sessao 99 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	99
Date	2019-09-24
native_id	272

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 79

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A gga SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA
24- 09-2019 9h00
1 - Leitura de Versículo Bíblico.
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 - Providências da Mesa:
Ofício n° 150/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n°
2.267/2019, de iniciativa do Executivo,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1 O e
17 de setembro de 2019.
Ofício n° 151/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n°
69/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 10 e 17 de setembro de 2019.
Ofício n° 152/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando as Indicações
aprovadas na Sessão realizada no dia 17 de
setembro de 2019.
Ofício n° 153/2019 - Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 17 de
setembro de 2019.
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7- Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n° 126/2018 , de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
Ementa: "Institui no Município de Araucária a certificação 'Empresa Verde' e dá
outras providências".
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLAS
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.271/ 019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre as Diretrize para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2020".
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.272/ 019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Exec tivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (sete ta e seis mil, cento e
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na for a em que especifica
abaixo".
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.277/2 19, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Execut o a efetuar doação
dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de raucária em favor do
Estado do Paraná, para a construção de dois Colégios Estaduais, conforme
especifica".
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.2 6/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Execu ivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúd e dispõe sobre os
recursos orçamentários e financeiros destinados para o C nvênio".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/ 019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ement : "Institui a Semana
Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte oletivo no Município
de Araucária, conforme especifica".
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 88/ 019, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: "Autoriza o Poder Exec tivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 ( m milhão e cem mil
reais), na forma em que especifica abaixo".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/ 019, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: "Autoriza o Poder Exec tivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, co base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 375 000,00 (trezentos e
setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abai o".
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 613/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 614/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 615/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 616/2019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 617/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 618/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 620/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 621/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 627/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 628/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 629/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASC PIZZATTO
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 630/2 19, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 631/2 19, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 634/2 19, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 635/2 19, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 622/2 19, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 623/2 19, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 624/2 19, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 626/2 19, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 234/2 19, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento no 235/2 19, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 - Encerramento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAil-':::::~ CÁRIA .... -·
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
f APENAS PA~~ '·' CONHECIM~NT~J
;
...... ,
DO_
............... .., ....... - P~J:N.A-RIQ
PARECER No 166, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao
Projeto de Lei no 126 de 2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Nassar, o qual "instituí no
Município de Araucária a certificação "Empresa
Verde" e dá outras providências."
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB
I - RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 126 de
2018, de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, o qual "institui no Município de
Araucária a certificação "Empresa Verde" e dá outras providências."
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma. que. "(. . .) a
proposta não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o
princípio da Separação de Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município
(LOMA), país implica em aumento de despesa pública. sem indicação de recursos
disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional(. . .)".
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado. salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" J1
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CÂMARA MUNICIP
C ÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI
SALA DAS COMISSÕES TÉCNI
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisa, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresen ado.
Diante das razões apresentadas abaixo, se denota que a justificativa exarada
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei 126/2018 não cria atribuição, nem
despesas ao Poder Executivo, visto que usa a expressã "fica autorizado" em seu
Art. 1°, não invadindo a seara executiva e não sendo obj to de inconstitucionalidade
ou vício de iniciativa. Ainda, tem como finalidade incentiv r a consciência ambiental
das Pessoas Jurídicas do Município, bem como a prop gação de um estímulo as
empresas para crescerem publicitariamente no meio eco ômico e social, o que é de
interesse público.
111- VOTO
Tendo em vista os argumentos apresentados e qu as emendas necessárias
ao projeto já foram realizadas antes deste veto. nã há óbice que impeça a
tramitação regular do Projeto de Lei em questão.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciaçã dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de setembro e 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO ,.._~--~--
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N° 126/2018
Institui no Município de Araucária a
certificação "Empresa Verde" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a
certificação "Empresa Verde", a ser conferida às pessoas jurídicas de direito
privado sediadas no Município de Araucária que realizam a coletiva seletiva, com
a finalidade de incentivar a participação do comércio em ações ambientais.
Art. 2° A certificação terá prazo de validade determinado, sendo
renovável a critério da Secretaria competente.
Art. 3° Será facultada a utilização da certificação para fins publicitários,
bem como sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do M nicipio de Araucária --·----····-·-···
Gabinet do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 36131/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n° 126/2018 que "dispõe sobre a in tituição no Município de
Araucária da certificação "Empresa Verde", e dá outras providên
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIV
VETO AO PROJETO DE LEI N° 126/20 8
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o re ebimento do Ofício n"
131/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n° 126/2018, e autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a instituição no Município de Araucária a certificação "Empresa
Verde", e dá outras providências.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referid Projeto, por razões de
Inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do P der Legislatíco, dispõe
sobre a instituição no Município de Araucária da certificação "E presa Verde", contudo,
a proposta nao tem como prosperar, em razão do vício formal e iniciativa, por violar o
Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgâní a do Município (LOMA),
pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação e recursos disponíveis,
sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seg ir expostas:
11.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCI NALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores ·, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram eservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o xercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, ireção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
'" ;'
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~eg1slatívo, mais especificamente, inobservando aquele que det m o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício e inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
Indiretamente atribuição à administração diante das despesas qu o Município terá com a
fiscalização
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
cornpete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativ de Projetos de Lei que
( .. )
V- criem e estruturem as atribuições e entidades a administração públãca,
direta e indireta.
Deste modo é latente o vício de origem do Proje o de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiv do Poder Executivo O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competên ia para estabeiecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° a Constituição Federal,
po!s, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Admi istração Pllblica
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em nálise trata de matéri<'-!1
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do E)(ecutivo,
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Sec etarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executiv , o Legislativo I\Jiunicípal
p)(orbitou sua competência, violando o Princípio Constitucio ai da Separação dos
l'oderes (ârtigo 2° da Constituição Federal):
Art. 2° São Poderes da União, independentes e har ônicos entre si, o l eqíslalí
vo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídic -constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no eferido artigo 2° e, rnais
i-:!diante, no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Fed ral, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, ue é adotada por todos
us Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer viola ão que o atinja deve ser
lida por inconstitucional.
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Metrelles
Prefeitura do Municipio de Araucária /- ···- ·······-·······-·- ..... ······-·--···-·--/
----------------------------~---·.
Gabi ete do Prt:~leito
Cumpre colacionar o ensinamento do ren mado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara n o pode administrar Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câ ara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, conve endo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica ato segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes.
princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao gove no local. Qualquer atividade.
ôa Prefeitura ou Câmara, realizada com usur. ção de funções é nula f:
moperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir pr rrogativa da Câmara -- como
também toda deliberação da Câmara que inv dir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo a princípio da separação d8
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31 ), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Mun'cipal Brasileiro, São Paulo.
Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada or Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Ern casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiç do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição e atividades e das açóes
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício d atos que impliquem no ge
rir as atividades municipais. Terá, também, evident mente, a iniciativa <ias leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quamfo
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usur: ar funções que s{io ôe in
cumbência do Prefeito" (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, e/. Dês. Fonseca nwares,
JJ.din n. 43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 8.977, Rei. Dês. Franciulli
Netto, Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Proje o de Lei em apreciação,
urna vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva d Poder Executivo.
Ademais o Município, por meio de seu gestor, g za de total competência
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a
icihvidade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmin em obrigações e, con
sequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
IIJft ·- DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA- INCONSTITUCIONAUID!AOE MATERIAl ..
O projeto de Lei em análise, dispõe sobre a inst tuição no Municírio de
!\~ dUcària da certificação "Empresa Verde".
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. Verifica-se que a proposta cria novos custos para o erário com a
fiscalização, o que torna o projeto institucional.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o legislativo não têm a
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a administração Pública, sem
a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de Lei:
Art. 1 o Ficam obrigadas as empresas terceirizadas que prestam serviços
para a Prefeitura Municipal de Araucária e para a Câmara Municipal de
Araucária a realizarem treinamento de coleta seletiva para seus
funcionários, periodicamente.
Parágrafo Único. Os treinamentos ofertados pelas empresas terceirizadas
são de total responsabilidade das mesmas, cabendo ao Poder Público
apenas a fiscalização das atividades, periodicamente. 1.,
Art. 2° As empresas que não cumprirem esta Lei poderão ter seus
contratos de prestação de serviços revogados.
Art. 3° O poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Verifica-se ainda que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com a fiscalização.
Ademais o projeto de Lei em análise, assim dispõe no seu artigo 1"
Art. 1 ° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Certificação "
Empresa Verde", a ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado
sediadas no Município de Araucária que realizam a coleta seletiva, com a
finalidade de incentivar a participação do comércio em ações ambientais.
Denota-se que , a aplicação da Lei acarretará custos ao erário, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
1 _ 0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual,
11 _a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
(. .. )"
.·i
;".,'
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Prefeitura do M nicípio de Araucária
. ·······-····-··--··-···-·-··-···----------------~ Gabinet do P'efeito -------- -
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica p r lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa pa lamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÓE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ISPONÍVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCAR OS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUT. VO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFER DA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJET S E A T/VIDADES NÃO
INCLU/DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"- gri~ nosso
(TJ/RS, ADin 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Am ro, 15.8.2007).
No que concerne à criação de pública, a Lei de
Hesponsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n° 101/2000 assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregula es e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obr gação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento d ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 -·declaração do ordenador da despesa de que aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anu I e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária .
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera- e:
I -· adequada com a lei orçamentária anual, a de pesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por rédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espéci , realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de 'retrízes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objet1 os, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer e suas disposições.
:,':
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Gabinete do Prefeito
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( . .)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no§ 2°, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. ( .. .)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Leí, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
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Prefeitura do Mun cipio de Araucária -------·--·-·-·-
Gabinete o Prefeito
(b) do aumento de despesa pública, sem ndicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA}, prejudicando, pois, a exe ução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018).
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei no 1 6/2018.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgâni a de Araucária.
1\:·.~~lllddo eh-•trólllt drnente por:
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HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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PROJETO DE LEI No 2.271 DE 31 DE JULHO DE 2019
Súmula: "Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício
de 2020".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de 2020,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de Araucária,
compreendendo:
alterações;
sociais;
I -As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
11 - A organização e a estrutura do orçamento;
111 - As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas
IV -As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
V- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - As disposições gerais.
VIl - Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que for
aplicável, conforme Decreto Municipal n° 32.311 de 4 de Julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° As metas e as prioridades para o Exercício de 2020 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020.
§ 1° As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas na
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, em cada projeto e/ou atividade orçamentária,
especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
§ 2° Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, ~ anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, instrumento de organização da aç o governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
11 - Ação, especifica a forma de alcance do objeti o do programa de governo,
onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem com os investimentos devem ser
detalhados em unidades e medidas;
111 - Projeto, um instrumento de programação pa a alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no t mpo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação d
IV - Atividade, um instrumento de programação p ra alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se rea izam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Unidade orçamentária, é o mesmo nível a classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior ní el da classificação.
§ 1° Cada programa identificará as ações nec ssárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2° As atividades e projetos serão dispost s de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ JO
às quais se vinculam.
Cada programa, atividade e projeto, iden ificará a função e subfunção
§ 4° As categorias de programação de que tra a esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projeto , sendo identificados através
da aplicação programada.
§ 5° Os programas, ações, projetos e atividad s no que aplicável e possível,
serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável age da 2030.
Art. 4° Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade ocial discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programaç o em seu menor nível, com
suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, s categorias econômicas, os
grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, s elementos de despesas, o
grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1° Nas categorias econômicas estão assim d talhadas:
I - Despesas correntes - 3; \,
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11 - Despesas de capital - 4.
detalhamento:
Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
I - Pessoal e encargos sociais - 1 ;
11 - Juros e encargos da dívida - 2;
111 - Outras despesas correntes - 3;
IV- Investimentos- 4;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes á constituição
ou aumento de capital de empresas- 5;
VI - Amortização da dívida - 6.
§ 3° A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4° A especificação por natureza de despesa será apresentada por unidade
orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5° Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a União - 20;
11 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
111- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos- 50;
IV- Transferências a Instituições Multigovernamentais- 70;
V - Transferências a Consórcios Públicos- 71;
VI- Aplicações diretas- 90;
VIl - Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social- 91.
Art. 5° A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recwsos,
classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional
STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autoriza o a criar, alterar ou extinguir
os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador e Uso, Grupo de Destinação
de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária A ual para 2020.
Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentária Anual s rá encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro d detalhamento da despesa,
discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas seus respectivos valores e
respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo projeto e/ou atividade
orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os o jetivos do desenvolvimento
sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal32.311 de 4 d Julho de 2018.
Art. 7° O orçamento fiscal e da seguridade soei I discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação o mínimo até natureza de
despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8° Na elaboração do orçamento fiscal da Ad inistração Direta, Autarquias,
Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consór ios Públicos, deveram ser
discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada po categoria de programação,
especificando para cada categoria econômica a natureza de despes .
Art. go As metas físicas serão indicadas no des obramento da programação
vinculadas ás respectivas atividades e projetos.
Art. 1 O O orçamento fiscal e o de investimento c mpreenderão a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Admi istração Direta, Autarquias,
Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consór ios Públicos, mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará em ategorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I- A participação em constituição ou o aumento de apitai de empresas;
11 -Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12 O Projeto de Lei Orçamentária que o P der Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I- texto da Lei;
11 - quadros orçamentários consolidados;
111 - anexo do orçamento fiscal e da seguridade so ial, discriminando a ~eceita e
a despesa na forma definida nesta Lei; \
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IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso
11, da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso 11, da Lei Orgânica do Município de Araucária,
na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal.
§ 1 o A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal
explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e operacional, implícitos
no Projeto de Lei Orçamentária para 2020, os estimados para 2019 e os observados em 2018,
evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os itens computados nas necessidades
de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;
11 - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com
sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de
2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como
levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo li de Metas Fiscais, em
seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2020 e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15 O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante do
Plano Plurianual 2020.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser:
1 - Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
orçamentária;
11 - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma untd'\
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111 - Incluídas despesas a título de lnvestiment s - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente r conhecidos, na forma do art.
167, § 3°, da Constituição Federal;
IV - Transferidos a outras unidades orçamentária os recursos recebidos por
transferência de outra esfera do governo.
Art. 17 As subvenções sociais ocorrem nos termo do art. 16, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos s rão efetivados através de
convemos, conforme determina o art. 116, da Lei Federal no 8.66 , de 21 de junho de 1993, a
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de aio de 2000.
Art. 18 A Lei Orçamentária conterá reserva d
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fi
créditos suplementares e especiais.
contingência em montante
da receita corrente líquida,
cais imprevistos, abertura de
§ 1° A.. partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo re anescente para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao refor o de dotações orçamentárias
que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2020, n s limites e formas legalmente
estabelecidas, para:
I - Pagamento de despesas com Pessoal e Encarg
11- Manutenção de serviços públicos de Saúde, Ed cação e Assistência Social;
111 - Pagamento de juros, encargos e amortização a dívida pública;
IV -Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos firmados e não
previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2° Iniciado o mês de Novembro, o saldo rem nescente poderá ser utilizado
livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Ad cionais, desde que não tenha
se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais pr vistos no art. 5°, inciso 111, da
Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 19 Os Projetos de Lei relativos a Créditos dicionais serão apresentados
com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Cr.éditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justi iquem e que indique111 as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos programa~, das
atividades e dos projetos. \ ' , I
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Projelo de Lei n° 2.271/2019- pág. 7/83
. . _ Art. 20 O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5o, inciso 11, da
Const1twçao Federal e no art. 129, § 3°, inciso 11, da Lei Orgânica do Município de Araucária, será
apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
despesas com:
Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
I - Pessoal e encargos sociais;
11 - Custeio administrativo e operacional;
111 - Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV - Precatórios judiciais;
V - Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo Único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 22 O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de Araucária e Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art.
43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7° da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante
Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit
apurado no Balanço Patrimonial.
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não
integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo,
restando desta excluídos.
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício.
'
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arre\·. adação,
não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do capu , d~ste
artigo, restando desta excluídos. ' j'
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11 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares pa a atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recur o, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
111 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares pa a atender insuficiência nas
dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capit I, utilizando como recurso,
cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro eleme to não comprometido;
IV - Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e au ílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos i postos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 As despesas com pessoal e encar os sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, i Complementar Federal no
101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24 A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária
ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administraç o direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 7, inciso 11, da Constituição
Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de Araucária, oderão ser levados a efeito
para o Exercício de 2020, de acordo com os limites estabelecidos a Emenda Constitucional no
25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar Federal no 1 O , de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ IA DO MUNICÍPIO
Art. 25 O Município poderá, por iniciativa do oder Executivo, encaminhar
Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, ad quar e atualizar a Legislação
Tributária para o ano 2020, objetivando a modernização da máq ína fazendária e visando o
aumento de produtividade.
Parágrafo Único. As receitas oriundas de ativida es econômicas exercidas no
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considera do os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26 Os lançamentos de Imposto sobre Pro riedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2020 e subsequentes, poderão ser c rrigidos com base na planta r
genérica de valores, e levando em consideração as alterações realiz das nos imóveis, cpnforme o
disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal n° 001, de 29 de ezembro de 1997. \
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Projeto rJe Lei 11° 2.271/2019 ~ pág. 9/83
§ 1° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2020 terá
desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10 de junho de
2020.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2020
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3° O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato regulamentador;
§ 4° A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27 Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser desvinculados, de
órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados dentro do exercício, seus adicionais e
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, conforme disposto na Emenda
Constitucional n° 93/2016.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos 11
e 111 do§ 2° do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
11 - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
111 - Transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com
destinação especificada em lei;
Art. 28 Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
1 - As modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
11 -A concessão e redução de isenções fiscais;
111 - A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV- aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V - Em função de interesse público relevante.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o dispostb no: art.
14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. · \,
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Art. 29 O Projeto de Lei Orçamentária Anual pod rá considerar na previsão da
receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações trib tárias propostas, desde que
as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentá ios, que ficam condicionados
à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VIl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 O Poder Executivo realizará estudos vi ando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execu
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
rçamentária Anual será feita
ão, de modo a evidenciar o
Art. 31 Os valores das metas fiscais, constantes o Anexo 11, devem ser vistos
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a comodar a trajetória que as
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2020.
Parágrafo Único. As Metas Fiscais e os Riscos Fis ais para o Exercício de 2020
são as constantes do Anexo li, desta Lei.
Art. 32 Para efeitos do art. 16 da Lei Compleme tar Federal no 101, de 04 de
maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins d § 3°, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e 11 do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de
julho de 1993.
Art. 33 Caso seja necessana a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento d disposto no art. 9o, da Lei
Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os
percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de exec ção e de forma proporcional
à patiicipação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes a Lei Orçamentária de 2020.
§ 1° Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 2° O cumprimento das determinações pr vistas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34 Todas as receitas realizadas pelos ó gãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrec dadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo in resso.
\
Art. 35 Os recursos decorrentes de emendas ue ficarem sem deSpesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária po erão ser utilizados med~ante
\
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/' Secretaria Municipal de Administração
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crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa nos termos do
art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 36 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
~overno, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação,
rnfraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura, meio ambiente e
outras áreas de sua competência.
Art. 37 Os recursos provenientes de conven1os, repassados pelo Município,
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e elaboração
orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
11 - Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e sociedades de
economia mista;
111 - Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em conformidade com as
Emendas Constitucionais no 25/2000 e n° 58/2009.
§ 1° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A,§ 1° da Constituição Federal.
§ 2° Verificado no decorrer do Exercício de 2020, que o somatório da receita
tributária e transferencias efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de 2019 resultaram
em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda Constitucional Federal no 58/2009,
deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo para que promova as ações necessárias
ao contingenciamento de suas despesas de forma a atender ao disposto no Art. 29 A da
Constituição Federal.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
·) il
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 79
Prefeitura do unicipio de Araucária
Secretaria Mu icipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.271/2019- pág. 12/83
§ 3° Caberá a Secretaria Municipal de Finança a verificação do somatório
das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41 Compete à Secretaria Municipal de Fina ças calcular a previsão da
receita para o Exercício de 2020, conforme determina o art. 12, da ei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Est do do Paraná - TCE.
Art. 42 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual n o for aprovado até o término
da Sessão Lef)íslativa, a Câmara Municipal de Araucária ser·, de imediato, convocada
extraordinariamEmte pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2°, a Lei Orgânica do Município
de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 43 Se o Projeto de Lei Orçamentária anua não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2020, a program ção constante deste Projeto
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, té o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato sa cionatório.
Processo no 31965/20!9
Art. 44 Esta Lei entra em1~igor no dia 1° de janeir
Prefeitura do Município d~aucária, 31 de julho de 2019.
(' ~'-
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HISSAM H~.~/ ÉIN DEHAINI
Prefei o(M nicipal . \
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4'1 3614 1693
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Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 23 VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.272/2019
Iniciativa: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
76.182,89 (setenta e seis mil, cento e oitenta
e dois reais e oitenta e nove centavos), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2019
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Elemento de Despesa
4420930000- Indenizações e
restituições
GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Fonte de Recurso
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exerci cio Corrente
Valor
R$ 2.723,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000- Indenizações e 01860- Convênio n° 371/2017- R$ 13458,98
restituições SEAB - Veículos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Elemento de Despesa
GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAG
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Fonte de Recurso Valor
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4420930000- Indenizações e
restituições
03853 - Ministério da Agr cultura -
Proposta SICONV 0293 8/2017
Mecanização Agríc la
R$ 11.236,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E BASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO ECRETÁRIO- SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Elemento de Despesa
4420930000- Indenizações e
restituições
Atividade:PATRUL A RURAL MECANIZADA
Fonte de Recurs
03852 - Ministério da Agr cultura -
Proposta SICONV 0274 8/2017
Aquisição de Ensila
Valor
R$ 25.649,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E BASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO ECRETÁRIO- SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDE AÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurs Valor
4420930000- Indenizações e 03846- Ministério da Ag icultura- R$ 23.114,36
restituições Equipamentos Agrícolas - Siconv
2200020150022
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R 76.182,89
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) i dicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) e pecificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E BASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Elemento de Despesa
4490510000- Obras e instalações
GABINETE DO ECRETÁRIO- SMAG
Atividade: COORDE AÇÃO ADMINISTRATIVA
Fonte de Recurs
01000 - Recursos Ord nários
(Livres)- Exercício Co rente
Valor
R$ 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E BASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Elemento de Despesa
3390300000 - Material de consumo
GABINETE DO ECRETÁRIO- SMAG
Atividade: COORDE AÇÃO ADMINISTRATIVA
Fonte de Recurs
01000 - Recursos Ord nários
(Livres)- Exercício Corrente
Valor
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E BASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDE
ECRET ÁRIO - SMAG
AÇÃO ADMINISTRATIVA
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Elemento de Despesa
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
Fonte de Recurso
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 76.182,89
Valor
R$ 45.182,89
Art. 3° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 Anexo I, e Plano Plurianual Anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019 .
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F,,BIO ALCEU FfRNANDES
Relator -J CJR
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Prefeitura d Município de Araucária
Secretaria M nicipal de Adrninistração
PROJETO DE LEI No 2.277, DE 26 DE AGOST
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DOS !MÓ EIS PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO DO MU /CÍP/0 DE ARAUCÁRIA EM
FAVOR DO ESTAD DO PARANÁ, PARA A
CONSTRUÇÃO O DOIS COLÉGIOS
ESTADUAIS, CONFO ME ESPECIFICA.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao stado do Paraná os imóveis
de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificados:
I - O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 33 (trinta e três) da
quadra 6 (seis), da Planta Jardim dos Pássaros, sito no bairro Cap la Velha, Araucária/PR, com
área de 5.942,36m2 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois metr s e trinta e seis decímetros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 36,05 metros para a Rua Tucano; pelo lado direito
em 12,14 metros, 22,67 metros, 36,96 metros e 29,32 metros com a ua Sonia Bodziak; pelo lado
esquerdo em 96,46 metros, sendo: 12,00 metros com o lote 32, 6,0 metros com o lote 31, 6,00
metros com o lote 30, 6,00 metros com o lote 29, 6,00 metros com lote 28, 6,00 metros com o
lote 27, 6,00 metros com o lote 26, 6,00 metros com o lote 25, 6,00 metros com o lote 24, 6,00
metros com o lote 23, 6,00 metros com o lote 22, 6,00 metros com lote 21, 6,00 metros com o
lote 20, 6,00 metros com o lote 19, 6,46 metros com o lote 18; e, finamente pelos fundos em
102,25 metros com os lotes, sendo: 11,31 metros com o lote 1, 7,0 metros com o lote 2, 7,00
com o lote 3, 7,00 metros com o lote 4, 7,00 metros com o lote 5, 7, O metros com o lote 6, 7,00
metros com o lote 7, 6,00 metros com o lote 8, 6,00 metros com o lo e 9, 7,00 metros com o lote
10, 7,00 metros com o lote 11, 7,00 metros com o lote 12, 7,00 metro com o lote 13, 7,00 metros
com o lote 14, 1,94 metros com o lote 15, constante na matrícula 2.740, de 31 de janeiro de
2019, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
11- O lote de terreno urbano, sob denominação "LO E A-5", da Quadra 03 (três),
do Loteamento Províncias da Síria, sito na Rua 4, no lugar Costeira, Araucária/PR, com área de
7 912,60m2 (sete mil, novecentos e doze metros e sessenta decímet os quadrados), destinado à
área institucional, sem benfeitorias, confrontando-se: inicia a descriç o no marco 63 cravado no
canto de divisa esquerda com o Lote A-9 - atingimento da Rua Presi ente Costa e Silva e o Lote
A-4, informação essa de quem da Rua olha o lote, com azimute d 45°57'32" e distância de
113,00 metros; encontrando o marco 60, divisa com o Lote A-8- arr amento do Lote Províncias
da Síria, com azimute de 123°43'07" e distância de 82,97 metros; enc ntrando o marco 61, divida
com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute de 224 17'38" e distância de 5,60
metros; encontrando o marco 22, divisa com a propriedade de Liz Joh sson e outros, com azimute
239°40'28" e distância de 96,70 metros; encontrando o marco 23, div sa com propriedade de Liz
Johnsson e outros, com azimute 246°04'27" e distância de 28,96 metr s; encontrando,omarco 24,
divisa com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute 26 °54'14" e dist~nda de 4,33
metros; encontrando o marco 62, divi~a ~on:' o Lote A-9- atin~imento a Rua Presid nte\Costa e
Silva com azimute de 314°49'16" e d1stanc1a de 45,28 metros, encon rando o marco 63 que deu
orige~ á descrição dessa poligonal, constante na matrícula 53.018, d 04 de junho ,, , 2!1.>19, no
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. · \.'
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -· Centro -
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raucária I PR'
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Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 79
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Prowto de t r~1 n" J 77/1/019 pnq ?/7
Art. 2° As áreas urbanas descritas no artigo 1° ficam desafetadas de uso comum
para bens dominicais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos
necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3° As áreas descritas no artigo 1 o serão utilizados para a especial finalidade
de construção de dois Colégios Estaduais, por parte do Estado do Paraná.
Parágrafo único: As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio do
Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não forem
iniciadas as construções a que se destinam, ou ainda, se, a qualquer tempo, forem modificadas as
suas destinações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2019
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~\~ '.''-·
E}N DEHAINI
raucária
41 3614-1693 ' . .
111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucana I PR Rua Pedro Druszcz,
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Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 79
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·. ,... t, ~·',i; .·· .U . . ~ CAMARA MUNICIPAL D ARAU<f;À~IAr\ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI LATIVO- DP,('"'' ..... : ...
I - RELATÓRIO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA ÃO ·. '·'
PARECER No 157, 2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 2.276 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini, que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio lntergestores Pa aná Saúde e dispõe sobre
os recursos orçamentário e financeiros destinados
para o Convênio".
Relator: Fabio Pedroso - PRP
A Comissão de Justiça e Redação examina o Proje o de Lei no 2.276 de 2019,
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein Deh ini, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio I tergestores Paraná Saúde
e dispõe sobre os recursos orçamentários e financeiros d stinados para o Convênio
Justifica o senhor Prefeito que o presente Projeto de Lei tem a finalidade de
firmar convênio com o Consócio pelo prazo de 01 ( m) ano, com previsão de
prorrogação através de termos aditivos e o objetivo é a o eracionalização das ações
de assistência farmacêutica, através da aquisição de edicamentos essenciais à
população usuária do SUS. Hoje o Consórcio lnterge tores do Paraná Saúde é
formado por 397 Municípios do Paraná e esclarece q e através do convênio as
aquisições serão realizadas em conjunto com municíp os conveniados reduzindo,
desta forma, os custos de aquisições o que implic rá em economicidade ao
Município.
1
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 79
... ·.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~Á'R1A: . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPI.::: ,., . "
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dispõe o inciso V do art. 98 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 98 - É de competência do Município, no âmtJito rJo
Sistema Único de Saúde (SUS). exercido pela Sec:retarw
Municipal de Saúde
(. . .)
V - a proposição de Projetos ôe Let munict,oais que
contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema Unico rJe
Saúde (SUS) no Município,
A nossa Carta Magna prevê a possibilidade dos entes federados disciplinarem
por lei os convênios de cooperação com a finalidade de transferência parcial ou total
de serviços que são essenciais à população:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municfpios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos
A Lei Federal n° 11.107/2005 dispõe sobre as normas gerais de contratação de
consócios públicos:
Art. 6° O consórcio público adquirirá personalidade jurídica
I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo
de intenções;
11- de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos
da legislação civil.
§ 1° o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes
da Federação consorciados.
3
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. " .
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CÂMARA MUNICIPAL D ARAUC\ÃRJ..Ac:.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI LATIVO- op.(::,)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '"···
§ 2° O consórcio pú fico, com personalidade jurídica
de direito público o privado, observará as normas
de direito público n que concerne à realização de
licitação, à celebraç o de contratos, à prestação de
contas e à admiss o de pessoa/, que será regido
pela Consolidação d s Leis do Trabalho (CLT)
Em atendimento à determinação legal, o Projeto de lei n° 2.268/2019 em
questão está de acordo com a premissa das normas es abelecidas pela legislação
federal e estadual.
O STF vem entendendo que não haveria ne essidade de autorização
legislativa para aprovação de convênios, por ferir a indep ndência dos poderes, mas
insta ressaltar que a Lei Orgânica do município dispõe e seu inciso XIX do art. 11 o
seguinte:
"Art 11 - Compete privativa ente à Câmara IV/unicipal
(.)
XIX - referendar convênios, consórcios, termos de ajuste e
Com tudo, havendo previsão na referida Lei, em qu é necessário o referendo
passar por está Casa Legislativa, esta deve ser obedecid .
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dis õe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, confor e determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece n rmas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encont ara-se dentro das técnicas
legislativas.
4
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7., .• ,.- • 'j \ ', : ..
~~~· r'·,' -·~ .-
/c+· .. · . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU<tÂRIÁ·_····
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DRL;I'S:. '--... :' - - '. ) COM/SSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao tramite normal do Projeto.
É o parecer.
rxPENA~ARA
CONHECIMENTO
'DO PLENÁRIQ. t\'r'.D.-..:o..,. ... _ .... , .... ~-d~..,.~ll"' .... "''""'_,_,,_. _ .. """"=\1< .... , •• ~
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2019.
~/ - I
Fabio Pedroso
Vereador
5
. .. ·.
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 79
•'' ;, .
. / '"'.'
CÂMARA MUNICIP L DE ARAUC~'R'J'A:: ESTADO D PARANÁ .~ .. · ): .... f I
';· i.
RO NOLASCO P-JZl!,ATO
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LE ISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNI :AS
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO A BIENTE
Projeto de Lei n° 2.276/2019
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER N. 031/2019
APENAS~ -PAR
CONHE.CIMENT
DO PLENÁR!· ... =-.., ...... --... ~:...-...... ~ .... ...,.-..«..,.,..._,.,_._,,.,.,,_,....,._ ...
o projeto de lei n° 2.276/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, Vlsa
"autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio c m o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários e manceiros destinados para o
Convênio".
.Justifica o Sr. Prefeito Municipal que o Co é formado por 397
municípios do Paraná, unidos sob a forma de consórcio p' lico sob o regime de direito
privado, que tem por objetivo a otimização dos recursos nanceiros dos municípios na
aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutic . Cabe ao município prestar
assistência farmacêutica no âmbito do SUS, através da distribuição gratuita de
medicamentos aos usuários dos serviços de saúde.
Quanto a análise da matéria emüida pela Co issão de .Justiça e Redação,
considera a proposição revestida de legalidade, e pode segui o trâmite regimental.
De acordo com o Art. 52, VI do Regimento In erno da Câmara Municipal de
Araucária: "Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambien e, matéria que diga re,\peito à
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -A aucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 79
I• ">oi
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUé~ÍUA ·
ESTADO DO PARANÁ "
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO Ptf~Â~o:
saúde pública, à higiene e pn~fila:xia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, .flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental".
Salienta-se que este projeto trará melhoria efetiva na prestação dos serviços
referentes à saúde. Através da distribuição gratuita de medicamentos, o município estará
atendendo as demandas da população que mais necessita. Desta forma, sou favorável ao
projeto por não encontrar impedimentos que limitem sua tramitação
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar
regular seguimento ao projeto de lei n° 2.276/2019.
ij".
('.
( / . '
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 20 1 9.
' CLAUDIO SARNIK
Relator
80 A á · PR Fone/Fax· (41) 3641-5200 Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-5 - rauc na- - ·
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 79
Prefeitura d Municfpio de Araucária
Secretaria M nícípal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.276, DE 12 DE AGOST DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o C nsórcio lntergestores Paraná
Saúde e dispõe so re os recursos orçamentários
e financeiros desti ados para o Convênio.
Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal, Gesto Municipal do Sistema Único
de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio, conforme minuta c nstante no anexo a presente
Lei, com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a op racionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos e senciais á população usuária
do SUS, de acordo com os recursos previstos no Plano lurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual correspondente a cada e ercício financeiro.
Art. 2° Os recursos para pagamento dos valores revistos no convênio advirão
do orçamento geral do município nas fontes de recursos 303 e 000.
Processo n° 3656/2019
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licação.
Prefeitura do Município de A~ucária, 12 de agos o de 2019
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HISSAM H~~~ DEHAINI
Prefeito ~~~ária , I '
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 79
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA&I~?'. ;'i· ',
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVcts h:.: .. o. ...
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :~ -ti , \. /.~ .... '~';/ .....
Projeto de Lei no 075/2019
PARECER 153/2019- CJR
O Projeto de Lei no 075/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, institui a
semana municipal de combate ao assédio sexual no transporte público coletivo no
município de Araucária.
O objetivo deste projeto é instituir no município uma semana para combate ao
assédio sexual no transporte coletivo, objetivando prevenir e reduzir casos de assédio sexual
dentro do transporte coletivo de passageiros.
O parecer jurídico foi pelo seguimento do projeto com a supressão dos artigos 2" e
3", no entanto, esta comissão não vislumbra necessidade de suprimir tais artigos, já que se
fazem necessário para a eficácia da proposta apresentada.
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os
interesses deste Município, por tratar da prevenção à novos casos ele assédio sexual em
nosso município praticados dentro dos transportes coletivos.
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
seguimento ao Projeto de Lei 11° 075/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
A~ LUCIA DE LIMA
Relatora CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: <
41l 3641-
5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 79
CÂMARA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DO PROCESS
COMISSÃO DE CIDADANIA E S
Processo Legislativo N°841/2019
Projeto de Lei N°75/2019
Protocolo N°4203/2019
E ARAUCÁRIA
LEGISLATIVO - DPL
GURANÇA PÚBLICA
Ementa: "Institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no
transporte público coletivo no Município de Araucária".
Iniciativa: Vereadora Amandar Nassar
PARECER N°10/2019
O Projeto de Lei n°75/2019 de iniciativa da Veread ra Amanda Nassar, trata
sobre a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexu I no Transporte Coletivo
Público em nosso Município.
O objetivo desta lei é a realização de Campanha na segunda semana do
mês de Março do Combate ao Assédio Sexual no transp rte público coletivo, trabalhando, no combate preventivamente através de cartaz s bem como incentivando as vitimas a denunciar para que o mesmo seja punid de acordo com as Leis
vigente.
Apesar do parecer jurídico sugerir a supressão do rtigos 2° e 3° deste projeto de lei, considero que o Projeto de Lei está em confo midade com o interesse
público e é de grande importância para a conscientizaçã , prevenção e Combate
ao Assédio Sexual em Transporte Público Coletivo no no so Município para efetivar a diminuição de vítimas diárias em nosso Município, ez que esse índice tem
aumentado diariamente.
Assim sendo, após análise do Projeto pela Comiss o de Cidadania e Segurança Pública, esta relataria se posiciona contrária a sup ssão dos artigos. 2° e
3° deste projeto de lei. E não encontrando impedimentos ue limitem sua tramitaRua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- P raná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRJ.A;·:·
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO,; QPL.
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PLJBLtt.,f\ ' ''': ~~.
ção, esta comissão entende que o Projeto de Lei está em conformidade com os interesses dos cidadãos do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar
regular seguimento ao Projeto de Lei N°048/2019.
É o parecer.
/ )1.)c:_j)]lQ_ e-~- c i {i ;:,/ t l.b n.--::;-,y}) ~· Ver. Aparecido Ramos Estevao
Relator
Rua Irmã Eli:zabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 79
CÂMARA MUNICIPAL E ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA
Edifício Vereador Pedro olasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atri conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 75/201
Institui a Se ana Municipal de Combate
xual no Transporte Público
nicípio de Araucária.
Art. 1° Fica instituída no calendário oficial de eventos o Município, a Semana de
Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo Púb ico.
Parágrafo Único: A Semana de Combate ao As édio Sexual no Transporte
Coletivo Público deverá ser realizada anualmente, na egunda semana do Mês de
Março.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a resente Lei naquilo que se
fizer necessário.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementada, se ho ver necessidade.
Art. 4° Este Lei entra em vigor na data de sua publicaçã .
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Arauc ria- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os casos de Assédio sexual tem aumentado em todo o País, e mesmo com as
campanhas e iniciativas federais sobre o tema cabe a cada cidade enfrentá-la com suas maneiras
peculiares
Uma pesquisa realizada pelo Institutos Patricia Galvão e Locomotiva com o apoio da
UBER revelou que 97% das mulheres com mais de 18 anos afirmaram que já passaram por situações
de assédio sexual no transporte público, por aplicativo ou em táxis.
Os abusos sexuais praticados nos transportes são considerados como corriqueiros
usuais do dia a dia, nem sempre tem a mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados
pelos órgãos competentes por não serem denunciados, algumas vezes por medo, desinformação e
certeza da impunidade de quem os comete.
A caracterização do abuso sexual no transporte público é outro problemc: que dificulta
a punição de quem comete esta prática tão repugnante e a ausência de repressão estatal apropriada
a este tipo de prática permite que os abusadores ou assediadores continuem a perpetrá-la
As pessoas vítimas desses abusos devem ser encorajadas a procurar as autoridades
e denunciar para que as medidas contra esse tipo de agressão possam ser tomadas
O presente projeto tem a intenção de que por meio de campanhas, uma mudança
cultural que estimule essas vitimas que sofrerem ou presenciarem algum tipo desse episódio que
denunciem seus agressores e consequentemente inibir essa prática de crime, bem como incentivar
que as empresas de transporte coletivo em parceria com o executivo e iniciativas privadas
manifestem esse repudio ao assédio por meio de cartazes fixados nos coletivos bem como em
terminais de ônibus, palestras sobre o tema conscientizando as mulheres a denunciar.
Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Gabinete da Vereadora, 05 de agosto de 2019
Aman~ N~ssar Vereadora
(PMN)
á · p · Fone/Fax· (41) 3641-5200 Rua tnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Arauc na arana ·
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CÂMARA MUNICIP L DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI LATIVO- DP~
SALA DAS COMISSÕES TÉCNI AS I
' /'
PARECER CONJUNTO CJR- N° 161/2019, FO- 67/2019
Das Comissões de Justiç e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Proje de Lei no88 de 2019, de
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédi o adicional especial no
orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orça entária, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão cem mil reais) na forma
em que especifica.".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes - PSB I Fabio odrigo Pedroso - PRP
I - RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento exam1nam o
Projeto de Lei n°88 de 2019, de iniciativa da Comis ão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder Executi o a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em a ulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma em
que especifica.".
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Muni ipal de Araucária baseado
nas informações do departamento de que "a abertur deste crédito especial no
orçamento do município referente aos serviços de t cnologia da informação e
comunicação, se dá pela incorporação de novas dem ndas a administração em
projetos de melhorias ao processo eletrônico e transp rência legislativas, com o
intuito de ampliar a estrutura funcional da Câmara."
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
11- ANÁLISE
Segundo os incisos I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
representação de contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso 1 da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 79
CÂMARA MUNICIPA
C ÁRIA
DEARA,u~·
·,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI LATIVO- DPL .. ,>
SALA DAS COMISSÕES TÉCNIC S ,
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "b" da lei
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do
abaixo,
do Município de
conforme consta
"Art. 40 O processo legislativo c mpreende a elaboração de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da C mara Municipal.
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que di põe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, confor e determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece n rmas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encon ra-se dentro das técnicas
legislativas.
Presentes a justificativa conforme o despacho n° 156/2019 formulado pela
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Araucária relatando que a fonte de
recursos que dá suporte aos referidos pedidos de crédit s adicionais é oriunda da
anulação parcial de dotação orçamentária com projeção tual de saldo positivo para
o exercício a qual esclarece oportunamente que tal an !ação não compromete os
compromissos assumidos por este Legislativo até o mom nto.
Dessa forma, no que cabe a Comissões de Justi a e Redação e Finanças e
Orçamento analisar, não há óbice que impeça a tramitaç- o normal do projeto de lei
ora apresentado.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não enc ntramos impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe ' Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, somos
favorável ao trâmite normal do Projeto.
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos dema1s
membros da comissão.
,-·"--~w=~·o~·~ É o parecer. r .. -.f\- ~p·-r:·~N=--A c·, r.)'" RA ~ j., r ..... w { ~_;; r ,...,
\ CONHE.C~~~~ffO -
t QQ~ ..... t:.b.!;N.t\B I 9~J Sala das Comissões, 19 de Setembro de 2019
f . I
U;~::
?~?
Fabio Rodrigo Pedroso
RELATOR - CFO
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 79
[!hf+li -CÂMARA MUNICIPAL llE ARAUCÁRIA ~I/~ ESTADO DO PA ~ANÁ _ ~ -.. Edifício Vereador Pedro 1\ o lasco Pizzato
-------------------------r---------~---··
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de ~raucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no artigo 27, 11, da Lei
Orgânica do Município, e artigo 43, 11, do Regimento Interno, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 088/20~ 9
Autoriza o Poder Ex:ecutivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$
1.100.000,00 (um r~ilhão e cem mil reais)
na forma em que especifica.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão
e cem mil reais) para criação no exercício financeiro d•~ 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária{s):
-----------------------------1--------------------
ORGÁO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA r--=:.:.::::.:..:.::::~'---=-:.:.=-c.:..::...o...='-.:'--=:.::...:..=--=:.=...:..::..::.:=~:...:--------+---------~-----------
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUN_ÇÃO: 031 - ACÂO LEGISLATIVA ~-==....=.:..:..z:...::::::...:-=..:__::...:x:--"=-==~..:...::...'--------------i---------------
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÂO LEGISLATIVA 1-"-'-~~--""'-~"-'---'---'-------'-'-=-....;c.~=--'-.:.c.;..;::~'-'-'-'...=..;:~.:..L:...~=..::..=...:.;..:..:..:..c... __ +-__ ~ _______ -------- --- --
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA r--"~=-=-=~...:..:...o..:..=..:..=..;c:.;_;;::.=..::_;_;_..:.:::;.:..:.;.;..:...:..~:..::...;.;"'-'-=~=-=....;:::.=..:..::....:..J=..:::c.=...:...=.:...:.:.=.~+------------------
AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMAI tA ~~~~=-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--------------------
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: ESPECI L
__ __ Rubrica Açilo
3.3.90.40.00 0002
Fonte
1001 -Recursos livres
descentralizados
Descriclo Valor da Alteraçllo _
SERVIÇOS DE TECNOL< GIA DA
INFO. E COMUN. - PESSOA R$ 1. 100 000,00
JURIDICA ---------'----.J...-----------'------=:..:==.:..:___t----'-----·---------
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
----------·------
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA -- UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA -
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA ---- ·------
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA --
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
Aç_ÃO: 0001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES --------
TIPO AL TERACÃO: REDUÇÃO
Rubrica Açao Fonte Descrição Valor da Alteração
3.1.90.11.00 0001 1001 -recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 1.100.000,00 descentralizados FIXAS - PESSOA CIVIL ---------
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 79
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PA
E ARAUCÁRIA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A abertura deste crédito especial no orçamento · o município referente aos
serviços de tecnologia da informação e comunicação, s dá pela incorporação de
novas demandas a administração em projetos de melho ias ao processo eletrônico
e transparência legislativas, com o intuito de ampliar a estrutura funcional da
Câmara.
Quanto às sentenças judiciais, acarreta a an lação parcial no quadro
funcional da Câmara, devido a vencimentos e vantag ns fixas, visto que, foram
realizados mandados de segurança dos vereadores af stados, assim elevando o
quadro de desembolso com este tipo de despesa.
Diante do exposto, solicito o apoio dos n bres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
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·'
i(~ /i ' //~ N1() ftrl .. 1 . . r,' ' ' o(J
Fa o Alceu F . andes ..
o Secretár
Câmara Municipal de Arauc ria, 03 de setembro de 2019
A ~ n-1 é~"; L{/
C lso Nicácio da Silva
2° Secretário
( ' '·!. .
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA'lJJLt CÁRIA ...
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO CJR- No 162/2019, CFO- 68/2019
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no89 de 2019, de
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), na
forma em que específica. ".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes- PSB I Fabio Rodrigo Pedroso- PRP
I - RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Projeto de Lei no89 de 2019, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), na
forma em que específica.".
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que
"mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, solicita-se a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na medida em
que a adequação dos cargos que serão criados através da Lei Municipal 3080/2017,
voltado a ações educacionais para o fortalecimento da atuação e representação do
Poder Legislativo Municipal.
Quanto as sentenças judiciais, acarreta a anulação parcial no quadro funcional
da Câmara, devido a vencimentos e vantagens fixas, visto que, foram realizados
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CÂMARA MUNICIP L DE ARAU·~.;i
C ÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI LATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNI S
mandados de segurança dos vereadores afastados, im elevando o quadro de
desembolso com, este tipo de despesa.".
11- ANÁLISE
Segundo os incisos I e 11 do Art. 52 do Regimento In erno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redaçã analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal, regi ental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I - à Comissão e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regi ental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as pr posições e elaboração da
redação final, na conformi de do aprovado, salvo as
exceções previstas neste R gimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);
11 - à Comissão de Finança e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e specialmente:
a) matéria tributária, abe ura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida ública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que dire ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do unicípio, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plu ianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto d Orçamento Anual e a
representação de contas d Executivo e da Mesa da
Câmara;"
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU-: CÁRIA . ·u.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ,:
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso 1, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal.
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
Presentes a justificativa conforme o despacho n° 156/2019 formulado pela
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Araucária relatando que a fonte de
recursos que dá suporte aos referidos pedidos de créditos adicionais é oriunda da
anulação parcial de dotação orçamentária com projeção atual de saldo positivo para
o exercício a qual esclarece oportunamente que tal anulação não compromete os
compromissos assumidos por este Legislativo até o momento.
Dessa forma, no que cabe a Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento analisar, não há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de lei
ora apresentado.
/ ..
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CÂMARA MUNICIP
C ÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI
SALA DAS COMISSÕES TÉCNIC S
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não enco tramas impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que
Redação e Finanças e Orçamento analisar
favorável ao trâmite normal do Projeto.
Comissões de Justiça e
cima epigrafado, somos
Dessa forma, submeto o parecer pa a apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de Setembro e 2019
RELATOR - CFO
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, 11, da Lei Orgânica
do Município, e art. 43, 11, do Regimento Interno, submete à apreciação do
Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 089/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil
reais), na forma em que especifica.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
...
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA ---~--·-
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 PROGRAMA MUNICIPAL DE At;ÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AJ(ÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR
AçS
Rubrica o Fonte Descrlçl1o Valor da A/tera_çSo
3.1.90.13.0 0001 1001 - Recursos livres OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 160.000,00 o descentralizados ··-------~--
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 79
""'o::!!/."' CÂMARA MUNICIPAL DI I"
~-~ ARAUCARI
ESTADO DO PARA NÁ
Edifício Vereador Pedro N olc se o Pizza to
A
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---~------
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 ACÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRACÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMEN AR
Açii
Rubrica o Fonte DescrlçiJo Valor da Alteraçiio
3.1.90.67.0 0001 1001 -Recursos livres DEPÓSITOS COMPULSÓ ~lOS R$ 75.000,00
o descentralizados ···- ----------
-~
-·
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ·-----··---------
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ·--·--------·-
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA --
SUBFUNÇÃO: 031 -ACÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA -- PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÂO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA --·---------------··
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES ---
TIPO ALTERACÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMEt TAR
Aç.li
Rubrica o Fonte Descrlc.lio Valor da Alteraç.tio
3.1.90.91.0 0001 1001 -Recursos livres SENTENÇAS JUDICI IS R$ 75 000,00 o descentralizados -·
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ------ FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA
TIPO ALTERACÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMIE NTAR
Aç.li
Rubrica o Fonte DescrlciJo Valor da AlteraçiJo
3.3.90.46.0 0002 1001 - Recursos livres AUXILIO-ALIMENTAÇ ÃO o descentralizados R$ 65.000,00
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No I asco Pizza to
. _ Art. 2o Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
sera(ao) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
----------- --·---·---- -------
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA -·----------------- ------- UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ------- .,. ... ----- --------·--------------
FUN~ÃO: 01 - LEGISLATIVA --- -------------- ·- . -------------------- ----------
SUBFUN~ÃO: 031 - A'Y_ÃO LEGISLATIVA ---~-~---- -------- -·-···- ··----- -------
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA -----~-- ----- ----------------- ---------
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA ·----------------- ·- -----------
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES -----------------------------------·- ---- -----·-
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO --~--------- ··-- -------------- ·-·--· ·---------
Açã
Rubrica o Fonte Descrlçlo Valor da AlteraçiJo
3 1 . 90. 11 . 00 0001 1001 -recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 375 000,00 descentralizados FIXAS - PESSOA CIVIL ---- ··-----·-·· -~--~---~~------- - ·- ·--· ·--·- ·---------
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art_ 5° da Lei Municipal n° 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019, anexo I, e Plano Plurianual, anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARA Á
Edifício Vereador Pedro Nola co Pizzato
·····----·----·--·----·--··-·------------------+--·--···---·--··-----
JUSTIFICATIVA
Mediante a anulação parcial de dotação orçam ntária, solicita--se a
autorização para abertura de crédito adicional suplement r ao orçamento do
município, na medida em que a adequação dos cargos que s o criados através da
Lei Municipal 308012017, voltado a ações educacionais par o fortalecimento da
atuação e representação do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
i \
Câmara Municipal de Araucária, 03 e setembro de 2019
,L Mo~~ rnandes
Amand
Presi
·)r~l (c-:.-(/_r:., (/
icácio da Silva
ecretário
I
\
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0613/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita instalação de travessia
elevada na Rua Nossa Sra. de
Fátima em frente a Escola
Municipal João Leopoldo Jacomel,
bairro Costeira.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita instalação de travessia elevada na Rua
Nossa Sra. de Fátima em frente a Escola Municipal João Leopoldo Jacomel, bairro
Costeira.
Justificativa
Devido retirada das lombadas, os veículos estão trafegando com intensa velocidade, o
que tem gerado insegurança aos moradores e usuários da Escola, para reverter essa
situação e pensando no bem estar das crianças e suas famílias, solicitamos a instalação da
travessia elevada em frente a Escola, assim facilitando e dando mais segurança.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2019.
$.;~~~ç1:-
E~~EIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 79
CÂMARA MUNICIPAL D
ESTADO DO PAR
ARAUCÁRIA
Edifício Vereador Pedro Nola co Pizzatto
INDICAÇÃO No 0614/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, o uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucári a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENT
Solicita instalação de travessia
elevada na Rua Carlos Vicente
Zapxox
Municip l
Jardim
Costeira
em frente a
de Educação
Esperança,
Centro
Infantil
bairro
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja e caminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita instalação e travessia elevada na Rua
Carlos Vicente Zapxox em frente a Centro Municipal de Educação Infantil Jardim
Esperança], bairro Costeira.
Justificativa
Devido retirada das lombadas, os veículos estão trafegan o com intensa velocidade, o
que tem gerado insegurança aos moradores e usuários da scola, para reverter essa
situação e pensando no bem estar das crianças e suas famílias, solicitamos a instalação da
travessia elevada em frente a Escola, assim facilitando e dando ais segurança.
Câmara Municipal de Araucár·a, 10 de setembro de 2019.
i~ ~~iti~~E~NTos VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 837 4-580- Araucária- PR
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0615/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para providenciar
estrutura básica ao CAE
Conselho de Alimentação Escolar.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no
planejamento da Secretária de Educação, para providenciar estrutura básica ao CAE -
Conselho de Alimentação Escolar.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos membros do Conselho de
Alimentação Escolar, professores e pais de alunos, que veêm a necessidade de ter uma
estrutura básica (espaço físico, computador, telefone, internet, móveis, funcionário, etc),
com atendimento a população, realização de reuniões podendo assim desempenhar melhor
o seu trabalho de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda
escolar.
Câmara Municipal de Araucária, 12 setembro de 2019.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 79
CÂMARA MUNICIPAL D ARAUCARIA
ESTADO DO PAR NÁ
Edifício Vereador Pedro Nola co Pizzatto
INDICAÇÃO No 0616/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, o uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucári a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENT
Solicita a Prefeitura,
impleme tação de acessibilidade
na Aven da Manoel Ribas, Bairro
Centro.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja e caminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita a Pr eitura, implementação de
acessibilidade na Avenida Manoel Ribas, Bairro Centro.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos mor dores e principalmente dos
cadeirantes que circulam na região central, que sejam executa os os serviços de melhorias
nas calçadas, melhorando a circulação, permitindo assim a aces ibilidade.
Câmara Municipal de Araucá ia, 10 de setembro de 2019.
\ )\: '· \ \ \ ·\ ' /
ELu~'?{LME~~io~;~A~~S VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 837 4-580- Araucária - PR
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 617/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, junto à Secretaria competente solicite providências a cerca da
viabilização para implantação de 2 (duas) vagas de 15 (quinze) minutos com pisca alerta
ligado, em ambos sentidos na Rua Santa Catarina, em frente à Farmácia Fort Popular,
esquina com a Av. Archelau de Almeida Torres.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista, que se faz necessário devido ao grande fluxo de
veículos nesta via, estacionados em frente à Farmácia citada, o que prejudica a parada de
veículos para a compra de medicamentos/produtos.
Assim, ressaltamos a importância da implantação dessas 2 vagas de 15 minutos com pisca
alerta ligado, em frente à Farmácia Fort Popular.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Fábio Pedroso
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE RAUCÁRIA
ESTADO DO PARA Á
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribui -es conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno dest Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 618/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja ofi iado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite
providências a cerca da roçada e limpeza ao redor de todo o p rque e academia ao ar
livre localizado no endereço R. Ludovina Furman es uina R. P of. João Chorosnicki -
Pargue Monalisa
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido que o ar ue e a academia ao ar 1· re encontra-se em más
condições de limpeza, principalmente no quesito de roçada, onde mato está em uma altura
grande, assim dificultando as crianças e os frequentadores do parque em usufruir
adequadamente do espaço para lazer e diversão.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indica ão, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de Setembr de 2019
p~~ Vereador
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- araná- Fone/l!'ax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 79
A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 620/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite
providências a cerca da substituição da rede da trave e da tabela de basquete da quadra
esportiva, do Parque Monalisa localizado no endereço R. Ludovina Furman, esquina R.
Prof. João Chorosnicki
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário, pois a rede da trave se
encontra praticamente toda deteriorada e sem a tabela de basquete, sendo assim a
substituição é de grande importância, para que as crianças, adolescentes e comunidade em
geral possam usufruírem adequadamente do espaço de lazer e prática de esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de Setembro de 2019
Fábio Pedroso
Vereador
Rua lrmll Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 79
CÂMARAMUNICIPALDE RAUCÁRIA
ESTADODOPARA Á
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribu ções conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno de ta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 62112019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja o tciado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissan Husseim Dehaini, para que, através da secretar·a correspondente, solicite
o estudo de uma faixa experimental em 3D na cidade com o in uito de educar c diminuir
os acidentes.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido a implantação das faixas de pedestr s em 30 vem sendo uma
alternativa em algumas cidades e em outros países para tornar a sinalização mais visível
com o objetivo de trazer mais segurança. A faixa 30 cria UI a ilusão de ótica com o
objetivo de promover melhor visualízação pelos motoristas, ·ontribui para diminuir a
velocidade quando se aproximam da tàixa de pedestres e assim diminuindo os índices de
acidentes e incentivando a educação no trânsito
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta lndic ção, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 13 de Setemb o de 2019
p~ Í~OSO
Fabio Pedroso
Vereador
Rnn I'mã Ellnbcth W"kn, 55 - Jn,.IIm l'<h"ÓpoU• - CEP• 83.704-580- Arnncirln~ Pa~rui - Fon<IFn" (41) 364 I ·5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 627/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo
de viabilidade para a construção de um Mirante no lago localizado no interior do Parque
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
O Parque Cachoeira foi criado em 1982, e continua sendo um dos principais pontos
de lazer para as famílias de Araucária nos finais de semana. A grande procura do público
pelo local tem uma explicação: com 166 mil m2 de extensão, aliadas a uma área de mata
nativa, lago e ribeirão.
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos a
necessidade de um Mirante para contemplar toda natureza que o parque nos proporciona,
tendo uma vista panorâmica do local. Tirar fotos do alto de um mirante, ou apenas admirar
a paisagem, agregaria à cidade um novo ponto turístico.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Setembro de 2019
~~~ vereador
Fábio Pedroso
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA NÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribu ções conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno de ta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 628/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja o tciado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretar· correspondente, solicite
providências a cerca da substituição da rede da trave e da tabel de basquete da quadra
esportiva, do Thomaz Coelho, localizado ao lado do Terminal V la Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário pois a rede da trave se
encontra praticamente toda deteriorada e sem a tabela de asquete, sendo assim a
substituição é de grande importância, para que as crianças, adol scentes e comunidade em
geral possam usufruírem adequadamente do espaço de lazer e prá ica de esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta lndic ção, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 13 de Setembr de 2019
Pá&; Vereador
Fábio Pedroso
Vereador
ANEXOl
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- araná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 629/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo
de viabilidade para a construção de uma Feira Gastronômica Coberta, no interior do
Parque Cachoeira com acesso à Rua Leonardo João Wieczorkowsky.
JUSTIFICATIVA
O Parque Cachoeira foi criado em 1982, e continua sendo um dos principais pontos
de lazer para as famílias de Araucária nos finais de semana. A grande procura do público
pelo local tem uma explicação: com 166 mil m2 de extensão, aliadas a uma área de mata
nativa, lago e ribeirão.
O Parque Cachoeira também oferece aos visitantes a oportunidade de conhecer a
Casa do Artesanato, um projeto de geração de renda e incentivo às artes da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo que comercializa peças dos artesãos do município
cadastrados na prefeitura.
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos
a necessidade de ser construído uma Feira Gastronômica, dentro do parque Cachoeira,
com acesso à rua Leonardo João Wieczorkowsky.
Esse Projeto para tem como foco a valorização da cultura gastronômica local e nacional, e
também proporcionar espaços para os empreendedores da cidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, de Setembro de 2019
Fábio Pedroso
VEREADOR
Rua Irmã Elizabetb Werka,SS-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 79
CÂMARA MUNICIPAL E ARAUCÁRIA
ESTADO DO P RANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDR NOLASCO PIZZA TO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições con eridas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa e Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 630/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria corre pondente, solicite estudo
de viabilidade para a construção de um Anfiteatro, no interior do arque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
O Parque Cachoeira foi criado em 1982, e continua send
de lazer para as famílias de Araucária nos finais de semana. A rande procura do público
pelo local tem uma explicação: com 166 mil m2 de extensão, a iadas a uma área de mata
nativa, lago e ribeirão.
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao par ue como lazer, notamos a
necessidade de ser construído um espaço que promova a cultu a e a socialização, como
um Anfiteatro, que tem um papel importante na cidade, para um espaço que permite a
realização de eventos, como: palestras, shows, apresentações, eatros e outras atividades
culturais, trazendo a cultura para mais perto da população.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoráve a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências ca íveis.
Câmara Municipal de Araucária de 2019.
V e
Fábio Pedroso
VEREADOR
Rua Irmã Elizabetb Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Arau ária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
O Vereador Fábi Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Arauc' ia/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 631/2019
Indico a Mesa Diretor , na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissan Husseim Deha ni, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo
de viabilidade para a co strução de um Chafariz, no interior do Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
O Parque Cach eira foi criado em 1982, e continua sendo um dos principais pontos
de lazer para as famíli s de Araucária nos finais de semana. A grande procura do público
pelo local tem uma ex licação: com 166 mil m2 de extensão, aliadas a uma área de mata
nativa, lago e ribeirão.
Tendo em vista ssa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos a
necessidade de ser rea izado um estudo para melhorias do mesmo, esse estudo inclui um
cuidado especial com a construção de um Chafariz, onde o barulho de água traz
tranquilidade e escul
Com sinais de imponê cia e poder, servem também a diversos propósitos: manter umidade
do ar, saciar a sede ou penas decoração, refletindo arquiteturas ao longo da história.
É por isso que o Cha ariz é um artigo decorativo altamente desejável para compor áreas
externas ou internas e os parques são sempre bem-vindos.
Por isso, soli ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa iretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara unicipal de Araucária, 13 Setembro de 2019.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,5 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 79
-----------------------------------+----------
" CAMARA MUNICIPAL DE
Edifício Vereador Pedro Nolasco P · zatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribui ões conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno des a Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 634/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficia o ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerc· da viabilidade para
implantação e de mão única da Rua Rio de Janeiro, entre Rua Paraíba e a Rua
Ceará_,_
JUSTIFICATIVA
uem
trafega nesta rua, evitando transtornos, pois se trata de u a rua de acesso a uma
avenida com grande fluxo de veículos, onde temos escolas e comércio aos arredores,
solicitamos uma atenção especial nas ocorrências a seguir e seus nexos:
" Viabilidade de mudar para sentido único a Rua Rio e Janeiro, entre as Ruas:
Paraíba e Rua Ceará;
• Pintura de faixa branca, permitindo parar e estacionar;
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indic ção, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setemb o de 2019
Fabio Pedroso
Vereador
Kua Irmã Elizabcth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-52011
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 79
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 635/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerca da viabilidade para
implantação e de mão única da Rua Es:pirito Sânto, entre a Rua Paraíba e a Rua
Ceará!.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista melhorar e garantir o bem-estar e segurança de quem
trafega nesta rua, evitando transtornos, pois se trata de uma rua de acesso a uma
avenida com grande fluxo de veículos, onde temos escolas e comércio aos arredores,
solicitamos uma atenção especial nas ocorrências a seguir e seus anexos:
• Viabilidade de mudar para sentido único a Rua Espírito Santo, entre as Ruas:
Paraíba e Rua Ceará;
• Pintura de faixa branca, permitindo parar e estacionar;
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoriivel a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 20 19
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-5~p- Araucária- Paraná- Fone/l<'ax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARAN
GABINETE DO VEREADOR: APARECID RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas at ibuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Inter o desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO No 622/2019
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municip I de Obras Públicas e
Secretaria Municipal de Urbanismo uma ordem de serviço de ma utenção no Jardim Tupy
no bairro Campina da Barra conforme abaixo:
• Rua Malva esquina com a rua das Papoulas: Manutençã de buraco na rede
pluvial (foto em anexo).
• Rua Malva: limpeza e desobstrução dos bueiros (foto em anexo).
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição tendo em vista que moradores desta região procuraram
meu gabinete alegando que estes buracos estão abertos e a resenta um alto risco de
acidentes para os pedestres que ali transitam. E a limpeza se t z necessário nos bueiros
por que em dia de chuvas ocorrem alagamentos, ocasionand transtornos para esses
moradores dessa região. Procurando aumentar a segurança os pedestres e evitando
assim acidentes no local, solicito aos demais Vereadores o voto favorável a esta
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome s providências cabíveis.
Atenciosamente.
Gabinete do Vereador, 11 de Setembr 2019.
~J0~~oci~s~~tt/cM) VEREADOR
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucá ia-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO No 623/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal competente promova a colocação de placa refletiva de "curva
acentuada à esquerda" na rua Jardineira, esquina com a Rua Malva, no jardim Tupy,
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicito com urgência o atendimento citado acima, pois moradores da reg1ao
procuraram meu gabinete informando que a noite, esta rua fica muita escura, e como não
tem placa sinalizando a curva existente, muitos carros descem em alta velocidade, e
acabam passando direto e envolvendo-se em graves acidentes.
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e
acolhimento da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 13 de Setembro 2019
Ap caJ"1JL < ~ cÔ({l fL L.~ Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARA Á
Edifício Vereador Pedro No la co Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuiç es conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento lnt rno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 624/2019
SÚMULA: Solici a a disponibilização de
cadeiras de roda nas escolas municipais
do município.
Requer à mesa, que seja encaminhado exp diente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para ue, através da secretaria
competente, viabilize a disponibilização de cadeiras de rod s nas escolas municipais
do município.
JUSTIFICATIVA
Toda pessoa com deficiência (física, intelec ual, visual, auditiva) deve
ter direito à igualdade de oportunidades assegurada. e acordo com a Lei de
Diretrizes Básicas da Educação (LDB), isso deve começ r ainda na fase escolar, a
partir do contato com práticas e metodologias que gar ntam a acessibilidade na
escola.
A presente indicação tem como objetivo f cilitar o deslocamento de
deficientes físicos ou de pessoas que estejam temporari mente impossibilitadas de
se locomover nas dependências das escolas municipais d Araucária.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Pie ário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereado a, 12 de setembro de 2019
)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucár: -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 626/2019
SÚMULA: Solicita a instalação de tachões
redutores de velocidade na esquina das
ruas Tangará e Tiriva, no bairro Capela
Velha.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a instalação de tachões redutores de velocidade na esqu1na
das ruas Tangará e Tiriva, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A instalação de tachões redutores de velocidade nas ruas a que se
referem a presente indicação é uma reivindicação dos moradores da região que
trafegam pelo local, que afirmam que os veículos atravessam o cruzamento em alta
velocidade, podendo ocasionar acidentes graves.
indicação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
Gabinete da Vereadora, 12 de setembro de 2019
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Aman~a. ~assar Vere~ ora
(PM.)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária Paraná Fone/Fax: (
41
)
3641-
5200
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CÂMARA MUNICIPAL O ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARA Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECI O RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no us de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/P e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 234/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expedi nte ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretari Municipal de Políticas
Públicas, que responda os seguintes questionamen os referentes a esta
secretaria:
- Qual a finalidade desta Secretaria?
- Qual o orçamento anual destinado a esta secretaria?
- Quantos funcionários comissionados e efetivos trab lham nesta secretaria?
( estratificar por nome e data de admissão).
- Qual é a função de cada um destes funcionários? (env ar a descrição de cargo
de cada um deles).
JUSTIFICATIVA
Solicito estes dados pois, como esta secretaria oi criada recentemente,
gostaria de ter maiores informações para poder inform r à população sobre os
serviços prestados pela mesma.
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no a igo 5°, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estad de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante p ocedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fác I compreensão.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Sete bro de 2019
Aparecido Ramos Estevã
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucá ia-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 99ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N° 235/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor ts'~efeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja encaminhado a esta casa de leis, a seguinte informação:
-Motivo pela qual foi tirado a linha de ônibus Santa Clara no Jardim Tupy, bairro
Campina da Barra, bem como a possibilidade de retorno da mesma.
JUSTIFICATIVA
Os moradores desse bairro estão reclamando que a retirada dessa linha tem
prejudicado as pessoas, principalmente os idosos e pessoas com deficiência, pois
era a única linha que saia do Jardim Tupy e se deslocava para o Terminal Central
passando pela Av Victor do Amaral, facilitando idas aos bancos e comércios
localizados no centro. Sem esta linha, estas pessoas precisam descer no terminal
central de Araucária e subir atá a praça apé, o que pode causar um certo
desconforto ou até mesmo acidente, tendo em vista suas condições físicas ou
mentais.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2019.
A pa.b L e_;, dca fL c 4hw:L> ~ Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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sessao nº 99

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