sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
24/01/2020
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZ HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. 
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE 
JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, ELIAS ALMEIDA 
DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CLÁUDIO SARNIK. 
APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O 
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA 
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CLÁUDIO SARNIK, ALEXANDRE JACINTO E TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; 
MEMORANDO Nº 03/2020 DA DIVISÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA CÂMARA 
MUNICIPAL ENCAMINHANDO BALANCETE FINANCEIRO REFERENTE O MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2019; VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL À EMENDA AO 
PROJETO DE LEI Nº 2300/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL; VETO TOTAL 
DO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI Nº 93/2019 E 96/2019 DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 
102/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PEDROSO; VETO; TOTAL DO PREFEITO 
MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI Nº 71/2019, 72/2019 E Nº 108/2019, TODOS DE 
AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 52/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; VETO 
TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 68/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA; VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 62/2019, DE AUTORIA DE VEREADORES EM CONJUNTO; 
PROJETO DE LEI Nº 01/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO; 
PROJETOS DE LEI Nº 06/2020 E 08/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA 
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DOS SANTOS; PROJETO DE LEI Nº 10/2020 DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; 
INDICAÇÕES Nº 12/2020; 13/2020; 14/2020; 15/2020; 16/2020; 17/2020; 18/2020; 19/2020; 
20/2020; 21/2020; 22/2020; 23/2020; 24/2020; 25/2020; 26/2020; 27/2020; 28/2020; 
29/2020; 32/2020; DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
INDICAÇÕES Nº 801/2019, 802/2019, 803/2019; 804/2019; 810/2019; 06/2020 E 34/2020 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 
807/2019; 808/2019 E 809/2019 TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 805/2019; 806/2019 E 33/2020 AMBAS DE AUTORIA 
DA VEREADORA AMANDA NASSAR; INDICAÇÃO Nº 04/2020 DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 01/2020, 02/2020, 03/2020 E 35/2020 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI; INDICAÇÃO Nº 
05/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÃO Nº 10/2020 E 
11/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. INDICATIVO DE 
PROJETO DE LEI Nº 01/2020 DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE JACINTO, 
AMANDA NASSAR E CELSO NICÁCIO; INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Nº 02/2020 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE JACINTO, AMANDA NASSAR E CELSO 
NICÁCIO; REQUERIMENTOS Nº 04/2020 E 05/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA NASSAR; REQUERIMENTO Nº 03/2020 DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO 
ALCEU; REQUERIMENTO Nº 02/2020 DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO PEDROSO; 
REQUERIMENTO Nº 01/2020 DE INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS E 
REQUERIMENTO Nº 341/2019 DE INICIATIVA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. 
EM SEGUIDA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. 
NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O VEREADOR FABIO ALCEU, NO ESPAÇO 
PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, FALOU SOBRE CONVOCAÇÃO DE 
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE ESTÃO 
SENDO DISCUTIDAS. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA MOÇÃO 
DE REPÚDIO Nº 01/2020, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES. A INCLUSÃO FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.297/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA O PROGRAMA RESIDÊNCIA CIDADÃ EM CUMPRIMENTO 
A ACORDO REALIZADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001626-12.2010.8.16.0025, PARA 
FORNECIMENTO DE CASAS POPULARES PARA FAMÍLIAS COM CRIANÇAS EM 
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SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS PEDIU A PALAVRA PARA PARABENIZAR O 
MINISTÉRIO PÚBLICO POR FAZER PARCERIA COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
AJUDAR AS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO TAMBÉM PARABENIZOU O MINISTÉRIO PÚBLICO 
PELA ATUAÇÃO E PERGUNTOU QUAL É O PROGRAMA DE MORADIAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DISSE QUE ESPERA QUE ESSE PROJETO NÃO SEJA 
UTILIZADO PARA FAZER POLÍTICA. A VEREADORA TATIANA DISSE QUE O DINHEIRO 
UTILIZADO NESSE PROJETO É PROVENIENTE DE UMA MULTA QUE O EXECUTIVO 
RECEBEU POR NÃO OFERECER NUMERO SUFICIENTE DE VAGAS DE CRECHE PARA 
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, DISSE AINDA QUE OUVIU DO PROMOTOR PÚBLICO, 
DAVID KERBER AGUIAR, QUE ELE DEVERIA DAR MAIS MULTAS AO MUNICÍPIO, MAS 
COMO JÁ HAVIA DADO DOZE MILHÕES EM MULTAS, EVITOU AUMENTAR AS MULTAS 
PARA NÃO ENDIVIDAR AINDA MAIS O MUNICÍPIO, DISSE TAMBÉM QUE O 
PROMOTOR FEZ UM ACORDO COM O MUNICÍPIO E AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO 
DESSE DINHEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A HABITAÇÃO. DISSE QUE 
OS VEREADORES VÃO FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DESSE PROJETO QUE TERÁ 
TAMBÉM O ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O VEREADOR FABIO 
ALCEU TAMBÉM PARABENIZOU O MINISTÉRIO PÚBLICO E DISSE QUE ACREDITA 
QUE O PROMOTOR RECEBEU UMA PREMIAÇÃO EM VIRTUDE DESSE PROJETO, 
DISSE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TEVE QUE FAZER UM DEPÓSITO NO VALOR 
DE DOZE MILHÕES EM RAZÃO DAS MULTAS QUE RECEBEU PELO NÃO 
CUMPRIMENTO DO NÚMERO DE VAGAS SUFICIENTES EM CMEIS E ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO E QUE, EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO, ESSE DINHEIRO FICOU 
BLOQUEADO. LAMENTOU QUE TEVE QUE HAVER A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO PARA UMA SITUAÇÃO QUE DEVERIA ACONTECER NATURALMENTE NO 
MUNICÍPIO. DISSE AINDA QUE HAVERÁ UM CONVÊNIO COM A COHAPAR PARA QUE 
ELA DÊ AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PROCEDIMENTOS, TAMBÉM NA 
PARTE SOCIAL, QUE FICARÁ APÓS A ENTREGA DOS IMÓVEIS. DISSE QUE É 
IMPORTANTE ESSE CONVÊNIO PORQUE SE NÃO TIVER UM ÓRGÃO QUE TENHA 
EXPERTISE TÉCNICA PARA ACELERAR, O PROJETO NÃO ACONTECERÁ. DISSE 
AINDA QUE ACREDITA QUE NINGUÉM VAI SE APROVEITAR DE UM PROGRAMA 
SOCIAL DESSA MAGNITUDE COM O ENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRA 
TIRAR PROVEITO POLÍTICO E QUE TEM CERTEZA QUE COM A FISCALIZAÇÃO DO 
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MINISTÉRIO PÚBLICO, DA CÂMARA MUNICIPAL E DE TODA A SOCIEDADE 
ENVOLVIDA, SERÁ UM PROGRAMA BASTANTE ÚTIL E QUE VAI ATENDER DIVERSAS 
FAMÍLIAS E TIRAR ESSAS CRIANÇAS DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMO 
ACONTECE NO DIA A DIA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS 
SANTOS TAMBÉM PARABENIZOU O MINISTÉRIO PÚBLICO E DISSE QUE 
ACOMPANHOU ESSE PROJETO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE A 
DEMORA PARA REALIZAÇÃO DESSE PROJETO FOI A FALTA DE INFRAESTRUTURA, 
DISSE QUE HOUVE VÁRIAS DISCUSSÕES COM A COHAPAR PARA QUE ELA 
PUDESSE AJUDAR NESSE PROJETO E PARABENIZOU TAMBÉM O EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DISSE QUE ACREDITA QUE ESSE PROJETO VAI SER EXECUTADO 
DENTRO DOS PRAZOS CORRETOS E QUE VAI PRIORIZAR AS FAMÍLIAS QUE 
REALMENTE PRECISAM E QUE OS VEREADORES VÃO FISCALIZAR A SELEÇÃO DAS 
FAMÍLIAS E QUE ESSE É APENAS O INÍCIO E QUE ESSE PROJETO DANDO CERTO, 
OS DEMAIS NECESSITADOS TAMBÉM SERÃO CONTEMPLADOS. DISSE AINDA QUE 
AS OBRAS SÃO DEMORADAS, QUE A CONCLUSÃO É LENTA E QUE IMPORTANTE É 
DIZER QUE ASSIM QUE TERMINAR, AS OBRAS SERÃO INAUGURADAS, APESAR DE 
DIZEREM QUE TODAS AS OBRAS SÃO ELEITOREIRAS, O IMPORTANTE É QUE A 
COMUNIDADE SEJA CONTEMPLADA. DISSE TAMBÉM QUE APESAR DE FAZER PARTE 
DA BASE DO GOVERNO, NÃO TEM NENHUM INTERESSE EM FAZER CAMPANHA 
SOBRE UM PROJETO TÃO “CALAMITOSO” COMO ESSE E SOBRE NENHUM PROJETO 
DE NENHUM GOVERNO. O VEREADOR GERMANINHO KRZYZANOWSKI DISSE QUE É 
GRATIFICANTE ESSA ATITUDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRA SERVIR REALMENTE 
AS PESSOAS CARENTES QUE TENHAM NECESSIDADE DE MORADIA DIGNA E QUE É 
DEVER, É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO AMPARAR COM ESSE PROJETO, E QUE 
ESSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DO ANO DE DOIS MIL E DEZ E CHAMOU A ATENÇÃO 
PARA A PRECARIEDADE DA FALTA DE VAGAS NAS CRECHES E SOBRE O QUANTO O 
PROCESSO É DEMORADO, MAS QUE COM TODA A CERTEZA ENTRE ESSE E O 
PRÓXIMO ANO, ESSAS FAMÍLIAS SERÃO BENEFICIADAS E QUE É IMPORTANTE A 
FISCALIZAÇÃO DE TODOS DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO ENQUADRADAS NESSE 
PROJETO PELA RENDA. A VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA TAMBÉM PARABENIZOU 
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PROJETO E DISSE QUE 
APESAR DE TODAS AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM ESSE PROJETO, NÃO SE PODE 
ESQUECER DAS TREZENTAS FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS E FICA FELIZ EM 
VER QUE ESSE DINHEIRO VAI VOLTAR PARA O MUNICÍPIO EM BENEFÍCIO A ESSAS 
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FAMÍLIAS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE 
ESSE PROJETO FOI ASSINADO PELO PREFEITO MUNICIPAL NO MÊS DE OUTUBRO E 
QUE SOMENTE FOI ENCAMINHADO PARA SER OFICIALMENTE RECEBIDO NA ÚLTIMA 
SESSÃO DO MÊS DE DEZEMBRO E QUE ISSO DEMONSTRA QUE O PREFEITO 
MUNICIPAL NÃO ESTÁ NEM UM POUCO PREOCUPADO OU TERIA ENCAMINHADO 
ESSE PROJETO LOGO APÓS TER ASSINADO E QUE OS VEREADORES ESTÃO 
FAZENDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DAR SEQUÊNCIA A ESSE PROJETO. O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE SE PEGAR 
COMO EXEMPLO A OBRA DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM INDUSTRIAL, É UMA 
PROMESSA DE CAMPANHA EM SEU PRIMEIRO ANO DE MANDATO E QUE 
CONFORME NOTICIADO NO JORNAL “O POPULAR” NO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 
DOIS MIL E DEZENOVE ESTAVA SENDO ABERTO O PROCESSO LICITATÓRIO E QUE 
ISSO DEMOROU UM ANO, DEIXANDO PARA ABRIR NO ANO DE DOIS MIL E VINTE, 
PERGUNTOU SE ISSO NÃO SERIA UMA OBRA PARA TENTAR UMA REELEIÇÃO. 
DISSE QUE APESAR DA DEMORA AINDA ACHA BOM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL 
ESTÁ FAZENDO ESSA OBRA DO JARDIM INDUSTRIAL, POIS QUEM GANHA COM ISSO 
É A POPULAÇÃO QUE TANTO SOFRE E QUE NAQUELA REGIÃO JÁ EXISTEM MAIS DE 
CINQUENTA MIL HABITANTES E QUE ESSA OBRA JÁ DEVERIA TER SIDO FEITA NO 
INÍCIO DO MANDATO, PORQUE DINHEIRO NÃO SERIA O PROBLEMA PARA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL POIS OUVIU DIZER QUE HAVIAM CEM MILHÕES EM CAIXA. 
DISSE AINDA QUE DIZEM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL VAI MUDAR A CIDADE E 
QUE AGORA PODE TUDO POR SER ANO DE ELEIÇÃO. O VEREADOR ELIAS ALMEIDA 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE CAUSA ESTRANHEZA QUE O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO TENHA PARTICIPADO DA ADMINISTRAÇÃO DE VÁRIOS 
GOVERNOS PASSADOS COMO CARGO COMISSIONADO E QUE ESSE PROJETO 
ESTÁ CIRCULANDO DESDE O ANO DE DOIS MIL E DEZ E SOMENTE AGORA ESTÁ 
SENDO REALIZADO E AINDA NÃO ESTÁ BOM E QUE ISSO CAUSA ESPANTO. A 
VEREADORA TATIANA RETOMANDO A PALAVRA DISSE QUE SE O EXECUTIVO 
MUNICIPAL JÁ TIVESSE REALIZADO ESSE PROJETO NÃO TERIA MUDADO O 
DINHEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E 
QUE ESSA MULTA JÁ TERIA SIDO DEVOLVIDA. A VEREADORA AMANDA NASSAR 
DISSE QUE HÁ MUTOS ANOS O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA NÃO TEM UM 
PROGRAMA HABITACIONAL, LEMBRANDO TAMBÉM QUE EXISTE UM PROJETO DE 
LEI DE EXTINÇÃO DA COHAB-ARAUCÁRIA HÁ MAIS DE UM ANO PARADO DENTRO 
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DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E QUE SEJA O GOVERNO ATUAL OU SEJA QUEM FOR 
O PRÓXIMO PREFEITO, CABE AOS VEREADORES TAMBÉM, ALÉM DA FISCALIZAÇÃO 
DA PARCERIA DA COHAPAR, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PREFEITURA, 
FISCALIZAR QUEM É QUE VAI RECEBER ESSAS CASAS E COBRAR E SUGERIR, 
TRABALHAR EM CONJUNTO PARA UM PROGRAMA HABITACIONAL, COBRAR PARA 
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE UM PROGRAMA HABITACIONAL AINDA 
NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TAMBÉM PARA QUE CONTINUE PARA O PRÓXIMO 
UM BOM PROGRAMA PARA QUE TODAS AS PESSOAS POSSAM TER A 
OPORTUNIDADE DE TER A SUA MORADIA. DISSE TAMBÉM QUE ESSE PROJETO É 
DE INTERESSE PÚBLICO E QUANTO MAIS DEMORAR PARA VOTAR ESSE PROJETO 
MAIS VAI DEMORAR PARA ACONTECER ESSAS OBRAS E QUE A POPULAÇÃO 
RECEBA ESSA OBRA. DISSE TAMBÉM QUE GOSTARIA DE DESTACAR O TRABALHO 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE DURANTE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR 
SOBRE A APRESENTAÇÃO DESSE PROJETO OBSERVOU QUE OS FUNCIONÁRIOS 
FORAM MUITO PROFISSIONAIS E QUE DISCUTIRAM TECNICAMENTE E QUE TEM 
CERTEZA QUE A EQUIPE DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL JAMAIS VÃO 
DEIXAR QUE A FAMÍLIA QUE RECEBA ESSA MORADIA NÃO SEJA A FAMÍLIA QUE 
ESTEJA TOTALMENTE DENTRO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ENTREGA DO 
IMÓVEL. DISSE TAMBÉM QUE CABE AOS VEREADORES A FISCALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS TERRENOS QUE 
SERÃO CEDIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DESSAS OBRAS. O VEREADOR 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESTÁ NO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA REPRESENTAR A POPULAÇÃO E QUE É REALMENTE 
ISSO QUE A POPULAÇÃO ESPERA DE TODOS OS VEREADORES. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2020, DE 
INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE 
TOMOU CONHECIMENTO HÁ CERCA DE UMA SEMANA DA NOTÍCIA DO 
FECHAMENTO DA FAFEN - FÁBRICA DE FERTILIZANTES NITROGENADOS NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E QUE TEM VISTO VÁRIAS MANIFESTAÇÕES ATRAVÉS 
DAS REDES SOCIAIS E QUE TEM IDO CONSTANTEMENTE ATÉ A ENTRADA DA 
FAFEN PARA CONVERSAR COM OS REPRESENTANTES DOS SINDICATOS E COM OS 
TRABALHADORES, MAS QUE PELO QUE TEM PERCEBIDO A POPULAÇÃO DE 
ARAUCÁRIA NÃO ENTENDEU O PREJUÍZO QUE ESSA EMPRESA FECHADA VAI 
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TRAZER PARA A VIDA DE TODOS. A ANSA/FAFEN É UMA SUBSIDIÁRIA DA 
PETROBRÁS E PRODUZ A URÉIA, O NITROGÊNIO E QUE VÁRIAS EMPRESAS 
COMPRAM ESSE PRODUTO E REVENDEM, COMO AQUI TEMOS A WHITE MARTINS E 
A SYNTEKO E ESSAS DUAS EMPRESAS NÃO FICARÃO MAIS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PORQUE NÃO TERÃO MAIS O PRODUTO QUE ELAS COMPRAM AQUI E 
ASSIM SERÃO MAIS DUAS EMPRESAS QUE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PERDERÁ 
EM VIRTUDE DO FECHAMENTO DA FAFEN, FORA AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, 
FORA O COMÉRCIO AO REDOR E FORA O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
ONDE ESSAS PESSOAS GASTAM E DISSE QUE NÃO VIU MANIFESTAÇÃO DO 
COMÉRCIO LOCAL CONTRA O FECHAMENTO DA FAFEN, ERA PARA TODO O 
COMÉRCIO E A POPULAÇÃO EM GERAL ESTAR MOBILIZADA E SE MANIFESTANDO E 
FAZENDO COM QUE FÔSSEMOS OUVIDOS PERANTE O GOVERNO ESTADUAL E 
FEDERAL, MAS NÃO VIU NENHUMA MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO. DISSE 
TAMBÉM QUE VIU ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS ALGUMAS PESSOAS FALANDO 
QUE A MORDOMIA DESSES TRABALHADORES VAI ACABAR E DISSE TAMBÉM QUE A 
RESCISÃO DE CINQUENTA A CEM MIL DIVULGADA É “PAPO PRA BOI DORMIR”. 
DISSE QUE OS TRABALHADORES TERÃO DIREITO AS RESCISÕES CONFORME 
QUALQUER OUTRO TRABALHADOR TERIA NA SUA EMPRESA, MAS É UM PREJUÍZO 
ESSAS PESSOAS FICAREM DESEMPREGADAS, DISSE QUE FICAMOS 
COMEMORANDO OS QUE VEM AQUI DIZER QUE VÃO GERAR DEZ EMPREGOS, MAS 
QUANDO PERDEMOS UMA QUE VAI GERAR UM DESEMPREGO DE MIL, NINGUÉM 
FALA NADA, DISSE QUE É UM ABSURDO FICAREM NA ZONA DE CONFORTO E 
DEIXAR SOMENTE AQUELES QUE ESTÃO PERDENDO O EMPREGO, LUTANDO 
PELOS SEUS DIREITOS E POR UM PREJUÍZO QUE VAI IMPACTAR A CIDADE INTEIRA. 
DISSE AINDA QUE A URÉIA QUE É PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA É A 
ÚNICA FÁBRICA QUE TEM NO PAÍS QUE AINDA ESTÁ PRODUZINDO, TODO O 
RESTANTE ESTÁ VINDO DE FORA E QUE O MUNICÍPIO VAI FICAR REFÉM DO 
MERCADO ESTRANGEIRO, DO DÓLAR, DAS GUERRAS E DA POLÍTICA EXTERNA QUE 
PODE ELEVAR MUITO O PREÇO DA URÉIA E COM ISSO VAI AFETAR A 
AGROINDÚSTRIA TAMBÉM, QUE OS PRODUTOS TAMBÉM VÃO ELEVAR DE PREÇO, 
QUE ISSO É UMA CADEIA E QUE NINGUÉM ESTÁ VENDO O QUE ESTÁ 
ACONTECENDO E QUE ANDAM DIZENDO QUE TEVE A QUESTÃO DO PREJUÍZO QUE 
A EMPRESA DEU NO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, MAS QUE O “RASF” QUE É A 
MATÉRIA PRIMA DA FAFEN É PRODUZIDA NA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO 
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VARGAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E VENDIDA A PREÇOS INTERNACIONAIS, 
SENDO QUE É PRODUZIDA AQUI, EM VIRTUDE DA POLÍTICA EXTERNA QUE O 
GOVERNO FEDERAL ADOTOU DENTRO DA PETROBRÁS, A POLÍTICA COMERCIAL 
COM OS PAÍSES ESTRANGEIROS. DISSE AINDA QUE O PRODUTO CHEGA AQUI A 
PREÇO DE DÓLAR COMO SE TIVESSE SIDO VENDIDO PARA A CHINA E O PRODUTO 
CHINÊS VEM COM ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA O BRASIL. DISSE AINDA QUE É UMA 
POLÍTICA QUE ANDA NA CONTRA-MÃO E QUE A EMPRESA SÓ ESTÁ DANDO 
PREJUÍZO PORQUE A POLÍTICA INTERNA DA PETROBRÁS ESTÁ FAZENDO COM QUE 
ISSO ACONTEÇA, PORQUE NÃO HÁ MAIS UMA INTENÇÃO DA PETROBRÁS DE 
ATUAR NA ÁREA DO REFINO, NA ÁREA DE SUBSIDIÁRIA, POIS QUER FICAR APENAS 
NA PARTE DE EXTRAÇÃO E VAI JOGAR TODO O RESTANTE PARA O MERCADO 
ESTRANGEIRO E QUE CONCORDOU COM A FALA DO PRESIDENTE AMERICANO 
DONALD TRUMP DISSE E QUE O SENADOR ROBERTO REQUIÃO REPETIU: “PARA UM 
PAÍS SER DESENVOLVIDO, ELE TEM QUE PROTEGER SUAS EMPRESAS E 
PROTEGER SUAS RIQUEZAS”. E DISSE AINDA QUE O BRASIL ESTÁ TOTALMENTE NA 
CONTRA-MÃO, POIS ESTÁ VENDENDO SUAS RIQUEZAS PARA O ESTRANGEIRO. 
DISSE TAMBÉM QUE NÃO VÊ NENHUMA AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL 
OU FEDERAL PARA IMPEDIR QUE ISSO ACONTEÇA E POR ISSO ESTÁ SENDO 
APRESENTADA ESSA MOÇÃO DE REPÚDIO PARA TENTAR DE ALGUMA MANEIRA 
AJUDAR ESSA CLASSE E TODA A POPULAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
DISSE ESTAR BASTANTE REVOLTADO E QUE TAMBÉM LUTOU COMO VEREADOR 
ENVIANDO OFÍCIOS À DIRETORIA DA FAFEN SOLICITANDO ATENDIMENTO PARA 
ENTENDER O REAL MOTIVO DO FECHAMENTO DA FÁBRICA, SENDO INFORMADO 
QUE NÃO HAVIA DATA DISPONÍVEL PARA AGENDAMENTO DE REUNIÕES E 
CONSIDEROU COM ISSO QUE ELES NÃO RESPEITAM OS VEREADORES, OS 
TRABALHADORES, NINGUÉM. E CONCORDOU COM O VEREADOR FABIO ALCEU 
QUANDO DISSE QUE ISSO VAI IMPACTAR NA VIDA DE TODOS.DISSE TAMBÉM QUE 
NÃO VÊ MANIFESTAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E NEM DO GOVERNO 
ESTADUAL, APESAR DE O GOVERNADOR TER RECEBIDO UMA BOA VOTAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA 
DIZER QUE OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES ESTÃO SOLICITANDO 
UMA AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR HÁ DIAS E NÃO QUER NEM RECEBÊ-LOS. O 
VEREADOR APARECIDO DISSE QUE O GOVERNADOR NÃO ESTÁ PREOCUPADO 
COM A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA E TAMBÉM CITOU A FALTA DE MANIFESTAÇÃO 
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DE DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE VEM PARA O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PEDIR VOTOS. DISSE TAMBÉM QUE PARTICIPOU JUNTO COM O 
VEREADOR FABIO ALCEU DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA 
PETROBRÁS E QUE ESSE É OUTRO PROBLEMA QUE VAI IMPACTAR NA VIDA DE 
TODOS, INCLUSIVE CAINDO A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR FABIO 
ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE O TERMO UTILIZADO “HIBERNAÇÃO“ É 
APENAS PARA DIZER QUE A EMPRESA VAI FICAR FUNCIONANDO PARA NÃO SE 
PERDER OS EQUIPAMENTOS, MAS NA REALIDADE TODOS OS FUNCIONÁRIOS 
SERÃO MANDADOS EMBORA, ENTÃO ELA NÃO VAI PRODUZIR MAIS NADA E QUE O 
PRÓXIMO PASSO SERÁ A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS, DENTRO DE POUCOS 
MESES. O VEREADOR ELIAS DISSE QUE PARTICIPOU DE UMA REUNIÃO 
REFERENTE A FAFEN ONDE ESTAVAM PRESENTES OS REPRESENTANTES DA 
FAFEN, O DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO E CHEGARAM A CONCLUSÃO QUE 
NÃO SE PODE FAZER UMA COISA PEQUENA, ESTÃO TENTANDO FAZER UMA UNIÃO 
PLURIPARTIDÁRIA PARA ACIONAR A BANCADA RURALISTA E A BANCADA DE TODOS 
OS DEPUTADOS FEDERAIS PARA TENTAR REVERTER ESSA SITUAÇÃO E ASSIM 
FAZER CHEGAR O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL ATÉ O MINISTRO DA ECONOMIA, PAULO 
GUEDES. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESTEVE 
NA FAFEN E FOI APROVADO O INDICATIVO DE GREVE PARA O DIA PRIMEIRO DE 
FEVEREIRO E QUE A REPAR TAMBÉM VAI ADERIR A GREVE, DISSE AINDA, QUE 
TODAS AS DEMAIS REFINARIAS DO PAÍS VÃO PARAR TAMBÉM EM VIRTUDE DO 
FECHAMENTO DA FAFEN NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DISSE TAMBÉM QUE O 
BRASIL INTEIRO ESTÁ SE MOBILIZANDO, PORQUE É UM DESMONTE QUE ESTÁ 
ACONTECENDO NA PETROBRÁS E QUE É O INÍCIO PARA A PRÓXIMA ETAPA, QUE 
SERÁ TAMBÉM ACABAR COM O REFINO, DISSE QUE APÓS TANTA LUTA PARA SE 
CONSEGUIR A INSTALAÇÃO DESSAS EMPRESAS, E EM UM ANO OU MENOS VAI SE 
DESTRUIR TUDO O QUE FOI CONQUISTADO AO LONGO DE TODOS ESSES ANOS. 
DISSE QUE É MUITO IMPORTANTE ESSE MOVIMENTO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, 
ESTADUAIS, GOVERNADOR E DE TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA E TAMBÉM DE SÃO MATEUS DO SUL QUE TAMBÉM SOFRERÁ O 
PROCESSO DE “HIBERNAÇÃO”, VÃO COMPRAR INSUMOS DE OUTRAS REGIÕES 
ALEGANDO NÃO SER VIÁVEL A EXTRAÇÃO DO XISTO. DISSE QUE SERÃO VÁRIAS 
CIDADES AFETADAS E POR ISSO A NECESSIDADE DE UMA MOBILIZAÇÃO 
NACIONAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES POR OITO VOTOS 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
24/01/2020
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES: CLÁUDIO SARNIK E GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR FABIO ALCEU, QUE INFORMOU E CONVIDOU OS DEMAIS VEREADORES 
PARA PARTICIPAREM DE UMA REUNIÃO NO SALÃO PAROQUIAL DE CAPINZAL, QUE 
ACONTECERÁ NO DIA VINTE E CINCO DE JANEIRO, ÀS QUINZE HORAS PARA 
DEBATER A RESPEITO DA MUDANÇA DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO NA 
ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NAQUELA REGIÃO E DISSE QUE JÁ 
ACONTECERAM ALGUMAS ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS E RETIRADOS ALGUNS 
ITINERÁRIOS QUE PASSARAM PARA OUTRAS LINHAS, MAS QUE FAZEM UM 
CAMINHO DIFERENCIADO E QUE TODA MUDANÇA GERA UM TRANSTORNO E QUE O 
PROBLEMA É QUE AS PESSOAS NÃO ESTÃO SENDO ATENDIDAS, PRINCIPALMENTE 
NA ÁREA DE CAPINZAL, CAPOEIRA GRANDE E LAGOA GRANDE. DISSE QUE ESSA 
REUNIÃO É IMPORTANTE PARA ENTENDEREM AS DIFICULDADES QUE A 
POPULAÇÃO ESTÁ TENDO PARA BUSCAREM UMA ALTERNATIVA JUNTO AO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO INFORMANDO AS DIFICULDADES DA 
POPULAÇÃO. DISSE QUE TAMBÉM SERÁ DEBATIDO SOBRE DIVERSOS OUTROS 
ASSUNTOS DA REGIÃO, DA ÁREA RURAL, COMO POR EXEMPLO O ACESSO À 
LOCALIDADE DE CAMPO REDONDO, ONDE A EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ NÃO 
ASSUME A OBRA, O GOVERNO DO ESTADO DIZ QUE É UM TRECHO 
CONCESSIONADO E O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE 
TRANSPORTES - SR/PR, DIZ QUE NÃO PODE INTERVIR E QUE AQUELES QUE 
DEVERIAM INTERVIR ACABAM DEIXANDO DE LADO. O VEREADOR ELIAS DISSE QUE 
A COMISSÃO DE INQUÉRITO NÚMERO CENTO E DEZESSETE ESTÁ FUNCIONANDO 
NORMALMENTE, QUE AS REUNIÕES ESTÃO ACONTECENDO E QUE NÃO HOUVE 
INTERVENÇÃO DO PREFEITO OU DE NENHUM SECRETÁRIO, POIS ESTAS SÃO 
ALGUMAS PERGUNTAS QUE OUVE DA POPULAÇÃO, QUE ESTÃO AGUARDANDO O 
RESULTADO DE UMA EMPRESA DE AUDITORIA E QUE OS DEMAIS MEMBROS DA 
COMISSÃO ESTÃO TRABALHANDO PARA QUE TUDO SEJA APURADO E INFORMADO 
PARA A SOCIEDADE. A VEREADORA TATIANA DISSE QUE OS RESPONSÁVEIS PELAS 
ALTERAÇÕES NOS ITINERÁRIOS SÃO OS SENHORES WILMER JACÓ DA SILVA, 
SUPERINTENDENTE DO TRANSPORTE COLETIVO E O SENHOR SAMUEL ALMEIDA 
DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OS QUAIS NÃO SABEM 
ONDE FICAM AS LOCALIDADES DE TIETÊ, CAPINZAL E CAMPO REDONDO E QUE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
24/01/2020
ESSAS ALTERAÇÕES PROPORCIONAM A REDUÇÃO DA PASSAGEM, O QUE É 
ÓTIMO, MAS POR OUTRO LADO, PREJUDICAM A POPULAÇÃO. DISSE TAMBÉM QUE 
NO ANO PASSADO, HOUVE UMA FEIRA DE MÓVEIS QUE O JORNAL “O POPULAR” 
PROMOVEU E VERIFICOU NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE FORAM PAGOS DOZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO 
REAIS, POR DOIS DIAS, POR UM STAND NESSA FEIRA. DISSE QUE ACHOU 
ESTRANHO ESSE VALOR E QUE TEVE INFORMAÇÃO DE QUE ALGUMAS EMPRESAS 
QUE PARTICIPARAM DESSA FEIRA PAGARAM ENTRE DOIS E TRÊS MIL REAIS POR 
ESSES DIAS NA FEIRA. DISSE QUE VAI COBRAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E 
LEVANTAR AS NOTAS FISCAIS DAS OUTRAS EMPRESAS PARTICULARES PARA 
FAZER A COMPARAÇÃO E COBRAR EXPLICAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL. DISSE 
TAMBÉM QUE OUTRA DESPESA QUE CHAMOU SUA ATENÇÃO FOI UM VALOR QUE O 
SECRETÁRIO DE GOVERNO, GENILDO CARVALHO, GASTOU QUATRO MIL REAIS 
PARA SE HOSPEDAR EM BRASÍLIA EM QUARTO DUPLO. DISSE QUE FALTA AGULHA 
PARA FAZER SUTURAS NO HOSPITAL MUNICIPAL, FALTA CRECHE E UM IDOSO 
MORREU POR FALTA DE ATENDIMENTO, NÃO TEM REMÉDIOS, CORTARAM A CESTA 
DE REMÉDIOS, CORTARAM VÁRIOS MÉDICOS ESPECIALISTAS E PERGUNTOU O 
QUE O SECRETÁRIO DE GOVERNO TROUXE DE BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO 
COM ESSA VIAGEM. DISSE QUE ESSE VALOR É APENAS DA HOSPEDAGEM E NÃO 
INCLUI A ALIMENTAÇÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER 
QUE RECEBEU ESSA INFORMAÇÃO E QUE IRIA FAZER A SOLICITAÇÃO DE 
ESCLARECIMENTOS, MAS VAI AGUARDAR AS INFORMAÇÕES LEVANTADAS PELA 
VEREADORA TATIANA E TAMBÉM QUER SABER SE O SECRETÁRIO DE GOVERNO 
PARTICIPOU DE ALGUM EVENTO OU REUNIÃO, QUAL ERA O TEMA DEBATIDO E SE 
TINHA ALGUMA QUESTÃO SOBRE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVIA O INTERESSE 
SOCIAL OU O INTERESSE PÚBLICO NESSA VIAGEM E QUE OS GASTOS ENVOLVEM 
QUATRO MIL REAIS EM HOTEL, MAIS O VALOR DAS PASSAGENS, TRANSLADO E 
ALIMENTAÇÃO POR SEIS DIAS. DISSE TAMBÉM QUE OBSERVOU QUE OS 
COMERCIANTES REALMENTE NÃO SE REUNIRAM, QUE NÃO HOUVE 
MANIFESTAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E QUESTIONOU O QUE A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL ESTÁ INTERESSADA EM FAZER NO MUNICÍPIO, AO QUE PARECE, ESTÁ 
INTERESSADA APENAS EM PARTICIPAR DO PROJETO “AVANÇA ARAUCÁRIA” E QUE 
AS OUTRAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO “UNIDOS POR ARAUCÁRIA” QUE NÃO 
FIZERAM NENHUMA MANIFESTAÇÃO A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS DA FAFEN. 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
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PORQUE ESSE MOMENTO É DE UNIÃO E NÃO DE PROMOÇÃO E QUE APENAS VIU 
UMA COLETIVA DE IMPRENSA CONVOCADA PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA 
FALAR DE SUBSÍDIOS, QUE NEM COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL. DISSE QUE 
SE O PREFEITO MUNICIPAL QUISER SE PROMOVER, QUE CUMPRA SUA PROMESSA 
DE CAMPANHA QUE É DE REDUZIR EM CEM O NÚMERO DE CARGOS 
COMISSIONADOS QUE ATUALMENTE ESTÁ EM DUZENTOS E OITENTA E QUE 
TAMBÉM PROMETEU QUE NÃO HAVERIA NEPOTISMO EM SUA GESTÃO E ESTÁ 
TENDO E LAMENTOU QUE O PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONVOCOU AS ENTIDADES 
DE ARAUCÁRIA PARA FAZER UMA MANIFESTAÇÃO EM FAVOR DA FAFEN. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE O IMPACTO 
NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA SERÁ DE SETENTA 
MILHÕES POR ANO E QUE ESSA QUEDA NA ARRECADAÇÃO AFETARÁ A SAÚDE, 
EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E EM TODOS OS SETORES E QUE OBSERVOU O 
TRABALHO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS REQUIÃO FILHO, QUE ESTEVE PRESENTE 
DURANTE A MANIFESTAÇÃO, E TADEU VENERI, QUE DEMONSTRARAM ESTAR 
PREOCUPADOS COM O FECHAMENTO DA FAFEN. A VEREADORA TATIANA DISSE 
QUE OS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS DA FAFEN CONSEGUIRAM 
MARCAR UMA REUNIÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE FORAM ATENDIDOS 
PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO, GENILDO CARVALHO, E QUE O PREFEITO NÃO 
DEMONSTRA ESTAR PREOCUPADO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL ESTÁ EM RECESSO, MAS QUE DESDE O INÍCIO DE JANEIRO 
ESTÁ FAZENDO VISITAS E ATENDENDO A POPULAÇÃO. DISSE QUE SEMPRE COBRA 
DO PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO NO JARDIM CALIFÓRNIA E QUE AGORA 
AS MÁQUINAS ESTÃO TRABALHANDO NAQUELE LOCAL, SINALIZANDO QUE AS 
OBRAS PROMETIDAS PARA O DIA QUINZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, 
SERÃO FINALMENTE INICIADAS E QUE VAI ACOMPANHAR OS TRABALHOS. DISSE 
QUE TAMBÉM VÊ O ATRASO NAS OBRAS DO JARDIM INDUSTRIAL COMO 
POLITICAGEM E QUE NO LUGAR DO PREFEITO TERIA REALIZADO ESSAS OBRAS 
COM ANTECEDÊNCIA PARA NÃO SOFRER CRÍTICAS EM VIRTUDE DO PERÍODO 
ELEITORAL. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO DISSE QUE É BOM QUE AS OBRAS 
SAIAM,EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, MAS LAMENTA A DEMORA. O VEREADOR 
APARECIDO RETOMANDO A PALAVRA DISSE QUE FOI INFORMADO QUE DURANTE A 
CAMPANHA O PREFEITO MUNICIPAL PROMETEU A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE 
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NAQUELA REGIÃO E QUE ALÉM DE NÃO TER 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
24/01/2020
REALIZADO A CONSTRUÇÃO, AINDA ESTÁ REDUZINDO AS ESPECIALIDADES 
MÉDICAS DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM CALIFÓRNIA, QUE ATUALMENTE NÃO 
TEM ATENDIMENTO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E QUE A POPULAÇÃO ESTÁ 
RECLAMANDO POR TER QUE PAGAR CONSULTA PARTICULAR QUANDO PRECISA 
DESSA ESPECIALIDADE. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU QUE OS VEREADORES RECEBERÃO A 
CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM SEUS GABINETES, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS QUE ACOMPANHARAM A SESSÃO, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

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EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO 
PROGRAMA PARA A 37a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA 17a LEGISLATURA 2a PRESIDÊNCIA 
24 - 01 - 2020 1 OhOO 
1 - Leitura de Versículo Bíblico. 
2 - Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 - Providências da Mesa: 
NORMAIS 
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 - Ordem do Dia: 
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.297/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Ementa: "Cria o Programa Residência Cidadã em 
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-
12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com 
crianças em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências". 
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 - Encerramento. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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~ , 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E CIDADANIA E SEGURANÇA 
PÚBLICA 
'APENAS PARÃ-· I CONHECIMENTO CJR No 02/2020- CFO No 01/2020 - CCSP N° 01/2020 
1. o o __ .P 1::1= NA .RLQJ 
I - RELATÓRIO 
Das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Cidadania e Segurança Pública, sobre o 
Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.297 de 2019, de 
iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que 
"Cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento 
a acordo realizado na Ação Civil Pública no 0001626-
12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas 
populares para famílias com crianças em situações de 
vulnerabilidade social e dá outras providências." 
Relator: Fabio Pedroso - CJR - CFO 
Relator: Alexandre Jacinto- CCSP 
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Cidadania e 
Segurança Pública, examinam o Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.297 de 2019, de 
iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que Cria o Programa Residência 
Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública no 0001626-
12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com 
crianças em situações de vulnerabilidade social e dá outras providências. 
Justifica o senhor Prefeito que o presente Projeto de Lei tem a finalidade de 
atender ao Acordo entre o Município de Araucária e Ministério Público do Estado do 
Paraná, na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.1.0025 em trâmite na Vara de 
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COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
Família de Araucária. No referido acordo foi ajustado que a quantia depositada em 
juízo, que corresponde a R$12.456.035,93, atualizado até 12/07/2019 será revertido 
em programa para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em 
situação de vulnerabilidade social. Desta forma, o presente Projeto de Lei institui o 
Programa Residência Cidadã estipulando as normas que regerão o fornecimento 
das referidas casas populares. 
Declara ainda, que As famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã 
deverão ser selecionadas com base em critérios técnicos previstos nesta Lei e em 
especial: família com uma ou mais crianças abaixo de 12 (doze) anos, em situação 
de vulnerabilidade social; prioritariamente, com renda familiar per capta igual ou 
inferior a % salário mínimo nacional; e a família deverá estar inserida no Cadastro 
Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). 
li-ANÁLISE 
Segundo o inciso I e 11 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando 
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica 
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros conforme segue: 
"Art. 52° Compete 
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);" 
1/ - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a 
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "b" da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta 
abaixo. 
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;" 
Em vista a lei complementar no 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação 
dos atos normativos, consideramos, no âmbito das comissões de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Cidadania e Segurança Pública que o Projeto Substitutivo 
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COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
foi encaminhado a estas comissões para analise devido a uma manifestação 
encaminhada pela comissão de Cidadania e Segurança Pública solicitando clareza 
em determinadas situações fls. 36, devolvendo ao autor através do oficio n° 09/2019. 
Atendida a solicitação da comissão, foi encaminhado a esta casa de Leis o 
Substitutivo alterando a redação do projeto, inserindo o anexo I e 11 e feito a juntada 
de documentos de Relatório de Impacto Orçamentário, Declaração de Ordenador de 
Despesa, Extrato da conta bancário e Oficio n° 1148/2019 da SMFI. 
111- VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto 
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Cidadania e Segurança Pública, somos favoráveis ao trâmite normal 
do Projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 21 de janeiro de 2020. 
Vereador 
/ 
Alexandre Jacinto - CCSP 
Vereador 
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COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR, CFO E 
CCSP SOBRE O SUBSTITUTIVO DO PROJETO 2.297 DE 2019 
COMISSÃO DE' JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Membro Favorável Contrário ,} Assi,1;1atura 
Fabio Alceu Fernandes (, ~~J\x~9 b ~. rn- f'l~~ Lucia de Lima 
r . 
-·~···· ; \1 J._ ......... 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Membro Favorável Contrário J\Ssinatura 
Alexandre Jacinto x ti . ~-
Elias Almeida ~~ --~~ : 1 I ' -- t'JJ: _...(1 -iJd/ ... ,;:X. ~:-z{V ' 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
Membro Favorável Contrário Assinatura 
Claudio Sarnik /K z "' c· C' 
·--ckc- ~-- / ~---!;:, 
/ 
Aparecido Ramos 
Estevão ~~ IA r.Y-:-A.J.... ~' .-:. r;/! !? f~:t1;,_~ c 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.297, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (SUBSTITUTIVO) 
Cria o Programa Residência Cidadã em 
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil 
Pública no 0001626-12.2010.8.16.0025, para 
fornecimento de casas populares para famílias com 
crianças em situação de vulnerabilidade social e dá 
outras providências. 
Art. 1 o Fica criado o Programa Residência Cidadã, que tem por objeto o 
cumprimento de acordo judicial realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, 
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade 
social. 
Art. 2° As famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã deverão ser 
selecionadas com base em critérios técnicos previstos nesta Lei e em especial: 
I -família com uma ou mais crianças abaixo de 12 (doze) anos, em situação de 
vulnerabilidade social; 
11 - prioritariamente, com renda familiar per capta igual ou inferior a ~ salário 
mínimo nacional; 
111 - a família deve estar inserida no Cadastro Único de Programas Sociais do 
governo federal (CadÚnico). 
IV- residir no Município de Araucária há pelo menos 03 (três) anos; 
§ 1° Será reservada uma cota de até 10% (dez por cento) família com 
pessoa deficiente e de 10% (dez por cento) para família com integrantes negros/pardos, desde 
que inscritos formalmente no programa. 
§ 2° As famílias serão avaliadas pela equipe técnica do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS do território de abrangência e referendados pela Comissão de 
Avaliação do Programa. 
§ 3° Para efeitos desta Lei entende-se por Vulnerabilidade Social: a família e 
indivíduos com ausência de renda ou renda insuficiente; perda ou fragilidade de vínculos de 
afetividade, pertencimento e sociabilidade; desvantagem pessoal resultante de deficiências ou 
ciclos de vida; exclusão pela pobreza; dificuldade no acesso às demais políticas públicas; inserção 
precária ou não inserção no mercado de trabalho. 
§ 4° A vulnerabilidade social da criança integrante da família beneficiária, 
não pode ser resultante de situação de risco em razão de omissão ou conduta do responsável 
legal. 
§ 5° Durante a execução do Programa Residência Cidadã deverá ser 
observado o Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à criança previsto no art. 227 
da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.297/2019- pág. 2/16 
§ 6° O Poder Executivo Municipal realizará Audiências Públicas para 
esclarecer os termos e andamento do Programa Residência Cidadã. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio/Termo de 
Cooperação, não oneroso, com a Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR, objetivando 
viabilizar a produção de unidades habitacionais, destinadas ao atendimento das famílias 
beneficiárias do Programa Residência Cidadã, para fins do art. 11, XIX e art. 78 da Lei Orgânica 
do Município de Araucária. 
desta Lei. 
Parágrafo único. A minuta do Convênio/Termo de Cooperação consta no Anexo 1 .\ 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, nos 
termos da minuta constante no Anexo li desta Lei, do terreno urbano pertencente ao patrimônio do 
Município, às famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã, as áreas qualificadas 
mediante Decreto. 
§ 1° A minuta do Termo de Cessão de Uso consta no Anexo 11 desta Lei. "· 
§ 2° A outorga será concedida aos beneficiários do Programa Residência 
Cidadã, sendo que a meta inicial é de beneficiar até 300 (trezentas) famílias, 
§ 3° A lista de beneficiários, deverá ser publicada pelo Poder Executivo em 
até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, mediante Decreto. 
§ 4° Fica autorizado, nos lotes de terrenos objeto do Programa Residência 
Cidadã, a utilização de parâmetros especiais necessários para o melhor aproveitamento dos 
imóveis. 
§ 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de 
- terrenos urbanos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica. 
§ 6° O Poder Executivo deverá publicar Decreto de aprovação do 
loteamento, procedendo a devida averbação nas matrículas respectivas, no prazo de ate 30 
(trinta) dias. 
Art. 5° O prazo da cessão será de até 30 (trinta) anos, podendo ser convertido 
em doação e transmissão definitiva de propriedade aos possuidores, observando-se as normas 
relativas a espécie. 
§ 1 o Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário não poderá 
dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será mais beneficiário de outras doações 
decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo 
de Compromisso e ciência formal do beneficiário. 
§ 2° Os imóveis destinam-se exclusivamente à de casas populares a fim de 
moradia própria aos beneficiários. 
§ 3° A Família beneficiária que descumprir a presente Lei, poderá ter o 
imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio público do município para que outra família seja 
selecionada e receba a outorga, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, 
cláusula que obrigatoriamente constará da escritura. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Projeto de Lei n• 2.297/2019- pág. 3/16 
Art. 6° O Poder Executivo nomeará por Decreto Comissão para Seleção das 
Famílias e Acompanhamento do Programa Residência Cidadã. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo valor 
de R$12.456.035,93 (Doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, trinta e cinco reais e 
noventa e três centavos), atualizado até o dia 12/07/2019 e suas atualizações, depositado na 
Caixa Econômica Federal, Agência n° 381, conta corrente n° 124-6, após liberação judicial na 
Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025 e devidos ajustes na Lei Orçamentária 
Municipal. 
§ 1 o Outras despesas não previstas no valor constante no caput do presente 
artigo serão suportados pelo Município de Araucária. 
§ 2° Os recursos destinados ao Programa Residência Cidadã não poderão 
ser utilizados para aquisição dos imóveis para implantação das casas populares. 
§ 3° Fica autorizada a utilização de imóveis de propriedade do Município de 
Araucária e/ou objeto de regularização fundiária. 
Art. 8° Os beneficiários do Programa Residência Cidadã ficarão isentos de: 
I -Taxas do Município para a transmissão da propriedade; 
11 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para transmissão dos 
imóveis do Município para a Família; e 
111 - Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU pelo período de 5 (cinco) anos a 
contar da transmissão da propriedade. 
Processo n• 36073/2019 
Art. go Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Muni~ Araucária, 16 de outubro de 2019. 
-- --------, __ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 9 de 22
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.297/2019- pág. 4/16 
ANEXO I - MINUTA DE CONVÊNIO/TERMO DE PARCERIA 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 10 de 22
ANEXO 1- MINUTA DE CONVÊNIO/TERMO DE PARCERIA 
N° XXXX/CONV/2019 
1- DADOS CADASTRAIS: 
Entidade Convenente CNPJ/MF 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR 76.592.807/0001-22 
Endereço Município UF CEP Telefone 
Av. Marechal Humberto de Alencar Curitiba PR 82530-195 (41) 3312- 5700 
Castelo Branco, 800 
Endereço Eletrônico (e-mail) 
cohapar@cohapar.pr.gov.br 
Nome do Responsável 
JORGE LUIZ LANGE 
RG I~PF Cargo 
1.495.673-5 336.537.719-00 Diretor -Presidente 
Nome do Responsável 
LUIS ANTONIO WERLANG 
RG rPF Cargo 
8.063.516-8 033.097.759-84 Diretor de Programas e Projetos 
Entidade Convenente CNPJ/MF 
Município de Araucária - MUNICÍPIO 76.105.535/0001-99 
Endereço ~unicípio ~~F CEP ~~lefone Rua Pedro Druszcz, 111, Centro raucária PR ~3.702.080 1-3614-1400 
Endereço Eletrônico (e-mail) 
oam@araucaria. or.aov. br; prefeito@araucaria. pr.gov. br 
Nome do Responsável 
Hissam Hussein Dehaini 
RG I~PF ~~argo 1519602-5 SESP/PR 233.850.819-04 Prefeito 
Entidade Anuente CNPJ/MF 
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA- 07.374.555/0001-42 
COHAB ARAUCÁRIA 
Endereço Município UF ~EP Telefone 
Rua Dr. Bruno Cichon, 190 Araucária PR 83.702- 41-3031-3939 
330 
Endereço Eletrônico (e-mail) 
contato@cohabaraucaria.com.br 
Nome do Responsável 
José Ferreira Soares Neto 
RG I~PF Cargo 
fl.461.372-7 030.156.599-60 Diretor -Presidente 
11 - INTRODUÇÃO: 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 11 de 22
O presente Convênio está enquadrado no Programa Morar Bem Paraná, que estabelece as 
políticas habitacionais desenvolvidas no Estado do Paraná com o objetivo de incentivar a 
produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reforma 
de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda 
mensal de até 10 (dez) salários mínimos. 
111- JUSTIFICATIVA: 
Conforme disposto no Programa Morar Bem Paraná- Decreto Estadual no 2.845/2011, cabe a 
COHAPAR, diante das necessidades, fornecer apoio técnico necessário ao desenvolvimento 
de novos programas e ações para atendimento às demandas habitacionais do Estado. 
Nesse sentido, diante da proposta de Lei Municipal do município de Araucária, que visa criar o 
Programa Residência Cidadã, em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 
0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças 
em situação de vulnerabilidade social; diante da existência de áreas em propriedade do 
município; da disponibilidade orçamentária municipal; e da experiência da COHAPAR na 
gestão de projetos habitacionais similares, faz-se necessária a soma de esforços visando a 
consecução dos objetivos do presente instrumento. 
A participação da COHAPAR decorre do Ofício 905/2019-GAB do mumc1p1o de Araucária, 
processo 15.939.949-4, e de reuniões realizadas entre os partícipes, que objetivaram 
demonstrar a necessidade municipal, bem como a disposição da Companhia em subsidiar as 
decisões municipais. 
A ação da Companhia consistirá em viabilizar a construção de até 300 (trezentas) unidades 
habitacionais destinadas ao atendimento das famílias selecionadas pelo município, com base 
nos critérios técnicos contidos na lei de criação do Programa Residência Cidadã, em 
consonância com as demais políticas habitacionais vigentes no estado. 
IV- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto viabilizar a produção de até 300 (trezentas) unidades 
habitacionais, destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias no Programa Residência 
Cidadã, do município de Araucária. 
V- METAS I ETAPAS 
1. Viabilizar a construção de até 300 (trezentas) unidades habitacionais no município de 
Araucária 
2 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 12 de 22
1.1) Indicação de áreas disponíveis; 
1.2) Vistoria das áreas indicadas; 
1.3) Qualificação das áreas apresentadas; 
Levantamento de documentação técnica para a 
elaboração de projetos e consulta de 
viabilidades preliminares de energia, água e 
2.2) Elaboração dos projetos necessários à 
contratação; 
2.3) Execução e/ou contratação de empresa para 
das obras de infraestrutura; 
3.1) Procedimento licitatório; 
3.2) Execução das obras; 
3.3) Fiscalização das obras; 
Município 
Município e 
COHAPAR 
COHAPAR 
iminares 
Município 
Município e 
COHAPAR 
Município 
Município 
Município 
Do 1° ao 12° mês 
01 (um) mês após 
conclusão do item 
"1.3" 
03 (três) meses 
após conclusão do 
item "2.1" 
03 (três) meses 
após conclusão do 
item "2.2" 
03 (três) meses 
após conclusão do 
item "2.3" 
12 (doze) meses 
Município após conclusão do 
1-----------------------+-~----::-;---:-------i item "3.1" Município e 3.4) Trabalho técnico social; 
3.5) Termo de Conclusão e demais documentação 
necessária a entrega das unidades; 
-obra 
4.1) Seleção e enquadramento das famílias; 
4.2) Entrega das unidades habitacionais; 
COHAPAR 
Município e 
COHAPAR 
Município 
~----------------~--~~~~-----+--~~~--~ 
4.4) Trabalho técnico social complementar ao 
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) 
VI- ATRIBUIÇÕES COHAPAR: 
COHAPAR 
01 (um) mês após 
conclusão do item 
"3.3" 
03 (três) meses 
antes do término 
das obras 
01 (um) mês após 
conclusão do item 
"3.5" 
12 (doze) meses 
após conclusão do 
item "4.2" 
a) Avaliar tecnicamente as condições dos terrenos indicados pelo município onde 
serão implantadas as unidades habitacionais; 
3 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 13 de 22
b) Avaliar a documentação legal e técnica dos terrenos apresentados; 
c) Desenvolver projetos e/ou anteprojetos arquitetônicos de referência das unidades 
habitacionais; 
d) Elaborar Projeto Urbanístico; 
e) Elaborar os projetos de infraestruturas, quando necessário; 
f) Acompanhar e fiscalizar a implantação das unidades habitacionais; 
g) Realizar trabalho técnico social; 
h) Fornecimento de materiais pela SANEPAR para a implantação da rede de água 
e/ou da rede coletora de esgoto, internas à poligonal do empreendimento, nos 
termos do Convênio vigente firmado entre COHAPAR e SANEPAR; 
i) Providenciar a instalação pela Capei dos equipamentos necessários para promover 
a conexão e medição de energia elétrica consumida pelas unidades habitacionais; 
j) Organizar e participar da entrega das unidades; 
k) Acompanhar a execução do objeto do presente convênio para fins de concessão 
dos benefícios do Programa Morar Bem Paraná previstos nas alíneas h) e i); 
I) Aferir o cumprimento do Decreto Estadual n° 2.845/2011, quanto a concessão de 
benefícios às famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos; 
m) Notificar o Município e a COHAB-Araucária no caso de descumprimento. 
Parágrafo único: O fornecimento dos materiais e serviços descritos nos itens "h" e "i" ficará 
condicionado à prévia análise de viabilidade técnica e operacional pela SANEPAR e pela 
COPEL. 
VIl- ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
a) Apresentar documentação legal e técnica dos terrenos onde serão produzidas as unidades 
habitacionais abaixo: 
-Cópia de escritura e/ ou matrícula; 
-Mapa da cidade com localização da área e acessos; 
-croqui (a4) da área com coordenadas geográficas: latitude x longitude; 
-Memorial descritivo e ART; 
-Pianimétrica (a4); 
-Levantamento planialtimétrico cadastral e ART; 
-Arquivo digital do levantamento planialtimétrico cadastral em dwg; 
-viabilidade preliminar de abastecimento de água e esgoto; 
-viabilidade preliminar de fornecimento de energia elétrica; 
-Teste de sondagem: relatório, perfil geológico, croqui e ART; 
4 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 22
-Teste de percolação: relatório, perfil geológico, croqui e ART; 
-Licença Prévia, publicação no Diário Oficial e no jornal local; 
-Guia Amarela ou outro documento indicando os parâmetros para projeto; 
b) Responsabilizar-se pela apresentação dos terrenos providos de acesso a rede de água e 
energia elétrica; 
c) Responsabilizar-se pela limpeza e pelos serviços de terraplanagem dos terrenos em que 
serão produzidas as novas unidades habitacionais; 
d) Responsabilizar-se pela execução das demais obras e serviços de infraestrutura 
necessários para a produção das unidades habitacionais; 
e) Aprovar os projetos de implantação da unidade habitacional e arquitetônicos; 
f) Realizar as licitações para aquisição e/ou produção das unidades habitacionais; 
g) Fiscalizar a execução das obras; 
h) Providenciar a ligação das unidades habitacionais à rede de água; 
i) Praticar atos necessários para a isenção de ISS, ITBI, ITR, alvarás, habite-se e/ou taxas 
municipais, se necessário; 
j) Conceder alvará e habite-se; 
k) Responsabilizar-se pela seleção e enquadramento das famílias 
I) Verificar cumprimento dos critérios sociais das famílias atendidas; 
m) Promover ações integradas ao Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) às famílias 
atendidas; 
n) Promover a legalização das unidades habitacionais produzidas; 
o) Garantir a participação da COHAPAR em qualquer evento de promoção e/ou divulgação do 
empreendimento. 
p) Notificar a COHAPAR no caso de descumprimento. 
IX - DOS RECURSOS 
Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, apenas apoio técnico e 
institucional, arcando cada qual com os custos relativos ao cumprimento das suas atribuições, 
prestando contas na forma da lei. No caso de se identificar a necessidade de repasse de 
recursos entre as partes signatárias, o mesmo deverá ocorrer mediante a formalização de 
novos instrumentos legais, cumpridas as formalidades da legislação vigente. 
X - PRAZO DE VIGÊNCIA 
O presente instrumento terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua 
assinatura podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante a formalização de 
Termo Aditivo. 
5 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 22
Xl-DO FORO 
As partes elegem o Foro de Curitiba como o competente para dirimir dúvidas decorrentes deste 
documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
XII- ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
O controle, acompanhamento e fiscalização da execução do objeto presente Convênio serão 
feitos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, na pessoa do(a) Sr(a). 
XXXXXXXXX, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização 
do objeto. 
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, 
assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas. 
Curitiba, XX de XXXXXXX de 2019. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito Municipal de Araucária 
JOSÉ FERREIRA SOARES NETO 
Diretor-Presidente da COHAB-Araucária 
JORGE LUIZ LANGE 
Diretor-Presidente da COHAPAR 
JOSÉ FERREIRA SOARES NETO 
Diretor-Presidente da COHAB-Araucária 
6 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 22
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.297/2019- pág. 5/16 
ANEXO 11 - MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 22
Prefeitura do Município de Araucária 
Procuradoria Geral do Município 
ANEXO 11 - MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL 
CEDENTE: Município de Araucária, inscrito no CNPJ sob o n° 76.105.535/0001-99, com 
sede na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro, Araucária, Estado do Paraná, neste ato repre￾sentado pelo seu Prefeito Senhor Hissam Hussein Dehaini, brasileiro, portador da cédu￾la de identidade RG no 1.519.602-5/PR e CPF/MF no 233.850.819-04, por intermédio do 
Programa "Residência Cidadã", criado pela Lei no xxxx/2019 em decorrência do acordo fir￾mado nos autos de Ação Civil Pública no 0001626-12.2010.8.16.0025 que tramitam peran￾te a Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Araucária, Comarca da Região 
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, e; 
CESSIONÁRIO: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (RG), (CPF), (filiação), 
selecionado (a) mediante os critérios técnicos previstos na Lei no xxxx/2019 através da 
Comissão instituída pelo Decreto no XXXX/2019. 
Resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, em ca￾ráter gratuito, mediante as cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
É objeto deste Termo a cessão gratuita do direito de uso do imóvel (qualificação, caracte￾rísticas do imóvel, localização, matrícula, etc) do qual o CEDENTE possuiu a propriedade, 
construído de acordo com a Lei Municipal na XXXX/2019, mediante Convênio noXXX/2019 
com a Companhia de Habitação do Paraná, em cumprimento do acordo judicial firmado 
nos autos de Ação Civil Pública no 0001626-12.2010.8.16.0025 da Vara da Infância e Ju￾ventude do Foro Regional de Araucária, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 
Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O supracitado imóvel encontra-se livre e desembaraçado de 
quaisquer ônus ou gravames. 
CLÁUSULA SEGUNDA- PRAZO 
o prazo de vigência do presente instrumento é de 30 (trinta) anos e se inicia na data de 
sua assinatura pelas partes. 
41 3614-1462 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 22
Prefeitura do Município de Araucária 
Procuradoria Geral do Município 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Decorrido o prazo previsto neste artigo, a cessão poderá ser 
convertida em doação e transmissão definitiva de propriedade aos possuidores, obser￾vando-se as normas relativas a espécie. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário 
não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será mais beneficiário de 
outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA UTILIZAÇÃO 
O imóvel objeto de cessão gratuita destina-se exclusivamente para fins de moradia pró￾pria em favor dos beneficiários. 
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 
Por este contrato obriga-se o CESSIONÁRIO a: 
a) Cuidar do imóvel como sendo seu próprio, providenciando a manutenção e conserva￾ção do mesmo, responsabilizando-se pelo pagamento de taxas provenientes da prestação 
de serviços públicos, tais como: luz, água, esgoto e outros, incidentes sobre o imóvel du￾rante a utilização a que refere este Termo, observadas as isenções previstas no art. 8°, da 
Lei Municipal no XXXX/2019. 
b) Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo e ou em parte, a qual￾quer título, a posse do imóvel objeto deste Termo, ou os direitos e obrigações dele decor￾rentes, salvo com expressa e prévia autorização do CEDENTE. 
c) Não usar o imóvel para destinação diversa do previsto no presente termo. 
d) A Família beneficiária que descumprir a Lei Municipal no XXXX/2019 e as cláusulas do 
presente Termo de Cessão, poderá ter o imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio 
público do município para que outra família seja selecionada e receba a outorga, sem di￾reito à indenização de eventuais investimentos ou benfeitorias no imóvel. 
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 
Por este contrato obriga-se o CEDENTE a: 
41 3614-1462 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR 
Programa da 37ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 22
Prefeitura do Município de Araucária 
Procuradoria Geral do Município 
a) Entregar o imóvel ao CESSIONÁRIO em plenas condições de uso, livre de qualquer 
embaraço capaz de impedir sua plena e regular utilização para fins previstos na cláusula 
terceira deste termo. 
b) Garantir, durante a vigência do contrato, o uso pacífico e gratuito do imóvel pelo CES￾SIONÁRIO. 
c) O CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assu￾midas pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculado ou decorrente do uso do 
imóvel objeto deste Termo. 
d) Observar, no que couber, os dispositivos da Lei Municipal no XXXX/2019. 
CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS 
É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sendo estas de que na￾tureza forem, sem prévia ou expressa autorização do CEDENTE. 
Quaisquer benfeitorias que forem edificadas no imóvel serão a ele incorporadas, não po￾dendo o CESSIONÁRIO dele retirá-las, nem tampouco invocar, a seu favor, qualquer di￾reito de indenização ou retenção, seja a que título for. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO 
Para eficácia deste ato, o CEDENTE promoverá a publicação do seu Extrato no Diário 
Oficial do Município, bem como dos Termos Aditivos, se for o caso. 
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO 
Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto desta Cessão aos 
Servidores Municipais incumbidos das tarefas de fiscalização, a fim de que possam verifi￾car o cumprimento das disposições do presente Termo. 
41 3614-1462 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro- Araucária I PR 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Procuradoria Geral do Município 
CLÁUSULA NONA- DA RESCISÃO 
O presente acordo poderá ser rescindido a qualquer época a critério das partes. 
rf~,.,~ 
~ 
I- A Família beneficiária que descumprir a Lei Municipal no XXXX/2019 e as cláusulas do 
presente Termo de Cessão, poderá ter o imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio 
público do município para que outra família seja selecionada e receba a outorga, sem di￾reito à indenização de eventuais investimentos e/ou benfeitorias no imóvel. 
I- Finda a cessão de uso ou verificado o abandono o imóvel pelo CESSIONÁRIO, poderá 
o CEDENTE proceder a imediata remoção compulsória de quaisquer bens dentro do imó￾vel, promover a imediata reversão do imóvel e extinção do presente termo. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA INSTÂNCIA E FORO 
As partes elegem o Foro de Central da Comarca de Araucária, Estado do Paraná, para di￾rimir controvérsias oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja ou que venha a ser. 
E por estarem assim, justos e contratados, CEDENTE e CESSIONÁRIO, assinam este 
documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na pre￾sença das testemunhas abaixo, que também assinam. 
Hissam Hussein Dehaini 
Prefeito do Município de Araucária 
Testemunha 1: 
41 3614-1462 
Araucária XX de XXX de 2019. 
(nome) 
Cessionário 
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RG 
CPF 
Testemunha 2: 
RG 
CPF 
Procuradoria Geral do Município 
41 3614-1462 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro- Araucária I PR 
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