sessao 96 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	96
Date	2019-09-03
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 96a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
03- 09- 2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 134 e 135/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 2.263 e 2.269/2019, de iniciativa 
do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 20 e 27 de agosto de 2019. 
Ofício n° 136/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
33/2019, de iniciativa do Vereador Claudio 
Sarnik, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 20 e 27 de agosto de 2019. 
Ofício n° 137/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto 
de Lei na 136/2018, na Sessão realizada no dia 
27 de agosto de 2019. 
Ofício n° 138/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 27 de 
agosto de 2019. 
Ofício n° 139/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 27 de 
agosto de 2019. 
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária· Paraná· Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 43/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe 
sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento 
de água no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.270/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: "Dispõe sobre a criação da 
Semana do Empreendedorismo nas Escolas do Município de Araucária, 
conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 21/2019, 
de iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: "Aprova a Revisão do Plano 
Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.266/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), 
na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.273/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.275/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento- Programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 
(Dois Milhões de Reais) e dá outras providências". 
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* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino de Araucária, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 549/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 550/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 551/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 554/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 560/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 566/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 556/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 557/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 558/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 559/2019, de iniciativa do 
Vereador Claudio Sarnik. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 227/2019, de iniciativa dos 
Vereadores Fabio Alceu Fernandes, Celso Nicácio da Silva, Elias Almeida dos 
Santos, Tatiana Assuiti Nogueira, Germaninho Krzyzanowski e Lucinéia de 
Jesus Ferreira de Lima. 
* Informamos aos Vereadores que o prazo para recebimento de emendas 
ao Projeto de Lei n° 2.271/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, foi prorrogado 
até o dia 4 de setembro de 2019. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
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APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
D 0~-~~~8 R I O 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 150, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao 
Projeto de Lei no 43 de 2019, de iniciativa do Vereador 
Fabio Alceu Fernandes, o qual "Dispõe sobre a 
utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação 
de abastecimento de água no Município de Araucária 
e dá outras providência." 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 43 de 
2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, o qual "Dispõe sobre a 
utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no 
Município de Araucária e dá outras providências.". 
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, "(. . .) a 
proposta não tem como prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o 
Princípio da Separação dos Poderes, ser contrário a Lei Orgânica do Município 
(LOMA) e Lei de Responsabilidade Fiscal, pois implica em aumento de despesa 
pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, 
assim como, por ser contraria a Legislação Estadual(. .. )". 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso 1 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~!A.rl:s'> ..... DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL···',.\ . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . "··. 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Ainda, vale ressaltar que um dos pilares da Administração Pública é o 
princípio da supremacia do interesse público, que quando em confronto com 
qualquer outra situação, deve-se levar em consideração a sua superioridade. O 
tema em questão não é apenas técnico, mas uma questão de ética, para proteger o 
consumidor e o fazer pagar por um valor justo de acordo com o que ele utilizou. 
Diante das razões apresentadas acima, se denota que a justificativa exarada 
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar. 
111- VOTO 
Tendo em vista os argumentos supracitados sou contrário a manutenção do 
veto, por tratar-se de tema de relevante interesse público e de defesa do interesse 
do consumidor. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2019. 
1 
RELA i 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROJETO DE LEI N° 43/2019 
APENAS PARID CONHECIM~. NTO 
O O._f L~.&..~ IP 
"Dispõe sobre a utilização de aparelho 
bloqueador de ar na tubulação de 
abastecimento de água no Município de 
Araucária e dá outras providências". 
Art. 1° Fica assegurado às pessoas físicas e jurídicas, comerciais, 
públicas e industriais, cadastradas como usuárias dos serviços de água e esgoto 
prestados pela Sanepar no Município de Araucária, o direito à aquisição e 
instalação de aparelho bloqueador de ar em cada unidade independente servida 
por ligação de água e esgoto. 
§ 1° O aparelho bloqueador de ar instalado após o hidrômetro 
dispensará o usuário de qualquer pagamento ou comunicação/credenciamento 
junto à Sanepar. 
§ 2° Optando pela instalação do bloqueador antes do hidrômetro, o 
usuário deverá seguir as condições instituídas pela Sanepar, ficando vetada a 
instalação pelo usuário, pelo fabricante do aparelho ou por terceiros não 
autorizados. 
Art. 2° O aparelho bloqueador de ar não poderá interferir nas 
condições de medição dos hidrômetros instalados, devendo, para tanto, atender 
às normas metrológicas vigentes. 
Art. 3° As empresas fabricantes e fornecedoras do aparelho 
bloqueador de ar objeto desta Lei, são as únicas responsáveis pelo seu eficaz 
funcionamento, ficando sujeitas às penas e cominações legais. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Munic:fpio de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO No 25923/2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei n° 43/2019 que "Dispõe sobre a utilização de aparelho 
bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Araucária e 
dá outras providências". 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 43/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
1 01/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 43/2019, de autoria parlamentar, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 11 e 18 de junho, que "Dispõe 
sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água 
no Município de Araucária e dá outras providências". 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe 
sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água 
no Município de Araucária e dá outras providências. Contudo, a proposta não tem como 
prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos 
Poderes, ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA) e Lei de Responsabilidade 
Fiscal, pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos 
disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, por ser contraria a Legislação 
Estadual, pelas razões a seguir expostas: 
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadame 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
41 3614-1501 
Rua Pedro 
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da 96ª 
111 
Sessão - CEP 
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83702 
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17ª Legislatura. - Centro 
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Prefeitura do Munlcfpio de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e 
execução. 
Qualquer especte normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Quanto a competência dos Municípios a Constituição Federal, prevê: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
(. . .) 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial; 
(. . .) 
No tocante, especificamente ao saneamento urbano e rural a 
Constituição Estadual do Paraná, dispõe: 
Art. 210. O Estado, juntamente com os municípios, instituirá, com a participação popular, 
programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa 
preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente 
aos impactos causados. 
Art. 210 A - A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao 
saneamento constitui um direito humano fundamental. 
§ 1° Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os 
seguintes fundamentos e diretrizes: 
I - no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação, a 
proteção e a preservação do seu meio ambiente; 
(. . .) 
VI - na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de 
razões de ordem social frente às de ordem econômica. 
(. . .) 
§ 2° As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituem um 
bem unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral. 
§ 3° Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serã 
preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade 
mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou 
413614-1501 
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prescreve: 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
A Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA, por sua vez, 
Art. 5 Compete ao Município: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
( .) 
v _ organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte coletivo, 
inclusive modalidades de fretamento e transportes especiais; 
XII - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos; 
(. . .) 
Art. 75 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob o 
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a implantação de 
serviços públicos de interesse local (. . .). 
Parágrafo Único -A Lei disporá sobre: 
a) 0 regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o 
caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as 
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 
b) os direitos dos usuários; 
c) a política tarifária; 
d) a obrigação de manter o serviço adequado; 
( . .} 
Art. 120 O Município, juntamente com a União e o Estado, instituirá programa de 
saneamento urbano e rural, objetivando a prevenção de doenças e a preservação 
da saúde. 
(. . .) 
§ 2° O Município, juntamento com o Estado e a União, é responsável pelo 
abastecimento de água tratada, esgoto sanitário e coleta de lixo, como forma de 
evitar a poluição dos mananciais e do meio ambiente. 
Como se vê, os dispositivos legais supramencionados conferem ao 
Estado juntamente com o Município, a responsabilidade de instituir o programa de 
saneamento (água e esgoto), objetivando a prevenção de doenças e a preservação da 
saúde, sendo ainda responsáveis pelo abastecimento de água tratada, esgoto sanitário e 
coleta de lixo, como forma de evitar a poluição dos mananciais e do meio ambiente. 
Além disso, da análise do Projeto de Lei em apreço, depree ~-se que 
haveria a necessidade de fiscalização, atribuindo-se tarefas a Secretaria unid. ai de 
Meio Ambiente a quem compete fiscalizar os serviços de saneamento (água e esg to) do 
Município, nos termos da Lei n° 1.547/2005, art. 27. 
41 3614-1501 
Rua Pedro 
Programa 
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da 96ª Sessão 
111 - CEP 
Ordinária 
83702 
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Legislatura. - Centro 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Nesse sentido, por expressa prevtsao da Lei Orgânica do Município, 
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que 
estruturem as atribuições da Administração Pública. 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
(. . .) 
V ~ criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta 
e indireta. 
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princtptos da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal, 
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo 
Municipal. 
Portanto, trata-se de matéria diretamente relacionada à Administração 
Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete definir as competências e 
obrigações das Secretarias Municipais. 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° supracitado e, no 
artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de 
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por 
inconstitucional. 
Meirelles: 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cad _ um dos 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a ad inist ão; 
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrat , em tos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o ExecutJ o pra ·ca 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a ha 
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao govér 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é 
nula e inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do 
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário." 
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, 
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, 
até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, consequentemente, aumento 
de despesas. 
DA CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL 
o Projeto de Lei em tela é contrário a Lei Estadual n° 13.962/2002, regulamentada pelo Decreto no 953/2007, que assim prevê: 
Art. 1° A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está autorizada a instalar, 
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede 
o hidrômetro do seu imóvel. 
§ 1° A providência prevista no "caput" deste artigo somente será adotada, havendo 
apuração técnica da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir 
distorções na medição individual do usuário. 
§ 2° A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição 
global, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação 
predial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões e tubulações localizadas no imóvel dos usuários. 
§ 3° Somente a SANEPAR poderá executar a instalação dos elíminadores de ar, 
sendo que poderá fazê-/o diretamente ou através de terceiros, mediante processo 
/icitatório e sob sua fiscalização. 
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei em tela contraria as disposições 
da Lei supramencionada, na medida em que a Lei prevê que apenas a SANEPAR está 
autorizada a instalar o equipamento eliminador de ar na tubulação que antece e o hidrômetro do imóvel, e que tal providência somente será adotada, havendo apura -~-técnica 
da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir distorções na me içã indi41 3614-1501 
Rua Pedro 
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Prefeitura do Municiplo de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
vidual do usuário, nos termos do art. 1° da Lei Estadual n° 13.962/2002 e art. 1° e§§ 1° e 
2° do Decreto n° 953/2007. 
A legislação estadual é clara ao prever que somente a Sanepar poderá 
executar a instalação dos eliminadores de ar, diretamente ou através de terceiros por ela 
autorizados, mediante processo licitatório e sob sua fiscalização. (Decreto n° 953/2007, § 
3° do art. 1°). 
Desse modo, a legislação proíbe toda e qualquer manipulação da rede de 
abastecimento de aguá para a instalação do equipamento por terceiros, sem autorização 
da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva a saúde pública e infração penal tipificadas nos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, conforme prevê o 
art. 2° e parágrafo único do Decreto Estadual n° 953/2007, in verbis: 
Art. 2° Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimento de 
água para a instalação de e/iminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as 
penas dos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrativa equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser paga à SANEPAR. 
Parágrafo Único - O usuário que permitir a instalação de eliminador de ar sem 
aprovação da SANEPAR incorrerá nas penas do "caput" deste artigo e poderá, 
após prévia notificação, sofrer a interrupção de seu abastecimento de água. 
Consultada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, representada pelo seu Diretor Comercial, Sr. Elerian do Rocio Zanetti, através do Ofício CA 
056/2019-DC, datado de 16/07/2019, esta se manifestou pela não continuidade do presente Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
" Em resposta ao Ofício em referência, nos manifestamos sobre o Projeto de Lei n° 
43/2019 de autoria da Câmara Municipal de Araucária, que trata da instalação de eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água. 
O Decreto Estadual 3926/88, que regulamenta os serviços prestados pela Sanepar, estabelece em seu Art. 21° que é vedado o uso de dispositivos na instalação predial de água 
que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água ou comprometa 
a apuração do consumo de água. 
Ressaltamos, também que a Sanepar atende a Lei Estadual 13. 96212002, regu/Ma.· da 
pelo Decreto Estadual 95312007, que dispõe no Art. 1°, parágrafo 2°: \ ) 
"A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição g b I, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação 1
fiVe a/ de 
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água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões e tubulações 
localizadas no imóvel dos usuários." 
os eliminadores de ar não seguem procedimentos técnicos normatizados - ABNT 
ou outros. Não existe qualquer registro de aprovação destes modelos junto ao INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que regulamenta a metrologia legal no Brasil- informação passível de comprovação por meio do 
site: http://www.ínmetro.gov.bt. Portanto, são desconhecidas as características 
operacionais e de aplicabilidade desses equipamentos, ficando desamparado técnico e judicialmente todo o cliente que fizer a sua instalação. 
Esclarecemos que em atendimento a legislação e pensando sempre de forma coletiva, nos pontos onde a intermitência e/ou interrupção no abastecimento é maior, a 
Sanepar instala ventosas na rede de distribuição de água. Essas ventosas, equipamentos testados e tecnicamente aprovados, tem como função eliminar o ar que se 
formou na rede antes que ele chegue à casa dos clientes. 
Importante destacar que as características dos dispositivos e/iminadores de ar, aliadas ao posicionamento dos mesmos no cavalete, criam uma vulnerabilidade no 
sistema de abastecimento de água potável, provocando riscos á saúde pública, 
uma vez que se introduz um ponto de abertura na rede de distribuição, propicio a 
doenças. 
Sendo assim, informamos que a Sanepar já atende a legislação que parametriza as diretrizes sobre o assunto, instalando dentro de critérios e normas técnicas as ventosas nas 
redes de distribuição de água. Dessa forma, nos manifestação pela não continuidade do 
presente Projeto de Lei." 
Ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, esta também se manifestou contrária ao Projeto de Lei, apontando a legislação pertinente, sendo lei e decretos 
estaduais que dispõe sobre a instalação dos eliminadores de ar no sistema de abastecimento de aguá, conforme Parecer transcrito a seguir: 
"Informamos a inexistência de legislação municipal, referente ao assunto e foram localizadas as seguintes leis e decretos estaduais sobre aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água: 
Art. 21-d, do Decreto Estadual 3.926/88, que regulamenta os serviços prestados pela Sanepar, é vedado o uso de dispositivos na instalação predial de água que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água ou comprometa a apuração do consumo de água. "" , 
\ 
A instalação predial de água é o conjunto de tubulações, conexões, aparei os e 
mentos localizados no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao eu bastecimento conectado ao ponto de entrega de água (Art. 2°, do Decreto Estadual .92 /88). 
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A Sanepar atende a Lei Estadual 13.96212002, regulamentada pelo Decreto Estadual 
95312007, que dispõe no parágrafo 2°, do Art. 1° que: 
"A Instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição global, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação predial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões 
e tubulações no imóvel dos usuários." 
E no Art. 2° diz: 
Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimento de água para 
a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR, 
cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as penas dos 
artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrativa 
equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser paga 
à SANEPAR. 
Em consulta à Sanepar sobre o projeto de lei esta deu a seguinte informação: 
Em atendimento a legislação supra citada, pensando sempre de forma coletiva e nunca 
individualizada, nos pontos onde a intermitência e/ou interrupção no abastecimento é 
maior, a Sanepar instala ventosas na rede de distribuição de água. Estas ventosas, equipamentos testados e tecnicamente aprovados, tem como função eliminar o ar que se formou na rede antes que ele chegue à casa dos clientes. 
Os "efiminadores de ar" não seguem procedimentos técnicos normatizados ? ABNT ou 
outros e não identificamos registros de aprovação destes modelos junto ao IN METRO -
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que regulamenta a metrologia 
legal no Brasil (http://www. in metro. gov.br/noticias/conteudo/501. asp ?iacao=imprimir). 
Portanto, são desconhecidas as características operacionais e de aplicabilidade 
destes equipamentos, ficando desemparado técnico e judicialmente todo o cliente 
que fizer uma instalação similar destes equipamentos. 
Importante destacar que as características dos dispositivos eliminadores de ar, afiados 
ao posicionamento dos mesmos no cavalete, criam uma vulnerabilidade no sistema de 
abastecimento de água potável, provocando riscos à saúde pública, uma vez que se 
introduz um ponto de abertura na rede de distribuição propício às doenças. 
Diante do exposto, a Sanepar informou que já atende à legislação existente sobre o assunto, instalando dentro de critérios e normas técnicas as ventosas nas redes de distribuição global de água." 
Da mesma forma, outros Órgãos Oficiais são contrários a utilização dos 
eliminadores de ar, conforme considerações transcritas, a seguir: 
"(. . .) 
- FUNASA: Parecer técnico Fundação Nacional de Saúde (Funasa) alert 
contaminação de água potável pela utilização de e/iminadores de ar. S 
\ 
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recer, "na tentativa de se eliminar um problema, a instalação dos eliminadores de 
ar poderá causar outro mais grave (colocar em risco a saúde da população), uma 
vez, que se introduz um ponto de abertura na rede de distribuição, propício às doenças de veiculação hídrica": 
_ INMETRO: Segundo diretor de Metrologia Legal-O/MEL, do lnmetro, Roberto Luiz 
de Lima Guimarães, o eliminador de ar não é aprovado ou autorizado pelo órgão. O 
uso de selo de aprovação do lnmetro é INDEVIDO, ILEGAL E PROIBIDO; 
_ UFMG: Artigo dos professores Fabiano César Tosetti Leal e Júlio César Teixeira, da 
Universidade Federal de Juiz de Fora, publicado na revista "Engenharia Sanitária e Ambiental" (vol.6, n° 3, jul/set/2001 e n° 4, out/dez/2001), afirma que "Os resultados de pesquisas científicas com os dispositivos denominados eliminadores de ar têm demonstrado 
não existir evidência científica do funcionamento deste equipamento (. . .). 
Deve~se enfatizar, ainda, que há a possibilidade de contaminação da rede de água 
nos casos de alagamentos de locais onde estão instalados, se houver não houver 
estanqueidade dos mesmos, o que constitui uma ameaça à saúde pública. ( ... )Deve-se destacar que não existe qualquer norma ou certificado que assegure o funcionamento dos dispositivos denominados eliminadores de ar, colocados no mercado por diferentes fabricantes, usando diferentes tecnologias". 
(. . .) 
Em decisão já transitada o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a ilegalidade 
e o risco de instalação destes aparelhos e impediu a ação de terceiros nas redes 
públicas de operação exclusiva da Sanepar (exclusividade que se estende até o 
medidor mesmo localizado na propriedade do consumidor) - Apelação Civil 
151.713-3, 4a C. Cívil em 22/1212004. ( ... )" 
(http://site.sanepar.eom.br/informacoes/eliminadores-de-ar) 
Diante do exposto, é importante ressaltar o alerta da Sanepar e dos outros Órgãos Oficiais supracitados, quanto aos riscos à saúde dos usuários com a 
instalação dos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água. 
Inclusive, o INMETRO alerta que "o eliminador de ar não é aprovado 
ou autorizado pelo órgão. O uso de selo de aprovação do lnmetro é INDEVIDO, ILEGAL E PROIBIDO". 
A Portaria n° 246/2000 do INMETRO, prevê em seu item 9.4: 
"9.4 Qualquer dispositivo adicional, projetado para ser instalado adjunto ao hidrômetro, 
deve ser submetido a apreciação por parte do INMETRO, com vistas a verificar se 0 
mesmo influencia o desempenho metrológica do medidor." 
\ 
Portanto, da análise da legislação e considerações acima transcri as,) resta evidente a ineficácia do dispositivo e a vulnerabilidade do seu uso no sistema d 1bas41 3614-1501 
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tecimento de água do Município, o qual além de comprometer a qualidade na prestação 
dos serviços, poderá provocar riscos à saúde pública, pois, não existe no mercado dispositivo aprovado com certificação pelo órgão regulamentador lnmetro (Instituto Nacional de 
Metrologia, Qualidade e Tecnologia). 
Evidente, pois, que o Projeto de Lei n° 43/2019 fere dispositivos legais e contraria o interesse público, na medida em que prevê a instalação de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, em condições de causar riscos que podem provocar a contaminação da rede pública de água canalizada 
no Município. 
A política estadual de recursos hídricos e saneamento básico, prevê dentre seus fundamentos e diretrizes, a prevalência de razões de ordem social frente às 
de ordem econômica, na prestação dos serviços de água potável e saneamento (Constituição Estadual, art. 21 0-A, § 1°, VI), in verbis: 
Art. 210-A. A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental. 
§ 1° Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os 
seguintes fundamentos e diretrizes: 
(. . .) 
VI - na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de razões de ordem social frente às de ordem econômica. 
Cumpre ressaltar que o abastecimento de água insere-se entre os serviços públicos de maior relevância para a sociedade, e além de elemento essencial à vida, 
revela-se uma questão de saúde pública, sendo inaceitável a implantação de qualquer 
dispositivo na tubulação que possa criar vulnerabilidade ao sistema de abastecimento de 
aguá potável e riscos a saúde dos munícipes. 
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
Importante discorrer acerca da contrariedade à Lei Orgânica do Município. 
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis 
para suprir as despesas e obrigações que o Município terá para a implantação do Projeto 
em apreço, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim 
"Art. 135 São vedados: 
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1 _ 0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
11 _ a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
(_. )" 
Dá analise do referido Projeto de Lei, verifica-se que criará despesas ao 
Município, na medida em que haveria a necessidade de aumento efetivo da fiscalização, 
exigindo a contratação de novos servidores e o aumento da frota veicular, inexistindo 
previsão orçamentária para tal fim. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram 
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a 
inconstitucionalidade da norma: 
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA 
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER 
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA 
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E 
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"- grifo nosso 
(TJIRS, ADin 142.519-015-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007) 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às 
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento 
Anual do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n° 101/2000), o que não 
se verifica e, portanto, não há como prosperar o Projeto em tela proposto pelo Legislativo. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); 
b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018). 
Ademais, o Projeto de Lei n° 43/2019, contraria os disp 
legislação estadual (Art. 1°, da Lei Estadual n° 13.962/2002 e art. 1°, §§ 
Decreto Estadual n° 953/2007). 
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DECISÃO 
Em razão do exposto, ETO o Projeto de Lei no 43/2019. 
Encaminhem-se as 
(quarenta e oito) horas, nos termos 
entes razões à Câmara Municipal, em 48 
§ 1°, da Lei Orgânica de Araucária. 
~> 
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Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.270, DE 22 DE JULHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00 
(trinta e oito mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
.... ----------------·----· 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Procuradoria Geral do Município __________ _ 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURÍDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 
33903~~eo~~~t~~=r~~~;e~oansumo 01000- :e~~~=o~e~~~~~~o~ (Livres)--]--- -R~f~-~J66.ôo Exercício Corrente ----------------------------------'--------------- Procuradoria Geral do Municímo __________ .. 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pg_f!l __ _ 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURÍDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 
-'--=-:c-~..:.._~c::::.::~:::...::..:.=:..:c..=-=-----+------=----:--=-----·---- ---·-·--·-------·---· .......... . Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor ---=-=-=-=-=-=-=-=-==-=----=:--:---'--.=_c__-..,.---lf-=--:-=-:c-.:---=-----'---;:--c:---:---:-----::-~---:--1'----- . ---·--------- ----.... .- 3390390000- Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 15.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente 
Procuradoria Geral do Município 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm 
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURÍDICOS- --
04.001.0004.0122.0002.2003 
490520~~~-e~~~i~:~:~:a:s: materia 01000- r::~~~=o~eo~~~~~~o s (Livres)-~f=_-R-$1~a~~~.oo permanente Exercício Corrente J _ ..... .. __ VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 38.000,0~------
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo , anteri:or 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
41 3614-1693 _ Qfua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
Pro)t-~lo (ie U~l n'1 ?.? 10/?01 ~J ~ pF19. ?/? 
ANULACAO DE DOTAÇAO 
Procuradoria Geral do Município ~ 
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm 
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS 
04.001.0004.0122.0002.2003 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000- Obras e instalações 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 38.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 38.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424, de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município d~raucária, 22 de julho de 2019. 
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HISSAM HU ~N DEHAINI 
41 3614-1693 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
PROJETO DE LEI N° 63/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Projeto de Lei Ordinária 
EMENTA 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SEMANA DO 
EMPREENDEDORISMO NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. 
Art. 1 o Fica instituído em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Araucária a Semana do Empreendedorismo, que será desenvolvida no mês 
de novembro. 
Parágrafo único. É facultativo a adesão das instituições de ensino privadas. 
Art. 2° As atividades referidas a semana terão a duração de 1 (uma) semana, 
ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em 
conformidade com o tema. 
Art. 3° A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual, e 
poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais. 
Art.+e O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. 
Art. .~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Justificativa 
A missão das escolas, além de prover conhecimento é formar cidadãos críticos e 
conscientes, que possam contribuir como agentes de mudança na sociedade. 
O empreendedor é quem imagina, desenvolve, executa ações inovadoras e 
empresariais. Nesse sentido, a Rede de Ensino Municipal de Araucária precisa preparar 
seus alunos para a vida profissional e o mercado de trabalho, a fim de estarem um passo 
a frente para conquistar seu espaço e sucesso. 
O empreendedorismo instiga o ser humano em muitos aspectos e dimensões, 
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visando buscar novas ideias, autonomia e responsabilidade. Desta forma que ele deve se 
manifestar no ambiente escolar: auxiliando alunos, pais e comunidade local na habilidade 
de organizar, liderar, conhecer tecnicamente e processos necessários para se tornar um 
empreendedor. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2019. 
its J(~~tflfgj(,.NTOS VEREADOR 
. , . CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jard1m Petropo sPrograma da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUO.&ktAJ..:L 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- U~L';·'''' · {i .. SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·, '.,. 
PARECER CONJUNTO N° 14512019-CJR, n° 6112019-CFO e n° 1612019-COSP 
APENAS PARA 
, CONHECIMENTO 1 • 
LQ. O~_E.U:_liA 810 
I - RELATÓRIO 
Da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão Obras e Serviços 
Públicos, sobre o Projeto de Lei Complementar no 21 
de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do 
Município de Araucária. Revoga a Lei Complementar 
n° 5 de 06 de Outubro de 2006, e dá outras 
providências. 
As Comissões examinaram o Projeto de Lei no 21 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município 
de Araucária. Revoga a Lei Complementar n° 5 de 06 de Outubro de 2006, e dá 
outras providências. 
Justifica ao Exmo. Prefeito que o presente projeto trata da revisão do Plano 
Diretor de Araucária, em substituição ao projeto de Lei n° 2.260/2019, que por um 
equívoco foi encaminhado a esta Egrégia Casa de Leis como Lei Ordinária, quando 
na verdade trata-se de Lei Complementar. 
Diante disso, solicita-se que seja cancelado o Projeto de Lei n° 2.26012019, e 
ainda, que a tramitação ocorra em regime de urgência, visto que existe uma Ação 
Civil P-ública em· andamento, além de qué a revisão do plano já deveria ter sido 
realizada, conforme art. 39 §3° do Estatuto das Cidades, vez que a validade é de 1 O 
anos. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inéiso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a estas Comissões analisar matérias levand_o em consideração i) 
f/,-. 
f/' '") ,/ 
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/ /~..':·:·. ~· : ., \ 
J 1.1"· 
i' f': ,_' : .:)J .J ,.. f 'f.' 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC!\JUNfSi· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - Qp,~,.::, • 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '.,, 
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, 
conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO ~~/.iB.LO 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 11/ e Art. 163, § ~);" 
Conforme art. 84 da Lei Orgânica do Município de Araucária, tem-se que: 
"Art. 84 A política de desenvolvimento urbano será 
executada pelo Poder Público Municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, 
garantindo o bem-estar de seus habitantes." 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: / 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUGÂRI~~J .. \ to,) ..,.r, :. \., · . .-, DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL .· ..... ········· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS , . 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Dessa forma, no que cabe essas Comissões analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação em regime de urgência do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a essas Comissões analisar o 
projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite em regime de urgência do 
Projeto. 
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
da comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2019. 
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abio Alceu ernandes 
~ ~- tti.) .j{~J );/~- Elias Almeida 
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Lucia de Lima 
Rela r-CJR Relator- CFO Relatora- COSP 
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Secretaria fvJunicipal de t\cl:-ninistl-ação 
PROJETO DE lEi COMPlEMENTAR IN° 11:»21, DE 02 IDE AGOSTO DE 201!9 
Aprova a Revisão do Plano Diretor Pariicipativo do 
Município de Araucária, revoga a Lei Comp!ernentar 11o 
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências. 
TÍTUlO I 
DOS PR!NCÍPIOS 
CAPÍTULO i 
DAS DiSPOSIÇÕES PREUMiNARES 
Art. 1° Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, no § 3° do art 
40 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, nos artigos 21 a 26, e 
!50 a 152 da Constituição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, promove a revisão do Plano Diretor do Município de Araucária. 
Parágrafo únõco. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e 
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e 
objetivos alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, 
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana. 
A.üt. zo O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de 
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as 
ações e as estratégias nele contidas. 
IP'a11rálgll"afo único. O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos: 
~ - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento 
econômico e social; 
H - Planejamento da Região Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de c>'~s~nvolvimento Urbano Integrado, sem prejuízo à autonomia municipal; Y 
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Prefeitura do Município de Araucáucia 
Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 2112019- pág. 21103 
111 - O zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação 
federal, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento 
territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais; 
IV - Demais leis federais e estaduais. 
Art. 3° Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes Leis: 
I -Lei do Perímetro Urbano; 
11- Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
111- Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
IV- Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade; 
V- Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
VI - Código de Obras e Edificações; 
VIl - Código de Posturas; 
VIII- Código Ambiental; 
IX - Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor. 
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, 
cumulativamente: 
I - Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural; 
li - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis 
componentes do Plano; 
111 - Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das 
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas 
Leis. \ ··, \ "-..._\ 
A 4° O · I . ' l't' d d I . t d \ M \. . . - rt. s mstrumentos ega1s conexos a po 1 1ca e esenvo v1men o o\ Uf\ICiplo serao 
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desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, con.sti~ijdo parte do 
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Prefeitura dlo Mu!111icipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 3/103 
processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a 
participação popular. 
Art. 5° Integram esta Le1 Complementar os seguintes anexos: 
I -Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal; 
li -Anexo !I - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Sede Municipal; 
111 -Anexo 111 - Mapa de Macrozoneamento Urbano- Distrito de Guajuvira e Núcleo Urbano da 
Lagoa Grande. 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 6° Constituem princípios deste Plano Diretor: 
I - Atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; 
11 - Afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância no contexto 
metropolitano; 
HI - Reordenamento territoíial do município para o fortalecimento de centraiidades; 
IV- Implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta; 
V- Reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional; 
VI -Adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas ambientalmente frágeis; 
Vil - Desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção do município 
na Região Metropolitana de Curitiba e na diversificação das funções urbanas e rurais municipais; 
VIII- Preservação e promoção da memória de Araucária; 
IX - Promoção da modernização administrativa, da democratização de informações e da integração e valorização profissional. 
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Parágrafo único. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito\ tet~a, à mo- ~ 
radia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbe~-.\lao trans- I 
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Prefeitura do Murnicípio de Ara~U~cária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019 - pág. 41103 
porte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, 
para as presentes e futuras gerações. 
CAPÍTULO m 
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
Art. 7° São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
I - Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o 
processo de segregação socioespacial; 
11 - Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de 
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental; 
111 - Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial 
e ambiental com a política socioeconômica; 
IV- Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável; 
V - Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e 
a ocupação dos vazios urbanos; 
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos, entre 
outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
- ODS, em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros. resilientes e sustentáveis. 
Art. 8° São objetivos específicos deste Plano Diretor: 
I - Adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática; 
11 - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE; 1 ' 
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111 - Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação ~.e Utos e atividades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no território<\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 5/103 
IV - Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de 
uso público e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população residente em todas 
as áreas do Município; 
V - Universalizar a acessibilidade; 
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de qualidade, 
bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não motorizados; 
VIl - Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, 
programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos; 
VIII - Coibir o uso especulativo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o cumprimento da 
função social da propriedade. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 9° A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabifidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inciusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba. 
Art. 10. São objetivos das políticas públicas de desenvolvimento econômico no Município: 
I - Consolidar a posição do Município como importante polo industrial no contexto da Região 
Metropolitana de Curitiba; 
!I - Desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de economia 
criativa; 
111 -Desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais, tais como: logística, agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e economia criativa, favorecendo a oferta de emprego e geração de renda e buscando a participaç\o da iniciativa privada nos investimentos necessários; \ ., 
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IV - Estimular parcerias entre os setores público e privado para melhorar os serviÇqs\\n~s áreas 
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da educação, saúde, segurança pública, habitação, meio ambiente e outros; \ 1\ 
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Secr-etaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 6/103 
V- Estimular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação, saúde, segurança, habitação, meio ambiente e outros; 
VI - Estimular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadrem nas 
vocações do Município; 
VU- Potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica; 
VIII - Potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis; 
IX - Aumentar a competitividade regional; 
X - Fortalecer a cultura empreendedora; 
XI - Estimular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social; 
XII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade industrial 
com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais locais 
e regionais; 
XIII- Criar condições de empregabifidade à toda mão de obra produtiva do Município. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 11. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade industrial no Município: 
I - Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica; 
11 - Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, indústria, tecnologia e logística, de forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e nacional; 
111 -Consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens competitivas e comparativas; 
IV - Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho d,e atratividade I \ 
para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecen4? o \::ontínuo 
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crescimento da renda média dos trabalhadores; \ ., I \l\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Ler Complementar 21/2019- pag 7/1 03 
V - Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa e 
o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promover a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular; 
VI - Introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos benefícios financeiros provenientes de investimentos públicos ou privados, que possam ser captados para o bem 
VIl- Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social; 
VIII - Fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando transformações 
tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor ao produtos 
e serviços gerados em Araucária; 
IX - Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais; 
X - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
XI - Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômico com as áreas industriais. 
Seção 11 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 12. O desenvolvimento da atividade Agropecuária envolve análises das atividades econômicas, da produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes. 
§ 1° Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas, áreas de exploração extrativista, florestais ou outras, poderão ser identificadas áreas prioritárias com o objetivo 
de fortalecer os respectivos setores. 
§ 2° O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural, 
respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a funçãorprimordial de ,/ 
abastecimento e irrigação. 
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Art. 13. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade agropecuária~ 1\i\u~icípio: ) / \X /L/ 
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// Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 8/103 
I - Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos pequenos e médios produtores; 
11- Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens; 
11! - Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a integração das 
políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, considerando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas; 
IV - Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricultura; 
V - Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e 
escoamento da produção; 
VI - Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais; 
VIl - Incentivar a transferência de tecnologia voltada à instalação de agroindústrias artesanais e 
empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à comercialização da produção; 
VIII - Incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de: 
a) utilização da agricultura de baixo carbono; 
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia; 
c) Incentivo à compostagem. 
IX - Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo, 
em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais; 
X- Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a utilização correta de 
defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental; 
XI - Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando a permanência 
desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou erm grupo, através de implantação de unidades demonstrativas e da realização de ações nas co~uni9ades ruy 
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------------------------------~ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 9/103 
XII - Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garantir 
maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município, com difusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de 
ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores; 
XIII - Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas prodütivas, Cüísos d'água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento de água às 
comunidades rurais; 
XIV - Promover a criação de um centro de compostagem, visando à transformação do material 
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças e frutas do Município; 
XV - Elaborar políticas oúblicas de incentivo ao produtor rural, visando à permanência desses 
produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo; 
XVI - Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e preservação dos bens 
naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas. 
Seção 111 
Do Desenvolvimento da Atividade Turística 
Art. 14. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes; 
I! -Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
lil - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV- Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, 
com a diversificação doG polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimer{;o· de ativi-
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dades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, busca~do à,, integração com os Municípios do entorno de Araucária; \,\ / I /"_) \ i 
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Secretar·ia Municipal de Administração 
Projeto de Let Complementar 21/2019- pág. 10/103 
VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VIl - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos comunitários de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação para a exploração desse setor da economia; 
VIII- Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiamo turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X- Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística, um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística peculiar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua 
imagem no contexto regionaL 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 15. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia no Município: 
I - Incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas de alta tecnologia; 
11 - Estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e reavaliação de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma integrada com as demais diretrizes da política de desenvolvimento; 
111 - Adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como 
nacional; 
referência t4cnológica / _l\;) ( / \ I I I .. :.1-/ \;\ . 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 11/103 
!V · Promover ações que visem incentivos à implantação de universidades e instituições de ensino e pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento tecnológico; 
V- Estimular parcerias com universidades e instituições de ensino e pesquisa visando a produção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente adeqüadas às políticas públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no ~ .. ~unicipio; 
VI - Apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao desenvolvimento urbano local e regional; 
VIl - Estimular iniciativas de produção cooperativa, inclusive as sociais, empresas ou atividades 
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos. 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 16. A política municipal de desenvolvimento sustentável tem por objetivo alinhar todas as 
ações de planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento 
urbano de forma a buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e futuras gerações. 
Art. 17. A política municipal de desenvolvimento urbano sustentável define diretrizes para um 
processo contínuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento municipal, que 
contempla princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua sustentabilidade 
ambiental, social e econômica. 
Art.18. São objetivos para o desenvolvimento sustentável no Município: 
I - Promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros mediante a criação e 
estruturação dos centros de bairro; 
11 - Promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço prestado pelo poder 
público municipal e otimização dos recursos através do trabalho em rede; 
111 -Fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à política municipal de míel0 ambien-
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te, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação da ár~as veri des urbanas por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica; · J 
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Secretaria Municipal de Administracão 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 12/103 
IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos recursos naturais 
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
V- Promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais atuais e futuros; 
VI- Garantir o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química 
e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes; 
Vil - Elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento ambiental e espaços livres, 
visando promover a inclusão social a partir da redução das desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município; 
VIII -Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do meio antrópico, 
potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas redes já instaladas; 
IX - Consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trânsito e a segurança viária; 
X - Garantir a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos comunitários; 
XI - Estimular a ocupação dos vazios urbanos no sentido permitido pelo suporte natural e de forma a reduzir conflitos de uso do solo; 
XII - Promover a concentração de terras para uso industrial, estimulando a oferta e otimizando 
as áreas já destinadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural; 
XIII -Consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma estruturada, incentivando o uso misto, a dinamização das atividades econômicas, a ampliação do uso habitacional e a 
descentralização dos serviços; 
XIV - Garantir a segurança da população mediante delimitação e processos de contenção da 
ocupação nas regiões de risco; 
XV - Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coib~do a distor-
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ção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que r~~\t~ na sua 
não utilização ou subutilização; . v\ 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 167
Prrefieitura do Mll.!lnidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 13/103 
XVI - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da ação do Poder Público 
em obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a valorização dos imóveis lindeiros; 
XVII - Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros 
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do 
desenvolvirnento urbano e rural, garantindo acesso público a todos; 
XVIII- Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e a serviços 
públicos de qualidade; 
XIX - Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o mercado imobiliário acessível 
às faixas de baixa renda; 
XX- Promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por meio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive 
em áreas centrais, visando à inclusão social de seus habitantes; 
XXI - Conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao longo de regiões 
de proteção ambienta!, garantindo a proteção dos corpos hídricos; 
XXII - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade 
social no Município; 
XXIII- Promover ações em consonância com o "Programa Cidades Sustentáveis"; 
XXIV- Promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e os demais 
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
XXV - Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampliação, otimização e transformação dos espaços públicos municipais; 
XXVI - Promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de modo a 
melhorar a transparência da ação governamental; 
XXVII - Fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a melhoria nJ desenvolvi- / J 
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mento de suas funções; 
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Preii'eitura do Município de Ara~:Jcár~a 
Secretaria Municipal de Administração 
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XXVIII- Promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade, de modo que as 
informações sejam acessíveis ao cidadão. 
CAPÍTULO VI 
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNiCÍPIOS UMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM 
O ESTADO E COM A UNIÃO 
Art. 19. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais Municípios da 
Região Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos 
firmados entre o Município de Araucária e os demais municípios, a partir de consórcios públicos 
ou convênios de cooperação. 
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de 
serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços 
para o saneamento ambiental. 
Art. 20. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços 
públicos de interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos termos da Lei 
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações. 
Art. 21. Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município: 
I - Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de 
infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação 
e manutenção; 
11 - Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior 
controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e 
usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo; 
111 - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, econômicos e ambientais; 
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IV - Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na produÇ?o regia-
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nal e melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária. \ " \\ I ,\/ 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 22. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão 
considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades 
sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime. 
CAPÍTULO Vil 
DA INCLUSÃO SOCIAL 
Art. 23. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando 
políticas públicas que promovam e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da 
qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o 
acesso e a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece, 
orientando todas as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e inclusão de 
todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. 
Art. 24. As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas 
como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de 
decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
Art. 25. As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das políticas de gênero 
e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a 
desigualdade e a discriminação nas diversas áreas. 
Art. 26. Para garantir a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve estimular a 
participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a 
preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso 
aos benefícios da urbanização. 
Art. 27. É pressuposto das políticas sociais do Município a integração de programas e projetos 
específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à 
inclusão social e à diminuição das desigualdades. 
Art. 28. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as neqêssidades 
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de ur~~nização \ \ 
precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e demais ar~sicom \ \I 
população em situação de vulnerabilidade social. ·x, 
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Prefeitue-a do Município de Araucãr&a 
// Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 29. Constituem diretrizes para a inclusão social no Município: 
I - Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza; 
11 -Assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à assistência social, às oportunidades de empmgo, à formação profissional, às atividades culturais e esportivas, 
à informação e à inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores; 
111 -Promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o respeito à diversidade sexual; 
IV- Aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz; 
V- Garantir o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em condições socioambientais de boa qualidade; 
VI - Ampliar o processo de governança participativa, colaborativa e gestão democrática, incentivando a participação da população por meio de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade e empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável; 
VIl - Promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante e educação 
de trabalhadores; 
VIII - Fomentar e instituir programas de ação nas áreas de conhecimento e tecnologia, modernização administrativa e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de 
apoio a cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos preconizados por 
esta lei complementar; 
IX - Implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos voltados à execução de programas vinculados às políticas sociais; 
X - Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional. \ 
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TÍTULO 11 
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 
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Prefeitura do Munic&pio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 17/103 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30. O território do município de Araucária é constituído por Macrozonas, indicadas segundo 
o Anexo I desta Lei Complementar, compreendendo: 
I - Macrozona Urbana; 
11 - Macrozona Rural; 
111- Macrozona de Interesse Ambiental; e 
IV- Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano. 
§ 1° As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e 
ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território 
municipal. 
§ 2° O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às 
características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando 
a redução dos custos de administração municipal. 
Art. 31. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com 
características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares. 
Art. 32. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico, de 
forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as 
suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação 
de recursos limitados. 
Seção I 
Dos Objetivos e Diretrizes do Ordenamento Territorial 
Art 33. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são: 
I - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; 
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11 - Dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu deknv61vi- /./ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Proj8to de Lei Complementar 2112019- pág. 181103 
nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das políticas 
urbanas; 
111 -Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equilibrada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando 
a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos e públicos; 
IV - Propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de 
novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente; 
V - Promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos urbanísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município; 
VI - Instituir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanísticos destinados a estimular o 
adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa; 
VIl - Implantar mecanismos de incentivo à recuperação e conservação do patrimônio cultural, 
natural e construído: 
VIII - Investir na Macrozona de Urbanização Prioritária do município, visando, prioritariamente, 
à fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garantindo o direito à 
moradia, o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos; 
IX - Garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra urban·lzada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de 
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futuras gerações; 
X - Definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de expansão 
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município; 
XI- Disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incentivando a 1/ ·, 
implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de forma <jí"garantir 1
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XII - Garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas áreas\~ s~ne- 1 
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Secretaria Municipal de Administt-ação 
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XIII - Estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreendimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária 
ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência; 
XIV - Fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação da implantação de empreendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno; 
XV- Reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas de preservação permanente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as 
redes de agentes comunitários, ambientais e de saúde; 
XVI - Adotar medidas para garantir a transferência de atividades consideradas desconformes e 
incompatíveis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às demandas de 
habitação de interesse social; 
XVII - Desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa privada, 
visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território 
municipal; 
XVIII - Estimular iniciativas de produção cooperativa, empresas ou atividades desenvolvidas 
por meio de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em 
termos sociais. 
Seção 11 
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parcelamento do Solo 
Art. 34. Para a compatibilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de 
acordo com os objetivos e diretrizes de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica 
o Município de Araucária, conforme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em quatro 
Macrozonas de acordo com o nível de urbanização. 
Art. 35. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de 
Araucária, o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de Araucária, a 
Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande(~ as Áreas 
Urbanas Isoladas, formadas por áreas com melhoramentos e serviços públicos, esp~cialrilente 
unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem)ansjorte 
coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de i~ção 
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Prefeit~J~ra do Mill.llll1licípõo dle Araucállr~a 
Secretaria Municipal de Administr-acão 
Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pàg 20/103 
pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. 
Art. 36. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as Zonas de 
Expansão Urbana a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas passíveis de 
urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de 
infraestrutura u;bana e de equipamentos públicos adequados, bem como do controle da 
ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei Complementar. 
Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de 
Interesse de Manancial Metropolitano, delimitada em anexo desta Lei Complementar, 
compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e as áreas consideradas 
estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, 
que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do Passaúna e área 
de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, 
conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual n° 4.435/2016, ou outro que 
venha substituí-lo, e a AIERI -Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto 
Estadual n° 3.742/2008. 
CAPÍTULO 11 
DAS MACROZONAS MUNiCiPAiS 
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como: 
I - Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a urbanizar) do Município, incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das Rodovias BR 
476 e PR 423 que seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e 
do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentável destes territórios de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu aden~amen- r· 
to, tendo em vista a, oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços~úbli- I. 
cos, equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade su\ten~·, \ 
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Prefeitura dlo Município de Araucárna 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 21/103 
11 - Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada, fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter rural e à 
conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de 
cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do 
turismo rural e do ecoturismo; 
111 - Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas: 
a) da APA Estadual do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual n° 2.375/2000, e compartilhada pelos municípios de Araucária e Campo largo, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a conservação dos aspectos ambientais característicos da área, além do 
controle e manejo do solo e do abastecimento público de água; 
b) da APA Estadual do Passaúna instituída pelo Decreto Estadual N° 458/1991 que compreende além de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante Tamandaré, Campo 
largo, Campo Magro e Curitiba, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a 
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental, além da regulamentação e do controle da qualidade da água para fins de abastecimento público; e 
c) a AIERI - Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual n° 
3.742/2008, onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e 
paisagística das áreas contíguas ao lento do Rio Iguaçu. 
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano: compreende a 
área da região sul do território municipal de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual n° 
4.435/2016, onde se pretende como objetivo primordial a preservação socioambiental através 
de ações de adequação de atividades, usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos 
de forma a garantir condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público; 
controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas de soluções de saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no manejo sustentável do 
solo. 
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Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão delimitadas e~ m~pa, \ 
objeto do Anexo I desta lei Complementar. \\ ) '"' 
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Secretaria Municipal de .Ll.dministração 
CAPÍTULO 111 
DASMACROZONASURBANAS 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág 22/103 
Art. 39. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como: 
I - Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com capacidade de 
acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de usos e atividades e alto potencial construtivo; 
11- Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com previsão de densificação populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; 
lll - Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que, por suas características ambientais, locacionais e urbanísticas, deverão prever uma ocupação urbana mais 
restritiva; 
IV- Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande): compreende as 
áreas urbanas de reserva que, por suas características locacionais, estão sob pressão de ocupação, com previsão de menor densidade populacional; 
V- Macrozona Industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o desenvolvimento de atividades industriais, de serviços e logística, incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e 
PR 423 que seccionam a área rural; 
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que deverão prever 
usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e 
VIl - Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de Araucária inclusa à APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da articulação entre 
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos limites da 
APA aos loteamentos urbanos e ao sistema viário existentes. r 
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Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão delimitadas em\ma I as, \ 
objetos dos Anexo I! e 111 desta Lei Complementar. \\ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag 23/103 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 40. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são porções do território 
definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e encontramse delimitadas e normatizadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, lei integrante 
do Plano Diretor 
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios de 
licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos índices 
urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do 
solo. 
Art. 41. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem garantir 
a segregação de atividades incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas. 
Art. 42. Na ocupação dos lotes deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto 
ambiental e eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz 
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana. 
CAPÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 43. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, observadas 
as disposições desta Lei Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal 
pertinentes. 
§ 1 o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes. 
§ 2° Considera-se desn1embramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertur\â de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliaç~o ·dos já 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 241103 
§ 3° Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo 
das Macrozonas para a zona em que se situe. 
§ 4° A infraestrutura mínima do loteamento é constituída por terraplanagem, vias de circulação 
pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento das águas 
pluviais, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário; rede de 
energia elétrica pública, iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária 
horizontal e vertical. 
Art. 44. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Área Urbana e 
Área de Expansão Urbana. 
CAPÍTULO VI 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA 
Art. 45. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Araucária, de acordo com 
o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 
n° 10.257, de 1 O de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os 
disciplinados por esta Lei Complementar. 
Art. 46. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são: 
I - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos 
interesses e necessidades da população e às características locais; 
li- Ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana; 
111 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de 
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação 
do solo e edificação; 
IV - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
V - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os ga~t s p9blicos 
aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável; "\ / 
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Prefeitura do Município de A.r;:n.ücária 
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VI - Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; 
VIl - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII - Promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada, nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos 
sobre o meio ambiente r.atural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 
IX - Executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social; 
X - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
XI - Promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma a garantir o 
bem-estar de seus habitantes; 
XII - Garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento da 
cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social; 
XIII - Garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a 
desapropriação do imóvel; 
XIV- Constituir reserva fundiária. 
Art. 47. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados entre outros 
instrumentos: 
I - Plano Plurianual; 
11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
lil- Lei de Orçamento anual; 
IV - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
V - Lei de Parcelamento do Solo: 
VI - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
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Prefeitura do Municiípio de Araucária 
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VIl- Código de Obras e Edificações; 
VIII -Código de Posturas; 
IX- Código Ambiental; 
X - Planos de desenvolvimento econômico e social; 
XI - Planos, programas e projetos setoriais; 
XI!- Programas e projetos especiais de urbanização; 
XIII- Demais planos definidos por Lei. 
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal: 
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC; 
11- Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
!li - Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS; 
IV- Outorga onerosa do direito de construir- OODC; 
V - Outorga onerosa de alteração de uso - OOAU 
VI - Transferência do direito de construir- TDC; 
VIl- Operações urbanas consorciadas- OUC; 
VIII - Consórcio imobiliário; 
IX - Direito de Preempção, 
X - Direito de Superfície; 
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV; 
XII- Estudo de Impacto Ambiental- ElA; 
XIII- Tombamento; 
XIV - Desapropriação; 
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XV- Demais instrumentos jurídicos definidos por Lei. 
§ 1° Os instrumentos mencionados neste atiigo regem-se segundo legislação própria, 
observadas as disposições desta Lei Complementar. 
§ 2° Os instrumentos previstos neste artigo, que demandem dispêndio de recursos pelo Poder 
Executivo municipal, devem ser objeto de controle social, garantida a participação de 
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões 
municipais. 
Art. 49. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal: 
I - Servidão administrativa e limitações administrativas; 
11 - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; 
111 -Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto 
como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços 
públicos; 
V- Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
VI- Termo administrativo de ajustamento de conduta; 
VIl- Doação de imóveis em pagamento da dívida. 
Parágrafo único. Outros instrumentos da política municipal, não mencionados nesta Lei, 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais normas 
do Município. 
Art. 50. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal: 
I - Impostos municipais; 
11 - Taxas e tarifas públicas específicas; 
111 -Contribuição de melhoria; 
IV- Incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
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Seção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - PEUC 
Art. 51. O Poder Executivo Municrpal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade reI -Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
H -Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; 
111- À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 52. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados nos 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona de Urbanização Prioritária, excetuando-se as áreas: 
I - Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; 
11 - De interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou ambiental. 
Art. 53. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art. 
5° do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§ 1 o No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação. 
§ 2o Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e 
sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 
§ 3o Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no çr~t9 máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de ~~sj 
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Prefeitultra do Município die AraucárEa 
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§ 4° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica 
poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 
empreendimento como um todo. 
§ 5° A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos 
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no 
registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Seção 11 
Do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo 
Art 54. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta Lei o Município 
aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até 
que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 
§ 1° A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma: 
! - 3% (três por cento) no primeiro ano; 
il - 6% (seis por cento) no segundo ano; 
111 - 9% (nove por cento) no terceiro ano; 
IV- 12% (doze por cento) no quarto ano; 
V- 15% (quinze por cento) no quinto ano. 
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo. 
§ 3° A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao início da aplicação do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 
§ 4° A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do P,rocesso 
de desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao lanç,amento 
da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no\~~51 
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Prefeitura do Município de Araucária 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 30/103 
por meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha 
sido efetivamente comprovada no referido processo. conforme o caso, a obrigação de: 
I - Utilizar o imóvel edificado; 
li - Construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que o 
lote estiver localizado; 
111- Parcelar ou implantar empreendimento na gleba. 
Art. 55. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o 
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida 
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8° do Estatuto da Cidade. 
Art. 56. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva: 
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação 
de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; 
li - Fazer cumprir o dispnsto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória; 
!11 - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de 
Araucária; 
IV - Combater o processo de ocupação desordenada; 
V - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. 
Art. 57. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha 
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, é facultado ao Poder Público Municipal, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento derít~los da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senadb Federal, com 
prazo de resgate de até i O (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ~sse~urados o 
valor real da indenização e os juros legais. \;\ / 
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Prefeit'-llra do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 31/103 
Seção 111 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 58. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por 
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou 
edificadas. 
§ 1° A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e opo1iunidade 
do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes finalidades: 
I - Promover Habitação de Interesse Social; 
11 - Implantar equipamentos urbanos e comunitários; 
111 - Melhorar a infraestrutura urbana local. 
§ 2° O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente 
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I e 11 do parágrafo 2° do artigo 8° da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
§ 3° O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação 
de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana 
para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de 
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
Seção IV 
Do Direito de Superfície 
Art. 59. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração Direta ou 
Indireta, nos termos da legislação em vigor, o direito de superfície de bens imóveis para 
viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a 
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 60. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, conforme 
regulamento, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espa~Ô aéreo e 
\ subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta le~, in9luindo 
instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos e para a implantação a~\px\til"'dades 
energéticas. . \ I \ 
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Prefeit.ul"a do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag 32/103 
Art. 61. A concessão do direito de superfície tratada no caput poderá ser gratuita ou onerosa. 
Seção V 
Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU 
Art. 62. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei 
Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins 
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social. 
Art. 63. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, 
observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei n° 271, de 28 de 
fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la. 
Art. 64. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel localizado em 
áreas urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, definidas como prioíitárias para este fim, não 
urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, 
desde que não sejam pmprietários de outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o 
preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições: 
I - Utilização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de sua família, 
por cinco anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem oposição; 
11 -Utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior a 200m2 (duzentos metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei Complementar; 
111- Comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. 
Seção VI 
Do Direito de Preempção 
Art. 65. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 a 27 do 
Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de pr~einp~ão, \ \ . enquadrando-as em un.a ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do Està{,~ da 
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Prefeitura dlo M!i.micípio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 331103 
Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano 
após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal. 
Art. 66. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional 
de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção 
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
Art. 67. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão ser notificados 
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel. 
Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município 
manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme 
previsto no artigo 27, da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
§ 1° A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento 
e prazo de validade. 
§ 2° Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário autorizado 
a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
§ 3° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no 
prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno 
direito. 
§5° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo 
valor de base de cálculo do !PTU ou peio valor indicado na p1·oposta apresentada, se este for 
inferior àquele. 
§ 6° O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei Complementar deverá 
ser instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Seção VIl , 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e da Outorga Onerosa de Alt~ração 
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de Uso- OOAU 
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Secreta1·ia Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 34/103 
Art. 69. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima 
do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo 
do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 
do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica. 
Parágrafo único, A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este 
artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão 
receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir. 
Art. 70. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada em áreas que 
vierem a ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a 
equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de crescimento da cidade, 
conforme disposto neste Plano Diretor. 
Art. 71. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso- OOAU configura contrapartida pela alteração 
dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de unidades 
imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os 
parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou revisão 
por lei específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver: 
I -Alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município; 
11 -Alteração de uso de solo de glebas. 
Art. 72. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a 1
ooDC e 
a OOAU, determinando: 
I -A fórmula de cálculo para a cobrança; 
11 - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
111 -A contrapartida do b"'!neficiário; 
IV - Estudos técnicos. nos casos necessários; e 
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Prefeitura dlo Município dle Araucária 
------------------~ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 35/103 
V- Procedimentos administrativos necessários. 
Seção VIII 
Da Contribuição de Melhoria 
Art. 73. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras 
definidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante regulamentação 
por lei específica. 
Seção IX 
Dos Incentivos Fiscais 
Art. 74. O Município de Araucária, objetivando estimular investimentos com vistas à proteção do 
ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de valorização 
do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de 
tributos municipais 
§ 1° Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão ser: 
I - Isenções; 
11 - Reduções de base de cálculo; e 
íll- Reduções de alíquota. 
§ 2° Os benefícios e incentivos previstos nesta seção serão regulamentados em legislação 
própria. 
Seção X 
Da Transferência do Direito de Construir- TDC 
Art. 75. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município de Araucária, 
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
I - Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial construtivo adicional; I . 
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H -Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, q\e ~oderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o perf\l~tx/ 
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Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 36/103 
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 76. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade, 
somente será autorizada para os seguintes fins: 
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
11 - Preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção e interesse 
ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural; 
111- Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e 
à construção de habitação de interesse social. 
§ 1°. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 
§ 2°. A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio-culturalambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo 
construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no entorno 
destes bens. 
Art. 77. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no 
Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e 
receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos 
referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro 
imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor. 
Seção XI 
Da Operação Urbana Consorciada - OUC 
Art. 78. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, (-.... 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em u~a área 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. \ 
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Prefeitura do Município de Arall.!JcârNa 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar2112019- pag 371103 
§ 1 o As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a operação 
urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo 
plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
§ 2° Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
I -A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; 
11 - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a 
legislação vigente; 
111 - A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. 
Seção XII 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV 
Art. 7'9. O Estudo de impacto de Vizinhança - EiV destina-se à avaliação dos efeitos negativos 
e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um 
determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou compensação 
de efeitos negativos. 
§ 1 o Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área 
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. 
§ 2° A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto 
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA nos casos exigidos pela 
legislação ambiental. 
Art. 80. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo: .. 
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I - Definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou aÚV,ida::. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 38/103 
11 -Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem-estar da população; 
111 -Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do 
empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle. 
TÍTULO m 
DAS POLÍTICAS E PLANOS SETORIAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 81. A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das políticas 
setoriais, na forma de objetivos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos 
territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços. 
§ 1° As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma 
integrada e sistemática pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede. 
§ 2° A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo 
em vista a capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei específica. 
CAPITULO 11 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 82. Os objetivos da política de uso e ocupação do solo no Município são: 
I - Promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a estimular o crescimento 
em áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, otimizando o 
aproveitamento da capacidade instalada e reduzindo os seus custos; (/~ 
11 - Estimular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis, de 
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Prefeitura do Munidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 39/103 
111 - Estimular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica incompleta e 
com carência de equipamentos comunitários; 
IV - Incentivar a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros instrumentos 
definidos no Plano Diretor. 
Art. 83. Para a impleme11tação da política de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as 
seguintes estratégias: 
I - ElaborP.r critérios para a aprovação de projetos de construções de atividades geradoras de 
impactos; 
11 - Proteger e tratar urbanisticamente os corredores de proteção estabelecidos ao longo de gasodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão subterrâneos ou demais zonas de segurança; 
111 - Incentivar o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de instrumentos urbanísticos cabíveis; 
IV - Desenvolver e consolidar os centros regionais com a descentralização de serviços, equipamentos comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a 
valorização de áreas mais afastadas do centro; 
V - Implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não apresentem 
risco á preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços públicos; 
VI - Criar plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo invasões de 
áreas públicas e irregularidades em construções, parcelamentos e atividades em desacordo 
com a legislação; 
VIl - Garantir a continuidade da averbação de áreas transferidas ao Município para evitar a sua 
descaracterização e prejudicar o planejamento territorial; / 
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VIII - Criar campanhas de divulgação da legislação urbanística, utilizando meios de comunica- I 
ção que atinjam o maior número de pessoas; <~\) r;' !.-' 
IX- Incentivar o empreendedorismo imobiliário no Municipio; (\\\ 
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Prefeitura do MILilnic!pio de Ali'aucária 
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X - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais e Zona de 
Desenvolvimento Tecnológico- ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI), como incentivo à atração de novos empreendimentos; 
CAPÍTULO 111 
DA MOBILIDADE 
Art. 84. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a mobilidade 
sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e ocupação do 
solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e do 
transporte metropolitano. 
Art. 85. Para a implementação da Política Municipal de Mobilidade deverão ser obedecidos os 
seguintes princípios: 
I - AcessibiHdade universal; 
11- Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
111 - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 
V- Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de 
Mobilidade; 
VI - Segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VIl -Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços: 
VIII - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; 
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
CAPÍTULO IV 
DA HABITAÇÃO 
Art. 86. A Política Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna como dire~to e ; 
vetor de inclusão social, garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana 'b.[J~/ \1\ ' \ 
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permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e 
equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania. 
Art. 87. Os objetivos da política de habitação no Município são: 
I - Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do Município de Araucária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo; 
!I - Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de 
modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, assegurando o direito à moradia digna; 
1!1 -Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda, 
ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias; 
IV - Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso 
de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários; 
V - Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para 
a população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e 
as centraiidades dotadas de infraestrutura; 
VI - Definição de mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Araucária - PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, os 
Planos Plurianuais, a Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 88. Para a implementação da política de habitação deverão ser obedecidas as seguintes 
estratégias: 
I -Atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento; 
11 - Definir reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação; 
111 - Incentivar o mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda; \ \ (J \ i ! 
IV - Fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais; 
V- Adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias; \ I I \! I 
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VI - Promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica e a 
regularização fundiária; 
VIl- Apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações, cooperativas, e 
demais entidades. 
Seção I 
Das Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS 
Art. 89. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as parcelas urbanas destinadas à 
moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Especifica. 
Art. 90. Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social são: 
I - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do 
mercado legal de terras; 
11 - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas; 
!11 - Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas. 
Art. 91. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de 
Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos. 
§ 1° Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada 
como ZEIS. 
§ 2° O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o 
estabelecido no Título IV desta Lei. 
Seção li 
Da Regularização Fundiária 
Art. 92. A regularização fundiária no Município será realizada com fundamento na garantia do 
direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território, respeitando as legislações 
pertinentes. 
Art.93. Os objetivos da regularização fundiária no Município são: I 
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I - Promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia; 
!I - Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 
111 - Garantir a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de 
áreas degradadas. 
CAPÍTULO V 
DA SAÚDE 
Art. 94. O Município de Araucária tem como perspectiva a construção coletiva da saúde 
enquanto qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da 
população, visando uma participação efetiva da comunidade. 
§ 1° O Município, através da Política Municipal de Saúde, dentro de sua competência, proverá 
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garantido a todo cidadão. 
§ 2° O dever do Município de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à 
saúde não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas e da 
sociedade. 
Art. 95. Os objetivos da oolítica de saúde no Município são: 
I - Planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do Município, para a promoção, prevenção, proteção, recuperação, e reabilitação da saúde do indivíduo e de grupos 
populacionais; 
11 - Fomentar e assegurar a participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de Saúde; 
111 - Promover a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) garantindo o acesso da população 
às ações e serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, 
indireta, fundações estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saúde, bem como 
os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, que integram a rede regionalizada e hierarquizada e que constituem o Sistema Único de Saúde- SUS; 
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IV - Implementar políticas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos ~·-~aú-.. ;~ 
de, bem como ao acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e serviços de sa ·de! / 
ofertados. -"'\ / .,/,! 
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Art. 96. A garantia do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da Constituição 
Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem como as 
seguintes estratégias: 
I - Organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de saúde, na esfera 
Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema Ünico de Saúde; 
!I - Planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e 
atenção integral à saúde, no âmbito municipal; 
111 - Proceder s revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise situacional 
dos territórios, no âmbito municipal; 
IV- Priorizar paulatinamente as ações preventivas e promover a resolubilidade das ações e dos 
serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado; 
V- Elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade, indicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal, por meio do órgão 
gestor municipal da saúde; 
VI - Monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando informações 
oportunas e conhecimentos válidos sobre a situação de saúde da população de ,.õ,raucária para 
influenciar os processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de profissionais 
e gestores da saúde; 
VIl -Fortalecer e qualificar a atenção à saúde em todos os níveis, implantando e gerindo sistemas integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde - RAS, com centro de comunicação na Atenção Primária; 
VIII -Integrar os pontos assistenciais por meio de Linhas de Cuidado- LC e atribuição explícita 
de responsabilidades clínicas/terapêuticas entre os componentes da RAS- Rede de Atenção à 
Saúde; 
IX - Instituir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e segurança do paciente para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio do NOS - Núc- . 1 \ v 
leo de Qualidade em Saúde do órgão gestor municipal da saúde; \ I ·.. \ I 
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X- Implantar a Responsabilidade Técnica- RT por categoria profissional aos servidores da Ór~~ / 
gão gestor municipal da saúde e estabelecer suas atribuições, de forma transversal, entre to-/.\ 
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dos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das ações profissionais 
nos serviços de saúde; 
XI - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou regional, que envolvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde; 
XII- Regular e controlar a descentralização e execução das ações e serviços de saúde, no âmbito Municipal. por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão gestor municipal da saúde. 
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 97. A Política Municipal de Educação será fundamentada na gestão democrática, tendo 
corno princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho 
coletivo e o interesse público. 
Art. 98. Os objetivos da política da educação no Município são: 
I - Fortalecer a política de gestão educacional coletiva, construída democraticamente; 
11 - Atualizar e efetivar as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional Comum Curricular -
BNCC; 
111- Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação continuada; 
IV- Elevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade da educação, 
também refletida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDES; 
V - Organizar e efetivar a Central de Cadastramento; 
VI - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação; 
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VIl- Aprimorar a política de inclusão; ( 
VIII- Fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o !ndice de alfabetiza~o; , ) 
\ ' /,r" IX - Implementar e atualizar o Plano Municipal de Educação; \ \ J 
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X - Superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modalidades de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos; 
XI - Assegurar a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e 
aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal n° 
9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra que venha 
a substituí-ia; 
XII - Elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com objetivo de subsidiar diagnóstico da realidade da educação no Município; 
XIII -Ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento demográfico projetada para o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o plano habitacional 
do Município; 
XIV - Considerar demai3 serviços públicos, buscando homogeneidade na definição das áreas 
de abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial; 
XV - Garantir como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de saúde, assistência social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e outros segmentos a rede de proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência; 
XVI - Viabilizar estudo técnico com vistas a garantir maior investimento em educação, estabelecendo metas para a qualidade do ensino municipal; 
XVII - Aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os convênios com os 
Governos Estadual e Federal; 
XVIII - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em atendimento à 
gestão democrática, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão escolar nas 
instituições que fazem parte do Sistema Municipal de Educação; 
XIX - Sistematizar os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais avançadas; 
XX - Sistematizar, otimizar e expandir o Passe Livre Estudantil, considerando a logística e as/ 
demandas exigidas para atendimento aos usuários de transporte escolar; 1 \ 
XXI - Diagnosticar otimizar e executar ações de viabilidade do transporte de alunos Pt\ .. a···· ~ -
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1 ' I) Educação Especial: \\f. 
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XXIf - Garantir a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede pública municipal 
conforme NBR 9050 ou outra que venha a substituí-la e demais legislações pertinentes. 
Art. 99. A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes estratégias: 
I - Elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infantil; 
íi - Atender progressivamente a faixa etária O a 5 anos, conforme preconiza o Plano Nacional 
de Educação; 
111 -Garantir a Universalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos. 
Art. 100. A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano Nacional de Educação; 
11 - Democratizar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir a distorção 
idade/série corrigindo o fluxo escolar; 
111 - Implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração com governo 
Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia para diminuir as desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino; 
IV- Estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros) , considerando a noção de 
pertinência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para oferta de 
vagas e transporte escolar; 
V - Dar continuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro, considerando a 
qualidade em todas as unidades; 
VI - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do Ensino Fundamental; 
VIl - Promover práticas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas munici 
privadas; 
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VIII - Promover práticas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas públicas municipais 
e privadas; 
IX - Adequar escolas municipais, centros municipais de educação infantil, centros de atendimentos educacionais especializados e transporte coletivo à legislação vigente, visando garantir 
a acessibilidade; 
X - Estabelecer metas para implantação e atualização permanente de infraestrutura, de internet, de biblioteca, laboratório de ciências, sala de multimídia e refeitório nas unidades educacionais do Município; 
XI - Proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades educacionais, 
com acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras atividades extracurriculares para 
os alunos e para a comunidade; 
XII - Manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede pública, conforme 
legislação vigente. 
Art. 101. A política de educação especial deve observar as seguintes estratégias: 
I - Capacitar os profissionais da educação na perspectiva do processo inclusivo, a fim de atender pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais; 
11 -Adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagógicos e humanos; 
111 - Reestruturar para garantir progressivamente salas de recursos multifuncionais em todas as 
unidades educacionais da rede municipal de educação; 
IV - Implementar Políticas Públicas para atender às Leis n° 12.764/12 (Lei do Autismo) e no 
13.176/15 (Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a substituí-las. 
Art. 102. A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes estratégias: 
I - Fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice de analfabetismo; 
!I - Aprimorar a formação continuada a todos os profissionais da Educação de Jovens e ~dul-·1 \ ! ' ' I 
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!11 - Garantir a matrícula e a permanência do aluno na modalidade. 
CAPÍTULO VIl 
DA CULTURA 
Art. 103. Os objetivos da política de cultura no Município são: 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag 49/103 
i - Âssegurar a universalização do acesso e a democratização aos bens e serviços culturais, 
fomentando as diversas linguagens artístico-culturais; 
11 -Preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial; 
111 - Difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às manifestações culturais; 
IV- Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município. 
Art. 104. O incentivo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de produtos culturais, é 
empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes estratégias: 
I - Garantir a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio cultural; 
11 - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades 
artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão; 
111 - Promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos para desconcentrar e universalizar a atividade cultural; 
IV - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais; 
V - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e atividades culturais: 
VI - Incentivar e apoiar ,~,s manifestações culturais do Município, ligadas à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando / \ 
em conta a diversidade cultural existente; 
í \1, 
VIl- Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município\ 
VIII- Garantir o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais; \ ) P \« /1 
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IX - Estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
X -Atualizar e dar continuidade na identificação dos bens de valor cultural, de natureza material 
e imaterial, de interesse de conservação do Município; 
XI - Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o patrimônio cultural do Mun;~ípio; 
XII- Revitalizar o A_rquivo Público Municipal; 
XIII- Aplicar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura; 
XIV- Regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural; 
XV- Ampfiar os equipamentos e revitafizar os espaços culturais; 
XVI - Desenvo!ver e implementar programas de incentivos fiscais para bens tombados; 
XVII - Regulamentar e implementar a aplicação de incentivos construtivos e do instrumento 
transferência de potencial construtivo voltados para bens do patrimônio histórico cultural; 
XVIII - Criar programas de capacitação de servidores, voltado para o setor cultural; 
XIX- Criar sistemas de identificação visual para bens de valor histórico; 
XX - Fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural; 
XXI - Pron1over eventos de cunho cultural; 
XXII -Ampliar a prática ·'e atividades culturais; 
XXIII - Promover a pa!1icipação da população na identificação, valorização, preservação e conservação dos e!ernentos significativos do Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial; 
XXIV- Implantar o Fundo Municipal de Cultura. 
Art. 105. O incentivo a educação e promoção do conhecimento em Cultura abrange: 
I - Capacitar agentes culturais; 
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Prefeitura do Munic::ipio de Ara!Uicâria 
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11 - Promover convênios com entidades de natureza cultural e sem fins lucrativos para expansão da oferta de cursos de artes gratuitos; 
111 - Promover projetos de Formação Artística envolvendo a realização de cursos e apoiando atividades relacionadas às práticas necessárias ao aperfeiçoamento artístico. 
Art. 106. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações culturais, bem como 
manutenção, qualificação e ampliação dos espaços culturais e de entretenimento já existentes. 
CAPÍTULO VIII 
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL 
Art. 107. O objetivo da política do patrimônio histórico-cultural no Município é promover ações 
de incentivo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório valor. 
Art. 108. São estratégias da política de patrimônio histórico-cultural preservar e proteger os bens 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à 
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as 
formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e 
tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do artigo 216 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 109. Os objetivos da política de assistência social no Município são: 
I - Promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz de propiciar o 
equilíbrio psicossociai dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores éticos e a redução das desigualdades sociais; 
11 - Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que 
produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humar).a; 
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111 - Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população\:ws direitos da cidadania; ··~ 
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Pref'eitllllra do Munic:ipio dle Araucikia 
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IV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança, violência e exclusão social mediante 
programas sociais; 
V - Implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e a convivência societária; 
VI - Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, especialmente a parcela da população em situação de risco social; 
VIl - Manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social; 
VIII - Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de 
calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civiL 
Seção I 
Da Democratização da Assistência Social 
Art. 11 O. Para democratização da assistência social devem ser observadas as seguintes 
estmtégias: 
I - Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas 
desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais; 
11 -implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; 
!11 - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de 
governo e representantes da sociedade civil; 
IV -Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social; ) 
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\ I VI -Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família;,, , ') 
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V - Qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social; 
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VIl - Desenvolver ações voltadas para o apoio às iniciativas de Cooperativismo/Associativismo 
visando atender famílias de baixa renda. 
Seção 11 
Da Criança e do Adolescente 
Art. 111. A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do 
adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, 
prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica e 
uso indevido de drogas; 
11- Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, integrando as áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e lazer, assistência social, planejamento, organizações e entidades da sociedade civil e comunitárias que 
atuam na área infanto-juvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social; 
111- Ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a partir de 14 (quatorze) anos, 
especialmente de baixa renda. 
Seção 111 
Do Idoso 
Art. 112. A po!ftica de atendimento ao idoso deve observar as seguintes estratégias: 
I - Integrar programas de âmbito intersetorial para que seja incorporado o segmento da população idosa nas políticas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e outras de alcance 
social; 
11 - Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso. 
Seção IV 
Da Pessoa com Deficiência 
Art. 113. A política de atendimento à pessoa com deficiência deve observar as 
estratégias: 
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Prefeitura do Município de Araucâl."ia 
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I - Garantir o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
11 - Oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da Assistência Social; 
111- Garantir o cumprimento das normas de acessibilidade. 
CAPÍTULO X 
DA SEGURANÇA PÚBUCA 
Aít. 114. Os objeiivos da política de segurança pública no Município são: 
I -Assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o 
Estado e a sociedade civil; 
11 - Diminuir, de forma integrada com os demais órgãos de Segurança, os índices de criminalidade do Município de Araucária; 
111 - Estimular o envolvimento da população nas questões relativas à segurança urbana e rural; 
IV- Monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e 
à incolumidade: 
V - Estabelecer política de planejamento e gestão de riscos com a participação direta da população organizada. oriunda das áreas de risco do Município. 
Art. 115. Para a implementação da política de segurança pública deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a população, mediante a descentralização dos serviços de segurança; 
11 - Estimular à criação e a participação nos conselhos comunitários de segurança, distribuídos 
por bairro. encarregados de auxiliar na elaboracão de planos de redução da violência, integra- .. ',, 
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dos às instâncias de pa1iicipação em nível local, municipal e regional; \ 
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111- Executar pianos para redução da violência por meio de ações múltiplas integradas coni\\,~V ( 
tros setores do Executivo; / \ / 
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Prefeitura do MurrBidpio de Ac-aucátria 
Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 2112019- pag. 551103 
IV - Desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social; 
V - Promover aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança, 
através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Municipal; 
VI - Promover a !ntegraç:ão e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de trânsito, elaborar projetos educacionais visando a população em geral e dentro das escolas do município bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município; 
VIl - Substituir a lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção 
através de patrulhamento Ostensivo; 
VIII - Implantar um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado, coordenado 
pelo órgão gestor municipal de segurança pública atingindo o maior público-alvo possível; 
IX - Implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e outros equipamentos e instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário e 
sua atribuição constitucional; 
X - Cólaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; 
XI - Coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil no âmbito municipal através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme a 
Lei Municipal n° 3.173/2017 ou outra que venha a substituí-la, com o apoio do Corpo de Bombeiros buscando viabilizar as condições necessárias para a sua atuação; 
XII -· Prornover convênios com outros municípios, governos estadual e federal, assim como o 
Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminal; 
XIII- Desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da 
violência; i \, ! 
XIV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, 
ção de projetos e programas sociais inclusivos; 
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mediante implem~nta~ , ! I 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 56/103 
XV- Estabelecer parcerias com a iniciativa privada (PPP) para definir planos de atuação e desenvolvimento, bem como de doações para reestruturação física e material para o melhor desempenho das ações do órgão gestor municipal de segurança pública; 
XVI - Criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e Formação da Guarda Municipal de Araucária; 
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de empreendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais secretarias no desenvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos; 
XVIII - Implantar a política de saúde mental e física para os servidores do órgão gestor municipal de segurança pública, de forma preventiva e corretiva; 
XIX - Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como ampliar e modernizar as câmeras de monitoramento municipal; 
XX - Implantar Regionais de Segurança na cidade. 
CAPÍTULO XI 
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER 
Art. 116. Os objetivos da política de esporte e lazer no Município são: 
I -Apoiar as ações de incentivo ao esporte e ao lazer; 
11 - Promover ações e eventos, inclusive rnediante parceria público-privada; 
111- Apoiar a educação para o esporte, incentivando a formação de novos atletas; 
IV - Empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e privados para 
fomento ao lazer e aos esportes; ;! 
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v- Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-e\ar e me- ' I 
lhoria da qualidade de vida para a área urbana e rural. \ , 
Art. 117. A Politica Municipal de Esporte e Lazer deve obseJVar as seguintes estratégia~ ~ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 571103 
! - Recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as necessidades da comunidade; 
!I - Implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e praças esportiv as; 
111 - Implantar obras para garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos 
os equipamentos esportivos municipais; 
IV - Implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma regionalizada, administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e lazer; 
V - Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e lazer, garantindo 
a manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do poder público, 
campanhas de conscientização e parcerias com a sociedade civil organizada e iniciativa privada; 
VI - Revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais: Centro de Apoio Integral à Criança- CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e Ginásio 
Joval de Paula Souza; 
V!!- Promover eventos esportivos e de recreação que envolvam todas as regiões da Cidade; 
VIII - Informatizar e integrar as unidades esportivas municipais; 
IX - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito, uniforme e alimentação para integrantes das escolinhas das diversas modalidades esportivas, os quais devem receber monitoramento social, implementando o trabalho em rede; 
X - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e alimentação para 
os integrantes das atividades de lazer e para atletas que participem de competições pelo Município, os quais devem receber monitoramento social; 
XI - Promover parcerias com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte; 
XII -Implantar o programa de ruas de lazer promovendo atividades de esportes, lazer e cwltura; 
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XIII - Implementar atividades de lazer, esportivas de recreação específicas para a popu\:lçãQ 
idosa nas regionais rurais e urbanas; ~~ , 
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Prefeitul!"a do Município de Arai!Jlcâria 
,/ Secretaria Municipal de Administt-ação 
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XIV- Criar centros de lazer na área rural: 
XV- Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte: 
XVI - Promover parcerias público-privadas. 
Art. 118. O aumento da participação da população em geral na prática de lazer e de atividade 
física, por meio do esporte, objetiva a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida, 
devendo contemplar os gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de 
equipamentos e infraestrutura adequada, inclusive para pessoas com deficiência e/ou com 
mobilidade reduzida. 
Art. 119. Os eventos serão promovidos a partir de um calendário consolidado, com destaque 
para aqueles de maior representatividade e participação, envolvendo dentre outros: 
I - Circuitos de corrida de rua; 
11 - Comemoração do aniversário de Araucária; 
111 - Eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto turistas e visitantes; 
IV- Campeonatos de esportes para amadores; 
V- Passeios ciclísticos. 
CAPÍTULO XII 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 120. São obJetivos gerais da Política de Meio Ambiente no Município: 
I - Promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando 
incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental; 
11 - Elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural, visando a gestão compartilhada do meio ambiente e o uso racional e sustentável 
dos recursos naturais; l -1 r I I 
111 - Promover a educação ambiental de forma permanente, contribuindo para a constr~ção de . 
valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conserv~çã~\ e 
recuperação do meio ambiente; \'::\/ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2"1/2019- pag. 59/103 
IV - Adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza de qualquer 
forma de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as 
atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua implantação 
e operação colltrolada; 
V- Identificar e estimular a criação de unidades de conservação, públicas e privadas, para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genéticos e outros bens 
naturais e culturais, estabelecendo normas específicas a serem observadas nessa área; 
VI - Promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, 
com a oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às características 
locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental; 
VIl - Promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos resíduos visando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente os rios, solo, 
água subterrânea. atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de forma integrada com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
VIII - Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo 
à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reutilização 
de materiais, da reciclagem mediante associações e cooperativas e, por fim, do tratamento e 
destinação adequados por consórcios intermunicipais; 
IX - Incentivar a utilização sustentável dos recursos hídricos em complemento a drenagem pluvial tradicional, existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e 
infiltração de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos ambientais dos alagamentos, enchentes e inundações; 
X - Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares em todo 
o território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambiental e a 
manutenção e possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento público; 
XI - Estabelecer a política municipal de proteção e preservação da fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica; visando a sustentabilidade ambiental; ,.~, 
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XI! - Estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento ambie~tal para 
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empreendimentos, atividades, serviços e/ou obras consideradas efetiva ou potencíalméQ.:~\~~uidoras ou que, sob quaiquer forma, possam causar degradação do meio ambiente; \\X 
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Prefeitwra do Mwnidpio de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 60/103 
XIII -Estimular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados no ar, solo, subsolo e nas águas; 
XIV - Realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente, de ações e intervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental; 
XV - Desenvolver e utilizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento para avaliar e 
monitorar o desempenho da política municipal de meio ambiente; 
XVI - Criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar e conforto ambiental da população; 
XVII - Estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de mineração e 
por empréstimo para construção de barragens; 
XVIII - Estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das paisagens constituídas por solos hidromórficos no município; 
XIX - Implementar ações efetivas para garantir a qualidade da água a montante e a jusante de 
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
XX - Gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas municipais, garantindo a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos descritos em lei; 
XXI - Estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
ambiental no Município; 
XXII - Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo 
Especial do Meio Ambiente (FEMA) como instrumento de gestão ambiental. 
Seção I 
Dos Recursos Hídricos 
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Art. 121. A política de preservação dos recursos hídricos deve observar as seguintes / 
estratégias: 
1 - Implementar programas de proteção do ecossistema de várzea do Município e revitaliz 
cursos hídricos do Município; 
11 - Monitorar a qualidade das águas do Município; 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 61/103 
!11 - Promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente; 
IV - Implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas do Município; 
V - Desenvolver ações efetivas para garantir a qualidade da água à rnontante de Araucária, 
mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
V! - Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a 
vegetação existente e visando à sua recuperação. 
Seção 11 
Do Controle da Poluição Ambnental 
Art. 122. A política de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes estratégias: 
I - Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica, sólida, sonora, visual e do ar; 
11 - Implementar programas para incentivar a recuperação de áreas, inclusive daquelas degradadas por lavras de mineração e por empréstimo para construção de barragens; 
111 - Desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas rurais visando 
a preservação de córregos e nascentes; 
IV- Incentivar a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades rurais; 
V- Estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola; 
VI - Proibir a lavra minerária no perímetro urbano; 
VIl - Definir formas de participação pública no debate de implantação de ferrovias e exigir Estudo de Impacto Ambiental. 
Seção m 
Da Qualidade do Ar 
Art. 123. A política de controle da qualidade do ar deve observar as seguintes estratégias: , 
\ '· .. I -Ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de novas esta?q\e. s) 
fixas e móveis: \ \ ' \ \ 
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Prefeitura dio Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 62/103 
11 - Implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de identificar os maiores poluidores 
e cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões; 
1!1 - Elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando técnicas de 
modelagem matemática, com o objetivo de estimar a capacidade que o Município tem para novos empreendimentos; 
IV - Estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de paralisação das atividades industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não forem favoráveis e 
o índice de qualidade atmosférica atingir o nível inadequado; 
V - Estabelecer plano de contingência e ações de controle, para quando os níveis de poluentes 
na atmosfera possam representar risco à saúde pública; 
VI - Controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades poluidoras ou potencialmente po!uidoras, da qualidade do ar, observando as competências do órgão 
de meio ambiente; 
VIl - Fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios; 
VIII -Estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
do ar no Município; 
IX- lmplantaí ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito estufa - GEE, que 
contribuem para as mudanças climáticas. 
CAPÍTULO XIII 
DA PAISAGEM URBANA 
Seção I 
Do Conceito, dos Princípios e das Diretrizes 
Art. 124. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano, considerando como: 
I - Patrimônio naturai: 
a) a flora, 
b) a fauna; 
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--------------------~ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
//~ -- Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 63/103 
c) a geografia; 
d) a hidrografia; 
e) remanescentes florestais nativos da área urbana; 
f) os demais elementos da natureza. 
11 - Patrimônio construído: 
a) as praças, jardinetes e parques; 
b) os muro;,, e as fachadas das edificações, 
c) as constr,,ções; 
d) as infraestruturas, tais c:omo estradas, vias, rede elétrica, dentre outros; 
e) demais s:c.;truturas construídas pelo homem. 
§ 1 o A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, :Jiém da percepção visual. 
§ 2° São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabílidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos 
espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana. 
Art. 125. São princípios da Paisagem Urbana: 
I -Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversidade e totalidade; 
11 - Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e cultural, 
superando a dicotomia existente entre elas; 
111 - Priorizar a coietivid:-.de, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano; 
IV- Introduzir a Paisagem Urbana como critério de composição do sistema edificado; 
V- zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais, sociais e econômicos, de forma J 
a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e á cidade; \ 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 167
Prefeitura do MuB11ic!pio de Araucáll'ia 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 2112019- pág 641103 
VI - Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral; 
VIl- incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a interação com a paisagem; 
VIII- criar regulamentaç0es e campanhas educativas que destaquem a importância pela preservação e qualidade da paisagem. 
Art. 126. Os Planos de .A.rborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e lnovaçâo, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 127. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e 
espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias: 
I - Qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de conservação; 
11 - Ampliar e padronizar das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n° 14/2018, 
que instituiu a Política Municipal de Mobilidade; 
111 - Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos 
comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrativos; 
IV - Alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos, 
como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento adequado 
à área onde serão instalados; 
V- Incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada; 
VI - Priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em án\às·J~ consolida-
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das e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços. \\\. J 
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Seção !I 
Da A.rborízação 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 167
Prefeituara do Município de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pag 651103 
Art. 128. Os objetivos da Política Municipal de Arborização no Município são: 
I - Criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana; 
11- Ampliar as Áreas Verdes Urbanas; 
111 - Incentivar a preservação dos remanescentes florestais nativos; 
IV - Ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de 
calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares; 
V - Atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de plantio, 
preservação, manejo e expansão da arborização urbana; 
VI - Inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de 
modo a facilitar as ações de manejo. 
Seção 111 
Das Áreas Verdes Urbanas 
Art. 129. As áreas verdes urbanas tem a função de proporcionar: 
r - Píoteção da fauna e flora; 
11 - Melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística; 
111 - Proteção dos recursos hídricos; 
IV - Proteção de bens e manifestações culturais; 
V - Recreação e lazer. 
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal nativa de 
qualquer natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços /~·· .. , 
florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação esp~cífica, que/ \ 
tenha como objetivo atender aos propósitos neste artigo. ( 
CAPÍTULO XIV 
DO SANEAMENTO r 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 167
Secretaria Municipal de A.dminístl'ação 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pag. 66/103 
Art. 130. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento 
sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. 
Art. 131. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos naturais. 
Art. 132. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve 
ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que 
possível, mediante remuneração pe!a cobrança dos serviços. 
Art. 133. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade e continuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários, obedecidas 
as normas regulamentares e contratuais. 
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas hipóteses de loteamentos existentes, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade 
reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos, conforme prevê a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Art. 134. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando couber, o compartilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de drenagem pluvial, de energia e de comunicação de dados nas fases de planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção dos sistemas. 
Art. 135. Constituem diretrizes para o saneamento básico: 
I - Incentivar a adoção de tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluç~es de 
saneamento básico, fomentando o desenvolvimento cieniífico e a capacitação de recurso~ hy-
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manos; 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 167
P~reli'eit:ura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 67/103 
11 -Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a 
produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle 
de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos; 
I!! - Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; 
IV - Estabelec~r ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recupc:;ração de mananciais e das unidades de conservação; 
V- Adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de saneamento; 
VI- Proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambiental; 
VIl - Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas 
ocupadas por população de baixa renda; 
VIII - Promover política tgrifária que considere as condições econômicas, garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços; 
IX - Estabelecer rnecanísmos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de 
saneamento, de rnaneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços 
e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município; 
X - Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos; 
XI - Incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol freático 
nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários; 
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XII- Promover o controla de vetores em todo o Município, visando à prevenção das zoonbses\e 
à melhoria da qualidade de vida 
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Prefeitura do Munficípio de Avaucária 
// Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 68/103 
Seção I 
Do Abastecimento de Água 
Art. 136. O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao abastecimento 
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos 
de medição. 
Parágrafo l.mk:o. São componentes do sistema de abastecimento de água: 
I -A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água potável; 
11- Os mananciais hídricos. 
Art. 137. Constituem diretrizes para o abastecimento de água no Município: 
I - Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, 
com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade; 
11 - Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais; 
111 - Incentivar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubridade e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades 
do território e as formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei Complementar; 
IV - Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias 
dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com o Estado do Paraná 
ou com Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
V - Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, em 
relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno; 
VI - Incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram condições de potabilidade; 
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VIl - Promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e racionali~~~ã_1_\ do consumo de água. \X 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 69/103 
Art. 138. Para implementação da política de abastecimento de água serão adotadas as seguintes estratégias: 
I - Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananc1a1s utilizados para 
abastecimento humano e atividade agrícola; 
ti - Implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para toda população 
urbana; 
1!1 - Implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais onde as 
concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou fontes; 
IV · Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água; 
Seção 11 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 139. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da 
operação de unidades de tratamento. 
Art. 140. Constituem diretrizes para o esgotamento sanitário: 
I - Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento 
e disposição final de esgoto; 
11 - Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas. 
Art. 141. Para implementação da política de esgotamento sanitário serão adotadas as seguintes estratégias: 
I - Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas ,-, 
áreas desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos sejam 
lançados sem tratamento na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas f~vorecerem a contaminação das águas subterrâneas; 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria IVlunícipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 2112019- pág 70/103 
11 - Incentivar a implantação, em articulação com os órgãos competentes, sistemas individuais 
ou coletivos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequadas a cada situação; 
111- Cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Seção m 
Da Gestão dos Residuos Sólidos e Limpeza Urbana 
Art. 142. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos 
sólidos que inciui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, 
edifícios púb!icos e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de 
serviços. 
§ 1° Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços, de 
transportes, o.e mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gerador, cabe a este a classificação, segregação, coleta, o transporte, o tratamento e a disposição 
final ambientalmente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas. 
§ 2° O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas 
de reciclagem, bem como dos serviços de saúde. 
Art. 143. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Proteger a saL;de pública e a qualidade do meio ambiente; 
11 - Reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável; 
111 - Conscie;-ttizar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus s:stemas de produção e suas consequentes externalidad•::s negativas; 
IV - Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas ~e ar-
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mazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; \. 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 71/103 
V - Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e 
metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo. 
Art. 144. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Adoção de rnedidas pelo Poder Executivo que determinem a gestão dos resíduos editandose regulamentação específica para tal finalidade; 
fi - Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações 
a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclávef; 
111 - Fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no município, incentivando :a busca de alternativas ambientaimeilte adequadas. 
Seção IV 
Do Manejo de Águas Pluviais 
Art. 145. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades: 
I - Drenagem urbana; 
11 -Transporte de águas pluviais urbanas; 
111 - Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; 
IV - Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. 
Art. 146. São diretriz·es para o manejo de águas pluviais: 
I - Adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o 
manejo das águas pluviais, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como 
evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de água; 
11 - Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das 
i características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando;se a 
obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas de drena'gem J 
sustentável; \ \\ i r 
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Secretaria Municipal de Administração 
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1!1 - Planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garantir 
a dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando sua capacidade hídrica; 
IV - Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de 
águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento 
dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes; 
V - Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos 
de vale, faixas marginais dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas de recreação; 
VI - Elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os 
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, 
ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação; 
VIl - Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do 
sistema de drenagem urbana; 
VIII -Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unidades de conservação, e nas áreas de interesse ambiental; 
IX - Adotar medidas quo visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial; 
X - Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos. 
Art. 147. Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais: 
1 - Estabelecer diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de águas pluviais 
para fins de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos, indicando incentivos para sua implementação; 
11 - Estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de permeabi,lidade \ 
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo: 
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mínima para as unidades imobiliárias; 
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Prefeitura do Município de Araucária 
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Secretaria Municipal de Administração 
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ll - Contribuir para o conforto hidrotérmico; 
111 - Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor; 
IV - Favorecer a qualidade do ar; 
V - Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos; 
VI - Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano. 
Seção V 
Da Drenagem Sustentável 
Art. 148. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do ciclo hidrológico 
natural, controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do excesso de água, e 
a recarga dos aquíferos. 
Art. 149. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem Sustentável: 
I - Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial; 
11 - Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas; 
111 - Promover a mell1oria da qualidade da paisagem urbana integrando o tratamento das águas 
pluviais na paisagem; 
IV - Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em aplicações que não 
exijam níveis de qualidade da água elevados; 
V - Promover a redução no transpo1ie de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas urbanas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água; 
VI - Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água. 
Art. 150. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial, 
especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar, em sua 
concepção e execução os princípios e diretrizes do sistema de drenagem urbana s\ .. sten~'a··,,_,vel, bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias. 
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CAPÍTULO XV \:X\ 
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Prefeutura do Município de Al"aucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 151. Constituem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da Paisagem Urbana, 
desta Lei Complementar; 
11 -Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, 
com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os Municípios do entorno de Araucária; 
VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VIl - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação 
para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X- Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI- Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística,. um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística pec liar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção ~'<;l a\ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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CAPÍTULO XVI 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E iNOVAÇÃO 
Art. 152. Para a implementação da política de desenvolvimento econômico e inovação no Município deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e dinâmica do 
território, otimizem a produtividade e a dinamização das vocações locais, de modo a promover 
a melhoria da qualidade de vida da população. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento industrial: 
I - Dar continuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de Investimentos e o Programa de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham a substituí-los; 
11 - Promover ações integradas entre as diferentes esferas com articulação técnica, política ou 
financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e multilaterais; 
111 - Fortalecer as cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de incentivos; 
IV - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setOres público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
V - Ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de serviços gerais da 
Cidade como forma de atração de novos investimentos, fortalecendo o papel de polo industrial 
na Região Metropolitana de Curitiba; 
VI- Qualificar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial, 
criando novas oportunidades de negócios no Município, especialmente para instalação de indústrias não poluentes e atividades logísticas; 
VIl -Ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações; 
VIII - Ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando elevar o nível 
técnico da mão de obra local, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica da 
economia e para a empregabilidade da sociedade. ;I 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei Complementar 21/2019- pág 76/103 
Seção 11 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da atividade agropecuária: 
I - Definir políticas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de 
Desenvolvimento Rural; 
11 - Integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade da produção 
agrícola e a biodiversidade regional; 
111 - Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor, visando aumentar 
sua renda e sua permanência no meio rural; 
IV - Incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente, na área de microbacias, tendo em 
vista a ampliação da partição da população local na oferta desses produtos; 
V- Incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas no meio rural; 
VI - Incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e industrialização; 
VIl- Incentivar programas de manejo integrado das florestas plantadas para exploração do carvão vegetal; 
VIII - Apoiar a implantação da criação de projetos de pequenos animais, como forma de aumentar a renda de pequenos produtores e de ampliar a participação dos produtos de origem 
animal no comércio local; 
IX - Promover a cl-iação de cursos profissionalizantes na zona rural; 
X- Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garantindo ao pequeno produtor rural acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor; 
XI - Intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de 
agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente; 
XII - Incentivar a produção de orgânicos, agregando valor à produção local; 
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XIII - Viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, considerando as característic;~~ / j 
locais, visando o aumento da produtividade; , X ,/ \ I\ '/ \ 
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PrefeitMra do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 77/103 
XIV - Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos produtores; 
XV - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a promoção de 
agronegócio. 
Seção 111 
Do Desenvolvimento da Atividade Turística 
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da atividade turística: 
I - Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município, fortalecendoo e incorporando novos negócios e atores; 
11 - Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte de riqueza 
econômica e de desenvolvimento social; 
111 - Implantar políticas de desenvolvimento integrado com os municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
IV - Estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas naturais e promovam a proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da popu-
!ação; 
V - Melhor a infraestrutura turística, de forma que permita a expansão das atividades turísticas 
e a melhoria da qualidade do produto para o turista; 
VI - Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em consonância com esta Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e iniciativa privada; 
VIl -Aumentar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promoção turística integrada e sinérgica; 
VIII - Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes naturais às políti- / \ 
cas de turismo do Município; 
IX- Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no Município; 
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Prefeitura do Mu~icípio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 781103 
X- Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município, contribuindo para o 
desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio cultural e natural das 
comunidades; 
XI - Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo (ecoturismo, de aventura, da terceira idade, de eventos e similares). 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 156. São estratégias para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia: 
I- Consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando integrar universidades públicas e particulares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos Produtivos Locais de serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a competitividade do Município 
e das empresas locais; 
11 - Fomentar a integração de empreendedores e das universidades públicas e privadas da região para o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de Desenvolvimento 
Tecnológico; 
111 -Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento de pesquisa; 
IV - Atrair investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado da indústria petrolífera, 
química fina, biotecnologia e de alta tecnologia, gerando condições para o desenvolvimento de 
uma nova identidade econômica no Município; 
V - Promover ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa, inovação 
e tecnologia; 
VI - Firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e institucionais que atu- / \\ 
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em na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. 
Seção V \( \< !, '\ I ' \ \ \ . . \ 
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora 
Art. 157. São estratégias para o desenvolvimento da cultura empreendedora: 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 167
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 791103 
I - Apoiar e incentivar o desenvolvimento das iniciativas individuais e coletivas com o fim de 
consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento indutor da 
inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do processo econômico; 
11 - Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a desconcentração das 
atividades econômicas do município; 
111 -Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pela~ micro, pequenas e médias empresas locais; 
IV -· Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos empreendedores da 
área de tecnologia; 
V- Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual- MEl, Microempresa- ME e Empresa de Pequeno Porte- EPP. 
Seção VI 
Do Desenvolvimento Humano 
Art. 158. São estratégias para o desenvolvimento humano: 
I - Ampliar a oferta de vagas de ensino público profissionalizante no Município, conforme vocação e demanda de empregos no município; 
11 - Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e instituições de Ensino Superior, para estímulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação, para aprimorar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização administrativa, gerencial e técnica 
de empreendedores; 
111 - Incentivar a implantação de cursos de capacitação, qualificação e requalificação da mão de 
obra visando atender a demanda das empresas através da instalação e ampliação de escolas 
técnicas, faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e privados; 
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IV - Estimular e promover iniciativas culturais e esportivas, especialmente nas áreas so\al~en- / 
te vulneráveis. , \ j 
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CAPÍTULO XVII 
DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 167
Prefeitura dlo Município dle Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 80/103 
Art. 159. Os objetivos e diretrizes da política de abastecimento público no Município são: 
I - Disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo; 
11 -Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público 
Municipal; 
111 - Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com 
o Governo do Estado e a iniciativa privada; 
IV- Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à 
redução do custo dos alimentos; 
V - Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população; 
VI - Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Município; 
Vil - Garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo; 
VIII -Garantir a segurança alimentar da população. 
Art. 160. São estratégias da política de abastecimento público: 
I - Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em 
bairros periféricos; 
11 - Manter e revitalizar rede municipal de mercados; 
111- Viabilizar a instalação de restaurantes populares; 
IV - Apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares; 
V - Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; 
VI - Implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e c~nsumidores locais: \ \ j~/ 
VIl - Instituir funcionamento ~e feiras livres em horários alternativos e implantar feiras em 'r,\~ j 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 106 de 167
Prefeitura do Município de Araucáll'ia 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 81/103 
VIII - Desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar 
em conjuntos de Habitação de Interesse Social; 
IX - Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino; 
X - Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS 
Art. 161. Os objetivos da política de finanças públicas no Município são: 
I - Assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as determinantes da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
11 - Garantir que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às necessidades da coletividade e do próprio Município; 
111 - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. 
Art. 162. São estratégias da política de finanças públicas e municipais: 
I - Desenvolver programa de controle de receita e fiscalização sobre tributos; 
11 -Adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a capacidade 
de arrecadação, potencial de investimento e a capacidade de endividamento municipal; 
111 -Atualizar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário; 
IV - Manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei; 
V - Manter atuaiizado o sistema de geração de alvarás; 
VI - Manter a informatização para retirada de consultas e guias utilizando o portal oficial dp Prefeitura Municipal de Araucária; I 
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VIl - Implantar sistema para informatização da cobrança de tributos; 
VIII -Aprimorar os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural; 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 107 de 167
Prefeitura do Município de Aral;.!lcária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 82/103 
IX - Manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de tributos; 
X -Aprimorar o sistema de cobrança da Dívida Ativa; 
XI - Efetivar a integração de informações com os Cartórios de Registro de Imóveis; 
XII - Atualizar o sistemêl de planilhas, com metodologia própria, para controle e rateio dos custos dos serviços municipais; 
XIII -Promover a ampliação da arrecadação própria; 
XIV - Criar sistemática para a revisão contínua da Planta Genérica de Valores; 
XV - Implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que valorizem imóveis 
particulares: 
XVI - Redefinir extratos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para classificação de atividades, gerando incentivo para atividades/empresas com maior potencial de geração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura; 
XVII- Desenvolver programa de incentivos fiscais para induzir o desenvolvimento do Município, 
modernização tecnológica e diversificação econômica; 
XVIII- Implantar programa de Educação Fiscal. 
CAPÍTULO XIX 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 163. Os objetivos da política de modernização administrativa são: 
1 -Aumentar a qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço público municipal; 
11- Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo poder público Municipal; 
111 - Dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos; 
IV - Descentralizar e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público municipal facilita,ndo o acesso à informação; I 
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v - Manter a política de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio e longo p~v 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 831103 
VI - Promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal; 
VIl - Garantir o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado com as demais secretarias da prefeitura e órgãos públicos; 
VIII -Controlar, melhorar e informatizar os processos de trabalho; 
IX- Garantir a participação dos servidores na concepção, produção e avaliação do serviço público municipal; 
X - Capacitar os servidores para a gestão pública; 
XI -Adotar novas tecnologias de informação e formação. 
Art. 164. Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações 
estratégicas: 
I - Promover a modernização administrativa, a democratização das informações, a integração 
entre as secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a valorização dos 
funcionários e a qualidade dos serviços prestados; 
11 - Realizar concurso público, de provas e títulos, para contratação de servidores públicos em 
caráter efetivo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária, para todo 
quadro da prefeitura; 
111 - Implantar programa contínuo de capacitação de servidores públicos; 
IV- Implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores; 
V - Melhorar o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de informações 
sobre ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, utilizando os meios de comunicação 
apropriados para cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros; 
VI - Reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias Municipais, inclusive com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o objetivo de assegurar o 
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efetivo desempenho de competências; \ 
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VIl - Descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão; 
VIII- Implantar programa de qualidade; 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 109 de 167
Prefeitura dlo Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 84/103 
IX - Implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados municipal, utilizando-se do sistema de geoprocessamento; 
X - Criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da administração; 
XI - Manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garantindo atendimento por meio de telefone, 
internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento, posteriores a registros 
de ocorrência; 
XII- Implantar monitoramento de ações e projetos; 
XIII - Implantar o Planejamento Integrado; 
XIV - Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais; 
XV- Implantar programa para integração dos Conselhos Municipais; 
XVI - Promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal, observando 
o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor; 
XVII -Estabelecer que o agente público observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública municipal. 
TÍTULO IV 
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 165. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento 
dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e 
específicos serão efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus 
objetivos e das suas funções sociais. 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 166. O Poder Executivo promoverá articulações com Municípios da Região Metropoli!~na de 
Curitiba, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totaliq~e gu 
parte de seu território, baseadas nesta Lei Complementar, destinadas à superação de pro~~~s \I\ 
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PrefeitMra do Município dle Araucária 
--------------------------------/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 85/103 
setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem 
prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná e com a União. 
Seção I 
Da Gestão e Implementação 
Art. 167. Os pianos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão ser compatíveis 
entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei Complementar, bem como considerar os 
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha participado. 
Seção 11 
Da Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor 
Art. 168. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os mecanismos de 
planejamento, incentivos, monitoramento, avaliação e efetivação dos planos, projetos e 
programas tratados neste Plano Diretor. 
Art. 169. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos seguintes processos: 
I - De articulação; 
!! - De monitoramento. 
Subseção I 
Do Processo de Articulação 
Art. 170. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte de 
investimentos, de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação 
do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal, estadual e 
regional. 
Art. 171. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e programas 
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com a 
finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável. i 
Art. 172. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômico~~o sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processaf'l}e tq e \ . 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019 -pág. 86/103 
divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais, 
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal. 
Art. 173. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as 
análises resultantes do processo de articulação deverão estar disponíveis à população em geral 
por meio digital em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
Subseção 11 
Do Processo de Monitoramento 
Art. 174. Entende-se por processo de monitoramento, o mecanismo de avaliação permanente 
do Plano Direto1· com base em um conjunto de indicadores georreferenciados. 
Art. 175. O processo de monitoramento. necessário à sustentabilidade do Plano Diretor, visa 
subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do Município, com 
ênfase na qualificação e inclusão social. 
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste 
Plano Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças 
relacionadas às ações implantadas conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei 
Complementar. 
Art. 176. Os indicadores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a partir de 04 
(quatro) aspectos específicos interligados: 
I - Aspecto ambiental; 
11 -Aspecto social; 
111- Aspecto econômico; 
IV - Aspecto institucional. 
Art. ·177. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores 
georreferenciados a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e 
programas tratados por este Plano Diretor. \ 
Parágrafo único. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos ofikiais de } 
reconhecida competência em níveis internacional, nacional, estadual, regional e local.~ J Ir' 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 167
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019 - pág 87/103 
Art. 178. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao 
sistema de infonnações geográficas, estabelecer a sistemática de coleta, processamento e 
divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações. 
Art. 179. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do 
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal do 
Plano Diretor e disponibilizado à população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de 
Arauc8ri8. 
Subseção 111 
Do Sistema de Informações 
Art. 180. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais e 
espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica vinculada 
às Secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 181. Integram o Sistema de Informações: 
I - Base cartográfica !Tiunicipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e pelo 
sistema cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica Brasileira, de acordo com a Resolução do IBGE no 25/2005, e realizada de acordo com normativas 
da CONCAR - Comissão Nacional de Cartografia; 
li - Cadastro Técnico Multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial 511, de 7 de 
dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
111 -Cartografia temática; 
IV - Banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial; 
V- Infraestrutura logística de acesso ao banco de dados; 
VI - Estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a prrtir de 
um portal webgeo, quando disponível; \ : 
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VIII -Demais dados e informações georreferenciados, tais como: J 
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Prefeitura dlo Municipio dle Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei Complementar 21/2019- pág. 881103 
a) Sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das informações; 
b) Base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, das 
diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e demais leis que incidam no território municipal; 
c) Cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e demais 
documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos 
previstos nesta Lei Complementar; 
d) Cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d'água e das nascentes da rede hidrográfica; 
e) Cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município; 
f) Cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de 
áreas com vulnerabilidade; 
g) Mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
Parágrafo único. Lei esoecífica regulamentará o Sistema de Informações. 
Art. 182. Constituem diretrizes para implantação do Sistema de Informações no Município: 
I -Atualizar e manter a base cartográfica e cadastral; 
11 - Integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só Cadastro Técnico 
Multifinalitário; 
111 -Cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados; 
IV - Cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e autuações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com 
impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar; 
V - Disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por 
meio do portal webgeo quando disponível; 
VI - Democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-a para 
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as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um portal\ web-
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VIl- Informatizar a Consulta Amarela, para disponibilização via web para o público em ge~~ t ·. \ 
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Pli'efeitura do Murrdcipfio de Araucária 
------------------------------~ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 89/103 
VIII - Atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, 
precisão e segurança. 
Seção m 
Do Sistema de Planejamento 
Art. 183. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, sistemas 
georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos 
setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas 
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que 
rege este Plano Diretor. 
Art. 184. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo dinâmico, permanente 
e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano Diretor, bem como de suas 
diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas 
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle. 
Art. 185. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da Administração 
direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada, para a implementação deste 
Plano Diretor. 
Art. 186. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação, para as 
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor: 
I - O órgão gestor municipal de planejamento; 
11 - O Conselho Municipal do Plano Diretor; 
111- O Comitê Municipal de Urbanismo. 
§ 1° As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta deverão 
participar da implementação das disposições desta Lei Complementar, atualizando informações 
georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação 
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência. 
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§ 2° A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos em leg\slação 
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específica, de forma a elinhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em e~e~al j 
ao Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades. \\;(, ( 
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Prefeitura do Município dle Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 90/103 
Art. 187. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições atuais, 
compete: 
I -Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do Município, informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu acesso aos munícipes; 
!I - Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa, visando à promoção de programas e a implantação de obras que envolvam a participação de outros Municípios, entidades e esferas de governo; 
!11 - Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas 
regionais; 
IV- Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor; 
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em Lei 
Específica; 
VI- Gerir o Plano Diretor e suas leis integrantes, assim como coordenar suas respectivas revisões; 
VIl -Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as 
fases do processo de planejamento urbano e municipal. 
Subseção I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 
Art. 188. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão deliberativo, prepositivo e consultivo 
em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, cujo 
objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes 
de Legislação Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal. 
Art. 189. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor: 
I - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre que~' õe1
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Prefeitura do Munidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 911103 
11 -Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição 
de alteraçôes; 
111 - Deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, exceto parâmetros construtivos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da região; 
IV- Emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor; 
V - Emitir parecer sobre projetos de Lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal; 
VI - A.provar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política municipal e de democ.~ratização da gestão, estabelecidos na presente Lei; 
VIl- Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor; 
VIl! -Acompanhar a elaboração dos projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo; 
IX - Convocar audiências públicas; 
IX- Elaborar seu regimento interno; 
XI - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das 
ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município; 
XII- Estimuiar a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política municipal 
de implementação do Plano Diretor; 
XIII - Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Diretor. 
Art. 190. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 20 (vinte) membros titulares 
e 20 (vinte) respectivos suplentes, contendo, necessariamente: 
I - 1 O (dez) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: 1 . 
a) Secretário Municipal de Planejamento ou agente público responsável pelo setor de\l~eja- mento municipal \\) 
b) 01 (um) técnico do órgão gestor do Plano Diretor; Y\1
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag 92/103 
c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipãl de Urbanismo; 
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte; 
e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura; 
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 
h) 01 (ur11) técnico da Secretaria Municipal de Finanças; 
i) 01 (u:n) técnico da Secretaria Municipal de Educação; 
j) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo. 
li - 1 O (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos: 
a) 05 (cinco) representantes das associações de bairro urbanas e/ou rurais e Conselho Municipais; 
b) 05 (cinco) representantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urbano, sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros e uma vaga 
para representantes da indústria e comércio e de organizações não governamentais; 
§ 1 o A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu mandato é de 02 
(dois) anos. 
§ 2° Sendo extintas as secretarias citadas no inciso I fica a pasta competente responsável pela 
indicação. 
Art. 191. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano 
Diretor, especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de 
Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio como 
pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 192. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional 
necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Subseção 11 
Do Comitê Municipal de Urbanismo 
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Prefeitll.llra do Município de Araucária 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pag. 931103 
Art.193. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto n° 30.974/2017, passará a se 
denominar Comitê Municipal Urbanismo. 
Art. 194. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e deliberativo e tem as 
seguintes atribuições: 
I - Deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na legislação urbanística; 
11 -Analisar e deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial das áreas urbanas isoladas; 
111 - Requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações encaminhadas para o 
Comitê; 
IV- Analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região; 
V- Debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanística. 
Art. 195. O Comitê Municipal Urbanismo será presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo 
e composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte composição: 
I - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
11 - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; 
111 - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IV- 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
V- 1 (um) Titular e i (um) Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município. 
§ 1° Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 2° O Comitê Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário executi~o, não 
possuindo direito a voz e voto. . .\ ,
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§ 3° Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal de Urbanisr~\<y\ 
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Prefeitura do Município de Araucáe"ia 
Secretaria Municipal de Administração 
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Seção IV 
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor 
Art. 196. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de I O (dez) anos conforme 
estabelece o §3° do art. 40 da Lei Federal n° 10.257/2001. 
§ 1° O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operaciona!ização deste 
processo. 
§ 2° A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, a 
quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor. 
§ 3° A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular junto aos demais 
órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas técnicas setoriais 
para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Araucária, de forma a 
garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as 
temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de 
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da 
Cidade e Constituição Federal. 
§ 4° O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a execução de 
atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de 
propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas 
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas. 
§ 5° A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma Conferência 
Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos 
governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e prepositivos. 
§ 6° Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o parágrafo 
anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação técnica pelo órgão 
gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias. 
Art. 197. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele c~relata.· os 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão: \ 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 167
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 951103 
I - A participação social através de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser 
realizadas em horários adequados; 
11 - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por 
meio da imprensa e internet; 
111 -A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer interessado, por rneio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
CAPÍTULO 11 
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 198. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o Poder 
Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade, 
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano 
Diretor. 
Art. 199. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei Complementar, serão 
utilizados os seguintes instrumentos: 
I - Órgãos colegiados de política urbana; 
11- Debates, audiências e consultas públicas; 
111 -Conferências; 
IV - Conselhos: 
V - Gestão orçamentária participativa; 
VI - Estudo de impacto de vizinhança; 
VIl - Projetos e programas específicos; 
VIII- Iniciativa popular de Projeto de Lei. / 
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PrefeitiUira do Ml!.llniciípio de Araucãr&a 
/~Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 96/103 
Art. 201, A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder 
Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente 
daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente 
Lei. 
Art. 202. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e 
gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, 
jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que 
assegurados c.s constantes nesta Lei. 
Seção I 
Dos Debates 
Art. 203. O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates 
sobre temas relevantes de interesse público. 
Art. 204. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos 
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de 
representação da sociedade. 
Seção 11 
Das Audiências Públicas 
Art. 205. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e 
a grupos sociais deter .1inados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada em Lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e 
opções que poderr conduzir o Poder Pllblico a uma decisão de maior aceitação consensual. 
Art. 206 .. As ::ud'ências públicas serão promovidas pelo poder público para garantir a gestão 
democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade. 
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o 
dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos de~ates e 
indagações realizados. \ 
Art. 207. A realização de audiências públicas é condição prévia para 
urbanística e P.!lcaminhamento para o poder legislativo municipal. 
alteração de le~~ão 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 97/103 
Art. 208. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos 
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse 
público relevante. 
§ 1° Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição 
de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em 
tempo hábil. 
§ 2° As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência. 
§ 3° Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudos de Impactos de 
Vizinhança, como condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de 
planejamento e indispensável à sua aprovação. 
Seção 111 
Das Consultas Públicas 
Art. 209. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a 
grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada em LeL por meio da qual o poder público disponibiliza todos os documentos 
relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, a qualquer interessado. 
Seção IV 
Das Conferências Públicas 
Art. 21 O. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da 
sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as 
metas e prioridades para o Município. 
Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração da Lei 
" do Plano Diretor. 
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Art. 211. As conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo, cuja abrangênci~ s~rá j 
especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada. \ V 
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Prefeitli.l!ra do Mli.l!nicípio de Ar·aucáHria 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 98/103 
§ 1° O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser utilizado, necessariamente, para 
definir os procedimentos para a realização de conferências públicas. 
§ 2° Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão colocados 
à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, em tempo hábil. 
§ 3° As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência. 
Seção V 
Dos Conselhos 
Art. 212. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de 
Conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, pmpositivo e fiscalizatório, dentro de suas 
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei. 
Seção VI 
Da Gestão Orçamentária Participativa 
Art. 213. Fica instituídc, a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de 
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua 
aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 214. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento 
municipal. 
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de 
destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a 
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica. 
CAPÍTULO 111 
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA / \ 
Art. 215. O Orçamento Anual, Plurianual e Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentári,~ e_ o ( ) 
Código Tributário do Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes, à~ (' 
ações, as estratégias, os planos e os programas estabelecidos nesta Lei Complementar,~ / 
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Prefeitura do Mull'llicipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 99/103 
como no Plano de Ação e Investimentos que integra o Plano Diretor, como instrumentos de 
financiamento da política urbana. 
Seção Única 
Dos Fundos Municipais 
Art. 216. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto 
neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem 
personalidade jurídica. 
§ 1° Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e 
fiscalização d,c;s ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar. 
§ 2° Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante lei específica. 
Subseção I 
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 217. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica, 
destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano 
voltados a ações relativàs à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 1° Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão 
ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à 
execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
§ 2° A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe 
ao seu Comitê Gestor. 
§ 3° Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser destinados prioritariamente para ações de planejamento tais como 
sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor. 
Subseção 11 
Dos demais Fundos Municipais relacionados ao Plano Diretor 
\ . Art. 218. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos Ful\}do~ 
Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica. \ } '\)( 
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Prefeitura do Município de A~raucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 100/103 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES Flf\!AIS E TRANSITÓRiAS 
Art. 219, O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 220. O Comitê Municipal de Urbanismo dsverá ser regulamentado e adequado às 
exigências e> ;)ressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 221. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel execução desta Lei Complementar. 
Art. 222. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 223. Revoga-se a Lei Complementar n° 5 de 6 de outubro de 2006. 
Art. 223. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Processo n° 10672í2019 
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Prefeitura do Município~e Araucária, 02 de Agosto de 2019 
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HISSAM ~-EIN DEHAINI 
Pref~~~ r:icipa! R >,(~• 
·~\~~~,~·<\ ~~~ .. " ~~-·~ ~ SAMUEL AL . · \ . A STl A' "'---... ""--.__ __ ) 
Secretário Municip de Planejamento 
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096"1799 699 096"1'S9 
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648.317 649.067 
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Distrito de Guajuvira- Ara cária/PR 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUClJ.IJlA:-----·: .. :~ ........ \ ; 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT-J\10 , ,f.<) . : 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ (/•h: .. : .. ,"':J:. ..... · ·< 
'\ }. '· \.) ·,J.. .. . 
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Projeto de Lei no 2266/2019 APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
PARECER DO PLENÁRIO 129/2019 •J...,;:;;;;....;;;;;.....-u.~-- - 0"'1.1""~ 
O Projeto de Lei no 2266/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, autoriza o 
poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base na 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil 
reais). 
O objetivo deste projeto é a readequação de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do presente projeto. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município, por se tratar de readequação de dotação necessária para o bom 
andamento dos trabalhos da referida Secretaria. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 2266/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2019. 
~:)'IA(•./ (((,'(t,,·, 
LUCIA DE LIMA 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 167
:!I. ' J ) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR{A -) 
ESTADO DO PARANÁ ,.~·; · ~::) Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALA DAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária No 2266/2019 
Iniciativa: Prefeito 
APENAS- PÀRÃ-1 
CONHECIMENTO 
DO P L f: f)lÃB.LQJ 
EMENTA 
"Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 
62.000,00 (sessenta e dois mil 
reais". 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 58/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2266/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
62.000,00 (sessenta e dois mil reais". 
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim 
dispostos: A!."t. 1 o especifica a anulação da dotações discriminadas, Art. 2° especifica o 
destino dos recursos, o Art. 3° altera as devidas leis, Art. 4° declara a vigência dos valores 
suplementares e o Art. so publicação. 
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadramento 
orçamento, visto que se trata de relocação, esse que é destinadas a Instituições de Longa 
Permanência para acolhimento de Idosos e a recursos de rendimentos a serem restituídos na 
conta de cada programa/serviço aderidos junto ao Estado: Programas de abordagem e 
Acolhimento para pessoas em situação de rua e Programa Liberdade Cidadã com serviços 
de convivência e fortalecimento de vínculos. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que 
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma 
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2019. 
i(~~~~ SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
.•. 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 132 de 167
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.266, DE 25 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e 
dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação( ões) orçamentária( s): 
,-----
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL f----
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social --
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL- ÓRGÃO 
14.001.0008.0122.0008.2031 GESTOR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390930000 - Indenizações e 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 62.000,00 restituições Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
-- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
r--- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL- ÓRGÃO 
14.001.0008.0122.0008.2031 GESTOR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390370000 - Locação de mão-de- 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 62.000,00 obra Exercicio Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.000,00 I 
Art. 3° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias dd\ exerCício 
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, d<;:> Órgão, 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR · 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 133 de 167
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Proteto de Let no 2.266/2019- náÇJ. 212 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 4° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n° 2560812019 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município q.e Araucária, 25 de junho de 2019. 
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HISSAM H~Uj .~/DEHAINI Prefeito raucária 
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41 3614-1693 ~~~) Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 134 de 167
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~&lA:w:_.~_ . ;, ·-. ( .... , DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt.<,:, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEI.([() 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CJR No 147/2019- CFO No 59/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.273 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Híssam Husseín 
Dehaini, que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento - programa vigente no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil de reais) na forma 
em que específica. 
Relator: Fabio Pedroso - CJR - CFO 
I - RELATÓRIO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.273 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento -
programa vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil de reais), com base em 
anulação parcial de dotação orçamentaria na forma em que especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Administração - SMAD visando aquisição de 
câmeras, DVR's, power balum's, HD's, nobrek e todo o equipamento para instalação 
de monitoramento com imagem dentro do Paço Municipal e seu entorno, 
aumentando a segurança predial em busca da preservação do patrimônio público, 
da integridade dos servidores e do público em geral. 
li-ANÁLISE 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 167
> -~-~. ;_:-.. i.:~;;'~:; 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista 0 Art. 30°, inciso 1 da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
f-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
2 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 136 de 167
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,-·';·. _;"'~!_-~~ tr \_.~·.,.,·,:, ., 
I çt-· . '" I .~~:./·, . . ~·~'-. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUGiRlÂ\~··i··· ~~, DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DP\J.t,.t\sL ...... · ·· ·· · , 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA1f4i/NTO 
APENAS PARA 
CONHECiMENTO 
o o _ _Ebf.blÁJ3LO 
• .. 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior;" 
3 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 167
~ /ji;'"' : ';"~''' '':; 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~RJ.N:f_:_!.: ... D~PARTAMENTO DO ~ROCESSO LEGISLATIVO- DPL<.) 
COM/SSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEf'!TO 
APENAS. PARA 
CONHECHVlENTO 
o o YJ: .. I;.r:t~RL0 
11 - os provenientes de excesso de 
arrecadação; 
111 - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 
ao poder executivo realiza-las\z 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Administração 
- Outros Serviços de Terceiros- FONTE 1000 - (R$ 30.000,00); e suplementadas 
para Equipamentos e Material Permanente- FONTE 1000- (R$ 30.000,00). 
A Lei Municipal n° 3.42412018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em ánalise não deve ultrapassar o limiite 
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
4 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 138 de 167
/4/y ;u,, •.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUc{Á~il\:~ ;· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- Dfl,L.(/'''·:, .............. " 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇJÚVf~NTO '•' 
O art. 4° altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo 
I e o Plano PlurianuaiAnexo 11 para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio n° 
528/2019 solicitando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, subscrito pela 
Secretaria Municipal de Administração, fls. 06; Solicitação de Alteração 
Orçamentária da LOA, subscrito por Lauro Luciano Stall, fls. 07; Despacho 
autorizando o feito, subscrito pelo Prefeito, fls. 08; e o Oficio n° 538/2019 justificando 
a Suplementação, subscrito pela Secretaria Municipal de Administração, fls. 09. 
111-VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o pareceL 
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2019. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
o o_~P.h~JitJllQJ 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR- CFO 
5 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 167
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.273, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
07.001.0004.0122.0002.2007 GERAL ···-·-~~--~--
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor r--· 
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 30.000,00 
matenal permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO 
07.001.0004.0122.0002.2007 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor. 
3390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 3o.opo,oo 
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 
. . . Art. 3" Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeito\do j" 
5° da Le1 Mun1c1pal n° 3.424 de 28/12/2018. > / 
41 3614-1693 (\ 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 140 de 167
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto ele Lei n° 2.273/2019 pág. 2/2 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 
Anexo I, e Plano Plurianual Anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vi orna data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de raucária, 09 de agosto de 2019. 
Proc:o:sso n° 32333/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 141 de 167
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAudiRIA 
D!=PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - oP,t::~''ss .. · ci~~- .. COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÀNfJéNTO 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
oo . .,_.P..L~l;_&R\0 
A 
1- RELATÓRIO 
CJR No 148/2019- CFO No 60/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.275 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento - programa vigente no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e da 
outras providencias. 
Relator: Fabio Pedroso - CJR - CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.275 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento -
programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e da outras 
providencias. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL visando reformas de 
quadras, canchas, praças e aquisições de equipamentos esportivos e de parques 
infantis. 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
1 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
2 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 143 de 167
~ .. , : . ' ' -~ . :::.' ' ' 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos espec1a1s e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior;" 
11 - os provenientes de excesso de 
arrecadação; 
3 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 167
111 ~ os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 
ao poder executivo realiza-las\z 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 3° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes da Camara Municipal de Araucária - Administração dos 
serviços da Camara -FONTE 1001 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (R$ 
1.900.000,00); e da FONTE 1001 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
(R$ 1 00.000,00). 
A Lei Municipal n° 3.424/2018 - LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em ánalise não deve ultrapassar o limite 
estabelecido em lei, entretanto o art. 4° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
4 
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Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 145 de 167
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC·~~~tÂ·~·······. · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL:~{·''·: ..........•. ;,L · 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA'MJlNTO 
O art. 5° altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo 
I e o Plano Plurianual Anexo 11 para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio no 
322/2019 solicitando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, subscrito pela 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fls. 06; e a Solicitação de Alteração 
Orçamentária da LOA, subscrito por Lauro Luciano Stall, fls. 07. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição desde que, juntada a este processo, 
relação por escrito dos locais onde receberão as bem-feitorias até a data da 
apreciação em plenária. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2019. 
/,./· Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR- CFO 
5 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 167
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Prefeitura do Municfpio de Araucãrla 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.275, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento - Programa vigente 
no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1°, inciso 111 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO- SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E 
LAZER 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
TOTAL: 2.000.000,00 
Rubrica Descrição 
'oo.~ ........... '!!.'"''"""'"'"'""'''""'''·"""'"""'·"'~~--J[.,:.~~b-====~~=~===~~J~~~ -~~ 0184 1.000 ;OBRAS E INSTALAÇÓES 1.300.000,00 ......................................................................................................................... ", ................................................................................................. ,.................................... ............... .. ......................... . 
3449052 0192 1.000 tEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700.000,00 ' ~ ". ~ 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 01 -CÂMARA DE VEREADORES 
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação 
TOTAL: 2.000.000,00 .,.,,".'"="'"""'··············"lí:';';;;i;;;;;·····"""'··-··~ ... r ··=~~==;;;;;;;;;;;;;;;·=========="'~f"""'"==;;;=••""'"''."'""'"'i! 
Rubrica j: Descrição 
................... ~"~~~' 
3319011 001 1001 !VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.900.00~, , .. 
3449052 
... ·~ ........................................... :~ ................ .... . 
003 1001 :EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000, 
\ 
\ 
Art. 4° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do ai\, 
5° da Lei Municipal n. o 3.424 de 28/12/2018. ':, 
I 
Art. 5° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárié!s do exercício de( , 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e\ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 147 de 167
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
ProJ<-'!to (Je Lei no 2.275/2019- pflg. 2/2 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
\ Prefeitura do Município de'~raucária, 12 de agosto de 2019. 
" '•. 
\ \ ,) 
' ., 
HISSAM HU 
Processo n° 29216/2019 
41 3614-1693 \c:' 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 148 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT ' , ,ç-;. , 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ <:t\55.: ... ~9.: ....... ,{ / 
\, '·"\) ·~··· .... 
Projeto de Lei no 064/2019 
PARECER 137/2019- CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ~~.-.ar.-... 
~ ~ 
O Projeto de Lei no 064/2019 de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos Santos, 
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos 
alunos da rede municipal de ensino do município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é a publicidade da merenda escolar oferecida aos alunos 
da rede municipal de ensino garantindo assim o acompanhamento de pais, responsáveis e da 
população em geral da alimentação oferecida aos alunos das escolas municipais de nosso 
município. 
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do projeto em análise. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 064/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2019. 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 167
I - RELATÓRIO 
PARECER No 14, 2019 
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o 
Projeto de Lei no 64 de 2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. O qual versa 
sobre a "obrigatoriedade de divulgação do cardápio 
da merenda escolar oferecida aos alunos da rede 
municipal de ensino do Município de Araucária". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o Projeto de Lei no 64 de 
2019, de iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre "a obrigatoriedade de 
divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal 
de ensino do Município de Araucária" conforme especifica. 
Justifica o Sr. Vereador Elias Almeida dos Santos que o Projeto acima diz que 
a fiscalização do cardápio da merenda escolar tem por princípio não apenas pontuar 
a qualidade do que é oferecido, mas colaborar para o fortalecimento do Sistema 
Municipal de Ensino e para a melhoria dos níveis de aprendizado, contribuindo 
assim, para a formação intelectual dos alunos, bem como para o desenvolvimento 
de adultos sadios, responsáveis pela educação das futuras gerações. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso 111 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias 
levando em consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
111 - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria 
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento 
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 167
, • , "· .). I CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR~A.t~.? 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL , 
APENAS PARA 
CONHECIM~NTO 
Do ~,.Lb~~Ji8B.LQ_ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
parcelamento do solo, edificações, realização de obras 
públicas e política habitacional do Município; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
O caput do Art.227 da Constituição federal, versa sobre a proteção aos Direitos 
da criança e do Adolescente, os quais caracterizam-se como um dos direitos sociais 
mais importantes. 
"Art.227 É dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, 
à profissionalização,à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão." (GRIFO NOSSO) 
Na mesma esteira de raciocínio o art. 208 da Constituição Federal: 
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será 
efetivado mediante a garantia de: 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 151 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA~······ 
VIl - atendimento ao educando, em todas as etapas 
da educação básica, por meio de programas 
suplementares de material didático escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde." 
(GRIFO NOSSO) 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação normal deste Projeto de Lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, sou favorável ao trâmite normal do projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~~j DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO \ t!'s, ........... ,. · 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL \ "<;• 
PROCESSO LEGISLATIVO No 712/2019 
PROJETO DE LEI N° 64/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar 
oferecida aos alunos da rede Municipal de Ensino do Município de Araucária. 
RELATOR-CEBES: Celso Nicacio da Silva 
PARECER N° 18/2019-CEBES 
O presente Projeto de Lei No 64/2019 de iniciativa do Vereador Elias Almeida 
dos Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda 
escolar oferecida aos alunos da rede Municipal de ensino do Município de Araucária. 
Tendo em vista que atualmente essa prática já vem sendo adotada pelo 
município, onde podemos observar essas informações no site da Secretária Municipal de 
Educação de Araucária, algumas escolas disponibilizam o cardápio da merenda na 
agenda escolar do estudante, para que os pais ou responsáveis possam acompanhar a 
alimentação que é ofertada aos alunos e ainda há unidades de ensino que fixam o 
cardápio em suas dependências. 
Portanto, o referido trabalho projeto apresentado pelo nobre edil com objetivo 
de obrigatoriedade, para que desta maneira todos os munícipes possam ter acesso ao 
cardápio da merenda escolar, através de publicidade em mídias sociais e pelos sites da 
Prefeitura Municipal de Araucária e Secretaria Municipal de Educação. 
Conclui-se que o projeto de Lei ora mencionada está em conformidade com 
os interesses deste Município. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2019. 
Celso Nicacio da Silva 
Relator-CEBES 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 153 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
PROJETO DE LEI N° 64/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Projeto de Lei Ordinária 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA 
MERENDE ESCOLAR OFERECIDA 
AOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal divulgará o cardápio da merenda escolar 
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da Rede Municipal de Ensino 
de Araucária. 
Art. 2° O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado: 
I - Em todas as unidades de ensino, em local de fácil acesso de toda a comunidade 
escolar (incluindo familiares e/ou responsáveis legais pelos alunos); 
li - No site eletrônico da Prefeitura Municipal de Araucária. 
111 - Nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Araucária ou da Secretária 
Municipal de Educação. 
Art. 3° O cardápio mensal será divulgado com antecedência mínima de 2 (dois) dias 
úteis ao inicio de cada mês de sua validade, conterá informações sobre os produtos 
utilizados nas refeições fornecidas as diferentes classes de alunos e será assinado pelo 
nutricionista responsável pela sua elabora. 
Parágrafo único. Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas com no 
mínimo 24 horas de antecedência. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa 
A seguridade da merenda escolar oferecida nas escolas municipais é dada pela , 
Constituição Federal, Art. 208. VIl, e no Estado do Paraná, esse benefício foi estendido a 
todos os alunos da educação básica, por força do disposto no inc. VIII do art. 179 da '" \ 
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Constituição Estadual. 
os recursos para a aqu1s1çao da merenda escolar são destinados em nosso 
município para atender toda a rede pública de ensino, onde eventualmente encontramos 
os alunos que mais precisam desta alimentação, por esta razão se faz necessário 
averiguar pontualmente o que é oferecido as nossas crianças. 
Através da conferência do cardápio poderemos assegurar que a aplicação dos 
valores dispendidos pelo Poder Executivo Municipal e o prévio planejamento técnico 
elaborado por profissionais da área de nutrição, garantirá que a merenda escolar esteja 
presente todos os dias do ano letivo nos pratos de nossas crianças, e não apenas se faça 
presente, mas que seja saudável, nutritiva, variada e gostosa. Esperamos que com a 
ampla divulgação do cardápio da merenda escolar se acenda uma luz na consciência da 
comunidade de nossa cidade, e que todos saibam da importância que a alimentação 
correta exerce no crescimento e desenvolvimento das crianças. 
A fiscalização do cardápio da merenda escolar tem por princípio não apenas pontuar 
a qualidade do que é oferecido, mas colaborar para o fortalecimento do Sistema Municipal 
de Ensino e para a melhoria dos níveis de aprendizado, contribuindo assim, para a 
formação intelectual dos alunos, bem como para o desenvolvimento de adultos sadios, 
responsáveis pela educação das futuras gerações. 
Esta é a proposta que submeto à apreciação e precioso apoio dos nobres colegas 
na aprovação deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2019. 
;( r! n • ·r·. 
E~~A~t&~Ót o~S ~A~TOs VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária_ PR 
r' : .i/j 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 549/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a manutenção do Bosque do Santa Clara localizado na Ruas 
Lótus e Gerânios - Campina da Barra- Jardim Santa Clara -Araucária - Pr 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos que seja realizada a manutenção do Bosque do Santa Clara no 
bairro da Campina da Barra - Jardim Santa Clara, localizada entre as Ruas Lótus e 
Gerânios, onde esta localizada a única área de lazer dessa região, que a tempos vêm 
sofrendo com o mato alto; propiciando acumulo de lixos e animais peçonhentos, 
requeremos que seja realizada a revisão dos brinquedos do parquinho que se encontram 
danificados, colocando em risco a segurança das crianças, outra questão apontada pelos 
moradores é a falta de atenção no que tange o campo, que está em um estado 
deploráveL 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores 
da região. 
É o que requer. 
Araucária, 16 de Agosto de 2019. 
~ 'YJA~~ (.~ 
CELSO NICACIO DA SILVA 
Vereador 
Gabinete do Vereador 
Cefso M"tcácio 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
o vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 550/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a implantação de uma Área de Lazer com Academia ao Ar 
Livre , Parquinho e um campo em um lote que está sem uso entre as Ruas 
Margarida e Primavera - Campina da Barra- Jardim Tupi- Araucária - Pr. 
JUSTIFICATIVA 
Diariamente em nosso gabinete, recebemos moradores do bairro Campina 
da Barra, mais precisamente da região do Tupi requerendo uma área de lazer com 
parquinho onde as crianças possam estimular a imaginação, desenvolver habilidades, 
promover a socialização pois as crianças aprendem a importância da divisão do espaço 
público, melhoria na saúde dentre tantos outros motivos, o mérito de um espaço 
destinado a eles e uma academia ao ar livre especialmente para os mais idosos, 
potenciais usuários do espaço e que já não usufruem de uma vida social tão ativa, por 
inúmeros motivos e um campo para desenvolver atividades esportivas. 
Para melhor visualizarmos, estivemos no bairro e nas proximidades 
averiguando que realmente o local carece dessas benfeitorias. Ao mesmo tempo, 
procuramos identificar um espaço que comporia tal colocação e sugerimos portanto o 
terreno que está sem uso na Ruas Margarida e Primavera. 
O lugar é plano. Tranquilo e acessível. Porém faz-se necessário verificar a 
viabilidade da área em receber os aparelhos. 
Exercícios físicos, todos sabemos, faz muito bem a saúde e praticado com 
assiduidade garante excelentes resultados para uma vida longa e de qualidade. 
O que pretende-se é que os residentes próximos a esse espaço, possam 
contar com o apoio para a essa prática e que mais e mais pessoas tornem-se adeptas a 
mesma. 
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Colaborar para isso é proteger a nossa população. E enquanto legisladores 
e cidadãos, é a nossa obrigação. 
É o que requer, 
Araucária, 16 de Agosto de 2019 . 
. · %~ d (,/1 
ELSO NICACIO DA SILVA 
Vereador 
Gabinete do Vereador 
Cefso 1Vzcácio 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
o vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 551/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a revitalização do Parque Comunitário Costeira, localizado 
entre as Ruas Elvira Sperândio Valentine e Crisântemo bairro Campina da Barra -
Jardim Eldorado - Araucária - Pr. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos que seja realizada a manutenção do espaço público no bairro 
Campina da Barra - Jardim Eldorado, especificamente entre as Ruas Elvira Sperândio 
Valentine e Crisântemo, onde esta localizada a única área de lazer dessa região, que a 
tempos vêm sofrendo com o mato alto; propiciando acumulo de lixos e animais 
peçonhentos, salientamos que seja realizada a revisão dos brinquedos do parquinho que 
se encontram danificados, colocando em risco a segurança das crianças, outra questão 
apontada pelos moradores é em relação ao campo de areia que necessita de melhorias. 
Dada importância da iniciativa dessa indicação de viabilizar benfeitorias para 
a localidade e que trarão mais qualidade de vida aos moradores, com prática de esportes 
e interação com a comunidade. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja estudada a viabilidade de 
proporcionar este grande beneficio para a comunidade do Jardim Eldorado. 
É o que requer, 
Araucária, 16 de Agosto de 2019. 
~ %Ca-úod- (~ CELSO NICACIO DA SILVA 
Vereador 
Gabinete do Vereador 
Cefso :!Vuácio 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 554/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo e se 
possível a viabilização da instalação de mais vagas para estacionamento de 
veículos na Rua Alfredo Parodi - Centro. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição pois, nas proximidades encontram-se clínicas médicas, 
comércios e agências bancárias, necessitando de um número maior de vagas para 
veículos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
IJt /'Jo./1? e/ 
andes · 
Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE A~UCÁRIA ESTADO DO PARANA 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferid~s 
pela Lei Orgânica de Ara~c~ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Le1s, 
apresenta a seguinte propos1çao: 
INDICAÇÃO N° 560/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a 
Manutenção/Substituição Sinalizadores Tachões com LED na Avenida Independência, 
com início da Rodovia do Xisto até o Bairro Dalla Torre. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta reivindicação se faz necessana 
devido os Sinalizadores LED, não estarem mais funcionando, deixando portanto de fazer 
a função de orientação aos motoristas, uma vez que o mesmo equipamento LED quando 
apagado, também não tem a função de sinalizador noturno (olho de gato}, dificultando a 
orientação dos motoristas. 
Ainda salientamos que, devido aos Sinalizadores com LEDs, terem sido instalados 
a pouco tempo, os mesmos devem ser substituídos através de garantia do fornecedor do 
equipamento. Observamos que os Tachões LEDs instalados na Avenida Independência, 
são de cor alaranjada, diferentes dos outros que foram instalados em outros pontos do 
município, que possuem luz branca, os quais foram instalados a mais tempo, também 
com falhas de funcionamento, pois percebe-se muitos LEDs apagados, porém 
apresentam maior durabilidade. 
Diante da situação apresentada, percebemos que tanto os LEDs de cor 
alaranjadas instaladas na Avenida Independência, que encontram-se todos apagados, 
quanto os LEDs brancos, instalados em outros pontos da cidade, que também 
demonstram falhas no funcionamento, pois muitos encontram-se apagados, pelo pouco 
tempo de funcionamento, deixam dúvidas quanto a sua durabilidade, demonstrando que o 
valor investido não seja vantajoso ao município. Solicitamos que a secretaria competente 
tome devidas providências, solicitando a substituição (em garantia) sem que haja a 
necessidade de uma nova compra, evitando o dispêndio do dinheiro público. 
I c~ Mu~i~ de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
tJvh~ ),· ~,/)-?.~:/~ o Alceu e mandes 
VER ADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 566/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a 
Limpeza de entulhos e arborização em frente à Escola Estadual Agalvira 8 Pinto -
Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que em frente à Escola Agalvira necessita de 
limpeza e retirada de lixo e entulhos, como pneus, restos de materiais de construção e 
madeiras. 
A limpeza é de extrema necessidade pois está obstruindo a passagem de 
pedestres, causando falta de segurança aos alunos e moradores do bairro, que precisam 
transitar pela rua, disputando lugar com os carros e correndo risco de atropelamentos. 
Após a realização da limpeza, solicitamos que seja feita a arborização e plantio de 
grama no local, trazendo mais segurança e qualidade aos alunos e pedestres que por ali 
caminham. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
C~ra Munici I de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
~~L e'(;,~dei I VER DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
o Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 556/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerca da viabHidade para 
implantação e de mio única d:a Rua Paraná, entre a Archelau de Almeida Torres e a 
Rua Ceará, em frente ao CMEI Cachoeira 1 de acesso ao CMAEE - TGD. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista melhorar e garantir o bem-estar e segurança no 
embarque e desembarque dos alunos do CMEI Cachoeira li, e também para a segurança 
para evitar transtornos, pois se trata de uma rua de acesso a uma avenida com grande 
fluxo de veículos, onde temos escolas e comércio aos arredores, solicitamos uma atenção 
especial nas ocorrências a seguir e seus anexos: 
• 
• 
• 
Viabilidade de mudar para sentido único a Rua Paraná, entre as Ruas: Archelau de 
Almeida Torres e Rua Ceará; 
Viabilidade de pintura de faixa branca, permitindo parar e estacionar; 
Destinação de área para estacionamento exclusivo de Vans escolares . 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Agosto de 2019 
/ 
·vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 163 de 167
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 557/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da secretaria correspondente, solicite 
providências a cerca da viabilidade de fazer o estacionamento do lado esquerdo no sentido 
diagonal, na Rua Ceará lateral da Escola Municipal Archelau de Almeida Torres. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que, com a mudança prevista da Rua Ceará para 
sentido único, comprometerá o desembarque dos alunos que utilizam o transporte escolar 
privado, pois as Vans somente poderão estacionar no lado direito, devido à porta que deve 
abrir para o lado da calçada, conforme legislação vigente. 
Isso se faz necessário para a segurança dos alunos, evitando assim que os mesmos tenham 
que cruzar a rua, para ter acesso ao portão de entrada. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Agosto de 2019. 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 164 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
o vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 558/2019 
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja 
realizada a manutenção da calçada e asfalto na Rua Nelson Pereira de Souza, 
próximo ao número 617, bairro Fazenda Velha-Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta 
regiao que sofrem com a erosão que coloca em risco o tráfego de motoristas e 
pedestres, considerando que o asfalto encontra-se danificado, inclusive a calçada 
também está bem danificada, a qual necessita de reparos urgentes, considerando que 
nesta via há trafego intenso de pedestres e veiculos. 
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis 
para que votem favoravelmente a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2019. 
VEREADOR 
G:•hin•::u:: do Vereador 
Cfawfio Sami( 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 165 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Claudio Samik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 559/2019 
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja 
realizada a manutenção da calçada e asfalto na Rua Bruno Pilato dos Santos, 
próximo ao número 584, esquina, bairro Fazenda Velha-Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação é necessária para atender a demanda dos residentes desta 
regmo que sofrem com a erosão que coloca em risco o tráfego de motoristas e 
pedestres, considerando que o asfalto encontra-se danificado, inclusive a calçada 
também está bem danificada, a qual necessita de reparos urgentes, considerando que 
nesta via há trafego intenso de pedestres e veículos. 
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis 
para que votem favoravelmente a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2019. 
~-y,/L,(_ s; 
Claudio Sarnik '-> ~ -"',.. 
VEREADOR 
Gabinete do Vereador 
Cf4tufio Samik, 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 166 de 167
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
REQUERIMENTO 227/2019 
Ementa: Requer a criação de Comissão 
Especial de Revisão e Atualização da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária. 
Os Vereadores infra-firmados, nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do 
Município de Araucária, conjugado com os arts. 67 e 172 do Regimento Interno 
REQUEREM à constituição de uma Comissão Especial de Revisão e Atualização 
da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária. 
Atendendo ao disposto no §1° do art. 67 do Regimento Interno, indicamos que 
a referida comissão será constituída de 06 {seis) Vereadores e terão prazo de 90 
(noventa) dias para conclusão dos trabalhos a partir da publicação do Ato de 
designação de seus membros. 
Justificativa 
A Carta Municipal e o Regimento Interno são as maiores ferramentas dos 
Vereadores no exercício do mandato político. Sendo assim, ressaltamos que a 
medida ora proposta tem o intuito de atualizar os dispositivos para que haja 
consonância com as normas Estaduais e Federais. 
~ A(} / ff_ ÉÍfis Alm~~~s Vereador 
Germ~~wskl Vereador 
Araucária, 23 de agosto de 2019. 
//I J ruDc~A!'-ü d .1---L 
~sio da Silva 
Vereador 
Tatiana ~ ~ogueira Vereadora 
.~ 'i~~~f c{_,(P ·~~ Lucineia de Jesus Ferreira de Lima 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucéria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 96ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 167 de 167
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sessao nº 96

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