sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF{ClO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 36a SESSÃO EXTRAORDINÃRIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDÊNCIA
18 - 12 - 2019 - 9h00
1 -Leitura de VersÍculo BÍblico.
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
NORMAIS
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.306/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total
de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta
centavos), na forma em que especifica abaixo".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.307/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos de
Aporte Atuarial 2019 do Município de Araucária com seu Regime Próprio de
Previdência Social, Fundo de Previdência Municipal de Araucária -FPMA, e dá
outras providências".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2. 310/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal n
° 3.380, de
31 de outubro de 2018, conforme especifica".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2. 313/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da
Lei Municipal n
° 3.073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica".
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 36ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 1 de 8
Prefeitura do Hunicipio de Araucária
Secretaria Hunicipal de Administração
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PROJETO DE LEI N
° 2.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulaçåo total de dotação orçamentária, no
valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e
quarenta reais e sessenta centavos), na forma em
que especifica abaixo".
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), para reforço
no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3191130000 -Obrigações 01000 -Recursos Ordinários
patronais (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Desj)esa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 01000 -Recursos Ordinários R$18.432,28
restituições trabalhistas Live- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 -Outras despesas 01000 -Recursos Ordinários R$ 472.787,88
variáveis -pessoal civil •Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educaçáo
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
11.001.0012.0365.0003.2015
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3190110000 -Vencimentos e 01000 -Recursos Ordinários
v@ens fixas -pessoal civil Live- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 l Administração Geral da Educação
41.5614-1695
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 8:5702 080 -Centro -Araucária / PR
Valor
R$1.120.682,37
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Prefeitura do Hunicípio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
° 2.30612019 - pág. 213
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Elemento de Despesa
3191130000 -Obrigações
__ patronais
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcionai Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Elemento de Despesa
3190110000 -Vencimentos e
vagens fixas -pessoal civil
VALOR TOTAL
Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$1.196.603,71
(Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Administração Geral da Educação
Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$ 6.545.566,59
•L•- Exercício Corrente
DA SUPLEMENTAÇÃO: R$15.484.340,60
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade Orçamentária: 21.001
Funcionai Programática:
21.001.0004.0122.0002.3001
Elemento de Despesa
3391970000 -Aporte para
cobertura do déficit atuarial do
RPPS
VALOR TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Encargos Gerais do Município
Encargos Gerais do Município
Atividade: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$15.484.340,60
(Livres)- Exercício Corrente
DA ANULAÇÃO: R$15.484.340,60
Art. 3
° Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5
° da Lei Municipal n. ° 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4
° Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2019
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3o, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 50 O crédito adicional su a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de
Art. 6
° Esta Lei entra a de sua publicação.
Prefeitura do Municipi, ..novembro de 2019.
Processo n
° 45646/2019
HISSAM DEHAINI
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41 3614-1693,,
Rua Pedro Druszcz, ]]i -CEP 83702 080 ìCenLro -Araucária / PR
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Prefeitura do Munic|pio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraç:ão
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PROJETO DE LEI N
° 2.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de
Aporte Atuarial 2019 do MunicÍpio de
Araucária com seu Regime Próprio de
Previdência Social, Fundo de Previdência
Municipal de Araucária -FPMA, e dá outras
providências.
Art. lO Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal n
° 1.493/2004 e
as disposições da Lei Federal n
° 9.717/1998, fica autorizado o MunicÍpio de Araucária a
parcelar o pagamento do aporte relativo ao deficit financeiro apontado no cálculo atuarial para
o exercicio de 2019, conforme Decreto Municipal n
° 33.141/2019, observado o disposto no
artigo 5
° da Portaria MPS n
° 402/2008 e suas alterações, nas disposições das Portaria MPS
n
° 21/2013 e suas alterações, seu débito com seu Regime Próprio de Previdência Social,
gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 2
° Os débitos oriundos do déficit financeiro apontado no cálculo atuarial
para o exercício de 2019, devidos e não repassadas pelo Municipio ao Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, totalizando R$15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta
e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), serão pagos em 12 (doze)
parcelas mensais no valor de R$1.290.361,72 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos
e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), sendo a primeira parcela a ser paga até o
dia 30 de janeiro de 2020, a segunda até 28 de fevereiro de 2020, e as demais sempre até o
dia 30 de cada mês, sendo que na hipótese destes dias ocorrerem em final de semana ou
feriado o pagamento será efetivado no primeiro dia útil subsequente.
§ 1o As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo Jndice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,50%
(cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 10 de janeiro de 2020
até o dia do pagamento.
§ 2
° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidas de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por
cento) sobre o valor correspondente da parcela.
Art. 3
° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios -FPM como garantia das prestações acordadas no termo de ac de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em c
do termo de acordo de parcelamento e de autorização fornecido ao agente
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, li] - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
\
\
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Prefeitura do Municipio de Araucárla
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
° 2.307/2019 - pág. 2/2
U' 14
Art. 4
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Muni•.•le 11• Araucária, de novembro de 2019.
HI•
Prefeito
/
/
/!
/
-IN DEHAINI
Jcária
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\
Processo n
° 46874/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucáda / PR •
Programa da 36ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 5 de 8
Prefeitura do Município de Araucãria
Secretaria Municipal de Administração
kJ • 3
PROJETO DE LEI N
° 2.310, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal n
° 3380, de 31 de
outubro de 2018, conforme especifica.
Art. 1
° Altera a redação do inciso V do art. 5 da Lei Municipal n
° 3380, de 31 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5
°
.....
V- 1 (um) membro tffular e 1 (um) membro suplente da Secretaña Municipal de
Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;"
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de •ucária, 21 de novembro de 2019.
HISSA•tlí •S•EIN DEHAINI
Processo n
° 47045/2019
41.3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro
Programa da 36ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. -Araucária
Página 6 de 8
/ PR
Prefeitura do Município de Araucãria
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.313, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da
Lei Municipal n
° 3.073 de 26 de dezembro de
2016, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei 3.073 de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117 ......
WII -Auxílio-alimentação e/ou refeição, na forma e valor do benefício concedido
aos servidores ativos do poder executivo do Município de Araucária."
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Aratlcária, 04 de dezembro de 2019.
HlSSAM
Prefeit& aucária
Processo n
° 51508/2019
4"13614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Programa da 36ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 8 de 8