sessao nº 100

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
01/10/2019
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 
NOVE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE 
A CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO 
FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E 
TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE JACINTO, 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS 
ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO FOI CONCEDIDO O USO DA 
TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS DA SENHORA FABIANA BRANCO GODINHO DE 
CASTRO E DO SENHOR WESLEY BACHEGA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: 
PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES Nº 22/2019, Nº 23/2019, Nº 24/2019, Nº 
25/2019, Nº 26/2019 E Nº 27/2019, TODOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; 
PROJETOS DE LEI Nº 2287/2019, Nº 2288/2019, Nº 2289/2019, Nº 2290/2019, Nº 
2291/2019 E Nº 2292/2019, TODOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; PROJETO DE LEI Nº 96/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; PROJETO DE LEI Nº 98/2019, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; PROJETOS DE LEI Nº 99/2019 E Nº 
100/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
INDICAÇÃO Nº 664/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO; 
INDICAÇÕES Nº 654/2019, Nº 655/2019 E Nº 656/2019, TODAS DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 663/2019, 
Nº 653/2019 E Nº 658/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO; INDICAÇÃO Nº 662/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; 
INDICAÇÕES Nº 665/2019, Nº 666/2019, Nº 667/2019 E Nº 669/2019, TODAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; INDICAÇÕES Nº 647/2019, 
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01/10/2019
648/2019, Nº 649/2019, Nº 650/2019 E Nº 657/2019, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 644/2019, Nº 659/2019, Nº 
660/2019 E Nº 670/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO; REQUERIMENTOS Nº 240/2019 E Nº 241/2019, AMBOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; REQUERIMENTO Nº 245/2019, DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; REQUERIMENTOS Nº 
242/2019, Nº 243/2019 E Nº 244/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA; E OFÍCIO Nº 943/2019, DO GABINETE DO PREFEITO, COM A 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017, ENVIADA AO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA 
DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO 
REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA OS 
PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES NºS 22, 23, 24, 25, 26 E 27/2019, TODOS 
REFERENTES AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O PEDIDO DE 
URGÊNCIA FOI REPROVADO POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA O REGIME DE 
URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI Nº 2288 E 2290/2019 FORAM APROVADOS POR 
UNANIMIDADE. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES CLAUDIO SARNIK 
E FABIO ALCEU. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, 
PRIMEIRAMENTE, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, QUE 
FALOU SOBRE A CAMPANHA OUTUBRO ROSA, QUE TEM O OBJETIVO DE 
CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, 
QUE É A DOENÇA QUE MAIS AFETA E MATA MULHERES. A VEREADORA FALOU 
SOBRE OS CASOS OCORRIDOS NO BRASIL E OUTROS DADOS SOBRE A DOENÇA, E 
QUE AS PESSOAS QUE FAZEM O ACOMPANHAMENTO PELAS UNIDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA ENFRENTAM DIFICULDADES PARA AGENDAR 
CONSULTAS COM O GINECOLOGISTA, E DISSE QUE COM A APROVAÇÃO DE 
PROJETOS PELA CÂMARA COM ESTE TEMA ESPERA QUE OS PROBLEMAS SEJAM 
DIMINUÍDOS EM BREVE, COM A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS DE 
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. PEDIU À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE 
ACELERASSE AS PROVIDÊNCIAS DE TUDO O QUE JÁ FOI APROVADO NA CÂMARA, 
APÓS TODAS AS DISCUSSÕES QUE FORAM FEITAS PARA A MELHORIA DO 
ATENDIMENTO ÀS MULHERES. FALOU SOBRE O GRANDE NÚMERO DE 
ADOLESCENTES GESTANTES QUE ESTÃO COM DSTS – DOENÇAS SEXUALMENTE 
TRANSMISSÍVEIS, ONDE MUITAS NUNCA PASSARAM POR UM GINECOLOGISTA E 
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FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, UTILIZANDO-SE 
TODA A ESTRUTURA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. FALOU SOBRE AS CAMPANHAS E 
INCENTIVOS PARA AS PREVENÇÕES, QUE NÃO DEVEM SER FEITAS APENAS NO 
MÊS DE OUTUBRO, MAS DURATE O ANO TODO PARA QUE ARAUCÁRIA NÃO FIQUE 
ATRASADA NOS COMBATES INSTITUCIONALIZADOS DE DIVERSAS DOENÇAS. O 
VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO OUTUBRO ROSA PARA 
TODAS AS PESSOAS E NÃO SOMENTE PARA AS MULHERES, E QUE A CAMPANHA 
DEVERIA SER PERMANENTE O ANO TODO. O VEREADOR RELATOU CASO DE MUITA 
DEMORA OCORRIDO COM A UMA PACIENTE E QUE ISSO REPRESENTA UM PERIGO, 
POIS SE HOUVER UM CÂNCER PODE SER TARDE DEMAIS PARA SER 
DIAGNOSTICADO SE OS EXAMES DEMORAREM MUITO PARA SEREM FEITOS. NÃO 
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA 
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS FALOU 
SOBRE A CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E CONVOCOU OS 
MEMBROS PARA UMA REUNIÃO NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, DIA TRÊS DE 
OUTUBRO DO CORRENTE, ÀS OITO HORAS E TRINTA MINUTOS, PARA TRATAR 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO E OS ANDAMENTOS QUE DEVEM 
SER DADOS AOS TRABALHOS. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE A 
NECESSIDADE DE SE INICIAR OS TRABALHOS COM A MAIOR CELERIDADE 
POSSÍVEL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À CPI DOI HMA. NÃO HAVENDO MAIS 
NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: A 
VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA SOLICITOU A INCLUSÃO DE SEU REQUERIMENTO 
Nº 245/2019 NA ORDEM DO DIA. A INCLUSÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2276/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE E DISPÕE SOBRE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
DESTINADOS PARA O CONVÊNIO". APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 75/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: "INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO 
POR UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
88/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "AUTORIZA O PODER 
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EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE. *SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 89/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS 
E SETENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". 
APROVADO POR UNANIMIDADE. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS PARA OS 
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 153/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: "DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS 
DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU PORTADORAS DO VÍRUS HIV, CONFORME 
ESPECIFICA". A VEREADORA AMANDA NASSAR FALOU SOBRE A LEGISLAÇÃO 
ESTADUAL QUE TRATA DO ASSUNTO E DISSE QUE O MUNICÍPIO TEM AUTONOMIA 
PARA PROPOR ISENÇÃO TARIFÁRIA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM 
CÂNCER OU PORTADORES DO VIRUS HIV, E QUE ESTE BENEFÍCIO AJUDA A 
AMENIZAR AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO QUE MUITOS PACIENTES 
ENFRENTAM PARA SEUS TRATAMENTOS NOS HOSPITAIS. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA DISSE QUE EXISTE UMA LEI MUNICIPAL DESDE O ANO DE DOIS MIL E 
DEZ, DO EX-PREFEITO ZEZÉ, QUE CONCEDEU ISENÇÃO TARIFÁRIA REFERENTE A 
PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS, MENTAIS E FÍSICAS, E DISSE QUE ESTA LEI 
TAMBÉM DEVE SER DE AMPLA DIVULGAÇÃO, ASSIM COMO A LEI PROPOSTA PELA 
VEREADORA AMANDA NASSAR, PELA QUAL A PARABENIZOU, VISTO O GRANDE 
NÚMERO DE PORTADORES DESTAS DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU A AUTORA DO PROJETO, QUE TRAMITA 
DESDE OUTUBRO DO ANO PASSADO NA CÂMARA E ESPERA QUE NÃO RECEBA 
VETOS DO PREFEITO, POIS, SEGUNDO INFORMAÇÕES, SÃO CERCA DE OITO MIL 
PESSOAS ATINGIDAS PELO CÂNCER NO MUNICÍPIO, SEM CONTAR AS 
PORTADORAS DE HIV, QUE EVENTUALMENTE FICAM NA DEPENDÊNCIA DE OUTRAS 
PESSOAS QUE OS LEVEM AOS TRATAMENTOS, PORQUE MUITAS VEZES NÃO TÊM 
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CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAREM OS TRATAMENTOS. A VEREADORA 
LUCINÉIA DE LIMA PARABENIZOU A VEREADORA AMANDA NASSAR PELA INICIATIVA 
DO PROJETO E DESTACOU QUE, EM CONJUNTO COM A VEREADORA, TAMBÉM FOI 
APRESENTADA PROPOSTA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE 
COLETIVO PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, 
QUE RECEBEU VETO, QUE FOI DERRUBADO E VIROU LEI NO MUNICÍPIO E DISSE 
QUE ACHA QUE ESTE PROJETO TAMBÉM VAI SEGUIR PELO MESMO CAMINHO, MAS 
QUE TRARÁ BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 
N° 42/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU A AUTORA DO PROJETO, E 
FALOU SOBRE AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE ALGUMAS 
VEZES SÃO USADOS COM FINALIDADE POLÍTICA, O QUE NÃO DEVERIA, POIS TEM 
QUE SER FEITO DE MANEIRA TRANSPARENTE E COM BASTANTE 
RESPONSABILIDADE, POIS NA LISTA DE NOMES TEM QUE SER OBEDECIDA A 
PRECEDÊNCIA DE APROVAÇÃO, SEM PRIVILEGIAR ESTE OU AQUELE NOME POR 
INFLUÊNCIA POLÍTICA DE PESSOAS MAIS PODEROSAS. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE MUITAS FAMÍLIAS FICAM NA 
EXPECTATIVA DA NOMINAÇÃO COM O NOME DE SEUS FAMILIARES E QUE ESTES 
NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS NAS VIAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM NOMES 
APROVADOS DESDE O ANO DE DOIS MIL E DEZ, E DISSE QUE SE UM NOME FOI 
APROVADO PELO LEGISLATIVO É PORQUE SE TRATA DE PESSOA IMPORTANTE 
PARA O MUNICÍPIO, E PARA SE EVITAR ESTES PROBLEMAS É QUE ESTE PROJETO 
FOI PROPOSTO. A EMENDA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 42/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: "DISPÕE SOBRE 
A SEQUÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDAS INCLUÍDAS. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 60/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.223, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, 
CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU OS AUTORES 
DA LEI E DO PROJETO DE LEI QUE VAI FAVORECER QUE A LEI SEJA EFETIVAMENTE 
CUMPRIDA, TRAZANDO ESTE BENEFÍCIO PARA AS VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE 
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VAI PODER OBTER O NÚMERO PARA DENÚNCIAS MAIS FACILMENTE. O PROJETO 
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 73/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM 
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E 
SEUS DERIVADOS, CONTENDO ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS 
RISCOS INERENTES AO CONSUMO DESSE PRODUTO, CONFORME ESPECIFICA". O 
VEREADOR FABIO ALCEU AGRADECEU O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
MEIO AMBIENTE, CUJO RELATOR FOI O VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI, 
E A SUGESTÃO DE SE CONVERTER UMA LEI NOVA PARA UMA INCLUSÃO NA LEI JÁ 
EXISTENTE NO MUNICÍPIO, COMPLEMENTANDO A MATÉRIA, E FALOU SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DE SE DIVULGAR OS MALEFÍCIOS DO USO DO NARGUILÉ, QUE 
PASSA QUASE DESPERCEBIDO NA SOCIEDADE, POR TER SE TRANSFORMADO EM 
MODISMO E ESTAR SUBSTITUINDO O USO DO CIGARRO, SENDO TÃO PREJUDICIAL 
À SAÚDE DOS USUÁRIOS QUANTO O USO DO TABACO. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DESTACOU QUE NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 
DOS ESTABELECIMENTOS ONDE SE PERMITE O USO DOS NARGUILÉS TAMBÉM SE 
ATENTE PARA O USO DOS CARTAZES OBJETO DESTE PROJETO DE LEI, POIS 
EXISTE UM NÚMERO BEM GRANDE DE MENORES DE IDADE QUE UTILIZAM ESTE 
ARTEFATO E QUE A GUARDA MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DE ARAUCÁRIA 
DEVEM UTILIZAR TAMBÉM ESTES CARTAZES NOS ESCLARECIMENTOS AOS 
JOVENS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 625/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 651/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 652/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 632/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO N° 633/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
N° 636/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA 
POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 637/2019, 
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DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 639/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 645/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 646/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. A VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA COMENTOU SOBRE SUA 
PROPOSIÇÃO QUE TRATA DE ACOMODAÇÕES MAIS CONFORTÁVEIS PARA OS 
USUÁRIOS DA UPA QUE AGUARDAM RESULTADOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS, 
POIS ALGUMAS PESSOAS MAIS DEBILITADAS ESPERAM POR VEZES MUITAS HORAS 
ANTES DE SEREM LIBERADAS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, COMENTOU SOBRE SUA INDICAÇÃO QUE TRATA DO PROGRAMA 
OPERAÇÃO ESCOLA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E FALOU QUE ESTA OPERAÇÃO 
JÁ ACONTECE EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS E QUE É IMPORTANTE QUE SEJA 
IMPLANTADO OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE 
QUE SE A GUARDA DE TRÂNSITO DISPONIBILIZASSE OS GUARDAS QUE FICAM 
ANOTANDO MULTAS NO MUNICÍPIO FICASSEM NA SAÍDA DAS ESCOLAS, COM 
CERTEZE TERÍAMOS UM TRÂNSITO MUITO MAIS SEGURO PARA AS CRIANÇAS DE 
ARAUCÁRIA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 237/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 238/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 239/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 245/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU SOLICITOU QUE NO REQUERIMENTO SEJA INCLUÍDO O 
PEDIDO DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS, COM MAIOR 
DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE RECLAMAÇÃO DOS 
MORADORES DO JARDIM CALIFÓRNIA, DE QUE A ACADEMIA AO AR LIVRE ESTÁ 
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SENDO FECHADA AOS SÁBADOS E DOMINGOS, JUSTAMENTE QUANDO A 
POPULAÇÃO ESTÁ DE FOLGA E NÃO PODE FAZER USO DA MESMA. FALOU TAMBÉM 
SOBRE RECLAMAÇÃO SOBRE A FALTA DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NOS 
HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS ESCOLAS DAQUELE BAIRRO, BEM COMO 
SOBRE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO JARDIM CALIFÓRNIA, POIS AS 
RUAS ESTÃO SENDO PINTADAS SEM ANTES SEREM FEITAS AS DEVIDAS 
RECUPERAÇÕES DO PAVIMENTO, E DISSE QUE VAI CONTINUAR COM AS 
COBRANÇAS NESTE SENTIDO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE HÁ TANTAS 
RECLAMAÇÕES SOBRE AS PINTURAS DAS RUAS E DISSE QUE É ESTRANHO SE 
CONSTATAR QUE ESTÃO SENDO FEITAS EM RUAS QUE AINDA TEM A SINALIZAÇÃO 
EM BOM ESTADO E QUESTIONOU QUE DEVE SER VISTO SE O PROBLEMA É COM A 
QUALIDADE DAS TINTAS OU SE É PARA APENAS CUMPRIR UMA META CONTRATUAL 
DA EMPRESA RESPONSÁVEL, POR ISSO DEVERIA SER ESCLARECIDO PELOS 
RESPONSÁVEIS DA SECRETARIA DE URBANISMO PARA DAR UMA RESPOSTA PARA 
A POPULAÇÃO QUE ESTÁ RECLAMANDO SOBRE ESTA SITUAÇÃO. O VEREADOR 
RELATOU SOBRE CIDADÃO QUE ENFRENTOU DIFICULDADE PARA REALIZAR 
DETERMINADOS EXAMES PELOS QUAIS TEVE QUE PAGAR POR NÃO SER COBERTO 
PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PEDIU QUE FOSSEM TOMADAS PROVIDÊNCIAS 
PARA ESCLARECIMENTOS DESTA QUESTÃO DA COBERTURA DOS CUSTOS DOS 
EXAMES QUE SÃO SOLICITADOS PELOS MÉDICOS DO SISTEMA DE SAÚDE 
MUNICIPAL. COMENTOU SOBRE AS HOMENAGENS DA CÂMARA PARA A SENHORA 
PAULINA WZOREK E PARA A SENHORA TEREZINHA POLY, E AGRADECEU AOS QUE 
SE FIZERAM PRESENTES NAS SOLENIDADES, QUE FORAM REALIZADAS NAS DUAS 
ÚLTIMAS SEMANAS. FALOU SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR, 
QUE SERÃO RELIZADAS NO PRÓXIMO DOMINGO, NA ESCOLA IBRAHIM, DAS OITO 
ÀS DEZESSETE HORAS, E DISSE QUE É MUITO IMPORTANTE QUE A POPULAÇÃO 
PARTICIPE DA FORMAÇÃO DOS GRUPOS QUE VÃO PROTEGER OS DIREITOS DAS 
CRIANÇAS E REALIZAR AÇÕES PARA PROTEGÊ-LAS, POR ISSO DEVEM TOMAR 
CONHECIMENTO DE QUEM SÃO OS CANDIDATOS DO CONSELHO TUTELAR PARA 
OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS. O VEREADOR CELSO NICÁCIO FALOU SOBRE O 
MÉDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL, DOUTOR CLÁUDIO, QUE NÃO ESTÁ PODENDO 
FICAR NOS QUADROS DO HMA POR FORÇA DE UMA LEI, POR SER CONCURSADO 
DO MUNICÍPIO, E ESTA SITUAÇÃO ESTÁ TRAZENDO PREOCUPAÇÃO PARA A 
POPULAÇÃO, E DISSE QUE A DIREÇÃO DO HMA VEM TENDO ESTA POSTURA DE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
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RETIRAR PESSOAS QUALIFICADAS DE SEUS QUADROS, BEM COMO A SECRETARIA 
VEM TIRANDO BONS PROFISSIONAIS DA UPA, QUE SÃO DE RECONHECIDA 
COMPETÊNCIA E DISSE QUE ESTA SITUAÇÃO DEVE SER MAIS BEM ESCLARECIDA 
PORQUE CAUSA ESTRANHEZA. COMENTOU SOBRE AS FALHAS QUE SE ESTÁ 
CONSTATANDO NA CENTRAL DE VAGAS E OUTRAS SITUAÇÕES QUE TRAZEM 
DIFICULDADES PARA AS PESSOAS QUE NECESSITAM DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, 
DESTACANDO O MOVIMENTO DOS MÉDICOS QUE ESTÃO SEM RECEBER SALÁRIOS 
POR QUATRO MESES, E PEDIU QUE FOSSE ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO PARA 
ESTES PROBLEMAS. TAMBÉM PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES 
ALEXANDRE JACINTO E TATIANA NOGUEIRA. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS QUE 
ACOMPANHARAM A SESSÃO, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO. 

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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 100a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
01 - 10- 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 154, 155 e 156/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 2.271, 2.272 e 2.277/2019, de 
iniciativa do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 17 e 24 de setembro de 
2019. 
Ofício n° 157/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 24 de 
setembro de 2019. 
Ofício n° 158/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 24 de 
setembro de 2019. 
Ofício n° 159/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto 
de Lei no 126/2018, na Sessão realizada no dia 
24 de setembro de 2019. 
Ofício no 160/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
reiterando a solicitação de um n° de Lei para a 
promulgação do Projeto de Lei no 100/2018. 
Ofício no 161/2019- Para o Prefeito Municipal, 
solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 
2.189/2018. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
7- Ordem do Dia: 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.276/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dispõe sobre os 
recursos orçamentários e financeiros destinados para o Convênio". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui a Semana 
Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no 
Município de Araucária, conforme especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 88/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 153/2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a 
concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo às pessoas 
diagnosticadas com câncer ou portadoras do vírus HIV, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 42/2019, de 
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 42/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a 
sequência para nomeação de logradouros públicos e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 60/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Altera a redação da 
Lei Municipal n° 3.223, de 7 de dezembro de 2017, conforme especifica". 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 73/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a afixação de 
cartazes em estabelecimentos que comercializam o cachimbo do tipo narguilé 
e seus derivados, contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos 
inerentes ao consumo desse produto, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 625/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 651/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 652/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 632/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 633/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 636/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 637/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 639/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 645/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 646/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 237/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 238/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 239/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.276, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários 
e financeiros destinados para o Convênio. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único 
de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio, conforme minuta constante no anexo a presente 
Lei, com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de 
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária 
do SUS, de acordo com os recursos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual correspondente a cada exercício financeiro. 
Art. 2° Os recursos para pagamento dos valores previstos no convênio advirão 
do orçamento geral do mllnicípio nas fontes de recursos 303 e 000. 
Processo no 3656/2019 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de A~cária, 12 de agosto de 2019. 
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HISSAM HU~.EI~DEHAINI Prefeito c(e ,t\rau~ária . ' \ 
41 3614-1693 
Rua Pedro oruszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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',('{ !1\l,JJ'I,] f'/lllllll I! ;,)i (I( ! ,,jl il l· 
MINUTA DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO N" .......... ./2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE. ........................... E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE 
COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO. 
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de ............................ , 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n." ............................. ,com sede à 
Rua ................................ nesta cidade de ................ - Paraná, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal Sr. . ......................................................................................... , 
portador da cédula de identidade RG n."............................... PR e do CPF 
n." ............................................ , residente e domiciliado em ........................................... , e 
de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ n" 
03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado 
pelo seu Presidente Luiz Claudio Costa, portador da Cédula de fdentidade/RG n" 
1.004.706-4 SESP-PR, do CPF n" 185.717.199-34, residente e domiciliado na Rua 
Euzébio Pereira dos Anjos, 144, em Balsa Nova (PR) - CEP 8:~650-000, com base no 
previsto no artigo 19", inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis n"s 8.080/90 e 
8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a segutr 
estabelecidos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo 
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição 
de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde). 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os 
signatários: 
I -·· PREFEITURA MUNICIPAL: 
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ ...................... em quatro 
parcelas de R$ ................... , sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta 
corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses de Fevereiro Maio, 
Agosto e Novembro/2019, conforme plano de aplicação em anexo; 
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município; 
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade 
técnica do Profissional Farmacêutico; 
11 ~sbl4.····16~~l·\ 
; ~ \ ) d p ( l c1 t' () !) i li '-J c I m . c: r.: p p, .) 1 o) . () R() ( ( ' I \1 r ( I i\ I ' ! l I ' I : I ' i i 'Í' 
''' 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 6 de 55
Prefeitura do Município de Araucária 
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida 
e não atendida) de cada produto; 
í~) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, 
consumo histórico e oferta de serviços; 
I) quantificar os medicamentos definindo um ponto de repos1çao, considerando o 
Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento; 
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do 
Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a 
validação de fornecedores; 
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos; 
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo 
prescrição e utilização adequada dos mesmos; 
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos 
dispensadores; 
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma 
Ass-istência Farmacêutica de qualidade. 
I li · AO CONSÓRCIO: 
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão lntergestores 
Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos 
IGssenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência 
Farmacêubca Básica; 
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada 
com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo; 
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência 
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município; 
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham 
1 nformações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de 
Heus n~cursos; 
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a 
rh~scontinuidade no fornecimento; 
i\1 :3614-1691 , t:.·· ll!t.i ,. / i!"l CFP H-3702-080- Cctli·ro ·· Ar-auci:1rlc> / FlF( 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 7 de 55
-,(··< r('l,JI·i.: l''ltJ!llt !l•,j! ( [! ·,.Jt!t J; 
f) efetuar as aquisiçoes de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de 
quahdade, estabelecidos para esses produtos; 
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis 
transtornos durante seu percurso; 
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado 
desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro 
destinado à execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária 
n." ............... , elemento de despesa- ............... , Fonte: .................. . 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO- O acompanhamento do presente 
convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do 
cumprimento de seu objeto. 
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO- O presente termo de convênio 
poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das 
obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e 
danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos 
judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo 
consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA - Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em 
convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem 
direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento. 
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA- Este Termo de Convênio entrará em v1gor a 
partir da data de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado 
através de Termo Aditivo. 
CLÁUSUlA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e 
condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a 
qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos. 
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba 
para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem se~ resol~idas 
de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depms de hdo e 
achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em OB (três) vias 
pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) 
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. 
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;·2\id i)c,dnJ Druc;7<j 111 CTP r:\.)70/-0H() C <'tilro ,'\irillt 1 '' 
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Prefeitura do Município de Araucária ,_- ...._ 
·, . :),,~:',_:: 
~~ ~ ----~--------------
/ 
·····---------, ------ de--------------------------- de 20_ 
Prefeito Municipal 
I 'residente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO 
TE~STEMUNHAS: 
I . ··----------------------------····································· 
2 -.•... "····························································· 
<11 36'14-·1691 t '· , !•,, i J: •. • ,/c/ lll CI:::P f3:370/-080 C>-::ntro- Arauci'mi1 .i PIO? 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 9 de 55
" CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
I[STADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No\ asco P i 1.:1.a tu 
-~-- - --- --~--~---------- -- -~- -- ----- ···---····--·-·--- . 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Le1 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
arf 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 75/2019 
Institui a Semana Municipal de Combate 
ao Assédio Sexual no Transporte Público 
Coletivo no Município de Araucária 
Art. 1° Fica instituída no calendário oficial de eventos do 1\llunicípro, a Semana de 
Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo Público 
Parágrafo Único: A Semana de Combate ao Assédio Sexual no Transporte 
Coletivo Público deverá ser realizada anualmente, na segunda semana do Mês de 
Março. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Ler naquilo que se 
fizer necessário 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentána própria, podendo ser suplementada, se houver necessidade 
Arrt. 4° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua 1~;;;;-Efi-;~beth Werka, 55- Jardim Petrópolis -- CEP: 83.704-580- Araucária - Param!! - Fone!FaJC: (41) 3641-5200 
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'---' ~ l n A K A JVJ U N I (~ I p A L D E A R A (] (~' Á I{ I t.\ 
EsTA I) o f) o HJ> A R A N Á I 
l·:di fício Ver 1 f) I N · c a u o r c c r o o Lt ~; c o I' í /J a 1 0 
JUSTIFICATIVA 
Os casos de Assédio sexual tem aumentado em todo o P8í~;, e mesmo corn as 
carnpanhas e Iniciativas federais sobre o tema cabe a cada cidade enfrentá--la r:mn suas rnane1
r;:Js 
peculiares 
Uma pesquisa realizada pelo Institutos Patricia Galvão e Locomotiva corn 0 apo1
o <L-J 
U f3f: R revelou que 97% das mulheres com mais de 18 anos afirmaram que Já passaram por slltJaÇôP,, 
de assédio sexual no transporte público, por aplicativo ou em táxis 
Os abusos sexuais praticados nos transportes são considerados r:orno u JrnqtH!tro~-, 
IJSIJi':liS do dia a dia, nem sempre tem a mesma visibilidade dos abordados pela rn1d1a ou 1mtest1qados 
pt-!los órgãos competentes por não serem denunciados, algumas vezes por mPdo. clf:slnlorrm:H,;:~o P 
certeza da impunidade de quem os comete 
A caracterização do abuso sexual no transporte público é outro prot'Jiern<:: q:.~e cJificulta 
a PlHliÇão de quem comete esta prática tão repugnante e a ausência de repressão estatal apropn;:K!;J 
a este tipo de prática permite que os abusadores ou assediadores continuem a perpetrá lél 
As pessoas vitimas desses abusos devem ser encorajadas a procurar as é:ltllmldadr"~; 
P riHrllmciar para que as medidas contra esse tipo de agressão possam ser torm:~rJas 
O presente projeto tem a intenção de que por me1o de campanhas. urna rnucJ<::lnça 
cultur ai que estimule essas vítimas que sofrerem ou presenciarem al~urn lipo desse eprsódro qw~ 
clr-:!rHHlCiem seus agressores e consequentemente mibir essa prática rle cnrne, tJ( .. )JTJ corno rncentrvar 
quP- as empresas de transporte coletivo em parceria com o executivo (c 1n1ciati\tds pnv<::ldas 
rnan1testern esse repudio ao assédio por meio de cartazes fixados nos coletrvos hem r;mrro r~rn 
terrnmais de ónibus, palestras sobre o tema conscientizando as mulheres a denullC:IéH. 
Drante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprov;c~çao ck~:;le 
Gabinete da Vereadora, Oh de agostcJ de )0 1 q 
Amandlá N'ássar 
Vereadora 
(PI\YIN) 
... . ... -- ----- ---------.--- ---- ······--.··~- CEP· 83.704-580 ·-Araucária 
F-?ua Irmã E/izabeth Werka. 55- Jardim Petrópolis . 
Para na 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no artigo 27, 11, da Lei 
Orgânica do Município, e artigo 43, 11, do Regimento Interno, submete à 
apreciação do Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 088/2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) 
na forma em que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA aprovou, e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão 
e cem mil reais) para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) 
dotação( ões) orçamentária( s): 
----
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA - ----~------------
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA -
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA ------------
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: ESPECIAL 
Rubrica Acao Fonte Descricão Valor da Alteraç_ão - --
1001 -Recursos livres SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
3.3 90.40 00 0002 descentralizados INFO. E COMUN. -PESSOA R$ 1 100 000,00 
JURiDICA --------
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 55
~ T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001- PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO 
Rubrica Acilo Fonte Descrição Valor da Alteração 
3.1.90.11.00 0001 1001 -recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 1.100.000,00 descentralizados FIXAS- PESSOA CIVIL 
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2019. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I 
da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
A abertura deste crédito especial no orçamento do município referente aos 
serviços de tecnologia da informação e comunicação, se dá pela incorporação de 
novas demandas a administração em projetos de melhorias ao processo eletrônico 
e transparência legislativas, com o intuito de ampliar a estrutura funcional da 
Câmara. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019 
'' y.,,\;>_/\i / •,,; 
Ama~{Ja Nassar 
Pr~4idente 
\ i 
_r" -~ '- _:J . • 
Celso Nicácio da Silva 
2° Secretário 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, 11, da Lei Orgânica 
do Município, e art. 43, 11, do Regimento Interno, submete à apreciação do 
Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 089/2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil 
reais), na forma em que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNCÃO: 031 -~ÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇ_ÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERACÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
Açã 
Rubrica o Fonte Descrjyão Valor da Alteração 
3.1.90.13.0 0001 1001 - Recursos livres OBRIGAÇÓES PATRONAIS R$ 160.000,00 o descentralizados 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
FUNÇÃO: 01-LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
Açã 
Rubrica o Fonte Descrição Valor da Alteração 
3.1.90.67.0 0001 1001 - Recursos livres DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS R$ 75.000,00 o descentralizados 
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
FUNÇÃO: 01-LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
Açã 
Rubrica o Fonte DescriçiJo Valor da Alteração 
3.1.90.91.0 0001 1 001 - Recursos livres SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 75.000,00 o descentralizados 
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA 
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR 
Açã 
Rubrica o Fonte Descriç:Jo Valor da Alteraç:Jo 
3.3.90.46.0 0002 1001 -Recursos livres AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 65.000,00 o descentralizados 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ACÃO LEGISLATIVA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2001-ADMINISTRACÃO DOS SERVICOS DA CÂMARA 
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
TIPO ALTERA ÃO:REDUÇÃO 
Açã 
Rubrica o Fonte Descrição Valor da Alteração 
3.1.90.11.00 0001 1001 - recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 375.000,00 descentralizados FIXAS - PESSOA CIVIL 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5° da Lei Municipal n° 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019, anexo I, e Plano Plurianual, anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no 
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, 
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, solicita-se a 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do 
município, na medida em que a adequação dos cargos que serão criados através 
da Lei Municipal 3080/2017, voltado a ações educacionais para o fortalecimento 
da atuação e representação do Poder Legislativo Municipal. 
Quanto as sentenças judiciais, acarreta a anulação parcial no quadro 
funcional da Câmara, devido a vencimentos e vantagens fixas, visto que, foram 
realizados mandados de segurança dos vereadores afastados, assim elevando o 
quadro de desembolso com, este tipo de despesa. 
Diante do exposto, solícito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019 
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Amafi .Jf' lc.V..vJ.r1 Nassar 
Pni)s dente ' \ 
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:' ~/·.(. •·{. • / ~~ · . .-{-:.-/~r~.· ,_·/ ~; '··Celso Nicácio da S11va } 2° Secretário 
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F bio Alceu 
1° Secr 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 55
~ í ! ' f • ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI){)· . ,,· 
DEPARTA~ENTO DO PROCESSO LEGISLATIV~H:.:.: ..... ) .. } · · 
COMISS~O DE JU~TIÇA E REDAÇÃO . r..t . ,-- . .;t)<:<~ 
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE (:' L ......... · ·· 
Projeto de Lei no 153/2018 
PARECER CONJUNTO 
No 018/2019- COSP 
No 170/2019- CJR 
rAPEi'fAS PARÃ1 
CONHECiMENTO 
J:L~EJ~!;;_bLABLQJ 
O Projeto de Lei no 153/2018 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, dispõe 
sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com 
câncer ou portadoras do vírus HIV. 
O presente Projeto tem por finalidade conceder isenção de tarifa de transporte 
coletivo à pessoas portadoras do vírus HIV e pessoas diagnosticadas com câncer. 
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de Obras e 
Serviços Públicos e Redação e Justiça, e conforme entendimento dos relatores das referidas 
Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um projeto de suma importância 
para o Município e a comunidade araucariense, pois visa conceder isenção tarifária do 
transporte coletivos a determinado grupo de pessoas, quais sejam, portadores de HIV e 
pessoas com câncer. 
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade 
com os interesses do Município. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Diante disso, solicitamos o apoio dos demais membros da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos, bem como da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei n° 153/2018. 
É o parecer conjunto. 
Sala das Comissões, 26 de SETEMBRO de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
/ 
U FERNANDES 
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" CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 153/2018 
Dispõe sobre a concessão de isenção de 
tarifa de transporte coletivo às pessoas 
diagnosticadas com Câncer ou portadoras 
do vírus HIV 
Art. 1° Fica autorizado o Município de Araucária a conceder isenção do pagamento 
de tarifas de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com Câncer ou 
portadoras do vírus HIV 
§ 1° As pessoas diagnosticadas com Câncer, o limite final da concessão a que se 
refere o caput deste artigo coincidirá com o término do tratamento médico, seja ele 
de quimioterapia ou radioterapia. 
Art 2° A fim de identificação do beneficiário da isenção a que se refere essa Lei, o 
Município deverá expedir documento ao titular da concessão. 
Art 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei. 
Art 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. ·( ~--
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária - Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa conceder isenção no pagamento de tarifas do 
transporte público às pessoas portadoras do vírus HIV e àquelas diagnosticadas 
com Câncer. 
Hoje, no município de Araucária, cerca de 4. 700 pessoas realizam 
tratamento de câncer de acordo com a ONG EVA. Entretanto, de acordo com a 
Secretaria de Governo, esse número é muito maior, aproximadamente 8.000 
pessoas. 
São doenças tidas como graves e que obrigam aqueles por elas 
acometidos a longo tratamento médico, quando não vitalício. Tal fato obriga o 
paciente a se deslocar quase que diariamente para hospitais, clínicas médicas, 
atendimento social e psicológico, etc. 
Assim, esta propositura objetiva atender a necessidade das pessoas 
que por vezes não se submetem ao correto tratamento por falta de recursos a fim de 
custear o transporte público municipal. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora, 31 de outubro de 2018. 
A~ ar 
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emissão de parecer. . \ 
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cont7ncjo .. CU.i""""f'Ç·"'"'""'Iauda(s) em.:~.;\~~L./.t' .. L .. / .... ·· I , •• 111 I 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
'APENAS PARAi I CONHE.CIIVi~NTO I 
LDO PLENAR!OJ ~~·-· .. -..----..-.... ~-· 
PARECER CJR No 173, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 042 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Amanda Nassar, que "Dispõe sobre a sequência para 
nomeação de logradouros públicos e dá outras 
providências." 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 042 de 2019, 
de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, que Dispõe sobre a sequênc1a para 
nomeação de logradouros públicos e dá outras providências 
A senhora Vereadora Justifica que, essa é uma maneira justa de homenagear 
pessoas que foram de grande importância ao município de Araucária, considerando 
que por trás de todos os nomes apresentados, seja como decreto ou como lei, 
existem familiares e amigos aguardando a concretização da homenagem. 
11- ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de Araucária, os 
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ,.__....--~·~·-· ... ~-.JC'~ rw>ENíi,s . PAHA I 
!
1 CONHECIM~NTO , :: [~}C) pLENA R! QJ '.!::<~~'· .. ·--·-"-... -.~u""PTOj'êto de lei não conflita com os preceitos indicadores de competência, 
podendo o Poder Legislativo Municipal, através de seus membros, propor e deliberar 
a respeito do interesse locais pautadas no art. 30, I e posteriormente transcrito para 
nossa Lei Orgânica no art.5°, I. 
"Art. 30° Compete ao Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Observamos o art. 10°, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Araucária 
que diz o seguinte: 
Art.10° Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(.) 
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, 
vias e logradouros públicos; 
Sob análise da presente iniciativa, não encontramos razões que impeçam a 
sua tramitação e seguinte deliberação em plenário, tendo em vista que, não incorre 
em despesas à Administração Municipal e não cria deveres que incorra em vicio de 
iniciativa. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite normal do projeto com a emenda necessária. 
2 
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; . . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA :v 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
3 
I I 
, I 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 55
·· At 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRt,A·t-'-
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 042/2019 DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA NASSAR. 
Dispõe sobre a alteração da redação do Projeto de 
Lei 42/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda 
Nassar. 
Art. 1° Suprime os art. 3° e 5° da propositura, renumerando os demais artigos. 
Art. 2° Fica substituído o texto do art. 4° do Projeto de Lei 42/2019, que passam a ter 
a Seguinte Redação: 
''Art. 4° A nomenclatura deverá se dar através de Lei, por parte do Poder 
Legislativo, ou mediante decreto, por parte do Poder Executivo." 
Justificativa 
As alterações se fazem necessárias devido as orientações do parecer jurídico, onde 
que, o Projeto no seu art. 3° implica em criar atribuições ao poder executivo, o art 5° 
que dispõe sobre a revogação de disposições em contrario, pois o art. go da Lei 
Complementar n° 95/1998 cita que a revogação deverá enumerar expressamente as 
disposições legais revogadas, e por fim a alteração do termo "Projeto de Lei" no art 
4°, por "Lei", pois em face da efetivação da nomenclatura se dá na promulgação e 
publicação da Lei. 
5 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 55
" CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
--------------------------------------------------------------~.~: ·~ ',j.._ 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 42/2019 
Dispõe sobre a seqL:ência para nomeação 
de logradouros públicos e dá outras 
providências. 
Art. 1° A efetiva nomeação de logradouro público no Município de Araucária se dará 
de forma sequencial, seguindo a ordem do mais antigo para o mais recente, de 
acordo com lista divulgada pelo Poder Executivo. 
Art. 2° Consideram-se logradouros públicos para os fins desta Lei: ruas, avenidas, 
praças, alamedas, travessas, estradas, parques, viadutos, jardins, loteamentos, 
morros e passarelas. 
Art. 3° O Poder Executivo deverá divulgar em local público, o:J pela internet, a lista 
com os nomes a serem nomeados na sequência em que forem apresentados. 
Art. 4° A nomenclatura deverá se dar através de Projeto de Lei, por parte do Poder 
Legislativo, ou mediante decreto, por parte do Poder Executivo. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 Araucária Paraná- Fone/Fax: (
4 1) 3641-
5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato i j !J. l .. \ '-' 
JUSTIFICATIVA 
A função de nomeação dos logradouros públicos é atribuída aos 
poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, mesmo com as leis municipais que dão 
o nome aos logradouros ainda não nominados, os mesmos não são efetivamente 
colocados em prática. Existe uma longa lista de espera, onde nomes ficam 
aguardando por anos até que sejam implementados em alguma localidade. Ou seja, 
não existe um critério para a escolha desses nomes. 
O Art. 56° da Lei Orgânica do Município de Araucária em seu inciso 
XXXII, afirma que compete ao Prefeito: "denominar os próprios e logradouros 
públicos, mediante decreto, sem prejuízo de igual iniciativa da Câmara 
Municipal". (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2/1991). Ou seja, não 
deveria haver distinção entre os nomes que são de iniciativa do Executivo ou do 
Legislativo. 
Um critério apropriado é o sequencial, que foi o apresentado por este 
Projeto de Lei. Dessa forma, os nomes beneficiados seriam aqueles que estão a 
mais tempo na lista de espera, e assim suscetivamente. Entrariam nesse critério 
tanto os nomes de iniciativa do Legislativo, quanto do Executivo. 
Essa é uma maneira justa de homenagear pessoas que foram de 
grande importância ao município de Araucária, considerando que por trás de todos 
os nomes apresentados, seja como decreto ou como lei, existem familiares e amigos 
aguardando a concretização da homenagem. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora, 25 de abril de 2019 
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Rua tnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 55
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁfÍlÍA ... Jtf. ~, _ ~"''f( c._ .... , ...... ~ ..... _. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI~O ; 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ,. .\se,.: .t.~~ 
Projeto de Lei no 060/2019 
PARECER 165/2019- CJR 
O Projeto de Lei no 060/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, altera a 
redação da Lei Municipal no 3.223, de 07 de dezembro de 2017. 
O objetivo deste projeto é atender uma recomendação da Sanepar, que sugeriu a 
inserção de mensagens/frases individualizadas contendo no máximo 50 caracteres. Tais 
mensagens poderão ser alternadas a cada mês para englobar todos os tipos de canais de 
denúncia, como exemplo, canal 181 contra a violência à mulher. 
O parecer jurídico foi pelo regular seguimento do projeto. 
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com 
os interesses deste Município, por tratar de divulgação dos canais disque denúncia e manter 
a população informada da existência destes meios de denúncia. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei !1° 060/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019. 
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LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 55
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUa'ÁtkiA\~ '· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATiy~'i!:i·'D·P'f··!--- ··· ·;_ 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA ~ .. u.~ .. ~.I:C~i-3 
Processo Legislativo N°682/2019 
Projeto de Lei N°60/2019 
Protocolo N°3151/2019 
Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n°3.223, de 07 de dezembro de 2017, 
conforme especifica". 
Iniciativa: Vereadora Amandar Nassar 
PARECER N°11/2019 
O Projeto de Lei n°60/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, bus￾ca alterar a redação da Lei Municipal n° 3.223, de 07 de dezembro de 2017. 
Em sua justificativa, o Projeto de Lei busca atender uma recomendação da 
Sanepar, que através de ofício, sugeriu a inserção de mensagens/frases individua￾lizadas contendo no máximo 50 caracteres, que poderão ser impressas em meses 
alternados, trazendo cada mês, uma mensagem dos diferentes tipos de denúncias 
que podem ser feitas através do Disque Denúncia Estadual. 
O parecer jurídico foi favorável ao trâmite regular deste projeto de lei. Assim 
sendo, após análise do projeto por esta relatoria, não encontrando impedimentos 
que limitem sua tramitação, entendo que o projeto de lei está em conformidade 
com o interesse público e é de grande importância para a conscientização, preven￾ção e combate a violência contra a mulher. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei N°060/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paranâ- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 55
" 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Lei 
S, art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 60/2019 
Altera a redação da Lei Municipal n° 
3.223, de 07 de dezembro de 2017, 
conforme especifica. 
Art. 1° Altera a súmula da Lei Municipal n° 3.223, de 07 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação do Disque Denúncia Estadual nas 
faturas mensais do serviço público de abastecimento de água sediado no Município 
de Araucária, conforme especifica" 
Art. 2° Altera o art. 1°, da Lei Municipal n° 3.223, de 07 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica a empresa concessionária que presta serviço público de abastecimento 
de água, sediada no Município de Araucária, autorizada a veicular nas contas 
mensais enviadas ao consumidor o telefone do Disque Denúncia Estadual. 
Parágrafo único -A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser afixada 
na parte frontal com fácil visualização em destaque, com no máximo 50 caracteres, 
sendo possível alternar as mensagens a cada mês para englobar todos os tipos de 
denúncia, como no exemplo abaixo. 
"VIOLÊNCIA CONTRA MULHER É CRIME, DENUNCIE. LIGUE 181." 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 55
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca atender uma recomendação da 
Sanepar, que através de ofício, sugeriu a inserção de mensagens/frases 
individualizadas contendo no máximo 50 caracteres, que poderão ser impressas em 
meses alternados, trazendo cada mês, uma mensagem dos diferentes tipos de 
denúncias que podem ser feitas através do Disque Denúncia Estadual. 
Essa medida é necessária pois, segundo a Sanepar, "( ... ) a conta de 
água, esgoto e serviços emitida aos clientes da Sanepar possui tamanho padrão e 
espaço limitado de até 50 caracteres para divulgação em atendimento Às 
solicitações externas, além dos campos necessários À identificação do cliente, 
ligação, imóvel, consumo, legislação federal e estadual vigentes, bem como, 
mensagens institucionais e de interesse público que a compõe." 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
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)'i manda. 9rl. !Brunatto Sifva :!{assar 
Presidente 
Gabinete da Vereadora, 04 de junho de 2019 
Ama~ar V~readora 
{PMN) 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 55
A r / ' 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. ·:·, 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT]jV;tr (. () .. ·· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · ..4 [/·~ #'\L.-.;.: 
·,r 
Projeto de Lei no 073/2019 
PARECER 159/2019- CJR 
O Projeto de Lei no 073/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, 
dispõe sobre a afixação de cartazes e estabelecimentos que comercializam o cachimbo do 
tipo narguilé e seus derivados contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos 
inerentes ao consumo desse produto. 
O objetivo deste projeto é conscientizar os usuários de cachimbo narguilé elos 
riscos que este produto pode causar à saúde de quem faz uso deste tipo de cachimbo e seus 
derivados. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do projeto por não ser de iniciativa de 
integrantes do Poder Legislativo, o que não está correto uma vez que o Vereador faz parte 
do Poder Legislativo e portanto tem legitimidade para propor Projetos de Lei que visem 
resguardar o direito à saúde dos cidadãos araucarienses. 
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com 
os interesses deste Município, por tratar de conscientização dos usuários do cachimbo elo 
tipo narguilé e seus derivados quanto aos riscos de seu consumo à saúde ele seus 
consumidores. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto ele Lei n° 073/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019. 
) ·. i. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rualrmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAu<ftl{i1:jj 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- 0~~~,\,: .. ···"'~·· 
I - RELATÓRIO 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE .. . ' 
PARECER No 32, 2018 ~~~~~~~~~] Q_f:b_g;. N.8 BJQJ 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei no 73 de 2019, de iniciativa do 
Vereador Fábio Alceu, que dispõe sobre a afixação 
de cartazes em estabelecimentos que comercializam 
o cachimbo do tipo nargui/é e seus derivados 
contendo advertência aos consumidores acerca dos 
riscos inerentes ao consumo desse produto. 
Relator: Germaninho Krzyzanowski - PL 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei no 73 de 
2019, de iniciativa do Vereador Fábio Alceu, que dispõe sobre a afixação de 
cartazes em estabelecimentos que comercializam o cachimbo do tipo narguilé e 
seus derivados contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos inerentes 
ao consumo desse produto. 
Justifica o Senhor Vereador, Fábio Alceu, que o consumo de Narguilé no 
Município de Araucária vem aumento entre os jovens, dessa forma, o projeto de lei 
busca informar os riscos para os consumidores. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 
• '_,~ t ) 
,". 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 55
.(', . .. •~ ..... -·: 
,&/ ,~·· ~ i 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUÇ~~I~· DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL, 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
(. . .) 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, 
flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Dessa forma, cabe a essa comissão analisar o mérito da preposição que 
claramente vem de encontro com o interesse do Município, tendo em vista o 
aumento de consumo de narguílé pelos nossos munícipes, e o consumo desse 
produto pode estar ligado a surgimento de câncer. Segundo a Organização Mundial 
da Saúde, esse tipo de fumo poder ser mais nocivo que o cigarro, sendo que está 
associado a transmissão de doenças contagiosas, devido ao compartilhamento das 
piteiras 
No entanto, o autor não utilizou a proposição legislativa correta, que deveria 
ser através do Projeto de Lei Complementar, sendo que a Comissão de Justiça e 
Redação, através da Relataria da Vereadora Lúcia de Lima não apontou tais 
2 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 55
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/ ~·,; . . J ~:J_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~i\.RI~ ri\·~~- - rwÃ'~R AMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - o'Pt/'~;_; · ··· ,,_< · 
APENAS A COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE '' 
cor\JHECIMENTO , 
; DO P L E N Á R! o . . 1
. d . - . rt· 2o 3o 
·-·-.. ·eq.üivocõs~""'f'e'S" ndo na inconst1tuc1ona 1dade a propos1çao, po1s o a 1go , e 
4 o invadem a competência do Executivo Municipal. 
De forma preliminar, a proposição deveria ter sido sintetizada por Projeto de 
Lei Complementar, alterando a Redação da Lei 2.159 de 201 O, que dispõe sobre o 
código de obras e posturas do Município de Araucária e dá outras providências, 
especificamente, adicionando um a redação que obriga os estabelecimentos a 
afixação de cartazes contendo as advertências dos riscos inerentes ao consumo do 
Cachimbo do tipo narguilé e seus derivados. 
Diante disso, submeto o substitutivo geral abaixo à apreciação dos membros 
dessa comissão, pois a mudanças realizadas são de extrema importância, para 
afastar o vício de inconstitucionalidade e para que o projeto de lei seja aprovado e 
sancionado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, apresento o substitutivo geral para 
afastar o vício de iniciativa para que o projeto siga o trâmite normal. Dessa forma, no 
que me cabe analisar o projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de 
Saúde e Meio Ambiente, sou favorável ao trâmite normal do projeto, desde que 
seja aprovado o substitutivo geral. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 17 de Setembro de 2019. 
(~/ Germanin~yzanowski - PL 
Relator 
3 
,···'· 
. , ..... ·. _r,. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 73/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a afixação de 
cartazes em estabelecimentos que 
comercializam o cachimbo do tipo narguilé e 
seus derivados contendo advertência aos 
consumidores acerca dos riscos inerentes ao 
consumo desse produto. 
Art. 1.° Fica obrigatória a afixação de cartazes contendo advertência acerca dos 
riscos inerentes ao consumo do cachimbo do tipo narguilé e seus derivados em 
todos os estabelecimentos sediados no Município de Araucária que comercializam 
esse produto. 
Parágrafo único. Os cartazes terão dimensões mínimas de 21 Omm (duzentos e 
dez milímetros) por 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) e deverão ser 
fixados em local visível ao consumidor, junto ao balcão de atendimento ou caixa 
do estabelecimento. 
Art. 2.° Constatada a ausência do cartaz referido no artigo 1. 0 desta Lei, a 
Administração Municipal deverá adotar as seguintes providências: 
I- notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 15 (quinze) dias; 
11 -decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a afixação do cartaz, o 
estabelecimento ficará sujeito a todos os procedimentos administrativos 
estabelecidos nas normas do Município de Araucária. 
Art. 3.0 A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por órgãos públicos em 
seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme regulamentação do Poder 
Executivo, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes 
das infrações às normas nela contida. 
Art. 4. 0 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 5. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista a crescente comercialização e utilização do cachimbo do 
tipo narguilé no Município de Araucária é pertinente avaliar os riscos que estão em 
torno dessa prática, muito comum entre os jovens, e alertar a estes sobre os 
problemas de saúde que podem gerar a si mesmos. De acordo com dados da 
Organização Mundial de Saúde (OMS), os tabacos usados no narguilé, que têm 
diversas essências, apresentam quatro vezes mais nicotina, 11 vezes mais 
monóxido de carbono e 100 vezes mais alcatrão do que o cigarro comum. Além 
disso, segundo a organização, consumir uma rodada no cachimbo é equivalente a 
fumar 1 00 cigarros, valendo lembrar também, que o instrumento utilizado pelos 
usuários é compartilhado, aumentando o risco de contrair herpes labial e outras 
doenças contagiosas mais graves, como a Hepatite C e a tuberculose. 
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que 
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para 
que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
,, 
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~-
,;~#' CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU(ÍÁRIA~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·"" ., 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 73 de 2019 
Projeto de Lei Complementar /2019 
Ementa: Acrescentar o artigo 251-a e parágrafo 
único na Lei 2. 159 de 201 O, que dispõe sobre o 
código de obras e posturas do Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I, da Lei no 2.159, de 19 de Janeiro de 201 O, que 
"que dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Araucária e dá 
outras providências, fica acrescentado o artigo 251-a, com a seguinte redação: 
Art. 251-a No interior dos estabelecimentos comerciais em que 
há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em 
local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres 
facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do 
seu uso à saúde. 
Art. 2° Ao Capítulo XV da Seção 1., da Lei n° 2.159, pe 19 de Janeiro de 201 O, que 
"que dispõe sobre o código de obras e posturéjs çlQ.. ,Município de Araucária e dá • ·i 
outras providências, fica acrescentado o parágrafo único no artigo 251-a, com a 
seguinte redação: 
Paragrafo Único- Os estabelecimentos comercias em que há 
consumo de narguilé e não exercerem o disposto no artigo 
anterior, ficará sujeito a multa conforme o anexo VI desta lei 
Art. 3° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 17 de Setembro de 2019. 
/Jf Germaninho-~i;~anowski - PL 
Relator 
4 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 625/2019 
SÚMULA: Solicita a criação da Operação 
Escola nas escolas muntctpais de 
Araucária. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize a criação da Operação Escola nas escolas municipais de 
Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A Operação Escola tem como objetivo melhorar o fluxo de veículos nos 
horários de entrada e saída das escolas, reduzindo a interferência na via e 
aumentando a segurança dos alunos. Algumas escolas particulares do município já 
realizam esse tipo de operação. 
Em Curitiba, por exemplo, existem dois tipos de Operação Escola: a 
operação é feita com a colocação de cones no eixo de uma via para reforçar a 
sinalização da travessia de escolares; a formação de um corredor de cones, 
separando um trecho de uma das vias para embarque e desembarque de escolares. 
Essa é uma reivindicação importante e urgente da comunidade escolar. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
e da Vereadora, 12 de setembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 651/2019 
Solicita que seja instaurada a Campanha 
Novembro Vermelho, sendo que esta 
deverá ocorrer na primeira semana de 
novembro com o objetivo de 
conscientizar a prevenção do câncer de 
boca. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, realize campanhas de conscientização a respeito da prevenção e do 
combate ao câncer bucal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação da Vereadora Amanda Nassar, têm por objetivo instituir 
a Campanha Novembro Vermelho, dedicada a tomar as devidas precauções com o 
intuito de evitar, remediar e tratar o câncer de boca, pois esta doença está entre as 
neoplasias malignas com maior incidência na Região sul do país. 
O câncer bucal é o quinto tumor mais comum em homens e o sétimo nas 
mulheres. Estima-se que na região Sul do Brasil cerca de quinze novos casos de 
câncer de boca são diagnosticados a cada grupo de cem mil habitantes. 
Diante do exposto, é de extrema relevância a prática de ações que 
incentivam a conscientização proporcionada a população referente a importância de 
um diagnóstico precoce e a viabilidade de um tratamento adequado. 
Quanto à legalidade e à constitucionalidade, verifica-se que a Constituição 
Federal, em seu artigo 196, dispõe que o direito à saúde é direito fundamental, e nós 
Rua lrmli Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
devemos 0 garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a promoção da saúde. 
Observa-se: 
Art.196. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado. garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Diante disso, segue no mesmo contexto, salientando sobre o objeto da 
indicação em conformidade com o artigo 165 da Constituição Estadual: 
Art. 165. O Estado, em ação conjunta e 
integrada com a União, Municípios e a 
sociedade, tem o dever de assegurar os direitos 
relativos à saúde. à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à capacitação 
para o trabalho, à cultura e de cuidar da 
proteção especial da família, da mulher, da 
criança, do adolescente, do idoso e do índio. 
Em consonância com a Constituição Estadual, segue no mesmo parâmetro 
o artigo 167 cuja letra de lei trata sobre a competência de que a saúde deve ser 
estabelecida pelo Poder Público através de sua promoção, proteção e recuperação: 
Art. 167. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem a prevenção, redução e 
eliminação de doenças e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços de saúde para a sua promoção, 
proteção e recuperação. 
Diante dos dispositivos legais supracitados, está a Lei Orgânica do município 
de Araucária em concomitância em seus artigos 94 e 95, IV, voltado ao objeto desta 
indicação: 
Art. 94.A saúde é direito de todos e dever do 
Poder Público, assegurada mediante políticas 
sociais, econômicas e ambientais que visem a 
prevenção e sua proteção. 
Rua lrmtl Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 95.Para atingir esses objetivos, o Município 
promoverá em conjunto com a União e o 
Estado: 
IV- acesso, a todos os cidadãos, às ações e 
serviços de proteção e recuperação da saúde, 
sem distinção. 
A instauração desta campanha se dá pelo objetivo de promover a saúde 
através da sensibilização e conscientização da população sobre a importância da 
prevenção e do tratamento do câncer de boca, bem como comover e estimular os 
gestores e à população, ações, campanhas educativas, o debate de políticas 
públicas, o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil, 
assim como outras atividades inerentes à população. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 19 de setembro de 2019. 
sar 
ereadora 
V (PMN) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
E di fí c i o V e r e a do r Pedro N o las c o P i z z ato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 652/2019 
SÚMULA: Solícita que sejam tapados os 
buracos na Rua Leonor Machado Busse, 
em toda sua extensão. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize o tapamento dos buracos na Rua Leonor Machado Busse, em 
toda sua extensão no Jardim Pinheirais. 
JUSTIFICATIVA 
No referido local existem vários buracos na via onde passam os 
veículos, podendo causar acidentes e transtornos aos motoristas. Por isso, é 
necessário que os mesmos sejam tapados para evitar acidentes. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 632/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite 
um estudo minucioso para a Implantação de uma rampa de acesso para cadeirantes, na 
passarela, onde a mesma passa em cima da linha férrea, no Jardim Thomaz Coelho, ligando 
a rua Dom Manoel Silveira D'box. 
JUSTIFICATIVA 
O pedido se faz necessário tendo em vista que não ha rampa de acesso nesta passarela, 
onde a mesma encontra-se sem condições de acessibilidade por portadores de necessidades 
especias e pelos transeuntes que por ali passam diariamente, apresentando risco de quedas e 
acidentes inevitáveis. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 13 de Setembro de 20 1 9 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmli Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 633/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria correspondente, solicite um 
portão de acesso à pista de skate do CSU, pela Rua: Agrimensor Carlos Hasselmann ou 
pela Rua: Estela Lesniowski Wzorek - Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário para facilitar o acesso para a 
comunidade usufruir do espaço disponibilizado para esporte e lazer, que atualmente tem 
acesso somente através pelo portão pela Rua Nossa Senhora dos Remédios. 
Ressaltamos que esta proposta, vai diminuir o fluxo de veículos e pessoas pela entrada 
principal do Centro Social Urbano, oferecendo mais acessibilidade e segurança, uma vez 
que esse portão também tornará uma saída de emergência, em caso de uma eventual 
situação em que possa oferecer risco às pessoas que por ali transitam. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019 
Pá~ V< âor 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 55
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 636/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando providências para que seja feito o plantio de grama 
na esquina da Rua Archelau de Almeida Torres com a Rua Pedro Burkowski em frente ao 
número 880. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que no ano de 2015 foi feito o asfalto na rua Archelau de 
Almeida Torres onde a Empreiteira da Prefeitura se instalou bem na esquina em frente ao 
número 880, quando a proprietária comprou o imóvel havia grama em toda sua extensão, 
hoje devido a empreiteira ficar instalada lá por mais de 3 meses, a grama veio a secar como 
mostra na foto. Em anexo segue algumas imagens que podem comprovar sendo a única casa 
na rua que não tem grama. 
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019 
Vereador 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 637/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando providências para que seja feito a troca do portão da 
UAS - Unidade de Assistência Social, situada na rua Estela Lesniowski Wzorek, 360 -
Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que esse portão é o principal de acesso ao CMEI São 
Francisco de Assis e a UAS, e encontrasse em péssimo estado, todo enferrujado e sem 
condições nenhuma de ser utilizado. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmi\ Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 55
A . r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 639/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando providências para que seja feito um estudo para 
reforma e ampliação da UBS Dom Ignácio Krause - Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido visando buscar melhoraria e eficiência no atendimento da UBS Dom 
Ignácio Krause. Para tanto é necessário reformar, ampliar e adaptar o prédio já adequando-o 
ao exercício da atividade de atendimento ao publico. Desse modo, espera-se melhorar a 
autoestima dos funcionários, assim como, elevar a interação Prefeitura I Comunidade, 
aumentar o nível e qualidade de atendimento à população. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Setembro de 2019 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/l<ax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 55
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 645/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja 
realizado um estudo de melhoria da sinalização horizontal e vertical no cruzamento 
na rua Marginal de acesso à Petrobrás, próximo a Empresa Cocelpa. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a via não possui nenhum tipo de 
sinalização, conforme fotos em anexo. Devido o local ser de grande fluxo, principalmente 
de transporte de cargas perigosas, compartilhado com transporte público e de 
trabalhadores, o que faz com que a via fique muito perigosa, oferecendo riscos de 
acidentes graves no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Setembro de 2019. 
Fabio f...ceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 646/2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam H ussein Dehaini o 
encaminhamento à Secretaria Municipal 
competente, expediente referente à 
acomodações adequadas e confortáveis 
na UPA, para o aguardo de resultados de 
exames efetuados no local, para as pessoas 
mais debilitadas. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária a fim de garantir o bem-estar das pessoas atendidas, 
pois elas precisam ficar horas aguardando os resultados dos exames, como a maioria 
já está debilitada, precisam de um lugar confortável para essa espera. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2019 
~' ~'\."-.-L--0'--~ 
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO No 237/2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja 
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando 
ao Município de Araucária através das 
secretarias competentes, nome da empresa que 
executa as pinturas nas vias deste Município e 
sua respectiva cópia de seu contrato. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seJa 
fornecido o nome da empresa que executa os serviços de pinturas em vias do nosso 
município de Araucária e requer ainda a cópia do contrato bem como seus serviços 
executados, quantidade de funcionários e veículos utilizados para a realização dos serviços 
prestados neste município. 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da 
vereança, porém ela vai além, ela também se justifica por ser um instrumento que aumenta a 
transparência deste processo de licitação. 
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro 
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, 
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse 
coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REQUERIMENTO No 0238/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Requer ao Plenário 
EMENTA 
Requer informações sobre 
alagamentos em área de 
preservação permanente na Rua 
Alagoas, bairro Iguaçu. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário 
de Meio Ambiente, requer informações sobre alagamentos em área de preservação 
permanente na Rua Alagoas, bairro Iguaçu. 
Justificativa 
Os moradores da Rua Alagoas, que residem entre a Rua Cascavel e Rua Foz do 
Iguaçu, relatam que no período de chuvas alguns terrenos estão sofrem com alagamentos, 
devido a um curso d'água fica entre as casa n° 1226 e 1240 ao do lado direto da rua, em 
observação ao mapa oficial da área urbana, ali deveria ter um curso d'água, mas quando 
observamos o lado esquerdo da rua, este curso está canalizado. 
Tendo como base o Código Florestal, que em seu Art. 4° prevê que em relação a 
cursos d'água a área de preservação permanente é de 30 metros para o curso d'água, visto 
que nessa situação os lotes em grande parte estão irregulares, tanto na concepção do 
loteamento quando de construção (muitos com averbação da prefeitura), questionamos qual 
seria a solução para este problema? 
Visto que em alguns pontos o curso está canalizado, não seria melhor canalizar todos 
o percurso, assim ajudando a evitar os alagamentos? Ou se existe viabilidade de readquirir 
toda a área e desenvolver um projeto de preservação? 
Existe algum projeto referente a esta área? E as demais que se encontra em situação 
similar no município? 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de setembro de 2019. 
~AL(~~NTOS VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - PR 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 239/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Executivo 
Municipal através da Secretaria Competente para que envie ao Governo do Estado 
do Paraná, através da Secretaria Estadual de Saúde, este requerimento para que 
venha a ser disponibilizado informações relacionadas sobre Araucária ter um espaço 
ou ônibus para a realização de doação de sangue e medula. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito informações relacionadas sobre Araucária ter um espaço ou 
ônibus para a realização de doação de sangue e medula. Segundo dados da 
Agência Saúde, dezesseis a cada mil brasileiros doam sangue no nosso país, sendo 
um percentual que corresponde a 1,6% da população brasileira. Embora esse 
percentual esteja dentro dos parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), 
é importante sempre trabalhar para que esses números aumentem. 
A criação de um espaço visa proporcionar melhores condições e um 
acesso facilitado para que mais doações de sangue e de medula ocorram no 
município. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 19 de setembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 100ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 55