sessao 107 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	107
Date	2019-11-26
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 107a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
26-11-2019 9h00 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
Oficio n° 216/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
2.279/2019, de iniciativa do Executivo, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 5 e 
19 de novembro de 2019. 
Oficio n° 217/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
2.293/2019, de iniciativa do Executivo, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 e 
19 de novembro de 2019. 
Oficios de n°s 218, 220, 221, 222, 223 e 
227/2019 - Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Projetos de Lei de n°s: 
102/2018, 159/2018, 44/2019, 45/2019, 
49/2019 e 94/2019, de iniciativa da Vereadora 
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, 
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 12 
e 19 de novembro de 2019. 
Oficios de n°s 219, 224 e 226/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 114/2018, 87/2019 e 92/2019, de 
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, 
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 12 
e 19 de novembro de 2019. 
Oficios de n°s 225 e 228/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos 
de Lei de n°s: 90/2019 e 98/2019, de iniciativa 
do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, 
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 12 
e 19 de novembro de 2019. 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
Oficio n° 229/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 19 de 
novembro de 2019. 
Oficio n° 230/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 19 de 
novembro de 2019. 
Oficios de n°s 231, 232 e 233/2019 - Para o 
Prefeito Municipal, informando que foram 
derrubados os Vetos aos Projetos de Lei de 
nos: 153/2018, 42/2019 e 73/2019, na Sessão 
realizada no dia 19 de novembro de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 86/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe 
sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no 
Município de Araucária, e dá outras providências". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 
21/2019, de iniciativa do Executivo Municipal. 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 21/2019, de 
iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: "Aprova a Revisão do Plano Diretor 
Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 5 de 6 
de outubro de 2006 e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.296/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico 
Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei n° 1.704, de 
11 de dezembro de 2006". 
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* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 55/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Assegura prioridade na 
tramitação de processo administrativo municipal à pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência ou portadora de doença 
grave, e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a prevenção e 
punição do assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta 
e indireta no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.295/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em 
que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.304/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte 
mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a concessão de 
isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos 
imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências". 
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. Ementa: "Acrescenta o artigo 
250-A e seus incisos na Lei Municipal n° 2.159 de 201 O, que dispõe sobre o 
Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, e dá outras 
providências". 
*Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 114/2019, de 
iniciativa dos Vereadores Elias Almeida dos Santos e Amanda Maria Brunatto 
Silva Nassar. 
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* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 114/2019, de iniciativa 
dos Vereadores Elias Almeida dos Santos e Amanda Maria Brunatto Silva 
Nassar. Ementa: "Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação 
e dá outras providências no âmbito do Município de Araucária, conforme o 
disposto na Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas 
alterações". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 725/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 726/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 727/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação no 735/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 736/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 737/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei n° 2.300/2019, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020, 
está aberto para recebimento de emendas e o prazo termina nesta Sessão 
do dia 26 de novembro de 2019. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁNf~_, __ J~ . <: . DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATJYê ~~---~ .......... -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ >/·~i.:~ ........ ·: 
' ' .. \.:~ 
Veto ao Projeto de Lei no 086/2019 
PARECER 227/2019- CJR 
O Veto ao Projeto de Lei no 086/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, veta o 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Alceu que dispõe sobre a violência obstétrica e 
os direitos da gestante e da parturiente no município de Araucária e dá outras providências. 
O Executivo Municipal visa vetar o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo, no 
entanto, no entendimento desta comissão o veto do Executivo não deve prosperar, pois o 
projeto é de suma importância para as mulheres deste município. 
Desta forma, o Veto ao Projeto de Lei apresentado não está em conformidade com 
os interesses deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o Veto ao 
Projeto de Lei no 086/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2019. 
L4o~ LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
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PROJETO DE LEI N° 86/2019 
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rÁPENAS PÃRA j 
CONHECIMENTO. 1 
' . ~.n:o..~~=!;Ç--5'1""'"-.-~~~ DO PLENARIO~ 
Dispõe sobre a violência obstétrica e os 
direitos da gestante e da parturiente no 
Município de Araucária, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e 
da parturiente no Município de Araucária. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica: 
1 - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, 
sexual ou psicológico; 
11- a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal; 
111 - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação 
científica de sua eficácia; 
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que 
dispõe esta Lei. 
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser 
praticada por quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou 
privados, incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços 
prestados de forma autônoma. 
Art. 3° São direitos da gestante e da parturiente: 
I - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato 
com o sistema ou equipe de saúde; 
11 - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos 
pré-parto e puerperal; 
111 - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período préparto e pós-parto; 
IV- tratamento individualizado e personalizado; 
V - preservação de sua intimidade; 
VI- respeito às suas crenças e cultura; 
VIl - o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de 
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica; 
VIII- o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na 
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições 
clínicas. 
Art. 4° A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre: 
I - a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho; 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
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11- métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação, 
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal; 
111 - as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo 
optar livremente quando houver mais de uma alternativa; 
IV- os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento. 
Art. 5° A gestante e a parturiente podem se negar à realização de 
exames e procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, 
investigação, treinamento e aprendizagem ou que lhes causem dor e 
constrangimento, tais como: 
I - exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma 
indiscriminada e por vários profissionais de saúde; 
11 -realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o 
intuito apenas de acelerar o nascimento. 
Art. 6° Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem 
atendimento a gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a 
existência desta norma. 
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo 
devem ser afixados em locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas 
recepções dos estabelecimentos. 
Art. 7° As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas 
na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Ouvidoria da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, bem como na Ouvidoria da Secretaria Municipal 
de Saúde, ou através do disque-denúncia 153 da Guarda Municipal de Araucária. 
Art. 8° Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta 
Lei, os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem 
conhecimento do fato, devem realizar notificação compulsória aos órgãos 
competentes. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os 
aspectos necessários à sua aplicação. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Processo Administrativo Eletrônico no 47349/2019 
Assunto: Projeto de Lei n° 86/2019- "Dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da 
gestante e da parturiente no Município de Araucária, e dá outras providências". 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 86/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
192/2019 - PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 86/2019, de autoria parlamentar, 
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 15 e 22 de outubro de 2019, o 
qual "Dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no 
Município de Araucária, e dá outras providências". 
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe 
sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no Município de 
Araucária, e dá outras providências. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em 
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser 
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa 
pública, sem indicação de recursos disponíveis, bem como versa sobre tema que já é 
objeto de Lei em vigência, e pelas razões a seguir expostas: 
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
\ 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercrcro da fu ção\ de 
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organiz ção e 
execução. 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
\ 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Qualquer espec1e normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz 
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, porquanto pretende o 
Legislativo criar obrigações e atribuições à Administração, ao prever que as denúncias 
pelo descumprimento da Lei poderão ser feitas na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Ouvidoria da 
Secretaria Municipal de Saúde, ainda através do disque-denúncia da Guarda Municipal, 
bem como de afixar cartazes nos estabelecimentos de saúde do Município, distribuindo 
tarefas as Secretárias e Órgãos do Município, sendo tais tarefas de competência privativa 
do Chefe do Executivo, por tratar de matéria ligada diretamente à gestão administrativa. 
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica de Araucária, 
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis que 
estruturem as atribuições da Administração Pública: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
(. . .) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta 
e indireta. 
(. . .) 
Portanto, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2o da Constituição Federal, 
quando cria atribuição à administração. 
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal 
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes (artigo 2° da Constituição Federal): 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmõnicos entre si, o Legislativo, 
o Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao 
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante, 
no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de 
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos qs 
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser · 
por inconstitucional. 
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lo e 
41 3614-1501 
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Meirelles: 
entendimento: 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; 
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e 
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é 
nula e inoperante (. . .) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do 
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF, art. 2° ele o art. 31}, podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário." (in 
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, 
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte 
"O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, 
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do ato legislativo eventualmente editado."- grifo nosso (STF, Pleno, AO/ 
no 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação 
Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098). 
Neste sentido é a jurisprudência: 
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA 
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA 
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N° 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA 
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão 
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal 
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que 
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo 
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo 
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário "\ 
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundament s qJe 
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." grifd 
nosso (STF - AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgam 
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). 
41 3614-1501 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações 
concretas a cargo da Administração, destacando-se: 
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir 
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe 
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara 
Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se 
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do 
Prefeito"- grifo nosso (TJ!SP, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 
43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciul/i Netto; Adin n. 
41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate). 
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, 
uma vez que, a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O 
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da 
administração municipal, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, 
conseqüentemente, aumento de despesas, como é o caso. 
DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO 
Importante destacar a existência da Lei Estadual n° 19.701, de 20 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante 
e da parturiente, disciplinando, portanto, sobre o mesmo objeto do Projeto de Lei em 
apreço, in verbis: 
"Art. 1° Dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da 
parturiente. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica: 
I - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual 
ou psicológico; 
11- a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal; 
111 - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação 
científica de sua eficácia; 
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que dispõe 
esta Lei. 
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser praticada por 
quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, inclw do 
redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados de forma autônoma. 
Art. 3° São direitos da gestante e da parturiente: 
1 - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato co\x·~ 
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sistema ou equipe de saúde; 
11 - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto 
e puerperal; 
111 - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período préparto e 
pós-parto; 
IV- tratamento individualizado e personalizado; 
V- preservação de sua intimidade; 
VI - respeito às suas crenças e cultura; 
Vfl - o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de 
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica; 
Vf/1 - o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na 
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições clínicas. 
Art. 4° A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre: 
1- a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho; 
/1 - métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação, 
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal; 
111 - as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar 
livremente quando houver mais de uma alternativa; 
IV- os procedimentos realizados no seu filho, respeítado o seu consentimento. 
Art. 5° A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames e 
procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação, treinamento e 
aprendizagem ou que lhes causem dor e constrangimento, tais como: 
I - exame de verificação de dilatação cervical (toque}, realizado de forma indiscriminada 
e por vários profissionais de saúde; 
11 - realização de episiotomia (corte na vagina}, sem justificativa clínica, ou com o intuito 
apenas de acelerar o nascimento. 
Art. 6° Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a gestantes e 
parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência desta norma, conforme 
Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem ser afixados em 
locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas recepções dos 
estabelecimentos. 
Art. 7° As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas nas ouvidorias da 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social ou da Secretaria de Est cfo 
da Saúde, no Ministério Público Estadual ou através do disque-denúncia 181 da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. '\ 
Art. 8° Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei, s 
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do fat 
devem realizar notificação compulsória aos órgãos competentes. 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \ 
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Art. go o descumprimento desta Lei sujeitará: 
1- os estabelecimentos ao pagamento de multa no valor de 1.000 UPFIPR (mil vezes a 
Unidade Padrão Fiscal do Paraná}, aplicada em dobro em caso de reincidência; e 
11 - os profissionais de saúde ao pagamento de multa no valor de 100 UPFIPR (cem 
vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná}, aplicada em dobro em caso de reincidência. 
(. .. )" 
Nesse contexto, a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, 
em seu art. 7°, inciso IV, prevê que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por 
mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei 
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa: 
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios: 
(. . .) 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, 
vinculando-se a esta por remissão expressa. 
(. . .) 
Frise-se, ainda, a existência de políticas no âmbito federal, estadual e 
municipal, voltadas a atenção materno-infantil e a proteção da saúde e dos direitos das 
gestantes e parturientes. 
A Lei Federal n° 10.778/2003, estabelece a notificação compulsória, no 
território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de 
saúde públicos ou privados. 
Ressalta-se, portanto, que a violência ocorrida contra a mulher em 
estabelecimento de saúde, público ou privado, durante a sua assistência, é considerada 
um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme 
disposto na lei federal supracitada. 
A Lei Federal n° 11.1 08/2005, por sua vez, garante as parturientes o 
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-p rto 
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS. 
O Ministério da Saúde através da Portaria n° 1.459/2011 instituiu o 
âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, a Rede Cegonha, que consiste em uma r~c e 
de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo \ 
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atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao 
nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis (art. 1°). 
Em consulta a Secretaria Municipal de Saúde, esta se manifestou pela 
impertinência do presente Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
"Análise RT de Medicina SMSA: - Considerando Parecer CFM n° 3212018, o termo 
"violência obstétrica" deveria receber outra designação, pois envolveria, na realidade, 
todas as inadequadas condições dos locais de atendimento, da violência institucional, 
bem como de todos os profissionais de saúde e outros personagens envolvidos no 
atendimento à mulher; O Conselho Federal de Medicina reconhece a necessidade de 
leis, regras e protocolos para um adequado atendimento com segurança na assistência à 
saúde da população, e sua contribuição ocorre através do acatamento destes 
fundamentos e no controle da ética profissional, por seu Código de Ética Médica, 
resoluções e pareceres, no sentido de preservar e garantir todos os princípios da boa 
prática médica e da bioética - Considerando posicionamento do Ministério da Saúde, 
2019, no qual orienta que o termo "violência obstétrica" tem conotação inadequada, não 
agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado na gestação - parto -
puerpério". Estratégias tem sido fortalecidas para abolição do seu uso com foco na ética 
e na produção de cuidados em saúde qualificada. Além disso, o MS orienta que o termo 
"violência obstétrica" não deve ser usado de maneira indiscriminada, principalmente se 
associado a procedimentos técnicos indispensáveis para resolução urgente de situações 
críticas à vida do binômio mãe - bebê relacionadas ao momento do parto. - O Ministério 
da Saúde instituiu a Rede Cegonha, pela Portaria GM/MS n° 1.459 de 24 de junho de 
2011, cujo objetivo é a mudança do modelo obstétrico buscando abolir as práticas 
violentas e vexatórias. Buscando um cuidado humanizado desde o Pré - natal até o 
parto e cuidados com o bebê. Araucária participa deste programa do MS. Existem outros 
municípios com legislação de conteúdo semelhante ao proposto, como Curitiba e Campo 
Largo. Parecer com relação ao Projeto de Lei n° 86/2019: não é pertinente com o 
conteúdo apresentado." (Processo Administrativo Eletrônico n° 47596/2019- apenso ao 
PA n° 4734912019) 
A Secretaria Municipal de Saúde informa que existe no Município a 
Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia da Secretaria Municipal de Saúde que 
discute os aspectos apontados pelo Projeto, estabelecendo protocolos, fluxos, 
alinhamentos, balizando a conduta técnica mediante os Conselhos Profissionais, a 
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e o Ministério da Saúde: 
"Em resposta ao ofício Interno n° 163712019 referente ao projeto de Lei n° 86/2019. 
Considerando o despacho da Responsável Técnica a Secretaria se manifesta quanto a 
impertinência referente ao presente Projeto de Lei, ressalta-se que há a Câmera Téc lba 
de Ginecologia e Obstetrícia da SMSA que discute os aspectos apontados pelo Pro etd\ 
estabelecendo protocolos, fluxos, alinhamentos balizando a conduta técnica mediante os \ 
I 
Conselhos Profissionais, a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e o Ministério a \ 
Saúde. (. . .)." (Processo Administrativo Eletrônico n° 4759612019 - apenso ao PA 
1 
4734912019) 
41 3614-1501 
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Verifica-se que o Município também participa do programa "Rede 
Cegonha" que conforme já mencionado, foi instituído no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS e consiste em uma rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito 
ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, 
bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao 
desenvolvimento saudáveis. 
Portanto, a proposição legislativa em tela versa sobre tema que já é 
objeto de lei, assim como de ações desenvolvidas no âmbito federal, estadual e 
municipal, voltadas a atenção materno-infantil e a proteção da saúde e dos direitos das 
gestantes e parturientes. 
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL 
Importante discorrer acerca da contrariedade à Lei Orgânica do Município. 
Verifica-se que há no texto normativo vício material, na medida em que 
cria obrigações e atribuições à Administração, ao estabelecer que as denúncias pelo 
descumprimento da Lei poderão ser feitas nas Secretarias e Órgãos Municipais indicados 
na proposição legislativa, bem como prevê a afixação de cartazes nos estabelecimentos 
de saúde do Município, criando despesas ao erário. Contudo, o Projeto de Lei não traz a 
indicação dos recursos disponíveis para suprir as despesas que o Município terá para sua 
implantação, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe: 
Art. 135 São vedados: 
I- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
11- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, 
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. 
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram 
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a 
inconstitucionalidade da norma: 
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPE-~ 
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PA A\ 
A TENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO 
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO ~6, 
INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAM . 
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"- gri 
\ 
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nosso (TJIRS, ADin 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007). 
Haveria, portanto, dispêndio de recursos pela Administração, despesas 
essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (lei Municipal no 3.369/2018), 
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n° 3.424/2018). 
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal no 101/2000, assim prevê: 
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao património público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 
e 17. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes; 
11- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses 
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas. 
(. . .) 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas 
no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente'da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tribut o'4 
contribuição. \ 
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da /~i d 
diretrizes orçamentárias. \ 
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§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das 
medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
(. . .) 
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a 
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do impacto 
orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes (art. 16, I c/c art. 17, § 1°); 2) comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17, 
caput e § 2°); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos 
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa (art. 17 § 2°). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a 
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas 
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar(§ 5°). 
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a 
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às 
Secretarias e Órgãos Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público 
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do 
Orçamento Anual do Município. 
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público 
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do 
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no presente Projeto de Lei; e (ii) a 
iniciativa de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Pública, são 
de competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora 
proposto pelo Legislativo. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua 
inconstitucionalidade, em razão: 
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e 
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos 
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do 
Poder Executivo (Lei Municipal n° 3.424/2018). 
Ademais, o Projeto de Lei n° 86/2019, versa sobre tema que já é objet 
Lei Estadual n° 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violê cia 
obstétrica e sobre os direitos da gestante e da parturiente, bem como de leis feder i 
pertinentes a matéria. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
DECISÃO 
Em razão do exposto, VET o Projeto de Lei no 86/2019. 
Encaminhem-se as 
(quarenta e oito) horas, nos termos d 
tes razões à Câmara Municipal, em 48 
§ 1 , a Lei Orgânica de Araucária. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 21/2019 
O Vereador Celso Nicácio infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete 
à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Supressiva 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 
Complementar N° 02112019, que "aprova a 
revisão do plano diretor participativo do 
Município de Araucária, revoga a Lei 
Complementar N° 05 de 06 de outubro de 2006, 
e dá outras providências." 
Art. 1 o Suprimir os anexos I, li e III que compõem o projeto; 
Art. 2° Suprimir o Art. 5° da proposição; 
Art. 3o Suprimir a referência ao Anexo I, no art. 30° da proposição, para que passe a vigorar 
com a seguinte redação; 
"Art. 30 O território do município de Araucária é constituído por macrozonas, compreendendo: 
I - Macrozona Urbana; 
II - Macrozona Rural 
III - Macrozona de Interesse Ambiental; e 
IV- Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano." 
Art. 4° Suprimir a referência aos Anexos, no art. 37° da proposição, para que passe a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de 
Manancial Metropolitano, compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e 
as áreas consideradas estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e 
reservas naturais, que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do 
Passaúna e área de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais 
metropolitanos futuros, conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual no 
4.435/2016, ou outro que venha substituí-lo, e a AIERI- Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, 
criada pelo Decreto Estadual no 3. 742/2008." 
Art. 5° Suprimir o Parágrafo único do art. 38° da proposição, que faz referência aos anexos; 
Art. 6° Suprimir o Parágrafo único do art. 39° da proposição, que faz referência aos anexos. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Justificativa 
Por conta de os mapas em ANEXO não estarem sinalizados de forma clara, 
objetiva e nominada com as delimitações necessárias, realizei a emenda supressiva ao 
Projeto de Lei 2112019, para que evite-se o não entendimento ou a má interpretação 
dos mapas e dos referidos artigos que o fazem menção. 
Por esse motivo, encaminho esta emenda para dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2019 
GERM~YZANOWSKI VEREADOR 
.~~ {L J~o LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA 
VEREADORA 
!/:) /~' ; ~) f/ ' ~l I 
ti I /ÜÍÍtJ 
, J, I t1 ' ;#O /, fi.' ( '-! 
I ABIO AL<G u RODRIGUES 
TADOR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 20 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 
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Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do 
Município de Araucária, revoga a Lei Complementar n° 
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências. 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, no § 3° do art. 
40 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, nos artigos 21 a 26, e 
150 a 152 da Constituição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, promove a revisão do Plano Diretor do Município de Araucária. 
Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e 
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e 
objetivos alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, 
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana. 
Art. 2° O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de 
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as 
ações e as estratégias nele contidas. 
Parágrafo único. O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos: 
I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de de,senvolvimento 
econômico e social; ( \ 
11 - Pianejamento da Região Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de ~slnvolvimen- to Urbano Integrado, sem prejuízo à autonomia municipal; \~ /\ ( \ 
\ 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pág. 2/103 
111 - O zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação 
federal, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento 
territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais; 
IV - Demais leis federais e estaduais. 
Art. 3° Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes Leis: 
I - Lei do Perímetro Urbano; 
11- Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
111- Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
IV - Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade; 
V - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
VI - Código de Obras e Edificações; 
Vil -Código de Posturas; 
VIII -Código Ambiental; 
IX - Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor. 
Parágrafo ú1111ico. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, 
cumulativamente: 
! -Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural; 
il - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis 
componentes do Plano; 
111 -Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das 
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas 
Leis. \ \ -..., 
Art. 4° Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do \~u1icípio serão 
desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, const1~1?do parte do 
! 
I 
1 
/~ 
/ 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 3/1 03 
processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a 
participação popular. 
Art. 5° Integram esta Le1 Complementar os seguintes anexos: 
I- Anexo I- Mapa do Macrozoneamento Municipal; 
li- Anexo li -Mapa do Macrozoneamento Urbano- Sede Municipal; 
111 - Anexo 111 - Mapa de Macrozoneamento Urbano - Distrito de Guajuvira e Núcleo Urbano da 
Lagoa Grande. 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 6° Constituem princípios deste Plano Diretor: 
I -Atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; 
11 - Afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância no contexto 
metropolitano; 
111 - Reordenamento territorial do município para o fortalecimento de centralidades; 
IV - Implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta; 
V- Reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional; 
Vl - Adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas ambientalmente frágeis; 
Vil - Desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção do município 
na Região Metropolitana de Curitiba e na diversificação das funções urbanas e rUiais municipais; 
VIII -Preservação e promoção da memória de Araucária; 
IX - Promoção da modernização administrativa, da democratização de informações e da integração e valorização profissional. •· 
Parágrafo único. A funcão social da cidade de Araucária corresponde ao direito~ telra. à mo- / , \ \ /-..J 
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radia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urba0!ao trans- / 
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porte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, 
para as presentes e futuras gerações. 
CAPÍTULO 111 
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
Art. 7° São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
I - Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o 
processo de segregação socioespacial; 
11 - Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de 
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental; 
111 - Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial 
e ambiental com a política socioeconômica; 
IV- Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável; 
V - Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e 
a ocupação dos vazios urbanos; 
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos, entre 
outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
- ODS, em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
Art. 8° São objetivos específicos deste Plano Diretor: 
l -Adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática; 
11 - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE; ( 
111 - Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação \e usos e atividades e criando mecanismos para a disseminação de centra!idades no territóri(\_ \ ) \? \ \ 
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IV - Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de 
uso público e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população residente em todas 
as áreas do Município; 
V- Universalizar a acessibilidade; 
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de qualidade, 
bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não motorizados; 
Vil - Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, 
programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos; 
VIII - Coibir o uso especulativo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o cumprimento da 
função social da propriedade. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 9° A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba. 
Art. 10. São objetivos das políticas públicas de desenvolvimento econômico no Município: 
I - Consolidar a posição do Município como importante polo industrial no contexto da Região 
Metropolitana de Curitiba; 
11 - Desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de economia 
criativa; 
111 - Desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais, tais como: logística, agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e economia criati- //. 
va, favorecendo a oferta de emprego e geração de renda e buscando a participaç\-õ da. iniciati- ( ) 
va privada nos investimentos necessários; I i /f_ I \ \ \/~ 
IV - Estimu~ar parcenas entre os setores público _e privado para melhorar os serviÇ'(~ ~s áreas j 
da educaçao, saude, segurança publica, hab1taçao, me1o amb1ente e outros; \/\ 
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V - Estimular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação, saúde, segurança, habitação, meio ambiente e outros; 
VI - Estimular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadrem nas 
vocações do Município; 
VIl- Potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica; 
VIII- Potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis; 
IX -Aumentar a competitividade regional; 
X - Fortalecer a cultura empreendedora; 
XI - Estimular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social; 
XII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade industrial 
com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais locais 
e regionais; 
XIII -Criar condições de empregabilidade à toda mão de obra produtiva do Município. 
Seção I 
Do Desenvo~vimento da Atividade Industrial 
Art. 11. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade industrial no Município: 
I - Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica; 
il - Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, indústria, tecnologia e logística, de forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e nacional; 
111 - Consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens competitivas e comparativas; 
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IV - Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho Je at\atividade 
para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecerf o Jontinuc 
crescimento da renda média dos trabalhadores; \ / 
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V- Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa e 
o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promover a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular; 
VI - Introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos benefícios financeiros provenientes de investimentos públicos ou privados, que possam ser captados para o bem 
coletivo; 
VIl- Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social; 
VIII - Fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando transformações 
tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor ao produtos 
e serviços gerados em Araucária; 
IX - Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais; 
X - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
XI - Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômico com as áreas industriais. 
Seção 11 
Do Desenvoivüme1111to da Atividade Agropecuária 
Art. 12. O desenvolvimento da atividade Agropecuária envolve análises das atividades econômicas, da produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes. 
§ 1° Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas, áreas de exploração extrativista, florestais ou outras, poderão ser identificadas áreas prioritárias com o objetivo 
de fortalecer os respectivos setores. 
§ 2° O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural, 
respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a função;,primordial de 1 
abastecimento e irrigação. ) 
Art. 13. Constituem diretíizes para o desenvolvimento da atividade agropecuária t1Çl ~Au~icípio: I ,\ \_I f-.'/ 
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I - Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos pequenos e médios produtores; 
11 - Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens; 
111 - Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a integração das 
políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, considerando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas; 
IV - Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricultura; 
V - Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e 
escoamento da produção; 
VI - Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais; 
Vil - Incentivar a transferência de tecnologia voltada à instalação de agroindústrias artesanais e 
empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à comercialização da produção; 
Vlil- incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de: 
a) utilização da agricultura de baixo carbono; 
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia; 
c) Incentivo à compostagem. 
IX - Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo, 
em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais; 
X- Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a utilização correta de 
defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental; 
XI - Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtOí rural, visando a permanência 
d~sses _produtore~ no ca~po, com a oferta ~e assistênci~ téc~ica indi~idual ou 'm grupo, atraves de 1mplantaçao de unidades demonstrativas e da realizaçao de açoes nas col\f1unr<;Jades rurais; 
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XII - Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garantir 
maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município, com difusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de 
ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores; 
XIII - Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas produtivas, cursos d'água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento de água às 
comunidades rurais; 
XIV - Promover a criação de um centro de compostagem, visando à transformação do material 
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças e frutas do Município; 
XV - Elaborar políticas oúblicas de incentivo ao produtor rura!, visando à permanência desses 
produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo; 
XVI - Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e preservação dos bens 
naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas. 
Seção m 
Do Desenvolvimento da Atividade Turística 
Art. 14. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes; 
!I - Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, ~........._, 
com a diversificação do> polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvime1to de atividade-s turísticas gera~o-ras de trabalho e renda _em todo o território municipal, busc~\do ~) inte-
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VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
Vil - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos comunitários de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX- Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X- Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística, um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística peculiar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua 
imagem no contexto regional. 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 15. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia no Município: 
l - Incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas de alta tecnologia; 
11 - Estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e reavaliação de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma integrada com as demais diretrizes da política de desenvolvimento; 
111 - Adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como 
nacional; 
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IV · Promover ações que visem incentivos à implantação de universidades e instituições de ensino e pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento tecnológico; 
V - Estimular parcerias com universidades e instituições de ensino e pesquisa visando a produção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente adequadas às políticas públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no Município; 
VI - Apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao desenvolvimento urbano local e regional; 
VIl- Estimular iniciativas de produção cooperativa, inclusive as sociais, empresas ou atividades 
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos. 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOlVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 16. A política municipal de desenvolvimento sustentável tem por objetivo alinhar todas as 
ações de planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento 
urbano de forma a buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e futuras geraçôes. 
Art. 17. A política municipal de desenvolvimento urbano sustentável define diretrizes para um 
processo contínuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento municipal, que 
contempla princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua sustentabilidade 
ambiental, social e econômica. 
Ãrt.18, São objetivos para o desenvolvimento sustentável no Município: 
I - Promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros mediante a criação e 
estruturação dos centros de bairro; 
11 - Promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço prestado pelo poder 
público municipal e otimização dos recursos através do trabalho em rede; 
111 - Fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à política municipal de rr(elu\~mbiente, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação da~ ár~as ver-
. \ I des urbanas por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica; \\/ 
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IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos recursos naturais 
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
V- Promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais atuais e futuros; 
VI -Garantir o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química 
e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes; 
VIl- Elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento ambiental e espaços livres, 
visando promover a inclusão social a partir da redução das desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município; 
VIII -Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do meio antrópico, 
potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas redes já instaladas, 
IX - Consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trânsito e a segurança viária; 
X - Garantir a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos comunitários; 
XI - Estimular a ocupação dos vazios urbanos no sentido permitido pelo suporte natural e de forma a reduzir conflitos de uso do solo; 
XII - Promover a concentração de terras para uso industrial, estimulando a oferta e otimizando 
as áreas já destinadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural; 
XIII -Consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma estruturada, incentivando o uso misto, a dinamização das atividades econômicas, a ampliação do uso habitacional e a 
descentralização dos serviços; 
XIV - Garantir a segurança da população mediante delimitação e processos de contenção da 
ocupação nas regiões de risco; 
XV - Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coib~~do\ a distorção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos corno reserva de valor, que r~~ulte na sua 
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XVI - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da ação do Poder Público 
em obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a valorização dos imóveis lindeiros; 
XVII - Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros 
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do 
desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos; 
XVIII- Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e a serviços 
públicos de qualidade; 
XIX - Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o mercado imobiliário acessível 
às faixas de baixa renda; 
XX - Promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por meio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive 
em áreas centrais, visando à inclusão social de seus habitantes; 
XXI - Conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao longo de regiões 
de proteção ambiental, garantindo a proteção dos corpos hídricos; 
XXII "' Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade 
social no Município; 
XXIII- Promover ações em consonância com o "Programa Cidades Sustentáveis"; 
XXIV - Promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e os demais 
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
XXV - Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampliação, otimização e transformação dos espaços públicos municipais; 
XXVI - Promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de modo a 
melhorar a transparência da ação governamental; 
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XXVII - Fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a melhoria 
mento de suas funções; 
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XXVIII- Promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade, de modo que as 
informações sejam acessíveis ao cidadão. 
CAPÍTULO VI 
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM 
O ESTADO E COM A UNIÃO 
Art. 19. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais Municípios da 
Região Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos 
firmados entre o Município de Araucária e os demais municípios, a partir de consórcios públicos 
ou convênios de cooperação. 
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de 
serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços 
para o saneamento ambiental. 
Art. 20. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços 
públicos de interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos termos da Lei 
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações. 
Art. 21. Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município: 
I - Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de 
infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação 
e manutenção; 
11 - Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior 
controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e 
usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo; 
111 - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, econômicos e ambientais; ( ~ 
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IV- Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na produÇ~o r~gional e melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária. \ \\. ): \_\ 
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Art. 22. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão 
considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades 
sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime. 
CAPÍTUlO V~! 
DA INCLUSÃO SOCIAL 
Art. 23. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando 
políticas públicas que promovam e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da 
qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o 
acesso e a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece, 
orientando todas as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e inclusão de 
todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. 
Art. 24. As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas 
como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de 
decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
Art. 25. As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das políticas de gênero 
e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a 
desigualdade e a discriminação nas diversas áreas. 
Art. 26. Para garantir a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve estimular a 
participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a 
preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso 
aos benefícios da urbanização. 
Art. 27. É pressuposto das políticas sociais do Município a integração de programas e projetos 
específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à 
inclusão social e à diminuição das desigualdades. 
Art. 28. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as ne\essidades 
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urD?ni:aação 
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Art. 29. Constituem diretrizes para a inclusão social no Município: 
I - Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza; 
11 -Assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à assistência social, às oportunidades de emprego, à formação profissional, às atividades culturais e esportivas, 
à informação e à inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores; 
111 - Promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o respeito à diversidade sexual; 
IV -Aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz; 
V- Garantir o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em condições socioambientais de boa qualidade; 
VI - Ampliar o processo de governança participativa, colaborativa e gestão democrática, incentivando a participação da população por meio de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade e empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável; 
VIl - Promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante e educação 
de trabalhadores; 
VIII - Fomentar e instituir programas de ação nas áreas de conhecimento e tecnologia, modernização administrativa e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de 
apoio a cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos preconizados por 
esta lei complementar; 
IX - Implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos voltados à execução de programas vinculados às políticas sociais; 
X- Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional. ,-
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TÍTULO 11 
DO ORDENAMENTO TERRITORiAL 
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CAPÍTULO I 
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DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 30. O território do município de Araucária é constituído por Macrozonas, indicadas segundo 
o Anexo I desta Lei Complementar, compreendendo: 
I - Macrozona Urbana; 
11 - Macrozona Rural; 
111 - Macrozona de Interesse Ambiental; e 
IV- Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano. 
§ í o As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e 
ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território 
municipal. 
§ 2° O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às 
características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando 
a redução dos custos de administração municipal. 
Art. 31. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com 
características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares. 
Art. 32. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico, de 
forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as 
suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação 
de recursos limitados. 
Seção I 
Dos Objetivos e Diretrizes do Ordenamento Territorial 
Art 33. Os objetivos do ordenamento territorial t~o Município são: 
I - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; ( 
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11 - Dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu d~~~nvblvi , \ / \ , I 
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mente e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover m-y,i'ljúrias 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 18/103 
nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das políticas 
urbanas; 
111- Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equilibrada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando 
a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos e públicos; 
IV - Propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de 
novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente; 
V - Promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos urbanísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município; 
VI - Instituir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanísticos destinados a estimular o 
adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa; 
Vil - Implantar mecanismos de incentivo à recuperação e conservação do patrimônio cultural, 
natural e construído; 
VIII - Investir na Macrozona de Urbanização Prioritária do município, visando, prioritariamente, 
à fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garantindo o direito à 
moradia, o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos; 
IX - Garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de 
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futuras gerações: 
X - Definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de expansão 
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município; 
XI- Disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incentivando a 
implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de forma f~rantir 
sua sustentabilidade; \ \ 
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XII - Garantir o direito á saúde da população, através de medidas proativas nas áreas'~ne- amento; X\ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 19/103 
XIII - Estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreendimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária 
ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência; 
XIV - Fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação da implantação de empreendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno; 
XV- Reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas de preservação permanente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as 
redes de agentes comunitários, ambientais e de saúde; 
XVI - Adotar medidas para garantir a transferência de atividades consideradas desconformes e 
incompatíveis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às demandas de 
habitação de interesse social; 
XVII - Desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa privada, 
visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território 
municipal; 
XVIII - Estimular iniciativas de produção cooperativa, empresas ou atividades desenvolvidas 
por meio de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em 
termos sociais. 
Seção 11 
Da Divisão do Território para Fins TribiUJtários e de Parcelamento do Sol-o 
Art. 34. Para a compatibilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de 
acordo com os objetivos e diretrizes de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica 
o Município de Araucária, conforme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em quatro 
Macrozonas de acordo com o nível de urbanização. 
Art. 35. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de 
Araucária, o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de Araucária, a 
Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande\~ as Áreas 
Urbanas Isoladas, formadas por áreas com melhoramentos e serviços públicos, especialmente 
unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem, ,~·~ns9orte coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de ilG~t.r{ação '{ \ 
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Projeio de Lei Complementar 2112019- pág. 201103 
pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. 
Art. 36. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as Zonas de 
Expansão Urbana a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas passíveis de 
urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de 
infr3estrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, bem como do controle da 
ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei Complementar. 
Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de 
Interesse de Manancial Metropolitano, delimitada em anexo desta Lei Complementar, 
compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e as áreas consideradas 
estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, 
que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do PassaC1na e área 
de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, 
conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual n° 4.435/2016, ou outro que 
venha substituí-lo, e a AIERI -Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto 
Estadual no 3. 7 42/2008. 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS MUNICIPAIS 
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como. 
I - Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a urbanizar) do Município, incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das Rodovias BR 
476 e PR 423 que seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e 
do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentável destes territórios, de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamen-
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to, tendo em vista a oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços\públi- 1 ·., \ . 
cos, equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade suSi\tenJ 
tável; \. \/ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 21/103 
li - Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada, fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter rural e à 
conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de 
cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do 
turismo rural e do ecoturismo; 
111 - Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas: 
a) da APA Estadual do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual n° 2.375/2000, e compartilhada pelos municípios de Araucária e Campo Largo, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a conservação dos aspectos ambientais característicos da área, além do 
controle e manejo do solo e do abastecimento público de água; 
b) da APA Estadual do Passaúna instituída pelo Decreto Estadual N° 458/1991 que compreende além de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante Tamandaré, Campo 
Largo, Campo Magro e Curitiba, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a 
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental, além da regulamentação e do controle da qualidade da água para fins de abastecimento público; e 
c) a AIERI - Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual n° 
3. 7 42/2008, onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e 
paisagística das áreas contíguas ao lento do Rio Iguaçu. 
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano: compreende a 
área da região sul do território municipal de abr3ngência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual no 
4.435/2016, onde se pretende como objetivo primordial a preservação socioambiental através 
de ações de adequação de atividades, usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos 
de forma a garantir condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público; 
controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas de soluções de saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no manejo sustentável do 
solo. ; 
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Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão delimitadas ei\, m'àpa, 
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objeto do Anexo I desta Lei Complementar. \~VI 
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CAPÍTULO 111 
DAS MACROZONAS URBANAS 
Art. 39. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano, 
assim definidas como: 
I - Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com capacidade de 
acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de usos e atividades e alto potencial construtivo; 
li - Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com previsão de densificação populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; 
111 - Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que, por suas características ambientais, locacionais e urbanísticas, deverão prever uma ocupação urbana mais 
restritiva; 
IV- Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande): compreende as 
áreas urbanas de reserva que, por suas características locacionais, estão sob pressão de ocupação, com previsão de menor densidade populacional; 
V - Macrozona Industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o desenvolvimento de atividades industriais, de serviços e logística, incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e 
PR 423 que seccionam a área rural; 
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que deverão prever 
usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e 
VIl - Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de Araucária inclusa à APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da articulação entre 
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos limites da 
APA aos loteamentos urbanos e ao sistema viário existentes. I 
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Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão delimitadas em'·\mapas, 
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objetos dos Anexo 11 e 111 desta Lei Complementar. \X 
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Secretaria Municipal de Administração 
CAPÍTULO IV 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 23/103 
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 40. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são porções do território 
definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e encontramse delimitadas e normatizadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, lei integrante 
do Plano Diretor. 
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios de 
licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos índices 
urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do 
solo. 
Art. 41 .. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem garantir 
a segregação de atividades incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas. 
Art. 42. Na ocupação dos lotes deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto 
ambiental e eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz 
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana. 
CAPÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 43. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de í 979, observadas 
as disposições desta Lei Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal 
pertinentes. 
§ 1° Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes. 
§ 2° Considera-se desrJ,embramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertun\â çle novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliaç o 'dos já 
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§ 3° Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo 
das Macrozonas para a zona em que se situe. 
§ 4° A infraestrutura mínima do loteamento é constituída por terraplanagem, vias de circulação 
pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento das águas 
pluviais, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário, rede de 
energia elétrica pública, iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária 
horizontal e vertical. 
Art. 44. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Área Urbana e 
Área de Expansão Urbana. 
CAPÍTULO V! 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA 
Art. 45. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Araucária, de acordo com 
o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 
no 10.257, de 1 O de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os 
disciplinados por esta Lei Complementar. 
Art 46. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são: 
I - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos 
interesses e necessidades da população e às características locais; 
11 - Ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana; 
iil - Promoveí a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de 
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação 
do solo e edificação; 
IV - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbaniza-
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V - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gast\s públicos 
b. . d d . \ } aos o JetJvos o esenvolv1mento urbano sustentável· \ I l ,; 
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VI - Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; 
VIl - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII - Promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada, nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos 
sobre o meio ambiente r.atural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 
IX- Executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social; 
X - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
XI - Promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma a garantir o 
bem-estar de seus habitantes; 
XI i -Garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento da 
cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social; 
XIII -Garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a 
desapropriação do imóvel; 
XIV - Constituir reserva fundiária. 
Art. 47. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados entre outros 
instrumentos: 
i - Plano Plurianual; 
11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
líl - Lei de Orçamento anual; \ \ ' \ ' \ I 
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IV - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
V- Lei de Parcelamento do Solo: 
VI - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; 
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VIl - Código de Obras e Edificações; 
VIII -Código de Posturas; 
IX - Código Ambiental; 
X- Planos de desenvolvimento econômico e social; 
XI - Planos, programas e projetos setoriais; 
XII - Programas e projetos especiais de urbanização; 
XIII - Demais planos definidos por LeL 
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal: 
I- Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC; 
11 - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
111- Instituição c!e Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS; 
IV - Outorga onerosa do direito de construir- OODC; 
V - Outorga onerosa de alteração de uso - OOAU 
VI - Transferência do direito de construir- TDC; 
VIl -Operações urbanas consorciadas- OUC; 
VIl i - Consórcio imobiliário; 
IX- Direito de Preempção, 
X- Direito de Superfície; 
XI -Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV; 
XII - Estudo de Impacto Ambiental- ElA; 
Xlll- Tombamento, 
XIV - Desapropnaçâo: 
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XV - Demais instrumentos jurídicos definidos por Lei. 
§ í o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se segundo legislação própria, 
observadas as disposições desta Lei Complementar. 
§ 2° Os instrumentos previstos neste artigo, que demandem dispêndio de recursos pelo Poder 
Executivo municipal, devem ser objeto de contíOie social, garantida a participação de 
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões 
municipais. 
Art. 49. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal: 
I - Servidão administrativa e limitações administrativas; 
ii- Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; 
11! - Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto 
como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços 
públicos; 
V- Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
VI -Termo administrativo de ajustamento de conduta; 
VIl -Doação de imóveis em pagamento da dívida. 
Parágrafo único. Outros instrumentos da política municipal, não mencionados nesta Lei, 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais normas 
do Município 
Art. 50. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal: 
l- Impostos municipais; \ 
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li -Taxas e tarifas públicas específicas; \'K X . I\ \ !!l -Contribuição de melhoria; 
IV- Incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Seção I 
Do Parce~ame!lilto, Edificação ou Utilização Compu~sórios - PEUC 
Art. 51. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade referentes: 
I -Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
il -Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; 
111- À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 52. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados nos 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona de Urbanização Prioritária, excetuando-se as áreas: 
I -Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; 
11 - De interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou ambiental. 
Art. 53. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art. 
5° do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§ 1 o No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação. 
§ 2o Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e 
sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 
§ 3o Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no \r~±9 \ ' máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de CÚ,~sj 
trução. \\ X 'x: \ /\ 
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§ 4° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica 
poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 
empreendimento como um todo. 
§ 5° A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos 
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no 
registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Seção 11 
Do imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo 
Art, 54. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta Lei o Município 
aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até 
que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 
§ 1° A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma: 
! - 3% (três por cento) no primeiro ano; 
11 - 6% (seis por cento) no segundo ano; 
111 - 9% (nove por cento) no terceiro ano; 
IV- 12% (doze por cento) no quarto ano; 
V- 15% (quinze por cento) no quinto ano. 
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo. 
§ 3° A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao inicio da aplicação do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 
.. § 4° A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do processo 
! 
de desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao lanÇ,ame,nto 
da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no\ ~~)51, 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 30/103 
por meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha 
sido efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
I - Utilizar o imóvel edificado; 
11 - Construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que o 
lote estiver localizado; 
111- Parcelar ou implantar empreendimento na gleba. 
Art. 55. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o 
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida 
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8° do Estatuto da Cidade. 
Art. 56. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva: 
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação 
de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; 
li - Fazer cumprir o dispnsto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória; 
lil - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de 
Araucária. 
IV - Combater o processo de ocupação desordenada; 
V- Inibir o processo de retenção especuiativa de imóvei urbano, que resulte na sua subutiiização ou não utilização 
Art. 57. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha 
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, é facultado ao Poder Público Municipal, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de(títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senad~ Fe~eral, com 
prazo de resgate de até 1 O (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ,1ssegurados o 
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valor reai da indenização e os juros legais. ';, I 
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Projeto de Lei Complementar 21120·19- pág. 31/103 
Seção li! 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 58. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por 
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou 
edificadas. 
§ I 0 A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade 
do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes finalidades: 
I- Promover Habitação de Interesse Social; 
11 - Implantar equipamentos urbanos e comunitários; 
111- Melhorar a infraestrutura urbana local. 
§ 2° O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente 
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I e li do parágrafo 2° do artigo 8° da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. 
§ 3° O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação 
de parcelar, edificar ou utilizar compulsoiiamente ou objeto de regularização fundiária urbana 
para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de 
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
Seção IV 
Do Diu-e~to de Sl~pell"fDde 
Art. 59. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração Direta ou 
Indireta, nos termos da legislação em vigor, o direito de superfície de bens imóveis para 
viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a 
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 60. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, conforme 
regulamento, o direito de superfície de seus bens im~v~is, inclu~ive o espafo aére.o e 
subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta l~1, 1nylu1ndo 
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instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos e para a implantação êJ.~\~'dades 
energéticas. f\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 -pág. 32/103 
Art. 61. A concessão do direito de superfície tratada no caput poderá ser gratuita ou onerosa. 
Seção V 
Da Concessão do Direito Real de Uso- CDRU 
Art. 62. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei 
Federal no I 0.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins 
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social. 
Art. 63. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, 
observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei n° 271, de 28 de 
fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la. 
Art. 64. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel localizado em 
áreas urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não 
urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, 
desde que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o 
preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições: 
f - Utilização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de sua família, 
por cinco anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem oposição; 
11 - Utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei Complementar; 
I li- Comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. 
Seção VI 
Do Direito de Preempção 
Art. 65. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 a 27 do 
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Estatuto da Cidade. 
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Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de prrqe~pcão, 
enquadrando-as em un,a ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do Est~tu)~ da 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 33/103 
Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano 
após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal. 
Art. 66. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional 
de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção 
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
Art. 67. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão ser notificados 
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel. 
Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município 
manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme 
previsto no artigo 27, da Lei Federal no 10.257, de 1 O de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
§ 1° A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento 
e prazo de validade. 
§ 2° Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário autorizado 
a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
§ 3° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no 
prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno 
direito. 
§5° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo 
vaiar de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for 
inferior àquele 
§ 6° O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei Complement3r deverá 
ser instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Seção Vil , 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e da Outorga Onerosa de Altkração \ . 
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IP:rei'eiit\ilo-a do Mil.ll1111icápio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 34/103 
Art. 69. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima 
do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo 
do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 
do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica. 
Parágrafo Úriico. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este 
artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão 
receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir. 
Art. 70. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada em áreas que 
vierem a ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a 
equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de crescirnento da cidade, 
conforme disposto neste Plano Diretor. 
Art. 71. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura contrapartida pela alteração 
dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de unidades 
imobiliárias. passando a incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os 
parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou revisão 
por lei específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver: 
I -Alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município; 
li -Alteração ds uso de solo de glebas. 
Art. 72. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a{,eooc e 
a OOAU, determinando: 
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I -A fórmula de cálculo para a cobrança; \\ ) \)/ \ I 
11 - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; A \ 
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IV - Estudos técnicos. 'lOs casos necessários; e 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 35/103 
V- Procedimentos administrativos necessários. 
Seção Vil! 
Da Contribuição de Melhoria 
Art. 73. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras 
definidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante regulamentação 
por lei específica. 
Seção IX 
Dos Incentivos Fiscais 
Art. 74. O Município de Araucária, objetivando estimular investimentos com vistas à proteção do 
ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de valorização 
do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de 
tributos municipais 
§ 1° Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão ser: 
I - Isenções; 
11- Reduções de base de cálculo; e 
111- Reduções de alíquota. 
§ 2° Os beneficios e incentivos previstos nesta seção serão regulamentados em legislação 
própria. 
Seção X 
Da Transferência do Direito de Construir - TDC 
Art. 75. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município de Araucária, 
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
I - Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de aproveitamento máximo do lc)te, em outro local passível de receber potencial construtivo adidonal; 
11 -Alienar. total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, ~e ~o derá ser aplícado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o pennit~./ \ Y. 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 36/103 
Parágrafo únko. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 76. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade, 
somente será autorizada para os seguintes fins: 
I- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
11 - Preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção e interesse 
ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural; 
111 -Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e 
à construção de habitação de interesse social. 
§ 1 o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 
§ 2°. A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio-culturalambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo 
construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no entorno 
destes bens. 
Art. 77. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no 
Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e 
receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos 
referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro 
imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor. 
Seção XI 
Da Operação Urbana Consorciada - OUC 
Art. 78. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, 0 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
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Secretaria Municipal de Administração 
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§ I o As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a operação 
urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo 
plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
§ 2° Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
I - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; 
11 -A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a 
legislação vigente; 
111 - A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. 
Seção XII 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV 
Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos 
e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um 
determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou compensação 
de efeitos negativos. 
§ I 0 Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área 
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. 
§ 2° A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto 
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA nos casos exigidos pela 
legislação ambiental. 
Art. 80. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo: \ 
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I - Definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou atf\l~da: 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 381103 
11 - Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem-estar da população; 
111- Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do 
empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle. 
TÍTULO m 
DAS POLÍTICAS E PLANOS SETOR~AIS 
CAPÍTULO I 
DAS DiSPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 81. A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das políticas 
setoriais, na forma de objetivos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos 
territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços. 
§ 1 o As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma 
integrada e sistemática pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede. 
§ 2° A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo 
em vista a capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei específica. 
CAPiTULO 11 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 82. Os objetivos da política de uso e ocupação do solo no Município são: 
I - Promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a estimular o crescimento 
em áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, otimizando o 
aproveitamento da capacidade instalada e reduzindo os seus custos; /' 
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11 - Estimular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatívei~, de (, 
modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar as centralidades dotadas de ir\fraestrutura; ,. ) 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 39/103 
1!1 - Estimular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica incompleta e 
com carência de equipamentos comunitários; 
IV - Incentivar a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros instrumentos 
definidos no Plano Diretor. 
Art. 83. Para a imp!eme'ltação da política de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as 
seguintes estratégias: 
I - Elaborar critérios para a aprovação de projetos de construções de atividades geradoras de 
impactos; 
11 -Proteger e tratar urbanisticamente os corredores de proteção estabelecidos ao longo de gasodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão subterrâneos ou demais zonas de segurança; 
111- Incentivar o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de instrumentos urbanís~icos cabíveis; 
IV - Desenvolv81 e consolidar os centros regionais com a descentralização de serviços, equipamentos comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a 
valorização de áreas mais afastadas do centro; 
V - Implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não apresentem 
risco à preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços públicos; 
VI - Cria: plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo invasões de 
àreas públicas e irregularidades em construções, parcelamentos e atividades em desacordo 
com a legislação: 
VIl -Garantir a continuidade da averbação de áreas transferidas ao Município para evitar a sua 
descaracterização e prejudicar o planejamento territorial; 
VIII - Criar campanhas de divulgação da legislação urbanística, 
ção que atinjam o maior número de pessoas; 
IX- Incentivar o empreendedorismo imobiliário no Município; 
utilizando meios de comuni2'8-
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 40/103 
X - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais e Zona de 
Desenvolvimento Tecnológico- ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI), como incentivo à atração de novos empreendimentos; 
CAPÍTULO 111 
DA MOBILIDADE 
Art. 84. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a mobilidade 
sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e ocupação do 
solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e do 
transporte metropolitano. 
Art. 85. Para a implementação da Política Municipal de Mobilidade deverão ser obedecidos os 
seguintes princípios: 
I -Acessibilidade universal; 
11- Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
111 - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 
V- Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de 
Mobilidade: 
VI -Segurança nos deslocamentos das pessoas; 
Vil- Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços: 
VIII - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; 
IX- Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
CAPÍTULO IV 
DA HABITAÇÃO 
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Art. 86. P. Política Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna como dire~to\e \ 
' \ j vetor de inclusão social, garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana q~e1 \;· ... I . 
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Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Le1 Complementar 2i/20i9- pág. 4i/i03 
permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e 
equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania. 
Art. 87. Os objetivos da política de habitação no Município são: 
I -Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do Município de Araucária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo; 
11 - Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de 
modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, assegurando o direito à moradia digna; 
111 -Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda, 
ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias; 
IV - Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso 
de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários; 
V - Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para 
a população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e 
as centralidades dotadas de infraestrutura; 
VI - Definição de mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Araucária- PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, os 
Planos Plurianuais, a Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 88. Para a implementação da política de habitação deverão ser obedecidas as seguintes 
estratégias: 
I -Atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento; 
11 - Definir reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação; 
111 -Incentivar o mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda; 
IV - Fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais; 
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V -Adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias; 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 4211 03 
VI - Promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica e a 
regularização fundiária; 
VIl -Apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações, cooperativas, e 
demais entidades. 
Seção I 
Das Zollílas Especiais de Interesse Social- ZEIS 
Art. 89. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as parcelas urbanas destinadas à 
moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Específica. 
Art. 90. Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social são: 
I - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do 
mercado legal de terras; 
11 - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas; 
111 -Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas. 
Art. 91. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de 
Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos. 
§ Í 0 Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada 
como ZE!S. 
§ 2° O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o 
estabelecido no Título IV desta Lei. 
Seção 11 
Da Regularização Fundiária 
Art.93 Os objetivos da regularização fundiária no Município são: 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 43/103 
I - Promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia; 
11 - Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 
111 - Garantir a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de 
áreas degradadas. 
CAPÍTULO V 
DA SAÚDE 
Art. 94. O Município de Araucária tem como perspectiva a construção coletiva da saúde 
enquanto qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da 
população, visando uma participação efetiva da comunidade. 
§ I o O Município, através da Política iviunicipai de Saúde, dentm de sua Cümpetência, proverá 
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garantido a todo cidadão. 
§ 2° O dever do Município de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à 
saúde não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas e da 
sociedade. 
Art. 95. Os objetives da oolítica de saúde no Município sã0: 
I - Planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do Município, para a promoção, prevenção. proteção, recuperação, e reabilitação da saúde do indivíduo e de grupos 
populacionais: 
11 - Fomentar e assegurar a participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de Saúde; 
111 - Promover a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) garantindo o acesso da população 
às ações e serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, 
indireta, fundações estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saC1de, bem como 
os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, que integram a rede regionalizada e hierarquiz::::da e que constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; 
IV - Implementar políticas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos ~-àú\ 
de, bem como ao acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e serviços de ~a~dld " \ ofertados. ·\ \ r\ 
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Art. 96. A garantia do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da Constituição 
Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem como as 
seguintes estratégias: 
I - Organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de saúde, na esfera 
Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema Único de Saúde; 
11 - Planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e 
atenção integral à saúde, no âmbito municipal; 
111 - Proceder s revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise situacional 
dos territórios, no âmbito municipal; 
IV - Priorizar paulatinamente as ações preventivas e promover a resolubilidade das ações e dos 
serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado; 
V- Elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade, indicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal, por meio do órgão 
gestor municipal da saúde; 
VI - Monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando informações 
oportunas e conhecimentos válidos sobre a situação de saúde da população de Araucária para 
influenciar os processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de profissionais 
e gestores da saúde; 
VIl - Fortalecer e qualificar a atenção à saúde ern todos os níveis, implantando e gerindo sistemas integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde- RAS, com centro de comunicação na Atenção Primária; 
VIII - Integrar os pontos assistenciais por meio de Lin!-tas de Cuidado- LC e atribuição explícita 
de responsabilidades clínicas/terapêuticas entre os componentes da RAS- Rede de Atenção à 
Saúde; 
IX - Instituir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e segurança do paci- \ 
ente para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio do NQS- Núc- ) \ -,, I 
leo de Qualidade em Saúde do órgão gestor municipal da saúde; ,\ \ // 
x_- lmpl~ntar a Responsabili-dade Técnica- RT por cat~g~ri~ profissional aos servidores da Ór~~" / 
gao gestor mun1c1pal da saude e estabelecer suas atnbUJçoes, de forma transversal, entre to- \ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 45/103 
dos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das ações profissionais 
nos serviços de saúde; 
XI - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou regional, que envolvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde; 
XI! - Regular e controlar a descentralização e execução das ações e serviços de saúde, no âmbito MunicipaL por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão gestor municipal da saúde. 
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 97. A Política Municipal de Educação será fundamentada na gestão democrática, tendo 
como princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho 
coletivo e o interesse público. 
Art. 98. Os objetivos da política da educação no Município são: 
I · Fortalecer a política de gestão educacional coletiva, construída democraticamente; 
il -Atualizar e efetivar as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional Comum CurricularBNCC; 
111 - Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação continuada; 
IV- Erevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade da educação, 
também refletida no Í'ldice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB; 
V- Orgarlízar E efetivar a Central de Cadastramento; 
VI - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação; 
VIl -Aprimorar a política de inclusão; 
VIII - Fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o índice de alfabetiza~·o; 
IX - Implementar e atualizar o Plano Municipal de Educação; 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 46/103 
X - Superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modalidades de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos; 
XI - Assegurar a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e 
aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal no 
9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra que venha 
a substituí-la; 
XII - Elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com objetivo de subsidiar diagnóstico da realidade da educação no Município; 
XIII -Ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento demográfico projetada para o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o plano habitacional 
do Município; 
XIV - Considerar dema::; serviços públicos, buscando homogeneidade na definição das áreas 
de abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial; 
XV - Garantir como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de saúde, assistência social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e outros segmentos a n:;de de proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência; 
XVI -Viabilizar estudo técnico com vistas a garantir maior investimento em educação, estabelecendo metas para a qualidade do ensino municipal; 
XVII - Aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os convênios com os 
Governos Estsdual e Federal; 
XVIII - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em atendimento à 
gestão democrática, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão escolar nas 
instituições que fazem parte do Sistema Municipal de Educação; 
XIX -Sistematiza/ os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais avançadas; 
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XX - Sistematizar, otimizar e expandir o Passe Livre Estudantil, considerando a logística e asj 
demandas exigidas para atendimento aos usu<lrios de transporte escolar; \',j 
XXI - Diagnosticar otimizar e executar ações de viabilidade do transporte de alunos p~-aa à/] 
Educação Especiai: \\ 
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XXII - Garantir a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede pública municipal 
conforme NBR 9050 ou outra que venha a substituí-la e demais legislações pertinentes. 
Art. 99. A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes estratégias: 
I - Elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infantil; 
11 -Atender progressivamente a faixa etária O a 5 anos, conforme preconiza o Plano Nacional 
de Educação; 
111- Garantir a Uni'Jersalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos. 
Art. 100. A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes 
estratégias: 
I ~ Cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano Nacional de Educação; 
li - Democratizar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir a distorção 
idade/série corrigindo o fluxo escolar; 
111 - Implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração com governo 
Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia para diminuir as desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino; 
IV - Estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros) , considerando a noção de 
pertinência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para oferta de 
vagas e transp.:::-rte escolar; 
V - Dar continuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro, considerando a 
qualidade em todas as unidades; 
VI - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do Ensino Fundamental; ! 
VIl - Promover práticas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas munici~is 'e) 
privadas '~ I 
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Vlll - Promover práticas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas públicas municipais 
e privadas; 
IX - Adequar escolas municipais, centros municipais de educação infantil, centros de atendimentos educacionais especializados e transporte coletivo à legislação vigente, visando garantir 
a acessibilidade; 
X - Estabelecer metas para implantação e atualização permanente de infraestrutura, de internet, de biblioteca, laboratório de ciências, sala de multimídia e refeitório nas unidades educacionais do Município; 
XI - Proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades educacionais, 
com acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras atividades extracurriculares para 
os alünos e paía a cohlünidade; 
XII -Manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede pública, conforme 
legislação vigente. 
Art. 101. A política de educação especial deve observar as seguintes estratégias: 
I - Capacitar os profissionais da educação na perspectiva do processo inclusivo, a fim de atender pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais; 
11 -Adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagógicos e humanos; 
111 - Reestruturar para garantir progressivamente salas de recursos multifuncionais em todas as 
unidades educacionais da rede municipal de educação; 
IV- Implementar Políticas Públicas para atender às Leis n° 12.764/12 (Lei do Autismo) e n° 
13.176/15 (Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a substituí-las. 
Art. 102. A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes estratégias: 
I - Fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice de analfabetismo; 1 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 49/103 
111- Garantir a matrícula e a permanência do aluno na modalidade. 
CAPÍTULO VIl 
DA CULTURA 
Art. 103. Os objetivos da política de cultura no Município são: 
I - Assegurar a universalização do acesso e a democratização aos bens e serv1ços culturais, 
fomentando as diversas linguagens artístico-culturais; 
11 - Preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial; 
111 -Difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às manifestações culturais; 
IV- Asseguíar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município. 
Art. 104. O incerJtivo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de produtos culturais, é 
empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes estratégias: 
I - Garantir a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio cultural; 
11 -Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades 
artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão; 
111 - Promover E: ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos para desconcentrar e universalizar a atividade cultural; 
IV- Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais; 
V - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e atividades culturais; 
VI - Incentivar e apoiar . s manifestações culturais do Município, ligadas à cultura popular, grupos étnicos e outíOs que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando 
em conta a diversidade cultural existente; f 
VIl - Asse<Jurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município\ \ 
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VIII -Garantir o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais; 
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Prrefeit!l.llll'a do Município de A~raucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 50/103 
IX - Estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
X -Atualizar e dar continuidade na identificação dos bens de valor cultural, de natureza material 
e imaterial, de interesse de conservação do Município; 
XI - Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o patrimônio cultural do Mun;~ípio; 
XII- Revitaliza!· o Arquivo Público Municipal; 
XIII -Aplicar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura; 
XiV-Regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural; 
XV -Ampliar os equipamentos e revitalizar os espaços culturais; 
XVI - Desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para bens tombados; 
XVII - Regulamentar e implementar a aplicação de incentivos construtivos e do instrumento 
transferência de potencial construtivo voltados para bens do patrimônio histórico cultural; 
XVIII- Criar programas de capacitação de servidores, voltado para o setor cultural; 
XIX - Criar sistemas de identificação visual para bens de valor histórico; 
XX - Fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural; 
XXI - Prornover eventos de cunho cultural; 
XXII·· P\rnpli;a; a ;::;rátic-:s -•e atividades culturais: 
XXIII - Promover c: 02:1.icipação da população na identificação, valorização, preservação e conservação dos eie!õJertos significativos do Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial; 
XXIV- Implantar o Fundo Municipal de Cultura. 
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Art. 105. O incentivo à educação e promoção do conhecimento em Cultura abrange: 
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I - Capacitar 8gentes culturais, 
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11 - Promover convênios com entidades de natureza cultural e sem fins lucrativos para expansão da oferta de cursos de artes gratuitos; 
111- Promover projetos de Formação Artística envolvendo a realização de cursos e apoiando atividades relacionadas às práticas necessárias ao aperfeiçoamento artístico. 
Art. 106. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações culturais, bem como 
manutenção, qualificação e ampliação dos espaços culturAis e de entretenimento já existentes. 
CAPÍTULO Vm 
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICOQCULTURAL 
Art. 107. O objetivo da política do patrimônio histórico-cultural no Município é promover ações 
de incentivo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório valor. 
Art. 108. São estratégias da política de patrimônio histórico-cultural preservar e proteger os bens 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à 
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as 
formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e 
tecnológicas. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestaçóes artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do artigo 216 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 109. Os objetivos da política de assistência social no Município são: 
I -Promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz de propiciar o 
equilíbno psicossocial dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores éticos e a redução das destgualdades sociais; 
11 - Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que 
produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade h uma\; ' . 
lll - Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população\\os 9'-
reitos da cidadania; ·\\f 
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IV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança, violência e exclusão social mediante 
programas sociais; 
V - Implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e a convivência societária; 
VI - Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, especialmente a parcela da população em situação de risco social; 
VIl - Manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social; 
VIII - Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de 
calamidade pública, em ação conjunta com a defesacivil. 
Seção I 
Da Democratização da Assistência Social 
Art. 11 O. Para democratização da assistência social devem ser observadas as seguintes 
estratégias: 
I - Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas 
desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais; 
11 - Implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; 
111 - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de 
governo e representantes da sociedade civil; 
IV- Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social; 
V- Qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social; 
VI - Assegu•ar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família< 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 531103 
VIl - Desenvolver ações voltadas para o apoio às iniciativas de Cooperativismo/Associativismo 
visando atender famílias de baixa renda. 
Seção li 
Da Criança e do Adolescente 
Art. 111. A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do 
adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, 
prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica e 
uso indevido de drogas; 
11 - Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, integrando as áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e lazer, assistência social, planejamento, organizações e entidades da sociedade civil e comunitárias que 
atuam na área infanto-juvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social; 
111 -Ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a partir de 14 (quatorze) anos, 
especialmente de baixa renda. 
Seção m 
Do Idoso 
Art. 112. A política ele atendimento ao idoso deve observar as seguintes estratégias: 
i - lntegr2!! pro~]ramas de ambito intersetorial para que seja incorporado o segmento da população idosa nas políticas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e outras de alcance 
social; 
11- Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso. 
Seção IV 
Da Pessoa com Deficiêr.cia \ . \ .\ 
Art. 113. A política de atendimento à pessoa corn deficiência deve observar as segui~t~s ) 
estratégias· 
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I - Garantir o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
11 -Oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da Assistência Social; 
111 - Garantir o cumprimento das normas de acessibilidade. 
CAPÍTUlO X 
DA SEGURANÇA PÚBUCA 
Art. 114. Os objetivos da política de segurança pública no Município são: 
I - Assegurar a mtegridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o 
Estado e a soc!edade civil; 
11 - Diminuir, dE; forma integrada com os demais órgãos de Segurança, os índices de criminalidade do Município de Araucária; 
111- Estimular o envolvimento da população nas questões relativas à segurança urbana e rural; 
IV - Monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e 
à incolumid::;de· 
\J · Estabelecer política de planejamento e gestão de riscos com a participação direta da população organi:.c:.ud& .. :)riu;-lda das áreas de risco do Município. 
Art. 115. Pars a impiernentação da política de segurança pública deve observar as seguintes 
estratégias: 
I - Promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a população, mediante a descentralização dos serviços de segurança; 
11 - Estimuisr é cria·:;:ão e a participação nos conselhos comunitários de segurança, distribuídos 
por bairro. encsrregados de auxiliar na elaboração de planos de redução da violência, intewados às instâncias de participação em nível local, municipal e regional; \, 
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111- Executar planos para redução da violência por meio de ações múltiplas integradas com\~~·~ } 
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IV - Desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social; 
V - Promover apetieiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança, 
através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Municipal; 
VI - Promover a integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questôes de trânsito; elaboraí projetos educacionais visando a população em geral e dentro das escolas do município bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município; 
VIl - Substituir a lógica da reação e da repressao pela lógica da antecipação e da prevenção 
através dE: patrulhamento Ostensivo; 
VIII - Implantar um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado, coordenado 
pelo órgão gestor municipal de segurança pública atingindo o maior público-alvo possível; 
IX- Implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e outros equipamentos e instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário e 
sua atribuição constitucional; 
X - Colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; 
XI - Coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil no âmbito municipal através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme a 
Lei Municip81 no 3.173/2017 ou outra que venha a substituí-la, com o apoio do Corpo de Bombeiros buscando viabilizar as condições necessárias para a sua atuação; 
XII - Promover convênio~' com outros municípios, governos estadual e federal, assim como o 
Ministério Púbiico para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminal 
XIII - Desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da 
violência; 
XIV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, 
ção de projetos e programas sociais inclusivos; 
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Secretaria Municipal de Administração 
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XV- Estabelecer parcerias com a iniciativa privada (PPP) para definir planos de atuação e desenvolvimento, bem como de doações para reestruturação física e material para o melhor desempenho das ações do órgão gestor municipal de segurança pública; 
XVI -Criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e Formação da Guarda Municipal de Araucária; 
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de empreendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais secretarias no desenvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos; 
XVIII - Implantar a política de saúde mental e física para os servidores do órgão gestor municipal de segurança pública, de forma preventiva e corretiva; 
XIX - Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como ampliar e modernizar as câmeras de monitoramento municipal; 
XX- Implantar Regionais de Segurança na cidade. 
CAPÍTULO XI 
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER 
Art. 116. Os objetivos da política de esporte e lazer no Município são: 
I - Apoiar as ações de incentivo ao esporte e ao lazer; 
li - Promover ações e eventos, inclusive mediante parceria público-privada; 
111- Apoiar a educação para o esporte, incentivando a formação de novos atletas; 
IV - Empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e privados para 
fomento ao lazer e aos esportes; 
V - Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e me-
\\. lhoria da quaiidade de vida para a área urbana e rural. \ 
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Art. 117. A Política Municipal de Esporte e Lazer deve observar as seguintes estratégia~:.\ / 
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Secretaria Municipal de Administração 
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I- Recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as necessidades da comunidade; 
11 - Implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e praças esportivas; 
111 - Implantar obras para garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos 
os equipamentos esportivos municipais: 
IV- Implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma regionalizada, administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e lazer; 
V- Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e lazer, garantindo 
a manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do poder público, 
campanhas de conscientização e parcerias com a sociedade civil organizada e iniciativa privada; 
VI - Revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais: Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e Ginásio 
Joval de Paula Souza; 
VIl- Promover eventos esportivos e de recreação que envolvam todas as regiões da Cidade; 
VIII -Informatizar e integrar as unidades esportivas municipais; 
IX - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito, uniforme e alimentação para integrantes das escolinhas das diversas modalidades esportivas, os quais devem receber monitoramento social, implementando o trabalho em rede; 
X - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e alimentação para 
os integrantes das atividades de lazer e para atletas que participem de competições pelo Município, os quais devem receber monitoramento social; 
XI - Promover parcerias com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte; 
XII- Implantar o programa de ruas de lazer promovendo atividades de esportes, lazer e cGitura; 
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XIII - Implementar ativiC:ades de lazer, esportivas de recreação específicas para a pop~~fçãp 
idosa nas reg:onais rurais e urbanas; \.\/ 
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XIV- Criar centros de lazer na área rural: 
XV- Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte: 
XVI - Promover parcerias público-privadas. 
Art. 118. O aumento da participação da população em geral na prática de lazer e de atividade 
física, por meio do esporte, objetiva a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida, 
devendo contemplar os gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de 
equipamentos e infraestrutura adequada, inclusive para pessoas com deficiência e/ou com 
mobilidade red.Jzida. 
Art. 119. Os eventos serão promovidos a partir de um calendário consolidado, com destaque 
para aqueles de maior representatividade e participação, envolvendo dentre outros: 
I - Circuitos de corrida d') rua; 
li - Comemoíação do aniversário de Araucária; 
li i- Eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto turistas e visitantes; 
IV - Campeonatos de esportes para amadores; 
V - Passeios c1clísticos. 
CAPÍTULO Xil 
DO MEIO AMB~ENTE 
An. 120, S.~c ohjetivos gerais da PolíticE: de Meio Ambiente no Município: 
I - Promover a sustentabilidade ambientai, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando 
incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental; 
11 - Elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural, visando a gestão compartilhada do meio ambiente e o uso racional e sustentável 
dos recursos naturais; 
lll - Promover a educaç~o ambiental de forma permanente, contribuindo para a constr[ção de 
valores sociais conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conser~çã~ e 
recuperação do mei<: c.:-nt,iente; . <y 
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IV - Adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza de qualquer 
forma de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as 
atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua implantação 
e operação controlada; 
V- Identificar e estimular a criação de unidades de conservação, públicas e privadas, para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genéticos e outros bens 
naturais e culturais, estabelecendo normas específicas a serem observadas nessa área; 
VI - Promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, 
com a oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às características 
locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental; 
VI! - Promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos resíduos visando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente os rios, solo, 
água subterrânea, atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de forma integrada com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
VIII - Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo 
à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reutilização 
de materiais, da reciclagem mediante associaçóes e cooperativas e, por fim, do tratamento e 
destinação adequados por consórcios intermunicipais; 
IX- Incentivar a utilização sustentável dos recursos hídricos em complemento a drenagem pluvial tradicional.. existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e 
infiltração de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos ambientais dos alagamentos, enchentes s inundações; 
X - Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares em todo 
o território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambiental e a 
manutenção e possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento público; 
XI - Estabelecer a política municipal de proteção e preservação da fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica visando a sustentabilidade ambiental; r· 
~ XII - Estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento ambie~tal pEra 
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empreenaimentos, a+r.ildades serviços e/ou obras consideradas efetiva ou potencialménte\po;uidoras ou que, sob quaíquer forma. possam causar degradação do meio ambiente; ', ',/ 
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XIII- Estimular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados no ar, solo, subsolo e nas águas; 
XIV - Realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente, de ações e intervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental; 
XV - Desenvolver e utilizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento para avaliar e 
monitorar o desempenho da política municipal de meio ambiente; 
XVI - Criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar e conforto ambiental da população; 
XVII - Estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de mineração e 
por empréstimo para construção de barragens; 
XVIII- Estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das paisagens constituídas por solos hidromórficos no município; 
XIX - Implementar ações efetivas para garantir a qualidade da água a montante e a jusante de 
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
XX - Gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas municipais, garantindo a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos descritos em lei; 
XXI - Estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
ambiental no Município; 
XXII - Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo 
Especial do Meio Ambiente (FEM,L\) como instrumento de gestão ambiental. 
Seção I 
Dos Recursos Hídricos 
Art. 121. A política de preservação dos recursos hídricos deve observar as seguintes 
estratégias: 
cursos hídricos do Município; \ , i 
11- Monitorar a qualidade das águas do Município; 
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111 - Promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente; 
IV - Implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas do Município; 
V - Desenvolver ações efetivas para garantir a qualidade da água à montante de Araucária, 
mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba; 
VI - Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a 
vegetação existente e visando à sua recuperação. 
Seção I! 
Do Controle da Poluição Ambiental 
Art. 122. A política de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes estratégias: 
I - Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica, sólida, sonora, visual e do ar; 
11 - Implementar programas para incentivar a recuperação de áreas, inclusive daquelas degradadas por lavras de mineração e por empréstimo para construção de barragens; 
111 - Desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas rurais visando 
a preservação de córregos e nascentes; 
IV- Incentivar a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades rurais; 
V- Estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola; 
VI - Proibir a lavra minerária no perímetro urbano; 
Vll - Definir formas de participação pública no debate de implantação de ferrovias e exigir Estudo de Impacto Ambiental. 
SeÇão m 
Da Qualidade do Ar 
Art. 123. A política de controle da qualidade do ar deve observar as seguintes estratégias: ,-. 
\ '· \ ' I -Ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de novas estaç~,es \\ 
fixas e móveis· \\ \ J 
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Projeto de Lei Complementar21/2019- pag. 62/103 
11 - Implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de identificar os maiores poluidores 
e cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões; 
111 - Elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando técnicas de 
modelagem matemática, com o objetivo de estimar a capacidade que o Município tem para novos empreendimentos; 
IV - Estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de paralisação das atividades industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não forem favoráveis e 
o índice de qualidade atmosférica atingir o nível inadequado; 
V- Estabelecer plano de contingência e ações de controle, para quando os níveis de poluentes 
na atmosfera possam representar risco à saúde pública; 
VI - Controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, da qualidade do ar, observando as competências do órgão 
de meio ambiente; 
VIl - Fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios; 
VIII- Estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações sobre qualidade 
do ar no Município; 
IX- Implantai ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito estufa - GEE, que 
contribuem para as mudanças climáticas 
CAPÍTULO XIII 
DA PAISAGEM URBANA 
Seção I 
Do Conceito, dos Princípios e das Diretrizes 
Art. 124, t:ntende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluind.:~ c ser lTJrnano, considerando como: 
I - Patrimôn10 naturat: 
a) a flora, 
b) a fauna; 
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IPrreii'eüt!l.l!D'a do Município de Arrall.lcária 
Secretaria l'vlunicipal de Administração 
ProJeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 63/103 
c) a geografia; 
d) a hidrografia; 
e) remanescentes florestais nativos da área urbana; 
f) os demais elementos da natureza. 
11 - Patrimônio construído: 
a) as praças, jardinetes e parques; 
b) os muro~. e as fachad-Js das edificações, 
c) as constn .. :ções; 
d) as infraestruturas, tais corno estradas, vias, rede elétrica, dentre outros; 
e) demais s:;truturas construídas pelo homem. 
§ 1 o A Paisagem Urbana é o grau dê integração entre cidade e natureza, a forma como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, 3lérn da percepção visual. 
§ 2c São ternas írterentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos 
espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escaia do perlestre e a qualidade de vida urbana. 
Art. i 25. São princípios da Paisagem Urbana: 
I- Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversidade e totalida•1e: 
11 - Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e cultural, 
superando a dicotomia existente entre elas; 
lil - Priorizar a coletivid~de, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho umano; 
IV- Introduzir a Paisagem Urbana como critério de composição do sistema edificado; 
V- zeiar pe~as arnbiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físico e seus processos históric,o, culturais, sociais e econômicos, de f.mma 
a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade; \. \ 
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Projeto de Ler Complementar 21/2019- pag. 64/103 
VI - Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral; 
Vil- Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a interação com a paisagem; 
VIII- crim regulamentaç0es e campanhas educativas que destaquem a importância pela preservação e qualidade da paisagem. 
Art. 126. Os Planos de .A.rborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Inovação, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 127. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e 
espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias: 
I - Qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de conservação; 
11 -Ampliar e padronizai das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n° 14/2018, 
que instituiu a Política Municipal de Mobilidade; 
111 - Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos 
comunitários e mobiliarias urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrativos; 
IV - Alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos, 
como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento adequado 
à área onde serão instalados; 
V- Incentivar a ÇJdoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada; 
VI - Priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em ár~as·l~ consolidadas e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços. 
Seção 11 
Da Arbori:zação 
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Prefeifl:IUira dlo MILllnicípio de AraiUicária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 65/103 
Art. 128. Os objetivos da Política Municipal deArborização no Município são: 
I - Criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana; 
li- Ampliar as Áreas Verdes Urbanas; 
111- Incentivar a preservação dos remanescentes florestais nativos; 
IV - Ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de 
calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares; 
V - Atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de plantio, 
preservação, manejo e expansão da arborização urbana; 
VI - Inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de 
modo a facilitar as ações de manejo. 
Seção 1!1 
Das Áreas Verdes Urbanas 
Art. 129. As áreas verdes urbanas tem a função de proporcionar: 
I - Proteção da fauna e flora; 
11 -Melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística; 
111- Proteção dos recursos hídricos; 
IV - Proteção de bens e manifestações culturais; 
V - Recreação e lazer. 
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal nativa de 
qualquer natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços 
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florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação esp*1cífica, que/ \ 
tenha como objetivo atender aos propósitos neste artigo. \, / \ll 
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CAPÍTULO XIV 
DO SANEAMENTO 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 66/103 
Art. 130. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento 
sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. 
Art. 131. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos naturais. 
Art. 132. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve 
ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que 
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 
Art. 133. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo aregularidade e continuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários, obedecidas 
as normas regulamentares e contratuais. 
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas hipóteses de loteamentos existentes. serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade 
reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos, conforme prevê 21 Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Art. 134. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando couber, o compartilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de drenagem pluvial, de energia e de comunicação de dados nas fases de planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção dos sistemas. 
Art. 135. Constituem diretrizes para o saneamento básico: 
I - Incentivar a adoção de tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluçÓes de 
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saneamento básico_ fomentando o deservolvimento científico e a capacitação de recurso~ hymanos; \ '\/ 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 67/103 
11 -Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a 
produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle 
de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos; 
IH ~· Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; 
IV - Estabe1ec7;r ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação; 
V- Adotar rne•j!das para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efetiva da sociedacle na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de saneamento; 
VI - Proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambiental; 
Vil - Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas 
ocupadas poí população de baixa renda; 
VIII - Promover pol:tica t3rifária que considere as condiçõ3s econômicas, garantindo que a tarifa não seJa ernper::ilho para a prestação de serviços; 
1>< Estabelece~ nléCéülis;-nos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de 
sane8.ment.c. c<:: maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços 
e o pleno exerc:icio do poder concedente por parte do Município; 
X - Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lan.:;;arnento previamente estabele:cidos; 
XI - hcePh'2i ;~stGrr.Js de mon1tor2me!"to p2~a o controle de contaminação do lençol freático 
na~ área:; cie :i·.~pósito de resíduos indus~riais <::> "'e aterros sanitários; 
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XII - Promuve: ( sont:o:a de vetores err, todo o Município, visando à prevenção das zoonbses,.e 
à melhoria da qualidade de vida \' 
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Seção I 
Do Abastecimento de Água 
Art. 136. O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao abastecimento 
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos 
de medição. 
Pall"ágtrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água: 
I -A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água potável; 
11- Os mananciais hídricos. 
Art. 137. Constituem diretrizes para o abastecimento de água no iviunicípio: 
I - Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, 
com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade; 
I i - Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais; 
111 - Incentivar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubridade e a sustentauii!ciade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades 
do território e as forrnas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei Complementar; 
IV - Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias 
dos mananciais de at•astecimento, articulando ações, se necessário, com o Estado do Paraná 
ou com Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
V - Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, em 
relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno; 
VI - Incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram condições de potabilidade; 
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VI! - Promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e racionalizàçãq 
do consumo de água. \ / 
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Art. 138. Para implementação da política de abastecimento de água serão adotadas as seguintes estratégias: 
I - Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais utilizados para 
abastecimento humano e atividade agrícola; 
I! - Implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para toda população 
urbana; 
111 - Implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais onde as 
concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou fontes; 
IV - Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água; 
Seção 11 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 139. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da 
operação de unidades de tratamento. 
Art. 140. Constituem diretrizes para o esgotamento sanitário: 
I - Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento 
e disposição final de esgoto; 
11 - Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas. 
Art. 141. Para implementação da política de esgotamento sanitário serão adotadas as seguintes estratégias: 
I - Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas 
áreas desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos sejam 
lançados sem tratamento na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas ffvorecerem a contaminação das águas subterrâneas; ' 
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Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 70/103 
11 - Incentivar a implantação, em articulação com os órgãos competentes, sistemas individuais 
ou coletivos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequadas a cada situação; 
lll- Cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Seção 111 
Da Gestão dos Residuos Sólidos e Limpeza Urbana 
Art. 142. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos 
sólidos que inclui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, 
edifícios púbiicos e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de 
serviçGs 
§ 1° Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerc1a1s, agrossilvopastoris, de serviços, de 
transportes, c1e mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gerador, cabe a este a classificação, segregação, coleta, o transporte, o tratamento e a disposição 
finai ambientaimente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas. 
§ 2° O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas 
de reciclagem, bem como dos serviços de saúde. 
Art. 143. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Proteger a sal!de pública e a qualidade do meio ambiente; 
11 - R.eduz1r a ge;?.ção dos residuos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável; 
111 - Con~:c1e, 1í:lZar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus s;3temas de produção e suas consequentes externalidadH:s negé:ltivas; 
IV - Contruiar os efeitos potenciain-,ente da;losos ao meio ambiente e à saúde nas áreas 8e ar-
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__________________ / Seoetacia Municipal de Adminlôtcação 
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V - Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e 
metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo. 
Art. 144. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a gestão dos resíduos editandose regulamsntação específica para tal finalidade; 
11 -Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações 
a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável; 
111 - Fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no município, incentivando ::s busca de alternativas ambient.glmeilte adequadas. 
Seção IV 
Do Manejo de Águas Pluviais 
Art. 145. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades: 
i - Drenagem urbana; 
11 -Transporte de águas pluviais urbanas; 
I!!- Detenc~o CrLI retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; 
IV - Tr2t8n :·)Pl8 ',"'= disposição final de águas pluviais urbanas. 
Art 146. São Jiretriz·:;s p:::Jra o manejo de águas pluviais: 
1 - Adotar prov;dênc1as no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o 
manejo das águas pluviais, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como 
evitar e reduzi.r prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de água: 
11 - Garami' o EquiHbno entre absorção, retenção e escoar.1ento de águas pluviais a partir das 
característ .:;as ,jo solo e da capacidade de sL:porte das bacias hidrográficas, observando~se a \ 
obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas de drena'~em 
sustentável; \ \ , \\· / .Y<\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 72/103 
111- Planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garantir 
a dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando sua capacidade hídrica; 
IV- Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de 
águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento 
dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes; 
V - Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos 
de vale, taixas marginais dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas de recreação; 
VI - Elaborar 8 manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os 
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, 
ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação; 
Vil - Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do 
sistema de drenagem urbana; 
Vl!l -Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unidades de conservação, e nas áreas de interesse ambiental; 
IX - Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial; 
X- Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos. 
Art. 147. Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais: 
I - Estabelecer diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de águas pluviais 
para fins de íetenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos, indicando incentivos para sua implementação; 
11 - Estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de permeab~lLdade 
mínima para as unidades imobiliárias; \ \, 
-~i Parágrafo ú111ico. A taxa de permeabilidade tem por objetivo: \ f 
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I - Propiciar a infiltração r:le águas pluviais; 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2i/20i 9- pag. 73/i 03 
11 - Contribuir para o conforto hidrotérmico; 
111 - Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor; 
IV - Favorecer a qualidade do ar; 
V - Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos; 
VI - Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano. 
Seção V 
Da Drenagem Sustentável 
Art. 148. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do ciclo hidrológico 
natura!, controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do excesso de água, e 
a recarga dos aquíferos. 
Art. 149. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem Sustentável: 
I- Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial; 
li - Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas; 
111 -Promover a melhoria da qualidade da paisagem Uíbana integrando o tratamento das águas 
pluviais na paisagem; 
IV - Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em aplicações que não 
exijam níveis de qualidade da água elevados; 
V - Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas urbanas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água; 
VI - Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água. 
Art. 150. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial, 
especialmente ila área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporaL em sua 
concepção e execução os princípios e diretrizes do sistema de drenagem urbana sJstentável, 
bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias. \ \ 
CAPÍTULO XV 
DO TURISMO 
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Prefeõt:ullí'a do Município de Araucár§a 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 74/103 
Art. 151. Constituem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da Paisagem Urbana, 
desta Lei Complementar; 
I!- Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
111 - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV , Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local; 
V- Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, 
com a diveísificação dos paios de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os Municípios do entorno de Araucária; 
VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo 
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VIl -Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação 
para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente 
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X- Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para 
a construção da identidade do Município; 
XI- Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística~. um 
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística pecLiiar 
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção~~~~\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
CAPÍTULO XVI 
Projeto de Lei Complementar 21120·19- pág. 751103 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
Art. 152. Para a implementação da política de desenvolvimento econômico e inovação no Município deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e dinâmica do 
território, otimizem a produtividade e a dinamização das vocações locais, de modo a promover 
a melhoria da qualidade de vida da população. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial 
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento industrial: 
I - Dar continuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de Investimentos e o Programa de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham a substituí-los; 
11 - Promover ações integradas entre as diferentes esferas com articulação técnica, política ou 
financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e multilaterais; 
111- Fortalecer as cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de incentivos; 
IV - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais; 
V - Ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de serviços gerais da 
Cidade corno forma de atração de novos investimentos, fortalecendo o papel de polo industrial 
na Região Metropolitana de Curitiba; 
VI- Qualificar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial, 
criando novas oportunidades de negócios no Município, especialmente para instalação de indústrias não poluentes e atividades logísticas; 
VIl -Ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações; 
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VIII - Ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando elevar o n;ivel / 
técnico da mão de obra local, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica.~ da \
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economia e para a empregabilidade da sociedade. \ } . f!.;__ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 76/103 
Seção 11 
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária 
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da atividade agropecuária: 
I - Definir políticas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de 
Desenvolvimento Rural; 
li - Integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade da produção 
agrícola e a biodiversidade regional; 
111 - Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor, visando aumentar 
sua renda e sua permanência no meio rural; 
IV - Incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente, na área de microbacias, tendo em 
vista a ampliação da partição da população local na oferta desses produtos; 
V- Incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas no meio rural; 
VI - Incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e industrialização; 
Vil- Incentivar pmgramas de manejo integrado das florestas plantadas para exploração do carvão vegetal: 
VIII - Apoiar a irnplantação da criação de projetos de pequenos animais, como forma de aumentar a renda de pequenos produtores e de ampliar a participação dos produtos de origem 
animai no comércio local; 
IX - Promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural; 
X- Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garantindo ao pequeno produtor rural acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor; 
XI - lntensificac a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de 
agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente; 
XII -Incentivar a produção de orgânicos, agregando valor à produção local; 
X!Jl - Viabilizar o deserJvolvimento da pesquisa agropecuária, 
locais, visando o aumento da produtividade, 
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Prefei'J:iLIIIl'a do MiLIInic:ípio de All'alUicária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 77/103 
XIV- Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos produtores; 
XV - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a promoção de 
agronegócio. 
Seção 111 
Do Desenvo~vime111to da Atividade Turistüca 
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da atividade turística: 
I -Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município, fortalecendoo e incorporando novos negócios e atores; 
11 - Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte de riqueza 
econômica e de desenvolvimento social; 
111- Implantar políticas de desenvolvimento integrado com os municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
IV - Estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas naturais e promovam a proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da população; 
V - Melhor a infraestrutura turística, de forma que permita a expansão das atividades turísticas 
e a melhoria da qualidade do produto para o turista; 
VI - Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em consonância com esta Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e iniciativa privada; 
Vli -Aumentar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promoção turística integrada e sinérgica; 
VIII - Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes naturais às políticas de turismo do Município; ,-
IX- Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no Município; \ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 78/103 
X - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município, contribuindo para o 
desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio cultural e natural das 
comunidades 
XI - Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo (ecoturismo, de aventura, da terceira idade, de eventos e similares). 
Seção IV 
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia 
Art. 156. São estratégias para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e 
tecnologia: 
I -Consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando integrar universidades públicas e particulares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos Produtivos Locais de serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a competitividade do Município 
e das empresas locais; 
11 -Fomentar a mtegração de empreendedores e das universidades públicas e privadas da região para o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de Desenvolvimento 
Tecnológico, 
111- Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento de pesquisa; 
IV - Atrair investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado da indústria petrolífera, 
química finn, oiotecnologia e de alta tecnologia, gerando condições para o desenvolvimento de 
uma nova identidade econômica no Município; 
V - Promover ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa, inovação 
e tecnologia; 
VI - Firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e institucionais que atuem na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. 
Seção V 
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora 
Art. 157" São ·sstíat3Qias para o desenvolvimento da cultura empreendedora: \ 1 / ~\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 79/103 
- Apoiar e incentivar o desenvolvimento das iniciativas individuais e coletivas com o fim de 
consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento indutor da 
inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do processo econômico; 
11 - Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a desconcentração das 
atividades econômicas do município; 
111 -Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pela:3 micro, pequenas e médias empresas locais; 
IV - Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos empreendedores da 
área de tecnoiogia; 
V- Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual- MEl, Microempresa- ME e Empresa de Pequeno Porte- EPP. 
Seçzo VI 
Do Desenvolvimento Humano 
Art. 158. São estratégias para o desenvolvimento humano: 
I - .. \mpliaí a oferta de vagas de ensino público profissionalizante no Município, conforme vocação e demanda de empregos no município; 
11 - Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e instituições de Ensino Superior, para estímulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação, para aprimorar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização administrativa, gerencial e técnica 
de empreendedores; 
111 - Incentivar a implantação de cursos de capacitação, qualificação e requalificação da mão de 
obra visando atender a demanda das empresas através da instalação e ampliação de escolas 
técnicas, faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e privados; 
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IV - Estimular e prornover iniciativas culturais e esportivas, especialmente nas áreas so1al~_en- 1 
te vulneráveis \ \\ 1 
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CAPÍTULO XV!! \.\) \ / r \·.\ v 
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DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO 
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Secretaria fVIunicipal de Administração 
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Art. 159. Os objetivos e diretrizes da política de abastecimento público no Município são: 
I - Disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo; 
11 - Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público 
Municipal; 
111 - Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com 
o Governo do Estado e a iniciativa privada; 
IV- Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à 
redução do custo dos alimentos; 
V - Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população; 
VI - Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Municíp1o; 
VIl - Garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo; 
VIII -Garantir a segurança alimentar da população. 
Art. 160. São estratégias da política de abastecimento público: 
I - Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em 
bairros periféricos; 
11 -Manter e revitalizar rede municipal de mercados; 
lll -Viabilizar a instalação de restaurantes populares; 
IV- Apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares; 
V - Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; 
VI - lrnplanta.r entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e c\'~·su1 midores locais; , ' 1 \ // 
VIl - Instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos e implantar feiras em r~r\) / 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 197
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IPrefeitull'a do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 81/103 
VIII - Desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar 
em conjuntos de Habitação de Interesse Social; 
IX - Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino; 
X- Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. 
CAPÍTULO XVm 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS 
Art. 161. Os objetivos da política de finanças públicas no Município são: 
I - Assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as determinantes da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
li - Garantir que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às necessidades da coletividade e do próprio Município; 
111 · Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plunanual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento .Anual 
Art. 162. São estratégias da política de finanças públicas e municipais: 
I - Desenvolver programa de controle de receita e fiscalização sobre tributos; 
11 -Adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a capacidade 
de arrecadação, potencial de investimento e a capacidade de endividamento municipal; 
111 -Atualizar e manter etualizado o Cadastro Imobiliário; 
IV - Manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei; 
V - Manter atualizado o sistema de geração de alvarás; 
VI - Manter a infurmatização para retirada de consultas e guias utilizando o portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária; 
Vil - Implantar sistema para informatização da cobrança de tributos; 
VIII - ,L\primorai os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural; 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 101 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 82/103 
IX - Manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de tributos; 
X -Aprimorar o sistema de cobrança da Dívida Ativa; 
XI -Efetivar a integração de informações com os Cartórios de Registro de Imóveis; 
XII -Atualizar o sistem2 de planilhas, com metodologia própria, para controle e rateio dos custos dos serviços municipais; 
XIII -Promover a arnpiiação da arrecadação própria; 
XIV- Criar sistemática para a revisão contínua da Planta Genérica de Valores; 
XV- Implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que valorizem imóveis 
particulares: 
XVI - Redefinir extíatos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para classificação de atividades, gerando incentivo para atividades/empresas com maior potencial de geração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura; 
XVII - Desenvolver programa de incentivos fiscais para induzir o desenvolvimento do Município, 
modernização tecnológica e diversificação econômica; 
XVIII- lmplantsr programa de Educação Fiscal. 
CAPÍTULO XIX 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 163. Os objetivos da política de modernização administrativa são: 
I -Aumentar ã qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço público municipal; 
li- Facilitar c ac~:;sso d,::Js c1dadãos aos serviços prestados pelo poder público Municipal; 
I! I - Dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos; 
IV - Descentralizar e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público municipal facilita,ndo o acesso à mformação; \ 
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V- Manter a política de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio e longo pr~,-\ \ i \\/ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar21/2019- pág. 83/103 
VI - Promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal; 
Vil - Garantir o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado com as demais secretarias da prefeitura e órgãos públicos; 
VIII -Controlar, melhorar e informatizar os processos de trabalho; 
IX - Garantir a participação dos servidores na concepção, produção e avaliação do serviço público munfcipa!; 
X - Capacitar os servidores para a gestão pública; 
XI -Adotar novas tecnologias de informação e formação. 
Art. 164. Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações 
estratégicas: 
I - Promover a modernização administrativa, a democratização das informações, a integração 
entre as secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a valorização dos 
funcionários e a qualidade dos serviços prestados; 
11 - Realizar concurso público, de provas e títulos, para contratação de servidores públicos em 
caráter efetivo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária, para todo 
quadro da prefeitura; 
111 -Implantar programa contínuo de capacitação de servidores públicos; 
IV- Implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores; 
V - Melhorm o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de informações 
sobre ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, utilizando os meios de comunicação 
apropriados para cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros; 
VI - Reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias Municipais, inclusive com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o objetivo de assegurar o \ 
efetivo desempenho de competências; ( ) \ tj 
VI i - Descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão; ,\ \ ; 
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VIII- Implantar programa de qualidade; X\ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 84/103 
IX - Implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados municipal, utilizando-se do sistema de geoprocessamento; 
X- Criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da administração; 
XI - Manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garantindo atendimento por meio de telefone, 
internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento, posteriores a registros 
de ocorrência; 
XII - Implantar monitoramento de ações e projetos; 
XIII - Implantar o Planejamento Integrado; 
XIV - Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais; 
XV- Implantar programa para integração dos Conselhos Municipais; 
XVi - Promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal, observando 
o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor; 
XVII - Estabelecer que o agente público observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública municipal. 
TÍTULO IV 
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 165" A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento 
dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e 
específicos serão efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus 
objetivos e das suas funções sociais. 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA 
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Art. 166. O Poder Executivo promoverá articulações com Municípios da Região Metropoli\ana ,de ) 
Curitiba, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totaliqa~e 9u [J--1 
parte de seu território, baseadas nesta Lei Complementar, destinadas à superação de prohtà~s / 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 85/103 
setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem 
prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná e com a União. 
Seção I 
Da Gestão e Implementação 
Art. 167. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão ser compatíveis 
entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei Complementar, bem como considerar os 
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha participado 
Seção 11 
Da Gestão ele Sustentabilidaele elo Plano Diretor 
Art. 168. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os mecanismos de 
planejamento, incentivos, monitoramento, avaliação e efetivação dos planos, projetos e 
programas tratados neste Plano Diretor. 
Art. 169. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos seguintes processos: 
I - De articulação; 
11 - De monitoramento. 
Subseção I 
Do Processo de Articulação 
Art. 170. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte de 
investimentos. de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação 
do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal, estadual e 
regional. 
Art. 171. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e programas 
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com a 
finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável. í 
Art. 172. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômico\ e \i30 
sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processam\~v e 
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Prelfeütul!'a do Município de Al!'aucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 86/103 
divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais, 
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal. 
Art. 173. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as 
análises resultantes do processo de articulação deverão estar disponíveis à população em geral 
por meio digital em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
Subseção 11 
Do Processo de Monitoramento 
Art. 174. Entende-se por processo de monitor2mento, o mecanismo de avaliação permanente 
do Pla:10 Direto1 com base em um conjunto de indicadores georreferenciados. 
Art. 175. O processo de monitoramento, necessário à sustentabilidade do Plano Diretor, visa 
subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do Município, com 
ênfase na qualificação e inclusão social. 
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste 
Plano Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças 
relacionadas às ações implantadas conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei 
Complementar 
Art. 176. Os indic2dores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a partir de 04 
(quatro) aspec,os específicos interligados: 
I - Aspectc: 3rí!íJiental; 
li- Aspecto social; 
li!- Aspecto econômico; 
IV - Aspecto institucionaL 
Art. 177. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores 
georreferenci<::>Jos a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e 
programas tratados por este Plano Diretor. (-\ 
Parãarafo umco. Os indicadores uiilizados deverão ser oriundos de órgãos ofi~ais \de [ ! 
reconhecida competência em níveis internacional, nacional, estadual, regional e local. \\ ) . r 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 87/103 
Art. 178. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao 
sistema de informações geográficas, estabelecer a sistemática de coleta, processamento e 
divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações. 
Art. 179. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do 
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal do 
Plano Diretor 9 disponibilizado à população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de 
Arauc2ria 
Subseção 111 
Do Sistema de Informações 
Art. 180. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais e 
espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica vinculada 
às Secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 181. Integram o Sistema de Informações: 
I - Base cartográfica iTiunicipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e pelo 
sistema cai·tográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica Brasileira, de acorde com a Resolução do IBGE no 25/2005, e realizada de acordo com normativas 
da CONCAR -·Comissão Nacional de Cartografia; 
li - Cadastro Técnico Multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial 51 í, de 7 de 
dezembro de 2009. publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
111 - Cartog:cafi2 temática; 
IV- Banco ele dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial; 
V- lnfraestrw!_;ra logística de acesso ao banco de dados; 
VI - Estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a p. k\rtir ~e 
um portal webgeo, quando disponível; i 
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VIl- Equip& técnica de suporte ao Sistema de Informações; Y \ (j VIII - Demais dados e informações georreferenciados, tais como: 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 107 de 197
IPrefeitil.llra do Mil.llnlcípio de All'aiUlcárfia 
Secretaria tvlunicipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 88/103 
a) Sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das informações; 
b) Base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, das 
diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e demais leis que incidam no território municipal; 
c) Cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e demais 
documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos 
previstos nesta Lei Complementar; 
d) Cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d'água e das nascentes da rede hidrográfica; 
e) Cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município; 
f) Cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de 
áreas com vulnerabilidade; 
g) Mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Sistema de Informações. 
Art. 182. Constituem diretrizes para implantação do Sistema de Informações no Município: 
I -Atualizar e manter a base cartográfica e cadastral; 
11 - Integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só Cadastro Técnico 
Multifinalitário; 
I i I - Cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados; 
IV - Cadastra:· e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e autuações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com 
impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar; 
V - Disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por 
meio do portal webgeo quando disponível; 
VI - Democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-a para 
as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um porta~ w~b11
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geo; \ \ 
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VIl- lnformaiizar a Conc"lia Amarela, para disponibilização via web para o público em ge~ I 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 108 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 89/103 
VIII - Atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, 
precisão e segurança. 
Seção Ui 
Do Sistema de Planejamento 
Art. 183. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, sistemas 
georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos 
setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas 
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que 
rege este Plano Diretor. 
Art. 184. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo dinâmico, permanente 
e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano. Diretor, bem como de suas 
diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas 
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle. 
Art. 185. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da Administração 
direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada, para a implementação deste 
Plano Diretor. 
Art. 186. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação, para as 
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor: 
I - O órgão gestor municipal de planejamento; 
li- O Conselho Municipal do Plano Diretor; 
111- O Comitê Municipal de Urbanismo. 
§ 1° As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta deverão 
participar da implementação das disposições desta Lei Complementar, atualizando informações 
georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação 
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência. 
§ 2° A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos em leg.\sla~ão 
específica, de forma a 2!inhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em ~~eJal 
ao Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades. ~ 
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IPII'efeõtull'a dlo t-h.o1111idpio de Araucál!'õa 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 901103 
Art. 187. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições atuais, 
compete: 
I - Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do Município, informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu acesso aos munícipes; 
11 - Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa, visando à promoção de programas e a implantação de obras que envolvam a participação de outros Municípios, entidades e esferas de governo; 
111 - Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas 
regionais; 
IV - Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor; 
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em Lei 
Específica: 
VI- Gerir o Plano Diretor e suas leis integrantes, assim como coordenar suas respectivas revisões; 
Vil - Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as 
fases do process::; de planejamento urbano e municipal. 
Subseção I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 
Art. 188. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão deliberativo, propositivo e consultivo 
em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, cujo 
objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes 
de Legislação Federal. em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal. 
Art. 189. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor: ( / 
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I -Acompanha; a imolantacão do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre que~tõeb relatiJ ' , \ I . 
vas à sua aplicacão, \/ 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág 91/103 
11 -Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição 
de alterações; 
111 -Deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, exceto parâmetros construtivos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da região; 
IV- Emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor; 
V - Emitir parecer sobre projetos de Lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal; 
V! - Aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política municipal e de demo.:ratização da gestão, estabelecidos na presente Lei; 
Vii - Acompar~har a implantação dos Pianos Setoriais de execução do Plano Diretor; 
VIII - Acornp<:inha! e s\aboração dos projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo; 
IX - Convocar audiências púbiicas; 
IX - Elaborar seu regimento interno; 
XI - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das 
ações de pla,-;eJamento e implementação do Plano Diretor no Município; 
XII - Estimule;; a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política municipal 
de implementação do Plano Diretor; 
XII! -Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Diretor. 
Art. 190. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 20 (vinte) membros titulares 
e 20 (vinte) ·espectivos suplentes, contendo, necessariamente: 
I- 1 O (dez\ re:::resentantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: 
a) Secret;no Mumcipal de Planejamento ou agente público responsável pelo setor de\ ;,ejamento munícip2l \~ \ i 
b) OI (um) técnico do órgão gestor do Plano Diretor: 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 2112019- pág. 921103 
c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte; 
e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura; 
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 
h) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Finanças; 
i) 01 (u:n) técnico da Secretaria Municipal de Educação; 
j) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo. 
li - 1 O (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos: 
a) 05 (cinco) representantes das associações dé bairro urbanas e/ou rurais e Conselho Municipais; 
b) 05 (cinco) refxesentantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urbano, sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros e uma vaga 
para representantes da indústria e comércio e de organizações não governamentais; 
§ 1° A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu mandato é de 02 
(dois) anos. 
§ 2° Sendo extntas as secretarias citados no inciso I fica a pasta competente responsável pela 
indicação. 
Art. 191. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano 
Diretor. especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de 
Parcelamento do Solo. o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio como 
pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 192. C Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional 
necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Subseção li 
Do Comitê Municipal de Urbanismo 
e admristrativo 
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/ Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Le1 Complementar 21/2019- pág. 93/103 
Art.193. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto n° 30.974/2017, passará a se 
denominar Comitê Municipal Urbanismo. 
Art. 194. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e deliberativo e tem as 
seguintes atribuições: 
I - Deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na legislação urbanística; 
11 -Analisar e deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial das áreas urbanas isoladas; 
111 - Requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações encaminhadas para o 
Comitê; 
IV- Analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região; 
V- Debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanística. 
Art. i 95. O Comitê iViunicipai Urbanismo será presidido peio Secretário iV1unicipai de Urbanismo 
e composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte composição: 
I - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
11 - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; 
111- 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IV- 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
V- 1 (um) Titular e 1 (urn) Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município. 
§ 1 o Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
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§ 2° O Comitê Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário executi~, não 
possuindo direito a voz e voto. . \ 
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§ 3° Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal de Urbanismp/\ 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 113 de 197
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complemer>tar 21/2019- pag. 941103 
Seção IV 
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor 
Art. 196. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 1 O (dez) anos conforme 
estabelece o §3° do art. 40 da Lei Federal n° 10.257/2001. 
§ 1° O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização deste 
processo. 
§ 2° A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, a 
quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor. 
§ 3° A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular junto aos demais 
órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas técnicas setoriais 
para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Araucária, de forma a 
garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as 
temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de 
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da 
Cidade e Constituição Federal. 
§ 4° O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a execução de 
atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de 
propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas 
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas. 
§ 5o A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma Conferência 
Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos 
governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e propositivos. 
§ 6° Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o parágrafo 
anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação técnica pelo órgão 
gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias. 
Art. 197. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele c1relata os 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão: \ 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 114 de 197
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Prefeitura do MunüCiipio de All'aucáll'ãa 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 95/103 
I - A participação social através de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser 
realizadas em horários adequados; 
11 - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por 
meio da imprensa e internet; 
111 - A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. 
CAPÍTULO 11 
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 198. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o Poder 
Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade, 
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano 
Diretor 
Art. 199. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei Complementar, serão 
utilizados os seguintes instrumentos: 
I - Órgãos colegiados de política urbana; 
11 -Debates, audiências e consultas públicas; 
!li -Conferências; 
IV - Conselhos 
V - Gestão orçamencária participativa; 
Vl ~ Estudo de impactc. de vizinhança; 
VIl- Projetos e programas específicos; 
/ 
VIII -Iniciativa popular de Projeto de Lei. . . . . . . . ' .. ( 
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) Art. 200. Além dos instrumentos previstos nesla Lei, o Mumcrpro de Araucana podera ';~m~lar a criação de outros espaços de participação popular. '\ \:/ /'( 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 115 de 197
IPrefeüta.aD'a do Município de AD'aiUlcárüa 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 96/103 
Art. 201. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder 
Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente 
daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente 
Lei. 
Art. 202. A. informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e 
gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, 
jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que 
assegurados c ·S constantes nesta Lei. 
Seção I 
Dos Debates 
Art. 203. 0 ooder público promoverá a realização periódica de sessões pLlblicas de debates 
sobre temas reíevantes de interesse público. 
Art. 204. A 1F.'aiização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos 
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de 
representação da sociedade. 
Seção 11 
Das Audiências Públicas 
Art. 205, A aud;ênc1a pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e 
a grupo~ s(J'~i2Í'êi ::içk,r 1inados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
discipiinad"" •:...::, ui por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e 
opções q~:s ~-''~' Je:r' .c,y-Ju:ir o Poder PC1blíco n uma decisão de maior aceitação consensual. 
A ri. 206, .ss ;:, .ld:ec.cia'- públicas serão promovidas pelo poder público para garantií a gestão 
democrátJc::e:, c:a cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nn i 0.257/2001 - Estatuto da 
Cidade. 
Parágrafo (mí.r.;o, .Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o 
dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos de~ates e 
indagações realizados. \ 
\ \ I '.. 
Art. 207 .A ro:?iização de audiências públicas é condição prévia para alteração de leg$1aÇão 
\ \ / 
urbanística s 'rK:aminhamento para o poder legislativo municipal. \ V 
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Jl. 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 116 de 197
IPII'efeitll.llra do Mll.llnicípio de AraiUicáD'ia 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 97/103 
Art. 208. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos 
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse 
público relevante. 
§ í o Todos Os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição 
de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em 
tempo hábil. 
§ 2° As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência. 
§ 3° s~~:=.o ob~•~~t"-~•a~ ~~ ~.,.si·-"~~•~~ ~.·.s-. 1·~~~ ~··~nrlo ,..J~ ·~a '~aça-~ .-l~ t:sturl~s de 1mpar-tos de C'l ct li~ O. UI! .::;, CJ;::l C1UU c;JJVJa;::, t'-JUUI VCi~ LfUO.I U \..lO I C IIL.. V UC L UV I li V \_.. 
Vizinhança, corno condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de 
planejamento e indispensável à sua aprovação. 
Seção 111 
Das Consultas Públicas 
Art. 209. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a 
grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada em Lei. por meio da qual o poder público disponibiliza todos os documentos 
relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, a qualquer interessado. 
Seção IV 
Das Conferências Públicas 
Art. 21 O. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da 
sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as 
metas e prioridades para o Município. 
Parágrafo único. P... realização de conferências públicas é condição prévia para alteração da1
Lei 
do Plano Diretor. \ 
Art. 211. P...s conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo, cuja abrangência s~rái 
especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada. \ Y 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 117 de 197
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pág. 98/103 
§ 1° O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser utilizado, necessariamente, para 
definir os procedimentos para a realização de conferências públicas. 
§ 2° Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão colocados 
à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio 
eletrônico, em tempo hábil. 
§ 3° As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência. 
Seção V 
Dos Conselhos 
Art. 212. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de 
Conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizatório, dentro de suas 
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei. 
Seção VI 
Da Gestão Orçamentária Participativa 
Art. 213. Fica instituídc:, a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de 
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua 
aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 214. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento 
municipal. 
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de 
destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a 
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica. 
CAPÍTULO m 
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA 
Art .. 215. O Orçamento Anual, Plurianual e Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentári,i·~, o 
Cód1go Tributário do Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes.; as 
ações, as estratégias, os planos e os programas estabelecidos nesta Lei Complementar, 'as\t 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei Complementar 21/2019- pag. 99/103 
como no Plano de Ação e Investimentos que integra o Plano Diretor, como instrumentos de 
financiamento da política urbana. 
Seção Única 
Dos Fundos Municipais 
Art. 216. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto 
neste Plano Diretor. são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem 
personalidade jurídica. 
§ 1° Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e 
fiscalização d,.:,s ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar. 
§ 2° Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante lei específica. 
Subseção I 
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 217. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica, 
destina-se 2 dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano 
voltados a ações relativàs à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e mstalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
§ "1° Todo-2 os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão 
ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à 
execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
§ 2° A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe 
ao seu Comitê Gestor. 
§ 3° Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser destinados prioritarié:lmente para ações de planejamento tais como 
sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor. 
Subseção 11 
Dos demais Fundos Municipais relacionados ao Plano Diretor 
Art. 218. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos Fu~do~ 
Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica. \ } 
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Secretaria Municipal de Administração 
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Projeto de Lei Complementar 2·Jf20·J9- pág. 100/103 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FI~!AIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 219. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei 
Art" 220. O Comitê Municipal de Urbanismo deverá ser regulamentado e adequado às 
exigências 8) ;..;ressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 221. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel execução desta Lei Complementar . 
. b.rt. 222. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações 
orçamentánas próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 223. Revoga-se a Lei Complementar n° 5 de 6 de outubro de 2006. 
Art. 223. E.st.::; t e1 ""' · s sm vigor na data de sua publicação. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 197
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLA TI\!,~ ~--6P'L .. :·; .... ;> 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIEN\~f.C.S: .... 1S:t '·· 
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N°2.296/2019 
Altera os Pré-requisitos do Cargo de Médico 
Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do 
Anexo IV da Lei n°1.704, de 11 de dezembro de 
2006. 
Art. 1° Altera os Pré-requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante no Perfil 
Profissiográfico do Anexo IV da Lei n°1.704, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CARGO: MÉDICO PLANTONISTA 
( ... ) 
PRÉ- REQUISITOS: 
Diploma do Curso de Medicina acompanhado de registro no Conselho de Classe 
do Estado do Paraná; Experiência mínima de 18 (dezoito) meses comprovados no 
exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro. 
( ... )" 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Araucária, 12 de novembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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GABINETE DO VEREADOR: APARECI DO RAMOS é 54" EV ÃO ç?_j F! 
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SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N° 55/2019 
EMENTA: Assegura prioridade na 
tramitação do Processo Administrativo 
Municipal à pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, pessoa 
com deficiência ou portadora de doença 
grave e dá outras providências. 
Art. 1° Os procedimentos administrativos em que figure como parte interessada 
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência 
ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em qualquer setor 
da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional. 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se procedimentos 
administrativos todos os requerimentos, pedidos de alvará, processos de isenção 
fiscal, informações ou solicitações diversas_ 
Art. 2° O interessado na obtenção do benefício de que trata esta Lei, deverá 
requerê-lo à autoridade competente, mediante prova de sua idade ou prova de sua 
condição. 
§1 o A prova da idade será realizada mediante a juntada de cópia simples de 
qualquer documento de identificação expedido por órgão oficial. 
§2° Deferida a prioridade, a capa dos autos de procedimento administrativo 
receberá identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, a 
ser observada pelos servidores encarregados da instrução procedimental até 
solução final. 
§3° A prioridade não cessará com a morte do supérstite, companheiro ou 
companheira, em união estável. 
§4° A doença grave será aquela compreendida em qualquer das enumeradas no 
art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 
Art. 3° A administração municipal não poderá alegar acúmulo de serviço, falta de 
funcionário ou utilizar expediente outro com a intenção de não atender com 
presteza e de forma ágil a pessoa beneficiada por esta Lei. 
Art 4o O de~c.ur:nprimento da presente Lei, por parte do servidor público, será 
. considerado faltp, grave, sujeitando-o às penalidades previstas na legislação 
pertinente. · · ~. i . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 16 de outubro de 2019. 
Ver. Aparecido Ramos Estevão 
Autor 
Encaminhado ao gabinete, do( a) "' _ , vereador(a).Dko:n:d..r.<1-.... t.\JúW±l -l..éDr' .... '"~ I -o na data de ... .J..t . ./.lL. ..... l...r ... para 
emissão de par~:. . ,r. 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 125 de 197
AssiGtente 
CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 96/2019 
Dispõe sobre a prevenção e punição do 
assédio moral no âmbito da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta no 
Município de Araucária. 
Art. 1°- A prática do assédio moral, no âmbito da administração direta e indireta de 
qualquer dos Poderes Municipais, que submeta servidor, empregado pCiblico, 
terceirizado ou estagiário a procedimentos que impliquem na violação de sua 
dignidade como empregado ou ser humano, será prevenida e punida na forma 
desta Lei. 
Art. 2° - Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei, a conduta abusiva, 
de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica de ser.;idor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário, de forma repetitiva e prolongada e 
que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de 
causar ofensa à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir 
a posição profissional do servidor ou deteriorar o ambiente de trabalho. 
§ 1°- Sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam ser tidos 
por inconvenientes, consideram-se prática de assédio moral, para efeito do caput 
deste artigo: 
I - Determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades 
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis; 
11 - Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, 
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e 
conhecimentos específicos; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
111 - Relegar intencionalmente o servidor, empregado público, terceirizado ou 
estagiário ao ostracismo; 
IV - Apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de 
outro servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
V- Sonegar informações indispensáveis de forma insistente; 
VI - Manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar 
boatos inidôneos e comentários maliciosos; 
VIl - Subestimar, em público, as aptidões e competências de servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário; 
VIII - Manifestar publicamente desdém ou desprezo por servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário ou pelo produto de seu trabalho; 
IX -Admoestar com rudez; 
X - Por facciosismo de ordem político-partidária ou ideológica, designar servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário para exercer função incompatível 
com o cargo; 
XI - Utilizar de forma maliciosa, informações sobre estado de saúde física ou 
mental do servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
XII - Desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física e mental 
impondo ao trabalhador deficiente, tarefas inadequadas; 
XIII - Preterir o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, em 
quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, 
posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
XIV - Criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora; 
XV -Valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário a praticar ato ilegal ou deixar de 
praticar ato determinado em lei. 
§ 2° - Nenhum servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário pode ser 
punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, 
notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por 
haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer 
circunstância, testemunhado. 
Art. 3° - O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer 
pessoa que exerça função de autoridade no âmbito da administração pública 
municipal, conforme a gravidade da falta, será punido com: 
I -Advertência; 
11 - Suspensão; 
111 - Demissão ou exoneração. 
§ 1°- Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela 
provierem para o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, o serviço 
prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, as 
circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais. 
§ 2°- A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
§ 3°- A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com 
advertência. 
§ 4°- A demissão ou exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com suspensão. 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 128 de 197
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
Art. 4° - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver 
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, 
mediante sindicância ou processo administrativo. 
Parágrafo Único - É garantia inarredável do servidor, empregado público, 
terceirizado ou estagiário denunciante de práticas abusivas que ele não venha a 
figurar como investigado naquele procedimento administrativo disciplinar por ele 
inaugurado. 
Art. 5° - Fica assegurado ao agente, servidor ou empregado público acusado da 
prática de assédio moral o direito de ampla defesa e do contraditório das 
acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada 
órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena de nulidade. 
Art. 6° - O Poder Público Municipal, por meio de seus representantes legais, 
poderão tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme 
definido na presente Lei. 
Parágrafo Único -Para os fins que trata este artigo serão adotadas, dentre outras, 
as seguintes medidas: 
I - Promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas 
preventivas e à extinção de práticas inadequadas; 
11 - Promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para 
conscientização; 
111 - Acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas 
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar 
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral. 
IV - Assegurará ao servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário 
oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, 
ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre 
exigências do serviço e resultado; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200 "' 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
Art. 7° - A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe 
das responsabilidades cível e criminal. 
Art. 8° - A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos 
seguintes prazos: 
I -Dois anos, para as penas de advertência e de suspensão; 
11 - Cinco anos, para a pena de demissão. 
Art. 9°- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 1 O -As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas 
se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 130 de 197
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ESTADO DO PARANÁ 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
JUSTIFICATIVA 
Com a clara intenção de evitar a exposição do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário a situações humilhantes e constrangedoras, 
repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas 
funções, por parte dos seus superiores hierárquicos, proponho este oportuno 
Projeto de Lei. 
O assédio moral no trabalho é muito conhecido no mundo juris trabalhista, 
em razão das inúmeras ações judiciais de natureza indenizatória em defesa dos 
interesses dos trabalhadores que infelizmente são vítimas de tais violências. 
Reconhecendo isto, com este Projeto de Lei, chamo a atenção para criar um 
sistema protetivo contra a prática de assédio moral em desfavor do trabalhador da 
Administração Municipal, seja Direta ou Indireta. 
O Ministério Público, sendo defensor da proteção dos direitos 
fundamentais da pessoa humana, no ano de 2016, formulou uma cartilha 
abordando justamente o tema em questão. No Brasil, o assédio moral foi 
comprovado por estudos científicos elaborados pela Ora. Margarida Barreto, 
médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São 
Paulo (PUCSP). Após anos de pesquisa, ela constatou que nas consultas 
realizadas em sindicatos as pessoas queixavam-se de males variados, entre eles 
80% (oitenta por cento) sofriam de dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco 
por cento) apresentavam aumento de pressão arterial, mais de 60% (sessenta por 
cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% (quarenta por cento) 
sofriam de de redução da líbido. 
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do servidor, 
estagiário ou terceirizado de modo direto, comprometendo sua identidade, sua 
dignidade e suas relações afetivas e sociais, o que causa graves danos à sua 
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARAMUNICIPALDEARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
saúde física e psicológica, podendo desencadear ou agravar quadros de 
estresse, depressão, irritabilidade, ansiedade, esgotamento profissional, fadiga 
crônica, alcoolismo, insônia, dores musculares, pressão alta, aumento de peso ou 
emagrecimento exagerado, redução da libido, entre outros. Esses danos podem 
evoluir para uma incapacidade laborativa e até mesmo a morte, constituindo um 
risco invisível, mas real. 
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que 
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para 
que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Setembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 364~-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 132 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARIDA CONHECii\JH~NTO 
DO PLENARIO 
A 
CJR No 199/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.295 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Hissam Hussein Oehaini, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais}, na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CJR 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 2.295 de 2019, 
de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma 
em que especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA e dar suporte à sua execução 
orçamentaria para permitir que sejam utilizados os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação da receita: 1718032101- incremento temporário do limite 
financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC) - Portara MS n° 
1.78212019 da fonte 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde nos termos do inciso 11, §1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
11- ANÁLISE 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 133 de 197
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Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
APENAS PARA 
l~~;t~~~~ 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, I/I e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo. 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
2 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 134 de 197
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA 1 
CONHECIMENTO . uo O O P l F N_AJ3,J~- j ____ -· =--=~~--:.::..~--
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, li da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
11- os provenientes de excesso de arrecadação; 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las\z 
3 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 135 de 197
~- .· :'_ : 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
APENAS PARA 
I CONHECIM~N:O 
DO PLENARfiO ~=~~.,.,._.,- -- ~ 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 1718032101 -
incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta 
complexidade (MAC)- Portaria MS n° 1.782/2019 da fonte 1494- Bloco de Custeio 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
O art. 3° da proposição altera o Anexo I da Lei Municipal n° 3.369/2018 - LDO, 
e o art. 4° altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio n° 
445/2019 solicitando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e justificando o 
pedido, subscrito pelo Secretario Municipal de Saúde, fls. 06; Publicação no Diário 
Oficial da União, Portaria n° 1. 782, fls 07; Extrato da conta, fls 08; Solicitação de 
Alteração Orçamentária da LOA, subscrito por Lauro Luciano Stall, fls. 09. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação, sou favorável ao trâmite normal da proposição. 
4 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 136 de 197
'1lii!lii - ( .. ~ ' ' . 
'YJ. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ:Rtf:~d -~:-: DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt"·'~, ~-~ _· / \ -,) . -· . COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. 
Fabio Pedroso 
RELATOR- CJR 
5 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 137 de 197
____ .. :· .. -
. A /d~:}< ',;'~,~~'~\ ~II'B""" CAMARA MUNICIPAL DE ARAU(Ç~RJAi.:?.: ... _,5 ./ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DRl\~ .)' , 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS , ··~"'-
I - RELATÓRIO 
- ... ?;:,_-, .. ~-·-
PARECER No 083/2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.295 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein 
Dehaini, que "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM 
MILHÃO DE REAIS)". 
Relator: Elias Almeida dos Santos - PPS 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.295 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein Dehaini, 
que "Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento- programa vigente no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
1 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 138 de 197
APENAS PARA 
CONHECIM~NTOJ 
DO Plt;b!di~JP 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento 
examinar, o Projeto de Lei no 2.295 de 2019. 
111- VOTO 
Com base nas considerações do Jurídico desta casa, sem impedimentos, 
solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular seguimento ao 
Projeto de Lei n. 0 2.295 de 2019 na sua tramitação, sendo assim, no que cabe a 
Comissão de Finanças e Orçamento, analisar o projeto acima epigrafado, para dar 
seguimento ao projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. 
Elias Almeida dos Santos 
RELATOR- CFO 
2 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 197
-·~r .... ·~: .. ··· 
l!'J. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁiui_ '· • ,-.... ;M ... ....._ ...... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPt:-'· 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE .. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
-. ....,_ -.- -~· _,_ .;--
PARECER No 043, 2018 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei no 2.295 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais), na forma em que especifica abaixo. 
Relator: Germaninho Krzyzanowski - PL 
1- RELATÓRIO 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei 2.295 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), na forma em que específica abaixo. 
Justifica a Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que o presente 
Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Saúde visando dar suporte à sua execução orçamentária 
para permitir que sejam utilizados os recursos provenientes do excesso de 
arrecadação da receita: 1718032101 - Incremento temporário do Limite Financeiro 
da Assistência de Média eAita Complexidade (MAC)- Portaria MS no 1.782/2019 da 
fonte 1494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde nos termos 
do inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal4.320, de 17 de março de 1964. 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Sqúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
1 
.. :.,. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 140 de 197
' . 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue: 
--~==~~~-==~ APENAS PARA~ 
CONHEC!iv1ENTO 
U:?O PLfNÁRIO 
"Art. 52° Compete 
(. . .) 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da 
poluição ambiental. 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
l-legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40° I § 1 o I "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Sendo assim, cabe a essa comissão permanenté analisar o mérito da 
proposição, que claramente vem de encontro com os interesses do Município e seus 
Munícipes, tendo em vista que vai readequar o orçamento da Secretaria Municipal 
2 
,-..:. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 141 de 197
~- , .. 
• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUÚ~~~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -bP_t·· ...... . COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
de Saúde, que vem passando por alguns problemas, assim, o recurso vem em boa 
hora, ainda que tal recurso será utilizado para dar cobertura ao contrato no 80 de 
2019, que tem por objeto o gerenciamento e execução de atividades e serviços de 
saúde do Hospital Municipal de Araucária. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, quinta-feira, 14 de novembro de 2019. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO 
f ' 
. . 
Germaninho zanowski- PL 
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3 
. --
.•:· 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 197
~ \ ~ ',_/ .......,· ...._., 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.295, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 " 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES 
12.001.0010.0302.0005.2024 DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3350430000- Subvenções 01494- Bloco de Custeio das R$ 1.000.000,00 
sociais Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1718032101 -
Incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)-
Portaria MS no 1. 782/2019 da fonte 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde nos termos do inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3369 de 
05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o 
seguinte: 
p rograma: 0005 - p roqrama M un1c1pa I d e S au 'd e 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 
Medida ~~-
2024 MANUTENÇÃO E R$ 01494 -d~loco de 
DESENVOLVIMENTO DAS 1.000.000,00 Custeio d s Ações 
AÇÕES DE SAÚDE NO e Serviços ~blicos SERVIÇO DE MÉDIA E de Saú e} 
ALTA COMPLEXJDADE ' I 
413614 -1693 
(V, ~Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 143 de 197
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.295/2019- pág. 212 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde 
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde 
Indicadores: Reduzir a Unidade de Medida: Percentual 
mortalidade infantil 
Medida Recente: 8,5400 
Meta: 9,2000 
Indicadores: Reduzir a incidência Unidade de Medida: Percentual 
de gravidez na 
adolescência 
Medida Recente: 16,1000 
Meta: 15,8000 
Ação:_ 2024 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO 
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Ação: 2024- MA!>JUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA 
E ALTA COMPLEXIDADE 
Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 01494 - Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 
Vínculo: 01494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Ano Meta Física Meta Financeira 
Valor Total do Programa 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigo\na data de sua publicação. 
Pro:r.o no 44307/2019 
Prefeitura do Município d\e ~~a, 09 de outubro de 2019. 
' '... . 
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HISSAM HUSs~/Ó~HAINI Prefeito der· raucária 
/\\ 
/ J' 
I \ 
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\ 
41 3614-1693 \' 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 197
APENÀS PARA 
. CONHECIMENTO 
-.. -- ~ 
. DO PLENÁRIO I ~ _ ~-=--p:zmECER"t:bNJUNTO DAS COMISSOES DE JUSTIÇA, REDAÇAO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO 
AMBIENTE 
CJR No 225/2019- CFO No 98/2019- CSMA N° 44/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto 
de Lei no 2.304 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na forma em 
que especifica. 
Relatores: Lúcia de Lima - CJR, Fabio Pedroso - CFO e 
Claudio Sarnick- CSMA 
I - RELATÓRIO 
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Saúde e Meio 
Ambiente examinam o Projeto de Lei no 2.304 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal Hissam Hussein Dehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
1 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 145 de 197
'. ·. -· : { :".:._ .:.._~ .;_, ~· .: .. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCJ\~IA ... é?. ....... / 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- 'i;)PL . 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E _, 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE -~-~~-
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na 
forma em que especifica. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente projeto visa adequar o orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA para abertura de 
procedimentos licitatórios para obras e instalações seguintes: 
Centro Municipal de Educação Ambiental- CMEA- R$ 100.000,00 
Parque do Gralha Azul- R$ 300.000,00 
Gabião do Rio São Patrício - R$ 200.000,00 
Praça Alberto Markowicz- R$120.00,00 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I, inciso 11 alínea a e inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação 
analisar matérias levando em consideração o aspecto constitucional, legal, 
regimental, jurídico, da técnica legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, 
os aspectos econômicos e financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
2 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 197
•.. '· ... 
t'~, 
.~-- .;;-· / .·' 
ilt CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCJI~ ~ .. g 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- O'PL ....... , 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAfiÍIENTO E 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE ........ -· · · 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
VI- à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da 
poluição ambiental. 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 10, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
3 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 147 de 197
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAiliA .. Q--- /· \ { .. ~ -~-.,-h••··· .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -'QRL · COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE -
APENAS PARAt 
· CONHECIMENTO! 
llli2Y-~~.8.BJQJ 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sançâo 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos espectats e 
suplementares; 
Com isso, o art. 41, I, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 a Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
( .. .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1 o Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior;" 
11 - os provenientes de excesso de 
arrecadação,· 
111 - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 
ao poder executivo realiza-las\z 
4 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 148 de 197
_j( CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA .. r: ;.;-.:t, 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPU- -~-. · COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ·~ 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE -. '· -,~/ " 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M .A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos provenientes da dotação da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- Equipamentos e material permanente - FONTE 01000 - (R$ 720.000,00); e 
suplementadas para Obras e instalações- FONTE 01000- (R$ 720.000,00). 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite 
estabelecido em lei, entretanto o art. 3° da proposição estabelece que os valores não 
serão computados para efeitos do art. 5° da referida lei municipal. 
O art. 4° altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2019 Anexo 
I e o Plano Plurianual Anexo 11 para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito. 
Com tudo, ressaltamos que os presentes autos foram acostados o Oficio no 
534/2019 solicitando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e justificando o 
pedido, subscrito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fls. 06. 
111- VOTO 
5 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 197
_ .... ,.. .. - ~- ........ ~" '~ . 
.. 
//·,".~.-~_:.~:>~' ;., (.,: "''~-;: .. -'-: ... ~ ~- ··:~:~~ ..,,, 
~ / ,:/'.' =i ;" . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUcAdtA ..... .l~ ............. ·;} 
\'····-c ~ ,;,: ; DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DRt:-~r ................... ~-.· · - -- - ~· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMfENTO E 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE . _ 
·--·-· -~ --~-
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar, diante o âmbito da 
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão 
de Saúde e Meio Ambiente, somos favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
I APÊNAS PÃRÃl 
ONHECIMENTO. !ala das Comissões 21 de novembro de 2019. , I' ' O ~'C'~ PL ..... 
ENARLO_~ -L~->.<o•""'•~!:o.=.."j~ 
Lúcia de Lima 
RELATORA - CJR 
;ff 
Fabio Pedroso 
RELATOR - CFO 
/' '~ /'. - . ....------ --. ' /r /--<u)--__,. c::y-;-; ·-. .----~·----c,-/ - / 
·/ 7' 
Claudio Sarnick 
RELATOR - CSMA 
6 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 197
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.304, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇAO E COORDENAÇAO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000- Obras e 01000 - Recursos Ordinários R$ 720.000,00 
instalações (Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 720.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 720.000,00 
material permanente (Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 720.000,00 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3.369 de 05 
de Outubro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019, o seguinte: 
Pro rama: 0009 - Pro rama Munici ai de Gestão Ambiental 
No Ação Produto Unidade Meta 
Medida 
2038 ADMINISTRAÇÃO E 
COORDENAÇÃO 
GERAL 
41 3614-1693 
Valor 
R$ 0,00 
Recurso 
01000- Recu 
Ordinários (Liv 
Exercício Corr 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 151 de 197
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de lei n' 2.304/2019- pág. 2/2 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de 
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Orgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental 
Indicadores: Toneladas de Materiais Unidade de Medida: Toneladas 
Recicláveis Coletados 
Medida Recente: 1050,0000 
Meta: 1200,0000 
Ação: 2038 -ADMINISTRAÇAO E COORDENAÇAO GERAL 
Produto: Unidade de Medida: I 
Vínculo: 01000- Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 
Ano I Meta Física I Meta Financeira 
~alor Total do Programa 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n' 47731/2019 
.· ;;!,{ 
''-{Y(j 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .. 
Prefeitura do Município deAra~cária, 04 de novembro de 2019. 
I'~ - ~ 
·.~ /// 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 152 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA·, i( .4 -...•.. •······ .. ··-··· 
Projeto de Lei no 052/2019 
PARECER 197/2019- CJR 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVU 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ,_,,-:5.: .. f~-~::o ..... / l 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLE:NhB.!O 
O Projeto de Lei no 052/2019 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, 
dispõe sobre a concessão de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências. 
O objetivo deste projeto é conceder isenção de IPTU à imóveis atingidos por 
desastres naturais. 
O Projeto de Lei apresentado está e~'conformidade com os interesses dos 
cidadãos araucarienses. ·_; 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento ao Projeto de Lei no 052/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 153 de 197
'. - ·--
CÂMARA MUNICIPAL DE ]\RAUCÁRIA,, ·_,):." \~ . ESTADO DO PARANA · ;·:: ... -......... , -<.. ... ---
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,c ~ ;: -
:-·~~-. , .. ~ .. ',. ········· ..... 
----------------------------------------------~ 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 52/2019 
INICIATIVA: VEREADOR APARECIDO ESTEVÃO 
PARECER N° 92/2019- CFO 
Em síntese trata-se de propositura dispõe sobre a concessão de 
isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos 
imóveis atingidos por desastres naturais. 
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar. 
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura 
atende a todos os requisitos formais exigidos em lei, inclusive no tocante às 
emendas que foram apresentadas, não existindo, portanto, nenhum óbice que 
impeça o seu regular prosseguimento. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, ressaltando queo posiCionamento pessoal .· , ' 
do relator será externado em plenário. · ,, 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580- Araucária - PR. 
www.camaraaraucaria.pr.gov.br - (041) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 154 de 197
002 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 52/2019 
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão 
de isenção de Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) aos imóveis atingidos por 
desastres naturais e dá outras 
providências." 
Art. 1 o Esta Lei concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais, nos termos 
que estabelece, com o objetivo de minimizar os danos causados por estes 
eventos. 
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, são considerados desastres naturais os 
eventos naturais específicos no anexo V da Classificação e Codificação Brasileira 
de Desastres (Cobrade) da Instrução Normativa no02 de 20 de dezembro de 
2016, do Ministério da Integração Nacional ou norma posterior que venha a 
substituí-lo. 
Art. 2° O imóvel atingido por desastre natural será isento de IPTU exclusivamente 
no exercício financeiro seguinte a data do evento. 
Parágrafo único - A ocorrência de dano ao imóvel ocasionado por mais de um 
desastre natural no mesmo ano, não gera direito à nova isenção do IPTU. 
Art. 3° Para fazer jus ao benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá 
solicitar a isenção de IPTU à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR), 
apresentando, dentre outros documentos, o Laudo da Defesa Civil que atesta os 
danos sofridos no imóvel em virtude de desastre natural. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 155 de 197
Ml;i. ~ f6"'. 
~ 
~~-~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa tem como objetivo a concessão de isenção IPTU para 
aqueles imóveis atingidos por desastres naturais, tais como: deslizes de terra, 
enchentes, inundações, raios, etc. 
Destacamos que, tal isenção será concedida somente para um exercício 
financeiro. Essa medida visa minimizar os danos ocasionados no imóvel por conta 
de desastres naturais, e também é uma forma do Poder Público se solidarizar 
com a situação enfrentada pelo cidadão que teve seu patrimônio deteriorado por 
conta de um desastre natural. 
Ressaltamos que desastres naturais ocorrem com uma certa frequência, 
dentre eles os mais ocorrentes são inundações e enchentes, e que tais eventos, 
costumam causar danos graves aos imóveis atingidos. 
Pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres colegas a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019 . 
.Apareciáo ~mos 'Estevà.v 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucãria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
003 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 156 de 197
-.. ·.···--·:.:· 
'·· ,. 
' ::~· ·:. \ :) ..._ ~- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU~''"fl""":;· CÁRIA . ---· . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLJ;liÃR!O 
PARECER No 160, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 68 de 2019, de iniciativa da Vereadora 
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima. O qual dispõe 
"sobre a proibição do uso no 'narguilé' ou cachimbos 
d'água em locais públicos, abertos ou fechados, bem 
como a venda do cachimbo, essências e 
complementos para crianças e adolescentes, no 
Município de Araucária, conforme especifica". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 68 de 2019, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que "dispõe sobre a proibição do uso no 'narguilé' 
ou cachimbos d'água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda 
do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no 
Município de Araucária, conforme especifica". 
Justifica a Sra. Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima que a utilização 
do "narguilé" e cachimbos d'água tem ganho muita popularidade entre jovens e 
adolescentes, assim esta "medida trata também da regulamentação da proibição da 
comercialização de acessórios utilizados para o uso do 'narguilé' e cachimbos 
d'água, além de proteger todas as pessoas que não fazem a utilização de tais 
produtos mas ficam expostas à sua fumaça". 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 157 de 197
. ,•. 
I ~
~,.iiir " __):J 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARA(J~{_ 
C ÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
.. P_Q~P l E r\l_êBLO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"Tendo em vista o Art. 
30°, inciso da Constituição Federal e 
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de 
Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1D A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de 
legalidade e constitucionalidade, entretanto devem ser realizadas as emendas 
modificativas ao caput do Art. 3° e caput do Art. 4°, e a palavra Artigo na proposição, 
diante disto, o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no 
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, 
razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pela 
Vereadora. 
Insta observar que a presente propos1çao segue as determinações da Lei 
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 158 de 197
lc7 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA'tJJs~··· 
C ÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARP~· 
CONHECIM~N_T_o_ 
~...::D~O~;;,_P.;;;;;:.L ~E,;..;N~8_8.l0 _ 
Art. 10. Os textos legais serão articulados com 
observância dos seguintes princípios: 
I - a unidade básica de articulação será o artigo, 
indicado pela abreviatura ''Art. ", seguida de 
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir 
deste; 
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em 
incisos," os parágrafos em incisos, os incisos em 
alíneas e as alíneas em itens; 
l/I- os parágrafos serão representados pelo sinal 
gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono 
e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando 
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" 
por extenso; 
IV- os incisos serão representados por algarismos 
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens 
por algarismos arábicos; 
V- o agrupamento de artigos poderá constituir 
Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, 
o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o 
Livro e o de Livros, a Parte; 
VI- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão 
grafados em letras maiúsculas e identificados por 
algarismos romanos, podendo estas últimas 
desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser 
subdivididas em partes expressas em numeral 
ordinal, por extenso; 
VIl- as Subseções e Seções serão identificadas em, 
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 159 de 197
. ,· .. 
CÂMARA M!JNICIPAL DE ARAU-df 
CARlA --- -
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PIJ=~.éJ3~0 
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em 
realce; 
VIII- a compos1çao prevista no inciso V poderá 
também compreender agrupamentos em Disposições 
Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme 
necessário ". 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que 
impeça a tramitação normal deste Projeto de Lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 160 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APENAS PARA~ CONHECIMENTO 
DO PLENARI9. 
PARECER No 37/2019 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 68 de 2019, de iniciativa da 
Vereadora Lúcia de Lima, que dispõe sobre a 
proibição do uso do "narguilé" ou cachimbos d'água 
em locais públicos, abertos ou fechados, bem corno a 
venda do cachimbo, essências e complementos para 
crianças e adolescentes, no Município de Araucária, 
conforme especifica. 
Relator: Germaninho Krzyzanowski 
1- RELATÓRIO 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 68 de 2019, de 
iniciativa da Vereadora Lúcia de Lima, que dispõe sobre a proibição do uso do "narguilé" 
ou cachimbos d'água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do 
cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de 
Araucária, conforme especifica. 
Justifica a Senhora Vereadora, Lúcia de Lima, que o narguilé e cachimbo d'água 
tem ganho muita popularidade entre jovens e adolescentes, o que toma muito comum 
encontrar grupos fazendo uso de tais produtos em locais públicos, dessa forma o projeto de 
lei busca proibir o consumo de narguilé e cachimbos d'água em locais públicos, e proibir a 
venda de essências e componentes para crianças e adolescentes menores de 18 anos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 161 de 197
li-ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52° do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue: 
APt:.NAS PARA I 
CONHECIMENTO 
LQ..O PLI;J'l~8\9J 
"Art. 52° Compete 
( ... ) 
V1 - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, 
flora, fauna1 solo e controle da poluição ambiental." 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 162 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Dessa forma, cabe a essa comissão analisar o mérito da preposição que 
claramente vem de encontro com o interesse do Município, pois percebe-se o crescente uso 
de narguilé em lugares públicos, como parques, praças, sendo que não é todos que gostam 
do cheiro que o produto exala, ademais o projeto busca proibir a venda de cachimbos, 
essências e complementos para adolescentes menores de 18 anos. 
No entanto, a autora não utilizou a proposição legislativa correta, que deveria ser 
através do Projeto de Lei acrescentando redação na lei 2.159 de 2010, assim como já existe 
instrumento normativo que legisla sobre a matéria, há necessidade de adequação do projeto 
de lei ao mesmo. 
Diante disso, submeto o substitutivo geral (em anexo) à apreciação dos membors 
dessa comissão, pois as mudanças realizadas são de extrema importância, para afastar o 
vício de inconstitucionalidade e para que o projeto seja aprovado e sancionado. 
III- VOTO 
Diante das razões acima apresentadas, apresento o substitutivo geral para melhor 
adequação do projeto de lei apresentado e, no âmbito da Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente, sou favorável ao trâmite normal do projeto, desde que observado o substitutivo 
que segue anexo. 
É o parecer. 
APENAS PAR~ CONHECIMENTO .. DO PLENÁRIO 
~"""'~-~ Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
Ger~wski Relator 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 163 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 68 de 2019 
Projeto de Lei 68/2019 
Ementa: Acrescenta o artigo 250-a e seus incisos na Lei 
2.159 de 2010, que dispõe sobre o código de obras e 
posturas do Município de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I, da Lei n° 2,159 de 19 de Janeiro de 
2010, que "dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Araucária e 
dá outras providências, fica acrescentado o artigo 250-a e seus incisos, com a 
seguinte redação: 
Art. 250-a Fica proibida a utilização de "narguilé" ou 
cachimbos d'água em locais públicos, abertos ou fechados. 
I - Entende-se por locais públicos as praças, parques, áreas 
de lazer, ginásios, espaços esportivos, escolas públicas e 
particulares, centros de eventos, vias e passeios públicos, 
bem como todo e qualquer local onde houver concentração 
ou aglomeração de pessoas. 
li -A fiscalização do cumprimento deste artigo ficará a cargo 
dos departamentos de fiscalização municipais, bem como 
Conselho Tutelar e Guarda Municipal. 
111- O descumprimento deste artigo acarretará: 
a) Apreensão do aparelho "narguilé" ou cachimbos d'água e 
acessórios, ficando a devolução ao infrator condicionada ao 
pagamento integral da multa prevista no inciso li deste artigo; 
b) Aplicação de multa pecuniária a cargo dos órgãos 
competentes do município. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- FonetFax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 164 de 197
. 
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• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019. 
cermxowski 
Relator 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 165 de 197
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~.& ........ , 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP~'.·:- ~:i 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTo::' '-'<,·~,, ••"-',•C ~ 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - RELATÓRIO. 
CJR Na 221/2019- CFO Na 95/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças 
e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 114 de 
2019, de iniciativa dos vereadores Elias Almeida 
dos Santos e Amanda Nassar, que dispõe sobre 
incentivos à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, criação do 
conselho municipal de inovação e dá outras 
providências no âmbito do município de Araucária, 
conforme o disposto na Lei Federal n° 10.973 de 2 
. de dezembro de 2004 e suas alterações. 
Relator: Fabio Pedroso - CJR - CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei na 114 de 2019, de iniciativa dos Vereadores Elias Almeida dos 
Santos e Amanda Nassar, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do conselho municipal de 
inovação e dá outras providências .no âmbito do município de Araucária, conforme o 
disposto na Lei Federal n° 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. 
Os senhores Vereadores Justificam que a proposição visa estimular, incentivar 
o empreendedorismo no sentido de buscar a estabilidade das relações empresariais, 
dependentes, cotidianamente,. de novas tecnologias, num grande movimento 
compartilhado de ações inteligentes voltadas não apenas para o desenvolvimento 
1 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 166 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
econômico, mas, igualmente, ao aumento da qualidade de vida de todos os 
cidadãos araucarienses, Com esta lei, pode-se dar inicio a um novo ecossistema 
ininterrupto, que vai atrair a inovação para nossa cidade. 
li-ANÁLISE 
Em consideração o Art. 40°, § 1 a, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
f APENAS =PARA 1 l ~~NHECIMENTO i 
DO PLENÁR!Oj - . ~~"'~:=--=-~ 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental; jurídico, de técnica legislativa 
de todas ~s proposições e elaboração da redação final, na 
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste 
Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 158; Art. 159, I/I e Art. 163, § 
- 11 - à Comissão de ·Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos - e.- .· ~finéjinceiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações 
2 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 167 de 197
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAé~f .-f_: . ('_;,,,.,~ ............... ··~·····, ..... · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '<j ,_. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO ~.,. 
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e 
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de 
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; 
O Projeto de lei não conflita com os preceitos indicadores de competência, 
podendo o Poder Legislativo Municipal, através de seus membros, propor e deliberar 
a respeito do interesse local, pautadas no art. 30, I e posteriormente transcrito para 
nossa Lei Orgânica no art.5°, I. 
"Art. 30° Compete ao Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Tendo em vista de que a Lei Federal n° 10.973/2004 e suas 
alterações pela Lei n° 13.243/2016, seguindo de mesmo raciocínio no seu Capítulo 
IV da Constituição Federal que dispõe sobre: 
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento 
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a 
inovação. 
§ 1° A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento 
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da 
ciência, tecnologia e inovação. 
§ 2° A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a 
solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do 
sistema produtivo nacional e regional. 
§ 3° O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas 
de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do 
apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que 
delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. 
3 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 168 de 197
~ r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
§ 4° A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em 
pesquisa, criação de tecnologia adequada ao Pais, formação e 
aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem 
sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. 
§ 5° É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de 
sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino 
e à pesquisa científica e tecnológica. 
§ 6° O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas 
diversas esferas de governo. 
§ 7° O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à 
execução das atividades previstas no caput. 
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do 
País, nos termos de lei federal. 
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento 
da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos 
ou privados, a constituição e a manutenção de parques e palas tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação 
dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. 
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades 
públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para 
a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e 
4 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 169 de 197
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPLÍ·;,_:) -~:,. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO- ~ .. ,_ -"" 
tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não 
financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei, 
Art. 219-8. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 
(SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. 
§ 1° Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. 
§ 2° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. 
Dessa forma, no que cabe essas Comissões analisarem, não há óbice que 
impeça a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. 
Ainda, vale ressaltar que um dos pilares da Administração Pública é o princípio da 
supremacia do interesse público, que quando em confronto com qualquer situação, 
deve-se levar em consideração a sua superioridade. O tema em questão não é 
apenas técnico, mas uma questão de incentivo ao desenvolvimento científico, 
tecnológico e inovador, e visa promover estratégias para o avanço econômico, social 
e urbano regional do nosso município, dando seguridade de que este progresso será 
garantido através de Lei Municipal. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação e Comissão 
de Finanças e Orçamento, sou favorável ao trâmite normal do projeto com emenda 
anexada a este parecer. 
É o parecer. 
5 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 170 de 197
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Af!',1L CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019. 
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Fabio Pedroso CJR - CFO 
VEREADOR 
6 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 171 de 197
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~" .fFJ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTCJ _./ ... 
EMENDA SUPRESSIVA, SUBSTITUTIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 
114/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS E 
AMANDA NASSAR. 
Dispõe sobre as supressões, alterações e adições 
do Projeto de Lei 114/2019 de iniciativa dos 
Vereadores Elias Almeida dos Santos e Amanda 
Nassar. 
Art. 1° Fica substituído o texto da Ementa do Projeto de Lei 114/2019, que passa a 
ter a Seguinte Redação: 
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá 
outras providências no âmbito do município de 
Araucária, conforme o disposto na Lei Federal n° 
10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas 
alterações. 
"Art. 2° Suprimi os incisos VI, VIL, X, XII, XVIII, XX do paragrafo único do art. 1° do 
projeto de lei n° 114/2019, renumerando os demais incisos." 
"Art. 3° Substitui o texto do caput do art. 3° do Projeto de Lei n° 114/2019 que passa 
a ter a Seguinte Redação:" 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na 
Lei Federal n° 10.973 de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei no 13.243 de 11 
de janeiro de 2016 as seguintes: 
8 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 172 de 197
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COMISSÃO DE JUST/ÇAE REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTQ) -~ 
"Art. 4° adiciona o art. 21° e renumera os demais artigos do Projeto de Lei n° 
114/2019 que terá a Seguinte Redação:" 
Art. 21 o Os dispositivos não observadas nesta lei, serão atendidas pela Lei Federal 
no 10.973 de 2 de dezembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei n° 13.243 de 
11 de janeiro de 2016 
Justificativa 
As alterações se fazem necessárias devido a alguns incisos estarem em 
duplicidade e a ementa citar "criação do conselho municipal de inovação", em face 
da referida criação não estar contida no texto do Projeto de Lei n° 114/2019. 
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019. 
Fabio Pedroso CJR - CFO 
VEREADOR 
9 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 173 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
PROJETO DE LEI N° 114/2019 
002 
Os Vereadores Elias Almeida dos Santos e Amanda Nassar infra-assinados, no 
uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de 
Araucária a seguinte proposição: 
Projeto de Lei Ordinária 
Dispõe sobre incentivos à inovação e à 
pesquisa científica e tecnológica no 
ambiente produtivo, criação do Conselho 
Municipal de Inovação e dá outras 
providências no âmbito do Município de 
Araucária, conforme o disposto na Lei 
Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 
2004 e suas alterações. 
Capítulo I 
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de 
Empreendedorismo e Inovação do Município de Araucária. 
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles 
definidos na Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 
I - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o 
desenvolvimento econômico e social, em harmonia com o desenvolvimento urbano 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Pe~~pol.is -~C~ 83704-580 -Araucária - PR 
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fia~. ~ .. Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 174 de 197
regional de Araucária; 
11 - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público 
e privado e entre empresas; 
111 - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de 
Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de 
centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e palas tecnológicos no 
Município; 
IV- promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; 
V- promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular 
da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou 
decorrentes de processos de criação de algo a partir de outro já consolidado; 
VI- incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;----· - -- · - --
-: VIl - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; 
VIl - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa 
das ICTs; 
~X - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente 
atualização e aperfeiçoamento; 
---.:X- simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; 
~XI -utilização do poder de ,C2ompra do Município para fomento à inovação; 
'XII -apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e 
ao sistema produtivo." 
XIII - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento 
da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social; 
XIV- promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços públicos; 
XV- incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; · 
XVI - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação 
de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em 
atividades econômicas correlatas; 
XVII- promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica-e tec-_ 
nológlca; 
XVIII - atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente atua!i_zação 
e ªperfeiç()amento; 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucá~a - PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. 
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4 
197
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-XIX- simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em suª __ avaliação; - ---~ 
\ ~ 
-'XX - utilização do poder d~çgmpras governamentais para o fomento à inovação; 
'XXI - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e 
ao sistema produtivo; 
XXII - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de 
alvarás. 
Art. 2° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FM DI criado 
através da Lei Municipal Lei n° 3.494, de 26 de Junho de 2019, será o meio de fomento 
ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Araucária, 
para o financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes 
especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas, conforme 
estabelecidos nos Nas Seções 11, 111 e IV deste Capítulo. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na 
Leis Federal n° 10.973 de 2 de dezembro de 2004, LEI N° 13.243, DE 11 DE JANEIRO 
DE 2016 as seguintes: 
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha 
entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o 
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; 
li -criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; 
111 -criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, 
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e 
qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento 
de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incrementai, obtida por um ou mais 
criadores; 
IV - ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação 
estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou 
indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social 
e do desenvolvimento sustentável do município de forma integrada à sua região 
metropolitana; 
V - arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos, políticos e 
sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de 
articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de 
inovações; 
VI - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar 
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em 
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que 
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª 
f/iu/1 
Legislatura. Página 
~ 176 de 197
VIl - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social 
que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação 
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente 
que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; 
VIII - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que 
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa 
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos 
produtos, serviços ou processos; 
IX- núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com 
ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política 
institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; 
X - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de 
pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, 
tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e 
credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, 
nos termos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações 
pertinentes nas esferas federal, estadual e municipal; 
XI - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de 
função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação; 
XII - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou 
emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação; 
XIII - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e 
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da 
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, 
de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com 
ou sem vínculo entre si; 
XIV - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença 
dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica 
correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com 
ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao 
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de 
novas tecnologias; 
XV- extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento 
e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao 
mercado; 
XVI -bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio 
porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração 
pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucá~ - PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. 
'{t~~~ Página 177 de 197~ 
004 
pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos 
especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar 
àqueles serviços, nos termos de regulamento; 
XVII - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível 
de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação." 
XVIII - empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja estratégia 
empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção 
está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. As 
principais características das empresas nascentes de base tecnológica são as seguintes: 
em estruturação empresarial; sem posição consolidada no mercado; inseridas ou não em 
incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, 
processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado; 
XIX - empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de 
empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de 
maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado 
nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores. 
SEÇÃO 11 
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E 
COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO 
Art. 4° Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas agências de 
fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o 
desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas, ICTs e entidades 
privadas sem fins lucrativos, além dos componentes do Ecossistema de 
Empreendedorismo e Inovação de Araucária, voltados para atividades de pesquisa e 
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores 
e a transferência e a difusão de tecnologia. 
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação, 
redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de 
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive 
incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos 
qualificados. 
Art. 5° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar a criação, a 
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e 
palas tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o 
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as 
empresas e as ICTs. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR 
ÍfcV! =fl 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 178 de 197
§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e paios tecnológicos e os demais 
ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e 
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso 
nesses ambientes. 
§ 2° Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, 
as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: 
I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da 
inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com 
ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e paios 
tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira 
ou não financeira, na forma de regulamento; 
11 -participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos 
ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a 
segregação das funções de financiamento e de execução. 
Art. 6° A administração Pública Municipal, direta e indireta, estimulará a atração de 
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, 
promovendo sua interação com ICTs e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o 
acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação. 
Art. 7° A administração Pública Municipal, direta e indireta, manterá programas 
específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, obseNando-se 
o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal n° 123, 
de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 8° A Administração Pública Municipal, direta e indireta fica autorizada, nos termos 
regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de 
empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que 
estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas na Estratégia Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação. 
§ 1 o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma 
da legislação vigente e de seus atos constitutivos. 
§ 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à 
previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. 
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa 
realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do 
controle societário quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária 
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas 
participações societárias. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 - Araucári~ - PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. 
tlzA~ Página 179 de 197
005 
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir 
às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais, 
inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, 
devendo, quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação 
supletiva das regras da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 
§ 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição 
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita 
como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para 
outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do Município e de 
suas entidades. 
Art. go A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada a conceder 
recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de 
transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, às ICTs ou diretamente aos 
pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento 
jurídico assemelhado. 
§ 1° A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. 
§ 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput 
serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de 
ciência, tecnologia e inovação, nos termos desta lei e em casos omissos usar a Lei 
10.973, de 2 de dezembro de 2004. 
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser 
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada 
tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. 
§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação 
para outra, de acordo com regulamento. 
SEÇÃO 111 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS 
r~ ~rt. 1_~ Administração :ública Municipal, direta e _indireta, promoverá _e incentivará a 
pesqorsa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos movadores em 
empresas brasileiras e em ICT's privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, 
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e 
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às 
prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
§ 1° A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis ~~83:04-580- t\aucá:ia- PR 
l~íW ·4 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 180 de 197
financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou 
processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade 
concedente. 
§ 2° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre 
outros: 
I - subvenção econômica; 
li - financiamento; 
111 - participação societária; 
IV- bônus tecnológico; 
V- encomenda tecnológica; 
VI - incentivos fiscais; 
VIl - concessão de bolsas; 
VIII - uso do poder de compra governamental; 
IX -fundos de investimentos; 
X - fundos de participação; 
XI -títulos financeiros, incentivados ou não; 
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de 
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. 
§ 3° A concessão da subvenção econômica prevista no § 1° deste artigo implica, 
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma 
estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos. 
§ 4° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando: 
I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
11 - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação 
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, 
que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; 
111- criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos 
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; 
IV- implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; 
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa 
e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; 
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; 
VIl - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; 
Rua Irmã Elizabeth W•""'· 55 - Ja.-,lim Petropolls- CEP 83~.-aul PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 181 de 197
VIII -internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; 
IX - indução de inovação por meio de compras públicas; 
008 
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações 
públicas; 
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em 
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e 
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas 
ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. 
§ 5° A Administra,ção Pública Municipal, direta e indireta, poderá utilizar simultaneamente 
mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos 
programas de inovação em empresas. 
Art. 11° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, em matéria de interesse 
público, poderá contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos 
ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de 
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de 
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de 
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. 
§ 1° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput 
poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio 
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico. 
§ 2° Para os fins do caput e do§ 1°, a administração pública poderá, mediante justificativa 
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem 
fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: 
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de 
produto ou processo inovador; ou 
li- executar partes de um mesmo objeto. 
§ 3° Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as 
entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação, 
autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância 
sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas 
e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem: 
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas 
na forma do caput; 
11 - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização 
das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e 
111 - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador 
resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- PR 
ft~ J 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 182 de 197
§ 4° Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade 
da administração pública contratante. 
§ 5° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens 
elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos 
poderão ser previstas em regulamento específico. 
§ 6° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso 
IV do art. 27 da Lei Federal n° 10.973 de 02 de dezembro de 2004. 
§ 7° Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação econômica de produtos, 
serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista neste artigo, 
conforme regulamento próprio. 
Art. 12° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá promover, por meio 
de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas 
empresas, inClusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT. 
Art. 13° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá conceder bolsas de 
estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de 
recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que 
contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e 
inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade 
intelectual e de transferência de tecnologia. 
Art. 14° Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse 
público, poderão __ contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins ----- -------------~------
lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de 
pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para 
solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo 
inovador. 
§ 1 o Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste 
artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela 
empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término. 
§ 2° Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, 
o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria 
técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o 
por encerrado. 
§ 3° O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado 
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físicofinanceiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais 
associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto. 
§ 4° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 ~-"Araucária - PR\\ 
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Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 183 de 197
C\C7 
poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio 
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico. 
§ 5° Para os fins do caput e do§ 4°, a administração pública poderá, mediante justificativa 
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem 
fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: 
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de 
produto ou processo inovador; ou 
li- executar partes de um mesmo objeto. 
111 - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação 
encomendadas na forma do caput; 
IV - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização 
das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e 
V - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador 
resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. 
§ 6° Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as 
entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão, 
aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de 
vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, 
estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que 
facilitem: 
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas 
na forma do caput; 
11 - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização 
das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e 
111 - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador 
resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. 
SEÇÃO IV 
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE 
Art. 15° Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é 
facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que 
decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto 
voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, 
industrialização e inserção no mercado. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -,Araucária - PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. 
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~ 184 de 197
§ 1° O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá 
comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a 
exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública. 
Art. 16° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar o inventor 
independente que comprovar o depósito de patente de sua criaÇao~-entre outras formas, 
por meio de: 
I -análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; 
11 - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os 
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; 
111 -assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; 
IV- orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas. 
Capítulo 11 
DO CONSELHO 
SEÇÃO I 
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO 
Art. 17° O conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária -Avança 
Araucária, já tem a sua finalidade, composição e atribuição estabelecido na Lei Municipal 
n° 3.484, de 13 de junho de 2019. 
SEÇÃO 111 
DOS COMITÊS TÉCNICOS 
Art. 18° O Conselho poderá contar com o assessoramento de Comitês Técnicos 
instituídos por meio de deliberação própria, como instância acessória, conforme as 
necessidades identificadas. 
§ 1° As indicações, implementação e funcionamento dos Comitês Técnicos serão regidos 
nos termos definidos em Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Araucária- AvançAraucária, sendo obrigatória a 
implementação de pelo menos um Comitê Técnico permanente com a participação de um 
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Araucária (OAB), um 
representante da Classe dos Contabilistas de Araucária e um membro Indicado pela 
Câmara Municipal de Araucária, com conhecimento acadêmico e notória experiência em 
área correlata a inovação. 
Rua lnnã EUzabeth We,ka, 55 - Janllm Pet,ópolls- CEP B3704~da -] 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 185 de 197
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§ 2° Poderão ser convidados a participar dos Comitês pessoas da sociedade com base na 
notória experiência em determinada área de interesse, tendo direito à voz, mas não a 
voto, e sem ônus ou obrigação financeira entre quaisquer partes. 
§ 3° A participação nos Comitês Técnicos é de caráter voluntário, pela qual, ao Conselho 
não caberá remuneração ao seu exercício. 
§ 4° São objetivos dos Comitês Técnicos, entre outros: 
a) aprofundar os temas abordados para melhor fundamentar decisões e 
encaminhamentos do Colegiado estabelecido no artigo 20 desta Lei; 
b) ampliar a participação da base institucional estabelecida em Araucária, observado o 
contexto metropolitano; 
c) estudar problemas e propor soluções em suas respectivas áreas de especialidade. 
§ 5° A gestão de cada um dos Comitês Técnicos ficará sob a responsabilidade de um 
membro do Conselho, designado em reunião ordinária. 
Capítulo 111 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19° Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: 
I - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às 
empresas de pequeno porte; 
11 - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, 
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação; 
Art. 20° Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base 
nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a 
governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, 
preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento. 
Art. 21° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua lnnã Elizabeth We•ka. 55- Janllm Pet•ópolis ~;04-51 A<aucá•la - PR 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 186 de 197
JUSTIFICATIVA 
Pretendemos estimular, incentivar o empreendedorismo no sentido de buscar a 
estabilidade das relações empresariais, dependentes, cotidianamente, de novas 
tecnologias, num grande movimento compartilhado de ações inteligentes volta~as não 
apenas para o desenvolvimento econômico, mas, igualmente, ao aumento da qualidade 
de vida de todos os cidadãos Araucariense. Com esta lei podemos dar início a um novo 
ecossistema ininterrupto, que vai atrair a inovação para nossa cidade. 
O momento para apresentar esta Lei é propício, diante das conquistas que a 
cidade vem apresentando, após a implementação do AvançAraucária que já tem 
apresentado resultados, com estímulo do novo Governo Federal que se sustenta da livre 
iniciativa e da livre concorrência, nos termos do artigo 170 da constituição, renascem, a 
expectativa para empreender inovar e fazer negócios. No Estado do Paraná, com a 
implementação do novo Governo, que prometeu agir, para repatriar empresas que 
migraram para outros Estados da Federação, a cidade de Araucária precisa estar apta 
para este novo cenário da Economia do Paraná e do Brasil. 
De fato o Município precisa estar preparado para inovar e criar, para que todos que 
aqui desejam investir, tenham acesso concretamente a tudo o que hoje já está colocado a 
sua disposição, e que a partir de agora, tudo isso que foi construído e conquistado não 
seja interrompido. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2019. 
(lf. ,G tf}v ~~~OS SANTOS 
VEREADOR 
PROTOCOLO N° .. .J..4.tf./J.2tj . tli H J.Ot-1 
EM .......... : .. L .... ; .... Jbj"'/'j'''"'~ FUNCIONARIO N° ............. U ......... \,..'.,J .. . 
AMA~ \ VE 
1 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
cft1L,r 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 187 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições. conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
INDICAÇÃO N° 725/2019 
SÚMULA: Solicita o tapamento do 
buraco na calçada em frente ao 
estacionamento da Câmara Municipal de 
Araucária. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria 
competente, viabilize o tapamento do buraco na calçada em frente ao 
estacionamento da Câmara Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
O buraco que se trata esta indicação encontra-se em situação crítica. É 
necessário o tapamento do mesmo, para evitar graves acidentes no local, 
principalmente com relação aos idosos e crianças que frequentam a academia ao ar 
livre e o parquinho localizados na Praça da Bíblia. 
indicação. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
Gabinete da Vereadora, 08 dEi novembro de 2019 
AMAfi-JDA NASSAR 
V;ÉREADORA 
,'/ 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 188 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 726/2019 
O Vereador Elias Almeida dos- Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENTA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Indico ao Executivo, que envie à esta Casa, 
Projeto de lei, visando à garantia de 
acessibilidade universal: calçadas, 
estacionamentos, circulação vertical, 
plataformas, transporte vertical, escadas, 
rampas, corrimão, guarda-corpo, sanitários, 
vestiários, locais de reunião: cinemas, igrejas, 
terminais rodoviários, aeroportos, hospitais, 
shoping centers, restaurantes, hotéis, local de 
prática esportiva, lazer, turismo, escolas, 
comércios, implementar progressivamente 
melhorias e estruturas que garantam o direito e ir 
e vir às pessoas com deficiência, previstas no 
ordenamento jurídico brasileiro, leis 
constitucionais e infraconstitucionais. 
Requer à Mesa, na forma regimental, Art. 1 o Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência 
do Estado do Paraná, destinado a estabelecer orientações normativas em promover e proteger o 
exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das 
pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social, cidadania plena efetiva e participativa. 
(Redação do artigo dada pela Lei N° 19356 DE 20/12/2017)., que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssirno Senhor Prefeito Municipal, solicita despachar à essa Casa, Projeto de Lei, visando 
garantias constitucionais e infraconstitucionais executar e promover acessibilidade às Pessoas com 
Deficiência, em toda região rural e urbana de Araucária. 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 189 de 197
Justificativa 
Observa-se que as Pessoas com Deficiência, em sua totalidade apresentam desvantagens às 
pessoas sem deficiência, em todos aspectos sociais e principalmente questões ligadas à 
acessibilidade. Fica vinculado esse pedido, as devidas sanções atribuídas legalmente, elencadas na 
Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e Lei Orgânica do Município de Araucária 
ao Prefeito, Hissan Hussein Dehaini. 
A Constituição Federal, contempla em seus artigos 1 o e 5°, questões primordiais aos direitos 
e garantias fundamentais: 
Art. 1 o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do 
Brasil: 
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
idadeimplementar progressivamente o ensmo de nove anos e garantir o 
acesso universal, a permanência na escola e a qualidade no Ensino 
Fundamental, conforme dispõe o Plano Nacional de Educação; quaisquer 
outras formas de discriminação: 
Art. SO Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
§ 1 o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm 
aplicação imediata. 
§ 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros 
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados 
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
§ 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que 
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às 
emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 
2004). Atos aprovados na forma desse parágrafo: DLG n°186, de 2008, 
DEC 6949, de 2009 (lei Brasileira de Inclusão- Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018). 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 190 de 197
LEIS INFRACONSTITUCIONAJS 
Lei Estadual: 
Constituição do Estado do Paraná 
Da Competência do Estado 
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os 
Municípios: 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 
Lei do Estado do Paraná- N° 18.419/2015 
(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO 
PARANÁ) 
Art. 1 o Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, 
destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, 
promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos 
os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo 
as neurofibromatoses, visando à sua inclusão social e cidadania plena, 
efetiva e participativa. (Redação do artigo dada pela Lei No 19356 DE 
20112/2017). 
Lei orgânica do Município de Araucária 
Art. 5° Compete ao Município: 
XII- dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos; 
Título de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Capítulo I Da Política Urbana 
art.84. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder 
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o desenvolvimento das 
funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes. 
art. 85. O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo, fará 
obedecer os seguintes princípios básicos: 
I segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às 
pessoas portadoras de deficiências. 
Plano Diretor do Município de Araucária 
Seção IV -Dos Portadores de Necessidades Especiais 
Art. 43 A política de atendimento aos portadores de necessidades especiais 
deve observar as seguintes ações estratégicas: 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 191 de 197
I - garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os 
serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
II - oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades 
especiais no âmbito da Assistência 
Art. 49 A política de educação especial deve observar as seguintes ações 
e straté gi c as: 
I - capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os 
portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares; 
II- eliminar progressivamente as barreiras arquitetônicas nas unidades 
educacionais, dotando-as com recursos fisicos, materiais, pedagógicos e 
humanos. Social; 
III - garantir o cumprimento das normas de acessibilidade 
Termo Acessibilidade Universal: 
A questão da acessibilidade e do desenho universal toma-se 
imprescindível quando se busca a organização de espaços que atendam às 
necessidades dos usuários de forma universal. A intemalização dos seus 
conceitos e das possibilidades de projetar ou adaptar aos ambientes a esses 
conceitos tem-se se verificado difícil em pessoas que não apresentam 
deficiências ou não vislumbram outras pessoas em situações de insegurança, 
desrespeito ou impossibilidade de desempenhar as atividades cotidianas. 
Entende-se acessibilidade universal ou integral como o direito de ir e 
vu de todos os cidadãos, inclusive daquelas pessoas com deficiências 
permanentes ou ocasionais, quer seja cadeirantes, deficientes visuais ou 
auditivos, gestantes ou idosos, e de transitar e acessar todos os espaços da 
cidade, prédios públicos e institucionais, de usar transporte e equipamentos 
públicos, como telefones, sanitários, rede bancária, etc. Acessibilidade é 
"possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a 
utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, 
equipamento urbano e elementos" (ABNT, 2004). Faz-se necessário 
transportar estas atividades para o cenário de nossas cidades, as dificuldades 
encontradas pelo cidadão portador de deficiências, para vivenciar um 
ambiente urbano que exige interações produtivas entre os indivíduos, 
mesmo na mais restrita vizinhança. 
Fonte: https:/lwww. usp. brlnutau/sem _ nutau _201 0/metodologias/gelpi _ adriana.pdf 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 192 de 197
Cabe salientar, que o Projeto de Lei deve obedecer; normas técnicas da ABNT, Lei n° 
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Código Civil, 99,I e 103, Código de Trânsito Brasileiro, 
Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) e a Lei Nacional de Mobilidade Urbana (Lei no 
12.587 /2012). 
No Brasil estima-se 23,9% da população brasileira como Pessoa com Deficiência, estima-se 
que 8,3% destes tenham alguma deficiência severa. O maior percentual de deficiência severa 
pertence à categoria de deficiência visual (3,46% da população) enquanto o menor índice pertence à 
classe da deficiência mental ou intelectual (1,4% da população), segundo dados divulgados pelo 
IBGE. 
Sendo assim, o ente público municipal é responsável em aplicar procedimentos de interesse 
local, em beneficio às pessoas com deficiência, baixa mobilidade, baixa mobilidade temporária e 
pessoas com mais de 60 anos de idade que apresentam dificuldades motoras. 
Nesse sentido, a mesma estimativa em números aproximados, serão apontados a baixo de 
acordo com o número de habitantes no município de Araucária em 2019. Grifo estimativa 
aproximada: 
I - implementar progressivamente o ensmo de nove anos e garantir o acesso universal, a 
permanência na escola e a qualidade no Ensino Fundamental, conforme dispõe o Plano Nacional de 
Educação; 
População do Município de Araucária- 143.843 hab. 
Algum tipo de deficiência: 29.574 hab. 
Visual: 23.273 hab. 
Auditiva: 5.969 hab. 
Física ou motora: 7.925 hab. 
Fonte: https:llcidades. ibge.gov. brlbrasillpr/araucaria/panorama 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de novembro de 2019. 
çJ~ · ~0,, nJ / f(l t~A~A-ri~ SANTOS 
VEREADOR 
Protocolo: 1-00006029/2019-31 de 
2019-11-13 11:17:02 27932 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- PR 
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~ r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento !?terno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 727/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através das Secretarias correspondentes, solicite 
providências a cerca da viabilização da cerca da viabilização de instalação de rede elétrica 
com postes e iluminação na, João Nalepa, no Bairro de Guajuvira, conforme Projeto 
de Lei 017/2019, para denominação de Logradouro Publico. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que a Rua/Estrada João Nalepa, no Bairro 
Guajuvira, (perímetro habitacional) encontra-se sem rede de iluminação pública (Anexo 
1 ), trazendo transtornos aos moradores que sofrem com o medo pela falta de segurança 
devido a penumbra das noites. 
Ressaltamos, a importância nesta solicitação, com intuito de promover dignidade e 
habitabilidade para essas pessoas, com base no Art. r e 3° da Lei no 3284/2018, 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2019. 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 194 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe: 
INDICAÇÃO No 735/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através das secretarias correspondentes, solicite estudo 
de viabilidade para a execução de um acesso exclusivo das Vans escolares, para 
embarque e desembarque dos alunos na Escola Municipal Archelau de Almeida 
Torres, pela Rua José de Souza e Silva, com um portão de entrada e outro de saída. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista que, com a mudança realizada em 26/08/2019 na 
Rua Ceará para sentido único, comprometeu o embarque e desembarque dos alunos que 
utilizam o transporte escolar privado, pois as Vans somente poderão estacionar no lado 
direito, Conforme ''paragrafo único do Art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 
9503197, em que o embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, 
exceto para o condutor". 
Ressaltamos a importância desse "acesso", visando assim diminuir o fluxo de veículos nas 
Ruas Ceará e Guanabara, bem como garantir a segurança dos alunos em horários de 
entradas e saídas da Escola. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Novembro de 2019. 
Fá edroso 
Vereador 
Rua Jrmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 195 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 736/2019 
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exrno. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através das Secretarias correspondentes, solicite a 
criação de uma vaga de 15 minutos com pisca alerta ligado na Avenida Archelau de 
Almeida Torres, em frente à Frutaria Quatro Estações, lado oposto, fora da área de giro, 
onde existe uma caixa de estacionamento 
JUSTIFICATIVA 
Solicito ao Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini e à Secretária Competente, que 
se faça a implantação de uma vaga de 15 minutos com pisca alerta ligado. na Avenida 
Archelau de Almeida Torres em frente à Frutaria Quatro Estações. fora da área de giro onde 
existe uma caixa de estacionamento. Esta proposição se faz necessária devido ao grande 
fluxo de veículos nesta via e pela existência de proibição de estacionamento no lado oposto 
da via, o que prejudica a parada de veículos para acesso à mesma, impossibilitando também 
o acesso aos vários comércios existentes na região. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2019. 
~á~ ~o se 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 196 de 197
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO No 737/2019 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seJa oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) secretaria(s) correspondente(s), 
providenciar com possível brevidade visita técnica para análise e manutenção de uma 
cratera no pátio do Colégio João Sperandio, na Rodovia do Xisto km 26 - Rio Abaixinho. 
JUSTIFICATIVA 
O pedido se faz necessário com urgência, tendo em vista que abriu uma erosão junto à 
caixa de passagem de água pluvial, fazendo uma cratera, com iminente risco de queda de 
uma criança/aluno, causando insegurança e transtorno para toda a equipe escolar. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 18 de Novembro de 2019. 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmll. Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 197 de 197
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sessao nº 107

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