sessao nº 97

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 10/09/2019
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS NOVE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ALEXANDRE JACINTO, 
FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. 
ANTES DE SE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA 
PRONUNCIAMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, JOSÉ 
ROBERTO FORTES, QUE FALOU SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
VIGILÂNCIA NO MUNICÍPIO. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE 
VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM 
SEGUIDA, A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA, FEZ A 
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR 
CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE 
FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK SOLICITOU LICENÇA PARA RETIRAR-SE DA SESSÃO E DEIXOU O PLENÁRIO. 
NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2280/2019 E Nº 2281/2019, AMBOS DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL; VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI 126/2018, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; PROJETOS 
DE LEI Nº 88/2019 E Nº 89/2019, AMBOS DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; 
INDICAÇÕES Nº 579/2019, 608/2019 E Nº 609/2019, TODAS DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÃO Nº 610/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES 
Nº 598/2019 E Nº 599/2019, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 600/2019, Nº 601/2019, Nº 611/2019 E Nº 612/2019, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; INDICAÇÕES Nº 
577/2019, Nº 602/2019, Nº 603/2019 E Nº 604/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 606/2019 E Nº 607/2019, TODAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; REQUERIMENTOS Nº 
229/2019, Nº 231/2019 E Nº 232/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
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ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTO Nº 233/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO 
REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI Nº 2280/2019 E Nº 2281/2019, 
SOLICITADOS PELO PREFEITO. O REGIME DE URGÊNCIA PARA OS REFERIDOS 
PROJETOS DE LEI FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA 
MESA. NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR FEZ SUAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A 
TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 2271/2019, 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE. NÃO HAVENDO MAIS NADA A 
APRESENTAR NO ESPAÇO PARA AS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA 
DA INDICAÇÃO Nº 603/2019, DE SUA AUTORIA, BEM COMO O VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA INDICAÇÃO Nº 
544/2019, DE SUA AUTORIA. AS INCLUSÕES FORAM APROVADAS PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N° 2266/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2273/2019, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 
(TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N° 2275/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FABIO PEDROSO SOLICITOU INFORMAÇÕES AO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, PRESENTE NA SESSÃO, SOBRE OS 
LOCAIS QUE ESTARÃO RECEBENDO MELHORIAS COM O CRÉDITO QUE ESTÁ 
SENDO APROVADO POR ESTE PROJETO DE LEI. O VEREADOR CELSO NICÁCIO 
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COMENTOU SOBRE AS REFORMAS QUE SERÃO FEITAS NO CAMPO DE ESPORTES 
DO JARDIM TUPI E TAMBÉM SOLICITOU INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO 
PRESENTE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, JOÃO CARLIN 
FERREIRA PADILHA, FEZ USO DA TRIBUNA E FALOU SOBRE AS PRIORIDADES QUE 
SERÃO DADAS, E ELENCOU OS LOCAIS QUE RECEBERÃO AS OBRAS, OS PRAZOS 
DE INÍCIO E A FORMA COMO OS VEREADORES PODERÃO AJUDAR COM A BUSCA 
DA INDICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS. PARTICIPARAM DA 
DISCUSSÃO OS VEREADORES FABIO ALCEU, FABIO PEDROSO, LUCINÉIA DE LIMA, 
AMANDA NASSAR E TATIANA NOGUEIRA. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N° 64/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA 
MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU 
O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS PARA OS PROJETOS DE LEI EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 
5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR CELSO 
NICÁCIO PEDIU DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS POR ENCONTRAR DÚVIDAS 
QUANTO ÀS LINHAS APRESENTADAS NOS MAPAS QUE SÃO ANEXOS DO PROJETO. 
O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE OS ESTUDOS QUE ANTECEDERAM A 
APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO E SOBRE AS DIFICULDADES PARA 
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS QUE COMPÕEM AS DIVISÕES, POIS NOS MAPAS AS 
MESMAS ESTÃO REPRESENTADAS POR CORES, FALTANDO MAIORES DETALHES 
DESCRITIVOS DAS ÁREAS. O VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI TAMBÉM 
PEDIU DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS DO PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E PEDIDOS DE DESTAQUES A TODOS OS ARTIGOS, PELOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO E GERMANINHO KRZYZANOWSKI. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2267/2019, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
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EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 71.300,00 
(SETENTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 69/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. SÚMULA: "CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA O ESPAÇO VIDA ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR 
FABIO ALCEU FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO, QUE DÁ APOIO A 
FAMÍLIAS COM PORTADORES DE CÂNCER E QUE PODERÁ AMPLIAR SEUS 
ATENDIMENTOS COM ESTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. A SENHORA 
PRESIDENTE LOUVOU A INICIATIVA DO VEREADOR E FALOU SOBRE A 
IMPORTÂNCIA QUE TEM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS 
INSTITUIÇÕES, QUE PODEM TENTAR A BUSCA DE RECURSOS PARA AMPLIAR DUAS 
ATIVIDADES. O VEREADOR FABIO ALCEU SOLICITOU A CORREÇÃO DO TERMO 
“CONSIDERA” NO PROJETO DE LEI PARA “DECLARA”. O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 555/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 571/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 572/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 573/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 544/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 561/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 569/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 564/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 575/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 576/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
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FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 578/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 581/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 582/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 583/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 584/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 585/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 586/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 588/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 603/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 580/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 589/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 590/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 591/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 592/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 593/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 594/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. 
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APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 596/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 597/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 564/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA NASSAR, QUE TRATA DO ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO DE ARAUCÁRIA, SOLICITANDO O AUMENTO DO TEMPO DE 
ESTACIONAMENTO PARA DUAS HORAS, E DISSE QUE O PREFEITO PUBLICOU UM 
DECRETO QUE REVOGOU A LEI QUE REGULAMENTAVA O REFERIDO SISTEMA DE 
ESTACIONAMENTO, E FALOU QUE O PREFEITO ESTÁ MUITO MAL ASSESSORADO, 
PORQUE UM DECRETO NÃO PODE REVOGAR UMA LEI, POR ISSO AS MULTAS DO 
SISTEMA ROTATIVO QUE ESTÃO SENDO APLICADAS SÃO ILEGAIS, E QUE TOMARÁ 
PROVIDÊNCIAS PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DAS LEIS REFERENTES AO SISTEMA. 
O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE A VOLTA DO ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO FOI MUITO ÚTIL PARA O TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA, MAS QUE TAMBÉM 
JÁ DEFENDEU MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO NOS HORÁRIOS DE COBRANÇA DA 
PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO SOLICITOU 
LICENÇA PARA RETIRAR-SE DA SESSÃO E DEIXOU O PLENÁRIO. O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO 
REQUERIMENTO Nº 198/2019, DE SUA AUTORIA, E COMENTOU SOBRE A SAÍDA DOS 
VEREADORES DA SESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE EM QUE NOVAMENTE VAI 
SOLICITAR A ASSINATURA QUE FALTA PARA A ABERTURA DA CPI – COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE O HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
RENOVANDO SEU APELO AOS COLEGAS VEREADORES PARA O APOIO AO 
REQUERIMENTO, POIS É PAPEL DOS VEREADORES A FISCALIZAÇÃO DO 
MUNICÍPIO. OS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E FABIO ALCEU PARTICIPARAM 
DA DISCUSSÃO EM APOIO AO REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE UMA CPI, 
PROPOSTO PELO VEREADOR APARECIDO RAMOS E RELATARAM CASOS QUE 
FORAM OBSERVADOS E QUE DEMONSTRAM QUE PODE ESTAR HAVENDO 
DESCASO OU MAU ATENDIMENTO PARA A POPULAÇÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO 
O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA, QUE REQUER A 
CRIAÇÃO DE UMA CPI COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS 
IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E 
O INSTITUTO VIDA E SAÚDE, FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
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EM SEGUIDA, PASSOU-SE À LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
N° 198/2019, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, FABIO ALCEU FERNANDES E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. O 
REQUERIMENTO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SUSPENDEU A SESSÃO 
POR DEZ MINUTOS PARA DELIBERAÇÕES SOBRE A PROPOSIÇÃO. REINICIADA A 
SESSÃO, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
N° 126/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 208/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 221/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 222/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A DISCUSSÃO 
SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE, EM DECORRÊNCIA DA 
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 198/2019 NESTA SESSÃO. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, PROPÔS QUE A COMISSÃO 
PROCESSANTE INDICASSE SEUS MEMBROS NA PRÓXIMA SESSÃO, PARA MELHOR 
ATENDIMENTO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA EXIGIDA PELO REGIMENTO 
INTERNO. A PROPOSTA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS, QUE PARABENIZOU OS VEREADORES PRESENTES, QUE 
ASSINARAM O REQUERIMENTO PARA ABRIR A CPI DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA 
INVESTIGAR O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOB ADMINISTRAÇÃO DA INVISA, E 
ANUNCIOU QUE JUNTAMENTE COM SEU NOME E DOS VEREADORES TATIANA 
NOGUEIRA E FABIO ALCEU, TAMBÉM ASSINARAM A PROPOSITURA OS 
VEREADORES AMANDA NASSAR, FABIO PEDROSO, CELSO NICÁCIO, GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI E LUCINÉIA DE LIMA. O VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE O 
JARDIM CALIFÓRNIA, ONDE, APÓS UMA OBRA DE SONDAGEM FEITA POR UMA 
EMPRESA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS CALÇADAS, OS BURACOS NÃO FORAM 
DEVIDAMENTE FECHADOS, O QUE ESTÁ PREJUDICANDO A ESCOLA, OS 
COMÉRCIOS E A VIDA DE TODOS OS MORADORES DO LOCAL, POR ISSO PEDIU 
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UMA PROVIDÊNCIA A RESPEITO. TAMBÉM FEZ UM APELO PARA OS MORADORES 
DOS BAIRROS E LEMBROU QUE NO ANO QUE VEM HAVERÁ ELEIÇÕES PARA 
PREFEITO E PARA VEREADORES, E PEDIU QUE ANALISEM BEM SE OS ATUAIS 
ADMINISTRADORES MERECEM O VOTO DA POPULAÇÃO, TENDO EM VISTA A 
ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ SENDO FEITA NO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS 
INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS QUE 
ACOMPANHARAM A SESSÃO, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 97a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
10- 09-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
Ofícios n° 140/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n°: 
2.270/2019, de iniciativa do Executivo, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 
de agosto e 3 de setembro de 2019. 
Ofício n° 141/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
63/2019, de iniciativa do Vereador Elias 
Almeida dos Santos, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 27 de agosto e 3 de 
setembro de 2019. 
Ofício n° 142/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 3 de 
setembro de 2019. 
Ofício no 143/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto 
de Lei no 43/2019, na Sessão realizada no dia 
3 de setembro de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.266/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), 
na forma em que especifica abaixo". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 158
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.273/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na 
forma em que específica abaixo". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.275/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 
(Dois Milhões de Reais) e dá outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino de Araucária, conforme específica". 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 21/2019, 
de iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: "Aprova a Revisão do Plano 
Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências". 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.267/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e 
trezentos reais), na forma em que específica abaixo". 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Considera de Utilidade Pública o 
Espaço Vida Araucária, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 555/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 571/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55· Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- Paraná. Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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.... 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 572/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 573/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 561/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 569/201 9, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 564/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 575/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 576/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 578/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 581/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 582/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 583/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 584/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 585/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 586/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 588/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 580/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 589/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 590/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 591/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 592/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 593/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 594/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 596/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 4 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 597/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 126/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 208/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 221/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 222/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
8- Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.266, DE 25 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e 
dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
,-----· 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL- ÓRGÃO 
14.001.0008.0122.0008.2031 GESTOR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390930000- Indenizações e 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 62.000,00 restituições Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 62.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parCialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL- ÓRGÃO 
14.001.0008.0122.0008.2031 GESTOR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390370000 - Locação de mão-de- 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 62.000,00 obra Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.000,00 I 
Art. 3° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Or ç amentárias d~exer,tício \ ' I 
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, n'<( Qtgão, 
\ 
41 3614-1693 : i 
~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR/ 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 6 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.266/2019- pág. 2/2 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 4° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n° 25608/2019 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_ 
Prefeitura do Município qe Araucária, 25 de junho de 2019. 
\ 
\~' >_- . ·-J p ' /\ 
HISSAM HU 
Prefeito 
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DEHAINI 
\-!v,. 41 3614-1693 '!~~\~) Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.273, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
Art 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
07.001.0004 0122.0002.2007 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 30 000,00 
material permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO 
07.001.0004.0122.0002.2007 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 3o.opo.oo 
terceiros- pessoa jurídica Exercício Corrente I 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 \ 
\ 
\ 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeito,~ do art 
5° da Lei Municipal n° 3.424 de 28/12/2018. \\ ' 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
\ \; 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 8 de 158
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Prowto ele Ler n" 2 213/2019- páy. 2/2 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 
Anexo I, e Plano Plurianual Anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vi~r~~.~ata de sua publicação. 
Prefeitura do Municipio de-~ária, 09 de agosto de 2019. 
""', ''---.,_ . 
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raucária 
\ 
PTOC8SSO n" 32333/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.275, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento - Programa vigente 
no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais) e dá outras providências. 
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1°, inciso 111 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO- SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E 
LAZER 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
TOTAL: 2.000.000,00 
Descrição 
3449051 BRAS E INSTALAÇÕES 
3449052 700.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 01 -CÂMARA DE VEREADORES 
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação 
TOTAL: 2.000.000,00 
Rubrica Descrição 
-~-... -··----···-·--·M'" ___ ,_,, __ ,_OMM'O ____ ,_ 
3319011 NCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
3449052 AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Art. 4° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do à 
5° da Lei Municipal n. o 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 5° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárie3;s do exercício d 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ~ 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 10 de 158
Prefeitura do Munldplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.275/2019- pág. 2/2 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de~céria, 12 de agosto de 2019. 
' ·,, 
HAINI 
Processo no 29216/2019 
41 3614-1693 ~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
PROJETO DE LEI N° 64/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Projeto de Lei Ordinária 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA 
MERENDE ESCOLAR OFERECIDA 
AOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal divulgará o cardápio da merenda escolar 
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da Rede Municipal de Ensino 
de Araucária. 
Art. 2° O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado: 
I - Em todas as unidades de ensino, em local de fácil acesso de toda a comunidade 
escolar (incluindo familiares e/ou responsáveis legais pelos alunos); 
11 - No site eletrônico da Prefeitura Municipal de Araucária. 
111 - Nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Araucária ou da Secretária 
Municipal de Educação. 
Art. 3° O cardápio mensal será divulgado com antecedência mínima de 2 (dois) dias 
úteis ao inicio de cada mês de sua validade, conterá informações sobre os produtos 
utilizados nas refeições fornecidas as diferentes classes de alunos e será assinado pelo 
nutricionista responsável pela sua elabora. 
Parágrafo único. Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas com no 
mínimo 24 horas de antecedência. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa 
A seguridade da merenda escolar oferecida nas escolas municipais é dada pela 
Constituição Federal, Art. 208. VIl, e no Estado do Paraná, esse benefício foi estendido a 
todos os alunos da educação básica, por força do disposto no inc. VIII do art. 179 da 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 158
Constituição Estadual. 
Os recursos para a aqursrçao da merenda escolar são destinados em nosso 
município para atender toda a rede pública de ensino, onde eventualmente encontramos 
os alunos que mais precisam desta alimentação, por esta razão se faz necessário 
averiguar pontualmente o que é oferecido as nossas crianças. 
Através da conferência do cardápio poderemos assegurar que a aplicação dos 
valores dispendidos pelo Poder Executivo Municipal e o prévio planejamento técnico 
elaborado por profissionais da área de nutrição, garantirá que a merenda escolar esteja 
presente todos os dias do ano letivo nos pratos de nossas crianças, e não apenas se faça 
presente, mas que seja saudável, nutritiva, variada e gostosa. Esperamos que com a 
ampla divulgação do cardápio da merenda escolar se acenda uma luz na consciência da 
comunidade de nossa cidade, e que todos saibam da importância que a alimentação 
correta exerce no crescimento e desenvolvimento das crianças. 
A fiscalização do cardápio da merenda escolar tem por princípio não apenas pontuar 
a qualidade do que é oferecido, mas colaborar para o fortalecimento do Sistema Municipal 
de Ensino e para a melhoria dos níveis de aprendizado, contribuindo assim, para a 
formação intelectual dos alunos, bem como para o desenvolvimento de adultos sadios, 
responsáveis pela educação das futuras gerações. 
Esta é a proposta que submeto à apreciação e precioso apoio dos nobres colegas 
na aprovação deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2019. 
ifm~~D~0NTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária- PR 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 158
·~ . ~ ·; .. , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUO~I:K-! .. J 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- D~L'<"~(···· é~{ SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ." . · · 
·~. 
PARECER CONJUNTO N° 14512019-CJR, n° 6112019-CFO e n° 1612019-COSP 
APENAS PARA 
. CONHECIMENTO 
. DO PLENÁRIO r ----orr~ 
I - RELATÓRIO 
Da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão Obras e Serviços 
Públicos, sobre o Projeto de Lei Complementar no 21 
de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do 
Município de Araucária. Revoga a Lei Complementar 
n° 5 de 06 de Outubro de 2006, e dá outras 
providências. 
As Comissões examinaram o Projeto de Lei no 21 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município 
de Araucária. Revoga a Lei Complementar n° 5 de 06 de Outubro de 2006, e dá 
outras providências. 
Justifica ao Exmo. Prefeito que o presente projeto trata da revisão do Plano 
Diretor de Araucária, em substituição ao projeto de Lei n° 2.260/2019, que por um 
equívoco foi encaminhado a esta Egrégia Casa de Leis como Lei Ordinária, quando 
na verdade trata-se de Lei Complementar. 
Diante disso, solicita-se que seja cancelado o Projeto de Lei n° 2.260/2019, e 
ainda, que a tramitação ocorra em regime de urgência, visto que existe uma Ação 
Civil Pública em· andamento, além de que a revisão do plano já deveria ter sido 
realizada, conforme art. 39 §3° do Estatuto das Cidades, vez que a validade é de 1 O 
anos. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inéiso 1 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a estas Comissões analisar matérias levand_o em consideração 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 158
I r' 
' '· J .~ .. ·<. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUG!\lY.Ntt;i 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP·t,.:·.o. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . , , ''····. 
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, 
conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
O O E.b.ÇJ~t8.B.LO 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, I/I e Art. 163, § 2°);" 
Conforme art. 84 da Lei Orgânica do Município de Araucária, tem-se que: 
"Art. 84 A política de desenvolvimento urbano será 
executada pelo Poder Público Municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, 
garantindo o bem-estar de seus habitantes." 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
/-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 158
,/ - ·, .. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~;.,~, ' ,.r.. . \,1 . .., 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- op('', ..... . SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS , .. 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Dessa forma, no que cabe essas Comissões analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação em regime de urgência do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a essas Comissões analisar o 
projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite em regime de urgência do 
Projeto. 
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
da comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2019. 
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Lucia de Lima 
Relator- CFO Relatora- COSP 
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Secretaria Municipal de~ t',d:--ninistl'aç~o 
PROJETO DE liEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 02 DE AGOSTO DE Z019l 
Aprova a Revisão do Pfano Diretor Participativo do 
Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências 
TiTUlO i 
DOS PRINCÍPIOS 
CAPÍTULO i 
DAS DiSPOSIÇÕES PREUMiNARIES 
Arrt. 11° Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, no§ 3° do art 
40 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, nos artigos 21 a 26, e 
150 a 152 da Constituição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do Município de 
Al'aucária, promove a revisão do Plano Diretor do Município de Araucária. 
Parágrarlfo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e 
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e 
objetivos alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, 
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana. 
fiíurt. zo O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de 
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as 
ações e as estratégias nele contidas. 
Parráigwarfo únnco. O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos: 
~ .. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento 
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econômico e social; 
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f! - Planejamento da Região Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de Ô'E(srnvolvimen-
.,' to Urbano ~ntegrado, sem prejuízo à autonomia municipal; / 
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Projeto de Le1 Complementar 2112019- pág. 2/103 
111 - O zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação 
federal, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento 
territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais; 
IV - Demais leis federais e estaduais. 
Art. 3° Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes Leis: 
I -Lei do Perímetro Urbano; 
11- Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
111 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
IV - Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade; 
V- Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
VI - Código de Obras e Edificações; 
VIl- Código de Posturas; 
VIII- Código Ambiental; 
IX - Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor. 
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, 
cumulativamente: 
I - Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural; 
11 - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis 
componentes do Piano; 
111- Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das 
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas 
Leis. \ ··\, 
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Art. ' l't" d d I . t d \ M \_ . . - 4° Os instrumentos legais conexos a po 1 1ca e esenvo v1men o o\ Ull:ICiplo serao 
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desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, con"sti~irl'do parte do \j 
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processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a 
participação popular. 
Art. 5° Integram esta Le1 Complementar os seguintes anexos: 
I -Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal; 
H -Anexo 11 - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Sede Municipal; 
111 -Anexo 111 - Mapa de Macrozoneamento Urbano- Distrito de Guajuvira e Núcleo Urbano da 
Lagoa Grande. 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 6° Constituem princípios deste Plano Diretor: 
I -Atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; 
11 - Afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância no contexto 
metropolitano; 
H! - Reordenamento territorial do município para o fortalecimento de centra!idades; 
IV- Implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta; 
V- Reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional; 
VI- Adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas ambientalmente frágeis; 
VIl - Desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção do município 
na Região Metropolitana de Curitiba e na diversificação das funções urbanas e rurais municipais; 
VIII- Preservação e promoção da memória de Araucária; 
IX - Promoção da modernização administrativa, da democratização de informações e da integra￾ção e valorização profissional. !"'-.• 
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Parágrafo único. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito~ te~{a, à mo- ., \ ' ;.-----
radia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urb<;l~ .. ~.'/, ko trans- í 
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porte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, 
para as presentes e futuras gerações. 
CAPÍTULO m 
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
Art. 7° São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
I - Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o 
processo de segregação socioespacial; . 
11 - Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, con￾servação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de 
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental; 
111 - Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial 
e ambiental com a política socioeconômica; 
IV- Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável; 
V - Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e 
a ocupação dos vazios urbanos; 
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos, entre 
outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desen￾volvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
- ODS, em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclu￾sivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
Art. 8° São objetivos específicos deste Plano Diretor: 
I - Adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática; 
11 - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que re￾sultem na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE; ..-
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111 - Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação ~e Ufos e ativi￾dades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no territóri\\·:/ 
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IV - Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de 
uso público e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população residente em todas 
as áreas do Município; 
V - Universalizar a acessibilidade; 
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transpo1ie coletivo eficiente e de qualidade, 
bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não mo￾torizados; 
VIl - Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, 
programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos; 
VIII - Coibir o uso especulativo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o cumprimento da 
função social da propriedade. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 9° A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, alia￾do à sustentabi!idade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da po￾pulação, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do de￾senvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba. 
Art. 10. São objetivos das políticas públicas de desenvolvimento econômico no Município: 
I - Consolidar a posição do Município como importante polo industrial no contexto da Região 
Metropolitana de Curitiba; 
11 - Desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de economia 
criativa; 
111- Desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais, tais como: lo￾gística, agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e economia criati￾va, favorecendo a oferta de emprego e geração de renda e buscando a participaç\o da iniciati￾va privada nos investimentos necessários; \ , 
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IV - Estimular parcerias entre os setores público e privado para melhorar os serviÇos\n~s áreas \ \ I 
da educação, saúde, segurança pública, habitação, meio ambiente e outros; \ /\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
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V - Estimular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação, saúde, segu￾rança, habitação, meio ambiente e outros; 
VI - Estimular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadrem nas 
vocações do Município; 
V! I- Potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica; 
VIII - Potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis; 
IX - Aumentar a competitividade regional; 
X - Fortalecer a cultura empreendedora; 
XI - Estimular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social; 
XII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade industrial 
com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espa￾ço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais locais 
e regionais; 
XIII- Criar condições de empregabilidade à toda mão de obra produtiva do Município. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 11. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade industrial no Município: 
1 - Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica; 
11 - Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, indústria, tecnologia e logísti￾ca, de forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e nacional; 
111 -Consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens competitivas e com￾parativas; 
IV - Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho dr at~atividade para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecef\1"? o 'pontínuo 
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crescimento da renda média dos trabalhadores; ·· .. \ / 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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V - Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa e 
o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promo￾ver a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular; 
VI - Introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos benefícios financei￾ros provenientes de investimentos públicos ou privados, que possam ser captados para o bem 
co(etivo: 
VIl- Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social; 
VIII - Fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando transformações 
tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor ao produtos 
e serviços gerados em Araucária; 
IX - Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma inte￾gração das cadeias produtivas locais; 
X - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organiza￾ções não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
XI - Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômi￾co com as áreas industriais. 
Seção 11 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 12. O desenvolvimento da atividade Agropecuária envolve análises das atividades econômi￾cas, da produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes. 
§ 1° Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas, áreas de explora￾ção extrativista, florestais ou outras, poderão ser identificadas áreas prioritárias com o objetivo 
de fortalecer os respectivos setores. 
§ 2° O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural, 
abastecimento e irrigação. 
respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a função,·primordial de 
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Art. 13. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade agropecuária~ ~uvlicípio: ~ / ''\ V IV' \/\ / X \ / 
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I - Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos peque￾nos e médios produtores; 
11- Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens; 
111 - Pmmover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a integração das 
políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, con￾siderando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas; 
IV - Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricul￾tura; 
V - Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e 
escoamento da produção; 
VI - Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais; 
VIl - Incentivar a transferência de tecnologia voltada à instalação de agroindústrias artesanais e 
empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à comercialização da produção; 
VIII - Incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de: 
a) utilização da agricultura de baixo carbono; 
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia; 
c) Incentivo à compostagem. 
IX - Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo, 
em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais; 
X- Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananci￾ais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a utilização correta de 
defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental; 
XI - Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando a permanência 
desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou ém grupo, atra￾vés de implantação de unidades demonstrativas e da realização de ações nas co~uni9ades ru￾rais; ,,>x\ ·.} "\. \_ 
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XII - Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garantir 
maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município, com di￾fusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de 
ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores; 
XIII - Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas pro￾dutivas, cursos d'água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento de água às 
comunidades rurais; 
XIV- Promover a criação de um centro de compostagem, visando à transformação do material 
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às hortas comunitá￾rias e aos produtores de hortaliças e frutas do Município; 
XV - Elaborar políticas oúblicas de incentivo ao produtor rural, visando à permanência desses 
produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo; 
XVI - Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e preservação dos bens 
naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas. 
Seção 111 
Do Desenvolvimento da Atividade Turística 
Art. 14. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no Município: 
I- Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do su￾porte dos ambientes; 
11- Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV- Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizan￾do a população local; 
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Secretar-ia Municipal de Administração 
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VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VI! - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos comunitários de uso pú￾blico que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turis￾ta e vocação para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o tu￾rismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvol￾ver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X- Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística, um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística peculiar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua 
imagem no contexto regional. 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 15. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia no Município: 
I - Incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas de alta tecnologia; 
!! - Estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e rea￾valiação de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma inte￾grada com as demais diretrizes da política de desenvolvimento; 
111 - Adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como referência ttcnológica 
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PrefeitUJra do MUJnicípio de Aralli.&cárla 
Secretaria Municipal de Administração 
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IV ·· Promover ações que visem incentivos à implantação de universidades e instituições de en￾sino e pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento tec￾nológico; 
V- Estimular parcerias com universidades e instituições de ensino e pesquisa visando a produ￾ção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente ade￾qüadas às poHticas públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no Município; 
VI - Apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao desenvolvimen￾to urbano local e regional; 
VIl -Estimular iniciativas de produção cooperativa, inclusive as sociais, empresas ou atividades 
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos. 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 16. A política municipal de desenvolvimento sustentável tem por objetivo alinhar todas as 
ações de planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento 
urbano de forma a buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e futuras gera￾ções. 
Art. 17. A política municipal de desenvolvimento urbano sustentável define diretrizes para um 
processo contínuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento municipal, que 
contempla princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua sustentabilidade 
ambiental, social e econômica. 
Art.18. São objetivos para o desenvolvimento sustentável no Município: 
I - Promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros mediante a criação e 
estruturação dos centros de bairro; 
11 - Promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço prestado pelo poder 
público municipal e otimização dos recursos através do trabalho em rede; 
1!1 - Fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à política municipal de m~'elo\ambien￾te, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação da ár~,as ver￾des urbanas por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica; \ ) 
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Prefeitura do Município die Ara;ucãria 
Seuetaria Municipal de Administracão 
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IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos recursos naturais 
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
V- Promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais atuais e futuros; 
VI -Garantir o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química 
e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de polui￾ção visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes; 
Vll- Elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde, educação, cultura, con￾dições habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento ambiental e espaços livres, 
visando promover a inclusão social a partir da redução das desigualdades que atingem diferen￾tes camadas da população e regiões do Município; 
VIII -Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do meio antrópico, 
potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas re￾des já instaladas; 
IX- Consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trân￾sito e a segurança viária; 
X - Garantir a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos comunitários; 
XI -Estimular a ocupação dos vazios urbanos no sentido permitido pelo suporte natural e de for￾ma a reduzir conflitos de uso do solo; 
XII - Promover a concentração de terras para uso industrial, estimulando a oferta e otimizando 
as áreas já destinadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural; 
XIII - Consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma estruturada, incentivan￾do o uso misto, a dinamização das atividades econômicas, a ampliação do uso habitacional e a 
descentralização dos serviços; 
XIV - Garantir a segurança da população mediante delimitação e processos de contenção da 
ocupação nas regiões de risco; 
XV- Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coib~do a distor￾ção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que re~\Jit~ na sua 
não utilização ou subutilização; \Y 
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Secretaria Municipal de Administração 
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XVI - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da ação do Poder Público 
em obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a valorização dos imó￾veis lindeiros; 
XVII - Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros 
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do 
desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos; 
XVIII- Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e a serviços 
públicos de qualidade; 
XIX - Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o mercado imobiliário acessível 
às faixas de baixa renda; 
XX - Promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por meio da ofer￾ta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive 
em áreas centrais, visando à inclusão social de seus habitantes; 
XXI - Conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao longo de regiões 
de proteção ambiental, garantindo a proteção dos corpos hídricos; 
XXII - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade 
social no Município; 
XXIII- Promover ações em consonância com o "Programa Cidades Sustentáveis"; 
XXIV - Promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e os demais 
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
XXV - Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampli￾ação, otimização e transformação dos espaços públicos municipais; 
XXVI - Promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de modo a 
melhorar a transparência da ação governamental; 
XXVII - Fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a 
mento de suas funções; 
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Prefeitura do Município dle AraucárGa 
Secretaria Municipal de Administração 
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XXVIII -Promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade, de modo que as 
informações sejam acessíveis ao cidadão. 
CAPÍTULO VI 
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM 
O ESTADO E COM A UNIÃO 
Art. 19. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais Municípios da 
Região Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos 
firmados entre o Município de Araucária e os demais municípios, a partir de consórcios públicos 
ou convênios de cooperação. 
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de 
serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços 
para o saneamento ambiental. 
Art. 20. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços 
públicos de interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos termos da Lei 
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações. 
Art. 21. Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município: 
I - Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de 
infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação 
e manutenção; 
11 - Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior 
controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e 
usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo; 
111 - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecos￾sistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, eco￾nômicos e ambientais; 
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IV - Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na produÇ?o r~gio­ \ 
nal e melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária. \ ,, 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 22. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão 
considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades 
sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime. 
CAPÍTULO VIl 
DA INCLUSÃO SOCIAL 
Art. 23. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando 
políticas públicas que promovam e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da 
qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o 
acesso e a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece, 
orientando todas as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e inclusão de 
todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. 
Art. 24. As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas 
como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de 
decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
Art. 25. As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das políticas de gênero 
e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a 
desigualdade e a discriminação nas diversas áreas. 
Art. 26. Para garantir a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve estimular a 
participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a 
preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso 
aos benefícios da urbanização. 
Art. 27. É pressuposto das políticas sociais do Município a integração de programas e projetos 
específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à 
inclusão social e à diminuição das desigualdades. 
Art. 28. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as neqessidades 
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de ur~?nização \ \ 
precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS e demais are'as!com 
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população em situação de vulnerabilidade social. \ ,; 
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Art. 29. Constituem diretrizes para a inclusão social no Município: 
I - Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza; 
li -Assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à assistência soci￾al, às oportunidades de emprego, à formação profissional, às atividades culturais e esportivas, 
à informação e à inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores; 
111 - Promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o respeito à di￾versidade sexual; 
IV - Aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz; 
V- Garantir o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em condições so￾cioambientais de boa qualidade; 
VI - Ampliar o processo de governança participativa, colaborativa e gestão democrática, incenti￾vando a participação da população por meio de entidades representativas dos vários segmen￾tos da comunidade e empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, exe￾cução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável; 
VIl - Promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante e educação 
de trabalhadores; 
VIII - Fomentar e instituir programas de ação nas áreas de conhecimento e tecnologia, moder￾nização administrativa e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de 
apoio a cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos preconizados por 
esta lei complementar; 
IX - Implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos voltados à execu￾ção de programas vinculados às políticas sociais; 
X - Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional. 
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TÍTULO 11 
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 
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Prefeitura do Municiípio dle Araucária 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30. O território do município de Araucária é constituído por Macrozonas, indicadas segundo 
o Anexo I desta Lei Complementar, compreendendo: 
I - Macrozona Urbana; 
11 - Macrozona Rural; 
111- Macrozona de Interesse Ambiental; e 
IV- Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano. 
§ 1° As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e 
ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território 
municipal. 
§ 2° O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às 
características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando 
a redução dos custos de administração municipal. 
Art. 31. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com 
características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares. 
Art. 32. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico, de 
forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as 
suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação 
de recursos limitados. 
Seção I 
Dos Objetivos e Diretrizes do Ordenamento Territorial 
Art 33. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são: 
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I - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; \ 
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11 - Dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu deknv~lvi- ? 
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mento e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover rri\'~rias / 
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Pl"efeitul'a dio Município die Araucária 
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nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das politicas 
urbanas; 
111 - Prornover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equi￾librada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando 
a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos e públicos; 
IV - Propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de 
novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urba￾nos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente; 
V - Promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos ur￾banísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município; 
VI - Instituir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanísticos destinados a estimular o 
adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa; 
VIl - Implantar mecanismos de incentivo à recuperação e conservação do patrimônio cultural, 
natural e construído: 
VIII - Investir na Macrozona de Urbanização Prioritária do município, visando, prioritariamente, 
à fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garantindo o direito à 
moradia, o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos; 
IX - Garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra ur￾banizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de 
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futu￾ras gerações; 
X - Definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de expansão 
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do muni￾cípio; 
XI- Disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incentivando a 
implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de forma {garantir 
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sua sustentabilidade; \ 
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XII - Garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas áreas\~ s)ne￾amento; \\ (\\ \ l \ 
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XIII - Estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreen￾dimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária 
ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência; 
XIV - Fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação da implantação de em￾preendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno; 
XV - Reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas de preserva￾ção permanente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores munici￾pais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as 
redes de agentes comunitários, ambientais e de saúde; 
XVI - Adotar medidas para garantir a transferência de atividades consideradas desconformes e 
incompatíveis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às demandas de 
habitação de interesse social; 
XVII - Desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa privada, 
visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território 
municipal; 
XVIII - Estimular iniciativas de produção cooperativa, empresas ou atividades desenvolvidas 
por meio de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em 
termos sociais. 
Seção 11 
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parcelamento do Solo 
Art. 34. Para a compatibilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de 
acordo com os objetivos e diretrizes de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica 
o Município de Araucária, conforme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em quatro 
Macrozonas de acordo com o nível de urbanização. 
Art. 35. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de 
Araucária, o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de Araucária, a 
Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande(~as Áreas 
Urbanas Isoladas, formadas por áreas com melhoramentos e serviços públicos, esp~cialmente 
unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem, .~nsjorte 
coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de il~~ão 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 201103 
pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. 
Art. 36. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as Zonas de 
Expansão Urbana a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas passíveis de 
urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de 
infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, bem como do controle da 
ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei Complementar. 
Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de 
Interesse de Manancial Metropolitano, delimitada em anexo desta Lei Complementar, 
compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e as áreas consideradas 
estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, 
que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do Passaúna e área 
de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, 
conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual no 4.435/2016, ou outro que 
venha substituí-lo, e a AIERI -Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto 
Estadual no 3.742/2008. 
CAPÍTULO 11 
DAS MACROZONAS MUNiCiPAiS 
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como: 
1 - Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a urbanizar) do Mu￾nicípio, incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das Rodovias BR 
476 e PR 423 que seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e 
do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentá￾vel destes territórios, de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adens,amen- 1 
to, tendo em vista a oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços\públi￾cos, equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade s~\ten~·, 
tavel; \X 
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11 - Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada, fundamental￾mente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter rural e à 
conservação e preservação ambienta!, onde se pretende incentivar o desenvolvimento econô￾mico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de 
cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do 
turismo rural e do ecoturismo; 
I li - Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas: 
a) da APA Estadual do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual n° 2.375/2000, e comparti￾lhada pelos municípios de Araucária e Campo Largo, onde se pretende como objetivos primor￾diais a proteção e a conservação dos aspectos ambientais característicos da área, além do 
controle e manejo do solo e do abastecimento público de água; 
b) da APA Estadual do Passaúna instituída pelo Decreto Estadual N° 458/1991 que compreen￾de além de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante Tamandaré, Campo 
Largo, Campo Magro e Curitiba, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a 
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental, além da re￾gulamentação e do controle da qualidade da água para fins de abastecimento público; e 
c) a AIERI - Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual n° 
3.742/2008, onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e 
paisagística das áreas contíguas ao lento do Rio Iguaçu. 
IV- Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano: compreende a 
área da região sul do território municipal de abrangência das bacias de interesse de constitui￾ção de mananciais metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual n° 
4.435/2016, onde se pretende como objetivo primordial a preservação socioambiental através 
de ações de adequação de atividades, usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos 
de forma a garantir condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público; 
controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas de soluções de sa￾neamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no manejo sustentável do 
solo. ( ' ( 
Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão delimitadas e~ m'àpa, \ 
objeto do Anexo I desta Lei Complementar. '~ ) t 
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Prefeitura do Município de Araucá~ria 
Secretaria Municipal de .L\dministração 
CAPÍTULO 111 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág 221103 
DAS MACROZONAS URBANAS 
Art. 39. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como: 
I - Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com capacidade de 
acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de usos e ativi￾dades e alto potencial construtivo; 
11- Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com previsão de densi￾ficação populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; 
111 - Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que, por suas ca￾racterísticas ambientais, locacionais e urbanísticas, deverão prever uma ocupação urbana mais 
restritiva; 
IV- Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande): compreende as 
áreas urbanas de reserva que, por suas características locacionais, estão sob pressão de ocu￾pação, com previsão de menor densidade populacional; 
V- Macrozona Industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o desenvolvimen￾to de atividades industriais, de serviços e logística, incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e 
PR 423 que seccionam a área rural; 
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que deverão prever 
usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e 
VIl - Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de Araucária in￾clusa à APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da articulação entre 
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos limites da 
APA aos loteamentos urbanos e ao sistema viário existentes. \ 
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Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão delimitadas em\~apas, 
objetos dos Anexo 11 e 111 desta Lei Complementar. \X 
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CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 40. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são porções do território 
definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e encontram￾se delimitadas e normatizadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, lei integrante 
do P!ano Diretor 
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios de 
licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos índices 
urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do 
solo. 
Art. 41. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem garantir 
a segregação de atividades incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas. 
Art. 42. Na ocupação dos lotes deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto 
ambiental e eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz 
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana. 
CAPÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 43. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, nos termos da Lei Federal n° 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, observadas 
as disposições desta Lei Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal 
pertinentes. 
§ 1° Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes. 
§ 2° Considera-se desntembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertur\â de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliaç~o. \â,~s já 
existentes. \ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 24/103 
§ 3° Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo 
das Macrozonas para a zona em que se situe. 
§ 4° A infraestrutura mínima do loteamento é constituída por terraplanagem, vias de circulação 
pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento das águas 
pluviais) rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário; rede de 
energia elétrica pública, iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária 
horizontal e vertical. 
Art. 44. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Área Urbana e 
Área de Expansão Urbana. 
CAPÍTULO VI 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA 
Art. 45. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Araucária, de acordo com 
o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 
n° 10.257, de 1 O de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os 
disciplinados por esta Lei Complementar. 
Art. 46. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são: 
I - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos 
interesses e necessidades da população e às características locais; 
li- Ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana; 
111 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de 
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação 
do solo e edificação; 
IV - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbaniza￾ção; \ 
V - Ad~q~ar os instrument~s de política econômi~a, tributária e financeira e os ga~t~ pJblicos 
aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentavel; "\ ·~/ / 
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r- Secretaria Municipal de Administração 
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VI - Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imó￾veis urbanos; 
VIl - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultu￾ral, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII - Promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada, nos proces￾sos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos 
sobre o meio ambiente r.atural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 
IX - Executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social; 
X - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
XI - Promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma a garantir o 
bem-estar de seus habitantes; 
XII- Garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento da 
cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social; 
XIII- Garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pro￾mova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a 
desapropriação do imóvel; 
XIV - Constituir reserva fundiária. 
Art. 47. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados entre outros 
instrumentos: 
I - Plano Plurianual; 
11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
111- Lei de Orçamento anual; 
IV - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
V - Lei de Parcelamento do Solo: 
VI ~ Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
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Prefeitura do Município de Al"allurcállria 
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VIl- Código de Obras e Edificações; 
VIII- Código de Posturas; 
IX - Código Ambiental; 
X - Planos de desenvolvimento econômico e social; 
XI - Planos, programas e projetos setoriais; 
XII- Programas e projetos especiais de urbanização; 
XIII - Demais planos definidos por Lei. 
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal: 
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC; 
11- Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
!11- Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS; 
IV- Outorga onerosa do direito de construir- OODC; 
V - Outorga onerosa de alteração de uso - OOAU 
VI -Transferência do direito de construir- TDC; 
VIl- Operações urbanas consorciadas- OUC; 
VIII -Consórcio imobiliário; 
IX - Direito de Preempção, 
X - Direito de Superfície; 
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV; 
XII - Estudo de Impacto Ambiental- ElA; 
XIII- Tombamento; 
XIV- Desapropriação; 
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Prefeitura do Municiípio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei Complementar 21/2019- pág 27/103 
XV- Demais instrumentos jurídicos definidos por Lei. 
§ 1° Os instrumentos mencionados neste atiigo regem-se segundo legislação própria, 
observadas as disposições desta Lei Complementar. 
§ 2° Os instrumentos previstos neste artigo, que demandem dispêndio de recursos pelo Poder 
Executivo municipal, devem ser objeto de controle social, garantida a participação de 
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões 
municipais. 
Art. 49. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal: 
I - Servidão administrativa e limitações administrativas; 
11- Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; 
111 -Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto 
como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços 
públicos; 
V- Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
VI- Termo administrativo de ajustamento de conduta; 
VIl- Doação de imóveis em pagamento da dívida. 
Parágrafo único. Outros instrumentos da política municipal, não mencionados nesta Lei, 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais normas 
do Município. 
Art. 50. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal: 
I - Impostos municipais; 
11 -Taxas e tarifas públicas específicas; 
111- Contribuição de melhoria; 
IV- Incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secr-etaria Municipal de Administração 
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Seção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC 
Art. 51. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu ade￾quado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade re￾ferentes: 
I -Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
H -Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; 
111- À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 52. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados nos 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona de Urbaniza￾ção Prioritária, excetuando-se as áreas: 
I - Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competen￾te; 
11 - De interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou ambi￾ental. 
Art. 53. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art. 
5° do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, deven￾do a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§ 1 o No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários de￾verão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação. 
§ 2° Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e 
sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 
§ 3° Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no çr~9 I 
máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de ~~.n.s sJ) ; 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 29/103 
§ 4° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica 
poderá prever a conclus_ão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 
empreendimento como um todo. 
§ 5° A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notifica￾ção, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos 
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorr~do a averbação no 
registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Seção 11 
Do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo 
Art 54. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta Lei o Município 
aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até 
que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 
§ 1° A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma: 
I - 3% (três por cento) no primeiro ano; 
ii- 6% (seis por cento) no segundo ano; 
111 - 9% (nove por cento) no terceiro ano; 
IV- 12% (doze por cento) no quarto ano; 
V- 15% (quinze por cento) no quinto ano. 
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo. 
§ 3° A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao início da aplica￾ção do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem inter￾rupção de quaisquer prazos. 
§ 4° A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do ~rocesso 
de desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao lanç,amE:mto 
da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no,~r_/51, 
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Prefeitura do Munidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 301103 
por meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha 
sido efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
I - Utilizar o imóvel edificado; 
I! -Construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que o 
lote estiver localizado; 
111- Parcelar ou implantar empreendimento na gleba. 
Art. 55. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o 
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida 
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8° do Estatuto da Ci￾dade. 
Art. 56. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva: 
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação 
de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; 
li - Fazer cumprir o disp~Jsto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do parcelamento, edifica￾ção ou utilização compulsória; 
111 - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de 
Araucária; 
IV- Combater o processo de ocupação desordenada; 
V - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutiliza￾ção ou não utilização. 
Art. 57. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha 
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, é facultado ao Po￾der Público Municipal, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de,rtítulos da dívi￾da pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senadb Federal, com 
prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ~sse~urados o 
valor real da indenização e os juros legais. \\ / 
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PrefeitUJra do Município de Araücâria 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág 311103 
Seção 111 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 58. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por 
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realiza￾ção das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou 
edificadas. 
§ i 0 A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade 
do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes finalidades: 
I - Promover Habitação de Interesse Social; 
11- Implantar equipamentos urbanos e comunitários; 
111 - Melhorar a infraestrutura urbana local. 
§ 2° O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente 
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I e 11 do pa￾rágrafo 2° do artigo 8° da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
§ 3° O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação 
de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana 
para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de 
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
Seção IV 
Do Direito de Superfície 
Art. 59. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração Direta ou 
Indireta, nos termos da legislação em vigor, o direito de superfície de bens imóveis para 
viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a 
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 60. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, conforme 
I regulamento, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaÇo aéreo e 
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subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta l~i, inçluindo \ \ 
instalação de galerias compa1iilhadas de serviços públicos e para a implantação êl~\\·.·tt/il''dades 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria MuniciPal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 32!103 
Art. 61. A concessão do direito de superfície tratada no caput poderá ser gratuita ou onerosa. 
Seção V 
Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU 
Art. 62. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei 
Federal no 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins 
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social. 
Art. 63. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, 
observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei n° 271, de 28 de 
fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la. 
Art. 64. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel focalizado em 
áreas urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não 
urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, 
desde que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o 
preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições: 
I - Utilização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de sua família, 
por cinco anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem opo￾sição; 
11 - Utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior a 200 m2 (du￾zentos metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei Com￾plementar; 
111 -Comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. 
Seção VI 
Do Direito de Preempção 
Art. 65. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 .a 27 do 
Estatuto da Cidade. 
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Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de pr~empc}ão, 
enquadrando-as em urr,a ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do Est~~J·~ da 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pag 331103 
Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano 
após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federaL 
Art. 66. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional 
de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção 
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
Art. 67. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão ser notificados 
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóveL 
Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município 
manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme 
previsto no artigo 27, da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. 
§ 1° A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento 
e prazo de validade. 
§ 2° Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário autorizado 
a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
§ 3° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no 
prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno 
direito. 
§5° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo 
valor de base de cálculo do !PTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for 
inferior àquele. 
§ 6° O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei Complementar deverá 
ser instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Seção VIl 1 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e da Outorga Onerosa de A!t~ração 
de Uso - OOAU '\ / \ / \j 
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Prefeit!Uira do Mu1111icipio de Al:'aucâria 
Secretaria Municipal de Administl'ação 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 34/103 
Art. 69. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima 
do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo 
do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 
do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este 
artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão 
receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir. 
Art. 70. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada em áreas que 
vierem a ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a 
equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de crescimento da cidade, 
conforme disposto neste Plano Diretor. 
Art. 71. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura contrapartida pela alteração 
dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de unidades 
imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os 
parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou revisão 
por lei específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver: 
1 -Alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município; 
11- Alteração de uso de solo de glebas. 
Art. 72. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a (OODC e 
~ _:~::::t:~m~::~~:para a cobrança: ~~ 11- Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; ô \ 
1!1 -A contrapartida do b~neficiário; 
IV - Estudos técnicos, nos casos necessários; e 
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/ Secretaria Municipal de Administração 
--------------------- Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 351103 
V- Procedimentos administrativos necessários. 
Seção VIII 
Da Contribuição ele Melhoria 
Art. 73. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras 
definidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante regulamentação 
por lei específica. 
Seção IX 
Dos Incentivos Fiscais 
Art. 74. O Município de Araucária, objetivando estimular investimentos com vistas á proteção do 
ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de valorização 
do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de 
tributos municipais 
§ 1° Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão ser: 
I - Isenções; 
11- Reduções de base de cálculo; e 
111 - Reduções de alíquota. 
§ 2° Os benefícios e incentivos previstos nesta seção serão regulamentados em legislação 
própria. 
Seção X 
Da Transferência do Direito de Construir - TDC 
Art. 75. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município de Araucária, 
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
I - Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de apro￾veitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial construtivo adi~ional; 
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11 - Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, q~e ~o￾derá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o perr\)_it~/ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 36/103 
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 76. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade, 
somente será autorizada para os seguintes fins: 
I- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
!I - Preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção e interesse 
ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cul￾tural; 
111 -Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e 
à construção de habitação de interesse social. 
§ 1°. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 
§ 2°. A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio-cultural￾ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo 
construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no entorno 
destes bens. 
Art. 77. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no 
Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e 
receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos 
referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro 
imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor. 
Seção XI 
Da Operação Urbana Consorciada - OUC 
Art. 78. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, mo~_êdores, 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em u"a área 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. \ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 371103 
§ 1 o As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a operação 
urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo 
plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
§ 2° Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
I - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e sub￾solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decor￾rente; 
11 -A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a 
legislação vigente; 
111 - A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redu￾ção de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edifica￾ções urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos na￾turais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. 
Seção XII 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV 
Art. 79. O Estudo de impacto de Vizinhança - EiV destina-se à avaliação dos efeitos negativos 
e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um 
determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou compensação 
de efeitos negativos. 
§ 1° Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área 
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. 
§ 2° A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto 
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA nos casos exigidos pela 
legislação ambiental. 
Art. 80. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo: 
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I - Definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou atl\tid~~ . \ ) 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 158
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 381103 
11 -Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa cau￾sar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambien￾te, na paisagem e no bem-estar da população; 
111 - Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do 
empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle. 
TÍTULO 111 
DAS POLÍTICAS E PLANOS SETORIAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 81. A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das políticas 
setoriais, na forma de objetivos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos 
territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços. 
§ 1° As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma 
integrada e sistemática pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede. 
§ 2° A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo 
em vista a capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei específica. 
CAPITULO 11 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 82. Os objetivos da política de uso e ocupação do solo no Município são: 
I - Promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a estimular o crescimento 
em áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, otimizando o 
aproveitamento da capacidade instalada e reduzindo os seus custos; 
11 - Estimular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatívei~, de 
modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar as centralidades dotadas de infra'-
estrutura; 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 39/103 
111 - Estimular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica incompleta e 
com carência de equipamentos comunitários; 
IV - Incentivar a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros instrumentos 
definidos no Plano Diretor. 
Art. 83. Para a impleme~tação da política de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as 
seguintes estratégias: 
I - ElaborP.r critérios para a aprovação de projetos de construções de atividades geradoras de 
impactos; 
11 - Proteger e tratar urbanisticamente os corredores de proteção estabelecidos ao longo de ga￾sodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão subterrâ￾neos ou demais zonas de segurança; 
111 - Incentivar o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de instrumentos urba￾nísticos cabíveis; 
IV - Desenvolver e consolidar os centros regionais com a descentralização de serviços, equipa￾mentos comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a 
valorização de áreas mais afastadas do centro; 
V- Implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não apresentem 
risco à preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança da popula￾ção, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutu￾ra de serviços públicos; 
VI - Criar plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo invasões de 
áreas públicas e irregularidades em construções, parcelamentos e atividades em desacordo 
com a legislação; 
VIl - Garantir a continuidade da averbação de áreas transferidas ao Município para evitar a sua 
descaracterização e prejudicar o planejamento territorial; 
VIII - Criar campanhas de divulgação da legislação urbanística, utilizando meios de comunica￾ção que atinjam o maior número de pessoas; <~ 
IX- Incentivar o empreendedorismo imobiliário no Município; (\ \ 
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Prefeitu!'a dio Município de Araucária 
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X - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais e Zona de 
Desenvolvimento Tecnológico- ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de Desen￾volvimento Industrial (EDI), como incentivo à atração de novos empreendimentos; 
CAPÍTULO 111 
DA MOBILIDADE 
Art. 84. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a mobilidade 
sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e ocupação do 
solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e do 
transporte metropolitano. 
Art. 85. Para a implementação da Política Municipal de Mobilidade deverão ser obedecidos os 
seguintes princípios: 
I -Acessibilidade universal; 
11 - Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
111 - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 
V- Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de 
MobiUdade; 
VI - Segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VIl - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e servi￾ços: 
VIII- Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; 
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
CAPÍTULO IV 
DA HABITAÇÃO 
Art. 86. A Política Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna como dire~to e i 
vetor de inclusão social, garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana ~.ué/ v\ 
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permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e 
equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania. 
Art. 87. Os objetivos da política de habitação no Município são: 
I - Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do Município de Arau￾cária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo; 
11 - Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de 
modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, as￾segurando o direito à moradia digna; 
111 -Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda, 
ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias; 
IV - Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso 
de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produ￾ção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários; 
V - Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para 
a população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e 
as centralidades dotadas de infraestrutura; 
VI -Definição de mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de Interesse So￾cial de Araucária- PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, os 
Planos Plurianuais, a Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 88. Para a implementação da política de habitação deverão ser obedecidas as seguintes 
estratégias: 
I -Atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento; 
li - Definir reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação; 
111 - Incentivar o mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda; \ (J \ i I 
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IV - Fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais; 
V- Adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias; 
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Prefeitu!"a do Mu1111ic::ipio de Araucária 
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VI - Promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica e a 
regularização fundiária; 
VIl - Apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações, cooperativas, e 
demais entidades. 
Seção I 
Das Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS 
Art. 89. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZE!S são as parcelas urbanas destinadas à 
moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Específica. 
Art. 90. Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social são: 
I - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do 
mercado legal de terras; 
11 - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas; 
111 - Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas. 
Art. 91. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de 
Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos. 
§ 1° Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada 
como ZEIS. 
§ 2° O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o 
estabelecido no Título IV desta Lei. 
Seção 11 
Da Regularização Fundiária 
Art. 92. A regularização fundiária no Município será realizada com fundamento na garantia do 
direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território, respeitando as legislações 
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Art.93. Os objetivos da regularização fundiária no Município são: 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 43/103 
I - Promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia; 
11 - Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 
111 - Garantir a preserl/ação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de 
áreas degradadas. 
CAPÍTULO V 
DA SAÚDE 
Art. 94. O Município de Araucária tem como perspectiva a construção coletiva da saúde 
enquanto qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da 
população, visando uma participação efetiva da comunidade. 
§ 1° O Município, através da Política Municipal de Saúde, dentro de sua competência, proverá 
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garantido a todo cidadão. 
§ 2° O dever do Município de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à 
saúde não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas e da 
sociedade. 
Art. 95. Os objetivos da oolítica de saúde no Município são: 
I - Planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do Município, para a pro￾moção, prevenção, proteção, recuperação, e reabilitação da saúde do indivíduo e de grupos 
populacionais; 
11 - Fomentar e assegurar a participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompa￾nhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de Saúde; 
111 - Promover a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) garantindo o acesso da população 
às ações e serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, 
indireta, fundações estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saúde, bem como 
os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, que integram a rede regionaliza￾da e hierarquizada e que constituem o Sistema Único de Saúde- SUS; 
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IV- Implementar políticas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos ~\~~ú- 1 . 
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Art. 96. A garantia do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da Constituição 
Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem como as 
seguintes estratégias: 
I - Organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de saúde, na esfera 
Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema (Jnico de Saúde; 
!I - Planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e 
atenção integral à saúde, no âmbito municípal; 
111 - Proceder a revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise situacional 
dos territórios, no âmbito municipal; 
IV - Priorizar paulatinamente as ações preventivas e promover a resolubilidade das ações e dos 
serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado; 
V- Elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade, indicadores de avalia￾ção de resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal, por meio do órgão 
gestor municipal da saúde; 
VI - Monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando informações 
oportunas e conhecirnentos válidos sobre a situação de saúde da população de /\raucária para 
influenciar os processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de profissionais 
e gestores da saúde; 
VIl - Fortalecer e qualificar a atenção à saúde em todos os níveis, implantando e gerindo siste￾mas integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde - RAS, com centro de co￾municação na Atenção Primária; 
VIII -Integrar os pontos assistenciais por meio de Linhas de Cuidado- LC e atribuição explícita 
de responsabilidades clínicas/terapêuticas entre os componentes da RAS- Rede de Atenção à 
Saúde; 
IX - Instituir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e segurança do paci￾ente para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio do NQS - N
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X- Implantar a Responsabilidade Técnica- RT por categoria profissional aos servidores da Ór-\j. / 
gão gestor municipal da saúde e estabelecer suas atribuições, de forma transversal, entre to-/\ :. \ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 45/103 
dos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das ações profissionais 
nos serviços de saúde; 
XI - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou regional, que en￾volvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saú￾de; 
XII- Regular e controlar a descentralização e execução das ações e serviços de saúde, no âm￾bito Municipal, por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão gestor munici￾pal da saúde. 
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 97. A Política Municipal de Educação será fundamentada na gestão democrática, tendo 
corno princípios e pressupostos da sua ação a dernocracia, a equidade, a autonomia, o trabalho 
coletivo e o interesse público. 
Art. 98. Os objetivos da política da educação no Município são: 
I - Fortalecer a política de gestão educacional coletiva, construída democraticamente; 
11 -Atualizar e efetivar as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional Comum Curricular￾BNCC; 
111 - Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação continuada; 
IV- Elevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade da educação, 
também refleticJa no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB; 
V - Organizar e efetivar a Central de Cadastramento; 
VI - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação; 
VIl- Aprimorar a política de inclusão; 
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VIII- Fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o índice de alfabetiza<l\o; J 
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IX - Implementar e atualizar o Plano Municipal de Educação; 
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X - Superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modali￾dades de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos; 
XI - Assegurar a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e 
aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal n° 
9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra que venha 
a substituí-ia; 
XII - Elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com objetivo de subsi￾diar diagnóstico da realidade da educação no Município; 
XIII -Ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento demográfico projeta￾da para o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o plano habitacional 
do Município; 
XIV - Considerar demai3 serviços públicos, buscando homogeneidade na definição das áreas 
de abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial; 
XV- Garantir como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de saúde, assis￾tência social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e outros seg￾mentos a rede de proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência; 
XVI -Viabilizar estudo técnico com vistas a garantir maior investimento em educação, estabele￾cendo metas para a qualidade do ensino municipal; 
XVII - Aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os convênios com os 
Governos Estadual e Federal; 
XVIII - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em atendimento à 
gestão democrática, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão escolar nas 
instituições que fazem parte do Sistema Municipal de Educação; 
XIX - Sistematizar os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais avançadas; 
XX - Sistematizar, otimizar e expandir o Passe Livre Estudantil, considerando a logística e as1 
demandas exigidas para atendimento aos usuários de transporte escolar; \,.. ... ' \ 
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Educação Especial: \'f.. 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 47/103 
XXII - Garantir a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede pública municipal 
conforme NBR 9050 ou outra que venha a substituí-la e demais legislações pertinentes. 
Art. 99. A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes estratégias: 
I - Elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infantil; 
íi - Atender progressivamente a faixa etária O a 5 anos, confõrme preconiza o Plano Nacional 
de Educação; 
111 -Garantir a Universalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos. 
Art. 100. A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano Nacional de Edu￾cação; 
11 - Democratizar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir a distorção 
idade/série corrigindo o fluxo escolar; 
111 - Implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração com governo 
Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia para dimi￾nuir as desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino; 
IV- Estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros) , considerando a noção de 
pertinência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para oferta de 
vagas e transporte escolar; 
V - Dar continuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro, considerando a 
qualidade em todas as unidades; 
VI - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este assuma, gra￾dativamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do Ensino Fun￾damental; 
VIl - Promover práticas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas munici ais e 
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privadas; 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 481103 
VIII - Promover práticas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas públicas municipais 
e privadas; 
IX - Adequar escolas municipais, centros municipais de educação infantil, centros de atendi￾mentos educacionais especializados e transporte coletivo à legislação vigente, visando garantir 
a acessibilidade; 
X - Estabelecer metas para implantação e atualização permanente de infraestrutura, de inter￾net, de biblioteca, laboratório de ciências, sala de multimídia e refeitório nas unidades educaci￾onais do Município; 
XI - Proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades educacionais, 
com acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras atividades extracurriculares para 
os alunos e para a comunidade; 
XII- Manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede pública, conforme 
legislação vigente. 
Art. 101. A política de educação especial deve observar as seguintes estratégias: 
I - Capacitar os profissionais da educação na perspectiva do processo inclusivo, a fim de aten￾der pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais; 
11 -Adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com recursos físicos, ma￾teriais, pedagógicos e humanos; 
111 -Reestruturar para garantir progressivamente salas de recursos multifuncionais em todas as 
unidades educacionais da rede municipal de educação; 
IV - Implementar Políticas Públicas para atender às Leis n° 12.764/12 (Lei do Autismo) e no 
13.176/15 (Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a substituí-las. 
Art. 102. A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes estratégias: 
1 - Fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice de analfabe￾tismo; ,. 
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11 - Aprimorar a formação continuada a todos os profissionais da Educação de Jovens e ~dul-' \ 1 I 
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Prefeitura do Município de Arall.llcária 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 49/103 
111 -Garantir a matrícula e a permanência do aluno na modalidade. 
CAPÍTULO VIl 
DA CULTURA 
Art. 103. Os objetivos da política de cultura no Município são: 
i - Assegurar a universalização do acesso e a democratização aos bens e serviços culturais, 
fomentando as diversas linguagens artístico-culturais; 
I! - Preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial; 
111 - Difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às manifestações culturais; 
IV- Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município. 
Art. 104. O incentivo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de produtos culturais, é 
empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes estratégias: 
I - Garantir a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio cultural; 
11 -Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades 
artísticas e culturais. considerando novas formas de expressão; 
111- Promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos para des￾concentrar e universalizar a atividade cultural; 
IV - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos cultu￾rais; 
V - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e ativida￾des culturais; 
VI - Incentivar e apoiar ,_;s manifestações culturais do Município, ligadas à cultura popular, gru￾pos étnicos e outíOs que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando 
em conta a diversidade cultural existente; ,. 
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VIl- Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município\ 
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VIII- Garantir o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais; 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 50/103 
IX - Estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públi￾cos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, com￾patíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
X -Atualizar e dar continuidade na identificação dos bens de valor cultural, de natureza material 
e imaterial, de interesse de conservação do Município; 
XI - Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o pa￾trimônio cultural do Mun;-:ípio; 
XII- Revitalizar o Arquivo Público Municipal; 
XIII -Aplicar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura; 
XIV- Regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural; 
XV- Ampliar os equipamentos e revitalizar os espaços culturais; 
XVI - Desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para bens tombados; 
XVII - Regulamentar e implementar a aplicação de incentivos construtivos e do instrumento 
transferência de potencial construtivo voltados para bens do patrimônio histórico cultural; 
XVIII -Criar programas de capacitação de servidores, voltado para o setor cultural; 
XIX - Criar sistemas de identificação visual para bens de valor histórico; 
XX - Fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural; 
XXI - Promover eventos de cunho cultural; 
XXII -Ampliar a práticci -'e atividades culturais; 
XXIII - Promover a participação da população na identificação, valorização, preservação e con￾servação dos elernentos significativos do Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial; 
XXIV- Implantar o Fundo Municipal de Cultura. 
Art. 105. O incentivo a educação e promoção do conhecimento em Cultura abrange: 
I - Capacitar agentes culturais; 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- psg. 51/103 
11 - Promover convênios com entidades de natureza cultural e sem fins lucrativos para expan￾são da oferta de cursos de artes gratuitos; 
111 - Promover projetos de Formação Artística envolvendo a realização de cursos e apoiando ati￾vidades relacionadas às práticas necessárias ao aperfeiçoamento artístico. 
Art. 106. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações culturais, bem como 
manutenção, qualificação e ampliação dos espaços cultur<=tis e de entretenimento já existentes. 
CAPÍTULO VIII 
DO PATRIMÔNIO HiSTÓRICO-CULTURAl 
Art. 107. O objetivo da política do patrimônio histórico-cultural no Município é promover ações 
de incentivo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório valor. 
Art. 108. São estratégias da política de patrimônio histórico-cultural preservar e proteger os bens 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à 
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as 
formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e 
tecnológicas. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do artigo 216 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 109. Os objetivos da política de assistência social no Município são: 
I - Promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz de propiciar o 
equilíbrio psicossocial dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores éticos e a re￾dução das desigualdades sociais; 
11 - Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que 
produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humar).a; 
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111 - Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população 
reitos da cidadania; 
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Prefeitura dio Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei Complementar 21/2019- pag 52/103 
IV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança, violência e exclusão social mediante 
programas sociais; 
V - implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeducati￾vo e a convivência societária; 
VI - Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área so￾cial de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, es￾pacialmente a parcela da população em situação de risco social; 
Vil -Manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações priva￾das de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de As￾sistência Social; 
VIII - Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de 
calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil. 
Seção I 
Da Democratização da Assistência Social 
Art. 11 O. Para democratização da assistência social devem ser observadas as seguintes 
estratégias: 
I - Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas 
desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais; 
11 - Implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando mecanismos de capta￾ção de recursos públicos ou privados; 
111 - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de 
governo e representantes da sociedade civil; 
IV - Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social; 
' V- Qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social; \ 
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VI -Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família;,, \ ) 
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Prefeitura do Munõcípio de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 53/103 
VIl - Desenvolver ações voltadas para o apoio às iniciativas de Cooperativismo/Associativismo 
visando atender famílias de baixa renda. 
Seção 11 
Da Criança e do Adolescente 
Art. 111. A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do 
adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, 
prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica e 
uso indevido de drogas; 
11 -Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, integran￾do as áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e lazer, assis￾tência social, planejamento, organizações e entidades da sociedade civil e comunitárias que 
atuam na área infanto-juvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social; 
111- Ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a partir de 14 (quatorze) anos, 
especialmente de baixa renda. 
Seção 111 
Do idoso 
Art. 112. A po!ítica de atendimento ao idoso deve observar as seguintes estratégias: 
I - Integrar programas de âmbito intersetorial para que seja incorporado o segmento da popula￾ção idosa nas políticas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e outras de alcance 
social; 
11 - Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso. 
Seção IV 
Da Pessoa com Deficiência 
Art. 113. A política de atendimento à pessoa com deficiência deve observar as 
estratégias: 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 54/103 
I - Garantir o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder Pú￾blico Municipal; 
11 - Oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da Assistência So￾cial; 
1!1 - Gaíantir o cumprirnento das normas de acessibilidade. 
CAPÍTULO X 
DA SEGURANÇA PÚBUCA 
Aít. 114. Os objetivos da política de segurança pública no Município são: 
I -Assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o 
Estado e a sociedade civil; 
!I - Diminuir, de forma integrada com os demais órgãos de Segurança, os índices de criminali￾dade do Município de Araucária; 
111 - Estimular o envolvimento da população nas questões relativas à segurança urbana e rural; 
IV- Monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições nor￾mais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e 
à incolumidade: 
V .. Estabelecer política de planejamento e gestão de riscos com a participação direta da popu￾lação organizada, oriunda das áreas de risco do Município. 
Art. 115. Para a implementação da política de segurança pública deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a população, median￾te a descentralização dos serviços de segurança; 
11 - Estimular à criação e a participação nos conselhos comunitários de segurança, distribuídos 
por bairro, encarregados de auxiliar na elaboração de planos de redução da violência, integra- .. ", 
dos às instâncias de patiicipação em nível local, municipal e regional; \ 
111- Executar planos para redução da violência por meio de ações múltiplas integradas com\\,~V 
tros setores do Executivo; \1\ X , 
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IV - Desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em con￾dições de vulnerabilidade social; 
V - Promover aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança, 
através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Municipal; 
Vi - Promover a lntegraç:ão e coordenação das ações específicas de segurança com as ques￾tões de trânsito, elaborar projetos educacionais visando a população em geral e dentro das es￾colas do município bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município; 
VIl - Substituir a lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção 
através de patrulhamento Ostensivo; 
VIII - Implantar um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado, coordenado 
pelo órgão gestor municipal de segurança pública atingindo o maior público-alvo possível; 
IX - Implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e outros equipamen￾tos e instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário e 
sua atribuição constitucional; 
X - Cólaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; 
XI - Coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil no âmbito mu￾nicipal através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme a 
Lei Municipal n° 3.173/2017 ou outra que venha a substituí-la, com o apoio do Corpo de Bom￾beiros buscando viabilizar as condições necessárias para a sua atuação; 
XII -· Promover convênios com outros municípios, governos estadual e federal, assim como o 
Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e re￾pressão criminal; 
XIII -Desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da 
violência; 
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mediante implem~nta\ 
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\ XIV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, \ 
ção de projetos e programas sociais inclusivos; 
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XV- Estabelecer parcerias com a iniciativa privada (PPP) para definir planos de atuação e de￾senvolvimento, bem como de doações para reestruturação física e material para o melhor de￾sempenho das ações do órgão gestor municipal de segurança pública; 
XVI - Criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e Formação da Guar￾da Municipal de Araucária: 
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de em￾preendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais secretarias no de￾senvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos; 
XVIII - Implantar a política de saúde mental e física para os servidores do órgão gestor munici￾pal de segurança pública, de forma preventiva e corretiva; 
XIX - Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como ampliar e mo￾dernizar as câmeras de monitoramento municipal; 
XX - Implantar Regionais de Segurança na cidade. 
CAPÍTULO XI 
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER 
Art. 116. Os objetivos da política de esporte e lazer no Município são: 
I -Apoiar as ações de incentivo ao esporte e ao lazer; 
íl - Promover ações e eventos, inclusive mediante parceria público-privada; 
111- Apoiar a educação para o esporte, incentivando a formação de novos atletas; 
IV - Empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e privados para 
fomento ao lazer e aos esportes; I! 
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V- Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-es(ar e me￾1 I 
lhoria da qualidade de vida para a área urbana e rural. \ , \ \ I 
Art. 117. A Política Municipal de Esporte e Lazer deve observar as seguintes estratégias'\) f 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 571103 
I - Recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as necessidades da comuni￾dade; 
!I - Implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e praças esporti￾v as; 
111 - Implantar obras para garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos 
os equipamentos esportivos municipais; 
IV - Implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma regionaliza￾da, administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e lazer; 
V - Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e lazer, garantindo 
a manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do poder público, 
campanhas de conscientização e parcerias com a sociedade civil organizada e iniciativa priva￾da; 
VI - Revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais: Centro de Apoio Integral à Cri￾ança - CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e Ginásio 
Joval de Paula Souza; 
VIl - Promover eventos esportivos e de recreação que envolvam todas as regiões da Cidade; 
VIII -Informatizar e integrar as unidades esportivas municipais; 
IX - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito, uniforme e alimenta￾ção para integrantes das escolinhas das diversas modalidades esportivas, os quais devem re￾ceber monitoramento social, implementando o trabalho em rede; 
X - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e alimentação para 
os integrantes das atividades de lazer e para atletas que participem de competições pelo Muni￾cípio, os quais devem receber monitoramento social; 
XI - Promover parcerias com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte; 
XII - Implantar o programa de ruas de lazer promovendo atividades de esportes, lazer e cGitura; 
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XIII - Implementar atividades de lazer, esportivas de recreação específicas para a popu)fçãb 
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idosa nas regionais rurais e urbanas; 
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Programa 
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Secretaria Municipal de Administt-ação 
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XIV- Criar centros de lazer na área rural: 
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XV- Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte: 
XVI - Promover parcerias público-privadas. 
Art. 118. O aumento da participação da população em geral na prática de lazer e de atividade 
física, por meio do esporte, objetiva a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida, 
devendo contemplar os gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de 
equipamentos e infraestrutura adequada, inclusive para pessoas com deficiência e/ou com 
mobilidade reduzida. 
Art. 119. Os eventos serão promovidos a partir de um calendário consolidado, com destaque 
para aqueles de maior representatividade e participação, envolvendo dentre outros: 
I - Circuitos de corrida dé:~ rua; 
li- Comemoração do aniversário de Araucária; 
111 - Eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto turistas e visitantes; 
IV - Campeonatos de esportes para amadores; 
V- Passeios ciclísticos. 
CAPÍTULO XII 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 120. São objetivos gerais da Política de Meio Ambiente no Município: 
I - Promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando 
incentivar, proteger. conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental; 
11 - Elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e educação ambi￾ental e cultural, visando a gestão compartilhada do meio ambiente e o uso racional e sustentável 
dos recursos naturais; 
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111 - Promover a educação ambiental de forma permanente, contribuindo para a constr~ção de I) 
valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conserv\çã~ e 
recuperação do meio ambiente; '~ ( 
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Secretaria Municipal de Administração 
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IV - Adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza de qualquer 
forma de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as 
atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua implantação 
e operação controlada; 
V- Identificar e estimular a criação de unidades de conservação, públicas e privadas, para a pro￾teção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genéticos e outros bens 
naturais e culturais, estabelecendo normas específicas a serem observadas nessa área; 
VI - Promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, 
com a oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às características 
locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental; 
VIl - Promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos resíduos vi￾sando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente os rios, solo, 
água subterrânea. atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de forma inte￾grada com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
VIU - Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo 
à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reutilização 
de materiais, da reciclagem mediante associações e cooperativas e, por fim, do tratamento e 
destinação adequados por consórcios intermunicipais; 
IX- Incentivar a utilização sustentável dos recursos hídricos em complemento a drenagem pluvi￾al tradicional, existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e 
infiltração de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos ambientais dos alagamen￾tos, enchentes e inundações; 
X - Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares em todo 
o território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambiental e a 
manutenção e possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento público; 
XI - Estabelecer a política municipal de proteção e preservação da fauna nativa e exótica, silves￾tre e doméstica, visando a sustentabilidade ambiental; r, 
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XI! - Estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento ambie~tal p'ara 
empreendimentos, atividades, serviços e/ou obras consideradas efetiva ou potencialmérl,~~\~1uí￾doras ou que, sob quaíquer forma, possam causar degradação do meio ambiente; '\X ,, ' r, í \ 
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XIII - Estimular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados no ar, solo, sub￾solo e nas águas; 
XIV - Realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente, de ações e in￾tervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental; 
XV - Desenvolver e utilizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento para avaliar e 
monitorar o desempenho da política municipal de meio ambiente; 
XVI - Criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar e conforto am￾biental da população; 
XVII - Estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de mineração e 
por empréstimo para construção de barragens; 
XVIII - Estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das paisagens constitu￾ídas por solos hidromórficos no município; 
X!X - Implementar ações efetivas para garantir a qualidade da água a montante e a jusante de 
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
XX - Gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas municipais, ga￾rantindo a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos descritos em lei; 
XXI - Estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
ambiental no Município; 
XXII - Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo 
Especial do Meio Ambiente (FEMA) como instrumento de gestão ambiental. 
Seção I 
Dos Recursos Hídricos 
Art. 121. A política de preservação dos recursos hídricos deve observar as seguintes 
estratégias: 
1 - Implementar programas de proteção do ecossistema de várzea do Município e revitaliz 
cursos hídricos do Município; 
11- Monitorar a qualidade das águas do Município; 
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PrefeitQ.IIra do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 61/103 
111 - Promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente; 
IV - Implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas do Município; 
V - Desenvolver ações efetivas para garantir a qualidade da água à montante de Araucária, 
mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
Vi - Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a 
vegetação existente e visando à sua recuperação. 
Seção !I 
Do Controle da Poluição Ambientai 
Art. 122. A política de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes estratégias: 
I - Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica, sólida, sonora, vi￾sual e do ar; 
11 - Implementar programas para incentivar a recuperação de áreas, inclusive daquelas degra￾dadas por lavras de mineração e por empréstimo para construção de barragens; 
111 -Desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas rurais visando 
a preservação de córregos e nascentes; 
IV- Incentivar a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades rurais; 
V- Estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola; 
VI - Proibir a lavra minerária no perímetro urbano; 
VIl - Definir formas de participação pública no debate de implantação de ferrovias e exigir Estu￾do de Impacto Ambiental. 
Seção 111 
Da Qualidade do Ar 
Art. 123. A política de controle da qualidade do ar deve observar as seguintes estratégias: , 
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I -Ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de novas esta?(?
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Prefeitura do Municlipio dle Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 62/103 
il - Implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de identificar os maiores poluidores 
e cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões; 
1!1 - Elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando técnicas de 
modelagem matemática, com o objetivo de estimar a capacidade que o Município tem para no￾vos empreendimentos; 
IV- Estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de paralisação das ati￾vidades industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não forem favoráveis e 
o índice de qualidade atmosférica atingir o nível inadequado; 
V - Estabelecer plano de contingência e ações de controle, para quando os níveis de poluentes 
na atmosfera possam representar risco à saúde pública; 
VI - Controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades poluido￾ras ou potencialmente po!uidoras, da qualidade do ar, observando as competências do órgão 
de meio ambiente; 
Vil- Fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios; 
VIII -Estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
do ar no Município; 
IX- lmplantaí ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito estufa - GEE, que 
contribuem para as mudanças climáticas. 
CAPÍTULO XIII 
DA PAISAGEM URBANA 
Seção I 
Do Conceito, dos Princípios e das Diretrizes 
Art. 124. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o cons￾truído, incluindo o ser humano, considerando como: 
I - Patrimônio naturai: 
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a) a flora, 
b) a fauna; 
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Prefeitura do Município die Araucárfa 
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c) a geografia: 
d) a hidrografia; 
e) remanescentes florestais nativos da área urbana; 
f) os demais elementos da natureza. 
11 - Patrimônio construído: 
a) as praças, jardinetes e parques; 
b) os muro~, e as fachadas das edificações, 
c) as constrt~ções; 
d) as infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros; 
e) demais e:;:.;truturas construídas pelo homem. 
§ 1 o A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma como intera￾gimos com nosso ambiente de outras maneiras, 31ém da percepção visual. 
§ 2° São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabi￾lidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos 
espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valoriza￾ção da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana. 
Art. 125. São princípios da Paisagem Urbana: 
I -Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversi￾dade e totalidade; 
11 - Buscar aproximar as regiões da cidade. promovendo sua integração física, social e cultural, 
superando a dicotomia existente entre elas; 
llf - Priorizar a coietivid~de, respeitando sua importância na concepção dos projetos de dese￾nho urbano; 
IV- Introduzir a Paisagem Urbana como critério de composição do sistema edificado; 
V- zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em es￾pecifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais, sociais e econômicos, de forma 
a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade; \ 
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Prefeit:Mra do Município de A.raiUlcállria 
Secretaria Municipal de Administração 
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VI - Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públi￾cos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral; 
VIl- Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a inte￾ração com a paisagem; 
VIII- criar íegulamentaç0es e campanhas educativas que destaquem a importância pela preser￾vação e qualidade da paisagem. 
Art. 126. Os Planos de Arborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Inova￾ção, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 127. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e 
espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias: 
I - Qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliá￾rio urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de con￾servação; 
11 -Ampliar e padronizar das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uni￾formidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n° 14/2018, 
que instituiu a Política Municipal de Mobilidade; 
111 - Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos 
comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrati￾vos; 
IV - Alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos, 
como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento adequado 
à área onde serão instalados; 
V- Incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada; 
VI - Priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em ár~à&já consolida- \ ', 
das e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços. \ \ ·~ 
Seção!! 
Da Arborização 
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Prefeitura do Município de Araucária 
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Art. 128. Os objetivos da Política Municipal de Arborização no Município são: 
! - Criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborízação Urbana; 
!I -Ampliar as Áreas Verdes Urbanas; 
111- Incentivar a preservação dos remanescentes florestais nativos; 
IV - Ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de 
calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares; 
V - Atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de plantio, 
preservação, manejo e expansão da arborização urbana; 
VI - Inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de 
modo a facilitar as ações de manejo. 
Seção 111 
Das Áreas Verdes Urbanas 
Art. 129. As áreas verdes urbanas tem a função de proporcionar: 
I - Proteção da fauna e flora; 
11- Melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística; 
111 - Proteção dos recursos hídricos; 
IV - Proteção de bens e manifestações culturais; 
V - Recreação e lazer. 
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal nativa de 
qualquer natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços /~·· .. , florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação esp~cífica, que/ \ 
tenha como objetivo atender aos propósitos neste artigo. ( 
CAPÍTULO XIV 
DO SANEAMENTO 
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Senetaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pag 66/103 
Art. 130. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento 
sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. 
Art. 131. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Con￾servação e PreserJação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas à preven￾ção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a in￾clusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos natu￾rais. 
Art. 132. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve 
ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que 
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 
Art. 133. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a re￾gularidade e continuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários, obedecidas 
as normas regulamentares e contratuais. 
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas hipóteses de lote￾amentos existentes, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de trata￾mento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade 
reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídri￾cos, conforme prevê a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Art. 134. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando couber, o com￾partilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de dre￾nagem pluvial, de energia e de comunicação de dados nas fases de planejamento, projeto, im￾plantação, operação e manutenção dos sistemas. 
Art. 135. Constituem diretrizes para o saneamento básico: 
I - Incentivar a adoção de tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluç~es de 
saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de recurso~ hy- \ \ I 
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Prefeitura dio Município die Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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il - Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fun￾diária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a 
produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle 
de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos; 
111 -· Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o sa￾neamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habita￾ção, uso e ocupação do solo; 
IV - Estabelec-3r ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drena￾gem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de pro￾teção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação; 
V- Adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efe￾tiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de sane￾amento; 
VI - Proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambiental; 
VIl - Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas 
ocupadas por população de baixa renda; 
VIII - Promover política hrifária que considere as condições econômicas, garantindo que a tari￾fa não seja empecilho para a prestação de serviços; 
IX - Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de 
saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços 
e o pleno exerdc!o do poder concedente por parte do Município; 
X - Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a pa￾drões de lançamento previamente estabelecidos; 
XI - Incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol freático 
nas áreas de depósito de resíduos industriais e rJe aterros sanitários; 
XII - Promover o controie de vetores em todo o Município, visando à prevenção das zoon~ses,e ·, \ 
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à melhoria da qualidade de vida \. / 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 83 de 158
--~ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 68/103 
Seção I 
Do Abastecimento de Água 
Art. 136. O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao abastecimento 
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos 
de medição_ 
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água: 
I -A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água po￾tável; 
11 - Os mananciais hídricos. 
Art. 137. Constituem diretrizes para o abastecimento de água no Município: 
f - Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, 
com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com quali￾dade compatível com padrões de potabilidade; 
11 - Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais; 
111 - Incentivar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que aten￾dam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubrida￾de e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades 
do território e as formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei Complementar; 
IV - Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias 
dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com o Estado do Paraná 
ou com Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
V - Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, em 
relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno; 
VI - Incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram con￾dições de potabilidade; 
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VIl - Promover ~ampanhas educativas que visem a contribuir para a redução e racionali~-~{ãj. 
do consumo de agua. \/. 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 84 de 158
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 - pág. 691103 
Art. 138. Para implementação da política de abastecimento de água serão adotadas as seguin￾tes estratégias: 
I - Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais utilizados para 
abastecimento humano e atividade agrícola; 
11 - Implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para toda população 
urbana; 
111 - Implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais onde as 
concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou fontes; 
IV - Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os proje￾tos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água; 
Seção 11 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 139. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição fi￾nal de esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da 
operação de unidades de tratamento. 
Art. 140. Constituem diretrizes para o esgotamento sanitário: 
I - Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento 
e disposição final de esgoto; 
11 - Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de co￾leta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas. 
Art. 141. Para implementação da política de esgotamento sanitário serão adotadas as seguin￾tes estratégias: 
I - Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas 
áreas desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos sejam 
lançados sem tratamento na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas f~vore￾cerem a contaminação das águas subterrâneas; 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 85 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria 1'1unicipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 70/103 
li - Incentivar a implantação, em articulação com os órgãos competentes, sistemas individuais 
ou coletivos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequa￾das a cada situação; 
111- Cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Seção m 
Da Gestão dos Residuos Sólidos e Limpeza Urbana 
Art. 142. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos 
sólidos que inclui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem para fins de reutiliza￾ção ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, 
edifícios públicos e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de 
serviços. 
§ 1° Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços, de 
transportes, oe mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gera￾dor, cabe a este a classificação, segregação, coleta, o transpo1ie, o tratamento e a disposição 
final ambientalmente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas. 
§ 2° O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sóli￾dos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas 
de reciclagem, bem como dos serviços de saúde. 
Art. 143. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Protegeí a saL;de pública e a qualidade do meio ambiente; 
11 - Reduzir a geração dos residuos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável; 
111 - Conscientizar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gera￾dos em razão dos seus produtos ou dos seus s;stemas de produção e suas consequentes ex￾ternalidadr::!s negativas; 
IV- Contro!ar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas ~e ar-
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mazenarnento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; ' 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 86 de 158
Prefeitura do Mu1111icipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 71/103 
V - Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e 
metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo. 
Art. 144. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a gestão dos resíduos editando￾se regulamentação específica para tal finalidade; 
11 - Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações 
a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a inclusão socioe￾conômica dos catadores de material reciclável; 
111 - Fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no município, in￾centivando a busca de alternativas ambientalrnente adequadas. 
Seção IV 
Do Manejo de Águas Pluviais 
Art. 145. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades: 
I - Drenagem urbana; 
11 - Transporte de águas pluviais urbanas; 
111 - Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; 
IV- Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. 
Art. 146. São diretriz·es para o manejo de águas pluviais: 
I -Adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o 
manejo das águas pluviais, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como 
evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de re￾tenção de água; 
) 
I 11 - Garantir o equi!fbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das 1 
características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando;se a j) 
obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas de drena'gem \\ y '(\\;I \ 
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sustentável; 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 87 de 158
Prefeitur:-a do Município de A~raucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pág. 72/103 
111 - Planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garantir 
a dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando sua capacida￾de hídrica; 
IV - Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de 
águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento 
dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes; 
V- Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos 
de vale, faixas marginais dos cursos de água. áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de dre￾nagem, compatibilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas de recreação; 
Vf - Elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os 
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, 
ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação; 
VIl - Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do 
sistema de drenagem urbana; 
VIII -Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unida￾des de conservação, e nas áreas de interesse ambiental; 
IX - Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líqui￾dos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial; 
X - Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos. 
Art. 147. Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais: 
1 - Estabelecer diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de águas pluviais 
para fins de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e em￾preendimentos, indicando incentivos para sua implementação; 
11 -Estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de permeabi,lidade \ 
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mínima para as unidades imobiliárias; . I 
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Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo: 
I - Propiciar a infiltração de águas pluviais; 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 88 de 158
PrefeitMra do MMnicipio de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 73/103 
11 -Contribuir para o conforto hidrotérmico; 
111 -Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor; 
IV- Favorecer a qualidade do ar; 
V- Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos; 
VI - Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano. 
Seção V 
Da Drenagem Sustentável 
Art. 148. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do ciclo hidrológico 
natural, controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do excesso de água, e 
a recarga dos aquíferos. 
Art. 149. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem Sustentável: 
I - Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial; 
11 - Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas; 
111 -Promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o tratamento das águas 
pluviais na paisagem; 
IV- Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em aplicações que não 
exijam níveis de qualidade da água elevados; 
V- Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas ur￾banas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água; 
VI - Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água. 
Art. 150. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial, 
especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar~ em sua 
concepção e execução os princípios e diretrizes do sistema de drenagem urbana s~stentável, 
bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias. 
CAPÍTULO XV 
DO TURISMO 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 158
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Prefi'eitM!"a do Município de Aral!.llcálria 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 74/103 
Art. 151. Constituem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do su￾porte dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da Paisagem Urbana, 
desta Lei Complementar; 
11 - Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV ·· Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizan￾do a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, 
com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de ativi￾dades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a inte￾gração com os Municípios do entorno de Araucária; 
VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VIl - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso público que quali￾fique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação 
para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o tu￾rismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvol￾ver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X- Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI- Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística,. um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística pec~liar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção ~'8 \ ~a}\ \ 
imagem no contexto regional. ~~ 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 158
Prefeitura do Munfidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 75/103 
CAPÍTULO XVI 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
Art. 152. Para a implementação da política de desenvolvimento econômico e inovação no Mu￾nicípio deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e dinâmica do 
território, otimizem a produtividade e a dinamização das vocações locais, de modo a promover 
a melhoria da qualidade de vida da população. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento industrial: 
I - Dar continuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de investimentos e o Pro￾grama de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham a substituí-los; 
11 - Promover ações integradas entre as diferentes esferas com articulação técnica, política ou 
financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e multilaterais; 
111- Fortalecer as cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de incentivos; 
IV - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organiza￾ções não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
V - Ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de serviços gerais da 
Cidade como forma de atração de novos investimentos, fortalecendo o papel de polo industrial 
na Região Metropolitana de Curitiba; 
VI- Qualificar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial, 
criando novas oportunidades de negócios no Município, especialmente para instalação de in￾dústrias não poluentes e atividades logísticas; 
VIl - Ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações; 
VIII - Ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando elevar o nível 
técnico da mão de obra local, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica\ da 
economia e para a empregabilidade da sociedade. \ ·'" \X \ \ 
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Programa 
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da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 158
Prefeitu!'a do MuniciÍpio dle AraMcária 
Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 2112019- pág. 761103 
Seção 11 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da atividade agropecuária: 
I - Definír políticas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de 
Desenvolvimento Rural; 
11 - Integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade da produção 
agrícola e a biodiversidade regional; 
111 - Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor, visando aumentar 
sua renda e sua permanência no meio rural; 
IV - Incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente, na área de microbacias, tendo em 
vista a ampliação da partição da população local na oferta desses produtos; 
V- Incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas no meio rural; 
VI - Incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e industrialização; 
VIl- Incentivar programas de manejo integrado das florestas plantadas para exploração do car￾vão vegetal; 
VIII - Apoiar a implantação da criação de projetos de pequenos animais, como forma de au￾mentar a renda de pequenos produtores e de ampliar a participação dos produtos de origem 
animal no comércio local; 
IX - Promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural; 
X - Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garantindo ao pequeno produ￾tor rural acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor; 
XI - Intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de 
agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente; 
XII - Incentivar a produção de orgânicos, agregando valor à produção local; ) 
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considerando as característi~a\ / / 
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XIII - Viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, 
locais, visando o aumento da produtividade; I ' ,\ 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 771103 
XIV - Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos produtores; 
XV - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a promoção de 
agronegócio. 
Seção m 
Do Desenvolvimento da Atividade Turística 
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da atividade turística: 
I -Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município, fortalecendo￾o e incorporando novos negócios e atores; 
11 - Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte de riqueza 
econômica e de desenvolvimento social; 
111- Implantar políticas de desenvolvimento integrado com os municípios da Região Metropolita￾na de Curitiba; 
IV - Estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas naturais e pro￾movam a proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da popu￾lação; 
V - Melhor a infraestrutura turística, de forma que permita a expansão das atividades turísticas 
e a melhoria da qualidade do produto para o turista; 
VI - Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em conso￾nância com esta Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e iniciati￾va privada; 
VIl -Aumentar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promo￾ção turística integrada e sinérgica; 
VIII - Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes naturais às políti￾cas de turismo do Município; r 
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IX - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no Município; \ v . ~>:\/ I 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 93 de 158
Prefeit:uE"a do Município de Araucá!"ia 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 781103 
X - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município, contribuindo para o 
desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio cultural e natural das 
comunidades; 
XI - Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo (ecoturismo, de aventu￾ra, da terceira idade, de eventos e similares). 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 156. São estratégias para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia: 
I- Consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando integrar univer￾sidades públicas e particulares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos Produti￾vos Locais de serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a competitividade do Município 
e das empresas locais; 
11 - Fomentar a integração de empreendedores e das universidades públicas e privadas da regi￾ão para o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de Desenvolvimento 
Tecnológico; 
111- Apoiar a obtenção de recursos junto aos Óígãos de fomento de pesquisa; 
IV - Atrair investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado da indústria petrolífera, 
química fina, biotecnologia e de alta tecnologia, gerando condições para o desenvolvimento de 
uma nova identidade econômica no Município; 
V - Promover ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa, inovação 
e tecnologia; 
VI - Firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e institucionais que atu￾em na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. 
Seção V 
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora 
Art. 157. São estratégias para o desenvolvimento da cultura empreendedora: 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 158
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 79/103 
- Apoiar e incentivar o desenvolvimento das iniciativas individuais e coletivas com o fim de 
consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento indutor da 
inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do pro￾cesso econômico; 
11 - Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a desconcentração das 
atividades econômicas do município; 
1!1 -Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pe￾la~ micro, pequenas e médias empresas locais; 
IV -· Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos empreendedores da 
área de tecnologia; 
V- Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual- MEl, Micro￾empresa- ME e Empresa de Pequeno Porte- EPP. 
Seção VI 
Do Desenvolvimento Humano 
Art. 158. São estratégias para o desenvolvimento humano: 
I -Ampliar a oferta de vagas de ensino público profissionalizante no Município, conforme voca￾ção e demanda de empregos no município; 
11 - Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e instituições de Ensino Su￾perior, para estímulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação, para apri￾morar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização administrativa, gerencial e técnica 
de empreendedores; 
111 - Incentivar a implantação de cursos de capacitação, qualificação e requalificação da mão de 
obra visando atender a demanda das empresas através da instalação e ampliação de escolas 
técnicas, faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e privados; 
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IV - Estimular e promover iniciativas culturais e esportivas, especialmente nas áreas so1àl~en￾te vulneráveis. \ \ 
' I 
CAPÍTULO \\ /1 XVII 
DA POlÍTICA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO \ 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 158
Prefeitura dlo Município dle Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 80/103 
Art. 159. Os objetivos e diretrizes da política de abastecimento público no Município são: 
I - Disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo; 
11 -Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público 
Municipal; 
111 - Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com 
o Governo do Estado e a iniciativa privada; 
IV - Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à 
redução do custo dos alimentos; 
V- Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população; 
VI -Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Municí￾pio; 
Vil - Garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam ali￾mentos no varejo; 
VIII -Garantir a segurança alimentar da população. 
Art. 160. São estratégias da política de abastecimento público: 
I - Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em 
bairros periféricos; 
11 - Manter e revitalizar rede municipal de mercados; 
111 -Viabilizar a instalação de restaurantes populares; 
IV - Apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares; 
V - Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; 
VI - Implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e c~nsu￾midores locais: \ \ f/ 
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VIl - Instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos e implantar feiras em \~g\x' } 
ões onde a rede de distribuição é rarefeita; '/ \ r 1 \ 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 158
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 811103 
VIII - Desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar 
em conjuntos de Habitação de Interesse Soda!; 
IX - Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede munici￾pal de ensino; 
X - Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS 
Art. 161. Os objetivos da política de finanças públicas no Município são: 
I - Assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as determinantes da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
11 -Garantir que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às necessidades da coleti￾vidade e do próprio Município; 
111 - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orça￾mento Anual. 
Art. 162. São estratégias da política de finanças públicas e municipais: 
I - Desenvolver programa de controle de receita e fiscalização sobre tributos; 
11 -Adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a capacidade 
de arrecadação, potencial de investimento e a capacidade de endividamento municipal; 
111 -Atualizar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário; 
IV - Manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei; 
V - Manter atuaiizado o sistema de geração de alvarás; 
VI - Manter a informatização para retirada de consultas e guias utilizando o portal oficial dp Pre￾feitura Municipal de Araucária; 
VIl - Implantar sistema para informatização da cobrança de tributos; 
VIII -Aprimorar os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural; 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 97 de 158
PrefeitiJ!ra do MIJ!nicípio de Ara~J~cária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pág 821103 
IX - Manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de tributos; 
X - Aprimorar o sistema de cobrança da Dívida Jl,tiva; 
XI -Efetivar a integração de informações com os Cartórios de Registro de Imóveis; 
XII -Atualizar o sistemêl de planilhas, com metodologia própria, para controle e rateio dos cus￾tos dos serviços municipais; 
XIII- Promover a ampliação da arrecadação própria; 
XIV- Criar sistemática para a revisão contínua da Planta Genérica de Valores; 
XV - Implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que valorizem imóveis 
parti cu lares: 
XVI - Redefinir extíatos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para classi￾ficação de atividades, gerando incentivo para atividades/empresas com maior potencial de ge￾ração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura; 
XVII- Desenvolver programa de incentivos fiscais para induzir o desenvolvimento do Município, 
modernização tecnológica e diversificação econômica; 
XVIII- Implantar programa de Educação Fiscal. 
CAPÍTULO XIX 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 163. Os objetivos da política de modernização administrativa são: 
I -Aumentar a qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço público municipal; 
li- Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo poder público Municipal; 
111- Dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos; 
IV - Descentralizar e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público municipal facilitap￾do o acesso à informação; \ 
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V- Manter a política de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio e longo pr~J 
zo; )\\ 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 98 de 158
P'!'efeitura do Me.micêpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pag. 83/103 
VI - Promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal; 
VIl - Garantir o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado com as de￾mais secretarias da prefeitura e órgãos públicos; 
VI 11 - Controlar, melhorar e informatizar os processos de trabalho; 
IX - Garantir a participação dos servidores na concepção, produção e avaliação do serviço pú￾blico municipal; 
X - Capacitar os servidores para a gestão pública; 
XI - Adotar novas tecnologias de informação e formação. 
Art. 164. Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações 
estratégicas: 
I - Promover a modernização administrativa, a democratização das informações, a integração 
entre as secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a valorização dos 
funcionários e a qualidade dos serviços prestados; 
11 - Realizar concurso público, de provas e títulos, para contratação de servidores públicos em 
caráter efetivo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária, para todo 
quadro da prefeitura; 
111- Implantar programa contínuo de capacitação de servidores públicos; 
IV - Implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores; 
V - Melhorar o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de informações 
sobre ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, utilizando os meios de comunicação 
apropriados para cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros; 
VI - Reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias Municipais, in￾clusive com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o objetivo de assegurar o 
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efetivo desempenho de competências; I 
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VIl I - Descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão; 
VIII - Implantar programa de qualidade; 
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Prefeitura do Municópio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pag. 841103 
IX - Implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados municipal, utili￾zando-se do sistema de geoprocessamento; 
X- Criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da administração; 
XI - Manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garantindo atendimento por meio de telefone, 
internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento, posteriores a registros 
de ocorrência; 
XII - Implantar monitoramento de ações e projetos; 
XIII - Implantar o Planejamento Integrado; 
XIV - Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais; 
XV- Implantar programa para integração dos Conselhos Municipais; 
XVI - Promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal, observando 
o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor; 
XVII - Estabelecer que o agente público observe os princípios constitucionais da legalidade, im￾pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública municipal. 
TÍTULO IV 
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 165. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento 
dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e 
específicos serão efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus 
objetivos e das suas funções sociais. 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 166. O Poder Executivo promoverá articulações com Municípios da Região Metropolilana de 
Curitiba, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totaliq~e qu 
parte de seu território, baseadas nesta Lei Complementar, destinadas à superação de prob{~~s \i\ X , 1\ \ ' \ \ i \ \. \ \ \ 
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Prefeitura dio MuniCiipio die Araucária 
------------------------------~ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 85/103 
setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem 
prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná e com a União. 
Seção I 
Da Gestão e Implementação 
Art. 167. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão ser compatíveis 
entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei Complementar, bem como considerar os 
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha participado. 
Seção 11 
Da Gestão de Sustentabilidade do Piemo Diretor 
Art. 168. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os mecanismos de 
planejamento, incentivos, monitoramento, avaliação e efetivação dos planos, projetos e 
programas tratados neste Plano Diretor. 
Art. 169. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos seguintes processos: 
I - De articulação; 
!! - De monitoramento. 
Subseção I 
Do Processo de Articulação 
Art. 170. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte de 
investimentos, de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação 
do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal, estadual e 
regional. 
Art. 171. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e programas 
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com a 
finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável. 
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Art. 172. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômico~ ~o sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processah}e tq e 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 861103 
divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais, 
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal. 
Art. 173. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as 
análises resultantes do processo de articulação deverão estar disponíveis à população em geral 
por meio digital em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
Subseção 11 
Do Processo de Monitoramento 
Art. 174. Entende-se por processo de monitoramento, o mecanismo de avaliação permanente 
do Plano D!reto1· com base em um conjunto de indicadores georreferenciados. 
Art. 175. O processo de monitoramento, necessário à sustentabilidade do Plano Diretor, visa 
subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do Município, com 
ênfase na qualificação e inclusão social. 
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste 
Plano Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças 
relacionadas às ações implantadas conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei 
Complementar. 
Art. 176. Os indicadores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a partir de 04 
(quatro) aspectos específicos interligados: 
I - Aspecto ambiental; 
11 -Aspecto social; 
111- Aspecto econômico; 
IV - Aspecto institucional. 
Art. "177. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores 
georreferenciados a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e 
programas tratados por este Plano Diretor. // '\ ( I \ 
Parágrafo único. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos ofi~iais i de f J 
reconhecida competência em niveis internacional. nacional, estadual, regional e local.~ j / 
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Prefeitura do Munidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Adrninistl-ação 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 87/103 
Art. 178. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao 
sistema de informações geográficas, estabelecer a sistemática de coleta, processamento e 
divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações. 
Art. 179. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do 
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal do 
Plano Diretor e disponibilizado à população por meio do porta! oficial da Prefeitura Municipal de 
Arauc8ria. 
Subseção 111 
Do Sistema de Informações 
Art. 180. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais e 
espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica vinculada 
às Secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 181. Integram o Sistema de Informações: 
I - Base cartográfica lTiUnicipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e pelo 
sistema cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica Bra￾sileira, de acordo com a Resolução do IBGE no 25/2005, e realizada de acordo com normativas 
da CONCAR - Comissão Nacional de Cartografia; 
li - Cadastro Técnico Multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial 511, de 7 de 
dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
111 -Cartografia temática; 
IV - Banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial; 
V- Infraestrutura logística de acesso ao banco de dados; 
VI - Estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a p~rtir de 
um portal webgeo, quando disponível; \ . 
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VIl- Equipe técnica de suporte ao Sistema de Informações; V'\ ,\ \ 
VIII -Demais dados e informações georreferenciados, tais como: · J 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 103 de 158
__ _/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 881103 
a) Sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das informações; 
b) Base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, das 
diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e demais leis que inci￾dam no território municipal; 
c) Cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e demais 
documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização, parce￾lamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos 
previstos nesta Lei Complementar; 
d) Cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d'água e das nascentes da rede hi￾drográfica; 
e) Cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município; 
f) Cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de 
áreas com vulnerabilidade; 
g) Mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
Parágrafo único. Lei esoecífica regulamentará o Sistema de Informações. 
Art. 182. Constituem diretrizes para implantação do Sistema de Informações no Município: 
I - Atualizar e manter a base cartográfica e cadastral; 
11 - Integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só Cadastro Técnico 
Multifinalitário; 
111 -Cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados; 
IV - Cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e autu￾ações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com 
impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar; 
V - Disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por 
meio do portal webgeo quando disponível; 
VI - Democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-~ para 
as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um porta~ web-
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VIl- Informatizar a Consulta Amarela, para disponibilização via web para o público em ge~ í. 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 158
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 89/103 
VIII - Atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, 
precisão e segurança. 
Seção lil 
Do Sistema de Planejamento 
Art. 183. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, sistemas 
georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos 
setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas 
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que 
rege este Plano Diretor. 
Art. 184. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo dinâmico, permanente 
e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano Diretor, bem como de suas 
diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas 
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle. 
Art. 185. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da Administração 
direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada, para a implementação deste 
Plano Diretor. 
Art. 186. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação, para as 
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor: 
I - O órgão gestor municipal de planejamento; 
ll - O Conselho Municipal do Plano Diretor; 
111- O Comitê Municipal de Urbanismo. 
§ 1° As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta deverão 
participar da implementação das disposições desta Lei Complementar, atualizando informações 
georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação 
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência. 
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§ 2° A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos em leg1slação \ \ 
específica, de forma a elinhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em es~eqal j 
\ \ ) ( ao Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades. \X · 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 158
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Prefeitura do Município dle A~raucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 901103 
Art. 187. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições atuais, 
compete: 
I -Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do Município, infor￾mações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu aces￾so aos munícipes; 
11 - Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa, visando à pro￾moção de programas e a implantação de obras que envolvam a participação de outros Municí￾pios, entidades e esferas de governo; 
111 - Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas 
regionais; 
IV - Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais di￾plomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos obje￾tivos e diretrizes do Plano Diretor; 
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em Lei 
Específica; 
VI- Gerir o Plano Diretor e suas íeis integrantes, assim como coordenar suas respectivas revi￾sões; 
VIl - Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as 
fases do processo de planejamento urbano e municipal. 
Subseção I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 
Art. 188. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão deliberativo, prepositivo e consultivo 
em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, cujo 
objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes 
de Legislação Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal. 
Art. 189. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor: 
1 -Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre que~Õek relatiJ ' \I 
vas à sua aplicação; \
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Prefeitll.llra do Munidpõo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pàg. 91/103 
11 - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição 
de alterações; 
111 - Deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, exceto parâ￾metros construtivos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da região; 
IV - Emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor; 
V- Emitir parecer sobre projetos de Lei de interesse da política territorial, antes de seu encami￾nhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal; 
VI - A.pro\/ar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de políti￾ca municipal e de demoe.xatização da gestão, estabelecidos na presente Lei; 
VIl- Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor; 
VIII- Acompanhar a elaboração dos projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano Dire￾tor, deliberando sobre o seu conteúdo; 
IX - Convocar audiências públicas; 
IX- Elaborar seu regimento interno; 
XI - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das 
ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município; 
XII- Estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política municipal 
de implen1entação do Plano Diretor; 
XIII -Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Dire￾tor. 
Art. 190. O Conselho Municipal do Plano Diretor serà composto por 20 (vinte) membros titulares 
e 20 (vinte) respectivos suplentes, contendo, necessariamente: 
! - 1 O (dez) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: , 
a) Secretário Municipal de Planejamento ou agente público responsável pelo setor de\l~eja- mento municipal \\) 
b) 01 (um) técnico do órgão gestor do Plano Diretor: v\\\ 
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Pl"efeitura dío Municipio de Araucária 
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c) 01 (um) técnico da Secretaria 1\.Jlunicip&l de Urbanismo; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 92/103 
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte; 
e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura; 
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 
h) 01 (urn) técnico da Secretaria Municipal de Finanças; 
i) 01 (u:n) tAcnico da Secretaria Municipal de Educação; 
j) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo. 
11 - 1 O (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos: 
a) 05 (cinco) representantes das associações de bairro urbanas e/ou rurais e Conselho Munici￾pais; 
b) 05 (cinco) representantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urba￾no, sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros e uma vaga 
para representantes da indústria e comércio e de organizações não governamentais; 
§ 1° A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu mandato é de 02 
(dois) anos. 
§ 2° Sendo extintas as secretarias citadas no inciso I fica a pasta competente responsável pela 
indicação. 
Art. 191. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano 
Diretor, especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de 
Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio como 
pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 192. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e adm(Óistrativo 
neoossário ao pleno funciona~:n~~:t:~~~~;:~~~i::~::i::~o Diretor ·. ~ 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 108 de 158
Secretaria Municipal de Administração // ----------------------------~ 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 93/103 
Art.193. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto n° 30.974/2017, passará a se 
denominar Comitê Municipal Urbanismo. 
Art. 194. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e deliberativo e tem as 
seguintes atribuições: 
I - Deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na legislação ur￾banística; 
11 -Analisar e deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial das áreas urba￾nas isoladas; 
111 - Requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações encaminhadas para o 
Comitê; 
IV- Analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes desta legisla￾ção e vocação da região; 
V- Debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanística. 
Art. 195. O Comitê Municipal Urbanismo será presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo 
e composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte composição: 
I - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
11 - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; 
111 - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IV- 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
V - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município. 
§ 1 o Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
; . 
§ 2° O Comitê Municipal de Urbanismo terá corno serviço auxiliar um secretário executi~o, não 
possuindo direito a voz e voto. \ \ 
\ \) § 3° Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal de Urbanisrh~\ 
(\ \ ' \ ~ \ \ I \ . 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 109 de 158
Prefeitura do Município de AFaucifkia 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 94/103 
Seção IV 
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor 
Art. 196. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos conforme 
estabelece o §3° do art. 40 da Lei Federal n° 10.257/2001. 
§ 1° O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização deste 
processo. 
§ 2° A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, a 
quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor. 
§ 3° A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular junto aos demais 
órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas técnicas setoriais 
para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Araucária, de forma a 
garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as 
temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de 
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da 
Cidade e Constituição Federal. 
§ 4° O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a execução de 
atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de 
propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas 
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas. 
§ 5° A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma Conferência 
Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos 
governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e prepositivos. 
§ 6° Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o parágrafo 
anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação técnica pelo órgão 
gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias. 
Art. 197. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele c9trelata os / 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão: \ 1 
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Prefeitura do il<'il..llll'llicípio dle Araucária 
Secretaria l"lunicipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 95/103 
I - A participação social através de audiências públicas e debates com a participação da popu￾lação e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser 
realizadas em horários adequados; 
11 - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por 
meio da imprensa e intemet; 
111 -A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer inte￾ressado, por rneio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
CAPÍTULO il 
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 198. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o Poder 
Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade, 
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano 
Diretor. 
Art. 199. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei Complementar, serão 
utilizados os seguintes instrumentos: 
I - Órgãos colegiados de política urbana; 
11 - Debates, audiências e consultas públicas; 
111 -Conferências; 
IV - Conselhos: 
V - Gestão orçamentária participativa; 
VI - Estudo de impacto de vizinhança; 
Vil - Projetos e programas específicos; 
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VIII - Iniciativa popular de Projeto de Lei. 1 / 
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Art. 200. Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Município de Araucária poderá e_,_s~m·y_lbr ;/ a criação de outros espaços de participação popular. \ ) /' 
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Prefeitura do Mh:Anidpio de Ara~.BcáHria 
/~Secretaria Municipal de Administt-ação 
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Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pág. 96/103 
Art. 201. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder 
Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente 
daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente 
Lei. 
Art. 202. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e 
gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, 
jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que 
assegurados c.s constantes nesta Lei. 
Seção I 
Dos Debates 
Art. 203. O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates 
sobre temas re!evantes de interesse público. 
Art. 204. ;, realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos 
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de 
representação da sociedade. 
Seção 11 
Das Audiências Públicas 
Art. 205. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e 
a grupos sociais dete:r .1inados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada mn Lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e 
opções que podem conduzir o Poder PC1blico a uma decisão de maior aceitação consensual. 
Art. 206. As audiências públicas serão promovidas pelo poder público para garantir a gestão 
democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade. 
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o 
dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos delates e 
indagações realizados. ! 
Art. 207. A. realização de audiências públicas é condição prévia para 
urbanística e Ancaminhamento para o poder legislativo municipal. 
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alteração de le~~la?ão 
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Prefeitura do Município de Araucá!da 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Let Complementar 2112019- pág. 971103 
Art. 208. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos 
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse 
público relevante. 
§ 1° Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição 
de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em 
tempo hábil. 
§ 2° As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência. 
§ 3° Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudos de Impactos de 
Vizinhança, corno condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de 
planejamento e indispensável à sua aprovação. 
Seção 111 
Das Consultas Públicas 
Art. 209. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a 
grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada em Lei, por meio da qual o poder público disponibiliza todos os documentos 
relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, a qualquer interessado. 
Seção IV 
Das Conferências Públicas 
Art. 21 O. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da 
sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as 
metas e prioridades para o Município. 
Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração da Lei 
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do Plano Diretor. 
Art. 211. As conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo, cuja abrangência ~krá j 
especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada. \v \\ .~ \ 
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Prefeituwa do Mu.mDc:ípio de Araucária 
Secreta1·ia Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag 98/103 
§ 1 o O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser utilizado, necessariamente, para 
definir os procedimentos para a realização de conferências públicas. 
§ 2° Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão colocados 
à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, em tempo hábil. 
§ 3° As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência. 
Seção V 
Dos Conselhos 
Art. 212. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de 
Conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, píOpositivo e fiscalizatório, dentro de suas 
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei. 
Seção V! 
Da Gestão Orçamentária Participativa 
Art. 213. Fica instituídê, a gestão orçamentária participativa, na qua! inclui-se a realização de 
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua 
aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 214. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento 
municipal. 
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de 
destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a 
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica. 
CAPÍTULO 111 
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA / ' 
Art. 215. O Orçamento Anual. Plurianual e Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentári\~ e, o Í ) 
Código Tributário do Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrize\ àf (' 
ações, as estratégias, os planos e os programas estabelecidos nesta Lei Complementar, 'àX\.s;i\\1 
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Prefeitura do Munidpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 99/103 
como no Plano de Ação e Investimentos que integra o Plano Diretor, como instrumentos de 
financiamento da política urbana. 
Seção Única 
Dos Fundos Municipais 
Art. 216. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto 
neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem 
personalidade jurídica. 
§ 1° Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e 
fiscalização dcCiS ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar. 
§ 2° Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante lei específica. 
Subseção I 
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 217. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica, 
destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano 
voltados a ações relativàs à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas mu￾nicipais, e instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 1° Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão 
ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à 
execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
§ 2° A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe 
ao seu Comitê Gestor. 
§ 3° Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvi￾mento Urbano deverão ser destinados prioritariamente para ações de planejamento tais como 
sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor. 
Subseção 11 
Dos demais Fundos Municipais relacionados ao Plano Diretor 
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Art. 218. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos Fu~d05\ 
Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica. \ } \y\ 
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Prefeitura do Município de A~raucárüa 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 100/103 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FII'!AIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 219. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 220. O Comitê Municipal de Urbanismo deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências e)i;:.;ressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 221. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel execução desta Lei Complementar. 
Art. 222. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 223. Revoga-se a Lei Complementar n° 5 de 6 de outubro de 2006. 
Art. 223. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Processo no 1 0672i2019 
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Prefeitura do Município~e Araucária, 02 de Agosto de 2019 
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HISSAM ~,-.:·~EIN DEHAINI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCáAJÂ.··). ..· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLA 'Di~ LJ .... ·:··•t... t. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ .. i.SS::J::!) ·· ~- : . . .......... . 
Projeto de Lei no 2267/2019 
PARECER 130/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO E!J.:_~.áB!QJ 
O Projeto de Lei no 2267/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, autoriza o 
poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base na 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e 
trezentos reais). 
O objetivo deste projeto é a readequação de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
O parecer jurídico foi pelo regular andamento do presente projeto. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município, por se tratar de readequação de dotação necessária para o bom 
andamento dos trabalhos da referida Secretaria. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 2267/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2019. 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 158
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~ 1' -.; :-.. / ,C:,/' ~ ~ ... 1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC4-,IA---~?~---------i:~ DEPARTAMENTO DO P~OCESSO LEGISLATIVO \ · .. Ass.: ..... ~---·· _:> 
COMISSÃO DE EDU CAÇAO E BEM ESTAR SOCIAL \\ <,~) . ;_.: 
PROCESSO LEGISLATIVO No 754/2019 
PROJETO DE LEI N°2267/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
D _Q _ _,E.!J;_liA.BJj .. 
.... ~ '' 
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do município, com base na anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 
71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais), na forma que especifica abaixo. 
RELATOR-CEBES: Celso Nicacio da Silva 
PARECER N° 16/2019-CEBES 
O presente Projeto de Lei N°2267/2019 de iniciativa do Executivo tem como 
propósito adequar o orçamento vigente da SMAS (Secretaria Municipal de Assistência 
Social), de modo de prover os recursos necessários para aquisição de materiais de 
consumo (camisetas) e de equipamentos (notebooks), objetivando dessa maneira atender 
a Projetos Sociais do Poder Público (SMED-Projeto Robótica Educacional) no valor de 
R$71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais). 
Esse projeto tem como finalidade desenvolver atividades no contraturno escolar 
por meio de oficinas de robótica, visando estimular o empreendedorismo e autonomia dos 
estudantes, além de contribuir com a formação escolar e diminuir a exposição infanto 
juvenil a vulnerabilidade a riscos sociais. 
O parecer jurídico desta, foi favorável ao andamento do projeto referido. 
Deste modo conclui-se que, o projeto apresentado está de acordo com os 
interesses do Município, por se tratar de readequação orçamentaria para a continuidade 
dos trabalhos da referida secretaria. 
Sendo assim solicito o apoio dos demais membros dessa comissão para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei No 2267/2019. 
É o parecer. 
Sala das G;ômissões,14 de Agosto de 2019. 
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Celso Nicacio da Silva 
Relator -CEBES 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 121 de 158
i,/.-· .. \ t~ !.·, t; i.:~;\;;,;ç__;.. 
I &.'t·. ··\'~> 
~ / é;:i.~.!. .... '.';:,~L _______ ~~-~ CAMARA MUNICIPAL DE J:'RAUCA~IA rt~~ ,~!_i· ESTADO DO PARANA ~..._ <;f'•5S.: ....... ::::..... ·> 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ··,) 
SALADAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária No 2267/2019 
Iniciativa: Prefeito 
APENAS PARA I ~oNHECIM~NTO 
LQ.Q_Ebf:~.&R I o 
EMENTA 
"Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 71.300,00 (setenta e 
um mil e trezentos reais)". 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 62/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2267/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais)". 
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim 
dispostos: Art. 1 o especifica o crédito adicional suplementar, Art. 2° especifica anulação da 
dotações discriminadas, o Art. 3° exemplifica as autorizações que podem ser realizadas na 
LOA 2019, Art. 4° altera as devidas leis, Art. 5° declara a vigência dos valores 
suplementares e o Art. so publicação. 
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadramento 
orçamentário, visto que se trata de crédito adicional, esse que é destinadas prover os 
recursos para despesas com material de consumo (camisetas) e equipamentos (notebooks), 
visando atendimento a Projetos Sociais do Poder Público (SMED - Projeto Robótica 
Educacional), conforme Deliberação no 016/2019 - Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), a serem custeados com recursos próprios municipais 
alocados no Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FIA/Municipal), e despesas 
com acolhimento institucional para Jovens e Adultos com deficiência em situação de risco 
social atendidos pelo Sistema de Credenciamento da SMAS. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que 
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma 
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2019. 
RELATOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 122 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N° 2.267, DE 25 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 
(setenta e um mil e trezentos reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e 
trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR r-----· Secretaria Municipal de Assistência Social -· 
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
Funcional Programática: Atividade:FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
14.004.0008.0241.0008.2036 PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 25.000,00 terceiros- pessoa jurídica Exercício Corrente 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
14490520000 - Equipamentos e materia I 01881 -Contribuições do Município ao R$ 28.800,00 permanente ECNFMDCA 
1-- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
1---- 14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000 - Material de consumo 
01881 -Contribuições do Município ao R$ 17.500,00 ECNFMDCA 
!-- VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 71.300,00 '--· 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULACÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 I Fundo Municipal para Infância e a Adolescência ·. 
413614-1693 ., . 
. \<~: .,,,· Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR 
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Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 123 de 158
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Pro)eto <Je Le1 n" 2.26712019- DÁÇJ. 212 
.----- Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3350430000 - Subvenções sociais 01881 -Contribuições do Município ao R$ 46.300,00 ECA!FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
Funcional Programática: Atividade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
14.004.0008.0241.0008.2036 PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e materia 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 25.000,00 12ermanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 71.300,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n° 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de 
2019 Anexo I, e Plano Plurianual Anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo no 2559512019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município deA~ucária, 25 de junho de 2019. 
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HISSAM HU~~~:J\f DEHAINI 
Prefeito ;~~ucária _/ ! ·: \,,, 
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41 3614-1693 \0!; , Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 124 de 158
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃAtA.: 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT~VO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . ,...\'., · 
Projeto de Lei no 069/2019 
PARECER 146/2019- CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARIO -·1----- . 
·, \ 
O Projeto de Lei no 069/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, 
considera de utilidade pública o Espaço Vida Araucária. 
O objetivo deste projeto é tornar o Espaço Vida Araucária uma entidade de 
utilidade pública, tornando-a de maior credibilidade e reconhecendo os diversos trabalhos 
prestados por esta entidade ao Município. 
O parecer jurídico foi pelo sobrestamento do projeto em análise por estar 
condicionado a entrega do Relatório de Atividades. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município, desde que apresente o Relatório de Atividades conforme 
exigido pela Lei. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 069/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 158
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~~~~ g~· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~~:~·'',·e~: '!;r~ DEPAR_!AMENTO DO P~OCESSO LEGISLATIVO !, <t , _ {~~.i ,r: . ...., 
... ~·1 COMISSAO DE EDUCAÇAO E BEM ESTAR SOCIAL , <f's).: ..... ~ .. t:~ .... .... _;~:· • <; ,, •••• ~ • 
~ •.) 
PROCESSO LEGISLATIVO No 775/2019 
PROJETO DE LEI N° 69/2019 
APENAS PARA". 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ........_........,___._.,t-.."UIE!.'~'.:II-I'I•IoW~~t$~~!P￾EMENTA: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO VIDA ARAUCÁRIA" 
RELATOR-CEBES: Celso Nicacio da Silva 
PARECER N° 20/2019-CEBES 
· ............. . . .. , ~ .... " ..... 
O presente Projeto de Lei No 69/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu 
Fernandes que tem o objetivo tornar o Espaço Vida Araucária uma utilidade pública, pois 
assim permitirá a essa entidade que já realiza diversos trabalhos nesta cidade assegure a 
continuidade de suas ações tornando-a de maior credibilidade. 
Conclui-se que o projeto de Lei ora mencionada está em conformidade com 
os interesses deste Município. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 02 de Setembro de 2019. 
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vC.- /)// ., / .. ·( . ? i' J ..__.., ... .. ( (j,,, 
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Celso Nicacio da Silva 
Relator-CEBES 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 126 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 69/2019 
Considera de utilidade pública o Espaço 
Vida Araucária. 
Art. 1 o - Considera de utilidade pública o Espaço Vida Araucária, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 31.292.862/0001-69, com sede e foro na 
Rua Máximo Cantador, 172, Centro, no município de Araucária, Estado do Paraná, 
fundada em 26 de abril de 2018 e registrada em 30 de julho de 2018. 
Art. 2° -A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe 
do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano 
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social. 
Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais 
de 12 (doze) meses; 
11 - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do 
Executivo municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do 
estatuto originário; 
111 - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se 
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente, 
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas; 
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de 
suas funções; 
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou 
mantenedores, sob qualquer forma; 
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de 
finalidades previstas nos seus estatutos. 
, I,'; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 127 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Ao propor a utilidade pública do ESPAÇO VIDA ARAUCÁRIA, 
estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de 
utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o 
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil. 
A declaração de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade às 
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas 
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que 
sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da 
comunidade em geral. 
O ESPAÇO VIDA ARAUCÁRIA já realiza diversos trabalhos nesta cidade, 
e agora foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim 
permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais 
respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras 
entidades e instituições. 
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de 
dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de 
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares 
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído 
com os documentos exigidos. 
Câmara M4
1
nicipal de Araucária, 01 de Julho de 2019. 
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I -· ~(~ . ~<~-"'~;r /: 
I 
f!ABIO ALC~ FERNANDES 1./ I 
/ vereador 
á · PR Fone/Fax· (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Arauc rta- - · 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 128 de 158
" , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 555/2019 
Indico a Mesa Diretora, na fonna regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissan Husseim Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, sol i cite 
providências a cerca da reestruturação e manutenção ao redor do bueiro na rua Rodolpho 
Hasselmann~ em frente ao Escola Municipal Elizabeth Werka 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido que o bueiro localizado em frente a Escola Irmã Elizahcth W crb 
se encontra em más condições, tendo um buraco ao seu lado, sendo assim dificultando <t 
passagem de pedestres em torno dele e colocando em risco as crianças c alunos da escola. 
que transitam nessa área. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada ú 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 20 de Agosto de 20 1 9 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- .Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5l00 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 129 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 571/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite 
providências para viabilidade de instalar placas de sinalizações horizontais e verticais, 
na Rua Maria Prosdócimo Franceschi, boqueirão. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que a lombada foi retirada recentemente e até o 
momento não tem nenhuma placa de sinalização horizontal e vertical, alertando sobre o 
limite de velocidade dos veículos, para evitar transtornos e possíveis acidentes. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto de 2019. 
4-
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- f<'ooe/Fax: (4 1) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 572/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite 
providências a cerca da viabilização de retirada das Bananeiras, localizada na rua José 
Leal de Oliveira, no 199 - Tomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que o local citado (anexo 1) é um dos principais 
acesso utilizado pelos trabalhadores que fazem o trajeto a pé até a empresa Starprings do 
Brasil que fica localizada na rua citada, no 404, final da rua. Os moradores da região 
relatam que as bananeiras servem de esconderijos de ladrões e de usuários de drogas, 
causando transtorno, medo e risco de assaltos para todos os transeuntes que por ali 
passam. 
Por Isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 28 de Agosto de 2019 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmí\ Elizsbeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 158
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 573/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite 
providências a cerca da viabilização de Intensificação de ronda na rua José Leal de 
Oliveira, no 199 - Tomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que o local citado (anexo 1) é um dos principais 
acesso utilizado pelos trabalhadores que fazem o trajeto a pé até a empresa Starprings do 
Brasil que fica localizada na rua citada, n° 404, final da rua. Os moradores da região 
relatam que as bananeiras servem de esconderijos de ladrões e de usuários de drogas, 
causando transtorno, medo e risco de assaltos para todos os transeuntes que por ali 
passam. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 28 de Agosto de 2019 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmil. Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paranã- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 132 de 158
CÂMARA MUNIC,IPAL DE ARAU:CÁRI:A 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 561/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a manutenção e revitalização da área de lazer localizada na 
Avenida Cezar Hasselman com a Rua Ludovica Furman - Boqueirão - Jardim 
Monalisa- Araucária - Pr 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos que seja realizada a manutenção e revitalização da única área 
de lazer da região localizada entre a Avenida Cezar Hasselman e a Rua Ludovica Furman 
no bairro do Boqueirão - Jardim Monalisa, que a tempos vêm sofrendo com o mato alto, 
requeremos que seja realizada a revisão dos brinquedos do parquinho que se encontram 
danificados, colocando em risco a segurança das crianças, outra questão apontada pelos 
moradores é a falta de atenção em relação quadra de esporte, onde o piso e o alambrado 
estão danificados. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores 
do Jardim Monalisa. 
É o que requer. 
Araucária, 21 de Agosto de 2019. 
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/ "1 j '; - :; LJ ... ·Cc ( r ...... .,..,/ / L,rt..__/ .__ 
,. 
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CELSO NICACIO DA SILVA 
Vereador 
Gabinete do Vereador 
~, " ( 'Í'I r.;r_!,.rit' 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 133 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE, ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 569/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, Promova limpeza do passeio na Rua Tocantins -vila São Francisco 
Campina da Barra - Araucária - Pr 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos que seja realizada a roçada na Rua Tocantins, no bairro 
Campina da Barra, pois os moradores do bairro a tempos vêm sofrendo com o mato alto, 
impossibilitando os moradores da região de usufruir da calçada, e pondo em risco a 
segurança dos mesmos, pois precisam fazer o seu trajeto pela rua onde passam vários 
carros em via de mão dupla. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores 
do vila São Francisco-Bairro Campina da Barra. 
É o que requer. 
Araucária, 26 de Agosto de 2019. 
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CELSO NICACIO DA SILVA 
Vereador 
( Gabinete do Vereador 
Cefso :Nicácio 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 134 de 158
"' , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Leí 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 564/2019 
SÚMULA: Solicita a ampliação do tempo 
de permanência dos veículos nas vagas 
do estacionamento rotativo para duas 
horas. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito: Híssam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, 
viabilize a ampliação do tempo de permanência dos veículos nas vagas do 
estacionamento rotativo para duas horas. 
JUSTIFICATIVA 
Essa medida é necessária devido a reivindicação da população que 
alega que apenas uma hora de estacionamento rotativo é muito pouco. Os mesmos 
relatam problemas quando precisam utilizar alguns serviços no município, como 
comércios, consultas médicas e odontológicas, entre outros serviços que necessitam 
de um tempo maior do que uma hora. 
Com o aumento desse tempo para duas horas, os munícípes teriam 
mais tempo para cumprir seus compromissos sem causar transtornos posteriores. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote 
favorável ao encaminhamento desta indicação. 
Gabinete da Vereadora, 21 de agosto de 2019 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 575/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a 
substituição das paredes provisórias da quadra coberta na Escola Ana Maria Kava e 
Andrea Maria S. Dias -Tietê. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a quadra coberta foi cercada com 
materiais inapropriados e fora dos padrões de segurança. 
Diante disso, solicitamos que a estrutura seja substituída por outra, de acordo com 
a legislação, dentro dos padrões de segurança para evitar acidentes com os alunos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2019. 
F 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 136 de 158
•
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 576/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a 
construção de uma sala para materiais esportivos e outros utensílios, a ser utilizada 
pela Escola Ana Maria Kava e Andrea Maria S. Dias - Tietê. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista a unidade de ensino não possuir espaço 
adequado para guardar materiais esportivos e outros materiais, sendo usada a quadra 
coberta existente na unidade como depósito destes materiais da escola, causando risco 
de acidente com as crianças menores, que por este motivo, não podem utilizar a quadra. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2019. 
'A/nll')/ 
ernandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 578/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para 
que seja realizada instalação de placas com identificação do nome de rua, em todas 
as vias na localidade de Formigueiro. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista as inúmeras queixas recebidas de moradores 
da localidade, pois há a dificuldade de ambulâncias, policiais e outros motoristas que 
passam pela região encontrarem as residências. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis de forma célere. 
Câmara Municipal, 29 de agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 138 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 581/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizado o 
alargamento de toda extensão da estrada localizada na Vila Vernick na região de 
Tietê. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta rua tem grande fluxo de veículos e 
pedestres, como também itinerário do trasporte coletivo sendo a principal rua de acesso 
as residências dos moradores desta região. 
O alargamento desta rua se faz necessário para facilitará o fluxo de veículos, 
trazendo maior bem-estar e segurança aos moradores. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2019. 
bio Alceu Fi rnandes 
VEREAfOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41 \ ::t641-<>.?nn 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 582/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a 
manutenção da cancha de areia localizada na Av. Pedro Euzébio Lemos na região 
de Fazendinha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a cancha de areia encontra-se em 
péssimas condições de uso sendo a única área de lazer para os moradores da região, 
assim necessitando de sua manutenção bem como a limpeza e reposição da areia. 
Tal medida visa adequar o espaço para que o mesmo volte ser utilizado pelos 
moradores, trazendo bem-estar e qualidade de vida. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2019. 
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VERE DOR I 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 140 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes 
o Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 583/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para 
que seja realizada instalação de placas com identificação do nome de rua, em todas 
as vias na localidade de General Lúcio. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista as inúmeras queixas recebidas de moradores 
da localidade, pois há a dificuldade de ambulâncias, policiais e outros motoristas que 
passam pela região encontrarem as residências. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis de forma célere. 
Câmara Municipal, 29 de agosto de 2019. 
VEREA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 97ª 
Petrópolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580 
17ª Legislatura. 
-Araucária-PR￾Página 141 de 158
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 584/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para 
que seja realizada instalação de placas com identificação do nome de rua, em todas 
as vias na localidade de lpiranga. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista as inúmeras queixas recebidas de moradores 
da localidade, pois há a dificuldade de ambulâncias, policiais e outros motoristas que 
passam pela região encontrarem as residências. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis de forma célere. 
Câmara Municipal, 29 de agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 158
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 585/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitar ao 
DNIT, semáforo para pedestres no cruzamento da Rodovia do Xisto, com Avenida 
Independência. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que na marginal da Rodovia do Xisto com 
avenida Independência, não existe o luminoso para travessia de pedestres, dificultando a 
travessia e trazendo falta de segurança aos pedestres que atravessam a rodovia sentido 
Avenida Independência. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2019. 
VERE 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 143 de 158
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 586/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitar ao 
DNIT, melhor sinalização indicando a existência de Sensor, no semáforo do 
cruzamento da Rodovia do Xisto com Avenida Independência 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que no semáforo da Rodovia do Xisto, para 
acessar a Avenida Independência, há um sensor mas com pouca visibilidade da 
informação da existência do mesmo, dificultando o tráfego dos motoristas que desejam 
acessar esta avenida. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2019. 
io :& Alceu 'L~J FJtandés 
VEREArrR 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 588/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, construção de 
calçadas e urbanização completa, na Rua Mato Grosso - bairro lguaçú. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que, se faz necessária a construção e 
adequação das calçadas aos padrões de mobilidade, pois causam transtornos e falta de 
segurança aos moradores que têm que caminhar pela pista de rolamento causando risco 
de acidentes. 
Tal medida visa adequar o bairro aos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e 
segurança para motoristas, pedestres e moradores da região, além da valorização do 
local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
,f_arJMun· pal.de Araucária, 30 de agosto de 2019. 
(J(j}(j; fl .~ /JrJ1d 
abio Alce Fernandes 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 145 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N°580 /2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento a Secretaria competente, 
expediente referente ao estudo da 
instalação de academia ao ar livre e um 
parque infantil, na região do jardim 
Alvorada, Rua Dom Manoel da Silveira 
Del 'boux, esquina com a Rua A/eixo 
Trauczynski, ao lado da associação de 
moradores jd Alvorada. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhor qualidade de vida a 
população e interação social, destacamos também a importância do brincar para um 
desenvolvimento infantil saudável. 
Logo o atendimento desta solicitação beneficiaria a população daquele local, que 
poderão desfrutar de momentos de lazer num local adequado e seguro. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2019 
L~- olr ~- Lucineia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
o vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Propõe: 
INDICAÇÃO N°589/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de 
Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo solicita, ao ponto de ônibus a roçada na rua Tangará 
esquina com a rua Papagaio Jardim Califórnia I Araucária-PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento na rua indicada acima, pela comunidade, por se tratar de 
um ponto de ônibus que o mato esta crescendo . E os moradores estão reclamando que a 
acessibilidade para embarcar e desembarcar do ônibus está muito ruim. Conforme foto em anexo. 
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 02de setembro 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 97ª 
Petrópolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Araucária-PR￾Página 147 de 158
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Propõe: 
INDICAÇÃO N°590/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de 
Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo solicita, o calçamento ao dois pontos de ônibus um de 
frente para outro, na rua Tiriva Jardim Califórnia I Araucária-PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento na rua indicada acima, pela comunidade, por se tratar de 
pontos de ônibus que não tem calçamento. E os moradores estão reclamando que acessibilidade 
este ruim para embarcar e desembarcar. Conforme foto em anexo. 
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 02de setembro 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 148 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
o vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 591/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Transporte uma ordem de serviço de manutenção da calçada (Erosão) no endereço 
abaixo. 
• Esquina das Ruas Érico Verissimo e Paulo Gomes Azevedo, Jardim Dalla Torre, 
Bairro Passaúna. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta proposição tendo em vista que a situação relatada representa um alto 
risco de acidentes com pedestres no local, onde a situação mencionada afetou a calçada, 
comprometendo as reais utilização da mesma. Procurando aumentar a segurança dos 
pedestres e evitando assim acidentes no local, solicito aos demais Vereadores o voto 
favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Vereador, 30 de Agosto 2019 
~~~&~~c:o VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Propõe: 
INDICAÇÃO N° 592/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de 
Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova uma avaliação e corte ou poda de uma 
árvore que está localizado na Rua Antônio Mendes, n° 40, Bairro Costeira, Araucária-PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito com urgência o atendimento desse nosso pedido por se tratar de urna solicitação dos 
proprietários dessa residência alegando que as raízes desta árvore estão provocando rachaduras no 
muro da residência. Outro ponto colocado pelos proprietários, é que copa desta árvore está muito 
próximas da fiação da rede elétrica, podendo ocasionar um curto circuito. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da 
proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 02 de Setembro de 2019 
~~kiilit~ist?vb-~aeO VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis propõe: 
INDICAÇÃO N° 593/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de 
Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a instalação de mais um poste de luz na Rua 
Antônio Mendes, Bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA 
Solícito com urgência o atendimento desse nosso pedido por se tratar de uma solicitação dos 
moradores dessa rua, relatando que a noite, está perigoso a circulação de pessoas, visto que esta rua 
possui apenas 1 (um) poste de luz. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da 
proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 02 de Setembro de 2019 
Aparecido Ramos Estevão 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 97ª Sessão 
Petrópolis￾Ordinária 
CEP 
da 
83704-580 
17ª Legislatura. 
-Araucária-PR￾Página 151 de 158
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis propõe: 
INDICAÇÃO N° 594/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehainí, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de 
Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a instalação de um poste de luz na Rua Sonia 
Bodziak, esquina com a Rua Alfredo Rodrigues, Bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito com urgência o atendimento desse nosso pedido por se tratar de uma solicitação dos 
moradores da região, relatando que a noite, está perigoso a circulação de pessoas, visto que a 
iluminação neste ponto é bem precária e este é um local de ponto de ônibus. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da 
proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 02 de Setembro de 2019 
Aparecido Ramos Estevão 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 152 de 158
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 596/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova a roçada e limpeza na Rua: Adelino 
Huttener Jardim Arvoredo -Araucária - PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento no trecho indicado por se tratar de um 
apelo da comunidade pois é um local que está com muito mato, favorecendo a presença 
de insetos e animais peçonhentos. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador, 02 de Setembro de 2019. 
fl~~l~~st~v~ VEREADOR 
Rua Irmã EJizabetb Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 97ª 
Petrópolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580 
17ª Legislatura. 
-Araucária-PR￾Página 153 de 158
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 597/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a limpeza 
dos bueiros na Rua Sandro Fialla , Jardim Porto dos Laranjeiras Araucária-PR. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos, com urgência, o atendimento desse nosso pedido por se tratar de uma 
solicitação da comunidade, dizendo que no referido local os bueiros estão entupidos com 
lixos e em períodos de chuvas, concentram grandes quantidades de água, causando 
alagamento e transtornos as pessoas que transitam, pois ficam próximo a Cmei Della 
Torre. 
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Gabinete do Vereador, 02 de setembro de 2019. 
_fi~~~álJL~,y;P VEREADOR 
. A á · -PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- rauc na 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 154 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 126/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 368/2018 - Faixa pedestres - R Prof Odorico Franco 
Indicação 369/2018 -Instalação de semáforo- R Prof Odorico Franco 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55- Jardim Petróoolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 155 de 158
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 208/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 371/2018- Sinalização Horizontal- R. Carlos V. Zapxon 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações . encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da pop'ulação. I 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
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io Alceu F rnandes 
OR 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa da 
Jardim 
97ª Sessão 
Petróoolis 
Ordinária -. CEP 
da 17ª ~3704-580- Legislatura. Página 
Araucária-PR￾156 de 158
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 221/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 372/2018 - Manutenção de estradas rurais 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 222/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 374/2018- Sinalização Horizontal- R. Jean Becue 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 97ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 158 de 158