sessao nº 35

CÂMARA li MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiClO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 35a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA 2
a PRESIDÊNCIA
17 - 12 -2019 9h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
Ofícios de n°s 261, 262 e 26312019 -Para a
Prefeita Municipal em Exercício, encaminhando
os Projetos de Lei de n°s 2.299/2019,
2.302/2019 e 2.305/2019, de iniciativa do
Executivo, aprovados nas Sessões realizadas
nos dias 10 e 12 de dezembro de 2019.
Ofícios de n°s 264 e 265/2019 - Para a
Prefeita Municipal em Exercício, encaminhando
os Projetos de Lei de n°s 80/2019 e 93/2019,
de iniciativa do Vereador Fabio Alceu
Fernandes, aprovados nas Sessões realizadas
nos dias 10 e 12 de dezembro de 2019.
Ofício n
° 266/2019 -Para a Prefeita Municipal
em ExercÍcio, encaminhando o Projeto de Lei
n
o 97/2019, de iniciativa dos Vereadores Fabio
Rodrigo Pedroso e Lucinéia de Jesus Ferreira
de Lima, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 10 e 12 de dezembro de 2019.
Ofício n
o 267/2019 -Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando o Decreto
Legislativo Lei n
° 04/2019, de iniciativa da
Comissão Executiva, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 12 de dezembro de
2019.
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
. la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.306/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total
de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta
centavos), na forma em que especifica abaixo".
. la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.307/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos de
Aporte Atuarial 2019 do Município de Araucária com seu Regime Próprio de
Previdência Social, Fundo de Previdência Municipal de Araucária -FPMA, e dá
outras providências".
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
o 2. 310/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n
o 3.380,
de 31 de outubro de 2018, conforme especifica".
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
o 2. 313/2019, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação do inciso VIII do artigo 117
da Lei Municipal n
° 3.073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica".
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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PARECER N
° 241/2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
° 2306 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação total de dotação orçamentária, no valor
de R$15.484.340,60 (Quinze milhões, quatrocentos e
oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e
sessenta centavos), na forma em que especifica.
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
° 2306 de 2019,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação
orçamentária, no valor de R$15.484.340,60 (Quinze milhões, quatrocentos e oitenta
e quatro mil, tre7entos e quarenta reais e sessenta centavos), na forma em que
especifica.
Justifica ao Exmo. Prefeito em sua mensagem, encaminhada pelo Ofício
Gabinete n
° 265/2019, tis. 02 e 03, que a abertura do Crédito Adicional Suplementar
visa a adequação do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação -
SMED de modo a prover os recursos para pagamento aos funcionários até
dezembro de 2019 devido ao deficit na arrecadação do FUNDEB-Fundo de
Manutenç2,o e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profismonais da Educação.
Quanto da previsão do valor do FUNDEB para o corrente ano, o cenário
esperado era de crescimento na arrecadação, no entanto, o cenário atual para o
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR.Ï•?.¿i!i'/
•RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
APENAS PA'RAT SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS
CONHECIMENTO •
DO PLENÅR•P_j ê,•èT•íCqõê--dêum decréscimo no valor repassado em comparação com o orçado no
montante de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais).
Esclarece que muito embora o cenário projetado para 2019 fosse de
crescimento econômico, o que se observou no primeiro semestre foi uma redução
de 1,6% na produção industrial.
O Senhor Prefeito destaca que a aceleração no cronograma de concentrações
para educação infantil resultante do processo de restruturação do setor iniciado em
dezembro de 2018. Como resultado foram criadas 118 novas turmas de educação
infantil.
Os recursos orçamentários são provenientes da rubrica referente ao
pagamento do Aporte Atuarial do RPPS -Regime Próprio de Previdência Social,
apurado para o exercício de 2019, o qual é objeto de parcelamento conforme
processo administrativo 46874/2019 em tramitação simultânea com o presente.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 ° Compete
I à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, ç 20);"
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRiA ::
ENAS PA•ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
CONH ECIMENTO SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS
O PL ENABRj OJ
Tendo em vista o Art. 30°
, indso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
- legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "b" da lei
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do
abaixo,
orgânica do Município de
Prefeito, conforme consta
''Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Consta na proposição a indicação dos recursos, conforme art. 167, V da
Constituição Federal c/c o art. 135, V da LOMA, bem como de acordo com a Lei
Municipal n
° 3.369/2018 -LDO determina que os projetos relativos a créditos
adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária. A
Lei Municipal n
° 3.424/2018 -LOA, em seu art. 5
°
, autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
fixada nesta lei, na presente proposição o valor do crédito em análise não ultrapassa
o limite estabelecido em lei.
Em vista a lei complementar n
° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
leg islativas.
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DO PLENA RiOi
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do projeto de lei ora apresentado.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite normal do Projeto.
Sendo o Projeto encaminhado à Comissåo de Finanças e Orçamento e em sua
análise verificar a necessidade de mais informações, que as mesmas sejam
solicitadas ao executivo municipal.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
È o parecer.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APENAS PARA i CONHECIMENTO i
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PARECER N
° 111/2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n
° 2.306 de 2019, de iniciativa do
Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein
Dehaini, que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNIClPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$
15.484.340, 60 (QUINZE MILHÕES,
QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL,
TREZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPEClFICA".
Relator: Elias Almeida dos Santos -PPS
I
-RELATóRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n
° 2.306 de
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein Dehaini,
que "autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do municipio,
com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de r$15.484.340,60
(quinze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e
sessenta centavos), na forma em que especifica".
II -ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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 APENAS £ARA !
LDO PLENÃ iO.!
"Art 52 ° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente.
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal,
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, o Projeto de Lei n
° 2.306 de 2019.
III -VOTO
Com base nas considerações do Jurídico desta casa, sem impedimentos,
solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular seguimento ao
Projeto de Lei n
° 2.306 de 2019 na sua tramitação, sendo assim, no que cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento, analisar o projeto acima epigrafado, para dar
seguimento ao projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.
Elias Almeida dos Santos
RELATOR- CFO
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação total de dotação orçamentária, no
valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e
quarenta reais e sessenta centavos), na forma em
que especifica abaixo".
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), para reforço
no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3191130000 -Obrigações 01000 -Recursos Ordinários
patronais Live- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3190940000 - Indenizações e 01000 -Recursos Ordinários
restituições trabalhistas •- Exercício Corrente
Secretaria
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3190160000 -Outras despesas 01000 -Recursos Ordinários
variáveis -pessoal civil •- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa
3190110000 -Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil •- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educaçåo
Administração Geral da Educação Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Valor
R$1.120.682,37
Administração Geral da Educação Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Valor
R$18.432,28
Municipal de Educação
Administração Geral da Educação Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Valor
R$ 472.787,88
Administração Geral da Educação Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL (
Fonte de Recurso •ç•o.r •i '" 0100Ò'Rêc-ûrsós Õ•ários R$ 6.130.267,7• )
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação \.,
\\ N
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 8:3702 080 -Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria I'4unicipal de Administração
Projeto de Lei n
° 2.306/2019 - pág. 2/3
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3191130000 -Obrigações 01000 -Recursos Ordinários
patronais (Livr•- Exercício Corrente
Secretaria
Unidade Orçamentåria: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Elemento de Despesa
3190110000 -Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$
Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
Valor
R$1.196.603,71
Municipal de Educação
Administração Geral da Educação
Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso Valor
I
01000 - Recursos Ordinários R$ 6.545.566,59
(Livres)- Exercício Corrente
15.484.340,60
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Encargos Gerais do Município
Unidade Or£•amentária: 21.001
Funcional Programática:
21.001.0004.0122.0002.3001
Elemento de Despesa
3391970000 -Aporte para
cobertura do déficit atuarial do
RPPS
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Encargos Gerais do Municipio
Atividade: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
Fonte de Recurso
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
Valor
R$15.484.340,60
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$15.484.340,60
Art. 3
° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5
° da Lei Municipal n. ° 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4
° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termosl\do artigo 166 § 3o, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
\ Art. 50 O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 20t•
[ F\XX Art. 6
° Esta Lei entra e•q •/ig• : na da,ta de sua publicação.
Prefeitura do Município\dè•A •ária, 1 l•novembro de 2019.
\\
i\ //
HISSAM/•I •INDEHAINI Preféeitc de/•aucáría
Processo n
° 4564612019 //"/
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41 3614-169:: , Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 8:5702 080•xCentro -Araucária / PR
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Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 10 de 24
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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CONHECIMENTO i
DO PL ENAR•,O•
PARECER N
° 242/2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
° 2307 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que "Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de aporte atuañal 2019 do Município de
Araucária com seu regime própño de previdência
social, Fundo de Previdência Municipal de Araucãria -
FPMA, e dá outras providências."
Relator: I::abio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATóRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
° 2307 de 2019,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos de
aporte atuarial 2019 do Município de Araucária com seu regime próprio de
previdência social, Fundo de Previdência Municipal de Araucária -FPMA, e dá
outras providências."
Justifica ao Exmo. Prefeito em sua mensagem, encaminhada pelo Ofício
Gabinete n
° 266/2019, que a proposta de parcelamento se dá em razão da
necessidade de prover os recursos para pagamento aos servidores públicos até o
final do exercício, devido ao deficit na arrecadaçåo do FUNDEB. Esclarece que foi
projetado um crescimento econômico para 2019, entretanto houve uma redução de
1,6% na produção industrial. Destaca, ainda, que foram criadas 118 novas turmas
de educação infantil.
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 24
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DO PLENÁRiO•
II - ANALISE
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Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jur[dico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional legal regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, ç 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); ''
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios."
I
- legislar sobre assuntos de interesse local,"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "b" da lei orgânica do Munic[pio de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
'`Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito,"
A presente proposição encontra-se de acordo com as legislações vigentes que
estabelecem a competência e as obrigações. Consta nos autos Ofício 257/2019 do
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 24
APENAS t:: TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
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Fundo de Previdência do Munic[pio de Araucária, aprovando o parcelamento nos
termos propostos pelo Executivo Municipal, bem como o Oficio 1181/2019 do
Secretário Municipal de Finanças com as informações complementares.
Em vista a lei complementar n
° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
leg islativas.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do projeto de lei ora apresentado.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite normal do Projeto.
Sendo o Projeto encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento e em sua
análise verificar a necessidade de mais informações, sejam solicitadas aos órgãos
competentes.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
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Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
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Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 24
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
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PARECER N
° 112/2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n
° 2.307 de 2019, de iniciativa do
PrefeitoMunicipal de Araucáña St. "DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE APORTE
ATUARIAL 2019 DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA
COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - FPMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relator: Elias Almeida dos Santos -PPS
I -RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n
° 2.307 de
2019, de iniciativa do Prefeito Municipal de Araucária Sr. Hissan Hussein Dehaini,
que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE APORTE ATUARIAL
2019 DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - FPMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
II - ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o. inciso II, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
"Art. 52 ° Compete
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI « ¿ ., ¿
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL"-
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
i
APF_NAS PARAI
CONHECIMENTO I
LDO PLENÅR1Qj
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, divida púbfica, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Municipio, ou repercutam no Patrimônio Municipal,
b) os Projetos do Plano Plufianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, o Projeto de Lei n
° 2.307 de 2019.
III -VOTO
O município de Araucária vem realizando parcelamento e aporte financeiro
desde 2017, através da Lei 3251/2017, no ano seguinte a Lei 3430/2018 e agora
novamente vem solicitar a esta casa de leis para que se manifeste quanto a um
novo aporte financeiro, demonstrando claramente que não vem tomando atitudes
para sanar novos aportes que geram juros e despesas ao poder público conforme
explicitado no Decreto de Lei 33.141/2019.
O autor, nåo apresenta a este legislativo estudos técnicos de como será feito
para evitar com que o municipio tenha que efetuar novo parcelamento no final de
2020. A Secretaria de Educação e a Secretaria de Finanças deixaram para a última
hora, demonstrando claramente que não existia planejamento de reposição mensal,
tal estratégia produz um gasto ao município que é o pagamento de juros ao FPMA,
2
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CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI;A:/
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,, ,'.íì'ì'» ......ç,._ç........
.« DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL-..... SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ............................... se em anos anteriores isso já ocorreu, este fato já deveria ter sido previsto no inicio
do ano, visto que a mesma situação de parcelamento está se tornando corriqueira.
Com base nas considerações do Jurídico desta casa, sem impedimentos, e
para evitar que os valiosos Professores e Professoras e funcionários da Educação
fiquem sem seus salários e a segunda parcela do décimo terceiro neste ano, solicito
apoio dos demais membros desta comissão para dar regular seguimento ao Projeto
de Lei n
° 2.307 de 2019 na sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão
de Finanças e Orçamento, analisar o projeto acima epigrafado, para dar seguimento
ao projeto.
É o parecer.
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÁRIO
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.
1, .I
J
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,
,
Bias AImeida dos Santos
RELATOR- CFO
3
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Prefeitura do Hunic|pio de Araucárla
Secretaria Municipal de Adrninistracão
L Li :3
PROJETO DE LEI N
° 2.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de
Aporte Atuarial 2019 do Municipio de
Araucária com seu Regime Próprio de
Previdência Social, Fundo de Previdência
Municipal de Araucária - FPMA, e dá outras
providências.
Art. lO Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal n
° 1.493/2004 e
as disposições da Lei Federal n
° 9.717/1998, fica autorizado o Município de Araucária a
parcelar o pagamento do aporte relativo ao deficit financeiro apontado no cálculo atuarial para
o exercício de 2019, conforme Decreto Municipal n
° 33.141/2019, observado o disposto no
artigo 50 da Portaria MPS n
° 402/2008 e suas alterações, nas disposições das Portaria MPS
n
° 21/2013 e suas alterações, seu débito com seu Regime Próprio de Previdência Social,
gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 2
° Os débitos oriundos do déficit financeiro apontado no cálculo atuarial
para o exercício de 2019, devidos e não repassadas pelo Municipio ao Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, totalizando R$15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta
e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), serão pagos em 12 (doze)
parcelas mensais no valor de R$ 1.290.361,72 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos
e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), sendo a primeira parcela a ser paga até o
dia 30 de janeiro de 2020, a segunda até 28 de fevereiro de 2020, e as demais sempre até o
dia 30 de cada mês, sendo que na hipótese destes dias ocorrerem em final de semana ou
feriado o pagamento será efetivado no primeiro dia útil subsequente.
§ lO As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo {ndice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,50%
(cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 10 de janeiro de 2020
até o dia do pagamento.
§ 2
° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidas de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por
cento) sobre o valor correspondente da parcela.
Art. 3
° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios -FPM como garantia das prestações acordadas no termo de ac de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em
do termo de acordo de parcelamento e de autorização fornecido ao agente fin'aq
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1]1 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR \ \
\
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b, !4
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Pçojeto de Lei n
° 2.307/2019 -pig, 212
Art. 4
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Muni, ;Araucária, 11 de novembro de 2019.
Prefeito
/
/
!
/
DEHAINI
]ucária
Processo n
° 4687412019
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR!•Z •¿•, •,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV0• .......................•'•i
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO " •, -•.
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.........-
Projeto de Lei n
° 2310/2019
PENAS •R--Á• CONHEC!MENTO 1
DO PLENo•.•O•_
PARECER 246/2019 -CJR
t, O Projeto de Lei n
° 2310/2019 de iniciativa do Prefeito Municipai, que altera a
redaçåo da Lei Municipal n
° 3.380 de 31 de Outubro de 2018, conforme especifica
O objetivo deste projeto é alterar a previsão de composiçåo do Consethó Municipal
de Promoçâo de Igualdade Racial -COMPIR, para alterar a representatividade da
Secretaria Municipal de Comunicaçåo Social pela Secretaria Municipal de Sa6de.
Desta forma, o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com;.ós interesses
deste Município.
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
andamento ao Projeto de Lei n
° 2310/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
LUCIA DE LIMA
Relatora CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Prefeitura do Municipio de Araucãria
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.310, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal n
° 3380, de 31 de
outubro de 2018, conforme específica.
Art. 10 Altera a redação do inciso V do art. 5 da Lei Municipal n
° 3380, de 31 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5
°
.....
V - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta,"
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de.ria, 21 de novembro de 2019.
HlSSA •EIN DEHAINI
•,raucária
/
Processo n
° 47045/2019
«
41.3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. -Página 
Araucária
20 de 24
/ PR
_.. 4.,..
• __ /' j!;-..,:•" .,% -, CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -D,P,L ..... ii.;.:' .:
•=•--• SALA DAS COMISSOES TECNICAS ,
i
í\, •, Q
,- APE•P,o PARA •'"'--................. CONHECIMENTO
! DO PL =,•....•RI=CER CONJUNTO CJR - N
° 244/2019, CFO -113/2019
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Projeto de Lei n°2313 de 2019,
de iniciativa do Prefeito, que "Altera a redação do
Inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal n
° 3073 de
26 de dezembro de 2016, conforme específica".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes -PSB / Fabio Rodrigo Pedroso -PRP
I
-RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Projeto de Lei n°2313 de 2019, de iniciativa do Executivo Municipal que " Altera a
redação do Inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal n
° 3073 de 26 de dezembro de
2016, conforme especifica".
Justifica o Exmo. Prefeito de que a modificação proposta se faz "devido à
necessidade de pagamento dos vales-refeição em pecúnia aos Conselheiros
Tutelares a partir de janeiro de 2020, tendo em vista que o contrato com a empresa
administradora do Cartão SINDPLUS, findou em 02/12/2019".
II -ANÁLISE
Segundo os incisos I e II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Arauc&ria, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa. E à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
't"
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA"Ri?ï i;........ii!, i
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - D.p,L,-',:s.: ...... •: : ];.i;• • SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS "' •=':• .«" APENAS PARA I CONHECIMENTO i
DO PLENÅR•O] exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
representação de contas do Executivo e da Mesa da
Câmara,"
Em consideração o Art. 41, I da lei orgânica do Município de Araucária, é de
competência exclusiva do Prefeito a proposição de projetos de Lei que aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores:
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que.
I criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidoresç'
Presentes os relatórios e declarações necessários para analisar tanto os
limitadores legais como financeiros.
Cumpre informar que, no limite da análise a ser realizadas por estas comissões
e presentes os documentos necessários para analisar tanto os limitadores legais
.•
como financeiros a presente proposição, entendem estas comissões que, diante da
relevância do tema, bem como não excedendo nenhum limitador legal, têm por
preenchidos os requisitos legais e orçamentários.
Em vista a lei complementar n
° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 24
APENAS P••RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - I•.,PL, CONHEC!MENTO • SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS ""•¿i•
DO i--LENÅRiO j
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...........
•1 •#•. ..) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI ..
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ainda ao trâmite em regime de urgência do Projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecei.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.
- CJR
F•edroso
RELATOR - CFO
/,'.«•
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 24
/
Prefeitura do Municipio de Araucãria
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.313, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da
Lei Municipal n
° 3.073 de 26 de dezembro de
2016, conforme especifica.
Art. lO Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei 3.073 de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117 ......
VIII -Auxilio-alimentação e/ou refeição, na forma e valor do beneficio concedido
aos servidores ativos do poder executivo do Município de Araucária."
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Ara• cária, 04 de dezembro de 2019.
com efeitos
HlSSAM
Prefeil
/
Processo n
° 51508/2019
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Programa da 35ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 24