sessao nº 108

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 108a SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
03- 12- 2019 9h00 
1 -Leitura de Versículo Bíblico. 
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3- Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
Ofício n° 234/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
2.296/2019, de iniciativa do Executivo, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 
26 de novembro de 2019. 
Ofício n° 235/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
55/2019, de iniciativa do Vereador Aparecido 
Ramos Estevão, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 19 e 26 de novembro de 
2019. 
Ofício n° 236/2019 - Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando as Indicações 
aprovadas na Sessão realizada no dia 26 de 
novembro de 2019. 
Ofício n° 237/2019- Para o Prefeito Municipal, 
informando que foi derrubado o veto ao Projeto 
de Lei no 86/2019, na Sessão realizada no dia 
26 de novembro de 2019. 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7- Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 150/2018, de iniciativa dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
e Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a titularidade e 
responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas de água e esgoto e dá 
outras providências". 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 98/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Altera a 
redação da Lei Municipal n° 2.360, de 14 de julho de 2011, conforme 
especifica". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.295/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em 
que especifica abaixo". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.304/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte 
mil reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 23 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2019, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a concessão de 
isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos 
imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2019, de iniciativa da 
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima. Ementa: "Acrescenta o artigo 
250-A e seus incisos na Lei Municipal n° 2.159 de 2010, que dispõe sobre o 
Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, e dá outras 
providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a prevenção e 
punição do assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta 
e indireta no Município de Araucária e dá outras providências". 
* 2a Discussão e votação do Projeto de Lei n° 114/2019, de iniciativa dos 
Vereadores Elias Almeida dos Santos e Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
Ementa: "Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do 
Município de Araucária, conforme o disposto na Lei Federal n° 10.973, de 2 de 
dezembro de 2004 e suas alterações". 
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* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.300/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2020". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.301/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Altera parcialmente a redação do Anexo 1 da 
Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.303/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 71/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Súmula: "Altera dispositivos na Lei Municipal n° 1.803 de 
30 de novembro de 2007, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 72/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Súmula: "Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 
01 de junho de 2016, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 108/2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva. 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 108/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Súmula: "Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica". 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 62/2019, de iniciativa dos 
Vereadores Alexandre Jacinto, Fabio Rodrigo Pedroso, Celso Nicácio da Silva, 
Germaninho Krzyzanowski e Claudio Sarnik. Súmula: "Fixa os subsídios dos 
Vereadores de Araucária para a Legislatura 2021-2024 e dá outras 
providências". 
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* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Dispõe sobre o fornecimento de 
Vale Remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam 
temporariamente em falta na rede municipal, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Resolução n° 
06/2019, de iniciativa da Comissão Executiva. 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 06/2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva. Súmula: "Altera e inclui dispositivos na 
Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, conforme especifica". 
*Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Resolução n° 07/2019, 
de iniciativa da Comissão Executiva. 
* 18 Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 07/2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva. Súmula: "Altera e revoga dispositivos na 
Resolução n° 55 de 19 de dezembro de 2016, conforme especifica". 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 733/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 744/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 7 45/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 747/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 756/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 757/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 760/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 761/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 762/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 763/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 299/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. 
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 300/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. 
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 09/2019, de iniciativa 
do Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9- Encerramento. 
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Veto ao Projeto de Lei n° 150/2018 
PARECER 231/2019- CJR 
O Veto ao Projeto de Lei no 150/2018 de iniciativa do Prefeito Municipal, veta o 
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Amanda Nassar e Fabio Alceu que dispõe sobre a 
titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas de água e esgoto e dá 
outras providências. 
O Executivo Municipal visa vetar o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo, no 
entanto, no entendimento desta comissão o veto do Executivo não deve prosperar, pois o 
projeto é de suma importância para os cidadãos deste município. 
Desta forma, o Veto ao Projeto de Lei apresentado não está em conformidade com 
os interesses deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para derrubar o V e to ao 
Projeto de Lei no 150/2018. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. 
~cL~ 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
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PROJETO DE LEI N° 150/2018 
Dispõe sobre a titularidade e responsabilidade 
do usuário pelo pagamento das faturas de 
água e esgoto e dá outras providências. 
Art. 1° Fica obrigada. a concessionária prestadora de serviços de 
fornecimento de água (SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná) a 
realizar a cobrança das faturas de água e esgoto através do Cadastro de Pessoa 
Física (CPF) e não mais pelo número de matrícula do imóvel no âmbito do 
Município de Araucária. 
Parágrafo único. As dívidas pelo não pagamento das faturas ficarão 
vinculadas ao CPF cadastrado. 
Art. 2° A concessionária fica autorizada a realizar ligações de água e 
esgoto usando o CPF da pessoa para cadastro mesmo quando o IPTU do imóvel 
não estiver em seu nome. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 49147/2019 
Assunto: Projeto de Lei que "dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário 
pelo pagamento das faturas de água e esgoto." 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N. 0 150/2018 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
197/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 150/2018, de autoria parlamentar, 
que dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas 
mensais do serviço público de abastecimento de água sediado no Município de Araucária. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei no 150/2018 visa obrigar que as concessionanas do 
serviço público realizem as cobranças das faturas de água e esgoto através do Cadastro 
de Pessoa Física (CPF) e não mais pelo número de matrícula do imóvel no âmbito do 
Município de Araucária. 
Com relação ao serviço público a que fez menção a proposição, a Lei 
Orgânica Municipal estabelece: 
Art. 5° Compete ao Município: 
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial 
o transporte coletivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 
1512008) 
[. . .] 
·, 
XII- dispor sobre a organização e execução dos seus serviços p -bli):; s; 
Quanto às concessionárias do serviço público, destaca-se 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Quanto às concessionárias do serviço público, destaca-se que são 
entidades privadas, prestadoras dos serviços públicos. Assim, a Administração indireta ou 
descentralizada, é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, 
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
Desta feita, é possível concluir que a concessionário responsável pelo 
serviço de abastecimento de água integra a administração indireta. 
Considerando isso, atrelado ao conteúdo do Projeto de Lei em apreço, 
imprescindível se faz verificar a quem pertence a iniciativa legislativa, para que se 
confirme a legitimidade do autor da proposição para o desencadear do processo 
legislativo. 
No que tange à competência para legislar sobre o assunto em tela, a Lei 
Orgânica do Município de Araucária determina o seguinte: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei 
que: 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração 
pública, direta e indireta. 
Desta feita, o Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do 
Poder Executivo, ao qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que 
versem sobre a direção e organização da Administração, porquanto pretende o 
Parlamentar estabelecer atribuições à administração indireta. 
Assim, evidente ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princ1p1os da 
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2o da Carga Magna, quando 
determina atribuições à concessionária do serviço público de abastecimento de água. 
Ressalta-se, ainda, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal 
Federal 1 é no sentindo de que "padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de 
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública. 
1 EMEN_TA DIREITO CON~STITUCION~L ~ ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLA~~TAR. 
CRIAÇAO DE ATRIBUIÇAO PARA ORGAO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCION LIDADE ' \ FORMAL. VICIO RECONHECIDO NA ORIGEM. [ ... ] (STF- ARE: 826671 ~J, R:lator: Min. _ROSA EB,ER, 
Data de Julgamento: 25/11/2014~ Primeira Turma, Data de Publicação: ACORDAO ELETRONICO \el41 
DIVULG 09-12-2014 PUBLICAÇAO 10-12-2014). \;\ 
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\ 
41 3614-1501 
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~--.I\ c; JJv 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Ademais, a Lei Federal n°. 11.445/2007 que Estabelece diretrizes 
nacionais para o saneamento básico, dispõe que: 
"Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões 
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, 
pelo menos, os seguintes aspectos: 
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 
11- requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
111- as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os 
respectivos prazos; 
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e 
prazos de sua fixação, reajuste e revisão,· 
V- medição, faturamento e cobrança de serviços; 
(...) 
Nesse diapasão, a Lei Complementar n°. 94 de 23 de Julho de 2002 do 
Estado do Paraná, a qual criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de 
Infra-Estrutura do Paraná (AGEPAR), dispõe sobre a regulação das tarifas de 
saneamento básico, que assim prevê: 
"Art. 36C A AGÊNCIA, por meio de resolução, decidirá, homologará e 
fixará, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de 
modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento 
básico prestados em todos os municípios atendidos pela Sanepar, 
utilizando-se para tanto dos custos de serviços, investimento e demais 
dados que deverão ser informados e fornecidos pela Sanepar para sua 
apreciação. 
§ 1°. Até que a AGÊNCIA estabeleça atos normativos específicos para a 
regulação dos serviços de água e esgoto e cobrança das correspondentes 
tarifas, adotam-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços 
vigentes previstas em atos regulatórios próprios. 
\ 
§ 2°. Os serviços adicionais prestados pela Sanepar serão remu eraêios 
de acordo com a sua Tabela de Preços de Serviços, apro ada e 
homologada em atos regulatórios próprios. 
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413614-1501 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
(. . .) 
Assim, a Lei Estadual estabelece à AGEPAR - Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná, atue na regulação, 
normatização, medição e fiscalização de abastecimento de água potável e esgotamento 
sanitário no Estado do Paraná. 
Ainda, importante destacar que a Lei Municipal n°. 434/1972, a qual 
"autoriza o poder executivo a conceder à companhia de saneamento do Paraná -
SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de 
abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais, estabelece 
que: 
"Art. 8° Fica assegurado à concessionária o direito de sustar o 
fornecimento de água aos usuários, sempre que o débito do imóvel 
ultrapassar 30 (trinta) dias do vencimento." 
Observe que o dispositivo assegura a concessionana sustar o 
fornecimento dos usuários em caso de débitos do imóvel, ou seja, a interrupção do 
fornecimento se dará por débitos vinculados ao imóvel e não ao usuário pessoa 
física como quer estabelecer o Projeto de Lei n°. 150/2018. 
Dessa forma, verifica-se o conflito entre o texto do Projeto de Lei em 
apreço com o disposto no art. 8° da Lei Municipal n°. 434 de 06 de julho de 1972, em 
flagrante inconstitucionalidade. 
Diante de todo o exposto e tendo em vista que a medida proposta afeta a 
funcionalidade do serviço, criando atribuição à concessionária do serviço de 
responsabilidade do Executivo local, e que compete ao Chefe do Poder Executivo, nos 
termos da Lei Orgânica de Araucária, a organização e funcionamento da administração, 
inclusive quanto à fixação das atribuições dos órgãos e, por consequência, dos 
delegatários dos serviços, nos termos da respectiva delegação, considerando a 
competência da AGEPAR- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-
\ 
Estrutura do Paraná para regulação dos referidos serviços, bem como a flagrant afl;onta 
ao art. 8° da Lei Municipal n°. 434/1972, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Prd.eto 
de Lei. 
DECISÃO 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, lll - CEP 83702 080- Centro -Araucária I PR 
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GU7 
Prefeitura do Município de Araucária 
Encaminhem-se a 
(quarenta e oito) horas, nos termos 
raucária 
41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro- Araucária I PR 
em 48 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~·lA:fr ........ ,.:~j,'/ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·:,:,~ ''"~ -
ÍAP~A?, ~~ i CONHEC!i'Vit:N 1 u t 
lli o ~-F..1J:J:~t~B1QJ 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . . .. ,_ . 
PARECER No 234, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto ao 
Projeto de Lei no 98 de 2019, de iniciativa do Vereador 
Fabio Rodrigo Pedroso, o qual "Altera a redação da 
Lei Municipal 2.360 de 14 de julho de 2011, conforme 
especifica. " 
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei no 98 de 
2019, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, o qual "Altera a redação da 
Lei Municipal 2.360 de 14 de julho de 2011, conforme especifica." 
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, "a proposta 
não tem como prosperar, em razão do vício de iniciativa e evidente ofensa à Lei 
Orgânica, bem como os princípios da harmonia e independência dos poderes 
insculpidos no art 2° da Carta Magna, quando usurpa da competência administrativa 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para regular o serviço público de transporte 
individual de passageiro (taxi) no Município de Araucária". 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
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exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Vale ressaltar que um dos pilares da Administração Pública é o princípio da 
supremacia do interesse público, que quando em confronto com qualquer outra 
situação, deve-se levar em consideração a sua superioridade. 
Diante das razões apresentadas acima, se denota que a justificativa exarada 
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar. 
111- VOTO 
Tendo em vista os argumentos supracitados sou contrário a manutenção do 
veto, por tratar-se de tema de grande importância para o Município, tendo em vista 
as melhorias na prestação de serviços e de defesa do interesse do consumidor. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2019. 
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Fábio Alceu F mandes f RELA/oR 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
1 ..... A-=--=p=:;;::E:o;-N-:-=;l\:=-:S="'. ~P:::::-A"'!"". ~R:-=A....., PROJETO DE LEI N° 9 8120 19 I CONHECIMENTO 
I_,Q_QJ_b__~é\J~ I o 
Altera a redação da Lei Municipal n° 2.360, de 
14 de julho de 2011, conforme especifica. 
Art. 1° Altera o artigo 8° e seus parágrafos da Lei Municipal n° 2.360, 
de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° A permissão para o SeJViço de Táxi é pessoal, sendo permitida 
a transferência, não onerosa, da outorga do permissionário a terceiro 
que atenda aos requisitos dispostos no artigo 17, caput e alíneas, pelo 
prazo da outorga. 
§ 1° A transferência não onerosa a que se refere o caput deste artigo 
somente se procederá com a anuência da Secretaria Municipal de 
Urbanismo, podendo ocorrer a cada 36 (trinta e seis) meses durante 
todo o período de outorga." 
§ 2° É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do 
permissionário." 
Art. 2° Acrescenta o artigo 14-A à Lei Municipal n° 2.360, de 14 de 
julho de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14-A O SeJViço de Táxi Executivo visa atender as exigências de 
clientes que optarem por deslocamento em veículo não caracterizado 
em situações especiais de negócios, eventos ou turismo, além do 
público em geral, e este seJViço fica condicionado ao atendimento às 
normas que regem o SeJViço de Táxi e em especial: 
a) ano modelo de fabricação inferior a 5 anos do ano em exercício; 
b) sedan dotado de 5 portas; 
c) dimensão mínima de conforto interno de 1.800mm; 
d) ar condicionado,· 
e) air bag duplo; 
f) impecável estado de conseJVação e higiene; 
g) taxímetro nos moldes descritos por regulamentação da Secretaria 
Municipal de Urbanismo; 
h) porta malas com capacidade mínima disponível de 450 litros; 
i) cor preta." 
"Parágrafo único. O veículo utilizado para a prestação de SeJViços de 
Táxi Executivo deve, obrigatoriamente, atender todos os requisitos 
dispostos neste artigo, sob risco de impedimento para a prestação do 
seJViço." 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 1 
DO P I F N Á R i O I . f . . 1
. .. , "b" .. , rt. 20 ~t~~'S~nta o paragra o un1co e a meas a , e c ao a 1go 
da Lei Municipal n° 2.360, de 14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20 .... 
Parágrafo único. São deveres do motorista que presta o Serviço de 
Táxi Executivo: 
a) indumentária social com uso obrigatório de gravata; 
b) curso de aperfeiçoamento para este serviço; 
c) licença de condutor do tipo crachá." 
Art. 4° Acrescenta o§ 4° e incisos I e 11 ao artigo 28 da Lei Municipal n° 
2.360, de 14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28 .... 
§ 4° A permissão para o Serviço de Táxi Executivo será a mesma 
outorgada à do Táxi Convencional, podendo o permissionário migrar da 
Categoria Convencional para a Executiva e vice-versa, e: 
I - o número de táxis executivos não poderá exceder o limite de 20% 
(vinte por cento) da frota; 
11- as tarifas referentes ao Serviço de Táxi Executivo serão fixadas em 
valor 30% (trinta por cento) maior que o serviço convencional, estando 
definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal conforme dispõe o 
caput e o parágrafo único do artigo 23 do Decreto n° 28.888, de 05 de 
outubro de 2015." 
Art. 5° Fica revogado o artigo 1° da Lei Municipal n° 2.851, de 07 de 
julho de 2015. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 51036/2019 
Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2019 que "Altera a redação da Lei Municipal n°. 2.360, de 
14 de julho de 2011" 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N. 0 98/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
228/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 98/2019, de autoria parlamentar, que 
altera a redação da Lei Municipal n°. 2.360/2011 que estabelece normas gerais para o 
transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro -
táxis- no município de Araucária. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei no 98/2019 visa alterar a redação da Lei Municipal n°. 
2.360/2011, inclusive, cria nova modalidade de serviços, bem como tarifa diferenciada 
pela prestação do serviço de táxi executivo no Município de Araucária. 
Inicialmente, no que tange à competência normativa, as matérias que 
podem ser reguladas pelo Município estão prevista no artigo 30 da Constituição Federal, 
que lhe assegura a prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesse local e 
suplementar as legislações federal e estadual, para melhor atender às suas 
peculiaridades, senão vejamos: 
"Art. 30 - Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; " 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube\c -
( .. ) \ 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de conc._essão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de~ t'F.ns
1 
o·. rte 
coletivo, que tem caráter essencial.( . .)" ' 
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41 3614-1501 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Assim, verifica-se ser de competência legislativa privativa do Município 
para regulamentar a prestação de serviço de interesse local, no caso em relação a 
serviços de táxis, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se, 
pois, de serviço público de interesse local, neste incluído o transporte individual de 
passageiro, sobre o qual pode o Município legislar sobre a matéria. 
Em relação ao tema, a Lei Federal n° 12.587/2012, que Institui as 
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assim dispõe sobre o serviço de 
táxi: in verbís: 
"Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de 
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados 
pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de 
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação 
prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas." 
Ainda, de acordo com o descrito na Lei Municipal n° 2.360/2011, o serviço 
de táxi é caracterizado por ser transporte individual de passageiro em veículo de aluguel 
providos de taxímetro, serviço público de transporte prestado pelo particular através de 
permissão da autoridade local competente. qual seja, a Secretaria de Urbanismo. 
Assim, em que pese tratar-se a proposição sobre assunto de interesse 
local. No que tange à competência para legislar sobre o assunto em tela, a Lei Orgânica 
do Município de Araucária determina o seguinte: 
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei 
que: 
( .. .) 
XVI- instituir serviços administrativos, 
( .. .) 
XVIII- permitir a execução de serviços públicos por terceiros, mediante 
licitação;" 
Do texto da Lei maior do Município, extrai-se ser de competência do 
Prefeito a iniciativa de proposições que visem a execução de serviços públicos por 
terceiros, da qual depreende-se os serviços de transporte individual - táxi, através de 
permissão. 
Importante trazer a lição de Hely Lopes Meirelles: "A atribuição tip~ predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Muni 'pio 
e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administr o 
413614-1501 
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Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços 
públicos, dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. 
Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza 
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município, mas regula e controla a atuação 
governamental do Executivo, personalizado no prefeito 1 
Veja-se que o parlamento municipal por meio da proposição em análise, 
altera a Lei Municipal n°. 2.360/2011 que dispõe sobre o serviço de táxi no Município, 
inclusive, cria nova modalidade de serviços, bem como tarifa diferenciada pela prestação 
do serviço de táxi executivo, em flagrante vício de iniciativa, vez ser de competência 
privativa do Chefe do Executivo Municipal a gestão administrativa, conforme extrai-se do 
texto da Lei Orgânica do Município (LOMA), vejamos: 
"Art. 75. Compete ao Poder Público Municipal, na forma da Lei, 
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através 
de licitação, a implantação de serviços públicos de interesse local, 
incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 
Parágrafo Único: A Lei disporá sobre: 
a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e 
prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e 
rescisão da concessão ou permissão; 
b) os direitos dos usuários; 
c) a polítíca tarifária; 
d) a obrigação de manter o serviço adequado; 
e) a vedação da cláusula de exclusividade nos contratos de execução do 
serviço público de transporte coletivo por terceiros," 
J) as normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os 
serviços de transporte coletivo. 
Art. 77. Os serviços públicos municipais serão executados mediante 
concessão, permissão e autorização, dispensada a prévia licitação 
exclusivamente em relação à última modalidade. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n o 211991) 
§ 1 o os serviços públicos municipais, concedidos ou permitidos, estarão 
sujeitos à regulamentação e fiscalização pelo Município. 
§ 2oA permissão de serviço público municipal, sempre a título pre\·~rio, 
será outorgada por Decreto Municipal." 
------------------
1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 17a Ed: São Paulo, Malheiros editores 201 
Pág. 631 
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Com isso, o Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do 
Poder Executivo, ao qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que 
versem sobre serviços administrativos, permissão e execução de serviços públicos por 
terceiros. 
Ainda, sobre o tema, corroborando com a iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo local, sobre matérias que versem sobre serviço de táxi em âmbito Municipal, a 
jurisprudência atual pátria, assim defende: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. 
ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TAXI.INICIATIVA PRIVATIVA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO 
LEGISLATIVO LOCAL. VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE DIREITO DE 
COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO. BURLA A 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. 
VÍCIO MATERIAL. É de iniciativa privativa do executivo municipal a 
proposta de lei que dispõe sobre a forma de exploração de serviço 
público. A autorização de transferência de permissão de serviço público, 
com a dispensa de licitação, ofende os princípios constitucionais da 
isonomia e impessoalidade. (TJMG-Ação Direta lnconst 
1.0000.16.077433-7/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 
OE, julgamento em 1310412018, publicação da súmula em 25104/2018)." 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5°, §JO, DA LEI N° 
2004/2011 DO 
COMPETÊNCIA 
MUNICÍPIO 
PRIVATIVA 
DE 
DO 
CURUÇÁ. USURPAÇÃO DE 
EXECUTIVO PELA CÂMARA 
MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS. AFRONTA AO ART. 2 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DO 
DISPOSITIVO LEGAL FRENTE AO ART. 2° DA CF/88. RECONHECIDA 
INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 5°, §7° DA LEI MUNICIPAL 2004/2011 
DE CURUÇÁ DECLARADA, À UNANIMIDADE.(2014.04656569-03, 
141.329, Rei. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL 
PLENO, Julgado em 2014-11-26, Publicado em 2014-12-03)." 
Diante de todo o exposto, resta evidente que o serviço de táxi, é 
considerado serviço público prestado por particular, através de permissão, c0'a sua 
regula_mentação, organização e fiscalização compete ao Poder Público Munici~al\~m espec1al ao Executivo Municipal, a quem compete instituir serviços públicos e pe ití a 
execução dos serviços por terceiros (incisos XVI e XVIII do art. 56 da LOMA). 
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Sendo assim, cristalino o vício de iniciativa e evidente ofensa à Lei 
Orgânica, bem como aos princípios da harmonia e independência dos poderes 
insculpidos no art. 2o da Carta Magna, quando usurpa da competência administrativa do 
Chefe do Poder Executivo municipal para regular o serviço público de transporte individual 
de passageiro (táxi) no Município de Araucária, pelo que conclui-se pela inviabilidade 
jurídica do Projeto de Lei. 
DECISÃO 
Pelas razões expostas, ~ETO o Projeto de Lei no 98/2019 . 
. Encaminhem-se as 1-re~~ões. à ~âmara Municipal em 48 
(quarenta e orlo) horas, nos termos d\~~ § 1°, Jrtei-Organrca de Araucana. 
HISSAM ~ -IN DEHAINI 
Prefej(o ~e\Ar~cária 
I\.'~ 
41 3614-1501 
'--
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Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.295, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 • 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária( s): 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES 
12.001.0010.0302.0005.2024 DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3350430000 - Subvenções O 1494 - Bloco de Custeio das R$ 1.000.000,00 
sociais Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1718032101 -
Incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) -
Portaria MS no 1.782/2019 da fonte 1494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde nos termos do inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3369 de 
05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o 
seguinte: 
Programa: 0005 - Programa Mun1c1pal de Saúde 
No Ação Produto Unidade Meta 
2024 MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DAS 
AÇÕES DE SAÚDE NO 
SERVIÇO DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE 
Medida 
41 3614-1693 
Valor 
R$ 
1.000.000,00 
Recurso 
_(-. 
01494- f31oco de 
Custeio d~s Ações 
e Serviços~· blícos 
de Saú e/ 
\ I 
0 ' í 
\ 
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-tRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.295/2019 - pág. 212 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde 
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde 
Indicadores: Reduzir a Unidade de Medida: Percentual 
mortalidade infantil 
Medida Recente: 8,5400 
Meta: 9,2000 
Indicadores: Reduzir a incidência Unidade de Medida: Percentual 
de gravidez na 
adolescência 
Medida Recente: 16,1000 
Meta: 15,8000 
Ação:,2024- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO 
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Ação: 2024- MA'>JUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA 
E ALTA COMPLEXIDADE 
Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 01494 - Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 
Vínculo: 01494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Ano Meta Física Meta Financeira 
Valor Total do Programa 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Pro~~ n' 44307/2019 
Art. 6" Esta Lei entra em vigo~\a data de sua publicação. 
Prefeitura do Município d\e ~u~a, 09 de outubro de 2019. 
' "-. . 
'' \, 
\) ----/ \ \' ' \ ;~ .. //// 
HISSAM HUSS'J(N1
ÓEHAINI 
Prefeito derraucària 
(/J\\ 
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413614-1693 . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.304, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade:ADMINISTRAÇAO E COORDENAÇAO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490510000 - Obras e 01000- Recursos Ordinários R$ 720.000,00 
instalações (Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 720.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma 
Funcional Programática: Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
15.001.0018.0541.0009.2038 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 720.000,00 
material permanente (Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULA_ÇÃO: R$ 720.000,00 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 3.369 de 05 
de Outubro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019, o seguinte: 
p rograma: 0009 - p rograma M un1c12_a I d G e es t-ao A m b. 1en t a I 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso , 
Medida 
2038 ADMINISTRAÇÃO E R$ 0,00 01000 - Recursos 
COORDENAÇÃO Ordinários (Li~J~~ GERAL Exercício Corr rt 
\ 
tf- 41 3614-1693 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 246
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.304/2019- pág. 2/2 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de 
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Orgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental 
Indicadores: Toneladas de Materiais Unidade de Medida: Toneladas 
Recicláveis Coletados 
Medida Recente: 1050,0000 
Meta: 1200,0000 
Ação: 2038- ADMINISTRAÇAO E COORDENAÇÃO GERAL 
Produto: Unidade de Medida: I 
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 
Ano I Meta Física I Meta Financeira 
Valor Total do Programa 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .. 
Prefeitura do Município de A:a~ia, 04 de novembro de 2019. 
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DEHAINI 
7 
Processo n° 47731/2019 
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41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 246
002 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação 
do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI N° 52/2019 
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão 
de isenção de Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) aos imóveis atingidos por 
desastres naturais e dá outras 
providências." 
Art. 1 o Esta Lei concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais, nos termos 
que estabelece, com o objetivo de minimizar os danos causados por estes 
eventos. 
Parágrafo único- Para efeitos desta Lei, são considerados desastres naturais os 
eventos naturais específicos no anexo V da Classificação e Codificação Brasileira 
de Desastres (Cobrade) da Instrução Normativa na02 de 20 de dezembro de 
2016, do Ministério da Integração Nacional ou norma posterior que venha a 
substituí-lo. 
Art. 2° O imóvel atingido por desastre natural será isento de IPTU exclusivamente 
no exercício financeiro seguinte a data do evento. 
Parágrafo único - A ocorrência de dano ao imóvel ocasionado por mais de um 
desastre natural no mesmo ano, não gera direito à nova isenção do IPTU. 
Art. 3o Para fazer jus ao benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá 
solicitar a isenção de IPTU à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR), 
apresentando, dentre outros documentos, o Laudo da Defesa Civil que atesta os 
danos sofridos no imóvel em virtude de desastre natural. 
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa tem como objetivo a concessão de isenção IPTU para 
aqueles imóveis atingidos por desastres naturais, tais como: deslizes de terra, 
enchentes, inundações, raios, etc. 
Destacamos que, tal isenção será concedida somente para um exercício 
financeiro. Essa medida visa minimizar os danos ocasionados no imóvel por conta 
de desastres naturais, e também é uma forma do Poder Público se solidarizar 
com a situação enfrentada pelo cidadão que teve seu patrimônio deteriorado por 
conta de um desastre natural. 
Ressaltamos que desastres naturais ocorrem com uma certa frequência, 
dentre eles os mais ocorrentes são inundações e enchentes, e que tais eventos, 
costumam causar danos graves aos imóveis atingidos. 
Pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres colegas a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019 . 
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Vereador 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 68/2019 
Iniciativa: Lucia de Lima 
Acrescenta o artigo 250-A e seus incisos na 
Lei Municipal n° 2. 159 de 201 O, que dispõe 
sobre o Código de Obras e Posturas do 
Município de Araucária, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal n° 2.159, de 19 de janeiro 
de 201 O, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, fica 
acrescentado o artigo 250-A e seus incisos, com a seguinte redação: 
"Art. 250-A. Fica proibida a utilização de narguilé ou cachimbos d'água em 
locais públicos, abertos ou fechados. 
I- Entende-se por locais públicos: as praças, parques, áreas de lazer, ginásios, 
espaços esportivos, escolas públicas e particulares, centros de eventos, vias e 
passeios públicos, bem como todo e qualquer local público onde houver 
concentração ou aglomeração de pessoas. 
11 - A fiscalização do cumprimento deste artigo ficará a cargo dos 
departamentos de fiscalização municipais, bem como do Conselho Tutelar e da 
Guarda Municipal. 
111- O descumprimento deste artigo acarretará: 
a) apreensão do aparelho narguilé ou cachimbo d'água e acessórios, ficando a 
devolução ao infrator condicionada ao pagamento integral da multa prevista no 
inciso 11 deste artigo; 
b) aplicação de multa pecuniária a cargo dos órgãos competentes do Município. 
" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comtjs. 26 yembro de 2019. 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 96/2019 
Dispõe sobre a prevenção e punição do 
assédio moral no âmbito da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta no 
Município de Araucária. 
Art. 1°- A prática do assédio moral, no âmbito da administração direta e indireta de 
qualquer dos Poderes Municipais, que submeta servidor, empregado pt:1blico, 
terceirizado ou estagiário a procedimentos que impliquem na violação de sua 
dignidade como empregado ou ser humano, será prevenida e punida na forma 
desta Lei. 
Art. 2° - Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei, a conduta abusiva, 
de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica de servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário, de forma repetitiva e prolongada e 
que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de 
causar ofensa à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir 
a posição profissional do servidor ou deteriorar o ambiente de trabalho. 
§ 1°- Sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam ser tidos 
por inconvenientes, consideram-se prática de assédio moral, para efeito do caput 
deste artigo: 
I - Determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades 
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis; 
11 - Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, 
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e 
conhecimentos específicos; 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
111 - Relegar intencionalmente o servidor, empregado público, terceirizado ou 
estagiário ao ostracismo; 
IV - Apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de 
outro servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
V- Sonegar informações indispensáveis de forma insistente; 
VI - Manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar 
boatos inidôneos e comentários maliciosos; 
VIl - Subestimar, em público, as aptidões e competências de servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário; 
VIII - Manifestar publicamente desdém ou desprezo por servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário ou pelo produto de seu trabalho; 
IX- Admoestar com rudez; 
X - Por facciosismo de ordem político-partidária ou ideológica, designar servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário para exercer função incompatível 
com o cargo; 
XI - Utilizar de forma maliciosa, informações sobre estado de saúde física ou 
mental do servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
XII - Desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física e mental 
impondo ao trabalhador deficiente, tarefas inadequadas; 
XIII - Preterir o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, em 
quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, 
posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 
XIV -Criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora; 
X.V -Valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário a praticar ato ilegal ou deixar de 
praticar ato determinado em lei. 
§ 2° - Nenhum servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário pode ser 
punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, 
notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por 
haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer 
circunstância, testemunhado. 
Art. 3° - O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer 
pessoa que exerça função de autoridade no âmbito da administração pública 
municipal, conforme a gravidade da falta, será punido com: 
I -Advertência; 
11 - Suspensão; 
111 -Demissão ou exoneração. 
§ 1°- Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela 
provierem para o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, o serviço 
prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, as 
circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais. 
§ 2°- A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
§ 3°- A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com 
advertência. 
§ 4°- A demissão ou exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com suspensão. 
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Art. 4° - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver 
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, 
mediante sindicância ou processo administrativo. 
Parágrafo Único - É garantia inarredável do servidor, empregado público, 
terceirizado ou estagiário denunciante de práticas abusivas que ele não venha a 
figurar como investigado naquele procedimento administrativo disciplinar por ele 
inaugurado. 
Art. 5° - Fica assegurado ao agente, servidor ou empregado público acusado da 
prática de assédio moral o direito de ampla defesa e do contraditório das 
acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada 
órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena de nulidade. 
Art. 6° - O Poder Público Municipal, por meio de seus representantes legais, 
poderão tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme 
definido na presente Lei. 
Parágrafo Único - Para os fins que trata este artigo serão adotadas, dentre outras, 
as seguintes medidas: 
I - Promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas 
preventivas e à extinção de práticas inadequadas; 
11 - Promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para 
conscientização; 
111 - Acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas 
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar 
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral. 
IV - Assegurará ao servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário 
oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, 
ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre 
exigências do serviço e resultado; 
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Art. 7° -A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe 
das responsabilidades cível e criminal. 
Art. 8° - A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos 
seguintes prazos: 
I -Dois anos, para as penas de advertência e de suspensão; 
11 -Cinco anos, para a pena de demissão. 
Art. go- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 1 O -As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas 
se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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JUSTIFICATIVA 
Com a clara intenção de evitar a exposição do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário a situações humilhantes e constrangedoras, 
repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas 
funções, por parte dos seus superiores hierárquicos, proponho este oportuno 
Projeto de Lei. 
O assédio moral no trabalho é muito conhecido no mundo juris trabalhista, 
em razão das inúmeras ações judiciais de natureza indenizatória em defesa dos 
interesses dos trabalhadores que infelizmente são vítimas de tais violências. 
Reconhecendo isto, com este Projeto de Lei, chamo a atenção para criar um 
sistema protetivo contra a prática de asséd-io moral em desfavor do trabalhador da 
Administração Municipal, seja Direta ou Indireta. 
O Ministério Público, sendo defensor da proteção dos direitos 
fundamentais da pessoa humana, no ano de 2016, formulou uma cartilha 
abordando justamente o tema em questão. No Brasil, o assédio moral foi 
comprovado por estudos científicos elaborados pela Ora. Margarida Barreto, 
médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São 
Paulo (PUCSP). Após anos de pesquisa, ela constatou que nas consultas 
realizadas em sindicatos as pessoas queixavam-se de males variados, entre eles 
80% (oitenta por cento) sofriam de dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco 
por cento) apresentavam aumento de pressão arterial, mais de 60% (sessenta por 
cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% (quarenta por cento) 
sofriam de de redução da líbido. 
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do servidor, 
estagiário ou terceirizado de modo direto, comprometendo sua identidade, sua 
dignidade e suas relações afetivas e sociais, o que causa graves danos à sua 
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saúde física e psicológica, podendo desencadear ou agravar quadros de 
estresse, depressão, irritabilidade, ansiedade, esgotamento profissional, fadiga 
crônica, alcoolismo, insônia, dores musculares, pressão alta, aumento de peso ou 
emagrecimento exagerado, redução da libido, entre outros. Esses danos podem 
evoluir para uma incapacidade laborativa e até mesmo a morte, constituindo um 
risco invisível, mas real. 
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que 
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para 
que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Setembro de 2019. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
REDAÇÃO PARA 2a VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 114/2019 
Iniciativa: Elias Almeida dos Santos e Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
Dispõe sobre incentivos à inovação e à 
pesquisa científica e tecnológica no 
ambiente produtivo e dá outras providências 
no âmbito do Município de Araucária, 
conforme o disposto na Lei Federal n° 
10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas 
alterações. 
CAPÍTULO I 
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de 
Empreendedorismo e Inovação do Município de Araucária. 
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além 
daqueles definidos na Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004: 
I - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o 
desenvolvimento econômico e social, em harmonia com o desenvolvimento urbano regional de 
Araucária; 
11 - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e 
privado e entre empresas; 
111- estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) 
e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município; 
IV- promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; 
V - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da 
criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de 
processos de criação de algo a partir de outro já consolidado; 
VI- fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; 
VIl - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente 
atualização e aperfeiçoamento; 
VIII- utilização do poder de compra· do Município para fomento à inovação; 
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IX - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da 
extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social; 
X- promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços públicos; 
XI - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência 
de tecnologia; 
XII - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação de 
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão 
de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades 
econômicas correlatas; 
XIII- promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; 
XIV- simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e 
adoção de controle por resultados em sua avaliação; 
XV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao 
sistema produtivo; 
XVI- simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de alvarás. 
Art. 2° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI criado 
através da Lei Municipal Lei n° 3.494, de 26 de Junho de 2019, será o meio de fomento ao 
desenvolvimento do Ecossistema ·de Empreendedorismo e Inovação de Araucária, para o 
financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e 
cooperativos de inovação e à inovação nas empresas, conforme estabelecidos nos Nas Seções 11, 
111 e IV deste Capítulo. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na 
Lei Federal n° 10.973 de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei n° 13.243 de 11 de janeiro de 
2016, as seguintes: 
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os 
seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da 
ciência, da tecnologia e da inovação; 
11 - criador: pessoa física que seja irwentora, obtentora ou autora de criação; 
111 - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, 
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro 
desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, 
processo ou aperfeiçoamento incrementai, obtida por um ou mais criadores; 
IV - ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação 
estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente 
na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento 
sustentável do município de forma integrada à sua região metropolitana; 
V- arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que 
operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de articulação, interação, 
cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de inovações; 
VI - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio 
logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, 
com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como 
diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; 
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VIl - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que 
resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas 
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar 
em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; 
VIII - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da administração 
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente 
constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional 
ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou 
tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 
IX - núcleo de Inovação Tecnológica (NlT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou 
sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de 
inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; 
X - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, 
ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de 
estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e 
no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro 
de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas federal, estadual e municipal; 
XI - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função 
ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação; 
XII - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou 
emprego público, que seja inventor, <Obtentor ou autor de criação; 
XIII - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, 
promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da 
promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de 
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; 
XIV- polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante 
de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de atuação 
em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, 
laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes 
envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; 
XV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na 
difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; 
XVI -bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, 
com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada 
ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento 
tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de 
tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de 
regulamento; 
XVII - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de 
aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; 
XVIII -empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja estratégia empresarial e 
de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em 
esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. As principais características 
das empresas nascentes de base tecnológica são as seguintes: em estruturação empresarial; sem 
posição consolidada no mercado; inseridas ou não em incubadoras; e que buscam oportunidades 
em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado; 
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XIX- empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de empresas 
de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de maior porte, com 
base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em 
oportunidades de criação de empreendimentos inovadores. 
SEÇÃO 11 
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE 
INOVAÇÃO 
Art. 4° Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas agências de 
fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento 
de projetos de cooperação, envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, 
além dos componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Araucária, voltados 
para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos 
e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. 
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação, 
redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de 
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e 
parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. 
Art. 5° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar a criação, a 
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos 
tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento 
tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. 
§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais 
ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e 
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses 
ambientes. 
§ 2° Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, direta e 
indireta, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: 
I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da 
inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem 
fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de 
incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na 
forma de regulamento; 
11 - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de 
incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das 
funções de financiamento e de execução. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Art. 6° A administração Pública Municipal, direta e indireta, estimulará a atração de 
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua 
interação com ICTs e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de 
fomento, visando ao adensamento do processo de inovação. 
Art. 7° A administração Pública Municipal, direta e indireta, manterá programas 
específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o 
disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 8° A Administração Pública Municipal, direta e indireta fica autorizada, nos termos 
regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de 
empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de 
acordo com as diretrizes e prioridades definidas na Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação. 
§ 1° A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na 
forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. 
§ 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital 
à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. 
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa 
realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do controle 
societário quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a Lei no 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária 
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas 
participações societárias. 
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá 
conferir às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais, 
inclusive de veto às deliberações .dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo, 
quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras 
da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 
§ 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição 
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como 
forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de 
direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do Município e de suas entidades. 
Art. go A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada a conceder 
recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de transferência de 
tecnologia entre ICTs e empresas, às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, 
por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 246
A r 
CAMARACMUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 1° A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. 
§ 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o 
caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de 
ciência, tecnologia e inovação, nos termos desta lei e em casos omissos usar a Lei 10.973, de 2 
de dezembro de 2004. 
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser 
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada 
tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. 
§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá 
ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação 
para outra, de acordo com regulamento. 
SEÇÃO 111 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS 
Art. 10. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverá e incentivará a 
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas 
brasileiras e em ICT's privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, 
materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a 
apoiar atividades de pesquisa, de_senvolvimento e inovação, para atender às prioridades da 
Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
§ 1° A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econom1ca, 
financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos 
inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente. 
§ 2° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre 
outros: 
I -subvenção econômica; 
11 - financiamento; 
111- participação societária; 
IV- bônus tecnológico; 
V- encomenda tecnológica; 
VI - incentivos fiscais; 
VIl - concessão de bolsas; 
VIII- uso do poder de compra governamental; 
IX- fundos de investimentos; 
X - fundos de participação; 
XI -títulos financeiros, incentivados ou não; 
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de ~oncessão de 
serviços públicos ou em regulações setoriais. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 3° A concessão da subvenção econom1ca prevista no § 1 o deste artigo implica, 
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida 
nos instrumentos de ajuste específicos. 
§ 4° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando: 
I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
11- constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT 
e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por 
objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; 
111 - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e paios 
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; 
IV- implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; 
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e 
desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; 
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; 
VIl -cooperação internacional para 'inovação e para transferência de tecnologia; 
VIII -internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; 
IX- indução de inovação por meio de compras públicas; 
X- utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; 
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões 
públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e 
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de 
inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. 
§ 5° A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá utilizar 
simultaneamente mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos 
programas de inovação em empresas. 
Art. 11. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, em matéria de interesse 
público, poderá contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou 
empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas parà atividades de pesquisa e de 
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico 
específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. 
§ 1° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante 
das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput 
poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da 
encomenda, observado o disposto em regulamento específico. 
§ 2° Para os fins do caput e do § 1°, a administração pública poderá, mediante 
justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado 
sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
I -desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto 
ou processo inovador; ou 
11 - executar partes de um mesmo objeto. 
§ 3° Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as 
entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação, autorização ou 
licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação 
ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, 
simplificados e prioritários que facilitem: 
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na 
forma do caput; 
11 - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das 
atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e 
111 - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante 
das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. 
§ 4° Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou 
entidade da administração pública contratante. 
§ 5° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de 
bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão 
ser previstas em regulamento específico. 
§ 6° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no 
inciso IV do art. 27 da Lei Federal n° 10.973 de 02 de dezembro de 2004. 
§ 7° Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação econom1ca de 
produtos, serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista neste artigo, 
conforme regulamento próprio. 
Art. 12. A Administraç~o Pública Municipal, direta e indireta, deverá promover, por 
meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, 
inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT. 
Art. 13. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá conceder bolsas 
de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de 
recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para 
a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades 
de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. 
Art. 14. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse 
público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou 
empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de 
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico 
específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
§ 1 o Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput 
deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela 
empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término. 
§ 2° Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado 
almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria 
técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por 
encerrado. 
§ 3° O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado 
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma .físico-financeiro 
aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de 
metas de desempenho no projeto. 
§ 4° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante 
das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput 
poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da 
encomenda, observado o disposto em regulamento específico. 
§ 5° Para os fins do caput e do § 4°, a administração pública poderá, mediante 
justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado 
sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: 
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto 
ou processo inovador; ou 
11 - executar partes de um mesmo objeto; 
111 - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na 
forma do caput; 
IV - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das 
atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e 
V- a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante 
das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. 
§ 6° Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as 
entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão, aprovação, 
autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, 
preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos 
especiais, simplificados e prioritários que facilitem: 
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na 
forma do caput; 
11 - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das 
atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e 
111 - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante 
das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 246
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SEÇÃO IV 
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE 
Art. 15. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é 
facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que decidirá 
quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à 
avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e 
inserção no mercado. 
Parágrafo único. O inv~ntor independente, mediante instrumento jurídico específico, 
deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a 
exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública. 
Art. 16. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar o inventor 
independente que comprovar o dep9sito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio 
de: 
I -análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; 
11 - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos 
financeiros e creditícios dispostos na legislação; 
111 -assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; 
IV- orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas. 
CAPÍTULO 11 
DO CONSELHO 
SEÇÃO I 
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO 
Art. 17. O conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária -
Avança Araucária, já tem a sua finalidade, composição e atribuição estabelecido na Lei Municipal 
n° 3.484, de 13 de junho de 2019. -
SEÇÃO 11 
DOS COMITÊS TÉCNICOS 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Art. 18. O Conselho poderá contar com o assessoramento de Comitês Técnicos 
instituídos por meio de deliberação própria, como instância acessória, conforme as necessidades 
identificadas. 
§ 1° As indicações, implementação e funcionamento dos Comitês Técnicos serão 
regidos nos termos definidos em Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
do Município de Araucária - AvançAraucária, sendo obrigatória a implementação de pelo menos 
um Comitê Técnico permanente com a participação de um representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seção Araucária (OAB), um representante da Classe dos Contabilistas de 
Araucária e um membro Indicado pela Câmara Municipal de Araucária, com conhecimento 
acadêmico e notória experiência em área correlata a inovação. 
§ 2° Poderão ser convidados a participar dos Comitês pessoas da sociedade com 
base na notória experiência em determinada área de interesse, tendo direito à voz, mas não a 
voto, e sem ônus ou obrigação financeira entre quaisquer partes. 
§ 3° A participação nos Comitês Técnicos é de caráter voluntário, pela qual, ao 
Conselho não caberá remuneração ao seu exercício. 
§ 4° São objetivos dos Comitês Técnicos, entre outros: 
a) aprofundar os temas abordados para melhor fundamentar decisões e encaminhamentos do 
Colegiado estabelecido no artigo 20 desta Lei; 
b) ampliar a participação da base institucional estabelecida em Araucária, observado o contexto 
metropolitano; · 
c) estudar problemas e propor soluções em suas respectivas áreas de especialidade. 
§ 5° A gestão de cada um dos Comitês Técnicos ficará sob a responsabilidade de um 
membro do Conselho, designado em reunião ordinária. 
CAPÍTULO 111 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: 
I -assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas 
de pequeno porte; 
11 -promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e 
inovação e do controle por resultados em sua avaliação. 
Art. 20. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base 
nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança 
e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio 
eletrônico de informações, nos termos de regulamento. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 246
A I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Art. 21. Os dispositivos não observados nesta Lei serão atendidos pela Lei Federal n° 
10.973 de 2 de dezembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei n° 13.243 de 11 de janeiro de 
2016. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. 
* FABlO/PEDROSO 
/. Relator- CJR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC:A.RJA~~> .r ~' , \ I~ . . ·"············-··· ······ ". 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- 0~[:,_, -.;· 
I - RELATÓRIO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER CFO - No 104, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.300 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2020. 
Relator: Fabio Pedroso - CFO 
A Comissão de Finanças e Orçamento faz a análise, sobre o Projeto de Lei no 
2.300 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2020. 
O Senhor Prefeito justifica, que o projeto ora proposto faz-se necessário para o 
qual determina a aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da 
Constituição Federal para Educação e Saúde e demais áreas de atuação no 
Município. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurial Anual, da Lei das 
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
1 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL - I COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
i APEN':i\s PARA4 
I CONHECIMENTO~ I 
--~.::>;.,;-.f':i.--'<~'il-"01'.<.<~--.,-.,._.;:_.,_..,.~_j DO PLENÁRIO~ 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a 
elaboração de: 
§ 1 o A iniciativa d(J)s Projetos de Lei é de I 
competência: 
b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da L.O.M.A, que estalbelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
Com isso, o art. 129, § 3° e § 4°, da lei orgânica do município diz sobre a 
definição orçamentaria do próximo exercício: 
Art. 129 Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
(. . .) 
2 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUGÁ.RJA ~~ !;:< ' \:. f. . ............. .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ,, 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I APENAS PARP~I 
! CONHECIMEN! O 
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~~~....,_ DO PLENAR!Q I ... _,_~ç:~· ...... ~~-
,• ~-- -· .. 
§ 3° A Lei Orçamentária Anual definirá: 
I - o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, 
estimando as receitas do Tesouro Municipal; 
11 - o orçamento de investimentos das empresas em que 
o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria 
do capital social com direito ao voto. 
§ 4° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e á fixação da despesa, 
não se incluindo na proibição, autorização para abertura 
de créditos suplementares e contratação de operação de 
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos 
da Lei. 
Em análise ao projeto apresentado, foi aberto prazo para recebimento de 
emendas em 06/11/2019 e assim permaneceu a disposição dos senhores 
vereadores até a data de 26/11/2019, atendendo o dispositivo regimental (art. 158 § 
1° - Regimento Interno), sendo que dentro deste prazo não foram protocoladas 
emendas na Comissão de Finanças e Orçamento. 
Sendo assim, no que nos cabe analisar, o projeto de Lei n° 2.300/2019 
poderá seguir para regular tramitação regimental. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao trâmite normal do projeto. 
É o parecer. 
3 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA.ENTO 
APENAS PARA I 
COI"'JHEC!MENTO [ Sala das Comissões, 28 de November de 2019. 
,12~º~-~J~ ~:-~;I:J.A.BJQ.J 
FABIO PEDROSO 
RELATOR 
4 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 246
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.300, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício de 2020. 
Art. 1° Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2020, conforme Anexo I, compreendendo: 
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal; 
11 - Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do 
servidor; 
1/1- O orçamento de Investimento das Empresas Públicas. 
Art. 2° A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
1.310.219.483,53 (Um bilhão, trezentos e dez milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e 
oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), decorrentes da arrecadação de tributos próprios 
e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente e de acordo com cada orçamento: 
1- A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.091. 783.645,79 (um bilhão, noventa 
e um milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco 
reais e setenta e nove centavos), conforme o desdobramento: 
1 - RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receitas de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Transferências de Capital 
Alienação de Bens 
SUBTOTAL 
R$ 1 63.594.814,00 
R$ 17.180.848,08 
R$ 40.238.300,00 
R$ 0,00 
R$ 707.120,00 
R$ 878.354.579,67 
R$ 6.475.000,00 
R$ 1.106.550.661, 75 
R$ 123.633.600,00 
R$ 9.240.647,90 
R$ 120.000,00 
R$ 132.994.247,90 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 
-Renúncia do IPTU R$ (900.000,00) 
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00) 
-Renúncia ITBI R$ (400.000,00) 
-Renúncia do ISS R$ (700.000,00) 
413614-1693 
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Projeto de Lei no 2.300/2019 - pág. 2/184 
-FUNDEB 
SUBTOTAL 
TOTAL RECEITA DO TESOURO 
R$ (146.061.263,86) 
R$ (148.861.263,86) 
R$ 1.090.683.645,79 
2- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA- COHAB 
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL 
- Receita Patrimonial 
- Outras Receitas Correntes 
R$ 180.000,00 
R$ 920.000,00 
R$ 1.100.000,00 
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00 
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.091.783.645,79 
11 - A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 218.435.837, 7 4 
(Duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e ciri.co mil, oitocentos e trinta 
e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme o desdobramento: 
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 
RECEITAS CORRENTES 
- Receitas de Contribuições 
- Receita Patrimonial 
- Outras Receitas Correntes 
- Rec. Correntes lntra-Orçamentárias 
R$ 43.190.500,00 
R$ 107.402.337,74 
R$ 950.000,00 
R$ 66.893.000,00 
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 218.4~5.837,74 
-TAXA PROPORCIONALIDADE 
-TAXA ADMINISTRAÇÃO 
TOTAL GERAL DA RECEITA: 
R$ 53.561.231,50 
R$ 2.544.000,00 
R$ 1.310.219.483,53 
Art. 3° A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
de R$ 1.310.219.483,53 (Um bilhão, trezentos e dez milhões, duzentos e dezenove mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), descritos nos incisos deste artigo: 
1 - A Despesa Fiscal é de R$ 1. 035.678.414,29 (um bilhão, trinta e cinco 
milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quatorze mil reais e(vinte 
e nove centavos), distribuídos entre os seguintes ó~gãos orçamentário~" da 
Administração Direta e Indireta: ' 
\ 
I- PODER LEGISLATIVO \ 
0100- Câmara Municipal R$ 30.000.000,00 . 1 \ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR 
\. \\, / \ 
\ 
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Projeto de Lei n' 2.300/2019 - pág. 31184 
11 - PODER EXECUTIVO 
0300- Secretaria Municipal de Governo R$ 4.565.854,00 
0400- Procuradoria Geral do Município R$ 24.498.078,00 
0600- Controladoria Geral do Município R$ 992.990,00 
0700- Secretaria Municipal de Administração R$ 15.092.47 4,86 
0800- Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 6.227.733,37 
0900- Secretaria Municipal de Finanças R$ 13.821.301,00 
1000- Secretaria Municipal de Planejamento R$ 88.156.691,00 
1100- Secretaria Municipal de Educação R$ 286.104.153,96 
1200 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 211.165.755,01 
1300- Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 7.870.694,00 
1400- Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 28.651.013,60 
1500- Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 23.860.924,00 
1800- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 6.042.447,00 
1900- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 12.553.697,53 
2100- Encargos Gerais do Município R$ 64.480.183,88 
2200- Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
R$ 800.000,00 
2300- Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.637.570,00 
2500- Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 33.446.079,08 
2600- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
2700- Secretaria Municipal de Segurança Pública 
2800 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 
R$ 
R$ 
R$ 
137.074.708,00 
30.305.730,00 
2.430.366,00 
3500- Companhia Municipal de Habitação de Araucária- COHAB-Araucária 
R$ 4.900.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 1.035.678.414,29 
11 - A Despesa da Seguridade Social é de R$ 27 4. 541.069,24 (Duzentos e 
setenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, sessenta e nove 
reais e vinte e quatro centavos) no seguinte órgão orçamentário: 
Fundo de Previdência do Município R$ 274.541.069,24 
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.310.219.483,53 
Art. 4° A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da 
alteração na legislação tributária. 
Parágrafo Único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes 
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, 
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar no 1 01, de 04 de maio de 2000. \ 
Art. 5° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na ~i no 
4.320 de 17 de março de 1 ~~4, nos.termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de aco.\dr 
com o art. 7° da mesma Le1, e autonzado a: v /fJ·I~ 41 3614-1693 :\ ~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Projeto de Lei n' 2.300/2019- pág. 4/184 
I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) 
do total da despesa fixada nesta Lei; 
11 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas 
dotações relativas a encargos com pessoal, utílizando como recurso, 
cancelamento parcial ou total do mesmo elemento não comprometido; 
111 - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas 
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros 
diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos 
impostos Federais e Estaduais previstas nas Constituições; 
IV - A transposição, o remanejamento ou a transferêlílcía de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
V - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos 
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso 
verificado no Exercício. 
VI - Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de 
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária 
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos. 
VI! - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos 
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit> Financeiro do exercício 
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial. 
VIII - Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit 
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido 
no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos. 
Art. 6° Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados 
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do§ 1°, art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 
17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei. 
Art. 7° Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições 
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 2020, aprovada pela Lei 3.527/2019. 
Processo n' 4 729512019 
Art. 8° Esta Lei entrará em sigç>r em 1° de janeiro de 2020. 
Prefeitura do M unici pio \A\.-rau~arla, 2/outubro de 2019. 
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HtSSAM HUS~~.,PEHAINI Prefeito rle Â\ -raucária / \ "-,_ 
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413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 246
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '. 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER no 220/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 2.301 de 2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal. O qual "altera parcialmente a redação do 
anexo I da Lei Municipal n° 1. 703 de 11 de dezembro 
de 2006, conforme especifica". 
Relatores: Fabio Alceu Fernandes- PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.301 de 2019 que 
versa sobre a alteração parcial da redação do anexo I da Lei Municipal n° 1.703 de 
11 de dezembro de 2006, conforme especifica. 
Segundo o Executivo Municipal, o Senhor Prefeito esclarece que há 
necessidade de alterar as denominações de Diretor Auxiliar para Diretor Auxiliar de 
Escola/CEMEI, bem como atualizar o número de alunos em conformidade com a Lei 
Municipal n° 3.508/2019. O referido dispositivo legal refere-se a Tabela da Funções 
Gratificadas. Senhor Prefeito afirma ainda que não haverá alteração na quantidade, 
valor unitário e total de funções gratificadas, sendo assim, não haverá aumento de 
despesas. 
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA, a qual foi aprovada em 
Sessão Plenária no dia 05 de novembro de 2019. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação: 
"Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 246
,: ;··· 
J \~ .. ~, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC÷JiJ_A;, (S!·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·· .. 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, /!I e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme 
consta abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça 
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei. A presente 
proposição segue as determinações da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
das leis. O Executivo Municipal declara que a proposição em análise não acarretará 
em aumento de despesas, desta forma não há necessidade de demonstração do 
cumprimento estabelecido pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRI:A-: ~~•­ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o 
projeto acima epigrafado, diante o âmbito das Comissões de Justiça e Redação, sou 
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
l
i APENAS. PARA I Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2019. 
CONHECiMENTO · 
~=· 
DO Plt:NA!31QJ ~~ 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 246
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
I - RELATÓRIO 
PARECER No 099/2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.301 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein 
Dehaini, que "ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO 
DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.703, DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA". 
Relator: Elias Almeida dos Santos - PPS 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 2.301 de 
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein Dehaini, 
que "ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 
1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA". 
11 -ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
1 
' ... :' ,. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 246
,·-···"' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
,_. _____ ...... · 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento 
examinar, o Projeto de Lei no 2.301 de 2019. 
111- VOTO 
O senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação para apreciação 
deste Legislativo o Projeto de Lei n° 2301/2019, que altera parcialmente a redação 
do anexo i da lei municipal n° 1. 703, de 11 de dezembro de 2006, conforme 
especifica. Com base nas considerações do Jurídico desta casa, sem impedimentos, 
solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular seguimento ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2019. 
f?~ . J/ I n~~ lluz!J 1Ji,1 1" a~, JV7 
Elias Almeida dos Santos 
RELATOR- CFO 
2 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 246
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera parcialmente a redação do Anexo I da Lei 
Municipal no 1. 703, de 11 de dezembro de 2006, 
conforme especifica." 
Art. 1 o Ficam alterados os requisitos e denominações para as Funções 
Gratificadas de "Diretor de Escola 1", "Diretor de Escola 11", "Diretor de Escola 111", "Diretor Auxiliar" 
e "CMEI's", alterando parcialmente o Anexo I, da Lei Municipal na 1.703 de 11 de dezembro de 
2006, que passará a ter a seguinte redação: 
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
Diretor de Escola I ······· ....... ······· 
Escolas com mais de 1000 alunos) 
Diretor de Escola 11 ....... ....... . ...... 
Escolas de 501 a 1000 alunos) 
Diretor de Escola 111 ....... ······· . ...... 
Escolas até 500 alunos) --
Diretor Auxiliar de Escola/CM EI ······· ······· ....... 
(Escolas com mais de 500 alunos ou CMEI com 
mais de 300 alunos) 
Diretor de CM EI ······· ······· ....... 
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades, valores unitários e valores 
totais, das funções gratificadas objeto das alterações constantes no caput deste artigo, além das 
demais funções previstas no Anexo I da Lei Municipal no 1. 703 de 11 de dezembro de 2006. 
á !L.. &V Processo n° 47280/2019 
Art. 2° Esta Lei entra em vi~~a data de sua publicação. 
Prefeitura do Municipi d').r':~~ubro de 2019. 
.' 
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cá ria 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ~k\., . .J.rJ« .......... ~:, , 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT~ A /' .. ' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \ >>,'S: .. (p/ ... ... ;·.· ' 
Projeto de Lei no 2303/2019 
PARECER 226/2019- CJR 
O Projeto de Lei n° 2303/2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, autoriza 
abertura de crédito adicional suplementar no orçame~to do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil 
reais). 
O objetivo deste projeto é readequar o orçamento da Secretaria Municipal de 
Gestão de Pessoas, permitindo a substituição de equipamentos da secretaria. 
Desta forma, o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses 
deste Município. 
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
andamento ao Projeto de Lei no 2303/2019. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2019. 
~~L 
LUCIA DE LIMA 
Relatora CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
,.···· 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 246
/iF'"" !. Cc,o: 'r>', 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUdiltti·:'~:····· ·-~ .. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- D~L· ··:s: ....... ~~: ... 
1- RELATÓRIO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO , ·, 
PARECER CFO- No 103, 2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 2.303 de 2019, de iniciativa do 
Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e 
dois mil reais), na forma em que especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CFO 
A Comissão de Finanças e Orçamento faz a analise, sobre o Projeto de Lei no 
2.303 de 2019, de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil 
reais), na forma em que especifica. 
O Senhor Prefeito justifica, que o crédito adicional ora proposto faz-se 
necessário para adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Gestão de 
Pessoas - SMGP - visando adequação do Orçamento vigente para permitir que 
sejam substituídos equipamentos com desempenho insuficiente para as atividades 
de processamento de dados por equipamentos novos e adequados. 
11- ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurial Anual, da Lei das 
1 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGI$LATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, cornforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
b) "Art. 40 O processo legislativo compreende a 
elaboração de: 
c) § 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de 
competência: 
d) b) do Prefeito;" 
Tendo em vista o art. 1 O, 11, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre 
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 1 O Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
11 - orçamento e a abertura de créditos especiais e 
suplementares; 
2 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 246
Com isso, o art. 41, I, da lei 4. 320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente: 
"Art. 41 o Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
(. . .) 
O art. 43, § 1°, 111 da Lei n° 4.320/64 dispõe o seguinte: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espe￾ciais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
'111- os resultantes de anulação parcial ou total de dota￾ções orçamentarias ou de créditos adicionais, autoriza￾dos em lei;" 
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar 
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
Dessa forma, o artigo 2° do presente Projeto de Lei, está especificado de onde 
virá a verba para dar cobertura ao credito adicional suplementar, que será dos 
recursos com base na anulação parcial orçamentaria. 
3 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Lei Municipal n° 3.424/2018- LOA autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, portanto o valor do presente crédito em análise não deve ultrapassar o limite 
estabelecido em lei. 
cumpre-se ressaltar, que juntado ao processo constam a cópia do Oficio n° 
1098/2019 solicitando a abertura de crédito adicional, fls 06; e Solicitação de 
alteração orçamentaria da LOA, fls. 07. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o ambito da Comissão de Finanças e Orçamento, sou 
favorável ao tramite normal do projeto. 
É o parecer. 
rAPENASPAR:f\ i I ~~~~JHFCiMFNTO I LQ.Q:~~J."ibt~BJ.QJ Sala das Comissões, 26 de November de 2019. 
~os o 
FABIO PEDROSO 
RELATOR 
4 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 246
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI W 2.303, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), 
na forma em que especifica abaixo". 
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), 
para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
Funcional Programática: Atividade:COORDENAÇAO DE GESTÃO DE 
08.001.0004.0122.0002.2008 PESSOAS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490520000 - Equipamentos e material 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 62.000,00 
permanente Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 62.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇAO DE DOTAÇAO 
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
Funcional Programática: Atividade: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE 
08.001.0004.0122.0002.2008 PESSOAS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 62.000,00 
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 62.000,00 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3.369 de 
05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o 
seguinte: 
rograma: - r o~ rama un1c1 pa e \poio Administrativo "' p 0002 p M I d A 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recuj \ 
s~ 
Medida \ 
2008 COORDENAÇÃO R$ 0,00 01000 - R~rsos DE GESTÃO DE Ordinários ( ivr~s)-
PESSOAS Exercício· Ça n~ nte 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 
41 3614-1693 
83702 080 - Centro - Araucária I PRr\ 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 246
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n' 2.303/2019- pág. 2/2 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de 
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Orgão: 08- Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
Programa: 0002 - Pro~ rama Municipal de Apoio Administrativo 
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas 
Medida Recente: 1,0000 
Meta: 1,0000 
Ação: 2008 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 
Produto: Unidade de Medida: 
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 
Ano Meta-Física I Meta-Financeira 
Valor Total do Programa I 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019. 
Processo n' 46623/2019 
Art. 6° Esta Lei entra em vigpr na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de A ucária, 01 de novembro de 2019. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 246
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~....,..,_· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃÍli4·,~;- ... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL_ .. ,.~:. ·: ... ~~ .. 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 203, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 71 de 2019, de iniciativa da Comissão 
Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que 
"altera dispositivos na lei municipal no 1. 803 de 30 de 
novembro de 2007", conforme especifica. 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 71 de 2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que "altera 
dispositivos na lei municipal no 1.803 de 30 de novembro de 2007", conforme 
especifica. 
Justifica a autora da proposição que as alterações propostas no Projeto de Lei 
no 71/2019 é em atendimento ao estudo e levantamento para abertura de concurso 
público (processo Administrativo no 38/2019), cujo objetivo é a ampliação de novas 
vagas e a criação de novos cargos na Câmara, realizado pelos servidores deste 
Legislativo. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso 1 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁii~ t:······· .. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt..' .. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, I/I e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § r, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;" 
O art. 27 da L.O.M.A., assim dispõe: 
"Art. 27 - Compete à Comissão Executiva, dentro outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de projetos de resolução que criem ou 
extinguam cargos administrativos em sua estrutura, 
disponham sobre a organização de seus serviços e 
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos 
vencimentos e vantagens;" 
Verificamos que o presente Projeto possui todos os requisitos necessários 
para o seu trâmite regimental e encontra-se de acordo com a lei complementar no 95 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
-.,;, 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 246
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i (. ..'JJ ... ... . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ~?----/ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'_:.-.·::;, --'~ ...... . 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ·. , . 
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e 
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a 
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. ,., / ' I /;; I ~~ .. 
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REL~TOR 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC\.~W.A.cl~ .... .:~·f DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP~·:_, ··· COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO . . .... ·- -·----~->-'" 
lli~~~i~lii1 PARECER- CFO W 101n019 
I - RELATÓRIO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 71 de 2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva que altera dispositivos na Lei 
Municipal n° 1. 803 de 30 de novembro de 2007, 
conforme especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CFO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei no 71 de 2019, 
de iniciativa da Comissão Executiva que altera dispositivos na Lei Municipal n° 1. 803 
de 30 de novembro de 2007, conforme especifica. 
Justifica a Comissão Executiva, que o projeto visa adequar a Lei 1.803 de 30 
de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências". 
Essas medidas foram dadas pelo estudo e levantamento para abertura de 
concurso público através do Processo Administrativo n° 38/2019. Estas novas vagas 
e cargos tem o intuito de suprir as demandas no quadro funcional da Câmara, seja 
pela necessidade, tendo em vista as aposentarias iminentes de servidores ou pela 
busca por eficiência e eficácia na Administração Pública, com a ampliação na 
contratação de servidores com cargos de nível superior específicos da área de 
atuação. 
11- ANÁLISE 
1 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Segundo o inciso 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos 
e financeiros conforme seguem: 
"Art. 52° Compete 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações 
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e 
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de 
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; 
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "d" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria da Comissão Executiva, conforme 
consta abaixo, 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal." 
Tendo em vista o inciso I do art. 2r, da Lei Orgânica de Araucária que 
compete a Comissão Executiva vejamos: 
"Art. 27 Compete à Comissão Executiva, dentre outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou extingam 
cargos administrativos em sua estrutura, disponham sobre a 
2 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUq~-~-i~ ... f): DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP~:.J -~· 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ·- - ... ·~ -· ~. 
organização de seus serviços e, através de Projeto de Lei, a 
fixação dos respectivos vencimentos e vantagens; 
Devemos então observar o que nos mostra a Constituição Federal: 
Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remu￾neração, a criação de cargos, empregos e funções ou altera￾ção de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou con￾tratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entida￾des da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser fei￾tas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para aten￾der às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
11 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orça￾mentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Em consideração a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal: 
Art. 21 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
3 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e 
o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § r do art. 169 da 
Constituição; 
11 - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas 
com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento 
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do res￾pectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação go￾vernamental que acarrete aumento da despesa será acompa￾nhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamen￾tária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a des￾pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admi￾nistrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que tra￾ta o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para 
seu custeio. 
4 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAudÂ~~~ )>' DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.~-_:·~···· .......... ·:\; 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO \ · ~-· ... · 
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º-, o ato será acompa￾nhado de comprovação de que a despesa criada ou aumenta￾da não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos finan￾ceiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumen￾to permanente de receita ou pela redução permanente de des￾pesa. 
Isto posto, o processo vem acompanhado de estimativa de impacto 
orçamentário, declarando que a despesa a ser acrescida possui adequação 
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual (Lei n° 3424/2018), além de 
compatibilidade com o plano plurianual (Lei n° 3152/2017) e com a lei de diretrizes 
orçamentarias (Lei n° 3369/2018), nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000. Declara também, que o aumento não afetara as metas 
de resultados fiscais previstas no anexo da lei de diretrizes orçamentarias, nem 
compromete o limite máximo de despesas com folha de pagamento previsto no art. 
29-A da Constituição Federal, nem com gastos com pessoal, fixado nos arts. 18 a 20 
da LRF conforme em anexo próprio, fls. 58; 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar o projeto acima 
epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. 
5 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
FABIO PEDROSO 
RELATOR- CFO 
6 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ili) ·') 1..)•_ ~ 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 71/2019 
c 
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 
1.803 de 30 de novembro de 2007, 
conforme especifica. 
Art. 1° Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° O Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Araucária é 
estruturado por 7 (sete) serviços distintos e uma Unidade de Controle Interno, 
estruturados segundo os requisitos e critérios de escolaridade, complexidade, 
responsabilidade e área de atuação, da seguinte forma: 
I - Serviço Administrativo; 
11 - Serviço Contábil e Econômico-Financeiro; 
111 -Serviço Jurídico; 
IV- Serviço de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa; 
V- Serviço de Assistência Social; 
VI - Serviço de Informática; 
VIl - Serviço de Redação e Informação; 
VIII -Unidade de Controle Interno." 
Art. 2° Altera o Parágrafo único do art. 7° da Lei Municipal no 1.803 de 30 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"( ... ) Parágrafo único. O Serviço Administrativo está organizado conforme as tabelas 
constantes no Anexo 1: 
a) Serviço Administrativo: 
Anexo I -Tabela A- Telefonista, Recepcionista; 
Anexo I -Tabela B -Auxiliar de Serviços Gerais; 
Anexo I -Tabela C -Assistente Administrativo, Assistente Legislativo; 
Anexo I - Tabela D - Motorista; 
Anexo I -Tabela F -Analista Legislativo: Recursos Humanos; 
Anexo I -Tabela G - Copeiro, Servente; 
Anexo I- Tabela H -Auxiliar Administrativo." 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 3° Altera; o/Parágrafo único do art. 8° da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"( ... ) Parágrafo único. O Serviço Contábil e Econômico-Financeiro está organizado 
conforme as tabelas constantes no Anexo I: 
a) Serviço Contábil e Econômico-Financeiro: 
Anexo 1- Tabela E- Técnico em Contabilidade; 
Anexo I - Tabela F - Contador, Analista Legislativo: Áre_?_ Orçamentária e ---------- - -·- ·- - - Financeira." 
Art. 4° Altera /ó Parágrafo único do art. go da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"( ... ) Parágrafo único. O Serviço Jurídico está organizado conforme as tabelas 
constantes no Anexo I: 
a) Serviço Jurídico: 
Anexo I - Tabela F - Advogado, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas 
semanais; 
Anexo I - Tabela - Advogado, com jornada de trabalho de ~40_-c(q_ldar:enta) horas 
semanais." 
,, 
Art. 5° Altera/Ó Parágrafo único do art. 12° da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"( ... ) Parágrafo único. O Serviço de Informática está organizado conforme as tabelas 
constantes no Anexo I: 
a) Serviço de Informática: , 
Anexo I- Tabela E- Técnico emGontabilidade; 
Anexo I-Tabela F-Analista Legislativo: Tecnologia da Informação." 
; 
Art. 6° Altera/o Parágrafo único do art. 13° da Lei Municipal no 1.803 de 30 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"( ... ) Parágrafo único. O Serviço de Redação e Informação está organizado 
conforme a tabela constante no Anexo 1: 
a) Serviço de Redação e Informação: 
Anexo I -Tabela F - Redator, Assessor de Imprensa, Analista Legislativo_: Redação 
e Revisão Ortográfica e Textual." -
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizzato 
Art. 7° Cria o art. 13A na Lei Municipal n° 1.803 de 30 de novembro de 2007, com a 
seguinte redação: 
"Art. 13A. A Unidade de Controle Interno é constituída pelos servidores- que a 
compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade, formação e 
conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos das exigências previstas 
no Anexo 111. 
Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno está organizada conforme a tabela 
constante no Anexo 1: 
a) Unidade de Controle Interno: 
Anexo 1- Tabela F -Auditor de Controle Interno." 
Art. 8° Altera o ANEXO I da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 80 de 246
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12 23:.8, I S 
13 2476,0~. 
14 2599,8ô 
15 2729,85 
16 28F..h)~ 
------- 17 3009,66 
IS 3160,1-l 
TELEFOtiiSTA 
RECEPCIOIIISTA 
R2 R3 
3 6 
1516,64 1668,30 
1592,47 1751,71 
1672,09 1839,30 
1755,70 1931,27 
1843,48 2027,83 
1935,65 2129,22 
2032,44 2235,68 ................. -......... _,, --... -· 
2134,06 2347,47 
2240,76 2464,84 
2352,80 2588,08 
2470,44 2717,48 
2593,96 2853,36 
2723,&6 2996,03 
2859,~ 3145,83 
3002,84 3303,12 
3152,98 346S,28 
3310,63 (><><><> 
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9 
1835,13 
1926,89 
2023,23 
2124,39 
2230,61 
2342,14 
2459,25 
2582,21 
2711,32 
2846,89 
2989,23 
3138,69 
3295,63 
3460,41 
3633,43 
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ANEXO I. LEI N° 1.803/2007 
TABELA -"A" 
R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12 
12 15 18 21 24 27 30 33 
2018,64 2220,51 2442,56 26B6,81 2955,49 3251,04 3576,15 3933,76 
2119,57 2331,53 25.64,69 2821,15 3103,27 3413,60 3754,96 4130,45 
2225,55 2448,11 2692,92 2%2,21 3258,43 3584,28 3942,70 4336,97 
2336,83 2570,51 2827,57 3110,32 3421,35 3763,49 4139,84 4553,82 
2453,67 2699,04 2968,94 3265,8-1 3592,42 3951,66 4346,83 4781,51 
2576,36 2833,99 3117,39 3429,13 3772,04 4149,25 4504,17 5020,59 
2705,17 2975,69 3273,26 3600,59 3960,65 4356,71 4792,38 5271,62 ·-·--·-- -----· 2840,43 3124,48 3436,92 3780,62 41S8,68 4574,55 5032,00 <><><><> 
2982,45 3280,70 3608,77 3%9,65 4366,61 4803,27 <><><><:> <><><><> 
3131,58 3444,73 3789,21 4168,13 4584,94 <><><><> <><><><> <><>()·() 
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4 1871,14 
5 1%4,70 
6 2062,93 
7 216$,08 
8 2274,38 
9 2388,10 
10 2507,50 
11 2632,88 
12 2764,52 
13 2902,75 
14 3047,89 
15 3200,28 
16 3360,30 
17 3528,31 
18 3704,73 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
R2 R3 R4 
3 6 9 
1778,00 1955,80 2151,38 
1866,90 2053,59 2258,94 
1960,24 2156,26 2371,89 
2058,25 2264,08 2490,49 
2161,17 2377,28 2615,01 
2269,22 2496,15 2745,76 
2382,68 2620,95 2883,05 
2501,82 2752,00 3027,20 
2626,91 2889,60 3178,56 
2758,26 3034,08 3337,49 
2896,17 3185,78 3504,36 
3040,98 3345,07 3679,58 
3193,03 3512,33 3863,56 
3352,68 3687,94 4056.7 4 
3520.31 3872,34 4259,S8 
3B96,33 4065,96 <><><><> 
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TABELA- 11
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R5 R6 R7 RB 
12 15 18 21 
2366,51 2603,16 2863,48 3149,83 
2484,84 2733,32 3006,65 3307,32 
2609,08 2869,99 3156,99 3472,69 
2739,53 3013,49 3314,84 3646,32 
2876,51 3164,16 3480,58 3828,64 
3020,34 3322,37 3654,61 4020,07 
3171,35 3488,49 3837,34 4221,07 
3329,92 3662,91 4029,20 4432,12 
3496,42 3846,06 4230,66 4653,73 
3671,24 4038,36 4442,20 4886,42 
3854,80 4240,28 46$4,31 5130,74 
4047,54 4452,29 4897,52 <><><><> 
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3464,81 }811,29 4192,42 
3638,05 4001,86 4402,04 
3819,95 4201,95 4622,14 
4010,95 4412,05 --4853,25 
4211,50 4632,65 5095,91 
4422,07 4864,28 5350,71 
4643,18 5107,50 S618,25 
4875,34 5362,87 5899,16 
5119,10 5631,01 <><><><> 
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8 3465,08 
9 3628,34 
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11 ~o 11,27 
12 4211,83 
13 ~422, 42 
14 4643,:.~ 
15 ~875,72 
16 5119,5 I 
\7 537~.~8 
\8 S€44)€ 
A SSISTEtHE ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE LEGISLATIVO 
R2 R3 R4 
3 6 9 
2708,83 2979,71 3277,68 
2844,27 3128,70 3H1,56 
2986,48 3285,13 3613,64 
3135,8\ 3449,39 3794,33 
3292,60 382\,Bô 3984,04 
3457,23 3802,95 4183,24 
3630,09 3993,10 4392,41 
381\,59 4192,75 4612,03 
4002,17 4402,39 4842,63 
4202,28 4622,51 5084,76 
4412,39 4853,63 5339,00 
4633,01 5096,31 5605,95 
48ê4,6ô 535\ I \3 588ô,24 
5107,90 5618,69 6180,58 
53.63,29 ~99,62 6489,58 
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12 15 18 
3605,45 3965,99 4362,59 
37&5,72 4164,29 4580,72 
3975,01 4372,51 4809,76 
4\73,76 4591,13 5050,25 
4382,45 4820,69 5302,76 
4601,57 5061,72 5567,90 
4831,65 5314,81 5846,29 
5073,23 5~0,55 6'138,61 
5326,89 5859,58 6445,54 
5593,23 6\52,56 6767,81 
5872,90 6460,19 7106,20 
6166,54 6783,19 7461,51 
647 4,87 7122,35 <><><><> 
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5038,79 5542,67 6096,94 
5290,73 5819,81 6401,79 
5555,27 6110,80 6721,88 
5833,03 6416,34 7057,97 
6124,69 6737,16 7410,87 
6430,92 7074,01 7781,41 
6752,47 7427,71 8170,49 
7090,09 7799,10 8579,01 
7444,59 8189,05 <><><.>·<> 
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6706,64 7377,30 
7041,97 7746,16 
7394,07 8133,471 
n63,77 8540,15 
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2343,55 
2460,73 
2583,77 
2712,96 
2848,60 
2991,03 
3140,59 
3297,62 
3462,50 
3635,62 
3817,40 
MOTORISTA 
R2 R3 R4 
3 6 9 
1832,07 2015,28 2216,81 
1923,68 2116,04 2327,65 
2019,86 2221,85 2444,03 
2120,85 2332,94 2566,23 
2226,89 2449,58 2694,54 
2338,24 2572,00 2829,27 
2455,15 2700,67 2970,73 
2577,91 2835,70 3119,27 
2706,80 2977,49 3275,23 
2842,14 3126,36 3439,00 
2984,25 3282,68 3610,95 
3133,46 3446,81 3791,49 
3290,14 3619,15 3981,07 
3454,64 3800,11 4180,12 
3627,38 3990,11 4389,13 
3808,75 4189,62 <><><::<> 
3999,18 <'<::<><> (){)"{)·(;: 
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TABELA- "011 
R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12 
12 15 18 21 24 27 30 33 
24:>8,49 2682,34 2950,57 3245,63 3570,19 3927,21 4319,93 4751,92 
25S0,41 2816,45 3098,10 3407,91 3748,70 4123,57 4535,93 4989,52 
26B8,43 2957,28 3253,00 3578,30 3936,13 4329,75 4762,72 5239,00 
2822,85 3105,14 3415,65 3757,22 4132,94 4546,24 5000,86 5500,94 
2964,00 3260,40 3586,44 3945,08 4339,59 ~773,55 5250,90 5775,99 
3112,20 3423,42 3765,76 4142,33 4556,57 5012,22 5513,45 6004,79 
3267,81 3594,59 3954,05 4349,45 4784,40 5262,84 5789,12 6368,03 
3431,20 3774,32 4151,75 4566,92 5023,62 5525,98 6078,58 <><><><> 
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2553,94 2809,33 3090,26 3399,29 3739,22 4113,14 
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2956,50 3252,15 3577,37 3935,·10 4328,61 4761,47 
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3422,52 3764,77 4'141,25 4555,37 501 o ,91 5512,00 
3593,64 3953,01 4348,31 4733,14 5261,45 5787,60 
3773,33 4150,66 4565,73 5022,30 5524,53 6076,98 
3%1,99 4358,19 4794,01 5273,41 5800,75 6380,83 
4160,09 4576,10 5033,71 5537,08 6090,79 6699,87 
43ó8,10 4804,91 5285,40 5813,94 6395,33 <><:><><> 
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4524,45 4976,90 5474,59 
4750,68 5225,74 5748,32 
4988,21 5487,03 6035,73 
5237,62 5761,38 6337,52 
5499,50 6049,45 6654,40 
5774,48 6351,92 6987,12 
6063,20 6669,52 7336,47 
6366,36 7003,00 7703,30 
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6639,31 7303,24 
6971,27 7668,401 
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4296,66 4726,32 
4511,49 4962,64 
4737,07 5210,77 
4973,92 5471,31 
5222,61 5744,88 
5483,75 6032,12 
5757,93 6333,73 
6045,83 6650,41 
6348,12 6982,93 
6665,53 7332,08 
6998,80 7698,68 
7348,7 4 8083,62 
7716,18 8487,80 
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5446,53 5991,18 6590,30 
5718,85 6290,74 6919,81 
6004,79 6605,27 7265,80 
6305,03 6935,54 7629,09 
6620,29 7282,31 8010,55 
6951,30 7646,43 8411,07 
7298,86 8028,75 8831,63 
7663,81 8430,19 9273,21 
8047,00 8851,70 9736,87 
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9315,41 10246,95 11271,64 
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8372,97 9210,27 10131,29 
8791,62 9670,78 10637,86 
9231,20 10154,32 11169,75 
9692,76 10662,04 11728,24 
10177,40 11195,14 12314,65 
10686,27 11754,89 12930,38 
11220,58 12342,64 13576,90 
11781,61 12959,77 0000 
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1542,51 1696.77 1866,44 2053,09 2258,39 
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1700,62 1870,68 2057,75 2263,53 2489,88 
1785,65 1964.22 2160,64 2376.70 2614,37 
1874,94 2062,43 2268,67 2495,54 2745,09 
1968,68 2165,55 2382,11 2620.32 2882.35 
2067,12 2273,83 2501.21 2751,33 3026,47 
2170,47 2387,52 2626,27 2888,90 3177,79 
2279,00 2506,90 2757,58 3033.34 3336,68 
2392,95 2632,24 2895,46 3185,01 3503,51 
2512,59 2763,85 3040,24 3344,26 3678,69 
2638,22 2902,04 3192,25 3511,47 <><><><> 
2770,13 3047,15 3351,86 <><><><> <><><><> 
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2608,45 2869,29 3156,22 
2738,87 3012,76 3314,03 
2875,81 3163.39 3479.73 
3019,60 3321,56 3653.72 
3170,58 3487,64 3836,40 
3329,11 3062,02 4028,22 
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3645,43 4009,98 
3827,71 4210,48 
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7 
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9 
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12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
R1 
o 
1831,95 
1923,55 
2019,72 
2120,71 
2226,75 
2338,08 
2454,99 
2577,74 
2706,62 
2841,96 
2984,05 
3133,26 
3289,92 
3454,41 
3627,14 
3808,49 
3998,92 
4198,86 
AUXILIAR ADMIIliSTRATIVO 
R2 RJ R4 
3 6 9 
2015,15 2216,66 24:>8,33 
2115,90 2327,49 2560,24 
2221,70 2443,87 2688,25 
2332,78 2566,06 2822,67 
2449,42 2694.36 2963,80 
2571,89 2829,08 3111,99 
2700,49 2970,54 3267,59 
2835,51 3119,06 3430,97 
2977.29 3275,02 3602,52 
3126,15 3438,77 3782,64 
3282,46 3610,70 3971,78 
3446,58 3791.24 4170,36 
3618,91 3980,80 4378,88 
3799,86 4179,84 4597,83 
3989,85 4388,83 4827,72 
4189,34 4608,28 <><><><> 
4398,61 <~<><><> <><><><> 
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TABELA- IIHII 
R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12 
12 15 18 21 24 27 30 33 
2682,16 2950,37 3245,41 3569,95 3926,95 4319,64 4751,61 5226,77 
2816,27 3097,89 3407,68 37 48,45 4123,29 4535,62 4989,19 5488,11 
2957,08 3252,79 3578,07 3935,87 4329,46 4762.41 52:>8,65 5762,51 
3104,93 3415,43 3756,97 4132,67 4545,93 5000,53 5500,58 6050.64 
3260,18 3586,20 3944,82 4339,30 4773.23 5250,55 5775,61 6353,17 
3423,19 3765,51 4142,06 4556,26 5011,89 5513,08 6064,39 6670,83 
3594,35 3953,78 4349,16 4784,08 5262,49 5788.73 6367,61 7004,37 
377 4,07 4151,47 4566,62 5023,28 5525,61 6078.17 6685,99 <><><><> 
3962,77 4359,05 4794,95 527 4,45 5801,89 6382,08 <><><><> <><><><> 
4160,91 4577,00 5034,70 5538,17 6091,98 <><><><> <><><><> <><><><> 
4368,95 4805,85 5286,43 5815,08 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
4587,40 5046,14 5550,75 <><>O-<> <><><><> <><><><> <><><><> <><>·<><> 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 88 de 246
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12 
13 
14 
15 
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17 
18 
R1 
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6075,% 
6379,76 
6698,75 
7033,68 
7385,37 
7754,64 
8142,37 
8549,49 
8976,96 
9~25,8 t 
9897,10 
10391,95 
10911,55 
\ 1~57, 13 
\2029,99 
\263\,48 
t 3263,00 
\3926,2 t 
ADVOGADO 40H 
R2 R3 R4 R5 
3 6 9 12 
6683,58 7351,91 8087,1 o 8895,81 
7017,73 7719,51 8491,46 9340,60 
7368,62 8105,48 8916,03 9807,63 
7737,05 8510,76 9361,83 10298,02 
8123,90 8936,29 9829,92 10812,92 
8530,10 9383,11 10321,42 11353,56 
8956,60 9852,26 10837,49 11921,24 
9404,43 10344,88 11379,37 12517,30 
9874,66 10862,12 11948,33 13143,17 
t 0368,39 11405,23 12545,75 13800,33 
10886,81 11975,49 13173,04 14490,34 
11431,15 12574,26 13831,69 15214,86 
12002,71 13202,98 14523,27 15975,60 
12602,84 13883,13 15249,44 16774,38 
13232,98 14556,28 160 t 1,91 <><><><> 
13894,63 15284,10 <><><><> <><>·<><> 
I~S89,36 <><><><> <><><><> <><><><> 
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TABELA · "I" 
R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12 
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15 18 21 24 27 30 33 
9785,39 10763,93 11840,33 13024,36 14326,80 t 5759,48 17335,42 
10274,66 11302,13 12432,34 13675,58 15043,14 16547,45 18202,19 
10788,40 11867,24 13053,96 14359,36 15795,29 17374,82 19112,30 
11327,82 12460,60 13706,66 15077,32 16585,06 18243,56 20067,92 
11894,21 13083,63 14391,99 15831,19 17414,31 19155,74 21071,31 
12488,92 13737,81 15111,59 16622,75 18285,03 20113,53 22124,88 
13113,36 14424,70 15867,17 17453,89 19199,28 21119,20 23231,12 
13769,03 15145,94 16660,53 18326,58 20159,24 22175,16 <><><><> 
14457,48 15903,23 17493,56 19242,91 21167,20 <><X><> <><><><> 
15180,36 16698,39 18368,23 20205,06 <><X><> <XX><> <><X><> 
15939)8 17533,31 19286,65 <><><><> <><><><> <><>O<> <><><><> 
16736,35 ·18409,98 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA C.:i\3 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N oi asco Pizza to 
Art. 9° Altera o ANEXO 11 da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO 11 
JORNADA 
CARGO$> VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA SEMANAL 
DE 
TRABALHO 
Advogado (20 horas) 1 R1 F 20 horas 
Advogado (40 horas) 2 R1 I 40 horas -.. 
Auditor de Controle I ntemo -~-2 ___ .·, R1 F 40 horas 
Assistente Administrativo 15 R1 c 40 horas 
Assistente Social 1 R1 F 30 horas 
Auxiliar Administrativo 16 R1 >R' 40 horas 
Biblioteconomista 2 \i R1 F 40 horas 
Contador 2' R1 F 40 horas 
Motorista ,._3/ R1 D 40 horas 
Redator 1 R1 F 30 horas 
Técnico em Contabilidade 4 R1 E 40 horas 
Técnico em Informática 4 R1 E 40 horas 
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E 40 horas 
Telefonista . _5 R1 A 30 horas 
Recepcionista 3 R1 A 40 horas 
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B 40 horas 
Servente 8 R1 G 40 horas 
Copeiro 4 R1 G 40 horas 
Analista Legislativo 5 R1 F 40 horas 
· Assistente Legislativo 6 R1 c 40 horas 
Assessor de Imprensa 1 R1 F 30 horas 
Art. 10° Altera o ANEXO 111 da Lei Municipal n° 1.803 de 30 de novembro de 2007, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 246
"ANEXO 111 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO 
ADVOGADO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo 
patrimônio e interesse público; emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e 
atos administrativos, analisar a legislação para atualização e implementação; zelar 
pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus bens. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos 
administrativos; compor comissões de licitação; participar em equipe de apoio na 
realização do pregão (licitação); prestar consultoria e assessoramento jurídico; 
opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos; 
assessorar a Administração Pública na elaboração de instrumentos contratuais; 
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de 
cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar· sobre o 
cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos 
administrativos em licitação; exercer o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; vetar prática de atos ilegais; propor revisão de atos e contratos 
administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse públicos; participar como membro 
de comissão processante; atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder 
Legislativo do Município de Araucária, nos feitos em que seja autor, réu, assistente 
ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; interpretar normas legais e 
administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Câmara 
Municipal; estudar questões de interesse do Poder Legislativo Municipal que 
apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Câmara Municipal na 
negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou 
privadas; analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, 
cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em 
que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documentação 
concernente à transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, 
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de 
atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à 
sua área de atuação e executar demais atividades correlatas à sua especialização 
profissional. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ADVOGADO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil -OAB. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo 
patrimônio e interesse público; emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e 
atos administrativos, analisar a legislação para atualização e implementação; zelar 
pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus bens. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos 
administrativos; compor comissões de licitação; participar em equipe de apoio na 
realização do pregão (licitação); prestar consultoria e assessoramento jurídico; 
opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos; 
assessorar a Administração Pública na elaboração de instrumentos contratuais; 
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de 
cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o 
cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos 
administrativos em licitação; exercer o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; vetar prática de atos ilegais; propor revisão de atos e contratos 
administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse públicos; participar como membro 
de comissão processante; atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder 
Legislativo do Município de Araucária, nos feitos em que seja autor, réu, assistente 
ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; interpretar normas legais e 
administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Câmara 
Municipal; estudar questões de interesse do Poder Legislativo Municipal que 
apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Câmara Municipal na 
negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou 
privadas; analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, 
cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em 
que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documentação 
concernente à transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, 
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de 
atuação; ministrar palestras, seminários e treinamentos sobre temas correlatos a sua 
área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio 
referentes à sua área de atuação e executar demais atividades correlatas à sua 
especialização profissional. 
Rua /nnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 93 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Cornportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua lnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relatórios, 
formulários e planilhas, acompanhar processos, atender funcionários e munícipes 
em geral, executar rotinas de apoio na área de recursos humanos, prestar apoio 
logístico; prover, observados requisitos de qualidade e eficiência aos serviços de 
apoio administrativo e logístico requeridos para o desenvolvimento das atividades da 
empresa, conjunto de meios e de métodos relativos à organização de um serviço, 
empresa, etc., e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e após a 
produção e comunicar-se. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Registrar a entrada e saída de documentos; realizar a triagem de documentos; 
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme 
normas; identificar irregularidade nos documentos; conferir cálculos; submeter 
pareceres (questionamentos) para apreciação da chefia; classificar documentos 
segundo critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos 
públicos; preencher formulários; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar 
dados; verificar índices econômicos e financeiros; elaborar planilhas de cálculos; 
confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; redigir 
atas; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais 
técnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar 
protocolos internos e externos; atualizar cadastros; levantamento de materiais, 
documentos e dados do plano anual; publicação de atos; fornecer informações sobre 
serviços, desde que autorizadas; atender funcionários e munícipes de modo geral, 
bem como dar encaminhamento às suas reclamações e/ou solicitações; executar 
procedimentos de recrutamento e seleção; orientar funcionários sobre direi_tos e 
deveres; controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; 
requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; 
providenciar devolução de material de fora de especificação; distribuir material de 
expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de 
serviços gerais (limpeza e transporte, vigilância); pesquisar preços; expressar-se 
oralmente; demonstrar habilidade de redação; demonstrar precisão de linguagem; 
executar demais atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e 
resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em 
Rua tnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580-Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos 
respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar 
com números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes, 
percepção auditiva e destreza digital. 
Comportamental: o trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração, 
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de 
organização e cooperação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ASSISTENTE SOCIAL 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social com inscrição no CRESS -
Conselho Regional de Serviço Social. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições 
sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais 
e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e 
projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, 
trabalho, jurídica, habitação e outras), orientar e monitorar ações em 
desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação 
e saúde. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Esclarecer dúvidas; orientar sobre direitos e deveres; orientar sobre acesso a 
direitos instituídos; orientar sobre rotinas da instituição; orientar sobre cuidados 
especiais; orientar sobre serviços e recursos sociais; ensinar a otimização do uso de 
recursos; orientar sobre a otimização do uso de recursos; orientar na educação 
alimentar para sadios; orientar sobre normas, códigos e legislação; orientar sobre 
processos, procedimentos e técnicas; assessorar órgãos públicos e entidades civis; 
organizar cursos, palestras, reuniões; elaborar planos, programas e projetos 
específicos, com cooperação técnica dos órgãos públicos e privados; delimitar o 
problema; definir público-alvo; definir objetivos e metas; definir metodologia; formular 
propostas; estabelecer prioridades; estabelecer critérios de atendimento; programar 
atividades; estabelecer cronograma; definir recursos humanos; definir recursos 
materiais; definir recursos financeiros; consultar entidades e especialistas; definir 
parceiros; realizar estudo sócio-econômico; pesquisar interesses da população; 
pesquisar o perfil do usuário; pesquisar características da área de atuação; 
pesquisar informações "in loco"; pesquisar entidades e instituições; realizar 
pesquisas bibliográficas e documentais; estudar viabilidade de projetos; levantar 
número de usuários; coletar dados; organizar dados coletados; compilar dados; 
tabular dados; difundir resultados da pesquisa; buscar parceiros; pesquisar a 
satisfação do usuário; executar procedimentos técnicos, registrando atendimentos, 
relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, estudo de casos; monitorar 
as ações em desenvolvimento, com acompanhamento de programas, projetos e 
planos, aplicando instrumentos de avaliação; promover eventos técnicos e sociais; 
articular recursos disponíveis, identificando equipamentos sociais, formando rede de 
atendimento, intensificando contatos, identificando possibilidades de geração de 
renda; participar de comissões técnicas; participar de conselhos municipais, 
estaduais e federais de direitos e políticas públicas; coordenar equipes e atividades; 
executar demais atividades correlatas. 
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REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade 
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório 
em boas condições, destreza e coordenação viso manual, uso da voz, resistência 
física, acuidade visual e auditiva. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva, 
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
adaptação a situações diversas, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de 
planejamento/liderança, habilidade para palestras, probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, 
Economia ou Direito, devidamente inscrito em seu Conselho de Classe ou na Ordem 
dos Advogados do Brasil. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Auditar, fiscalizar, avaliar, monitorar e assessorar as áreas de execução 
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, administrativa, legislativa e de 
pessoal da Câmara Municipal de Araucária. Prestar assessoramento e consultoria, 
na área de sua atribuição, à Mesa Diretora, à Presidência, aos Vereadores, às 
Comissões regimentais permanentes e temporárias e ao Diretor Geral da Câmara 
Municipal de Araucária. Executar planos, programas, projetos e atividades que 
promovam ações preventivas e corretivas, na área de sua atribuição, objetivando a 
eficácia dos serviços e o cumprimento da legislação pertinente. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Estruturar o plano de organização e procedimentos relacionados à eficiência 
operacional e a obediência às diretrizes administrativas. Propor estudos para adoção 
de relatórios de desempenho e controle de qualidade; acompanhar a execução dos 
atos, indicando em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem 
desempenhadas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, 
financeira, contábil e patrimonial, bem como dos controles administrativos. Participar 
das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. 
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas internos, bem como orçamento da Câmara, auxiliando na sua elaboração 
e fiscalizando sua execução. Fiscalizar e auditar, se necessário, os registros e 
controles do almoxarifado e bens patrimoniáveis. Comprovar a legalidade e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão 
orçamentária, financeira, de pessoal, patrimonial e fiscal nos órgãos internos da 
Câmara Municipal. Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total de 
pessoal ao respectivo limite, previsto na Lei Complementar no 101/2000. Monitorar os 
atos de admissão, exoneração, demissão e contratação. Fiscalizar e auditar, se 
necessário, os contratos firmados com entidades públicas ou privadas para prestação 
de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais, bem como processos 
de licitação. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar no 101/2000. 
Verificar os demais atos, processos, procedimentos e fatos praticados na Câmara 
Municipal dentro do programa de trabalho formalmente definido. Guardar sigilo sobre 
dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições. 
Fiscalizar o cumprimento das regulamentações e procedimentos. Verificar se os 
recursos estão sendo usados de forma eficiente e econômica. Proteger os ativos dos 
erros intencionais ou não das irregularidades. Obter informações corretas e seguras 
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para subsidiar a tomada de decisão. Promover a eficiência e a eficácia nas 
operações da organização por meio de uma utilização racional dos recursos 
disponíveis. Monitorar sistematicamente as atividades aprovadas pela Administração 
no planejamento anual. Atender prontamente às solicitações da administração para 
monitoramento de atividades que ela, por alguma razão, não consegue acompanhar 
a contento. Identificar e minimizar os riscos. Validar os relatórios dirigidos à 
Presidência e dar suporte no processo de tomada de decisões, dentro da área de sua 
atribuição. Avaliar a necessidade de correções, de ações corretivas e preventivas, 
para assegurar o alcance dos objetivos da Câmara. Emitir relatórios das suas ações, 
mensalmente, e dar ciência a autoridade superior sobre qualquer irregularidade que 
tomar conhecimento. Executar demais atividades correlatas às suas funções. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, 
bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas 
condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros 
superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com 
cálculos, percepção visual, raciocínio lógico, percepção de detalhes. 
Cornportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, capacidade de identificar problemas reais ou potenciais, 
capacidade de análise crítica, saber tomar decisões em situação de pressão, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança, 
probidade. 
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo 
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Executar serviços de apoio nas áreas Administrativa, Financeira, Legislativa, 
provendo conjunto de meios e de métodos relativos à organização de um serviço, 
para o desenvolvimento das atividades do Legislativo. Realizar a triagem de 
documentos, preenchimento adequado de documentos conforme normas 
estabelecidas, preparação de relatórios, formulários e planilhas, acompanhamento 
de processos, atendimento a servidores, agentes políticos e munícipes em geral. 
Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização de arquivos, cadastro, 
redigir documentos conforme procedimentos internos e legislação pertinente 
correlatos à administração pública. Demonstrar habilidade oral e/ou escrita. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Executar procedimentos de apoio relativos à elaboração, recepção, registro, 
classificação e organização de documentos segundo normas e critérios 
preestabelecidos, pertinentes ao setor; Executar procedimentos de apoio relativos à 
recepção, envio, distribuição, controle e classificação de processos e 
acompanhamento de seu fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na 
publicação de atos oficiais; Realizar a manutenção e/ou arquivo dos documentos 
conforme normas e procedimentos legais, pertinentes ao setor; Elaborar textos de 
documentos conforme determinações e especificações legais, pertinentes ao setor; 
Elaborar planilhas conforme a necessidade dos serviços, pertinentes ao setor; 
Realizar pesquisa de preço para compra ou formação de valores para parâmetros 
nos processos licitatórios; Realizar o preenchimento de formulários, conforme as 
normas determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar e/ou conferir 
relatórios provenientes dos sistemas em uso, conforme a natureza de cada setor 
deste Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos estabelecidos em normas 
internas, ou legislação pertinente, referente a documentos e processos, conforme o 
fluxo de trabalho do respectivo setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda 
conforme normas estabelecidas em legislação, pertinentes ao respectivo setor; 
Realizar a inserção, conferência, atualização de dados em meios físico e/ou digital, 
pertinentes a cada setor de trabalho; Prestar informações de acordo com a 
legislação pertinente; Prestar atendimento a servidores, fornecedores, agentes 
públicos, e munícipes quando relacionados à atividade legislativa, orientado-os nas 
suas demandas; Realizar a solicitação, recepção, conferência, o registro, 
organização e controle dos materiais, produtos e/ou bens patrimoniados, pertinentes 
ao setor; Dar suporte administrativo aos agentes públicos em geral; Zelar pela 
conservação de documentos, materiais e bens patrimoniados deste Legislativo. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e 
resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em 
geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos 
respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar 
com números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes, 
percepção auditiva e destreza digital. 
Comportamental: o trabalho requer subordinação a normas; resistência a 
frustração, flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade 
de organização e cooperação. 
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Efetuar trabalhos gerais de jardinagem, marcenaria, alvenaria, concreto, drenagem, 
pintura e instalação elétrica e hidráulica nas dependências da Câmara ou em outros 
locais, quando designado. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Executar trabalhos externos e internos, braçais ou não, desde que não exijam 
especialização; executar pequenos serviços/reparos em bens móveis ou imóveis, 
nas áreas internas ou externas, tais como pintura, alvenaria, marcenaria, elétrica e 
hidráulica. Executar serviços de arrumação de salas e gabinetes. Carregar e 
descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e materiais; fazer mudanças; 
auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Efetuar 
serviços e consertos em aparelhos sanitários em geral, caixas de descarga, pias, 
banheiros; efetuar serviços e consertos nas diversas dependências da Câmara, 
sejam eles em portas, maçanetas, bens móveis, torneiras, bebedouros, paredes, 
piso, teto, grades, telhado e outros; desobstruir e consertar instalações sanitárias, 
reparar cabos e mangueiras; fazer e reparar bueiros, fossas, pisos de cimento; fazer 
blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar e retirar telhas, 
azulejos e ladrilhos; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos 
sanitários; assentar paralelepípedos, pedras, lajes, mosaicos, etc; executar tarefas 
de calçamento em geral; desobstruir entupimentos; proceder à limpeza de fossas; 
lavar calçadas. Podar, regar, aparar a grama, roçar e capinar, limpar, enxertar e 
executar outros cuidados de jardinagem, em épocas adequadas, para assegurar seu 
desenvolvimento, atendendo a todas as necessidades da Câmara; regar, plantar e 
replantar flores e plantas dos vasos em jardins internos e externos da Câmara; 
plantar e conservar as árvores, jardins, flores, arbustos e outras plantas da Câmara, 
preparando terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas, adubando e 
realizando demais cuidados necessários; aplicar defensivos agrícolas em árvores e 
plantas contra insetos e pragas, bem como extinguir formigueiros. Çonservar os 
jardins internos e externos da Câmara; fazer cercas vivas e conservá-las; operar 
equipamentos e máquinas de pequeno porte específicas de jardinagem. Realizar a 
limpeza de ruas e guias da praça e jardins do local de trabalho; coletar lixo, varrer, 
lavar e remover o lixo e detritos das ruas e do prédio da Câmara. Zelar pela guarda, 
conservação, limpeza e manutenção das ferramentas e equipamentos peculiares ao 
trabalho; executar os trabalhos de limpeza e lavagem interna e externa de veículos 
oficiais. Manter limpo e arrumado o local de trabalho; limpar o local que seja 
determinado, bem como paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e 
equipamentos; atender aos cidadãos que se dirigirem à sua pessoa, prestando as 
informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor 
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atendê-lo; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo 
campo de atuação. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado em pé, parado, deambulando em curtas distâncias, curvado, 
agachado. Necessita de percepção visual e auditiva. Desloca-se na horizontal e ou 
na vertical, transportando e/ou fracionando peso. Necessita, constantemente, de 
dispêndio de força segmentar para os membros superiores e equilíbrio estático. 
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores, inferiores, aparelhos circulatório e respiratório. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, percepção visual, coordenação 
psicomotora global, destreza manual, orientação espaço temporal, coordenação 
ampla. 
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, submissão às 
normas e hierarquia, capacidade de trabalhar em equipe, organização, 
responsabilidade, tolerância a frustração, capacidade de observação. 
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BIBLIOTECONOMISTA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Biblioteconomia com registro no Conselho 
Regional de Biblioteconomia. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Disponibilizar informação em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas, 
centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e 
sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; 
disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do 
conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; 
desenvolver ações educativas; pode prestar serviços de assessoria e consultoria. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Disponibilizar informação em qualquer suporte; localizar informações; recuperar 
informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas 
avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de 
recursos informacionaís; prestar serviços de informação on-line; normalizar trabalhos 
técnico-científicos; gerenciar unidades, redes e sistemas de informação; elaborar 
programas e projetos de ação; projetar custos de serviços e produtos; implementar 
atividades cooperativas entre instituições; administrar o compartilhamento de 
recursos informacionais; desenvolver planos de divulgação e marketing; desenvolver 
políticas de informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; 
automatizar unidades de informação; desenvolver padrões de qualidade gerencial; 
controlar a execução dos planos de atividades; elaborar políticas de funcionamento 
de unidades, redes e sistemas de informação; controlar segurança patrimonial da 
unidade, rede e sistema de informação; controlar conservação do patrimônio físico 
da unidade, rede e sistema de informação; avaliar serviços e produtos de unidades, 
redes e sistema de informação; avaliar desempenho de pessoas em unidades, redes 
e sistema de informação; desenvolver planos de segurança ambiental; controlar a 
aplicação do plano de segurança ambiental; elaborar relatórios; elaborar manuais de 
serviços e procedimentos; participar da elaboração de planos e carreiras; analisar 
tecnologias de informação e comunicação; implantar unidades, redes e sistemas de 
informação; tratar tecnicamente recursos informacionais; registrar, classificar e 
catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias; elaborar 
resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de 
dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de 
informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para 
geração de documentos digitais ou eletrônicos; desenvolver recursos informacionais; 
elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacíonais; selecionar, 
àdquirir e armazenar recursos informacionais; avaliar acervos; inventariar acervos; 
.desenvolver interfaces de serviços informatizados; descartar recursos 
informacionais; conservar acervos; preservar acervos; desenvolver bibliotecas 
virtuais e digitais; desenvolver planos de conservação preventiva; disseminar 
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informação; disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes; 
compilar bibliografia; elaborar "clipping" de informações; elaborar alerta bibliográfico; 
elaborar boletim bibliográfico; desenvolver estudos e pesquisas; fazer sondagens 
sob demanda informacional; coletar informações para memória institucional; elaborar 
dossiês de informações; elaborar pesquisas temáticas; elaborar levantamento 
bibliográfico; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas; executar 
demais atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado sentado, em pé, parado, deambulando, eventualmente 
subindo e descendo escadas. Necessita constantemente de percepção auditiva e 
acuidade visual. Desloca-se na horizontal e/ou vertical, transportando peso (livros). 
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, percepção auditiva e visual, 
memória de fixação e evocação, memória visual. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de concentração, senso de 
organização e método de trabalho, raciocínio lógico, facilidade de comunicação, 
adaptação para tarefas rotineiras, probidade. 
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CONTADOR 
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JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC -
Conselho Regional de Contabilidade 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Administrar tributos, registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo permanente, 
gerenciar custos, preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias 
ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos 
órgãos apropriados, elaborar demonstrações contábeis, prestar informações 
gerenciais, auxiliar em auditorias internas e externas, atender as solicitações dos 
órgãos fiscalizadores, em especial o Tribunal de Contas do Estado e realizar perícias 
contábeis. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Preparar documentos; elaborar estatuto; preencher formulários específicos; preparar 
documentação para certidões negativas; apurar os impostos devidos; compensar 
tributos; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, 
financeiro, orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, 
às Comissões, aos Vereadores e demais Servidores sobre matéria contábil, 
financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; organizar e assinar balancetes e 
relatórios de natureza contábil ou gerencial; orientar e coordenar trabalhos de 
tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; controlar dotações 
orçamentárias, atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no 
âmbito do Poder Legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites 
constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir 
relatórios contábeis e financeiros de caráter obrigatório, observando prazos e 
formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do 
Presidente; elaborar e emitir relatórios para encaminhamento aos órgãos de 
fiscalização externa; preparar, executar, enviar e controlar a prestação de contas da 
Câmara Municipal perante os órgãos de controle interno, externo e social, inclusive 
por meio de sistemas informatizados; gerar os dados para preenchimento das guias; 
levantar informações para recuperação de impostos; solicitar aos órgãos regime 
especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais; registrar atos e 
fatos contábeis; identificar as necessidades de informações; estruturar plano de 
contas; definir procedimentos internos; definir procedimentos contábeis; fazer 
manutenção do plano de contas; atualizar procedimentos internos; parametrizar 
aplicativos contábeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos; 
classificar os documentos; escriturar livros fiscais; escriturar livros contábeis; 
conciliar saldo de contas; gerar diário/razão; controlar o ativo permanente; classificar 
o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de crédito de 
impostos na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de amortização, depreciação e 
exaustão; registrar a movimentação dos ativos; realizar o controle físico com o 
contábil; gerenciar custos; definir sistema de custo e rateios; estruturar centros de 
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ESTADO DO PARANÁ 
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custo; orientar sobre custos; apurar custos; confrontar as informações contábeis com 
custos; analisar os custos apurados; elaborar folhas de pagamento caso esteja 
lotado na Divisão de Gestão de Pessoal; calcular os encargos sociais; controlar 
impostos retidos; preparar obrigações acessórias; administrar o registro dos livros 
nos órgãos apropriados; disponibilizar informações cadastrais aos bancos e 
fornecedores; preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e 
contribuintes; atender a auditoria externa; elaborar demonstrações contábeis; emitir 
balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar 
demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações 
contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; analisar balancete contábil; 
fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e 
financeiros; elaborar orçamento; acompanhar a execução do orçamento; analisar os 
relatórios; assessorar a gestão empresarial; planejar trabalhos a serem executados; 
verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação; analisar possíveis 
conseqüências das falhas; seguir a implantação das recomendações de auditoria; 
participar na elaboração de normas internas; auxiliar e prestar assessoramento às 
entidades de controle interno/externo; atender solicitações especiais e denúncias; 
auxiliar a contratação de auditoria independente; auditar demonstrações contábeis; 
receber a carta de responsabilidade; emitir parecer; atender solicitações de órgãos 
fiscalizadores; preparar documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar 
documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os 
procedimentos adotados; providenciar defesa; realizar perícia; diligenciar junto às 
partes para obtenção de provas; acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos 
periciais; preparar laudo contábil e pareceres; devolver em juízo os laudos e autos; 
responder as manifestações em parecer no laudo; ministrar palestras, seminários e 
treinamentos; executar demais atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
COPEIRO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Preparar e servir bebidas e alimentos; organizar, higienizar, controlar e conferir 
materiais de trabalho. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Atuar nos serviços de copa preparando, manuseando, servindo e distribuindo 
alimentos (café, chá, leite, achocolatados, sucos, água e lanches em geral) nas 
diversas dependências da Câmara, reuniões e sessões plenárias; arrumar e limpar 
bandejas e mesas ao servir e ao recolher os alimentos; recolher utensílios e 
equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; 
manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; evitar 
danos e perdas de materiais; zelar pelo armazenamento e conservação dos 
alimentos; organizar o carro de distribuição para entrega das garrafas térmicas nos 
diversos ambientes da Câmara; controlar o material de consumo; suprir os 
bebedouros com galões de água mineral, bem como higienizar e esterilizar os 
mesmos; manter e utilizar o uniforme de trabalho, apresentando-se de forma 
asseada; executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha (lavar o piso, 
paredes e janelas da copa/cozinha, bem como limpar os armários por dentro e por 
fora, limpar todos os equipamentos, tais como: fogão, geladeira, cafeteira, dentre 
outros); conservar e utilizar de forma correta os equipamentos de sua 
responsabilidade, o mau uso ou a má higienização de equipamentos acarretará em 
penas disciplinares; executar demais tarefas correlatas, conforme necessidade do 
serviço e orientação superior. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, curvado, 
raramente sentado. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio 
estático e resistência à fadiga física. Exige boas condições ortopédicas e físicas em 
geral. Capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos 
respiratório e circulatório. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor:"·--- atenção concentrada, coordenação motora global, 
discriminação visual, orientação espaço temporal, destreza manual, percepção tátil, 
gustativa e olfativa. 
Comportamental: o trabalho requer higiene, organização, capacidade para seguir 
normas e trabalhar sob supervisão, tolerância às tarefas rotineiras. 
Rua Jnnã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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MOTORISTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo 
Conhecimentos Específicos: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "0". 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
i. lo 
u -"·o 
Dirigir veículos, transportar pessoas, receber e entregar documentos, realizar 
verificações e manutenções básicas do veículo. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Checar indicações dos instrumentos do painel, ajustar bancos e retrovisores, 
detectar problemas mecânicos, identificar sinais sonoros, luminosos e visuais, 
buscar local seguro em caso de perigo, evitar paradas bruscas, reduzir velocidade 
em caso de chuva ou neblina, isolar veículo em caso de emergência ou situações 
anormais, destravar portas do veículo somente em local seguro, cumprir ordens de 
serviço, devolver objetos esquecidos no interior do veículo, calcular distância do 
local de destino, liberar embarque e desembarque em local seguro e permitido, 
alterar itinerário em situações de risco ou emergência, consultar guias, mapas e 
GPS, identificar avarias no veículo, verificar nível do combustível, abastecer o 
veículo, manter sempre limpo o veículo interna e externamente, verificar estado dos 
pneus, conferir o funcionamento dos faróis, piscas, luz de freio e limpadores antes 
de cada viagem, conferir o funcionamento dos freios, conferir equipamentos 
obrigatórios do veículo, acompanhar prazos ou quilometragem para revisões 
periódicas, providenciar revisões periódicas, trocar pneus, conferir dados para 
entrega de documentos e execução de serviços, efetuar prestação de contas, 
notificar autoridades em casos de emergência e situações especiais, informar aos 
responsáveis sobre problemas mecânicos no veículo, solicitar socorro mecânico, 
portar identificação individual - CNH, relatar ocorrências durante a realização do 
trabalho, relatar atrasos, avisar extravios, furtos ou avarias, prestar informações 
gerais aos passageiros, zelar pelo material transportado, agir com ética, manter-se 
atualizado, zelar pela segurança dos ocupantes do veículo, trabalhar em equipe, 
cumprir horários, respeitar leis de trânsito, dirigir defensivamente, manter-se calmo, 
demonstrar noções básicas de mecânica de veículos, efetuar cálculos matemáticos 
básicos e executar demais atividades correlatas ao cargo. 
REQUISITOS FÍSICOS 
· O trabalho é executado sentado. Necessita constantemente de boa acuidade visual 
para curtas, médias e longas distâncias. Exige discriminação de cores e 
movimentos. Realiza movimentos dissociados para membros superiores e inferiores 
com coordenação motora e rapidez de reação; Necessita de percepção e 
discriminação auditiva. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual e 
auditiva, capacidade de discriminar detalhes e cores, coordenação viso manual, 
orientação espaço temporal, rapidez de raciocínio e reação. 
Comportamental: o trabalho requer controle adequado de impulsos, bom 
relacionamento interpessoal, bom limiar de tolerância a situações adversas (espera, 
congestionamentos, ruídos, etc.), disciplina e cooperação. 
Rua tnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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" T ~I ' R CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA -~ 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
RECEPCIONISTA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Recepcionar, atender e prestar serviços de apoio ao público, prestar atendimento 
telefônico, receber e distribuir documentos, realizar serviços administrativos. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Recepcionar, cadastrar, orientar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas, 
observando o movimento das mesmas no saguão da portaria, nos pátios, corredores 
do prédio e garagem, procurando identificá-las e encaminhá-las ao destino 
solicitado. Elaborar e entregar crachás, realizando o controle de entrada e saída dos 
visitantes. Atender telefonemas prestando informações e transferindo as ligações. 
Manter a recepção organizada e colaborar com os diversos setores ou atividades se 
requisitado. Realizar a recepção nos dias de sessões plenárias. Encarregar-se da 
correspondência em geral e de encomendas de pequeno porte enviadas aos 
ocupantes do edifício e/ou outro local de trabalho, recebendo-as, separando-as e 
encaminhando-as aos destinatários, para evitar extravios e outras ocorrências 
desagradáveis. Protocolar, analisar, autuar, inserir os dados no Sistema Protocolo e 
encaminhar ao destino os documentos em geral da Câmara Municipal. 
Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização de arquivos, fazer atas e 
redigir ofícios e memorandos. Manter registro diário das ocorrências na recepção e 
encaminhar ao seu superior. Executar serviços gerais e básicos administrativos. 
Desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua 
área de atuação. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, 
bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exigem boas 
condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros 
superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual, 
capacidade de observação, percepção de detalhes, percepção auditiva e destreza 
digital. 
Comportamental: O trabalho requer subordinação a normas, resistência a 
frustração, flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, 
estabilidade e maturidade emocional, iniciativa, responsabilidade, controle adequado 
de impulsos, capacidade de organização e cooperação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
REDATOR 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em 
Jornalismo e inscrição no órgão de classe. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Redigir textos e documentos relativos ao Processo Legislativo da Câmara Municipal 
de Araucária; divulgar as atividades do Poder Legislativo, através dos meios à 
disposição; informar ao público, respeitando os princípios de impessoalidade, 
clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal, aplicada às 
comunicações oficiais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a 
serem difundidos e encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária; recolher, 
organizar, fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias a serem 
divulgadas na página da Câmara Municipal de Araucária na Internet, prestando 
assim informações à população e aos demais meios de comunicação que desejem 
acompanhar os trabalhos do Legislativo; pesquisar informações; apurar informações; 
questionar informações; interpretar informações; processar informações; editar 
informações; zelar pela precisão e veracidade das informações; atualizar as 
informações; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; coletar 
informações; abastecer banco de dados; elaborar notícias para divulgação; divulgar 
notícias com objetividade; informar com responsabilidade; honrar o compromisso 
ético com o interesse público; respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas; recusar trabalho que fira a ética e a consciência profissional; 
avaliar o resultado do trabalho; executar outras atividades correlatas e que forem 
aplicáveis às peculiaridades do Poder Legislativo. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral; capacidade 
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelho circulatório e respiratório 
em boas condições; destreza e coordenação viso manual, equilíbrio estático, 
resistência física, acuidade visual e auditiva. Exige uso constante da voz. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, memória visual e 
auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, estabilidade e 
maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, 
responsabilidade, respeito a normas e limites, controle adequado de impulsos, saber 
Rua /nnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
tomar decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em 
grupo, capacidade de planejamento, probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
SERVENTE 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizar limpeza da área externa e interna da Câmara Municipal de Araucária por 
meio de coletas de lixo, varreções, lavagens, limpeza de recintos. Zelar pela 
segurança das pessoas. Zelar pela conservação e economia dos materiais sob sua 
responsabilidade. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Acender as luzes dos locais de trabalho e áreas de circulação antes do início do 
expediente, desligando-as após o encerramento das atividades. Executar limpezas 
em geral nos locais de trabalho e áreas de circulação interna e externa, varrendo, 
encerando, lustrando assoalhos, aspirando carpetes, limpando vidros de janelas e 
fachadas, paredes, elevador, forros, rodapés, portas, grades, basculantes, caixilhos, 
cortinas, persianas, luminárias, lustres, lâmpadas e outros. Espanar e polir móveis. 
Fazer retoques na limpeza durante o dia, esvaziando lixeiras, limpando mesas de 
trabalho e o piso, quando necessário, mantendo a higiene de dependências e áreas 
de circulação. Realizar a limpeza de banheiros, lavando paredes, portas e janelas, 
limpando e desinfetando pias e sanitários. Coletar, acondicionar e destinar o lixo. 
Utilizar e conservar o material de limpeza, mantendo-os guardados em locais 
seguros e adequados, evitando a utilização indevida dos mesmos. Zelar pela 
conservação e economia dos materiais sob sua responsabilidade. Repor nos 
banheiros toalhas, papel toalhas, papel higiênico e sabão líquido. Zelar pelo 
fechamento de portas e janelas em casos de mudanças climáticas (temporais, 
ventanias) evitando acidentes. Atender o munícipe que o procurar prestando-lhes 
informações com educação, encaminhando pra quem possa melhor atendê-lo. Zelar 
pela segurança das pessoas, sinalizando áreas molhadas ou de difícil acesso. 
Executar demais atividades correlatas designadas pelo superior. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, curvado, 
agachado e raramente sentado. Exige destreza e coordenação manual, bem como 
equilíbrio estático e resistência à fadiga física. Há necessidade de tracionar peso até 
25 kg. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. Capacidade funcional 
dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: coordenação motora global, discriminação visual, 
.orientação espaço temporal. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
Comportamental: o trabalho requer higiene, organização, capacidade para seguir 
normas e trabalhar sob supervisão, tolerância às tarefas rotineiras. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
~21 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade com 
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade- CRC. 
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Identificar documentos e informações; executar a contabilidade geral; realizar 
controle patrimonial; operacionalizar a contabilidade de custos; efetuar contabilidade 
gerencial; atender à fiscalização; regularizar procedimentos contábeis; comunicar￾se; demonstrar competências pessoais; serviços bancários. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Distinguir os atos dos fatos administrativos; encaminhar os documentos aos setores 
competentes; classificar documentos fiscais; codificar documentos contábeis; enviar 
documentos para serem arquivados; eliminar documentos do arquivo após prazo 
legal; efetuar lançamentos contábeis; fazer balancetes de verificação; conciliar 
contas; analisar contas patrimoniais; formar peças contábeis; emitir diário, razão e 
livros fiscais; apurar impostos; atender a obrigações fiscais acessórias; assessorar 
auditoria; gerar guias de encargos sociais; 
depreciar bens; reavaliar bens; corrigir bens; proceder equivalência patrimonial; dar 
baixa ao ativo imobilizado; relacionar custos operacionais e não operacionais; 
demonstrar custo incorrido e ou orçado; identificar custo gerencial e administrativo; 
contabilizar custo orçado ou incorrido; compilar informações contábeis; analisar 
comportamento das contas; preparar fluxo de caixa; fazer previsão orçamentária; 
efetuar análises comparativas; elaborar o balanço social; disponibilizar documentos 
e livros; preparar relatórios; efetuar balanço de abertura; reorganizar a contabilidade; 
atualizar a contabilidade; refazer obrigações fiscais de natureza acessória; recalcular 
tributos; examinar documentos fiscais e legislação; estudar a documentação 
contábil; diagnosticar os problemas contábeis; reestruturar plano de contas; definir 
centro de custos; utilizar meios e veículos de comunicação; contatar os órgãos 
competentes; assessorar o desenvolvimento de "software" contábil; manter-se 
atualizado; lançamento e emissão de notas de empenho; lançamento e emissão de 
processos de pagamento; emissão de balancetes de despesa; emissão do 
demonstrativo das contas do razão (OCR); emissão da relação de processos de 
pagamento; emissão de relação de contas e conciliações bancárias; emissão da 
relação de bens móveis adquiridos; emissão de relação de despesas com serviços 
pessoais; todos os relatórios exigidos pela resolução 460/00 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal); executar demais atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado sentado, com menos frequência em pé e deambulando. 
Exige constantemente acuidade visual e percepção auditiva. Usa constantemente os 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
membros superiores, especificadamente mãos e dedos, com destreza e 
coordenação viso manual. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com 
cálculos, percepção visual, raciocínio lógico, percepção de detalhes e destreza 
digital. 
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em 
situação de pressão, capacidade de trabalhar em grupo, probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática. 
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos avançados em informática - software, 
hardware e periféricos. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuanos de microcomputadores, 
envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de 
software básico, aplicativos, serviços de informática em geral; diagnosticar 
problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, 
buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; desenvolver 
aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a 
documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática; 
participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver 
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; realizar o 
acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando 
irregularidades ocorridas durante a operação; contribuir em treinamentos de 
usuários, no uso de recursos de informática, incluindo a preparação de ambiente, 
equipamento e material didático; auxiliar na organização de arquivos, envio e 
recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a 
pronta localização de dados; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza 
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de 
trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas 
. de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; executar outras 
tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado sentado, em pé e deambulando. Exige constantemente 
acuidade visual e percepção auditiva. Usa constantemente os membros superiores, 
especificadamente mãos e dedos, com destreza e coordenação viso manual. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com 
tecnologia, percepção visual, percepção de detalhes e destreza digital. 
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em 
situação de pressão, capacidade de trabalhar em grupo. 
Rua /nnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 119 de 246
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Curso Técnico de Segurança do Trabalho, em nível médio, com o 
devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho. Realizar 
auditoria, acompanhando e avaliando as diversas áreas de trabalho, na sua área de 
atuação. Identificar as variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de 
vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança 
do trabalho. Promover a adoção de novas tecnologias e processos de trabalho. 
Gerenciar a documentação referentes a saúde e segurança do trabalho. Investigar, 
analisar e recomendar medidas de prevenção e controle. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e processos de 
trabalho; Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; 
Analisar, investigar e registrar os acidentes de trabalho, inclusive os de trajeto; 
Especificar Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva (EPI's I EPC's); 
Ministrar Treinamentos de Segurança do Trabalho; Atuar em conjunto com outros 
profissionais da equipe de promoção da Saúde do Servidor; Avaliar, mediante 
solicitação ou não, o ambiente, o processo e as condições de trabalho; Avaliar os 
processos de concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e outros 
adicionais a que o servidor estiver exposto, conforme a legislação vigente; Elaborar 
pareceres especializados na área de Engenharia de Segurança do Trabalho. Medir o 
nível de ruído do local, nível de poluição, luminosidade adequada ao trabalho, 
verificar posições de mesas, máquinas, equipamentos e outros, para evitar 
acidentes de trabalho. Informar ao superior, através de parecer técnico, sobre os 
riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas 
de eliminação e neutralização. Informar aos servidores sobre os riscos da sua 
atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização. Analisar os métodos 
e os processos de trabalho, identificando os fatores de risco de acidentes do 
trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais 
agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle. Promover 
debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e 
utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica, em conjunto com outros 
profissionais que atuem na Câmara com a promoção da saúde do trabalhador, com 
o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos 
técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, 
doenças profissionais e do trabalho. Elaborar e executar as normas de segurança 
referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, 
com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive 
auxiliar na elaboração de editais de licitação para fins de contratação de serviços por 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 120 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
terceiros. Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, 
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de 
apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e 
autodesenvolvimento do servidor. Elaborar, instituir, coordenar e manter um plano de 
prevenção e combate a incêndio. Inspecionar e manter os equipamentos e sistema 
de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais 
considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das 
qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho. 
Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e 
destinação dos resíduos, incentivando e conscientizando o servidor da sua 
importância para a vida. Fiscalizar as atividades desenvolvidas por empresas 
contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, 
previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço. 
Executar as atividades e programas ligados à segurança e higiene do trabalho 
utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e 
institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos 
riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para 
preservar a integridade física e mental dos servidores. Acompanhar e avaliar os 
resultados das atividades e programas, bem como sugerir constante atualização dos 
mesmos, estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Levantar e estudar os 
dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, 
calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, 
normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a 
proteção coletiva e individual. Articular-se e colaborar com o setor responsável pelos 
recursos humanos, fornecendo-lhe resultados de levantamentos técnicos de riscos 
das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção no nível 
de pessoal. Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que 
subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o 
servidor. Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados a prevenção de 
acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho. Participar de seminários, 
treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento 
profissional. Executar atividades correlatas e/ou designadas pelo superior. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, 
bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas 
condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros 
superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual e 
auditiva, percepção de detalhes, capacidade de expressão verbal e escrita, 
orientação espaço temporal. 
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
Rua tnnã E/ízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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C'24 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, capacidade de 
identificar problemas reais ou potenciais, capacidade de análise crítica, capacidade 
de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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TELEFONISTA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo. 
Conhecimentos Específicos: operar equipamentos de telefonia tais como PABX, 
aparelhos de fax, equipamentos de Voz sobre IP (VOip), entre outros e 
conhecimentos básicos de informática. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Operar equipamentos, atender, transferir ligações, cadastrar e completar chamadas 
telefônicas locais, nacionais e internacionais, comunicar-se formalmente em 
português, fornecer informações e prestar serviços gerais, manter sigilo. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Identificar-se (nome do atendente), identificar o tipo de chamada, identificar código 
de serviço na tela do computador, identificar origem de chamada, digitar mensagens, 
anotar recados, localizar pessoas, completar chamadas internacionais, solicitar 
auxílio de operadoras intencionais, acompanhar ligações, averiguar números 
solicitados no exterior, registrar pendências de informações, encaminhar 
reclamações à chefia imediata, pesquisar banco de dados telefônico, informar 
alteração de número telefônico, informar ramais, informar números de telefones 
internos, informar horário de atendimento, informar procedimentos de chamadas 
DDD e DOI, operar PABX, aparelhos de fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOip), 
programar PABX, aparelhos de fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOip), informar 
restrições do telefone e de outros equipamentos sob sua responsabilidade, 
pesquisar normas para ligações internacionais, lançar ligações manualmente ou 
através de equipamentos manuais ou digitais, inclusive de informática, instruir 
servidores sobre os sistemas operacionais de telefonia, identificar pontos de 
melhoria, propor medidas corretivas, registrar reclamações de trotes, difundir alerta 
aos funcionários, adequar o tom de voz, demonstrar pontualidade, demonstrar 
objetividade, demonstrar autocontrole, manter sigilo, demonstrar paciência e 
executar demais atividades correlatas ao cargo. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade 
funcional de membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas 
condições. Necessita de destreza e coordenação viso manual, bem como equilíbrio 
estático, resistência física, acuidade auditiva e uso constante da voz. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior ao nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, memona auditiva, 
domínio da linguagem oral, capacidade de compreensão e expressão, capacidade 
de raciocínio abstrato, orien-tação espaço t~_IJiporal, coordenação viso motora, 
destreza digital. 
Rua Jnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Comportamental: o trabalho exige estabilidade emocional, organização, iniciativa, 
controle de impulsos, clareza ao fornecer informações, capacidad~ de 
relacionamento interpessoal, motivação e interesse, resistência a frustração, 
habilidade de tomar decisões em situações de pressão, adaptação para tarefas 
rotineiras e probidade. 
Rua lnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ANALISTA LEGISLATIVO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO: 
Escolaridade: Curso Superior em Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, 
.Redes de Computadores, Engenharia de Software ou cursos correlatos. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolvem e implantam sistemas informatizados dimensionando requisitos e 
funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas 
de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Administram 
ambiente informatizado, prestam suporte técnico e treinamento, elaboram 
·documentação técnica. Estabelecem padrões, coordenam projetos e oferecem 
soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em informática. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Desenvolver sistemas informatizados; Estudar as regras de negócio inerentes aos 
objetivos e abrangência de sistema; Dimensionar requisitos e funcionalidade de 
sistema; Fazer levantamento de dados; Prever taxa de crescimento dos sistemas e 
armazenamento; Definir alternativas físicas de implantação; Especificar a arquitetura 
do sistema; Escolher ferramentas de desenvolvimento; Modelar dados; Especificar 
programas; Codificar aplicativos; Montar protótipo do sistema; Testar sistema; Definir 
infraestrutura de hardware, software e rede; Aprovar infraestrutura de hardware, 
software e rede; Implantar sistemas; Administrar ambiente informatizado; Monitorar 
performance do sistema; Administrar recursos de rede; Administrar banco de dados; 
Administrar ambiente operacional; Executar procedimentos para melhoria de 
performance de sistema; Identificar falhas no sistema; Corrigir falhas nos sistemas; 
Controlar acesso aos dados e recursos; Administrar perfil de acesso às informações; 
Realizar auditoria de sistema; Prestar suporte técnico; Orientar áreas de apoio; 
Consultar documentação técnica; Consultar fontes alternativas de informações; 
Simular problema em ambiente controlado; Acionar suporte de terceiros; Instalar 
software e hardware; Configurar software e hardware; Treinar usuários dos sistemas; 
Elaborar documentação para ambiente informatizado; Estabelecer padrões para 
ambiente informatizado; Coordenar projetos em ambiente informatizado; Oferecer 
soluções para ambientes informatizados; Pesquisar tecnologias em informática; 
Projetar soluções em tecnologia de informação; Identificar problemas e 
oportunidades; Identificar perfil de usuários; Identificar restrições e dificuldades de 
projeto; Realizar pesquisas técnicas; Validar novas tecnologias e aplicabilidade de 
pesquisas técnicas; Identificar equipamentos e sistemas; Avaliar custo e benefício de 
soluções; Dimensionar recursos físicos, financeiros e humanos na área de TI; Definir 
cronograma de trabalho; Projetar aplicativos em linguagem de baixo, médio e alto 
nível; Projetar módulos de equipamentos; Criar protótipos; Desenvolver trabalhos em 
equipe multidisciplinar, com parceria ou cooperação; Programar em linguagens para 
web; Realizar a manutenção do Site da Câmara Municipal e disponibilização de 
conteúdo em linguagens de programação para web, de acordo com as legislações 
pertinentes; Prestar suporte aos usuários na publicação de conteúdos no Site da 
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Câmara Municipal de acordo com a Legislação; Operacionalizar, prestar suporte e 
manutenção do Portal da Transparência da Câmara Municipal; Instalar, reinstalar e 
desinstalar programas; Atualizar periodicamente antivírus e programas de 
computadores; Atualizar versões e realizar manutenção em programas (Clientes e 
Servidores) financeiros, contábeis, setor pessoal, legislativos, patrimonial, compras e 
outros que venham a ser utilizados para registro, controle e manutenção das 
atividades do Poder Legislativo; Realizar a instalação e atualização de softwares e 
sistemas operacionais dos servidores (Windows e Linux) de rede da Câmara 
Municipal; Realizar cópia de segurança de todos os bancos de dados dos programas 
utilizados na Câmara Municipal, mantendo atualizado banco de dados 
periodicamente; Garantir a guarda (backup), a recuperação, a segurança e a 
confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informação; 
Realizar a guarda de cópia de segurança de todos os documentos e arquivos digitais 
do Poder Legislativo; Realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas em 
processamento (Cliente e Servidor), solucionando irregularidades ocorridas durante 
a operação; Diagnosticar problemas de software, a partir de informações recebidas 
de servidores, buscando solução para os mesmos; Executar tarefas e atividades 
pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e softwares 
específicos; Buscar novas soluções de tecnologia existentes no mercado, afim que a 
Câmara Municipal esteja sempre atualizada tecnologicamente; Realizar a 
configuração e manutenção da segurança de rede; Orientar processos de compras 
de equipamentos e softwares; Criar políticas de segurança; Realizar prevenção 
contra invasões físicas ou lógicas e definir a manutenção do controle de acesso aos 
recursos; Instalar, configurar e atualizar programas antivírus; Realizar manutenção 
de rotinas de cópias de segurança; Instalar e manter os Sistemas Operacionais 
vigentes (Servidores); Instalar e manter sistemas de gestão (ERP); Instalar e manter 
sistemas de banco de dados; Prestar suporte na área de telefonia; Configurar e dar 
suporte na central telefônica; Instalar, configurar, manter e dar suporte na 
infraestrutura de wi-fi (controladora, switches, roteadores e access points); Participar 
e dar suporte a projetos da área de T.l.; Realizar a instalação de certificados digitais; 
Ministrar palestras, seminários e treinamentos dentro da sua área de atuação; e 
executar demais atividades correlatas e relacionadas à área de informática 
(Infraestrutura, Programação, Banco de Dados, administração de servidores, etc). 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
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ANALISTA LEGISLATIVO: RECURSOS HUMANOS 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Administração de Empresa ou Curso Superior em 
Recursos Humanos. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Desenvolver atividades de administração de pessoal, treinamento e 
desenvolvimento pessoal e administração salarial, analisando necessidades e 
sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejando, desenvolvendo e 
organizando programas, estudos e pesquisas específicos de sua área de atuação. 
Operacionalizar e controlar as rotinas e procedimentos pertinentes à Divisão de 
Gestão de Pessoas. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores; 
Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores; Comunicar as 
faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de medidas considerando os 
mecanismos legais que regem à Instituição; Estudar as questões relativas a direitos, 
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito; Prestar 
bimestralmente ao Tribunal de Contas, as contas da Câmara através do SIAP ou 
sistemas posteriores que o substituam. Acompanhamento de pessoal; Entregar 
mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos órgãos competentes, os 
relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações sociais, DIRF -
declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de recolhimento do FGTS e 
informações à previdência Social- GFIP (SEFIP); Elaboração mensal e fechamento 
da folha de pagamentos dos vereadores, servidores do Poder Legislativo e 
estagiários; Manter a atualização do SIAP, ou sistema similar e/ou posterior, 
lançando no sistema as informações legais necessárias tempestivamente; Elaborar, 
pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo direcionadas ao treinamento e 
desenvolvimento de pessoal; Executar o programa de integração e ambientação dos 
servidores recém-admitidos; Diagnosticar as necessidades de treinamento e 
desenvolvimento de servidores; Analisar as informações sobre treinamento e 
desenvolvimento de pessoal; Participar da logística necessária para realização de 
eventos de treinamento, desenvolvimento de pessoal e afins, bem como, oferecer o 
apoio necessário para a sua realização; Assessorar, quando necessário, as diversas 
áreas da Instituição nas decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, 
remanejamentos e promoções; Elaborar correspondências e controles, digitar textos 
e organizar material necessário à rotina de sua área; Apoiar a chefia em assuntos 
relacionados a sua área de atuação, apresentando propostas de ações e 
procedimentos a serem adotados; Analisar os processos e metodologias inerentes a 
sua área de atuação, propondo e implantando melhorias para maximização dos 
resultados; Executar atividades afins identificadas pelo superior imediato; Executar 
planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam as 
funções de administração de recursos humanos; Identificar as necessidades, 
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propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional; 
Promover os atos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão, atos 
disciplinares e, outros atos diretamente relacionados a este departamento, conforme 
legislação vigente; Providenciar registro e controle da entrada, saída e 
remanejamento de pessoal; Controlar a carga horária e o registro de frequência dos 
servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva folha de 
'pagamento; Controlar e escala de férias em conjunto com as coordenações dos 
respectivos setores dos servidores; Controlar e arquivar a pasta funcional dos 
Servidores, Vereadores e Estagiários, com informações referentes a admissão, 
provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais; 
Realizar, em conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, re￾enquadramento, transposição, transferência e alteração de regime jurídico do 
pessoal pertencente ao quadro funcional do Legislativo Municipal; Promover o 
controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e 
administrativos instituídos pela autoridade competente; Analisar os procedimentos 
de reintegração funcional, emitindo parecer, conforme o plano de carreiras e 
legislação, para definir o enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo 
de recrutamento e seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme 
legislação, visando a adequação do quantitativo de pessoal; Elaborar relatórios e 
montar processo dos concursos públicos realizados, conforme normatização, com a 
finalidade de obter a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo 
legal; Estar atento a idade limite dos servidores processando as aposentadorias 
compulsórias; Ministrar palestras, seminários e treinamentos; Remeter todos os 
processos de pessoal para registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos 
legais; Desenvolver ações e projetos voltados para a gestão de pessoal. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
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ANALISTA LEGISLATIVO- ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível 
superior em Gestão Financeira, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou 
Administração 
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas, ingressos, 
desembolsos, programações orçamentárias e demais serviços gerais de rotina 
ligados à área orçamentária e financeira, através da compreensão dos cenários 
macroeconômico pertinentes ao planejamento e controle estratégico, tático e 
operacional da Câmara Municipal. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Preparar, executar e acompanhar estudos e projeções quanto a custos e 
investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho 
econômico e financeiro, inclusive cenários macroeconômicos, necessários ao 
planejamento e controle estratégico, tático e operacional da Câmara Municipal; 
preparar, executar e controlar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, quanto 
à sua inclusão nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual, bem como os de créditos adicionais; preparar, executar e 
controlar as operações de natureza orçamentária e financeira, incluindo a análise e a 
interpretação de destas operações; elaborar e acompanhar a realização e a 
execução do orçamento anual; preparar, executar e controlar conciliações de 
natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados; 
elaborar, conferir e orientar a integração orçamentária e financeira da folha de 
pagamento; preparar, executar e controlar a programação orçamentária e financeira 
da Câmara Municipal, notadamente os instrumentos de programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso; preparar, executar e controlar os saldos dos 
créditos orçamentários, emitindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
realizando as reservas, bloqueios, congelamentos e cancelamentos orçamentários, 
se necessários; indicar, calcular, conferir e aplicar índices econômicos e financeiros, 
inclusive a correção de valores por meio de índices de preços; indicar, conferir e 
aplicar cálculos de avaliação de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica; 
preparar, executar e controlar a concessão e a prestação de contas de diárias e 
suprimento de fundos concedidos pela Câmara Municipal; preparar, executar e 
controlar os processos e documentos de empenho, liquidação, consignações, 
despesas extraorçamentárias, ordens de pagamento, restos a pagar, pagamentos, 
remessas e ordens bancárias, recolhimento de tributos e contribuições; preparar, 
executar e controlar os cronogramas de pagamentos, conforme os seus 
vencimentos; preparar, executar e controlar o fluxo de caixa da Câmara Municipal, 
controlando as entradas, as saídas e o saldo das disponibilidades, bem como a 
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aplicação e o resgate dos investimentos de curto e longo prazo; preparar, executar, 
enviar e controlar a prestação de contas da Câmara Municipal perante os órgãos de 
controle interno, externo e social, quanto aos aspectos de natureza orçamentária e 
financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados; preparar, elaborar, avaliar, 
disponibilizar e publicar relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, 
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos nas normas de Direito Financeiro, 
quanto à execução orçamentária, da gestão fiscal, e outras; emitir relatórios de 
natureza orçamentária e financeira para publicação no Diário Oficial do Município e 
no Portal da Transparência; preparar, repassar e divulgar, desde que autorizado, 
relatórios e informações de natureza gerencial, tributária, orçamentária e financeira 
da Câmara Municipal, prestando inclusive, a consultoria e assessoria relacionadas; 
estudar, interpretar e aplicar normas de Direito Financeiro nas operações de 
natureza orçamentária e financeira da Câmara Municipal; realizar pesquisas de 
natureza técnica, elaborar fluxogramas e cronogramas relacionados a métodos e 
processos orçamentários e financeiros, elaborar estudos na área de custos, planos, 
orçamentos, fiscalização e controle nestas áreas, sugerindo aperfeiçoamentos na 
legislação aplicável no âmbito da Câmara Municipal, visando ao aprimoramento ou 
implantação de novas rotinas e procedimentos; avaliar os controles internos 
pertinentes; verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação 
aplicáveis; analisar possíveis conseqüências de falhas; elaborar relatório final com 
recomendação; seguir a implantação de recomendações; participar na elaboração 
de normas internas; prestar assessoramento às entidades de controle interno e 
externo; emitir parecer; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; preparar 
documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar documentos; acompanhar os 
trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos adotados; ministrar palestras, 
seminários e treinamentos; compilar informações de ordem financeira e 
orçamentária para orientar decisões; preparar, organizar e apresentar as audiências 
públicas para a avaliação de metas fiscais; executar serviços gerais de expediente 
ligados à área orçamentária e financeira; executar demais atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua Jnnã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
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ASSISTENTE LEGISLATIVO 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relatórios, 
formulários e planilhas, acompanhar processos, atender funcionários e munícipes 
em geral, dar suporte às Sessões Plenárias, executar rotinas de apoio na área de 
recursos humanos e demais setores, prestar apoio logístico; operar equipamento de 
áudio e vídeo, acompanhar os serviços de operação de áudio e vídeo quando 
prestado por terceiros, prover, observados requisitos de qualidade e eficiência aos 
serviços de apoio administrativo e logístico requeridos para o desenvolvimento das 
atividades da entidade, conjunto de meios e de métodos relativos à organização de 
um serviço e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e após a produção, 
propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional e das 
pessoas. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Registrar a entrada e saída de documentos; realizar a triagem de documentos; 
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme 
normas; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter 
pareceres (questionamentos) para apreciação da chefia; classificar documentos 
segundo critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos 
públicos; preencher formulários; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar 
dados, quando necessário, seja em meio físico ou eletrônico atualizando e 
alimentando o sistema: verificar índices econômicos e financeiros; elaborar planilhas 
de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar 
cálculos; redigir atas; elaborar correspondência; dar apoio operacional para 
elaboração de manuais técnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos; localizar 
processos; encaminhar protocolos internos e externos; atualizar cadastros; 
levantamento de materiais, documentos e dados do plano anual; publicação de atos; 
fornecer informações sobre serviços, desde que autorizadas; atender funcionários e 
munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações 
e/ou solicitações; executar procedimentos de recrutamento e seleção; orientar 
funcionários sobre direitos e deveres; controlar material de expediente; levantar a 
necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir 
material solicitado; providenciar devolução de material de fora de especificação; 
distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; 
pesquisar preços; expressar-se oralmente; demonstrar habilidade de redação; 
demonstrar precisão de linguagem; realizar trabalho de transmissão e captação de 
imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma 
programação de trabalho previamente estabelecida; ter conhecimento da Lei 
Orgânica Municipal, Regimento Interno e do processo Legislativo, bem como 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
proceder à compilação das normas jurídicas municipais em caso de alterações e 
atualizações, lançar dados de protocolo e tramitação dos documentos 
administrativos e legislativos; executar demais atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ASSESSOR DE IMPRENSA 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso Superior em Comunicação Social, com habilitação em 
Jornalismo ou Relações Públicas com registro no órgão de classe 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Redigir textos com notícias sobre o legislativo e os vereadores; acompanhar 
reuniões, audiências, sessões, dentro e fora da sede da Câmara, para a produção 
de resenhas e distribuí-as nos meios de comunicação; noticiar os acontecimentos 
destes eventos e demais fatos determinados pela chefia imediata no site da Câmara; 
realizar cobertura fotográfica dos eventos em que estiver presente; produzir material 
e atualizar redes sociais Câmara Municipal; manter arquivo atualizado de noticiário 
da imprensa, relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara Municipal; 
assessorar o Legislativo Municipal no contato com a imprensa; executar outras 
tarefas correlatas determinadas pela chefia do setor e direção geral. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Selecionar manuscritos, propostas de comunicação e matérias; cobrir eventos 
realizados pela Câmara Municipal para montagem de textos, revisando~os e 
submetendo-os à aprovação para divulgação; acompanhamento das reuniões na 
Câmara de Vereadores; redigir matérias jornalísticas sobre as atividades 
desenvolvidas pela Câmara, mantendo os órgãos de imprensa informados sobre os 
trabalhos dos Vereadores; acompanhar notícias na imprensa, selecionando-as e 
divulgando-as aos interessados, e efetuar sinopses de notícias do dia, anotando 
assuntos de relevância; organizar e manter atualizado o banco de dados da Câmara; 
participar e/ou organizar entrevistas individuais e coletivas de interesse da 
Administração com a imprensa; redigir e revisar matérias, textos, artigos e "releases" 
acerca de programações da Câmara Municipal, selecionando "mídia" para 
divulgação e providenciando sua publicação; participar na realização de reportagens 
fotográficas, como coberturas de solenidades, encontros, festividades, visitas; 
executar programas de divulgação interna, como boletins, house-organs, jornais, 
etc.; interagir com entidades públicas e privadas na realização de eventos realizados 
pela Câmara Municipal e de interesse dessa; criação (redação e layout) de anúncios 
de cunho informativo/institucional veiculados por esta Casa de Leis; elaborar e 
controlar calendários de promoções, eventos e datas comemorativas; organizar e 
manter atualizado cadastro de autoridades municipais, estaduais e federais, além de 
mala direta do público alvo de interesse da Câmara Municipal; elaborar quadros de 
aviso, exposições e mostras que envolvem a imagem da Câmara Municipal e política 
de atuação da administração dessa; recepcionar, analisar, enviar, controlar e 
elaborar notas e matérias para publicação em jornais do Estado e portal da Câmara 
Municipal na Internet; elaborar textos para publicação nos veículos de comunicação 
social utilizados pela Câmara Municipal; elaboração de informativo interno; Elaborar 
ou acompanhar elaboração de material de publicidade de ações da Câmara 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Municipal, controlar sua divulgação e analisar resposta do público visado, revisão 
geral de matérias jornalísticas (correção ortográfica, sintática e de estilo); 
desenvolver demais atividades correlatas. Criar, redigir e alimentar as informações 
nas redes sociais, ou similares da Câmara, a partir da aprovação da chefia. Outras 
atividades correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, 
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e 
probidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANALISTA LEGISLATIVO- REDAÇÃO E REVISÃO ORTOGRÁFICA E TEXTUAL 
JORNADA DE TRABALHO 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Escolaridade: Curso de graduação em Letras I Português 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Redigir, revisar e atualizar textos das publicações ordinárias, das correspondências 
oficiais, dos anteprojetos, textos normativos e discursos; colaborar para o 
desenvolvimento e atualização das convenções internas, no tocante à linguagem e à 
forma; apresentar sugestões e opinar sobre a padronização de técnicas de redação 
e modelos de texto a serem utilizados; fornecer apoio consultivo às comissões 
técnicas, em assuntos afetos à sua função; redigir e revisar textos diversos, para 
atender às necessidades da Câmara; desempenhar atividades correlatas, em apoio 
ao desenvolvimento dos trabalhos. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Redigir, revisar, atualizar e manter padronizado, buscando o auxílio jurídico quando 
necessário, os textos e a forma das atas, portarias, termos de inexigibilidade de 
licitação, termos de dispensa de licitação, termos aditivos, termos de referência, 
editais e ofícios; 
Redigir bases, auxiliar na redação, revisar, atualizar quanto às técnicas de redação 
oficial, quanto à forma e manter padronizados, buscando auxílio jurídico ou do 
proponente quando necessário, os requerimentos, indicações de iniciativa dos 
vereadores, da mesa diretora e da presidência, os projetos de resolução e de lei, as 
instruções normativas e circulares, os programas das sessões, as atas das sessões 
e, no que couber, as normas e medidas administrativas emanadas da administração. 
Acompanhar as publicações do site da Câmara, do Portal da Transparência e mídias 
sociais oficiais, sugerindo melhorias do ponto de vista ortográfico e redacional, 
quando for necessário. Auxiliar na elaboração de materiais educativos voltados às 
áreas adstritas ao poder Legislativo Ministrar seminários palestras e treinamentos. 
Em todas as intervenções deverão ser aplicados os princípios da impessoalidade, 
clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal; o conhecimento do 
regimento interno, das resoluções, das instruções normativas, portarias, normas e 
medidas administrativas da Câmara, a Lei Orgânica do Município e as legislações 
pertinentes. 
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em 
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige 
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos 
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. 
Rua lnnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
·Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, 
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, 
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, 
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle 
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, 
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de 
planejamento/liderança e probidade." 
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jrrnã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei 1.803 de 30 de novembro 
de 2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Araucária, e dá outras providências", aos novos cargos de provimento 
efetivo criados: analista legislativo, assistente legislativo, assessor de imprensa e 
advogado (carga horária 40 horas). Outra alteração apresentada por este Projeto de 
Lei é o aumento no número dos cargos de auditor de controle interno, 
biblioteconomista e contador, além da redução do número de motoristas de 8 para 3 
e de mudanças no perfil psicográfico dos cargos de motorista e contador. 
Essas medidas foram sugestões dadas pelo estudo e levantamento 
para abertura de concurso público através do Processo Administrativo n° 38/2019, 
realizado por uma comissão composta por servidores da Câmara Municipal de 
Araucária. Estas novas vagas e cargos tem o intuito de suprir as demandas no 
quadro funcional da Câmara, seja pela necessidade, tendo em vista as aposentarias 
iminentes de servidores ou pela busca por eficiência e eficácia na Administração 
Pública, com a ampliação na contratação de servidores com cargos de nível superior 
específicos da área de atuação. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Fabio 
~)yL,~~i Alceu Jernandes 
( 1 o Sec7tário 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ.ttiA:~:-:.>··· DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - ORE/·~:;.,· ; 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . · . ' 
PARECER No 204, 2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 72 de 2019, de iniciativa da Comissão 
Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que 
"altera dispositivos na lei municipal no 2.983 de 01 de 
junho de 2016", conforme especifica. 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 72 de 2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que "altera 
dispositivos na lei municipal no 2.983 de 01 de junho de 2016", conforme especifica. 
Justifica a autora da proposição que as alterações propostas no Projeto de Lei 
no 72/2019 é em atendimento ao estudo e levantamento para abertura de concurso 
público (processo Administrativo no 38/2019), cujo objetivo é a ampliação de novas 
vagas e a criação de novos cargos na Câmara, realizado pelos servidores deste 
Legislativo. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 139 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA~~:: .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPl 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;" 
O art. 27 da L.O.M.A., assim dispõe: 
"Art. 27 - Compete à Comissão Executiva, dentro outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de projetos de resolução que criem ou 
extinguam cargos administrativos em sua estrutura, 
disponham sobre a organização de seus serviços e 
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos 
vencimentos e vantagens;" 
Verificamos que o presente Projeto possui todos os requisitos necessários 
para o seu trâmite regimental e encontra-se de acordo com a lei complementar no 95 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 140 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA f·~·:;. 
AMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·'.'_'J. .. SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e 
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a 
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019. I! / 
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llabio Alce Fernandes 
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RELATOR 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 141 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAU~AlRIA~~~' .... ~- .,. · .. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP~-.o;, 
I - RELATÓRIO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER- CFO No 102/2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 72 de 2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva que altera dispositivos na Lei 
Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme 
especifica. 
Relator: Fabio Pedroso - CFO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei no 72 de 2019, 
de iniciativa da Comissão Executiva que altera dispositivos na Lei Municipal n° 2. 983 
de 01 de junho de 2016, conforme especifica. 
Justifica a Comissão Executiva, que 6 projeto visa adequar à Lei n° 2.983 de 01 
de junho de 2016, que "Dispõe sobre a estrutura do quadro próprio de Cargos de 
Provimento Efetivo e em Comissões da Câmara Municipal de Araucária". 
Essas medidas foram dadas pelo estudo e levantamento para abertura de 
concurso público através do Processo Administrativo n° 38/2019. Estas novas vagas 
e cargos tem o intuito de suprir as demandas no quadro funcional da Câmara, seja 
pela necessidade, tendo em vista as aposentarias iminentes de servidores ou pela 
busca por eficiência e eficácia na Administração Pública, com a ampliação na 
contratação . de servidores com cargos de nível superior específicos da área de 
atuação. 
li-ANÁLISE 
1 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 142 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL F~ ~~~=pm:=:;:~~~ ~'-;"[=:"~~S~P;:?Ã.,-' •-·RA?I" COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
t;Qr·.JHECIMENTO 
Do p L ~ M ·i...ijdfl_ L . . I I d Art 52 d R . t - . . !..~-- =~~-~--~~-~~-~~=L ___ gep mc1so o . o eg1men o Interno da Camara Mun1c1pal de 
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos 
e financeiros conforme seguem: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações 
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e 
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de 
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "d" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria da Comissão Executiva, conforme 
consta abaixo, 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal." 
Tendo em vista o inciso I do art. 2r, da Lei Orgânica de Araucária que 
compete a Comissão Executiva vejamos: 
"Art. 27 Compete à Comissão Executiva, dentre outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou extingam 
cargos administrativos em sua estrutura, disponham sobre a 
2 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 143 de 246
organização de seus serviços e, através de Projeto de Lei, a 
fixação dos respectivos vencimentos e vantagens; 
Devemos então observar o que nos mostra a Constituição Federal: 
Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remu￾neração, a criação de cargos, empregos e funções ou altera￾ção de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou con￾tratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entida￾des da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser fei￾tas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para aten￾der às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
1/ - se houver autorização específica na lei de diretrizes orça￾mentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Em consideração a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal: 
Art. 21 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
3 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 144 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e 
o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da 
Constituição; 
11 - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas 
com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento 
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do res￾pectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação go￾vernamental que acarrete aumento da despesa será acompa￾nhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamen￾tária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a des￾pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admi￾nistrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1Q Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que tra￾ta o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no 
inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para 
seu custeio. 
4 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 145 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAU€.6\RIA(;L~e · 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP.t···, ······.". 
·~~--~~ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
fAPÊ.NA~ f:~~A J i CONHECHVit;:!~~! O ! LD º~="t:J.J:;J:}.t?;J3Jf1J § 2° Para efeito do atendimento do § 19., o ato será acompa￾nhado de comprovação de que a despesa criada ou aumenta￾da não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo referido no §1° do art. 49., devendo seus efeitos financei￾ros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução permanente de despe￾sa. 
Isto posto, o processo vem acompanhado de estimativa de impacto 
orçamentário, declarando que a despesa a ser acrescida possui adequação 
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual (Lei n° 3424/2018), além de 
compatibilidade com o plano plurianual (Lei n° 3152/2017) e com a lei de diretrizes 
orçamentarias (Lei n° 3369/20 18), nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000. Declara também, que o aumento não afetara as metas 
de resultados fiscais previstas no anexo da lei de diretrizes orçamentarias, nem 
compromete o limite máximo de despesas com folha de pagamento previsto no art. 
29-A da Constituição Federal, nem com gastos com pessoal, fixado nos arts. 18 a 20 
da LRF conforme em anexo próprio, fls. 28; 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do projeto de lei, no que nos cabe analisar o projeto acima 
epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, somos 
favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. 
5 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 146 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FABIO PEDROSO 
RELATOR- CFO 
6 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE lEI N° 72/2019 
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme 
especifica. 
Art. 1° Altera o ANEXO I da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA 
Advogado (20 horas) 1 R1 F 
Advogado (40 horas) 2 R1 I 
Auditor de Controle Interno 2 R1 F 
Assistente Administrativo 15 R1 c 
Assistente Social 1 R1 F 
Auxiliar Administrativo 16 R1 H 
Bi bl ioteconomista 2 R1 F 
Contador 2 R1 F 
Motorista 3 R1 o 
Redator 1 R1 F 
Técnico em Contabilidade 4 R1 E 
Técnico em Informática 4 R1 1:: 
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E 
Telefonista 5 R1 A 
Recepcionista 3 R1 A 
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B 
Servente 8 R1 G 
Copeiro 4 R1 G 
Analista Legislativo 5 R1 F 
Assistente Legislativo 6 R1 c 
Assessor de Imprensa 1 R1 F 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) Jõ4"1·5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 148 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei 2.983 de 01 de junho de 
2016, que "Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento 
Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de 
Araucária, e dá outras providências", aos novos cargos de provimento efetivo 
criados: analista legislativo, assistente legislativo, assessor de imprensa e advogado 
(carga horária 40 horas). Outra alteração apresentada por este Projeto de Lei é o 
aumento no número dos cargos de auditor de controle interno, biblioteconomista e 
contador, além da redução do número de motoristas de 8 para 3. 
Essas medidas foram sugestões dadas pelo estudo e levantamento 
para abertura de concurso público através do Processo Administrativo n° 38/2019, 
realizado por uma comissão composta por servidores da Câmara Municipal de 
Araucária. Estas novas vagas e cargos tem o intuito de suprir as demandas no 
quadro funcional da Câmara, seja pela necessidade, tendo em vista as aposentarias 
iminentes de servidores ou pela busca por eficiência e eficácia na Administração 
Pública, com a ampliação na contratação de servidores com cargos de nível superior 
específicos da área de atuação. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
.,-.--------- I -r.:· -, o L(o q o ,; I! PRuTOCOLO N ................. __ ).p__··q 
EM: ....... Q/. ... f ........ .c?':~ .. f ... ~PIT 
FU!!d9~!6f:l5L~::.~?S.l:}~L;.::q~ 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2019 
Aman 
/7 { !VQ:<-Ú<' c/, ~~cásio da Silva 
2° Secretário 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 149 de 246
~ . : -~- .. -'. 
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;;; /') ::!: ' ~ , ' 9-- ~.: ' CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ................ ,~· ,: '·. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·,;, 
. APENAS PARA~ 
\ CONHECiMENTO~ ~ ;::Õ PLFNÁRIQj ~-==-~~----=-
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ''·: ·-· -~ . ;:-
PARECER CJR- No 219/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 108 de 2019, de iniciativa da Comissão 
Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que 
"Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 
2.983 de 01 de Junho de 2016, conforme especifica." 
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB 
I - RELATÓRIO 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 108 de 2019, de 
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que "Altera e 
acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de Junho de 2016, conforme 
especifica." 
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que "visa 
adequar a Lei 2.983 de 01 de junho de 2016, que 'dispõe sobre Estrutura do Quadro 
Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e 
Vantagens da Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências', de acordo 
com o Processo Administrativo 117/2019, que analisou o atual organograma da 
Câmara Municipal", verso das fls. 15. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
"Art. 52 Compete 
-~: .-· 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 150 de 246
.) 
i ~'-,; ._:.: ~:Q .. ± ..... {;f: .~_. 
::.t /) t.~· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA .. Ç!. ... .. . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·,;· 
APENAS PARA 
CONHEC\M~NTO 
LPO Pb_~NbR19 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°); 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em relação a proposição está de acordo com o contido no art. 27, inciso I, da 
Lei Orgânica de Araucária, o que compete à Comissão Executiva: 
"Art. 27 Compete à Comissão Executiva dentre outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou 
extingam cargos administrativos em sua estrutura, 
disponham sobre a organização de seus serviços e, através 
de Projeto de Lei, a fixação dos respectivos vencimentos e 
vantagens; " 
Presentes as justificativas conforme o despacho n° 196/2019 formulado pela 
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Araucária, bem como a Declaração do 
ordenador de despesas, relatando que a despesa decorrente da presente proposta 
não compromete o limite máximo de despesas com folha de pagamento, nem o 
limite de gastos com pessoal, sendo possível afirmar que não afetará as metas de 
... :."-
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 151 de 246
'-:' 
' ;~.--. ' .. : /)!:} ' .. ·: .~i ,-r·\ 
~ , . . ry- CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ... : ........ . 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
resultados fiscais previstas no anexo da respectivas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias ( Lei n° 3.369/2018 e Lei n° 2.271/2019) 
E verificado que o presente Projeto possui todos os requisitos necessários 
para o seu trâmite regimental, com a emenda modificativa, conforme orientação do 
parecer jurídico, encontrando-se de acordo com a lei complementar no 95 de 1998, 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
confs:-:--;·;p determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e 
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. 
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, não há 
óbice que impeça a tramitação regular do projeto de lei ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIQJ 
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019 
:i / ' t ' .. i 
lJi ~J ) i)~ ~~C;'7!l 1 
FafJio Alceu Jf~~des 
I RELA TOE{ - CJR 
__ .... 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 152 de 246
.... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,/ .. ---- !·.J. o:._"!-=:.· •.. : "'': 
ESTADO DO PARANÁ - - ::fi 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto · {;; ,:>.L ... ' ... L!... ... _.' 
------------:--------------------'-,-,--;,~~--:"--_---'--"-.él.:_-- :~-----r: 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL 
SALA DAS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 108/2019 
INICIATIVA: COMISSÃO EXECUTIVA 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLENÁRIO "-=--='--~=~~~,.;,; 
PARECER N° 105/2019 - CFO 
Em síntese trata-se de propositura dispõe sobre a alteração de 
dispositivos da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016 .. 
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura trata 
de prerrogativa inerente a Comissão Executiva da Câmara amparada legalmente, 
e atende a todos os requisitos formais exigidos em lei, com as emendas 
apresentadas (aditivas e modificativas). Assim, considerando que as emendas 
afetam diretamente o provisionamento de despesas, deve ser realizado novo 
estudo de impacto orçamentário pelos setores competentes, visando comprovar 
que tais alterações trazidas pelas emendas não comprometem o limite máximo de 
despesas com folha de pagamento, gastos com pessoal e que não afetará os 
resultados fiscais previstos na LDO. 
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o 
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu 
prosseguimento na forma regimental, condicionado à juntada do impacto 
orçamentário solicitado acima, ressaltando que o posicionamento pessoal do 
relator será externado em plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2019. 
!/I 
l:lbfi~/// Áv.:,~ ALEXANDR~ACINTO - PSL 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- 83704-580-Araucária- PR. 
vvww.camaraaraucaria.or.gov.br - (041) 3641-5200 
.. " 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 153 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA /j 
ESTADO DO PARANÁ "/. J 0 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto~ ;,:~/.~>..' .. :~/ ·· ···· 
d ··..J 
·.·<.o ... ·~ .. ,.,,., • ..J •• 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 108/2019 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de lei No 
108/2019, que "Altera e acresce dispositivos na 
Lei Municipal no 2.983 de 01 de junho de 2016, 
conforme especifica." 
Art. JO Altera a simbologia dos cargos de Chefia da Área para CH-1. 
Justificativa 
Realizei as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre a 
proposição, atendendo as solicitações da Diretoria Jurídica. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Novembro de 2019. 
/( .1 // ' 
j//,liJ j! {h <"C"J:;A 
Fabio Alceu Fernandes 
lffiLATOR ~ CJR 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 154 de 246
·:_ .. ~~- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA . -~-
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco 
/ ; ~-,_, " ;3 i -·· Pizzatto;~: · · ... : ........ !..... ..... ..,. 
·0.\ .~./ .. 
.. /t~5.: .. ~ 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 108/2019 . ·--, ....... --·~ 
O Vereador Alexandre Jacinto infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 
108/2019, que "/altera e acresce dispositivos na 
Lei Municipal 2,983 de 01 de junho de 2016, 
conforme especifica". 
Art. 1 o Modifique-se o Art. 7o da proposição, que altera o ANEXO VI da Lei Municipal no 
2.983/16, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
Função Gratificada de 
Gestor de Contratos: 
Compete ao Gestor de Contratos: FGGC 
I- representar a administração perante o contratado. 
II - zelar pela garantia do interesse público, com a 
promoção de medidas necessárias e adequadas a 
cada caso. 
JIII - direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as 
decisões e providências que ultrapassem a 
competência do Gestor apresentando risco 
potencial de prejuízos à Administração. 
IV - adotar as medidas cabíveis para a 
formalização, assinatura dos contratos e publicação 
dos respectivos extratos. 
V - receber, sistematizar e armazenar (arquivar) 
todas as informações relevantes e pertinentes à 
execução contratual. 
VI - exercer o controle do cumprimento de todas as 
obrigações contratuais. 
VII - controlar o prazo de execução e o prazo de 
vigência do contrato. 
VIII - produzir manifestações acerca das alterações 
contratuais, revisões, reajustes e repactuações, 
redimensionamento contratual contribuindo para a 
tomada de decisão por parte da autoridade 
competente. 
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar 
processo administrativo na hipótese de sinalização 
do fiscal acerca do descumprimento contratual e 
sugerir à autoridade competente aplicação de 
penalidade se for o caso. 
X - adotar as medidas cabíveis para a prorrogação 
da vigência, se for o caso, a exemplo de 
formalização de aditivo, consulta do interesse do 
contratado, inexistência de penalidades que 
impeçam a empresa de prorrogar contrato, 
declaração de que os serviços tenham sido 
prestados regularmente pelo contratado e a 
contratada manifeste expressamente interesse na 
prorrogação. 
XI - observar o saldo contratual, e, quando for o 
caso, informar à Presidência e a Divisão Financeira 
e Contábil sobre a necessidade de reforço da nota 
de empenho, outras atribuições definidas em 
1 R$ 1.500,00 
. . 3 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 155 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA -'. ,·;:_;-)'-·';,,_;~,:~ , 
ESTADO DO PARANÁ "., :~:( _ a.-;- ( \ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizza~~·:::,· .6; :0,; 
normativo interno. 
XII - acompanhar o prazo dos processos de 
licitação e das prorrogações e alterações contratuais 
informando à Presidência em caso de risco de 
descontinuidade dos serviços prestados. 
XIII - em caso de substituição definitiva ou 
temporária do Gestor, quando for o caso, transferir 
documentos relativos à gestão 
Condições de designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Cãmara 
Municipal; formação na área. 
-· __ ...._ __ _._ 
Art. 2° Modifique-se o Art. 8° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte 
redação: 
"As alterações desta lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, inciso XXV da 
Lei Orgânica do Município de Araucária". 
Art. 3° Acrescente-se o art. 9° à proposição, com a seguinte redação: 
"as despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição serão 
suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária, 
suplementado, se necessário. 
Art. 4° Acrescente-se o art. 10° à proposição, com a seguinte redação: 
"Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2020". 
Justificativa 
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre a 
proposição, atendendo ao princípio da Gestão Democrática e as especificidades municipais, 
em especial no que tange a alteração trazida pelo artigo 1 o desta emenda, posto que a 
justificativa apresentada não se mostra suficiente para amparar a alteração da gratificação, 
sem deixar de mencionar que cria disparidade com o critério utilizado com os demais 
funcionários. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2019 
-~ ;' 7 ' ,.:., 
_,:~<~/r~~/~./oc>---16 :AI X'AND~JACINTO 
Relator - CFO 
-~--- .;' 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 156 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA !"·, .._.·· 
ESTADO DO PARANÁ / .:, 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzattg'.~~-·- _,J..S ...... . i~~ .'-4 ., r~··'"·'"· ............... -.-. 
\ ·-,_~· 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 108/2019 -. 
Os Vereadores Alexandre Jacinto, Amanda Nassar, Aparecido Ramos, Celso 
Nicácio, Claudio Sarnik, Elias Almeida dos Santos, Fabio Alceu Fernandes, Fabio 
Rodrigo Pedroso, Germaninho, Lucia Lima Tatiana Nogueira, infra-assinados, no uso 
de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária 
a seguinte proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 
108/2019 que "Altera e acresce dispositivos 
na Lei Municipal 2.983 de 01 de junho de 
2016, conforme especifica". 
Art. 1 o Modifica-se ao Art. 3° do Projeto de Lei 108/2019, que altera o art. 9° da Lei Municipal no 
2.983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Altera o do art. go da Lei Municipal no 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. go Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, símbolo DG-1, com 
01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, 
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, 
com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 
(duas) vagas; de Controlador Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo 
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1, com 01 
(uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 
(uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor 
da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 
33 (trinta e três) vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe 
Financeiro, símbolo CH-2, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal, símbolo CH-3, com 
01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, símbolo CH-4, com 
01 (uma) vaga; e de Chefe do Processo do Legislativo, símbolo CH-5, com 01 (uma) vaga, de Chefe 
de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 vagas" 
Art. 2° Modifica-se ao Art. 4° do Projeto de Lei 108/2019, que altera o ANEXO II da Lei Municipal 
no 2.983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Altera o ANEXO II da Lei Municipal no 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:" 
ANEXO II 
~.:::. J 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 157 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA :, '~(.::·:. 
ESTADO DO PARANÁ . t~? '' ~,, ,_ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzat~hb}-, ~. 3<::i. · -:. 
; &; , ___ ···:-o· .... :, . ·, --=-~ ~ r 
\ r:/,';~ : ... \---:-!.. . .. . . : 
... I CARGO N°DE SÍMBOLO VALOR I 
I VAGAS i 
I 
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 15.304,59 ! 
: 
/ Diretor Jurídico R$ 14.462,55 ' 01 DJ-1 ; 
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 10.143,53 ' I 
I Diretor do Processo 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Legislativo I 
i Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 10.143,53 
I Diretor da Escola do 01 CC-1 R$ 10.143,53 i 
; Legislativo Municipal i 
:Diretor de 01 CC-1 R$ 10.143,53 i 
Tecnologia da 
Informação e Comunicação 
Social I 
Chefe de Gabinete da R$ 10.143,53 
I 
01 CC-1 I 
I 
Presidência : 
Controlador Interno 01 CI-1 R$ 14.462,55 I 
I 
[Assessor da Presidência 02 CC-2 R$ 6.388,57 I 
I i Assessor de 33 CC-2 R$ 6.388,57 
jvereador ! 
i Assessor do Diretor da 2 CC-2 R$ 6.388,57 I 
/Escola do Legislativo 
i Chefe Administr:lrjvo 01 CH-01 R$ 8.266,05 ! 
i 
I Chefe FinanceL:o i 
01 CH-02 R$ 8.266,05 ' ! 
I - I 
Chefe de Gestao de Pessoal 01 CH-03 R$ 8.266,05 i 
I 
Chefe de Tecnologia da 01 CH-04 R$ 8.266,05 i 
i 
Informação e Comunicação 
Social 
i Chefe do Processo 01 CH-05 R$ 8.266,05 ; 
I Legislativo 
i Chefe de Gabinete de 11 CC-3 R$ 9.266,00 
Vereador 
! Total 62 ; 
Art. 3o Adicione-se ao Art. 6° do Projeto de Lei 10812019, que altera o ANEXO V da Lei Municipal 
n° 2.983 de 01 de junho de 2016, o seguinte alteração: 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 158 de 246
Cargo 
Chefe de Gabinete de 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA '· .- •' ·~ . :~ 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzat~b{0,:;:~ .... ~5.. 
Atribuições 
Responsável pelo bom andamento das 
atividades administrativas do Gabinete. 
Coordena a equipe e responde pelo 
Gabinete na ausência do Vereador. Tratar 
de assuntos relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, férias, licenças e 
outros assuntos dessa natureza pertinentes 
ao Gabinete do Vereador. Atribuições: 
Organizar e dirigir as audiências do 
Vereador; prestar serviços de apoio às 
atribuições legais e regimentais do 
Vereador; representar o Vereador, quando 
solicitado; supervisionar as atividades do 
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar e 
executar em conjunto com o Vereador, as 
iniciativas parlamentares que vão ao 
encontro do interesse público; cumprir e 
fazer cumprir as determinações do 
Vereador, bem como as normas e 
procedimentos disdplinares da Casa; 
despachar expedientes dirigidos ao 
Gabinete do Vereador; chefiar os assessores 
do Gabinete do Vereador, participando e 
instruindo os mesmos no desenvolvimento 
das atividades internas e externas do 
gabinete; estabelecer contatos com 
autoridades, Poder Executivo e demais 
entidades ou órgãos públicos ou privados 
para possíveis reuniões e discussões de 
assuntos de interesse da comunidade local; 
fiscalizar a execução dos serviços 
determinados para os assessores de 
gabinete; organizar a correspondência 
relativa ao Vereador; organizar a agenda do 
Vereador; executar demais atribuições 
correlatas. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judictário; 
operação de microcomputador; Editor de 
Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo, conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações, 
alterações e execução · orçamentária; 
conhecimento da Lei Complementar n° 95, 
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe 
sobre a elaboração, a redação, a alteração e 
a consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Símbolo Número 
CC-3 11 
~':'~~ 
t'-. 
~, : .,,,. >i·~S.: .. :~. :,· . ... :1,'' •" 
. ~··· 
R$ 9.266,oó' -·-··" 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 159 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA . . ,_ . . , 
ESTADO DO PARANÁ /. 
3 _ ,.> 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzattq~: .~,_:: ........ f ........ -~. 
:~, :~~~ ,, ~ t ' ,-.:~·-.J.),, .... ~ ..... ···· .. 
Justificativa 
Conforme analise ao Projeto de Lei 108/2019, realizamos a emenda 
modificativa para que haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido 
Projeto de Lei. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda modificativa para dar celeridade 
ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2019 
I I Amanda N assar 
1/ 
I 
- I Aparecido da Reciclagem 
.. ;7 
" ~-~~ / /I . / 
Celso Nicácio 
Claudio Sarnik 
I Fabio Alc1u Fernandes 
/ 
3liii= 
Fabio Pedroso 
/ ·: 
( /~~?;_'? _,.... /'J 
Germaninho Krzyzanowski 
, •• J 
- : 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 160 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA , --<~:)~';, .f'" ~ ·~ 
. , . ESTADO DO PARANÁ . ii ;/(,. .. 3 ':) Ed1flc1o Vereador Pedro Nolasco PlzzattG: · '-"·'··-.................. , 
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Lucia de Lima 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 161 de 246
n t-1 '') A , u~~ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de AraucáriaÍPR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 108/2019 
Altera e acresce dispositivos na Lei 
Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 
2016, conforme especifica. 
Art. 1° Altera o art 2° da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ( ... ) 
V - DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, Chefe 
Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal e Coordenador Operacional e pelas 
seguintes divisões: 
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor: 
1 - Serviço Social e Segurança do Trabalho. 
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes setores: 
1 -biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa; 
2- Compras; 
3- Informação ao Cidadão- SIAC. 
VI - DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo Chefe 
Financeiro e pelas seguintes Divisões: 
1 -Divisão Financeira e Contábil; 
2 - Divisão de Patrimônio e Almoxarifado. 
VIl - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
SOCIAL, composta pelo diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, 
pelo Chefe de Tecnologia da Informação e Comunicação Social e pelas seguintes 
Divisões: 
1 -Divisão de Tecnologia da Informação; 
2 - Divisão de Comunicação Social. 
VIII - DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo . Diretor do 
Processo Legislativo, pelo Chefe do Processo Legislativo e pelas seguintes divisões: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
1 - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo; 
2- Divisão de Registro Sonoro, Atas e anais. ( ... )" 
Art. 2° Altera o§ 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ( ... ) 
§ 1° A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acesso na ao 
vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo 
exercício do encargo de Coordenação nas seguintes áreas: Escola do Legislativo 
Municipal e Operacional." 
Art. 3° Altera o do art. 9° da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° Ficam criados os cargos de provimento em com1ssao de Diretor Geral, 
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma) 
vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da 
Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor do 
Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de 
Controlador Interno, símbolo Cl-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo 
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1, 
com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, 
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo 
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 
(duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) 
vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe 
Financeiro, símbolo CH-2, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal, 
símbolo CH-3, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação e 
Comunicação Social, símbolo CH-4, com 01 (uma) vaga; e de Chefe do Processo do 
Legislativo, símbolo CH-5, com 01 (uma) vaga." 
Art. 4° Altera o ANEXO 11 da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-,,, 
ESTADO DO PARANÁ Ul~'.J 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO 11 
CARGO N° DE SÍMBOLO VALOR 
VAGAS 
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 15.304,59 
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 14.462,55 
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor do Processo 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Legislativo 
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor da Escola do 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Legislativo Municipal 
Diretor de 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação Social 
Chefe de Gabinete da 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Presidência 
Controlador Interno 01 Cl-1 R$ 14.462,55 
Assessor da Presidência 02 CC-2 R$ 6.388,57 
Assessor de 44 CC-2 R$ 6.388,57 
Vereador 
7 
Assessor do Diretor da 2 CC:-2 R$ 6.388,57 
Escola dó Legi,slativo 
'Chefe Administrativo 01 CH-01 R$ 8.266,05 
Chefe Financeiro 01 CH-02 R$ 8.266,05 
Chefe de Gestão de 01 CH-03 R$ 8.266,05 
Pessoal 
Chefe de Tecnologia da 01 CH-04 R$ 8.266,05 
Informação e 
Comunicação Social 
Chefe do Processo 01 CH-05 R$ 8.266,05 
Legislativo 
Total 62 
Art. 5° Altera o ANEXO IV da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-520G 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 164 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
ANEXO IV 
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
..: 
r.:i i: ..: o § a o 
iil '"' z . ·~ "" i::í .... ,._,;;: 5 ·O 8 
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 6° Altera o ANEXO V da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO V 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E 
RESPECTIVOS REQUISITOS 
{ ·. i "i [\ \_) ~ .J. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração 
Diretor Geral 
Cargo 
Diretor Jurídico 
Exercer a direção geral no âmbito DG-1 
administrativo da Câmara Municipal de 
acordo com a orientação da 
Presidência e com as diretrizes 
definidas pela Mesa Diretora; 
Relacionar-se estrategicamente com as 
coordenações de setores, visando 
dirigi-los ao atendimento dos objetivos 
e metas institucionais da Câmara de 
acordo com a orientação da 
Presidência da Câmara, de lotação de 
servidor titular de cargo de Assistente 
Administrativo e de Auxiliar 
Administrativo, conforme demanda 
funcional; Acompanhar as reuniões da 
Mesa, mediante solicitação, quando a 
matéria em discussão envolver 
assuntos relacionados com a direção 
da Câmara; Articular, com a 
Presidência da Câmara, a designação 
de apoio operacional e administrativo 
para a realização das atividades 
institucionais da Câmara. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Atribuições Símbolo 
Exercer a Chefia do Departamento DJ-1 
Jurídico; Distribuir as tarefas funcionais 
de consultor técnica e de 
representação; Revisão das ações, 
atos e peças jurídicas, judiciais ou 
administrativas; Orientar juridicamente 
o Presidente da Câmara, a Mesa 
Diretora, as Comissões e os 
Vereadores, quando solicitado; 
Acompanhar reunião de Mesa, 
mediante solicitação, quando for 
debatida matéria que exija orientação 
jurídica; Acompanhar as atividades 
funcionais e os processos de 
trabalho dos servidores do 
departamento, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício de cargo, 
R$ 15.304,59 
Número Remuneração 
R$ 14.462,55 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Cargo 
Diretor Financeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o 
estágio probatório; Acompanhar 
audiência pública e reunião de 
com1ssão, mediante solicitação, 
quando for debatida matéria que exija 
orientação jurídica; Indicar, por escrito, 
ao Presidente e à Mesa Diretora de 
medida jurídica a ser adotada pela 
Câmara, com o objetivo de corrigir 
situação que necessite de atualização 
jurídica, em decorrência de emendas 
constitucionais, legislação nacional 
com impacto no município ou 
jurisprudência. 
Requisitos: 
Livre Nomeação; 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento das atribuições do 
cargo. 
Escolaridade: 
Ser bacharel em Direito; Inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil. 
Atribuições Símbolo 
Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 
Área Financeira; Estabelecer as metas 
e diretrizes de trabalho da Área; 
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua 
equipe; Representar a Diretoria 
Financeira perante a Diretoria Geral, 
Presidência e Órgãos Externos; 
Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimentos administrativos e 
operacionais dos setores de finanças, 
tesouraria e contabilidade; 
supervisionar, acompanhar e analisar a 
execução do PPA, LDO e LOA; 
Acompanhar o cumprimento de prazos 
da área fiscal, previstos em lei, para a 
elaboração de relatórios e envio de 
documentação aos órgãos de controle 
e de tributação; Observar, e fazer 
cumprir as disposições do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, no 
tocante à contabilidade pública e 
finanças, suas normas e medidas; 
Acompanhar as atividades funcionais e 
os processos de trabalho dos 
servidores do departamento e dos 
setores, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício de cargo, 
além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o 
estágio 
probatório; Articular, com a Direção 
Geral da Cãmara, a designação de 
apoio técnico e operacional para as 
atividades da área financeira; Indicar à 
Direção Geral da Câmara melhorias e 
inovações para a Área Financeira. 
Número Remuneração 
R$ 10.143,53 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIAC,~<S ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em 
Instituição de Ensino Superior 
reconhecida pelo Ministério da 
Educação, em uma das seguintes 
áreas: Administração; Administração 
Pública; Ciências Contábeis; Gestão 
Pública; Gestão Financeira; Ciências 
Econômicas. 
Cargo Atribuições Símbolo 
Diretor Administrativo Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 
Cargo 
Diretor de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação Social 
Área Administrativa; Estabelecer as 
metas e diretrizes de trabalho da 
Diretoria Administrativa; Supervisionar 
o Chefe Administrativo e sua equipe; 
Representar a Diretoria Administrativa 
perante a Diretoria Geral, Presidência e 
Órgãos Externos; Revisar as ações, 
atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais dos 
setores; Acompanhar o cumprimento 
de prazos de processos 
administrativos, previstos em lei, 
elaboração de relatórios e envio de 
documentação aos órgãos de controle; 
Acompanhar as atividades funcionais e 
os processos de trabalho dos 
servidores do departamento dos 
setores, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício de cargo, 
além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o 
estágio probatório; Articular, com a 
Direção Geral da Câmara, a 
designação de apoio técnico e 
operacional para as atividades 
administrativas; Indicar à Direção Geral 
da Câmara melhorias e inovações para 
a 
Área Administrativa. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em 
Instituição de Ensino Superior 
reconhecida pelo Ministério da 
Educação, em uma das seguintes 
áreas: Administração; Administração 
Pública; Ciências Contábeis; Gestão 
Pública; Gestão Financeira; Ciências 
Econômicas. 
Atribuições 
Exercer a direção a nível estratégico da 
Área Tecnologia de Informação e 
Comunicação Social; Estabelecer as 
metas e diretrizes de trabalho da Área; 
Supervisionar o Chefe de Tecnologia 
Símbolo 
CC-1 
Número 
01 
Número 
01 
Remuneração 
R$ 10.143,53 
Remuneração 
R$ 10.143,53 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
de informação e sua equipe; 
Representar a Diretoria Financeira 
perante a Diretoria Geral, Presidência e 
Órgãos Externos; monitorar a 
instalação e manutenção de 
aplicativos, assegurando a guarda, 
integridade e disponibilidade das 
informações de interesse da Câmara 
Municipal; a coordenação dos sistemas 
e da disposição dos equipamentos de 
informática; a instalação, configuração 
e manutenção de software e hardware; 
o suporte ao usuário, manutenção de 
redes, manutenção de hardwares e 
equipamentos de informática; realizar a 
solicitação de novos equipamentos e 
suprimentos; encaminhar os 
equipamentos que não possuem mais 
utilidade para seu destino legal; 
controlar a manutenção externa de 
equipamentos; a instalação e suporte 
de pontos de rede; Exercer a chefia da 
área de Comunicação Social; planejar, 
coordenar e executar a política de 
Comunicação Social da Câmara 
Municipal; Zelar pela transparência na 
transmissão das informações de 
caráter público; Cobrir as atividades da 
Casa Legislativa (Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Especiais e Solenes, 
Audiências Públicas e demais 
iniciativas das Comissões 
Parlamentares), 
divulgando-as por meio dos veículos de 
comunicação disponíveis; Administrar 
as 
relações externas com os órgãos de 
comunicação, preparando releases, 
apurando informações e agendando 
entrevistas; Documentar o que os 
veículos de comunicação noticiam 
sobre a Câmara Municipal; Manter 
atualizadas as informações no site da 
Câmara e promover a relação entre a 
Câmara e o cidadão por meio das 
redes sociais na Internet; Produzir 
material jornalístico para a Webrrv; 
Manter atualizado oi site oficial e as 
páginas da Câmara Municipal criadas 
em redes sociais; Planejar e coordenar, 
em comum com a Diretoria Legislativa, 
as informações, eventos e as 
solenidades da Câmara; Coordenar a 
contratação de veículos de 
comunicação para a prestação de 
serviços que divulguem os trabalhos 
realizados pela Câmara; Planejar e 
coordenar as demais atividades 
relacionadas à Comunicação Social; 
Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimentos administrativos e 
operacionais dos setores; Indicar à 
Rua Irmã Efízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 169 de 246
Cargo 
Diretor do Processo 
Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Direção Geral da Câmara melhorias e 
inovações para a área de Tecnologia 
da Informação e Comunicação; 
Acompanhar o cumprimento de prazos 
da área de comunicação, inclusive 
quanto à divulgação matérias 
institucionais, previstas em lei; Sugerir 
ações de comunicação social à Direção 
Geral e à Mesa Diretora que visem 
aprimorar o processo de comunicação 
institucional da 
Câmara com a comunidade; 
Acompanhar as atividades funcionais e 
os processos de trabalho dos 
servidores do 
departamento e dos setores, 
oferecendo suporte, controlando as 
ações e os requisitos funcionais para o 
exercício do cargo, além de 
manifestação sobre desempenho, 
inclusive durante estágio probatório; 
Articular, com a Direção Geral 
da Câmara, a designação de apoio 
técnico e operacional para as demais 
diretorias; indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e inovações para a 
Área de Tecnologia da Informação e 
Comunicação. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação, em uma das 
seguintes áreas: Tecnologia da 
Informação, Sistema de Informação ou 
Comunicação Social; Jornalismo. 
Atribuições Símbolo 
Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 
Área de Processo do Legislativo 
Municipal; Estabelecer as metas e 
diretrizes de trabalho da Área; 
Supervisionar o Chefe do Legislativo e 
sua equipe; Acompanhar o 
cumprimento de prazos legislativos, 
inclusive com quanto à tramitação de 
matérias, nos termos do Regimento 
Interno e da Lei Orgânica do Município; 
Promover e aprimorar a utilização de 
novas tecnologias e protocolização 
digital das proposições e documentos 
relacionados ao processo legislativo, 
bem como a tramitação eletrônica do 
procedimento; Promover e fomentar a 
publicidade e a transparência da 
tramitação das matérias, sessões 
plenárias e ordem do dia no portal da 
Câmara; Manter atualizado o cadastro 
dos parlamentares, da composição da 
Câmara, bem como das Comissões 
Permanentes; fomentar a participação 
do cidadão e das organizações da 
Número 
01 
Remuneração 
R$ 10.143,53 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 170 de 246
Cargo 
Diretor da Esccila do 
Legislativo 
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
sociedade civil na elaboração das leis e 
demais normas e o acompanhamento 
da tramitação; Acompanhar as 
atividades funcionais e os processos de 
trabalho dos servidores do 
departamento e dos setores, 
oferecendo suporte, controlando as 
ações e os requisitos funcionais para o 
exercício de cargo, além de 
manifestação sobre desempenho, 
inclusive durante o estágio probatório; 
Articular, com a Direção Geral da 
Câmara, a designação de apoio técnico 
e operacional para as atividades da 
área legislativa; Indicar à Direção Geral 
da Câmara melhorias e inovações para 
a Área Legislativa. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Bacharel em Direito, 
Ciências Políticas ou Gestão Pública. 
Atribuições 
Dirigir as atividades da Escola do 
Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e 
funcionamento; representar a Escola 
do Legislativo junto à Mesa da Câmara 
e entidades externas; elaborar relatório 
anual de atividades a ser submetido à 
apreciação da Mesa da Câmara; 
administrar os gastos da Escola do 
Legislativo de acordo com a previsão 
orçamentária; assinar certificados, 
documentos escolares e a 
correspondência oficial da Escola do 
Legislativo; definir as linhas temáticas e 
as diretrizes de organização e 
funcionamento dos cursos, programas, 
eventos, seminários e demais 
atividades oferecidas pela Escola do 
Legislativo; aprovar a programação 
anual de educação, capacitação e 
desenvolvimento técnico e político￾institucional, através do Plano de 
Capacitação Anual, bem como o 
respectivo cronograma apresentado 
pela Coordenação Pedagógica; 
aprovar a contratação de professores, 
instrutores, palestrantes, consultores e 
conferencistas, para prestarem 
serviços à Escola do Legislativo; dar 
suporte técnico a realização de 
seminários e ciclos de palestras sobre 
temas atuais da realidade politica 
brasileira; articular ações junto aos 
servidores públicos da Câmara 
Municipal, objetivando o 
desenvolvimento profissional e pessoal; 
exercer outras competências que lhe 
forem delegadas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. 
Símbolo Número 
CC-1 01 
Remuneração 
R$ 10.143,53 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 171 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Cargo 
Requisitos: Livre Nomeação 
Escolaridade: Graduado em Instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação em uma das 
seguintes áreas: Direito, Gestão 
Pública, Ciências Sociais, Ciências 
Políticas, Sociologia, História ou 
demais áreas da Educação. 
Atribuições Símbolo 
Chefe de Gabinete da Responsável pelo bom andamento das CC-1 
Presidência atividades administrativas dq Gabinete. 
Coordena a equipe e responde ·pelo 
Gabinete na ausência do Pr~i<(en\e_. 
Trata "R \J,.D!..! CC/'0-' I 
de assuntos relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, fériás, - licen·ças e 
outros assuntos dessa natureza 
pertinentes ao.· GabiDete . d~ 
\) )}1.PN -Presidêfleia-. Atribuições: Organizar e 
dirigir as audiências do Presi4eiite:\ tU\. . 
prestarserviçós _de apolo às_ atribuiçõ_es 
legais e regimentais -d~Fesidência; 
-sC~J3e.FVisionar--..:as--atfvi€fa€fes-de￾cerimor:~ial-, -através-de-comissão 
~specia-1,-que-possui....:..as-seguintés 
.atribuições;-organizar-solenidades; 
-DrgaAizar-cadastro-de-autoridades; 
organizar a~essões-Solenes-cta 
8âmara;- ----confeccíor:~ar-e-expedir 
. -convites-para-as ·ses-sÚJ"s-Sôl~riefs-cra 
Câníãrã;-- organizar - a-=-recepção-dos 
participantes-nas-sessões serenes; 
recepcionar asa~:-t49ridades em vísitas 
oficiais à1l Gamá"F~~v promover--a~ 
relações-públicas-entre-a--6âmarà, 
Prefeitura Municipal·e-outros--Poderes~e 
.. demais entidades pú_blicas ·otrprivãdâ~C 
organizar e- controlar os r~gistros, a 
tramitação e o arquivamento de 
documentos e processos no âmbito do 
Gabinete da Presitlêneia, conforme as 
normas e procedimentos de trabalho 
em vigor; -asse§JmaF-0-l:lastea mento..dãs 
gandeiras-nacional-, -·estadual-e 
municipal __ nos_...Jocais __ e __ épocas 
deterf\li'!asJas; ' representar o 
Presidente; · quando • solicitadq; 
supervisionar as atividades do 
Gabinete da ·-Presidência; assessorar, 
! _ planejar e executar em conjunto corn o 
_ ;:-_Presidente~ as iniciativas parlamentares 
que vão ao encontro do inferesse 
público; cumprir e fazer cumprir . as 
deteíminaç?r-~" 
; l . / ' 
do Presidente;-b-em--eomo-as-normas e 
-procedimentos-disciplinares-da-c-asa; 
despachar e.>q~~e~Jte,s dirigidos ao 
Gabinete da~Presidência; chefiar os . 
assessores do Gabinete da 
Presidência, participando e instruindo 
Número 
01 
Remuneração 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 172 de 246
Cargo 
Controlador Interno 
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
os mesmos no desenvolvimento das 
atividades internas e externas do 
gabinete;_ estabelecer contatos com 
autoridades, Poder Executivo e demais 
entidades ou órgãos públicos ou 
privado~ para possíveis reuniões e 
discussões de assuntos de interesse 
da comunidade local; fiscalizar a 
execução dos serviçós determinados 
para os- assessores de gabinete; 
organizar a correspondência relativa a P-r~ldência; organizar a agenda da 
Présidência; executar demais 
atribuições correlatas. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecim_ento da . estrutura _ 
dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de 
microcomputador; Editor deTexto e 
Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de 
programas internos de informatização 
do Gabinete; conhecimentos básicos 
de Regimento Interno da Câmara 
Municipal e Lei Orgânica do Município; 
conhecimento do 
processo legislativo, conhecimento 
sobre PPA, LDO e LOA: projetos, 
tramitações, 
alterações e execução orçamentária; 
conhecimento da Lei Complementar n° 
95, de 26 de fevereiro de 1998, que 
dispõe sobre a elaboração, a redação, 
a alteração e a consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Atribuições Símbolo 
Exercer a chefia da Unidade de Cl-1 
Controle Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, abrangendo as seguintes 
atividades: 
I - verificar a regularidade da 
programação orçamentária e 
financeira, avaliando o cumprimento 
das metas previstas no Plano 
Plurianual, a execução dos Programas 
e do Orçamento do Legislativo, no 
mínimo, por exercício; 
11 - verificar a legalidade e avaliar os 
resultados quanto à eficiência, eficácia, 
economicidade e efetividade da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial 
dos órgãos e setores da Câmara 
Municipal; 
111 - apoiar o controle externo no 
Número 
01 
Remuneração 
R$ 14.462,55 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 173 de 246
Cargo 
Assessor da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
exercício de sua missão institucional; 
IV - examinar a escrituração contábil e 
a documentação correspondente; 
V - verificar os processos e 
documentos das fases da execução 
das despesas, em especial os 
processos licitatórios e contratos; 
VI - verificar as medidas adotadas para 
o retorno da despesa total com pessoal 
ao respectivo limite, nos termos dos 
artigos 22 e 23 da Lei Complementar 
101/2000; 
Vil - realizar o controle da destinação 
de recursos obtidos com a alienação 
de ativos, nos termos da legislação em 
vigor; 
VIII - verificar os atos de admissão, 
exoneração, demissão e contratação 
por tempo determinado de pessoal; 
IX - verificar os demais processos, 
procedimentos, fatos e atos praticados 
na Câmara Municipal que estejam 
relacionados, à luz dos princípios da 
legalidade, eficiência, eficácia e 
economicidade, dentro do programa de 
trabalho definido formalmente. 
X - Se manifestar através de relatórios 
e pareceres, resultantes de 
procedimentos de auditoria, 
verificações e controles, com a 
finalidade de demonstrar os trabalhos 
executados e sugerir melhorias e 
aperfeiçoamentos dos processos e 
procedimentos. 
XI- Quando necessário poderá emitir 
instruções normativas, de obseNância 
obrigatória por todos os agentes 
públicos do Legislativo, com a 
finalidade de estabelecer a 
padronização das ações do Sistema de 
Controle Interno e esclarecer dúvidas. 
2- Elaborar todo programa de trabalho 
do Sistema de Controle Interno, as 
normas e os relatórios indicativos, 
orientativos e conclusivos. 
3 - Demais atribuições previstas na 
Resolução no 20/2007 da Câmara 
Municipal de Araucária 
Requisitos: Ser seNidor titular de 
cargo efetivo e estável da Câmara 
Municipal; não realizar atividade 
político partidária; não exercer outra 
atividade profissional. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação, preferencialmente em uma 
das seguintes áreas: Administração, 
Contabilidade, Economia ou Direito 
Atribuições Símbolo 
Organizar os contatos e assessorar a CC-2 
Número 
02 
. Remuneração 
R$ 6.388,57 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 174 de 246
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Presidência elaboração da agenda política e 
institucional da Presidência da Câmara; 
Participar nas discussões estratégicas 
e políticas sobre assuntos que exijam 
posicionamento da Presidência da 
Câmara; Sugerir estratégias políticas 
para atuação parlamentar do 
Presidente, diante das demandas 
formuladas, debatendo a exposição 
pública de seu desempenho, inclusive 
quanto ao uso das redes sociais; 
Assessorar o processo de formação e 
composição da pauta da ordem do dia 
da sessão plenária; Assessorar e 
subsidiar, com dados e informações, as 
reuniões da Presidência da Câmara; 
Acompanhar e assessorar a 
Presidência da Câmara nas sessões 
plenárias e nos compromissos externos 
e internos; Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser adotada 
no processo de comunicação da 
Presidência da Câmara com as demais 
instituições e com a comunidade. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento· necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura 
dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de 
microcomputador; Editor de Texto e 
Navegador de Internet; conhecimento e 
operação de programas internos de 
informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento 
do processo legislativo, conhecimento 
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento 
da Lei Complementar n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição 
de Ensino Superior! reconhecida pelo 
Ministério da Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo 
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias CC-2 
legislativas de seu interesse. Elabora 
minutas de matérias legislativas, tais 
como: proposições, pareceres, votos, 
requerimentos, recursos, emendas, de 
lei, indicações e outros. Coordena 
atividades administrativas do gabinete 
do vereador. Cumpre as rotinas do 
gabinete de acordo com a orientação 
do parlamentar. Trata de assuntos 
relacionados à nomeação, exoneração, 
assiduidade, férias, licenças e outros 
Número 
44 
Remuneração 
R$ 6.388,57 
Rua Irmã E/ízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 175 de 246
Cargo 
Assessor do Diretor 
da Escola do 
Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
assuntos dessa natureza. 
Acompanha e presta assistência ao 
parlamentar em compromissos oficiais. 
Assessora o parlamentar nas reuniões 
de comissões, audiências públicas e 
Sessões Plenárias. Atribuições: 
Organizar os contatos e assessorar a 
elaboração da agenda política do 
Vereador quanto à Câmara e a 
comunidade; Participar nas discussões 
estratégicas e políticas sobre assuntos 
que exijam posicionamento do 
Vereador; Sugerir estratégias políticas 
para atuação parlamentar do Vereador 
diante das demandas formuladas, 
debatendo a exposição pública de seu 
desempenho, inclusive quanto ao uso 
das redes sociais; Assessorar e 
subsidiar, com dados e informações, as 
manifestações parlamentares do 
Vereador, tanto escritas como orais; 
Assessorar e subsidiar, com dados e 
informações, as reuniões em que o 
Vereador participa, inclusive nas 
comissões e em sessão plenária; 
Acompanhar e assessorar o Vereador 
nas audiências públicas, reuniões de 
gabinete e nos compromissos externos 
e internos; Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser adotada 
no processo de comunicação do 
Vereador com a comunidade. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura 
dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de 
microcomputador; Editor de Texto e 
Navegador de Internet; conhecimento e 
operação de programas internos de 
informatização da Câmara; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento 
do processo legislativo; conhecimento 
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento 
da Lei Complementar n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: Graduado em Instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação. 
Atribuições Símbolo 
Assessorar o Diretor da Escola do CC-2 
Legislativo nas matérias de seu 
interesse. Elaborar minutas de matérias 
relevantes a Escola do Legislativo; 
Número 
02 
Remuneração 
R$ 6.388,57 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 176 de 246
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Cumprir as rotinas da Escola de acordo 
com a orientação do Diretor da Escola 
do Legislativo Municipal. Tratar de 
assuntos relacionados à Escola do 
Legislativo. Acompanhar e presta 
assessoria a Escola em compromissos 
oficiais; Organizar os contatos e 
assessorar a elaboração da agenda da 
Escola quanto à Câmara e a 
comunidade; Participar nas discussões 
estratégicas e politicas sobre assuntos 
que exijam posicionamento da Escola 
do Legislativo; Assessorar e subsidiar, 
com dados · e informações, as 
manifestações da Escola do 
Legislativo, tanto escritas como orais; 
Assessorar e subsidiar, com dados e 
informações, as reuniões em que a 
Escola Legislativa participar; 
Acompanhar as audiências públicas 
que for de interesse da Escola do 
Legislativo, reuniões da Escola e nos 
compromissos externos e internos; 
Debater e assessorar a formação da 
estratégia a ser adotada no processo 
de comunicação da Escola do 
Legislativo com a comunidade; 
Administrar a agenda do Diretor, da 
Coordenadoria Pedagógica e Gerência 
Administrativa; assessorar, quando 
solicitado, o Diretor em todas as ações 
de capacitação e desenvolvimento; 
manter atualizado todos os arquivos 
dos documentos da Diretoria, 
Coordenadoria Pedagógica e Gerência 
Administrativa; manter atualizados os 
relatórios técnicos e gerenciais e 
administrar o material de consumo e 
permanente da Escola; realizar todas 
as atividades de Secretaria relativas às 
ações da Escola. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tar.efas: boa 
redação; conhecimento da estrutura 
dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de 
microcomputador; Editor de Texto e 
Navegador de Internet; conhecimento e 
operação de programas internos de 
informatização da Câmara; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento 
do processo legislativo; conhecimento 
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento 
da Lei Complementar n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41} 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 177 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ ;_: 1 Ü 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Escolaridade: Graduado em Instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo 
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria CH-01 
Administrativa; Organizar, controlar e 
monitorar as atividades da Divisão 
Administrativa e prestar serviços na 
área, sempre que for necessário. 11. 
Realizar estudos, pesquisas e 
levantamentos que subsidiem as 
atividades na área de atuação. 111. 
Auxiliar no repasse de informações e 
nas atividades da área de sua 
competência. IV. Orientar e 
supervisionar os procedimentos de 
compras e serviços, acompanhar a 
elaboração dos termos de referência 
dos processos de licitação e sua 
fundamentação. V. Supervisionar a 
organização e a manutenção 
atualizada do. sistema de arquivos de 
documentos administrativos de 
interesse da Câmara, assegurando a 
observância dos sistemas de referência 
e de índices necessários à pronta 
consulta. VI. Supervisionar as 
publicações, atos administrativos, 
guarda de documentos e controle dos 
contratos, que resultem despesas para 
a Câmara Municipal; VI. manter o 
protocolo geral do expediente 
informatizado e integrado com todos os 
setores da Câmara Municipal. VIII. 
Fazer cumprir a Resolução própria da 
(CIAC). IX. Supervisionar o controle 
das ligações realizadas, através do 
sistema. X. Chefiar o serviço de 
transporte, recepção, Manutenção 
Geral, Limpeza e Copa, orientando na 
execução e manutenção dos serviços, 
observando a conduta adequada na 
utilização dos materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios adotando boas 
praticas de otimização de recursos. XI. 
Distribuir tarefas aos servidores lotados 
na Diretoria; XII. zelar pelo 
cumprimento de prazos legais aos 
quais os processos administrativos 
estejam sujeitos. XIII. Chefiar a 
elaboração do planejamento anual de 
compras da Câmara Municipal; XIV. 
Promover a elaboração de fluxogramas 
e manuais que auxiliem nas rotinas da 
Diretoria. XV. Prestar informações ao 
órgão de controle interno quando 
solicitado. XVI. Executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o 
exercício da função; 
Requisitos: Servidor Proveniente de 
cargo efetivo. 
Número 
01 
Remuneração 
R$ 8.266,05 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 178 de 246
Cargo 
Chefe do Processo 
Legislativo 
Cargo 
Chefe Financeiro 
~ r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Escolaridade: Graduado em instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação e com 
conhecimentos na área administrativa. 
Atribuições Símbolo 
!.Chefiar a nível tático a Diretoria do CH-05 
Processo Legislativo; 11. Distribuir 
tarefas aos servidores lotados na 
Diretoria e prestar serviços na área, 
excepcionalmente quando necessário; 
111 zelar pelo cumprimento de prazos 
legais aos quais os processos 
legislativos estejam sujeitos orientando 
as Comissões e Mesa Diretora. IV. 
providenciar previamente que todos os 
recursos humanos e técnicos estejam 
disponíveis para a realização das 
Sessões Plenárias de qualquer 
natureza. V. Dirimir dúvidas quanto a 
tramitação dos processos legislativos, 
promover a elaboração de fluxogramas 
e manuais que auxiliem nas rotinas da 
Diretoria. VI. Requisitar com 
antecedência o auxílio de outros 
servidores ou segurança sempre que 
necessário. Vil. Prestar informações ao 
órgão de controle interno quando 
solicitado. VIII. Orientar na elaboração 
e na aplicação de regulamentos e 
normas relativos à administração 
pública; IX. Realizar os trabalhos de 
treinamento ou orientação quanto à 
utilização dos sistemas internos de 
processo legislativo, sempre que 
solicitado; X. Participar das sessões 
plenárias quando solicitado; executar 
outras atribuições correlatas. 
Requisitos: Servidor Proveniente de 
cargo efetivo. 
Escolaridade: Graduado em instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação e com 
conhecimentos na área do Processo 
Legislativo. 
Atribuições Símbolo 
Exercer a chefia tático-operacional do CH-02 
Diretoria Financeira da Câmara 
Municipal, abrangendo as seguintes 
atividades: I. chefiar, promover e 
acompanhar, em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Diretor 
Financeiro, a regularidade da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial 
da Câmara Municipal, bem como os 
demais atos e fatos pertinentes à área 
de sua competência, atestando ainda a 
exatidão, integridade e autenticidade 
dos respectivos registros contábeis de 
Número 
01 
Número 
01 
Remuneração 
R$ 8.266,05 
Remuneração 
R$ 8.266,05 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 179 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
acordo com as normas legais e 
regulamentares vigentes; 11. realizar 
estudos, pesquisas e levantamentos 
visando auxiliar o Diretor Financeiro no 
planejamento, organização, direção e 
controle das atividades e serviços 
pertinentes à Diretoria Financeira, 
mantendo-se atualizado quanto a 
temas e inovações relacionados à 
matéria contábil, orçamentária, 
patrimonial ou financeira pertinentes à 
Câmara Municipal; 111. promover e 
acompanhar, no âmbito da sua 
competência, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, os meios 
adequados ao suprimento dos recursos 
necessários ao bom desempenho das 
Divisões integrantes da sua Diretoria, 
bem como responder cumulativamente 
por quaisquer destas Divisões, quando 
não houver servidor responsável 
designado na área; IV. exercer 
pessoalmente a responsabilidade 
técnica e a supervisão gerencial da 
escrituração contábil, do levantamento 
das demonstrações contábeis, 
orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais, em conformidade com as 
normas legais ou regulamentares 
vigentes; V. elaborar, instruir e 
encaminhar, dentro dos prazos legais 
ou regulamentares, o processo de 
prestação de contas anual da Câmara 
Municipal, assinando-os juntamente 
com o Presidente e o responsável pelo 
Controle Interno, bem como 
acompanhando sua tramitação nos 
órgãos de controle e promovendo o 
exercício do contraditório e ampla 
defesa em apontamentos de 
inconformidades de conteúdo contábil, 
orçamentário, patrimonial ou financeiro; 
VI. chefiar, promover, orientar e 
acompanhar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, a elaboração e o 
envio das prestações de contas 
parciais e periódicas, inclusive por meio 
eletrônico, zelando pelo fiel 
cumprimento dos prazos estabelecidos 
nas normas legais ou regulamentares 
vigentes, em relação à sua área de 
competência; VIl. promover e 
acompanhar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, a concessão de 
acesso, registro e atualização cadastral 
da entidade, dos membros e dos 
responsáveis pela Câmara Municipal 
junto aos órgãos de controle; VIII. 
manifestar-se, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, de forma verbal ou 
escrita, mediante parecer, despacho, 
informação em processo administrativo 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 180 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N oi asco Pizza to 
ou legislativo, ou qualquer outra forma 
de registro, desde que devidamente 
solicitado e relacionado à conteúdo 
contábil, orçamentário, patrimonial ou 
financeiro pertinentes à Câmara 
Municipal, ou, independentemente de 
solicitação, na hipótese prevista no art. 
134, inciso VI, da Lei Municipal n°. 
1.703/2006; IX. assessorar, os 
membros da Comissão Executiva, a 
Diretoria Geral, as Comissões 
Parlamentares ou Administrativas, bem 
como qualquer outro departamento 
interessado, inclusive vereadores e 
seus assessores, desde que 
previamente autorizado pela 
Presidência ou Diretoria Geral e 
relacionados somente à matéria 
contábil, orçamentária, patrimonial ou 
financeira pertinentes à Câmara 
Municipal; X. promover, em conjunto 
com o Diretor Financeiro, diretamente 
ou por meio de servidor formalmente 
incumbido, a apresentação oficial das 
contas e os resultados da Câmara 
Municipal, em seus aspectos contábil, 
orçamentário, patrimonial ou financeiro, 
seja em audiência pública, reunião, ou 
qualquer outro evento similar; XI. 
promover e acompanhar, em conjunto 
com o Diretor Financeiro, a elaboração 
anual do cronograma de desembolso e 
da programação financeira da Câmara 
Municipal, zelando pelo seu fiel 
cumprimento e sua atualização, 
quando necessária; Xll. promover e 
acompanhar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, a elaboração das 
propostas orçamentárias a serem 
incluídas no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento Anual do Município, bem 
como a verificação da necessidade de 
abertura de créditos adicionais; XIII. 
promover e acompanhar, o controle da 
concessão de diárias e suprimentos de 
fundos, bem como das suas 
respectivas prestações de contas; XIV. 
promover e acompanhar, em conjunto 
com o Diretor Financeiro, o fiel 
cumprimento de normas e 
regulamentos vigentes pelos servidores 
lotados nas divisões integrantes da 
Diretoria Financeira, especialmente os 
relativos aos deveres funcionais 
previstos no Estatuto do Servidor, 
inclusive quanto à freqüência e 
pontualidade; XV. promover e 
acompanhar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, a avaliação de 
servidor em estágio probatório, a 
programação e o deferimento da 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 181 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizzato 
concessão de férias e licenças de 
natureza discricionária, bem como a 
solicitação e justificação à Diretoria 
Geral da necessidade de realização de 
serviço extraordinário, da suspensão 
do gozo de férias e licenças de 
servidores lotados nas divisões 
integrantes da Diretoria Financeira; 
XVI. assegurar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, o cumprimento de 
metas e programas estabelecidos para 
a Diretoria Financeira, quanto ao 
desempenho, regularidade, qualidade 
dos serviços e atendimento de prazos 
da agenda de obrigações de 
responsabilidade das divisões que lhe 
são subordinadas; XVII. promover, em 
conjunto com o Diretor Financeiro e 
com a Unidade de Controle Interno, a 
padronização e a normatização de 
procedimentos de natureza contábil, 
orçamentária, patrimonial ou financeira 
no âmbito da Câmara Municipal; XVIII. 
promover e coordenar, em conjunto 
com o Diretor Financeiro, a 
sistematização de formas de execução 
dos serviços da sua área de 
competência, em observância a 
técnicas e métodos de trabalho pré￾definidos, bem como incentivar e 
apoiar, a implantação de novos 
métodos e recursos de trabalho que 
visem a melhoria da gestão 
administrativa e técnica da Câmara 
Municipal; XIX. promover, orientar e 
acompanhar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro e a Divisão de 
Almoxarifado e Patrimônio, a 
elaboração pelos membros da 
Comissão de Avaliação do 
levantamento periódico, anual ou 
especial, físico e monetário, do acervo 
de bens destinados a consumo e os de 
natureza permanentes ou intangíveis, 
visando a sua correta evidenciação 
física e contábil; XX. promover, em 
conjunto com o Diretor Financeiro, 
orientação e apoio técnico às Divisões 
integrantes da Diretoria Financeira, 
dirimindo as dúvidas de cunho contábil, 
orçamentário, patrimonial ou financeiro, 
ou ainda aqueles de natureza 
administrativa pertinentes à sua área 
de atuação, devendo reunir-se 
periodicamente com servidores a fim 
de discutir assuntos de interesse do 
serviço, tais como a proposição de 
novas metodologias de trabalho e a 
resolução de conflitos potenciais ou 
existentes, visando a promoção e a 
manutenção da eficiência laboral e do 
clima de harmonia no ambiente de 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 182 de 246
A T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
trabalho; XXI. emitir, em conjunto com 
o Diretor Financeiro, as estimativas de 
impacto orçamentário-financeiro, bem 
como decidir sobre os requerimentos 
dos servidores lotadas nesta Diretoria, 
em especial, aqueles relacionados à 
progressões, promoções ou 
assemelhados; XXII. chefiar e 
acompanhar outras atividades 
correlatas, bem como as aquelas que 
lhe forem atribuídas por seus 
superiores hierárquicos, observado o 
disposto no art. 134, inciso IV da Lei 
Municipal n°. 1.703/2006. 
Requisitos: Servidor Proveniente de 
cargo efetivo e que tenha registro ativo 
junto ao Conselho Regional de 
Contabilidade do Estado do Paraná. 
Escolaridade: Graduado em instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação e com 
conhecimentos na área Financeira e 
Contábil. 
Cargo Atribuições Símbolo 
Chefe de Gestão de I. Elaborar e chefiar a execução de CH-03 
Pessoal metas de atendimento às 
determinações superiores; 11. Chefiar e 
organizar as atividades e serviços da 
Divisão de Gestão de Pessoal e prestar 
serviços na área, excepcionalmente 
quando necessário; 111. Chefiar e 
setorizar os Servidores dentro da 
Divisão, objetivando a eficácia e 
eficiência administrativa e a melhor 
interação e aproveitamento funcional; 
IV. Chefiar e distribuir as atividades e 
serviços conforme as competências e 
atribuições, de acordo o perfil 
profissiográfico de cada Servidor; V. 
Conhecer operacionalmente os 
sistemas em execução na Divisão, 
propondo o uso adequado e otimizado, 
prestando orientações necessárias e 
representando as demandas da 
Divisão junto aos superiores e à 
Contratada fornecedora dos sistemas; 
VI.Conhecer operacionalmente os 
meios de prestação de contas 
incidentes à Divisão, chefiando o 
controle dos prazos e a execução da 
prestação de contas, executando-as 
quando necessário; Vil. Conhecer e 
analisar os processos em andamento 
na Divisão, indicando alternativas, 
quando houverem, para a melhor 
instrução, desburocratização e 
celeridade processual, resguardados 
os princípios Constitucionais e Legais; 
VIII. Conhecer a legislação pertinente 
aos trâmites da Divisão de Gestão de 
Pessoal, promovendo o total 
Número 
01 
Remuneração 
R$ 8.266,05 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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A T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
ajustamento destes àquela; IX. Interagir 
com as Diretorias para traçar perfis e 
indicar os aperfeiçoamentos 
necessários e/ou cabíveis aos 
servidores deste Legislativo; X. 
Conhecer operacionalmente todas as 
rotinas da Divisão de Gestão de 
Pessoal, orientando e determinando o 
que for cabível e suprindo a eventual 
ausência de Servidores da Divisão; XI. 
Chefiar as atividades relacionadas à 
organização da lotação nominal e 
numérica, os controles de frequência 
dos servidores efetivos, comissionados 
e dos estagiários, os assentamentos da 
vida funcional e de outros dados do 
pessoal da Câmara, zelando pela 
organização e atualização dos 
registros, controles e ocorrências de 
servidores e parlamentares, bem como 
pela preparação das respectivas folhas 
de pagamento; XII. Chefiar, propor e 
acompanhar a execução de estudos, 
pesquisas, planos, programas e 
projetos na área de Serviço Social e 
Segurança do Trabalho, com e para os 
Servidores, para fins de benefícios e 
serviços junto à Administração; XIII. 
Organizar a escala de férias dos 
Servidores lotados na Divisão de 
Gestão de Pessoal e seus setores, 
garantindo a permanência de efetivo 
mínimo para execução dos 
procedimentos inerentes à Divisão; 
XIV.Autorizar, justificadamente, a 
prestação de serviços extraordinários 
dentro da Divisão. XV.Comunicar ao 
Diretor Geral e aos Chefes de Divisão, 
via memorando, a ocorrência de 
desvios na conduta de Servidores 
deste Legislativo, constatados na 
Divisão de Gestão de Pessoal, na 
aferição de controles de frequência, 
relatórios das CAEPs, documentações 
devidas, entre outros, sugerindo o que 
for cabível à correção da conduta; XVI. 
Manter-se atualizado sobre as 
atividades realizadas na Divisão de 
Gestão de Pessoal, buscando meios 
que modernizem a execução dos 
serviços, viabilizem a economia, 
celeridade, eficiência dos métodos e o 
bom desempenho da Divisão; XVII. 
Chefiar, organizar e executar, quando 
necessário, todas as atividades 
descritas como competência da Divisão 
de Gestão de Pessoal na Resolução n° 
70/2019 ou outra que a substitua; XVIII. 
Executar outras atividades correlatas. 
XIX. Dirimir dúvidas quanto a 
tramitação dos processos, promover a 
elaboração de fluxogramas e manuais 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 184 de 246
Cargo 
Chefe de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação Social 
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
que auxiliem nas rotinas da Diretoria. 
Requisitos: Servidor Proveniente de 
cargo efetivo. 
Escolaridade: Graduado em instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação e com 
conhecimentos na área de Gestão de 
Pessoas. 
Atribuições 
I. Chefiar, organizar, controlar e 
monitorar as atividades da Divisão de 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação Social e prestar serviços 
na área, excepcionalmente quando 
necessário; Elaborar, controlar e 
chefiar a execução das metas de 
atendimento conforme determinações 
superiores; 11. Chefiar e auxiliar no 
repasse de informações e nas 
atividades da área de sua 
competência; 111. Chefiar e controlar 
compras e gastos de materiais de 
Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e 
indicar a substituição de equipamentos 
ou software, de acordo com a 
necessidade de cada setor; V. Auxiliar 
na organização de arquivos, envio e 
recebimento de documentos 
pertinentes à área de atuação; VI. 
Conhecer operacionalmente os 
sistemas em execução, propondo o 
uso adequado e otimizado, prestando 
orientações necessárias e 
representando as demandas da 
Divisão junto aos superiores e às 
Contratadas fornecedoras de 
hardware e software; VIl. Inventariar e 
manter atualizadas as informações de 
softwares e equipamentos pertinentes 
à área de atuação; VIII. Chefiar, 
controlar e auxiliar na instalação, 
operação, atualização e manutenção 
de programas computacionais; 
IX.Emitir parecer técnico em conjunto 
com o Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social 
quanto à contratação e aquisição de 
serviços e equipamentos de 
informática, auxiliando nas 
especificações técnicas de 
equipamentos, softwares e serviços 
correlacionados à área de sua 
competência; X.Manter-se atualizado 
sobre as atividades realizadas na 
Diretoria, buscando meios que 
modernizem a execução dos serviços, 
viabilizem a economia, celeridade, 
eficiência dos métodos e o bom 
desempenho; XI.Criar relatórios 
gerenciais das atividades da área de 
competência e repassar as 
Símbolo Número 
CH-04 01 
Remuneração 
R$ 8.266,05 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC.li.RIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
informações à Diretoria; XII.Chefiar e 
distribuir as atividades e serviços 
conforme as competências e 
atribuições, de acordo o perfil 
profissiográfico de cada Servidor; XIII. 
Chefiar e executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o 
exercício da função. 
Requisitos: Servidor Proveniente de 
cargo efetivo. 
Escolaridade: Graduado em instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação em uma das 
seguintes áreas: Análise de Sistemas, 
Sistemas de Informação ou cursos 
correlatos na área de Tecnologia da 
Informação. 
Art. 7° Altera o ANEXO VI da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO 
Função Gratificada de 
Coordenação 
Função Gratificada Especial 
Função Gratificada de 
Gestor de Contratos: 
ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO 
Coordenar as atividades das divisões, sob a 
orientação do respectivo diretor e chefia, com 
o objetivo de produzir ações internas e 
externas em conexão com os objetivos FGC 
institucionais da respectiva área. 
Condições de designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal. 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento das atribuições. 
Realizar atribuições além daquelas previstas 
no perfil profissiográfico. 
Condições de Designação: ser servidor FGE 
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, 
formação na área. 
Compete ao Gestor de Contratos: FGGC 
1- representar a administração perante o 
contratado. 
11 - zelar pela garantia do interesse público, 
com a promoção de medidas necessárias e 
adequadas a cada caso. 
1111 - direcionar à Diretoria Geral e à 
Presidência as decisões e providências que 
ultrapassem a competência do Gestor 
apresentando risco potencial de prejuízos à 
Administração. 
IV - adotar as medidas cabíveis para a 
formalização, assinatura dos contratos e 
publicação dos respectivos extratos. 
2 
4 
VALOR 
R$ 1.500,00 
R$1.100,00 
R$ 2.000,00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Função Gratificada de Gestor 
de Ata de Registro de Preços 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
V - receber, sistematizar e armazenar 
(arquivar) todas as informações relevantes e 
pertinentes à execução contratual. 
VI - exercer o controle do cumprimento de 
todas as obrigações contratuais. 
Vil - controlar o prazo de execução e o prazo 
de vigência do contrato. 
VIII - produzir manifestações acerca das 
alterações contratuais, revisões, reajustes e 
repactuações, redimensionamento contratual 
contribuindo para a tomada de decisão por 
parte da autoridade competente. 
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar 
processo administrativo na hipótese de 
sinalização do fiscal acerca do 
descumprimento contratual e sugerir à 
autoridade competente aplicação de 
penalidade se for o caso. 
X - adotar as medidas cabíveis para a 
prorrogação da vigência, se for o caso, a 
exemplo de formalização de aditivo, consulta 
do interesse do contratado, inexistência de 
penalidades que impeçam a empresa de 
prorrogar contrato, declaração de que os 
serviços tenham sido prestados regularmente 
pelo contratado e a contratada manifeste 
expressamente interesse na prorrogação. 
XI - observar o saldo contratual, e, quando for 
o caso, informar à Presidência e a Divisão 
Financeira e Contábil sobre a necessidade de 
reforço da nota de empenho, outras 
atribuições definidas em normativo interno. 
XII - acompanhar o prazo dos processos de 
licitação e das prorrogações e alterações 
contratuais 
informando à Presidência em caso de risco de 
descontinuidade dos serviços prestados. 
XIII - em caso de substituição definitiva ou 
temporária do Gestor, quando for o caso, 
transferir documentos relativos à gestão 
Condições de designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Câmara 
Munidpal; formação na área. 
Compete ao Gestor de Atas de Registro de 
Registro de Preços de Preços: 
I - gerenciar todos os procedimentos 
necessários para o registro formal de preços 
relativos à prestação de serviços e aquisição 
de bens, para contratações futuras; 
11 - controlar e administrar todos os atos ne￾cessários nos Processos referentes ao 
Sistema de Registro de Preços (SRP); 
11 - consolidar todas as informações relativas a 
estimativa individual e total de consumo, 
promovendo a adequação dos respectivos 
projetos básicos, visando atender aos 
requisitos de padronização e racionalização; 
IV - promover a elaboração da Ata de Registro 
de Preços, formalizar, providenciar as assina 
turas do 
Presidente da Câmara Municipal e do 
FGGARP 1.500,00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Fornecedor vencedor do certame; 
V- encaminhar as Atas de Registro de Preços 
à Divisão Administrativa para publicação no 
órgão de imprensa oficial do Município 
providenciando também a republicação 
trimestral da Ata de Registro de Preços, bem 
como as alterações deste documento, caso 
houverem; 
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, 
para atendimento às necessidades da 
Administração, obedecendo a ordem de 
classificação e os quantitativos de contratação 
definidos por seus participantes; 
VIl - realizar o acompanhamento da vigência 
das Atas de Registro de Preços, o controle do 
quantitativo registrado e executado, 
informando eventuais saldos e indicando a 
necessidade de se iniciar um novo processo 
de compras; 
VIII - proceder a verificação do preço registra 
do, confirmando se este continua compatível 
com o 
mercado; 
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li 
citação para que determine ao Pregoeiro a 
realização dos procedimentos relativos a 
eventuais 
renegociações dos preços registrados, e ao 
Setor Jurídico da Câmara Municipal, para 
providenciar Pareceres e instruções quanto a 
aplicação de penalidades por descumprimento 
do pactuado na Ata de Registro de Preços e 
demais ações que se fizerem necessárias. 
Condições de designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, 
formação na área. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
•,_,_:._5 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 188 de 246
A T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa adequar a Lei 2.983 de 01 de junho de 2016, 
que "Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e 
em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária, 
e dá outras providências", de acordo com o Processo Administrativo 117/2019, que 
analisou o atual organograma da Câmara Municipal. 
De acordo com o parecer realizado através de um estudo do atual 
organograma, realizado por funcionários efetivos da Câmara Municipal de Araucária, 
as alterações propostas por este Projeto de Lei tem como objetivos: 
1) elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático 
(representado pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária; 
2) Reordenar divisões no organograma com o intuito de aproximar trabalhos 
correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a qualidade das atividades de 
acompanhamento, direção, chefia e operação; 3) Atender disposições legais 
concernentes à porcentagem de servidores efetivos lotados em cargos em 
comissão. (PROCESSOADMINISTRATIVO 117/2019) 
Portanto, através deste projeto de Lei foram realizadas as seguintes 
alterações na Lei 2.983 de 01 de junho de 2016: a criação de cargos de chefia; a 
criação da função gratificada de coordenador operacional; subdivisões e 
incorporações nas diretorias; ajustes nas atribuições das diretorias; e reajuste do 
valor da gratificação para o gestor de contratos. 
A criação de cargos em comissão, destinados a servidores do quadro 
de provimento efetivo tem como intuito, além da constituição das chefias como 
operantes em nível tático, atender a preceitos contidos em dispositivos legais. 
Na Constituição Federal, Inciso V, art. 37: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
( ... ) 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições 
de direção, chefia e assessoramento; (grifei) 
A Carta Magna estabelece a necessidade de destinação de percentual 
mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores 
de carreira. Em Araucária este percentual é de 10% e está definido no Estatuto dos 
Servidores do Município de Araucária (Lei Municipal no 1. 703/2007) no art. 12: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 189 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 12. Os cargos de provimento em com1ssao destinam-se a atender 
encargos de titulares das secretarias municipais, diretorias gerais e de 
assessoramento. 
( ... ) 
§5° No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em· comissão 
nomeados, deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de 
Araucária. (Redação dada pela Lei no 2957/2015) (grifei) 
O reajuste do valor da gratificação para o gestor de contratos se motiva 
principalmente pelo aumento do volume de contratos em relação às atas de registro 
de preços. Recentemente, houve um aumento considerável no número de contratos 
gerenciados pelo gestor de contratos, comparando com o gestor de atas de registro 
de preços, a diferença é bem significativa, 29 contratos e 3 contratações por 
inexibilidade de licitação, contra 3 atas apenas. 
Conforme o§ 3° do art. 3° e o § 2° do art. 5° da Lei 2983/2016: 
Art. 3° Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função 
Gratificada de Coordenação, Função Gratificada de Controlador Interno e a 
Função Gratificada Especial. 
( ... ) 
§ 3° A Comissão Executiva é a autoridade competente para regulamentar e 
classificar as Funções Gratificadas, com base, entre outros, nos princípios 
da hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e 
complexidade das respectivas atribuições, as designações para as Funções 
Especiais obedecerão preferencialmente o conhecimento na área. ( ... ) 
Art. 5° Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, efetivos 
e comissionados, no que couber, os dispositivos da Lei Municipal n° 1. 703, 
de 11 de dezembro de 2006. ( ... ) 
§ 2° A remuneração, a função gratificada e a função especial dos 
servidores da Câmara Municipal será revisada na mesma data e nos 
mesmos índices aplicados aos servidores do Poder Executivo 
Municipal. (LEI 2983/2016) (grifei) 
Cabe salientar que a gestora de contratos, além de adotar as medidas 
cabíveis, também as executa nos demais instrumentos contratuais, exceto no que 
tange atas de registro de preços desta Casa de Leis. Desse modo, o volume de 
trabalho pode aumentar ainda mais, caso haja descumprimento por parte das 
contratadas em tais instrumentos. Destaca-se ainda que, desde a criação da função 
gratificada de gestor de contratos, a administração já verificou resultados na redução 
dos custos de dois contratos de prestação de serviços contínuos, além de uma 
melhora nas contratações e também na eficiência da execução dos serviços 
contínuos prestados pelas contratadas, em função do gerenciamento e 
acompanhamento por parte da gestão. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 190 de 246
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019 
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Fabio Alce~,Jjfernandes f 1° sejretário 
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Presidente 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 191 de 246
~:. - . ' ... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRii~',c: {1,9_ ;·· 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- D~Lt·i'·~'>.: ... ~ .. · 5') 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO .y 
1 APENAS PARA 
. CONHECiMENTO 
DO PLJ;:..bJÃ_RIO 
·-,,._,'-..... ___ ,_~, -- _...,_, 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E 
I - RELATÓRIO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CJR No 238/2019 - CFO No 106/2019 
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 062/2019, de 
iniciativa dos Vereadores, que fixa o subsídio dos 
vereadores do município de Araucária, revoga o 
Artigo 3° da Lei 3. 076 de 2017 e dá outras 
providências. 
Relatores: Lúcia de Lima- CJR e Alexandre Jacinto - CFO 
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o 
Projeto de Lei no 062/2019, de iniciativa dos Vereadores, que fixa o subsídio dos 
vereadores do município de Araucária, revoga o Artigo 3° da Lei 3.076 de 2017 e dá 
outras providências. 
Justifica os senhores Vereadores que o presente projeto visa adequar o 
subsídio dos integrantes do Poder Legislativo Municipal, vez que na legislatura 
anterior não foi fixado o subsídio, ficando portanto os vencimentos dos edis 
congelados. 
1 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 192 de 246
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA·::-: ,/:J /'', 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP·L': . -~ ,_ / - ..., ..., .,_ . ··~:; 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO E COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I, inciso 11 alínea a do Art. 52 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar 
matérias levando em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, 
jurídico, da técnica legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°); 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal;" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
2 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 193 de 246
.- ~ ....._ ~:." ~ .... 
. (_:~~-:-~· ··<·_":l'""l ·. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA:;: (~~ / _;!"; 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL,r:;/S: ... :c::t:.' ... ~."'=· ./ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇJJ.'M~NTO 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos Vereadores, conforme consta 
abaixo, 
r APÊ}JA.s:~~PAR~ 
lCONHECIMENT~ . o _o el.~~1;l~J3JQ. 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;" 
Ressalte-se que ao presente processo legislativo foi acostado o Relatório de 
Impacto Financeiro e Orçamentário, informando a compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes, fls. 24 à 28. 
No entanto, entendem os relatores que o valor fixado pode ser a menor, 
apresentando para isso um substitutivo geral (anexo), alterando o valor de subsídio 
fixado para a próxima legislatura. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem a tramitação do substitutivo geral do projeto de lei, no que nos cabe analisar, 
diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento, somos favoráveis ao trâmite normal da proposição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. 
Lúcia de Lima Allandre Jacinto 
RELATORA - CJR RELATOR - CFO 
3 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 194 de 246
... .. ·:,.~.)., } .. l' ....... _·· 
/. ,~<·- .· 
" , /i/' 3~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIN-·-·······:~.------·····7 
DEPART~NTO DO PROCESSO LE~ISLATIYÕ .;·· . ~ /~· ·' 
COMISSA O DE JUSTIÇA E REDAÇAO ..__ r:_"~ 5 ................. ~;./ .• 
' ·~.- -.. ;~ 
·-...._.,...,_ 
·-·.-,, ~ ~ 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 62 de 2019 
Projeto de Lei 62/2019 
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores para a 
Legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 
Art. 1° Fica fixado para a legislatura de 20121-2024 o subsídio mensal dos 
vereadores da Câmara Municipal de Araucária, em R$ 9.584,45 (nove mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
~----·-
Art. 2° Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no 
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, 
respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado 
para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 3° Fica revogado o Artigo 3° da Lei 3.076 de 25 de Janeiro de 2017. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1 o de Janeiro de 2021. 
=-·- . ..,.._...... 
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. 
,4 
Alex~re Jacinto 
l.reador 
J
') 
1\.. ~1,~' Aman Nassar 
I/ V~readora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
. ._...... 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 195 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aparecido Ramos 
Vereador 
é% ,/)// <co-. / //_j /17 y )Jk2 1:/ ccj{__Á-- v c::J 
! Celso Nicácio 
~-:-Jt ~ s~ " 
Claudio Sarnik ~ / fJ Vereador 
f!0k fi Jj1o;y) Ffbio Alceu F~rnandes 
( Vereador Y 
~dol~ 
Lucia de Lima 
Vereadora 
Vereador 
Elias Almeida dos Santos 
Vereador 
~roso Vereador 
Tatian~suiti 
Vereadora 
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL APRESENTADO PELOS RELATORES 
SOBRE O PROJETO DE LEI No 62 DE 2019 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MEMBRO FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATlJRA // / 
Fabio Alceu '>~ )/Ó/(>~1 ~/'7(?--wi 
Fabio Pedroso '>( I --r-_ - I 
E=- ..........-::... -:·-r 
a Oiretona ao rrocesso 
Encaminhado çQÇ l ~ 1 
t~ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Leg\slat\'10 em: .. ;na_ ~~~ ....... 11'a. 
'Rgst at\VO ········· t>.ss.: ... f?..! · ten:t.~ .......... ~·.!i ...... '!Vi.;.;·;. ..... R O ' 1 lt!Yl.D _ FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATURA 
Elias Almeida 
Fabio Pedroso X --
~ 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
• 
• 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 196 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE 
C ÁRIA 
APENAS PARA 
CONHECIMENTO 
DO PLJ:N8RIQJ 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PARECER No 211/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Lei no 102 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio 
Rodrigo Pedroso, que "Dispõe sobre o fornecimento 
do vale remédio para usuários de medicamentos de 
uso contínuo que estejam temporariamente em falta 
na rede municipal." 
Relator: Fabio Alceu Fernandes 
As Comissões de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 102 de 2019, 
de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, que "Dispõe sobre o fornecimento 
do vale remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam 
temporariamente em falta na rede municipal." 
Justifica o Vereador Fabio Rodrigo Pedroso que o Vale Remédio visa garantir o 
direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, pois não 
há inclusão de novos medicamentos. Seria uma alternativa para amenizar os 
transtorno dos pacientes que utilizam remédios de uso contínuo fornecidos pela 
SMSA (Secretária Municipal de Saúde). 
11- ANÁLISE 
Segundo os incisos I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 197 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE 
C ÁRIA "'-~.-.,. ~~-/ ... 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL =-,.,.__~-----~~.::;.:~ 
APENAS PARA CONHEC\M~NTO 
DO pLEN8_B\0. 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
"Art. 52 Compete 
1 - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do vereador, conforme consta 
abaixo, 
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração 
de: 
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas 
legislativas. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 198 de 246
(!.2 .l~Wt-
~ ª 
w J. ±a CÂMARA MUNICIPAL DE 
C ÁRIA 
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-A-P ...... 'E~N~A-::::-S-;::;:P-;;-A-nR:-t)'IEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ···-'"-------= .. / 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
CONHECIMENTO 
q" p L,f;;.t:J A R I O 
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, não 
há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado, além de 
ser de suma importância sua postulação, levando em consideração o interesse 
público por trás do projeto, de acordo com o princípio constitucional da supremacia 
do interesse público e do princípio da eficiência da Administração Pública, vê-se a 
necessidade de apresentar um projeto útil como este e que garante a população a 
garantia do seu direito social à saúde, definido pela Constituição Federal de 1988 
como direito fundamental e cláusula pétrea. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe à Comissões de Justiça e 
Redação analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite normal do 
Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2019. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 199 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA../ é.:.· . J::::.. ,· ) _ .. " _) 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL' ,:-
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
1- RELATÓRIO 
PARECER No 091/2019 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei no 102 de 2019, de iniciativa do 
Vereador Fábio Pedroso, que "Dispõe sobre o 
fornecimento do Vale remédio para usuários de 
medicamentos de uso contínuo que estejam 
temporariamente em falta na rede municipal". 
Relator: Elias Almeida dos Santos- PPS 
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei no 102 de 
2019, de iniciativa do Vereador Fábio Alceu Fernandes, que ""Dispõe sobre o 
fornecimento do Vale remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo que 
estejam temporariamente em falta na rede municipal". 
li-ANÁLISE 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso 11, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
11 - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e 
1 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 200 de 246
,.··" I"<·-.·· '·.:~~· ·:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRfM::_·_ J ·~ .:- ~:.._ .. l' ·-..,;. : . ••••••.. '..... • • . • . • . ....--:: 
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:~1 ~~0.: ~~ ·,~;\~~S.: ... . :~ ..... ... , '( j-; :-. 
\ '. 
•• . '..~·1 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento 
examinar, o Projeto de Lei no 102 de 2019. 
111- VOTO 
Solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular 
seguimento a este importante Projeto de Lei no 102 de 2019, na sua tramitação, 
sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, analisar o projeto 
acima epigrafado, para dar seguimento ao projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019. 
Elias Almeida dos Santos 
RELATOR- CFO 
2 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 201 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE,.- _ -____ . __ . ~: ."'. -·; ~ ·• ::·.- ·e- ~-
Processo Legislativo N°1061/2019 
Projeto de Lei N°1 02/2019 
Protocolo N°5256/2019 
/7 .~"'-.·~----- :!1. 
Ementa: "Dispõe sobre o fornecimento do vale remédio para usuários ·~ae-- ,_. 
medicamento de uso contínuo que estejam temporariamente em falta na rede 
municipal". 
Iniciativa: Fábio Pedroso 
PARECER N° 045/2019 
O Projeto de Lei n°102/2019 de iniciativa do vereador Fábio Pedroso dispõe 
sobre o fornecimento do vale remédio para usuários de medicamento de uso contí￾nuo que estejam temporariamente em falta na rede municipal. 
A justificativa dispõe que o vale remédio visa garantir o direito constitucional 
do acesso a saúde sem onerar os cofres municipais, pois não há inclusão de no￾vos medicamentos, amenizando o transtorno dos pacientes que utilizam remédios 
de uso contínuo fornecidos pela SMSA. 
O parecer jurídico se manifestou que o projeto de Lei não está em confor￾midade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Araucária e a Constitui￾ção Federal, eivado de inconstitucionalidade sendo pelo o arquivamento, recomen￾dando que se faça através de indicação, teve o parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação, após da comissão de finanças e orçamento que também teve 
parecer favorável, vindo para análise e parecer da Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente. 
Analisando verifico que o projeto esta em conformidade com a lei orgânica 
do Município, e mais vem de encontro aos anseios dos usuários de medicamentos 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 202 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
contínuos, o projeto visa a melhoria na qualidade dos serviços prestados pela rede 
básica de saúde aos usuários SUS. 
Assim sendo, após análise do Projeto e entendendo a importância do pre￾sente projeto de Lei, não encontrei impedimentos que limitem sua tramitação, sen￾do assim no que sabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favo￾rável ao trâmite normal do projeto. 
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar 
regular seguimento ao Projeto de Lei N°1 02/2019. 
É o parecer. 
g~~~~i~18l Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019. 
- . ·.:.~=··'~=-::...---'·-----
b ~ 'LG-LhÓ jj 
j 
er~ec1d~ mos E~evãO Relator CSMA - PDT 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 203 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à 
apreciação do Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI No 102/2019 
Dispõe sobre o fornecimento do Vale Remédio 
para usuários de medicamentos de uso contínuo 
que estejam temporariamente em falta na rede 
municipal. 
Art. 1° Usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam 
temporariamente em falta na rede pública municipal receberão Vale Remédio para aquisição 
na rede privada. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para 
concessão do Vale Remédio apenas durante o período de interrupção do fornecimento na 
rede pública. 
Art. 3° O Vale Remédio será válido apenas para remédios de uso 
contínuo que já são fornecidos pela Prefeitura de Araucária e estejam com a entrega 
temporariamente suspensa ou atrasada. 
Art. 4° A Prefeitura de Araucária realizará licitação para o 
credenciamento das farmácias onde os usuários poderão utilizar o Vale Remédio. 
Art. 5° Esta Lei entra em v1gor 60 dias a partir da data de sua 
publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 204 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Justificativa 
O presente projeto de lei busca a criação de uma alternativa para amenizar os 
transtornos dos pacientes que utilizam remédios de uso contínuo fornecidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, mas que estejam com o fornecimento temporariamente suspenso. 
Muitas vezes, o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora para a 
conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tomam a distribuição desses 
medicamentos irregular, prejudicando os pacientes em tratamento. 
A interrupção dos tratamentos pode não somente postergar a solução dos 
problemas de saúde enfrentados pelos usuários como também agravar o quadro, causando 
até mesmo o óbito em casos mais extremos. 
Portanto, o Vale Remédio visa preencher essa lacuna existente no serviço público e 
garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais afmal, 
não há inclusão de novos medicamentos. Cria-se um dispositivo legal que garante o uso 
regular dos medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço 
público 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Outubro de 2019 
o r 
Fabio Pedroso 
Vereador 
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 205 de 246
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~ .... ~11!1""-~l CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRlA:.··s.: .. S .......... ~~- " I, ' 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DF'~'--,~·, -~-/ 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS "- ··--.,., __ "~-- ._ . ..--
PARECER CJR- No 21712019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Resolução no 06 de 2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva da Câmara Municipal de 
Araucária, que "Altera e incluí dispositivos na 
Resolução N° 70 de 27 de agosto de 2019, na forma 
em que específica.". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução no06 de 
2019, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que 
"Altera e inclui dispositivos na Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, na forma 
em que especifica.". 
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que: 1) 
elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático (representado 
pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária; 2) Reordenar divisões 
no organograma com o intuito de aproximar trabalhos correlatos, ou ainda, 
segmentar para elevar a qualidade das atividades de acompanhamento, direção, 
chefia e operação; 3) Atender disposições legais concernentes a porcentagem de 
servidores efetivos lotados em cargos em comissão." (fls. 07) 
11- ANÁLISE 
Segundo os incisos I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 206 de 246
/ ;,;· J/ 
/ ~: ";·i--; . (/ 
t ~ri ~- ... ··········· ········ :.~,~ ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ:ij~·;s.: .. fr-,,,, ,f./ 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- D'P.t~-~ <~:·/ - , ., .. / SALA DAS COM/SSOES TECNICAS ·, ... ._ __ .,-·- I A PE'N AS PA RA1 '--c..-·-~-~e 
L
CO. NHE.-C.iM~N~00 ~ DQ~_E1~8&L1 "Art. 52 Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°); 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em relação a proposição está de acordo com o contido no art. 27, e incisos 
da Lei Orgânica de Araucária, o que compete à Comissão Executiva: 
"Art. 27 Compete à Comissão Executiva dentre outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou 
extingam cargos administrativos em sua estrutura, 
disponham sobre a organização de seus serviços e, através 
de Projeto de Lei, a fixação dos respectivos vencimentos e 
vantagens; (. . .) 
VI/- propor Projeto de Decreto Legislativo e de Resolução. 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 
Programa 
da Constituição 
da 108ª Sessão Ordinária 
Federal. 
da 17ª 
e 
Legislatura. 
estabelece 
Página 
normas 
207 de 246
para a consolidacão 
{l ~~: ··-'( 
. ; ··~i' ' ) r;=2 .;:·:.) ·~, . ,-· , .. - ::.J . ' { !~{;·L~. L .... ; ............. ?· \ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI;As.: .. tr. ......... -~--- ) 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- OPL:· .. , r A p E~N~A~S~-...... P.....,Â_,.,R~Ãl SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS . · _ "~ __ 
1 ~~ÓNHECtM~NTO I 
LQQ_ J:.~. §&Jfât~LMJmativos que menciona, a propositura diante da realização das Emendas 
Modificativa, Aditiva e Supressiva em cumprimento ao Parecer Jurídico desta Casa 
de Leis, encontra-se dentro das técnicas legislativas. 
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, não 
há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de Resolução ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe à Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, somos favorável ao trâmite normal do Projeto. 
IV- EMENDA SUPRESSIVA 
Suprime-se o inciso IX, do Art. 8°, elencado pelo Art. 3° do Projeto de 
Resolução n° 06/2019, e renumere-se os demais. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais 
membros da comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2019 
' v:t f., ~e:/ ·abio Alc~~:;:,ndes RELATOR- CJR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 208 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA /·;;~~:; .. ; '~ ESTADO DO PARANÁ / ~~:' 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto::.\;_:, ... J..~ ........ . 
\ ~~ CC rPí i 
·-:. .... ; ·.J·· .. ~-··········-···,·, 
\ ··,_.:; 
EMENDAMODIFICATIVAAO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 06/Z019 __ ~~~-·~-·/· 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 
No 06/2019, que "Altera e inclui dispositivos na 
Resolução n°70 de 27 de Agosto de 2019, 
conforme especifica". 
Art. 1 o Altere os Arts. para que sigam a numeração ordinal até o Art. 9° e cardinal a partir 
deste. 
Art. 2° Modifique-se o inciso I do Art. ao elencado no Art. 2° deste Projeto de Resolução, 
para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8 o (. . .) 
I - chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços da Divisão 
Administrativa e setores da Diretoria Administrativa; 
Art. 3° Modifique-se o Art. 13 do Projeto de Resolução 06/2019, alterando a denominação 
do Capítulo VIII do Título I, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO VIII 
DOS CHEFES DE ÁREA" 
Art. 4° Modifique-se o caput do Art. 32, elencado pelo Art. 14 do Projeto de Resolução, 
para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 Aos Chefes de Área competem, além daquelas conferidas neste 
Regulamento e as atribuições do cargo previstas em lei, a coordenação direta 
dos trabalhos realizados nas respectivas Divisões, levando ao conhecimento de 
seu Diretor as providências tomadas, tendo em vista a regularidade e eficiência 
das atividades, dando soluções às questões no âmbito de sua competência e 
ainda: 
(. . .)" 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 209 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA / ;-· 
. , . ESTADO DO PARANÁ . / ~- :; ". ) ~ ~; .. EdlfJcJo Vereador Pedro No lasco P1zzatto ,;.: "~ ....... , ........ ········,c:. ·~ 
\ ·~· .• ,\S5.: .. &. .......... . §i '(. '• 
Justificativa '"·~--
Realizei as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre a 
proposição, atendendo as solicitações da Diretoria Jurídica. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Novembro de 2019. 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 210 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ~·-~-_.:.· ·/, :~ .... 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatfcil "-~ """'·:-· .. ........ ) i 
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 06/2019'-~---------~ -J/ 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Aditiva 
Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução No 
06/2019 que "Altera e inclui dispositivos na 
Resolução no 70 de 27 de Agosto de 2019, 
conforme especifica". 
Art. 1 o Adicione-se ao Art. ao elencado pelo Art. 3° da proposição, o inciso I, e renumere-se os 
demais. 
"Art. ao(. . .) 
I- chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços da Divisão de Gestão de 
Pessoal;" 
Art. 2° Adicione-se ao parágrafo único do Art. 1a, elencado pelo Art. r da proposição, para que 
passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1a (. o .) 
Parágrafo único. A Diretoria da Tecnologia da Informação e Comunicação Social é 
composta pelo seu Diretor, Chefe da Tecnologia da Informação e Comunicação 
Social e por 2 (duas) Divisões, a saber:(. . .)'' 
Art. 3° Adicione-se ao parágrafo único do Art. 23, elencado pelo Art. 9° da proposição, para que 
passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2 3 (. . .) 
Parágrafo único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor, 
Chefe do Processo Legislativo e por 2 (duas) Divisões, a saber: (. . .)" 
/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA / ,--,- _,._ . ·- --
ESTADO DO PARANÁ / ~;:: C/ "- ~-
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzattõ,',:;_:_, __ J.;: ... -------- ::'! 
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Justificativa 
Conforme analise ao Projeto de Resolução 06/2019, realizamos a emenda aditiva 
para que haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Resolução, 
seguindo recomendação da Diretoria Jurídica. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Novembro de 2019 
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F bio Alce ernandes 
RELAT R-CJR 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2019 
Altera e inclui dispositivos na Resolução 
n° 70 de 27 de agosto de 2019, conforme 
especifica. 
Art. 1° Altera o Parágrafo único do art. 6° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° ( ... ) 
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor 
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão Pessoal e Coordenador 
Operacional e por 2 (duas) Divisões, a saber: ( ... )" 
Art. 2° Altera o art. ao da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. ao Compete ao Chefe Administrativo: 
I - Chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços das Divisões e setores 
da Diretoria Administrativa; 
11 - Chefiar e supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de 
arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a 
observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta; 
111 - Chefiar e promover o planejamento de compras da Câmara Municipal de 
Araucária objetivando a padronização, eficiência e economicidade; 
IV- Chefiar a Publicação dos atos da Câmara Municipal de Araucária; 
V- Cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei." 
Art. 3° Inclui o art. ao A na Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, com a seguinte 
redação: 
"Art. ao A Compete ao Chefe de Gestão de Pessoal: 
I - Orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e seleção 
de pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo processos seletivos, 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
publicação de resultados de concursos públicos, preparação de atos e conferência 
de documentação para nomeação e exoneração; 
11 - Comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de direção e 
chefia, bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os 
fins; 
111 - Coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação nominal e 
numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos, comissionados e dos 
estagiários, os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da 
Câmara, zelando pela organização e atualização dos registros, controles e 
ocorrências de servidores e parlamentares, bem como pela preparação das 
respectivas folhas de pagamento; 
IV - Programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de desempenho dos 
servidores; 
V- Organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores; 
VI - Acompanhar e orientar o processo de elaboração mensal de folha de 
pagamento, zelando pelo cumprimento dos prazos e exatidão dos dados; 
VIl -Acompanhar e zelar pelo cumprimento de prazos de envio de informações a 
órgãos externos; 
VIII -Organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários; 
IX - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Administrativo; 
X - Cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei. 
Art. 4° Inclui o art. 8° B na Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, com a 
seguinte redação: 
"Art. 8° B Compete ao Coordenador Operacional: 
I - Coordenar as equipes de Limpeza, Manutenção e Copa distribuindo tarefas em 
conformidade com as orientações da chefia imediata. 
li - Relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada tipo 
de bem durável; 
111 - Contribuir com o Setor de compras efetuando o levantamento dos materiais e 
serviços necessários para manutenção, reparos e consertos nas dependências da 
Câmara Municipal de Araucária; 
IV - Supervisionar a correta utilização do uso dos uniformes entre os servidores da 
área a qual foi designado; 
V- Organizar a agenda de limpeza e manutenção interna externa; 
VI - Organizar as equipes de trabalho nos eventos fora do horário de expediente 
sempre que for solicitado pela Direção da Câmara Municipal de Araucária, incluindo 
os serviços de copa, limpeza e manutenção. 
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 214 de 246
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Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
VIl - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
Art. 5° Altera o Parágrafo único do art. 14° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14° ( ... ) 
Parágrafo único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, Chefe 
Financeiro e por 2 (duas) Divisões, a saber: ( ... )" 
Art. 6° Altera o art. 16° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16° Compete ao Chefe Financeiro: 
(o o o)" 
Art. 7° Altera o Parágrafo único do art. 18° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18° ( ... ) 
Parágrafo único. A Diretoria da Tecnologiada Informação e Comunicação Social é 
composta pelo seu Diretor, Chefe e por 2 (duas) Divisões, a saber: ( ... )" 
Art. 8° Altera o art. 20° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20° Compete ao Chefe da Tecnologia da Informação e Comunicação Social: 
(o o o)" 
Art. 9° Altera o Parágrafo único do art. 23° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23° ( ... ) 
Parágrafo único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor, 
Chefe e por 2 (duas) Divisões, a saber:( ... )" 
Art. 10° Altera o art. 25° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25° Ao Chefe do Processo Legislativo compete: 
( ... )" 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641·5200 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 11° Inclui o Inciso 111 no§ 1° do art. 26 na Resolução n° 70 de 27 de agosto de 
2019, com as seguintes alíneas: 
"Art. 26° ( ... ) 
§ 10 ( ... ) 
111- Serviço de Apoio às Comissões a quem compete: 
a) a guarda dos Processos Legislativos em Tramitação nas Comissões; 
b) preparação do Livro de Frequência dos Vereadores nas Comissões; 
c) controle da frequência mensal dos membros das Comissões; 
d) elaboração das atas das reuniões ordinárias das Comissões; 
e) elaboração de ofícios e memorandos, conforme solicitações dos vereadores das 
reuniões e o encaminhamento aos destinatários; 
f) juntada de documentos e tramitação dos Processos Legislativos destinados às 
comissões; 
g) análise dos Processos Legislativos para prestar informações nas análises que são 
feitas pelos Vereadores membros das Comissões; 
h) auxílio na emissão de Pareceres Técnicos aos Processos Legislativos; 
i) verificação da Conclusão dos Pareceres Elaborados; 
j) controle dos Processos Legislativos por meio de planilhas; 
k) preparação de Projetos de Lei para votação em Plenário; 
I) acompanhamento de Audiências Públicas de Prestação de contas; 
m) preparação de Livro de Presenças nas Audiências Públicas das Comissões; 
n) elaboração de atas das Audiências Públicas de Prestação de Contas. 
( ... )" 
Art. 12° Inclui o Inciso 111 no § 2° do art. 26 na Resolução n° 70 de 27 de agosto de 
2019, com as seguintes alíneas: 
"Art. 26° ( ... ) 
§ 20 ( ... ) 
111- Serviço de Processo Legislativo Eletrônico a quem compete: 
a) executar as atividades relativas ao recebimento, protocolo, tramitação, 
arquivamento e inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - de todos os 
dados referentes às proposições legislativas, considerando o princípio da legalidade, 
eficiência e publicidade; 
b) cadastrar no SAPL cada biênio referente às sessões legislativas, atualizando a 
composição da Mesa Diretora, Comissão Executiva, Comissões Permanentes, e a 
cada legislatura ou posse de vereador, os dados dos respectivos partamentares; 
c) cadastrar no SAPL, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, as sessões plenárias, fazendo constar a ordem do dia, expedientes 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704·580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCL~RIA ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
diversos, presença dos parlamentares, composição da mesa, ata da sessão, ídias 
audiovisuais e demais dados relativos às sessões plenárias; 
d) cadastrar no SAPL as normas jurídicas publicadas, relacionando cada norma à 
sua proposição originária, consolidando-as conforme alterações; 
e) cadastrar no SAPL e manter controle dos usuários e senhas de acesso para os 
parlamentares e servidores que utilizarão o sistema; 
f) manter atualizado os dados da câmara Municipal de Araucária no SAPL; 
g) executar outras atividades correlatas, nos termos da legislação pertinente." 
Art. 13° Altera o título-do Capítulo VIII da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO VIII 
DOS CHEFES DE ÁREA" 
Art. 14° Altera o art. 32° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32° Aos Chefes de Área competem, além das atribuições conferidas neste 
Regulamento, a coordenação direta dos trabalhos realizados nas respectivas 
Divisões, levando ao conhecimento de seu Diretor, as providências tomadas, tendo 
em vista a regularidade e eficiência das atividades, dando soluções às questões no 
âmbito de sua competência e ainda: ( ... )" 
Art. 15° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 217 de 246
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JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Resolução visa adequar a Resolução 70 de 27 de 
agosto de 2019, que "Dispõe sobre o Regulamento Geral dos Serviços 
Administrativos da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências", de 
acordo com o Processo Administrativo 117/2019, que analisou o atual organograma 
da Câmara Municipal. 
O presente Projeto de Resolução trata das adequações na Resolução 
70/2019 no que trata especificamente da substituição das atribuições de 
coordenadores por chefes de áreas, tão quanto a criação de mais uma atribuição em 
cada uma das divisões da Diretoria do Processo Legislativo: o Serviço de Apoio às 
Comissões, dentro da Divisão de Redação e Procedimento Legislativo; e o Serviço 
de Processo Legislativo Eletrônico, dentro da Divisão de Registro Sonoro, Atas e 
Anais. 
De acordo com o parecer realizado através de um estudo do atual 
organograma, realizado por funcionários efetivos da Câmara Municipal de Araucária, 
as alterações propostas por este Projeto de Resolução tem como objetivos: 
1) elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático 
(representado pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária; 
2) Reordenar divisões no organograma com o intuito de aproximar trabalhos 
correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a qualidade das atividades de 
acompanhamento, direção, chefia e operação; 3) Atender disposições legais 
concernentes à porcentagem de servidores efetivos lotados em cargos em 
comissão. (PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2019) 
A criação de cargos em comissão destinados a servidores do quadro 
de provimento efetivo tem como intuito, além da constituição das chefias como 
operantes em nível tático, atender a preceitos contidos em dispositivos legais. 
Na Constituição Federal, Inciso V, art. 37: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
( ... ) 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições 
de direção, chefia e assessoramento; (grifei) 
A Carta Magna estabelece a necessidade de destinação de percentual 
mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) ?"4.1-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 218 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
de carreira. Em Araucária este percentual é de 10% e está definido no Estatuto dos 
Servidores do Município de Araucária (Lei Municipal no 1. 703/2007) no art. 12: 
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender 
encargos de titulares das secretarias municipais, diretorias gerais e de 
assessoramento. 
(".) 
§ 5° No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão 
nomeados, deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município 
de Araucária. (Redação dada pela Lei n° 2957/2015) (grifei) 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Resolução. 
~,A/(. fl?l~D P~fJ /tJ~í~ Fabio Alceu Fernandes f 1° Secr tário 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019 
\ 
~~~/ Amand{ Nassar 
Presi,nte 
2° Secretário 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 219 de 246
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC;\~A .... ~ ...... ~(T / 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL;\:;, ·" ,.:1 
I - RELATÓRIO 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '· ... ..,.,.__ -'__.-· _,.._,...._--$ 
PARECER CJR- N° 218/2019 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto 
de Resolução no 07 de 2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva da Câmara Municipal de 
Araucária, que '~ltera e revoga dispositivos na 
Resolução n° 55 de 19 de dezembro de 2016, na 
forma em que especifica.". 
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB 
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução no 07 de 
2019, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que 
"Altera e revoga dispositivos na Resolução n° 55 de 19 de dezembro de 2019, na 
forma em que especifica.". 
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que, trata-se 
de adequações na Resolução 55/2016, no que trata especificamente da 
incorporação das atividades da Comissão SAPL, nas rotinas da Diretoria do 
Processo Legislativo, que tem como objetivos: a) Elevar a qualidade da gestão 
através da incorporação do nível tático (representado pelas chefias) nas rotinas da 
Câmara Municipal de Araucária; b) Reordenar divisões no organograma com o 
intuito de aproximar trabalhos correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a 
qualidade das atividades de acompanhamento, direção, chefia e operação; b) 
Atender disposições legais concernentes à porcentagem de servidores efetivos 
lotados em cargos em comissão. 
11- ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em 
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, conforme segue: 
Programa da 108ª Sessão 
"Art. 
Ordinária 
52 Comoete 
da 17ª Legislatura. Página 220 de 246
. .~ . .:· .... ~ . ~ ~ ·.._~ :::.~ 
• F ("'"'., ~· ... 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA1\J4 ... ~ ......... -.P. 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ·-:-_) -~"' / 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '-,_ --· "~,'""~""-·~ ....... -...·J··· 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°); 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em relação a proposição está de acordo com o contido no art. 27, I e Vil da 
Lei Orgânica de Araucária e art. 43, IX do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
que compete à Comissão Executiva: 
"Art. 27 Compete à Comissão Executiva dentre outras 
atribuições: 
I - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou 
extingam cargos administrativos em sua estrutura, 
disponham sobre a organização de seus serviços e, através 
de Projeto de Lei, a fixação dos respectivos vencimentos e 
vantagens;(. .. ) 
VIl - propor Projeto de Decreto Legislativo e de Resolução." 
"Art. 43 Compete à Comissão Executiva as atribuições de 
(Art. 27, I a VI/, da LOMA): 
( .. .) 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 221 de 246
/;'~~=-:-~~~~__:: .. l·'• 
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I '·' .~t· CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~~A .... ~ ...... (I 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPt.·<~ .,:. .· 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '-·, 
·-~~, ..... ,_ --~ .• ___ -J •• · 
IX - a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e 
Resoluções;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos que menciona, a propositura diante da realização da Emenda 
Modificativa em cumprimento ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis, encontra-se 
dentro das técnicas legislativas. 
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, não 
há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de Resolução ora apresentado. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe à Comissão de Justiça e Redação 
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite normal do Projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais 
membros da comissão. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2019 
I 
u~ ) Y,(Jcf'J) 
Fa o Alceu Ferrndes 
RELATOR - (;JR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 222 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA (, ·- -"" . :i. 
ESTADO DO PARANÁ .- ~/ ~-' ·._ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto f·~~-'--J.3 ............ -~;;_ \ 
-~ ,,·~. :R- f/ r·-- ~ .. ········· ... ·-·······-...,. ' . ~:-:..,J· / •. \ ·-·,::., / 
EMENDAMODIFICATIVAAO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 07/2'0-19_ ____ ~, .~ 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete a apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição: 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 
N° 07/2019, que "Altera e revoga dispositivos na 
Resolução no 55 de 19 de Dezembro de 2016, 
conforme especifica." 
Art. 1 o Altere o Art. 2° da proposição para que este passe a vigorar como Art. 1°; 
Art. 2° Altere o Art. 1 o da proposição para que este passe a vigorar como Art. 2°. 
Justificativa 
Realizei as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre a 
proposição, atendendo as solicitações da Diretoria Jurídica. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e 
dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Novembro de 2019. 
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/;- ;f!O_.,r;g 
F i o Alceu F rnandes 
RELATO -CJR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso --d'e suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2019 
~ .. -~ 
Altera e revoga dispositivos na Resolução 
n° 55 de 19 de dezembro de 2016, 
conforme especifica. 
Art. 1° Revoga o Inciso IV do art. 1° da Resolução n° 55 de 19 de dezembro de 
2016. 
Art. 2° Altera o§ 1° do art. 7° da Resolução n° 55 de 19 de dezembro de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° A Comissão de Licitação será composta por 5 (cinco) membros e as demais por 
3 (três) membros, sendo o Presidente designado pela Comissão Executiva." 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Rua Irmã Elízabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641·5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 224 de 246
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
/) ' " ESTADO DO PARANÁ ui_' 0 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Resolução visa adequar a Resolução 55· de 19 de 
dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Regulamento Geral das Comissões 
Administrativas da Câmara Municipal de Araucária", de acordo com o Processo 
Administrativo 117/2019, que analisou o atual organograma da Câmara MunicipaL 
O presente Projeto de Resolução trata das adequações na Resolução 
55/2016 no que trata especificamente da incorporação das atividades da Comissão 
SAPL nas rotinas da Diretoria do Processo Legislativo. 
De acordo com o parecer realizado através de um estudo do atual 
organograma, realizado por funcionários efetivos da Câmara Municipal de Araucária, 
as alterações propostas por este Projeto de Resolução tem como objetivos: 
1) elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático 
(representado pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária; 
2) Reordenar divisões no organograma com o intuito de aproximar trabalhos 
correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a qualidade das atividades de 
acompanhamento, direção, chefia e operação; 3) Atender disposições legais 
concernentes à porcentagem de servidores efetivos lotados em cargos em 
comissão. (PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2019) 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Resolução. 
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F' io Alceu ~~rnandes f 1' Secreprio 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019 
a 
Celso Nicácio 
17;0-(;L 
da Silva 
ú'~·&i 2° Secretário 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 225 de 246
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 733/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, 
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Identificação dos pontos de ônibus 
existentes no Município de Araucária. 
MINUTA DO PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Dispõe sobre a identificação dos pontos 
de ônibus existentes no Município de Araucária. 
Art.1 °. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a identificar com placa os pontos de 
ônibus existentes no município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo. 
§ 1° - Os pontos de ônibus identificados seguirão o mesmo padrão de identificação dos 
postes de iluminação pública, levando em consideração as respectivas peculiaridades, a 
fim de facilitar a localização destes para possíveis reparos. 
§ 2° - Nos pontos em que não há estrutura coberta que facilite a implantação de 
identificação, deverão ser afixados nos postes de iluminação pública em espaço visível e/ 
ou no ponto sem cobertura. 
Art. 2°. -Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 226 de 246
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Os pontos de ônibus são espaços públicos que precisam frequentemente de reparos 
e não possuem identificação própria, gerando transtornos à população que quer solicitar a 
manutenção do local, ou que quer identificar com maior precisão o mesmo no caso de 
furtos ou possíveis perdas de pertences. 
Sendo assim, a fim de evitar a necessidade de muitas informações para localizar o 
ponto, informações essas que nem sempre são devidamente fornecidas pela população 
que não conhece a cidade ou reside no município a pouco tempo, postergando os reparos 
necessários aos locais. A identificação faz-se necessária para melhor organizar a logística 
de manutenção, assim como acelera o processo de localização e torna as informações 
padronizadas, sendo necessária apenas o "código" do ponto para que o serviço possa ser 
realizado, inclusive, é necessário salientar que na área urbana, apesar da dificuldade, 
pode-se informar pontos de referência ou até mesmo características do local em que o 
ponto se encontra, já na área rural não há essa possibilidade, visto que não possui na 
maioria das vezes um ponto de referência próximo ao local. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2019 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 227 de 246
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição: 
INDICAÇÃO N° 744/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente que seja realizado a ampliação da rede 
de esgoto na Rua Heitor Alves Guimarães, trecho localizado entre as Ruas Santa Catarina e Claro 
Antônio Calado - Tayrá. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição tendo em vista que a reivindicação se faz necessária devido a este trecho 
da rua não possuir rede de esgoto. Além das vantagens que o investimento da rede de esgoto 
proporciona para a saúde pública, as doenças relacionadas à ausência de tratamento de esgoto afetam 
pessoas de todas as idades, principalmente as crianças que são as mais prejudicadas já que o bairro 
tem características residenciais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2019. 
Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 228 de 246
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 745/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal 
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes ou que entre em 
contato com a SANEPAR para que seja realizada a vistoria da rede de esgoto e de 
água pluvial na Rua Prímula- bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista os transtornos e prejuízos ocasionados aos 
moradores da rua mencionada, pois quando chove ocorre inundação e transbordamento 
de dejetos do esgoto. 
Em residências, na altura do nr. 2247, ocorrem diversos alagamentos e por isso, 
faz-se necessária a vistoria para verificar o motivo e solução para esta situação. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2019. 
F a 
VEREADO 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 229 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 747/2019 
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine às Secretarias 
Municipais competentes para que 
realizem os estudos necessários e 
tomem as devidas providências 
visando os serviços de roçada em 
todas as ruas do Jardim São 
Francisco - Bairro Campina da 
Barra. 
Rn•limi Eli,.b<tb Wocko, 55- J~d;m P<i<ópofu - CEP' 83.704-580- Anntirio - '"""'- FondF•" ( 41) 3641-5200t/-
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 230 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
JUSTIFICATIVA 
A pedido da comunidade local, por meio do presente indico a 
necessidade de serviços de roçada em todas as ruas do Jardim São Francisco -
Bairro Campina da Barra. 
Salientando que a referida roçada em todas as ruas é de suma 
importância para a comunidade, pois em alguns trechos o mato está tomando 
conta. Dificulta o trânsito de automóveis e pedestres que transitam por estas vias. 
Ante o exposto, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta 
indicação, bem como, a adoção dos encaminhamentos de estilo à Mesa Diretora 
para que tome as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 22 DE Fevereiro de 2019. 
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 231 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 75612019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENTA 
Requer implementação em parques, praças e 
outros locais públicos do município de 
Araucária, espaços destinados a academias 
populares ao ar livre com equipamentos 
adaptados às pessoas com deficiência e o 
mesmo procedimento para futuros projetos. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando que parques, praças e outros locais públicos existentes e para 
novos à serem realizados no Município de Araucária, devam possuir espaços destinados à 
implantação de academia popular ao ar livre com aparelhos adaptados as pessoas com deficiência. 
Justificativa 
A presente proposição tem como objetivo principal estimular a prática de exercício físico 
regular às pessoas com deficiência, desenvolver e estimular espaços de inclusão social, executar 
ações, eventos e campanhas voltadas à educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela 
da população. 
Além disso, também é objetivo da presente indicação, incluir a atividade física regular como 
fator importante ao desenvolvimento de políticas de saúde, pois, de acordo com dados da OMS 
(Organização Mundial de Saúde), cada R$ 1 investido no esporte gera uma economia de R$ 3 em 
saúde para os cofres públicos. 
Precisamos investir em uma cidade mais ativa é o caminho para a transformação da nossa 
sociedade e é impossível pensar em desenvolvimento sem atender as normas de acessibilidade e as 
políticas de inclusão. Vindo de encontro a isso a lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 232 de 246
A referida lei, determina: 
Capítulo IX: Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer; 
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: 
I - a bens culturais em formato acessível; 
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato 
acessível; e 
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos 
culturais e esportivos. 
§ 1 o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, 
sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade 
intelectual. 
§ 2° O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de 
barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de 
acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades 
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, 
devendo: 
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas; 
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade 
envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e 
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, 
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições 
com as demais pessoas. 
Com base no Plano Diretor do Município de Araucária: 
SEÇÃO IV: 
Art. 43 -3.A política de atendimento aos portadores de necessidades especiais deve observar as 
seguintes ações estratégicas; 
I - garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços oferecidos pelo 
Poder Público Municipal; 
II - oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito da 
Assistência Social; 
III - garantir o cumprimento das normas de acessibilidade. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 233 de 246
Lei Orgânica do Município de Araucária 
Seção III Do Desporto: 
Art. 113: É dev~r do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, 
como direito de cada um, assegurando: 
I - autonomia das entidades desportivas e associações quanto à organização e funcionamento; 
II - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador; 
III - incentivo à capacitação dos recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico 
aplicado à atividade desportiva; 
IV - criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo; 
V - estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos 
desportivos e destinação de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública, 
habitacionais e nas construções de deficiência; 
VI- tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; 
VII - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos 
portadores de deficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 3/1991) 
Quando as barreiras são removidas, a acessibilidade aparece como um meio de garantia de 
acesso à saúde, à educação, ao transporte, trabalho e lazer. As academias têm o objetivo de 
estimular a prática de exercício físico regular por pessoas com deficiência, desenvolvendo e 
estimulando a inclusão social e bons hábitos. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 234 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 757/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Requerimento à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Requer a implantação de um 
jardim sensorial no Parque 
Municipal Cachoeira, tendo por 
objetivo possibilitar às pessoas 
portadoras de deficiência visual, 
auditiva ou física, assim como 
idosos com sua natural perda de 
mobilidade e diminuição dos 
sentidos, encontros promovendo o 
contato com a natureza 
experimentando sensações 
diferentes na apreciação pela 
forma, textura, tamanho e cheiro, 
de diferentes espécies de plantas. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Jardim Sensorial com espécies 
diferentes de plantas, incluindo flores, objeto de seleção especial, que serão identificadas 
através de placas escritas em braile. O jardim sensorial deverá deve contar com placas em 
braile, piso tátil e jardins suspensos, considerando passagem tanto para cadeirantes quanto 
deficientes visuais e idosos. Este recurso garante o livre acesso a todos que queiram tocar 
ou cuidar das espécies com facilidade. 
Justificativa 
O jardim sensorial possui grande influência oriental, manifestando-se através de quatro 
sentidos do corpo humano: 
• O tato, através das texturas das plantas, 
• A audição, com os repuxos d'água, 
• A visão, através das cores exuberantes e, 
• O olfato com os aromas das espécies. 
Os jardins sensoriais olfativos conhecidos como jardins aromáticos ou de ervas, 
possuem efeitos terapêuticos. Desta forma tais ervas afetam as emoções, atuando no sistema 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 235 de 246
límbico que também controla as principais funções do corpo. O papel de uma praça ou 
parque com jardim sensorial transcende o espaço terapêutico e se ancora na inclusão social 
da pessoa com deficiência, inserindo-o no contexto espacial e social, elevando o padrão de 
vida destas pessoas. 
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
CAPÍTULO li 
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO 
Art. 4 o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as 
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 
§ 1 o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição 
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir 
ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de 
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de 
tecnologias assistivas. 
CAPÍTULO li 
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO 
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o 
desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, 
sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a 
conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em 
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. 
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
CAPÍTULO IX 
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER 
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: 
I - a bens culturais em formato acessível; 
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em 
formato acessível; e 
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou 
eventos culturais e esportivos. 
§ 1 o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com 
deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de 
propriedade intelectual. 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 236 de 246
§ 2° O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à 
superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as 
normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico 
nacional. 
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em 
atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu 
protagonismo, devendo: 
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas; 
li - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou 
entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e 
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, 
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de 
condições com as demais pessoas. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2019 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 237 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0760/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para a construção 
de rampa ou elevador plataforma 
que permita o acesso para 
cadeirantes e pessoas com 
mobilidade reduzida nas 
academias de musculação dos 
ginásios Joval de Paula Souza e do 
csu. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Solicita a inclusão no planejamento da 
Prefeitura, para construção de rampa ou elevador plataforma que permita o acesso para 
cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida na academia de musculação dos ginásios 
Joval de Paula Souza e do CSU (Centro Social Urbano) 
Justificativa 
Esta indicação tem o objetivo de assegurar o direito da igualdade e da não 
discriminação da pessoa com deficiência. Hoje, um cadeirante ou pessoa com deficiência 
que tenha mobilidade reduzida não como usufruir das academias de musculação da 
Prefeitura Municipal, pois elas ficam no andar superior dos ginásios esportivos e o único 
acesso é por meio de escadarias. 
O esporte é um meio de inclusão e de reabilitação que também desenvolve 
potencialidades, talentos, habilidades e aptidões fisicas dos praticantes. Deste modo, ainda é 
importante destacar que o direito a habilitação e a reabilitação também está previsto em lei 
no capítulo II, Artigo 14 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 238 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 076112019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para construção de 
banheiros adptados com 
acessibilidade nas dependências do 
ginásio esportivo do CSU. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Solicita a inclusão no planejamento da 
Prefeitura, para construção de banheiros adptados com acessibilidade nas dependências do 
Ginásio Esportivo do CSU (Centro Social Urbano). 
Justificativa 
Esta indicação é de fundamental importância, pois os cadeirantes e pessoas com 
mobilidade reduzida no nosso município que frequentam o ginásio, tanto para praticarem 
alguma modalidade esportiva, quanto para assistir as competições, não contam com um 
banheiro aptado. Além disso, Araucária foi comptemplada com um kit de cadeiras de rodas 
adaptadas para a prática do paradesporto e, portanto, precisa oferecer o mínimo de 
condições para que as pessoas com deficiência possam utilizar esse espaço para 
treinamentos e também para jogos e competições. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 239 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0762/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para construção de 
banheiros adptados com 
acessibilidade nas dependências do 
ginásio J oval de Paula Souza. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Solicita a inclusão no planejamento da 
Prefeitura, para construção de banheiros adptados com acessibilidade nas dependências do 
Ginásio Esportivo Joval de Paula Souza. 
Justificativa 
Esta indicação é de fundamental importância, pois os cadeirantes e pessoas com 
mobilidade reduzida no nosso município que frequentam o ginásio, tanto para praticarem 
alguma modalidade esportiva, quanto para assistir as competições, não contam com um 
banheiro aptado. Além disso, Araucária foi comptemplada com um kit de cadeiras de rodas 
adaptadas para a prática do paradesporto e, portanto, precisa oferecer o mínimo de 
condições para que as pessoas com deficiência possam utilizar esse espaço para 
treinamentos e também para jogos e competições. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2019. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária- PR 
Programa da 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 240 de 246
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÃO No 0763/2019 
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Indica à Prefeitura de Araucária 
EMENTA 
Solicita a inclusão no planejamento 
da Prefeitura, para construção de 
banheiros adptados com 
acessibilidade nas dependências do 
Parque Cachoeira. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Solicita a inclusão no planejamento da 
Prefeitura, para construção de banheiros adptados com acessibilidade nas dependências do 
Parque Cachoeira. 
Justifica ti v a 
Esta indicação é de fundamental importância, pois os cadeirantes e pessoas com 
mobilidade reduzida no nosso município que frequentam o Parque Cachoeira não contam 
com um banheiro aptado. Além disso, a partir do momento que a Prefeitura atender essa 
necessidade, certamente, irá atrair e proporcionar que o espaço seja, de fato, utilizado por 
todos os moradores de Araucária o que hoje, infelizmente, não ocorre por falta de 
infraestrutura. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2 O 19. 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR 
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A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador, ALEXANDRE JACINTO, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO N° 29912019 
EMENTA: Requer à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine às Secretarias 
Municipais competentes, informações 
acerca da previsão de realização da 
manutenção solicitada na Indicação 
n° 24312019, referente a manutenção 
do campo de areia, localizado entre a 
rua Jasmim e a rua Amor Perfeito. 
Jardim São Francisco - Bairro 
Campina da Barra. 
R•• b-mã Eliz>b<tb W ""• 55 - J"dim Pokópoli• - CEP' 83. 704-58<)- """''''' - Pornoã - Fooe/Fn' ( 41) 36<1-520~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação 
da comunidade local, requer informações sobre previsão de manutenção do 
campo de areia, localizado entre a rua Jasmim e a rua Amor Perfeito. Jardim São 
Francisco - Bairro Campina da Barra. 
Pois a manutenção do alambrado, reposição de areia e o serviço 
de roçada desta cancha se faz de grande importância para comunidade, visto que 
está é a única área que a comunidade conta para a prática esportiva, e outras 
atividades físicas. 
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e 
planejamentos visando atender aquelas demandas, REQUER-SE sejam 
realizados COM URGÊNCIA, haja vista ser precária a situação vivenciada, 
diariamente, pelos moradores. 
Ante o exposto, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este 
Requerimento, bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, 
para que tome as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 21 DE AGOSTO DE 2019 
ALEXANDRE ~~~~Cr--~T(f VCit{TO 
VERE OR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no 
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, 
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
acrescido da Lei 12.527/2011. 
REQUERIMENTO No 300/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes 
questionamentos refente a AÇÃO GLOBAL. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informação 
sobre a Ação Global, com relação aos seguintes itens: 
• Quais as especialidades que está sendo ofertada na Ação Global? 
• Quantos profissionais para cada especialidade? 
• Qual ainda não está sendo ofertado? E o Porque? 
• Como está sendo esse atendimento? 
Este requerimento se justificativa pela necessidade de fiscalização inerente à 
Vereança, além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder 
Público. Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro 
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, 
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse 
coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
É o que requer, 
, 19 de Novembro de 2019 
Vereador 
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Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
MOÇÃO DE APLAUSOS 09/2019 
Sra. Luiza de Oliveira 
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do 
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir. 
JUSTIFICATIVA 
Essa homenagem tem o objetivo de prestigiar a Sra. Luiza de Oliveira, por seus 
relevantes serviços prestados como professora no município de Araucária. 
A homenageada nesta propositura, Sra. Luiza de Oliveira, nascida em 20 de 
Março de 1940, na cidade de Araucária- Capinzal, iniciou sua carreira como professora, 
em 1961, lecionando para crianças em um paiol, na localidade de Campo Tomaz -
Araucária. 
Como não havia linha de ônibus na localidade, caminhava por cerca de 4 km para 
chegar até a escola. Só em 1963, quando casou, que conseguiu ir de bicicleta, isso 
quando não chovia. 
Sua turma era composta por 36 alunos, sendo que a turma era multisseriada (mais 
de uma turma na mesma sala e dividindo o mesmo quadro-negro) e mesmo sem 
experiência sua força de vontade de ajudar aquelas crianças era muito superior a 
qualquer dificuldade encontrada, o único auxílio que recebia era de uma professora 
inspetora que visitava a escola para dar orientação, duas vezes por semana. 
Em 1965 iniciou as aulas na comunidade de Capinzal em sua própria casa, em 
situação precária, pois sua casa era muito simples, de madeira, sem vidros nas janelas e 
como não havia luz elétrica dificultava muito a falta de claridade em dias de chuva. Além 
disso, enfrentou outras dificuldades nesta época, não recebeu mais os materiais básicos 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
· Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes 
para trabalhar e nem recebia recursos financeiros do Município ou do Estado, passou a 
manter a escola apenas com doações de vereadores. 
Mais tarde, em 1968, doou seu terreno para que a Prefeitura construísse uma sala 
de aula. Nesta época, já estava com 56 alunos divididos em dois turnos, manhã e tarde. 
Mesmo com toda sua dedicação com essas crianças, Dona Luiza dependia de ser 
contratada para poder lecionar cada período. Em 1988 prestou o primeiro concurso e foi 
então efetivada pelo Município. 
No início, sem material didático ou cartilhas, ela mesma criava os livrinhos para os 
alunos do primeiro ano, registrando a próprio punho o alfabeto e a família silábica e 
utilizando carimbos para os desenhos. Mais tarde, a Secretaria Municipal de Educação 
forneceu algumas apostilas com conteúdos de matemática e língua portuguesa e para 
trabalhar outras disciplinas tinha que efetuar pesquisas em livros comprados com 
recursos próprios ou em materiais emprestados de parentes. 
Quando havia cursos de formação, as aulas teriam que ser repostas aos sábados e 
o deslocamento para os cursos, que aconteciam no centro de Araucária, era bem 
complicado, tinha que se deslocar até a comunidade de Lagoa Grande, pois era o único 
ponto de ônibus próximo e com apenas dois horários durante o dia, um de manhã e um à 
tarde. Se o curso terminasse meio-dia, tinha que aguardar até o final da tarde para poder 
retornar para casa. 
Luiza de Oliveira, se aposentou em 1989 em condições melhores que as de 
quando começou a lecionar e quando encontra seus ex-alunos sente muito orgulho de, 
mesmo com tantas dificuldades, ter conseguido dar o seu máximo em sua profissão. 
Logo, pelas razões expostas, submeto a presente à análise do plenário. 
Araucária, 18 de Novembro de 2019. 
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