sessao 104 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	104
Date	2019-11-05
native_id	277
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 104a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
05 -11-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 185, 186, 187, 188, 189 e 
190/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Projetos de Lei de n°s: 
2.282/2019, 2.283/2019, 2.284/2019, 
2.285/2019, 2.286/2019 e 2.289/2019, de 
iniciativa do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 15 e 22 de outubro de 
2019. 
Ofícios de n°s 191 e 192/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 85/2019 e 86/2019, de iniciativa 
do Vereador Fabio Alceu Fernandes, 
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 15 
e 22 de outubro de 2019. 
Ofício n° 193/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 22 de 
outubro de 2019. 
Ofício n° 194/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o veto ao Projeto 
de Lei no 64/2019, na Sessão realizada no dia 
22 de outubro de 2019. 
Ofício n° 195/2019 - Para o Diretor do Hospital 
Municipal de Araucária, encaminhando 
Requerimento aprovado na Sessão realizada 
no dia 22 de outubro de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 75/2019, de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
Ementa: "Institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no 
Transporte Público Coletivo no Município de Araucária, conforme especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei no 150/2018, de iniciativa dos 
Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Fabio Alceu Fernandes. 
Ementa: "Dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo 
pagamento das faturas de água e esgoto e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 36/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre o 
Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com 
Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Súmula: "Dispõe sobre os deveres dos 
estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes, no âmbito do 
Município de Araucária, bem como torna obrigatória sua divulgação, e dá 
outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 76/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a criação da 
Campanha Agosto Lilás no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 83/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Denomina de Pedro Silveira 
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.274/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre as alterações das metas do 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 ". 
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei n° 2.279/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. 
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* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.279/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n° 1835 de 
3 de janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de extinção do cargo de 
Profissional do Magistério- Professor Docência 11, conforme vacância". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.281/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre a criação do "Cartão 
Qualificação", destinado a isentar da tarifa de transporte coletivo os alunos 
participantes dos cursos profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura do 
Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Emprego, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.288/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.290/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Revoga a Lei Municipal n 2.177, de 31 de 
março de 201 0". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.294/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na 
forma em que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 159/2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre 
transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer e dá 
outras providências". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 25/2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a denominação dos 
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas 
ligadas à área da Educação, conforme especifica". 
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 45/2019, de 
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 45/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Cria o Grupo de 
Apoio à Adoção do Município de Araucária, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 87/2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 87/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a violência contra 
profissionais da Educação no Município de Araucária e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 92/2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 92/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Institui a Semana de Prevenção de 
Acidentes Domésticos e Afogamentos no Município de Araucária e dá outras 
providências". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 681/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 683/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 689/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 684/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 685/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 686/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 687/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 688/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 690/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 691/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 700/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 701/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 702/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 694/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 703/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 704/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 705/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 695/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 696/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 697/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 698/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 699/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 247/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 248/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 249/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 250/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 251/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 252/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 256/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 253/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento no 255/2019, de iniciativa da 
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 • Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná • Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRfÁ ~ 1. 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI~tf',. : .... :,-:~. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ -,_./,'L. dt~ ..... . ' . 
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Veto ao Projeto de Lei no 075/2019 
PARECER 208/2019 - CJR 
O Veto ao Projeto de Lei no 075/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, veta o 
Projeto de Lei no 075/2019 de autoria da Vereadora Arnanda Nassar que cisa instituir a 
semana municipal de combate ao assédio no transporte público coletivo no município de 
Araucária. 
No entanto, o Veto apresentado não está de acordo com os interesses do município, 
uma vez que a semana municipal de combate ao assédio no transporte público coletivo é de 
suma importância para os cidadãos araucarienses. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o V e to ao 
Projeto de Lei no 075/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2019. 
~ ct·l~ LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: {41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
APENAS PARA\ 
Co. N 'H.-C. ~1\i~r-N,..O· . t:. i IC ~ ~ 
DO ~LJ:JibBJQJ 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROJETO DE LEI N° 75/2019 
Institui a Semana Municipal de Combate ao 
Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo 
no Município de Araucária, conforme 
especifica. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a 
Semana de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual 
no Transporte Público Coletivo deverá ser realizada anualmente, na segunda 
semana do mês de março. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
naquilo que se fizer necessário. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se houver 
necessidade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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00 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Processo Administrativo Eletrônico no 44387/2019 
Assunto: Projeto de Lei n° 75/2019, que "Institui a Semana Municipal de Combate ao 
Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município de Araucária, conforme 
especifica". 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N. 0 75/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
163/2019 - PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 75/2019, de autoria parlamentar, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 24 de setembro e 1° de 
outubro de 2019, o qual "Institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no 
Transporte Público Coletivo no Município de Araucária, conforme especifica". 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir 
a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no 
Município de Araucária. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vício 
formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei 
Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa pública, sem 
indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas 
razões a seguir expostas: 
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expre sa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
\ 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício d~ i 
é gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organiza~a / 
execução. 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ,_ 
\ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito á organização e funcionamento da administração pública, porquanto pretende o 
Legislativo criar atribuições à Administração, pois será necessária a realização de 
campanhas, palestras e eventos sobre o tema, entre outras atividades afins e ações para 
a sua efetivação, bem como a proposição prevê o registro da data no Calendário Oficial 
de Eventos do Município, sendo tais tarefas de competência privativa do Chefe do 
Executivo, por tratar de matéria ligada diretamente à gestão administrativa. 
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, 
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que 
estruturem as atribuições da Administração Pública. 
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei 
que: 
(. . .) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, 
direta e indireta. 
(. .. )" 
Portanto, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal, 
quando cria atribuição à administração. 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais ad 
no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, alé de\ 
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todo os .· 
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve s~r fdéy 
v . /\ ·. / •/ \ 
(; \\ 
por inconstitucional. 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Meirelles: 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um 
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, 
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de 
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser 
invalidado pelo Poder Judiciário." 
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 158 Ed., pp. 708, 
712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O 
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da 
administração municipal, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, 
conseqüentemente, aumento de despesas, como é o caso. 
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade 
da propositura legislativa à Lei Orgânica do Município. 
O Projeto de Lei em análise cria atribuições à Administração Pública que 
culminarão em deveres e obrigações e, que, por conseguinte, implicarão no aumento de 
despesas ao erário municipal, sem a devida previsão orçamentária. 
Prescreve o artigo 3° do Projeto de Lei: 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por cont 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se ho 
necessidade. 
Verifica-se, assim, que há no texto normativo vício material, na med1 a 
que a proposição legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis para 
41 3614-1501 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
despesas que o Município terá com a realização da Semana Municipal de Combate ao 
Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município, contrariando o artigo 135 da 
Lei Orgânica do Município, que assim dispõe: 
"Art. 135 São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária 
Anual; 
11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
(. . .)" 
Da análise da proposição legislativa se constata a necessidade de 
dispêndio de recursos públicos para a realização de campanhas, palestras e eventos 
sobre o tema, bem assim custos com materiais de divulgação, · contratação de 
palestrantes, entre outras atividades afins e ações necessárias para a sua efetivação, 
sem prever a origem dos recursos para o seu custeio. 
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, 
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram 
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a 
inconstitucionalidade da norma: 
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA 
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS 
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). 
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO- ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE 
VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATiVIDADES NÃO 
INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"- grifo nosso 
(TJ/RS, ADin 142.519-0/5-00, rei. Oes. Mohamed Amaro, 15.8.2007). 
Haveria, portanto, dispêndio de recursos pela Administração, despesas 
essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.369/2018), 
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal no 3.424/2018). 
No que concerne à criação de despesa pública, a 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal no 101/2000, assim prevê: 
, de 
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e les~"v ~o 
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigaç-o rfue 
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. .,, 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma 
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
(. . .) 
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas 
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conte á as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exam de .. 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e a lei'; 
de diretrizes orçamentárias. / 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada an~es d~ 
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instru e trp 
que a criar ou aumentar. (. . .) 
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Assim, o controle na geração ou criação das despesas públicas de que 
trata o art. 17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar 
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do 
impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes (art. 16, I c/c art. 17, § 1°); 2) comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17, 
caput e § 2°); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos 
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa (art. 17 § 2°). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a 
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas 
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar(§ 5°). 
Consultada a Secretaria Municipal de Planejamento, se manifesta e opina 
pelo veto total ao projeto de lei em análise, por conter vícios insanáveis, nos seguintes 
termos: 
"Tratam os presentes autos de análise do Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria 
da Vereadora Amanda Nassar, aprovado pela Câmara Municipal de Araucária, 
do qual esta SMPL manifesta-se na seguinte forma: 
(. .. ) 
Preliminarmente, importante consignar que consta do andamento do processo 
legislativo em que tramitou a referida proposta a indicação da Assessoria 
Jurídica da Câmara pelo prosseguimento do projeto se suprimidos seus arts. 2° 
e 3°. Entretanto, as comissões temáticas opinaram pelo prosseguimento. 
Verifica-se, também, que inexiste no processo legislativo em análise a estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro em relação ao aumento de despesa do 
Poder Público para subsidiar as ações pretendidas, haja vista indicar despesas 
em seu art. 3°, o que ofende as normas de contabilidade pública, especialmente 
ao contido nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, tal como 
o contido na Constituição Federal em seus arts. 113 e 114 das ADCT' s, verbís: 
LC 101/2000 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ( 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que. dev,a 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adeq 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade, c 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
CFBB-ADCT 
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
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renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da 
Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar 
aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a 
requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para 
análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. 
(. .. ) 
Portanto, tem-se que há inconstitucionalidade na totalidade do projeto de lei em 
análise, uma vez que prevê, expressamente, deveres e responsabilidades ao 
Poder Executivo. 
O registro da data indicativa no calendário oficial de eventos municipais incorre 
em violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o 
processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais é 
instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se 
tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do art. 
61, § 1°, 11, "b", da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e 
Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução 
obrigatória. No mesmo sentido, o artigo 41, 11, e art. 56, X, da Lei Orgânica 
Municipal referem competir privativamente ao Prefeito "dispor sobre a 
organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei." 
Assim, tratando-se de matéria relacionada à organização administrativa do 
Município de Araucária, que despende recursos, pessoal e força de trabalho 
para a realização de eventos, convém esclarecer que a iniciativa de projeto de lei 
para a matéria afeta ao projeto em análise é de competência privativa do 
Prefeito. 
(. .. .) 
Ante ao exposto, opina-se pelo veto total ao projeto de Lei n° 7512019, por conter 
vícios insanáveis conforme acima explicado." 
A Secretaria Municipal de Assistência Social destaca que o combate ao 
assédio em suas variadas formas é tratado em todas as ações de prevenção e 
enfrentamento da violência contra a mulher nos serviços da rede de atendimento do 
Município, de acordo com a manifestação, a seguir transcrita: 
"Em resposta ao ofício interno n. ofício 155512019 (projeto de lei n. 7.§12019) 
informamos que apesar de tratar de temática específica importante ent ndemos 
que o combate ao assédio em suas variadas formas é tratado em todas ~ aç~s 
de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos se 1ços ~a 
Rede de atendimento municipal. Ressaltamos a existência de ./e ·slaç '""o 
internacional semelhante - 25 de novembro - Dia Internacional de ~m a e à 
Violência Contra a Mulher-. ~ 
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Gabinete do Prefeito 
Diante do exposto, mesmo não havendo legislação municipal específica com 
igual conteúdo, a proposta ora apresentada não se configura de grande 
pertinência em razão de outras legislações de natureza semelhante." 
Ademais, ressalta-se a recente Lei Municipal n° 3.454, de 15 de março de 
2019, promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
empresas de transporte coletivo anexar, no interior de todos os ônibus e terminais 
rodoviários, aviso informando que assédio sexual é crime, e dá outras providências. 
Desta forma, no Projeto de Lei n° 75/2019, há criação de deveres que, 
para a efetivação da proposição legislativa implicam em dispêndio de recursos pela 
Administração, despesas essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 
Municipal n° 3.369/2018), tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei 
Municipal n° 3.424/2018). 
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público 
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do 
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a 
iniciativa de leis que versem sobre a organização da Administração Pública, são de 
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora 
proposto pelo Legislativo. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e 
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018). 
~I SÃO 
Em razão do exposto, VETO~ de ~e~ ~o 75/2019 ... 
Encaminhem-se as p es, tes razoe~amara Mun1c1pal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos d . 4· 1 , ~ 1°, da ~órgânica de Araucária. 
\~// HISSAM ·.H~SEIN D~~AINI PrefeJtó\~e À~~ucana \,I ,\ 
41 3614-1501' 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - ·c;~ntro - Araucária I PR 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Vereadores Amanda Nassar e Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 150/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a titularidade e 
responsabilidade do usuário pelo 
pagamento das faturas de água e esgoto 
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica obrigada a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de 
água (SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná) a realizar a cobrança das 
faturas de água e esgoto através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e não mais 
pelo número de matrícula do imóvel no âmbito do município de Araucária. 
Parágrafo único- A dívida pelo não pagamento das faturas ficarão vinculadas ao 
CPF cadastrado. 
Art. 2° - A concessionária fica autorizada a realizar ligações de água e esgoto 
usando o CPF da pessoa para cadastro mesmo quando o IPTU do imóvel não 
estiver em seu nome. 
Art. 3° Revogam-se as disposições ao contrário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, a maneira com que a concessionária prestadora de serviços de 
água e esgoto realiza a cobrança das faturas é através das matrículas dos imóveis. 
Dessa maneira, muitas vezes o proprietário do imóvel acaba sendo considerado 
inadimplente pelo não pagamento da fatura de inquilinos ou de proprietários antigos 
e possui ainda o fornecimento de água cortado. Então o proprietário é obrigado a 
pagar a dívida de outra pessoa, que provavelmente estará em outro lugar usufruindo 
dos serviços da concessionária normalmente. 
Sendo assim, o principal objetivo do projeto é proteger o dono do imóvel da 
responsabilidade de arcar com faturas atrasadas deixadas pelos inquilinos ao 
término do contrato ou pelos antigos proprietários do imóvel. Para isso seria 
necessário que os usuários, mesmo que temporariamente, dos imóveis façam o 
cadastro do seu CPF para que a fatura seja vinculada ao mesmo. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora, 25 de outubro de 2018. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI 36/2019 
Dispõe sobre o Programa de Orientação e 
de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Crianças no âmbito do Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa de 
Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei poderá ser executado em Unidades 
Básicas de Saúde, Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e demais 
espaços de convivência comunitária existente no Município, em que são atendidas 
gestantes, mães e crianças. 
Art. 3° Para os efeitos do Programa criado por esta Lei as ações de orientação e de 
prevenção de acidentes domésticos com crianças abordarão os cuidados que 
devem ser adotados: 
I - no uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica; 
11 - na guarda de medicamentos, produtos de limpeza e demais substâncias 
químicas ou tóxicas que possam oferecer riscos à saúde; 
111 - no contato com ferramentas perfurocortantes, bem como com equipamentos e 
instalações elétricas, principalmente tomadas de energia, que ficam ao alcance das 
crianças; 
Rua lrrnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
IV - com crianças em apartamentos, recomendando-se o uso de redes de proteção 
na sacada e nas janelas; 
V- na utilização de piscinas, elevadores e outros equipamentos de uso comum em 
prédios de apartamentos; 
VI - no contato com animais de estimação, próprios ou de terceiros; 
VIl- com a circulação de crianças durante a preparação de alimentos e com toalhas 
à mesa, que ao serem puxadas podem ocasionar queimaduras; 
VIII - para prevenir possíveis quedas, na utilização de escadas, fixas ou móveis, 
tapetes e pisos escorregadios; 
IX - na aquisição de noções de primeiros socorros, para os casos de ingestão 
indevida de alimentos, medicamentos ou outras substâncias que coloquem em risco 
a vida da criança; 
X- na guarda de fios e cordas, que podem causar estrangulamentos; 
XI- no acesso a baldes, sacos e sacolas plásticas, que podem causar afogamento 
ou sufocamento; 
XII - no armazenamento de fósforos, velas, álcool e demais produtos inflamáveis, 
que devem ser mantidos longe do alcance das crianças; e 
XIII -com brinquedos pontiagudos, cantos atilados e peças pequenas, que devem 
ser apropriadas e/ou adequadas à idade da criança. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com Crianças, evento que terá edições a cada ano, a partir da data de aprovação 
desta Lei. 
Parágrafo único. A programação da Semana de que trata o caput deste artigo 
poderá compreender palestras com especialistas e atividades voltadas à 
propagação dos cuidados que devem ser adotados para a prevenção de acidentes 
domésticos, especialmente com crianças. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua lnnã Elizabeth Werka, 55 Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes 
domésticos, especialmente com crianças, que muitas vezes levam a óbito ou 
causam graves lesões, algumas irreversíveis. O elevado número de acidentes 
domésticos envolvendo crianças levou a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já 
em 1966, o Cômite de Prevenção de Acidentes na Infância e, em 1990, problema 
passou a ser tratado no âmbito legal, com adesão do Brasil à Convenção 
Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas 
(ONU). 
A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo 
Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 
1990, estabelece em seu artigo 24, parágrafo 2, inciso "e", que o Estado deve 
"assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, 
conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da 
amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção 
de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a 
aplicação desses conhecimentos" (Grifo Nosso). 
De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), os 
acidentes na infância representam uma importante causa na mortalidade, ao lado 
das doenças gastrointestinais, das infecções respiratórias e da desnutrição, devendo 
ser considerada, portanto, um problema de saúde pública. 
As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os 
acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram que as 
crianças não têm um completo domínio de noções como distância, velocidade, 
espaço e tempo, ao mesmo tempo em que sentem necessidade de descobrir o 
mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso predispõe a criança a 
acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos por parte dos 
adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos casos; podem provocar 
traumatismos, gerando internações hospitalares e até óbitos. 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Por outro lado, entre crianças menores, com idade até três anos, os 
estudos mostram que há uma maior incidência de acidentes com corpo estranho, 
motivados pela própria fase de desenvolvimento da criança. Nessa faixa etária, a 
criança tem uma enorme curiosidade pelos objetos que a circundam, mas ainda não 
dispõe de maturidade mental para reconhecer os riscos que eles oferecem e, quase 
sempre, tem necessidade de levá-los à boca, pois nessa fase, que a psicologia 
chama "fase oral", a boca é um instrumento de reconhecimento do meio ambiente 
tão importante para a criança quanto os olhos ou as mãos. 
Também a cozinha doméstica é um grande fator de risco para as 
crianças. Muitas mães se dividem entre o preparo das refeições e o cuidado com as 
crianças, muitas vezes, num ambiente exíguo, uma vez que a maioria das 
residências hoje, mesmo quando são apartamentos, já não dispõem de amplos 
quintais como no passado. Com isso, são frequentes os casos de queimaduras, 
como informa o estudo científico das pesquisadoras Chistine Baccarat de Godoy 
Martins e Selma Maffei de Andrade, da Universidade Estadual de Londrina, 
publicado em 2007. 
Afirma o referido estudo: "A grande ocorrência de queimadura em 
crianças menores de cinco anos chama a atenção pelo sofrimento físico e 
psicológico produzido, além do elevado custo econômico e social, incluindo gastos 
hospitalares. Estudo acerca das internações em hospitais privados ou conveniados 
com o Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2000, revelou um gasto médio das 
internações por queimadura de R$ 649,43 para os casos não fatais e de R$ 
1.620,27 para os casos que foram a óbito". 
Diante desses dados, percebe-se a necessidade urgente de 
desencadear ações preventivas dos acidentes domésticos, sobretudo aqueles que 
envolvem crianças, sem descuidar de outras faixas etárias, notadamente os idosos, 
que também são muito sujeitos a quedas no ambiente doméstico. 
O Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, 
propostos por este projeto de lei é uma forma de levar o Município a contribuir com a 
minimização desse grave problema de saúde pública, mediante campanhas de 
conscientização, envolvendo postos de saúde, escolas, creches, associações de 
moradores, igrejas, clubes de serviços, associações científicas e todos os 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
segmentos sociais que quiserem participar voluntariamente desse esforço, além 
daqueles órgãos que farão por dever de ofício. 
Esperamos, com esta proposta, colaborar para que a incidência de tais 
situações diminua. Na prática, o que preconizamos é que os pais sejam orientados 
sobre o que fazer em situações de emergência, mas, principalmente, que tomem 
medidas preventivas para evitar os acidentes domésticos. Pode parecer simples, 
mas a eficácia de tais providências pode salvar vidas. Esperamos, portanto, que o 
projeto conte com a compreensão dos nobres pares para a sua aprovação. 
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Gabinete da Vereadora, 24 de abril de 2019 
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Nassar 
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(PMN) 
Rua Irmã Elizabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 54/2019 
EMENTA: "Dispõe sobre os deveres 
dos estabelecimentos de saúde em 
relação aos seus pacientes, no âmbito 
do Município de Araucária, bem como 
torna obrigatória a sua divulgação." 
Art. 1 o- Ficam estabelecidos deveres básicos dos estabelecimentos de saúde, 
localizados no Município, em relação aos seus pacientes, entre outros: 
I - tratá-los com respeito, dignidade e atenção, sem nenhuma forma de 
preconceito por meio dos seus profissionais de saúde; 
11 - informar-lhes a identidade e a profissão de todos os profissionais que 
participam do seu tratamento; 
111 - providenciar os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos 
cuidados preventivos, curativos, de reabilitação ou terminais; 
IV - esclarecê-los com adequada informação a respeito dos procedimentos 
diagnosticados ou terapêuticos, a serem neles realizados, e acatar os seus 
consentimentos, de forma livre e voluntária, ou recusas em relação a 
concretização dos mesmos; 
V - proporcionar o acesso deles aos seus prontuários médicos e as informações 
precisas e esclarecedoras; 
VI - garantir a sua segurança e integridade física, limitadas às condições de ação 
e instalação de cada instituição; 
VIl -assegurar-lhes privacidade na prestação de toda a assistência prestada; 
VIII - resguardar os segredos deles, através do sigilo profissional; 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
IX - permitir-lhes o recebimento ou a recusa de assistência moral, psicológica, 
social ou religiosa. 
Parágrafo único - Nos casos comprovados de manifestação consciente do 
paciente, este deverá ser legalmente representado. 
Art. 2 - Os deveres de que se trata esta Lei devem ser considerados como 
normas de conduta a serem observados pelos profissionais de saúde dos 
estabelecimentos e divulgados aos pacientes, em folhetos e em placas colocadas 
em locais adequados de suas dependências, de forma visível e legível. 
Art. 3° -A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019 . 
.fl.pareciáo ~Rflmos Pstevão 
Vereador 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucãria-PR- Fone/Fax: (
41) 3641-
5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura estabelece os deveres básicos dos 
estabelecimentos de saúde e dos seus respectivos profissionais de saúde em 
relação aos seus pacientes, no âmbito do Município de Araucária, bem como 
torna obrigatória a sua divulgação, contribuindo assim para favorecer à proteção à 
saúde destes, na condição de consumidores dos serviços de saúde que lhes são 
prestados. 
É essencial destacar, também que o presente Projeto de Lei trata de 
matéria relativa à proteção à saúde, em que o art 196 confere competência ao 
Estado genericamente compreendido, sendo ela, portanto, de competência não 
apenas da União, mas também dos Estados membros, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Pode-se, portanto, inferir pelo que foi exposto que a presente matéria tem 
fulcro constitucional, fundamentado justamente na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal e em opiniões abalizadas, visto que ela versa sobre um assunto 
de interesse local concernente a proteção à saúde e à defesa do consumidor. 
Por fim, além da fundamentação constitucional e legal desta proposição, é 
inegável o mérito da matéria apresentada, em especial por favorecer à saúde da 
população da cidade, visto que, na medida em que são estabelecidos e 
divulgados os deveres dos estabelecimentos de saúde no tocante aos seus 
pacientes, assegura direitos a estes que podem melhorar a qualidade na 
prestação dos serviços de saúde. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. 
;4.paruido ~mos ~te-vão Vereador 
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ESTADO DO PARANÁ 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 76/2019 
Dispõe sobre a criação da campanha 
"AGOSTO LILÁS" Município de Araucária e 
dá outras providências. 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "Agosto 
Lilás", a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto. 
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás deverá ser incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art.2° O objetivo do "AGOSTO LILÁS" é realizar atividades e mobilizações 
direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a 
sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher. 
Art.3° A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Araucária, de 
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e 
seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as 
atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral. 
Art.4° O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar 
as atividades previstas nos artigos 3° desta Lei, podendo fazê-las de forma 
articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, bem como 
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ESTADO DO PARANÁ 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não 
governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de 
direitos e conselhos de classe. 
Art.5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo 
de 60 dias. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR. FÁBIO ALCEU FERNANDES 
JUSTIFICATIVA 
Os casos de violência contra a mulher no Município de Araucária são um 
problema recorrente e que causam espanto com relação ao número de 
ocorrências realizadas todos os dias. Já foram criadas algumas políticas públicas 
com relação ao tema, mas ainda assim, precisamos de mais mecanismos de 
disseminação das informações, dos números de apoio, da rede socioassistencial e 
de sensibilizar o público masculino sobre o tema. 
É de suma importância que entendamos o mais rápido possível que o tema é 
preciso ser debatido sim, com toda a sociedade, desde as crianças até a 
população idosa, e quanto mais trabalharmos para divulgar, apoiar e criar 
caminhos para que seja feito o combate a este tipo de violência, mais os números 
irão diminuir e cada vez mais as mulheres do nosso município se sentirão seguras 
para sair do ciclo da violência, empoderando-se e tornando a sociedade mais 
igual. 
Esta campanha é realizada em quase todo o Brasil, mostrando efeitos 
significativos para os municípios que a realizam. Diante das razões acima citadas, 
peço a colaboração dos nobres para a aprovação deste projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 7 de Agosto de 2019 . ... ~ ·: 
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F}(BIO ALC~ FE~NANDES 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 83/2019 
SÚMULA: <~Denomina de Rua Pedro 
Silveira, logradouro público do Município 
de Araucária, conforme especifica". 
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Pedro Silveira logradouro público do Município de 
Araucária ainda não nominado. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e familiares da 
região. 
Filho de agricultores, nasceu em Araucária, mais precisamente na localidade Campina 
da Barra, área rural mantida até os dias atuais como propriedade da Família. Na adolescência, 
trabalhando na agricultura, trazia para o Hospital de Clínicas em Curitiba, através da estrada da 
Caximba e pela Av. Guaíra, atual Av. Kennedy, lenha para caldeira com carroção puxado por 3 
parelhas de cavalos. Contava ele, que daí vinha sua paixão pelo clube Água verde, uma das 
origens do PARANÁ CLUBE, pois após efetuar descarga de lenha, parava pra jogar bola e dar 
água aos cavalos no bebedouro instalado para os animais na igreja do portão, onde hoje é a 
sede social do clube. Sede esta que ajudou a levantar, junto com seus irmãos, os muros com 
base de pedras quando residiu na Rua Alagoas na Vila Guaíra em Curitiba. 
Também em Araucária, participou da construção do hospital das irmãs e do SOBA -
Sociedade Operária Beneficente Araucária, levando areia do Rio Iguaçu de carroça para a 
construção dessas importantes instalações de nossa cidade. 
Prestou o serviço militar no 5° Batalhão Logístico do Exército Brasileiro onde hoje é o 
Shopping Curitiba. Mais tarde no ano de 1957, ingressou na POLICIA MILITAR, sendo 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 163
destacado de imediato para o sudoeste do Paraná para a cidade de Pato Branco, onde:~ '~i 3 
ascendia um conflito sem igual nas terras paranaenses, fruto de discórdia pela posse de terras 
entre COLONOS GAÚCHOS que atenderam um chamado do governo Federal para colonizar a 
região e as companhias colonizadoras que obtiveram autorização posterior do governo do 
estado para a venda dos lotes de terras. 
Tão logo chegou em Pato Branco, foi destacado para a cidade de Santo Antônio do 
Sudoeste, sendo que, ali na localidade de Pranchita e de Pérola D'Oeste, ocorriam conflitos e 
assassinatos constantes, deferidos pelos jagunços pagos pelas companhias colonizadoras com 
o objetivo de expulsar os colonos gaúchos de suas terras. 
Esse conflito, conforme relata a revista CRUZEIRO, teve repercussão internacional. A 
participação de PEDRO SILVEIRA é lembrada e registrada pelo escritor e historiador Nivaldo 
Passos Kruguer na obra "Sudoeste do Paraná - História de Bravura, Trabalho e Fé", onde o 
empresário de Capanema Sr. Desidério Casagrande relata as dificuldades da época e as 
ações dos 3 Pedras: Pedro Silveira, Pedro Santim e Pedro Pinto, durante o período conhecido 
na história paranaense como "A REVOLTA DOS COLONOS". 
Nesse período conheceu e se casou com Noeli Giongo Guarescl.li, neta do fundador de 
Pranchita, o Sr. Julio Giongo. Em consequência do exercício da profissão de militar, foi 
comandante e atuou em várias cidades da fronteira, região onde tt2ve 3 filhos, o primeiro 
nasceu na localidade de Pranchita, fronteira com a Argentina, Erivelto Luiz Silveira. Na cidade 
de Ampére nasceram o segundo filho Eriberto José Silveira, o qual acometido por meningite 
veio a falecer, e a caçula, Eriete Carmim Silveira. 
Por longo tempo trabalhou no Município de Pérola D''Oeste na localidade de 
Conciolândia, também atuou nos municípios de Planalto e Capanema, esse último onde veio a 
se aposentar. 
Aposentado, retornou a cidade de Araucária, onde residiu no Jardim Iguaçu, sendo um 
dos primeiros moradores. Mais tarde foi pra Campina da Barra residir e trabalhar numa área 
rural de sua propriedade, a qual é mantida até os dias de hoje pela família, vindo a falecer em 
2004. 
Deixou seus descendentes diretos: 
-Filhos: 
- Erivelto Luiz Silveira, atua há 35 anos na Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPA~. 
como Hidrogeólogo onde também exerceu vários cargos ç;erenciais e foi Diretor de Me1o 
Ambiente. 
- Eriete Carmim Silveira, atua como empresária na cidade de Araucária. 
Rua Irmã Eliz.abeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -1'\.raucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 163
Netos: ·. .. ~ 
~·~--)i± 
-Natália Vogt Silveira Czarneski, casada, advogada, atua e reside em Araucária. 
- Pedro Henrique Vogt Silveira, geólogo e mestre em engenharia mineral, atua na Companhia 
de Saneamento do Paraná - Sanepar e reside em Araucária. 
- André Augusto Guareschi Teubner, administrador e graduando em Direito. 
- Ana Vitória Silveira Ribeiro, advogada, atua e reside em Araucária. 
Bisnetos 
-Vitor Silveira Ribeiro Hinça. 
- Cecilia Vogt Silveira Czarneski. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. I ,I 
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bio Alceu ernandes 
VERE, DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 163
A/ _,::,, {:~_ ,o,··, ,f· ' 
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,. (/.7·-~---~~a~Í- cAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁIUÁ ... ,. t['). 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DRL:''' 
APENAS PA-RA 
CONHECIMENTO 
00 PLENÁRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS , , . 
PARECER No 193/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 227 4 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal. O qual "Dispõe sobre as alterações das 
metas do Plano Plurianual para o Quadriênio 
201812021". 
Relatores: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.277 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre as alterações das metas do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018/2021. 
Segundo o Executivo Municipal, o objetivo do presente projeto é a criação das 
Ações 2277 e 2278 na Secretaria de Governo com a finalidade de dar suporte às 
políticas para a Promoção da Igualdade Racial, cujo programa e respectivo conselho 
foram instituídos pela Lei Municipal no 3380/2018, bem como a criação da Ação 
2279 na Câmara Municipal que visa a criação de Unidade Orçamentária para fins de 
suporte à instituição e manutenção da Escola Legislativa. Apresenta a previsão da 
inflação, o aumento dos valores de decisões judiciais e o aumento da alíquota 
patronal em 2020. Traz e previsão de receita para o Município no valor de R$ 
1.310.219.483,53 (um bilhão, trezentos e dez milhões, duzentos e dezenove mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). 
Conforme estabelecido no Art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação: 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRl:Í ', ~ / , 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'· · 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme 
consta abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
~. ,,. . .. · 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 163
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-·· .... ···~_....: 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito das Comissões de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 17 de Outubro de 2019. 
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RELATOR- JR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 163
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
·DO PLENÁRIO - -~ ~- ............... :......_... . .....,. --=· ~-.:no.:o-............... .......,_,. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . ·,._ 
PARECER No 082/2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.274 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein 
Dehaini, que "Dispõe sobre as alterações das metas 
do Plano PluriAnual para o quadriênio 2018120 19". 
Relator: Elias Almeida dos Santos - PPS 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.274 de 
2018, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein Dehaini, 
que "Dispõe sobre as alterações das metas do Plano PluriAnual para o quadriênio 
2018/2019". 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Pluri Anual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
1 
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H~d L' 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 163
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/ 
!! CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁJ,.l'. )~:~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.L_ ... ·, 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ' .. 
APENAS PARA 
~t~~:~N b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento 
examinar, o Projeto de Lei na 2.274 de 2019. 
111- VOTO 
Pelas razões apresentadas acima, sem impedimentos, solicito apoio dos 
demais membros desta comissão para dar regular seguimento ao Projeto de Lei n. 0 
2.27 4 de 2019 na sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de 
Finanças e Orçamento, analisar o projeto acima epigrafado, para dar seguimento ao 
projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019. 
Elias Almeida dos Santos 
RELATOR - CFO 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.274, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
Dispõe sobre as alterações das metas do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021. 
Art. 1° Ficam alteradas as Metas Fiscais e Metas e Prioridades da 
Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e 11 da Lei Municipal no 3.152/2017 de 
13/09/2017, compatibilizada através do Anexo 11 da Lei Municipal n° 3.252/2017 de 21/12/2017 e 
Anexo 11 da Lei 3424/2018. 
Art. 2° As Metas e Prioridades do Anexo 11 atendem ao Exercício 2020. 
Parágrafo Único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas 
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício 2020. 
Art. 3° O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. 
Art. 4° A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro indicará as 
metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual. 
Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as ações de 
cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações orçamentárias. 
Art. 6° Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e possível, 
serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030. 
Processo no 32109/2019 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2020. 
Prefeitura do Municip~cãria, 12 de agosto de 2019. 
\ ---.......--------/ 
/ 
.. \ / 
\ 
\ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 163
Receita Orçamentária 
Receitas correntes 
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 
Planejamento e Orçamento 
Receita PPA- PPA- Demonstrativo da Receita 
Entidade(s): Consolidado PPA: 2018-2021 Atualizado até: 31/07/2019 
4000000000000000000 s 
4100000000000000000 s 
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 4110000000000000000 s 
Contribuições 4120000000000000000 s 
Receita patrimonial 4130000000000000000 s 
Receita de serviços 4160000000000000000 s 
Transferências correntes 4170000000000000000 s 
Outras receitas correntes 4190000000000000000 s 
Receitas de capital 4200000000000000000 s 
Operações de crédito 4210000000000000000 s 
Alienação de bens 4220000000000000000 s 
Transferências de capital 4240000000000000000 s 
Receitas correntes intraorçamentárias 4700000000000000000 s 
Contribuições 4720000000000000000 s 
Outras receitas correntes 4790000000000000000 s 
Deduções da receita 9000000000000000000 s 
Receitas correntes 9100000000000000000 s 
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 9110000000000000000 s 
Transferências correntes 9170000000000000000 s 
IPM s·1stemas Ltda Identificado~ WPL531101-2512-KGDIH-302263134- Emitido po~ FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 
AtFmdP. NP.f- WPJ v·?01~ 111 
Pág 1 I 1 
1.459.080. 747,39 111,36 
1.259.193.499,49 96,11 
163.594.814,00 12,49 
60.371.348,08 4,61 
147.820.637,74 11,28 
707.120,00 0,05 
878.354.579,67 67,04 
8.345.000,00 0,64 
132.994.247,90 10,15 
123.633.600,00 9,44 
120.000,00 0,01 
9.240.647,90 0,71 
66.893.000,00 5,11 
44.393.000,00 3,39 
22.500.000,00 1,72 
(148.861.263,86) (11 ,36) 
(148.861.263,86) (11 ,36) 
(2.800.000,00) (0,21) 
(146.061.263,86) (11 '15) 
31/07/2019 08:58:54 -03:00 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 163
l~.· 
!."':' ~J ····'·'·' .......... . A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ... ti~ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL. 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER no 172/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.279 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal. O qual "altera a redação da Lei Municipal 
1. 835 de 3 de janeiro de 2008 e dispõe sobre o 
processo de extinção do cargo de profissional do 
magistério - Professor Docência 11, conforme 
vacância". 
Relatores: Fabio Alceu Fernandes- PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.279 de 2019 que 
versa sobre a alteração da redação da Lei Municipal 1.835 de 3 de janeiro de 2008 e 
dispõe sobre o processo de extinção do cargo de profissional do magistério -
Professor Docência 11, conforme vacância. 
Segundo o Executivo Municipal, o obejtivo da proposição é adequar a 
prestação de serviços de educação no Município, em face da estadualização das 
turmas do 6° ao 9° ano do ensino fundamental, que será concluída em 2021. 
Esclarece que não há mais demanda de atendimento daqueles períodos, por este 
motivo, justifica-se a extinção do cargo de Profissional do Magistério - Professor 
Docência 11. Ressalta que o Projeto de Lei n° 2.279/2019, possibilitará ao Professor 
Docência li atuar em todo o ensino fundamental. 
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1° da Lei Organica do Município de 
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
.. ··, '· 
.. ··'· 
. ... ,,...: 
.f· 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação: 
"Art. 52 Compete 1 
/Í I 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 163
.. ~~- (.~?·· . l t:?,· 
• - •.• ti/\.~.- J.:j " --. . .•.. Y.<-.... 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~ rg:\{ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL ,.•:ç '· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA' 
CONHECIMENTO ~ 
DO_ PLf_N8J3~ 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme 
consta abaixo, 
''Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei, após feitas a 
emenda modificativa ao Art. 2° do Projeto, e emenda aditiva, criando o inciso XVIII 
no Art. 5° da Lei Municipal n° 1.835 de 3 de janeiro de 2008. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito ~as Comissõe_s de Justiça e Redação, sou c./1 
favorável ao trâmite em REGIME DE URGENCIA do proJeto. · / 
~ ... . . -~··. 
.t·· 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 163
t ~·;o;::r 
(:._ ~ 
}t·~ {~.,~- •r .•• ••• --' ~.~--~' • . • . . • .••. '·:t: ,· ·~ ~·. : ;"V!" 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA·;~ ,:~. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- D'PL',·.· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
IV - EMENDA SUPRESSIVA 
·Suprime-se no Art. 5°, inciso XVII a alínea h. 
APENAS PARA i CONHECIMf;:NT~ 
DO PLENAR!O ·.........;:.ooo;"'"'"'~-· 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2019. 
J 
r/~ ;J '!fi)117!'}J bio Alceu F nandes -
RELATO - CJR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 163
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•;<' .. / . , ~ ~-· ~ I 
;,. /~;: ,:·:._~:.:. --~ .. --~ .. ·- ..... . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁru~ .. -, f9 ( . '. .....~~ J).:. ,1' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- o'p'Jl .. , .... 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·. . ..... _ 
PARECER No 25/2019 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei no 2279 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein 
Oehaini, que altera a redação da lei Municipal no 1835 
de 3 de janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de 
extinção do cargo de profissional do magistério 
professor docência 11, conforme vacância. 
Relator: Elias Almeida do Santos- Partido PPS 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, examina o Projeto de Lei no 
2.279 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan 
Hussein Dehaini, que autoriza a prefeitura a adequar a prestação de serviços de 
educação no município, em face da estadualização das turmas do 6° ano go ano do 
ensino fundamental, que será conclui-da em 2021. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
( . .) 
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao 
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à 
assistência social; 
1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 163
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~A~P~E=-=-N":""':A-::S:--::::"PA~~~]i!IIF"". CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~~ .. ·;~, !_~)___ c 
CONHECIME't< RTAMENTO DO PROCE~SO ~EGISLATIVO- DPL· 
_o O =p L f: 1\1 A_ R! O SALA DAS COMISSOES TECNICAS . 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar 
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n. 0 2.279/2019. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favorável ao trâmite. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019. 
Elias Almeida do Santos - Partido PPS 
RELATOR - CEBES 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA :. :. 
ESTADO DO PARANÁ / 1 f' 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto / à·~·;_'; ..... . JÇ:.. ... .. . if, ,i:· 
-::t ·.-; :. 
-~· ..... ·~~ .· .... -~~::· . ... ; .. 
EMENDAMODIFICATIVAAO PROJETO DE LEI No 2279/2019. ·,, 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei No 
2269/2019, que "Altera a redação da Lei 
Municipal 1.835 de 3 de janeiro de 2008 e 
dispõe sobre o processo de extinção do cargo de 
profissional do magistério - Professor Docência 
II, conforme vacância". 
Art. 1 o Modifique-se o Art. 5°, inciso XVII, alínea a, acrescentado pelo Art. 2° da 
proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. so 
(. . .) 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto 
aos alunos da educação básica: 
(. . .) 
a) Atuação na Educação Básica como professor regente e, quando exercida pelo 
Profissional do Magistério - Professor Docência II, exigir-se-á formação em 
Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido 
de Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que 
habilite para a Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino;" 
Art. 2° Modifique-se o Art. 5°, inciso XVII, alínea c, acrescentado pelo Art. 2o da 
proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. so 
(. . .) 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto 
aos alunos da educação básica: 
(. . .) 
c) Atuação na Educação Especial, mediante inscrição em processo de remoção 
e designação e comprovação de titulação e/ou habilitação para esta modalidade 
de educação;" 
Art. 3° Modifique-se o Art. 5°, inciso XVII, alínea d, acrescentado pelo Art. 2o 
proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - ~ -
ESTADO DO PARANÁ . '\· . 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto.:=.:.· • ·;· ... h .. _ . '<t /1 ·' ~--
"Art. so 
( .. .) 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto 
aos alunos da educação básica: 
(. . .) 
d) Atuação na Educação de Jovens e Adultos mediante inscrição em processo de 
remoção e designação e comprovação de habilitação para esta modalidade de 
educação;" 
Art. 4o Modifique-se o Art. 5°, inciso XVII, alínea e, acrescentado pelo Art. 2° da 
proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
(. . .) 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto 
aos alunos da educação básica: 
(. . .) 
e) Desenvolvimento de atividades como profissional de apoio ao auxiliar de 
regência e, quando exercidos pelo Profissional do Magistério - Professor 
Docência II dar-se-á preferencialmente nas turmas de 4° e 5° anos, dentro da 
área para a qual ingressaram no concurso público conforme disponibilidade de 
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de 
remoção e designação e mediante comprovação de habilitação para atuar como 
profissional de apoio e comprovação de formação em Nível Superior em curso 
de Licenciatura Plena na Área de Educação, acrescido de Magistério de Nível 
Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que habilite para a 
Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino Fundamental quando o Profissional 
do Magistério- Professor Docência II atuar como auxiliar de regência;" 
Art. so Modifique-se o Art. 5°, inciso XVII, alínea g, acrescentado pelo Art. 2° da 
proposição, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. so 
(. . .) 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto 
aos alunos da educação básica: 
(. . .) 
g) Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos em contra turno escolar, a serem 
realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria Municipal 
de Educação, aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos anos 
iniciais do Ensino Fundamental, preferencialmente aos estudantes de 4o e so 
anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, mediante inscrição em 
processo de remoção e designação;" 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto :~<.,_> _J.f ....... [•.'> /) ~:f ~ 
'' "1\';.: .. ····-· . 
,_: 
Justificativa 
Realizei as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre a 
proposição, atendendo as solicitações da classe. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Setembro de 2019. 
) 
6&A 
F bio Alceu ~ernandes 
RELATO -CJR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA · , . . . . :..' 
ESTADO DO PARANÁ ,·:> . ' 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto' ;/?-i_;'· .1..1 ...... ;. i~i .vcl ri=+-
'· \,' 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 2279/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Aditiva 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N° 
2279/2019 que "Altera a redação da Lei 
Municipal 1.835 de 3 de janeiro de 2008 e 
dispõe sobre o processo de extinção do cargo 
de profissional do magistério - Professor 
Docência 11, conforme vacância". 
Art. 1 o Adicione-se ao Art. 5° da Lei 1.83512008, o inciso XVIII. 
"Art. 5° 
(. . .) 
XVIII - Assessoramento pedagógico: desenvolvimento de atividades de assessoramento 
pedagógico junto às equipes gestoras nas Unidades Educacionais, conforme disponibilidade 
de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de remoção e 
designação, conforme regulamentação próprio da Secretaria Municipal de Educação." 
Justificativa 
Conforme analise ao Projeto de Lei 2279/2019, realizamos a emenda aditiva 
para que haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao 
trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Setembro de 2019 
,, 
\ 
·Qk ~" F bio Alceu F nandes 
RELATOR 4 CJR 
·'·' 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.279, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
Altera a redação da Lei Municipal n° 1835 de 3 de 
janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de 
extinção do cargo de Profissional do Magistério -
Professor Docência 11, conforme vacância. 
. Art. 1° Fica alterado o Artigo 5° da Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, 
passando a v1gorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° .................... . 
XI - Professor Docência 1: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de 
atendimento direto aos alunos da educação básica e de 1 assessorªmento 
peda_g9__f!_icoj compreendendo a Educação Infantil e do 1° ao ano~dõ Ensino 
Fundamental; 
XII - Professor Docência 11: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de 
atendimento direto aos alunos do Ensino Fundamental e de Assessoramento 
Pedagógico, aos profissionais da Educação Básica. 
" 
Art. 2° Fica acrescentado o inciso XVII no Artigo 5° da Lei Municipal n° 1835 de 3 
de janeiro de 2008, com a seguinte redação: 
"Art. 5° ................... . 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos 
alunos da educação básica: 
--}.a) Atuação na Educação Básica como professor regente e, quando exercida 
pelo Profissional do Magistério - Professor Docência 11, dar-se-á mediante 
processo seletivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação; 
b) Atuação como professor de conteúdos específicos pelo Profissional do 
Magistério - Professor Docência 11, preferencialmente nas turmas de 4° e 5° 
anos, dentro da área para a qual ingressaram no concurso público, conforme 
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no 
processo de remoção e designação; 
c) Atuação na Educação Especial, participando do Processo seletivo 
organizado pela Secretaria Municipal de Educação; 
d) Atuação na Educação de Jovens e Adultos; 
e) Desenvolvimento de atividades como profissional df? apoio ou auxiliar de 
regência e, quando exercidos pelo Profissional do f11agistério - Professor 
Docência 11 dar-se-á preferencialmente nas turmas de 4°\e 50, .anos •. ~~ntro da 
área para a qual ingressaram no concurso público, conforme dispontbtlidade de 
\ 
41 3614-1693 ~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucâria I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.279/2019- pág. 2/4 
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de 
remoção e designação; 
f) Desenvolvimento de atividades de suporte pedagógico, atividades 
pedagógicas de jornada ampliada/educação integral, atividades de apoio, ambas 
em contraturno escolar, aos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo 
profissional do Magistério - Professor Docência 11, dentro da área para a qual 
ingressaram no concurso público, preferencialmente aos estudantes de 4° e 5° 
anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme disponibilidade de 
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de 
remoção e designação; 
g) Desenvolvimento de projetos pedagógicos, em contraturno escolar, a serem 
realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de 
Educação, aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, preferencialmente aos estudantes de 4° e 5° anos 
matriculados na Rede Municipal de Ensino; 
4( h) Desenvolvimento de atividades de assessoramento pedagógico junto às 
. equipes gestoras nas Unidades Educacionais, conforme disponibilidade de 
0 ~Q. vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de 
remoção e designação, conforme regulamentação própria da Secretaria 
Municipal de Educação." 
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"CARGO: PROFESSOR- DOCÊNCIA I e DOCÊNCIA 11 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA 
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos; 
2. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação 
e ao desenvolvimento profissional; 
3. Avaliar os alunos de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade 
Educacional; 
4. Participar integralmente de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 
5. Participar do planejamento geral da Unidade Educacional; 
6. Participar da escolha do livro didático e utilizar o material conforme currículo 
do Município; 
' 7. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, 
cursos, e outros eventos da área educacional; , 
8. Zelar pela integridade física e moral do aluno; . /, 
41 3614-1693 ~~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.279/2019- pág. 3/4 
9. Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada 
unidade visando a aprendizagem dos alunos; 
1 O. Elaborar projetos pedagógicos; 
11. Confeccionar material didático; 
12. Realizar atividades extra-classe com os estudantes em bibliotecas museus 
laboratórios e outros; ' ' 
13. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com dificuldades de 
aprendizagem, para os setores específicos de atendimento; 
14. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos; 
15. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no 
ensino regular; 
16. Incentivar os alunos a participarem de conselho escolar, feiras culturais e 
conselhos de representantes; 
17. Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade 
Educacional com a família do aluno e a comunidade; 
18. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa; 
19. Participar do conselho de classe; 
20. Incentivar o gosto pela leitura; 
21. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade Educacional; 
22. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da 
Unidade Educacional; 
23. Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade Educacional e dos seus 
equipamentos; 
24. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o 
cumprimento da legislação federal do ensino; 
25. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de 
ensino-aprendizagem; 
26. Planejar, estabelece~ estratégias e realizar atividades de recupera~o para 
os alunos de menor rendimento; \ 
27. Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar\ . 
41 3614-1693 ,\ 
_2< Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 163
Docência 11. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.279/2019- pág. 4/4 
28. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 
29. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, 
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão, 
elaboração do currículo e da proposta pedagógica da Unidade Educacional, em 
comum acordo com as Leis Federais; 
30. Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento 
escolar do aluno; 
31. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade 
Educacional; 
32. Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino; 
33. Participar da gestão democrática da Unidade Educacional; 
34. Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do 
Magistério. 
35. Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais." 
Art. 4° Fica em extinção o cargo de Profissional de Magistério - Professo~ J 
§ 1 o Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos 
previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei Municipal n° 1835 de 3 de janeiro de 
2008 - Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério de Araucária. 
§ 2° Havendo vacância do cargo de Professor - Docência 11, por qualquer das 
formas previstas no artigo 35 da Lei Municipal n° 1703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará 
automaticamente extinto. 
ProA n' 3845/2019 
\ 
Art. 5° Esta Lei entra em vi9or na data de sua publicação. 
Prefeitura do MunicípiQ de Àraucária, 29 de agosto de 2019. \\\r · .... 
HISSAM \tU~SEIN DEHAINI 
Prefeitó' de 'Araucária 
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413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE A:ftÃ:u-~~-- ;r .. i CÁRIA . ',> -~ .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 177, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.281 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a criação do "Cartão 
qualificação", destinado a isentar da tarifa de 
transporte coletivo os alunos participantes dos cursos 
profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura do 
Município de Araucária, através da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Emprego, conforme 
especifica. 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.281 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do "Cartão 
qualificação", destinado a isentar da tarifa de transporte coletivo os alunos 
participantes dos cursos profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura do 
Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, 
conforme especifica. 
Justifica ao Exmo. Prefeito que "considerando que o Município de Araucária 
disponibiliza, ( ... ) cursos profissionalizantes que visam aprimorar os conhecimentos 
dos trabalhadores e ainda criar melhores condições de reinserção da população 
desempregada ao mercado de trabalho, ( ... ) merece ser reconhecida a necessidade 
de, também, auxiliar esta população com o transporte e com isso facilitar o acesso 
aos respectivos cursos profissionalizantes." 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 163
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·~., -··"·~··> 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PlJ:NARJO 
"Art. 52 Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 56, XXII, da L.O.M.A., estabelece competências, vejamos: 
''Art. 56 -Ao Prefeito compete: 
(. . .) 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 163
/. '\ ~-~- I~: ~~L /l.~.· .. 
t":J,;:;, &L '~ \ 
CÂMARA M!JNICIPAL DE A~~Y-~ ...... (i 
CARlA "~<-· --· .,J;. 
----="-:-:-:-~D~E~P~~\IAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL '--~~-... -~-~ 
ApENAs PARA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . 
CONHECiMENTO XXII- fixar e atualizar os preços dos serviços públicos, 
0 0 p L Etl8J< I O . observados os critérios fixados em Lei; " =-=='' ,._......._. 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, realizamos a emenda supressiva do sinal gráfico 
dois pontos após o parágrafo único. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite em REGIME DE 
URGÊNCIA do Projeto, sendo necessário a emenda de supressão do sinal gráfico 
dois pontos após o parágrafo único, para boa técnica legislativa. 
IV- EMENDA SUPRESSJVA 
• Supressão do sinal gráfico dois pontos ( :) após o parágrafo único . 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 3 de outubro de 2019. 
J 
Wfv } , z,17 P/'1 ~~ bio Alceu F nandes 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 163
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CÂMARAMUNICIPALDEARAUC.ÁRÍA ···~~-.- ... 
EST1-\... ' .t.DO DO P' ~ .t. n .t.NA' \ 't . 
~~:.:~~.;.: ,. r c .. ~-~~) 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PitzÀTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
~ 
0 0 \: l:.~~Á-EJQJ SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
Projeto de Lei no 2281/2019 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
PARECER N. 080/2019- CFO 
PARECER N. 018/2019- CCSP 
O projeto de lei no 2.281/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, dispõe sobre 
a criação do "cartão qualificação", destinado a isentar da tarifa de transporte coletivo os 
alunos participantes dos cursos profissionalizantes disponibilizados pela prefeitura do 
Município de Araucária, através da secretaria municipal de trabalho e emprego, conforme 
especifica. 
Foram trazidos ao processo levantamento dos alunos dos cursos 
profissionalizantes, totalizando 276 alunos; relatório do impacto orçamentário e financeiro 
subscrito pelo secretário Municipal de Finanças, com previsão de implantação de isenção 
de tarifa para os exercícios 2019, 2020 e 2021; declaração de ordenador de despesa, 
declarando que a despesa está compatível com PPA e LDO e devida previsão orçamentária. 
Após atendimento ao solicitado no Oficio 033/2019, o qual foi requerido ao 
prefeito que declarasse os efeitos financeiros da despesa, conforme art. 17, § 2° da LRF, o 
qual esclarece o entendimento do referido artigo, e considerando que a isenção do 
transporte coletivo aos alunos matriculados nos cursos profissionalizantes trará condições 
de reinserção dos trabalhadores ao mercado de trabalho, facilitará o acesso aos cursos para 
aprimorar os conhecimentos, e ainda auxilia aos que procuram o primeiro emprego, estas 
comissões, ao que cabem analisar, não encontram impedimentos que limitam a tramitação 
do presente. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
Diante disso, solicitamos apoio aos demais membros destas comissões para .'{1:: 
darem regular seguimento ao projeto de lei n° 228iliü19. ~-1~ . 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
oo~JiÁR~O 
:Ú, ;' . -~-, f, G----c- c.---:S~- <:.~ ,.--\-·> /-7 ~'<: / 
CLAUDIO SARNIK 
RELATOR CCSP 
·-·· 
Sala das Comissões, 17 de Outubro de 2019. 
il1 '
ELIAS A~ 
7 ~a A DOS SANTOS 
RELATORCFO 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.281, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CARTÃO QUALIFICAÇÃO", DESTINADO A ISENTAR DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO OS ALUNOS 
PARTICIPANTES DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "CARTÃO QUALIFICAÇÃO", 
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público de passageiros -
TRIAR os alunos participantes dos cursos profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura do 
Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego. 
Art. 2° A concessão do "CARTÃO OU ALI FI CAÇÃO" de que trata o art. 1 ° desta 
Lei deverá ser requerida pelo destinatário e será autorizada pela Secretaria Municipal de Trabalho 
e· Emprego, mediante controle próprio do ingresso e saída dos beneficiários. 
Parágrafo único: A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será 
concedida mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, consignadas no orçamento 
vigente. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação. 
Processo n' 35192/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente proposição é oferecer isenção no transporte 
coletivo aos alunos devidamente matriculados nos cursos profissionalizantes 
disponibilizados pela Prefeitura do Município de Araucária através da criação do "Cartão 
Qualificação". 
Desta forma, considerando que o Município de Araucária disponibiliza, 
através da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE, cursos 
profissionalizantes que visam aprimorar os conhecimentos dos trabalhadores e ainda criar 
melhores condições de reinserção da população desempregada ao mercado de trabalho, 
tal como auxiliar aos que procuram a primeira oportunidade de emprego, merece ser 
reconhecida a necessidade de, também, auxiliar esta população com o transporte e com 
isso facilitar o acesso aos respectivos cursos profissionalizantes, haja vista que muitos 
não possuírem renda ou esta haver sido reduzida pelo recente quadro de desemprego 
ocasionado em razão da crise econômica. 
Conforme dados da SMTE, no 1° semestre de 2019 foram 676 matrículas 
concluídas e serão oferecidas aproximadamente 276 (duzentas e setenta e seis) vagas 
para o 2° semestre de 2019. Desta forma, considerando a tarifa vigente de R$ 2,65 (dois 
reais e sessenta e cinco centavos) e o trajeto ida/volta dos usuários, além dos dias em 
que são ministrados os referidos cursos, estima-se a quantia média de 4.520 (quatro mil e 
quinhentos e vinte) tarifas mensais, perfazendo o valor estimado de R$ 11.978,00 (onze 
mil. Novecentos e setenta e oito reais) por mês de isenções, conforme quadro 
comparativo: 
CURSO ~LUNO DIAS NA DIAS NO PASSAGENS MÊS (21 VALOR (R$ 
s SEMANA MÊS DIA) 2,65) 
1 ~o 3 12 960 R$ 2.544,00 
2 16 5 20 640 R$ 1.696,00 
3 50 o 2 200 R$ 530,00 
4 100 2 8 1600 R$ 4.240,00 
5 10 3 12 240 R$ 636,00 
6 10 2 8 160 R$ 424,00 
7 10 1 4 80 R$ 212,00 
8 140 2 8 640 R$_.d:.696,00 
~ 
ALUNO 276 TOTAL ~520 R~11.9 ra,oo s 
) ~ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 163
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Ademais, ante as características do sistema TRIAR, somadas a 
capacidade disponibilizada e o benefício alcançado pela pretensão o impacto ocasionado 
conta com adequação financeiro-orçamentária para suportar a despesa no exercício. 
Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema 
importância do benefício para àqueles mais necessitados, em especial para contribuir 
com a qualificação do trabalhador, proporcionar igualdade de oportunidades no mercado 
de trabalho e por conseqüência na melhoria qualidade de vida dos araucarienses, 
contamos com a cooperação dos senhores legisladores. 
Prefeitura do Município de raucária, 06 de setembro de 2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCJ\ItJ~.~-:. '" 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL~:. 
\APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
00 PLENÁRlO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . , , 
PARECER No 200, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2288 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Município de Campo Largo/PR", 
conforme especifica. 
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2288 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, que " autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Município de Campo Largo/PR", conforme especifica. 
Justifica o Exmo. Prefeito que o objetivo da proposição é a cooperação entre os 
partícipes visando a reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde na Avenida 
São Casemiro que faz ligação entre os municípios. Em sua mensagem, ofício 
gabinete n° 215/2019, fls. 02 e 03, o Senhor Prefeito informa que a ponte sobre a 
represa do Rio Verde tem extensão 218,00 (duzentos e dezoito metros) e a mesma 
foi construída na década de 70 pela Petrobras. Ressalta que a ponte é uma 
importante alternativa de acesso às duas cidades que atualmente encontra-se em 
más condições de uso e a sua estrutura pode ocasionar acidentes graves. Declara, 
ainda, que os Municípios de Araucária e Campo Largo pretendem celebrar convênio 
para conjugar esforços e dividir os custos das obras necessárias para a reforma da 
referida Ponte, de acordo com a minuta de Convênio anexa ao Projeto de Lei. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 163
iAPENAS PARA\ 
CONHECIMENTO 
00 PLENÁRiO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 52 Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 78 da L.O.M.A., assim dispõe: 
"Art. 78 - O Município poderá realizar obras e serviços de 
interesse comum, mediante convênio, com a União, com 
o Estado, com outros Municípios e com entidades 
particulares mediante autorização legislativa. 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 163
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. . -, .• L 
,. "' , / :~·-; ' . ::.' . :;'?.C.~.. . . ~_,.~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARfA ·I 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'·:~;,.~:. · 
~ SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . ·.' .· _A__,P~E::-::-N:-::-A-::::::S--;::::-P A:;rr:RA I CONHECtMENTO.~ 1 
DO_ PL~EJiÁ~lQJ 
Verificamos que o presente Projeto encontra-se de acordo com a lei 
complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração 
e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da 
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite em REGIME DE 
URGÊNCIA do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAIDN~/ :,,, i'· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DRL, . ., ... '· ·~· . 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇQ~ PÚBLICOS 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CFO No 084/2019 - COSP N° 019/2019 
_E_N,.,....A-=""s --:P::;:!A~R;;;~An 
ONHEC\M~N~O Das Comissões de Finanças e Orçamento e 
0 p L E NA R! O Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o 
I - RELATÓRIO 
Projeto de Lei no 2.288 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Convênio com o Município de 
Campo Largo!PR. 
Relator: Fabio Pedroso - CFO - Lucia de Lima - COSP 
As Comissões de Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos, 
examinam o Projeto de Lei no 2.288 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de 
Campo Largo/PR. 
O Senhor Prefeito Municipal justifica, que o objetivo deste projeto é firmar 
convenío com o município de Campo Largo, no intuito de cooperação dos partícipes 
visando a reforma da Ponte sobre a represa do Rio Verde na Av. São Casemiro que 
faz ligação entre os municípios. O Protocolo de intenções terá seu prazo de vigência 
de 180 dias, e o custo da reforma será dividido em 50% (cinquenta por cento) para 
cada município. 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso 11 e 111 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, analisar 
1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 163
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
matérias que diga a respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do 
uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realizações 
de obras públicas e políticas habitacional do Município conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
111 - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria 
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento 
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, 
parcelamento do solo, edificações, realização de obras 
públicas e política habitacional do Município; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 163
. " ,. .·/ "" , ___ a c. __ ....... -. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAa9 ·., (.•l . .:IJ.),.., ............... , 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP,L,-, 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS E SERVlÇQS PÚBLICOS '· -·· .. 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
O art. 78° da referida Lei preconiza: 
Art. 78 - O Município poderá realizar obras e serviços 
de interesse comum, mediante convênio, com a 
União, com o Estado, com outros Municípios e com 
entidades particulares, mediante autorização 
legislativa. 
Dessa forma, em analise a proposição, observamos que constam anexadas 
nas fls. 06 e 07, o Protocolo de Intenções assinado pelos Prefeitos de Araucária e 
Caampo Largo, o Oficio 190/2019, subscrito pelo Prefeito, Secretário de 
Planejamento e pelo Superintendente da Pesquisa e Planejamento Urbano, em que 
justifica a necessidade da reforma da ponte com extensão de 218,00m; fls. 1 O e 11; 
projeto da ponte fls. 12; fotos, fls. 13; despacho emitido pelo Secretário de 
Planejamento, fls. 14 e verso; despacho da COMEC e anuência, fls. 15 e verso; 
declaração do ordenador de despesa, fls. 16 e 17 e mapa de localização, fls. 18. 
Cumpre-se ressaltar ainda que na falta de documentos apontados pelo jurídico, 
a comissão de justiça e redação solicitou e o orçamento preliminar da obra e a 
minuta do convenio o qual foram acostados no processo nas fls. 26 (orçamento) e 
das fls. 27 à 31 (Minuta do Termo de Convenio). 
3 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 163
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
111- VOTO 
APENAS PARA 
CONHEC\MENTO 
00 PLENARLQ 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar o projeto acima 
epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2019. 
uso 
~fOj 
Fabio Pedroso - CFO 
Relator 
Lucia de Lima - COSP 
Relatora 
4 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 163
~._) '-.. ::_} 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.288, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Município de Campo Largo/PR. 
Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Município de Campo Largo/PR, com objetivo mútuo de reforma em conjunto da Ponte sobre a 
Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios, através 
do repasse de recursos financeiros e a realização de obra de engenharia, consoante o Protocolo 
de Intenções constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pela 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes de Araucária, sob a seguinte classificação 
orçamentária: 
Processo no 31467/2019 
Exercício 2019 
Fonte 1.694 
Dotação 4.4.90.51.00.00 
Valor R$1.879.500,44 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura do Município d A~~ria, 26 de setembro de 2019. 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Pre:feitura do Município de Araucária 
--~/ Gabinete do Prefeito 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que entre si 
celebram o Município de Araucária e o 
Município de Campo Largo para a reforma 
da Ponte sobre a Represa do Rio Verde. 
O Município de Araucária, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, inscrito no CNPJ no 76.105.535/0001-99, com sede administrativa no Paço 
Municipal de Araucária situado na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro, neste a·to 
representado pelo Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, e o Município de 
Campo Largo, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Interno, inscrito no 
CNPJ no 76.105.618/0001-88, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, 
situada na Avenida Padre Natal Pigatto, 925, Campo Largo, Estado do Paraná, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Marcelo Puppi, resolvem firmar o 
presente Protocolo de Intenções sujeitando-se, os partícipes, no que couber, às 
normas da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, mediante cláusulas e condições 
seguintes: 
Cláusula Primeira: Do objeto 
Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os 
partícipes visando a reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde na 
Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios. 
Parágrafo único: O presente Protocolo deverá ser implementado por meio de 
instrumentos jurídicos específicos, acompanhados dos respectivos Planos de 
Trabalho, elaborados nos termos do parágrafo 1°, do art. 116, da Lei n° 8.666/93, 
ou de outra documentação pertinente, conforme o caso. 
Cláusula Segunda: Das Intenções 
Com a finalidade de realizar a reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde, 
caberá ao Município de Araucária licitar empresa responsável para a obra e arcar 
com 50% (cinquenta por cento) dos custos com a reforma e administrá-~ _ 
realizando todos os procedimentos administrativos para tal. \ 
Caberá ao Município de Campo Largo arcar com 50% (cinquenta por cento) das .. 
despesas correspondentes a reforma. 
Caberá a ambos Municípios efetuarem, em conjunto, a fiscalização da reforma. 
Cláusula Terceira: Da Vedação 
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Obrigam-se os partícipes a seguirem as regras de contratação que vedam o ne o/ ~-
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41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - A~ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
conforme Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação 
de prevenção a atos de corrupção, Lei Federal no 12.846/2013. 
Cláusula Quarta: Da Vigência 
O presente instrumento terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, 
mediante termo aditivo. 
Cláusula Quinta: Da Denúncia 
Este Protocolo poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, desde 
que haja comunicação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. 
Cláusula Sexta: Da Publicidade 
Caberá ao Município de Araucária proceder a publicação do extrato do presente 
instrumento na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo único, do art. 
61, da Lei n° 8.666/93. 
Cláusula Sétima: Do Foro 
As partes elegem, de comum cardo, o Foro da Comarca de Araucária/PR para 
dirimir eventuais dúvidas erner ntes da aplicação deste Protocolo de Intenções, 
com expressa renúncia de qualqu outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem de acordo (três) 
vias de igual teor. 
Campo Largo, 22 d 
-----------------~~7------------- Hissam Hussein De 
Prefeito de Arau ' 
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41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA:R$i\ ... :0L .. ... . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLA TI\'@ Q 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ /~;,·;5_ ~- '· .· \ ,_.f 
Projeto de Lei no 2290/2019 APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENARIO 
PARECER 188/2019- CJR 
O Projeto de Lei no 2290/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, revoga a Lei 
Municipal no 2177, de 31 de Março de 2010. 
O objetivo deste projeto é revogar a Lei Municipal 2290/2010 que regulamentou 
os artigos 40 e 41 da Lei Municipal no 1703/2006, que dispõe sobre o processo de 
designação do integrante do quadro próprio do magistério de Araucária, lotado na 
Secretaria Municipal de Educação. 
O parecer jurídico foi pelo regular seguimento do projeto. 
O projeto apresentado visa possibilitar uma nova regulamentação da forma como é 
feita a designação e remoção dos integrantes do quadro próprio do magistério de Araucária. 
Assim, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os 
interesses deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 2290/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019. 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁRrX .- 6---
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL-_ .. , ......... . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 26/2019 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei no 2290 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein 
Dehaini, que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2177, 
DE 31 DE MARÇO DE 2010. 
Relator: Elias Almeida do Santos - Partido PPS 
• I - RELATÓRIO 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, examina o Projeto de Lei no 
2.290 de 2019, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan 
Hussein Dehaini, que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2177, DE 31 DE MARÇO DE 
2010. 
• 11 - ANÁLISE 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
(. . .) 
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
1 
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CÂMARA ·MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~A... @--
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.C_':·,, 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar 
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n. 0 2.290/2019. 
• 111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, acrescido do parecer jurídico pelo 
regular seguimento do projeto, não foi encontrado impedimentos que limitem sua 
tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social 
analisar o projeto acima epigrafado, favorável ao trâmite. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2019. 
Elias Almeida do Santos - Partido PPS 
RELATOR - CEBES 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 163
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N° 2.290, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 
Revoga a Lei Municipal no 2.177, de 31 de 
março de 201 O. 
Art. 1 o Fica revogada a Lei Municipal no 2.177, de 31 de março de 201 O. 
Art. 2" Esta Lei entra em! na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de(\~-~ setembro de 2019. 
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HISSAM HU 
Prefei~ ucária / I / . 
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}h~jo n° 40920/2019 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 163
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
JUSTIFICATIVA 
A revogação da Lei no 2.177/2010, que regulamenta o Processo de Remoção 
dos Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, se faz necessária em razão de que há 
atualmente 500 (quinhentos) profissionais do Quadro Próprio do Magistério que não possuem 
vaga fixa, e são designados anualmente para atuar nas Unidades Educacionais para suprir as 
vagas dos titulares que estão afastados por algumas das razões do artigo 119 da Lei Municipal n° 
1. 703/2006 ou por exercer Coordenação, Direção ou Chefia, não havendo hoje, previsão de 
permanência, fazendo com que haja rotatividade anual destes profissionais. O que se propõe é 
que o profissional que assumir uma vaga provisória (Designação) se mantenha na vaga escolhida 
até o retorno do titular e/ou até que a existência da vaga, garantindo menor rotatividade para não 
comprometer tanto o ensino-aprendizagem, quanto a vida funcional dos profissionais. 
Justifica-se ainda, em razão de que, de acordo com a Lei atualmente vigente, 
tanto o Processo de Remoção (vaga fixa) quanto o de Designação (vaga provisória) são 
realizados anualmente de forma presencial, desde a inscrição até a distribuição de vagas, o que 
tem sido um tanto desgastante, pelo número de profissionais que participam do processo, esta 
razão é importante que o Processo seja realizado através de plataformas digitais, para que se 
obtenha êxito, tanto na eficiência, quanto na qualidade e agilidade. 
A nova regulamentação dos artigos 40 e 41 da Lei n° 1.703/2006, atualmente é 
objeto de estudo da Comissão designada através da Portaria n° 46.630/2019, composta por 
Representantes da Secretaria Municipal de Educação - SMED e Representantes do Sindicato dos 
Servidores do Magistério Municipal de Araucária - SISMMAR, visando à elaboração de proposta 
para nova regulamentação do Processo de Remoção dos Integrantes do Magistério. 
Convém destacar que a nova regulamentação por decreto dos artigos 40 e 41 da 
Lei no 1. 703/2006, será de extrema importância para garantir aos Profissionais do Quadro Próprio 
do Magistério, condições de participarem do processo de remoção, de modo a contemplar todas 
as atividades da docência (EJA, Educação Especial, Assessoria Pedagógica, Suporte 
Pedagógico, Apoio Pedagógico, etc), garantindo isonomia e transparência, na escolha e 
distribuição das vagas. 
Assim, devido à relevância da matéria tratada na proposição em tela, solicitamos 
aos Nobres Vereadores o apoio para a aprov\o do presente Projeto de Lei. 
Prefeitura do Município de Arat:::Jcária, 27 de setembro de 2019. 
Ptp.c:~sp no 40920/2019 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁéíÁ __ ;){~L DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVQ·,•;'i, .JS>-- I .. .. ..... 
Projeto de Lei no 2294/2019 
PARECER 196/2019- CJR 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .. , . 
r APFNAS PARÃ·-\ \ 2ot~H. ECIMENTO .. ~ LQQ~8BJ..QJ 
O Projeto de Lei no 2294/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, autoriza 
abertura de crédito adicional especial no orçamento - programa vigente no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais). 
O objetivo deste projeto é abrir crédito especial visando a cobertura de despesas 
para contratação de empresa de engenharia para a elaboração de Plano de Manejo para o 
Parque Cachoeira. 
Desta forma, o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses 
deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 2294/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. 
~ v~l--~ LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
, ...... -. 1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÀRIAl~~-- DEPARTAMENro DO PROCESSO LEGISLATIVO- opf" _, ""~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E SAÚDE E MEIO AMBIENTE' 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLFNÁR!OI -=-~...::;>.::.-~:::--~...<-~~~~ 
I - RELATÓRIO 
CFO No 85/2019- CSMA No 39/2019 
Das Comissões de Finanças e Orçamento e Saúde e 
Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei no 2.294 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein 
Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CFO I Claudio Sarnik - CSMA 
As Comissões de Finanças e Orçamento examinam o Projeto de Lei no 2_294 
de 2019, de iniciativa do Prefeito que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em 
que especifica 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA com o objetivo de dar 
cobertura de despesas para contratação de empresa de engenharia para a 
elaboração de Plano de Manejo para o Parque Cachoeira. 
li --ANÁLISE 
1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Segundo o inciso li e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO · 
DO 
. -===. P.L~~ÁR!O -
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
(. . .) 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da 
poluição ambiental. 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1 a, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 80 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUGÁR.t~: DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL'' J •••• -·--
7 ·· 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E SAÚDE E MEIO AMBIENtlE; 
APENAS PA~A 
CONHEC\M~N ',O 
DO E_l:._EN~R~.Q 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
1/ - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, 11, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
(. .. ) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 
3 
.. ~·· 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 81 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
/11 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional especial, que será dos recursos 
provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 
-Outros Serviços de Terceiros- FONTE 01000- (R$ 90.000,00). 
O art. 3° da proposição estabelece que os valores não serão computados para 
efeitos do art. 5° da Lei Municipal n° 3.424/2018, o art. 4° altera as Leis de Diretrizes 
Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo I e o Plano PlurianuaiAnexo 11 para fins 
de adequação dos valores da abertura de crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio no 
495/2019 - SMMA, solicitando a Abertura de Crédito Adicional Especial e 
justificando o pedido, subscrito pelo secretário municipal de meio ambiente, fls. 06 e 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA, fls. 07. 
111- VOTO 
4 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 82 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA;-2__ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt.:':"::'·'··'-~·.
coMISsÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E SAÚDE E MEIO AMBIENTE: . 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento e Saúde e Meio Ambiente, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2019. 
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Vereador 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CFO 
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Claudio Sarnik 
RELATOR- CSMA 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 83 de 163
Prefeitura do Municipio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.294, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), na forma em que especifica 
abaixo 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 
15.001.0018.0541.0009.2038 GERAL 
Elemento de DesQ_esa Fonte de Recurso Valor 
3390350000 - Serviços de 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 90.000,00 
consultoria Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 90.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇAO DE DOTAÇAO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 
15.001.0018.0541.0009.2038 GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 90.000,00 
terceiros -_Q_essoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 90.000,00 
Art. 3° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para ef itos 
do art. 5° da Lei Municipal n°. 3.424, de 28/12/2018. 
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\_) ,_· · .... ) 
Art 4° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exe~i~t J 
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo 11, em valores iguais aos desta Lei, no ór~o 
41 3614-1693 ~ \ 
4 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ' 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.294/2019 - pág. 2/2 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3°, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019 . 
Pr~o no 42073/2019 
. ---. 
Art. 6° Esta Lei entra em vig~,na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de_Arau~>.Q3 de outubro de 2019. 
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. \. \ \) \ ~-·· HISSAM HUS' ~ · DEHAINI 
Prefeito d 
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ucária 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 85 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR;Á . / :;::-. ·-, 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT~I\rr!?'fVi,: ... Lj, ·; ... :; ,i 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ %fcA'is.:&: .. ::.· f 
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'· Projeto de Lei no 159/2018 -............. "" ,,_, ... ,.. .... 
PARECER 168/2019- CJR 
O Projeto de Lei no 159/2018 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, dispõe 
sobre transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer e dá outras 
providências. 
O objetivo deste projeto é garantir que pacientes que realizam tratamento 
oncológico em cidades vizinhas tenham um transporte de qualidade e gratuito 
disponibilizado pela Prefeitura para melhor atender às necessidades destes pacientes. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento. 
No entanto, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade 
com os interesses deste Município, por tratar de garantir transporte aos pacientes que 
realizam tratamento oncológico em cidades vizinhas um transporte público gratuito e com 
qualidade, visando melhores condições para este público. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 159/2018. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019. 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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,... Si~~;_, .... .J~)~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC4~-------p~-) 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL:) .... ··mo:.······.· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . ·.· -" . 
I - RELATÓRIO 
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PARECER No 79/2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 159 de 2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Nassar, que dispõe sobre o 
transporte exclusivo e gratuito para tratamento de 
pacientes com câncer e dá outras providências. 
Relator: Elias Almeida dos Santos- PPS 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei na 159 de 
2018, de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, que dispõe sobre o transporte 
exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer e dá outras 
providências. 
A Senhora vereadora justifica, que este projeto de Lei, visa assegurar que 
pacientes que realizam tratamento oncológico, sofrem muito nas viagens com o 
ônibus convencional da saúde, pois em muitas oportunidades, necessitam sair de 
suas residências de madrugada para serem submetidos à quimioterapia ou 
radioterapia, porém, são obrigados a retornarem apenas no final do dia, junto com 
os demais pacientes do município, acarretando assim, maior desgaste as suas 
condições de saúde. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Pluri Anual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52" Compete 
1 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUÇ~.RJ:~) ._i 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP(, ···· ... 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DOJLf;ilÃRIO .. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ' , 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Tendo em vista pode-se afirmar, linhas gerais, que a atividade de ordenar 
despesas está ligada ao controle dos gastos públicos e a seu regular trâmite para 
atender a critérios legais. Assim, cabe ao ordenador de despesa sanear os 
processos de pagamento submetidos a seu crivo de modo a verificar a 
conformidade, pois "quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu 
bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas 
emanadas das autoridades administrativas competentes" (Decreto-Lei n° 200/1967, 
art. 93). 
O projeto de Lei, não acompanha relatório de impacto orçamentário, conforme 
a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, Lei 
de responsabilidade Fiscal. 
O parecer jurídico desta casa de Leis foi pelo arquivamento. 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento 
examinar, o Projeto de Lei n. 0 159 de 2018. 
2 
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J!.~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAucrliiiAr~~ :~· · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt~·~J . . · 
1 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . ··.,.. 
111- VOTO 
Diante da importância do projeto e do volume de pacientes atendidos que foi 
apresentado pela Secretaria de Governo, aonde foi informado que existe no 
município 8.000 (oito mil) pessoas que realizam o tratamento de câncer, pelas 
razões apresentadas acima, solicito apoio dos demais membros desta comissão 
para dar regular seguimento ao Projeto de Lei n. 0 159 de 2018 na sua tramitação, 
sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, analisar o projeto 
acima epigrafado, para dar seguimento ao projeto. 
É o parecer. 
APENAS PARA Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019. 
CONHECIMf?.NTO í / , ,, ___, 
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Elias Almeida dos Santos 
RELATOR - CFO 
3 
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ESTADO DO PARANA ,.,o,o;s.: ............... ·• .·· 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei no 159/2018 
Iniciativa: Vereadora Amanda Nassar 
PARECER N. 38/2019 
API::NÃS PARA 1 
CONHECIMENTO 
DO E!:J:NÁR!_O i 
O projeto de lei no 159/2018 de iniciativa da Sra. Vereadora Amanda Nassar, 
"dispõe sobre transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer e dá 
outras providências". Justifica a Sra. Vereadora que o projeto tem o escopo minimizar o 
sofrimento de pacientes que necessitam fazer tratamento onco1ógico, que saem muito cedo 
de suas residências e acabam esperando por horas até retomarem junto com demais 
pacientes. Quanto a análise da matéria emitida pela Comissão de Justiça e Redação, 
considera a proposição revestida de legalidade, e pode seguir o trâmite regimental; da 
mesma forma, opinou a comissão de finanças e orçamento. De acordo com o Art. 52, VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária: "Compete à Comissão de Saúde e 
Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da 
poluição ambiental". Diante da relevante matéria, e da necessidade de atender aos 
interesses dos munícipes, sou favorável ao projeto por não encontrar impedimentos que 
limitem sua tramitação. 
Diante disso, solicito apmo aos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao projeto de lei n° 159/2018. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2019. 
Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 163
o N~-.~ . < "' .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~RAUCy\(I~3 ''<:i\ 
ESTADO DO PARANA 1 "-t''--'·'············· ······ .. , ' \;"'- ;{,- ' 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato \ ~ ri9- 2 ; ~\ { .. :'\~S.:: .................... ---· 
... \ ' .. \ -~ 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pelà'····-leL. __ __ 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI 159/2018 
Dispõe sobre transporte exclusivo e 
gratuito para tratamento de pacientes com 
câncer e dá outras providências. 
Art. 1° O Município de Araucária destinará gratuitamente, um veículo exclusivo aos 
pacientes com câncer que realizam tratamento nas cidades vizinhas. 
Parágrafo único O uso deste veículo fica restrito aos fins estabelecidos no caput 
deste artigo, sendo vedada sua utilização para outros fins, salvo em situações de 
interesse público expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 2° Quando não estiver sendo utilizado para o transporte de pacientes para 
tratamento do câncer, o veículo fica disponível para outros pacientes. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Hoje, no mun1c1p1o de Araucária, cerca de 4.700 pessoas realizam 
tratamento de câncer de acordo com a ONG EVA. Entretanto, de acordo com a 
Secretaria de Governo, esse número é muito maior, aproximadamente 8.000 
pessoas. 
Este projeto de Lei, visa assegurar que pacientes que realizam 
tratamento oncológico, sofrem muito nas viagens com o ônibus convencional da 
saúde, pois em muitas oportunidades, necessitam sair de suas residências de 
madrugada para serem submetidos à quimioterapia ou radioterapia, porém, são 
obrigados a retornarem apenas no final do dia, junto com os demais pacientes do 
município, acarretando assim, maior desgaste as suas condições de saúde. 
O que, por certo, facilitará o transporte dessas pessoas acometidas 
com esta grave doença, as quais precisam ser tratadas da melhor maneira possível, 
a fim de minimizar seus sofrimentos. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste 
Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora, 01 de novembro de 2018. 
A~sar .. f~_;;~~~ (PMN) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO f:?O PROCESSO LEGIS~ATIVO- ~Ç-~~;~::~'"·~ COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO /<J:pl-· ~.~~.' .\. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLEN6J<IQJ 
' .. ~ 1:\Q !1:. ' R t.fc,~ 1\J v \ 
1 ~''L>.!. .................... ~ ; 
\ ~t.ss.:JJ.V .. ~... ,p· / \ '.;;;.., I -f:.'!' .( \, ... ,) / 
PARECER No 072, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sob~~.rgffi..t-o~-· 
de Lei no 025 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio 
Alceu Fernandes, que Dispõe sobre a denominação 
dos estabelecimentos oficiais de ensino público 
municipal, com nome de pessoas ligadas a área 
educação. 
Relator: Fabio Pedroso- PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 025 de 2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, que Dispõe sobre a denominação 
dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas 
ligadas a área da educação. 
Justifica a senhor Vereador que o nome de uma instituição de ensino deve 
preferencialmente homenagear pessoas que tenham vínculos com a comunidade 
local por ter se dedicado a estimular o estudo, pois incorpora a memória do 
estabelecimento. 
11- ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAlf(ii~i;\\ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO t IJ?1. .. ,Q .. I... .......... ~. 'J 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ ~.A~ ,i .. ~ ..... _ _[,f 1 
\
, ~·- .u.~- .\" . \ 'Çi.>0 ' /1 
Com base na Lei Orgânica do Município, que no seu art. 1 O da comp~.~-~!~_9.?-·· · · 
Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à 
sanção do Prefeito, especialmente sobre: 
. APENAS PARA 
CONHECiMENTO 
00 PLENÁRIO ~-~ 
(. . .) 
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de 
próprios, vias e logradouros públicos; 
(. .. ) 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos 
normativos que menciona, a propositura encontrara-se dentro das técnicas legislativas após 
suprimir-se o termo "Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal" bem como todo art. 2° 
da proposição, em face do conteúdo já estar inserido no parágrafo único alterado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite normal do projeto com adição das emendas. 
Emenda Supressiva e Modificativa: 
Supressão do termo "Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal" no art 1° 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°- Fica estabelecido que a denominação de estabelecimentos oficiais de ensino 
público municipal será com nomes de pessoas que atuaram na área da Educação do 
Município de Araucária. 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 163
~.--·--""'~· ',f, ..... " ........ - ... _,......, 
" .~~ 1jttJ f .. " f...-U:if.'" "~-
C AMARA MUNICIPAL DE ARAUQ'~A ···t~~~\\ ' -,"' ~o "'} ' ~~::::-~~D.EEA,TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- ~tu_.~. ...................... -~.,~ 
fAPENAS PARA J COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1 .-, ,- .. ~.-- B ' ~ ~ONHEClMENTO \\ ~t,·s ... p .. vy-·······:s.-;. / ~ - , \o " •,) J 
UlQ=PLf~_...- '·,,, /./ ~~ ... -.a-.>~'"' .. 
Parágrafo único: O homenageado deve preferencialmente ter reconhecido vínculo 
profissional que contribuam para o engrandecimento das atividades do estabelecimento a 
ser denominado. 
Supressão do Art. 2° 
Dessa forma os art. 3° e 4° passa a vigorar com os números ordinais: 
; ;.!.. • i-·: .. 
. ·.··-.:; ,' 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 9 de abril,de 2019. 
~~ ~ 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
3 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 163
PROCESSO LEGISLATIVO Na 195/2019 
PROJETO DE LEI No 25/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público 
municipal, com nome de pessoas ligadas a área da Educação. 
Relator: Celso Nicacio da Silva 
PARECER No 09/2019 
A Comissão de Educação e Bem Estar Social examina o Projeto de Lei No 025 
datado de 14 de Março de 2019, de iniciativa do vereador Fábio Alceu Fernandes que 
dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, 
com nome de pessoas ligadas a área da educação e justifica a criação do referido Projeto 
de Lei por ter observado que em algumas instituições de ensino público municipal a 
denominação não reflete a vontade da qual a estrutura se encontra inserida. 
Como analisamos: 
Numa pesquisa informal é possível que a denominação dos espaços educacionais 
(escolas públicas e Cemeis) na cidade de Araucária, na sua maioria, já estão providos de 
discernimentos, uma vez que contemplam nome de pessoas ligadas ao setor educacional 
e que normalmente fizeram ou fazem parte daquela determinada instituição. 
O outro ponto que se destaca-se como relevante para conclusão dessa análise, diz 
respeito a comunidade escolar (pais, professores, família) e pessoas ligadas por 
interesses comuns na esfera escolar. É de fato que esses grupos estão cada vez mais 
envolvidos, o que contribuem significativamente e progressivamente para uma sociedade 
mais democrática e portanto, mais acessível e melhor. 
Portanto faz-nos pensar que escritores, pintores, compositores, poetas, 
professores, médicos e outros tantos estão entre os patronos dessas unidades de ensino 
e impedir que tenham os seus nomes denominado essas instituições, pelo simples fato 
que não são educadores de profissão, causa-nos uma distinção desnecessária. 
Acreditamos que aquele ou aquela, seja professor ou não, esteja inserido ou não 
na folha de pagamento dessa unidade ou de outras do mesmo segmento; mas que 
através de ações atuantes, contributivas para o engrandecimento do meio e do sistema, 
se destacaram por suas obras, merecem sim, serem homenageados com os seus nomes, 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 163
o que certamente terá o apreço da comunidade e se tornará memorável e exemplo para 
os alunos, indo de encontro a justificativa do projeto de Lei ora analisado. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO Exemplos: 
Escola Municipal Ora. Zilda Arns Neumann 
Biografia: Personalidade que contribuiu para a melhoria da qualidade de vida da 
população menos assistida e com o foco no desenvolvimento integral da criança. Ora. 
Zilda Arn Neumann, criadora da iniciativa Pastoral da Criança- presente em todos os 
estados brasileiros e em outros 21 países da África, Ásia, América Latina e Caribe. 
Profissão: Médica Sanitarista e Pediatria. 
Ou então 
Escola Municipal Dr. Eduardo Garcia Born 
Biografia: Destaca-se por vários anos de serviços prestados como pediatra à comunidade 
Araucariense, tanto nas unidades de saúde pública do município quanto no seu 
consultório particular. 
Destaca-se também pelos atendimentos dos alunos portadores de necessidades 
especiais que frequentam a Escola Municipal de Educação Especial Joelma do Rócio 
Túlío. 
Profissão: Médico Pediatra 
E poderíamos apontar outros tantos exemplos como "Escola Municipal Poeta 
Vinícius de Moraes", de ensino infantil e fundamental de Jaboatão dos Guararapes, em 
Pernambuco, que certamente recebeu esse nome pela importância que o poeta tem, 
mesmo que indiretamente, na formação escolar de todos os brasileiros. 
Além desses exemplos macros, podemos nos situar em memoráveis nomes da 
nossa cidade. Que não atuaram, não atuam ou não atuarão dentro de uma escola, mais 
tiveram, têm ou terão peso significativo para o desenvolvimento das crianças e jovens em 
idade escolar. O projeto apresentado, impede que faça-se essas escolhas e dita como 
única escolha denominações de pessoas ligadas a área da Educação. 
Vale ressaltar também, que conforme o jurídico desse legislativo aponta, não há 
nenhum problema constitucional para fazer valer o projeto em referência; apenas 
considera importante suprimir o artigo 2a, indicando suas considerações no artigo 1 a e no 
paragrafo único, também entendemos que não é inconstitucional, portanto plausível. O 
que pretende-se com a análise é impedir que o processo de escolha da denominação de 
qualquer estabelecimento, nesse caso, instituições de ensino sigam engessados, por um 
projeto de Lei, que na nossa opinião, não contempla a movimentação atual 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 97 de 163
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/ ";/t.'• - '-\<f( ' ', 
Conclusão: Não percebemos impacto contributivo ou solucionador de pr6~i§mas . .JJ.-.. _ ..... .> \ ~ ~ , - Jr~· ~ 
ao contrário, entendemos como uma forma engessada de conduzir esses proc~sso~ de f-) p / 
escolhas, que mesmo constitucional, não nos pareceu tão democrático. \ \es.: ....... ~~-;,'5· / 
Somos desfavoráveis a continuidade do referido Projeto de Lei. 
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2019. 
·u-APENAS PAR~ CONHECIMENTO 
Qg~o ç;/l . -~---====-d.~~~/__JLf.c::...· --~.-!........:~Á:'=..:-'~=-"'r__-"'~S-"/v"'----"'J ---'~"'-d_·· _ 1
_, 
Celso Nicacio da Silva 
Relator- CEBES 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 98 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 025/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a 
denominação dos estabelecimentos 
oficiais de ensino público municipal, 
com nome de pessoas ligadas a área 
da Educação. 
Art.1a. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal a denominar os 
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal (Escolas Municipais, CMEls 
e demais departamentos), com nomes de pessoas que atuaram na área da 
Educação do Município de Araucária. 
Parágrafo único. Ao ser escolhido, o homenageado deve 
preferencialmente ser alguém com vínculo profissional ligado às atividades do 
estabelecimento a ser denominado. Ex. CMEI - Educação Infantil/Escola -
Educação Fundamental. 
Art. 2°. As denominações das escolas e CMEis, a partir da data em que 
esta lei entrar em vigor, somente receberão nomes de pessoas que muito 
contribuíram para o engrandecimento da Educação no Município de Araucária. 
Art. 3°. Ficam os familiares da pessoa a ser homenageada com a 
responsabilidade de apresentar sua biografia. 
002 
Rua Irmã Elizabeth Werka 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 , ·! 
' /~ /}/ 
f. ; 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 99 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Temos observado que em algumas instituições de ens1no público 
municipal a denominação não reflete a vontade da comunidade na qual a estrutura 
se encontra inserida. 
O nome de uma instituição de ensino deve preferencialmente homenagear 
pessoas que tenham vínculos com a comunidade local por ter se dedicado a 
estimular o estudo, pois incorpora a memória do estabelecimento. Há que se ter a 
preocupação sobre a vida da pessoa que receberá a homenagem, pois ela será 
exemplo para os alunos, um assunto a ser discutido nas salas de aula. A biografia 
do homenageado pode ter efeitos sobre o projeto pedagógico da escola, na 
própria identidade do estabelecimento de ensino. 
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação. 
Câmar~l, ni ipal ,(~rau~ária 14 de Março de 2019 
,pliv . !J !JU IJJ, 
Ffbio AI eu rnándW 
VERE. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
003 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI~,--~~- :.;, 
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APENAS PARA I 
CONHECIMENTO · 
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PARECER No 110, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto ' - de Lei no45 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Amanda Nassar. O qual cria o "Grupo de Apoio a 
Adoção do Município de Araucária". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei na45 de 2019, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a criação do "Grupo de Apoio a 
Adoção do Município de Araucária" conforme especifica. 
Justifica a Sra. Vereadora Amanda Nassar que os grupos de apoio tais como o 
proposto "visam tanto o cumprimento de normas das varas da família para 
habilitação para adoção, quanto são eficientes no trabalho de desmistificar a 
adoção, trazendo um novo olhar para o assunto e incluindo a sociedade em ações 
abrangentes de conscientização."(SIC) 
Aduz ainda que é resultado do grupo proposto "contribuir para a qualidade das 
adoções que serão feitas de forma mais consciente, dado, que os pretendentes 
durante o processo de habilitação, com maior acesso a informações estarão mais 
preparados para quando se efetivar a adoção. "(SIC) 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PAFfru~· 
CONHECiM~NTO .. 
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redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
O caput do Art.227 da Constituição federal, versa sobre a proteção aos Direitos 
da criança e do Adolescente, os quais caracterizam-se como um dos direitos sociais 
mais importantes, cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um 
dever de prestação positiva. Vejamos: 
"Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
Jazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão." (GRIFO NOSSO) 
O caput do Art.37 da Constituição Federal, versa sobre os princípios da 
administração pública, que tem, dentre seus pilares, a eficiência: 
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"Art. 37 A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (grifamos) 
Assim, a despeito do entendimento exarado pela diretoria jurídica desta Casa, 
entendo que o presente Projeto de Lei prima pelo atendimento ao princípio da 
moralidade e eficiência visto que visa fornecer acesso a informação de qualidade 
para um ato que deveria ser tratado com máxima atenção uma vez que envolve o 
futuro social e psicológico de crianças que já tem histórico de traumas. Ademais, a 
relevância no atendimento a disposição constitucional suscitada deve servir de 
argumento suficiente para a promulgação do presente projeto diante da relevância 
do tema. 
Insta observar que a presente proposrçao segue as determinações da Lei 
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
"Art. 1 O. Os textos legais serão articulados com 
observância dos seguintes princípios: 
1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado 
pela abreviatura ''Art. ", seguida de numeração ordinal até 
o nono e cardinal a partir deste; 
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em 
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e 
as alíneas em itens; 
111- os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico 
"§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a 
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a 
expressão ''parágrafo único" por extenso; 
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IV- os incisos serão representados por algarismos 
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por 
algarismos arábicos; 
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; 
o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de 
Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a 
Parte; 
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados 
em letras maiúsculas e identificados por algarismos 
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte 
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes 
expressas em numeral ordinal, por extenso; 
VI/ - as Subseções e Seções serão identificadas em, 
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e 
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em 
realce; 
VIII- a composição prevista no inciso V poderá também 
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, 
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário "_ 
Sob esta perspectiva bem como diante das emendas apresentadas, a 
propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o 
projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder 
Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões 
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pela Vereadora. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
IV - EMENDA SUPRESSIVA 
Supressão do "Art. 4°" e renumeração dos demais artigos. 
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de junho de 2019. 
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RELATOR 
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PARECER CONJUNTO No 2412019 CEBES- N° 78/2019 CFO 
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Das Comissões de Educação e Bem-Estar Social e 
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto 
de Lei no 045 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Amanda Nassar. O qual cria o Grupo de Apoio a 
Adoção do Município de Araucária. 
Relator: Elias Almeida dos Santos - PPS 
1- RELATÓRIO 
As Comissões de Educação e Bem-Estar Social e Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre o Projeto de Lei no 045 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Amanda Nassar. O qual cria o Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária. 
Justifica a Senhor (a) Vereador (a) Amanda Nassar que o projeto visa dar 
cumprimento de normas das varas da família para habilitação para adoção, trazendo 
um novo olhar para o assunto e incluindo a sociedade em ações abrangentes de 
conscientização. Diante disso, a vereadora busca trazer benefícios em especial as 
crianças, que terão apoio no resguardo de seus direitos a convivência social e 
comunitária, como previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
(. . .) 
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·· ... 
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao 
Patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à 
assistência social; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Diante do exposto, no que nos cabe as Comissões examinar, somos favoráveis 
ao Projeto de Lei n. 0 045 de 2019. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões analisar o projeto 
acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Sala da. ~?7fmissões, 22 de o~:ubro de 2019. 
·~~-;&~;Ç~ 
Elias Almeida dos Santos 
RELATOR - CEBES 
2 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU1~~;;; ·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVCf::·'opt:·,·· ' ,_· J 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA F\P~~·.b!.O~~~--
Processo Legislativo N°484/2019 
Projeto de Lei N°045/2019 
Protocolo N°2252/2019 
Ementa: "Cria o 'Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária"'. 
Iniciativa: Vereadora Amanda Nassar 
APENAS PARA\ CONH!=CIMENTO i PARECER N°20/2019 
_ o .9 . J'?J:~fJ~U~~f.3JQJ 
. '. •. ' ••. J 
O Projeto de Lei n°045/201 9, de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, 
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Grupo de Apoio a Adoção 
no Município de Araucária. 
Em sua justificativa destaca que grupos de apoio a adoção visam tanto o 
cumprimento de normas da vara da família para habilitação para adoção quanto 
desmistificar a adoção, trazendo um novo olhar para o assunto e incluindo a sociedade em ações abrangentes de conscientização. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do referido projeto recomendando 
que o faça através de indicação ao Executivo Municipal. O parecer da Comissão 
de Justiça e Redação foi pelo trâmite normal sugerindo Emenda Modificativa para 
que haja um melhor entendimento sobre a proposição. Em parecer conjunto das 
Comissões de Educação e Bem Estar Social e Finanças e Orçamento o relatório 
foi também pelo trâmite normal da proposição. 
Desta forma após análise do referido projeto de lei, não foram encontrados 
impedimentos que limitem sua tramitação e entendo que está em conformidade 
com o interesse público e trará benefícios, em especial, as crianças que terão 
apoio e resguardo de seus direitos a convivência social e comunitária conforme 
previsto no Art. 227 da Constituição Federal. 
Diante disso, solicito que esta comissão dê regular seguimento ao Projeto 
de Lei n°045/201 9. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 201 9. 
_/J~~i/~a~os~si~ Relator - CCSP 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 108 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 45/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei No 
45/2019, que cria o "Grupo de Apoio a 
Adoção do Município de Araucária". 
Art. 1 o Modifique-se o Art. 3° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"O Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária será composto 
por equipe multidisciplinar em parceria com a Vara da Infância e 
Juventude de Araucária e a Promotoriade'Infância e Juventude" ... :n. ···· . 
. . ._,;. :': 
Art. 2° Modifique-se o Art. 5° da proposição, parÇI qy.~ passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) 
dias de sua publicação. " 
Justificativa 
Conforme recomendação, realizamos a emenda modificativa ao Projeto de Lei 
45/2019, para que haja um melhor entendimento sobre a proposição e atendimento ao 
objetivo proposto. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
C~~ara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2019 
! !) ,1; ) .. J!? J ' /V(;Jco ;; /1 /;?(;A' v} 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 109 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 45/2019 
Cria o "Grupo de Apoio a Adoção do 
Município de Araucária". 
Art. 1° Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal instituir o 
Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária. 
Art. 2° O Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária tem por finalidade 
formar e preparar pretendentes a adoção e apadrinhamento afetivo, residentes no 
município de Araucária. 
Art. 3° O Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária será subordinada à 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° As despesas decorrentes da manutenção do Grupo de Apoio a Adoção do 
Município de Araucária, tais como palestras, encontros, programas, projetos, 
atividades, correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 5° O funcionamento do Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária 
deverá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
Rua lnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 003 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
Grupos de Apoio a adoção visam tanto o cumprimento de normas das varas 
da família para habilitação para adoção, quanto são eficientes no trabalho de 
desmistificar a adoção, trazendo um novo olhar para o assunto e incluindo a 
sociedade em ações abrangentes de conscientização. 
Além de contribuir para qualidade das adoções que serão feitas de forma 
mais consciente, dado, que os pretendentes durante o processo de habilitação, com 
maior acesso a informações estarão mais preparados para quando se efetivar a 
adoção. 
Um bom exemplo é o GAACO (Grupo de Adoção Consciente) de Curitiba, que 
atualmente realiza diversas atividades voltadas aos pretendentes possibilitando a 
aproximação desses com crianças no perfil de adoção tardia e também ao público 
geral desmitificando a adoção. 
Sendo assim, podemos considerar que ter um Grupo de Apoio a Adoção em 
Araucária só trará benefícios em especial as crianças, que terão apoio no resguardo 
dos seus direitos a convivência social e comunitária, como previsto no ECA (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora, 29 de abril de 2018 
Amand 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná Fone/Fax: (41) 3641-520° 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO , ,~ 
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PARECER CJR No 17512019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 87 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio 
Alceu Fernandes, que dispõe sobre a violência contra 
profissionais da educação no Município de Araucária 
e dá outras providências. 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 87 de 2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, que dispõe sobre a violência contra 
profissionais da educação no Município de Araucária e dá outras providências. 
O senhor Vereador Justifica nas fls. 03 de que de acordo com dados de uma 
pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 
(OCDE) sobre violência em escolas com mais de 100 mil professores, o Brasil lidera 
o ranking de agressões contra docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% 
afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidações de alunos. 
li-ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 112 de 163
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•--rr--, ..... RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Vale ressaltar de que o parecer jurídico cita que o presente projeto não deve 
prosperar pois vem maculado por vicio de inconstitucionalidade. 
Em nosso entendimento os profissionais ja atuam como professores, diretores 
e orientadores educacionais, agentes administradores e demais profissionais que 
desempenham atividades no ambiente escolar. O projeto, apresenta medidas 
preventivas e cautelares que poderão contar com o apoio de instituições públicas e 
privadas, por meio de organizações não governamentais, voltadas ao estudo e 
combate à violência. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite normal do projeto tendo em vista o beneficio que o mesmo traz em 
relação a proteção e prevenção do combate a violencia contra os profissionais da 
educação do nosso municipio. Por fim, entendemos que, será necessario emenda 
modificativa no art. 3° para não se caracterizar vicio de iniciativa. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 1 de outubro de 2019. 
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Fabio Pedroso 
VEREADOR 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 113 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRl·A ... )~~~--- ... DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ;.;i it'{ . _,. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL ,._i:;s.~ · ·---- · ... · · 
·· ..... 
PROCESSO LEGISLATIVO No 862/2019 
PROJETO DE LEI N° 87/2019 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
RELATOR-CEBES: Celso Nicacio da Silva 
PARECER N° 23/2019-CEBES 
O presente Projeto de Lei No 87/2019 de iniciativa do Vereador Fábio Alceu 
Fernandes que tem o objetivo de Ações Preventivas e Cautelares à Violência contra 
Profissionais de Ensino da rede municipal de educação de Araucária. 
Em consideração o Art. 40°,§ 1°,"a" da lei orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1 o A iniciativa dos Votos de Lei é de competência: 
a) do vereador". 
Tendo em vista que o principal objetivo do projeto seja o de prevenção e 
proteção do combate a violência aos profissionais da área da educação, onde o Brasil 
lidera o ranking de agressões contra docentes, devemos procurar medidas para reduzir 
essa estatística, diante do âmbito da Comissão de Educação e Bem Estar Social, portanto 
sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por estar em conformidade 
com os interesses deste Município 
É o parecer. 
~' Comissões, 09 de Outubro de 2019. / 
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Relator-CEBES 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~fitRL~J~, DEPARTA_MENTO DO PROCESSO LEGISLATIY~f::·:DP~L~::L · 
COMISSAO DE CIDADANIA E SEGURANÇA R,Ú;f?\4J:.G.@~_-_ ' 
Processo Legislativo N°862/2019 
Projeto de Lei N°87/2019 
Protocolo N°4326/2019 
APENAS PARA 
CONHEC_IM~NTO 1 
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Ementa: "DISPOE SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Iniciativa: Vereador Fabio Alceu Fernandes 
PARECER N°21/2019 
O Projeto de Lei n°87/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, dispõe sobre a criação a Violência contra profissionais da Educação no Município de Araucária. 
Na justificativa destaca a desvalorização dos profissionais de Educação e 
que atualmente o Brasil lidera o ranking de agressões contra docentes. 
O parecer jurídico foi pelo arquivamento do referido projeto recomendando 
que o faça através de indicação, teve o parecer da Comissão de Justiça e Redação na qual foi favorável ao projeto, apresentando uma emenda substitutiva do art. 
3°, e após veio para análise desta relataria. 
Desta forma analisando o referido projeto de lei entendo que está em conformidade com o interesse público e é de grande importância para a orientação, 
prevenção e combate a violência contra os profissionais da Educação em nosso 
Município que tem aumentado constantemente. 
Diante disso, solicito que esta comissão dê regular seguimento ao Projeto 
de Lei n°87/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. 
~/J~~~~~~~fo Relator - CCSP 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paranã- Fone/Fax: (41) 3641 -
5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 115 de 163
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cÂMARA MUNICIPAL nE ARAud~·r DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl: . , 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 87/2019 DE AUTORIA DA 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
Dispõe sobre a alteração da redação do Projeto de 
Lei 87/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu 
Fernandes 
Art. 1° Fica substituído o texto do art. 3° do Projeto de Lei 87/2019, que passam a ter 
a Seguinte Redação: 
''Art. JCl O Plano de Ações Preventivas e Cautelares à Violência contra Profissionais 
de Ensino da rede municipal de educação de Araucária tem como objetivos: 
I - estimular docentes e discentes, familiares e comunidade a refletirem acerca da 
violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas 
imediações; 
11 - desenvolver atividades nas escolas, que congreguem educadores, alunos, e 
membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os 
profissionais da educação que nela trabalhem; 
111- apoiar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores 
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade; 
IV- incentivar os discentes a participàrem das decisões disciplinares da instituição 
sobre segurança e proteção dos profissionais do ensino; 
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao 
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos." 
4 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 116 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
J ustifi cativa 
As alterações se fazem necessárias devido ao parecer jurídico citar vicio de 
inconstitucionalidade, onde que, o Projeto de Lei no seu art. 3° implica em criar 
atribuições ao poder executivo. 
Sabemos que atualmente o profissional da educação sofre com a 
desvalorização do seu trabalho e com os correntes episódios de violência no 
ambiente de trabalho, a cada dia que passa esse número aumenta e são maiores as 
tragédias ocorridas. Em uma das ocorrências, sete alunos em uma escola estadual 
arremessaram livros e carteiras em uma professora. Em outro, a mãe de um aluno 
agrediu fisicamente uma professora na saída da escola. 
Temos que combater esses dados e estar dispostos a sair desse ranking 
vergonhoso para a sociedade, não somos nada sem nossos professores de 
estimado valor e importância, por isso o presente projeto deve prosperar. 
Sala das Comissões, 1 de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
5 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 117 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
o Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 87/2019 
Dispõe sobre a violência contra profissionais 
da educação no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Art. 1 o - Dispõe sobre a violência contra profissional da educação no âmbito das 
Escolas Municipais de Araucária. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor 
profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou 
indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, 
dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua 
integridade física ou patrimonial. 
Art. 3° - Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão 
adotadas as seguintes medidas: 
I - realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema da 
violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da 
escola e da comunidade; 
11 - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem 
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, 
contando com o envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria de 
Educação; 
111 -inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no 
currículo e no projeto político-pedagógico da escola; 
IV - criação de equipe multidisciplinar na Secretaria de Educação para mediação 
de conflitos no âmbito das escolas municipais e acompanhamento psicológico, 
social e jurídico da vítima no ambiente escolar; 
V - promoção de formação para os agentes públicos que serão responsáveis 
pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se 
refere o inciso IV; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 118 de 163
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ESTADO DO PARANÁ 
i_;' '3 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
VI - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no 
ambiente escolar. 
Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que atualmente o profissional da educação sofre com a 
desvalorização do seu trabalho e com os correntes episódios de violência no 
ambiente de trabalho, a cada dia que passa esse número aumenta e são maiores 
as tragédias ocorridas. 
Em uma das ocorrências, sete alunos em uma escola estadual arremessaram 
livros e carteiras em uma professora. Em outro, a mãe de um aluno agrediu 
fisicamente uma professora na saída da escola. 
De acordo com dados de uma pesquisa feita pela Organização para a 
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre violência em escolas 
com mais de 100 mil professores, o Brasil lidera o ranking de agressões contra 
docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de 
agressões verbais ou intimidações de alunos. 
Temos que combater esses dados e estar dispostos a sair desse ranking 
vergonhoso para a sociedade, não somos nada sem nossos professores de 
estimado valor e importância. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 119 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. 
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Verea or 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 163
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIQ.J • ~--- ~~~.>« 
ç\ .. 
PARECER No 186, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 092 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio 
Alceu, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir a Semana de Prevenção de Acidentes 
domésticos e Afogamentos no Município de Araucária 
e dá outras providências. 
Relator: Fabio Pedroso- PRP 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 092 de 2019, 
de iniciativa do Vereador Fabio Alceu, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir a Semana de Prevenção de Acidentes domésticos e Afogamentos no 
Município de Araucária e dá outras providências .. 
A senhor Vereador Justifica que acidentes domésticos e afogamentos no Brasil 
são casos cada vez mais recorrentes, principalmente envolvendo idosos e crianças 
abaixo de 5 anos. Nos casos de afogamento, todos os dias cerca de 16 pessoas 
morrem afogadas. Cerca de 47% dos óbitos ocorrem com pessoas de até 29 anos. 
Para os acidentes domésticos, as estatísticas são mascaradas por outras variantes, 
pois quando essas vítimas chegam ao Hospital, não é comum se averiguar o local 
do acidente e a causa, o que torna mais difícil ainda mensurar a quantidade de 
ocorrências diárias 
1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 121 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
11- ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
APENAS PARAI 
CONHECIMENTO I r-;:;:0:;....,.;0~. -""P~l=~-Nhlll.QJ 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Em que pese a presente proposição dispõe sobre matéria de competência do 
município no que tange à organização dos serviços públicos, conforme diploma legal 
apresentado na Lei Orgânica de Araucária, em seu art. 1 O, inciso XII. 
111- VOTO 
Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
XII- a organização dos seNiços municipais. 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite normal do projeto com emenda em anexo. 
É o parecer. 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 122 de 163
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.·~-- . ,,·· ll'l ~ ;~-,~~.@ ; ~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA.Rl~./ ... DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I
APENAS PARA 
CONHECiMENTO 
LQQ_P_L~NÁRI~ Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
/ 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
3 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 123 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR;l~·,,;:;,_ .. ?"~;_ ... ~: r 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP~,. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
PARECER CONJUNTO CFO No 081/2019- CCSP No 19/2019 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PL_f;NÁRIO 
I - RELATÓRIO 
Das Comissões de Finanças e Orçamento e 
Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de 
Lei no 092 de 2019, de iniciativa do Vereador Fábio 
Alceu Fernandes, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir a Semana de Prevenção de 
Acidentes domésticos e Afogamento no Município de 
Araucária e dá outras providências". 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 09212019, 
de iniciativa do Vereador Fábio Alceu Fernandes, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir a Semana de Prevenção de Acidentes domésticos e Afogamento 
no Município de Araucária e dá outras providências". 
11- ANÁLISE 
Compete às Comissões de Finanças e Orçamento e Cidadania e segurança 
pública, respectivamente, analisar matérias tributárias, abertura de crédito adicional, 
os projetos do Plano Pluri Anual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias, entre outros 
conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 e inciso V do referido artigo, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
1 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 124 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARJA ... ~s- tF) DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP:Í::,·, ..... ·-·- ······ ·· .. SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
APENAS PARA 
CONHEClM~NTO 
Do P _b~~~ .. Blºa) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
matéria que diga respeito à violação dos direitos 
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento 
de programas governamentais relativos à proteção dos 
direitos humanos, colaboração com órgãos 
governamentais e com entidades não governamentais 
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, 
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais 
matérias que se refiram ao exercício dos direitos 
inerentes à cidadania e segurança pública. 
Diante do exposto, cabem a estas Comissões, examinar o Projeto de Lei no 
092 de 2019. 
111- VOTO 
Não se pode autorizar o Poder Executivo a exercer uma função que já lhe é 
constitucionalmente conferida, visto que toda Lei que autoriza o Executivo a agir em 
matérias de sua iniciativa acaba sendo uma determinação, o que é inconstitucional. 
2 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 163
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIÁ._.,·~"s.:. f) 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.f,, 
1\~P-=E~N-:-:A~S~P;::::-A~R:-..A~ SALA_ DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·~ .. 
CONHECIMENTO CO~ISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENT_O 
O O p L E N Á RiQJ COMISSA O DE CIDADANIA E SEGURANÇA PUBLICA ~~..,... __ ... ,.,..,..__.., 
Mas pelo relevante motivo que é a prevenção de acidentes e consequente 
manutenção da vida, solicitamos apoio dos demais membros destas comissões para 
darem regular seguimento ao Projeto de Lei n. 0 092 de 2019 na sua tramitação. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019. 
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é~~"'c o ~ p; _----., ' / 
Elias Almeida dos Santos 
RELATOR- CFO 
3 
Claudio Sarník 
RELATOR - CCSP 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 126 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~Í~- DEPARTAMENTo DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·::· · ..... --- · 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ' ·,' 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 092/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU 
Dispõe sobre o Projeto de Lei na 092 de 2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu, que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de 
Prevenção de Acidentes domésticos e 
Afogamentos no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Art. 1 o Substitui o termo Sumula e altera a redação da Ementa da proposição, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
EMENTA: Institui a Semana de Prevenção de 
Acidentes domésticos e Afogamentos no Município 
de Araucária e dá outras providências. 
Art. 2° Modifica-se o Art. 1 o da proposição, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária a Semana de Prevenção de 
Acidentes Domésticos e Afogamentos, com a finalidade de conscientizar a 
população a respeito dos cuidados a serem adotados para evitar a ocorrência de tais 
acidentes. 
Art. 3° Modifica-se a redação do art. 3° que passa a ter a Seguinte Redação: 
''Art. 3° Os órgãos a que compete à saúde pública em conjunto com outros Órgãos 
Públicos, poderão promover eventos afins, de modo a divulgar a Semana de 
Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos no Município. 
5 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 127 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Justificativa 
As alterações se fazem necessárias devido as orientações do parecer jurídico, onde 
se obedece às determinações da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 
leis. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
VEREADOR 
6 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 128 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 92/2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir a Semana de Prevenção 
de Acidentes domésticos e Afogamentos no 
Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de 
Araucária a "Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos", 
com a finalidade de conscientizar a população a respeito dos cuidados a serem 
adotados para evitar a ocorrência de tais acidentes. 
Art. 2° A "Semana de Prevenção a Acidentes Domésticos e Afogamentos" será 
anualmente realizada na última semana do mês de novembro, período que 
coincide com a Semana Latino-Americana de Prevenção contra o Afogamento. 
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá, em conjunto com outros Órgãos 
Públicos, promover eventos afins, de modo a divulgar a Semana de Prevenção de 
Acidentes Domésticos e Afogamentos no Município. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que lhe couber. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 129 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
JUSTIFICATIVA 
Os acidentes domésticos e afogamentos no Brasil são casos cada vez mais 
recorrentes, principalmente envolvendo idosos e crianças abaixo de 5 anos. Nos casos de 
afogamento, todos os dias cerca de 16 pessoas morrem afogadas. Cerca de 47% dos 
óbitos ocorrem com pessoas de até 29 anos. Para os acidentes domésticos, as 
estatísticas são mascaradas por outras variantes, pois quando essas vítimas chegam ao 
Hospital, não é comum se averiguar o local do acidente e a causa, o que torna mais difícil 
ainda mensurar a quantidade de ocorrências diárias. 
Segundo a Coordenadora da Divisão de Atenção à Saúde do Idoso, da SESA, 
Adriane Miró "muitos dos acidentes atendidos nos serviços de urgência/emergência 
ocorrem nos domicílios e não raro com consequências graves e até fatais. Medidas 
básicas como mudanças ambientais, comportamentais e outras relacionadas a aspectos 
gerais da saúde podem evitar esse tipo de acidente." 
Não somente, em Araucária foram 12 os casos de afogamento no ano de 2018 e 
2019, números que espantam e que precisam ser reavaliados, para que com a 
conscientização da população, possamos diminuí-los e trazer mais segurança a 
população. Em relação aos acidentes domésticos, os dados são mascarados pelas 
ocorrências hospitalares, em que não há a investigação do real motivo do acidente. São 
várias as causas de preocupação com relação a este tema, que afeta principalmente 
nossas crianças, idosos, e nossos jovens, não há como ignorar a situação, precisamos de 
medidas educativas de uma forma breve. 
Por estas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019. 
~, 
~{:;/f i)/-tff 
I 
FERNANDES 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 130 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 681/2019 
SÚMULA: Solicita que a linha de ônibus 
Shangri-lá - Fonte Nova volte a parar no 
ponto localizado na Rua lmbaú, na altura 
da Rua Xingu. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize que a linha de ônibus Shangri-lá- Fonte Nova volte a parar no 
ponto localizado na Rua lmbaú, na altura da Rua Xingu. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo que a linha Shangri-lá- Fonte 
Nova volte a parar no ponto de ônibus localizado na Rua lmbaú (na altura da Rua 
Xingu). Segundo moradores da localidade, após a mudança no itinerário da linha, os 
mesmos precisam se deslocar mais de 1 km para chegar ao ponto. Eles alegam 
ainda que ao entrar no ônibus, o mesmo encontra-se sempre lotado (abaixo 
assinado em anexo). Por isso solicito providências por parte da Superintendência do 
Transporte Coletivo. 
indicação. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
A 
Gabinete da Vereadora, 14 de outubro de 2019 
ndav-N~ar V readora 
(PMN) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 131 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 683/2019 
SÚMULA: Solicita que seJa destinada 
nomenclatura a via urbana indicada em 
anexo e sua pavimentação asfáltica, 
urbanização, serv1ços de drenagem, 
calçadas, acessibilidade, sinalização e 
paisagismo 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize a nomenclatura da via urbana em anexo indicada e que seja 
realizada a pavimentação asfáltica, urbanização, serviços de drenagem, calçadas, 
acessibilidade, sinalização e paisagismo na mesma. 
JUSTIFICATIVA 
Esta é uma reivindicação dos empresários da localidade, que requerem 
a nomenclatura da via e sua pavimentação. A referida rua é paralela à Av. das 
Araucárias, como pode ser observado no anexo. Solicito também, além da 
pavimentação asfáltica, a urbanização, serv1ços de drenagem, calçadas, 
acessibilidade, sinalização e paisagismo no local. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
abinete da Vereadora, 14 de outubro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 132 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuiçõe~ conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 689/2019 
SÚMULA: Solicita um estudo de 
viabilidade para substituir a faixa de 
estacionamento por uma faixa de 
conversão obrigatória para a esquerda na 
Rua São Vicente de Paulo, esquina com 
a Rua Heitor Alves Guimarães, no 
Centro. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize um estudo de viabilidade para substituir a faixa de 
estacionamento por uma faixa de conversão obrigatória para a esquerda na Rua 
São Vicente de Paulo, esquina com a Rua Heitor Alves Guimarães, no Centro. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a substituição da faixa de 
estacionamento por uma faixa de conversão obrigatória para a esquerda na Rua 
São Vicente de Paulo, esquina com a Rua Heitor Alves Guimarães. 
Em horários de pico, o trânsito causado pelo semáforo localizado no 
referido cruzamento causa transtornos. Com a criação dessa faixa de conversão 
obrigatória a esquerda, o trânsito no local desafogaria, o que proporcionaria maior 
fluidez no local. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Gabinete da Vereadora, 14 de outubro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 684/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de um Abrieo no Ponto de Frete na Rua Nossa 
Senhora dos Remédios, entre as ruas: Pedro de Alcântara Meira e a Rua Ana Saliba 
Nassar- Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que os fretadores nessa localidade não possuem um Pont..Q 
de Abrigo de Frete, necessitando de um local com assento e cobertura para a proteção de 
sol chuvas e para que os motoristas não fiquem o tempo todo no interior do veículo, 
podendo se movimentar e aguardar um possível cliente. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucft ~ de Outubro de 2019. 
Fábio Pedroso 
VEREADOR 
Rua lrmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 685/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exrno. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para reativar os Pedalinhos para o lago, no interior do Parque Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
O Parque Cachoeira foi criado em 1982, e continua sendo um dos principais pontos 
de lazer para as famílias de Araucária nos finais de semana e os pedalinhos fizeram parte 
desse cartão-postal na década de 80 em Araucária. 
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como prática de 
esportes e momentos de lazer em família ou à descontração entre amigos ou namorados, em 
contato com a natureza, o retorno dos Pedalinhos no lago, dentro do parque Cachoeira, 
traria à cidade uma nova atração nostálgica e oportunidades para novos empreendedores na 
cidade. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardjm Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NüLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 686/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de um Deck com Lanchonetes às margens do lago no 
interior do Parque Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
Os parques e praças são promotores da socialização, ao permitir os encontros entre 
vizinhos, mesmo que desconhecidos, onde pode se firmar sentimentos de amizade, de 
solidariedade e de lazer, e também as crianças se unem, para brincar, conhecer, preservar e 
criar valores de respeito à natureza e ao direito do outro. 
O Parque Cachoeira é um dos principais pontos de lazer nos finais de semana, para as 
famílias de Araucária. 
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos a 
necessidade de ser construído um Deck com Lanchonetes às margens do lago no interior 
do parque Cachoeira. 
A importância de local fixo para alimentação dentro dos parques faz com que as 
famílias permaneçam mais tempo em suas horas de lazer, com mais conforto e comodidade, 
mesmo em funcionamento para atender a demanda somente nos finais de semana e, 
também, proporcionar espaços para os empreendedores da cidade. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2019. 
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Fábio Pedroso 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 687/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de uma Praça de Alimentação, no interior do Parque 
Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
O Parque Cachoeira é um dos principais pontos de lazer nos finais de semana, para 
as famílias de Araucária. 
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos a 
necessidade de ser construída uma Praça de Alimentação no interior do parque Cachoeira, 
com o objetivo de atrair a população que mora nessa localidade e a que vem de fora da 
cidade, valorizando o ambiente por estar situado dentro de um parque. E também 
proporcionando espaços para os empreendedores da cidade. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Outubro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim PetrópoJis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 688/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria coiTespondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de Quiosques I Abrigos, no interior do Parque 
Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
A importância dos parques dialoga de forma direta com a qualidade de vida e o 
bem-estar fisico e psicológico de toda a população. 
O Parque Cachoeira foi criado em 1982, e continua sendo um dos principais pontos de lazer 
para as famílias de Araucária nos fmais de semana. A grande procura do público pelo local 
tem uma explicação: com 166 mil m2 de extensão, aliadas a uma área de mata nativa, lago e 
ribeirão. 
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos 
a necessidade de serem construídos Quiosques /Abri~os, no interior do parque 
Cachoeira, que favorecem um descanso confortável para recarregar as energias, bem como 
lavar as mãos, usar banheiros, sentar em bancos para apreciar a natureza. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabiveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Outubro de 2019. 
Fábio Pedroso 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 690/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de Lanchonetes no interior do Parque Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
O Parque Cachoeira é um dos principais pontos de lazer nos finais de semana, para 
as famílias de Araucária. 
Tendo em vista essa grande procura dos munícipes ao parque como lazer, notamos a 
necessidade de serem construídas Lanchonetes, no interior do parque Cachoeira. 
A importância de um local fixo como lanchonetes para alimentação dentro dos 
parques faz com que as famílias permaneçam mais tempo em suas horas de lazer, com mais 
conforto e comodidade, como lavar as mãos, utilizar os banheiros, apreciar um lanche e 
curtir a natureza. 
Podendo proporcionar espaços para os empreendedores da cidade. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Outubro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 69112019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exrno. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de estacionamentos nas laterais do Ginásio de 
Esportes Joval de Paula e Souza, localizado nas dependências do Parque Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
O Parque Cachoeira é um dos principais pontos de lazer nos finais de semana, para 
as famílias de Araucária. Também como forma de lazer e prática desportiva, existe o 
Ginásio de Esportes Joval de Paula e Souza, localizado no interior do parque. 
Tendo em vista essa grande procura dos mlllÚcipes ao parque como lazer e a prática 
de esportes, notamos a necessidade de serem construídos estacionamentos nas laterais do 
Ginásio de Esportes Joval de Paula e Souza. Sendo que hoje há somente um 
estacionamento em frente ao Ginásio. Existe então a possibilidade de serem utilizadas 
como forma de maior aproveitamento da população. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de A~/lária, !.5 de Outubro de 2019. /5~ 
' / 
P~so 
/ / 
Fábio Pedroso 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 700/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade para a construção de um Abrigo no Ponto de Frete na rua Pedro de 
Alcântara Meira esguina com a rua Rua Nossa Senhora dos Remédios - Fazenda 
Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que os fretadores nessa localidade não possuem um Ponto 
de Abrigo de Frete, necessitando de um local com assento e cobertura para a proteção de 
sol chuvas e para que os motoristas não fiquem o tempo todo no interior do veículo .. 
podendo se movimentar e aguardar um possível cliente. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Fábio Pedroso 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 163
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NO LASCO PIZZA TO 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 70112019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite estudo 
de viabilidade de um Recuo do muro (CSU), para construção de Abrigo no Ponto de 
Frete na Rua Agrimensor Carlos Hasselman, entre as ruas: Dionísio Grabowski e a 
Rua Nossa Senhora dos Remédios- Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que os fretadores nessa localidade não possuem um Ponto 
de Abrigo de Frete, necessitando de um local com assento e cobertura para a proteção de 
sol chuvas e para que os motoristas não fiquem o tempo todo no interior do veículo. 
podendo se movimentar e aguardar um possível cliente. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de A~:e Outubro de 2019. 
ereador / 
Fábio Pedroso 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas peJa Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 702/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando providências para que seja feito a troca de placas com 
o nome das ruas do Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
.Justifico tal pedido tendo em vista hoje temos diversas placas que já estão danificadas. 
amassadas, dificultando a leitura do nome da rua, com isso muitas vezes as pessoas não 
conseguem se localizar. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Outubro de 2019 
./ 
~so Vereador 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua Ir mil Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 364 J-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO N°694 /2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo realize o serviço de 
limpeza e tampar os buracos(fotos em anexo). 
• Rua Olinto Lemos em frente ao n° 102 e n° 66, Jardim Califórnia, Bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento indicado acima por se tratar de um apelo 
da comunidade, alegando que este buraco está aberto há algum tempo, e já ocasionou 
alguns acidentes com veículos e pedestres. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Vereador, 16 de Outubro 2019 
A· ab.L(! :./w A ~~I(Ú) AP~RECIDO RAMOS ESTEVAO 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 104ª 
PetrópolisSessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Araucária-PRPágina 145 de 
Fone/Fax: 
163
( 41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO N°703/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo promova a colocação 
de uma Travessia Elevada na Avenida dos Pinherais, esquina com a Rua Pessegueiros, 
Jardim Condor, Bairro Capela Velha, Araucária-PR. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta propos1çao pois moradores da região procuraram meu gabinete 
pedindo uma travessia elevada neste trecho, alegando que a Avenida dos Pinherais é 
muito movimentada, inclusive com passagem de ônibus e caminhões, e que este trecho 
fica próximo à Escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade. Com o alto fluxo de carros, 
caminhões e ônibus, dificulta muito a travessia das crianças que precisam ir à escola, 
colocando em risco a integridade física delas. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador, 18 de Outubro 2019 
_/i~Áli{Erd$ ~J~?~réW.o VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa 
Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO N°704/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através das 
Secretarias Competentes realize a manutenção ou substituição dos portões da Escola 
Municipal Marcelino Luiz de Andrade, no Jardim Condor. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta proposição, pois o portão principal da Escola Marcelino, assim como 
os demais, encontra-se em péssimo estado, todo enferrujado e sem condições nenhuma 
de ser utilizado, colocando em risco a segurança dos alunos que ali estudam. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento 
da proposição. 
Gabinete do Vereador, 18 de outubro 2019 
,t(&~~~rl-o RA~l~~f~ktf~; VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-
Programa 
Jardim 
da 104ª 
PetrópolisSessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Araucária-PRPágina 147 de 163
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 705/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Secretaria Municipal de Urbanismo uma ordem de serviço de manutenção de um buraco 
na galeria pluvial no endereço abaixo: (foto em anexo) 
Rua Pardal, esquina com a rua Curió, Jardim Condor, Bairro capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta proposição pois moradores desta reg1ao procuraram meu gabinete 
alegando que este buraco está aberto há algum tempo e apresenta risco de acidentes 
para os pedestres que ali transitam. Procurando aumentar a segurança dos pedestres e 
evitando assim acidentes no local, solicito aos demais Vereadores o voto favorável a esta 
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Vereador, 18 de Outubro 2019. 
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JÃ.~~~i2fo~RJ\Mb~>E~~Ãi:f~:) 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 148 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO 
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 695/2019 
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento a Secretaria competente, 
expediente referente a colocação de 
iluminação na cancha da Escola 
Municipal Arnaldo Maia, localizada no 
bairro Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhoria na segurança e bemestar da comunidade, uma vez que o local está sem iluminação. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Outubro de 2019 
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 163
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício ereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 696/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja executada 
MANUTENÇÃO DO PORTÃO DO CEMITÉRIO CENTRAL, com acesso à Rua Marechal 
Floriano Peixoto. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a reivindicação se faz necessária devido 
a uma barra de ferro do portão estar quebrada, conforme fotos em anexo, o que permite 
que usuários de drogas e outras pessoas, utilizem essa passagem para acessar a 
dependência do cemitério, para consumo de drogas e outros delitos. 
Portanto pedimos que esta reinvocação seja atendida com máxima urgência, para 
dar segurança aos frequentadores do cemitério e também proteger os túmulos de roubos 
e vandalismos. 
Câmar,a Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 163
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 697/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize o 
serviço de recape asfáltico e urbanização completa, contemplando os serviços de 
drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo da Rua José Celso 
Batista Bosquet rua sem saída esquina com a Rua Francisco Jess -Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta proposição pois os moradores reivindicam melhorias na rua 
mencionada devido a mesma não possuir pavimentação adequada e calçadas para o 
trafego de veículos e pedestres. 
A revitalização desta via proporcionará melhor qualidade de vida, segurança e 
bem-estar aos moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2019. 
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VEREA OR 
Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 151 de 163
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA I t1UNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
E~STADO DO PARANÁ 
Edifício Ver ·eador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do 'lereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 698/2019 
Requer à Mesa que seJa encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize um 
estudo de viabilidade e posteriormente a implantação de um dispositivo que 
contenha o processo de EROS,ÃO no final da Rua José Celso Batista Bosque rua 
sem saída esquina com a Rua Francisco Jess -Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição pois os moradores estão apreensivos e preocupados com o 
córrego que faz margem com o final da rua mencionada. 
Com as fortes chuvas dos últimos meses, segundo relatos de moradores o córrego 
está avançando podendo assim provocar a erosão da base asfáltica da rua e também 
residências próximas causando acidentes e prejuízo aos moradores locais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2019. 
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Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 152 de 163
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 699/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de 
uma placa informativa na entrada do Bairro São Miguel nas proximidades do 
memorial polonês Parque Romão Wachowicz, informando aos visitantes que o local 
é uma área de preservação ambiental assim não sendo permitida a prática de 
algumas atividades, como também disponibilizando o telefone da Guarda 
Municipais responsáveis pelo monitoramento da área. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição devido a grande demanda de reclamações recebidas dos 
moradores locais os quais relatam o descumprimento das medidas de preservação do 
local por parte dos visitantes que frequentam a barragem principalmente no período de 
alta temporada, pois vêm utilizando o local para prática de atividades proibidas como 
nadar, pesca além do vandalismo e o acumulo de lixo deixado no local. 
Assim se faz de extrema necessidade a instalação desta placa informativa para 
orientar os moradores e os visitantes acerca da importância da preservação da natureza 
bem como sobre os riscos trazidos pela prática destas atividades na barragem. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2019. 
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VEREA OR 
Programa da 104ª Sessão Ordinária 
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da 17ª Legislatura. Página 153 de 163
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
o vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 247/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações acerca do planejamento do asfalto que 
está sendo construído na Rua João Assef, Rua Jaraguá e demais ruas onde foram 
retiradas a camada de asfalto, no Bairro Estação, conforme segue: 
-Qual o motivo da paralisação temporária da obra e qual previsão para conclusão? 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam 
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente, sendo que os 
moradores estão sofrendo com a dificuldade de locomoção no bairro por haver muita 
poeira em dias secos ou lama em dias de chuva. 
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender 
de forma emergencial a solicitação requerida. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de outubro de 2019. 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 154 de 163
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 248/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações acerca do planejamento do asfalto que 
será construído nas proximidades da Faculdade FACEAR, pois já foi retirada a capa 
asfáltica, no Bairro Thomaz Coelho, conforme segue: 
-Qual o motivo da paralisação temporária da obra e qual previsão para conclusão? 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam 
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente, sendo que os 
moradores estão sofrendo com a dificuldade de locomoção no bairro por haver muita 
poeira em dias secos ou lama em dias de chuva. 
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender 
de forma emergencial a solicitação requerida. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de outubro de 2019. ) v) 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 249/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, informações acerca do planejamento para 
construção da nova sede da Vigilância Sanitária, ao lado da UBS São Francisco, 
situada na Rua Estela Lesniowski Wzorek- Fazenda Velha, conforme segue: 
-Qual o motivo da paralisação temporária da obra e qual previsão para conclusão? 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista muitas dúvidas que chegam 
até meu gabinete podendo assim informar a população corretamente. 
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender 
de forma emergencial a solicitação requerida. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de outubro de 2019. 
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VEREA OR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 156 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 250/2019 
Requer à Mesa Executiva que seJa encaminhado ao Executivo 
Municipal através da Secretaria Competente o presente requerimento, solicitando o 
plano de trabalho e aplicação referente ao Contrato de Gestão n° 80/2019 entre o 
Hospital Municipal de Araucária e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata da solicitação de uma cóp1a do plano de 
trabalho e aplicação referente ao Contrato de Gestão n° 80/2019 entre o Hospital 
Municipal de Araucária e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. 
Essa solicitação é necessária para que sejam observados os pontos do 
plano de trabalho que estão sendo realizados a frente do HMA pela organização 
social de saúde que regulamenta o desenvolvimento das ações e serviços de saúde 
do hospital. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 14 de outubro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 157 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 251/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria 
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações 
relacionadas a lndicação110f /2017 e dos Ofícios 25/2017 e 49/2017, referentes a 
melhorias na Escola do Campo Municipal Rosa Pichet. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento solicita informações sobre as solicitações 
realizadas pela Indicação 107/2017, e Ofícios 25/2017 e 49/2017 (em anexo). Os 
documentos se referem a melhorias na Escola do Campo Municipal Rosa Pichet, 
referentes principalmente a construção de uma fossa séptica, instalação da caixa de 
gordura e construção de um muro, e também da aquisição de computadores para a 
Escola. Além do mais, solicito também que seja providenciado um estudo para a 
melhoria do acesso a internet na escola, pois segundo os alunos e professores, o 
acesso é bastante precário no local. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 14 de outubro de 2019 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 158 de 163
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no 
art.l22 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, 
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
acrescido da Lei 12.527/2011. 
REQUERIMENTO No 252/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes 
questionamentos refente a Secretária da Saúde, central de Audiologia. 
A respeito DOS APARELHOS AUDITIVOS 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
Quantas pessoas na fila? 
Quantos Aparelhos forem entregues neste ano de 20 19? 
Como funciona os critérios de avaliação para entrega? 
Quanto tempo leva para a entrega, após avaliação e solicitação médica? 
Se há um programa ou parceria com o Estado? 
De onde vem o recurso para aquisição destes aparelhos? 
JUSTIFICATIVA 
As informações solicitadas servirão para o comprimento das obrigações de 
fiscalização que cabe ao Vereador no Exercício de suas funções. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que torne as providências cabíveis. 
É o que requer, 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2018 
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Vereador 
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/FSJ: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 159 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no 
art.l22 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, 
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
acrescido da Lei 12.527/2011. 
REQUERIMENTO No 256/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, 
pelas secretarias competentes, Pareceres sobre as indicações: "687/2018", "23/2017" e 
"27/2017", que versam sobre asfaltamento e revitalização de calçadas. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento deste pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, para 
atendimento às solicitações da população. 
Reitero que em se tratando de solicitação antiga da população, é de extrema 
necessidade o atendimento destes anseios, pois inexistem condições adequadas ao trânsito 
de pedestres nas vias, objetos das indicações supracitadas. 
Há de se colocar também, que já houveram respostas anteriores de todas as indicações 
em epígrafe, entretanto, o que se requer são respostas atuais, demonstrando a situação 
presente das solicitações. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 160 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
Por este exposto, reforço a solicitação de respostas do senhores para que possamos 
encaminhar aos moradores. 
Câmara Municipal de Araucária 18 de Outubro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 161 de 163
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
o Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 253/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal 
competente, que seja encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o 
processo licitatório para contratação da empresa TEC TUBO CONSTRUTORA DE 
OBRASLTDA. 
-Qual é o número do processo licitatório e da Concorrência Pública? 
-Qual o valor repassado a esta empresa nos anos de 2018 e 2019? 
-A Prefeitura do Município de Araucária possui conhecimento dos atrasos por 
parte da empresa, referentes aos pagamentos de salário, férias, FGTS e verbas 
rescisórias dos seus colaboradores? 
JUSTIFICATIVA 
Fui procurado por funcionários desta empresa, alegando que estão com 
salários e férias atrasadas, FGTS não depositados e verbas rescisórias não pagas 
e que o prazo para tal já foi expirado. 
Tendo em vista que a empresa TEC TUBO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 
presta serviços para o Município de Araucária, eu como Vereador desta cidade, 
solicito as informações acima, uma vez que, esta empresa possui vários 
processos judiciais trabalhistas, gostaria de entender como que ela conseguiu 
concorrer e vencer uma licitação para prestar serviços para o município. 
Saliento ainda que o não pagamento de salários, férias, FGTS, bem como das 
verbas rescisórias aos empregados, causa danos a estes trabalhadores das mais 
diversas ordens, como o desarranjo das finanças pessoais e familiares, e, por 
decorrência, carência material e também sofrimento psíquico. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2019. 
/:-f jocUGL 0 d 9 R f_oL) v~ Aparecido Ramos Estevão 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 162 de 163
CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N°255 /2019 
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado 
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de 
Araucária através das secretarias competentes, 
requer cópia do contrato de todos os médicos do 
HMA no período da administração da Invisa caso 
não tenha, solicita a lista de todos os médicos 
desse período. 
JUSTIFICATIVA 
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópias dos contratos de todos os médicos do 
Hospital Municipal de Araucária no periodo da Administração da Instituição In visa, e caso não tenha 
o contrato requer a lista de todos os médicos do HMA no mesmo período. 
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o 
andamento das atividades de trânsito no município. Além disso, esta solicitação visa aumentar a 
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança. 
Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. 
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual 
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do 
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária17 de Outubro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 163 de 163
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sessao nº 104

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