sessao nº 102

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 1028 SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 178 LEGISLATURA 28 PRESIDÊNCIA 
15- 10-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Oficios de n°s 168, 169 e 170/2019- Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 153/2018, 42/2019 e 60/2019, de 
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto 
Silva Nassar, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 1° e 8 de outubro de 2019. 
Oficio n° 171/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
73/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu 
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas 
nos dias 1° e 8 de outubro de 2019. 
Ofício n° 172/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 8 de 
outubro de 2019. 
Ofício n° 173/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 8 de 
outubro de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito à Emenda n° 25 ao Projeto 
de Lei de n° 2.271/2019, de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos Santos". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* 2a Discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 2.278/2019, 
de iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: "Instituí no âmbito da 
Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em 
Pecúnía para os servidores ativos e revoga a Lei Municipal n° 2.009, de 6 de 
julho de 2009, conforme específica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 28/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 
2.983, de 01 de junho de 2016, conforme específica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 70/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Ementa: "Altera o valor mensal do Auxílio Alimentação 
e/ou Refeição, previsto no art. 1° da na Lei Municipal n° 2.011, de 6 de julho de 
2009, conforme específica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 08/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Instituí o Dia 
Municipal de Luto e Reflexão ao Holocausto, conforme específica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Cria o Espaço 
Cultural Memorial Judaico de Araucária Moisés Jakobson, localizado no 
Memorial da Imigração Polonesa Romão Wachowícz, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.282/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.282/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n° 3.484, 
de 13 de junho de 2019, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.283/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na 
forma em que específica abaixo". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.284/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.285/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.286/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e 
dez mil e quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.289/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte 
mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 85/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Acrescenta o artigo 251-B e 
parágrafo único na Lei Municipal n° 2.159, de 19 de janeiro de 201 O, que 
dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, e dá 
outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 86/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: "Dispõe sobre a violência obstétrica 
e os direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária, e dá 
outras providências". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 671/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 672/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 673/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 680/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 246/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos no 06/2019, de iniciativa 
da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·., 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
PARECER No 184, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao 
Projeto de Lei no 2271 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, o qual "veto parcial à Emenda no 
25, de autoria do vereador Elias Almeida dos Santos, 
do Projeto de Lei no 227112019 e dá outras 
providências." 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 2271 
de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, o qual "veto parcial à Emenda no 25, de 
autoria do vereador Elias Almeida dos Santos, do Projeto de Lei no 227112019 e dá 
outras providências." 
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, a emenda 
apresentada pelo nobre vereador Elias Almeida dos Santos, é reconhecidamente 
com bons propósitos, mas ultrapassa a reserva de contingência abaixo de 0,5% do 
índice legalmente estabelecido. Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
constitui peça fundamental da Administração Pública, na medida em que estabelece, 
dentre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Municipal 
e orienta a elaboração da LOA, bem como diante da necessidade de compatibilidade 
entre os instrumentos normativos orçamentários. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUG~~~--' DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'.:, 
APENAS PARAl 
CONHECIMENTO 
DO PLEN~RIQJ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, I/I e Art. 163, § 2°);" 
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária 
garante ao Prefeito o direito ao veto: 
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o 
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o 
enviará ao Prefeito para sanção. 
§ 1° Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo￾á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os 
motivos do veto. 
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de 
artigo, parágrafo, inciso ou alínea; 
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio 
do Prefeito implicará em sanção. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Diante das razões apresentadas acima, se denota que a justificativa exarada 
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto merece prosperar, tendo em vista que 
a sansão da emenda no 25 deixaria a reserva de contingência abaixo de 0,5% do 
índice legalmente estabelecido. 
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
No que tange ao veto apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal em relação a emenda 
no 25 sou favorável ao veto, tendo em vista a necessidade de cumprimento do índice 
de reserva de contingência estabelecido legalmente. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2019. 
RELAT 
. ,, . 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2271/2019 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
00 PLENAR\0 
EMENDA ADITIVA N° 0025 
o Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Orçamentária Aditiva- LDO 
EMENTA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
N° 2271/2019, que "Dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício 
de 2020". 
Para suporte da adição supra, reduza-se do órgão: 21 - Encargos Gerais do 
Município - Reserva de Contingência, na Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município, 
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo, Projeto/Atividade -
Administrar Recursos Reserva de Contingência. Reserva de recursos para atender . 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, 
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000, com o respectivo 
código ação, fonte e valor, conforme especificado: 
. Cód. Ação ! Fonte Valores em Reais ! -- - -- --
.2195- Administrar Recursos! 01000- Recursos Ordinários 1 R$ 200.000,00 
·de Contingência. :(Livres) 
Adite-se ao Órgão Orçamentário 11 - Secretária Municipal de Educação, na 
Unidade Orçamentária 001, Programa 003- Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Educação, Projeto/Atividade - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal 
assegurando o pleno funcionamento das unidades de Ensino Fundamental, com o 
respectivo código ação, fonte e valor, conforme especificação a seguir: 
·Cód. Ação ·Fonte • Valores em Reais 
1068 - Construir escolas: 01000- Recursos Ordinários: R$ 200.000,00 
:muniCipais, para 1 (Livres) 
·atendimento ao Ensino· 
Fundamental. 1', 
•' <: "' 
Modifiquem-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais i\.}~' quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de •)-? ',J 
2020. ,J 
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APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO Justificativa 
Recurso destinado para construção de quadra poliesportiva coberta, na Escola 
Municipal Silda Sally Wille Ehlke, bairro Campina da Barra. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
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I.' - ........ ' 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 31965/2019 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA- EXERCÍCIO DE 2020. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA- PROJETO DE LEI N. 0 2.271/2019 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
154/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 2.271/2019, de autoria do executivo, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 17 e 24 de setembro de 2019, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA- Exercício 2020. 
Entretanto, manifesto pelo VETO à emenda de n° 25, pelas razões 
adiante expostas. 
RAZÕES DO VETO 
A emenda em apreço embora reconhecidos os bons propósitos do Legis￾lativo, não deve prosperar, pois a sua sanção na somatória geral deixará a reserva de 
contingência abaixo de 0,5% do índice legalmente estabelecido. 
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui peça 
fundamental da Administração Pública, na medida em que estabelece, dentre outros, o 
conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Municipal e ! orienta a 
elaboração da LOA, bem como diante da necessidade de compatibilidade entre os 
instrumentos normativos orçamentários, não é possível sancionar a emenda de n 25. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Nos termos do artigo 165, da CF/88 e artigo 129 da Lei Orgânica do 
Município, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
11 -as diretrizes orçamentárias; e 
111 -os orçamentos anuais. 
Assim, no que tange a emenda 25, reitera-se o parágrafo anterior opinando 
pelo veto, pots, a sua sanção na somatória geral, deixaria a reserva de contingência 
abaixo do 0,5% do índice legalmente estabelecido, sendo sancionadas as demais 
emendas apresentadas por esse legislativo. 
DEC~SÃO I 
\ 
Em razão do exposto, rETO a 'emenda de no 25. 
Encaminhem-se as pr~se te~,~~ Câmara Municipal. 
. 01 ~,~ 
/ ~ i . . /// ./~ \ I .. -'/ 
HISSAM HU~. ~.Ji·V\J··.DEHAINI PrefeitoAé Ar~,ucária / I , 
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REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.278/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
Institui, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição 
em Pecúnia para os servidores ativos e 
revoga a Lei Municipal n° 2. 009, de 6 de 
julho de 2009, conforme especifica. 
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que 
será concedido a todos os servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor 
mensal de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), a ser depositado em conta bancária de 
titularidade do servidor até o dia 5 (cinco) de cada mês. 
§ 1° O servidor fará jus ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição, salvo por 
afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo 3° desta 
Lei. 
§ 2° Considerar-se-á para atribuição do Auxílio Alimentação e/ou Refeição 
de períodos retroativos a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês. 
§ 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado as 
licenças estabelecidas pelos artigos 92, 94 e 95 da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro 
de 2006, bem como as faltas justificadas. 
§ 4° O benefício deve ser especificado em rubrica própria, em 
contracheque do servidor, em folha normal ou complementar de pagamento. 
Art. 2° O Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia, instituído por esta 
Lei: 
I - não terá natureza salarial ou remuneratória; 
li - terá caráter indenizatório; 
111 - não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao vencimento, 
remuneração, provento ou pensão; 
lV - não será considerado para efeitos de 13° salário; 
V- não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência 
de contribuição previdenciária; 
VI - não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in 
natura; ;/ 1 
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VIl - não será acumulável com outras espécies semelhantes, originárias de 
qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor. 
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição 
Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação e/ou Refeição, mediante opção 
vinculada ao Município de Araucária. 
Art. 3° O servidor não terá direito ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição por 
Pecúnia no período das licenças e afastamentos abaixo relacionados: 
I - Licenças: 
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e 
quatro) meses, consecutivo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo; 
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não 
remunerada, 
c) quando convocado para o serviço militar; 
d) para concorrer a cargo eletivo; 
e) licença para tratar de interesses particulares; 
11 - Nos afastamentos para: 
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos limites do 
Município; 
b) exercer cargo eletivo; 
c) exercer cargo comissionado em outro orgão. 
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou 
resc1sao do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores do 
Auxílio Alimentação e/ou Refeição correspondente aos dias não trabalhados. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Revoga-se a Lei Municipal n° 2.009, de 06 de julho de 2009, em 01 
de dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019. 
ões, 1 O de o ubro de 2019. 
r;J1/Y0 ,4/,~ 810 ALCEU ERNANDES 
Relato - CJR 
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REDACÃOPARA2aVOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 28/2019 
Iniciativa: Comissão Executiva 
Altera e acresce dispositivos na Lei 
Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 2016, 
conforme especifica. 
Art. 1° Fica alterado o inciso X do art. 2° da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de 
junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"X - ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, vinculada à Presidência, 
composta pelo seguinte Colegiado: Comissão Executiva da Câmara Municipal 
de Araucária, 01 (um) Diretor da Escola do Legislativo Municipal, 02 (dois) 
Assessores do Diretor da Escola do Legislativo Municipal, 01 (um) Coordenador 
e pela seguinte Divisão: 
1. Divisão de Ensino, Desenvolvimento e Treinamento." 
Art. 2° Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 
2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 3° Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada 
de Coordenação, Função Gratificada Especial, Funções Gratificadas de Gestor 
de Contrato e de Gestor de Ata de Registro de Preços." 
Art. 3° Ficam alterados os§§ 1° e 6° do art. 3° da Lei Municipal no 2.983, de 01 
de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao 
vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo 
exercício do encargo de Coordenação nas seguintes áreas: Administrativa, 
Financeira, Informática, Legislativa e Escola do Legislativo Municipal." 
(. .. ) 
"§ 6° As Funções Gratificadas de Gestor de Contrato e de Gestor de Ata de 
Registro de Preços são vantagens acessórias ao vencimento atribuídas aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Araucária designados para 
exercerem as funções de Gestor de Contrato e de Gestor de _jJ9 de Registro de 
Preços." ~' 
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A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
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Art. 4° Fica alterado o caput do art. 4° da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de 
junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 4° Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, de Gestor de 
Contrato, de Gestor de Ata de Registro de Preço, nem Função Gratificada 
Especial, nos seguintes casos:" 
Art. 5° Fica alterado o art. 9° da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 
2016, passando a vigorar com a seguinte redação. 
"Art go Ficam criados os cargos de provimento em comissão: de Diretor Geral, 
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 
(uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de 
Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga,· 
de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-2, com 
02 (duas) vagas; de Controlador Interno, símbolo Cl-1, com 01 (uma) vaga; de 
Diretor do Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor 
Financeiro, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de 
Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de 
Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; e de Assessor 
de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) vagas." 
Art. 6° Fica alterado o Anexo 11 da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 
2016, conforme Anexo I dessa Lei. 
Art. 7° Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 
2016, conforme Anexo 11 dessa Lei. 
Art. 8° Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 
2016, conforme Anexo 111 dessa Lei. 
Art. go Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal no 2.983, de 01 de junho de 
2016, conforme Anexo IV dessa Lei. 
Art. 1 O. Acresce a seguinte redação ao ANEXO 111 da Lei Municipal no 2.983, 
de 01 de junho de 2016: 
ANEXO 111 
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES 
(. .. ) 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
"DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Compete à Diretoria da Escola do Legislativo Municipal dirigir as atividades da 
mesma e tomar as providências necessárias à sua regularidade e 
funcionamento; representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e 
entidades externas; elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à 
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da Escola do Legislativo 
de acordo com a previsão orçamentária; assinar certificados, documentos 
escolares e correspondência oficial da Escola do Legislativo; definir as linhas 
temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, 
programas, eventos, seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do 
Legislativo, aprovar a programação anual de educação, capacitação e 
desenvolvimento técnico e político-institucional através do Plano de 
Capacitação Anual; aprovar a contratação de professores, instrutores, 
palestrantes, consultores e conferencistas para prestarem serviços à Escola do 
Legislativo; dar suporte técnico a realização de seminários e ciclos de palestras 
sobre temas atuais da realidade política brasileira; articular ações junto aos 
servidores públicos da Câmara Municipal objetivando o desenvolvimento 
profissional e pessoal,· exercer outras competências que forem delegadas pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Diretoria da Escola do Legislativo 
Municipal é composta pelo seu Diretor, um Coordenador e dois Assessores." 
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
própria da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 12. Revoga-se o parágrafo único do art. 4° da Lei Municipal n° 2.983, de 01 
de junho de 2016. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Co7e outubro de 2019. 
FABIO RODRIGO PEDROSO 
Relator- CJR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 97
ANEXO I (ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL No 2.983/2016) 
CARGO N°DEVAGAS SÍMBOLO VALOR 
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 15.304,59 
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 14.462,55 
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor do Processo 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Legislativo 
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor da Escola do 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Legislativo Municipal 
Diretor de Tecnologia da 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Informação e Comunicação 
Social 
Chefe de Gabinete da 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Presidência 
Controlador Interno 01 CI-1 R$ 14.462,55 
Assessor da Presidência 02 CC-2 R$ 6.388,57 
Assessor de Vereador 44 CC-2 R$ 6.388,57 
Assessor do Diretor da 02 CC-2 R$ 6.388,57 
Escola do Legislativo 
Municipal 
Total 57 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 97
ANEXO 11 (ANEXO V DA LEI MUNICIPAL No 2.983/2016) 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES 
E RESPECTIVOS REQUISITOS 
Cargo 
Diretor Geral 
Cargo 
Diretor Jurídico 
Atribuições 
Exercer a direção geral no âmbito 
administrativo da Câmara Municipal de 
acordo com a orientação da Presidência e 
com as diretrizes definidas pela Mesa 
Diretora; Relacionar-se estrategicamente 
com as coordenações de setores, visando 
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e 
metas institucionais da Câmara de acordo 
com a orientação da Presidência da 
Câmara, de lotação de servidor titular de 
cargo de Assistente Administrativo e de 
Auxiliar Administrativo, conforme 
demanda funcional; Acompanhar as 
reuniões da Mesa, mediante solicitação, 
quando a matéria em discussão envolver 
assuntos relacionados com a direção da 
Câmara; Articular, com a Presidência da 
Câmara, a designação de apoio 
operacional e administrativo para a 
realização das atividades institucionais da 
Câmara. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Atribuições 
Exercer a Chefia do Departamento 
Jurídico; Distribuir as tarefas funcionais 
de consultor técnica e de representação; 
Revisão das ações, atos e peças jurídicas, 
judiciais ou administrativas; Orientar 
juridicamente o Presidente da Câmara, a 
Mesa Diretora, as Comissões e os 
Vereadores, quando solicitado; 
Acompanhar reunião de Mesa, mediante 
solicitação, quando for debatida matéria 
que exija orientação jurídica; Acompanhar 
as atividades funcionais e os processos de 
trabalho dos servidores do departamento, 
oferecendo suporte, controlando as ações 
e os requisitos funcionais para o exercício 
de cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o estágio 
probatório; Acompanhar audiência 
pública e reunião de comissão, mediante 
solicitação, quando for debatida matéria 
que exija orientação jurídica; Indicar, por 
escrito, ao Presidente e à Mesa Diretora 
de medida jurídica a ser adotada pela 
Símbolo Número Remuneração 
DG-1 01 R$ 15.304,59 
Símbolo Número Remuneração 
DJ-1 01 R$ 14.462,55 
I 
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Cargo 
Diretor Financeiro 
Cargo 
Diretor Administrativo 
Câmara, com o objetivo de corrigir 
situação que necessite de atualização 
jurídica, em decorrência de emendas 
constitucionais, legislação nacional com 
impacto no município ou jurisprudência. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento das atribuições do cargo. 
Escolaridade: 
Ser bacharel em Direito; Inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil. 
Atribuições 
Exercer a chefia da Área Financeira; 
Distribuir as tarefas funcionais da Área; 
Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimento administrativos e 
operacionais dos setores de finanças, 
tesouraria e contabilidade; Acompanhar o 
cumprimento de prazos da área fiscal, 
previstos em lei, para a elaboração de 
relatórios e envio de documentação aos 
órgãos de controle e de tributação; 
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento e dos setores, oferecendo 
suporte, controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o exercício de 
cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o estágio 
probatório; Articular, com a Direção Geral 
da Câmara, a designação de apoio técnico 
e operacional para as atividades da área 
financeira; Indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e inovações para a 
Área Financeira. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em 
Instituição de Ensino Superior 
reconhecida pelo Ministério da Educação, 
em uma das seguintes áreas: 
Administração; Administração Pública; 
Ciências Contábeis; Gestão Pública; 
Gestão Financeira; Ciências Econômicas. 
Atribuições 
Exercer a chefia da Área Administrativa 
Distribuir as tarefas funcionais da Área; 
Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimentos administrativos e 
operacionais dos setores; Acompanhar o 
cumprimento de prazos de processos 
administrativos, previstos em lei, 
elaboração de relatórios e envio de 
documentação aos órgãos de controle; 
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento dos setores, oferecendo 
Sim bolo Número Remuneração 
CC-1 01 R$ 10.143,53 
Sim bolo Número Remuneração 
CC-1 01 R$ 10.143,53 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 97
suporte, controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o exercício de 
cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o estágio 
probatório; Articular, com a Direção Geral 
da Câmara, a designação de apoio técnico 
e operacional para as atividades 
administrativas; Indicar à Direção Geral 
da Câmara melhorias e inovações para a 
Área Administrativa. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em 
Instituição de Ensino Superior 
reconhecida pelo Ministério da Educação, 
I 
em uma das seguintes áreas: 
Administração; Administração Pública; 
[ Ciências Contábeis; Gestão Pública; f----: Gestão Financeira; Ciências Econômicas. 
C_a_r_g_o------~----------A-tr--ib_u_i_ç_õ-es----------4---S-ím __ b_o_lo---r---N-u-'m __ e_r_o __ -T ___ R __ e_m_u_n_e_r_a_ç_ã_o ___ l 
Diretor de Tecnologia da Exercer a chefia da Área de tecnologia da 
Informação e quanto Informação e à instalação e 
Comunicação Social manutenção de aplicativos, assegurando a 
guarda, integridade e disponibilidade das 
informações de interesse da Câmara 
Municipal; a coordenação dos sistemas e 
da disposição dos equipamentos de 
informática; a instalação, configuração e 
manutenção de software e hardware; o 
suporte ao usuário, manutenção de redes, 
manutenção de hardwares e equipamentos 
de informática; a solicitação de novos 
equipamentos e suprimentos; encaminhar 
os equipamentos que não possuem mais 
utilidade para seu destino legal; controlar 
a manutenção externa de equipamentos; a 
instalação e suporte de pontos de rede; 
Exercer a chefia da área de Comunicação 
Social; planejar, coordenar e executar a 
política de Comunicação Social da 
Câmara Municipal; Zelar pela 
transparência na transmissão das 
informações de caráter público; Cobrir as 
atividades da Casa Legislativa (Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e 
Solenes, Audiências Públicas e demais 
iniciativas das Comissões Parlamentares), 
divulgando-as por meio dos veículos de 
comunicação disponíveis; Administrar as 
relações externas com os órgãos de 
comunicação, preparando releases, 
apurando informações e agendando 
entrevistas; Documentar o que os veículos 
de comunicação noticiam sobre a Câmara 
Municipal; Manter atualizadas as 
informações no site da Câmara e 
promover a relação entre a Câmara e o 
cidadão por meio das redes sociais na 
Internet; Produzir material jornalístico 
CC-1 01 R$ 10.143,53 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 97
Cargo 
para a Web/TV; Manter atualizado o! site 
oficial e as páginas da Câmara Municipal 
criadas em redes sociais; Planejar e 
coordenar, em comum com a Diretoria 
Legislativa, as informações, eventos e as 
solenidades da Câmara; Coordenar a 
contratação de veículos de comunicação 
para a prestação de serviços que 
divulguem os trabalhos realizados pela 
Câmara; Planejar e coordenar as demais 
atividades relacionadas à Comunicação 
Social; Distribuir as tarefas funcionais da 
Área; Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimentos administrativos e 
operacionais dos setores; Indicar à 
Direção Geral da Câmara melhorias e 
inovações para a área de Tecnologia da 
Informação e Comunicação; Acompanhar 
o cumprimento de prazos da área de 
comunicação, inclusive quanto à 
divulgação matérias institucionais, 
previstas em lei; Sugerir ações de 
comunicação social à Direção Geral e à 
Mesa Diretora que visem aprimorar o 
processo de comunicação institucional da 
Câmara com a comunidade; Acompanhar 
as atividades funcionais e os processos de 
trabalho dos servidores do departamento e 
dos setores, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício do cargo, além 
de manifestação sobre desempenho, 
inclusive durante estágio probatório; 
Articular, com a Direção Geral da 
Câmara, a designação de apoio técnico e 
operacional para as demais diretorias; 
indicar à Direção Geral da Câmara 
melhorias e inovações para a Área de 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição de 
Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação, em uma das 
seguintes áreas: Tecnologia da 
Informação, Sistema de Informação ou 
Comunicação Social; Jornalismo. 
Atribuições 
Diretor do Processo Exercer a chefia da Diretoria do Processo 
Legislativo Legislativo; Distribuir as tarefas 
funcionais da área; Revisar as ações, 
atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais dos 
setores; Acompanhar o cumprimento de 
prazos legislativos, inclusive com quanto 
à tramitação de matérias, nos termos do 
Regimento Interno e da Lei Orgânica do 
Município; Promover e aprimorar a 
utilização de novas tecnologias e 
Símbolo Número Remuneração 
CC-1 01 R$ 10.143,53 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 97
Cargo 
protocolização digital das proposições e 
documentos relacionados ao processo 
legislativo, bem como a tramitação 
eletrônica do procedimento; Promover e 
fomentar a publicidade e a transparência 
da tramitação das matérias, sessões 
plenárias e ordem do dia no portal da 
Câmara; Manter atualizado o cadastro dos 
parlamentares, da composição da Câmara, 
bem como das Comissões Permanentes; 
fomentar a participação do cidadão e das 
organizações da sociedade civil na 
elaboração das leis e demais normas e o 
acompanhamento da tramitação; 
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento e dos setores, oferecendo 
suporte, controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o exercício de 
cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o estágio 
probatório; Articular, com a Direção Geral 
da Câmara, a designação de apoio técnico 
e operacional para as atividades da área 
legislativa; Indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e inovações para a 
Área Legislativa. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Bacharel em Direito. 
Atribuições 
Diretor da Escola do Dirigir as atividades da Escola do 
Legislativo Municipal Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e 
funcionamento; representar a Escola do 
Legislativo junto à Mesa da Câmara e 
entidades externas; elaborar relatório 
anual de atividades a ser submetido à 
apreciação da Mesa da Câmara; 
administrar os gastos da Escola do 
Legislativo de acordo com a previsão 
orçamentária; assinar certificados, 
documentos escolares e a correspondência 
oficial da Escola do Legislativo; definir as 
linhas temáticas e as diretrizes de 
organização e funcionamento dos cursos, 
programas, eventos, seminários e demais 
atividades oferecidas pela Escola do 
Legislativo; aprovar a programação anual 
de educação, capacitação e 
desenvolvimento técnico e político￾institucional, através do Plano de 
Capacitação Anual, bem como o 
respectivo cronograma apresentado pela 
Coordenação Pedagógica; aprovar a 
contratação de professores, instrutores, 
palestrantes, consultores e conferencistas, 
para prestarem serviços à Escola do 
Legislativo; dar suporte técnico à 
realização de seminários e ciclos de 
Símbolo Número Remuneração 
CC-1 01 R$ 10.143,53 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 97
Cargo 
palestras sobre temas atuais da realidade 
política brasileira; articular ações junto 
aos servidores públicos da Câmara 
Municipal, objetivando o 
desenvolvimento profissional e pessoal; 
exercer outras competências que lhe 
forem delegadas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição de 
Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação em uma das 
seguintes áreas: Direito, Gestão Pública, 
Ciências Sociais, Ciências Políticas, 
Sociologia, História ou demais áreas da 
Educação. 
Atribuições 
Chefe de Gabinete da Responsável pelo bom andamento das 
Presidência atividades administrativas do Gabinete. 
Coordena a equipe e responde pelo 
Gabinete na ausência do Presidente. Trata 
de assuntos relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, férias, licenças e 
outros assuntos dessa natureza pertinentes 
ao Gabinete da Presidência. Atribuições: 
Organizar e dirigir as audiências do 
Presidente; prestar serviços de apoio às 
atribuições legais e regimentais da 
Presidência; supervÜ\ionar as atividades 
do cerimonial, através de comissão 
especial, que possui as seguintes 
atribuições: organiz:ar solenidades; 
organizar cadastro de autoridades; 
organizar as Sessões Solenes da Câmara; 
confeccionar e expedir convites para as 
Sessões Solenes da Câmara; organizar a 
recepção dos participanl'es nas Sessões 
Solenes; recepcionar as .autoridades em 
visitas oficiais à Câmara; promover as 
relações públicas entre a Câmara, 
Prefeitura Municipal e outros Poderes e 
demais entidades públicas ou privadas; 
organizar e controlar os registros, a 
tramitação e o arquiva menta de 
documentos e processos no âmbito do 
Gabinete da Presidência, wnforme as 
normas e procedimentos de t·abalho em 
vigor; assegurar o hastean lento das 
bandeiras nacional, estadual e municipal 
nos locais e épocas determinadas; 
representar o Presidente, quando 
solicitado; supervisionar as atividades do 
Gabinete da Presidência; as ;;essorar, 
planejar e executar em conjunto com o 
Presidente, as iniciativas parlarr, entares 
que vão ao encontro do interesse público; 
cumprir e fazer cumprir as determinações 
do Presidente, bem como as nor. nas e 
Símbolo Número Remuneração 
CC-1 01 R$ 10.143,53 
procedimentos disciplinares da C::.:a::::s::::a::...; L _____ .L ______ __l _________ ~ 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 97
Cargo 
Controlador Interno 
despachar expedientes dirigidos ao 
Gabinete da Presidência; chefiar os 
assessores do Gabinete da Presidência, 
participando e instruindo os mesmos no 
desenvolvimento das atividades internas e 
externas do gabinete; estabelecer contatos 
com autoridades, Poder Executivo e 
demais entidades ou órgãos públicos ou 
privados para possiveis reuniões e 
discussões de assuntos de interesse da 
comunidade local; fiscalizar a execução 
dos serviços determinados para os 
assessores de gabinete; organizar a 
correspondência relativa à Presidência; 
organizar a agenda da Presidência; 
executar demais atribuições correlatas. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de microcomputador; 
Editor de Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo, conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações, 
alterações e execução orçamentária; 
conhecimento da Lei Complementar n° 
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe 
sobre a elaboração, a redação, a alteração 
e a consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Atribuições 
Exercer a chefia da Unidade de Controle 
Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, abrangendo as seguintes 
atividades: 
I - verificar a regularidade da 
programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, a execução 
dos Programas e do Orçamento do 
Legislativo, no minimo, por exercício; 
II - verificar a legalidade e avaliar os 
resultados quanto à eficiência, eficácia, 
economicidade e efetividade da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos 
órgãos e setores da Câmara Municipal; 
III - apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão institucional; 
IV - examinar a escrituração contábil e a 
Símbolo Número Remuneração 
CI-1 01 R$ 14.462,55 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 97
documentação correspondente; 
V - verificar os processos e documentos 
das fases da execução das despesas, em 
especial os processos licitatórios e 
contratos; 
VI - verificar as medidas adotadas para o 
retomo da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, nos termos dos artigos 
22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; 
VII - realizar o controle da destinação de 
recursos obtidos com a alienação de 
ativos, nos termos da legislação em vigor; 
VIII - verificar os atos de admissão, 
exoneração, demissão e contratação por 
tempo determinado de pessoal; 
IX - verificar os demais processos, 
procedimentos, fatos e atos praticados na 
Câmara Municipal que estejam 
relacionados, à luz dos princípios da 
legalidade, eficiência, eficácia e 
economicidade, dentro do programa de 
trabalho definido formalmente. 
X - manifestar-se através de relatórios e 
pareceres, resultantes de procedimentos 
de auditoria, verificações e controles, com 
a finalidade de demonstrar os trabalhos 
executados e sugerir melhorias e 
aperfeiçoamentos dos processos e 
procedimentos. 
XI - quando necessário poderá emitir 
instruções normativas, de observância 
obrigatória por todos os agentes públicos 
do Legislativo, com a finalidade de 
estabelecer a padronização das ações do 
Sistema de Controle Interno e esclarecer 
dúvidas. 
XII - elaborar todo programa de trabalho 
do Sistema de Controle Interno, as 
normas e os relatórios indicativos, 
orientativos e conclusivos. 
XIII - demais atribuições previstas na 
Resolução n° 20/2007 da Câmara 
Municipal de Araucária. 
Requisitos: 
Ser servidor titular de cargo efetivo e 
estável da Câmara Municipal; não realizar 
atividade político partidária; não exercer 
outra atividade profissional. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação, preferencialmente em uma das 
seguintes áreas: Administração, 
Contabilidade, Economia ou Direito. 
Cargo Atribuições 
Assessor da Presidência Organizar os contatos e assessorar a 
elaboração da agenda política e 
institucional da Presidência da Câmara; 
Participar nas discussões estratégicas e 
políticas sobre assuntos que exijam 
Símbolo Número Remuneração 
CC-2 02 R$ 6.388,57 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 97
posicionamento da Presidência da 
Câmara; Sugerir estratégias políticas para 
atuação parlamentar do Presidente, diante 
das demandas formuladas, debatendo a 
exposição pública de seu desempenho, 
inclusive quanto ao uso das redes sociais; 
Assessorar o processo de formação e 
composição da pauta da ordem do dia da 
sessão plenária; Assessorar e subsidiar, 
com dados e informações, as reuniões da 
Presidência da Câmara; Acompanhar e 
assessorar a Presidência da Câmara nas 
sessões plenárias e nos compromissos 
externos e internos; Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser adotada no 
processo de comunicação da Presidência 
da Câmara com as demais instituições e 
com a comunidade. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de microcomputador; 
Editor de Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo, conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei 
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro 1
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 1 
redação, a alteração e a consolidação das I 
leis. 
Requisitos: Jl Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição de 
Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação. 
~-----C--a-rg-o-------+----------A--tr_i_b~u-iç_õ_e_s----------~-S-ím--b-o_J_o __ +-__ N __ ú_m_e_r_o __ -+ ____ R_e_m __ u_n_er-a--ç--ão J As~essor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias CC-2 44 R$ 6.388,57 I 
legislativas de seu interesse. Elabora I 
minutas de matérias legislativas, tais 
como: proposições, pareceres, votos, [
1 
requerimentos, recursos, emendas, 
projetos de lei, indicações e outros. 
Coordena atividades administrativas do 
gabinete do vereador. Cumpre as rotinas 
do gabinete de acordo com a orientação 
do parlamentar. Trata de assuntos 
relacionados à nomeação, exoneração, 
assiduidade, férias, licenças e outros 
assuntos dessa natureza. 
Acompanha e presta assistência ao 1
1 
parlamentar em compromissos oficiais. I 
Assessora o parlamentar nas reuniões de 
comissões, audiências públicas e Sessões I 
Plenárias. Atribuições: Organizar os L-------------------L------------------------------L-----------L--------------L------------------~ 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 97
Cargo 
Assessor do Diretor da 
Escola do Legislativo 
Municipal 
contatos e assessorar a elaboração da 
agenda política do Vereador quanto à 
Câmara e a comunidade; Participar nas 
discussões estratégicas e políticas sobre 
assuntos que exijam posicionamento do 
Vereador; Sugerir estratégias políticas 
para atuação parlamentar do Vereador 
diante das demandas formuladas, 
debatendo a exposição pública de seu 
desempenho, inclusive quanto ao uso das 
redes sociais; Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as manifestações 
parlamentares do Vereador, tanto escritas 
como orais; Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as reuniões em que 
o Vereador participa, inclusive nas 
connssões e em sessão plenária; 
Acompanhar e assessorar o Vereador nas 
audiências públicas, reuniões de gabinete 
e nos compromissos externos e internos; 
Debater e assessorar a formação da 
estratégia a ser adotada no processo de 
comunicação do Vereador com a 
comunidade. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de microcomputador; 
Editor de Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização da Câmara; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo; conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei 
Complementar no 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das 
leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição de 
Ensino Superior reconhedda pelo 
Ministério da Educação. 
Atribuições 
Assessorar o Diretor da Escola do 
Legislativo Municipal nas matérias de seu 
interesse. Elaborar minutas de matérias 
relevantes à Escola do Legislativo; 
Cumprir as rotinas da Escola do 
Legislativo; Tratar de assuntos 
relacionados à Escola do Legislativo; 
Acompanhar e prestar assessoria à Escola 
do Legislativo em compromissos oficiais; 
Organizar os contratos e assessorar a 
elaboração da agenda da Escola do 
Legislativo quanto à Câmara e à 
Símbolo Número Remuneração 
CC-2 02 R$ 6.388,57 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 97
comunidade; Participar das discussões 
estratégicas e políticas sobre assuntos que 
exijam posicionamento da Escola do 
Legislativo; Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as manifestações da 
Escola do Legislativo, tanto escritas como 
orais; Assessorar e subsidiar, com dados e 
informações, as reuniões em que a Escola 
do Legislativo participar; Acompanhar as 
audiências públicas que forem de 
interesse da Escola do Legislativo, 
reuniões da Escola e nos compromissos 
externos e internos; Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser adotada no 
processo de comunicação da Escola do 
Legislativo com a comunidade; 
Administrar a agenda do Diretor, da 
Coordenadoria Pedagógica e da Gerência 
Administrativa; Assessorar, quando 
solicitado, o Diretor em todas as ações de 
capacitação e desenvolvimento; Manter 
atualizados todos os arquivos dos 
documentos da Diretoria, Coordenadoria 
Pedagógica e Gerência Administrativa; 
Manter atualizados os relatórios técnicos 
e gerenciais e administrar o material de 
consumo e permanente da Escola do 
Legislativo; Realizar todas as atividades 
de secretaria relativas as ações da Escola 
do Legislativo. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de microcomputador; 
Editor de Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização da Câmara; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo; conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei 
Complementar na 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das 
leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição de 
Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação. 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 97
ANEXO III (ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL No 2.983/2016) 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO 
Função Gratificada 
Coordenação 
Função Gratificada Especial 
Função Gratificada de 
Gestor de Contrato 
ATRIBUIÇÕES 
de Coordenar as atividades das divisões, sob a 
orientação do respectivo diretor, com o objetivo de 
produzir ações internas e externas em conexão com 
os objetivos institucionais da respectiva área. 
Condições de designação: ser servidor titular de 
cargo efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento 
necessário para o bom desenvolvimento das 
atribuições. 
Realizar atribuições além daquelas previstas no 
perfil profissiográfico. 
Condições de designação: ser servidor titula;: de 
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na 
área. 
Compete ao Gestor de Contrato: 
I- representar a administração perante o contratado. 
li - zelar pela garantia do interesse público, com a 
promoção de medidas necessárias e adequadas a 
cada caso. 
IIII - direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as 
decisões e providências que ultrapassem a 
competência do Gestor apresentando risco 
potencial de prejuízos à Administração. 
IV - adotar as medidas cabíveis para a 
formalização, assinatura dos contratos e publicação 
dos respectivos extratos. 
V - receber, sistematizar e armazenar (arquivar) 
todas as informações relevantes e pertinentes à 
execução contratual. 
VI - exercer o controle do cumprimento de todas as 
obrigações contratuais. 
VII - controlar o prazo de execução e o prazo de 
vigência do contrato. 
VIII - produzir manifestações acerca das alterações 
contratuais, revisões, reajustes e repactuações, 
redimensionamento contratual contribuindo para a 
tomada de decisão por parte da autoridade 
competente. 
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar 
processo administrativo na hipótese de sinalização 
do fiscal acerca do descumprimento contratual e 
sugerir à autoridade competente aplicação de 
penalidade se for o caso. 
X - adotar as medidas cabíveis para a prorrogação 
da vigência, se for o caso, a exemplo de 
formalização de aditivo, consulta do interesse do 
contratado, inexistência de penalidades que 
impeçam a empresa de prorrogar contrato, 
declaração de que os serviços tenham sido 
prestados regularmente pelo contratado e a 
contratada manifeste expressamente interesse na 
prorrogação. 
XI - observar o saldo contratual, e, quando for o 
caso, informar à Presidência e a Divisão Financeira 
e Contábil sobre a necessidade de reforço da nota 
de empenho, outras atribuições definidas em 
SÍMBOLO NÚMERO VALOR 
FGC 5 R$ 1.500,00 
FGE 4 R$ 1.100,00 
FGGC 1 R$ 1.500,00 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 97
Função Gratificada de Gestor de 
Ata de Registro de Preços 
normativo interno. 
XII - acompanhar o prazo dos processos de 
licitação e das prorrogações e alterações contratuais 
informando à Presidência em caso de risco de 
descontinuidade dos serviços prestados. 
XIII - em caso de substituição definitiva ou 
temporária do Gestor, quando for o caso, transferir 
documentos relativos à gestão 
Condições de designação: ser servidor titular de 
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na 
área. 
Compete ao Gestor de Atas de Registro de Registro 
de Preços de Preços: 
I - gerenciar todos os procedimentos necessários 
para o registro formal de preços relativos à 
prestação de serviços e aquisição de bens, para 
contratações futuras; 
li - controlar e administrar todos os atos 
necessários nos Processos referentes ao Sistema de 
Registro de Preços (SRP); 
li - consolidar todas as informações relativas a 
estimativa individual e total de consumo, 
promovendo a adequação dos respectivos projetos 
básicos, visando atender aos requisitos de 
padronização e racionalização; 
IV - promover a elaboração da Ata de Registro de 
Preços, formalizar, providenciar as assinaturas do 
Presidente da Câmara Municipal e do Fornecedor 
vencedor do certame; 
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços à 
Divisão Administrativa para publicação no órgão 
de imprensa oficial do Município providenciando 
também a republicação trimestral da Ata de 
Registro de Preços, bem como as alterações deste 
documento, caso houverem; 
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, para 
atendimento às necessidades da Administração, 
obedecendo a ordem de classificação e os 
quantitativos de contratação definidos por seus 
participantes; 
VII - realizar o acompanhamento da vigência das 
Atas de Registro de Preços, o controle do 
quantitativo registrado e executado, informando 
eventuais saldos e indicando a necessidade de se 
iniciar um novo processo de com pras; 
VIII - proceder a verificação do preço registra do, 
confirmando se este continua compatível com o 
mercado; 
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li 
citação para que determine ao Pregoeiro a 
realização dos procedimentos relativos a eventuais 
renegociações dos preços registrados, e ao Setor 
Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar 
Pareceres e instruções quanto a aplicação de 
penalidades por descumprimento do pactuado na 
Ata de Registro de Preços e demais ações que se 
fizerem necessárias. 
Condições de designação: ser servidor titular de 
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na 
área. 
FGGARP 1 1.500,00 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 97
 PLENÁRIO 
 MESA DIRETORA 
 PRESIDÊNCIA 
 COMISSÃO EXECUTIVA 
 UNIDADE
 DE CONTROLE INTERNO 
GABINETE DE
VEREADOR Divisão de Execução de Programas 
e Avaliação de Resultados 
 DIRETORIA GERAL DIRETORIA JURÍDICA 
Divisão Jurídica, Legislativa
 e Administrativa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIRETORIA FINANCEIRA DIRETORIA DO PROCESSO 
LEGISLATIVO 
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Divisão de Patrimônio
e Almoxarifado Divisão Administrativa Divisão de Registro Sonoro,
Atas e Anais Divisão de Comunicação Social
Divisão de Gestão de Pessoal Divisão Financeira e Contábil Divisão de Redação e
Procedimento Legislativo
Divisão de Tecnologia
da Informação
ANEXO IV
(Anexo IV da Lei Municipal nº 2.983/2016) 
O R G A N O G R A M A
ESCOLA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Divisão de Ensino, 
Desenvolvimento e Treinamento
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 70/2019 
Altera o valor mensal do auxílio 
alimentação e/ou refeição, previsto no art. 
1° da Lei no 2.011, de 06 de julho de 2009, 
conforme especifica. 
Art. 1° O valor mensal previsto para o auxílio alimentação e/ou refeição, no art. 1° da 
Lei no 2.011, de 06 de julho de 2009, passa a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais), a 
partir de 1° de agosto de 2019. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos a 
partir de 1° de agosto de 2019. 
Rua /rmá Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista que nos últimos 
dois anos a Câmara Municipal de Araucária não concedeu reajuste no valor do 
auxílio alimentação dos colaboradores desta Casa de Leis, enquanto a própria 
Prefeitura já concedeu 28% de reajuste no mesmo período. 
Deve se levar em consideração o parecer positivo da Diretoria Jurídica 
da Câmara, tão quanto o relatório de impacto orçamentário realizado pela Diretoria 
Financeira, que concluiu que o aumento de 20% não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 3.369/2018), 
nem compromete o limite máximo de despesas com folha de pagamento previsto no 
art. 29-A da Constituição Federal, nem o limite de gastos com pessoal, fixado nos 
arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do mais, o presente pedido 
está compatível com o Plano Plurianual (Lei n° 3.152/2017). 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2019 
~ rv cc._w e-f S-"' 
Celso Nicásio da Silva 
2° Secretário 
- á · Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Rua lnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolts- CEP: 83.704-580- Arauc na 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 08/2019 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Institui o Dia Municipal de Luto e Reflexão ao 
Holocausto, conforme especifica. 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal de Luto e 
Reflexão ao Holocausto, a ser comemorado no dia 9 de novembro, integrando o 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2019. 
í'l ~ I ·· -~ D ~1\"-.. ~J. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora - CJR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA·;·. 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis ' 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI No 66/2019 
Cria o Espaço Cultural Memorial Judaico 
de Araucária Moisés Jakobson, localizado 
no Memorial da Imigração Polonesa 
Romão Wachowicz, conforme especifica. 
Art. 1° Fica criado o Espaço Cultural Memorial Judaico de Araucária Moisés 
Jakobson, localizado no Memorial da Imigração Polonesa Romão Wachowicz, na Av. 
Centenário, 1105, São Miguel- Araucária. 
Art. 2° Todo o acervo do Espaço Cultural Memorial Judaico de Araucária Moisés 
Jakobson será doado ao município conforme catálogo na Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua tnná Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis 
CEP: 83.704-580 Araucána Paraná Fon ax. . e/F - (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Moisés Jakobson nasceu em 1926, 13 anos antes da Segunda Guerra 
' 
Mundial começar. Foi feito prisioneiro, enviado para diversos campos de 
concentração e passou os 6 anos do Holocausto lutando pela sua sobrevivência. 
Nos anos seguintes, teve de lutar para reconstruir a vida. De toda sua família, só 
restaram ele e um irmão. 
Quando os russos o libertaram. Jakobson decidiu vir para o Brasil, 
mesmo não sabendo nada sobre o país. Como não havia conseguido visto, foi para 
a Bolívia, onde, após alguns meses trabalhando em uma madeireira, pegou um 
barco e chegou ao Brasil. Trabalhou, casou, teve 3 filhos e reconstruiu sua vida em 
Curitiba/PR. Moisés foi um filósofo e se dedicou a retratar sua história de vida 
através de livros e palestras, até o final de sua vida, em 2015, aos 89 anos. 
Moisés Jakobson foi um sobrevivente, e sua história ficou marcada 
para as futuras gerações, assim como a história de todo o povo judeu. Portanto, é 
necessário que o Holocausto seja sempre relembrado, para mostrar a essas novas 
gerações as consequências de um discurso de exclusão e preconceito. Por isso, a 
criação do Espaço Cultural Memorial Judaico de Araucária Moisés Jakobson se faz 
necessária. Esse Espaço Cultural trará um acervo com toda a história do povo 
judeu. que tanto lutou para sobreviver ao longo dos anos. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora, 23 de julho de 2019 
Rua lnna Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 97
(~:-. 
I ).• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁiRÍA_ J-3 
DEPARTAM_ENTO DO PROCESSO LE~ISLATiVb -., jj_ 
COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO · ,,-:s: ., ....... 
Projeto de Lei no 2282/2019 
PARECER 178/2019- CJR 
APENAS PARA 
·~HEClMENTO 
PLENÁRIQJ =----=--"' 
O Projeto de Lei n° 2282/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, altera a redação 
da Lei Municipal no 3.484, de 13 de Junho de 2019. 
O objetivo deste projeto é alterar a redação da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de 
Junho de 2019, que trata da composição da Plenária do Programa AvançAraucária. 
O parecer jurídico foi pelo regular seguimento do projeto. 
Na data de 07/10 o Vereador Elias Almeida dos Santos apresentou uma emenda 
modificativa, alterando o inciso XVI, que passa a vigora com a seguinte redação: 
"XVI - (02) dois vereador~ indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Araucária. 
Assim, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município, por tratar assunto relevante quanto ao Programa 
A vançAraucária. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 2282/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2019. 
~----t_;_)_ dr· ~~­ LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
f_,-
. . ' ·~--' . 
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Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 97
; 
t .· ''- ·~ ,: .. ;' 
~ , . ,··j,''c' ~;L ·;_' .. CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR]fA' .................... :·:. 
ESTADo Do PARANÁ _,.";·;. ~ " ..... B , " . ., .. '~- e 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2282/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Modificativa 
EMENTA 
"Altera a redação da Lei 
Municipal no 3.484, de 13de junho 
de 2019, conforme especifica." 
Modifique-se o inciso XVI da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"XVI - (02) dois vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Araucária." 
Justificativa 
Pesando em uma escolha mais democrática, onde todos os membros desta Casa 
possam ter seu nome apreciados para representar à Câmara frente ao Conselho de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária- AvançAraucária, esta emenda 
modificativa deixa a escolha sobre os representantes na forma regimental, visto que no 
Regimento Interno em seu Art. 70, define como se dará esse processo, que é por meio de 
Comissões de Representação. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2019. 
__;/V'/ .n. j __CZv E(ks A~tõ}( DOS SANTOS 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 97
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.282, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 
Altera a redação da Lei Municipal n° 3.484, de 13 
de junho de 2019, conforme especifica. 
Art. 1° Insere os incisos XV e XVI e altera a redação do inciso IX e do caput do 
art. 4° da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Processo n° 14333/2019 
~ 
"Art. 4° A Plenária terá 26 (vinte e seis) membros, composta por um Presidente 
de Honra e Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato, 
é o órgão máximo do AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo, 
tendo a seguinte composição: 
IX - 4 (quatro) representantes da Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária de Araucária - ACIAA, sendo o seu Presidente e outros 3 (três) 
representantes, sendo 1 (um) obrigatoriamente do Agronegócio; 
XV- Presidente da Câmara Municipal de vereadores; 
XVI - (02} dois vereadores dentre os Presidentes da Comissão Permanente, 
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municipio ~e ~ária, 11 de setembro de 2019. 
· .. ___p7 
DEHAINI 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 97
~ 1'\·. 
/'.J'•' ··-:,,· .. ( .• ~-
ll..:..L CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCfii~:l;{.Q ;; · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- Q'plf\'is.: ... J3 r--'' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO .... '•.· .. 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
-A~P~E=-=N-:-A:-:8:::=--;P:::-;A;:-;:R~A,...., 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIQJ 
CJR No 179/2019- CFO No 073/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.283 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Oehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso- CJR- CFO 
I - RELATÓRIO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.283 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP com o objetivo de 
dar suporte a execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao 
auxilio alimentação em pecúnia dos servidores da Prefeitura (exceto a SMSA e 
SMED), em substituição ao vale alimentação por cartão magnético, conforme 
Projeto de Lei n° 2.278/2019 em apreciação nesta casa de Leis. 
li-ANÁLISE 
1 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 97
-~--
..llpl CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARLO 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 a, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
2 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 97
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- tlP(5
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAiyiENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO. 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da LO.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
1/ - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
(. . .} 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espe￾ciais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justifi￾cativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
/1 - os provenientes de excesso de arrecadação; 
3 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
111- os resultantes de anulação parcial ou total de do￾tações orçamentárias ou de créditos adicionais, au￾torizados em Lei; 
IV -o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional especial, que será dos recursos 
provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas -
Outros Serviços de Terceiros - FONTE 01000 - Recursos Ordinários Livres (R$ 
700.000,00). 
O art. 3° da proposição estabelece que os valores não serão computados para 
efeitos do art. 5° da Lei Municipal n° 3.424/2018 - LOA, o art. 4° altera as Leis de 
Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo I e o Plano PlurianuaiAnexo li 
para fins de readequação dos valores da abertura de crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio no 
921/2019 solicitando a Abertura de Crédito Adicional Especial e justificando o 
pedido, subscrito pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, fls. 06 e verso e 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LO A, fls. 07. 
4 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 97
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~i~~ ) 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- Dpl;.:·"'· ········· ~- -~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA{'AENTO 
APENAS PARA CONHEC\~E 
DO PLEf\l.Á\3)~t- - d · t · t d · d. t ==-='~taTh& üas razoes apresenta as ac1ma, não 01 encon ra o 1mpe 1men os que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâm1te normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 1 O de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR- CFO 
5 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 97
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.283, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito( a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, 11, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 
08.001.0004.0122.0002.2008 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação Oí 000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 700.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 
08.001.0004.0122.0002.2008 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 700.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 700.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeit()s do art. 
5° da Lei Municipal n°. 3.424, de 28/12/2018. \ \\ 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercíciro de ~019 
anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, Pr~?a e 
41 3614-1693 . . (0\ ~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucana I PR · '\, 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 97
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.283/2019 - pág. 212 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de setembro de 2019. 
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raucária 
Procyo no 39.05612019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 97
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~~· CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~RJJ\iJ ~<-
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP'L'<.·.L. ---"-'--±. __ ---
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAME.fyTO 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
I - RELATÓRIO 
CJR No 180/2019- CFO No 74/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.284 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1 O. 000,00 (dez mil 
reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso- CJR- CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.284 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente do Fundo Municipal de Previdência de Araucária - FPMA com o objetivo de 
dar suporte a execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao 
auxílio-alimentação em pecúnia dos servidores da Prefeitura, em substituição ao 
vale-alimentação por cartão magnético, conforme Projeto de Lei no 2.27812019 em 
apreciação nesta casa de Leis. 
li-ANÁLISE 
1 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENMlO 
"Art. 52° Compete 
f - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art_ 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
f - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
2 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 97
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAU. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'~s.:. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÀA1~NTO 
· ... _ . "" ·-~ -- -"' .. 
r-APENAS PARA I 
CONHEC\M~NTO 
00 PLENAR\Q. 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da LO.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos espec1a1s e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
(..) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espe￾ciais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justifi￾cativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 
3 
· ... 
····.·.·· . . ~-
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- APENAS PARA coNHEC\M~N10 
DO PLENAR\0 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de do￾tações orçamentárias ou de créditos adicionais, au￾torizados em Lei; 
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao crédito adicional especial, que será dos recursos 
provenientes da dotação do próprio Fundo de Previdência do Município de Araucária 
- MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA- FONTE 01000- Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente (R$ 1 0.000,00). 
O art. 3° da proposição estabelece que os valores não serão computados para 
efeitos do art. 5° da Lei Municipal n° 3.424/2018, o art. 4° altera as Leis de Diretrizes 
Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo I e o Plano PlurianuaiAnexo 11 para fins 
de adequarão dos valores da abertura de crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio n° 
196/2019- FPMA, solicitando a Abertura de Crédito Adicional Especial e justificando 
o pedido, subscrito pelo Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de 
Previdência de Araucária, fls. 06, E-mail corrigindo os dados da Funcional 
Programática, fls. 07 e Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA, fls. 08. 
4 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 97
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁnjJ\Ei·· .i·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ····· '··· ............. . 
.... A~P~E::-:N::-:-:A-;S::;:-,~iiip(:q!foec~ DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CONHEC\MENTO 
DO PLf:NA_RiQJ 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 1 O de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR - CFO 
5 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 97
.;J 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.284, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal 
Funcional Programática: Atividade:MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA 
45.001.0009.0272.0017.2065 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 01001 -Recursos do Tesouro R$ 10.000,00 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Ocçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal 
Funcional Programática: Atividade: MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA 
45.001.0009.0272.0017.2065 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190460000 -Auxílio-alimentação 01001 -Recursos do Tesouro R$ 10.000,00 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente /·---.. .. VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 \ \ 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados par~ efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n°. 3.424. de 28/12/2018. 
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41 3614-1693 ,.) 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 97
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Leí no 2.284/2019- pág. 2/2 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019. 
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Process~39.153/2019 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 97
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCi(RJ~ .. -·-p .. ;
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.t/'~ ' .. · · · .,·.- -'' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÀilf~NTO 
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLJ:NARlO 
I - RELATÓRIO 
CJR No 181/2019- CFO No 75/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei na 2.285 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos 
e oitenta mil reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CJR- CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.285 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), na forma em que 
especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA com o objetivo de dar suporte a 
execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao auxílio￾alimentação em pecúnia dos servidores da Prefeitura, em substituição ao vale￾alimentação por cartão magnético, conforme Projeto de Lei n° 2.278/2019 em 
apreciação nesta casa de Leis. 
1 
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Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLEN8_BIO 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
2 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 97
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. CAMARA MUNICIPAL DE ARAU~~.i~At§_-- r~ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPÜ, .... 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM_f~NTO -·-~-- ., 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PL~~R\0 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos espectats e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espe￾ciais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justifi￾cativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
3 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
11- os provenientes de excesso de arrecadação; 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de do￾tações orçamentárias ou de créditos adicionais, au￾torizados em Lei; 
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional especial, que será dos recursos 
provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - Outros 
Serviços de Terceiros- FONTE 01000- (R$ 780.000,00). 
O art. 3° da proposição estabelece que os valores não serão computados para 
efeitos do art. 5° da Lei Municipal n° 3.424/2018, o art. 4° altera as Leis de Diretrizes 
Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo I e o Plano PlurianuaiAnexo 11 para fins 
de adequarão dos valores da abertura de crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio no 
387/2019- SMSA, solicitando a Abertura de Crédito Adicional Especial e justificando 
4 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 97
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUti}ii~ ?· ~\ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DRL_'_J.. . . .... . COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM~f!TO '•' _. ~-· 
o pedido, subscrito pelo secretário municipal de saúde, fls. 06 e Solicitação de 
Alteração Orçamentária da LOA, fls. 07. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
DO PL~ÁR~O 
Sala das Comissões, 1 O de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR - CFO 
5 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 97
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 
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"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 780.000,00 (sete￾centos e oitenta mil reais), na forma em que es￾pecifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta 
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: fi\tividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
12.001.0010.0301.0005.2023 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O 
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 01000- Recursos Ordinários R$ 780.000,00 
Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 780.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: ~tividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
12.001.0010.0301.0005.2023 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O 
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
~390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários \R')'7.80.000,00 
erceiros- pessoa jurídica 11Livres)- Exercício Corrente \ 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 780\000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computado i efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n°. 3.424. de 28/12/2018. '··,~. 
14-1693 -~ 
4 136 ' 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 97
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.285/2019 - pág. 2/2 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do BrasiL 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019. 
EIN DEHAINI 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 97
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• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAuciki~ u? 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL:·_:·':>: . ....... . 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM/$NTO 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
,_APENAS PARA 
coNHEC\M~NTO 
DO PLENAR\OJ 
I - RELATÓRIO 
CJR No 182/2019- CFO No 76/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.286 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um 
milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos reais), na 
forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso- CJR- CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 2.286 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos reais), 
na forma em que especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED com o objetivo de dar suporte 
a execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao auxílio￾alimentação em pecúnia dos servidores da Prefeitura, em substituição ao vale￾1 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
alimentação por cartão magnético, conforme Projeto de Lei n° 2.27812019 em 
apreciação nesta casa de Leis. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição F1aderal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
2 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 97
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARik' ..... DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP"l.>' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT_Ç? _ 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos espec1a1s e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espe￾ciais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justifi￾cativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
3 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA.UCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de do￾tações orçamentárias ou de créditos adicionais, au￾torizados em Lei; 
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional especial, que será dos recursos 
provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Educação - SMED -
Outros Serviços de Terceiros - FONTE 01107 - Salário Educação - Exercício 
Corrente (R$ 350.400,00), Outros Serviços de Terceiros- FONTE 03103- 5% sobre 
Transferências Constitucionais- Exercício Corrente (R$ 960.000,00). 
O art. 3° da proposição estabelece que os valores não serão computados para 
efeitos do art. 5° da Lei Municipal n° 3.424/2018, o art. 4° altera as Leis de Diretrizes 
Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo I e o Plano PlurianuaiAnexo 11 para fins 
de adequarão dos valores da abertura de crédito. 
4 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 97
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARik~- \ ~ /, ,)·.:-~ ...... ~_ .. y ....... • ..... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP~t;· .. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio n° 
2888/2019 - SMED, solicitando a Abertura de Crédito Adicional Especial e 
justificando o pedido, subscrito pela Secretária Municipal de Educação, fls. 06, 
Declaração assinada pela Secretária de Educação fls. 07 e Solicitação de Alteração 
Orçamentária da LOA, fls. 08. 
111-VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLFNÁRIO 
Sala das Comissões, 1 O de outubro de 2019. 
.. / 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR- CFO 
5 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 97
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
'l \' / J 
PROJETO DE LEI No 2.286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um 
milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos re￾ais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, 
trezentos e dez mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2019 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇÃO GERAL 
11.001.0012.0368.0003.2013 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 03103- 5% sobre Transferências R$ 960.000,00 
Constitucionais- Exercício 
Corrente 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇÃO GERAL 
11.001.0012.0368.0003.2013 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 01107- Salário Educação- ~$ 350.400,00 
Exercício Corrente 15946-8 I '-,,,_\ 
\ 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.310.400,00\ 
Art. 2° Para dar cr.)bertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no rtig~ anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especifica~( : 
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41 3614-1693 
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' . Rua Pedro Druszcz, r11 - CEP 83702 080- Centro- Araucana / PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 97
Prefeitura do Municfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
'f t.: .• /o. 
~ ... - .... 
Projeto de Lei n' 2.286/2019- pág. 2/2 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.001.0012.0365.0003.2015 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01107- Salário Educação- Exercício R$ 350.400,00 
terceiros- pessoa jurídica Corrente 15946-8 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.001.0012.0365.0003.2015 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03103- 5% sobre Transferências R$ 960.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Constitucionais- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.310.400,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n°. 3.424. de 28/12/2018. 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município d Araucária, 16 de setembro de 2019. 
Processo n"~9't1/2019 
(~·v v 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 97
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAJp~ ./.· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.(:. ·- ......... ··. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM~NTO 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APENAS PARA 
CONHEC\Mi?~TO 
o o p L f;Ji&.RLQ 
CJR No 183/2019- CFO No 77/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.289 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Oehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos 
e vinte mil reais), na forma em que especifica. 
A 
Relator: Fabio Pedroso - CJR- CFO 
I - RELATÓRIO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei na 2.289 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam Hussein 
Dehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na forma em que 
especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA para abertura de 
procedimentos licitatórios para obras e instalações seguintes: 
Centro Municipal de Educação Ambiental- CMEA - R$ 100.000,00 
Parque do Gralha Azul- R$ 300.000, 00 
Gabião do Rio São Patrício - R$ 200.000,00 
1 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 97
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Praça Alberto Markowicz - R$ 120.00,00 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHEClMENTO 
DO 
-~·-·=.=..::s::>t~-
Pl~LbiiLQ_ .. --~-
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
2 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 97
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCJ\.ru,NtÇf r .i . , ·; 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEJITO 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos espec1a1s e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espe￾ciais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justifi￾cativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
3 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 97
APENAS PAR'"Ãl 
CONHEC\MENTO \ 
oo~~JiáB.LQJ 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de do￾tações orçamentárias ou de créditos adicionais, au￾torizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-/as. 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da LO.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
De·ssa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a 'lerba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- Outros Serviços de Terceiros - FONTE 01000 - (R$ 720.000,00); e 
suplementadas para Equipamentos e Material Permanente - FONTE 1000 - (R$ 
720.000,00). 
Vale ainda ressaltar que o parecer jurídico sugere a analise também da 
comissão de saúde e meio ambiente, o que a CJR entende que não há necessidade 
por se tratar de matéria de adequação orçamentária. 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 1 O% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em ánalise não deve ultrapassar o limite 
4 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 97
~' •' . . . ~ ' ' 
/ i: .. ;(~ ..... J..~ ........ ~ " :~ ~, .~) /~~. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC:ARIA~ <. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl'' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
O art. 4° altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias do exercicio de 2019 Anexo 
I e o Plano PlurianuaiAnexo 11 para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio n° 
496/2019 solicitando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e justificando o 
pedido, subscrito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fls. 06, Solicitação de 
Alteração Orçamentária da LOA, 07. 
111-VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
APENAS PAlg] CONH. ECIMEN 
DO PLENÁR ""'-=~~~;..,:;;-~·-
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR- CFO 
5 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 97
\i .. : ,j 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.289, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 720.000,00 
material permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 720.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 720.000,00 
terceiros- pessoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 720.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
I 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerçício de 
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Program9 e 
Proj~to~/Atividade~ respectiv?s, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da ConstituiÇ~o dl}' a 
Republlca Federatrva do Brasrl. · X 
41 3614-1693 . \, 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ,) 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 97
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.289/2019- pág. 2/2 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigo~,na data de sua publicação. \ 
Prefeitura do Municipio de K,ucária, 26 de ::mbro de 2019. 
' \ \ 
HISSAM HU 
\ 
Processo n° 42213/2019 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 97
~. J 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI:A 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT:f\{Ô· i:~ ... ~\> ... 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ;;~ ·-:t . .-- '~-- \:. f '.-I I) ·- ::-. .,...-;- ...•. 
\ ) ' '· :~ 
Projeto de Lei no 085/2019 
PARECER 164/2019 - CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
O Projeto de Lei no 085/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, 
dispõe sobre a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate 
à violência contra a mulher em boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos 
similares de Araucária. 
O objetivo deste projeto é conscientizar a população da importância do combate à 
violência contra a mulher por meio de cartazes de divulgação em diversos estabelecimentos 
de atividades noturnas. 
O parecer jurídico foi pelo regular seguimento do projeto por não conter vícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade. 
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com 
os interesses deste Município, por tratar de terna de grande relevância para nossa população. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei n° 085/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019. 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 97
;:'•' 
"~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~Í~:··· ,7 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt/,\), . éi~~ COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE . . , 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
PARECER No 33, 2019 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei no 85 de 2019, de iniciativa do 
Vereador Fábio Alceu, dispõe sobre a divulgação de 
anúncios de utilidade pública contendo mensagens de 
combate à violência contra a mulher em boates, casas 
noturnas, casas de shows e estabelecimentos 
similares situados no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Relator: Germaninho Krzyzanowski - PL 
I- RELATÓRIO 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei no 85 de 
2019, de iniciativa do Vereador Fábio Alceu, que dispõe sobre a divulgação de 
anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra a 
mulher em boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares 
situados no Município de Araucária e dá outras providências. 
Justifica o Senhor Vereador, Fábio Alceu, que é inegável a crescente 
onda de abuso dentro dos estabelecimentos como casa de shows, bares, boates, 
entre outros, e por isso, a necessidade de informações de como pedir socorro é de 
competência do Município. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de~ 
( y.'l./ Araucária, conforme segue: ~~.J 
1 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 97
i . 
" / ~~.·i;_~ ' __ -},._{?.. .. . 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA§_. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL:" J ... .......... . 
---. A~P~E~N~A:-:S~P:::;A~Ri7An 
CONHECIM~NTO 
00 PLENARlO 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE . , , 
"Art. 52° Compete 
( . .) 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, 
flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Dessa forma, cabe a essa comissão analisar o mérito da preposição que 
claramente vem de encontro com o interesse do Município, pois a crescente onda de 
abuso contra as mulheres dentro dos estabelecimentos, como casa de show, bares, 
boates, tendo em vista essa necessidade, o projeto de lei busca afixar anúncios em 
tais estabelecimentos, mensagem de combate a violência contendo o telefone para 
registro da denúncia. 
No entanto, o autor não utilizou a proposição legislativa correta, que deveria 
ser através do Projeto de Lei Complementar, sendo que a Comissão de Justiça e 
Redação, através da Relataria da Vereadora Lúcia de Lima não apontou tais 
2 _A) 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 97
... - ,._ 
~:-;:::u;:-:-~~Jf.-==~'"'!--:=-:o~l_- CÂMARA MUNICIPAL DE ARA U di:Rcl;2 ; 
APENAS PAQ ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPI.c"';s_:_ · '"'~ 
CONHECIMENTO COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
I DO_~P1ENÁRIO 
equívocos, resultando na inconstitucionalidade da proposição, pois já existe 
instrumento normativo que legisla sobre a matéria. 
De forma preliminar, a proposição deveria ter sido sintetizada por Projeto de 
Lei Complementar, alterando a Redação da Lei 2.159 de 201 O, que dispõe sobre o 
código de obras e posturas do Município de Araucária e dá outras providências, 
especificamente, adicionando um a redação que obriga os estabelecimentos a 
afixação de cartazes contendo mensagem sobre o combate a violência contra 
mulher e o número para registro de denúncias. 
Diante disso, submeto o substitutivo geral abaixo à apreciação dos membros 
dessa comissão, pois a mudanças realizadas são de extrema importância, para 
afastar o vício de inconstitucionalidade e para que o projeto de lei seja aprovado e 
sancionado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, apresento o substitutivo geral para 
afastar o vício de iniciativa para que o projeto siga o trâmite normal. Dessa forma, no 
que me cabe analisar o projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de 
Saúde e Meio Ambiente, sou favorável ao trâmite normal do projeto, desde que 
seja aprovado o substitutivo geral. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2019. 
(~~ 
Germani~zyzanowski- PL 
Relator 
3 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 97
/~· : C' ' ··, .. , , ,. ' .. '\, :;-'- ' --~ · .... ~ .' ' CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA/.ci~:·· :~:., " ~ V-; !.-"1 ~ 
ESTADO DO PARANA t é/rl';_, .. _) 1
:-; ·~ ... 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzatto i ~ ...... ;:;_:.. · · :;\. . k--_1 f.: 
. é/' ç 'i' : ..... { ~>.!-:-:.-.: • --------------------~----'-4-- . i 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 085/2019 
INICIATIVA: VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
PENAS PÃRÀ 1·· 
ONHECIMENTO 
') PLENAF.JOJ . - PARECER N° 015/2019 - CCSP 
··~. 
Em síntese trata-se de propositura que dispõe sobre a "Divulgação de 
anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra 
a mulher em boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos 
similares situados no município de Araucária". Contudo a CSMA apresentou 
substitutivo geral, alterando integralmente o texto originário da propositura. 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei, assim como o substitutivo 
apresentado pela CSMA, verifica-se que não impõem a administração nenhuma 
conduta, mas somente autorizam a prática de ações voltadas ao seu intento, por 
esta razão, não encontro nenhum óbice que impeça o seu regular 
prosseguimento. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, 
estão atendidos os requisitos formais que autorizam o seu prosseguimento na 
forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal do relator quanto ao 
seu mérito, será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - 83704-580- Araucária - PR. 
www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
. ~ 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 8512019 
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de 
anúncios de utilidade pública contendo 
mensagens de combate à violência contra 
a mulher em boates, casas noturnas, 
casas de shows e estabelecimentos 
similares situados no Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1. o É obrigatória a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens 
de combate à violência contra a mulher em bares, boates, casas noturnas, casas de 
shows e estabelecimentos similares situados no Município de Araucária. 
§ 1.0 Os anúncios deverão ser afixados na recepção de todos os estabelecimentos, ou 
dispostos sobre um local de fácil visibilidade, sempre que possível. 
§ 2. 0 Além da mensagem de combate à violência contra a mulher, os anúncios deverão 
conter também o telefone para o registro de denúncia em caso de conhecimento de 
ocorrências dessa natureza. 
Art. 2. 0 Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as 
seguintes penalidades: 
I - notificação do dono do estabelecimento, caso os cartazes não sejam afixados; 
11 - em caso de reincidência, o estabelecimento estará sujeito a todos os procedimentos 
administrativos estabelecidos nas normas do Município de Araucária; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 80 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes 
Art. 3.° Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que os 
estabelecimentos elencados no art. 1.0 se adaptem às disposições da presente Lei. 
Art. 4. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 81 de 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra a mulher é um tema recorrente e de extrema importância na 
sociedade como um todo, um assunto que invade as mulheres de um sentimento de 
insegurança e medo, torna-se o motivo do luto de algumas famílias, que tiveram que suportar 
a dor de perder uma mãe, filha, irmã, etc., para o feminicídio. 
Para quem assiste aos noticiários é comum ver notícias de violência contra a mulher, e 
os números por trás disso preocupam a todos, crescendo a cada dia mais. O foco principal da 
violência doméstica é como o próprio nome cita, o ambiente familiar, a própria casa. Porém, é 
inegável a crescente onda de abusos dentro dos estabelecimentos como casas de shows, 
bares, boates, entre outros, e por isso, a necessidade de informações de como pedir socorro é 
o mínimo que podemos fazer para auxiliar a vítima da violência. Neste ambiente, geralmente 
machista, a visualização de um cartaz com informações de como se defender, ou de para 
quem pedir ajuda, faz com que a mulher sinta-se um pouco mais segura. 
Claro que ainda são necessárias várias medidas de apoio e prevenção a violência, mas 
toda ação é válida. Em face ao exposto, solicito aos nobres a aprovação deste projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. 
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1 u[··J I .... I I j/ _j 
F bio Alceu Ftfnandes 
VEREA~OR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 82 de 97
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAJp~:7C77 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 85 de 2019 
Ementa: Acrescentar o artigo 251-b e parágrafo 
único na Lei 2. 159 de 201 O, que dispõe sobre o 
código de obras e posturas do Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I, da Lei n° 2.159, de 19 de Janeiro de 201 O, que 
"que dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Araucária e dá 
outras providências, fica acrescentado o artigo 251-b, com a seguinte redação: 
Art. 251-a No interior de bares, boates, casas noturnas, casa 
de shows e outros estabelecimentos similares, deverá ser 
fixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou 
equivalente, com caracteres facilmente legíveis, mensagens de 
combate a violência contra a mulher acompanhado de número 
telefônico para registro de denúncia. 
Art. 2° Ao Capítulo XV da Seção I, da Lei n° 2.159, de 19 de Janeiro de 2010, que 
"que dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Araucária e dá 
outras providências, fica acrescentado o parágrafo único no artigo 251-b, com a 
seguinte redação: 
Paragrafo Único - Bares, boates, casas noturnas, casa de 
shows e outros estabelecimentos similares, que não 
exercerem o disposto no artigo anterior, ficará sujeito a multa 
conforme o anexo VI desta lei. 
Art. 3° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2019. 
/) 
I. 
German~yzanowski- PL 
Relator 
5 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 83 de 97
Projeto de Lei no 086/2019 
PARECER 154/2019- CJR 
APENAS PARA~ 
CONHECIMENTO i 
DO PLENÁRJOJ 
: -- _.W"$..-"fiE!P!Ir~ . 
O Projeto de Lei no 086/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, 
dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no município de 
Araucária. 
O objetivo deste projeto é conscientizar os profissionais de saúde e humanizar o 
tratamento de saúde para as mães de nosso município, promovendo o conforto e confiança 
da mulher no Sistema Unificado de Saúde. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do projeto por não ser de iniciativa de 
integrantes do Poder Legislativo, o que não está correto urna vez que o Vereador faz parte 
do Poder Legislativo e portanto tem legitimidade para propor Projetos de Lei que 
beneficiem as mães e cidadãs de nosso município. 
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com 
os interesses deste Município, por tratar de conscientização e combate à violência obstétrica 
e preservação dos direitos das gestantes e parturientes de nossa cidade. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 086/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019. 
~ ~ f) 
LUCIADE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 84 de 97
1 • ._ •• ,_. •• -:-· 
~6~~~~~:t:r~ li>EPARTAMENTO DE PROCESSO ~EGISLATIVO-DPL 00 PLENÁRIO SALA DAS COMISSOES r...;;o--...... _,__....,., 
PROJETO DE LEI N° 086/2019 
INICIATIVA: VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
PARECER N° 013/2019 
Em síntese trata-se de propositura que dispõe sobre a "Violência 
obstétrica e os direitos da gestante e da pprturiente no Município de Araucária". 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura não 
impõe a administração nenhuma conduta, condição que afasta a alegação de 
invasão de competência que foi suscitada no parecer jurídico, sem deixar de 
mencionar que o mesmo tem apenas caráter opinativo, por esta razão, não 
encontro nenhum óbice que impeça o regular prosseguimento da propositura 
apresentada. 
Ressalto por fim, que os pareceres dos demais relatores que me 
antecederam, foram todos igualmente favoráveis a sua tramitação. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal 
do relator quanto ao mérito, será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. 
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ALEXANDR ACINTO 
VER 
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www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
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. APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
'--DO PLEtiARIO 
DE1PARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei no 086/2019 
Iniciativa: VereadJr Fábio Alceu Fernandes 
PARECER N. 34/2019 
O projeto de lei no 086/2019 de iniciativa do Sr. Vereador Fabio Alceu 
Fernandes, "diE.põe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no 
Município de Araucária e dá outras providências". Justifica o Sr. Vereador que os casos de 
violência obstétrica são crescentes a cada dia, submetendo as mulheres em período 
gestacional e após a exames invasivos, questionamentos inconvenientes e de cunho pessoal, 
tomando urna fase que deveria ser tranquila e humanizada, num período de aflição e 
desconforto. Quanto a análise da matéria emitida pela Comissão de Justiça e Redação, 
considera a proposição revestida de legalidade, e pode seguir o trâmite regimental; da 
mesma forma, opinou a comissão de cidadania e segurança pública. De acordo com o Art. 
52, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária: "Compete à Comissão de 
Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitár;ia, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental". Salienta-se que este projeto atende aos interesses dos 
munícipes, sendo de extrema importância o combate a este tipo de violência. Desta forma, 
sou favorável ao projeto por não encontrar impedimentos que limitem sua tramitação. 
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao projeto de lei no 086/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 04 de Outubro de 20 19. 
Relator 
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GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
o Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 86/2019 
Dispõe sobre a violência 
direitos da gestante e da 
Município de Araucária 
providências. 
obstétrica e os 
parturiente no 
e dá outras 
Art. 1 o Dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da 
parturiente no Município de Araucária. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica: 
1 - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, 
sexual ou psicológico; 
11 -a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal; 
111 - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação 
científica de sua eficácia; 
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que 
dispõe esta Lei. 
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser praticada 
por quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, 
incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados de forma 
autônoma. 
Art. 3° São direitos da gestante e da parturiente: 
I - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato 
com o sistema ou equipe de saúde; 
11 - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos 
pré-parto e puerperal; 
111 - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré￾parto e pós-parto; 
IV- tratamento individualizado e personalizado; 
V - preservação de sua intimidade; 
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VI - respeito às suas crenças e cultura; 
VIl - o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de 
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica; 
VIII - o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na 
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições 
clínicas. 
Art. 4° A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre: 
1 - a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho; 
11 - métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação, 
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal; 
111 -as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar 
livremente quando houver mais de uma alternativa; 
IV- os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento. 
Art. 5° A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames e 
procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação, 
treinamento e aprendizagem ou que lhes causem dor e constrangimento, tais 
como: 
I - exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma 
indiscriminada e por vários profissionais de saúde; 
11 - realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o 
intuito apenas de acelerar o nascimento. 
Art. 6° Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a 
gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência 
desta norma, conforme Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem ser 
afixados em locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas recepções 
dos estabelecimentos. 
Art. 7° As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas na 
Secretaria Municipal de Assistência Social, na ouvidoria da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública, bem como na ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, 
ou através do disque-denúncia 153 da Guarda Municipal de Araucária. 
Art. ao Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei, os 
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do 
fato, devem realizar notificação compulsória aos órgãos competentes. 
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Art. 10. o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos 
necessários à sua aplicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Os casos de violência obstétrica são crescentes a cada dia, submetendo as 
mulheres em período gestacional e após a exames invasivos, questionamentos 
inconvenientes e de cunho pessoal, tornando uma fase que deveria ser tranquila e 
humanizada, num período de aflição e desconforto. 
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), o tratamento gestacional 
ainda sofre com os abusos praticados pelos profissionais da saúde, não obstando 
os exames invasivos (toque) e episiotomia (corte vaginal) que infligem a mulher 
um sofrimento inadmissível e em vários casos sem necessidade. 
Este presente projeto tem como objetivo, conscientizar os profissionais de 
saúde que ainda insistem nessas práticas e humanizar o tratamento de saúde 
para as mães de nosso município, promovendo o conforto e confiança da mulher 
no Sistema Unificado de Saúde. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 67112019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria correspondente, e solícito a 
viabilidade de pavimentação na rua João Nalepa, no Bairro de Guajuvira, onde a mesma 
foi feito um Projeto de Lei 017/2019, para denominação de Logradouro. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que a rua citada é de grande importância para os 
munícipes desta região, que a tempos vem sofrendo com o pó e com o barro em tempos de 
chuva, dificultando assim o trânsito de veículos, danificando-os e trazendo muitos prejuízos 
a população causando também transtornos quanto aos deslocamentos dos mesmos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 02 de Outubro de 2019. 
~á~ Vereador 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 672/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através das secretarias correspondentes, solicite estudo 
de viabilidade para a execução de um acesso exclusivo das Vans escolares, para embarque 
e desembarque dos alunos na Escola Municipal Archelau de Almeida Torres, pela Rua 
Guanabara, com um portão de entrada e outro de saída, conforme foto no Anexo I. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que, com a mudança realizada em 26/08/2019 na 
Rua Ceará para sentido único, comprometeu o embarque e desembarque dos alunos que 
utilizam o transporte escolar privado, pois as Vans somente poderão estacionar no lado 
direito, Conforme paragrafo único do Art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 
9503/97, em que o embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, 
exceto para o condutor. 
Ressaltamos a importância desse "acesso", visando assim diminuir o fluxo de veículos, bem 
como garantir a segurança dos alunos em horários de entradas e saídas da Escola. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Outubro de 2019. 
JtM 
Vereador 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 673/2019 
SÚMULA: Solicita que a antiga estrutura 
Escola Castro Alves, hoje abandonada, 
possa ser utilizada pela comunidade da 
Campina das Palmeiras para aulas de 
catequese. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize que a antiga estrutura Escola Castro Alves, hoje abandonada, 
possa ser utilizada pela comunidade da Campina das Palmeiras para aulas de 
catequese. 
JUSTIFICATIVA 
A comunidade da Campina das Palmeiras tem atualmente o salão e a 
igreja a sua disposição, e em frente, fica a antiga Escola Castro Alves que se 
encontra no momento abandonada. Antigamente essa escola era estadual, depois 
com a municipalização passou para o município. 
A pedido da comunidade, solicito que esse local possa ser utilizado 
para dar aulas de catequese. Esse espaço já contém uma estrutura ideal com várias 
salas e recursos para aulas e é o lugar mais adequado em que os alunos poderão 
ter mais proveito na hora do aprendizado, já que atualmente essas aulas acontecem 
em um barracão na igreja. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 -Araucária - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Gabinete da Vereadora, 03 de outubro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pízzato 
A vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 680/2019 
SÚMULA: Solicita iluminação na quadra 
de esportes localizada na Escola 
Municipal Professora Maria Aparecida 
Saliba Torres. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize iluminação na quadra de esportes localizada na Escola 
Municipal Professora Maria Aparecida Saliba Torres. 
JUSTIFICATIVA 
Várias crianças praticam capoeira no período da noite na Escola 
Municipal Professora Maria Aparecida Saliba Torres, que fica localizada na Rua 
Professora Maria Nassar Schaustk, bairro Campina da Barra. Para proporcionar uma 
melhor experiência, visibilidade e segurança na prática dessa cultura, solicito 
iluminação na quadra de esportes. 
indicação. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
Gabinete da Vereadora, 04 de outubro de 2019 
Nassar 
adora 
MN) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 
Programa 
55- Jardim 
da 102ª 
Petrópolis￾Sessão Ordinária 
CEP: 83.704-580-
da 17ª Legislatura. 
Araucária￾Página 
Paraná￾94 de 97
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 246/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria 
Municipal de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado 
informações a respeito do índice atualizado das pessoas diagnosticadas com 
Parkinson e demais informações a respeito dos procedimentos exercidos atinente ao 
tratamento desta doença no município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de requerimento solicitando informações a respeito do 
número de pessoas diagnosticadas com a doença de Parkinson no município de 
Araucária, ademais, requer ciência do rito do tratamento desta doença. 
Questiona-se a existência de triagem, se existe fisioterapia para estas 
pessoas que necessitam deste importante atendimento e todas as informações 
pertinentes ao assunto, bem como a real situação do cotidiano destas pessoas 
portadoras do mal de Parkinson, pois devemos proporcionar um atendimento 
apropriado para que se sintam acolhidas e bem atendidas. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote 
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 04 de outubro 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 06/2019 
GENOVEVA SETLIK MIKOSZ 
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão 
na Ordem do Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, 
pelas razões a seguir. 
JUSTIFICATIVA 
Genoveva Setlik Mikosz, mais conhecida como Dona Eugênia, nasceu 
no dia 04 de julho de 1919 na cidade de Araucária. Filha de Pedro Setlik e Tecla 
Setlik, foi casada com o senhor Alexandre Mikosz por 68 anos, antes dele falecer 
com 93 anos de idade. É mãe de dois filhos chamados Inácio Mikosz e Rogério 
Mikosz e atualmente tem cinco netos e dois bisnetos. 
Antiga moradora da cidade, ela nasceu na localidade rural de Roça 
Nova, e após se casar, mudou-se para o Centro, onde mora até hoje. Dona Eugênia 
começou a trabalhar muito cedo, a partir dos 1 O anos de idade aprendeu a costurar, 
e trabalhou até aos 22 anos de idade atendendo as pessoas da colônia e da cidade, 
confeccionando calças, camisas e reformas de roupas. Ao longo de sua vida 
participou ativamente junto com seu marido da vida religiosa no grupo de 
Apostolados do Coração de Jesus da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios, 
no grupo de voluntárias de organização de procissões e festas. 
Esposa dedicada ao lar, ao marido e à educação dos filhos, com muito 
companheirismo, determinação, fé e trabalho, venceram os desafios impostos pela 
vida. Comenta com muito orgulho que seu marido foi um trabalhador incansável, e 
na profissão deixou a sua marca em muitas obras importantes construídas na 
cidade, participando ativamente do crescimento e desenvolvimento da cidade. 
Rua Irmã Efizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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plenário. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Logo, pelas razões expostas, submeto a presente à análise do 
Gabinete da Vereadora, 18 de setembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- J,íl~dím Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (
41) 3641-
5200 
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