sessao 98 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	98
Date	2019-09-17
native_id	270
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 988 SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 178 LEGISLATURA 28 PRESIDÊNCIA 
17-09-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 144, 145 e 146/2019- Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 2.266, 2.273 e 2.275/2019, de 
iniciativa do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 3 e 1 O de setembro de 
2019. 
Ofício n° 147/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
64/2019, de iniciativa do Vereador Elias 
Almeida dos Santos, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 3 e 1 O de setembro de 
2019. 
Ofício n° 148/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 1 O de 
setembro de 2019. 
Ofício n° 149/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 1 O de 
setembro de 2019. 
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar no 
21/2019, de iniciativa do Executivo Municipal. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 21/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: "Aprova a Revisão do Plano Diretor 
Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 5 de 6 
de outubro de 2006 e dá outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.267/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e 
trezentos reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Declara de Utilidade Pública o 
Espaço Vida Araucária, conforme especifica". 
*Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei n° 2.271/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.271/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração 
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.272/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.272/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e 
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica 
abaixo". 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.277/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação 
dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do 
Estado do Paraná, para a construção de dois Colégios Estaduais, conforme 
especifica". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* 1
8 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 88/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 562/2019, de iniciativa do 
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 570/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 610/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 574/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 600/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 601/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 611/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 577/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 602/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 604/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 579/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 598/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 599/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 607/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 207/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 231/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 232/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 233/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 21/2019 
O Vereador Celso Nicácio infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete 
à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Supressiva 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 
Complementar No 021/2019, que "aprova a 
revisão do plano diretor participativo do 
Município de Araucária, revoga a Lei 
Complementar N° 05 de 06 de outubro de 2006, 
e dá outras providências." 
Art. 1 o Suprimir os anexos I, II e III que compõem o projeto; 
Art. 2° Suprimir o Art.5° da proposição; 
Art. 3° Suprimir a referência ao Anexo I, no art. 30° da proposição, para que passe a vigorar 
com a seguinte redação; 
"Art. 30 O território do município de Araucária é constituído por macrozonas, compreendendo: 
I- Macrozona Urbana; 
II - Macrozona Rural 
III - Macrozona de Interesse Ambiental; e 
IV- Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano." 
Art. 4° Suprimir a referência aos Anexos, no art. 37° da proposição, para que passe a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3 7. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de 
Manancial Metropolitano, compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e 
as áreas consideradas estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e 
reservas naturais, que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do 
Passaúna e área de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais 
metropolitanos futuros, conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual no 
4.435/2016, ou outro que venha substituí-lo, e a AIERI- Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, 
criada pelo Decreto Estadual no 3. 7 42/2008." 
Art. 5° Suprimir o Parágrafo único do art. 38° da proposição, que faz referência aos anexos; 
Art. 6° Suprimir o Parágrafo único do art. 39° da proposição, que faz referência aos anexos. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Justificativa 
Por conta de os mapas em ANEXO não estarem sinalizados de forma clara, 
objetiva e nominada com as delimitações necessárias, realizei a emenda supressiva ao 
Projeto de Lei 2112019, para que evite-se o não entendimento ou a má interpretação 
dos mapas e dos referidos artigos que o fazem menção. 
Por esse motivo, encaminho esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2019 
/J·· GERMA~kRZYZANOWSKI VEREADOR 
~~~j~ r{{r J~o LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA 
VEREADORA 
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V RODRIGUES 
ADOR 
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Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 
Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do 
Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências. 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, no § 3° do art. 
40 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, nos artigos 21 a 26, e 
150 a 152 da Constituição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, promove a revisão do Plano Diretor do Município de Araucária. 
Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e 
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e 
objetivos alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, 
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana. 
Art. 2° O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de 
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as 
ações e as estratégias nele contidas. 
Parágrafo único. O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos: 
I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de gesenvolvimento 
econômico e social; \ 
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ll - Pianejamento da Região Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de ~sJnvolvimen- to Urbano Integrado, sem prejuízo à autonomia municipal; f 
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Secretaria IVIunicipal de Administração 
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111 -O zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação 
federal, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento 
territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais; 
IV - Demais leis federais e estaduais. 
Art. 3° Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes Leis: 
I -Lei do Perímetro Urbano; 
li - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
111 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
IV- Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade; 
V- Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
VI - Código de Obras e Edificações; 
VIl- Código de Posturas; 
VIII -Código Ambiental; 
IX - Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor. 
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, 
cumulativamente: 
! - Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural; 
11 - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis 
componentes do Plano; 
li! -Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das 
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas 
Leis. 
Art. 4° Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do,\MuAicípio serão 
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desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constityi?do parte do .I 
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processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a 
participação popular. 
Art. 5° Integram esta Le1 Complementar os seguintes anexos: 
I -Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal; 
il -Anexo I!- Mapa do Macrozoneamento Urbano- Sede Municipal; 
111 - Anexo 111 - Mapa de Macrozoneamento Urbano - Distrito ele Guajuvira e Núcleo Urbano da 
Lagoa Grande. 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 6° Constituem princípios deste Plano Diretor: 
i -Atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; 
11 -Afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância no contexto 
metropolitano; 
l!l - Reordenamento territorial do município para o fortalecimento de centralidades; 
IV - Implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta; 
V- Reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional; 
Vl -Adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas ambientalmente frágeis; 
VIl - Desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção do município 
na Região Metropolitana de Curitiba e na diversificação das funções urbanas e rurais municipais: 
VIl!- Preservação e promoção da memória de Araucária; 
IX - Promoção da modernização administrativa, da democratização de informações e da integração e valorização profissional. 
Paránrafo único. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito ~ terra, à mo- ;::~ \ \ 
radia, ao saneamento ambientai, a uma cidade humanizada, a infraestrutura urbe~, jao trans-
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porte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, 
para as presentes e futuras gerações. 
CAPÍTULO 111 
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
Art. 7° São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
I - Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o 
processo de segregação socioespacial; 
11 - Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de 
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental; 
11! - Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial 
e ambiental com a política socioeconômica; 
IV- Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável; 
V - Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e 
a ocupação dos vazios urbanos; 
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos, entre 
outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
- ODS, em especial o ODS í i, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
Art. 8° São objetivos específicos deste Plano Diretor: 
I - Adotar medidas mitígadoras e de adaptação para a resiliência climática; 
I! - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa- GEE; 1 
li! - Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação \e usos e ativi- \ I 
dades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no territóri~ \\ J 
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IV - Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de 
uso p(iblico e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população residente em todas 
as áreas do Município; 
V - Universalizar a acessibilidade; 
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de qualidade, 
bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não motorizados; 
VIl - Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, 
programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos; 
VIII - Coibir o uso especulativo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o cumprimento da 
função social da propriedade. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMiCO 
Art. 9° A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba. 
Art. 10. São objetivos das políticas públicas de desenvolvimento econômico no Município: 
I - Consolidar a posição do Município como importante pelo industrial no contexto da Região 
Metropolitana de Curitiba; 
11 - Desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de economia 
criativa; 
li! -Desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais, tais como: logística, agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e economia criativa, favorecendo a oferta de emprego e geração de renda e buscando a participaçã,o da iniciativa privada nos investimentos necessários; \ 
I 
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i\/ - Estimular parcerias entre os setores público e p(ivado para melhorar os serviÇ~,s\~,1s áreas 
da educação, saúde, segurança pública, habitação, rneio ambiente e outros; // 
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V - Estimular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação, saúde, segurança, habitação, meio ambiente e outros; 
VI - Estimular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadrem nas 
vocações do Município; 
VIl - Potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica; 
VIII - Potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis; 
IX - Aumentar a competitividade regional; 
X - Fortalecer a cultura empreendedora; 
XI - Estimular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social; 
XII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade industrial 
com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais locais 
e regionais; 
XIII- Criar condições de empregabilidade à toda mão de obra produtiva do Município. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 11. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade industrial no Município: 
I - Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica; 
i! - Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, indústria, tecnologia e logística, de forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e nacional; 
111 - Consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens competitivas e comparativas; 
IV - Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho ~e at\atividade 
para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecen.dç:> o 'ç;ontínuo ~ \ I 
crescimento da renda média dos trabalhadores; \\ / 
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Prefeitura do Município de A:raucáii'ia 
Secretaria f'vlunicipal de Administração 
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V- Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa e 
o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promover a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular; 
VI - Introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos benefícios financeiros provenientes de investimentos públicos ou privados, que possam ser captados para o bem 
coletivo; 
VIl- Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social; 
VIII - Fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando transformações 
tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor ao produtos 
e serviços gerados em Araucária; 
IX - Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais; 
X - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
XI - Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômico com as áreas industriais. 
Seção 11 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 12. O desenvolvimento da atividade Agropecuária envolve análises das atividades econômicas, da produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes. 
§ 1° Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas, áreas de exploração extrativista, florestais ou outras, poderão ser identificadas áreas prioritárias com o objetivo 
de fortalecer os respectivos setores. 
§ 2° O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural, 
::~s:::i::n:o :~r::::::o e recuperação dos mananciais e observada a função pnmordial de ( 
Art. 13. Constituem diretrizes para o desemolvimento da atividade agropecuária r'r9_ M~picípio: l1/ ·. / / 
'/ 
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Prefeitura do Ml!.il~r.~icípio de Ar<rn.acái'ia 
Secretaria Municipal de Administração 
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I - Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos pequenos e médios produtores; 
11- Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens; 
111 - Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a integração das 
políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, considerando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas; 
IV - Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricultura; 
V - Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e 
escoamento da produção; 
VI - Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais; 
VIl - Incentivar a transferência de tecnologia voltada à instalação de agroindústrias artesanais e 
empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à comercialização da produção; 
Vlil - incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de: 
a) utilização da agricultura de baixo carbono; 
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia; 
c) Incentivo à compostagem. 
IX - Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo, 
em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais; 
X- Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a utilização correta de 
defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental; 
XI - Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando a permanência 
desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou ~m grupo, através de implantação de unidades demonstrativas e da realização de ações nas co'lilluniçlades ru-
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XII - Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garantir 
maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município, com difusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de 
ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores; 
Xlil - Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas produtivas, cursos d'água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento de água às 
comunidades rurais; 
XIV - Promover a criação de um centro de compostagem, visando à transformação do material 
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças e frutas do Município; 
XV - Elaborar políticas !Júb!icas de incentivo ao produtor rural, visando à permanência desses 
produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo; 
XVI - implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e preservação dos bens 
naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas. 
Seção 111 
Do Desenvolvimento da Atividade Turõstica 
Art. 14. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes; 
!I - Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 -Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descen!ralização, 
com a diversificação do. paios de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvime1to de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, busca~do ~ inte- , \ i 
qracão com os Municíoios do entorne de Araucária, ' ' I 
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VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VIl - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos comunitários de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação para a exploração desse setor da economia; 
VIII- Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apeiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X - Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística, um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística peculiar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua 
imagem no contexto regional. 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 15. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia no Município: 
l - Incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas de alta tecnologia; 
11 - Estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e reavaliação de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma integrada com as demais diretrizes da política de desenvolvimento; 
111 - Adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como referência t$cnológica 
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IPII'efeitu!l'a do Milmicúpio de Araucária 
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IV · Promover ações que visem incentivos à implantação de universidades e instituições de ensino e pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento tecnológico; 
V- Estimular parcerias com universidades e instituições de ensino e pesquisa visando a produção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente adequadas às políticas públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no Município; 
VI -Apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao desenvolvimento urbano local e regional; 
VIl - Estimular iniciativas de produção cooperativa, inclusive as sociais, empresas ou atividades 
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos. 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 16. A política municipal de desenvolvimento sustentável tem por objetivo alinhar todas as 
ações de planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento 
urbano de forma a buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e futuras gerações. 
Art. 17. A política municipal de desenvolvimento urbano sustentável define diretrizes para um 
processo contínuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento municipal, que 
contempla princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua sustentabilidade 
ambiental, social e econômica. 
Ãrt.18. São objetivos para o desenvolvimento sustentável no Município: 
1 - Promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros mediante a criação e 
estruturação dos centros de bairro; 
11 - Promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço prestado pelo poder 
público municipal e otimização dos recursos através do trabalho em rede; 
I! I - Fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à política municipal de rljÍeiD, ambiente, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação da~ ár~as verdes urbanas por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica; . \ / ·. \. 
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IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos recursos naturais 
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
V - Promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais atuais e futuros; 
VI -Garantir o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química 
e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, ele uso dos espaços abertos e verdes; 
VI! - Elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento ambiental e espaços livres, 
visando promover a inclusão social a partir da redução das desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município; 
VIII -Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do meio antrópico, 
potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas redes já instaladas, 
IX - Consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trânsito e a segurança viária; 
X - Garantir a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos comunitários; 
XI - Estimular a ocupação dos vazios urbanos no sentido permitido pelo suporte natural e de forma a reduzir conflitos de uso do solo; 
XII - Promover a concentração de terras para uso industrial, estimulando a oferta e otimizando 
as áreas já destinadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural; 
XIII - Consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma estruturada, incentivando o uso misto, a dinamização das atividades econômicas, a ampliação do uso habitacional e a 
descentraiização dos serviços; 
XIV - Garantir a segurança da população mediante delimitação e processos de contenção da 
ocupação nas regiões de risco; 
XV - Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coib~~do\ a distorção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos corno reserva de valor, que rqsulte na sua 
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não utilização ou subutilização; \ \,/ 
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XVI - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da ação do Poder Público 
em obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a valorização dos imóveis lindeiros; 
XVII - Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros 
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do 
desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos; 
XVIII -Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e a serviços 
públicos de qualidade; 
XIX - Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o mercado imobiliário acessível 
às faixas de baixa renda; 
XX - Promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por meio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive 
em áreas centrais, visando à inclusão social de seus habitantes; 
XX'1 - Conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao longo de regiões 
de proteção ambiental, garantindo a proteção dos corpos hídricos; 
XXII - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade 
social no Município; 
XXIII- Promover ações em consonância com o "Programa Cidades Sustentáveis"; 
XXIV- Promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e os demais 
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
XXV- Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampliação, otimização e transformação dos espaços públicos municipais; 
XXVI - Promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de modo a 
melhorar a transparência da ação governamental; 
XXVII - Fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a melhoria n~ desenvolvimento de suas funções; 
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Prefeitura do Município de Araucária 
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XXVIII- Promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade, de modo que as 
informações sejam acessíveis ao cidadão. 
CAPÍTULO VI 
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM 
O ESTADO E COM A UNIÃO 
Art" 19. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais Municípios da 
Região Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos 
firmados entre o Município de Araucária e os demais municípios, a partir de consórcios públicos 
ou convênios de cooperação. 
Parágrafo único" Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de 
serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços 
para o saneamento ambiental. 
Art" 20" A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços 
públicos de interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos termos da Lei 
Federal no 11.1 07, de 6 de abril de 2005 e suas alterações. 
Art. 21. Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município: 
I - Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de 
infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação 
e manutenção; 
11 - Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior 
controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e 
usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo; 
lll - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, econômicos e ambientais; 
IV - Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na produÇ~o r~gional e melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária. 
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ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 15/103 
Art. 22. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão 
considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades 
sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime. 
CAPÍTULO Vi! 
DA INCLUSÃO SOCIAL 
Art. 23. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando 
políticas públicas que promovam e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da 
qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o 
acesso e a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece, 
orientando todas as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e inclusão de 
todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. 
Art. 24. As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas 
como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de 
decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
Art. 25. As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das políticas de gênero 
e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a 
desigualdade e a discriminação nas diversas áreas. 
Art. 26. Para garantir a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve estimular a 
participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a 
preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso 
aos benefícios da urbanização. 
Art. 27. É pressuposto das políticas sociais do Município a integração de programas e projetos 
específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à 
inclusão social e à diminuição das desigualdades. 
Art. 28. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as ne\essidades 
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de ur!J?ni:z,ação 
precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZElS e demais aré~s !com f 
população em situação de vulnerabilidade social. 
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Prefeit:unra do Mll.HII'!licípio de Al!'aucária 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 16/103 
Art. 29. Constituem diretrizes para a inclusão social no Município: 
I- Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza; 
ll -Assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à assistência social, às oportunidades de emprego, à formação profissional, às atividades culturais e esportivas, 
à informação e à inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores; 
111- Promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o respeito à diversidade sexual; 
IV - Aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz; 
V- Garantir o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em condições socioambientais de boa qualidade; 
VI - Ampliar o processo de governança participativa, colaborativa e gestão democrática, incentivando a participação da população por meio de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade e empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável; 
VIl - Promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante e educação 
de trabalhadores; 
Vl!l - Fomentar e instituir programas de ação nas áreas de conhecimento e tecnologia, modernização administrativa e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de 
apoio a cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos preconizados por 
esta lei complementar; 
IX - Implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos voltados à execução de programas vinculados às políticas sociais; 
X - Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional. 
TÍTULO li 
DO ORDENAMENTO TERRiTORlAL 
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CAPÍTULO I 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAiS 
Art. 30. O território do município de Araucária é constituído por Macrozonas, indicadas segundo 
o Anexo I desta Lei Complementar, compreendendo: 
I - Macrozona Urbana; 
li - Macrozona Rural; 
lll - Macrozona de Interesse Ambiental; e 
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano. 
§ 1 o As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e 
ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território 
municipal. 
§ 2° O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às 
características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando 
a redução dos custos de administração municipal. 
Art. 31. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com 
características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares. 
Art. 32. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico, de 
forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as 
suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação 
de recursos limitados. 
Seção I 
Dos Objetivos e Diretrizes do Ordenamento Territorial 
Art 33. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são: 
I - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; 
11 - Dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu d~~ynv~lvi \. \ / 
menta e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover m~i'jürias 
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nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das políticas 
urbanas; 
111 - Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equilibrada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando 
a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencíalizar os investimentos coletivos e públicos; 
IV - Propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de 
novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente; 
V - Promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos urbanísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município; 
VI - Instituir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanísticos destinados a estimular o 
adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa; 
VIl - Implantar mecanismos de incentivo à recuperação e conservação do patrimônio cultural, 
natural e construído; 
VIII - Investir na Macroz:ma de Urbanização Prioritária do município, visando, prioritariamente, 
à fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garantindo o direito à 
moradia, o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos; 
IX - Garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de 
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futuras gerações: 
X - Definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de expansão 
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município; 
XI- Disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incentivando a 
implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de forma a·garantir I . 
sua sustentabilidade; \ \ 
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~li -Garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas áreas ,~~anec:mento, 1\\ 
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P:refeitull'a do Mu!l'llic:ípõo de All'aiUicá;ria 
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XIII - Estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreendimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária 
ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência; 
XIV - Fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação da implantação de empreendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno; 
XV- Reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas de preservação permanente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as 
redes de agentes comunitários, ambientais e de saúde; 
XVI - Adotar medidas para garantir a transferência de atividades consideradas desconformes e 
incompatíveis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às demandas de 
habitação de interesse social; 
XVII - Desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa privada, 
visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território 
municipal; 
XVIII - Estimular iniciativas de produção cooperativa, empresas ou atividades desenvolvidas 
por meio de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em 
termos sociais. 
Seção li 
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parceiamento do Solo 
Art. 34, Para a compatibilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de 
acOído com os objetivos e diretrizes de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica 
o Município de Araucária, confOíme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em quatro 
Macrozonas de acordo com o nível de urbanização. 
Art. 35. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de 
Araucária, o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de Araucária, a 
Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande\ e as Áreas 
Urbanas Isoladas, formadas por áreas com melhoramentos e serviços públicos, espE;;cialrhente 
unidades de educacão de saúde e de assistência social. pavimentação, drenagem, Úe~nspOíte _, l ' -. \ \\ / 
coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede ele iluniiríação / \ 
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pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. 
Art. 36. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as Zonas de 
Expansão Urbana a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas passíveis de 
urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de 
infr3estrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, bem como do controle da 
ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei Complementar. 
Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de 
Interesse de Manancial Metropolitano, delimitada em anexo desta Lei Complementar, 
compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e as áreas consideradas 
estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, 
que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do Passaúna e área 
de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, 
conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual n° 4.435/2016, ou outro que 
venha substituí-lo, e a AIERI -Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto 
Estadual n° 3.742/2008. 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS MUNICIPAIS 
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como. 
i - Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a urbanizar) do Município, incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das Rodovias BR 
476 e PR 423 que seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e 
do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentável destes territórios, de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamen-
\ to, tendo em vista a oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços\públi- \ 
cos, equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade su\~ten~, \ i 
tável; \ I \ I 
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11 - Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada, fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter rural e à 
conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de 
cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do 
turismo rural e do ecoturismo; 
lll - Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas: 
a) da APA Estadual do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual n° 2.375/2000, e compartilhada pelos municípios de Araucária e Campo Largo, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a conservação dos aspectos ambientais característicos da área, além do 
controle e manejo do solo e do abastecimento público de água; 
b) da APA Estadual do Passaúna instituída pelo Decreto Estadual 1\!0 458/1991 que compreende além de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante Tamandaré, Campo 
Largo, Campo Magro e Curitiba, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a 
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental, além da regulamentação e do controle da qualidade da água para fins de abastecimento público; e 
c) a AIERI - Ãrea de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual no 
3.742/2008, onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e 
paisagística das áreas contíguas ao lento do Rio Iguaçu. 
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano: compreende a 
área da região sul do território municipal de abiangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual n° 
4.435/2016, onde se pretende como objetivo primordial a preservação socioambiental através 
de ações de adequação de atividades, usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos 
de forma a garantir condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público; 
controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas de soluções de saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no manejo sustentável do 
solo. 
Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão delimitadas e~ màpa, 
objeto do Anexo I desta Lei Cornplementaí. 
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CAPÍTULO 111 
DASMACROZONASURBANAS 
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Art. 39. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como: 
I - Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com capacidade de 
acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de usos e atividades e alto potencial construtivo; 
li - Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com previsão de densificação populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; 
111 - Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que, por suas características ambientais, locacionais e urbanísticas, deverão prever uma ocupação urbana mais 
restritiva; 
IV- Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande): compreende as 
áreas urbanas de reserva que, por suas características locacionais, estão sob pressão de ocupação, com previsão de menor densidade populacional; 
V - Macrozona industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o desenvolvimento de atividades industriais, de serviços e logística, incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e 
PR 423 que seccionam a área rural; 
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que deverão prever 
usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e 
VIl - Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de Araucária inclusa à APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da articulação entre 
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos limites da 
APA aos loteamentos urbanos e ao sistema viário existentes. 
Parágrafo único. As l\Jlacrozonas Urbanas definidas neste artigo estão delimitadas em mapas, 
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objetos dos Anexo !l e 111 desta Lei Complementar. ' Y 
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CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 40. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são porções do território 
definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e encontramse delimitadas e normatizadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, lei integrante 
do Plano Diretor. 
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios de 
licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos índices 
urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do 
solo. 
Art. 41. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem garantir 
a segregação de atividades incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas. 
Art. 42. Na ocupação dos lotes deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto 
ambienta! e eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz 
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana. 
CAPÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 43. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, nos termos da Lei Federal no 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, observadas 
as disposições desta Lei Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal 
pertinentes. 
§ 1 o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes. 
§ 2° Considera-se desr, ,embramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na aberturf de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliaç\ d~s já 
existentes. · ) 
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§ 3° Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo 
das Macrozonas para a zona em que se situe. 
§ 4° A infraestrutura mínima do loteamento é constituída por terraplanagem, vias de circulação 
pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento das águas 
pluviais, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário, rede de 
energia elétrica pública, iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária 
horizontal e vertical. 
Art. 44. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Área Urbana e 
Área de Expansão Urbana. 
CAPiTULO Vi 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA 
Art. 45. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Araucária, de acordo com 
o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 
n° 10.257, de 1 O de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os 
disciplinados por esta Lei Complementar. 
Art. 46. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são: 
I - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos 
interesses e necessidades da população e às características locais; 
li -Ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana; 
iíi - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por popuiação de 
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação 
do solo e edificação; 
IV - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; \ 
\ V - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos públicos ' I -- \ ' ' \ ,/ aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável; 1.. I 
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Prefeitura do Município de Araucária 
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VI - Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; 
VIl - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII - Promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada, nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos 
sobre o meio ambiente r.atural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 
IX - Executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social; 
X - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
XI - Promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma a garantir o 
bem-estar de seus habitantes; 
Xli - Garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento da 
cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social; 
XIII - Garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a 
desapropriação do imóvel; 
XIV - Constituir reserva fundiária. 
Art. 47. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados entre outros 
instrumentos: 
I- Plano Plurianual; 
ll - Lei de Diret~·izes Orçamentárias; 
111 - Lei de Orçamento al\ual; 
IV - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
V- Lei de Parcelamento do Solo: 
VI - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
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Pref<eõtura do Município de Araucária 
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VIl - Código de Obras e Edificações; 
VIII -Código de Posturas; 
IX - Código Ambiental; 
X- Planos de desenvolvimento econômico e social; 
XI - Planos, programas e projetos setoriais; 
XII- Programas e projetos especiais de urbanização; 
XIII - Demais planos definidos por Lei. 
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal: 
i - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC; 
11- Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
lll ·· Instituição c!e Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS; 
IV - Outorga onerosa do direito de construir- OODC; 
V - Outorga onerosa de alteração de uso - OOAU 
VI - Transferência do direito de construir- TDC; 
VI! - Operações urbanas consorciadas- OUC; 
VIII- Consórcio imobiliário; 
IX - Direito de Preempção, 
X - Direito de Superfície; 
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança- ElV; 
XII- Estudo de !rr.pacto Ambiental- ElA: 
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XIV- Desapropr:açâo: 
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Prefeitura do Mul!1licípio de AraMcál!'ia 
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XV - Demais instrumentos jurídicos definidos por Lei. 
§ 1° Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se segundo legislação própria, 
observadas as disposições desta Lei Complementar. 
§ 2° Os instrumentos previstos neste artigo, que demandem dispêndio de recursos pelo Poder 
Executivo municipal, devem ser objeto de contmle social, garantida a participação de 
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões 
municipais. 
Art. 49. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal: 
I - Servidão administrativa e limitações administrativas; 
ii- Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; 
11! - Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto 
como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços 
públicos; 
V- Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
VI -Termo administrativo de ajustamento de conduta; 
VIl - Doação de imóveis em pagamento da dívida. 
Parágrafo único. Outros instrumentos da política municipal, não mencionados nesta Lei, 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais normas 
do Município. 
Art. 50. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal: 
I - Impostos municipais; 
11 -Taxas e tarifas públicas específicas; 
lll- Contribuição de melhoria; 
IV - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
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Seção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC 
Art. 51. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade referentes: 
I - Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
11 -Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; 
111- À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 52. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados nos 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona de Urbanização Prioritária, excetuando-se as áreas: 
I- Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; 
11 - De interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou ambiental. 
Art. 53. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art. 
5o do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§ 1 o No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação. 
§ 2° Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e 
sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 
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§ 3o Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no pra:Z9 
máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de ~6ns~ 
trução. 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 29/103 
§ 4° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica 
poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 
empreendimento como um todo. 
§ 5° A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos 
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no 
registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Seção 11 
Do Imposto Predial e TeHitorial Urbano Progressivo no Tempo 
Art. 54. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta Lei o Município 
aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até 
que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 
§ 1° A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma: 
! - 3% (três por cento) no primeiro ano; 
11 - 6% (seis por cento) no segundo ano; 
111- 9% (nove por cento) no terceiro ano; 
IV- 12% (doze por cento) no quarto ano; 
V- i 5% (quinze por cento) no quinto ano. 
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo. 
§ 3° A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao início da aplicação do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 
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§ 4° A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do ~rocesso 
de desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao lançamento 
da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no art/5 i, 
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Prefeitu~ra do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 30/103 
por meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha 
sido efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
i - Utilizar o imóvel edificado; 
11 -Construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que o 
lote estiver localizado; 
11 I - Parceíar ou implantar empreendimento na gleba. 
Art. 55. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o 
Município podera proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida 
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8° do Estatuto da Cidade. 
Art. 56. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva: 
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação 
de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; 
11 - Fazer cumprir o dispnsto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória; 
li! .. Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de 
/-\raucaria. 
IV - Combater o processo de ocupação desordenada; 
V - Inibir o processo de retenção especuiativa de imóvei urbano, que resulte na sua subutiiização ou não utilização 
Art. 57. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha 
Cúmprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, é facultado ao Poder Público Municipal, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento deítítulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senadb Federal, com 
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prazo de resgate de até 1 O (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, .à,ssegurados o \'. I 
valor rea! da indenização e os juros legais. 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Seção m 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 58. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por 
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou 
edificadas. 
§ 1° A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade 
do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes finalidades: 
I- Promover Habitação de Interesse Social; 
11 - Implantar equipamentos urbanos e comunitários; 
111 - Melhorar a infraestrutura urbana local. 
§ 2° O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente 
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I e 11 do parágrafo 2° do artigo 8° da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
§ 3° O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação 
de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana 
para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de 
viabilizaçáo financeira do aproveitamento do imóvel. 
Seção IV 
Do Direito de Superficie 
Art. 59. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração Direta ou 
Indireta, nos termos da legislação em vigor, o direito de superfície de bens imóveis para 
viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a 
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 60. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, conforme 
regulamento, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaf;O aéreo e 
i. 
subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta lei, incluindo 
instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos e para a implantação de ~ltiydades 
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Prefeitura do Mil.lnicipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2í /2019- pág. 32/103 
Art. 61. A concessão do direito de superfície tratada no caput poderá ser gratuita ou onerosa. 
Seção V 
Da Concessão do Direito Real de Uso- CDRU 
Art. 62. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei 
Federal no 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins 
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social. 
Art. 63. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, 
observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei n° 271, de 28 de 
fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la. 
Art. 64. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel localizado em 
áreas urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não 
urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, 
desde que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o 
preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições: 
I - Utilização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de sua família, 
por cinco anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem oposição; 
11 - Utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei Complementar; 
lll- Comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. 
Seção Vl 
Do Direito de Preempção 
Art. 65. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 a 27 do r 
Estatuto da Cidade. 
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Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de pr~efQpÇão, \ \ I 
enquadrando-as em un,a ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do Estàtu)? da 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 33/103 
Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano 
após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal. 
Art. 66. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal locai ou regional 
de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção 
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
Art. 67. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão ser notificados 
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel. 
Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município 
manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme 
previsto no artigo 27, da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
§ 1 ° A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento 
e prazo de validade. 
§ 2° Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário autorizado 
a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
§ 3° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no 
prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno 
direito. 
§ 5° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo 
vaiar de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for 
inferior àquele. 
§ 6° O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei Complementar deverá 
ser instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Seção Vil 
Da Outo!l"ga Onerosa do Direito de Construir - OODC e da Outorga Onerosa de Aa~ração 
de Uso- OOAU 
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P~refeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 34/103 
Art. 69. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima 
do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo 
do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 
do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este 
artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão 
receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir. 
Art. 70. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada em áreas que 
vierem a ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a 
equipamentos e serviços, a proteção ambientai e os vetores de crescirnento da cidade, 
conforme disposto neste Plano Diretor. 
Art. 71. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura contrapartida pela alteração 
dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de unidades 
imobiliárias. passando a incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os 
parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou revisão 
por lei específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver: 
I -Alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município; 
ll- Alteração de uso de solo de glebas. 
Art. 72. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a pooc e 
a OOAU, determinando: \ 
\ I -A fórmula de cálculo para a cobrança; '\:\\ / 
\ X 
li- Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; v\ i\ \ 
111 -A contrapartida de b ... meficiário: 
l\f - Estudos técnicos, 'los casos necessários; e 
I \ \ I) 
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Pll'efe§tura do Município de Ara!Uicá:ria 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 351103 
V - Procedimentos administrativos necessários. 
Seção Vm 
Da Contribuição de Melhoria 
Art. 73. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras 
definidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante regulamentação 
por lei específica. 
Seção IX 
Dos Incentivos Fiscais 
Art. 74. O Município de Araucária, objetivando estimular investimentos com vistas á proteção do 
ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de valorização 
do ambiente L:rbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de 
tributos municipais 
§ 1° Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão ser: 
I - Isenções; 
ll - Reduções de base de cálculo; e 
111 - Reduções de alíquota. 
§ 2° Os beneficios e incentivos previstos nesta seção serão regulamentados em legislação 
própria 
Seção X 
Da Transferência do Direito de Construir - TOC 
Art. 75. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município de Araucária, 
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
I - Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de aproveitamento máximo do IGte, em outro local passível de receber potencial construtivo adijJonal; 
I! -Alienar total ou oarcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, ~~1e po- , \ .~ 
derá ser aplicado ern !ocais onde o coefictente de aproveitamento máximo do lote o perf1::1ità,/ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 36/103 
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 76. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade, 
somente será autorizada para os seguintes fins: 
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
11 - Preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção e interesse 
ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural; 
111- Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e 
à construção de habitação de interesse social. 
§ 1°. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 
§ 2°. A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio-culturalambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo 
construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no entorno 
destes bens. 
Art. 77. A utiiização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no 
Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e 
receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos 
referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro 
imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor. 
Seção XI 
Da Operação Urbana Consorciada - OUC 
Art. 78. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, mm§dores, 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em u~a área 
\ 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 37/103 
§ 1° As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a operação 
urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo 
plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
§ 2° Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
I -A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações elas normas eclilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; 
11 -A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a 
legislação vigente; 
111 - A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. 
Seção XII 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV 
Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos 
e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um 
determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou compensação 
de efeitos negativos. 
§ 1° Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área 
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. 
§ 2° A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto 
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA nos casos exigidos pela 
legislação ambiental. 
Art. 80. O Estudo de impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo: í\ 
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I - Definição dos limites da área impactada. em função do porte do empreendimento ou ati~.~~a:. 
de, e das características quanto ao uso e sua localização; 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pàg. 38/103 
11 -Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem-estar da população; 
111- Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do 
empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle. 
TÍTULO m 
DAS POlÍTICAS E PLANOS SETORIAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 81. A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das políticas 
setoriais, na forma de objetivos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos 
territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços. 
§ 1° As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma 
integrada e SIStemática pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede. 
§ 2° A implementação do Plano Diretor ocorrerá pe!o Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo 
em vista a capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei específica. 
CAPITULO 11 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 82. Os objetivos da política de uso e ocupação do solo no Município são: 
I - Promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a estimular o crescimento 
em áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, otimizando o 
aproveitamento da capacidade instalada e reduzindo os seus custos; 
11 - Estimular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatívei9, de 
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modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar as central idades dotadas de ir\fra-. 
estrutura; 
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Projeto de lei Complementar 2112019- pág. 391103 
111 - Estimular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica incompleta e 
com carência de equipamentos comunitários; 
IV - Incentivar a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros instrumentos 
definidos no Plano Diretor. 
Art. 83. Para a imp!eme'ltação da política de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as 
seguintes estratégias: 
I - Elaborar critérios para a aprovação de projetos de construções de atividades geradoras de 
impactos; 
li - Proteger e tratar urbanisticamente os corredores de proteção estabelecidos ao longo de gasodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão subterrâneos ou dema1s zonas de segurança; 
111 - lncentilfar o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de instrumentos urbanís~icos cabívei':;; 
IV - Desenvolver e consolidar os centros regionais com a descentralização de serviços, equipamentos comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a 
valorização de áreas mais afastadas do centro; 
V - Implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não apresentem 
risco à preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços públicos; 
Vl - Criar plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo invasões de 
áreas públicas e irregulandades em construções, parcelamentos e atividades em desacordo 
com a legislação, 
VI! - Garantir a continuidade da averbação de áreas transferidas ao Município para evitar a sua 
descaracterização e prejudicar o planejamento territorial; 
VIII - Cria;· campanhas de divulgação da legislação urbanística, utilizando meios de comunicrção que atinjam o maior número de pessoas; 
IX- Incentivar o empreendedorismo imobiliário no Município; \ 
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Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pág. 40/W3 
X - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais e Zona de 
Desenvolvimento Tecnológico- ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI), como incentivo à atração de novos empreendimentos; 
CAPÍTULO 111 
DA MOBILIDADE 
Art. 84. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a mobilidade 
sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e ocupação do 
solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e do 
transporte metropolitano. 
Art. 85. Para a implementação da Política Municipal de Mobilidade deverão ser obedecidos os 
seguintes princípios: 
I -Acessibilidade universal; 
11 - Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
1!1 - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV- Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 
V- Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de 
Mobilidade: 
VI - Segurança nos deslocamentos das pessoas; 
Vli - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços: 
VIII- Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; 
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
CAPÍTULO IV 
DA HABiTAÇÃO 
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Art. 86. P., Política Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna como dire~to\ e 
vetor de inclusão social, garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana ', '.! 
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Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto deLe> Complementar 21i2019- pág 411'103 
permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e 
equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania. 
Art. 87. Os objetivos da política de habitação no Município são: 
I - Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do Município de Araucária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo; 
11 - Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de 
modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, assegurando o direito à moradia digna; 
111 -Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda, 
ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias; 
IV - Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso 
de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários; 
V - Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para 
a população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e 
as centralidades dotadas de infraestrutura; 
VI- Definição de mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de interesse Social de Araucária- PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, os 
Planos Plurianuais, a Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 88. Para a implementação da política de habitação deverão ser obedecidas as seguintes 
estratégias: 
I -Atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento; 
11 - Definir reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação; 
lll - Incentivar o mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda; 
IV - Fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais; 
V- Adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias; 
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Secretaria Municipal de Administração 
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VI - Promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica e a 
regularização fundiária; 
VIl- Apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações, cooperativas, e 
demais entidades. 
Seção I 
Das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 
Art. 89. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as parcelas urbanas destinadas à 
moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Específica. 
Art. 90. Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social são: 
I - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do 
mercado legal de terras; 
11 - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas; 
lll -Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas. 
Art. 91. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de 
Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos. 
§ 1° Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada 
como ZE!S 
§ 2° O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o 
estabelecido no Título IV desta Lei. 
Seção 11 
Da Regularização Fundiária 
Art. 92. A regularização fundiária no Município será realizada com fundamento na garantia do 
direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território, respeitando as legislações 
pertinentes 
Art.93 Os objetivos da regularização fundiária no Município são: 
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l - Promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia; 
11 - Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 
111 - Garantir a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de 
áreas degradadas. 
CAPÍTULO V 
DA SAÚDE 
Art. 94. O Município de Araucária tem como perspectiva a construção coletiva da saúde 
enquanto qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da 
população, visando uma participação efetiva da comunidade. 
§ Í 0 O Município, através da Política Municipal de Saúde, dentro de sua competência, píOVeíá 
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garantido a todo cidadão. 
§ 2° O dever do Município de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à 
saúde não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas e da 
sociedade. 
Art. 95. Os objetivo;:, da oolítica de saúde no Município sã0: 
I - Planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do Município, para a promoção, ptevenção. proter;ão, recuperação, e reabilitação da saúde do indivíduo e de grupos 
populaCIOilô.iS. 
11 - Fomentar e assegurar a participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de SaC1de; 
111 - Promover a gestão do Sistema LJnico de Saúde (SUS) garantindo o acesso da população 
às ações e serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, 
indireta, fundações estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saúde, bem como 
os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, que integram a rede regionalizada e hierarquizada e que constituem o Sistema Único de Saúde- SUS; 
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IV- Implementar políticas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos ~aú-, / 
de, bem como ao acesso gera!, integra!, gratuito e igualitário às ações e serviços de s.a~cl 1 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 96. A garantia do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da Constituição 
Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem como as 
seguintes estratégias: 
I - Organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de saúde, na esfera 
Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema Único de Saúde; 
I! - Planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e 
atenção integral à saúde, no âmbito municipal; 
111 - Proceder :; revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise situacional 
dos territórios, no âmbito municipal; 
IV - Priorizar paulatinamente as ações preventivas e promover a resolubilidade das ações e dos 
serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado; 
V- Elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade, indicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal, por meio do órgão 
gestor municipal da saúde; 
VI - Monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando informações 
oportunas e conhectmentos válidos sobre a situação de saúde da população de Araucária para 
influenciar os processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de profissionais 
e gestores da saúde; 
VIl - Fortalecer e qualificar a atenção à saúde ern todos os níveis, implantando e gerindo sistemas integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde- RAS, com centro de comunicação na Atenção Primária; 
Vll! - Integrar os pontos assistenciais por meio de Linras de Cuidado- LC e atribuição explícita 
de responsabilidades clínicas/terapêuticas entre os componentes da RAS- Rede de Atenção à 
Saúde; 
IX - Instituir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e segurança do paciente para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio do NOS - Núcleo de Qualidade am Saúde do órgão gestor municipal da saúde; \ 
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X - Implantar a Responsabilidade Técnica - RT por categoria profissional aos servidores da ór-\j / 
gão gestor municipal da saúde e estabelecer suas atribuições, de forma transversal, entre to- ( 
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dos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das ações profissionais 
nos serviços de saúde; 
XI - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou regional, que envolvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde; 
Xl! - Regular e controlar a descentralização e exacução das ações e serviços de saúde, no âmbito Municipal. por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão gestor municipal da saúde. 
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 97. A Política Municipal de Educação será fundamentada na gestão democrática, tendo 
como princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho 
coletivo e o interesse público. 
Art. 98. Os objetivos da política da educação no Município são: 
I . Fortalecer a política de gestão educacional coletiva, construída democraticamente; 
li -Atualizar e efetivar as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional Comum CurricularBNCC; 
111 - Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação continuada; 
IV- Elevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade da educação, 
também refietícla no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB; 
V - Organizar c efetiv2r a Central de Cadastramento; 
VI - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação; 
VIl -Aprimorar a política de inclusão; 
VIII - Fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o índice de alfabetiza~ão; . 
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lX- lmplementar e atualizar o Plano Municipal de Educação; 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 461103 
X - Superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modalidades de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos; 
XI - Assegurar a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e 
aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal n° 
9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra que venha 
a substituí-la; 
XII - Elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com objetivo de subsidiar diagnóstico da realidade da educação no Município; 
XIII - Ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento demográfico projetada para o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o plano habitacional 
do Município; 
XIV- Considerar dema::: serviços públicos, buscando homogeneidade na definição das áreas 
de abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial; 
XV ·· Garantir como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de saúde, assistência social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e outros segmentos a (E:de de proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência; 
XVI - Viabiliza! estudo técnico com vistas a garantir maior investimento em educação, estabelecendo metas para â qualidade do ensino municipal; 
XVII · Aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os convênios com os 
Governos EstBdual e Federal; 
XVIII - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em atendimento à 
gestão democrática, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão escolar nas 
instituições que fazem parte do Sistema Municipal de Educação; 
XIX - Sistematiza! os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais avançadas; 
XX - Sistematizar, otimizar e expandir o Passe Livre Estudantil, considerando a logística e as/ 
demandas exigidas para atendimento aos usuários de transporte escolar; , , ( I . 
\ " X.Xl - Diagnosticar otimizar e executar ações de viabilidade do transporte de alunos p~a a 
\ : \ ' Educac,ão Eso, eoal: \ I / 
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Prefeitura do Município de Araucá;ria 
Secretaria Municipal de Administração 
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XXII -Garantir a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede pública municipal 
conforme NBR 9050 ou outra que venha a substituí-la e demais legislações pertinentes. 
Art. 99. A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes estratégias: 
I - Elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infantil; 
11 - Atender progressivamente a faixa etária O a 5 anos, conforme preconiza o Plano Nacional 
de Educação; 
111 -Garantir a Uni'Jersalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos. 
Art. 100. A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano Nacional de Educação, 
11 ·· Democratizar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir a distorção 
idade/série corrigindo o fluxo escolar; 
111 - Implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração com governo 
Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia para diminuir as desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino; 
IV- Estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros) , considerando a noção de 
pertinência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para oferta de 
vagas e transp-)rte escolar; 
V- Dar continuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro, considerando a 
qualidade em todas as unidades; 
VI - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do Ensino Fundamental, 
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Vll - Promover práticas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas munid~\is j 
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Vlll - Promover práticas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas públicas municipais 
e privadas; 
IX - Adequar escolas municipais, centros municipais de educação infantil, centros de atendimentos educacionais especializados e transporte coletivo à legislação vigente, visando garantir 
a acessibilidade; 
X - Estabelecer metas para implantação e atualização permanente de infraestrutura, de internet, de biblioteca, laboratório de ciências, sala de multimídia e refeitório nas unidades educacionais do Município; 
XI - Proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades educacionais, 
com acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras atividades extracurriculares para 
os alunos e paía a cohlünidade; 
XII - Manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede pública, conforme 
legislação vigente. 
Art. 101. A política de educação especial deve observar as seguintes estratégias: 
I - Capacitar os profissionais da educação na perspectiva do processo inclusivo, a fim de atender pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais; 
11 -Adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagó9icos e humanos; 
111 -Reestruturar para garantir progressivamente salas de recursos multifuncionais em todas as 
unidades educacionais da rede municipal de educação; 
IV - Implementar Políticas Públicas para atender às Leis n° 12.764/12 (Lei do Autismo) e n° 
13.176/15 (Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a substituí-las. 
Art 102. A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes estratégias: 
I - Fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice de analfabetismo; I 
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H - Aprimorar e formação continuada a todos os profissionais da Educação de Jovens e \dul~ \ 
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111- Garantir a matrícula e a permanência do aluno na modalidade. 
CAPÍTULO VIl 
DA CULTURA 
Art. 103. Os objetivos da política de cultura no Município são: 
I - Assegurar a universalização do acesso e a democratização aos bens e serviços culturais, 
fomentando as diversas linguagens artístico-culturais; 
11 - Preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial; 
111- Difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às manifestações culturais; 
IV- Asseguraí o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município. 
Art. 104. O incentivo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de produtos culturais, é 
empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes estratégias: 
I - Garantir a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio cultural; 
11 - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades 
artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão; 
111- Promover é ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos para desconcentrar e universalizar a atividade cultural; 
IV - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais: 
V - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e atividades culturais; 
VI - Incentivar e apoiai- . s manifestações culturais do Município, ligadas à cultura popular, grupos étnicos e outms que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando 
em conta a diversidade cultural existente; 
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VIl- Asse:.J:Jrar o pieno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município\ 
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VIII -Garantir o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais; 
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Prefeitura do Município de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 50/103 
IX - Estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
X -Atualizar e dar continuidade na identificação dos bens de valor cultural, de natureza material 
e imaterial, de interesse de conservação do Município; 
XI - Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o patrimônio cultural do Mun;-::ípio; 
XII- Revitaliza!- o Arquivo Público Municipal; 
XIII- A.plicar a Lel Municipal de Incentivo à Cultura; 
XIV- Regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural; 
XV -Ampliar os equipamentos e revitalizar os espaços culturais; 
XVI - Desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para bens tombados; 
XVII - Regulamentar e implementar a aplicação de incentivos construtivos e do instrumento 
transferência de potencial construtivo voltados para bens do patrimônio histórico cultural; 
XVIII -Criar p{ogramas de capacitação de servidores, voltado para o setor cultural; 
XIX - Criar sistemas de identificação visual para bens de valor histórico; 
XX - Fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural; 
XXI - Pror:iover eventos ele cunho cultural; 
XXII · ..l>.rnpii2.i a •::;r2tic;;;_ -le atividades culturais: 
XXIII - Prorno;er <-:, 'k~!:jcipação da população na identificação, valorização, preservação e conservaç§.o dos -::·:e!•iertos significativos do Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial; 
XXlV- Implantar c, Fundo Municipal de Cultura. 
Art. 105. O incentivo a educação e promoção do conhecimento em Cultura abrange: 
I - Capacitai ggente!':: ,_:;ulturais, 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 245
Prefeii!:i!.llll'a do Mi!.llnicípio de Arai!.llcária 
/ /~ Secretaria Municipal de Administração 
PrOJeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 51/103 
11 - Promover convênios com entidades de natureza cultural e sem fins lucrativos para expansão da oferta de cursos de artes gratuitos; 
111 - Promover projetos de Formação Artística envolvendo a realização de cursos e apoiando atividades relacionadas às práticas necessárias ao aperfeiçoamento artístico. 
Art. 106. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações culturais, bem como 
manutenção, qualificação e ampliação dos espaços cultur8is e de entretenimento já existentes. 
CAPÍTULO VIII 
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CUlTURAL 
Art. 107. O objet1vc da política do patrimônio histórico-cultural no Município é promover ações 
de incentivo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório valor. 
Art. 108. São estratégias da política de patrimônio histórico-cultural preservar e proteger os bens 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à 
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as 
formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e 
tecnológicas. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestaçoe~ artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do artigo 216 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAl 
Art. 109. Os objetivos da política de assistência social no Município são: 
I- Promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz de propiciar o 
equilíbno psicossocial dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores éticos e a redução das desigualdades sociais; 
11 - Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que 
produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humar1.a; · 
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111 - Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da populaçã~'~os ~i- ' I •, ' 
reitos da cidadania; j.J 
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Prefeitura do Munic::ipio de Arauulcáil'ii.'\1 
Secretaria ~1unicipal de Administração 
Projeto de Lei Complemeniar 21/2019- pág. 52/103 
IV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança, violência e exclusão social mediante 
programas sociais; 
V - Implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e a convivência societária; 
VI - Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, espacialmente a parcela da população em situação de risco social; 
VIl -Manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social; 
VIII - Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de 
calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil. 
Seção I 
Da Democratização da Assistência Social 
Art. 110. Para democratização da assistência social devem ser observadas as seguintes 
estratégias: 
I - Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas 
desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais; 
11 - Implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; 
111 - Elaborar o Piano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de 
governo e representantes da sociedade civil; 
IV- Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social; 
V- Qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social; 
Vl - Assegu•ar que as ações no âmb1to da Assistência Social tenham centralidade na família;, 
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Prefeitura do Município de Araucár!a 
Secretaria Municipal de Administração 
Projelo de Lei Complementar 21/2019- pág. 53/103 
VIl - Desenvolver ações voltadas para o apoio às iniciativas de Cooperativismo/Associativismo 
visando atender famílias de baixa renda. 
Seção 11 
Da Criança e do Adolescente 
Art. 111. A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do 
adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, 
prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica e 
uso indevido de drogas; 
11 - Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, integrando as áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e lazer, assistência social, planeJamento, organizações e entidades da sociedade civil e comunitárias que 
atuam na área infanto-juvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social; 
111 -Ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a partir de 14 (quatorze) anos, 
especialmente de baixa renda. 
Seção m 
Do Idoso 
Art. 112. A po!ítica ele atendimento ao idoso deve observar as seguintes estratégias: 
i - !ntegré'n pro9ramas de ambito intersetorial para que seja incorporado o segmento da população idosa nas poiíticas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e outras de alcance 
social; 
I! - Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso. 
Seção IV 
Da Pessoa com Deficiêr:cia 
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Art. '113. A politíca de atendimento a pessoa com deficiência deve observar as seguintps 1 
estratégias i 
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Prefeitura do Município de Araucária 
------------------------------~ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 - pãg. 54/103 
I - Garantir o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
11 -Oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da Assistência Social; 
1!1- Garantir o cumprírnento das normas de acessibilidade. 
CAPÍTULO X 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 114. Os objetivos da política de segurança pública no Município são: 
I - Assegurar a Integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o 
Estado e a socíedade civil; 
li - Diminuir, dE. turma l!ltegrada com os demais órgãos de Segurança, os índices de criminalidade do Município de Araucária, 
111- Estimular o envolvimento da população nas questões relativas à segurança urbana e rural; 
IV- Monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais ele funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e 
à incolumid8de· 
V Estabele-cer política de planejamento e gestão de riscos com a participação direta da população organiü\Gã. oril;:lda das áreas de risco do Município. 
Art. 115 .. Pars, a irr,píen;entação da política de segurança pública deve observar as seguintes 
estratégic.:~: 
I - Promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a população, mediante a descenualizaçáo dos serviços de segurança; 
I! - Estirnuí:3r f.: ;;ría·;ão e a participação nos conselhos comunitários de segurança, distribuídos 
por bairro. encArregados de auxiliar na elaboracão de planos de redução da violência, integra- ' 
dos às instânci<:l~ de participação em nível local, municipal e regional; 
111 -Executa. ~lanos para redução da violência por meio de ações múltiplas integradas com'ou- / \ I 
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tros setores do Executivo; 
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Prefeitura do Mull'1licipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 55/103 
IV - Desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social; 
V - Promover aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança, 
através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Municipal; 
VI - Promovei" a inteqraç,ão e coordenação das ações específicas de segurança com as questôes de trânsito, elaboraí projetos educacionais visando a população em geral e dentro das escolas do município bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município; 
Vil - Substituir a lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção 
através de patrulhamento Ostensivo; 
VIII - Implanta um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado, coordenado 
pelo órgão gestor municipal de segurança pública atingindo o maior público-alvo possível; 
IX ·· Implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e outros equipamentos e instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário e 
sua atribuição constitucional; 
X - Colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; 
XI - Coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil no âmbito municipal através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme a 
Lei Municip:li n° 3.173/2017 ou outra que venha a substituí-la, com o apoio do Corpo de Bombeiros buscando viabilizar as condições necessárias para a sua atuação; 
XII - Promover .;:;onvênios com outros municípios, governos estadual e federal, assim como o 
Ministério Púbiico para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminai 
Xlli - Desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da 
violência; 
XIV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante implem~ntação de projetos e programas sociais inclusivos; \ i \ \ I \ \I 
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P!'efeitura do Município de Araucá!'ãa 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 56/103 
XV- Estabelecer parcerias com a iniciativa privada (PPP) para definir planos de atuação e desenvolvimento, bem como de doações para reestruturação física e material para o melhor desempenho das ações do órgão gestor municipal de segurança pública; 
XVI - Criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e Formação da Guarda Municipal de Araucária; 
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de empreendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais secretarias no desenvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos; 
XVIII - Implantar a política de saúde mental e física para os servidores do órgão gestor municipal de segurança pública, de forma preventiva e corretiva; 
XIX- Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como ampliar e modernizar as câmeras de monitoramento municipal; 
XX - Implantar Regionais de Segurança na cidade. 
CAPÍTULO XI 
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER 
Art. 116. Os objetivos da política de esporte e lazer no Município são: 
I - Apoiar as ações de incentivo ao esporte e ao lazer; 
li - Promover ações e eventos, inclusive mediante parceria público-privada; 
111 -Apoiar a educação para o esporte, incentivando a formação de novos atletas; 
IV - Empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e privados para 
fomento ao lazer e aos esportes; 
V - Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-es~ar e me-
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lhoria da quaiidade de vida para a área urbana e rural. \ 
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Art" 117. A. Política Municipai de Esporte e Lazer deve observar as seguintes estratégias: .. / 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag 57/103 
I- Recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as necessidades da comunidade; 
11 - Implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e praças esportiv as; 
111 - Implantar obras para garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos 
os equipamentos esportivos municipais: 
IV- Implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma regionalizada, administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e lazer; 
V -Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e lazer, garantindo 
a manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do poder público, 
campanhas de conscientização e parcerias com a sociedade civil organizada e iniciativa privada; 
VI - Revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais: Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e Ginásio 
Joval de Paula Souza; 
VIl - Promover eventos esportivos e de recreação que envolvam todas as regiões da Cidade: 
VIII -Informatizar e integrar as unidades esportivas municipais; 
IX - Efetua,- estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito, uniforme e alimentação para integrantes das escolinhas das diversas modalidades esportivas, os quais devem receber monitoramento social, implementando o trabalho em rede; 
X - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e alimentação para 
os integrantes das atividades de lazer e para atletas que participem de competições pelo Município, os quais devem receber monitoramento social; 
XI - Promover parcerias com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte; 
XII- implantar o programa de ruas de iazer promovendo atividades de esportes, lazer e cCJitura; i 
XIH - lmolementar ativi.c:3des de lazer, esportivas de recreação específicas para a popu·l{3ção ' \ \ : 
idosa nas regionais rurais e urbanas; 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 245
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 58/103 
XIV- Criar centros de lazer na área rural: 
XV- Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte: 
XVI - Promover parcerias público-privadas. 
Art. 118. O aumento da participação da população em geral na prática de lazer e de atividade 
física, por meio do esporte, objetiva a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida, 
devendo contemplar os gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de 
equipamentos e infraestrutura adequada, inclusive para pessoas com deficiência e/ou com 
mobilidade redLlzida. 
Art. 119. Os eventos serão promovidos a partir de um calendário consolidado, com destaque 
para aqueles de maior representatividade e participação, envolvendo dentre outros: 
I - Circuitos de corrida d o. rua; 
11 - Comemoraçi:'lo do aniversário de Araucária; 
ll! -·Eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto turistas e visitantes; 
IV- Campeonatos de esportes para amadores; 
V- Passe1os !~iclísticos. 
CAPÍTULO XII 
DO MEIO AMBIENTE 
An. 120. S~c o:;Jetivos gerais da Políticz de Meio Ambiente no Município: 
I - Promover a sustentabilidade ambientai, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando 
incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental; 
11 - Elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural, visando a gestão compartilhada do meio ambiente e o uso racional e sustentável 
dos recursos naturais; 
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lll - Promovei a educaç'3o ambiental de forma perrnaner.te, contribuindo para a constn\ção de \ j 
valores scci<:3l:::> conhecimentos. habilidades atitudes e competências voltadas à conservação\ e / - \ J !' - . . j . , \ I l, recuperaçao •j·::J me c 2·"ll :dente: \ \/ 1~ 
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Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 245
Prefeitura do Município de Araucáll'ia 
___ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 59/103 
IV - Adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza de qualquer 
forma de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as 
atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua implantação 
e operação controlada; 
V- Identificar e estimular a criação de unidades de conservação, públicas e privadas, para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genéticos e outros bens 
naturais e culturais, estabelecendo normas específicas a serem observadas nessa área; 
VI - Promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, 
com a oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às características 
locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental; 
VI! - Promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos resíduos visando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente os rios, solo, 
água subterrânea atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de forma integrada com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
VIII - Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo 
à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reutilização 
de materiais, da reciclagem mediante associaçôes e cooperativas e, por fim, do tratamento e 
destinação adequados por consórcios intermunicipais; 
IX- Incentivar 3 utilização sustentável dos recursos hídricos em complemento a drenagem pluvial tradicional, existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e 
infiltração de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos ambientais dos alagamentos, enchentes s inundações; 
X - Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares em todo 
o território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambientai e a 
manutenção e possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento público; 
XI - Estabelecer a política municipal de proteção e preservação da fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica visando a sustentabilidade ambiental; 
\ 
XII - Estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento ambie~tal p-ara \ I 
emn,vreenaimer+)s. ai!'ndades servicos e/ou obras consideradas efetivg ou potenciaimente poiui- • > ' J 
doras ou que. sob qL<21quer forma possam causar degradação do meio ambiente; 
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P'i'efe!tura do Município de Araucária 
/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 601103 
XIII- Estimular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados no ar, solo, subsolo e nas águas; 
XIV - Realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente, de ações e intervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental; 
XV - Desenvolver e utilizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento para avaliar e 
monitorar o desempenho da política municipal de meio ambiente; 
XVI - Criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar e conforto ambiental da população; 
XVII - Estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de mineração e 
por empréstimo para construção de barragens; 
XVIII- Estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das paisagens constituídas por solos hidromórficos no município; 
XIX - Implementar ações efetivas para garantir a qualidade da água a montante e a jusante de 
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
XX - Gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas municipais, garantindo a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos descritos em lei; 
XXI - Estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
ambiental no Município; 
XXI! - Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo 
Especial do Meio Ambiente (FEMA) como instrumento de gestão ambiental. 
Seção I 
Dos Recursos Hídricos 
Art. 121. A política de preservação dos recursos hídricos deve observar as seguintes 
estratégias 
I - Implementar programas de proteção do ecossistema de várzea do Município e revitalizk\~~ 
cursos hídricos do Município; \ \ 
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\/\ li - Monitorar a qualidade das águas do Município; (. \ 
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Pr~feit~ra do Mulllidpic de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei Complementar 21/2019- pág. 61/103 
111 - Promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente; 
IV - Implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas do Município; 
V - Desenvolver ações efetivas para garantir a qualidade da água à montante de Araucária, 
mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
V! - Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a 
vegetação existente e visando à sua recuperação. 
Seção 11 
Do Controle da Poluição Ambiental 
Art. 122. A política de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes estratégias: 
I - Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica, sólida, sonora, visual e do ar: 
11 - Implementar programas para incentivar a recuperação de áreas, inclusive daquelas degradadas por lavras de mineração e por empréstimo para construção de barragens; 
111 - Desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas rurais visando 
a preservação de córregos e nascentes; 
IV- Incentivar a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades rurais; 
V- Estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola; 
VI -Proibir a lavra minerária no perímetro urbano; 
VIl -Definir formas de participação pública no debate de implantação de ferrovias e exigir Estudo de Impacto Ambiental. 
Seçãoiii 
Da Qualidade do Ar 
Art. 123. P., política de controle da qualidade do ar deve observar as seguintes estratégias: ,-
i -Ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de novas estações 
fixas e móveis· 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 245
Prefeitura do Município de Arauc:á:ria 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 62/103 
11 - Implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de identificar os maiores poluidores 
e cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões; 
111 - Elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando técnicas de 
modelagem matemática, com o objetivo de estimar a capacidade que o Município tem para novos empreendimentos; 
IV - Estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de paralisação das atividades industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não forem favoráveis e 
o índice de qualidade atmosférica atingir o nível inadequado; 
V - Estabelecer plano de contingência e ações de controle, para quando os níveis de poluentes 
na atmosfera possam representar risco à saúde pública; 
VI - Controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, da qualidade do ar, observando as competências do órgão 
de meio ambiente; 
VIl - Fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios; 
VIII -Estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
do ar no Município; 
IX - Implanta; ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito estufa - GEE, que 
contribuem para as mudanças climáticas 
CAPÍTULO XIII 
DA PAISAGEM URBANA 
Seção I 
Do Conceito, dos Princípios e das Diretrizes 
Art. 124, Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construido, incluind,_:. c ser iL!r-18nü, considerando como: 
I - Patrimôn1o í<atura~: 
a) a flora, 
b) a fauna; 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 245
Prefeitura do Município de Airal!.ilcária 
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// Secretaria f'vlunicipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pág 63/103 
c) a geografi2 
d) a hidrografia; 
e) remanescentes florestais nativos da área urbana; 
f) os demais elementos da natureza. 
11 - Patrimônio construído: 
a) as praças jardinetes e parques; 
b) os muro~, ,3 as fachadds das edificações. 
c) as constrt.:ç:ões, 
d) as infraestruturas, tais como estradas, vias. rede elétrica, dentre outros; 
e) demais btrut•.<~·as construídas pelo homem. 
§ 1 o A PaisagE!m Urbana é o grau dé integração entre cidade e natureza, a forma como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, além da percepção visual. 
§ 2c São tema.s irl\srentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos 
espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escala do per:iestre e a qualidade de vida urbana. 
Art. 125. Sâo princípios da Paisagem Urbana: 
I - Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversidade e totalida•1e: 
11 - Buscar aproximar as regiões da cidade. promovendo sua integração física, social e cultural, 
superando a dicotomia existente entre elas, 
I li - Prioriza( .) c.oie~ivid' de, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho umc;nc, 
IV -· Introduzi: a Paíseq.srr1 Urbana como critério de composição do sistema edificado; 
V - zelar pe;as :arnbiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais, sociais e econômicos, de f~rma 
a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade; \ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 2112019- pág. 641103 
VI - Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral; 
VIl- Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a interação com a paisagem; 
VIII- criar regulamentaç0es e campanhas educativas que destaquem a importância pela preservação e qualidade da paisagem. 
Art. 126. Os Pianos de A.rborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Inovação, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 127. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e 
espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias: 
I - Qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de conservação, 
li -Ampliar e padronizai das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n° 14/2018, 
que instituiu a Política Municipal de Mobilidade; 
111 - Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos 
comunitários e mobiliarias urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrativos; 
IV - Alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos, 
como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento adequado 
à área onde serão instalados; 
V-· Incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada; 
VI - Priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em ár,as já consolidadas e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços. ' 
Seção U 
Da Arbori:zaç.ão 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 65/103 
Art. 128. Os objetivos da Política Municipal deArborização no Município são: 
I - Criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana; 
li- Ampliar as Áreas Verdes Urbanas; 
111 - Incentivar a preservação dos remanescentes florestais nativos; 
IV- Ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de 
calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares; 
V - Atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de plantio, 
preservação, manejo e expansão da arborização urbana; 
VI - Inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de 
modo a facilitar as ações de manejo. 
Seção IH 
Das Áreas Verdes Urbanas 
Art. 129. As áreas verdes urbanas tem a função de proporcionar: 
I - Proteção da fauna e flora; 
!I- Melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística; 
111- Proteção dos recursos hídricos; 
IV - Proteção de bens e manifestações culturais; 
V - Recreação e lazer 
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal nativa de 
qualquer natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços 
florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação esp~cífica, que 
tenha corno objetivo atender aos propósitos neste artigo. 
CAPiTULO XIV 
DO SANEAMENTO 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 661103 
Art. 130. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos, 
infraestruturas e instalações óperacionais de abastecimento de água potável; esgotamento 
sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. 
Art. 131. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos naturais. 
Art. 132. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve 
ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que 
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 
Art. 133. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade e continuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários, obedecidas 
as normas regulamentares e contratuais. 
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas hipóteses de loteamentos existentes serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade 
reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos, conforme prevê a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Art. 134. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando couber, o compartilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de drenagem pluvial de energia e de comunicação de dados nas fases de planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção dos sistemas. 
Art. 135. Constituem diretrizes para o saneamento básico: 
I - lncenti'.Jar a adoção de tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções de 
saneamento b?..sico fon1entando o deseflvolvimento científico e a capacitação de recurs~ hymanos: \ . \ 
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11 -Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a 
produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle 
de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos; 
I!! ·· Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; 
IV - Estabeiec.:;:;r ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação; 
V- Adotar rneo!das para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efetiva da sociedacle na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de saneamento; 
VI - Proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambienta!; 
VIl - Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas 
ocupadas poí população de baixa renda; 
VIII - Prornover cclilica t"jrifária que considere as condiçõ3s econômicas, garantindo que a tarifa não seJa ernr:e::ilho para a prestação de serviços; 
D< Esta~:;e!ac.G' n1ét::21nis;-,1os de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de 
sane:=~rnenk. c:~:- :Yl8r·;e;ra a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços 
e o pleno e::rer :::ício do poder concedente por parte do Município; 
X - Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lan,:;.arnento previamente estabel.:::cidos; 
XI - l:lcerch'.'2i ,;st(o,rr.Js de mon1tore.me!"'to p2~a o controle de contaminação do lençol freático 
na!:" área::: cíe :.>~'r;,Ós!to de resíduos indus~riais o 'ie aterros sanitários; 
XII- Promc,,e; , '~cn•,o:e de vetores err, todo o Município, visando à prevenção das zoonoses,e 
à melhoria da qualidade de vida 
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Seção I 
Do Abastecimento de Água 
Art. 136. O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao abastecimento 
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos 
de medição. 
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água: 
I -A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água potável; 
11 - Os mananciais hídricos. 
Art. 137. Constituem diretrizes para o abastecimento de água no Município: 
i - Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, 
com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade; 
11- Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais; 
111 - Incentivar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubridade e a sustenttmii!dade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades 
do território e as formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei Complementar; 
IV - Contro!ar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias 
dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com o Estado do Paraná 
ou com Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
V - Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, em 
relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno; 
VI - Incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram condições de potabilidade; 
Vll - Promo'vE;r campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e racionahzàçãd 
do consumo de água. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 69/103 
Art. 138. Para implementação da política de abastecimento de água serão adotadas as seguintes estratégias: 
I - Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais utilizados para 
abastecimento humano e atividade agrícola; 
!! - Implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para toda população 
urbana; 
111 - Implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais onde as 
concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou fontes; 
IV - Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento ele água; 
Seção I! 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 139. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da 
operação de unidades de tratamento. 
Art. 140. Constituem diretrizes para o esgotamento sanitário: 
I - Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento 
e disposição final de esgoto; 
ll -· Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas. 
Art. 141, Para implementação da política de esgotamento sanitário serão adotadas as seguintes estratégias: 
I - Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas 
áreas desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos sejam 
lançados sem tratamento na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas fàvorecerem a contaminação das águas subterrâneas; 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 70/103 
11 - Incentivar a implantação, em articulação com os órgãos competentes, sistemas individuais 
ou coletivos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequadas a cada situação; 
li I - Cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Seção 111 
Da Gestão dos Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana 
Art. 142. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos 
sólidos que inclui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, 
edifícios púbiíco!'i e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de 
servíçr;s 
§ 1° Nos l~asos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços, de 
transportes, c·8 '!lineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gerador, cabe a este a classificação, segregação, coleta, o transporte, o tratamento e a disposição 
final ambientaimente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas. 
§ 2° O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas 
de rectclagem, bem como dos serviços de saúde. 
Art. 143. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Proteger a ~;a(1de pública e a qualidade do meio ambiente; 
11 - R.6duz•r a ger?..ção düs resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável; 
I li - Con~;:;!e, ;;:.zar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gerados em ra.<::ão dos seus produtos ou dos seus s;.stemas de produção e suas consequentes externalidadf,;S neg8.tivas; 
IV Contro:dr os efeitos potenciain1ente da;losos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenarnerto tratamento e destinação final de resíduos sólidos; 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 245
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Prelfeitl!.llra do MIU!nicípõo de AraiU!cária 
________________ / Seccet"'ia Municipal de Adminiotcação 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 71/103 
V - Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e 
metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo. 
Art. 144. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a gestão dos resíduos editandose regulamsntação específica para tal finalidade; 
11 -Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações 
a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável; 
111 - Fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no município, incenttvando ·:a busca d8 alternativas ambientalmeílte adequadas. 
Seção IV 
Do Manejo de Águas Pluviais 
Art. 145. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades: 
i - Drenagem urbana; 
ll - Tr8.nsporte de águas pluviais urbanas; 
I!! - Detenc~o Dd retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; 
IV - Tr2t3rk;Pt"' ""' disposição final de águas pluviais urbanas. 
Art. 146, São :J!retfi.:: 3S p;:;ra o manejo de águas pluviais: 
I -Adotar prov<dénctas no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o 
manejo das águas pluviais, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como 
evitar e red•Jz;.r preju!zc;s ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de água. 
li - C?::~ranri' c o;:.qui!iür.o entre absorção, retenção a escoamento de águas pluviais a partir das 
característ: .:;a:; ::lo solo e da capacidade de sq;nrte das bacias hidrográficas, observando-se a 
obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas de drenagem 
sustentável: 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 245
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
,orojeto de Lei Complementar 2112019- pág. 721103 
111- Planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garantir 
a dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando sua capacidade hídrica; 
IV - Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de 
águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento 
dos requisitos de sat:1de pública e de proteção ambiental pertinentes; 
V - Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos 
de vale, taixas marginais dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas de recreação; 
VI - Elaborar B manter atualizado diagnóstico da dcenagem urbana no Município, enfocando os 
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, 
ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação; 
VI! - Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do 
sistema de drenagem urbana; 
Vl!l - Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unidades de conservação, e nas áreas de interesse ambiental; 
IX - Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos a elos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial; 
X- Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos. 
Art 147, Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais: 
I - Estabelecer diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de águas pluviais 
para fins de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimemos, indicando incentivos para sua implementação; 
11 -Estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de permeabi)idade ! 
rnínimc, para as L,nidades imobiliárias; 
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo: 
I - Propiciar a infiltração rle águas pluviais; 
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Secretaria Municipal de Administração 
11 - Contribuir para o conforto hidrotérmico; 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág 731103 
111- Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor; 
IV- Favorecer a qualidade do ar; 
V - Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos; 
VI - Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano. 
Seção V 
Da Drenagem Sustentável 
Art. 148. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do ciclo hidrológico 
natura!, controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do excesso de água, e 
a recarga dos aquíferos. 
Art. 149. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem Sustentável: 
I - Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial; 
11 - Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas; 
lli - Promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o tratamento das águas 
pluviais na paisagem; 
IV - Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em aplicações que não 
exijam níveis de qualidade da água elevados; 
V- Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas urbanas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água; 
VI - Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água. 
Art. 150. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial, 
especialmente ;1a área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar em sua 
concepção e execução os princípios e diretrizes do sistema de drenagem urbana st.\stentável, 
\ bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias. 
CAPÍTULO XV 
DO TURISMO 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 74/103 
Art. 151. Constituem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da Paisagem Urbana, 
desta Lei Complementar; 
11 -Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV · Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local; 
V- Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, 
com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os Municípios do entorno de Araucária; 
VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VIl - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação 
para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e impiementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X - Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI- Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística. um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística pecLiiar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção~ ~\Ja. 
imagem no contexto regional. \\ \! 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
CAPÍTULO XVI 
Projeto de Lei Compiementar 2U20.!9- pág. 75/103 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
Art. 152. Para a implementação da política de desenvolvimento econômico e inovação no Município deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e dinâmica do 
território, otimizem a produtividade e a dinamização das vocações locais, de modo a promover 
a melhoria da qualidade de vida da população 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento industrial: 
I - Dar continuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de Investimentos e o Programa de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham a substituí-los; 
11 - Promover ações integradas entre as diferentes esferas com articulação técnica, política ou 
financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e multilaterais; 
111 -Fortalecer as cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de incentivos; 
IV - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
V - Ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de serviços gerais da 
Cidade corno forma de atração de novos investimentos, fortalecendo o papel de paio industrial 
na Região Metropolitana de Curitiba; 
Vi- Quaiíficar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial, 
criando novas oportunidades de negócios no Município, especialmente para instalação de indústrias não poluentes e atividades logísticas; 
Vll -Ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações; 
VIII - Ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando elevar o n;fvel 
técnico da mão de obra local, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica\ da 
economia e para a empregabi!idade da sociedade. \ 
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Seção !I 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da atividade agropecuária: 
I - Definir políticas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de 
Desenvolvimento Rural; 
11 - Integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade da produção 
agrícola e a biodiversidade regional; 
111 - Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor, visando aumentar 
sua renda e sua permanência no meio rural; 
IV - Incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente, na área de micwbaclas, tendo em 
vista a ampliação da partição da população local na oferta desses produtos; 
V- Incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas no meio rural; 
VI - lncentlvar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e industrialização; 
VIl- Incentivar pr-:>gramas de manejo integrado das florestas plantadas para exploração do carvão vegetal: 
VIII - Apoiar a implantação da criação de projetos de pequenos animais, como forma de aumentar a renda de pequenos produtores e de ampliar a participação dos produtos de origem 
animai no comércio local; 
IX - Promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural; 
X - Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garantindo ao pequeno produtor rural acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor; 
XI - Intensifica( a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de 
agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente; 
XII- Incentivar a produção de orgânicos, agregando valor à produção local; i ' 
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Xlll - Viabilizar o deserJvolvimento da pesquisa agropecuária, considerando as característl'cas / 
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Prefeitura cio Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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XIV- Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos produtores; 
XV~ Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a promoção de 
agronegócio. 
Seção 111 
Do Desenvolvimento da Atividade Turística 
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da atividade turística: 
I - Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município, fortalecendoo e incorporando novos negócios e atores; 
11 - Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte de riqueza 
econômica e de desenvolvimento social; 
111- Implantar políticas de desenvolvimento integrado com os municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
!V - Estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas naturais e promovam a proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da população; 
V- Melhor a infraestrutura turística, de forma que permita a expansão das atividades turísticas 
e a melhoria da qualidade do produto para o turista; 
VI - Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em consonância com est3 Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e iniciativa privada; 
Vii -Aumentar a cooper::~ção regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promoção turística integrada e sinérgica; 
VIII - Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes naturais às políticas de turismo do Município; 
IX - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no Município; 
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Prefeitura de Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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X- Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município, contribuindo para o 
desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio cultural e natural das 
comunidades 
XI - Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo (ecoturismo, de aventura, da terceira idade, de eventos e similares). 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. i 56. São estratégias para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia: 
I- Consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando integrar universidades públicas e particulares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos Produtivos Locais de serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a competitividade do Município 
e das empresas locais; 
11- Fomentar a Integração de empreendedores e das universidades públicas e privadas da região para o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de Desenvolvimento 
Tecnológico, 
111 -Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento de pesquisa; 
IV - Atrair i'lVF:stlmentos produtivos nos setores de alto valor agregado da indústria petrolífera, 
química fina, 'Jiotecno!ogia e de alta tecnologia, gerando condições para o desenvolvimento de 
uma nova identidade econômica no Município; 
V - Promover ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa, inovação 
e tecnologia; 
VI - Firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e institucionais que atuem na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. 
Seção V 
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora 
Art. 157" São ;::;strat-3<)as para o desenvolvimento da cultura empreendedora: 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
______________________________ _/ 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 79/103 
I - Apoiar e incentivar o desenvolvimento das iniciativas individuais e coletivas com o fim de 
consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento indutor da 
inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do processo econômico; 
11 - Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a desconcentração das 
atividades econômicas do município; 
111 -Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pe-
!a~ micro, pequenas e médias empresas locais; 
IV - Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos empreendedores da 
área de tecnologia; 
V- Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual- MEl, Microempresa- ME e Empresa de Pequeno Porte- EPP. 
Seç2o VI 
Do Desenvolvimento Humano 
Art. 158. São estratégias para o desenvolvimento humano: 
I - ,\mpliaí a off::rta de vagas de ensino público profissionalizante no Município, conforme vocação e demanda de empregos no município; 
11 - Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e instituições de Ensino Superior, para estímulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação, para aprimorar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização administrativa, gerencial e técnica 
de empreendedores; 
lll -Incentivar a implantação de cursos de capacitação, qualificação e requalificação da mão de 
obra visando atender a demanda das empresas através da instalação e ampliação de escolas 
técnicas, faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e privados; 
IV - Estimular,~ promover iniciativas culturais e esportivas, especialmente nas áreas so4almen- . 
te vuiner~weis \ 
\\ CAPiTULO XV!l 
\ .. /\ 
.~ I .. \ DA POLÍTlCA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO 
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p,-efeiitura do Município de Atraucár§a 
Secretaria fVIunicipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 80/103 
Art. 159. Os objetivos e diretrizes da política de abastecimento público no Município são: 
I - Disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo; 
li -Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público 
Municipal; 
111 - Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com 
o Governo do Estado e a iniciativa privada; 
IV - Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à 
redução do custo dos alimentos; 
V - Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população; 
VI -Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Município; 
VIl - Garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo; 
VIII -Garantir a segurança alimentar da população. 
Art. 160. São estratégias da política de abastecimento público: 
I - Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em 
bairros periféricos; 
11 - Manter e revitalizar rede municipal de mercados; 
lll -Viabilizar a instalação de restaurantes populares; 
IV- Apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares; 
V - Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; 
Vl - Implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e c\hsumidores locais: \ , 
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Vll - Instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos e implantar feiras em r~~~< __ ;' , I, 
ões onde a rede de distribuição é rarefeita: í ' 
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Prefeitu.ora do Município de AraucáHria 
. ___ / Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 81/103 
VIII - Desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar 
em conjuntos de Habitação de Interesse Social; 
IX - Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino; 
X - Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS 
Art. 161. Os objetivos da política de finanças públicas no Município são: 
I - Assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as determinantes da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
11 - Garantir que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às necessidades da coletividade e do próprio Município; 
11! - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plunanual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
Art. 162. São estratégias da política de finanças públicas e municipais: 
I - Desenvolver programa de controle de receita e fiscalização sobre tributos; 
11 - Adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a capacidade 
de ar~ecadação, potencial de investimento e a capacidade de endividamento municipal; 
lil - P..tualizar e manter 2tualizado o Cadastro imobiliário; 
IV - Manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei; 
V- Manter atualizado o sistema de geração de alvarás; 
Vl - Manter a Informatização para retirada de consultas e guias utilizando o portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária; 
V!! - Implantar sistema para informatização da cobrança de tributos; 
VIII- ,~primorar os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural; 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 82/103 
IX - Manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de tributos; 
X -Aprimorar o sistema de cobrança da Dívida Ativa; 
XI - Efetivar a integração de informações com os Cartórios de Registro de Imóveis; 
XII -Atualizar o sisteme de planilhas, com metodologia própria, para controle e rateio dos custos dos serviços municipais; 
X!l! - Prorr~over a arnp!i;;;;ção da arrecadação própria; 
XIV- Criar sisten !ática para a revisão contínua da Planta Genérica de Valores; 
XV- Implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que valorizem imóveis 
particulares: 
XVI - Redefinir extratos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para classificação de atividades, gerando incentivo para atividades/empresas com maior potencial de geração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura; 
XVII - Desenvolver programa de incentivos fiscais para induzir o desenvolvimento do Município, 
modernização tecnológica e diversificação econômica; 
XVIII- lmplantsr programa de Educação Fiscal. 
CAPÍTULO XIX 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 163. Os objeti'IOS de; política de modernização administrativa são: 
I·· Aumentat ã qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço público municipal; 
li ·· Facilitar c ac8sso d:")S Cidadãos aos serviços prestados pelo poder público Municipal; 
111 - Dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos; 
IV - Descentraliz8r e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público municipal facilita,ndo o acesso à 1nforr:ação; 
V - Manter a política de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio e longo pr~,;-'-, \\' 
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Prefeitura do MIUlnicípio de Araucãrõa 
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Projeio de Lei Complementar 21/2019- pág. 83/103 
VI - Promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal; 
VIl - Garantir o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado com as demais secretarias da prefeitura e órgãos públicos; 
VIII- Controlar, melhorar e informatizar os processos de trabalho; 
IX - Garantir a participação dos servidores na concepção, produção e avaliação do serviço público municipal; 
X - Capacitar os servidores para a gestão pública; 
XI -Adotar novas tecnologias de informação e formação. 
Art. 164. Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações 
estratégicas: 
I - Promover a modernização administrativa, a democratização das informações, a integração 
entre as secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a valorização dos 
funcionários e a qualidade dos serviços prestados; 
11 - Realizar concurso público, de provas e títulos, para contratação de servidores públicos em 
caráter efetivo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária, para todo 
quadro da prefeitura; 
1!1 - Implantar programa contínuo de capacitação de servidores públicos; 
IV- Implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores; 
V - Melhorar o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de informações 
sobre ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, utilizando os meios de comunicação 
apropriados para cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros; 
VI - Reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias Municipais, inclusive com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o objetivo de assegurar o 
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efetivo desempenho de competências; 
Vil -Descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão; 
VIl! - Implantar programa de qualidade; 
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IX - Implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados municipal, utilizando-se do sistema de geoprocessamento; 
X - Criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da administração; 
XI - Manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garantindo atendimento por meio de telefone, 
internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento, posteriores a registros 
de ocorrência; 
XII -Implantar monitoramento de ações e projetos; 
XIII -Implantar o Planejamento Integrado; 
XIV - Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais; 
XV- Implantar programa para integração dos Conselhos Municipais; 
XVi - Promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal, observando 
o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor; 
XVII -Estabelecer que o agente público observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública municipal. 
TÍTULO IV 
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 165. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento 
dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e 
específicos serão efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus 
objetivos e das suas funções sociais. 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA 
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Art. 166. O Poder Executivo promovera articulações com Municípios da Região Metropoli~na ~e 
Curitiba, podendo formi..llar políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totali-qaçe qu 
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parte de seu território, baseadas nesta Lei Complementar, destinadas à superação de prob,~.~l){~s 
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Secretaria Municipal de Administração 
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setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem 
prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná e com a União. 
Seção I 
Da Gestão e Implementação 
Art. 167. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão ser compatíveis 
entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei Complementar, bem como considerar os 
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha participado. 
Seção li 
Da Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor 
Art. 168. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os mecanismos de 
planejamento, incentivos, monitoramento, avaliação e efetivação dos planos, projetos e 
programas tratados neste Plano Diretor. 
Art. 169. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos seguintes processos: 
I - De articulação; 
11 - De monitoramento. 
Subseção i 
Do Processo de Articulação 
Art. 170. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte de 
investimentos de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação 
do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal, estadual e 
regional. 
Art. 171. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e programas 
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com a 
finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 172. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômico~ e ao 
sistern;:; de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processame\t~ e , \I 
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Secretaria Municipal de Administração 
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divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais, 
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal. 
Art. 173. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as 
análises resultantes do processo de articulação deverão estar disponíveis à população em geral 
por meio digital em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
Subseção 11 
Do Processo de Monitoramento 
Art. 17 4. Entende-se por processo de monitoramento, o mecanismo de avaliação permanente 
do Pla110 D!reto' com base em um conjunto de indicadores georreferenciados. 
Art. 175. O processo de monitoramento, necessário à sustentabilidade do Plano Diretor, visa 
subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do Município, com 
ênfase na qualificação e inclusão social. 
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste 
Plano Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças 
relacionadas às ações implantadas conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei 
Complementar 
Art. 176. Os indicadores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a partir de 04 
(quatro) aspecto::. especificas interligados: 
I - Aspeck srnLiíental; 
11 -Aspecto social; 
111- Aspecto econômico; 
IV- Aspecto institucional 
Art. 177. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores 
georreferenci<.?:Jos a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e 
programas tratados por este Plano Diretor. 
Parágrafo únóco. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos ofi~ais de 
reconhecida competência em níveis internacional, nacional, estadual, regional e local. \;, / 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 178. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao 
sistema de informações geográficas, estabelecer a sistemática de coleta, processamento e 
divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações. 
Art. 179. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do 
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal do 
Plano Diretor e disponibilizado à população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de 
Arauc8na. 
Subseção 111 
Do Sistema de Informações 
Art. 180. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais e 
espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica vinculada 
às Secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 181" Integram o Sistema de Informações: 
I - Base cartográfica rnunicipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e pelo 
sistema caí"tográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica Brasileira, de acorde com a Resolução do IBGE na 25/2005, e realizada de acordo com normativas 
da CONC.AF~ -·,C omissão Nacional de Cartografia; 
li - Cadastro Técnico Multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial 511, de 7 de 
dezembro de 2009. publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
111- Cartcg:afi2 temática; 
lV- Banco ele da•:Jos unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial; 
V- lnfraestru•;.;ia logística de acesso ao banco de dados; 
VI -Estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a pfrtir de 
um portal webgeo, quando disponível; .\ .. . I 
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d I f - \ ,)\ /;v Vll- Equip& técnica de suporte ao Sistema e n ormaçoes; \ \ 1 
VI li - Demais dados e informações georreferenciados, tais como: 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria tvlunicipa\ de Administração 
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a) Sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das informações; 
b) Base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, das 
diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e demais leis que incidam no território municipal; 
c) Cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e demais 
documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos 
previstos nesta lei Complementar; 
d) Cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d'água e das nascentes da rede hidrográfica; 
e) Cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município; 
f) Cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de 
áreas com vulnerabiiidade; 
g) Mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Sistema de Informações. 
Art. 182. Constituern diretrizes para implantação do Sistema de Informações no Município: 
I -Atualizar e manter a base cartográfica e cadastral; 
11 - Integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só Cadastro Técnico 
Multifinalitário; 
li I -Cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados; 
IV - Cadastra·· e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e autuações reiativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com 
impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar; 
V - Disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por 
meio do portal webgeo quando disponível; 
VI - Democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-a para r 
as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um porta~ webgeo; 
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Vll - Informatizar a Con~·.1lta Amarela, para disponibilização via web para o público em geri' 
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!Prefeitura do Munic:ípio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 89/103 
VIII - Atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, 
precisão e segurança. 
Seção m 
Do Sistema de Planejamento 
Art. 183. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, sistemas 
georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos 
setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas 
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que 
rege este Plano Diretor. 
Art. 184. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo dinâmico, permanente 
e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano. Diretor, bem como de suas 
diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas 
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle. 
Art 185. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da Administração 
direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada, para a implementação deste 
Plano Diretor. 
Art. 186. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação, para as 
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor: 
l - O órgão gestor municipal de planejamento; 
ll- O Conselho Municipal do Plano Diretor; 
lli - O Comitê Municipal de Urbanismo. 
§ 1° As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta deverão 
participar da implementação das disposições desta Lei Complementar, atualizando informações 
georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação 
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência. 
§ 2° A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos em leg\slafio / 
específica, de forma a 2!inhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em :s.~e;ial / 
ao Conselho !'l8cional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades. \.X ' . (\ 
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Prefeitura c!lo Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 187. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições atuais, 
compete: 
I - Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do Município, informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu acesso aos munícipes; 
11 - Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa, visando à promoção de programas e a implantação de obras que envolvam a participação de outros Municípios, entidades e esferas de governo; 
111 - Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas 
regionais; 
IV - Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor; 
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em Lei 
Específica; 
VI- Gerir o Plano Diretor e suas leis integrantes, assim como coordenar suas respectivas revisões; 
VIl - Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as 
fases do process-J de planejamento urbano e municipal. 
Subseção I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 
Art. 188. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão deliberativo, prepositivo e consultivo 
em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, cujo 
objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes 
de Legislação Federal. em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal. 
Art. 189. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor: í 
\ 
I 
\ I 
I -Acompanha; a írnpLóllltacão do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questõe$ relati..: c , \ I 
\ \ I 
vas à sua aplicacão. \-
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
________________ / J 
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li -Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição 
de alteraçôes; 
111 - Deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, exceto parâmetros construtivos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da região; 
IV- Emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor; 
V - Emitir parecer sobre projetos de Lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal; 
VI - Aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política municipal e de demo.oratização da gestão, estabelecidos na presente Lei; 
Vli- Acornparha( a irnpiantação dos Planos Setoiiais de execução do Plano Diretor; 
V!il ·· Acornp<.inha: 2 e'aboração dos projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano Diretor, deliberaildo sobre o seu conteúdo; 
IX - Convocar audiências públicas; 
IX - Elaborar seu regimento interno; 
XI - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das 
ações de pia,-H3Jamento e implementação do Plano Diretor no Município; 
XII - Estimua. ~ participação popular para o acompanhamento e avaliação da política municipal 
de implementação do Plano Diretor; 
XII! -Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Diretor. 
Art. 190. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 20 (vinte) membros titulares 
e 20 (vinte) :espectivos suplentes, contendo, necessariamente: 
I- 10 (dez) ,·epresentantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: , 
a) Secretário Munrcrpal ce Planejamento ou agente público responsável pelo setor de~:J'jeja- mento mur;rçípai \ \ i 
. \ \ 
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,i b) 01 (um) técnico do órgão gesto; do Plano Diretor: 
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Pr<e·l'eit:ura do Município de Araucár9a 
~etaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Compiementar 21/2019- pág. 92/103 
c) CJ1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
d) 01 (um) íéc:t"Jico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte; 
e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura; 
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 
h) 01 (wn) técnico da Secretaria Municipal de Finanças; 
i) 01 (u:n) t8cnico da Secretaria Municipal de Educação; 
j) o·1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo. 
I! - 1 O (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos: 
a) 05 (cinco) representantes das associações de, bairro urbanas e/ou rurais e Conselho Municipais; 
b) 05 (cinco) representantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urbano, sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros e uma vaga 
para representantes da indústria e comércio e de organizações não governamentais; 
§ 1° A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu mandato é de 02 
(dois) anos. 
§ 2° Sendo extintas as secretarias citadas no inciso I fica a pasta competente responsável pela 
indicação. 
Art. 191. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano 
Diretor. especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de 
Parcelamento do Solo. o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio como 
pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 192. C Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e adm{nistrativo i 
necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor. \ 
Subseção li 
Do Comitê Municipal de Urbanismo 
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Prefeitura do Município de Araucária 
_/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 93/103 
Art.193. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto n° 30.974/2017, passará a se 
denominar Comitê Municipal Urbanismo. 
Art. 194. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e deliberativo e tem as 
seguintes atribuições: 
I - Deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na legislação urbanística; 
11 -Analisar e deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial das áreas urbanas isoladas; 
111 - Requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações encaminhadas para o 
Comitê; 
IV- Analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região; 
V- Debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanística. 
Art. i 95. O Comitê Municipal Urbanismo será presidido peio Secretário Municipai de ürbanismo 
e composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte composição: 
I - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
ll - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; 
111 - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
lV - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
V- 1 (um) Titular e í (um) Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município. 
§ 1° Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 2° O Comitê Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário executi~o, não 
possuindo direito a voz e voto \ 
\ 
§ 3° Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal de Urbanisrn~)\ .( \ 
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Prefeitura do Município de Arauc:á:ria 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 94/103 
Seção IV 
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor 
Art. 196. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 1 O (dez) anos conforme 
estabelece o §3° do art. 40 da Lei Federal n° 10.257/2001. 
§ 1° O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização deste 
processo. 
§ 2° A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, a 
quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor. 
§ 3° A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular junto aos demais 
órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas técnicas setoriais 
para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Araucária, de forma a 
garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as 
temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de 
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da 
Cidade e Constituição Federal. 
§ 4° O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a execução de 
atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de 
propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas 
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas. 
§ 5° A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma Conferência 
Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos 
governamentais e da sodedade civil, que terá fins consultivos e prepositivos. 
§ 6° Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o parágrafo 
anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação técnica pelo órgão 
gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias. 
Art. 197. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele c9frelata os 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão: \ 
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Prefeitura do Municipio de Araucáll'ia 
Secretaria Municipal de Administração 
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I - A participação social através de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser 
realizadas em horários adequados; 
11 - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por 
meio da imprensa e internet; 
111 -A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
CAPÍTULO 11 
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 198. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o Poder 
Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade, 
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano 
Diretor 
Art. 199. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei Complementar, serão 
utilizados os seguintes instrumentos: 
I - Órgãos colegiados de política urbana; 
11 - Debates, audiências e consultas públicas; 
!li -Conferências; 
IV - Conselhos 
V- Gestão orçmnerr[ána participativa; 
Vi . Estudo de i;npactc de vizinhança; 
VIl- Projetos e programas específicos; 
VIII -Iniciativa pupular dé Projeto de Le1. , 
Art. 200. Além Jos instrumentos previstos nesta Lei, o Município de Araucária poderá e~mylar \ 
a criação ds CJ,jtros espaços de participação popular. \ . 
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Prefeitura do Município de Araucária 
~Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 201" A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder 
Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente 
daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente 
Lei. 
Art. 202. A. informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e 
gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, 
jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que 
assegurados c-s constantes nesta Lei. 
Seção I 
Dos Debates 
Art. 203. 0 ooder público promoverá a realização periód1ca de sessões pLlb!icas de debates 
sobre temas reH:>vantes de interesse públ~co. 
Art. 204. / .. · •c·aiização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos 
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de 
representação da sociedade. 
Seção 11 
Das Audiências Públicas 
Art. 205. J':.. aud;ênc1a pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e 
a grupo~ soL!ei·~-; ::J;-7:h.J 1inados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
discipíinaô~ •., ·'. u-; om meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e 
opções q~:"'" V' Ja:r ;_ yJu:ir o Poder Público A uma decisão de maior aceitação consensual. 
Art. 206, As B !Ô'êr,cia:;; públicas serão promovidas pelo poder público para garantir a gestão 
democráti...:;c. ca cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal na 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade. 
Parágrafo úmir:;o .. A.inda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o 
dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos de?ates e 
indagações realizados. i 
Art, 207 A r""?iizaç§o de audiências públicas é condição prévia para alteração de legislaÇão 
\ ... / 
l urbanística s 'ncaminhamento para o poder legislativo municipal. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 97/103 
Art. 208. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos 
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse 
público relevante. 
§ 1 o Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição 
de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em 
tempo hábil. 
§ 2° As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência. 
§ 3° s~~;;O Ob~;~~~.<.~;~~ ~~ ~· ,.-lõA~~;~~ ~,',hll·~~~ ~· ·~ndo .-1~ ''"'8 l'za~;;,.., .-le CSÍ' ,...-J,...S de 1mpa'"'t'"'S do Cl c:t ! I~CH.VI !c::t~ Cl.;:) CIUUICII\,IC1,;::1 IJUUI VO..::> '-iUOI UQ I c; I 'z'GIV U L- UUV I I '-' v ......,. 
Vizinhança. como condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de 
planejamento e indispensável à sua aprovação. 
Seção m 
Das Consultas Públicas 
Art. 209. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a 
grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada ern Lei. por meio da qual o poder público disponibiliza todos os documentos 
relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, a qualquer interessado. 
Seção IV 
Das Conferências Públicas 
Art. 21 O. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da 
sociedade civiL na eiaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as 
metas e prioridades para o Município. 
Parágrafo úni;;;o. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração da Lei 
r 
do Plano Diretor. \ 
\ 
Art. 211. As conferências pl!blicas têm caráter consultivo e deliberativo, cuja abrangênci~ seré/ .. \ \ 
especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada. \, \; 
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Prefeitura de Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 98/103 
§ 1° O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser utilizado, necessariamente, para 
definir os procedimentos para a realização de conferências públicas. 
§ 2° Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão colocados 
à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, em tempo hábil. 
§ 3° As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência. 
Seção V 
Dos Conselhos 
Art. 212. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de 
Conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, prepositivo e fiscalizatório, dentro de suas 
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei. 
Seção VI 
Da Gestão Orçamentária Participativa 
Art. 213. Fica instituídF a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de 
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua 
aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 214. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento 
municipal. 
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de 
destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a 
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica. 
CAPÍTULO m 
DOS INSTRUMENTOS DE FiNANCiAMENTO DA POLÍTICA URBANA 
Art. 215. O Orçamento Anual, Plurianual e Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentári,~ ~.o 
Código Tributário do Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrize~, a;s 
ações, as estratégias, os planos e os programas estabelecidos nesta Lei Complementar, \~\iJ \X 
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Prefeitura do Munidpic dle Araucá;ria 
Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 21i2019- pág. 99/103 
como no Plano de Ação e Investimentos que integra o Plano Diretor, como instrumentos de 
financiamento da política urbana. 
Seção Única 
Dos Fundos Municipais 
Art. 216. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto 
neste Plano Diretor. são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem 
personalidade jurídica. 
§ 1° Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e 
fiscaiização d .. ·s ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar. 
§ 2° Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante lei específica. 
Subseção I 
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 217. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica, 
destina-se 2 dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano 
voltados a ações relativàs à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e Instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 1° Todo2 os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão 
ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à 
execução das pol1ticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
§ 2° A gestâo da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe 
ao seu Comitê Gestor. 
§ 3° Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser destinados prioritariamente para ações de planejamento iais como 
sistema de mQnitorarnento e controle da execução do Plano Diretor. 
Subseção li 
Dos demais Fundos Municipais relacionados ao Plano Diret-or 
\ 
Art. 218. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têrn suporte financeiro ncs Fu)Qdos 
\ i _i/ \,_ . ' Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica. 
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Prefeitura de Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 2'1/20'19- pág. 100/103 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FI~~AIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 219. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei 
Art. 220. O Comitê Municipal de Urbanismo deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências e> ;_>ressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 221. O P0der Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel execução desta Lei Complementar. 
Art. 222. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações 
orçamentánas próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 223. Revoç1a-se a Lei Complementar n° 5 de 6 de outubro de 2006. 
Art. 223. E.st:::. te:,,,, ·· ) Gm vigor na data de sua publicação. 
\ Prefeitura do Mun1cípio 1
de Araucária, 02 de Agosto de 2019 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.267, DE 25 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 
(setenta e um mil e trezentos reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1 o o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e 
trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Assistência Social -· Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
Funcional Programática: Atividade:FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
14.004.0008.0241.0008.2036 PESSOA COM DEFICIÊNCIA r-· Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 25.000,00 terceiros - Qessoa jurídica Exercício Corrente 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
-Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência -· 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
\4490520000 - Equipamentos e materia I 01881- Contribuições do Município ao R$ 28.800,00 permanente ECAIFMDCA r--· Secretaria Municipal de Assistência Social 
1-· Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE r--~-
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000- Material de consumo 
01881 -Contribuições do Município ao R$ 17.500,00 ECAIFMDCA r---·- VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 71.300,00 ~-
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.002 I Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 110 de 245
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Pro1eta de Le1 n° 2.26712019 · ná\J. 212 
Funcional Programática: Atividade: ECA- AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E 
14.002.0008.0243.0008.6001 ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3350430000 - Subvenções sociais 01881- Contribuições do Município ao R$ 46.300,00 ECA/FMDCA 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
Funcional Programática: Atividade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
14.004.0008.0241.0008.2036 PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e material 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 25.000,00 permanente Exercício Corrente 
~-
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 71.300,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerc1c1o de 
2019 Anexo I, e Plano Plurianual Anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n° 25595/2019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de A~~ucária, 25 de junho de 2019. 
I 
\, . . / 
HISSAM HU~.tN DEHAINI 
Prefeito ;kÃ~~ucária . ! \ . 
41 3614-1693 
\> . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 111 de 245
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 6912019 
Iniciativa: Fabio Alceu Fernandes 
Declara de Utilidade Pública o Espaço Vida 
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1° Declara de Utilidade Pública o Espaço Vida Araucária, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 31.292.862/0001-69, com sede e foro na Rua 
Máximo Cantador, 172, Centro, no Município de Araucária, Estado do Paraná, fundada 
em 26 de abril de 2018 e registrada em 30 de julho de 2018. 
Art. 2° A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do 
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, 
no setor definido pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por 
mais de 12 (doze) meses; 
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do 
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do 
Estatuto originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se 
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem 
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas; 
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de 
suas funções; 
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou 
mantenedores, sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de 
finalidades previstas nos seus estatutos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019. 
'-..t'-"...- Z:-'---0' cL.{ ç ~i•y· . 
v '"- -' LUCIA DE LIMA "' 
Relatora - CJR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 245
V/"\IVIJ-\t{f\ IVIUNIGIPAL DE ARAUCARIA/'/ 
ESTADO DO PARANÁ i' ,;~-
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto { ~\/: ~( ~ú: 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
oo_pLENARIO 
PARECER N° 064/2019 - CFO 
'"""··. 
Em síntese trata-se de propositura dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020, o qual estabelece as metas e as 
prioridades para o exercício, bem como, orienta a elaboração do Orçamento. 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura trata 
de prerrogativa inerente ao poder executivo amparada legalmente, e atende a 
todos os requisitos formais exigidos em lei, inclusive no tocante às emendas que 
foram apresentadas, não existindo, portanto, nenhum óbice que impeça o seu 
regular prosseguimento. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal 
do relator será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019 . 
. , 
A~RÊJN-fà~.ü ~t.·V 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis 83704-580 Araucária 
www.camaraaraucaria.pr.gov.b[ - (041) 3641-5200 
PR. 
'·. ' . ~ .. ·.. ·, 
·I ... -,, . ~. ·- . . . 
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"' , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 01/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
:Órgão: 27-
:Secretária , 
! Municipal de i 
! Segurança : 
'Pública 
! Unidade: 
001-
-Gabinete do 
Secretário 
:Programa 
:0018-
:Programa 
; Municipal de : 
·Segurança · 
Pública 
I i I 
I t 
·Ação 
2239 
~o~s~;içã~ ---- -- --tu-n-id-~d;M-ed-id-~---rF~~te .Valor Total _ -l -- ----- ----~- ---- --~. --·------- ·-·+------- ----~------------,----- ·---- ---------------; 
•2242 
! Manter e ampliar a 
:estrutura técnica, 
I patrimonial e 
operacional da 
, Secretaria de 
:Segurança e seus 
i Departamentos, 
·Conselhos e afins. 
]Adquirir 
1 equipamentos 
:diversos e materiais 
i permanentes para 
• estruturação e 
I funcionamento da 
i SMSP e seus 
i departamentos. 
I Outras Unidades e i 1.000 ·R$ 2.100.000,00 
. Medidas : 
Estrutura 
Administrativa 
_________ T _______ --
1.000 R$ 400.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41j 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 245
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Órgão: 21-
i Encargos 
'Gerais do 
'Município 
Unidade: 001 
-Encargos 
Gerais do 
·Município 
Programa: 
. 0002-
.Programa 
Municipal de 
Apoio 
Administrativo 
.Ação 
2195 
, Descrição 
. ······· ---j ....... .. ..... . -----------· -----t·-""'" .. 
1 Unidade Medida i Fonte Valor Total -<··- ·--·---------···· 
; Administrar 
· Recursos Reserva 
. de Contingência 
' ------·--.----- --------1--- . ------ ---, ... 
Outras Unidades ! 1.000 'R$ 2.500.000,00 
e Medidas 
· · p · Fone/Fax· (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucana arana - · 
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" , CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Segurança 
Pública são insuficientes. 
As emendas apresentadas são para a compra das câmeras de 
segurança nos uniformes da guarda Municipal, para a Guarda Mirim de Araucária e 
para a locação de câmeras de monitoramento com software de reconhecimento 
facial para agirem nas áreas de maior fluxo de pessoas e identificação de placas 
veiculares que irá trabalhar em conjunto com um banco de dados com o registro de 
veículos furtados, no município de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
__.....,~·-····· 
Apare6ido Ramos Estevão 
Vereador 
' 
~' 
Cláudio Sarnik 
Vereador. 
/~ // .·· 
·1~: i/1
· ~ .• I ..~ ·.,}iA {./i; {J ij/1 ,.A h ) .f!r"{J,y 
F~bio Alcetffer~andes f Ver9fdor 
~ 
Germilfl~yzanowski -·/Vereador 
Tatiana As~ Nogueira 
Vereadora 
I 
Ale~dre Jacinto 
,. Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
Fábio~ Pedroso 
Vereador 
·1_)-..1./~--- ,t___..~.~ (~ l. I i~ .. ·v "'/''. 
Lúcia de Lima 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 116 de 245
~ y 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 02/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
1 órgão: 12-
·Secretária 
1 Municipal de 
Saúde 
Unidade: 
001- Fundo: 
; Municipal de : 
'Saúde 
:Programa 
:0005 - 1 Programa 
Municipal de i 
Saúde · 
-Ação DescriÇã~-- --~ Tu~id~·d;-MedW~ ------tF;;n!~ .. , __ -·- ..... ------... ·--. ------r--------·-·--------·-···-··· 
-2098 
2118 
Construir e i Outras Unidades e 1.000 
ampliar pontos de \ Medidas 
atenção primária 'i 
,a saúde. , 
• Manter e 
• fortalecer as 
ações de saúde 
·na atenção 
: secundária e 
·terciária. 
-.
1 
Outras Unidades e 
Medidas 
[1.000 
Valor Total 
R$ 100.000,00 
R$ 400.000,00 
. . Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 Araucana 
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A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Órgão: 21-
Encargos 
.Gerais do 
·Município 
:Unidade: 001 
-Encargos 
·Gerais do 
'Município 
Programa: 
0002-
:Programa 
• Municipal de 
.Apoio 
Administrativo 
-Ação 
2195 
; Descrição . u~ida.cie~M;did-;. -rF~~te Valor Total ~---- ------· --~-----~------------+-------·--··-------------f.---~---- ---
.Administrar ! Outras Unidades !1.000 R$ 500.000,00 
; Recursos I e Medidas 
Reserva de 
· Contingência - J -- -- - ·- - - -- LRua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Saúde são 
insuficientes. 
As emendas apresentadas são para a reforma da Unidade Básica de 
Saúde da Colônia Cristina e para a para a prática da equoterapia. Hoje o método 
terapêutico de Equoterapia para crianças e adolescentes com necessidades 
especiais do Município de Araucária, já vem sendo desempenhado e atende 13 
crianças pelo período de 12 meses e foi dado início através de um projeto da APPF 
e equipe do CMAEE Jolma do Rocio Tulio, o recurso veio do FIA (Fundação para 
Infância e Adolescência). O Trabalho é realizado pelo "Centro Hípico 28" e a sua 
equipe. A intenção da emenda, é de que, o município de continuidade a esse projeto 
através da Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista que a Lei 13.830, de 2019, 
que regulamenta a equoterapia como método de reabilitação de pessoas com 
deficiência, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e publicada 
em Diário Oficial no dia 14/05/2019. 
A Equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de 
uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, 
buscando o desenvolvimento global de pessoas com deficiência e/ou com 
necessidade especiais. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro, 
contribuindo, assim, para o desenvolvimento da força muscular, relaxamento, 
conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e do 
equilíbrio. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
· · · · · p ·-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropo/1s- CEP: 83.704-580- Araucana- ara na 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 119 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
J) Am~-Wss'àr Veladora 
Aparetid-6 Ramos Estevão 
Vereador 
(. . ~ ~ 
Cláudio Sarnik 
·Vereador 
Germann11ffK:rzyzanowski 
Vereador 
//-\ 
Tatiana AssW Nogueira 
Vereadora 
J~' 
I 
J./o ) 
Ale ire Jacinto f! Vereador 
·/ 
//i/' 
/~ I; / 
. //i/ r' ' ' ' :_,/ I 1\ / ; -...-"\ ,' .- ' ·~ Celso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
Fábio 1 Pedroso 
Vereador 
· .... 1, 'l 
Lúcia de Uma 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pi zzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 03/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
:Órgão: 15-
r Secretária 
:Municipal de 
• Meio Ambiente 
Unidade: 001-, 
·Gabinete do 
Secretário 
'Programa 
·0009 -
Programa 
Municipal de 
Gestão 
Ambiental 
Ação 
2161 
' I ! - ~. 
I 
I 
i 
~, 
I 
I , 'Descriçã~-- --- - 1u~ida-de Medid-a \Fonte 
. C~nst~ui~~~mpliar e -t O-u-t~~-s-U-~ldad~~--l1 ~000 i reformar edifícios 1 e Medidas 
I :administrativos, \ 
! barracões, praças, \ 
i parques, bosques e 
· outros bens de 
domínio público. 
Valor Total 
R$ 1.100.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580-Araucária Paraná Fone/Fax: (
41
) 
3641-
5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 121 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
·Órgão: 21-
i Encargos 
Ge:-ais do 
Município 
Unidade: 001 
-Encargos 
Gerais do 
Município 
Programa: 
0002-
Programa 
Municipal de 
Apoio 
Administrativo 
.Ação 
2195 
i Descrição 
Administrar 
Recursos 
Reserva de 
: Contingência 
rFonte Valor Total 
Outras Unidades e 1.000 ·R$ 1.100.000,00 
:Medidas 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 122 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente são insuficientes. 
As emendas apresentadas são para a construção de túmulos no 
Cemitério Municipal de Araucária (R$ 400.000,00) e para a construção de um novo 
barracão de reciclagem na região do Capela Velha (R$ 300.000,00). 
Das emendas apresentadas, R$ 200.000,00 são para atender a região 
do Onças e Mato Dentro, que passam por necessidade por falta de água. Esse valor 
é para a abertura de um poço artesiano de água com 200 milímetros de diâmetro, 
para atender 300 famílias da área; R$ 120.000,00 são para atender as famílias da 
região do Campina dos Martins e Fundo do campo, sendo necessário a abertura de 
um poço artesiano de água com 100 milímetros de diâmetro, para atender as 
famílias das duas áreas; e R$ 80.000,00 para atender as famílias da região do rio 
Verde Abaixo, que necessita da abertura de um poço com 100 milímetros de 
diâmetro para atender cerca de 30 famílias da localidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária - Paraná 
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 123 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
('\ 
J 
t' -~ 
Amand~\Nassar 
Vere, ora 
Apare·cj.do Ramos Estevão 
Vereador 
\ 
- '( .····"·--=-,.-- ~~ ,:..:~. ,.,.,...--':.""-_,•'-
Cláudio Sarnik 
·'Vereador. 
/ .!/ , F / i 1,'1 -I '·.- 1.' . . j/ i/) ,, / :>p ' r,-·· l· 
Frbio Alcey Fernandes 
f Ve~ador i 
i 
~:> 
Germani I)J;fó' ll<rzyzanowski 
Vereador 
Tatiana Ass1.hi Nogueira 
Vereadora 
Alexaire Jacinto 
Vereador 
I 
/ 
(;;/ l ~-· .><:.Celso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
' 
~ 
Fábio RoV.~o Pedroso 
Vereador 
i ,-
Lúcia de Lima 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 124 de 245
~ ? 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 04/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
-
Órgã 
Se c r 
Mun 
Espo 
Laze 
o: 19-
etária 
icipal de 
rte e 
r 
-· 
Unid a de: 
001-
Gabi 
Se c r 
SME 
nete do 
etárioL 
--~-
Prog rama 
0004 
Prog 
Mun 
Espo 
Laze 
-
rama 
icipal de 
rte e 
r 
--
Ação 
1184 
---~--
2192 
1189 
--·--
2185 
---·-
I ·-
I 
Descrição 
Construir, reformar 
ou ampliar unidades 
Poliesportivas. 
Adquirir 
, equipamentos e 
I materiais 
I 
permanente. 
Construir/Reformar 
Campo de Futebol 
Apoiar a 
participação 
desportiva para 
atletas do município 
em competições. 
Unidade Medida Fonte 
Metros Quadrados 1.000 
Outras Unidades e 1.000 
Medidas 
Metros Quadrados 1.000 
Pessoas 1.000 
-r--·-------------
I 
I 
~-~ --------
I 
--r-------------
Valor Total ~ j R$ 1.300.0 oo.oo I 
~$670ÜÜO I 
_j 
.ao 1 
I 
- -~ R$ 1.500.0 oo,oo 1 
··-··-· 
R$ 100.00 -I o,oo I 
I 
I 
I --- -- J ------ -----····-
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná Fone/Fax: (41) 3641-
5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Órgã o: 21-
Enca 
Gera 
Muni 
rgos 
is do 
cípio 
de: 001 
argos 
Unida 
- Enc 
Gera 
Muni 
is do 
cípio 
Prog rama: 
0002 
Prog 
Muni 
Apoio 
Adm 
-
rama 
cipal de 
inistrativo 
Ação 
2195 
Descrição 
Administrar 
Recursos 
Reserva de 
Contingência 
--·-------
--[-----""-~-
i 
""--"-
Unidade Medida Fonte Valor To tal ---- ----~~---
Outras Unidades e 1.000 R$ 3.570. 000,00 
Medidas 
L~--~- -i 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 126 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer são insuficientes. 
As emendas apresentadas são para a construção e reforma das 
academias ao ar livre, campos de futebol e quadras poliesportivas do município, 
para a aquisição de equipamentos e materiais e para apoiar e participação de atletas 
idosos em competições, no município de Araucária ou em outros municípios. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
Apare~ido Ramos Estevão 
Vereador 
Cláudio Sarnik 
_Vereador 
i' 
i, X' 
Germanin~Krzyzanowski Vereador 
/. 
Tatiana Ass~Nogueira Vereadora 
/ 
/ 
Alexa~e Jacinto 
Vereador 
/ 
-<êi1s~ Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
.. ·1 
\·/I/ 
Fábio ~;edroso /Vereador 
. \ 
<.· 
Lúcia de Uma 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641
-
5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 127 de 245
"' ; CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 05/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 18-
Secretária 
Municipal de 
Cultura e 
Turismo 
Unidade: 
001-
Gabinete do 
Secretário -
SMCT 
Programa 
0010 -
Programa 
Municipal de 
Cultura 
····~j 
Ação Descrição ; Unidade Medida ! Fonte 
2169 
-- -!---------···--- ----------- . r~-- -~--·-------·-----~-·-·---·---·· 
2171 
2177 
.Adquirir bens 
;móveis e 
equipamentos . 
! Outras Unidades e 1 1.000 
·Medidas 
.. ...-~- ... _________ -------------- ----- -j··------- ---~-------~--------·· ··-- -----------
.Manter a estrutura i Outras Unidades e : 1.000 l 
. operacional e 1 Medidas 
. administrativa 
+-- -· ------ ----- -----------~--- ------~-----------------------------
·Realizar, 
. promover, 
fomentar e apoiar 
eventos 
i Outras Unidades e . 1.000 
Medidas 
Valor Total 
R$ 360.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Órgão: 21-
Encargos 
·Gerais do 
Município 
Unidade: 001 
-Encargos 
Gerais do 
Município 
Programa: 
0002-
Programa 
Municipai de 
Apoio 
Administrativo 
Ação 
2195 
lI 
Valor Total 
R$ 560.000,00 
· · p ná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 Araucana ara 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 129 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo são insuficientes. 
As emendas apresentadas são para aquisição de um ônibus para a 
SMCT e para a compra de uniformes para a Banda Municipal de Araucária, por parte 
da Secretaria. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
Aparecido ··Ramos Estevão 
Vereador 
Cláudio Sarnik 
:Vereador 
I 
// ./ 
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I ,, · // 4 
-!· {Ji I li' 'li' •I 
~~~io. Alceuferna~des t Ver~dor 
: .. ·--: ___ 
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Germani~J:h'Ó~rzyzanowskí 
Vereador 
Tatiana Ass\fili Nogueira 
Vereadora 
/ 
Alexa'~re Jacinto 
Vereador 
dl- ·.· ~- C'erso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
/I ,/-~ 
/ 
Fábio' d :i·Pedroso 
Vereador 
Lúcia de Lima 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 130 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 06/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 14-
Secretária 
Municipal de 
Assistência 
Social 
Unidade: 003-
Fundo 
Municipal para 
o Idoso 
Programa 
·0008 -
Programa 
Municipal de 
Ação Social e 
Cidadania ~ - -l--
Ação 
2158 
Descrição 1 Unidade Medida . Fonte 
,_Adq-~i-rir-- - -- -- - -- loutr;~-U~id~d~~--+1.ooo 
equipamentos e :e Medidas 
• material permanente 
para Programas e 
Projetos voltados à 
Pessoa Idosa 
Valor Total 
R$ 50.000,00 
. . Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua Irmã Efizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 Araucarra 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Órgão: 21-
Encargos 
Gerais do 
Município 
Unidade: 001 
·-Encargos 
Gerais do 
Município 
Programa: 
0002-
Programa 
·Municipal de 
Apoio 
Administrativo 
Ação 
2195 
Descrição 
• Administrar 
Recursos 
·Reserva de 
Contingência 
----~ i -
1 Unidade Medida Fonte ---t-·····--~---- - --------~--------+--
:Outras Unidades e • 1 . 000 1 Medidas 
Valor Total 
R$ 50.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Assistência 
Social são insuficientes. 
A emenda apresentada será destinada ao Fundo Municipal para o 
Idoso, para uso exclusivo em programas e projetos voltados à pessoa idosa 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 20'19 
______ _,------······ 
Aparecido/Ramos Estevão 
Vereador 
t 
I 
Cláudio Sarnik 
Vereador 
/· 
,\ l. 
fl. . ' 
'<.' .. - T i./' 
lf~bio Alce~>Fernandes 1 Ver~ador ,' 
.~./ 
GermaninJ;JÕ'Krzyzanowski 
Vereador 
Tatiana AJ-ij}i Nogueira 
Vereadora 
Alexat:·' 
' A 
/~Jacinto V reador 
_.-(·Celso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
_Jtt.-~-' ~ --- Fábio ~ g6- Pedroso 
Vereador 
\:i:::-· 
Lúcia de Lima 
Vereadora 
Araucária- Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 133 de 245
,... ? 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 07/2019 
Art 1 o Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 13-
Secretária 
·Municipal de 
Agricultura e 
Abastecimento 
• Unidade: 001 - _ 
Gabinete do 
• Secretário - -
•. Programa 
0007 -
Programa 
Municipal de 
Agricultura e 
Abastecimento ' ! .._-
Ação 
2144 
I 
j Descrição I Unidade Medida -~ ·---~·-··- ------~-----· --+-·-----·----- ------···---·--·- ' Implantar e ! Outras Unidades e 
I • 
:manter i
1 
Med1das 
. programa 
, restaurante 
':popular e 
mercado 
municipal. 
Fonte 
1.000 
- ··----··· -- f - - j -
2139 .Adquirir 
equipamentos 
·para 
departamentos 
da SMAG 
:i Outras Unidades e :1.000 
Medidas 
Valor Total 
R$ 100.000,00 
• R$ 350.000,00 
Rua Irmã Efizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
·Órgão: 21-
Encargos 
:Gerais do 
Município 
Unidade: 001 
-Encargos 
Gerais do 
Município 
Programa: 
0002-
Programa 
Municipal de 
Apo.lo 
Administrativo 
Ação 
2195 
i---
1 
-- - -- --~---- ----- -- --------- ------------ -- -·r------
; Descrição 1 Unidade Medida l~~nte . - ------ ---- --------+--- ------- ------------- -- . 
Administrar i Outras Unidades e 1
1.000 
Recursos i Medidas 
Reserva de 
Contingência 
Valor Total 
R$ 450.000,00 
A · · p ná Fone/Fax· (41) 3641-5200 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 raucana ara · 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 245
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Agricultura 
e Abastecimento são insuficientes. 
As emendas apresentadas são para a aquisição de um caminhão para 
a SMAG e também para o funcionamento do restaurante popular de Araucária. O 
presente tem como intuito oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras 
para pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar, com todos os 
nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável. 
Com a implantação do Programa Restaurante Popular proporcionará 
uma alimentação equilibrada com todos os nutrientes indispensáveis para a saúde, 
melhorias de condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de capacidade 
física, aumento de resistência à doenças, redução de riscos de acidentes de 
trabalho que também será certamente sentida pelos indivíduos, cujo resultado 
reverterá para as empresas em que trabalham, com o aumento de produtividade, 
maior integração entre trabalhador e empresa o que levará ao ma1or 
desenvolvimento e crescimento do Município. 
É importante ressaltar que a segurança alimentar e nutricional é a 
concretização do que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 
seu atual conceito foi adotado pelo Brasil a partir de 1986, com a l Conferência 
Nacional de Alimentação e Nutrição, consolidando-se em 1994 na realização da l 
Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Conforme foi afirmado em 
documento da Política Nacional de Alimentação e Nutrição há alguns anos, a 
segurança alimentar e nutricional passou a ser considerada requisito básico para a 
afirmação plena do potencial de desenvolvimento físico, mental e social de todo ser 
humano. Com o objetivo de proteger e facilitar a ação dos indivíduos e comunidades 
em busca da capacidade de alimentar-se de forma digna, colaborando para que 
todos possam ter uma vida saudável, ativa e participativa e, principalmente, de 
qualidade. 
Conclui-se que a implantação do Restaurante Popular na cidade terá 
importância na vida de muitas pessoas de baixa renda, aposentados e entre outros, 
facilitando para que os mesmos façam suas refeições de maneira saudável e com 
qualidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 136 de 245
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
__ ·-' ... · 
Apareéido Ramos Estevão 
Vereador 
,-· f/ (. 
Cláudio Sarnik 
Vereador 
Germanirtho Krzyzanowski 
Vereador 
,/~ l 
Tatiana Ass~ftYNogueira Vereadora 
~ 
Alexanfre Jacinto 
' //' 
_,/ 
i 
Véreador 
' _i 
Celso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
Fábi~Pedroso 'Vereador 
Lúcia de Uma 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná Fone/Fax: (
4 1) 3
641-
5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 08/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 35-
Cohab 
Araucária 
Unidade: 
001- Cohab 
Araucária 
Programa 
0014-
Programa 
·Municipal de 
Habitação - ----- ···---
Ação 
2259 
. Descrição 
:Manter a estrutura 
·administrativa e 
· operacional em 
funcionamento 
Unidade Medida 
i Outras Unidades 
;e Medidas 
Valor Total 
R$ 1.000.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 138 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Órgão: 21-
Encargos 
Gerais do 
Município 
Unidade: 001 
-Encargos 
Gerais do 
Município 
Programa: 
0002-
Programa 
Municipal de 
Apoio 
Administrativo 
Ação 
2195 
·Descrição 
·Administrar 
. Recursos 
Reserva de 
Contingência 
1-
Unidade Medida ; Fonte 
:Outras Unidades '1.000 
e Medidas 
Valor Total 
R$ 1.000.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucana · · - p arana · Fone/Fax· · (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realízados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Cohab, são insuficientes. 
A emenda apresentada se refere a aquisição de projetos de arquitetura 
e engenharia para a Companhia de Habitação Popular de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 20'19 
AparecJtlo Ramos Estevão 
Vereador 
Cláudio Sarnik 
Vereador 
/ ,.., 
:i /' 
/· I '</ . l-~: ,,,~·;; n' .I . . i 
F~tiio Alceu F#rnandes 
;'i Vereab'or 
:/ v 
J. 
Germaninbd ..... Krzyzanowski 
Vereador 
Tatiana As~i Nogueira 
Vereadora 
I ' 
Alex~~e Jacinto 
Vereador 
/·:,//' 
/ /' j -~··1./ v ·<..... .. •' . 
-Celso Nicació da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
-
--;-, 
. 
Fábio ~óct;igo Pedroso / 
Vereador 
. ; ·-' ' 
Lúcia de Lima 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: {41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 140 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 09/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órg ão: 11 -
Se c 
Mu 
Edu 
reta ria 
nicipal de 
cação 
Un idade: 001-
Adm 
Ge 
Edu 
inistração 
ral da 
cação 
grama 0003-
grama 
nicipal de 
senvolvimento 
r---
: 
Pro 
Pro 
Mu 
De 
da Educação 
~~ 
Aç ão 
206 
Descrição Unidade Medida Fonte Valo r T-~;;~-- -- ---~ 
-~~---~ - ---~---
2 Ampliar os Outras Unidades 1.000 R$ 3 
recursos da e Medidas 
~--- --- 11 
00.000,00 
I 
I 
educação 
municipal 
através de 
projetos, 
convênios e 
parcerias com 
órgãos 
governamentais 
e não 
20 
governamentais. 
74 Reformar e Metros 1.000 R$ 7 
ampliar escolas Quadrados 
municipais do 
0.000,-00--1 
Ensino 
fundamental, 
visando atender 
a progressiva 
ampliação da 
jornada escolar. ---'----~----~-- -~ -------
I 
I 
I 
I 
J .. ·-
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária Paraná- Fone/Fax: (
41) 3641-
5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 141 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
,-----~ ---------
Órgão: 21-
Encargos 
Gerais do 
Município ~-- r----~-~---~~ -
Unidade: 001 
-Encargos 
Gerais do 
Município ~~---~·--
Programa: 
0002-
Programa 
Municipal de 
Apoio 
Administrativo 
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Tota 
2195 Administrar Outras Unidades 1.000 R$ 370.00 0,00 
Recursos e Medidas 
Reserva de 
Contingência -------·-------
Rua Irmã Elizabefh Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araut:Aria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Educação, 
são insuficientes. 
A emenda apresentada se refere à destinação de recursos para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Araucária (R$ 
300.000,00) e para a reforma da Escola Municipal Castro Alves, que encontra-se em 
péssimas condições (R$ 40.000,00) e para a construção de um parquinho na Escola 
do Campo Municipal Professora Andréa Maria Scherreier Dias (R$ 30.000,00). 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
á . Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Arauc na 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 143 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
; __ ,-
ArnêJ'na1--~riar I Ver~adora 
AparetÍt:í'o Ramos Estevão 
Vereador 
. .o /" 
~' · c_.~~::,t::-- c1 ;_ ;~ 
Cláudio Sarnik 
Vereador 
/) 
A-<" 
Germa!)ifffio \Krzyzanowski ~ '\ 
Vereàdor 
./ .. ~~-' 
Tatiana A~i Nogueira 
Vereadora 
·/ 
,f 
Alexai.. Jacinto 
Vereador 
/ 
//!ft}/1 //. , c- ,k/L ~/L(j 
Celso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
Fábio~ Pedroso 
Vereador 
').; ' :~ 
-~~_..>, . ~-~;._:)1.. 
Lúcia de Lima 
Vereadora 
I 
Rua Irmã Elizabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõem: 
EMENDA 10/2019 
Art. 1° Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 26-
·Secretaria 
·Municipal de 
Obras Públicas e 
Transportes 
'Unidade: 001 -
·Gabinete do 
Secretário 
. Programa 0006 -' 
Programa 
Municipal de 
Urbanismo e 
Obras Públicas -------~1-- ··-·· ~-- -------- ---- ··--- --- ----~~---- ----~--- --~- ··-----t----···- -
Ação .Descrição \'Unidade 'Fonte . Valor Total 
2230 
Medida --····--· ·-·--- _.---.. • . __ .. _ ....... _ .. ----·+~ ... ---.. ---· ... " --1----
! Aumentar o i Outras Unidades! 1.000 R$ 900.000,00 
, número de vias 1 e Medidas 
, pavimentadas na i 
:malha viária urbana! 
. e rural. Construir 
! viaduto na Av. , 
:Independência com: 
i Rodovia do xisto, ~~ 
·construir anel viário \ 
entre as 
'distribuidoras e 
implantar 
: passarelas na 
· Rodovia do Xisto. 
. Paraná Fone/Fax: (41) J641-5200 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 Araucaria 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 145 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
; Órgão: 21-
·Encargos 
:Gerais do 
:Município 
Unidade: 001 
-Encargos 
• Gerais do 
. Município 
, Programa: 
'ooo2-
:Programa 
:Municipal de 
'Apoio 
·Administrativo 
.Ação 
.2195 
---··---·-!----
----------- -··· --------------- -j -·----
Unidade Medida 1 Fonte ....... --~-_ .. ___________ ,______ ----r -- -- ----- Administrar Outras Unidades i 1.000 
! Recursos e Medidas 
i Reserva de 
Contingência , - - - --· - ----- -- . ~---------.-L.-------
Valor Total 
R$ 900.000,00 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se 
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos 
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Transportes, são insuficientes. 
A emenda apresentada se refere à destinação de recursos para a 
construção de um trevo, na Rodovia do Xisto, BR 476, Km 160, Araucária- Paraná, 
que visa melhorar as condições de mobilidade, atendendo a antigas reivindicações 
de moradores e motoristas que acessam a comunidade do Campo Redondo e 
sofrem com o risco de acidentes ao atravessarem a rodovia pois para acessá-la, os 
veículos que se deslocam a esta região precisam aguardar no acostamento, 
formando filas e dificultando a visibilidade dos motoristas, ocasionando falta de 
segurança devido ao grande fluxo de veículos, onde já ocorrerão diversos acidentes. 
Como também a pavimentação da marginal da Rodovia do Xisto, BR 476, 
Araucária-Paraná, localizada entre o Km 158 e 163. A pavimentação asfáltica da 
marginal é de extrema importância devido ao grande fluxo de veículos na região, 
pois em frente a marginal existe escola, posto de saúde, residências e comércios. A 
falta desta pavimentação está causando problemas respiratórios aos alunos e 
usuários do posto de saúde, além da poeira causar diversos transtornos para os 
moradores e comerciantes da região. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 
O A · · p raná Fone/Fax· (41) 3641-5200 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-58 - raucana a · 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 147 de 245
·!-. l _., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Ama~i~ar Ver~adora \\ 
'\ 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador 
Cláudio Sarnik 
~Vereador . 
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'
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• {/: .- j ·_. t )? .,_,_,_, ~.-1:7 '/ c 
~bio Alc~#Fernandes 
f Ve~ador 
GermanJmí"c/Krzyzanowski 
Vereador 
Tatiana Assuiti Nogueira 
Vereadora 
,.,,..- ••• h •• , .... ,,,_..,."'., 
.{ l ~-·' :· ··-? ~ . ~ 
'··· 
.. , I, 
• \ 
-~~}A -•~.,_,-"''C>U,,.,..,,_~ 
i)( 
AlexaÓ'tlre Jacinto 
Vereador 
I '--l~··· ... t:. l ' ,· .:. 
··celso Nicacio da Silva 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
Fábi drigo Pedroso 
·Vereador 
Lúcia de Uma 
Vereadora 
~~----~------------~--~-- ---------··-
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0011 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195 -Administrar Recursos 01000 - Recursos Ordinários R$ 2.300,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental, com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2070 - Administrar, planejar 01000 - Recursos Ordinários R$ 2.300,00 
e coordenar a educação (Livres) 
municipal assegurando o 
pleno funcionamento das 
unidades de Ensino 
Fundamental. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 245
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 
2020. 
Justificativa 
Aquisição de computador para a Escola Municipal Presidente Castelo Branco, bairro 
Capinzal. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019 . 
.. ---~-
\._; 1 l - .. ' : /~-- ... -----~· 
~;'){~ ALM~fóA6~oJ~~~NTos 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0012 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao Órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade- Manter equipada as unidades de Educação Especial, com 
o respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2095 - Manter equipadas as 01000- Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
Unidades Educacionais da (Livres) 
rede municipal de Educação 
Infantil .. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?~mais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 151 de 245
Justificativa 
Aquisição de projeto multimídia para a Centro Municipal de Educação Infantil Vila 
Angélica, bairro Thomaz Coelho. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
/ o 
!. . I .. , 
_. ·( ( ~ t- •'·i (.<[,A .· " ·:',.\.. / EtiAS .ALMEfÓA 'dos-SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 152 de 245
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0013 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195 -Administrar Recursos 01000 - Recursos Ordinários R$ 2.300,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade- Manter equipada as unidades de Educação Especial, com 
o respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2095 - Manter equipadas as 01000- Recursos Ordinários R$ 2.300,00 
Unidades Educacionais da (Livres) 
rede municipal de Educação 
Infantil.. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?emais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 153 de 245
Justificativa 
Aquisição de computador para a Centro Municipal de Educação Infantil São 
Francisco de Assis, bairro Fazenda Velha. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
_.,, •. \ : . l. \i\ 
) ''l . ,,, ... ·· . ·.' \ 
ELÍJÚ~'All\n~~Àbós"~ANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 154 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0014 
. O Vereador, Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legars, submete a apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 11.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade- Manter equipada as unidades de Educação Especial, com 
o respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2095 - Manter equipadas as 01000- Recursos Ordinários R$ 11.000,00 
Unidades Educacionais da (Livres) 
rede municipal de Educação 
Infantil. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ~~mais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
2020. 
Justificativa 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 155 de 245
Construção de toldo no Centro Municipal de Educação Infantil Estação, bairro 
Estação. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
/ 
~·f 1 . n>· · ... ·. . · --; ·(- ... . : '\}'vv J \\ \J. i )"\J\j\ \ 
E[lAS ALMEfOA b'Qs SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 156 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0015 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legars, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 1.200,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao Órgão Orçamentário 12 - Secretária Municipal de Saúde, na Unidade 
Orçamentária 001, Programa 005 - Programa Municipal de Saúde, Projeto/Atividade -
Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2105 - Manter e fortalecer 01000- Recursos Ordinários R$ 1.200,00 
as ações de saúde na (Livres) 
atenção primária a saúde. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os 9emais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1cro de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 157 de 245
Justificativa 
Aquisição cadeira giratória consultório médico para o Centro Municipal de 
Atendimento Educacional Especial Joelma do Rocio Túlio, bairro Centro. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
-, --····· 
'-·~.r tL .:; . \Lu,., .J r:_.,\.__\---; 
ELIAS A[M~IDA DOS SANTO~ 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 158 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0016 
_ O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legats, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade- Manter equipada as unidades de Educação Especial, com 
o respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2095 - Manter equipadas as 01000 - Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
Unidades Educacionais da (Livres) 
rede municipal de Educação 
Infantil. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?emais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerctcto de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 159 de 245
Justificativa 
Aquisição de projeto multimídia para o Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especial Joelma do Rocio Túlio, bairro Centro. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
---~"'-
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ELIÀ~< Át..!MeldA bbs-'sANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 160 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0017 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimen~o da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação mun1c1pal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental. com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2070 - Administrar, planejar 01000- Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
e coordenar a educação (Livres) 
municipal assegurando o 
pleno funcionamento das 
unidades de Ensino 
Fundamental. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 161 de 245
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 
2020. 
Justificativa 
Aquisição de livros de literatura infantil para a Escola Municipal Ayrton Senna, bairro 
Capela Velha. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019. 
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E~lÁ~u~·~MtEI'fi~b~····~JtN~~S 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 162 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0018 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 55.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental, com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
1068 - Construir escolas 01000- Recursos Ordinários R$ 55.000,00 
municipais, para (Livres) 
atendimento ao Ensino 
Fundamental. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?~mais . 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 163 de 245
2020. 
Justificativa 
Recurso destinado para manutenção predial e melhorias na Escola Municipal 
Professor Eglé Cordeiro Machado Pinto, bairro Capela Velha. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019 . 
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EhlÁs-ALrVIelt>~· oôs sA.NTos 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 164 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0019 
. O Vereado~ Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete a apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195 -Administrar Recursos 01000 - Recursos Ordinários R$ 27.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento. da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação mun1c1pal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental. com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2070 -Administrar, planejar 01000- Recursos Ordinários R$ 27.000,00 
e coordenar a educação (Livres) 
municipal assegurando o 
pleno funcionamento das 
unidades de Ensino 
Fundamental. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 165 de 245
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 
2020. 
Justificativa 
Aquisição de sistema de gerenciamento de acesso com catraca para a Escola 
Municipal Marcos Freire, bairro Estação. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019. 
El:l~~-~tMEid~·&os\sA-NT~S 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 166 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0020 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 12 - Secretária Municipal de Saúde, na Unidade 
Orçamentária 001, Programa 005 - Programa Municipal de Saúde, Projeto/Atividade -
Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2105 - Manter e fortalecer 01000 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
as ações de saúde na (Livres) 
atenção primária a saúde. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?~mais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 167 de 245
Justificativa 
Recurso destinado para pintura e melhorias na Unidade Básica de Saúde Padre 
Francisco Belinowski, bairro Thomaz Coelho. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
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Ellk~{~(M~Jb~lb~S~*~tos 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 168 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0021 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195 -Administrar Recursos 01000 - Recursos Ordinários R$ 4.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 12 - Secretária Municipal de Saúde, na Unidade 
Orçamentária 001, Programa 005 - Programa Municipal de Saúde, Projeto/Atividade -
Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2105 - Manter e fortalecer 01000- Recursos Ordinários R$ 4.000,00 
as ações de saúde na (Livres) 
atenção primária a saúde. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 169 de 245
Justificativa 
Aquisição de 03 cadeiras de roda, cadeiras para sala de espera e televisor, para 
Unidade Básica de Saúde Dr. Sílvio Roberto Skraba, bairro Industrial. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
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BLÍA~c At:Mt}Ó~ 'bd~"~A~~os 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 170 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0022 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195 -Administrar Recursos 01000 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao Órgão Orçamentário 12 - Secretária Municipal de Saúde, na Unidade 
Orçamentária 001, Programa 005 - Programa Municipal de Saúde, Projeto/Atividade -
Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2105 - Manter e fortalecer 01000- Recursos Ordinários R$ 12.000,00 
as ações de saúde na (Livres) 
atenção primária a saúde. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?~mais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerciCIO de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 171 de 245
Justificativa 
Recurso destinado para pintura e melhorias da Unidade Básica de Saúde Nossa 
Senhora de Fátima, bairro Thomaz Coelho. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
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ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 172 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0023 
. O Vereado~ Elias ~l~eida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete a aprec1açao da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 50.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental, com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
1068 - Construir escolas 01000- Recursos Ordinários R$ 50.000,00 
municipais, para (Livres) 
atendimento ao Ensino 
Fundamental. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?~mais ' 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 173 de 245
2020. 
Justificativa 
Recurso destinado para reconstrução de muro, na Escola Municipal João Leopoldo 
Jacomel, bairro Costeira. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
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~kki~~'bkBos i~~~os VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CE J 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 174 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0024 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legars, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental, com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
1068 - Construir escolas 01000- Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
munrcrpais, para (Livres) 
atendimento ao Ensino 
Fundamental. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?~mais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercrcro de 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 175 de 245
2020. 
Justificativa 
Recurso destinado para reconstrução de cerca, toldos e portão, na Escola Municipal 
Presidente Castelo Branco, bairro Capinzal. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
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EtlÀ'~'- ~LM~fr5'À DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 176 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0025 
. O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
2195- Administrar Recursos 01000- Recursos Ordinários R$ 200.000,00 
de Contingência. (Livres) 
Adite-se ao Órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental, com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Ação Fonte Valores em Reais 
1068 - Construir escolas 01000- Recursos Ordinários R$ 200.000,00 
mun1c1pais, para (Livres) 
atendimento ao Ensino 
Fundamental. 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os ?emais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exerc1c1o de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 177 de 245
Justificativa 
Recurso destinado para construção de quadra poliesportiva coberta, na Escola 
Municipal Silda Sally Wille Ehlke, bairro Campina da Barra. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
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EtÍÀS ALMEIDA DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 178 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
EMENDA ADITIVA N° 0026 
. O Vereado~ Elias ~lmeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete a aprec1ação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva - LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
C~~·--~~~~---==-=-==---- Font~-==-=-=-=-~=:=-J~~Io~s-~~:R_~ai_~ -=-
2195- Administrar Recursos 01000 - Recursos Ordinários I R$ 50.000,00 
de C:::o_r:t~~-g~nc~_:___ _____ (Liv~~~~-----------····---------~1 ______ _ 
Adite-se ao Órgão Orçamentário 18- Secretária Municipal de Cultura e Turismo, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 01 O - Programa Municipal de Cultura, 
Projeto/ Atividade - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
Cód. Açào ---- - -- ----lFo-nt~------------lvalo~~-~~-R~~i~-
2177 :_ - R~aliz~~ promover, o10oÜ- R.;-curso; Ordinári~~r$ so.oüô. aO - fomentar e apoiar eventos. (Livres) -----~-~-·----- -- -·---------·-------·-··--- --~~-- -
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais 
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 
2020. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 179 de 245
Justificativa 
Recurso destinado para auxiliar a evento Marcha para Jesus. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
\. 
EL;Á~· ALJ~~bÀ bós'Js~NTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 180 de 245
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.271 DE 31 DE JULHO DE 2019 
Súmula: "Dispõe sobre as Diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de 2020, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente 
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de Araucária, 
compreendendo: 
alterações; 
sociais; 
I -As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
11 - A organização e a estrutura do orçamento; 
111 - As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas 
IV- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
V- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
VI - As disposições gerais. 
VIl - Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que for 
aplicável, conforme Decreto Municipal n° 32.311 de 4 de Julho de 2018. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° As metas e as prioridades para o Exercício de 2020 são as 
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020. 
§ 1° As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas na 
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, em cada projeto e/ou atividade orçamentária, 
especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos. 
§ 2° Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, ~anexo 
discriminando as fontes e origem dos recursos. 
CAPÍTULO 11 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS \ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 181 de 245
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
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Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa, instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual; 
11 - Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, 
onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os investimentos devem ser 
detalhados em unidades e medidas; 
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
V - Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação. 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos. 
§ 2° As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a 
localização física integral ou parcial dos programas de governo. 
§ JO 
às quais se vinculam. 
Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção 
§ 4° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo identificados através 
da aplicação programada. 
§ 5° Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e possível, 
serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030. 
Art. 4° Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com 
suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os 
grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas, o 
grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos. 
§ 1° Nas categorias econômicas estão assim detalhadas: 
I - Despesas correntes - 3; 
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11 - Despesas de capital - 4. 
detalhamento: 
Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte 
I - Pessoal e encargos sociais - 1; 
11 - Juros e encargos da dívida - 2; 
111 - Outras despesas correntes - 3; 
IV- Investimentos- 4; 
V- Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes á constituição 
ou aumento de capital de empresas - 5; 
VI -Amortização da dívida- 6. 
§ 3° A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será 
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 
§ 4° A especificação por natureza de despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, conforme sua aplicação. 
§ 5° Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no 
mínimo, o seguinte detalhamento: 
I - Transferências a União - 20; 
11 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30; 
111 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50; 
IV- Transferências a Instituições Multigovernamentais- 70; 
V- Transferências a Consórcios Públicos- 71; 
VI - Aplicações diretas - 90; 
VIl - Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social- 91. 
Art. 5° A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recwsos, 
classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional 
STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. 
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir 
os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação 
de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2020. 
Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara 
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa, 
discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus respectivos valores e 
respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo projeto e/ou atividade 
orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os objetivos do desenvolvimento 
sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal 32.311 de 4 de Julho de 2018. 
Art. 7° O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até natureza de 
despesa, com suas respectivas fontes de recursos. 
Art. 8° Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta, Autarquias, 
Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos, deveram ser 
discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa. 
Art. go As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculadas às respectivas atividades e projetos. 
Art. 10 O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a programação 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta, Autarquias, 
Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos, mantidos pela 
Administração Pública Municipal. 
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas: 
I - A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas; 
11 -Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que constarão das 
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 12 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de: 
I -texto da Lei; 
11 - quadros orçamentários consolidados; 
111 -anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a ~eceita e 
a despesa na forma definida nesta Lei; \ 
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IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso 
11, da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso 11, da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
na forma definida nesta Lei; 
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento 
fiscal. 
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal 
explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e operacional, implícitos 
no Projeto de Lei Orçamentária para 2020, os estimados para 2019 e os observados em 2018, 
evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os itens computados nas necessidades 
de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência; 
11 - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os 
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com 
sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos. 
CAPÍTULO 111 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 13 A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 
2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como 
levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo 11 de Metas Fiscais, em 
seus demonstrativos, que integram a presente Lei. 
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2020 e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
Art. 15 O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante do 
Plano Plurianual 2020. 
executoras; 
orçamentária; 
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser: 
1 - Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades 
11 - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unid~e\ 
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111 - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 
167, § 3°, da Constituição Federal; 
IV - Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por 
transferência de outra esfera do governo. 
Art. 17 As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei Federal no 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de 
convemos, conforme determina o art. 116, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, a 
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 18 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, abertura de 
créditos suplementares e especiais. 
§ 1° A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de 
Contingência poderá ser utilizada em 1 /3 do valor do saldo remanescente para abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações orçamentárias 
que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2020, nos limites e formas legalmente 
estabelecidas, para.· 
I - Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 
11 - Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência Social; 
111 - Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública; 
IV- Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos firmados e não 
previstos na proposta orçamentária inicial. 
§ 2° Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado 
livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde que não tenha 
se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos no art. 5°, inciso 111, da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 19 Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados 
com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária. 
Parágrafo Único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos 
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indique(n as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos programa~, dqs 
atividades e dos projetos. \ : 
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. . _ Art. 20 O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso 11, da 
Const1tu1çao Federal e no art. 129, § 3°, inciso 11, da Lei Orgânica do Municipio de Araucária, será 
apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria 
do capital social com direito a voto. 
despesas com: 
Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente as 
I - Pessoal e encargos sociais; 
11 - Custeio administrativo e operacional; 
111 - Pagamento de amortizações e encargos da dívida; 
IV - Precatórios judiciais; 
V - Contrapartida das Operações de Crédito. 
Parágrafo Único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, 
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
Art. 22 O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei 
Orgânica do Município de Araucária e Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 
43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7° da mesma Lei, é autorizado a: 
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por 
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária; 
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante 
Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit 
apurado no Balanço Patrimonial. 
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não 
integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, 
restando desta excluídos. 
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos 
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício. 
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d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arre~adação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do capu\ d~ste 
artigo, restando desta excluídos. ' \/ 
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11 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas 
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou 
total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido; 
111 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas 
dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como recurso, 
cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido; 
IV - Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas 
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para 
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais 
previstas nas Constituições. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 23 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal no 
101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor. 
Art. 24 A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária 
ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e admissão de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37, inciso 11, da Constituição 
Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de Araucária, poderão ser levados a efeito 
para o Exercício de 2020, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional no 
25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 25 O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar 
Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e atualizar a Legislação 
Tributária para o ano 2020, objetivando a modernização da máquina fazendária e visando o 
aumento de produtividade. 
Parágrafo Único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no 
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
Art. 26 Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, para o Exercício de 2020 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na planta 
genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos imóveis, c~nforme o 
disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal n° 001, de 29 de dezembro de 1997. , 
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§ 1° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2020 terá 
desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10 de junho de 
2020. 
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2020 
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações; 
§ 3° O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato regulamentador; 
§ 4° A administração do Município despenderá esforços para diminuir o 
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. 
Art. 27 Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser desvinculados, de 
órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, 
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados dentro do exercício, seus adicionais e 
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, conforme disposto na Emenda 
Constitucional n° 93/2016. 
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: 
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de 
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos 11 
e 111 do § 2° do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; 
11 - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos 
servidores; 
111 - Transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com 
destinação especificada em lei; 
Art. 28 Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial: 
1 - As modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no 
Sistema Tributário Nacional; 
11 -A concessão e redução de isenções fiscais; 
111 - A revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV- aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município; 
V - Em função de interesse público relevante. 
Parágrafo Único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o dispost~ noi art. 
14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. · 
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Art. 29 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão da 
receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que 
as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentários, que ficam condicionados 
à aprovação dessas alterações. 
CAPÍTULO VIl 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de 
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 
Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o 
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art. 31 Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo 11, devem ser vistos 
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2020. 
Parágrafo Único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de 2020 
são as constantes do Anexo 11, desta Lei. 
Art. 32 Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de 
maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e 11 do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de 
julho de 1993. 
Art. 33 Caso seja necessana a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da Lei 
Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os 
percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as 
despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e de forma proporcional 
à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020. 
§ 1° Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira. 
§ 2° O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de 
competência da Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 34 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
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Art. 35 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados med~ante 
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crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa nos termos do 
art. 166, § 8°, da Constituição Federal. 
Art. 36 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de 
~overno, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, 
Infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura, meio ambiente e 
outras áreas de sua competência. 
Art. 37 Os recursos provenientes de convemos, repassados pelo Município, 
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas. 
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 39 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e elaboração 
orçamentária de que trata essa Lei. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; 
11 - Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais do 
orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e sociedades de 
economia mista; 
111 - Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta Lei. 
Art. 40 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao 
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §5°, 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em conformidade com as 
Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009. 
§ 1° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos 
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua 
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1 o da Constituição Federal. 
§ 2° Verificado no decorrer do Exercício de 2020, que o somatório da receita 
tributária e transferencias efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de 2019 resultaram 
em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda Constitucional Federal no 58/2009, 
deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo para que promova as ações necessárias 
ao contingenciamento de suas despesas de forma a atender ao disposto no Art. 29 A da 
Constituição Federal. 
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§ 3° Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do somatório 
das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput. 
Art. 41 Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a prev1sao da 
receita para o Exercício de 2020, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE. 
Art. 42 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o término 
da Sessão Lenislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato, convocada 
extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2°, da Lei Orgânica do Município 
de Araucária, até a sua aprovação. 
Art. 43 Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2020, a programação constante deste Projeto 
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato sancionatório. 
Processo 11° 31965/2019 
Art. 44 Esta Lei entra em1~igor no dia 1° de janeiro de 2020. 
Prefeitura do Município d~raucária, 31 de julho de 2019. 
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HISSAM H~S/ ·ÉIN DEHAINI 
Prefei . (M nicipal /' \ 
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413614 1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 192 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~À.RJ.A.~.·~~~· .... f\ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- 0.~4. ... 
APENAS . PAR~ CONHECiMENTO 
DO PLENÁR!QJ ~-.........,._.,~~ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '. ·, . 
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PARECER No 151, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.272 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e oitenta e 
dois reais e oitenta e nove centavos), na forma em 
que especifica abaixo". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.272 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e oitenta e dois 
reais e oitenta e nove centavos). na forma em que especifica abaixo". 
Justifica o Exmo. Prefeito, pelo Oficio Gabinete n° 164/2019, que a abertura do 
crédito se faz necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Abastecimento - SMAG visando dar cobertura à restituição de 
recursos financeiros à União e ao Estado, originários de saldo financeiros e de 
rendimentos de aplicações financeiras resultantes da execução de Contratos de 
Repasse e de Convênios. 
O caráter especial do presente justifica-se pela necessidade de criação de 
dotação orçamentária, não prevista no orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Abastecimento- SMAG. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 193 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ.\IA .. SL.t. ....... :_i\ 
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Ri":A.lpARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL., 
CONHECIIViENTO SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
OQ_Pl:.t:~ARJQ 11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 194 de 245
O art. 10, 11, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
"Art. 10 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(. . .) 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares. " 
O art. 41, 11 da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais 
suplementares: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em." 
(. . .) 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; " 
O art. 43, § 1 o, inciso li da Lei Federal no 4.320/64, estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos 
Municípios, Estado, União. Vejamos o art. 43, § 1°, 11: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (grifo nosso) 
§ 1°. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos 
(. . .) 
11- os provenientes de excesso de arrecadação;" 
A Constituição Federal determina em seu art. 167, V: 
''Art. 167. São vedados: 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 195 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC.Áft~_A t~L ' 'i,,<; ........ · ... · ........ . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL.::· . . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ' ... 
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V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
Tendo em vista a realização da emenda aditiva por parte do Executivo local 
para que a proposição traga a devida previsão de alteração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores da 
abertura de crédito. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do projeto, com 
a inclusão da emenda aditiva conforme orientação jurídica. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2019. 
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RELA 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 196 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA~;lc)\··-~-:.\. ESTADO DO PARANÁ \, /.t.S:i.: .... ~:: ... : .. 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ' · .,_ ',.'] 
SALADAS COMISSÕES 
Projeto de Lei Ordinária No 227212019 
Iniciativa: Prefeito 
EMENTA 
"Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município,com base 
em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 
76.182,89 (setenta e seis mil, cento 
e oitenta e dois reais e oitenta 
enove centavos)". 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 063/2019 
Em análise, o Projeto de Lei sob o No 2272/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município,com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
76.182,89 (setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta enove centavos)". 
O projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, assim 
dispostos: Art. 1° especifica o crédito adicional especial, Art. 2° especifica anulação da 
dotações discriminadas, o Art. 3° exemplifica conformidade e vigência, Art. 4° publicação. 
Desta forma não existindo nenhum impedimento, sobre o reenquadramento 
orçamentário, visto que se trata de adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Abastecimento - SMAG visando dar cobertura à restituição de recursos 
financeiros à União e ao Estado, originários de saldos financeiros e de rendimentos de 
aplicações financeiras resultantes da execução de Contratos de Repasse e de Convênios. 
Sendo assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que 
compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental, de forma 
que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha a discutir o mérito da iniciativa. 
Este é o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 setembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - PR 
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Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 197 de 245
Prefeitura do Município de Araucá~iã· · 
Ofício Gabinete nº 181/2019- SMGO 
À Senhora 
AMANDA NASSAR 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Rua: Irmã Elizabeth Werka. 55 
Araucária/Pr 
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 2.272/2019 
Senhora Presidente, 
Gabinete do Prefeito 
Araucária, 29 de agosto de 2019. 
Em atenção ao Projeto de Lei nº 2.272/2019 que foi protocolado sob número 
4119/2019 nessa Casa Legislativa e que tem por objeto a suplementação de dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para dar cobertura à 
restituição de recursos de saldos de contratos de repasse e de convênios à União e ao Estado, 
e visando o atendimento ao artigo 166 da Constituição Federal do Brasil. solicitamos que seja 
incluso no referido projeto de lei o seguinte artigo: 
"Art. º -Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 
anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em yalores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos tertnos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do BrasiL" \ 
Sendo o que se 
consideração. 
' ·,,~ 
apresent\\ara·o momento, 
\ ,\ 
', \ \ '\\\\ \ \ 
HISSAM H 
Prefei- .· 
413614-1684 
elevamos protestos de estima e 
PROTOCOLO N° ..... !~:/(J4,.Jr ..... ' ...... . 
EM· ,::1 ·,~ I !' "' I i· ·1 • t tio ••~•• •• ••••• ••••~•• • '""•v•••• ••' '•~•·•~ .. ··~· ~~ 
FUNCIONÁRlO .. f:::i:th.•.!l:L!.:-.'. ........ . 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária 1 PR 
ter 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 198 de 245
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.272, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (setenta 
e seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e 
nove centavos), na forma em que especifica 
abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e 
oiten~a e dois reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) 
segwnte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
--~~- ------------·-----. --· 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG --- - ---------------------- -- ------··-------------- --------- --· 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2029 
Elemento de Despesa ·····----------~ ---- ~-----~-------
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA 
Valor 
4420930000- Indenizações e R$ 2.723,99 
restituições 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG 
Funcional Programática: Atividade: PATRULHA RURAL MECANIZADA 
13.001.0020.0605.0007.2029 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor ---------- ·-·---------~--~------ . ----- ------~----------------------------
4420930000 - Indenizações e 01860- Convênio n° 371/2017-
SEAB - Veículos 
R$ 13.458,98 
restituições 
·-- --- --------------------------------- -------------------------------- ----- ------~-- -~---
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária: 13.001 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2029 
Elemento de Despesa 
GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA 
Valor 
---- -·- ----------------
4420930000 - Indenizações e 
restituições ~!~-~-r-;-~~-~-E--~-:í~'-~-1-~~f~~;: t R$ 11 ~2\36, 16 
-------------------'-------- ----------------------··---- )-
41 3614-1693 ~/\ _ fua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \, 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 199 de 245
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projelo rJe Lei no 2.272/2019- páq. 2/3 
·-
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária: 13.001 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2029 
----------------- ------ -----~ .... ,_ ___ . 
GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG 
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA 
··-·-----·-·----- ---------- -------------------------·- ------. 
Elemento de Despesa -----·-- ----------------
4420930000- Indenizações e 
restituições 
Fonte de Recurso --- ------····-·-· 
03852 - Ministério da Agricultura -
Proposta SICONV 027448/2017 
Aquisição de Ensiladeira -------~-------------~- ----------- ----------
Valor 
R$ 25.649,40 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária: 13.001 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2028 
Elemento de Despesa 
4420930000- Indenizações e 
restituições 
-------·------------- --------- -----. . --· 
GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG 
Atividade:COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Fonte de Recurso 
03846 - Ministério da Agricultura -
Equipamentos Agrícolas - Siconv 
2200020150022 ----·-·--·--·----· 
Valor 
R$ 23.114,36 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 76.182,89 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
- -- -·-··--
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO -------------- "-------------- -- ---------------- ---------------- ---· --------- ----
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2028 
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Elemento de Despesa -· ~----· 
449051 0000 - Obras e instalações 
··------------
Fonte de Recurso 
01000 - Recursos Ordinários 
(Livres)- Exercício Corrente 
Valor 
R$ 11.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2028 
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
- -E~~;;;~t-~-de Despesa Fonte de Rec~;;;--- - ~-
3390300000-- Materi~l-d; con~-~~o- o1-ooo-=-Recu~~os Ordinários R$ 20. 
___________ ____________ _ __ <~!vr~~l=_5~e~cício ~~r~~nte ___ _ 
Valor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
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41 3614-1693 (\ 
Rua p,~dro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P.~ 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 200 de 245
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Unidade Orçamentária: 13.001 
Funcional Programática: 
13.001.0020.0605.0007.2028 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto rle Ler n" 2.n212019. páçJ. 3/3 
GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG 
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de agosto de 2019. 
DEHAINI 
\ \ 
Processo .~.:-~,79/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 201 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE 
C ÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 158,2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.277 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que 
"autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos 
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de 
Araucária em favor do Estado do Paraná, para a 
construção de dois colégios estaduais, conforme 
especifica". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.277 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos 
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Estado 
do Paraná, para a construção de dois colégios estaduais, na forma que especifica. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 1/1 e Art. 163, § 2°);" 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 202 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE AAAJJ.:~:~~:.~ ..... ( CÁRIA . ,> 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
APENAS PARA 
CONHE.CH\/U;:NTO 
o o Ek.t:l.'lt\.FJ...Q. · ....,._.....r..,...,..-*p 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § r. "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 56, XV, da L.O.M.A., refere-se a competência do Prefeito, vejamos: 
"Art. 56- Ao Prefeito compete: 
(...) 
XV - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa 
autorização da Câmara. " 
A presente alienação está dispensada de Licitação conforme a Lei 8.666/93: 
''Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá as seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
' . . ~··.\ 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e . />" 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 203 de 245
,.,,._ /)(-.:~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE A~\1'~~;·---·--·"~:: C ÁRIA --... <::~:·· ...... . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
~,.... de licitação na modalidade de concorrência dispensada 
APEP~§'""\V --l:~ARA\ - cONtiE.C~N\~.N10 
\
. - - p.l ENAfSLQ .. O ( ) !;:_. ... ,_ •. - t\._,a...,.....,.._..:::;:,.,,,.,: ...... -:N~P ....... 
esta nos seguintes casos: 
(. . .) 
b) doação, permitia exclusivamente para outro órgão ou 
entidade da administração pública, de qualquer esfera de 
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; 
(Redação dada pela Lei no 11.952, de 2009)" 
A Lei Orgânica do Município também dispõe sobre a dispensa de licitação, 
vejamos: 
"Art. 82 - A alienação e aquisição de bens imóveis 
municipais, subordinados à existência de interesse 
público devidamente justificado, serão precedidas de 
prévia avaliação e obedecerão as seguintes normas: 
1 - quando imóveis, dependerão de autorização legislativa 
e de licitação, dispensada: 
(. .. ) 
c) a licitação quando o adquirente for uma das pessoas 
jurídicas de direito público interno, órgão e entidade de 
administração indireta ou entidade de assistência social 
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou 
para fins de assentamento de caráter social. " 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura deve encontrar-se dentro das 
técnicas legislativas. 
Tendo em vista a juntada do Laudo de Avaliação dos imóveis por parte do 
Poder Executivo local, não há razões que impeçam o trâmite em REGIME DE 
URGÊNCIA do projeto. 
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Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 204 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARJ\U...l~/-~ ...... · 
CA, RIA "~,/S}.: ... ~~::.~ .. ---- .. { •. ,_ .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL. ·· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, após a apresentação de todos os 
documentos necessários para a melhor análise da propositura não encontrei 
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de 
Justiça e Redação analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ainda ao 
trâmite em regime de urgência do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
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Sala das Comissões, 9 de setembro de 2019. 
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Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 205 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~?\ .~,ui DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATW~"'-·"=··· ······--· ··· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ' r.t .·.c. ,r4~<:.;; COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE· .. ,''i' ' .............. . 
Projeto de Lei no 2277/2019 
PARECER CONJUNTO 
No 017/2019- COSP 
No 02112019- CEBES 
APENAS PAR~ CONHECIM~NTO 
DO PLENARIO . ...,_6_ ..... ,......_,__-....__.......__""",... 
. , ·. p 
O Projeto de Lei no 2277/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, autoriza o 
Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do município de 
Araucária em favor do Estado do Paraná, para a construção de dois colégios estaduais. 
O presente Projeto tem por finalidade autorizar a doação de dois imóveis do 
Município ao Estado do Paraná visando a construção de dois colégios estaduais para melhor .. !. ; .. . . 
atender os estudantes da rede estadual de ensino. 
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de Obras e 
Serviços Públicos e Educação e Bem-Estar Social, e conforme entendimento dos relatores 
das referidas Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um projeto de suína 
importância para o Município e a comunidade estudantil araucariense, pois visa concretizar 
a doação dos imóveis com a finalidade de construir dois colégios estaduais que atendam à 
grande demanda de estudantes de nosso Município. 
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade 
com os interesses do Município. 
Diante disso, solicitamos o apoio dos demais membros da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos, bem corno da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei 0°2277/2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
. . ...• -~ 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 206 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
É o parecer conjunto. 
Sala das Comissões, 12 de junho de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora COSP Relator CEBES 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 207 de 245
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM 
FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A 
CONSTRUÇÃO DE DOIS COLÉGIOS 
ESTADUAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná os imóveis 
de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificados: 
I - O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 33 (trinta e três) da 
quadra 6 (seis), da Planta Jardim dos Pássaros, sito no bairro Capela Velha, Araucária/PR, com 
área de 5.942,36m2 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois metros e trinta e seis decímetros 
quadrados), confrontando-se: pela frente em 36,05 metros para a Rua Tucano; pelo lado direito 
em 12,14 metros, 22,67 metros, 36,96 metros e 29,32 metros com a Rua Sonia Bodziak; pelo lado 
esquerdo em 96,46 metros, sendo: 12,00 metros com o lote 32, 6,00 metros com o lote 31, 6,00 
metros com o lote 30, 6,00 metros com o lote 29, 6,00 metros com o lote 28, 6,00 metros com o 
lote 27, 6,00 metros com o lote 26, 6,00 metros com o lote 25, 6,00 metros com o lote 24, 6,00 
metros com o lote 23, 6,00 metros com o lote 22, 6,00 metros com o lote 21, 6,00 metros com o 
lote 20, 6,00 metros com o lote 19, 6,46 metros com o lote 18; e, finamente pelos fundos em 
102,25 metros com os lotes, sendo: 11,31 metros com o lote 1, 7,00 metros com o lote 2, 7,00 
com o lote 3, 7,00 metros com o lote 4, 7,00 metros com o lote 5, 7,00 metros com o lote 6, 7,00 
metros com o lote 7, 6,00 metros com o lote 8, 6,00 metros com o lote 9, 7,00 metros com o lote 
10, 7,00 metros com o lote 11, 7,00 metros com o lote 12, 7,00 metros com o lote 13, 7,00 metros 
com o lote 14, 1,94 metros com o lote 15, constante na matrícula 52.740, de 31 de janeiro de 
2019, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 
11- O lote de terreno urbano, sob denominação "LOTE A-5", da Quadra 03 (três), 
do Loteamento Províncias da Síria, sito na Rua 4, no lugar Costeira, Araucária/PR, com área de 
7.912,60m2 (sete mil, novecentos e doze metros e sessenta decímetros quadrados), destinado à 
área institucional, sem benfeitorias, confrontando-se: inicia a descrição no marco 63 cravado no 
canto de divisa esquerda com o Lote A-9 - atingimento da Rua Presidente Costa e Silva e o Lote 
A-4, informação essa de quem da Rua olha o lote, com azimute de 45°57'32" e distância de 
113,00 metros; encontrando o marco 60, divisa com o Lote A-8- arruamento do Lote Províncias 
da Síria, com azimute de 123°43'07" e distância de 82,97 metros; encontrando o marco 61, divida 
com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute de 224°17'38" e distância de 5,60 
metros; encontrando o marco 22, divisa com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute 
239°40'28" e distância de 96,70 metros; encontrando o marco 23, divisa com propriedade de Liz 
Johnsson e outros, com azimute 246°04'27" e distância de 28,96 metros; encontrando Q marco 24, 
divisa com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute 269°54'14" e dist~nc~ de 4,33 
metros; encontrando o marco 62, divisa com o Lote A-9 - atingimento da Rua Presid nte'*osta e 
Silva, com azimute de 314°49'16" e distância de 45,28 metros; encontrando o marco 63 ue deu 
origem à descrição dessa poligonal, constante na matrícula 53.018, de 04 de junho 2 19, no 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. \\ ~ 
X , 41 3614-1693 (\ \. 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR' \ \ 
· .. ..., ' ., ._,. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 208 de 245
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei 11° 2.277/2019- pág. 2/2 
Art. 2° As áreas urbanas descritas no artigo 1° ficam desafetadas de uso comum 
para bens dominicais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos 
necessários para o cumprimento da presente Lei. 
Art. 3° As áreas descritas no artigo 1° serão utilizados para a especial finalidade 
de construção de dois Colégios Estaduais, por parte do Estado do Paraná. 
Parágrafo único: As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio do 
Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não forem 
iniciadas as construções a que se destinam, ou ainda, se, a qualquer tempo, forem modificadas as 
suas destinações. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2019. 
~ // 
// 
DEHAINI 
Processo n° 2992912019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 209 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER CONJUNTO CJR- No 161/2019, CFO- 67/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o. Projeto de Lei no88 de 2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma 
em que especifica.". 
Relatores: Fabio Alceu Fernandes- PSB I Fabio Rodrigo Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
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As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no88 de 2019, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma em 
que especifica.". 
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que "a 
abertura deste crédito especial no orçamento do município referente aos serviços de 
tecnologia da informação e comunicação, se dá pela incorporação de novas 
demandas a administração em projetos de melhorias ao processo eletrônico e 
transparência legislativas, com o intuito de ampliar a estrutura funcional da Câmara." 
li-ANÁLISE 
Segundo os incisos I e li do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 210 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°); 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
4,. despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
representação de contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara;" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta 
abaixo, 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 211 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal. 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Presentes a justificativa conforme o despacho n° 156/2019 formulado pela 
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Araucária relatando que a fonte de 
recursos que dá suporte aos referidos pedidos de créditos adicionais é oriunda da 
anulação parcial de doJ_ação orçamentária com projeção atual de saldo positivo para 
o exercício a qual esclarece oportunamente que tal anulação não compromete os 
compromissos assumidos por este Legislativo até o momento. 
Dessa forma, no que cabe a Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento analisar, não há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de lei 
ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe à Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, somos 
favorável ao trâmite normal do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais 
membros da comissão. 
É o parecer. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 212 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2019 
,' / 
// 
RELATOR- CJR 
- ~ 
-
Fabio Rodng-6 ,...edroso 
RELATOR- CFO 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 213 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no artigo 27, 11, da Lei 
Orgânica do Município, e artigo 43, 11, do Regimento Interno, submete à 
apreciação do Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 088/2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) 
na forma em que especifica. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão 
e cem mil reais) para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DACÃMARA 
AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA 
TIPO AL TERACÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: ESPECIAL 
Rubrica Açtlo Fonte Descriçlo Valor da Alteração 
1001 -Recursos livres SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
3.3.90.40.00 0002 descentralizados INFO. E COMUN. -PESSOA R$1.100.000,00 
JUR(DICA 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 214 de 245
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01 -LEGISLATIVA 
SUBFUNCÃO: 031 - ACÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE ACÂO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO 
Rubrica Açao Fonte Descrição Valor da Alteração 
3.1.90.11.00 0001 1001 -recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 1.100.000,00 descentralizados FIXAS - PESSOA CIVIL 
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2019. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 215 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
A abertura deste crédito especial no orçamento do município referente aos 
serviços de tecnologia da informação e comunicação, se dá pela incorporação de 
novas demandas a administração em projetos de melhorias ao processo eletrônico 
e transparência legislativas, com o intuito de ampliar a estrutura funcional da 
Câmara. 
Quanto às sentenças judiciais, acarreta a anulação parcial no quadro 
funcional da Câmara, devido a vencimentos e vantagens fixas, visto que, foram 
realizados mandados de segurança dos vereadores afastados, assim elevando o 
quadro de desembolso com este tipo de despesa. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
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Fa o Alceu F 
o Secretár 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019 
Amanda 
Presi 
~ Celso Nicácio 
nu~e-ép da Silva 
j ~ 2° Secretário 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 216 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER CONJUNTO CJR- No 162/2019, CFO- 68/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o ,Projeto de Lei no89 de 2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), na 
forma em que específica.". 
Relatores: Fabio Alceu Fernandes- PSB I Fabio Rodrigo Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no89 de 2019, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), na 
forma em que específica.". 
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que 
"mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, solicita-se a autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na medida em 
que a adequação dos cargos que serão criados através da Lei Municipal 3080/2017, 
voltado a ações educacionais para o fortalecimento da atuação e representação do 
Poder Legislativo Municipal. 
Quanto as sentenças judiciais, acarreta a anulação parcial no quadro funcional 
da Câmara, devido a vencimentos e vantagens fixas, visto que, foram realizados 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 217 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
mandados de segurança dos vereadores afastados, assim elevando o quadro de 
desembolso com, este tipo de despesa.". 
11- ANÁLISE 
Segundo os incisos I e li do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°); 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
representação de contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara;" 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 218 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal. ··~ 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Presentes a justificativa conforme o despacho n° 156/2019 formulado pela 
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Araucária relatando que a fonte de 
recursos que dá suporte aos referidos pedidos de créditos adicionais é oriunda da 
anulação parcial de dotação orçamentária com projeção atual de saldo positivo para 
o exercício a qual esclarece oportunamente que tal anulação não compromete os 
compromissos assumidos por este Legislativo até o momento. 
Dessa forma, no que cabe a Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento analisar, não há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de lei 
ora apresentado. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 219 de 245
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe à Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, somos 
favorável ao trâmite normal do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais 
membros da comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2019 
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' RELATOR- CJR 
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<i< ~:=~~, ,> 
Fabio Rodrigo Pedroso 
RELATOR- CFO 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 220 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, 11, da Lei Orgânica 
do Município, e art. 43, 11, do Regimento Interno, submete à apreciação do 
Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 089/2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil 
reais), na forma em que especifica. 
j ~· ' 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 
da{s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNCÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRA_QÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
ACÂO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
Açlj 
Rubrica o Fonte DescriçlJo Valor da AlteraçlJo 
3.1.90.13.0 0001 1001 -Recursos livres OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00 o descentralizados 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 221 de 245
A T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 - ACÂO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ACÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRACÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
ACÃO: 0001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERACÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
AçS 
Rubrica o Fonte Descriclio Valor da AlteraçSo 
3.1.90.67.0 0001 1001 - Recursos livres DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS R$ 75.000,00 o descentralizados 
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNCÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 - ACÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRACÃO DOS SERVICOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
AçS 
Rubrica o Fonte Descricllo Valor da Alteraçiio 
3.1.90.91.0 0001 1001 - Recursos livres SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 75.000,00 o descentralizados 
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -ACÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
ACÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
AçS 
Rubrica o Fonte Descriclio Valor da AlteraçSo 
3.3.90.46.0 0002 1001 - Recursos livres AUXILIO-ALIMENTAÇÃO o descentralizados R$ 65.000,00 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 222 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AJ;ÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPOALTERA~ÃO: REDUÇÃO 
Açl 
Rubrica o Fonte Descrlçlo Valor da Alteraçao 
3.1.90.11.00 0001 1001 - recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 375.000,00 descentralizados FIXAS - PESSOA CIVIL 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5° da Lei Municipal n° 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019, anexo I, e Plano Plurianual, anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no 
órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, 
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 223 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, solicita-se a 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do 
município, na medida em que a adequação dos cargos que são criados através da 
Lei Municipal 3080/2017, voltado a ações educacionais para o fortalecimento da 
atuação e representação do Poder Legislativo Municipal. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019 
J~ d , ~LMo41~ F,pio Alceu F rnandes 
( 1 o Secre rio 
Amand 
Presi 
~ 7G,tcé.o d 
Celso Nicácio da Silva 
2° Secretário 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 224 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ÃRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 562/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a implantação de uma Área de Lazer com Quadra de 
futeboi,Academia ao Ar Livre e Parquinho, no terreno localizado onde seria 
implantado um novo terminal da região do sul da cidade, na Rua Manoel Ribas 
jardim Planalto- Costeira - Araucária - Pr 
JUSTIFICATIVA 
A reg1ao do Planalto possui uma grande densidade demográfica, com a 
existência de inúmeras casas, condomínios residenciais, comércios, igrejas e todas as 
demais características de um bairro populoso e em crescimento constante. 
Ocorre que essa região é muito carente de esportes e é de suma 
importância e realização de obras que proporcionam maior qualidade de vida para os 
moradores. Tal proposta seria excelente medida pública, uma vez que a prática de 
esportes possibilita melhoras na saúde física e mental do ser humana, além da redução 
da violência e da possibilidade de lazer e diversão para as famílias mais carentes. 
O espaço indicado é um terreno não utilizado, localizado na Rua Manoel 
Ribas- Costeira - Jardim Planalto. 
Dada importância da iniciativa dessa indicação de viabilizar melhorias para a 
localidade e que trarão benefícios aos moradores, como prática de esportes e interação 
com a comunidade. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 225 de 245
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
propos1çao ao Excecutivo Municipal, a fim que seja estudada a viabilidade de 
proporcionar este grande beneficio para a comunidade do Gralha Azul. 
É o que requer, 
Araucária, 21 de Agosto de 2019. 
1/ 
/L~) ·JL. ~ tA vc 
LSO NICACIO DA SILVA 
Vereador Gab\nete do \l~or 
Cet$o '}{tcáCW 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 226 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N°570/2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento a Secretaria Municipal 
de Obras, expediente referente a 
possibilidade de um estudo para 
recapeamento asfáltico, em toda extensão 
da Rua José Czaki, bairro Chapada, bem 
como a cobertura da armadura da 
estrutura da ponte. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar acidentes, 
ressaltando que a via danificada vem avariando os veículos dos munícipes, também 
oferecendo risco aos mesmos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto 
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641 -
5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 227 de 245
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO 
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 610/2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento a Secretaria Municipal 
de Obras, expediente referente ao conserto 
da boca de lobo, localizada na Rua Luiz 
Franceschi, em frente a empresa Arauco, e 
nas demais bocas de lobo desta rua, 
sentido a rua Dr. José Czaki, bairro 
Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária a fim de melhorar a estrutura e segurança da via, bem 
como evitar acidentes para os transeuntes da mesma. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 Setembro de 2019 
s,A.J.A:"~--<-'· o(/ J'.A_,y~, \_). 
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 228 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0574/2019 
. O Veread?r Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete a apreciação da Câmara Municipal ele Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para construção de 
pista de caminhada no Parque 
Comunitário, bairro Campina da 
Barra. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que detennine a inclusão no 
planejamento para construção ele pista de caminhada no Parque Comunitário, que fica na 
interseção da Rua Crisântemo com a Rua Elvira Sperânclio Valenüne, bairro Campina da 
Barra. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação elos moradores que utilizam o parque, 
quf~ hoje não tem uma infraestrutura que propicie a caminha para os moradores, essf' que 
muitas vezes buscam outros espaços públicos para desenvolver tal atividade. . 
Nesse sentindo pedimos a criação desta infraestrutura, para que o espaço tenh~ mais 
uso, diminuindo assim a insegurança e incentivando o uso do espaço c a prat1ca da 
dlividâcles física. 
Câmara Municipal de Araucária, 2B ele agosto de 20 19 · 
. , 1
. CEP 83704-SBO ·- Araucária - PJ{ Huél Irmã Elizaheth Werka, 55- Jardim Petropo IS ·- ~ -' • · 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 229 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0600/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para aterrar poço de 
água e fossa séptica, na Escola 
Rural Presidente Castelo Branco, 
Capinzal. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no 
planejamento da Secretária de Obras, para aterrar poço de água e fossa séptica, na Escola 
Rural Presidente Castelo Branco, Capinzal. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos profissionais da escola e pais de 
alunos que ali estudam, que seja aterrado o poço de água e a fossa séptica. Podem causar 
acidentes, pois estão localizados no pátio onde as crianças brincam durante os intervalos de 
aulas e recreio. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 agosto de 2019 . 
. 5'/J:. ~/ j;/~ .léíÃS AtMEIDA DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária -- PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 230 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 060112019 
. O Vereado,r Elia~ A!meida~ dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
lega1s, submete a apreCiaçao da Camara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para colocação de 
lombadas no prolongamento da 
Rua João Assef do no 235 ao 1054, 
Estação. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no 
planejamento da Secretária de Obras, para colocação de lombadas no prolongamento da 
Rua João Assef do nr. 235 ao 1054, Estação. 
Justificativa 
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da rua, que estão 
preocupados com as crianças que ali circulam, principalmente em horário de aulas, pois 
com a construção da nova pavimentação os motoristas não respeitam e andam em alta 
velocidade com seus veículos, podendo ocasionar acidentes. 
Anterior a nova pavimentação existiam entre os números 235 ao 1054, quatro 
lombadas. Moradores pedem que sejam colocadas novamente. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 Setembro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 231 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 061112019 
o Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita reenquadramento da 
Unidade Básica de Saúde Dr. Sílvio 
Roberto Skraba, para Unidade de 
Pronto Atendimento, esta 
localizada no bairro Capela Velha. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita reenquadramento da Unidade Básica de 
Saúde Dr. Sílvio Roberto Skraba, para Unidade de Pronto Atendimento, esta localízada no 
bairro Capela Velha. 
Justificativa 
Devido a grande demanda de atendimentos em relação a área da saúde, principalmente 
no período noturno, visto que só existem um local de Pronto Atendimento em Araucária 24 
horas que socorre a população, a criação de outro Pronto Atendimento desafogaria o grande 
fluxo que já existe, atenderia facilmente outra região, com grande adensamento 
populacional do município e facilitaria o deslocamento dando mais uma opção para os 
usuár]os em caso de emergência. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 setembro de 2019. 
ikLv-fJ~ANTos VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 232 de 245
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 577/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada vistoria 
na caixa comunitária da localidade do Tietê, que fornece água para a comunidade e 
para as Escolas Ana Maria Kava e Andrea Maria S. Dias. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a caixa d'água comunitária existente na 
localidade, não consegue atender a demanda da comunidade, ocasionando falta de água 
no período de aula. 
O atendimento desta solicitação é de extrema urgência para a saúde e qualidade 
de vida dos alunos e profissionais que trabalham na escola. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2019. 
abio Alceu ernandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 233 de 245
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 602/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de 
viabilidade de mudança do PONTO DE ÔNIBUS de local e/ou pavimentação do piso 
na Rua Goiás, próximo ao número 575. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que, se faz necessária a mudança de local do 
ponto de ônibus, uma vez que o mesmo se encontra num aclive muito acentuado, 
dificultando a parada e o arranque do ônibus, oferecendo riscos de acidente ao motorista 
e passageiros. Outra situação observada, conforme fotos em anexo, é que o piso no 
ponto de ônibus necessita de pavimentação, uma vez que em dias de chuva, os usuários 
do transporte coletivo sofrem com o problema do barro no local, oferecendo riscos de 
quedas no embarque e desembarque_ 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis_ 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2019_ 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 234 de 245
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°604/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, urbanização 
completa, contemplando os serviços de padronização de calçadas, acessibilidade, 
sinalização horizontal e vertical, paisagismo, etc, na Rua Curitiba- lguaçú: 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua citada está com trechos de 
calçadas em más condições, e algumas não têm sequer local para os pedestres 
caminharem com segurança, tendo de caminhar pela pista de rolamento correndo risco de 
acidentes. 
É necessária a instalação de rampas de acessibilidade para cadeirantes e a 
sinalização horizontal e vertical se faz necessária para maior segurança dos pedestres e 
motoristas que trafegam por estas ruas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câma Municip de Araucária, 05 de setembro de 2019. 
abio Alceu ernandes 
VERE DOR 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 235 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No I asco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucáría/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 579/2019 
SÚMULA: Solicita o credenciamento de 
clínicas que prestem serviços de saúde e 
reabilitação infantil e adulto: análise de 
comportamento 
psicopedagogia. 
aplicada (ABA) e 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito: Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, 
viabilize o credenciamento de clínicas que prestem serviços de saúde e reabilitação 
infantil e adulto: análise de comportamento aplicada (ABA) e psicopedagogia. 
JUSTIFICATIVA 
ABA (applied behavior ana/ysis) é uma ciência que estuda o 
comportamento humano socialmente relevante. Esta ciência procura observar, 
analisar e também explicar a associação que existe entre o comportamento humano, 
o ambiente e a aprendizagem. 
A psicopedagogia, vem da união dos saberes de duas áreas, a 
psicologia e a pedagogia, que trata de um campo multidisciplinar, que aborda 
conhecimentos da antropologia e até mesmo da neurologia. O objetivo é entender 
todo o processo que leva o ser humano a assimilar e construir o conhecimento 
A presente indicação tem como objetivo o credenciamento de clínicas 
que prestem esses serviços através da Secretaria Municipal de Saúde, visando a 
melhora na qualidade de vida e desenvolvimento do cidadão. 
·--------------------- ~----·· -----
··R~-;; Irmã. Eli:zabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-520° 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 236 de 245
,.._ r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pízzato 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote 
favorável ao encaminhamento desta indicação. 
Gabinete da Vereadora, 05 de setembro de 2019 
---------:---::==-::-=-=--::~.:::::;::-=-;,:::;-~-;;;;;;;;n:·-·-~-------- --· - A á . Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 -R~ a Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- rauc r1a 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 237 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
------------------------------------------~~---
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 598/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. 
Prefeito de Araucária Hissan Hussein Dehaini e Secretária Competentes, que seja 
providenciado a instalação de Toldo na entrada Principal do CRAS Centro- Avenida Brasil 
3 79 - Centro. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que o toldo do CRAS - Centro está todo se 
deteriorando. Esse Cras recebe uma grande demanda de pessoas que passam por ali todos os 
dias, e quando está chovendo causa um grande transtorno para as pessoas. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Mmücipal de Araucária 03 de Setembro de 2019 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmil Elizabeth Werka, 55-- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- f<one/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 238 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 599/2019 
lndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, junto às Secretárias competentes que seja feito um 
estudo de viabilidade para implantação de uma quadra com pista de caminhada, 
playground, e academia ao ar livre no Guajuvira de Baixo - no terreno corno mostra a 
figura em anexo: 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista a importância do bem-estar e qualidade de vida 
da sociedade, buscando a sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da 
saúde humana através dos esportes, a inclusão social, bem como aspectos pertinentes e 
indissociáveis da conservação do Patrimônio Público. Esse projeto tem muitos Benefícios, 
dentre outras possibilidades, que podem ser utilizadas essa área. 
De acordo com a regulamentação, são consideradas faixas de domínio as porções de 
terreno à margem da ferrovia com largura mínima de 15 metros de cada lado do eixo da viaferrea. Somente após a distância protegida poderá haver edificações fora do interesse do 
sistema ferroviário. 
Por esse motivo o levantamento da área deve ser realizado por Técnicos 
responsáveis no sentido de fornecer o maior detalhamento possível da real condição do 
terreno, para que seja instalado o parque. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Setembro de 20 1 9 
Vereador 
Rua Jrmll Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -l<'one/J!'ax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Propõe: 
INDICAÇÃO N°607/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através das Secretarias Competentes 
realize a manutenção da linha telefônica do Centro de Controle de Zoonoses, localizado na Rua 
Ladislau Karas, 303 (estrada para Roça Nova). 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima por se tratar de um apelo da população, 
argumentando que não conseguem entrar em contato pelo telefone para solicitar atendimento. 
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição. 
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 06 de setembro 2019 
Alfl~o~s~~~ VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 240 de 245
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 207/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 370/2018- Área de Lazer- R Augusto R dos Santos 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2019. 
~ /?(7 h c:/. 
abio Alceu mandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth WPrk<l.SS - ~::o ... ..ti .... ~+--"--•=- ~~~ ---- · 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 241 de 245
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 231/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da indicação 158/2019 
sobre a alteração do itinerário de linha que atende usuários dos Jardins Juruá e 
Milão. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Trata-se de solicitação antiga já feita pelos moradores que estão sofrendo com as 
alterações da linha. 
Por este motivo, reforço a solicitação da resposta oficial dos senhores para que 
possamos encaminhar aos moradores. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 242 de 245
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 232/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento da indicação 1094/2018 
sobre a implantação do redutor de velocidade próximo ao cruzamento da Rua João 
Chorosnicki com Av. Nossa Senhora dos Remédios - Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA 
Reforçamos o atendimento desse pedido tendo em vista a falta de segurança pelo 
grande fluxo de veículos e pedestres, sendo que os veículos transitam por esta via em 
alta velocidade, oferecendo grande risco de acidentes e atropelamentos. Inclusive 
recentemente houve uma colisão no cruzamento citado, destruindo a placa do comércio 
de esquina, conforme foto em anexo. 
Encaminhamos também anexa a resposta da indicação anterior, porém reforçamos a 
necessidade de atendimento com urgência para a construção do Redutor de Velocidade, 
devido ao grande risco de acidentes no local. 
Por este motivo, reforço a solicitação da resposta oficial dos senhores para que 
possamos encaminhar aos moradores. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2019. 
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o Alceu ernandes 
VEREADOR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 243 de 245
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REQUERIMENTO No 0233/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Requer ao Plenário 
EMENTA 
Requer informações sobre o 
processo de Contratação de 
Empresa de Engenharia para 
Construção do Estádio do Tupy, 
indado no ano 2014. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerimento de informação e ações pertinentes 
ao descrito acima. 
Justificativa 
Visto que a prefeitura firmou contrato de repasse com o Ministério do Esporte no 
valor de R$ 731.250,00 para construção do estádio, e esse não foi entregue, onde foram 
encontradas algumas irregularidade corno constam no Processo Administrativo N" 
7714/2018, para entendemos melhor o ocorrido, e averiguar se existem algum culpado pela 
má execução desse processo, peço que envie cópia dos documentos abaixo relacionados e 
explicações sobre os questionamentos: 
Termo Aditivo: Alteração de Contrapartida de R$ 18.750,00 para R$ 817.860,68; 
.. Processo Administrativo no 8285/2014: Concorrência Pública no 27120 14; 
.. Contrato de Prestação de Serviço no 215/2014; 
Processo Administrativo no 1.1127/2015: Termo Aditivo no 81/2015; 
• Processo Administrativo no 5848/2016: Termo Aditivo no 45/2016; 
Processo de Sindicância no 5523/2017; 
.. 
Em relação ao maus feitos apontados pelo PA no 7714/2018, quais as providências 
que a Prefeitura tomou em relação a empresa e aos servidores envolvido? 
Informações sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, que constam 
no PAno 7714/2018; 
Os apontamentos sobre esse processo foram encaminhados ao Ministério Público? A 
Prefeitura tem ciência de alguma ato já tornado pelo mesmo para responsabilizar os 
envolvidos? 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 244 de 245
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2019. 
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iiiAs ALMEIDA DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 98ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 245 de 245
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