sessao nº 103

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 103a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
22- 10- 2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4- Providências da Mesa: 
Ofício n° 17 4/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
2.278/2019, de iniciativa do Executivo, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 8 e 
15 de outubro de 2019. 
Ofícios de n°s 175 e 176/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 28/2019 e 70/2019, de iniciativa 
da Comissão Executiva, aprovados nas 
Sessões realizadas nos dias 8 e 15 de outubro 
de 2019. 
Ofícios de n°s 177 e 178/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 08/2019 e 66/2019, de iniciativa 
da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva 
Nassar, aprovados nas Sessões realizadas nos 
dias 8 e 15 de outubro de 2019. 
Ofício no 179/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 15 de 
outubro de 2019. 
Ofício n° 180/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 15 de 
outubro de 2019. 
Ofício n° 181/2019 - Para a Senhora 
Genoveva Setlik Mikosz, encaminhando Moção 
de Aplausos aprovada na Sessão realizada no 
dia 15 de outubro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
Ofício n° 182/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi mantido o Veto à Emenda 
n° 25 ao Projeto de Lei no 2.271/2019, na 
Sessão realizada no dia 15 de outubro de 
2019. 
Ofício n° 183/2019- Para o Prefeito Municipal, 
devolvendo o Projeto de Lei Complementar n° 
22/2019, a pedido do autor. 
Ofício n° 184/2019- Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando documentos solicitados. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
no 64/2019, de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar 
oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Araucária, conforme 
especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.282/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n° 3.484, de 
13 de junho de 2019, conforme especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.283/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.284/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 2 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.285/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.286/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e 
dez mil e quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.289/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte 
mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 85/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Acrescenta o artigo 251-B e 
parágrafo único na Lei Municipal n° 2.159, de 19 de janeiro de 201 O, que 
dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, e dá 
outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 86/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a violência obstétrica 
e os direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária, e dá 
outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 150/2018, de iniciativa 
dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Fabio Alceu 
Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário 
pelo pagamento das faturas de água e esgoto e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 36/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre o 
Programa de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças no âmbito do 
Município de Araucária e dá outras providências". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 3 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Súmula: "Dispõe sobre os deveres dos 
estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes, no âmbito do 
Município de Araucária, bem como torna obrigatória sua divulgação, e dá 
outras providências". 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 76/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a criação da 
Campanha Agosto Lilás no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 13 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 83/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Denomina de Pedro Silveira 
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 675/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 678/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 682/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 • Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 ·Araucária - Paraná • Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 4 de 60
~·.:-' "" _.,... - ~ 
,/':/;~~-) !c } ' C 0,, ;~o ',, 
/Jl 0:; \ l \ 
,... i f. \i_' ' J~ ··-~ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUÇ1\.R113---- ? 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- Dpt'çs ..... ··· -·. " 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO "- ',, 
APENAS PARA I 
CONHECIMENTO 
DO PLJ;N~8.LQJ 
PARECER- CJR N° 190/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto do 
Projeto de Lei no 064 de 2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos, que Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da 
merenda escolar oferecida aos alunos da rede 
municipal de ensino do Município de Araucária. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Veto do Projeto de Lei no 064 de 
2019, de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos Santos, que Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos 
da rede municipal de ensino do Município de Araucária. 
A senhor Prefeito Justifica em suas razões para veto, que a proposta não tem 
como prosperar, em razão do vicio de iniciativa, por violar o Principio da Separação 
dos Poderes, ser contrario a Lei Orgânica do Município (LOMA) e que trata-se de 
matéria diretamente relacionada a Administração Pública. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
1 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 5 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
"Art. 52° Compete 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, 
de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na 
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2°; Art. 158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a 
tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Ainda, vale ressaltar que um dos pilares da Administração Pública é o principio da 
supremacia do interesse público, que quando em confronto com qualquer situação, 
deve-se levar em consideração a sua superioridade. O tema em questão não é 
apenas técnico, mas uma questão de transparência e publicidade e visa dar 
seguridade de que estes princípios serão assegurados através de Lei Municipal. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, no que me cabe analisar o veto ao PL 
64/2019, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou contrário a 
manutenção do veto, por se tratar de tema de grande relevância ao interesse 
público. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
2 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 6 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
--~~-:""""::::---:::::-:-::::--:--~ P R OJ ET O DE LEI N° 64/2 O 19 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
do cardápio da merenda escolar oferecida aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino de 
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal divulgará o cardápio da merenda 
escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino de Araucária. 
Art. 2° O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado: 
I- em todas as unidades de ensino, em local de fácil acesso de toda comunidade 
escolar (incluindo familiares e/ou responsáveis legais pelos alunos); 
11- no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Araucária; 
111 - nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Araucária ou da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 3°. O cardápio mensal será divulgado com antecedência mínima 
de 2 (dois) dias úteis ao início de cada mês de sua validade, conterá informações 
sobre os produtos utilizados nas refeições fornecidas às diferentes classes de 
alunos e será assinado pelo nutricionista responsável pela sua elaboração. 
Parágrafo único. Eventuais mudanças no cardápio deverão ser 
divulgadas com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 7 de 60
. .--1 ' ' ' --i \_)·- v 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 39852/2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio 
da merenda escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 64/2019 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
147/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n° 64/2019, de autoria parlamentar, o 
qual dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar 
oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe 
sobre a a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino, contudo, a proposta nao tem como prosperar, em 
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo 
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas: 
11.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e 
execução. ( 
\ 
I ' 
. \ \ 
. . . Qualqu~_r espécie. normativa editada em de:respe1to ao ~r?fe~ o 
leg1slat1vo, ma1s especificamente, 1nobservando aquele que detem o poder de JnJC\at1 a 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucional!· e. 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 8 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do 
Poder Executivo poderia ocorrer. 
Administrativo: 
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
(. .. ) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, 
direta e indireta. 
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O 
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as 
atribuições da administração Pública. 
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal, 
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública. 
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria 
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo, 
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais. 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati￾vo, o Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2° e, mais 
adiante, no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, 
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por tod?s 
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve s~r . 
tida por inconstitucional. ""- ) 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely LoPX' 
'J 
·.i 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 9 de 60
Meirelles: 
\_; . ~) 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um 
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, 
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de 
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser 
invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: 
Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e 
Edgard Neves da Silva) 
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações 
concretas a cargo da Administração, destacando-se: 
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge￾rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis 
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando 
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma 
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in￾cumbência do Prefeito" (TJ!SP, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares,· 
Adin n. 43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciulli 
Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate). 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência 
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a 
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações , como 
é o caso. 
11.2 DA EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL E RESOLUÇÃO 
d . t~ ( . ' Em um segundo momento, importante discorrer acerca a exts ef"\cta a 
Lei Federal 11.947/2009 , que disciplina sobre o mesmo objeto do Projeto de ~~e 
apreço. \ '\ 
í \ 
I, \ 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 10 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
A Lei Federal 11.94712009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do 
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 
10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho 
de 20~7; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2. 178-36, de 24 de agosto de 2001, 
e a Lei no 8. 913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. 
Importante mencionar que a Resolução do FNDE n° 26 de 17 de junho de 
2013, assim dispõe: 
Art. 14 - Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo RT, com 
utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências 
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na 
sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação 
saudável e adequada. 
§1° Como disposto na Lei no 11.94712009, gêneros alimentícios básicos são aqueles 
indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável. 
§2° Os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, às necessidades 
nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo 111 desta Resolução, de modo 
a suprir· 
I - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no 
mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial; 
11 - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, 
no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas 
em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos; 
11/ - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição 
ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades 
indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches; 
IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando 
ofertada uma refeição, para os demais alunos matriculados na educação básica, em 
período parcial; 
V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando 
ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica, 
exceto creches em período parcial; e 
VI- no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, 
no mínimo, três refeições, para os alunos participantes do Programa Mais Educação e 
para os matriculados em escolas de tempo integral. 
§3° Cabe ao nutricionista responsável técnico a definição do horário e do ?Jimento 
adequado a cada tipo de refeição, respeitada a cultura alimentar / 
I . §4° A porção ofertada deverá ser diferenciada por faixa etária dos alunos, co form)' as 
necessidades nutricionais estabelecidas. 
§5° Os cardápios deverão atender aos alunos com necessidades n&t 'cio ais 
específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anem1as, af~ ' s e 
intolerâncias alimentares, dentre outras. 1 
\ 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
§6° Os cardápios deverão atender as especificidades culturais das comunidades 
indígenas e/ou quilombo/as. 
§7° Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas de Preparo, deverão conter 
informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a 
compõe e sua consistência, bem como informações nutricionais de energia, 
macronutrientes, micronutrientes prioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e 
cálcio) e fibras. Os cardápios devem apresentar, ainda, a identificação (nome e CRN) e a 
assinatura do nutricionista responsável por sua elaboração. 
§8° Os cardápios com as devidas informações nutricionais de que trata o parágrafo 
anterior deverão estar disponíveis em locais visíveis nas Secretarias de Educação e nas 
escolas. 
§9° Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por 
semana (200gla!uno/semana) nas refeições ofertadas, sendo que: 
I - as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in 
natura; e 
11 - a composição das bebidas à base de frutas deverá seguir as normativas do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA 
§ 1 O Os cardápios deverão ser apresentados ao CAE para conhecimento. 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às 
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento 
Anual do Município. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); 
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa erem 
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o a . 123 
do Regimento Interno da Câmara Municipal1
. 
I Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão su~r própria Cãmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefí · à 
\ 
\ 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
DECISÃO 
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei no 64/2019. 
Encaminhem-se as prese~ razões à Câmara Municipal, em 
(quarenta e oito) horas, nos termos do(ã? ·45, §'--.1._<:1_, __ ~~--~ei Orgânica de Araucária. 
\ ' \ 
\~ /' 
.· .-> \ /.---
/' 
/ ./ 
\ 
48 
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de 
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução n·o· 
02 de 1997) 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.282/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
Altera a redação da Lei Municipal n° 3.484, 
de 13 de junho de 2019, conforme 
especifica. 
Art. 1° Insere os incisos XV e XVI e altera a redação do inciso IX e do caput 
do art. 4° da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° A Plenária terá 26 (vinte e seis) membros, composta por um 
Presidente de Honra e Conselheiros que representam as entidades 
detentoras do mandato, é o órgão máximo do AvançAraucária, possui caráter 
consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição: 
IX - 4 (quatro) representantes da Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária de Araucária- AC!AA, sendo o seu Presidente e outros 3 (três) 
representantes, sendo 1 (um) obrigatoriamente do Agronegócio; 
XV- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; 
XVI - (02) dois Vereadores, indicados pelo(a) Presidente da Câmara 
Municipal de Araucária." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
\) . ·f'(·· ~ - ·Y...~-A?- o ~~.~ 
LUCIA DE LIMA 
Relatora - CJR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 60
Prefeitura do Municiplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.283, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma 
em que especifica abaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, 11, 42 e 43, § 1°, 111 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 
08.001.0004.0122.0002.2008 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 700.000,00 
Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 
08.001.0004.0122.0002.2008 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 700.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 700.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efei~Rs do art. 
5° da Lei Municipal n°. 3.424, de 28/12/2018. \ \ 
~ \ 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercíci de "t019 
anexo 1 e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, Pr,ra e 
41 3614-1693 \ \ \ 
_1,Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR , \ 
., 
.· .._j 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.283/2019- pág. 2/2 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso f da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de setembro de 2019. 
\ 
(i\·: ___ ·~-" \ '\ '--... , .. \ ,, ~-~ 
·-\~,\ / 
HISSAM H ,ElN DEHAINI 
Prefeito é raucária 
/,/ ·,_\ \ 
/ 
\ 
\\," 
Procyo n' 39.056/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
_' '-J 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.284, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal 
Funcional Programática: Atividade: MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA 
45.001.0009.0272.0017.2065 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000- Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro R$ 10.000,00 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal 
Funcional Programática: Atividade: MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA 
45.001.0009.0272.0017.2065 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190460000 -Auxílio-alimentação 01001- Recursos do Tesouro R$ 10.000,00 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente ~··-.. 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 \ \ 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados par~ efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n°. 3.424. de 28/12/2018. 
41 3614-1693 '" 
) 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucána I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 60
\ . ' ( t 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.284/2019- pág. 2/2 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019. 
Process~39.153/201 9 
,{/IAA) 
~-7 "\., 
HISSAM HUSS 
I 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 780.000,00 (sete￾centos e oitenta mil reais), na forma em que es￾pecifica abaixo". 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta 
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: ~tividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
12.001.0010.0301.0005.2023 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O 
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 01000- Recursos Ordinários R$ 780.000,0C 
Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 780.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: ~tividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
12.001.0010.0301.0005.2023 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O 
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários f$'780.000,0( 
erceiros- pessoa jurídica 1
'Livres)- Exercício Corrente \ 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: ~$ 780\000,0(] 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computado~ efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n° 3 .424. de 28/12/2018. t\' 
""---
41 3614-1693 . ~- Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
" \) .. I ._) 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 60
, J r.,. \.J ·- ...4 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.285/2019 - pág. 2/2 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019. 
EIN DEHAINI 
Processo 11"'\917 A/20 1 9 
__!A\A} 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 60
-~· 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um 
milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos re￾ais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, 
trezentos e dez mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2019 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇÃO GERAL 
11.001.0012.0368.0003.2013 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000 -Auxílio-alimentação 03103- 5% sobre Transferências R$ 960.000,00 
Constitucionais- Exercício 
Corrente 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇÃO GERAL 
11.001.0012.0368.0003.2013 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390460000- Auxílio-alimentação 01107- Salário Educação- ($ 3~0.400,00 
Exercício Corrente 15946-8 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.310.400,00\ \ 
Art. 2° Para dar oJbertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no rtig~ anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente n(s) seguinte(s) dotação(ões) especifica a( 
\ 
\ \ 
"-_\ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, lll - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.286/2019 - pág. 2/2 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.001.0012.0365.0003.2015 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01107- Salário Educação- Exercício R$ 350.400,00 
terceiros - pessoa jurídica Corrente 15946-8 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.001.0012.0365.0003.2015 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 03103 - 5% sobre Transferências R$ 960.000,00 
terceiros- pessoa jurídica Constitucionais- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.310.400,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5° da Lei Municipal n°. 3.424. de 28/12/2018. 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município d Araucária, 16 de setembro de 2019. 
Processo r1"~0')1/2019 
~)'llvv 
DEHAINI 
ucária 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 60
. ..-.', 
~;",j 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.289, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 720.000,00 
material permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 720.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 720.000,00 
terceiros- pessoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 720.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5° da Lei Municipal n. 0 3.424 de 28/12/2018. 
Art. 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exerÇício de 
2019 anexo 1 e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Proç}rama. e 
Projetos/Atividades respectiv?s, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso I da Constitui~\ ã.o· )ma 
República Federativa do Brasil. · I 
41 3614-1693 . \\\_ 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 60
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.289/2019 - pág. 2/2 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n' 42213/2019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigo~na data de sua publicação. 
\ 
Prefeitura do Município de ~.ucária, 26 de setembro de 2019. 
\ ~ 
I \\ 
HISSAM HU 
Prefeito 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 60
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 85/2019 
Iniciativa: Fabio Alceu Fernandes 
Acrescenta o artigo 251-B e parágrafo único 
na Lei Municipal n° 2. 159, de 19 de janeiro 
de 2010, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Posturas do Município de Araucária, 
e dá outras providências. 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal no 2.159, de 19 de janeiro 
de 201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, fica 
acrescentado o artigo 251-8, com a seguinte redação: 
"Art. 251-B. No interior de bares, boates, casas noturnas, casas de shows e 
outros estabelecimentos similares, deve ser afixado, ostensivamente, em local 
visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, 
contendo mensagens de combate à violência contra a mulher, acompanhado de 
número telefônico para registro de denúncia." 
Art. 2° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal n° 2.159, de 19 de janeiro 
de 201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, fica 
acrescentado o parágrafo único no artigo 251-8, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Bares, boates, casas noturnas, casas de shows e outros 
estabelecimentos similares que não exercerem o disposto no caput deste artigo 
ficarão sujeitos à multa conforme o Anexo VI desta Lei." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
~:3.~ aG ~­
LUCIA DE LIMA 
Relatora - CJR 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
-; · •• j ! __ ' .(_, 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
o Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 86/2019 
Dispõe sobre a violência obstétrica e os 
direitos da gestante e da parturiente no 
Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1 o Dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da 
parturiente no Município de Araucária. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica: 
1 - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, 
sexual ou psicológico; 
11 - a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal; 
111 - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação 
científica de sua eficácia; 
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que 
dispõe esta Lei. 
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser praticada 
por quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, 
incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados de forma 
autônoma. 
Art. 3° São direitos da gestante e da parturiente: 
I - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato 
com o sistema ou equipe de saúde; 
11 - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos 
pré-parto e puerperal; 
111 - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré￾parto e pós-parto; 
IV - tratamento individualizado e personalizado; 
V - preservação de sua intimidade; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
VI - respeito às suas crenças e cultura; 
VIl - o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de 
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica; 
VIII - o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na 
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições 
clínicas. 
Art. 4° A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre: 
1 - a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho; 
11 - métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação, 
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal; 
111 -as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar 
livremente quando houver mais de uma alternativa; 
IV- os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento. 
Art. 5° A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames e 
procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação, 
treinamento e aprendizagem ou que lhes causem dor e constrangimento, tais 
como: 
I - exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma 
indiscriminada e por vários profissionais de saúde; 
11 - realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o 
intuito apenas de acelerar o nascimento. 
Art. 6° Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a 
gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência 
desta norma, conforme Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem ser 
afixados em locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas recepções 
dos estabelecimentos. 
Art. 7° As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas na 
Secretaria Municipal de Assistência Social, na ouvidoria da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública, bem como na ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, 
ou através do disque-denúncia 153 da Guarda Municipal de Araucária. 
Art. 8° Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei, os 
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do 
fato, devem realizar notificação compulsória aos órgãos competentes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone!Fax: {41) 3641-5200 
: '- .. _; 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
Art. 10. o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos 
necessários à sua aplicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Os casos de violência obstétrica são crescentes a cada dia, submetendo as 
mulheres em período gestacional e após a exames invasivos, questionamentos 
inconvenientes e de cunho pessoal, tornando uma fase que deveria ser tranquila e 
humanizada, num período de aflição e desconforto. 
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), o tratamento gestacional 
ainda sofre com os abusos praticados pelos profissionais da saúde, não obstando 
os exames invasivos (toque) e episiotomia (corte vaginal) que infligem a mulher 
um sofrimento inadmissível e em vários casos sem necessidade. 
Este presente projeto tem como objetivo, conscientizar os profissionais de 
saúde que ainda insistem nessas práticas e humanizar o tratamento de saúde 
para as mães de nosso município, promovendo o conforto e confiança da mulher 
no Sistema Unificado de Saúde. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 60
\11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~~RJ~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.L·,, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARl.QJ 
PARECER CJR Na 185, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 150 de 2018, de iniciativa dos Vereadores 
Amanda Nassar e Fabio Alceu Fernandes, que dispõe 
sobre a titularidade e responsabilidade do usuário 
pelo pagamento das faturas de água e esgoto e dá 
outras previdências. 
Relator: Fabio Pedroso- PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 150 de 2018, 
de iniciativa dos Vereadores Amanda Nassar e Fabio Alceu Fernandes, que Dispõe 
sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas de 
água e esgoto e dá outras providências. 
Os senhores Vereadores Justificam nas fls. 02 de que o principal objetivo é 
proteger o dono do imovel da responsabilidade de arcar com faturas atrasadas 
deixadas pelos inquilinos ao término do contrato ou pelos antigos proprietários do 
imóvel. 
11- ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
1 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 60
~ 
itp.J. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
-A-P~E~N-:-:A:-:S~~PAF.:""'r=R>IiA:-1 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONHECIMENTO 
O O P L E~.A R I () _ a) do Vereador;" 
Vale ressaltar de que o art. 23, inciso VIII da Lei n° 8.245, de 18 de Outubro 
de 1991 nos díz que é obrigação do locatário o pagamento das despesas de água, 
luz, telefone e etc. 
111- VOTO 
"Art. 23. O locatário é obrigado a: 
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, 
luz e gás, água e esgoto; " 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite normal do projeto onde reconhecemos como possível dentro das 
previsões regimentais e da Lei Orgânica do nosso município, a deliberação em 
plenário do projeto em questão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
2 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 30 de 60
A r 002 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Vereadores Amanda Nassar e Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 150/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a titularidade e 
responsabilidade do usuário pelo 
pagamento das faturas de água e esgoto 
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica obrigada a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de 
água (SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná) a realizar a cobrança das 
faturas de água e esgoto através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e não mais 
pelo número de matrícula do imóvel no âmbito do município de Araucária. 
Parágrafo único -A dívida pelo não pagamento das faturas ficarão vinculadas ao 
CPF cadastrado. 
Art. 2° - A concessionária fica autorizada a realizar ligações de água e esgoto 
usando o CPF da pessoa para cadastro mesmo quando o IPTU do imóvel não 
estiver em seu nome. 
Art. 3° Revogam-se as disposições ao contrário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
!ll~OTOCOLO ~· .. A2.f.ó..2./Í8. .... . E,..: ..... 2b ..... J ...... J.:O ........ .J.g. ..... . AJNCIOWJO ~ .............................. . 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardi Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (
41J 3641-
5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, a maneira com que a concessionária prestadora de serviços de 
água e esgoto realiza a cobrança das faturas é através das matrículas dos imóveis. 
Dessa maneira, muitas vezes o proprietário do imóvel acaba sendo considerado 
inadimplente pelo não pagamento da fatura de inquilinos ou de proprietários antigos 
e possui ainda o fornecimento de água cortado. Então o proprietário é obrigado a 
pagar a dívida de outra pessoa, que provavelmente estará em outro lugar usufruindo 
dos serviços da concessionária normalmente. 
Sendo assim, o principal objetivo do projeto é proteger o dono do imóvel da 
responsabilidade de arcar com faturas atrasadas deixadas pelos inquilinos ao 
término do contrato ou pelos antigos proprietários do imóvel. Para isso seria 
necessário que os usuários, mesmo que temporariamente, dos imóveis façam o 
cadastro do seu CPF para que a fatura seja vinculada ao mesmo. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Amandà f~~ assar 
Veread ra 
Gabinete da Vereadora, 25 de outubro de 2018. 
/ / 
.;;~,;- A :' ~~ / 
v{j{{;l jJ;e·)i /Jrj/l t.l} 
bio Alceu F rnandes 
Verea or 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 60
. ~: I·., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ_ , ,~~ _ I) O ~:_~. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATj ·--"··········· .. ········ -''· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ >I·ss.: .. ~ .. /·_-
'\ . , .-~~-· ./· 
Projeto de Lei no 036/2019 
PARECER 169/2019- CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRI_O 
.,, -········ ·.·. 
O Projeto de Lei na 036/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, dispõe 
sobre o programa de orientação e prevenção de acidentes domésticos com crianças no 
âmbito do município de Araucária e dá outras providências. 
O objetivo deste projeto é orientar e prevenir acidentes domésticos, especialmente 
com crianças, que em muitos casos podem causar lesões graves e até levar os envolvidos a 
óbito. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento. 
No entanto, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade 
com os interesses deste Município, por tratar de projeto para orientação e prevenção de 
acidentes domésticos garantindo assim que estes sejam . ,evi:tac:ios e assim mais pessoas 
possam ser salvas em ocasiões inesperadas. 
Assim, solicito apoio dos'' demais meml;lrq~ destª"·comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei n° 036/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019. 
':·:.: 
. •'·· p 
~ .t'-._, Jl).~. ~-'-"--Ü..... ().. •o.lJ'-''\(Vv:.) 
LUCIA DE LIMA ' 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 60
Processo Legislativo N°410/2019 
Projeto de Lei N°36/2019 
Protocolo N°2083/2019 
·~. 
Ementa: "Dispõe sobre o programa de orientação e prevenção de acidentes 
domésticos com crianças no âmbito do município de Araucária e dá outras 
providências". 
Iniciativa: Vereadora Amandar Nassar 
PARECER N°16/2019 
O Projeto de Lei n°36/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, bus￾ca criar o Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com 
crianças. 
Em sua justificativa, o Projeto de Lei traz estudos da Organização Mundial 
de Saúde (OMS), onde mostra que os acidentes na infância representam uma im￾portante causa na mortalidade, ao lado das doenças gastrointestinais, das infec￾ções respiratórias e da desnutrição, devendo ser considerada, portanto, um pro￾blema de saúde pública. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do referido projeto recomendando 
que o faça através de indicação. Entretanto, após o parecer da Comissão de Justi￾ça e Redação e análise do projeto por esta relataria, entendo que o projeto de lei 
está em conformidade com o interesse público e é de grande importância para a 
orientação e prevenção dos acidentes domésticos com crianças. Diante disso, soli￾cito que esta comissão dê regular seguimento ao Projeto de Lei N°36/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2019. 
Af.J?l(i~~/l:sUJ'If_i/) Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka 55- Jardim P t ó 1· CEP· 83 7 · · • e r po rs- . . 04-580- Araucãrra- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 60
' '. ~ . ·,_ .. · 
.~·" : ,., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁkiA·' _)~'-·· ·-
ESTADODOPARANÁ '";,;<;. B .•· I ·-·"v 'H._,,~•"<••, 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZi'\TO 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei n° 036/2019 
Iniciativa: Vereadora Amanda Nassar 
PARECER N. 36/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO Pli:;NÁRIOJ 
O projeto de lei n° 036/2019 de iniciativa da Sra. Vereadora Amanda Nassar, 
"dispõe sobre o programa de orientação e prevenção de acidentes domésticos com crianças 
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências". Justifica a Sra. Vereadora 
que o projeto tem o escopo a prevenção de acidentes domésticos, especialmente com 
crianças, que muitas vezes vem a óbito ou ficam gravemente 1esionadas, algumas lesões 
irreversíveis. Quanto a análise da matéria emitida pela Comissão de Justiça e Redação, 
considera a proposição revestida de legalidade, e pode seguir o trâmite regimental; da 
mesma forma, opinou a comissão de cidadania e s~gurança pública. De acordo com o Art. 
52, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária: "Compete à Comissão de 
Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental". Salienta-se que este projeto atende aos interesses dos 
munícipes, sendo de extrema importância ·a orientação e prevenção dos acidentes 
domésticos com crianças. Desta forma, sou favorável ao projeto por não encontrar 
impedimentos que limitem sua tramitação. 
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao projeto de lei no 036/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 14 de Outubro de 20 19. 
Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI 36/2019 
Dispõe sobre o Programa de Orientação e 
de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Crianças no âmbito do Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa de 
Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei poderá ser executado em Unidades 
Básicas de Saúde, Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e demais 
espaços de convivência comunitária existente no Município, em que são atendidas 
gestantes, mães e crianças. 
Art. 3° Para os efeitos do Programa criado por esta Lei as ações de orientação e de 
prevenção de acidentes domésticos com crianças abordarão os cuidados que 
devem ser adotados: 
I- no uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica; 
11 - na guarda de medicamentos, produtos de limpeza e demais substâncias 
químicas ou tóxicas que possam oferecer riscos à saúde; 
111 - no contato com ferramentas perfurocortantes, bem como com equipamentos e 
instalações elétricas, principalmente tomadas de energia, que ficam ao alcance das 
crianças; 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 60
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
IV - com crianças em apartamentos, recomendando-se o uso de redes de proteção 
na sacada e nas janelas; 
V - na utilização de piscinas, elevadores e outros equipamentos de uso comum em 
prédios de apartamentos; 
VI - no contato com animais de estimação, próprios ou de terceiros; 
VIl- com a circulação de crianças durante a preparação de alimentos e com toalhas 
à mesa, que ao serem puxadas podem ocasionar queimaduras; 
VIII - para prevenir possíveis quedas, na utilização de escadas, fixas ou móveis, 
tapetes e pisos escorregadios; 
IX - na aquisição de noções de primeiros socorros, para os casos de ingestão 
indevida de alimentos, medicamentos ou outras substâncias que coloquem em risco 
a vida da criança; 
X- na guarda de fios e cordas, que podem causar estrangulamentos; 
XI -no acesso a baldes, sacos e sacolas plásticas, que podem causar afogamento 
ou sufocamento; 
XII - no armazenamento de fósforos, velas, álcool e demais produtos inflamáveis, 
que devem ser mantidos longe do alcance das crianças; e 
XIII -com brinquedos pontiagudos, cantos atilados e peças pequenas, que devem 
ser apropriadas e/ou adequadas à idade da criança. 
Rua tnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com Crianças, evento que terá edições a cada ano, a partir da data de aprovação 
desta Lei. 
Parágrafo único. A programação da Semana de que trata o caput deste artigo 
poderá compreender palestras com especialistas e atividades voltadas à 
propagação dos cuidados que devem ser adotados para a prevenção de acidentes 
domésticos, especialmente com crianças. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 Jardim Petrópolis- CEP: 83. 7lJ4...580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
,, o') u J 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 60
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes 
domésticos, especialmente com crianças, que muitas vezes levam a óbito ou 
causam graves lesões, algumas irreversíveis. O elevado número de acidentes 
domésticos envolvendo crianças levou a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já 
em 1966, o Cômite de Prevenção de Acidentes na Infância e, em 1990, problema 
passou a ser tratado no âmbito legal, com adesão do Brasil à Convenção 
Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas 
(ONU). 
A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo 
Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 
1990, estabelece em seu artigo 24, parágrafo 2, inciso "e", que o Estado deve 
"assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, 
conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da 
amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção 
de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a 
aplicação desses conhecimentos" (Grifo Nosso). 
De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), os 
acidentes na infância representam uma importante causa na mortalidade, ao lado 
das doenças gastrointestinais, das infecções respiratórias e da desnutrição, devendo 
ser considerada, portanto, um problema de saúde pública. 
As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os 
acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram que as 
crianças não têm um completo domínio de noções como distância, velocidade, 
espaço e tempo, ao mesmo tempo em que sentem necessidade de descobrir o 
mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso predispõe a criança a 
acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos por parte dos 
adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos casos; podem provocar 
traumatismos, gerando internações hospitalares e até óbitos. 
Rua /rmá Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA U04 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Por outro lado, entre crianças menores, com idade até três anos, os 
estudos mostram que há uma maior incidência de acidentes com corpo estranho, 
motivados pela própria fase de desenvolvimento da criança. Nessa faixa etária, a 
criança tem uma enorme curiosidade pelos objetos que a circundam, mas ainda não 
dispõe de maturidade mental para reconhecer os riscos que eles oferecem e, quase 
sempre, tem necessidade de levá-los à boca, pois nessa fase, que a psicologia 
chama "fase oral", a boca é um instrumento de reconhecimento do meio ambiente 
tão importante para a criança quanto os olhos ou as mãos. 
Também a cozinha doméstica é um grande fator de risco para as 
crianças. Muitas mães se dividem entre o preparo das refeições e o cuidado com as 
crianças, muitas vezes, num ambiente exíguo, uma vez que a maioria das 
residências hoje, mesmo quando são apartamentos, já não dispõem de amplos 
quintais como no passado. Com isso, são frequentes os casos de queimaduras, 
como informa o estudo científico das pesquisadoras Chistine Baccarat de Godoy 
Martins e Selma Maffei de Andrade, da Universidade Estadual de Londrina, 
publicado em 2007. 
Afirma o referido estudo: "A grande ocorrência de queimadura em 
crianças menores de cinco anos chama a atenção pelo sofrimento físico e 
psicológico produzido, além do elevado custo econômico e social, incluindo gastos 
hospitalares. Estudo acerca das internações em hospitais privados ou conveniados 
com o Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2000, revelou um gasto médio das 
internações por queimadura de R$ 649,43 para os casos não fatais e de R$ 
1.620,27 para os casos que foram a óbito". 
Diante desses dados, percebe-se a necessidade urgente de 
desencadear ações preventivas dos acidentes domésticos, sobretudo aqueles que 
envolvem crianças, sem descuidar de outras faixas etárias, notadamente os idosos, 
que também são muito sujeitos a quedas no ambiente doméstico. 
O Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, 
propostos por este projeto de lei é uma forma de levar o Município a contribuir com a 
minimização desse grave problema de saúde pública, mediante campanhas de 
conscientização, envolvendo postos de saúde, escolas, creches, associações de 
moradores, igrejas, clubes de serviços, associações científicas e todos os 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
segmentos sociais que quiserem participar voluntariamente desse esforço, além 
daqueles órgãos que farão por dever de ofício. 
Esperamos, com esta proposta, colaborar para que a incidência de tais 
situações diminua. Na prática, o que preconizamos é que os pais sejam orientados 
sobre o que fazer em situações de emergência, mas, principalmente, que tomem 
medidas preventivas para evitar os acidentes domésticos. Pode parecer simples, 
mas a eficácia de tais providências pode salvar vidas. Esperamos, portanto, que o 
projeto conte com a compreensão dos nobres pares para a sua aprovação. 
__ ....,o1DO E1v1 PLENA i-~:\· 
.::::-- -~ .·7-f'· 
t.. 111' ,:_ 0 I '----· I I -~\) } i ..................................... v~<...... : 
D h . -, '\') f' . i 
espac o: .... ~; ..... 'O..~-.~;.;.;r·················-··1 \ .i . 
·······11·~"················~·: .......................... . junanda ~ (Bronatto siiw 7(~ 
Presidente 
) ,, '), I J.0/ 4 PROTOCOLO No .. ~_K_;;..: ............ . 
EM: ....... )?. ... / ..... ()~(.;. .. ll.0 .. FUNCIONÁRIO N° ... ~ . .!JJ.1.. ... '· .... 
Gabinete da Vereadora, 24 de abril de 2019 
'\ 
I 
J 
~-'·""···\V ) 
Amand Nassar 
' Vere dora 
(PMN) 
Rua lnnã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 60
; '· i . .J' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRlÀ: ,_~:! __ DEP ARTAM__ENTO DO PROCESSO LE~ISLATfVO L) 
COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO > ,-.ss. _Q_ . 
Projeto de Lei no 054/2019 
PARECER 176/2019- CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO ·=-._~_,......._, "OI"'II:ll'(~ 
O Projeto de Lei no 054/2019 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, 
dispõe sobre os deveres dos estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes, no 
âmbito do município de Araucária, bem como torna obrigatória a sua divulgação. 
O objetivo deste projeto é regulamentar os deveres dos estabelecimentos de saúde 
para com seus pacientes e tornar obrigatória a divulgação desses deveres para conhecimento 
da população atendida. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento. 
No entanto, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade 
com os interesses deste Município, por tratar assunto relevante quanto aos atendimentos na 
área de saúde. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Leino 054/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2019. 
I ~ , "-..9~ Of ~v-{l"~C.' 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARJÁ 
'' <){!·. 
Pr ESTADO DO PARANÁ ... \'.;, ~./ .... 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZ'Z~TO 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei no 054/2019 
Iniciativa: Vereador Aparecido Ramos Estevão 
PARECER N. 35/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO . 
l DO~PL ... ç;~A.RtQJ 
O projeto de lei no 054/2019 de iniciativa do Sr. Vereador Aparecido Ramos 
Estevão, "dispõe sobre os deveres dos estabelecimentos de saúde em relação aos seus 
pacientes, no âmbito do município de Araucária, bem como torna obrigatória a sua 
divulgação". Justifica o Sr. Vereador que a divulgação e a implementação deste projeto de 
lei que estabelece deveres básicos tanto para os estabelecimentos, quanto para os 
profissionais de saúde em relação aos pacientes, colaborará para favorecer a proteção à 
saúde no Município de Araucária. Quanto a análise da matéria emitida pela Comissão de 
Justiça e Redação, considera a proposição revestida de legalidade, e pode seguir o trâmite 
regimental. De acordo com o Art. 52, VI do Regimento lntemo da Câmara Municipal de 
Araucária: "Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à 
saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental". Salienta-se que este 
projeto atende aos interesses dos munícipes, sendo de extrema importância a 
implementação e publicidade dos direitos dos usuários. Desta forma, sou favorável ao 
projeto por não encontrar impedimentos que limitem sua tramitação. 
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao projeto de lei no 054/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 14 de Outubro de 2019. 
Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 54/2019 
EMENTA: "Dispõe sobre os deveres 
dos estabelecimentos de saúde em 
relação aos seus pacientes, no âmbito 
do Município de Araucária, bem como 
torna obrigatória a sua divulgação." 
Art. 1°- Ficam estabelecidos deveres básicos dos estabelecimentos de saúde, 
localizados no Município, em relação aos seus pacientes, entre outros: 
I - tratá-los com respeito, dignidade e atenção, sem nenhuma forma de 
preconceito por meio dos seus profissionais de saúde; 
11 - informar-lhes a identidade e a profissão de todos os profissionais que 
participam do seu tratamento; 
111 - providenciar os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos 
cuidados preventivos, curativos, de reabilitação ou terminais; 
IV - esclarecê-los com adequada informação a respeito dos procedimentos 
diagnosticados ou terapêuticos, a serem neles realizados, e acatar os seus 
consentimentos, de forma livre e voluntária, ou recusas em relação a 
concretização dos mesmos; 
V - proporcionar o acesso deles aos seus prontuários médicos e as informações 
precisas e esclarecedoras; 
VI -garantir a sua segurança e integridade física, limitadas às condições de ação 
e instalação de cada instituição; 
VIl -assegurar-lhes privacidade na prestação de toda a assistência prestada; 
VIII -resguardar os segredos deles, através do sigilo profissional; 
...-, // ! 
-~-
. // 
~~ I / / :./ 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
IX - permitir-lhes o recebimento ou a recusa de assistência moral, psicológica, 
social ou religiosa. 
Parágrafo único - Nos casos comprovados de manifestação consciente do 
paciente, este deverá ser legalmente representado. 
Art. 2 - Os deveres de que se trata esta Lei devem ser considerados como 
normas de conduta a serem observados pelos profissionais de saúde dos 
estabelecimentos e divulgados aos pacientes, em folhetos e em placas colocadas 
em locais adequados de suas dependências, de forma visível e legível. 
Art. 3°- A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. 
;1 
/-1 ./ I l/7. , }J 'i. 
;4parecián IRJlmos ifsttVão 
Vereador 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-S200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura estabelece os deveres básicos dos 
estabelecimentos de saúde e dos seus respectivos profissionais de saúde em 
relação aos seus pacientes, no âmbito do Município de Araucária, bem como 
torna obrigatória a sua divulgação, contribuindo assim para favorecer à proteção à 
saúde destes, na condição de consumidores dos serviços de saúde que lhes são 
prestados. 
É essencial destacar, também que o presente Projeto de Lei trata de 
matéria relativa à proteção à saúde, em que o art 196 confere competência ao 
Estado genericamente compreendido, sendo ela, portanto, de competência não 
apenas da União, mas também dos Estados membros, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Pode-se, portanto, inferir pelo que foi exposto que a presente matéria tem 
fulcro constitucional, fundamentado justamente na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal e em opiniões abalizadas, visto que ela versa sobre um assunto 
de interesse local concernente a proteção à saúde e à defesa do consumidor. 
Por fim, além da fundamentação constitucional e legal desta proposição, é 
inegável o mérito da matéria apresentada, em especial por favorecer à saúde da 
população da cidade, visto que, na medida em que são estabelecidos e 
divulgados os deveres dos estabelecimentos de saúde no tocante aos seus 
pacientes, assegura direitos a estes que podem melhorar a qualidade na 
prestação dos serviços de saúde. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. 
).paruiio ~mos Pstevão 
Vereador 
': l '· " I.JU'l 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 60
/..-:.:•j:··>Í·c ,:, " (_.C \, .. , '\, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁJ11Á:;., .. dJ ..... .... (~-- ·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATir~ . _ 42._ !!,·· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · r.:·,~S.:~ . .. . ~:-· 
Projeto de Lei no 076/2019 
PARECER 152/2019- CJR 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÃ.R;OI ~.:-.~......~<.:....:...~:..-;._;.....:.~~"'.:;:-·~--;.,.,_~-;t~ 
'\., '·1..) 
O Projeto de Lei no 076/2019 de iniciativa do Vereador Fábio Alceu Fernandes, 
dispõe sobre a criação da campanha "Agosto Lilás" no município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é criar nos meses de Agosto campanhas para realizar 
atividades e mobilizações voltadas às mulheres para que estas tomem conhecimento de seus 
direitos. Bem como sensibilizar os homens com relação à violência contra a mulher 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do projeto em análise por não ser de 
iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo, o que não deve prosperar tendo em vista que 
o Vereador pertence ao Poder Legislativo e está cumprindo sua função como tal. 
Conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município, por tratar de terna relevante e que muitos prejuízos causam em 
nossa Cidade os diversos casos de violência contra a mulher. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 076/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2019. 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
:' 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,- ~-'- · ' ... ESTADO DO PARANÁ , ,\' 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ( ~·:.:;·:·~ . ,:·, 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 76/2019 
INICIATIVA: VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
PARECER N° 065/2019 - CFO 
Em síntese trata-se de propositura dispõe sobre a criação da campanha 
"Agosto Lilás" a ser realizada anualmente durante o mês de agosto. 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Em que pese o parecer jurídico ser pelo arquivamento, alegando 
invasão de competência, tal assertiva não deve prosperar visto que o projeto não 
cimpõe nenhuma obrigação ao executivo, mas tão somente, autoriza que sejam 
adotadas as medidas nele estampadas. Sendo assim, entendo que a propositura 
apresentada, atende a todos os requisitos formais exigidos em lei, não existindo, 
portanto, nenhum óbice que impeça o seu regular prosseguimento. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal 
do relator quanto ao mérito, será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. 
/:JLá>~ d__L ~ kéExÀNDR~CINTO 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR. 
www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR.IAJ3 - DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO:.::_· ÓP'L .. -~.~" 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA~, , 
Processo Legislativo N°842/2019 
Projeto de Lei N°76/2019 
Protocolo N°4204/2019 
Ementa: "Dispõe sobre a criação da campanha "AGOSTO LILAS" Município de 
Araucária e dá outras providências". 
Iniciativa: Vereador Fabio Alceu Fernandes 
APENAS PARA PARECER N°17/2019 
CONHECIMENTO 
DO p _ , ._ &....;;;;;...~~~~.[:)L~~---~-~~ O Projelo-cfé Lei n°76/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernan￾des, na criação da Campanha "AGOSTO LILÁS" que deverá ser incluída no Calen￾dário Oficial de Eventos do Município. 
Na justificativa destaca a importância em realizar Campanhas de mobiliza￾ção e atividades em nosso Município combatendo a violência e empoderando as 
Mulheres Araucariense. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do referido projeto recomendando 
que o faça através de indicação, teve o parecer da Comissão de Justiça e Reda￾ção na qual foi favorável e após veio para análise desta relataria. 
Desta forma analisando o referido projeto de lei entendo que está em con￾formidade com o interesse público e é de grande importância para a orientação, 
prevenção e combate a violência contra Mulheres em nosso Município que tem 
aumentado constantemente. Diante disso, solicito que esta comissão dê regular 
seguimento ao Projeto de Lei n°76/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
! ' i-} <') u --· ._ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 76/2019 
Dispõe sobre a criação da campanha 
"AGOSTO LILÁSn Município de Araucária e 
dá outras providências. 
Art.1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "Agosto 
Lilás", a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto. 
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás deverá ser incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art.2° O objetivo do "AGOSTO LILÁS" é realizar atividades e mobilizações 
direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a 
sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher. 
Art.3° A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Araucária, de 
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e 
seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as 
atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral. 
Art.4° O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar 
as atividades previstas nos artigos 3° desta Lei, podendo fazê-las de forma 
articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, bem como 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
\. 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não 
governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de 
direitos e conselhos de classe. 
Art.5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo 
de 60 dias. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 31541-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
JUSTIFICATIVA 
Os casos de violência contra a mulher no Município de Araucária são um 
problema recorrente e que causam espanto com relação ao número de 
ocorrências realizadas todos os dias. Já foram criadas algumas políticas públicas 
com relação ao tema, mas ainda assim, precisamos de mais mecanismos de 
disseminação das informações, dos números de apoio, da rede socioassistencial e 
de sensibilizar o público masculino sobre o tema. 
É de suma importância que entendamos o mais rápido possível que o tema é 
preciso ser debatido sim, com toda a sociedade, desde as crianças até a 
população idosa, e quanto mais trabalharmos para divulgar, apoiar e criar 
caminhos para que seja feito o combate a este tipo de violência, mais os números 
irão diminuir e cada vez mais as mulheres do nosso município se sentirão seguras 
para sair do ciclo da violência, empoderando-se e tornando a sociedade mais 
igual. 
Esta campanha é realizada em quase todo o Brasil, mostrando efeitos 
significativos para os municípios que a realizam. Diante das razões acima citadas, 
peço a colaboração dos nobres para a aprovação deste projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 7 de Agosto de 2019. 
/;! /) /. l j/ 
flólro ;:!.;7 ~ /1r] ,-~7 (/ 
F)(BIO ALC / FE~NANDES 
V reador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 60
.. -........ ,.. 
/ .,, ...... ·· ... 
" ·' .... ~ \J-<t· !J • t. ~. ,;;~i' ... ,. · .... 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ\l~,- ·-~~-~~>-
DEPARTAM_ENTO DO PROCESSO LE~ISLATIV&!i:L~.~ ..... Qq ......... >~,. ·,, 
COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO ' <léf'"·'··6. ............ f} 
Projeto de Lei n° 083/2019 
PARECER 189/2019- CJR 
APENAS PAR~ c:ONHEC\MENTO 
ÕÜ PL~QJ 
·, 
., ... ,, ,. ~·~ 
.... ~ ... ~ . ...:..-J_..·; 
O Projeto de Lei no 083/2019 de iniciativa do Vereador Fábio Alceu Fernandes, 
denomina de Rua Pedro Silveira, logradouro público do município de Araucária, conforme 
especifica. 
O objetivo deste projeto é denominar Pedro Silveira logradouro público do 
município de Araucária. 
O parecer jurídico foi pelo regular seguimento do projeto, desde que juntada a 
certidão de óbito, o que foi feito às folhas 08 (oito). 
Desta forma, o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses 
deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 083/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019. 
~- vt~~ LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
' ',i -i') \..} ._· i._, 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 83/2019 
SÚMULA: "Denomina de Rua Pedro 
Silveira, logradouro público do Municipio 
de Araucária, conforme especifica". 
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Pedro Silveira logradouro público do Município de 
Araucária ainda não nominado. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e familiares da 
região. 
Filho de agricultores, nasceu em Araucária, mais precisamente na localidade Campina 
da Barra, área rural mantida até os dias atuais como propriedade da Família. Na adolescência, 
trabalhando na agricultura, trazia para o Hospital de Clínicas em Curitiba, através da estrada da 
Caximba e pela Av. Guaíra, atual Av. Kennedy, lenha para caldeira com carroção puxado por 3 
parelhas de cavalos. Contava ele, que daí vinha sua paixão pelo clube Água verde, uma das 
origens do PARANÁ CLUBE, pois após efetuar descarga de lenha, parava pra jogar bola e dar 
água aos cavalos no bebedouro instalado para os animais na igreja do portão, onde hoje é a 
sede social do clube. Sede esta que ajudou a levantar, junto com seus irmãos, os muros com 
base de pedras quando residiu na Rua Alagoas na Vila Guaíra em Curitiba. 
Também em Araucária, participou da construção do hospital das irmãs e do SOBA -
Sociedade Operária Beneficente Araucária, levando areia do Rio Iguaçu de carroça para a 
construção dessas importantes instalações de nossa cidade. 
Prestou o serviço militar no 5° Batalhão Logístico do Exército Brasileiro onde hoje é o 
Shopping Curitiba. Mais tarde no ano de 1957, ingressou na POLICIA MILITAR, sendo 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 60
destacado de imediato para o sudoeste do Paraná para a cidade de Pato Branco, onde;~ '~i 3 
ascendia um conflito sem igual nas terras paranaenses, fruto de discórdia pela posse de terras 
entre COLONOS GAÚCHOS que atenderam um chamado do governo Federal para colonizar a 
região e as companhias colonizadoras que obtiveram autorização posterior do governo do 
estado para a venda dos lotes de terras. 
Tão logo chegou em Pato Branco, foi destacado para a cidade de Santo Antônio do 
Sudoeste, sendo que, ali na localidade de Pranchita e de Pérola D'Oeste, ocorriam conflitos e 
assassinatos constantes, deferidos pelos jagunços pagos pelas companhias colonizadoras com 
o objetivo de expulsar os colonos gaúchos de suas terras. 
Esse conflito, conforme relata a revista CRUZEIRO, teve repercussão internacional. A 
participação de PEDRO SILVEIRA é lembrada e registrada pelo escritor e historiador Nivaldo 
Passos Kruguer na obra "Sudoeste do Paraná - História de Bravura, Trabalho e Fé", onde o 
empresário de Capanema Sr. Desidério Casagrande relata as dificuldades da época e as 
ações dos 3 Pedras: Pedro Silveira, Pedro Santim e Pedro Pinto, durante o período conhecido 
na história paranaense como "A REVOLTA DOS COLONOS". 
Nesse período conheceu e se casou com Noeli Giongo Guarescl,li, neta do fundador de 
Pranchita, o Sr. Julio Giongo. Em consequência do exercício da profissão de militar, foi 
comandante e atuou em várias cidades da fronteira, região onde tteve 3 filhos, o primeiro 
nasceu na localidade de Pranchita, fronteira com a Argentina, Erivelto Luiz Silveira. Na cidade 
de Ampére nasceram o segundo filho Eriberto José Silveira, o qual acometido por meningite 
veio a falecer, e a caçula, Eriete Carmim Silveira. 
Por longo tempo trabalhou no Município de Pérola D"Oeste na localidade de 
Conciolândia, também atuou nos municípios de Planalto e Capanema, esse último onde veio a 
se aposentar. 
Aposentado, retornou a cidade de Araucária, onde residiu no Jardim Iguaçu, sendo um 
dos primeiros moradores. Mais tarde foi pra Campina da Barra residir e trabalhar numa área 
rural de sua propriedade, a qual é mantida até os dias de hoje pela família, vindo a falecer em 
2004. 
Deixou seus descendentes diretos: 
-Filhos: 
- Erivelto Luiz Silveira, atua há 35 anos na Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, 
como Hidrogeólogo onde também exerceu vários cargos ÇJerenciais e foi Diretor de Meio 
Ambiente. 
- Eriete Carmim Silveira, atua como empresária na cidade de Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 60
Netos: 
-Natália Vogt Silveira Czarneski, casada, advogada, atua e reside em Araucária. 
- Pedro Henrique Vogt Silveira, geólogo e mestre em engenharia mineral, atua na Companhia 
de Saneamento do Paraná - Sanepar e reside em Araucária. 
-André Augusto Guareschi Teubner, administrador e graduando em Direito. 
-Ana Vitória Silveira Ribeiro, advogada, atua e reside em Araucária. 
Bisnetos 
-Vitor Silveira Ribeiro Hinça. 
- Cecilia Vogt Silveira Czarneski. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. 
l I /1 /VvÍL') /~~0?7/; bio Alceu ernandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 60
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício ereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno de~ta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 675/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizado a 
confecção de calçada na Avenida Independência, bairro Boqueirão, entre o UBS Dom 
Inácio Krause e Av. Nossa Senhora dos Remédios. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a reivindicação se faz necessária devido 
o lado oposto do Cemitério Boqueirão, não haver calçada para pedestres, no trecho entre 
UBS Dom Inácio Krause no Boqueirão até a Av. Nossa Senhora dos Remédios, conforme 
fotos em anexo. 
A confecção da calçada se faz necessária, devido ao fluxo de pedestres ser 
intenso, uma vez que este trecho é utilizado pelos pedestres a fim de obterem acesso ao, 
UBS Boqueirão, Cemitério Municipal e ser uma importante via de ligação entre o Centro e 
Bairro, tornando um local de grande fluxo de veículos, tornando este trajeto muito 
perigoso, oferecendo riscos de acidentes e atropelamento. 
Cãara Munici ai de Araucária, 08 de Outuro de 2019. 
cJw A ~~e~J 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 678/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de uma Pista de Caminhada em torno do Iaeo, no 
interior do Parque Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
O Parque Cachoeira foi criado em 1982, e continua sendo um dos principais pontos 
de lazer para as famílias de Araucária nos finais de semana. A grande procura do público 
pelo local tem uma explicação: com 166 mil m2 de extensão, aliadas a uma área de mata 
nativa, lago e ribeirão. 
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer e a prática 
de esportes, notamos a necessidade de ser construída uma Pista de Caminhada em 
torno do lago, dentro do parque Cachoeira. Sendo que hoje é realizada hoje ao redor do 
campo. 
Uma pista de caminhada é sinônimo de qualidade de vida. Caminhar é um ato que, 
por si só, já traz beneficios à nossa saúde. Não existindo nenhum tipo de restrição médica, 
qualquer pessoa, independente da idade, pode caminhar e, além de contribuir para 
longevidade, pode ajudar na recuperação de doenças ou problemas de locomoção do corpo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Outubro de 2019 
VEREADOR 
ANEXO 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 682/2019 
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine às Secretarias 
Municipais competentes para que 
realizem os estudos necessários e 
tomem as devidas providências 
visando o estudo para a implantação 
de rampas de Acessibilidade na 
Agência do INSS, Localizada na A V. 
Manoel Ribas, 185 - centro. 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 60
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
JUSTIFICATIVA 
A pedido da comunidade local, por meio do presente indico a 
necessidade de implantação de rampas de Acessibilidade na Agência do INSS, 
Localizada na AV. Manoel Ribas, 185- centro. 
Ressalta-se que a referida Rampa de Acessibilidade é de 
interesse publico baseado na Lei. N° 10.0980 de 19 de Dezembro de 2000. 
Que aja vista que portadores de necessidades especiais 
encontram enorme dificuldade para obter acesso ao interior do mesmo. 
Ante o exposto, solicito ao O. Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, bem como, a adoção dos encaminhamentos de estilo à Mesa Diretora 
para que tome as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
llt yy{tu h--/'têJ ~ND~ACINTO VEREADOR 
Rua lrmll Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 60