sessao nº 106

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 19/11/2019
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, 
ÀS NOVE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE INICIALMENTE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: ALEXANDRE JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO 
NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU 
FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA 
DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE SE INICIAR 
A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS DOS 
SENHORES: ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, QUE FALOU SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE CONSULTA PÚBLICA 
AOS GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DE ARAUCÁRIA; PROFESSORA ALICE 
CRISTINA UNICKI DOS SANTOS, DO SISMMAR, QUE FALOU SOBRE O PROJETO DE 
LEI Nº 2279/2019, QUE DISPÕE A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFISSIONAL DO 
MAGISTÉRIO - PROFESSOR DOCÊNCIA II; MARCELO DOS SANTOS, DA ONG 
REENCONTRO – ADOÇÃO CONSCIENTE, QUE FALOU SOBRE AS AÇÕES DA 
INSTITUIÇÃO NO PROCESSO DE ADOÇÃO EM ARAUCÁRIA; LEANDRO DE OLIVEIRA, 
QUE FALOU SOBREA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; E LUIZ CARLOS 
TAVARES, PRESIDENTE DO VETERANO JATOBÁ FUTEBOL CLUBE, QUE FALOU 
SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE COM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO BAIRRO. TAMBÉM PARTICIPARAM DOS PRONUNCIMENTOS OS 
VEREADORES AMANDA NASSAR, ALEXANDRE JACINTO E ELIAS DOS SANTOS. NA 
SEQUÊNCIA, APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E 
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O 
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICACIO, FEZ A LEITURA DA ATA 
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. NA 
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; PROJETO DE LEI Nº 118/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; PROJETO DE LEI Nº 
120/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; INDICAÇÃO Nº 
725/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
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INDICAÇÃO Nº 726/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DE SOUZA; 
INDICAÇÕES Nº 727/2019, Nº 735/2019, Nº 736/2019 E Nº 737/2019, TODAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; E MEMORANDO Nº 82/2019, DA 
DIVISÃO FINANCEIRA CONTÁBIL DA CÂMARA, REFERENTE AO BALANCETE 
ORÇAMENTÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019. EM SEGUIDA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA 
ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR 
ELIAS DOS SANTOS, QUE FALOU SOBRE A FISCALIZAÇÃO QUE FEZ A RESPEITO 
DOS ATENDIMENTOS NA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, NO HMA – 
HOSPITAL MUNICIPAL E AO PAI – PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, EM FACE DAS 
INÚMERAS CRÍTICAS QUE ESTÃO SENDO FEITAS A ESTES SERVIÇOS. NOS LOCAIS 
EM QUE FEZ AS VISITAS, O VEREADOR CONVERSOU COM AS PESSOAS QUE 
UTILIZAM OS SERVIÇOS E COM OS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES E CONSTATOU 
QUE HAVIA FALTA DE MÉDICOS, DE MATERIAIS, ASSIM COMO DA CONDIÇÃO 
PRECÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA. APONTOU INÚMERAS 
DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA SE PRESTAR UM BOM ATENDIMENTO À 
POPULAÇÃO, COMO MOBILIÁRIO DANIFICADO E INADEQUADO PARA OS 
COLABORADORES POSSAM DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFUSÃO NAS 
ESCALAS E HORÁRIOS DE TRABALHO DOS MÉDICOS, FALTA DE MEDICAMENTOS E 
DE MATERIAIS BÁSICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. DISSE QUE AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A MELHORIA DOS ATENDIMENTOS DEVEM SER 
O QUANTO ANTES INTENSIFICADAS, PORQUE QUEM MAIS PRECISA É A 
POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO, QUE DEPENDE CEM POR CENTO DAS 
UNIDADES DE SAÚDE, COMO POSTOS, HMA, UPA E PAI. DESTACOU QUE O 
TRABALHO DOS VEREADORES EM FAVOR DA POPULAÇÃO É UMA OBRIGAÇÃO QUE 
FAZ PARTE DAS REGRAS E DESAFIOS DO CARGO. DISSE QUE MUITAS VEZES 
EXISTE A FALTA DE COMPROMETIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE 
SAÚDE PARA PRESTAREM UM BOM ATENDIMENTO, AO LADO DA FALTA DE MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR ISSO, O VEREADOR RELATOU QUE SUA 
VISITA AO RIO ABAIXINHO O DEIXOU MUITO SATISFEITO, POR TER NO LOCAL 
CONSTATADO O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE COMO DEVERIA SER EM 
TODOS OS LUGARES, LIMPO, ORGANIZADO, COM PACIENTES SATISFEITOS COM O 
ATENDIMENTO, DESTACANDO A ATUAÇÃO DA SENHORA MARINA KAMINSKI 
TIMÓTEO, QUE DESEMPENHA SEU PAPEL DE FORMA DIFERENCIADA COMO 
GESTORA PÚBLICA QUE RECEBE BEM OS PACIENTES. FALOU SOBRE O MOMENTO 
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POLÍTICO ATUAL, QUANDO JÁ SE CONSIDERAM PRATICAMENTE ABERTAS AS 
CAMPANHAS ELEITORAIS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES E, POR ISSO, AS 
ADMINISTRAÇÕES DOS POSTOS NÃO PODEM SEGUIR AS OPINIÕES PESSOAIS, QUE 
PODERIAM DELIBERADAMENTE ACABAR PREJUDICANDO O FUNCIONAMENTO DAS 
UNIDADES DE SAÚDE, SENDO QUE O PRINCIPAL OBJETIVO DO SERVIÇO DE SAÚDE 
É O CIDADÃO QUE PROCURA O ATENDIMENTO, QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE 
PICUINHAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DO 
CHEIRO DE ESGOTO QUE ATINGE O BAIRRO IGUAÇU, PROVENIENTE DA ESTAÇÃO 
DE TRATAMENTO DA SANEPAR. DISSE QUE A SANEPAR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA 
NA CÂMARA, PROMETOU MUITAS COISAS, MAS INFELIZMENTE NÃO ESTÁ 
CUMPRINDO COM NENHUMA PROVIDÊNCIA PROMETIDA, E NÃO ESTÁ 
RESPEITANDO ARAUCÁRIA, POR ISSO O VEREADOR DISSE QUE SE SENTE 
INDIGNADO COM ESTA SITUAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE A SITUAÇÃO PODE 
MELHORAR, MAS QUE A MELHORIA TEM QUE COMEÇAR POR ESTA CASA 
LEGISLATIVA, PORQUE É ESSENCIAL QUE HAJA VONTADE POLÍTICA PARA QUE AS 
COISAS POSSAM SER CONCRETIZADAS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA FALOU 
SOBRE O QUESTIONAMENTO DE UMA PRÉ-CANDIDATA PARA AS PRÓXIMAS 
ELEIÇÕES QUE COMENTOU A RESPEITO DO ATENDIMENTO MÉDICO 
RECENTEMENTE UTILIZADO PELA VEREADORA NO NASCIMENTO DE SEU FILHO, E 
DISSE QUE O QUE É O MAIS IMPORTANTE É A VIDA PÚBLICA DOS VEREADORES E 
NÃO SUA VIDA PRIVADA, E DISSE QUE É UMA DAS MAIORES DEFENSORAS DAS 
MELHORIAS QUE DEVEM SER FEITAS NA SAÚDE DE ARAUCÁRIA, BEM COMO NA 
EDUCAÇÃO, E RELATOU SUAS COBRANÇAS E DENÚNCIAS FEITAS OFICIALMENTE 
ATRAVÉS DE PROPOSIÇÕES QUE FORAM APROVADAS PELO LEGISLATIVO, 
DIRECIONADAS PARA OS DIVERSOS SETORES COMPETENTES, COM O MINISTÉRIO 
PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E OUTROS. FALOU SOBRE O CHAMADO MUTIRÃO 
DA SAÚDE, QUE ESTÁ SENDO REALIZADO EM ARAUCÁRIA E, QUE MESMO ASSIM, 
ESTÁ RECEBENDO RELATOS DE PACIENTES QUE ESTÃO TENDO QUE VOLTAR 
PELO MENOS UMAS TRÊS VEZES PARA FAZER A MESMA CONSULTA, DESTACANDO 
QUE O PAGAMENTO É FEITO POR CADA CONSULTA REALIZADA. FALOU SOBRE O 
COMENTÁRIO DE QUE VOTOU CONTRÁRIA À RETIRADA DE SEIS MILHÕES DE REAIS 
DO ORÇAMENTO DA SAÚDE, PORQUE ENTENDE QUE A SAÚDE É MAIS IMPORTANTE 
DO QUE OS INVESTIMENTOS EM OBRAS EM GERAL PARA A CIDADE, TENDO EM 
VISTA A SITUAÇÃO DE DESCASO QUE A POPULAÇÃO ESTÁ SUJEITA NA ÁREA DA 
SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO HMA. DISSE QUE NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DO 
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HOSPITAL, ATÉ A INTERVENÇÃO DE DOIS MIL E DEZOITO, NÃO HAVIA TANTAS 
RECLAMAÇÕES COMO ESTÁ HAVENDO HOJE, NEM COM A INVISA E NEM COM A 
ATUAL BIRIGUI E, POR ISSO, NÃO ENTENDE POR QUE O PREFEITO NÃO FAZ UMA 
NOVA INTERVENÇÃO NO HOSPITAL HOJE, POIS NÃO FOI FEITO NENHUM 
RELATÓRIO ATÉ HOJE PARA OS VEREADORES SOBRE A SITUAÇÃO DAS 
IRREGULARIDADES DAS ADMINISTRADORAS. A VEREADORA DISSE QUE ESTÁ 
FAZENDO SEMPRE O SEU PAPEL DE FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO. A RESPEITO 
DOS TRABALHOS DA CPI DO HMA, A VEREADORA, QUE É RELATORA DA COMISSÃO 
DE INQUÉRITO, DESTACOU QUE FORAM MARCADAS AS PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS 
PARA OS DIAS QUATRO E SEIS DE DEZEMBRO PRÓXIMO, E SERÃO GRAVADAS E 
ABERTAS À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU O SENHOR TAVARES, DO JATOBÁ 
FUTEBOL CLUBE, E TODA SUA EQUIPE PELO TRABALHO QUE VEM REALIZANDO 
COM CRIANÇAS DESDE O ANO DE DOIS MIL E QUATRO, GARANTINDO UM FUTURO 
MELHOR PARA ELAS, LEMBRANDO QUE NO DIA VINTE DE NOVEMBRO É 
COMEMORADA A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOTADO PELA 
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E RATIFICADO PELO BRASIL HÁ SESSENTA 
ANOS. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DAS COBRANÇAS E DENÚNCIAS QUE 
ESTÃO FAZENDO SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E QUE NÃO 
ESTÃO SURTINDO EFEITO ALGUM, POIS TUDO CONTINUA COM A MESMA 
DEFICIÊNCIA, COMO DEMORA NO ATENDIMENTO AO LONGO DO DIA NA UPA, BEM 
COMO COLETA DE EXAMES QUE DEMORAM DEMASIADO TEMPO PARA QUE SEJAM 
ENTREGUES OS RESULTADOS PARA OS PACIENTES QUE AGUARDAM, 
PRICIPALMENTE NOS CASOS DE EMERGÊNCIAS. QUESTIONOU OS MOTIVOS PELOS 
QUAIS AS COLETAS SÃO ENVIADAS PARA CAMPO LARGO SE EXISTE ESTRUTURA 
PARA ISTO NO MUNICÍPIO. DISSE QUE A EXISTÊNCIA DA CPI DO HMA É APENAS UM 
DOS LADOS DESTE PROBLEMA QUE ESTÁ AFETANDO ARAUCÁRIA E QUE PARECE 
QUE QUANTO MAIS SE CRITICA A SITUAÇÃO ELA PIOR FICA. O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE AS COBRANÇAS QUE VEM FAZENDO NA ÁREA 
DA SAÚDE DESDE O INÍCIO DE SEU MANDATO DE VEREADOR, E QUE VAI 
CONTINUAR BRIGANDO SEMPRE QUE OBSERVAR A SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DESABANDO, PORQUE VAI CONTINUAR VISITANDO AS UNIDADES DE SAÚDE, 
MESMO QUE O PREFEITO NÃO DÊ OUVIDOS ÀS DENÚNCIAS DOS VEREADORES. 
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
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AMANDA NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS 
PARA OS VETOS EM DISCUSSÃO NESTA SESSÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
153/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE 
COLETIVO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU PORTADORAS DO 
VÍRUS HIV, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU 
SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O VETO, COM AS QUAIS NÃO 
CONCORDOU, E DISSE QUE EM FACE DE VÁRIAS OUTRAS ISENÇÕES QUE FORAM 
CRIADAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE 
NÃO SE GARANTA ESTE DIREITO TAMBÉM ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM 
CÂNCER OU PORTADORAS DO VIRUS HIV E QUE A DETERMINAÇÃO ATRAVÉS DE 
UMA LEI TEM MAIS FORÇA PARA SER IMPLANTADA E UTILIZADA PELA POPULAÇÃO. 
O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS COMENTOU SOBRE O VALOR IRRISÓRIO PARA A 
IMPLANTAÇÃO DESTA LEI, SENDO, TAMBÉM, A FAVOR DA DERRUBADA DO VETO. 
COLOCADO EM VOTAÇÃO, O VETO FOI DERRUBADO POR UNANIMIDADE, TENDO 
RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL 
DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
A SEQUÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE AS MOTIVAÇÕES 
DO VETO, QUE PELA FORMA COMO FOI APRESENTADO O PREFEITO ESTARIA 
DESCONSIDERANDO A LEI ORGÂNICA AO AFIRMAR QUE AS DENOMINAÇÕES 
DEVEM SER FEITAS APENAS POR MEIO DE DECRETOS E, PORTANTO, AS LEIS 
APROVADAS NO LEGISLATIVO A RESPEITO DAS DENOMINAÇÕES NÃO TERIAM 
VALIDADE. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O VETO FOI DERRUBADO POR UNANIMIDADE, 
TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
NOMINAL DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 73/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “ACRESCENTA O 
ARTIGO 251-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE AS MOTIVAÇÕES DO VETO, POSICIONANDO-SE CONTRÁRIO AO 
SEU ACATAMENTO. O VETO FOI DERRUBADO POR UNANIMIDADE, TENDO 
RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
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PROJETO DE LEI Nº 2279/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.835 DE 3 DE JANEIRO DE 2008 E 
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFISSIONAL DO 
MAGISTÉRIO - PROFESSOR DOCÊNCIA II, CONFORME VACÂNCIA”. PARTICIPARAM 
DA DISCUSSÃO OS VEREADORES FABIO ALCEU, AMANDA NASSAR E LUCINÉIA DE 
LIMA. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.430 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU 
E ALEXANDRE JACINTO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
102/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE 
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU, 
ALEXANDRE JACINTO E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 114/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DA SAÚDE 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO 
ALCEU, ALEXANDRE JACINTO E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 159/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE TRANSPORTE 
EXCLUSIVO E GRATUITO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU, ALEXANDRE JACINTO E ELIAS DOS 
SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU, ALEXANDRE 
JACINTO E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 45/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. EMENTA: “CRIA O GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
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PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES ALEXANDRE JACINTO E ELIAS 
DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: 
“INSTITUI O PROGRAMA DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA 
CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 90/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGA DE 
ESTACIONAMENTO PARA USUÁRIOS DAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 92/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E AFOGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 94/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “INSTITUI A 
CAMPANHA NOVEMBRO VERMELHO, DEDICADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO 
CÂNCER DE BOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
98/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 98/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. EMENTA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 14 DE JULHO DE 2011, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES 
EXARADOS PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. 
INICIALMENTE, DISCUTIU-SE SOBRE COLOCAR EM VOTAÇÃO NO LUGAR DO 
PROJETO ORIGINAL DO PREFEITO UM SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO. O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS FALOU SOBRE A DIFICULDADE DE SE CONTRATAR 
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PELO VALOR QUE É PAGO, TENDO SEIS HORAS SÓ 
DE PLANTÃO, O QUE TEM GERADO FALTA DE INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO DO 
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CONCURSO PARA MÉDICOS, E DISSE QUE GOSTARIA DE OUVIR O COMUSAR - 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE ESTA QUESTÃO. O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO DISSE QUE DIANTE DA SITUAÇÃO ATUAL DA SAÚDE EM 
ARAUCÁRIA, SERIA TEMERÁRIO CONTRATAR PROFISSIONAIS SEM EXPERIÊNCIA, 
DEVIDO A IMPORTÂNCIA DE SE TRATAR DE SAÚDE, POR ISSO É FAVORÁVEL A SE 
VOTAR O SUBSTITUTIVO APRESENTADO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS 
REAFIRMOU A INTENÇÃO DE SE VOTAR DEPOIS DE DISCUTIR COM O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA NÃO CORRER RISCOS NA CONTRATAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS SEM MUITA EXPERIÊNCIA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
DISSE QUE SE DEVE VOTAR O SUBSTITUTIVO, POIS ESTE NÃO TEM NADA A VER 
COM DINHEIRO, DESTACANDO QUE O SECRETÁRIO DE SAÚDE AFIRMOU QUE A 
PREFEITURA NÃO TEM PROBLEMAS DE DINHEIRO PARA A SAÚDE, ENTÃO QUE 
ENVIE OUTRO PROJETO COM ALTERAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO DOS 
MÉDICOS, PORQUE O SUBSTITUTIVO MANTEM A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA DOS 
MÉDICOS PARA CONTRATAÇÃO E O PROJETO ORIGINAL DISPENSA O TEMPO DE 
EXPERIÊNCIA. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE 
QUE A CÂMARA APROVOU A LEI DA AMPLIAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO 
PLANTONISTA, TENDO HAVIDO DIVERSAS REUNIÕES COM A SECRETARIA DE 
SAÚDE A RESPEITO DO VALOR DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS, QUE HOJE SE 
ENCONTRAM DENTRO DA FAIXA DE VALORES PAGOS NA REGIÃO METROPOLITANA. 
DISSE QUE NÃO CONSIDERA NECESSÁRIO OUVIR OS MEMBROS DO COMUSAR 
NESTA QUESTÃO PORQUE OS VEREADORES SE INFORMARAM BASTANTE SOBRE 
ESTE ASSUNTO PARA SABER SE É PRECISO TER MAIS EXPERIÊNCIA OU NÃO PARA 
A CONTRATAÇÃO E QUE O DEVER DOS VEREADORES É PROPORCIONAR A 
MELHOR FERRAMENTA POSSÍVEL PARA LEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PARA 
A POPULAÇÃO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU QUE O MÉDICO EM 
ARAUCÁRIA ESTÁ RECEBENDO UM SALÁRIO MÉDIO DE SETE MIL E OITOCENTOS 
REAIS, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE SALÁRIOS NO PARANÁ É DE QUATRO MIL E 
SETECENTOS E SETENTA REAIS, PORTANTO, EM ARAUCÁRIA O MÉDICO ESTÁ 
GANHANDO MUITO MAIS QUE A MÉDIA DE SALÁRIOS DOS MÉDICOS NO ESTADO, 
POR ISSO, REAFIRMOU SEU POSICIONAMENTO PELA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. 
O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE SER CONTRÁRIO À DISPENSA TOTAL DE 
EXPERIÊNCIA DOS MÉDICOS PARA CONTRATAÇÃO, POIS OS MÉDICOS EM INÍCIO 
DE CARREIRA ACABAM PRECISANDO DE AJUDA DOS MÉDICOS MAIS EXPERIENTES 
PARA DAR CONTA DOS SERVIÇOS, COMO JÁ ACONTECEU NA ÁREA DE PEDIATRIA 
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EM ARAUCÁRIA, POR ISSO É CONTRÁRIO AO DISPOSTO NO PROJETO ORIGINAL, 
ONDE NÃO SE EXIGE MAIOR EXPERIÊNCIA DOS MÉDICOS, COLOCANDO EM RISCO 
A SAÚDE DA POPULAÇÃO, E COMENTOU SOBRE A FAMA DE MUNICÍPIO MAU 
PAGADOR DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS, E QUE TALVEZ SEJA ISTO QUE ESTÁ 
AFASTANDO INTERESSADOS EM TRABALHAR EM ARAUCÁRIA. FOI CONCEDIDO O 
USO DA TRIBUNA PARA A SENHORA MARIA PEREIRA, QUE FALOU SOBRE A 
NECESSIDADE DE SE EXIGIR EXPERIÊNCIA DOS MÉDICOS QUE SERÃO 
CONTRATADOS. TAMBÉM PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES FABIO 
ALCEU E AMANDA NASSAR, QUE SUGERIRAM QUE FOSSE DIFERENCIADA A 
EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NOS MODOS DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, POR 
CONCURSO PÚBLICO E POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POIS TÊM 
DURAÇÕES DIFERENTES. COLOCADO EM VOTAÇÃO QUAL PROPOSIÇÃO SERÁ 
VOTADA, OS VEREADORES DECIDIRAM PELA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2019. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA OS PRÉ-REQUISITOS DO CARGO DE 
MÉDICO PLANTONISTA CONSTANTE NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO ANEXO IV 
DA LEI Nº 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM PEDIDO DE DESTAQUE PELO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS. O VEREADOR CELSO NICÁCIO SOLICITOU LICENÇA E RETIROU-SE DA 
SESSÃO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. EMENTA: “ASSEGURA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL À PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 
(SESSENTA) ANOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORA DE DOENÇA 
GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 96/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E 
PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE ESTE PROJETO FOI 
APRESENTADO POR SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS QUE RELATARAM 
TER TIDO PROBLEMAS POR ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO EM 
ARAUCÁRIA, E DISSE QUE O PROJETO VISA EVITAR O ABUSO QUE ALGUNS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 19/11/2019
CHEFES PRATICAM EM RELAÇÃO A SUBORDINADOS, DESTA FORMA GARANTE-SE 
O DIREITO DAS VÍTIMAS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO E PEDIDO DE 
DESTAQUE DOS VEREADORES AMANDA NASSAR E FABIO ALCEU. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 713/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 718/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 719/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 720/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 721/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 722/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 723/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 724/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
OS VEREADORES CLÁUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO SOLICITARAM LICENÇA E 
RETIRARAM-SE DA SESSÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 284/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO 
NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 285/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 286/2019, DE AUTORIA DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 19/11/2019
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK 
E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
288/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO 
NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 289/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 290/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK 
E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
291/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO 
NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 297/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO 
PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 298/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO 
NICÁCIO, CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO RESERVADO PARA INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO, QUE 
FALOU SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DOIS MIL E DEZESSETE DA CMTC – 
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, FORAM APROVADAS COM 
RESSALVAS, QUE SIGNIFICAM ERROS NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS, QUE 
GERARAM UMA MULTA, POR ISSO O VEREADOR QUESTIONOU ONDE ESTARIAM AS 
PESSOAS QUE DIZIAM QUE ERAM OS BONS E QUE IRIAM FAZER TUDO CERTO A 
PARTIR DE ENTÃO, AO CONTRÁRIO DAS OUTRAS GESTÕES ANTERIORES. EM 
APARTE CONCEDIDO, O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE AGORA ESTÃO 
FAZENDO POLITICAGEM EM CIMA DO PREÇO DA PASSAGEM, QUE ESTÁ SENDO 
ABAIXADO, MAS QUE NINGUÉM DIZ QUEM COBRIRÁ ESTE ROMBO DEPOIS. EM 
APARTE CONCEDIDO, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA LEMBROU QUE NÃO É A 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 19/11/2019
PRIMEIRA MULTA QUE A CMTC TERÁ QUE PAGAR E HOJE ESTÃO PAGANDO O 
VALOR POR QUILÔMETRO RODADO DE FORMA ERRADA E, POR ISSO, VÃO LEVAR 
MAIS UMA MULTA E QUEM VAI PAGAR SERÁ A POPULAÇÃO, POIS PARA COBRIR O 
PAGAMENTO DA MULTA SERÁ TIRADO DINHEIRO DE OUTRA ÁREA DA 
ADMINISTRAÇÃO, E REAFIRMOU QUE O QUE FALTA NESTA ADMINISTRAÇÃO É 
PLANEJAMENTO, LEMBRANDO QUE QUEM ESTAVA NA INTERVENÇÃO DA CMTC 
ERAM AS MESMAS PESSOAS QUE HOJE ESTÃO ENVOLVIDOS COM A INTERVENÇÃO 
NO HMA, O DOUTOR SAMUEL ALMEIDA E O LUCIANO. O VEREADOR FABIO ALCEU 
FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PETROBRAS NA 
PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, ÀS DEZENOVE HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, PARA DISCUTIR A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS E AS 
CONSEQUÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM TODOS OS NÍVEIS, POIS 
AS ATIVIDADES DA REFINARIA AFETAM TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E 
CONVIDOU A TODOS PARA QUE PARTICIPEM DAS DISCUSSÕES. NÃO HAVENDO 
MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU AOS VEREADORES QUE O PROJETO DE 
LEI Nº 2300/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE, ESTÁ ABERTO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS 
E O PRAZO TERMINA NA SESSÃO DO DIA VINTE E SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL 
E DEZENOVE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, A PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO. 

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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 1068 SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 178 LEGISLATURA 28 PRESIDÊNCIA 
19-11-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
Ofícios de n°s 206, 207, 208, 209 e 210/2019 
- Para o Prefeito Municipal, encaminhando os 
Projetos de Lei de n°s: 2.274/2019, 2.281/2019, 
2.288/2019, 2.290/2019 e 2.294/2019, de 
iniciativa do Executivo, aprovados nas Sessões 
realizadas nos dias 5 e 12 de novembro de 
2019. 
Ofícios n° 211/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
25/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu 
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas 
nos dias 5 e 12 de novembro de 2019. 
Ofício n° 212/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 12 de 
novembro de 2019. 
Ofício n° 213/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 12 de 
novembro de 2019. 
Ofício n° 214/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o veto parcial ao 
Projeto de Lei no 2.278/2019, na Sessão 
realizada no dia 12 de novembro de 2019. 
5 - Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 153/2018, de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo 
às pessoas diagnosticadas com câncer ou portadoras do vírus HIV, conforme 
especifica". 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 42/2019, de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
Ementa: "Dispõe sobre a sequência para nomeação de logradouros públicos e 
dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 73/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: 
"Acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único na Lei Municipal n° 2.159, de 19 
de janeiro de 201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do 
Município de Araucária, e dá outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.279/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n° 1.835 de 3 
de janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de extinção do cargo de 
Profissional do Magistério- Professor Docência 11, conforme vacância". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.293/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.430 de 26 de dezembro de 2018, conforme especifica". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui a Semana 
Municipal de Agricultura e Sustentabilidade no Município de Araucária e dá 
outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 114/2018, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a realização de 
Mutirões da Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme especifica". 
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* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 159/2018, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre 
transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer e dá 
outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 44/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a 
instituição do Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, conforme 
especifica". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 45/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Cria o Grupo de 
Apoio à Adoção do Município de Araucária, conforme especifica". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui o Programa 
de Ração e Utensílios para Animais no Município de Araucária, conforme 
especifica". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 87/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a violência contra 
profissionais da Educação no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 90/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Dispõe sobre a destinação de vaga 
de estacionamento para usuários das farmácias no Município de Araucária, 
conforme especifica". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 92/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Institui a Semana de Prevenção de 
Acidentes Domésticos e Afogamentos no Município de Araucária e dá outras 
providências". 
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 94/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui a Campanha 
Novembro Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca e 
dá outras providências". 
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* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 98/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal 
n° 2.360, de 14 de julho de 2011, conforme especifica". 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.296/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico 
Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei n° 1. 704, de 
11 de dezembro de 2006". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 55/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Assegura prioridade na 
tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência 
e dá outras providências". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a prevenção e 
punição do assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta 
e indireta no Município de Araucária e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 713/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 718/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 719/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 720/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 721/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 722/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 723/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 724/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 284/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 285/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 286/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 288/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 289/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 290/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 291/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 297/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 298/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
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* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei n° 2.300/2019, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020, 
está aberto para recebimento de emendas e o prazo termina na Sessão do 
dia 26 de novembro de 2019. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
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/,--··.,i>· i•·, t.'C"i······· .... _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAucMtx'·- ., -'-·\';~~~----._ DEPARTAM_ENTO DO PROCESSO LEGISLAT~VJJL~.: ... :d.:J ....... · :·~. -~ 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·i~ : __ ~ f:- / 
\ 1'-{·h: .. . :-=C: ...... ---~~; / 
-,...... _,.. .. "' J, -·~ ., ...... - , ........ 
Veto ao Projeto de Lei no 153/2019 APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENA_RIO 
PARECER 214/2019- CJR 
O Veto ao Projeto de Lei n° 153/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, veta o 
Projeto de Lei n° 153/2018 de autoria da Vereadora Arnanda Nassar que dispõe sobre a 
concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com câncer 
ou portadoras do vírus HIV. 
No entanto, o Veto apresentado não está de acordo com os interesses do município, 
urna vez que a isenção da tarifa de transporte coletivo para pessoas diagnosticadas com 
câncer ou portadoras do vírus HIV é de suma importância para os cidadãos araucarienses. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o V e to ao 
Projeto de Lei no 153/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
-~::"'::'"7'-.;:-:::;:--f~õl\:llPROJETO DE LEI N° 153/2018 
rAPENAS PARA 
NHECIM~--~gj Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa 
O p L E N Á R\ _ de transporte coletivo às pessoas 
_.__..._. · diagnosticadas com câncer ou portadoras do 
vírus HIV, conforme especifica. 
Art. 1° Fica autorizado o Município de Araucária a conceder isenção do 
pagamento de tarifas de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com 
câncer ou portadoras do vírus HIV. 
Parágrafo único. Às pessoas diagnosticadas com câncer, o limite final 
da concessão a que se refere o caput deste artigo coincidirá com o término do 
tratamento médico, seja ele de quimioterapia ou radioterapia. 
Art. 2° A fim de identificação do beneficiário da isenção a que se refere 
esta Lei, o Município deverá expedir documento ao titular da concessão. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 45401/2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de 
transporte coletivo as pessoas diagnosticadas com Câncer ou portadoras de Vírus HIV. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 153/2018 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
168/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n° 153/2018, de autoria parlamentar, o 
qual dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo as pessoas 
diagnosticadas com Câncer ou portadoras de vírus HIV e dá outras providências. 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe 
sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo as pessoas diagnosticadas 
com Câncer ou portadoras de vírus HIV contudo, a proposta nao tem como prosperar, em 
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo 
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas: 
11.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exerc1c1o da fu 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, 
execução. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Qualquer especre normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do 
Poder Executivo poderia ocorrer. 
Administrativo: 
entendimento: 
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
(. .. ) 
V· criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, 
direta e indireta. 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte 
"O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, 
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do ato legislativo eventualmente editado."- grifo nosso 
(STF, Pleno, ADI n° 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 
28 Nov. 1997, p. 62216, apudAiexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e 
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098). 
Neste sentido é a jurisprudência: 
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA 
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA 
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÃNSITO. SÚMULA N° 280/STF 
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. , 
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na e'cisão 
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo ribu~al 
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamen r qJ 
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender çJ mod 
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada n p o 
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, porta de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário 
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundament 
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Gabinete do Prefeito 
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. 
(STF - AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal no 5.478, de 2013, de 
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política municipal de 
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstitucionalidade 
por vício de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de 
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio. 
Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5°, 25, 47, incisos 11, XI, 
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação. 
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a): 
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014) 
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O 
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as 
atribuições da administração Pública. 
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal, 
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública. 
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria 
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo, 
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais. 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati￾vo, o Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2° e, mais 
adiante, no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, 
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos 
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser 
tida por inconstitucional. / ·. 
Meirelles: 
\ 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Ca'~{~ u 
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra p~ a 
t/ \ 
\ 
\ 
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administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, 
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de 
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser 
invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: 
Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e 
Edgard Neves da Silva) 
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações 
concretas a cargo da Administração, destacando-se: 
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge￾rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis 
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando 
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma 
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in￾cumbência do Prefeito" {T JISP, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; 
Adin n. 43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciulli 
Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate). 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência 
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a 
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações , como 
é o caso. 
11.11 - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA- INCONSTITUCIONALI￾DADE MATERIAL 
O projeto de Lei em análise, dispõe sobre a isenção de ta ifa '~e 
transporte coletivo as pessoas diagnosticadas com Câncer ou portadoras de víru HIV. 
Embora louvável a proposta cria novos custos para o erário, o que torna o p ojejo 
institucional. \ 
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o legislativo não têm a 
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a administração Pública, sem 
a devida previsão orçamentária. 
Prescreve o projeto de Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Município de Araucária a conceder isenção do 
pagamento de tarifas de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com 
câncer ou portadoras do vírus HIV. 
Parágrafo único. Às pessoas diagnosticadas com câncer, o limite final da 
concessão a que se refere o caput deste artigo coincidirá com o término do 
tratamento médico, seja ele de quimioterapia ou radioterapia. 
Art. 2° A fim de identificação do beneficiário da isenção a que se refere esta Lei, o 
Município deverá expedir documento ao titular da concessão. 
Verifica-se ainda que há no texto normativo um vício material, pois não 
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município com 
a isenção tarifaria. 
Denota-se ainda que, a aplicação da Lei acarretará custos ao erário, sem 
a devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, 
que assim dispõe: 
"Art. 135 São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam 
os créditos orçamentários ou adicionais; 
(. .. )" 
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, 
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas 
ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade 
da norma: 
No que concerne à criação de despesas pública, a (te< .. \'·
1
de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n' 101/2000, assim prevê: \ 
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao pa rim ~nio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não 
disposto nos arts. 16 e 17. 
\ 
\ 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma 
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
(. . .) 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas 
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesf1. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de rec(}ita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
ou criação de tributo ou contribuição. 
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§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei 
de diretrizes orçamentárias. 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento 
que a criar ou aumentar (. . .) 
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a 
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do 
impactoorcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes (art. 16, I c/c art. 17, § 1°); 2) comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17, 
caput e § 2°); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos 
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa (art. 17 § 2°). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a 
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas 
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar(§ 5°). 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às 
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento 
Anual do Município. 
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento 
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço e que a iniciativa 
de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Pública, são de 
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora 
proposto pelo Legislativo. 
11.2 DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO 
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da exist~ 
Lei Municipal n° 1627 de 2006 , que disciplina sobre o mesmo objeto 
em apreço. 
cia }da 
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Lei 
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Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 100
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Gabinete do Prefeito 
"ISENTA OS DESTINATÁRIOS DESTA LEI DA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO 
COLETIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA". 
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano: 
(. .. ) 
V - portadores de doenças de interesse coletivo, definidos em regulamentação 
própria, cujo sucesso do tratamento esteja vinculado à regularidade do seu 
comparecimento à unidade de saúde. 
Art. 2° A isenção prevista no inciso V do artigo anterior dependerá de exame médico de 
constatação, não superior ao prazo de 60 (sessenta) dias, realizado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, ou outro órgão por esta credenciado, nos termos de regulamentação 
da presente Lei. 
Importante mencionar a Lei Complementar n° 95 de 26 de Fevereiro de 
1998, tem como um dos seus intuitos promover a segurança e a eficiência da norma Jurí￾dica aos cidadãos quanto á aplicação das normas relativas aos seus direitos e deveres. 
Art. 7~ O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios: 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, 
vinculando-se a esta por remissão expressa. 
Desta feita, diante da existência de Legislação Municipal, não há como 
prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); 
( ' 
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de .recursos 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do rça 1 ento do 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018). \ 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 100
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Gabinete do Prefeito 
(c) da existência de Lei Municipal n° 1627 de 2006, que disciplina sobre o 
mesmo objeto do Projeto de Lei em apreço. 
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem 
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123 
do Regimento Interno da Câmara Municipal1 . 
DECISÃO 
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei no 153/2018. 
Encaminhem-se as razões à Câmara Municipal, em 48 
1°, da Lei Orgânica de Araucária. 
I Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem <1 
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à 
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de 
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução n" 
02 de 1997) 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 100
~ •, ', r., ~ • • • 
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t f~};:LJ.:. .............. _____ .. 
- !~ CAMARA MUNICIPAL DE AMU~. CÁRIA \·,,:. '· .. , __ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIM~~~~ I 
DO PLEN8Bl.QJ ~~-._....,. 
PARECER No 213, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao 
Projeto de Lei no 42 de 2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Nassar, o qual "dispõe sobre a 
sequência para nomeação de logradouros públicos e 
dá outras providências." 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 42 de 
2019, de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, o qual "dispõe sobre a sequência 
para nomeação de logradouros públicos e dá outras providências." 
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, "(. . .) a 
proposta não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o 
princípio da Separação de Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município 
(LOMA) e a Lei Complementar 95/1998, pois versa sobre tema que já é objeto de 
Lei Municipal em vigência, infringindo a técnica legislativa na elaboração da norma, 
sendo, portanto, inconstitucional(. . .)". 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 100
APENAS PARA 
CONHECIME RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL __ ··"_,. ·'"' 
o o p L E NA R L~ SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
~-~-~-.. --~"'ler'l b em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § r, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que 
impeça a tramitação regular do Projeto de Lei em questão. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas, e tendo em vista que as emendas 
necessárias já foram realizadas, se denota que a justificativa exarada pelo Sr. 
Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar, visto o entendimento 
jurídico favorável ao projeto já demonstrado nos autos deste processo. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissõ,s, 11 de noy,ambro de 2019. I 
··, I 
'J ')../. ,, / {:' ·... ,,..J ./li 11 fi ~ I :t, ! ' i'> V/ 
Ffbio Alceu Fr rnandes 
I RELA OR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
APENAS PARA 1 
CONHECIMENTO 
DO PLEl\!ÁR!O •• -- .......... :..~-----~~ ..... ~·~·-~'··-·· ·-->;--~,w="=~~ 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROJETO DE LEI N° 42/2019 
Dispõe sobre a sequência para nomeação de 
logradouros públicos e dá outras providências. 
Art. 1° A efetiva nomeação de logradouro público no Município de 
Araucária se dará de forma sequencial, seguindo a ordem do mais antigo para o 
mais recente, de acordo com lista divulgada pelo Poder Executivo. 
Art. 2° Consideram-se logradouros públicos para os fins desta Lei: 
ruas, avenidas, praças, alamedas, travessas, estradas, parques, viadutos, jardins, 
loteamentos, morros e passarelas. 
Art. 3° A nomenclatura deverá se dar através de Lei, por parte do 
Poder Legislativo, ou mediante Decreto, por parte do Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 45398/2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei n° 42/2019, que "Dispõe sobre a seqüência para nomeação de 
logradouros públicos e dá outras providências". 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 42/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
169/2019- PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 42/2019, de autoria parlamentar, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 1° e 8 de outubro de 2019, o 
qual "Dispõe sobre a seqüência para nomeação de logradouros públicos e dá outras 
providências". 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe 
sobre a seqüência para nomeação de logradouros públicos e dá outras providências. 
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por 
violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município 
(LOMA) e a Lei Complementar n° 95/1998, pois versa sobre tema que já é objeto de Lei 
Municipal em vigência, infringindo a técnica legislativa na elaboração da norma, sendo, 
portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir expostas: 
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exerc1c1o da tu 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, 
execução. 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
( \. 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 100
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Qualquer espec1e normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito à organização e atribuições da administração pública, na medida em que 
envolvem atividades de identificação e localização urbana. Assim, o Legislativo estaria 
interferindo nas ações da administração para a efetiva denominação de logradouros 
públicos, inseridas na reserva de administração, relativas à organização e planejamento 
urbanístico do Município, sendo a matéria pertinente à gestão administrativa de 
competência privativa do Chefe do Executivo. 
No exercício da sua função normativa, à Câmara Municipal cabe editar 
leis que disponham, apenas, regras gerais sobre a denominação de logradouros públicos, 
caso em que a iniciativa é concorrente (art. 1 O, inciso XIII, e art. 56, inciso XXXII, da Lei 
Orgânica do Município). No entanto, o ato efetivo de atribuir denominação a logradouros 
públicos, bem como a iniciativa de leis que versam sobre a estrutura das atribuições da 
administração pública, é de competência privativamente ao Executivo. 
Disso decorre que o Executivo possui autonomia e independência em 
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração de leis 
que tenham por escopo interferir nas atribuições da administração pública e na sua forma 
de organização e execução. Ao prefeito cabe a gestão, planejamento, organização e 
execução dos atos da administração municipal. 
Desse modo, a presente proposta de iniciativa parlamentar sobre a 
matéria usurpa a reserva da administração pública, com ofensa ao princípio da separação 
dos poderes (art. 2° da Constituição Federal). 
Nesse sentido, por expressa prev1sao da Lei Orgânica do Município, 
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis que 
estruturem as atribuições da Administração Pública: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
(. . .) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública~ direta 
e indireta. I 
(. . .) 
Dispõe o art. 2° da Constituição Federal: \ , 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legi~ "vo, 
o Executivo e o Judiciário. (' 
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A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante, 
no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de 
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os 
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida 
por inconstitucional. 
entendimento: 
Meirelles: 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte 
"O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, 
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissivel, a própria 
integridade do ato legislativo eventualmente editado." - grifo nosso (STF, Pleno, AO/ 
n° 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção/, 28 Nov. 1997, p. 
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação 
Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098). 
Neste sentido é a jurisprudência: 
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. 
CONSONÃNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA 
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N° 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA 
INSTÃNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão 
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal 
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que 
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo 
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo 
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário 
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." - grifo 
nosso (STF - AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). í 
I 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely LoP..es 
\ "A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada 'Nm/ os 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a admínistf~ç 
\ \ 
\ \ 
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a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e 
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é 
nula e inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do 
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF, art. 2° ele o art. 31}, podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário." 
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 158 Ed., pp. 708, 712, 
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) 
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações 
concretas a cargo da Administração, destacando-se: 
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir 
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe 
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara 
Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se 
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do 
Prefeito"- grifo nosso (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 
43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 
41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate). 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que, a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O 
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da 
administração municipal. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL NA 
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VIGENTE 
A estrutura da lei brasileira tem como parâmetro a Lei Complementar n° 
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal. 
Para alcançar os efeitos desejados, na elaboração da lei, devem ser 
observados determinados procedimentos, isto é, a técnica legislativa, que "consiste no 
modo correto de elaborar leis, de forma a torná-las exeqüíveis e eficazes. Envolve um 
conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a necessidade de legislar\até. a 
publicação da lei." (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica legislativa: de acordo com~L)ei 
Complementar n. 95, de 26/2/1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26/4/2001. s~\o Horizonte: Del Rey, 2003) · .. 
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Prevê o art. 7°, inciso IV, da Lei Complementar n° 95/1998: 
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o .objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios: 
(. . .) 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, 
vinculando-se a esta por remissão expressa. 
(. . .) 
Nesse sentido, importante destacar a Lei Municipal n° 2.159/201 O que 
dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município, e disciplina sobre o mesmo 
assunto do Projeto de Lei em apreço: 
Capítulo XVIII 
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS(. . .) 
SEÇÃO I 
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS 
(. . .) 
Art. 346 As vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação 
que deverá ser aprovada por Decreto Municipal. 
Art. 347 Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser 
obedecidos os seguintes critérios: 
I - Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza 
das indicações; 
11 - Não poderão conter nomes de pessoas vivas; 
111- Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; 
IV- A nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de 
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico. 
Insta ressaltar, portanto, que o Código de Obras e Posturas do Município 
(Lei Municipal n° 2.159/201 0), já disciplina sobre a matéria da proposição legislativa, 
prevendo as normas da nomenclatura das vias e logradouros públicos Município. 
Assim, verifica-se que a norma supracitada prevê em seu art. 346, que as 
vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser 
aprovada por Decreto Municipal. 
Além disso, prevê expressamente os critérios para a denominação de vias 
e logradouros públicos do Município e, dentre eles, seguir o padrão da região r como 
espécies de animais de plantas, de estados brasileiros e outros (art. 347, IV). \ 
Enquanto que à definição de logradouro público já está prevista .~ ..... •s/eu 
Anexo VIl, item 65, in verbis: .\ 
• I\ / \ 
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Definições de Expressões Adotadas 
(. . .) 
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65. Logradouro Público: toda parte ou superfície da cidade destinada ao trânsito 
público, oficialmente reconhecida e designada por um nome, para o uso e gozo de 
toda a população; 
Nesse contexto, ressalta-se o disposto no art. 56, inciso XXXII e XXXIII da 
LOMA, in verbis: 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XXXII - denominar os próprios e logradouros públicos, mediante decreto, sem prejuízo 
de igual iniciativa da Câmara Municipal; 
XXXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos. 
A Lei Municipal n° 1.547/2005, prevê que é de competência da Secretaria 
Municipal de Urbanismo a identificação dos logradouros públicos, obedecendo às normas 
do Código de Obras e Posturas: 
Art. 29 É competência da Secretaria Municipal de Urbanismo, composta pelas 
Superintendências de Urbanismo (. . .) 
I - Superintendência de Urbanismo: programação, a coordenação e a execução da 
política urbanística o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de 
Posturas e Obras, da ocupação e uso do solo; a fiscalização e a aprovação dos 
loteamentos; o exame, a aprovação e a fiscalização de projetos de obras e edificações; a 
fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano; a expedição de atos de autorização, 
permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da 
numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do 
sistema cartográfico municipal; as atividades inerentes a coibir as construções e 
loteamentos clandestinos; a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial 
do Município; o gerenciamento da política de publicidade nos logradouros e bens 
públicos; 
Importante destacar ainda as considerações da Secretaria Municipal de 
Urbanismo sobre a presente proposição legislativa, que se manifesta e opina pela não 
continuidade do Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
"(. . .) 
Quanto a este projeto de lei n° 42/2019 em seus artigos: 
1- Artigo 1° 
Será incompatível na sua aplicabilidade pois ao segui-lo, utilizando a lista 
previamente definida, não poderá atender ao contido no artigo 347, llf( da Lei n° 
215912010, ou seja, seguir o padrão existente. ~ 
Alerta-se para o inconveniente de não poder denominar algum logra ourp em 
homenagem as pessoas que se destacaram em uma região ou bairro .. (.. f grifo 
nosso \.x\ 
'i \ 
(
' \ \ \ 
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\ 41 3614-1501 
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2- Artigo 2° 
Conforme Lei 215912010 - Anexo VI/: Definições de Expressões Adotadas, item 65 
definem os logradouros públicos como locais destinados ao trânsito público, portanto as 
definições deste artigo inclui de forma equivocada, por exemplo, os loteamentos, 
como logradouros públicos. Loteamentos são subdivisões de áreas que resultam em 
lotes menores e vias públicas. O artigo também não é claro quando refere-se a 
considerar um "morro" como logradouro público. -grifo nosso 
Conclusão 
Sendo assim, encaminhamos a esta procuradoria o que foi possível mencionar com 
relação ao tema e opinamos, baseando-se nas considerações acima, pela não 
continuidade do projeto de lei em questão." 
Logo, o Projeto de Lei em análise é inconstitucional em sua forma, pois 
versa sobre tema que já é objeto de norma em vigência, sem prever a alteração dos seus 
dispositivos, portanto, sem o devido zelo com a correta técnica legislativa, nos termos do 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 
n° 95/1998 (art. 7°, IV e art. 12). 
Cumpre esclarecer que formal é a inconstitucionalidade decorrente do 
processo de formação da lei, ou de sua redação; tais vícios podem eivar a lei de tal forma 
que a farão entrar em conflito com a Constituição ou com a legislação em vigor, no caso 
concreto, a LC n° 95/1998. 
Além disso, os dispositivos do Projeto de Lei n° 42/2019 são 
inconstitucionais, posto que, conforme explicitado fere o princípio constitucional da 
separação dos poderes, interferindo na autonomia e competência do Executivo. 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração. Assim, a propositura de lei que versa sobre matéria 
administrativa, representa ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em vista de 
invasão da esfera de atribuição deste, a quem cabe a direção e o funcionamento da 
administração pública. 
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n° 42/2019, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos(Poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e 
(b) da contrariedade a técnica legislativa na elaboração da norma ( 
parágrafo único, da CF c/c art. 7°, IV da LC n° 95/1998), em razão do vício formal. \ 
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DECISÃO 
Em razão do exposto, VETO\;rojeto de Lei no 42/2019. 
"---" 
Encaminhem-se as p .sentes ratões ... à .Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do . 4~, § 1°, da Lei;Órgânica de Araucária. --- / "- / 
, r //. 
HISSAM HU~~- . 1
-~~E-HAINI Prefeito de ra ária •'- ' "-.. \ 
I . 
// 
41 3614-1501 
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/<::;>f'· Ç>, L~ '· 
,.... / &'";' ""I. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~f'~.: ... J.5. .... .... ·· 
DEPARTAMNENTO DO PROCESSO LE<!ISLATL~ .,. 1:_..:) [:· 
COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO \ 1.f' -~.: ............... · . · 
. _ _. _ _.. ... 
Veto ao Projeto de Lei n° 073/2019 
APENAS PARÃl 
CONHECiMENTO \ 
DO PLE~.AJsioJ 
PARECER 215/2019- CJR 
O Veto ao Projeto de Lei no 073/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, veta o 
Projeto de Lei no 073/2019 de autoria do Vereador Fábio Alceu Fernandes que dispõe sobre 
a afixação de cartazes e estabelecimentos que comercializam o cachimbo do tipo narguilé e 
seus derivados contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos inerentes ao 
consumo desse produto. 
No entanto, o Veto apresentado não está de acordo com os interesses do município, 
uma vez que a afixação de cartazes informativos voltados aos riscos do consumo do 
cachimbo narguilé é de suma importância para os cidadãos araucarienses. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o V e to ao 
Projeto de Lei no 073/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- FonefFax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
APENAS PARA 1 
CONHECiMENTO . 
DO Ebw~Ji88.-41 , 'o' 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROJETO DE LEI N° 73/2019 
Acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único 
na Lei Municipal n° 2.159, de 19 de janeiro de 
201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e 
Posturas do Município de Araucária, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal n° 2.159, de 19 de 
janeiro de 201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de 
Araucária, fica acrescentado o artigo 251-A, com a seguinte redação: 
"Art. 251-A. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há 
consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível 
ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, 
contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde." 
Art. 2° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal n° 2.159, de 19 de 
janeiro de 201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de 
Araucária, fica acrescentado o parágrafo único no artigo 251-A, com a seguinte 
redação: 
"Parágrafo umco. Os estabelecimentos comerctats em que há 
consumo de nargui/é e não exercerem o disposto no caput deste artigo 
ficarão sujeitos à multa conforme o Anexo VI desta Lei." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO No 45418/2019 
ASSUNTO: Projeto de Lei que acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único na Lei 
Municipal n° 2.159/201 O, do Código de Obras e posturas do Município. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 73/2019 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
171/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria parlamentar, o 
qual acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único na Lei Municipal n° 2.159/201 O, do 
Código de Obras e posturas do Município e dá outras providências. 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
I - RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, versa sobre 
acrescentar o artigo 251-A e parágrafo único na Lei Municipal n° 2.159/201 O, do Código 
de Obras e posturas do Município, contudo, a proposta nao tem como prosperar, em 
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo 
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas: 
11 - DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, ex 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício e 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organiza ã e 
) 
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execução. 
Qualquer espec1e normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do 
Poder Executivo poderia ocorrer. 
Administrativo: 
entendimento: 
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
( . .) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, 
direta e indireta. 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte 
"O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, 
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do ato legislativo eventualmente editado." - grifo nosso 
(STF, Pleno, ADI n°. 1.391-21SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e 
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098). 
Neste sentido é a jurisprudência: 
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA 
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA 
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N° 280/STF 
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓ 'fJAO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 
1. O entendimento adotado pela Cotte de origem, nos moldes do assinalado na de isão\ 
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Trib na!\ 
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar ue 1 
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de; 'yl 
diverso demandaria análise da legislação infraconslitucional local apontada no ~ 
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extremo, o que toma oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário 
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. 
(STF - AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal n° 5.478, de 2013, de 
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política municipal de 
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstitucionalidade 
por vicio de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de 
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio. 
Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5°, 25, 47, incisos 11, XI, 
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação 
(T JSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a): 
Evariste dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014) 
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O 
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as 
atribuições da administração Pública. 
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal, 
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública. 
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria 
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo, 
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais. 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati￾vo, o Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2° e, mais 
adiante, no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, 
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada po todos 
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja d 
tida por inconstitucional. 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista 
Meirelles: 
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Gabinete do Prefeito 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um 
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, 
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de 
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31), podendo ser 
invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: 
Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e 
Edgard Neves da Silva) 
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações 
concretas a cargo da Administração, destacando-se: 
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge￾rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis 
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando 
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma 
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in￾cumbência do Prefeito" (T J/SP, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares,· 
Adin n. 43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciulli 
Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate). 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência 
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a 
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações , como 
é o caso. 
111 - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALI￾DADE MATERIAL 
O projeto de Lei em análise, acrescenta o artigo 251-A e parágra{~ ú co 
na Lei Municipal n° 2.159/201 O, do Código de Obras e posturas do Município. ~ ora i\\ 
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Gabinete do Prefeito 
louvável a proposta cria novos custos para o erário, o que torna o projeto institucional. 
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o legislativo não têm a 
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a administração Pública, sem 
a devida previsão orçamentária. 
Prescreve o projeto de Lei: 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal n° 2. 159, de 19 de janeiro de 
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, 
fica acrescentado o artigo 251-A, com a seguinte redação: 
"Art. 251-a. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de 
narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou 
equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os 
riscos do seu uso à saúde." 
Art. 2° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal n° 2. 159, de 19 de janeiro de 
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, 
fica acrescentado o parágrafo único no artigo 251-A, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais em que há consumo de 
narguilé e não exercerem o disposto no caput deste artigo ficarão sujeitos à multa 
conforme o Anexo VI desta Lei." 
Verifica-se ainda que há no texto normativo um vício material, pois não 
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá 
com a fiscalização. 
Denota-se ainda que, a aplicação da Lei acarretará custos ao erário, sem 
a devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, 
que assim dispõe: 
"Art. 135 São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam 
os créditos orçamentários ou adicionais; 
(. .. )" 
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária 
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram desp 
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Gabinete do Prefeito 
ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade 
da norma: 
No que concerne à criação de despesas pública, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n° 101/2000, assim prevê: 
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
11- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma 
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
(. . .) 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demon trar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanha o e 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará a~~ e s 
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, de~ do 
I \ I I 
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Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 100
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Gabinete do Prefeito 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei 
de diretrizes orçamentárias. 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento 
que a criar ou aumentar. (. . .) 
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a 
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do 
impactoorcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes (art. 16, I c/c art. 17, § 1 °); 2) comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17, 
caput e § 2°); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos 
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa (art. 17 § 2°). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a 
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas 
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar(§ 5°). 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às 
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento 
Anual do Município. 
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente pú · o deve 
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do rça ento 
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço e qu~ a ini ·ativa 
de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Públ a, s o de 
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto d 
proposto pelo Legislativo. 
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Gabinete do Prefeito 
IV - DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL 
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da Legislação 
Federal n° 9294 de 15 de Julho de 1996 que assim dispõe: 
Art. 9º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades 
previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do 
Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções: 
(Redação dada pela Lei n° 10.167, de 2000) 
§ 5º O Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da 
administração federal encarregados em aplicar as sanções deste artigo. 
Art. 1° O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do 
tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos 
agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos 
termos do§ 4° do art. 220 da Constituição Federal. 
Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou 
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo 
fechado, privado ou público. 
§ 1 o A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar￾se aos seguintes princípios: 
I - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem￾estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas; 
11 - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades 
calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito 
similar; 
11/- não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, 
insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes; 
(. . .) 
V- não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo; 
§ 2º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas 
características, advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os 
malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos 
agrícolas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas 
seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa. 
Art. 9º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras pe li'ê{ades 
previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de De es~ do 
Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes s n~ões: 
(Redação dada pela Lei n° 10.167, de 2000) 
I - advertência; 
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Gabinete do Prefeito 
11 - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra 
propaganda do produto, por prazo de até trinta dias; 
/11- obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para 
compensar propaganda distorcida ou de má-fé; 
IV- apreensão do produto; 
§ 4º Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas 
neste artigo, na forma do art. 12 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, 
ressalvada a competência exclusiva ou concorrente. 
Ademais, há regulamentação Estadual sobre o mesmo tema, através da 
Lei Estadual n° 16.239 de 29 de setembro de 2019, segundo a qual: 
Art. 7° Compete ao órgão estadual de vigilância sanitária a fiscalização 
do cumprimento desta lei, pelos estabelecimentos aqui referidos, 
aplicando-se as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo daquelas 
previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977. 
Neste sentido, tem-se que a iniciativa de legislação sobre fumígenos está 
amparada pelos entes Estaduais e Federais e vem sendo cumprida no Município. 
PARANÁ LIVRE 
DA FUMAÇA DO TABACO 
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Gabinete do Prefeito 
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o<'-.<:.0'!-<.'>"1 "'• Vtl. Xrl ><:~~-~ ,-.,rt . ...1"4 1:J;-~ <::l.'>l"l~ot"I'<'UI(,i'o<.~ F'o•..-.i,!.'r.:o(, r::-~<:or,o- o1 .;_ru-,~~.H·.-, c.1M .;.~~~"lÓ":".t•l'<'.1:01.''·'"" ..-1~.~ 
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0'9, Pt.'>-C'"I.,'itVI->1 n" .!1.~21" .<~,, 7U d·v ""-"'!f.nl~l~ft(.,) ·U<.~ ":fr.~b~'l-1-f•·<c.b 4.~ A1 "tlq>:'.o l ~· 7 dh:'l Côt""<>:>"J~lt;;:.1.;1>(..t~r .. > t.!l,<1!< 
1 ··~fo.; ·d r:> ·r..-;·.~ln-volho ... ,:·I V) 
IDDOS TEM O DIREITO A UM AMIDIENTE LIVRE 
DE FUMAÇA DO "I IIBACO. 
~,:,!h~ ._.~~~A' 
Importante mencionar que a Lei Complementar n° 95 de 26 de Fevereiro 
de 1998, tem como um dos seus intuitos promover a segurança e a eficiência da norma 
Jurídica aos cidadãos quanto á aplicação das normas relativas aos seus direitos e 
deveres. 
Art. 7~ O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios: 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, 
exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada 
básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. 
Desta feita, diante da existência de Legislação Estadual e Federal, não 
há como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos pod~es' (Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); \\ 
b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recurs~ \ 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento d~ \\ 
\ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018); 
C) da existência de Lei Municipal n° 1627 de 2006 , que disciplina sobre o 
mesmo objeto do Projeto de Lei em apreço; 
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem 
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123 
do Regimento Interno da Câmara Municipal 1
. 
V- DECISÃO 
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei no 73/2019. 
Encaminhem-se as pr 
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 
à Câmara Municipal, em 48 
rgânica de Araucária. 
I Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à 
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à 
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de 
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução n" 
02 de 1997) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.27912019 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Altera a redação da Lei Municipal n° 1. 835 
de 3 de janeiro de 2008 e dispõe sobre o 
processo de extinção do cargo de 
Profissional do Magistério Professor 
Docência 11, conforme vacância. 
Art. 1° Fica alterado o Artigo 5° da Lei Municipal n° 1.835 de 3 de janeiro de 
2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° .................... . 
XI - Professor Docência 1: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de 
atendimento direto aos alunos da educação básica e de assessoramento 
pedagógico, compreendendo a Educação Infantil e do 1° ao 5° ano do Ensino 
Fundamental; 
XII - Professor Docência 11: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de 
atendimento direto aos alunos do Ensino Fundamental e de Assessoramento 
Pedagógico, aos profissionais da Educação Básica. !I 
Art. 2° Fica acrescentado o inciso XVII no Artigo 5° da Lei Municipal n° 1.835 
de 3 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: 
"Art. 5° ................... . 
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto 
aos alunos da educação básica: 
a) Atuação na Educação Básica como professor regente e, quando exercida 
pelo Profissional do Magistério - Professor Docência 11, exigir-se-á formação 
em Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena na área de Educação, 
acrescido de Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso 
Superior que habilite para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino; 
b) Atuação como professor de conteúdos específicos pelo Profissional do 
Magistério - Professor Docência 11, preferencialmente nas turmas de 4° e 5° 
anos, dentro da área para a qual ingressaram no concurso público, conforme 
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no 
processo de remoção e designação; 
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A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
c) Atuação na Educação Especial, mediante inscrição em processo de 
remoção e designação e comprovação de titulação e/ou habilitação para esta 
modalidade de educação; 
d) Atuação na Educação de Jovens e Adultos, mediante inscrição em 
processo de remoção e designação e comprovação de habilitação para esta 
modalidade de educação; 
e) Desenvolvimento de atividades como profissional de apoio ou auxiliar de 
regência e, quando exercidos pelo Profissional do Magistério - Professor 
Docência 11, dar-se-á preferencialmente nas turmas de 4° e 5° anos, dentro da 
área para a qual ingressaram no concurso público, conforme disponibilidade 
de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de 
remoção e designação e mediante comprovação de habilitação para atuar 
como profissional de apoio e comprovação de formação em Nível Superior 
em Curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de 
Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que 
habilite para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental 
quando o Profissional do Magistério - Professor Docência 11 atuar como 
auxiliar de regência; 
f) Desenvolvimento de atividades de suporte pedagógico, atividades 
pedagógicas de jornada ampliada/educação integral, atividades de apoio, 
ambas em contraturno escolar, aos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo 
profissional do Magistério - Professor Docência 11, dentro da área para a qual 
ingressaram no concurso público, preferencialmente aos estudantes de 4° e 
5° anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme disponibilidade 
de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de 
remoção e designação; 
g) Desenvolvimento de projetos pedagógicos, em contraturno escolar, a 
serem realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria 
Municipal de Educação, aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos 
anos iniciais do Ensino Fundamental, preferencialmente aos estudantes de 4° 
e 5° anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, mediante inscrição em 
processo de remoção e designação. 
XVIII - Assessoramento pedagógico: desenvolvimento de atividades de 
assessoramento pedagógico junto às equipes gestoras nas Unidades 
Educacionais, conforme disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria 
Municipal de Educação, mediante processo de remoção e designação, 
conforme regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, 
respeitando a descrição das atividades de docência, de acordo com a Lei 
Municipal n° 1. 83512008." 
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.835 de 3 de janeiro de 
2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"CARGO: PROFESSOR - DOCÊNCIA I e DOCÊNCIA 11 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 100
A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos; 
2. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
3. Avaliar os alunos de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade 
Educacional; 
4. Participar integralmente de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 
5. Participar do planejamento geral da Unidade Educacional; 
6. Participar da escolha do livro didático e utilizar o material conforme 
currículo do Município; 
7. Participar de palestras, semmanos, congressos, encontros pedagógicos, 
cursos, e outros eventos da área educacional; 
8. Zelar pela integridade física e moral do aluno; 
9. Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada 
unidade visando a aprendizagem dos alunos; 
1 O. Elaborar projetos pedagógicos; 
11. Confeccionar material didático; 
12. Realizar atividades extra-classe com os estudantes em bibliotecas, 
museus, laboratórios e outros; 
13. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com dificuldades de 
aprendizagem, para os setores específicos de atendimento; 
14. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos; 
15. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais 
no ensino regular; 
16. Incentivar os alunos a participarem de conselho escolar, feiras culturais e 
conselhos de representantes; 
17. Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade 
Educacional com a família do aluno e a comunidade; 
18. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa; 
19. Participar do conselho de classe; 
20. Incentivar o gosto pela leitura; 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 100
Docência 11. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
21. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade 
Educacional; 
22. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica 
da Unidade Educacional; 
23. Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade Educacional e dos 
seus equipamentos; 
24. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o 
cumprimento da legislação federal do ensino; 
25. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades 
de ensino-aprendizagem; 
26. Planejar, estabelecer estratégias e realizar atividades de recuperação 
para os alunos de menor rendimento; 
27. Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar; 
28. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 
29. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e 
debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de 
discussão, elaboração do currículo e da proposta pedagógica da Unidade 
Educacional, em comum acordo com as Leis Federais; 
30. Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento 
escolar do aluno; 
31. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade 
Educacional; 
32. Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino; 
33. Participar da gestão democrática da Unidade Educacional; 
34. Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do 
Magistério. 
35. Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais." 
Art. 4° Fica em extinção o cargo de Profissional de Magistério - Professor 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 1° Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos 
previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei Municipal n° 1.835 de 3 de janeiro de 
2008 - Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério de 
Araucária. 
§ 2° Havendo vacância do cargo de Professor- Docência 11, por qualquer das 
formas previstas no artigo 35 da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo 
ficará automaticamente extinto. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Co:h.es, 12 de n embro de 2019. 
t
(}v/t; jJ l+ );; v 1~1 j/1 
F O ALCEU ERNANDES 
Relato - CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 100
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.293, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.430 de 26 de dezembro de 2018, conforme 
especifica 
Art. 1° O Art. 2° da Lei 3.430 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
a partir 
"Art. 2°. Os débitos oriundos do deficit atuarial apontado no cálculo atuarial para 
o exercício de 2018, devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de 
Previdência Municipal de Araucária, serão pagos em 24 (vinte e quatro) 
parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 523.385,02 (quinhentos e vinte e três 
mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a ser paga até o dia 30 de 
Janeiro de 2019, e o saldo remanescente será pago em parcelas mensais, a 
vencerem a partir do mês de fevereiro de 2019, até o dia 30 do mês. 
(. . .) 
§ 1° As prestações vincendas, a partir de Fevereiro de 2019 serão atualizadas, 
mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
acrescido de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de 1° de janeiro de 2019 até o dia do pagamento. 
§ 2° Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas, sobre o valor 
atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado desde o mês do 
vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que 
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo 
de juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde o mês 
do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de O, 06% (seis 
centésimos por cento) ao dia." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ~data de sua publicação, com efeitos financeiros 
de 01 de janeiro de 2019. 
Prefeitura do Município de ra ária, 02 de outubro de 2019. ---,·,,,\\ 
'\ " ~. \ 
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DEHAINI 
P:tso n° 20899/2018 
413614-169 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080\- Centro- Araucária I PR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 100
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A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 10212018 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Institui a Semana Municipal de Agricultura e 
Sustentabilidade no Município de Araucária e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a semana de incentivo à atividade agrícola e 
homenagens aos produtores rurais no Município de Araucária, a ser comemorada na 
última semana do mês de julho. 
Parágrafo único. A semana faz alusão ao Dia do Agricultor, que é 
nacionalmente comemorado no dia 28 de julho. 
Art. 2°. A Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade tem por objetivo 
apresentar as técnicas e conhecimentos da agricultura sustentável e contemplará a 
categoria dos agricultores com possibilidade de expor e comercializar os frutos de suas 
atividades. 
Art. 3° A exposição e comercialização dos produtos mencionados no Art. 2° 
poderá ser realizada em feiras itinerantes na semana instituída. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Sala das C ~issões, 12 ~e novembro de 2019. 
- (/J.f.cJ ~ ' \A \'\01"1 
F 10 ALCEU ERNANDES 
Relator- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 100
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 114/2018 
Iniciativa: Fabio Alceu Fernandes 
Dispõe sobre a realização de Mutirões da 
Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde, 
conforme especifica. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Mutirões da 
Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde, os quais consistirão em ações coletivas 
e integradas, desenvolvidas com o objetivo de abranger com a máxima amplitude as 
consultas de especialidades médicas, exames laboratoriais e ambulatoriais dos munícipes 
que se encontram incluídos na lista de espera. 
Art. 2° Os Mutirões da Saúde serão organizados para atender demandas 
represadas por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação para o 
atendimento e orientação médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, 
tratamento e prevenção de moléstias. 
Art. 3°. Os Mutirões da Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e 
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a 
procedimentos e cuidados relativos às especialidades e objetivos de cada um deles, 
inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de 
informações e orientação quanto a cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, à 
saúde do homem, da criança e do adolescente. 
Art. 4° Para a implementação desta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar 
parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas. 
Executivo. 
Art. 5° O quanto é autorizado por esta Lei será regulamentado pelo Poder 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
LUCIA DE LIMA 
Relatora - CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 100
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 159/2018 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Dispõe sobre transporte exclusivo e gratuito 
para tratamento de pacientes com câncer e 
dá outras providências. 
Art. 1° O Município de Araucária destinará, gratuitamente, um veículo exclusivo 
aos pacientes com câncer que realizam tratamento nas cidades vizinhas, assim como 
para acompanhantes, se necessário. 
Parágrafo único. O uso deste vínculo ficará restrito aos fins estabelecidos no 
caput deste artigo, sendo vedada a sua utilização para outros fins, salvo em situações de 
interesse público expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 2°. Quando não estiver sendo utilizado para o transporte de paciente para 
tratamento de câncer, o veículo fica disponível para outros pacientes. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
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LUCIA DE LIMA 
Relatora- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 23 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 44/2019 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal 
da Adoção de Crianças e Adolescentes, 
conforme especifica. 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, a 
ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro. 
Art. 2° O Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município e a Administração Municipal desenvolverá 
ações educativas, com o envolvimento da comunidade, por meio de palestras, afixação de 
cartazes em órgãos públicos e distribuição de panfletos sobre o tema, tendo a finalidade 
de discutir, debater, conscientizar e estimular a adoção de crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. Na mesma data, também deverão ser realizadas ações do 
Programa de Apadrinhamento Afetivo, já desenvolvido pelo Município. 
Art. 3° Para a realização das atividades, o Município poderá estabelecer ações 
com o Poder Judiciário- Fórum da Comarca de Araucária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
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Fi 810 ALC FERNANDES 
Rela r- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 100
~ I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 45/2019 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Cria o Grupo de Apoio à Adoção do 
Município de Araucária, conforme especifica. 
Art. 1° Fica, pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir o Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária. 
Art. 2° O Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária tem por 
finalidade formar e preparar pretendentes à adoção e apadrinhamento afetivo, residentes 
no Município. 
Art. 3° O Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária será composto 
por equipe multidisciplinar em parceria com a Vara da Infância e Juventude de Araucária 
e a Promotoria da Infância e Juventude. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 
(noventa) dias de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comi' ões, 12 depvembro de 2019. 
' pl(JJ J t' f·t flll(?/'1~ F 810 ALCE FERNANDES 
Relato - CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 100
A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 23 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 49/2019 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Institui o Programa de Ração e Utensílios 
para Animais no Município de Araucária, 
conforme especifica. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de 
Ração e Utensílios para Animais no Município de Araucária, que visa: 
I - coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que 
em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, 
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de 
doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de 
gêneros alimentícios destinados a animais; 
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, estadual ou federal, 
resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
11- distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
Art. 2° A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados 
poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para animais ou por 
entidades, Organizações Não Governamentais (ONGs) ou protetores independentes, 
previamente cadastrados. 
Art. 3° São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: 
1 - protetores independentes e cadastrados; 
11- ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
111 - animais abandonados; 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 100
A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
IV- famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de 
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades 
assistenciais e que possuam animais. 
Art. 4° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. 
Art. 5° Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Sala das Co,ões, 12 de vembro de 2019. 
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oke ~ · 't 1101'1J 
F 10 ALCEU ERNANDES 
Relato - CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 100
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 87/2019 
Iniciativa: Fabio Alceu Fernandes 
Dispõe sobre a violência contra profissionais 
da Educação no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Art. 1° Dispõe sobre a violência contra profissional da educação no âmbito das 
Escolas Municipais de Araucária. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra o servidor profissional da 
educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua 
profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, 
incluída a ameaça à sua integridade física ou patrimonial. 
Art. 3°. O Plano de Ações Preventivas e Cautelares à Violência Contra Profissionais 
de Ensino da Rede Municipal de Educação de Araucária tem como objetivos: 
I - estimular docentes e discentes, familiares e comunidade, a refletirem acerca da violência que 
tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações; 
11 - desenvolver atividades nas escolas, que congreguem educadores, alunos e membros das 
comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação 
que nela trabalhem; 
111 -apoiar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob 
risco de violência que possa comprometer sua incolumidade; 
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre 
segurança e proteção dos profissionais do ensino; 
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno 
desenvolvimento da pessoa dos educandos. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 
·_.--; 
FABi., PE ROSO 
Relator- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 23 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 90/2019 
Iniciativa: Fabio Rodrigo Pedroso 
Dispõe sobre a destinação de vaga de 
estacionamento para usuários das farmácias 
no Município de Araucária, conforme 
especifica. 
Art. 1° Fica disponibilizada pelo menos uma vaga de estacionamento em frente 
ou nas cercanias de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos da mesma natureza, 
dentro do Município de Araucária. 
Art. 2° A referida vaga fica identificada através de placa indicativa e 
demarcação por faixa na pista de rolamento e é de exclusividade para atendimento aos 
clientes por um prazo máximo de 15 (quinze) minutos. 
Art. 3°. As farmácias que gozarem de espaço destinado a estacionamento 
próprio não estarão aptas a disporem da referida vaga. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
~ 
FA~g;~DROSO Relator- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 92/2019 
Iniciativa: Fabio Alceu Fernandes 
Institui a Semana de Prevenção de 
Acidentes Domésticos e Afogamentos no 
Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Município de Araucária a Semana de Prevenção de 
Acidentes Domésticos e Afogamentos, com a finalidade de conscientizar a população a 
respeito dos cuidados a serem adotados para evitar a ocorrência de tais acidentes. 
Art. 2° A Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos será 
anualmente realizada na última semana do mês de novembro, período que coincide com 
a Semana Latino-Americana de Prevenção contra o Afogamento. 
Art. 3°. Os órgãos aos quais compete a saúde pública, em conjunto com outros 
órgãos públicos, poderão promover eventos afins, de modo a divulgar a Semana de 
Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos no Município. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a esta Lei no que lhe couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissõ~ novembro de 2019. 
FABIO ~-PEDROSO 
Relator- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDACÃOPARA2aVOTACÃO 
PROJETO DE LEI N° 94/2019 
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Institui a Campanha Novembro Vermelho, 
dedicada à prevenção e ao combate ao 
câncer de boca e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a Campanha Novembro Vermelho a ser realizada na 
primeira semana do mês de novembro, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de 
boca. 
Art. 2° A Campanha Novembro Vermelho tem, dentre outros, os seguintes 
objetivos: 
I - conscientizar a população sobre a importância de prevenir e combater precocemente o 
câncer de boca, enfatizando a sua gravidade, a necessidade de cuidados e o diagnóstico 
precoce; 
11- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, visando prevenir e 
combater o câncer de boca, envolvendo a população, órgãos públicos e empresas 
privadas; 
111 - detectar precocemente lesões malignas em cavidade oral e lábios, desta forma, 
encaminhando o paciente a um tratamento adequado. 
Art. 3° A Campanha Novembro Vermelho passa a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Araucária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
e novembro de 2019. 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 100
A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 28 VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 9812019 
Iniciativa: Fabio Rodrigo Pedroso 
Altera a redação da Lei Municipal n° 2. 360, 
de 14 de julho de 2011, conforme especifica. 
Art. 1° Altera o artigo 8° e seus parágrafos da Lei Municipal n° 2.360, de 14 de 
julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° A permissão para o Serviço de Táxi é pessoal, sendo permitida a 
transferência, não onerosa, da outorga do permissionário a terceiro que atenda 
aos requisitos dispostos no artigo 17, caput e alíneas, pelo prazo da outorga. 
§ 1° A transferência não onerosa a que se refere o caput deste artigo somente 
se procederá com a anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo, podendo 
ocorrer a cada 36 (trinta e seis) meses durante todo o período de outorga." 
§ 2° É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do 
permissionário." 
Art. 2° Acrescenta o artigo 14-A à Lei Municipal n° 2.360, de 14 de julho de 
2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14-A O Serviço de Táxi Executivo visa atender as exigências de clientes 
que optarem por deslocamento em veículo não caracterizado em situações 
especiais de negócios, eventos ou turismo, além do público em geral, e este 
serviço fica condicionado ao atendimento às normas que regem o Serviço de 
Táxi e em especial: 
a) ano modelo de fabricação inferior a 5 anos do ano em exercício; 
b) sedan dotado de 5 portas; 
c) dimensão mínima de conforto interno de 1.800mm; 
d) ar condicionado; 
e) air bag duplo; 
f) impecável estado de conservação e higiene; 
g) taxímetro nos moldes descritos por regulamentação da Secretaria Municipal 
de Urbanismo; 
h) distância mínima entre eixos de 2, 65m; 
i) motor- mínimo de 140 Cavalos Vapor; 
j) porta malas com capacidade mínima disponível de 450 litros; 
k) cor preta." 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
"Parágrafo único. O veículo utilizado para a prestação de Serviços de Táxi 
Executivo deve, obrigatoriamente, atender todos os requisitos dispostos neste 
artigo, sob risco de impedimento para a prestação do serviço." 
Art. 3° Acrescenta o parágrafo único e alíneas "a", "b" e "c" ao artigo 20 da Lei 
Municipal n° 2.360, de 14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 20 .... 
Parágrafo único. São deveres do motorista que presta o Serviço de Táxi 
Executivo: 
a) indumentária social com uso obrigatório de gravata; 
b) curso de aperfeiçoamento para este serviço; 
c) licença de condutor do tipo crachá." 
Art. 4° Acrescenta o§ 4° e incisos I e 11 ao artigo 28 da Lei Municipal n° 2.360, 
de 14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
2015. 
"Art. 28 .... 
§ 4° A permissão para o Serviço de Táxi Executivo será a mesma outorgada à 
do Táxi Convencional, podendo o permissionário migrar da Categoria 
Convencional para a Executiva e vice-versa, e: 
1 - o número de táxis executivos não poderá exceder o limite de 20% (vinte por 
cento) da frota; 
11 - as tarifas referentes ao Serviço de Táxi Executivo serão fixadas em valor 
30% (trinta por cento) maior que o serviço convencional, estando definidas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal conforme dispõe o caput e o parágrafo 
único do artigo 23 do Decreto n° 28.888, de 05 de outubro de 2015." 
Art. 5° Fica revogado o artigo 1 o da Lei Municipal no 2.851, de 07 de julho de 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. 
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LUCIA DE LIMA 
Relatora- CJR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 100
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l'fl CÂMARA MUNICIPAL DE ARAuCi~~~; DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL''.'_':'·· ... .... 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - RELATÓRIO 
'· ..... . 
PARECER No 205, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.296 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que "Altera os Pré￾Requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante 
no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei n° 1. 704, 
de 11 de dezembro de 2006." 
Relator: Fabio Pedroso - CJR 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.296 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, que Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico 
Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei n° 1.704, de 11 de 
dezembro de 2006. 
Justifica o senhor Prefeito que a redação vigente do Anexo IV da Lei 
Municipal n° 1704/2006 estabelece no Perfil Profissiográfico do Cargo de Médico 
Plantonista, além do Pré-Requisito de Diploma no Curso de Medicina e registro no 
Conselho de Classe do Estado do Paraná, também a experiência mínima de 3 (três) 
anos comprovadas no exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro. 
Contudo, a exigência de experiência mínima de 3 (três) anos está impedindo a 
contratação dos profissionais interessados em trabalhar no município, através do 
Processo Seletivo Simplificado, resultando em dificuldade no preenchimento das 
vagas existentes. Importante ressaltar que o médico devidamente inscrito no 
Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em 
qualquer de seus ramos, conforme estabelece a Lei Federal na 3268/19571. 
1 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 100
. ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA COMISSÃODEJUSTIÇAEREDAÇÃO 
CONHECIMENTO 
~~~~~,~trfltALISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
/1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo. 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Logo, o Projeto está em conformidade com a L.O.M.A: 
2 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 100
·' ' 
/ ft:'·, __ ; :. {i... .. . "' • 4ii. . ! . CAMARA MUNICIPAL DE ARAUÚARJÁ) ....... . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP't.· ,, 
APENAS PARA 
CONHEClM~NTO 
DO. PLt;NêRlP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . ·. 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de 
Projetos de Lei que: 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da 
administração pública, direta e indireta. 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
( .. ) 
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da 
Prefeitura; 
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as 
atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes 
competência, deveres e responsabilidades; 
De acordo com a Constituição Federal (art. 61, 1°, 11, "c"), preceito aplicado por 
simetria ao Município, o agente competente para iniciar o processo legislativo, 
tratando-se de servidores públicos de seu regime jurídico, no âmbito municipal, é o 
Prefeito: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos De￾putados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos 
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e 
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Consti￾tuição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que: 
(. .. ) 
11 - disponham sobre: 
(. . .) 
3 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime ju￾rídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
Tendo em vista que o Projeto de Lei para alterar os Pré-requisitos do Cargo de 
Médico Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei n° 1.704, 
de 11 de dezembro de 2006, está em conformidade com a Lei Orgânica e a 
Constituição Federal, pois o médico devidamente inscrito no Conselho Regional de 
Medicina já está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao tramite normal do Projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
RELATOR 
4 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 100
_,.-.,.-· i :;:, . • i.. c·~-· ,r' I''J.J-~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~Í~JAJ.í.: ·,·~· DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVdi- DPL ...... :_:; - , . ·::/ (_ 
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE,!'··::;_,_ ... tf9... ; 
Processo Legislativo N°1075/2019 
Projeto de Lei N°2296/2019 
Protocolo N°5408/2019 
Ementa: "Altera os pré requisitos do cargo de médico plantonista constante no 
anexo IV da lei n°1.704, de 11 de dezembro de 2006". 
Iniciativa: Prefeito Municipal 
PARECER N° 042/2019 
O Projeto de Lei n°2296/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal trata-se da 
alteração dos Pré- Requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante no Perfil 
Profissiográfico do Anexo IV da lei n°1.704, de 11 de dezembro de 2006. 
A justificativa de alteração ao presente projeto de Lei, é a exigência mínima 
de 3 (três) anos comprovadas no exercício médico em pronto atendimento ou 
pronto socorro, que está impedindo a contratação dos profissionais interessados 
em trabalhar no Município, através do Processo Seletivo Simplificado, resultando 
em dificuldade no preenchimento das vagas existentes, que são urgentes para o 
atendimento dos munícipes. 
O parecer jurídico se manifestou que o projeto de Lei está em conformi￾dade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Araucária e a Constituição 
Federal, e que não encontra nenhum óbice legal que se contraponha a tramitação 
do mesmo, após teve o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, vin￾do para análise e parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. 
Analisando verifico que o projeto apesar de estar em conformidade com a 
lei orgânica do Município de Araucária, Constituição Federal e a Lei Federal 
n°3268/1957, entendo que a não exigência mínima de experiência seja prejudicial 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
aos nossos usuários SUS, visto que mesmo com a exigência de três anos de ex￾periencia a qualidade dos serviços prestados ao nosso munícipes esta longe de 
ser um dos melhores. 
Assim sendo, após análise do Projeto e entendendo a importância da con￾tratação de novos profissionais, sugiro um substitutivo geral ao projeto apresentan￾do, exigindo o mínimo de 18 (dezoito) meses de experiência em pronto atendimen￾to ou pronto socorro, reduzindo assim 50% da experiência, porém não extinguindo. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei N°2296/2019. 
É o parecer. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paranã- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCJ'~~RJAJ.b ·;· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVdt __: 6P.L ···;·· ,. 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENtE;-_.i'·<:l: .... ~!. 
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N°2.296/2019 
Altera os Pré-requisitos do Cargo de Médico 
Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do 
Anexo IV da Lei n°1.704, de 11 de dezembro de 
2006. 
Art. 1° Altera os Pré-requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante no Perfil 
Profissiográfico do Anexo IV da Lei n°1. 704, de 11 de dezembro de 2006, que pas￾sa a vigorar com a seguinte redação: 
"CARGO: MÉDICO PLANTONISTA 
( ... ) 
PRÉ- REQUISITOS: 
Diploma do Curso de Medicina acompanhado de registro no Conselho de Classe 
do Estado do Paraná; Experiência mínima de 18 (dezoito) meses comprovados no 
exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro. 
( ... )" 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Araucária, 12 de novembro de 2019. 
\ v . ,-c i' ~J_ ~ t. . - Ver./Ai/~W~td~fiid-s E'~~_z_) Relator CSMA 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC~ilsiA5.~ ...... P 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPb,\} .: ... ,/ 
I - RELATÓRIO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ··--~~--. 
PARECER CJR No 167, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 055 de 2019, de iniciativa do Vereador 
Aparecido Ramos Estevão que "Assegura prioridade 
na tramitação do contencioso administrativo municipal 
à pessoas com deficiência e dá outras providencias". 
Relator: Fabio Pedroso - PRP 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 055 de 2019, 
de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão que "Assegura prioridade na 
tramitação do contencioso administrativo municipal à pessoas com deficiência e dá 
outras providencias". 
O senhor Vereador Justifica que, um dos principais entraves para o efetivo 
acesso à Justiça no Brasil é a demora na prestação jurisdiciona. Nesse sentido, o 
presente Projeto de Lei, na persecução da razoável duração do processo e nos 
meios que garantam a celeridade de sua tramitação, encontra amparo legal no 
art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 
11- ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de Araucária, os 
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
1 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
a) do Vereador;" 
O Projeto de lei não conflita com os preceitos indicadores de competência, 
podendo o Poder Legislativo Municipal, através de seus membros, propor e deliberar 
a respeito do interesse local pautados no art. 30, I e posteriormente transcrito para 
nossa Lei Orgânica no art.5°, I. 
"Art. 30° Compete ao Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Observando a linha de raciocínio do art. 69° e seus incisos da Lei 9. 784/99, 
que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, estabelece que: 
Art. 69. Os processos administrativos específicos 
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se￾lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em 
qualquer órgão ou instância, os procedimentos 
administrativos em que figure como parte ou 
interessado: 
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos; 
11 - pessoa portadora de deficiência, física ou 
mental. 
/11- (VETADO) 
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, 
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia 
2 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 100
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC:-A.~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- or(l:)·'···-"'·~--···· ·· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . 
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, 
estados avançados da doença de Paget (osteíte 
deformante), contaminação por radiação, síndrome 
de imunodeficiência adquirida, ou outra doença 
grave, com base em conclusão da medicina 
especializada, mesmo que a doença tenha sido 
contraída após o início do processo. 
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do 
benefício, juntando prova de sua condição, deverá 
requerê-lo à autoridade administrativa competente, 
que determinará as providências a serem 
cumpridas. 
§ Z2 Deferida a prioridade, os autos receberão 
identificação própria que evidencie o regime de 
tramitação prioritária. 
Sendo assim, o Projeto de Lei em análise não trata da estrutura ou da atribuição dos 
órgãos públicos nem regime jurídico de servidores públicos, por isso não afronta o 
princípio da separação dos poderes. A proposição está de acordo com o que dispõe 
as normas federais vigentes que versam sobre os direitos dos idosos e das pessoas 
com deficiência, desta forma, não gera obrigações ao atribuições ao Poder 
Executivo Municipal. 
Sob análise da presente iniciativa, não encontramos razões que impeçam a 
sua tramitação e seguinte deliberação em plenário, tendo em vista que, não incorre 
em despesas à Administração Municipal e não cria deveres que incorra em vício de 
iniciativa. 
3 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE !US[l~. E. REDAÇÃO 
APENAS PARA ,..., 0(',.- ur=r:l~ p.-MTO 111- VOTO {_,pt !"Jnt:v !v!t;:h~ ,(,, i - ,....,, ic-rrd 'I. ,.=,s.r'-! DO i>fl_l.,. t·: ~ ~~, ;'·'- !":'' )j·_·:~J 
Diante das razões apres-entadãs .. achna, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável 
ao trâmite normal do projeto com a EMENDA MODIFICATIVA à Ementa, ao art. 1° e 
supressão do art. 5°, para não incorrer em imposição de atribuição ao Executivo 
Municipal .. 
É o parecer. 
Sala das Comissõe~s, 19 ,de setembro de 2019 . . 
/ 
~ 
,.,...--
q;; igA!êcfroso / 
Fabio Pedroso 
VEREADOR 
4 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 100
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES --~-..:~""""l··- APENAS PARA\ 
PROJETO DE LEI N° 055/2019 
INICIATIVA: VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
PARECER N° 023/2019- CCSP 
CONHEC\M~NTO I 
I .. 
DO 
_..,.,_,._,c:=_.,..A.>"_....: P ~~t:.llt!.BJQJ ,. 
Em síntese trata-se de substitutivo geral cuja propositura visa 
"assegurar prioridade na tramitação do processo administrativo municipal à 
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência 
ou portadora de doença grave. 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura não 
impõe a administração nenhuma nova conduta, mas tão somente, estabelece a 
forma como deve ser conduzidos os trabalhos já desempenhados pelos 
servidores, quando se tratar de casos relativos as pessoas identificados na 
ementa, condição que afasta a alegação de invasão de competência que possa 
ser suscitado, por esta razão, não encontro nenhum óbice que impeça o regular 
prosseguimento da propositura apresentada. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, ressaltando que o posicionamento pessoal 
do relator quanto ao mérito, será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2019. 
111 ~Út 4.:~ ~~b~ACINTO 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580 -Araucária- PR. 
www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAuc··~if~.IA·~ ... . ESTADO DO PARANÁ ( U,:t,~;.: ..... -..t:J ........ ~;. 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ÊStrEVÃO ::> t: 
\\ >/·S5.: .......... v.>··:.:) :, "•·, 
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N° 55/2019 
EMENTA: Assegura prioridade na 
tramitação do Processo Administrativo 
Municipal à pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, pessoa 
com deficiência ou portadora de doença 
grave e dá outras providências. 
Art. 1 o Os procedimentos administrativos em que figure como parte interessada 
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência 
ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em qualquer setor 
da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional. 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se procedimentos 
administrativos todos os requerimentos, pedidos de alvará, processos de isenção 
fiscal, informações ou solicitações diversas. 
Art. 2° O interessado na obtenção do benefício de que trata esta Lei, deverá 
requerê-lo à autoridade competente, mediante prova de sua idade ou prova de sua 
condição. 
§1 o A prova da idade será realizada mediante a juntada de cópia simples de 
qualquer documento de identificação expedido por órgão oficial. 
§2° Deferida a prioridade, a capa dos autos de procedimento administrativo 
receberá identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, a 
ser observada pelos servidores encarregados da instrução procedimental até 
solução final. 
§3° A prioridade não cessará com a morte do supérstite, companheiro ou 
companheira, em união estável. 
§4° A doença grave será aquela compreendida em qualquer das enumeradas no 
art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 
Art. 3° A administração municipal não poderá alegar acúmulo de serviço, falta de 
funcionário ou utilizar expediente outro com a intenção de não atender com 
presteza e de forma ágil a pessoa beneficiada por esta Lei. 
Art. 4° O des,çurnprimento da presente Lei, por parte do servidor público, será 
considerado faltp, grave, sujeitando-o às penalidades previstas na legislação 
pertinente. 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 16 de outubro de 2019. 
j . ) :\ ,-. 1- / I jf.:..1 C-< ,/"""'1 .:C (,, ,, ,- ~"~ .::;: j·.i' (' _.--, , ; i/ (-;, /(~ 
Ver. Aparecido Ramos Estevão 
Autor 
Eocaminhado ao gabinete. elo(~) _ . vereador(a).Ji\,ül"t.d..Li .... ~~QT.11JJ - C(·_·j~-
de l na data ........ ). 
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emissão de par~er. 
~-~-:..;;;~rr sífva (j(Çst:i• .... ' ..... AdministratiVO 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 100
Assistente 
/ _,~~ :-:·.S' ;~, u_ . : .. I ., . .,~ ., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRf .. J 1-1 r. . ~:..> •••••• -~---~·-·· ... "' •• -~ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVa :./· - ,.c'' '· .. COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ,-.~s.: ~' "" 
''\.) 
·., .,, ____ ..,. __ __.-
Projeto de Lei no 096/2019 
PARECER 207/2019- CJR 
O Projeto de Lei no 096/2019 de iniciativa do Vereador Fábio Alceu Fernandes, 
dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral no âmbito da administração pública 
municipal direta e indireta no município de Araucária. 
O objetivo deste projeto é prevenir e punir os casos de assédio moral na 
administração pública municipal e indireta. 
O Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses dos 
cidadãos araucarienses. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 096/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2019. 
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LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ-RzÍ-A -~:-~~- DEPARTAMENTo DO PROCESSO LEGISLATIVbítELbPt··· .......... -;: 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA P~ft~;~~F~ ................... +~ \ '.-:: -~· 
"., '· 
Processo Legislativo N°10202019 fj.\pEN1\S=PA·RA"\ 
Projeto de Lei N°96/2019 ' CONHECiM~NTO l 
Protocolo N°51 ~3/2019 l.Q._Q __ r ~~~Ni~.EJ Qj 
Ementa: "DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA 
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". 
Iniciativa: Vereador Fabio Alceu Fernandes 
PARECER N°24/2019 
O Projeto de Lei n°96/201 9 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernan￾des, dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral no âmbito da adminis￾tração pública municipal direta e indireta no município de Araucária. 
Em sua justificativa explica que a intenção principal deste projeto é de evitar 
a exposição do servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário a situações 
humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de 
trabalho e no exercício de suas funções por parte dos superiores hierárquicos. 
O projeto se apresenta como de grande relevância pois dados apresenta￾dos em pesquisa feita pelo site de empregos 'Vagas' mostra que entre os entrevis￾tados 47,3% declararam já ter sofrido assédio moral e as mulheres respondem por 
51,9% dos casos. No setor público não é diferente, pois são comuns relatos de 
casos de assédio moral nos departamentos e secretarias do município de Araucá￾ria. 
Portanto, como ainda não há legislação pertinente a nível federal que previ￾na e puna o assédio moral no setor público entendo que o referido projeto de lei é 
de grande importância para a orientação, prevenção e combate ao assédio moral 
no âmbito da Administração Municipal. 
Diante disso, solicito que esta comissão dê regular seguimento ao Projeto 
de Lei n°96/201 9. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2019. 
VerA!~ite1ht~-~a~g~~s~ó 3 
Relator - CCSP 
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ESTADO DO PARANÁ 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 96/2019 
Dispõe sobre a prevenção e pumçao do 
assédio moral no âmbito da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta no 
Município de Araucária. 
Art. 1°- A prática do assédio moral, no âmbito da administração direta e indireta de 
qualquer dos Poderes Municipais, que submeta servidor, empregado público, 
terceirizado ou estagiário a procedimentos que impliquem na violação de sua 
dignidade como empregado ou ser humano, será prevenida e punida na forma 
desta Lei. 
Art. 2° - Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei, a conduta abusiva, 
de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica de servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário, de forma repetitiva e prolongada e 
que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de 
causar ofensa à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir 
a posição profissional do servidor ou deteriorar o ambiente de trabalho. 
§ 1°- Sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam ser tidos 
por inconvenientes, consideram-se prática de assédio moral, para efeito do caput 
deste artigo: 
I - Determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades 
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis; 
11 - Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, 
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e 
conhecimentos específicos; 
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GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
111 - Relegar intencionalmente o servidor, empregado público, terceirizado ou 
estagiário ao ostracismo; 
IV - Apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de 
outro servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
V- Sonegar informações indispensáveis de forma insistente; 
VI - Manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar 
boatos inidôneos e comentários maliciosos; 
VIl - Subestimar, em público, as aptidões e competências de servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário; 
VIII - Manifestar publicamente desdém ou desprezo por servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário ou pelo produto de seu trabalho; 
IX- Admoestar com rudez; 
X - Por facciosismo de ordem político-partidária ou ideológica, designar servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário para exercer função incompatível 
com o cargo; 
XI - Utilizar de forma maliciosa, informações sobre estado de saúde física ou 
mental do servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
XII - Desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física e mental 
impondo ao trabalhador deficiente, tarefas inadequadas; 
XIII - Preterir o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, em 
quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, 
posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; 
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XIV - Criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora; 
XV -Valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário a praticar ato ilegal ou deixar de 
praticar ato determinado em lei. 
§ 2° - Nenhum servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário pode ser 
punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, 
notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por 
haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer 
circunstância, testemunhado. 
Art. 3° - O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer 
pessoa que exerça função de autoridade no âmbito da administração pública 
municipal, conforme a gravidade da falta, será punido com: 
I - Advertência; 
11 - Suspensão; 
111 - Demissão ou exoneração. 
§ 1°- Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela 
provierem para o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, o serviço 
prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, as 
circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais. 
§ 2°- A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
§ 3°- A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com 
advertência. 
§ 4°- A demissão ou exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com suspensão. 
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Art. 4° - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver 
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, 
mediante sindicância ou processo administrativo. 
Parágrafo Único - É garantia inarredável do servidor, empregado público, 
terceirizado ou estagiário denunciante de práticas abusivas que ele não venha a 
figurar como investigado naquele procedimento administrativo disciplinar por ele 
inaugurado. 
Art. 5° - Fica assegurado ao agente, servidor ou empregado público acusado da 
prática de assédio moral o direito de ampla defesa e do contraditório das 
acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada 
órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena de nulidade. 
Art. 6° - O Poder Público Municipal, por meio de seus representantes legais, 
poderão tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme 
definido na presente Lei. 
Parágrafo Único -Para os fins que trata este artigo serão adotadas, dentre outras, 
as seguintes medidas: 
I -Promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas 
preventivas e à extinção de práticas inadequadas; 
11 - Promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para 
conscientização; 
111 - Acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas 
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar 
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral. 
IV - Assegurará ao servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário 
oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, 
ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre 
exigências do serviço e resultado; 
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Art. 7° - A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe 
das responsabilidades cível e criminal. 
Art. 8° - A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos 
seguintes prazos: 
I - Dois anos, para as penas de advertência e de suspensão; 
11 - Cinco anos, para a pena de demissão. 
Art. go- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 1 O -As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas 
se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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JUSTIFICATIVA 
Com a clara intenção de evitar a exposição do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário a situações humilhantes e constrangedoras, 
repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas 
funções, por parte dos seus superiores hierárquicos, proponho este oportuno 
Projeto de Lei. 
O assédio moral no trabalho é muito conhecido no mundo juris trabalhista, 
em razão das inúmeras ações judiciais de natureza indenizatória em defesa dos 
interesses dos trabalhadores que infelizmente são vítimas de tais violências. 
Reconhecendo isto, com este Projeto de Lei, chamo a atenção para criar um 
sistema protetivo contra a prática de assédio moral em desfavor do trabalhador da 
Administração Municipal, seja Direta ou Indireta. 
O Ministério Público, sendo defensor da proteção dos direitos 
fundamentais da pessoa humana, no ano de 2016, formulou uma cartilha 
abordando justamente o tema em questão. No Brasil, o assédio moral foi 
comprovado por estudos científicos elaborados pela Ora. Margarida Barreto, 
médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São 
Paulo (PUCSP). Após anos de pesquisa, ela constatou que nas consultas 
realizadas em sindicatos as pessoas queixavam-se de males variados, entre eles 
80% (oitenta por cento) sofriam de dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco 
por cento) apresentavam aumento de pressão arterial, mais de 60% (sessenta por 
cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% (quarenta por cento) 
sofriam de de redução da líbido. 
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do servidor, 
estagiário ou terceirizado de modo direto, comprometendo sua identidade, sua 
dignidade e suas relações afetivas e sociais, o que causa graves danos à sua 
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saúde física e psicológica, podendo desencadear ou agravar quadros de 
estresse, depressão, irritabilidade, ansiedade, esgotamento profissional, fadiga 
crônica, alcoolismo, insônia, dores musculares, pressão alta, aumento de peso ou 
emagrecimento exagerado, redução da libido, entre outros. Esses danos podem 
evoluir para uma incapacidade laborativa e até mesmo a morte, constituindo um 
risco invisível, mas real. 
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que 
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para 
que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Setembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641,-5200 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 713/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite 
providências para instalação de brinquedos acessíveis para as crianças menores de 5 anos, 
em áreas públicas de lazer (praças, parques e áreas verdes), no Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista a importância que as crianças possam brincar e se 
divertir de forma saudável e segura, garantindo a acessibilidade para atender a demanda das 
criancas com idade inferior a 5 anos, como exemplo fotos do Anexo I (brinquedos que estão 
sendo instalados pela SMED nos Cmei 's e Escolas), visando todo o cuidado e atenção com a 
segurança e instalação dos brinquedos, conforme as normas técnicas da ABNT. 
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente para todas as crianças e as 
brincadeiras são essenciais para a autoestima e principalmente o desenvolvimento das 
competências sociais dos Pequenos. 
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brinquedos adequados, focando no simples 
prazer de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida, (outras sugestões no Anexo 11). 
Sugerimos também que todos os equipamentos deverão ter placas com indicação de 
uso, conforme a faixa etária correspondente, inclusive sujeito a penalidades. a fim de evitar 
danos causados por criança/adolescentes acima da idade permitida (Foto 1 Anexo UI) e de atos 
de vandalismo contra os bens públicos. 
Como exemplo, citamos a Praça João Skraba, o qual foi revitalizada com base na EIV 
do Max Atacadista, somente com brinquedos para crianças maiores, (fotos no Anexo 111) 
Ressaltamos, que as despesas com a instalação desses brinquedos correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Ar~a~cári~,v 08 ;:~ovembro de 2019 
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F~ Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 718/2019 
SÚMULA: Solicita providências a 
respeito de um buraco na calçada 
localizado próximo ao ponto de ônibus da 
Av. das Araucárias, em frente ao Posto 
Cordilheira, ao lado da lmcopa (sentido 
Curitiba). 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, tome providências a respeito de um buraco na calçada localizado 
próximo ao ponto de ônibus da Av. das Araucárias, em frente ao Posto Cordilheira, 
ao lado da lmcopa (sentido Curitiba). 
JUSTIFICATIVA 
Segundo as pessoas que passam pelo local, o buraco é motivo de 
preocupação constante para os moradores porque o risco de acidentes entre os 
pedestres é alto. Além do mais, o local acumula água parada, o que é propício para 
a criação de larvas do mosquito da dengue, conforme pode ser observado em 
anexo. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 05 de novembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 719/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Secretaria Municipal de Urbanismo uma ordem de serviço de manutenção de um buraco 
no endereço abaixo: (foto em anexo) 
• Rua Flor de Lis no bairro, esquina com a rua dos Cravos, no Bairro Campina da 
barra. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta proposição pois moradores desta região procuraram meu gabinete 
alegando que este buraco está aberto há algum tempo, podendo causar danos aos 
veículos que ali trafegam. Procurando aumentar a segurança dos pedestres e veículos e 
evitar assim incidentes no local, solicito aos demais Vereadores o voto favorável a esta 
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Vereador, 06 de novembro de 2019. 
ApcJJ, 9--, ~ cl@ fL EA/i1&:Jô 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 86 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 720/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, roçada da Rua 
Francisco Galarda - Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a 
segurança dos moradores, pelo risco de ataque por animais peçonhentos, pela dificuldade 
de acesso, pelos riscos de acidentes pelos pedestres terem que caminhar pela pista de 
rolamento e também para manter a limpeza no bairro. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2019. 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 87 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 721/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, roçada na Av 
Centenário - São Miguel. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a 
segurança dos moradores, pelo risco de ataque por animais peçonhentos, pela dificuldade 
de acesso, pelos riscos de acidentes pelos pedestres terem que caminhar pela pista de 
rolamento e também para manter a limpeza no bairro. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2019. 
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~~ Alceu prnandes 
rho~oJ VEREfDOR 
Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 88 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 722/2019 
Requer à Mesa que seJa encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja 
feita obra de contenção da erosão existente no cruzamento das Ruas Joana 
Geraldelo e Vicente Szczerbowski - Barigui. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a 
segurança dos moradores, pelo risco de acidentes com automóveis ou atropelamentos 
por estar com parte da via interditada. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2019. 
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f~Jlo~J Arctyi=ernandes 
VE1ADOR 
Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 723/2019 
Requer à Mesa que seJa encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja 
realizada a extensão da iluminação pública com instalação de luminárias de LED 
Rua José Lemos - Barigui. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a 
segurança dos moradores, pela falta de segurança devido à falta de iluminação na rua 
citada e pela dificuldade de visibilidade para pedestres e motoristas. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
CÃ ;,Z~;ucária, 07 de novembro de 2019. 
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-bio Alc1f Fernandes 
VEI(EADOR 
Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 724/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada 
implantação de lombada na Rua Professor Francisco Ribeiro- Barigui. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que esta reivindicação se faz necessária 
devido aos veículos estarem transitando em alta velocidade na via, trazendo sérios riscos 
de graves acidentes para moradores e demais pessoas que utilizam a via. 
Faz-se necessário com maior urgência a implantação de lombadas, próximo à 
empresa WiiPiast, n. 101, como forma de redutor de velocidade, a fim de evitar possíveis 
acidentes, preservando a vidas das pessoas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2019. 
io Alceu ernandes 
VERE DOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 284/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 514/2018 - Sinalização, Redutor de Velocidade ou a retirada do barranco 
Rua Felix Dudek 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019. 
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bio Alceu F nandes 
VEREA OR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 285/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 521/2018 - Estudo para organização do fluxo de veiculos no local 
Rua Coudelaria Tindiquera, Rua Marcelino Jasinski , PR 423 
e Rodovia do Xisto 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019. 
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bio Alceu ernandes 
VERE DOR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 93 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 286/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 558/2018 e 559/2018 - Sinalização de Conversão - Centro 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019. 
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io Alceu F e nandes 
VEREA R 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 288/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 592/2018 -Semáforo para pedestre Dr. Victor do Amaral, Rua Rodolpho 
Hasselmann 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019 . 
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bio Alceu F nandes 
VEREA OR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 100
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 289/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 612/2018 - Melhor visibilidade Rua Heitor Alves Guimarães, Rua Prof. 
Odorico Franco da Ferreira, Rua Julieta Vidal Ozório 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 106ª 
Petróoolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Araucária-PR￾Página 96 de 100
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 290/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 637/2018 - Convênio no âmbito municipal com o SENAC.- Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 106ª 
Petróoolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580 
17ª Legislatura. 
-Araucária-PR￾Página 97 de 100
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
REQUERIMENTO N° 291/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja 
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 
Indicação 675/2018 -Muro da Trincheira- Av. Manoel Ribas 
JUSTIFICATIVA 
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o 
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para 
atendimento às solicitações da população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka.55-
Programa 
Jardim 
da 106ª 
Petróoolis￾Sessão Ordinária 
CEP 
da 
83704-580-
17ª Legislatura. 
Araucária-PR￾Página 98 de 100
Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO N° 297/2019 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de 
Saúde este requerimento com informações a respeito do atendimento de médicos 
especialistas na Unidade Básica de Saúde São José. 
JUSTIFICATIVA 
Pedimos a Secretária Municipal de Saúde, informações a respeito do quadro 
de atendimento dos médicos especialistas na respectiva UBS. Informações estas 
com horário, dias e nomes dos profissionais que fazem o atendimento, lista de 
espera por especialidade, tabela com as faltas dos profissionais dos últimos 6 (seis) 
meses, tal pedido se faz necessário por relatos da população que não está 
conseguindo agendamento com especialistas, especialmente com ginecologista. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao 
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 06 de novembro de 2019 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 99 de 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 298/2019 
Solicito à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes, prev1sao 
de pavimentação e calçamento de todas as ruas dos Jardins São Francisco e 
Jardim Solimões no Bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que até o momento não foram tomadas 
tais providências; e que nos demais jardins da região teoricamente mais novos, já 
possuem pavimentação e calçamento. 
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de 
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da 
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de 
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e 
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2019. 
/~PC( )J !L(__; J I) IL t./tt ~CR () 
P!PARECIDO RAMOS ESTEVAO 
VEREADOR 
Programa da 106ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 100