de natureza diversa". 
Neste sentido as taxas de inscrição em concurso público não são tributos, 
porque não se enquadram na definição de taxa contida no art. 145, da Constituição 
Federal, que reza: 
"Art. 145 -A União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
I - impostos; 
11 -taxas, em razão do exercício do poder de polícia 
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição; 
111 - contribuição de melhoria, decorrente de obras 
públicas." 
As taxas, conforme se lê do dispositivo constitucional acima são cobradas em 
razão do exercício do poder de polícia, ou, então, são cobradas pela utilização, 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição. 
Por sua vez, nada disso ocorre no caso de cobrança de taxa para a 
realização de concurso público, que serve tão somente para cobrir os gastos da 
empresa contratada com a realização do concurso público, e nada diverso disso. 
Neste sentido é também o entendimento do E. 
"DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE 
CANDIDATOS DESEMPREGADOS DO 
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM 
CONCURSO PÚBLICO: 
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA 
ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM ORIENTAÇÃO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR(A·~~~-· .. :· 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PROVIDOS. Relatório 
1. Agravo de instrumento contra decisão que não 
admitiu recurso extraordinário, interposto com base 
no art. 102, inc. 111, alínea a, da Constituição da 
República. 
2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte 
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. 
Isenção do pagamento de valores referentes à 
inscrição em concurso público. Vício de iniciativa. 
Ingerência indevida do Poder Legislativo em matéria 
de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos 
poderes. Representação acolhida" (fi. 167). 
O Tribunal de origem assentou que: 
"Dúvida não há de que, autorizando a gratuidade 
nas inscrições dos concursos públicos, a Câmara 
Municipal invadiu seara de competência diversa, 
atuando em função administrativa do Chefe do 
Executivo, impondo-lhe a adoção de medidas 
específicas de execução e atribuição exclusivas. ( ... ) 
Em assim sendo, o Poder Legislativo, ao editar a 
referida lei, acoimada inconstitucional, feriu o 
princípio fundamental da separação de Poderes, 
interferindo na esfera de competência do Executivo, 
registrando-se que o modelo de organização 
estadual deve ser, obrigatoriamente, observado 
pelos Municípios" (fls. 171-172). 
3. A decisão agravada teve como fundamento para a 
inadmissibilidade do recurso extraordinário a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA~~A;j.'_·:·~. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ··· ...... ___ _ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APEN~ru CONHECiM~NTO 
DO PLENARIO -'""'S'>~=="-""'""'"~'""""""'""'"·~--
circunstância de que a ofensa à Constituição, se 
tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 208-211 ). 
4. O Agravante alega que teriam sido contrariados 
os arts. 2°, 29, caput, e 61, caput e § 1°, da 
Constituição da República. 
Argumenta que "não se inclui dentre as matérias 
cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder 
Executivo a matéria tributária (instituição e disciplina 
dos tributos, incluídos aí o estabelecimento de 
isenções e redução de alíquotas), a não ser que diga 
respeito aos Territórios, o que não é o caso" (fL 191 ). 
Assevera que "mesmo que não se entenda pela 
natureza tributária da taxa cobrada para inscrição 
em concursos públicos, esta matéria, relativa ao 
ingresso no serviço público tampouco é contemplada 
pela Constituição com matéria cuja iniciativa é 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse 
sentido já se manifestou esse Excelso Sodalício" (fi. 
193). 
Conclui, ainda, que "não resta dúvida que a Lei 
Municipal n° 3.934/2007 não padece de qualquer 
vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja 
material, razão pela qual deve subsistir no mundo 
jurídico" (fi. 194 ). 
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 
5. Razão jurídica assiste ao Agravante. 
6. No julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 2.672, em 26.6.2006, o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou 
entendimento no sentido da inocorrência de 
inconstitucionalidade formal ou material de lei 
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APENAS PARA 
\ CONHE.CtM~NTO 
~-f1J;.NA.f<J_O 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
do pagamento de taxa de inscrição em concurso 
público: 
"Ementa: Constitucional. Ação direta de 
inconstitucionalidade. Lei n. 6663, de 26 de abril de 
2001, do Estado do Espírito Santo. O diploma 
normativo em causa, que estabelece isenção do 
pagamento de taxa de concurso público, não versa 
sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1 o do 
art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição 
para se chegar à investidura em cargo público, que é 
um momento anterior ao da caracterização do 
candidato como servidor público. 
Inconstitucionalidade formal não configurada .... Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente". 
Em seu voto, o Ministro Ayres Britto, redator para o 
acórdão, consignou que: 
"entendo que a lei em causa e em xeque não dispõe 
sobre servidor público, e sim sobre condição para se 
chegar à investidura em cargo público; ou seja, é um 
momento anterior ao da caracterização do candidato 
como servidor público" (DJ 1 0.11.2006). 
Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro 
Ayres Britto, o Ministro Sepúlveda Pertence 
asseverou que: 
"a mim me parece que efetivamente a lei não diz 
respeito a regime jurídico do servidor público stricto 
sensu, que pressupõe a existência da relação 
funcional, a qual, por óbvio, por disposição 
constitucional, só se pode instaurar em função do 
resultado do concurso. De outro lado, impressionouse, desde logo, que está em causa o concurso 
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'· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~Í~-(6 ..•. 
DEPARTAMENTO DO PROCE~SO L;EGISLATIVO- DPL ' .:~: .. 
SALA DAS COMISSOES TECNICAS 
f/\p[f[ÃS~~ público, que, mais de uma vez, já acentuamos, nesta 
\ l.QQ_y.,JJ;l'l_bBLO CONHEC\f\/1.~N.TO. Casa, ser um corolário do princípio fundamental da 
isonomia. E, na medida em que isenta da taxa de 
concurso o desempregado ou o trabalhador que 
perceba até três salários mínimos, a meu ver, a lei 
tenta realizar, tenta superar esse pequeno obstáculo 
- porque outros são mais importantes - do acesso 
ao serviço público por meio do concurso" (DJ 
1 0.11.2006). 
No mesmo sentido as decisões monocráticas 
proferidas pelo Ministro Marco Aurélio no AI 544.632, 
DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ 18.11.2009. 
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão 
recorrido. 
7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na 
forma do art. 544, §§ 3° e 4°, do Código de Processo 
Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos 
termos do art. 557, § 1 °-A, para afastar a declaração 
de inconstitucionalidade da Lei municipal 
3.934/2007, na esteira dos precedentes deste 
Supremo Tribunal. 
Publique-se. 
Brasília, 28 de abril de 201 O" (AI n° 794.962/MG, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/1 O). 
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de 
iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder 
Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à 
Administração Municipal. 
Observo que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei 
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. Devendo Suprimir o Termo "Súmula", 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE AllAUCÁRl~~... · · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ··:,.·~-' ·\t.c::r 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
e os pontos após os artigos, bem como a Emenda Substitutna dos termos ora 
propostos no presente Projeto de Lei em atendimento a boa téc·iica legislativa. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram enccntrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no q.Je me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de .llstiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. Com a supressão de termo "Súmula" e dos 
pontos após os artigos. 
É o parecer. 
I APEFfASPARA 
CONHECIMENTO 
O O P L [;N.A.Bl.O 
Sala das Comissões, 11 de abril de 20'9. 
? 4 J ~~' ü 1"''/lj, 
fbio Alceu ernandes 
· REL TOR 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 128
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGJ!SLATIVO - DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 019/2019 
INICIATIVA: VEREADORA TATIANAASSUITI NOGUEIRA 
PARECER N° 0481201;9-CFO 
Em síntese trata-se de propositura que Dispõe sobre isenção de pagamento 
de taxa de de inscrição de concursos públicas promovidos pelo Município de 
Araucária, a todos os eleitores que trabalharem como voluntário nas eleições. 
Era o que, sucintamente, importava relatar. Passo a analisar. 
Analisando o projeto que foi apresentado, \le.rifica-se que a medida proposta 
pela Ilustre Vereadora não importa em renúncia·· de receita, uma vez que não se 
amolda a definição de preço público, ante a ausência de prestação de serviço e ainda, 
não se amolda a definição de taxa, pois não há remuneração de serviço público 
prestado. 
Ainda, o parecer jurídico e da Comissão de Justiça e Redação foram 
favoráveis a tramitação do projeto às demais comissões. 
Ante o exposto, no que tange à comissão de Finanças e Orçamento 
analisar, no entender deste relator, o presente projeto, se acrescido da emenda 
substitutiva geral que foi apresentada, atende aos requisitos formais que autorizam o 
seu prosseguimento, na forma regimental, ressaltémdo que o posicionamento pessoal 
do relator será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das comissões, 18 de junho de 2019. 
///. i 
/~:. ~///; ver. i(fii~~e J~td' · / ./" 
Relator - CPÚ 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA .. ·· .. ESTADO DO PARANÁ _, .. , . . .. ,. ":'." 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
·~ 1 \ 
; t".•> .) ........ .. . 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 019/2019 
INICIATIVA: VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
APENAS PAAAl PARECER N° 006/2019 
CONHECIMENTO i 
1
JlQ__P L f NABl.QJ 
( ;\ ~~ ~. :. 
Em síntese trata-se de propositura que dispõe sobre a "isenção de 
pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município 
de Araucária, a todos os eleitores que trabalharem como voluntários nas eleições". 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei que foi apresentado, verifica-se que 
a medida proposta pela ilustre vereadora não importa em renúncia de receita, uma 
vez que, não se amolda a definição de preço público, ante a ausência de 
prestação de serviço e ainda, não se amolda a definição de taxa, pois não há 
remuneração de serviço público prestado. 
Ressalto por fim, que os pareceres que me antecederam foram todos 
igualmente favoráveis a sua tramitação. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto, se acrescido da emenda substitutiva geral que foi apresentada, 
atende aos requisitos formais que autorizam o seu prosseguimento na forma 
regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal do relator será externado 
em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019. 
~~~'. ·d~ .Jl/L fiJ AiWJíNÕRE JA'tí'NTÔ ~ ;;/ 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - 83704-580 -Araucária - PR. 
www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI No 19/2019 .. 
; . .. '-Y..·J 
o Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
propos1çao: 
Emenda Substitutiva Geral 
Emenda Substitutiva geral ao Projeto de Lei 
No 19/2019, que "Dispõe sobre a isenção na 
taxa de inscrição de concursos públicos no 
âmbito municipal para que for voluntário à 
Justiça Eleitoral e da outras providênciasn. 
Art. 1 o Substitua-se os termos do presente Projeto, para que passe a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos 
promovidos pelo Município de araucária ao eleitor voluntário convocado para servir 
a Justiça Eleitoral, conforme especifica." 
Ar. 1 o "Fica estabelecido que o eleitor voluntário convocado para servir a 
Justiça Eleitoral é isento da taxa de inscrição para concursos públicos realizados no 
Município de Araucária. 
Parágrafo Único. Considera-se eleitor voluntário aquele que presta serviço à 
Justiça Eleitoral como componente de Mesa Receptora de Voto ou de Justificativa, 
na condição de Presidente da Mesa, Primeiro ou Segundo Mesário ou Secretário, 
Membro Escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os 
designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à 
preparação e montagem e votação." 
Art. 2° "Para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições consecutivas 
anteriores ao concurso. 
Parágrafo Único. A comprovação de serviços prestados será através de 
apresentação de cópia autenticada da declaração ou diplome expedido pela Justiça 
Eleitoral, junto à Comissão do Concurso Público, contendo nome completo, número 
de documento oficial de identificação, função desempenhada e data da eleição." 
Art. 3° "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
·~ ~ .. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Justificativa 
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda substitutiva geral 
ao Projeto de Lei 19/2019, para que haja um melhor entendimento sobre o que instituí o 
referido Projeto de Lei. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral para dar celeridade ao 
trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Abril ele 2019 'I .. , 
l'~i / / /(.!!' i ' .. Y v/t {)., ,.J 1 L. ft/? J /'? ..;;u, _ 
y'abio Alceu. ~rnándes 
/ VERE. 1
ÍJOR { . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
l ' -~ 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N°19 /2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a Isenção na 
Taxa de Inscrição de Concursos Públicos no âmbito 
municipal para que for voluntário à Justiça Eleitoral e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Fica isento do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos que forem 
promovidos pelo Município de Araucária/PR, o eleitor voluntário que for convocado para 
servir a Justiça Eleitoral em eleições municipais, estadual, federal. 
Parágrafo único. A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração 
direta ou indireta municipal. 
Art. 2°. Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta 
serviço a Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de 
justificativa, na condição de Presidente da mesa, Primeiro ou Segundo mesário ou 
secretário, membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os 
designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação 
da montagem e votação. 
Art. 3°. Para ter o direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço 
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições consecutivas (municipal e 
depois estadual/federal e vice-versa) anteriores ao concurso, em pelo menos um turno 
de votação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANANOGUEIRA 
JUSTIFICATIVA 
'.\:, 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção na taxa de 
inscrição dos concursos públicas do âmbito municipal, para as pessoas que 
voluntariamente se dedicam a trabalhar para a Justiça Eleitoral nas eleições, e assim 
oferecer mais uma alternativa de estímulo para ampliar o cadastro e a motivação de 
novos voluntários. 
Conceder a isenção às pessoas que dedicam tempo ao trabalho eleitoral, 
além de trazer um benefício financeiro quando da inscrição em concurso público 
municipal, também reforça o exercício da cidadania. 
A quantidade de pessoas que realizam concursos é progressiva. 
Atualmente são milhares de brasileiros envolvidos nesse processo. Trata-se, sem 
dúvidas, de uma oportunidade relevante estimular, pela isenção da taxa de inscrição, os 
que realizam o voluntariado nas eleições. 
Além do mais, é importante ressaltar que as pessoas que trabalham nas 
eleições não comparecem nos colégios eleitorais apenas aos domingos, mas durante 
todo o final de semana da eleição, participando de reuniões e instruções, além de outros 
dias da semana quando convocados. 
Câmara Municipal de Araucária 25 de fevereiro de 2019 
Tatia~ssuiti Nogueira 
VEREADORA 
Rua 1 rmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucáría-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 97 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
' ' 
Parágrafo único. A renovação do cadastro será feita a cada 2 anos, após as eleições, 
sendo que a condição sine qua non para a renovação do cadastro é que seja mantida a 
periodicidade, ou seja, deve sempre se manter o critério de duas eleições consecutivas. 
Art. 4°. A comprovação de serviços prestados será através da apresentação de 
declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do 
voluntário e número de documento oficial de identificação, a função desempenhada, o 
turno e data da eleição, cujo cópia autenticada deverá ser entregue para a comissão do 
concurso. 
Art. 5° - As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações 
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 6° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Araucária, 22 de fevereiro de 2019. 
Tatian~uiti Nogueira 
VEREADORA 
O A á · PR Fone/Fax- (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-58 - rauc na- - · 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 98 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA(~~ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL. 
APENAS ~PÃR~l 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CJR Na 142, 2018 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 053 de 2019, de iniciativa do Vereador 
Aparecido Ramos Estevão, que "Obriga o condutor de 
transporte público a socorrer imediatamente qualquer 
passageiro que tenha seus sinais vitais 
comprometidos, ou tenha mal súbito no interior do 
veículo." 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 053 de 2019, 
de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que obriga o condutor de 
transporte público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus 
sinais vitais comprometidos, ou tenha mal súbito no interior do veículo. 
A senhor Vereador Justifica que, obrigar o condutor de transporte público a 
socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais 
comprometidos ou tenha mal súbito no interior do veículo é evitar a perca de vidas 
por ausência de profissional do transporte público preparado para prestar o 
atendimento adequado. 
11- ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
1 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 99 de 128
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
o Projeto de lei não conflita com os preceitos indicadores de competência, 
podendo o Poder Legislativo Municipal, através de seus membros, propor e deliberar 
a respeito do mesmo assunto nele disposto. 
Observando a linha de raciocínio do art. 6° da Constituição Federal de 88, a 
proposição se refere, também, á segurança e ao bem-estar dos passageiros das 
linhas municipais, protegendo, dessa maneira, os cidadãos no que diz respeito ao 
seu direito de se deslocar no território municipal, zelando inclusive por sua saúde e 
integridade física. 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
Observe-se que os passageiros das linhas municipais devem ser considerados 
na condição de consumidores para os fins do presente projeto. Assim sendo, direito 
do consumidor passa a orientar, também, a competência para sua proposição e 
respectivo trâmite processual. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
2 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ao trâmite normal do projeto com a ALTERAÇÃO da proposição pelo 
SUBSTITUTIVO em anexo a este parecer. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019. 
VEREADOR 
3 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 101 de 128
CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁRIA .-· .· .. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -,>'i}.<JrL'. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO~/ 
Processo Legislativo n° 560/2019 
Projeto de Lei n° 53/2019 
Protocolo n° 2651/2019 
. ~~~: ~- \. 
:\ 
Ementa: "OBRIGA O CONDUTOR DE TRANSPORTE PÚBLICO A SOCORRER 
IMEDIATAMENTE QUALQUER PASSAGEIRO QUE TENHA SEUS SINAIS VITAIS 
COMPROMETIDOS, OU TENHA MAU SÚBITO NO INTERIOR DO VEÍCULO." 
Iniciativa: VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
CONHEC\M~NTO PARECER N° 15/2019 , Ü
PJ5ENASPARA 
Q_Q __ p_bj;:l:!ABJ_-. COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
O Projeto de Lei visa obrigar o condutor de transporte público a socorrer imediatamente 
qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos, ou tenha mau súbito no interior do 
veículo. 
O senhor Vereador justifica nas fls. 03, que pretende obrigar o condutor de transporte 
público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos, 
ou tenha mau súbito no interior do veículo, usando como argumento o crime de omissão de socorro, 
previsto no art. 13 5 do Código Penal Brasileiro. 
Dessa forma, considerando que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses municipais e é conveniente à comunidade, apesar do parecer jurídico ser opinativo em 
indicar o arquivamento do Projeto de Lei alegando que o mesmo não é de iniciativa dos integrantes 
do Poder Legislativo, o referido Projeto é de suma importância a vida e a saúde dos passageiros que 
utilizam o transporte público. 
Diante disso, após análise do Projeto com sua ALTERAÇÃO da proposição pelo 
SUBSTITUTIVO apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, e não encontrando 
impedimentos que limitem sua tramitação, no que me cabe analisar, no âmbito da Comissão de 
Obras e Serviços Públicos, sou favorável que o Projeto de Lei tenha prosseguimento regimental. 
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019 . 
. a~~ GERMANINHb KRzYZANOWSKI 
RELATOR- COSP 
Rua Jrmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 102 de 128
"' ) -i .. ,./). --
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ:Q1A<f---_ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 053/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
Dispõe sobre a alteração da redação e Ementa do 
Projeto de Lei 53/2019 de iniciativa do Vereador 
Aparecido Ramos. 
Fica substituído a Ementa e o texto do Projeto de Lei 53/2019, que passam a ter a 
Seguinte Redação: 
Ementa: Obriga as empresas de transporte de passageiros do 
município, a oferecer curso de primeiros socorros a todos os 
condutores e das outras providências. 
''Art. 1° Ficam obrigadas as empresas de transporte de passageiros a oferecerem 
curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas. 
Parágrafo único. O curso a que se refere o "caput" deste artigo será de caráter 
obrigatório, devendo haver nos transportes de passageiros, motorista habilitado para 
o atendimento de primeiros socorros. 
Art. 2° Deverão todos os transportes de passageiros contar com kits de atendimento 
de primeiros socorros. 
Art. 3° As empresas terão 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei acarretará multa de 20 UPF'S-PR dia por 
transporte que circule sem o kit de primeiros socorros ou que não possua motorista 
habilitado a prestar o primeiro atendimento. 
5 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 103 de 128
A r -~ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA~RI~-J~/ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL · ·-/ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa 
As alterações se fazem necessárias devido as orientações do parecer jurídico, onde 
se obedece às determinações da Lei Complementar no 95 de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 
leis. 
O que se pretende com a aprovação deste projeto é capacitar motoristas de 
ônibus a prestarem o atendimento de primeiros socorros a eventuais vítimas de acidentes de trânsito ou mal súbito. Em razão da profissão que exercem, estes profissionais estão sempre na rua e, muitas das vezes, presenciam diversos acidentes de 
trânsito e mal súbitos que com certeza poderiam ter tido suas consequências minimizadas, se houvesse o devido atendimento. 
Além disso, é importante que os ônibus ofereçam aos passageiros, em caso 
de emergência, o primeiro atendimento que geralmente nos percursos dentro do 
município, somente será prestado tardiamente, o que poderá ser fatal. Para tanto, é 
preciso que estes veículos sejam equipados com os devidos kits de atendimento de 
primeiros socorros, e seus condutores devidamente preparados para prestá-lo com 
eficiência. 
Pelas razões expostas, apresento esta propositura aos nobres pares desta Casa 
de Leis, contando com sua aprovação, por entender que estaremos assim, 
legitimando interesses de toda a sociedade. 
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019. 
VEREADOR 
6 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 53/2019 
EMENTA: "Obriga o condutor de 
transporte público a socorrer 
imediatamente qualquer passageiro 
que tenha seus sinais vitais 
comprometidos, ou tenha mau súbito 
no interior do veículo." 
Art. 1 o Obriga o condutor de transporte público a socorrer imediatamente 
qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos ou tenha mau 
súbito no interior do veículo. 
Parágrafo único - As empresas responsáveis pelo transporte público, 
proporcionarão aos condutores I motoristas treinamentos de primeiros socorros. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. 
A.parecián ~mos f.stevão 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária~PR- Fone/Fax: <
41 ) 3641 -
5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei pretende obrigar o condutor de transporte 
público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais 
vitais comprometidos ou tenha mau súbito no interior do veículo. 
Recentemente, na cidade de Fortaleza - CE, uma jovem faleceu no interior 
do transporte público, pois teve mau súbito durante o percurso, e segundo relatos, 
o condutor não prestou os primeiros socorros. 
Assim, entende-se que omissão de socorro é um dos crimes previstos no 
Código Penal Brasileiro, em seu art.135. O tipo penal é o exemplo clássico do 
crime omissivo, e descreve o ato de "deixar de prestar socorro a quem não tenha 
condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública 
que o possa fazê-lo, quando possível", é crime. 
Os bens jurídicos protegido por este tipo penal são a vida e a saúde do ser 
humano, podendo ser sujeito ativo deste crime qualquer pessoa desde que não 
tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo. 
Em face do exposto, peço a colaboração dos nobres pares desta Casa de 
Leis, para aprovar a presente proposição, de modo a instituir uma Lei que 
contribua para preservar a vida em todo o Município de Araucária. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. 
}lparecido ~mos f.stevão 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 106 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIÂ--
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto de Lei n° 063/2019 
PARECER 136/2019 - CJR 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
D O_~P l::f: N éili_LQJ 
O Projeto de Lei no 063/2019 de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos Santos, 
dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas do Município de 
Araucária. 
O objetivo deste projeto é a criação de uma semana voltada ao empreendedorismo 
nas escolas visando auxiliar alunos, pais e comunidade local na habilidade de tornar-se um 
empreendedor. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento com a justificativa de que o projeto em 
análise não é de iniciativa do Poder Legislativo, no entanto, o propositor é Vereador 
desta Municipalidade e assim faz parte do Poder Legislativo. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei n° 063/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2019. 
I. ','\ 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
. - · p ·_Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua lrmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópohs- CEP: 83.704-580- Araucana- arana 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 107 de 128
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.ft. ./i.c;;<'> I' . '(>'-
·~~ ;;~· CAMARA MUNICIPAL DE ARAUQ~RIA.;;', · -~;. 
:~~ DEPAR_TAMENTO DO P~OCESSO LEGISLATIVO\ ,;\SL ..... ~t_)~ 
COMISSAO DE EDUCAÇAO E BEM ESTAR SOCIAL\.>·:,~ 
PROCESSO LEGISLATIVO No 711/2019 
APENAS .PARÁ~~~· 
CONHEC\MENTO DO pL~_b.RJ_O 
PROJETO DE LEI N° 63/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas do 
Município de Araucária. 
RELATOR-CEBES: Celso Nicacio da Silva 
PARECER N° 17/2019-CEBES 
O presente Projeto de Lei No 63/2019 de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos 
Santos que dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas do 
Município de Araucária. 
Tendo em vista uma semana anual planejada para o empreendedorismo que 
poderá ser estendido aos pais dos alunos, comunidade e empresas locais; visando buscar 
novas ideias, autonomia e responsabilidade. 
Conclui-se que o projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 19 de Agosto de 2019. 
Celso Nicacio da Silva 
Relator-CEBES 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 108 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
PROJETO DE LEI N° 63/2019 
. O Vereado~ Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete a apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Projeto de Lei Ordinária 
EMENTA 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SEMANA DO 
EMPREENDEDORISMO NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. 
Art. 1 o Fica instituído em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Araucária a Semana do Empreendedorismo, que será desenvolvida no mês 
de novembro. 
Parágrafo único. É facultativo a adesão das instituições de ensino privadas. 
Art. 2o As atividades referidas a semana terão a duração de 1 (uma) semana, 
ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em 
conformidade com o tema. 
Art. 3° A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual, e 
poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais. 
Art. so O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Justificativa 
A missão das escolas, além de prover conhecimento é formar cidadãos críticos e 
conscientes, que possam contribuir como agentes de mudança na sociedade. 
O empreendedor é quem imagina, desenvolve, executa ações in?vadoras e 
empresariais. Nesse sentido, a Rede de Ensino Municipal de Araucária prec1sa preparar 
seus alunos para a vida profissional e o mercado de trabalho, a fim de estarem um passo 
a frente para conquistar seu espaço e sucesso. 
o empreendedorismo instiga o ser humano em muitos aspectos e dimensões, 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 109 de 128
visando buscar novas ideias, autonomia e responsabilidade. Desta forma que ele deve se 
manifestar no ambiente escolar: auxiliando alunos, pais e comunidade local na habilidade 
de organizar, liderar, conhecer tecnicamente e processos necessários para se tornar um 
empreendedor. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópo :s- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 110 de 128
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 533/2019 
SÚMULA: Solicita a digitalização dos 
prontuários dos usuários da rede 
municipal de saúde. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito: Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, 
realize a digitalização dos prontuários ainda hoje físicos, que se encontram nos 
arquivos/almoxarifados da prefeitura, sem critérios de armazenamento. 
JUSTIFICATIVA 
O prontuário do paciente é um documento único e insubstituível, 
conforme diversos casos relatados muitos usuários ao solicitar este documento 
houve dificuldade na localização, visto que no momento se faz diversos 
investimentos em tecnologia, a presente indicação tem como objetivo solicitar 
informações dos procedimentos que estão sendo adotados para a localização e 
armazenamento digital destes documentos. Hoje o mercado possui avançada 
tecnologia e sistemas para tais armazenamentos, o que fará também que o 
município reduza seus gastos com locação, espaço, pessoal agilizando e 
modernizando este processo. 
Cito nesta indicação que já existe uma resolução do Conselho Federal 
de Medicina para tal modernização a Resolução CFM n° 1.821/2007. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote 
favorável ao encaminhamento desta indicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) ltu1-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 111 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Gabinete da Vereadora, 12 de agosto de 2019 
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 541/2019 
SÚMULA: Solicita a troca das lâmpadas 
dos postes na academia ao ar livre e 
parquinho localizados na Rua Natália 
Campanholo, no bairro Estação. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, 
realize a troca das lâmpadas dos postes na academia ao ar livre e parquinho 
localizados na Rua Natália Campanholo, no bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA 
Esta indicação se faz necessária devido a reivindicações dos 
moradores da localidade, que alegam que a iluminação pública está precária, 
tornando o local muito escuro a noite. Com essa medida, os moradores poderão 
usufruir da academia ao ar livre e do parquinho de maneira mais segura. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote 
favorável ao encaminhamento desta indicação. 
Gabinete da Vereadora, 12 de agosto de 2019 
') \v{~/1 Amand~ Nassar 
Veret:ldora 
(PMN) 
Rua lrmá E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paré1ná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 113 de 128
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 540/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. 
Prefeito de Araucária Hissan Hussein Dehaine e Secretária Competentes, que seja 
providenciado o reparo do forro na parte de fora e colocação de cascalho na entrada da UBS 
Prof, Ana Clara Taborda Cubas- Onças. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que a UBS-Onças é a única neste bairro e a 
grande maioria que frequenta esta UBS são idosos(a), e por muitas vezes precisam aguardar 
a abertura do posto para o lado de fora, visto isto venho pedir que seja feito o reparo do 
forro que está com perigo de cair pois está pendurado, reitero minha solicitação também 
para que seja colocado cascalho na entrada desta mesma UBS, pois quando chove a entrada 
fica toda inundada, tendo que os pacientes passar pela aguá parada para adentrar na UBS. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 14 de Agosto de 2019 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmil Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 543/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Secretário 
Municipal de Urbanismo, Sr. Reginaldo Cordeiro, solicitando providências para 
manutenção da calcada na Rua Capivari, em frente ao número 390, 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que a calçada se encontra bem danificada (anexo 
1 ), causando transtorno para a transição de pedestres e colocando em risco de acidentes de 
todos os transeuntes que por ali passam. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 20 19 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 115 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 548/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, que seja 
feito um estudo para a abertura da Rua Rodolfo Halssemann- Centro até o Conjunto Tayra 
onde a mesma continua. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que há um espaço ocioso nesta região conforme 
mostra o Anexo I, podendo ser aberto essa rua do centro até o conjunto Tayra. 
É uma reivindicação da comunidade e os usuários do referido trecho, com a abertura da 
referida rua melhorará a mobilidade urbana do Centro ao Bairro Cachoeira. Tendo em vista 
que hoje ha um grande fluxo de veículos nesta região. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2019 
Vereador 
Rua lrmll Elizabetb Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 116 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 545/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através das Secretarias Competentes 
realize a manutenção e limpeza do parquinho infantil na rua Bruno da Rocha no Jd Tropical. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento desse nosso pedido por se tratar de reivindicações de 
moradores da região argumentando que o parquinho indicado acima, precisa de manutenções 
corretivas, pois coloca em risco a saúde e a integridade física das crianças. 
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 14 de agosto 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 117 de 128
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0546/2019 
o Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita substituições dos pontos de 
ônibus antigos por novos no bairro 
Passaúna. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita substituições dos pontos de ônibus 
antigos por novos no bairro Passaúna. 
Justificativa 
Moradores estão solicitando a atualização dos pontos de ônibus antigos, pelo novos já 
implementados em alguns bairro, esse que dão um maior conforto e segurança aos usuários, 
por esse motivo pedimos a inclusão no planejamento para a substituições dos pontos 
antigos do bairro Passaúna. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 agosto de 2019. 
~u APuJ r'(J ~ ArnEIDAD~NTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth 
Programa 
Werka, 
da 95ª 
55 
Sessão 
-Jardim 
Ordinária 
Petrópolis 
da 17ª Legislatura. - CEP 
Página 
83704-580 
118 de 128
-Araucária - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0547/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita instalação de travessia 
elevada na Rua Estela Lesniowski 
Wzorek em frente a USB São 
Francisco de Assis bairro Fazenda 
Velha. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita instalação de travessia elevada na Rua 
Estela Lesniowski Wzorek em frente a USB São Francisco de Assis bairro Fazenda Velha. 
Justificativa 
Devido ao novo asfalto da Rua Este la Lesniowski W zorek, os veículos estão 
trafegando com intensa velocidade, o que tem gerado uma insegurança aos moradores e 
usuários da UBS São Francisco de Assis, que em sua maioria são idosos e crianças. 
Por esses motivo solicitamos a instalação de uma travessia elevada em frente a UBS, 
assim facilitando e dando mais segurança na travessia dos pedestres da região. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de agoso de 2019. 
/q p . . ,() j Si/ ~AL~AbOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 119 de 128
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 211/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, relatório apontando quem são os funcionários 
da Secretaria de Governo; quais suas atividades e se a 
demanda é suprida com o atual quadro de funcionários. 
JUSTIFICATIVA 
A vereadora no exercício de sua função requer relatório apontando quem são os funcionários que 
atuam na Secretaria de Governo até a presente data. Além disso, requer também que seja informado se essa 
quantidade de funcionários consegue suprir as demandas do setor e o que cada um faz em suas atividades 
diárias. 
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a 
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability 
e para a transparência pública. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXX.lll da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 7 de Agosto de 2019 
• dor<· Tatiana Ass~da Ve<e• ·. 
VERE . nLt ~SSUiti ~f nmmT:. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 212/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, relatório apontando quem são os funcionários 
da Central de recursos materiais/almoxarifado; quais suas 
atividades e se a demanda é suprida com o atual quadro de 
funcionários. 
JUSTIFICATIVA 
A vereadora no exercício de sua função requer relatório apontando quem são os funcionários que 
atuam na Central de Recursos de Materiais/ Almoxarifado até a presente data. Além disso, requer também 
que seja informado se essa quantidade de funcionários consegue suprir as demandas do setor e o que cada 
um faz em suas atividades diárias. 
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a 
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability 
e para a transparência pública. 
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 7 de Agosto de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 213/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, relatório apontando quem são os funcionários 
do Departamento de Informática da Prefeitura de Araucária; 
quais suas atividades e se a demanda é suprida com o atual 
quadro de funcionários. 
JUSTIFICATIVA 
A vereadora no exercício de sua função requer relatório apontando quem são os funcionários que 
atuam no Departamento de Informática da Prefeitura de Araucária até a presente data. Além disso, requer 
também que seja informado se essa quantidade de funcionários consegue suprir as demandas do setor e o 
que cada um faz em suas atividades diárias. 
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a 
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability 
e para a transparência pública. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 7 de Agosto de 2019 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 214/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, cópia das justificativas para rescisão, cópia da 
rescisão do contrato firmado entre a Prefeitura de Araucária 
e o instituto Vida e Saúde e esclarecimentos quanto a multa 
contratual. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no exercício de sua função requer: cópia da rescisão do contrato firmado entre a 
Prefeitura de Araucária e o Instituto Vida e Saúde (INVISA), que administrava o Hospital Municipal de 
Araucária (HMA). Além disso, requer também cópia das justificativas apontadas para a rescisão, bem como 
se haverá multa por quebra contratual. Se a última questão for afirmativa, requer ser informada do valor. 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Além 
disso, visa aumentar a transparência pública e a accountability. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de~Araucária 7 d~e~e\~de 2019 
Tatiana uith~~r~ÍI\1\\,\V:\i\\. 
VE ~~~\\\\\'}'1\J"' 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 123 de 128
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--- ~~~'..~-;. -- ... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 215/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, cópia dos extratos de movimentação bancária 
da conta que recebe os recursos do Hospital Municipal de 
Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no exercício de sua função requer: cópia dos extratos de movimentação bancária dos 
últimos 6 meses (podendo ser o pdf) da conta que recebe os recursos destinado ao Hospital Municipal de 
Araucária (HMA), sendo esta administrada pelo Instituto Vida e Saúde (INVISA). 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Além 
disso, visa aumentar a transparência pública e a accountability. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 7 de Agosto de 2019 
. '""' Vereadora 
Tatiana A.MOltberra · 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 124 de 128
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 216/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, cópia das notas fiscais e relatório com a 
descrição dos produtos adquiridos pelo Instituto Birigui em 
sua primeira compra como administrador do Hospital 
Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no exercício de sua função requer: cópia das notas fiscais da primeira compra que o 
Instituto Birigui, que administra o Hospital Municipal de Araucária, fez na semana passada. Esta compra foi 
citada na reunião do dia 05/08, e para fins de fiscalização, formaliza-se este requerimento. Além do mais, 
requer que seja descrito através de relatório, quais produtos foram comprados e em quais quantidades. 
Por fim, este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança, 
mas não somente por isso. Ele visa aumentar a transparência pública e a accountability dos atos da nova 
gestão. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Cãmara Municipal de Ara~c~ia 7 de AgostR_de 2019 ~efeaoo 
Tatiana A !r)hr 11.\lll;!\._, VE~ S\l,ttt 'J~ ~ ' .. r •. • 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 128
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 217/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, 
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias 
competentes, cópia do contrato firmado entre a Prefeitura de 
Araucária e o Instituto Birigui. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no exercício de sua função requer: cópia do contrato firmado entre a Prefeitura de 
Araucária e o Instituto Birigui, novo administrador do Hospital Municipal de Araucária (HMA). 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Além 
disso, visa aumentar a transparência pública e a accountability. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei 
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever 
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a 
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas 
de interesse coletivo. 
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a 
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 7 de Agosto de 2019 
Tatiana Ass~1~fk~erea.dor'' 
vERE-ssuiti ~r-'. )!· 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 220/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja 
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando 
ao Município de Araucária através das 
secretarias competentes, informações acerca 
dos exames toxicológicos realizado nos 
guardas municipais. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer que seJa 
fornecido informações acerca dos exames toxicológicos realizados nos guardas municipais. 
Contendo quantidade de exames realizados, preço unitário, local que foi realizado e a 
justificativa para tal procedimento, bem como nome do responsável pela solicitação. 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da 
vereança, porém ela vai além, ela também se justifica por ser um instrumento que aumenta a 
transparência. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro 
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, 
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 95ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 127 de 128
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse 
coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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