sessao 113 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	113
Date	2020-03-16
native_id	291

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 1138 SESSÃO ORDINÁRIA
DA 178 LEGISLATURA 28 PRESIDÊNCIA
16-03-2020 18h00
1 - Leitura de Versículo Bíblico.
2- Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 - Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
Ofício n° 22/2020 - Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando o Projeto de Lei
n° 157/2018, de iniciativa da Vereadora
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 2 e 9 de
março de 2020.
Ofício n° 23/2020 - Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando o Projeto de Lei
n° 59/2019, de iniciativa da Vereadora Lucinéia
de Jesus Ferreira de Lima, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 2 e 9 de março de
2020.
Ofício n° 24/2020 - Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando o Projeto de Lei
n° 101/2019, de iniciativa do Vereador Fabio
Rodrigo Pedroso, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 2 e 9 de março de 2020.
Ofício n° 25/2020 - Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando o Projeto de Lei
n° 132/2019, de iniciativa da Comissão
Executiva, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 2 e 9 de março de 2020.
Ofícios de n°s 26, 27 e 28/2020 - Para a
Prefeita Municipal em Exercício, informando
que foram derrubados os Vetos aos Projetos de
Lei de nos: 159/2018, 45/2019 e 54/2019, na
Sessão realizada no dia 9 de março de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Ofício n° 29/2020 - Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando as Indicações
aprovadas na Sessão realizada no dia 9 de
março de 2020.
Ofício n° 30/2020 - Para a Prefeita Municipal
em Exercício, encaminhando os
Requerimentos aprovados na Sessão realizada
no dia 9 de março de 2020.
Ofício n° 31/2020 - Para a Senhora Tereza
Proença da Conceição, encaminhando Moção
de Aplausos aprovada na Sessão realizada no
dia 9 de março de 2020.
Ofícios de n°s 32, 33 e 34/2020 - Para a
Prefeita Municipal em Exercício, devolvendo os
Projetos de Lei de n°s 2.287/2019, 2.291/2019
e 2.292/2019.
5- Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6- Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 - Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação de representação contra o Secretário Municipal
de Governo Genildo Pereira Carvalho.
* ELEIÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2018, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: "Determina a implantação do Projeto
Bueiros Inteligentes no âmbito da cidade de Araucária, com o propósito
corretivo e preventivo de alagamentos e transtornos oriundos destes, conforme
especifica".
* 28 Discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2020, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: "Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n°
3.484, de 13 de junho de 2019, conforme especifica".
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* 2a Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 10/2019, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: "Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências".
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 56/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a situação
atual das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo, encontramse paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova
data prevista para o término, e dá outras providências".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Declara de Utilidade
Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Monteiro Lobato, conforme especifica".
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 119/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade
de todas as unidades de saúde que atendem o SUS no Município de Araucária,
a fixarem nas portas dos consultórios, informações sobre nome do médico,
registro profissional, especialidade e identificação se o consultório está com
atendimento ou sem atendimento, conforme especifica".
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei no 120/2019, de
iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 120/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Ementa: "Altera a redação de Lei
Municipal n° 2.029/2009, conforme especifica".
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei n° 123/2019, de
iniciativa dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Alexandre
Jacinto.
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2019, de iniciativa
dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Alexandre Jacinto.
Ementa: "Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo,
pelos supermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem
gêneros alimentícios instalados no Município de Araucária, conforme
especifica".
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 04/2020, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* 1a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 04/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de filmagem, gravação e transmissão ao vivo das audiências
públicas da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme especifica".
* 1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 03/2020, de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação e a
utilização do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 36/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 37/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 135/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 57/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 102/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 130/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 131/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 125/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 126/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 132/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Rodrigues.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 133/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Rodrigues.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 29/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 74/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 70/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 76/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 78/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 79/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
8 - Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9- Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Advocacia e Consultoria
EX CELENT í SS I MA SENHORA AMANDA MAR I A BRUNA TTO
MUNICIPAL DE ARAUCARIA-PR
SILVA NASSAR PRESIDENTE DA CÂMARA
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SIMONE DOS SANTOS BARRA. bras i I e i r a. casada. estudante
universitária. portadora da Cédula de ldentidade/RG no 150177456 SSP/PR e inscrita
no CPF/MF sob no 819.420.281-72. eleitora e munícipe, vem. a presença de Vossa
Exce I ênc i a, requerer a instauração de
COMISSÃO PROCESSANTE
Com a final idade de investigar/apurar atos de improbidade
administrativa cometidos pelo Senhor Secretário de Governo do Município de
Araucária Geni Ido Pereira Carvalho e da responsabi lização sol idaria Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissan Hussein Dehaini. objetivando sejam o Secretario
Geni Ido Pereira Carvalho oportunamente convolado em acusação que. após
contraditório e ampla defesa. deverá ensejar na Exoneração do cargo de
Secretário. bem como seja o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam
Hussein Dehaini oportunamente convolado em acusação de responsabi I idade sol i daria
por ser o Ordenado r de Despesas responsáve! pe I a esco Iha de seus subordinados e
pe I a f isca I i zação dos atos por este praticados. caracterizando a "cu I pa í n
e! igendo e in vigi !ando" . incorrendo ambos na pena de Improbidade Administrativa.
pelos motivos seguintes:
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~~··.~Th
~~ Advocacia e Consultoria
DOS FATOS
A imprensa vem di vu I gando, cotidianamente, que que em v i agem
a Brasíl ia/DF o Senhor Secretario Municipal Geni Ido Carvalho, realizada no período
de 07 de abril de 2019 a 13 de abril de 2019, efetuou gastos abusivos que foram
muito de despesas com hospedagem e ai imentação, que desatendem o interesse
púb I i co, sendo, portanto, i ncompat í ve i s com a I e i, a mor a I idade e o principio ela
economicidade que regem a administração em todos os níveis_
Segundo a inda o que f o i denunciado nesta casa I eg i sI ativa
pela combativa vereadora Tatiana Assiuti, em sessão plenéria do dia 29 de
Jane 1 r o de 2020, o Secretar i o Gen i I do Per e i r a Carva I ho, rea I i zou gastos
incompatíveis com as atribuições de agentes políticos, uti I izando-se de recursos
públicos, em benefício próprio com bizarrias e exorbitancias, luxos absurdos,
abusivos e inexpl icéveis, quando deveria priorizar o bem comum. quando se sabe que
diariamente morrem Hospital Municipal de Araucéria, recém natos e mães
parturientes, idosos e tantos cidadãos à mingua de dignidade, nas i nterm i náve i s
fi las, vitimados pelos escassos recursos municipais destinados a saúde_
Dentre os gastos, realizados com o dinheiro público, s2o
apontadas exorbitâncias com a I moços e jantares onde forma consurn i das 1 guar 1 as
ai irnentfcias e pratos luxuosos, inimagináveis para a grande maioria dos cidad5.os
Araucarienses que sobrevivem dos próprios salários. consubstanciando situações ele
desvio de final idade e excessos, fatos que fogem a razoabi I idade, fatos estes
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flagrantes e incontestáveis não abrindo azo para i !ações e discussões, senão
vejamos
Estacionamento (R$ 240,00),
Gorjeta (em todas as refeições),
Bife Europeu
Pene Bambi
Fi I é Mignon
File a Parmegiana
Bacalhau do Porto (R$ 246,00)
Picanha Especial
Suco Morango e Graviola (R$ 31,40)
Chopp (R$ 36, 00)
Tomaki Angus (R$ 98,00)
(relação completa nas notas em anexo)
As ofensas aos pr 1 nc í p 1 os const i tuc i ona i s da i mpessoa I idade,
da moral idade e da legalidade estão mais do que demonstradas nos atos praticados
pelo Secretário Municipal de Governo, pois através de ato ímprobos como os aqui
mencionados, certamente, o preJuízo é direcionado para uma única parte: a
popu I ação.
Com o voto da população, detém aquele um atributo de definir
em que direção trilha o bem comum na Administração Pública, respeitando-se sempre
os I imites legais.
Neste sentido a Representante, com arrimo no conceito de
cidadania plena, entende que, aqueles que exercem função remunerada em cargos
políticos na Prefeitura Municipal de Araucária, não podem em hipótese alguma
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Advocacia e Consultoria
realizar gastos afrontam os princípios da economicidade, da moral idade e probidade
administrativas, já que em descompasso com os ditamos que regem o gastos no
ser v iço pub I i co, e pr i nc i paI mente se tais gastos notadamente são rea I i zados para a
satisfação de gostos pessoais, em detrimento do interesse publico
DA FUNDAMENTAÇÃO JURíDICA
Os agentes políticos praticam atos imputáveis ao poder
púb I i co, sendo investi dos de competência para isso.
Meirelles:
A respeito, temos ensinamentos do saudoso Jurista HeI y Lopes
"Os agentes políticos constituem, na real idade, categoria
própria de agente púb I i co. Porém. sem dúvida, no T í tu I o e
Seções referidas, a Carta Magna, para fins de tratamento
jurídico, coloca-os como se fossem servidores públicos. sem
embargo de os ter como agentes políticos. São eles os
componentes do governo nos seus primeiros escalões.
investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões por
nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício
de atribuições const i tuc i ona i s. Nesta categoria encontram--se
na órbita muni c i paI, o chefe do Executivo (prefeito) e seus
auxiliares imediatos (secretários municipais), os membros do
Poder Legislativo (vereadores), os membros dos Tribunais de
Contas (nos municípios onde houver) e demais autoridades que
atuem com independência funcional no desempenho ele
atribuições constitucionais"
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Advocacia e Consultoria
A responsab i I idade dos atos de improbidade administrativa é
disciplinada pela Lei no 8.429, de 02/06/92, que, nos seus artigos 1o e 2°, deixa
expresso que essa espécie de responsabilidade é atribuível a todo e qualquer
ser v i dor púb I i co, a qua I quer pessoa que exerça função púb I i ca, a inda que
transitoriamente, sendo investido por meio de mandato, cargo, emprego ou Função,
tanto na administração direta quanto indireta, e ainda em entidades que recebem
subvenções, benefício ou incentivo do Poder Público ou para cuja cri ação ou
custeio o erário tenha concorrido.
Note-se que além do Secretario de Governo que agiu de forma
reprovável gastando o dinheiro publico em beneficio próprio, é também responsável
pelas despesas o Senhor Prefeito Municipal na condição de ordenador das despesas e
a quem cabia a fiscalização e controle dos recursos públicos municipais.
O TCU Tribal de Contas da União. ao julgar contas
municipais com gastos que não atendem o interesse pub I i co, tem responsab i I i zado
além dos Secretários Municipais, os Prefeitos Municipais, conforme se lê dos
seguintes julgamento:
Acórdão 1.247/2006-TCU-1" Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVtNIO.
1. A delegação de competência não transfere a
responsabilidade para fiscalizar e rev1sar os atos
praticados.
2.0 Prefeito é responsável pela escolha de seus subordinados
e pe I a f isca I i zação dos atos por estes praticados. Cu I pa in
e I i gendo e in v i g i I ando.
Acórdão 1.843/2005-TCU-Plenário
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Advocacia e Con5atltoria
LICITAÇÃO. PEDI DO DE REEXAME. AUStNC I A DE F I SCALI ZAÇÃO DE
A TOS DELEGADOS. (. .. )
A delegaçBo de competência nBo exime o responsavel de exercer
o controle adequado sobre seus subordinados incumbidos da
fiscalização do contrato.
Suas argumentaç5es nBo obtiveram êxito na pretensBo de
afastar sua responsabi I idade. A delegaçBo de competência n~o
exime o responsavel de exercer o controle adequado sobre seus
subordinados incumbidos da fiscal izaçBo do contrato
É obr i gaçBo do ordenado r de despesas supervisionar todos os
atos praticados pelos membros de sua equipe, a fim de
assegurar a legal idade e a regularidade das despesas, pelas
quais é sempre (naquilo que estiver a seu alcance) o
responsave I i nafastave I.
Acórdão 1.619/2004-TCU-Pienário
É entendimento pacífico no Tribunal que o instrumento da
de I egação de competência nBo retira a responsab i I i clade ele
quem delega, visto que remanesce a responsabi I idade no nível
de I egante em r e I ação aos atos do de I e gado (v g Acórdão 55/199? .. Plenário, in Ata 40/1992: Acórdão 54/1999 - Plenário, in Ata 19/1999, Acórdão
153/2001 - Segunda Câmara, in Ata 10/2001) Cabe, por conseguinte, à
autoridade de I egante a f isca I i zaçBo subordinados, di ante da
culpa in el igendo e da culpa in vigi !ando.
Acórdão 1.432/2006-TCU-PLENARIO
( ... ) RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PELAS ATRIBUIÇOES
DELEGADAS. FISCALIZAÇÃO DEVIDA. (···)
(. .. ) 2. Atribui-se a culpa in vigi !ando do Ordenador ele
Despesas quando o mesmo delega funç5es que lhe sBo exclusivas
sem exercer a devi da f isca I i zação sobre a atuação do seu
delegado. "
No mesmo sentido se pos1c1ona o Egrégio Supremo Tribunal
Federal- STF, conforme o julgado no Agravo de Instrumento, AI 631841/SP, Relal:or
Min. Celso de Melo:
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Advocacia e Consultoria
Os Secretários exercem cargos de confiança para praticarem
atos de I egados pe I o Prefeito, que os esco I h e di reta e
imediatamente e tem a responsabi I idade não somente pela
escolha. mas também de fiscalizar diretamente seus atos. Por
consequênc1a, mostra-se inaceitável que, pelas dimensões da
máquina administrativa e relacionamento direto, o Prefeito
desconhecesse a I iberaç~o i legal de pagamentos"
Neste senti do não há duvidas sobre a responsab i I i da de c i v i I e
sol idaria do Prefeito Municipal, visto ser a autoridade máxima do poder executivo
municipal, sendo a ele extensível a responsabílízação pelas irregularidades
denunciadas no caso em tela.
HeI y Lopes Me i r e li es, renomado adm in i strat i v i sta, pub I i cou a
obra "Direito Municipal Brasileiro" , onde ao tratar das atribuições do Prefeito,
ass1m diz:
"As atribuições do prefeito s~o de natureza governamental e
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução
dos negócios púb I i c os, de opções po I í ti c as de conveniência e
oportunidade na sua rea I i zação e, por 1 sso mesmo,
insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou
Poder; administrativas são as que visam à concretização das
atividades executivas do Município, por me 1 o de atos
jurldicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e. em
certos casos, pelo Legislativo local. Claro está que o
prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo,
executando aque I as que I he são privativas e i nde I egáve i s e
traspassando as demais aos seus aux i I i ares e técnicos da
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Advocacia e Con::mltoria
Prefeitura (secretários muni c i pa i s. diretores de
departamentos, chefes de serviços e outros subordinados). Mas
todas as atívídades do Executívo s/io de sua responsabí I ídade
direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela
sua direção ou super v i são hierárquica. (Nosso o destaque)
Com o intuito de comprovar o entendimento que preva I ece no
Tribunal de Contas da Uni~o e no Poder Judiciério, colacionam-se decisôes a
respeito do tema:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVENIO. NEGADO PROVIMENTO 1
A delegaç~o de competência não transfere a responsabi I idade
para fiscalizar e revisar os atos praticados 2. O Prefeito é
responsáve I pe I a esco Iha de seus subordinados e pe I a
f isca I i zação dos atos por estes praticados. Cu I pa in e I i gendo
e in v i g i I ando. O i á r i o Oficia I da União: 22/05/2006 página
O. 16/05/2006. ACóRDÃO TCU Na 1247/2006 ATA 16 - PRIMEIRA
CÂMARA Relator: GUILHERME PALMEIRAAPELAÇÃO CíVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPHOBIDADE
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU PREFEITO E SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA AGRICULTURA AO PAGAMENTO DE PREJUíZO CAUSADO AO
ERÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO PREFEITO. DEVER DE
SUPERVISÃO RELATIVAMENTE À SUA EQUIPE T~CNICA. OMISSÃO
IMPROCEDÊNCIA; VI - APELO DESPROVIDO. Ainda que. de fato, o
Sr. Prefeito não tivesse ciência dos atos ímprobos efetuados
por um de seus Secretários, o que se faz por amor ao debate.
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Advocacia e Com:ailtoria
nem mesmo isso poder i a isentá-lo de ser responsab i l i zado, haja
v i sta ter si do neg l i gente Assim, tem-se que, não obstante a
necessidade de descentralizar a administração do mun1cíp1o,
para me I hor atender à popu I ação e aos ser v i ços púb I i cos dos
quais ela se uti I iza, as atividades do Executivo são de
responsabilidade do Prefeito, direta ou indiretamente, quer
pela sua execução pessoal, quer pelo dever de direção ou
supervisão de sua equipe de trabalho APELAÇÃO CíVEL N. o
146.341-4, DA 2" VARA úNICA DA COMARCA DE CARLóPOLIS.
PROCESSO CRIME no 699801395, Quarta Câmara Criminal, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Des. Gaspar Marques Batista,
Julgado em 29/06/2006: PREFEITO MUNICIPAL - LICITAÇÃO - FRAUDE
- EMPRESAS LICITANTES PERTENCENTES A UMA MESMA PESSOA FíSICA.
1. Fica frustrado o caráter competitivo do procedimento
I icitatório, se são convidados a participar do certame, três
empresas de propriedade de uma mesma pessoa física, a qua I
mantinha estreitas relações comerc1a1s com um dos secretários
municipais, a ponto de manterem, as empresas do proponente e a
do secretário, a mesma sala, para suas operações negociais 2.
Nessas circunstâncias, não há como excluir-se a
responsab i I idade do prefeito, po 1 s é certo que tinha
conhecimento da fraude, tratando-se de obra de vulto para um
município de pequeno porte, já que consistia na reforma de
prédio que serviu para sede da Prefeitura. Parcial procedência
da ação penal, para condenação do prefeito e do empresário
I i c i tante.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 14 de 110
Advocacia e Consultoria
De tal sorte que ao Prefeito também deve ser atribuida a
responsabi I idade pelos gastos pessoais abusivos realizados pelo Secretario
Municipal de Governo.
DA RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Conforme se constata nos anexos esta presente a prova
documenta I que demonstra com precisão a conduta do Secretar i o Gen i I do, que abusou
de recursos públicos disponibi I izados para gastos com ai imentação, hospedagem e
deslocamentos, efetuando gastos incompatíveis com as funções administrativas do
cargo que ocupa, comp I etamente divorciados do interesse púb I i co, e que sem sombra
de dúvidas demonstram o dolo, elemento imprescindível para caracterizar a
improbidade administrativa prevista nos arts. go e 11 da LIA.
Os gastos rea I i zados com bebi das a I coá I i c as e gorjetas são
abso I utamente i rregu I ares, pois em f I agrante ofensa e v i o I ação ao princípio ela
moralidade, insculpido no art.37, caput, da Constituição Federal, por não restar
demonstrada a relação desses gastos com as final idades da Secretaria de Governo
Da mesma forma cabe a responsabi lização sol idêria na condição
de gestor e ordenado r de despesas, do Senhor Prefeito Muni c i paI, por ter de i xado
de exigir os procedimentos corretos para a concessão dos adiantamentos e para as
prestações de contas respectivas.
Desta feita esta casa legislativa, desempenhando seu papel
fundamental, deve analisar e avaliar, quanto à legal idade, eficiência. eficácia e
economicidade os atos de concessão e pagamento de diárias ao Secretário de
Governo, bem como as justificativas para as despesas realizados. notadamente com
bebidas a\coól icas e gorjetas, dentre outros itens de ai imantação.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 15 de 110
Ath•ocacia e Consultoria
Com efeito, independentemente da previsão legal impositiva, a
boa prática administrativa já recomendaria, por si só, os devidos esclarecimentos
acerca dos motivos que fundamentaram a aprovação das justificativas da má
ut i I i zação das di á r i as, pois somente a motivação poss i b i I i ta um contro I e mais
efetivo da atuação admi11istrativa pela sociedade e, ainda, pela próprta
administração.
Entender o contrário é permitir o emprego irregular de
recursos púb I i c os, divorciando-se de qualquer noção mlnima que se tenha de
interesse público, horizonte fundamental de toda e qualquer prática
administrativa.
Considerando a natureza das diárias, bem como que, no caso em
tela, a concessão destas apenas se justifica para o atendimento das necessidades e
o bom desempenho das atribuições do cargo de Secretário Municipal de Governo, nas
hipóteses em que esteja presente o interesse público real, concreto e primário
apto a justificar o seu gasto e ainda a demonstrar a ocorrência de interesse
púb I i co mencionado na sua ut i I i zação, o que gera i I ega I idade na aprovação das
contas apresentadas.
O Egrégio TJ PR possui diversos precedentes que formam
jurisprudência sedimentada no sentido de que em não havendo demonstração do
interesse público no ato de concessão de diárias, tal ato deve ser declarado nulo:
APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA
VIAGENS E REEMBOLSOS DAS RESPECTIVAS DESPESAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE UMUARAMA AOS SEUS EDIS (NOS ANOS DE 1997 A
1999). MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CASA E DOS
PRIMEIROS SECRETÁRIOS. LIBERAÇÃO DE VERBA PúBLICA SEM A
DEVIDA MOTIVAÇÃO, CONTENDO APENAS A EXPRESSÃO GEN~RJCA
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 16 de 110
Advocacia e Con5mltoría
"INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO OU INTERESSE DA COMUNIDADE DE
UMUARAMA". INTERESSADOS NAS DIÁRIAS QUE NÃO ESPECIFICAVAM AS
RAZõES DAS V I AGENS A F IM DE DEMONSTRAR A F I NAL IDADE E O
INTERESSE PúBLICO DO ATO. ATOS DA MESA QUE IGUALMENTE
APRESENTAVAM MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATENDEM À EX I GÊNC lA
LEGAL, PARA F I NS DO CONTROLE DE SUA LEGAL! DADE. I NFR I NGÊNC I A
AOS ARTIGOS 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BEM COMO AS
RESOLUÇõES 4/1989 E 10/1997 OA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA
EXIGÊNCIA EXPLíCITA DE MOTIVAÇÃO PARA OS ATOS IMPUGNADOS.
PODER JUDICIÁRIO QUE TEM O DEVER RESTRITO DE CONTROLE EXTERNO
DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EVIDÊNCIA DE
ILEGALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, QUE
IMPLICA EM SUA NULIDADE. NULIDADE DOS ATOS QUE CONDUZ À
CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBI DOS
POR MEIO DELES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (TJPR - 4a C. Cível - AC Umuarama - Rei .. Mar· ia
Aparecida Blanco de Lima- Unânime - J )
Assim. o Secretário Muni c i paI de Governo ao receber pagamento
de di á r i as, acabou ut i I i zá-1 as com o nítido propósito de sua I ocup I etação pessoa I
incorrendo na prática de ato improbidade administrativa subsumida ao disposto no
art. 9°, caput e inciso XI, da Lei no 8.429/92, in verbis:
Art. go - Constituí ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento í I feito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercfcio de cat/fO,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. lo desta lei, e notadamente:
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 17 de 110
Advocacia e Consultoria
(·)
XI incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1 o desta Lei.
Ademais, como não haveria de ser diferente. a conduta do
Secretário ainda causou prejufzo ao erário municipal, encontrando, ass1m.
adequação nos termos do art. 10, caput da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou di lapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. ! 0 desta lei, e notadamente:
No mesmo quadrante deve ser responsabi I izado o Senhor
Prefeito Municipal, por ter praticado as condutas previstas no e 1nc1sos I. IX e
XI. do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa:
I facilitar ou concorrer por qualquer forma para a
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa flsica ou
jurfdica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. r desta
lei;
(·-)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em I e i ou regu I amento;
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 18 de 110
Advocacia e Consultoria
(·)
XI - I iberar verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua
ap/ icação irregular:
DOS PEDIDOS
O pedi do supra vem ao encontro do exerc í c 1 o das atribuições
do Poder Legislativo, destacado no dever de fiscalizar e zelar pela correta
apl icaçao dos recursos públicos, pela transparência e moral idade administrativas
Contando com a sensibi I idade e apo1o dos Ilustres Vereadores
desta casa legislativa. reque1ro seJa instaurada a Comiss~o Processante para
investigar e apurar os gastos abusivos do Secretario Municipal de Governo GENIIOO
PEREIRA CARVALHO, no mesmo sentido, ao final, notificar o Prefeito a afastar
preventivamente o referido Senhor Secretério, e ainda apurar a responsabi I idade do
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini por responsabi I idade sol idar1a
por ser o Ordenador de Despesas responsavel pela escolha de Secretario Municipal
de Governo e pe I a f isca I i zaçao dos atos por este praticados, caracterizando a
" culpa in e! igendo e in vigi /ando", bem como sejam toda documentação co I acionado
aos Autos do Procedimento da Comissão Processante encaminhados ao Digno
Representante DA Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de
Araucária para as providencias cíveis e criminais cabíveis
Face ao exposto reque 1 r o à Vossa Exce I ênc i a, nos termos do
parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federa I e na forma do art. TI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária/PR .. a cr1ação de Comissão
Processante, para investigar os atos de improbidade administrativa do Senhor
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 19 de 110
Advocacia e Consultoria
Secretário de Governo e do Senhor Prefeito Municipal de Araucária, na forma da
exposição fática e fundamentação elencadas ao longo desta peça vestibular
Termos que,
Pede Deferimento.
Araucária/PR. 09 de março de 2020.
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SIMONE DOS SANTOS BARRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nr" 16 /2018
Súmula: Determina a implantação do Projeto Bueiros
inteligentes no âmbito da cidade de Araucária -Pr, com
o propósito corretivo e preventivo de alagamentos e
transtornos oriundos destes.
Art. 1° Fica autorizado o poder executivo, no uso de suas atribuições legais, a instalação
de Bueiros Inteligentes, tendo esse, o papel corretivo e preventivo de possíveis
alagamentos, os quais, causam e ou possam vir a causar, inúmeros prejuízos na vida do
cidadão Araucariense e no orçamento público.
Art. 2° O sistema dos Bueiros Inteligentes tem a premissa de favorecer e tangibilizar os
benefícios com a implantação dessa técnica, que embora simples, está atrelada à
tecnologia em favorecimento a limpeza urbana. Delimita e acentua bons resultados
(impedimento de alagamentos e a reciclagem do material recolhido).
Art.3° O sistema é composto por filtros, sensores, conectividade e aplicação.
Parágrafo Único: Filtros: Confeccionado com material termoplástico, com capacidade de
aproximadamente 300 litros, age como uma peneira, permitindo que água passe e os
materiais sólidos sejam retidos.
Sensores volumétricos: Conectados ao sistema de monitoramento, avisa quando o
coletor precisa ser esvaziado.
3
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 21 de 110
Conectividade: Através de um smartphone com o aplicativo de Bueiros Inteligentes, o
responsável pela manutenção, recebe a informação de quais bocas de lobo devem ser
verificadas
Aplicação: Procedimentos de controle e gerenciamento.
Art 4o Caberá ao Executivo Municipal, regulamentar, analisar a conveniência, bem como
a oportunidade das providências que está lei autoriza.
Art 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 22 de 110
Justificativa
Século XXI. Ano 2018 e as preocupações com a nossa relação social com o meio
ambiente, é ainda um desafio. O avanço ocorre timidamente e infelizmente, ainda, não
consegue impedir um turbilhão de sintomas desastrosos que o uso descometido do que é
natural, do que é de todos causa na vida das pessoas.
"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores soctats, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabi/idade. "
Política Nacional de Educação Ambiental- Lei no 9795/1999, Art 1°
A medida que a conscientização avança, procurando contextualizar um cenário de
parceria, do coletivo e transformar indivíduos em cidadãos comprometidos com o meio
comum, as iniciativas administrativas também precisam tomar corpo. Precisam ser
pensadas e projetadas para que o cotidiano das pessoas, torne-se menos complicado e
mais acessível. Para que os efeitos da má educação em preservar o que é de todos, não
avance de tal maneira, que a sociedade sufoque diante de tantos desabares, que só o
efeito "não tenho nada haver com isso" propicia.
As duas frentes: Conscientizar e Criar formas para resolver problemas, são
elementos combinados, que só trazem valorosos benefícios a toda a sociedade.
Não dá para fazer um e esquecer do outro. Ambos estão conectados; até que
possamos no futuro, vislumbrar um cenário de compromisso com o meio ambiente,
podendo mirar esforços na criação de novas alternativas, potencializando os cuidados e
resguardando o que já é uma conquista.
Atitudes como reciclar o lixo. Mantê-los em local apropriado. Não jogar detritos
nas ruas e matas entre outros, são atitudes que não combinam mais com o nosso tempo.
Um tempo de acesso irrestrito da informação e dos meios digitais, que permite
descobertas interessantíssimas do que fazer com aquela casca de banana ou com aquela
garrafa pet
Um tempo, onde basta ter inclinação ao correto, ao coletivo, ao que faz bem para
desenvolver boas atitudes e colaborar para um amanhã mais salutar.
Foram diante dessas constatações, que apresentamos o projeto Bueiros
lnteligentes1
. Uma proposta desenvolvida pelas empresas Net Sensors e seu idealizador
Carlos Chiaradia, pela Cisco System, que selecionou esse projeto para desenvolver.
através de um concurso de 2015 e a parceira Promonlogicalis, do setor de Tecnologia,
responsável pela conectividade.
Matéria Revista Época I Tecnologia em Bueiros Inteligentes
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 23 de 110
.TAMPA DO BUEIRO
I
•.-~-
Trata-se de um filtro para bueiros. Um cesto, com pequenos buracos para
passagem de água.
Quando chove, os lixos descartados incorretamente nas vias públicas, adentram
os bueiros e consequentemente ocorre o entupimento. Com isso, os alagamentos. Além
desses materiais, a vegetação também é responsável pelo impedimento do fluxo de água.
O sistema criado vem impedir que esses detritos vão rumo as galerias
subterrâneas, provocando danos ainda mais custosos e permitindo que os colaboradores
façam a limpeza com maior rapidez e sempre quando de fato são necessárias.
Para isso, o sistema ainda prevê um dispositivo de monitoramento, que avisa
quando o cesto está acima da sua capacidade normal, indicando a informação similar a
essa: "O filtro 8 está com 50% de sua capacidade em uso. Hora de Limpar''
Esse é visto como uma das vantagens, já que segundo a pesquisa, a limpeza
normal dos bueiros leva-se em torno de 45 minutos e com o dispositivo cai para 1 O
minutos2
Outra vantagem é que sabe-se qual o bueiro que está com sua capacidade
limitada, ou seja, a limpeza fica mais direcionada, evitando que a equipe se desloque
periodicamente na verificação de cada um.
Segundo o levantamento da Prefeitura de São Paulo3
, a cidade (capital) tem 400
mil bueiros e desses já são mais de 1.000 com os coletores e mais de 11 O com os
sensores de monitoramento.
O diretor de Operações da Inova, empresa responsável pela coleta de Resíduos
da cidade de São Paulo, Artur Bebilackua, atesta que 280 a 300 litros de lixo são retirados
do cesto, entre garrafas de plástico, pratos de isopor e copos descartáveis. Além do
acúmulo de terra, areia, etc.
É possível identificar, segundo o diretor, uma redução de 50% nos alagamentos.
Áreas que alagavam duas vezes, hoje alagam uma.
O mesmo ainda ressalta, que os coletores com sensores, foram distribuídos
estrategicamente nos locais de prioridade (extensões de risco) e assim organizados. O
departamento que controla, tem a média das urgências; até que seja possível todos os
bueiros operarem com o sistema.
É evidente, que o mecanismo dos bueiros inteligentes é uma aposta importante,
porém não "salvadora da pátria", uma vez que o planejamento e o zelo pelos projetos de
urbanização precisam estar conectados a seu tempo. Planejamento x Crescimento são
etapas que não devem ser puladas.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 24 de 110
Araucária, não padece como São Paulo (nossa fonte do projeto na prática) com
alagamentos, mas é uma cidade que tem hoje 137.452 habitantes, separada em 33
bairros e distritos e em pleno desenvolvimento4 .
Já se sabe que o crescimento urbano nem sempre está de acordo com os
investimentos necessários na infraestrutura. Mesmo que haja uma política coerente, as
cidades vão crescendo vertiginosamente e a população aumentando, trazendo com isso o
progresso e uma série de desafios para gestão pública, em vários setores: segurança,
trabalho, moradia, urbanização, etc. Nosso município também passa por essas
transformações.
Mesmo numa cidade que tem tão menor população, os efeitos já são sentidos; e
tomar o projeto como além de uma ação corretiva, é sem dúvida, olhar como uma atitude
preventiva e responsável.
Fazer ou ver antes é antever um possível problema e agir de tal modo, que o
processo fique mais simples e menos custoso.
Tanto o assunto é pertinente, que após várias tentativas o Plano Nacional de
Resíduos (PNRS) virou lei em 2010. Visa estimular as cidades, aguçando seus
planejamentos no que tange também a limpeza urbana. Seus artigos permeiam a busca e
a responsabilização dos municípios na esfera nacional.
Em Araucária, conforme pesquisa junto a Secretaria de Obras Públicas5 não há
controle na quantidade de bocas de lobo que a cidade tem, nem tão pouco um periódico
de limpeza dos mesmos.
Ainda segundo a SMOP nos três anos anteriores, essa responsabilidade era da
Secretaria do Meio Ambiente (SMMA) e mesmo eles, não possuem dados sobre o
assunto.
Hoje, conta-se com duas equipes, de uma empresa terceirizada. Um dos grupos
atende a zona urbana e outra a rural, mas só o fazem quando são acionados, quando há
algum problema para resolver. Normalmente esse acionamento é feito pela própria
população, que segundo apurado, podem ligar para 153 ou diretamente no telefone da
secretaria.
Questionados quanto ao interesse em projetar algo nessa área, para melhor
controle e possível impedimento de ocorrências graves, recebemos a anuência que há
sim interesse e que inclusive já possuem projetos a respeito.
Acreditam na importância da contratação de uma empresa, que faria todo estudo
de bocas de lobo, drenagem, manutenção, dispositivos etc; mapeando e adequando
novas técnicas à nossa realidade. Um tanto burocrático, mas possível, finaliza a
secretaria.
Desses comentários, chega-se a conclusão que temos sim muito a fazer. Somos
sensíveis aos problemas de alagamentos e outros tipos de deficiência das nossas
tubulações. Não temos, ainda, normativas capazes de evitar os entupimentos e as
medidas de reciclagem.
Com 469,2 quilômetros quadrados de extensão6 , Araucária merece que foquemos
em modernização.
4 Fonte: IBGE 2017
5 Pesquisa de 19/02/2018- depav.smop@araucaria.pr.gov.br
6 Fonte: IBGE 2017
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 25 de 110
Além do desgaste, do prejuízo e do medo que afronta os cidadãos, é notável uma
avantajada perda de possibilidades para o destino do lixo - responsáveis "mor" pelo
funcionamento das cooperativas de reciclagem, no nosso caso, para Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis.
Em São Paulo, o material que é retirado dos cestos, são classificados e enviados
as empresas de reciclagem, para o aproveitamento sustentável.
Aqui em nosso município, o trâmite poderia estabelecer a mesma regra; já que o
cooperado, a cidade e o meio ambiente ganham.
Baseando-se7 no dado de que o Brasil perde R$ 120 bilhões por ano ao não
reciclar lixo e ao fato de gerar-se quase 80 milhões de toneladas de rejeito anualmente e
só reaproveitar 3% desse total, acredita-se que processos que contemplam esse plano
dos Bueiros Inteligentes destravariam uma sequência do bem.
Srs vereadores, o compromisso que assumimos perante Araucária, reforça-se
diariamente, quando percebemos que temos muito a acrescentar, a solidificar, a entender
e a agir.
Discussões assemelhadas a essa, prevendo novas soluções, práticas para
aumentar ou diminuir índices, estruturação das bases da política pública, processos
fiscalizadores e projetos de lei, entre outros, que reflitam estritamente o interesse coletivo,
são exercícios da nossa função.
Apresentamos o projeto dos Bueiros Inteligentes, um incremento a limpeza
urbana, que trará ganhos importantes em tempo, investimento e solução ambiental.
Acredita-se que ações como essas, intensifiquem a habitabilidade, a prosperidade
e a igualdade, promovendo um impacto transformador, que só se alcança com um
planejamento construtivo.
Conto com o apoio de todos, para que consigamos construir juntos uma
Araucária planejada e que esse escopo siga a tramitação até o executivo.
É o que requer,
Araucária, 28 de Fevereiro de 2018
;)
//
;'I
. /
(;)/c(/ ){, ,;f,
Celso Nicacio da Silva
Vereador
Gabinete do Vereador
Cefso :Nicácio
7 Fonte: Matéria do Jornal O Tempo de 16/0112017.
/
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 26 de 110
CÂJVJfARPk MU~JICIP.A.L DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgân~ca do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de leis, c.rt 67, propôe:
PROJETO DE LEII N° ~ 0/2020
Altera e revoga dispositivos da Lei
Municipal no 3.484, de 13 de junho de
2019, conforme especifica.
Art. 1o Altera a redação do art. 4° da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, que
passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 4° A Plen2r:a terá 2:3 (vintE! e três) membros, composta por urn Presidente de Honra e
Conselheiros que r'2presentam as entidades detentoras do mandato, é o órgão máximo do
AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição:
(. .. )"
Art. 2° Ficam r·evogados os incisos XV e XVI do art. 4° da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de
junho de 2019.
Art. 3° Esta Le: r-:;ntrél mn vigor na data de s.'J2, public<:1ção.
l ·, I i<') J '-, ._
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 27 de 110
A ,
CAJVllAillll MUNIClF~AL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFiCATIVA
I ··lll u ', J
O r='resente Projeto de Lei tun por finalidade a exclusão do Presidente da
Câmara e de mais dois vereadores do ~=~onselilo de Desenvolvimento Econômico do
Município de Araucária, o AvançAraucária. Essa medida é necessária para ir de encontro
com o que d(2 '-~ Con:::>~ituiç~~o Federal, níJ. ::jual, em seu art. 2° garante que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário são inde:.ender.tes e harmônicos entre si.
[ 1
Gsta fo1rna, o princípio dr:; ir:dependência dos Poderes impede que os
membros da <::.:::Smara de Vereadores se vinculem e principalmente se subordinem ao
Chefe do Exe~:~:._Jtivo l\1unicioal, ou seja, :-·s vereadores não podem, segundo a Carta
Magna, particicnem o~rno membros de qualquer conselho municipal.
F'R 21nte o i?Xposto, solicito c 2~Joio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto dF Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2020
so ~~sio~l~ c} '
2° Secretário
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 28 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1 o Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher contará com o suporte técnico da
Escola do Legislativo.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no
início da Legislatura.
§ 1° A nomeação para o cargo de Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2° A Procuradoria da Mulher poderá ser assumida por uma vereadora ou servidora
do Poder Legislativo.
Art. 3° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras e servidoras, nas políticas públicas da mulher no âmbito municipal,
estadual federal e ainda:
Rua Irmã E/izabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 29 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
11 - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
111 - cooperar com órgãos e Instituições municipais, estaduais e nacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4° A suplente da vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser nomeada para Procuradora da Mulher.
Art. so A Procuradoria da Mulher não terá natureza de gratificação, não sendo
passível de remuneração à Procuradora, sendo ela vereadora ou servidora da
Câmara Municipal de Araucária.
Art. 6° A presente Resolução entra em v1gor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da procuradora.
Rua Irmã Elizabeth
Programa
Werka, 55-
da 113ª
Jardim
Sessão
PetrópolisOrdinária
CEP:
da 17ª
83.704-580-
Legislatura.
AraucáriaPágina 30 de
Paraná110
Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional que foi criado em
2009 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de zelar pela participação mais
efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da câmara e também fiscalizar e
acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e
violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na
promoção dos direitos da mulher.
As procuradorias são primordialmente órgãos que atuam no combate à
violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates de gênero
nos parlamentos e recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as
denúncias e os anseios da população. Ter mais procuradorias criadas significa
ampliar o alcance desse trabalho, que poderá ser feito em rede, com mais eficácia e
agilidade.
Apesar de haver uma maior ocupação dos espaços institucionais pelas
mulheres, a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma
procuradoria da mulher nos estados e municípios busca primordialmente garantir
maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só
teremos uma representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e
no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a atuação
governamental em prol das mulheres.
Alguns estados e municípios também já criaram suas procuradorias
dentro do Poder Legislativo, e têm visto resultados positivos com este trabalho.
Dentre as tarefas a serem desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher
na câmara Municipal de Araucária, estão: a realização de seminários periódicos
voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas,
debates, encontros com autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, cursos de
formação, exposições e atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, ao
Outubro Rosa, entre outros.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
' .I
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 31 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA·~···,)
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante do exposto, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos
nobres Vereadores, na certeza que após o trâmite regular, será deliberado e
aprovado na forma regimental.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2019
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Celso Nicácio da Silva
2° Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 32 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRlA·{~'~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
I - RELATÓRIO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER No 30/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 56 de 2019, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária, a situação
atualizada das obras públicas em andamento ou que,
por algum motivo encontram-se paralisadas, os
motivos da paralisação, o período de interrupção e a
nova data prevista para o término, e dá outras
providências. "
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 56 de 2019, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. o qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a
situação atualizada das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo
encontram-se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a
nova data prevista para o término, e dá outras providências."
Justifica o Vereador que "o volume de obras paralisadas, além de prejudicar a
prestação de serviços públicos essenciais para a população, ainda causam
problemas para os moradores do entorno e de todos os munícipes. Os impactos de
uma obra paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do
ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção quando a retomada
acontece. É importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de
forma acessível, a relação de obras paralisadas." (fls 03)
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 33 de 110
CÂl\1ARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA_&:~--
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ApENAs PAR SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
COl··lHECiMENTO
Do PLENAR\0 · -~~-=~·~~n-:::=A"'N':l\.DsE
Segundo o inciso l do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
f - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso 1, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. É uma atitude louvável do
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 34 de 110
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APENAS JliãR. nTAMENTO DO PROCE~SO ~EGISLATIVO- DPL
CONHECIMENTO SALA DAS COM/SSOES TECNICAS
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legislativo criar projetos que facilitem a vida dos cidadãos para assuntos tão
importantes como este.
Insta observar a necessidade de emendas supressivas e observando a boa
técnica legislativa.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
• Suprimir o termo "EMENTA";
• Suprimir os números ordinais dos artigos e do parágrafo único .
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de março de 2020.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 35 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁllJ{\ tl~_t .. . {
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - RELATÓRIO
PARECER No 03, 2019
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei no 56 de 2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. O qual versa
sobre a "obrigatoriedade da divulgação, no site oficial
da Prefeitura Municipal de Araucária, a situação
atualizada das obras públicas em andamento ou que,
por algum motivo, encontram-se paralisadas, ao
motivos da paralisação, o período de interrupção e a
nova data prevista para o término, e dá outras
providências".
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o Projeto de Lei no 56 de
2019, de iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe sobre "obrigatoriedade da
divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a situação atualizada
das obras publicas em andamento ou que, por algum motivo, encontram-se
paralisadas, ao motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data
prevista para o término, e dá outras providências".
Justifica o Sr. Vereador Aparecido Ramos Estevão que o Projeto apresentado
"é importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de forma
acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais, para que a
população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como os
recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social."
(fls. 03)
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 36 de 110
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ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
11- ANÁLISE
Segundo o inciso 111 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias
levando em consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue:
"Art. 52° Compete
111 - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
O Poder público tem o dever de agir com total transparência a respeito de
assuntos de interesse do povo. A presente proposição, não cria deveres nem gera
despesas à Administração Municipal, não havendo assim nenhum impedimento à
sua apresentação pelo Vereador.
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 37 de 110
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p .k~!:l81"S.L9 Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal deste Projeto de Lei ora apresentado.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, sou favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 38 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI N° 56/2019
EMENTA: ''Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação, no site
oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a situação atualizada das
obras públicas em andamento ou que,
por algum motivo, encontram-se
paralisadas, os motivos da paralisação,
o período de interrupção e a nova data ,
prevista para o término, e dá outras
providências."
Art. 1 o_ Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a
situação atualizada das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo,
encontram-se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção,
prazos para retomada da mesma e prazo para conclusão.
§ 1°. Considera-se obra da Prefeitura Municipal todas aquelas que compreendem
novas edificações, restaurações, pavimentações asfálticas e manutenções em
prédios e propriedades inseridos no Patrimônio Público em geral.
§ 2°. Considera-se obra paralisada, para esfeitos desta lei, obras com atividades
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2° -O site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária utilizado para transmitir
as informações contidas no art 1 o desta Lei, deverá conter também os dados do
órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3° - Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o parágrafo 2° do art
1 o desta lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de
Araucária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da
obra.
Rua Irmã Elizabeth We•·ka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 39 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Parágrafo único - Recebidas as informações sobre os motivos da interrupção,
caberá à Prefeitura Municipal de Araucária, ou ao Gestor do Órgão Público
competente, esclarecer qual a data prevista para reiniciar os serviços e o novo
prazo para conclusão da obra.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 40 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
JUSTIFICATIVA
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços
públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os
moradores do entorno e de todos os munícipes. Os impactos de uma obra
paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até
mesmo, aumento nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência
e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos
para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua
cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim,
o controle social.
Pelas razões expostas, tendo em vista a relevância da matéria aqui
tratada, peço o apoio de todos os meus pares para aprovação do presente projeto
de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (4 l) 364 l -5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 41 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC~~lA. í(-)
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL.,
I - RELATÓRIO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER No 21/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 65 de 2019, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. O qual "Declara de utilidade pública
a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)
do Colégio Estadual Monteiro Lobato, conforme
especifica."
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 65 de 2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, o qual declara de utilidade pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro
Lobato, conforme específica.
Justifica a Vereadora que a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato esta de acordo com o próprio estatuto
da entidade, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial, sem fins lucrativos
que visa "promover atividades com finalidades de revência pública e social, discutir
no seu âmbito, de ação e assegurar ao educando por meio da participação no
processo de tomada de decisões" e assim, integrando a comunidade ao contexto
escolar.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 42 de 110
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
"Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. Após a
apresentação do Relatório Anual de Exercício da Associação, que demonstra a
promoção da educação, assistência social, etc., e devida autenticação dos
documentos já apresentados, sou favorável a aprovação do presente projeto.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 43 de 110
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RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de março de 2020.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 44 de 110
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOClAt.-.·:~,.J:)!·:::':.... ·
Projeto de Lei no 065/2019
PARECER 01/2020
O Projeto de Lei no 065/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, declara
de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Monteiro Lobato.
A Vereadora justifica que referida Associação está de acordo com o próprio
estatuto da entidade e que se enquadra nas regras legais para tornar-se uma entidade de
utilidade pública.
O parecer jurídico foi pelo sobrestamento do projeto, indicando a apresentação de
documentos faltantes.
Juntados tais documentos, veio o projeto para análise desta comissão e deve seguir
os trâmites normais pois conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade
com os interesses do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
seguimento ao Projeto de Lei n° 065/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
~c{y~ LUCIA DE LIMA
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 45 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 65/2019
Declara de utilidade pública a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)
do Colégio Estadual Monteiro Lobato,
conforme especifica.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 27.795.140/0001-50, com sede e foro na Rua
Francisco Gondek, 250 - Bairro Estação, no Município de Araucária, Estado do
Paraná e registrada em 02 de maio de 2017.
Art. 2° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
12 (doze) meses;
11 - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prev1o conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
111 - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
Rua lnnã Elizabeth Werka. 55- Jardim Petrónnli.«- r.FP· R'l7f11Lifõ.Rn_ .11~··-"'"- "----"' ,.. ___ ,,.. ___ --~· -- ·- ---- Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 46 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werlca, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 47 de 110
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Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato. Esta é, de
acordo com o próprio estatuto da entidade, uma "pessoa jurídica de direito privado,
sob a forma de associação civil, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e
Funcionários da Instituição de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso,
racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e
conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado."
A APMF do Colégio Estadual Monteiro Lobato possui seu Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica desde 02 de maio de 2017, sob o no
27.795.140/0001-50, tendo sua sede e foro na Rua Francisco Gondek, 250 -
Bairro Estação, no Município de Araucária, Estado do Paraná. Portanto, a referida
associação está dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade pública, de
acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de 1981.
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Monteiro Lobato tem como objetivos, de acordo com seu estatuto:
• Promover atividades com finalidades de relevância pública e social, discutir
no seu âmbito, de ação e assegurar ao educando por meio da participação no
processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de
efetivo controle social, as condições necessárias e possíveis de
aprimoramento do ensino-aprendizagem e integração família - escola -
comunidade, apresentando sugestões, em consonância com o projeto político
pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar e equipe pedagógica
administrativa;
• Participar de reuniões com a equipe pedagógica administrativa da Unidade,
discutindo e sugerindo ações que oportunizem a integração família - escola -
comunidade; agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido
de assegurar, por meio da participação no processo de tomadas de decisões
no interior da escola e do exercício de efetivo controle social, as condições
necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e
Rua Irmã Elizabeth Werka. 55- Jardim Petrónoli"- r.I=P· R ':I 711L11ô1W- .~~~ .. ~.,...,~ c---.. r---'~------~· --·· ---- Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 48 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
funcionários em consonância com o projeto político pedagógico do
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso à permanência e a função
social da escola;
• Integrar a comunidade ao contexto escolar, visando à discussão da política
educacional parra a democratização do ensino e a conquista da gestão
colegiada; busoar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no
contexto escolar, discutindo a política educacional, visando o interesse
público de acordo com a realidade da comunidade;
• Representar os interesses da comunidade escolar, contribuindo para a
melhoria do ensino, proporcionar aos educandos a participação em todo o
processo escolar, estimulando sua formação política por meio da organização
de um Grêmio l::studantil aprovado pelo Conselho Escolar;
• Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, pedagogos,
funcionários e a comunidade, através de atividades sócio educativas, culturais
e esportivas, representar os reais interesses da comunidade escolar,
contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino aprendizagem e
garantindo a todos uma escola pública, gratuita e universal;
• Colaborar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos
e de outros valores universais, promover o entrosamento entre pais,
estudantes, professores, funcionários e toda a comunidade, por meio de
atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de formação política
pedagógica, consoante ao Conselho Escolar;
• Gerir e administrar os recursos financeiros próprios da associação e os que
lhe forem repassados através de doações, contribuições, convênios, acordos,
termos de colaboração com as prioridades estabelecidas em reunião com a
Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da
·· APMF do Colégio Estadual Monteiro Lobato com registro em livro ata;
• Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, :mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a
importância da manutenção e preservação do patrimônio público.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 49 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
Ante o exposto, sendo a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato de amplo interesse social e, cumpridos
os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 11 de junho de 2019
Rua lnna Elizah9th w~rk;~ ~~- l:arrlirn tl.:Jt.fr.A.nnli~ -- r-co. 0-J 711A 1:01\ li--·-""'-=- "----.L ---- ~----- ~~ .... ................ ---....
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 50 de 110
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tCÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA..r/2 ..
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - RELATÓRIO
PARECER No 29/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 119 de 2019, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todas as Unidades de Saúde que
atendem o SUS no Município de Araucária, a fixarem
nas portas dos consultórios informações sobre nome
do médico, registro profissional, especialidade e
identificação se o consultório está com atendimento
ou sem atendimento."
Relator: Fabio Alceu Fernandes- PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 119 de 2019, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todas as Unidades de Saúde que atendem o SUS no Município
de Araucária, a fixarem nas portas dos consultórios informações sobre nome do
médico, registro profissional, especialidade e identificação se o consultório está com
atendimento ou sem atendimento."
Justifica o Vereador que o projeto vem do acordo com a Constituição Federal a
qual, com o princípio da publicidade da Administração Pública. O direito a
informação, a divulgação oficial das atividades prestadas, dos atos e das decisões
da Administração Pública é um direito dos cidadãos e a transparência nos serviços
públicos beneficia a comunidade.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I .
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 51 de 110
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL''
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
J - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 o processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso 1 da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. É uma atitude louvável do
legislativo criar projetos que facilitem a vida dos cidadãos para assuntos tão
importantes como este.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 52 de 110
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de março de 2020.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 53 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁmA.~~:~:-. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
I - RELATÓRIO
PARECER CSMA - No 003/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei na 119 de 2019, de iniciativa do
vereador Aparecido Ramos Estevão onde "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de todas as unidades de
saúde que atendem o SUS no município de Araucária,
a fixarem nas portas dos consultórios, informações
sobre nome do médico, registro profissional,
especialidade e identificação se o consultório está
com atendimento ou sem atendimento".
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei no 119 de 2019 de
iniciativa do vereador Aparecido Ramos Estevão onde "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todas as unidades de saúde que atendem o SUS no município
de Araucária, a fixarem nas portas dos consultórios, informações sobre nome do
médico, registro profissional, especialidade e identificação se o consultório está com
atendimento ou sem atendimento".
O senhor Vereador Justifica nas fls. 03 de que o principal objetivo é trazer
informações aos usuários que estão aguardando a consulta médica, facilitando o
trabalho de identificação e fiscalização nos estabelecimentos de saúde pública
municipal.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
1
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 54 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA APENAS-==P~A~-·:'I""i. · ,,_....,ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
CONHECIMENTO COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
DO PLENAR!O =--==-~·. ..:.. .......... .r._ .. ......,,.,.., •••• ~ • .ol!.~{l .... ,.,_...., ..... ,~.=
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
111- VOTO
"Art. 52° Compete
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n° 9,
de 0710612001.)
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2020.
· ab1o Pedroso
VEREADOR
2
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 55 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação
do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI N° 119/2019
EMENTA: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todas as unidades
de saúde que atendem o SUS no
Município de Araucária, a fixarem nas
portas dos consultórios, informações
sobre nome do médico, registro
profissional, especialidade e
identificação se o consultório está com
atendimento ou sem atendimento."
Art. 1°- Ficam obrigadas todas as Unidades de Saúde que atendem o SUS no
Município de Araucária, a fixarem nas portas dos consultórios as informações
abaixo:
I - Nome do médico que está atendendo e registro profissional no órgão
competente;
11 - Especialidade do médico;
111 - Identificação se o consultório está com atendimento médico ou não.
Parágrafo Único - Se o médico estiver no horário de intervalo, esta informação
deverá estar na porta do consultório, bem como o horário que o médico voltará a
atender.
Art. 2° - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem
essas informações nas portas dos consultórios médicos, poderão denunciar o
descumprimento da lei.
Art. 3° - As unidades de Saúde Pública que forem autuadas por descumprimento
do disposto nesta lei, receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de
15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o coordenador da
unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 56 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
Parágrafo Único- A autuação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werl{a,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 57 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZA TO
JUSTIFICATIVA
A finalidade deste Projeto de Lei é a implementação de informações
fixadas nas portas dos consultórios médicos dos estabelecimentos municipais de
saúde pública do Município de Araucária, disponibilizando informações como o
nome do médico que está atendendo naquele consultório, registro profissional e
especialidade do mesmo, e identificação se o consultório está com atendimento
ou fechado, para dar maior transparência ao sistema de saúde nas unidades
públicas.
Atualmente temos visto diversas denúncias nas unidades de saúde pública
de Araucária, onde médicos pertencentes ao quadro de servidores do município
tratam com desleixo os usuários que necessitam da utilização dos serviços
públicos de saúde, onde em alguns casos os médicos saem para o intervalo e
deixa o consultório fechado e sem previsão de retorno.
Esta lei, além de trazer informações aos usuários que estão aguardando a
consulta médica, facilita o trabalho de fiscalização por parte dos vereadores desta
casa, onde não precisariam "invadir" o consultório médico para saber se este está
em atendimento ou não.
Para justificar esta proposição, lembro que o princípio constitucional da
publicidade da Administração Pública não se encontra cerrado em um único
dispositivo. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a
transparência. O direito a informação, a divulgação oficial das atividades
prestadas, dos atos e das decisões da Administração Pública é um direito dos
cidadãos e a transparência nos serviços públicos beneficia a comunidade.
Pelos motivos acima expostos, conto com apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de Novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 58 de 110
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO No 1207/2019
PROJETO DE LEI N° 120/2019
APEN~RÃ.l
CONHECIMENTO
DQ~J?L.~N~B.IQ~
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2029 DE 2009, CONFORME
ESPECIFICA
PARECER NR0 25 /2020
O presente Projeto de Lei No 120/2019 de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti
Nogueira dispõe sobre "Altera a redação da Lei Municipal n° 2929 de 2009,conforme
especifica." O projeto visa legislar sobre a regulamentação dos locais, que terão de seguir
as normas e regras pertinentes para que seja autorizado a prática de uso das pessoas
adeptas ao narguilé nos ambientes isolados e com ventilação adequada.
Tendo em vista o objetivo do projeto não é incentivar o uso, porém
atender os praticantes do "Narguilé" adeptos a práxis em locais regulamentados e
exclusivo para o uso, isolados e com ventilação adequada.
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por estar
em conformidade com os interesses deste Município, porém sugere-se emenda
modificativa ao art. 1°, conforme anexo.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2020.
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Celso Nicacio da Silva
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 59 de 110
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL.
1- RELATÓRIO
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
PARECER CSMA - No 004/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei no 120 de 2019, de iniciativa da
vereadora Tatiana Assuiti Nogueira onde "Altera a
redação da Lei Municipal no 2029 de 2009, conforme
especifica".
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei no 120 de 2019 de
iniciativa da vereadora Tatiana Assuiti Nogueira onde "Altera a redação da Lei
Municipal no 2029 de 2009, conforme especifica".
A senhora Vereadora Justifica nas fls. 03 de que o principal objetivo é não
privar os adeptos a prática e uso do "Narguile", visa legislar sobre a regulamentação
dos locais para prática, que terão que seguir normas, regras e legislações
pertinentes.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
"Art. 52° Compete
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
1
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 60 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
111- VOTO
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n° 9,
de 07/06/2001.)
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2020.
Fabio fJédroso
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VEREADOR
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 61 de 110
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO No 1207/2019
PROJETO DE LEI N° 120/2019
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 120/2019
Altera o art. 1° da lei Municipal n°2.029, de 14 setembro de 2009
conforme especifica.
Art_ 1 o Ficam acrescidos os parágrafos acrescidos 4° e 5° ao art. 1 o da Lei
Municipal n° 2.2029 de 14 de Setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1°( ... )
§ 4° Fica autorizado o uso do "Narguilé" em estabelecimentos específicos e
exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de produtos fumígenos, desde que o local
esteja devidamente sinalizado, anunciando de forma clara, na respectiva entrada, a informação de
local de fumo.
§ 5° Nos locais indicados no § 4° deste artigo deverão ser adotadas condições
de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos
por esta lei.
JUSTIFICATIVA
A modificação do art. 1 o conforme sugerido pela análise jurídica, tem o intuito de
facilitar a interpretação, fazendo com que o objetivo da legislação seja efetivamente
compreendida.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2020 .
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Celso Nicacio
·1/V~ da Silva
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 62 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PLWRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATlANA NOGUEIRA
As Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe
Projeto de Lei n° 120/2019
EMENTA
Altera a Redação da Lei Municipal n°
2029 de 2009, conforme especifica.
Art. 1° -Acrescenta o parágrafo primeiro no Artigo 1° da lei municipal n° 2029 de 2009,
que passará a vigorar com a seguinte redação incluída.
Parágrafo primeiro. Fica autorizado o uso do " Narguile" em tabacarias, bares,
danceterias e similares com ambientes específicos para a prática, ficando vedado a
permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.
Art. 2° Acrescenta o parágrafo segundo no artigo 1° da lei municipal n° 2029 de 2009,
que passará a vigora com a seguinte redação incluída.
Parágrafo segundo. Aos estabelecimentos com locais específicos para a prática
deverão ser adotados condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que
impeçam a contaminação com os demais ambientes.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 18 de novembro de 2019
Rua I m1ã Elizabcth Wedut,55- .Janlim Petrópolis- CEP 83704-580- Anwcária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 63 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Justificativa
O objetivo do projeto de lei busca atender os praticantes elo
· ·· Narguile" não é o objetivo do projeto incentivar o uso, porém não podemos privar
os adeptos a prática em estabelecimentos regulamentados e com todas as instalações
corretas e necessárias. O Projeto visa legislar sobre a regulamentação dos locais, que
terão que seguir as normas, regras e legislações pertinentes para que seja autorizado
;1 prútica nos ambientes, os quais serão exclusivos para o uso elas pessoas adeptas ao
narguile, isolados e com ventilação adequada.
Câmara Municipal de Araucária 18 de novembro de 2019
Rua irmã Elizaheth Wcrka,55- .Janlim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR-Fone/Fax: (4 1) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 64 de 110
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I - RELATÓRIO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER No 28/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 123 de 2019, de iniciativa do Vereador
Alexandre Jacinto. O qual "Dispõe sobre a doação de
alimentos não vendidos para consumo pelos
supermercados, mercearias e estabelecimentos que
comercializem gêneros alimentícios instalados no
Município de Araucária."
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 123 de 2019, de
iniciativa do Vereador Alexandre Jacinto. O qual "Dispõe sobre a doação de
alimentos não vendidos para consumo pelos supermercados, mercearias e
estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios instalados no Município
de Araucária."
Justifica o Vereador que o projeto tem por objetivo "reduzir o desperdício de
alimentos, pois alimentos desperdiçados se tornam um problema crescente com
implicações econômicas, sociais e ambientais. Assim, com a destinação correta dos
alimentos inadequados para a venda, mas próprios para o consumo, estaremos
contribuindo para a promoção da cidadania
e a melhoria de qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza, com uma
perspectiva de inclusão social, bem como a destinação final ambiental adequada."
(fls. 05)
11- ANÁLISE
Segundo o inciso 1 do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 65 de 110
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL·
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Em consideração o Art. 40°, § 1 o, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei apresentado.
Sob esta perspectiva, a propositura não incorre em vício de iniciativa,
entretanto, devem ser realizadas emendas supressivas, do termo "SÚMULA", a e o
hífen. bem como a emenda substitutiva dos termos parágrafo pelo sinal gráfico § .
Diante da apresentação das emendas modificativas e supressivas o projeto não
prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 66 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARlA1
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ONHECIMENT21 SALA DAS COMISSOES TECNICAS
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111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de março de 2020.
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Ji~o / ~,f>!Uflc) F bio Alceu/Fernandes
REL~TOR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 67 de 110
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL_
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
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PARECER CSMA - No 00512020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei na 123 de 2019, de iniciativa dos
vereadores Alexandre Jacinto e Amanda Nassar onde
"Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos
para consumo pelos supermercados, mercearias e
estabelecimentos que comercializem gêneros
alimentícios instalados no município de Araucária".
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei no 123 de 2019 de
iniciativa dos vereadores Alexandre Jacinto e Amanda Nassar onde "Dispõe sobre a
doação de alimentos não vendidos para consumo pelos supermercados, mercearias
e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios instalados no município
de Araucária"_
Os senhores Vereadores Justificam nas fls. 04 e 05 de que o principal objetivo é
reduzir o desperdício de alimentos, pois alimentos desperdiçados se tomam um
problema crescente com implicações econômicas, socias e ambientais.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
"Art. 52° Compete
1
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 68 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
APENASlSARA
CONI-·IECIMENTO
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111- VOTO
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução no 9,
de 07/0612001.)
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2020.
Fa 10 Pedroso
VEREADOR
2
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 69 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ ,,I/,/;· .·
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzattbf;.f. ~: ... :J..4-:-· t ~~ •. :
' \
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI No 123/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei No
123/2019, que "dispõe sobre a doação de
alimentos não vendidos para consumo pelos
supermercados, mercearias e
estabelecimentos que comercializem gêneros
alimenticios instalados no Município de
Araucária".
Art. 1 o Suprimir o termo "SÚMULA".
Art. 2° Suprimir o hífen após os números cardinais.
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva
ao Projeto de Lei 123/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite.
Câmara.) Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
(Ak-t)~ ·, ~,/1?'-" eJ/
F io Alceu ernandes
VERE DOR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 70 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto:t
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI No 123/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
propos1çao:
Emenda Substitutiva
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei N°
123/2019, que "dispõe sobre a doação de
alimentos não vendidos para consumo pelos
supermercados, mercearias e
estabelecimentos que comercializem gêneros
alimentícios instalados no Município de
Araucária."
Art. 1 o Substitua-se os termos parágrafos por sinal gráfico "§" .
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda substitutiva ao
Projeto de Lei 27/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de Fevereiro de
1998, visando atender a boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite.
!"ara M'fipal de Araucária, OS de Março de 2019
~/fi; j, ' ~~)(~~1~-;/ bio AI u Fernandes
VE ADOR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 71 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereador Alexandre jacinto e Amanda M. Brunatto Nassar no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/
PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 123/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO
VENDIDOS PARA CONSUMO, PELOS
SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E
ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCILIZEM GENEROS
ALIMENTÍCIOS INSTALADOA NO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1° Fica autorizado, aos Supermercados, mercearias e estabelecimentos que
que comercializem gêneros alimentícios, instalados no município de Araucária, a
doação dos alimentos não vendidos, porém, próprios para consumo, as organizações e entidades beneficentes e de assistência a população carente.
Parágrafo 1 o - Os alimentos objetos desta lei seguem as diretrizes prevista na Lei
Estadual n°. 11.575/2003, além das orientações técnicas emitidas pela Vigilância
Sanitária Municipal de Araucária.
Parágrafo 2° -A doação de alimentos, desde que tenham sido elaborados em observância das boas Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padronizados, entre outros, é permitido, exceto aqueles que apresentarem embalagens
com sujicidade, rasgadas e/ou furadas, latas amassadas, com ferrugem e/ou estufadas.
Parágrafo 3° -As hortaliças, frutas e verduras que possuam características sensoriais e físicas adequada, poderão ser doadas nos termos da Lei.
Parágrafo 4° -Os alimentos secos embalados a serem doados devem possuir embalagens integras, data de validade vigente e ter sido armazenados em locais próprios e adequado.
Rua I ,mã E IU..beth We<ka,SS - Ja,dlm Pot,ópoll' ~ CEP 83704~580 - A'au<áda~PR ~ Fone/Fax' ( 41) 364 JOO
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 72 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROJETO DE LEI N° 123/2019.
Parágrafo 5° - Os alimentos embalados que devem ser armazenados em temperatura controlada (resfriada ou congelados) incluindo os alimentos fracionados
(como frios, embutidos e carnes), não terão permissão para doação, uma vez que
não há como verificar o correto armazenamento dos produtos até a doação dos
mesmos.
Art. 2° - As doações deverão acontecer, mediante cadastro firmado entre os Supermercados e as Organizações e/ou entidades interessadas, desde que tenham
como objetivo, atender a população carente, visando o combate a fome.
Parágrafo 1 o - O aceite da doação por parte da instituição beneficiada isenta de
responsabilidade civil e penal o doador de alimentos, em caso de dano ao beneficiário decorrente do consumo, desde que não caracterize dolo ou negligencia.
Parágrafo 2° - Caberá as entidades cadastradas, a coleta e o transporte dos alimentos doados, bem como o seu armazenamento em condições de higiene, conforme normas legalmente previstas.
Art. 3° - Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos
desta lei, pelas entidades beneficiadas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de novembro de 2019.
Amanda runatto Nassar
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 73 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Seguindo a Organização de alimentos e Agricultura da ONU, um terço dos alimentos
produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor de U$ 750 bilhões,
vai para o lixo a cada anão, causando enormes prejuízos financeiros, sociais e ambientais.
O Brasil é considerado pela Organização das Nações Unidas para a alimentação e a
agricultura (FAO), um dos dez países que mais desperdiçam alimentos em todo
mundo, cerca de 30% de tudo o que é produzido aqui é jogado fora.
Muitos produtos que estão perto do vencimento do prazo de validade ou que são
considerados fora do padrão, mas que ainda se encontram em bom estado para o
consumo e são retirados das prateleiras nos estabelecimentos comerciais e vão
para o lixo, sendo que, poderiam ser doados para consumo imediato de instituições
de caridade, que necessitam de doações para continuar seu serviço assistencial.
Dados oficiais atestam que o resultado dessa limpeza é que entre 1 O% a 50% das
hortaliças, frutas e verduras produzidas no país viram lixo.
O desperdício fica caracterizado quando o alimento que é produzido não chega a
quem necessita e é jogado fora. Um exemplo são os frutos que são considerados
fora do padrão estético e não tem apelo de venda elevado, mas que, ainda, possuem vitaminas e as propriedades de um produto normal, saudável.
Muitos estabelecimentos comerciais não doam alimentos para não incorrerem no risco de serem responsabilizados penal ou civilmente por quaisquer danos que o consumo destes venham causar, daí a necessidade de uma Lei no âmbito municipal,
que trate do assunto.
Neste sentido, ao mesmo tempo em que a proposição em tela se propõe a amenizar
esse problema mundial do desperdício dos alimentos e a incentivar a doação desses
estabelecimentos, também os resguarda de serem incriminados pela realização do
ato nobre de doação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: ( 41) J t-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 74 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
I ~~·-
l._j - .' ~--)
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O objetivo desta Lei é ajudar a reduzir o desperdício de alimentos, pois alimentos
desperdiçados se tornam um problema crescente com implicações econômicas, sociais e ambientais.
Assim, com a destinação correta dos alimentos inadequados para a venda, mas próprios para o consumo, estaremos contribuindo para a promoção da cidadania e a
melhoria de qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza, com uma perspectiva de inclusão social, bem como a destinação final ambiental adequada.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Araucária, 25 de novembro de 2019.
Rua 1 rmã Elizabeth Werka,SS- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5;~0
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 75 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - RELATÓRIO
PARECER No 33/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei no 04 de 2020, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de filmagem, gravação e transmissão
ao vivo das Audiências Públicas da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme especifica."
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei no 04 de 2020, de
iniciativa da Vereadora Amanda Nassar. O qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
filmagem, gravação e transmissão ao vivo das Audiências Públicas da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme especifica."
Justifica a Vereadora que a transparência é um dos princípios da
Administração Pública. Sendo Assim, a ampliação da divulgação das ações e dos
atos da administração pública a todos os munícipes, além de contribuir para o
fortalecimento da democracia e do controle social, prestigia e desenvolve as noções
de cidadania e moralidade na administração pública".
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 76 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
i APENÃSPAR~ : CONHECIMENTO
~P !,J:: I'!ABJQ.
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Em consideração o Art. 40°, § 1°, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. Após a realização de
emenda modificativa ao Art. 4° do presente projeto, conforme recomendação da
Diretoria Jurídica e adequando-o para boa técnica legislativa.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 77 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
AP. E-NA.:~SP7~.- . .. RrRTAMENTO DO PROCE§SO ~EGISLATIVO- DPL ~ 1\.,~E~~--o SALA DAS COMISSOES TECNICAS CONHEChvi ~p,l ~ .
. -P Q=·~.êt:lill.t\.B~LQ_·
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
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bio Alce fFernandes
REATOR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 78 de 110
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 04/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N°
04/2020, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade
de filmagem, gravação e transmissão ao vivo
das Audiências Públicas da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme especifica".
Art. 1° Modifique-se o Art.4° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação."
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo a recomendação da Diretoria Jurídica.
Po:- c~.<::? motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão processual
administrativa, garantindo o prazo para licitação e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municinal de Araucária, 10 de Março de 2020.
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bio Alceu ernandes
- CJR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 79 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIÂL>. 2
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pízzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 04/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
filmagem, gravação e transmissão ao vivo
das audiências públicas da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1° Torna obrigatório a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, em áudio e
vídeo, via internet, das audiências públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de
Araucária.
Art. 2° As gravações em áudio e vídeo ficarão disponíveis em até 24 horas corridos
a partir do término da audiência pública tanto por meio do "Youtube", como pelo
portal da Prefeitura Municipal de Araucária pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 3° O descumprimento da presente Lei configura-se crime de responsabilidade
administrativa, sem prejuízos de outras sanções previstas em legislação federal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
I )
r:·,•i'-1 .,..., ,. . I,, ,. I },-..,/A Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 80 de 110
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to
JUSTIFICATIVA
A transparência pública é um dos princípios da Administração Pública.
Sendo assim, a ampliação da divulgação das ações e dos atos da administração
pública a todos os munícipes, além de contribuir para o fortalecimento da
democracia e do controle social, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e
moralidade na administração pública.
Desta forma, a Administração Pública terá a oportunidade de garantir
maior publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, como
enuncia exemplificativamente os cinco princípios presentes da Constituição Federal,
em seu artigo 37.
Além disso, com o desenvolvimento tecnológico, tornou-se mais fácil e
rápido o acesso a dados. e informações relacionadas ao Poder Público, e com a
presente lei, será pcsslvel que as pessoas acompanhem as audiências públicas em
tempo real, sem sair de casa, ou até mesmo em outros horários.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
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I ''r t.: :; \ tk 1Yh
Gabinete da Vereadora, 14 de Janeiro de 2020
Ama~
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 81 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁk_f~~ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL'
I - RELATÓRIO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER No 31, 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Resolução n° 03 de 2020, de iniciativa da
Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Araucária, que "dispõe sobre a regulamentação e a
utilização do Processo Administrativo Eletrônico no
âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências".
Relator: Fabio Alceu Fernandes - PSB
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução n° 03 de
2020, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
"dispõe sobre a regulamentação e a utilização do Processo Administrativo Eletrônico
no âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências".
Justifica a Comissão Executiva que o Processo Administrativo Eletrônico
promove essencialmente economicidade, eficiência e transparência do processo
administrativo, ao desobrigá-lo das diversas restrições impostas pelo uso do papel.
São inúmeros os órgãos públicos que já o implantaram e que vêm desfrutando de
seus benefícios.
11- ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 82 de 110
.J( ...
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÂRIA~t+ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, 111 e Art. 163, § 2°);"
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete
ao Municí:'!o IPgislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40, § 1°, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1 o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;"
o art. 27 da L.O.M.A, assim dispõe:
"Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
VIl - propor Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução;"
Verificamos que o presente Projeto possui todos os requisitos necessários
para o seu trâmite regimental e encontra-se de acordo com a lei complementar no 95
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 83 de 110
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA:RIA.i.~ -,-r-,--.,-PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado.
Ainda, faz-se necessário comentar acerca da importância deste projeto, que
oferece ecor.omia processual, a diminuição dos custos com papeis e principalmente,
é UrY' !'T'eío sw;rentável e que proporciona agilidade e resultados consideráveis em
relação ao Processo Administrativo como um todo.
111- VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
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F bio Alceu 1rnandes
RELATOR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 84 de 110
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõe:
Projeto de Resolução 03/2020
Dispõe sobre a regulamentação e a utilização
do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito
da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências.
Capítulo I
Da Regulamentação do Processo Administrativo Eletrônico
Art. 1°. Todos os documentos abertos, e processos instaurados, após a vigência desta
Resolução, no âmbito da Câmara Municipal Araucária, deverão tramitar exclusivamente
por meio eletrônico, mediante cadastro no Software de Gestão de Documentos
contratado pela Câmara Municipal de Araucária.
Parágrafo único. Os processos iniciados antes da vigência deste Decreto continuarão a
tramitar em meio físico até sua finalização ou digitalização para trâmite em meio
eletrônico.
Art. 2°. Os processos deverão conter todos os dados necessários à sua tramitação
eficiente e eficaz, contendo os dados claros e objetivos da solicitação inicial ou do
encaminhamento.
Art. 3°. Os documentos relativos à tramitação dos processos serão anexados ao próprio
sistema, na criação ou na tramitação. Os documentos externos recebidos fisicamente
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Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to
(em papel), após certificada a sua autenticidade, serão digitalizados, anexados no
sistema e, sempre que possível, devolvidos ao proprietário.
§ 1° Os documentos externos recebidos fisicamente (em papel), após certificada a sua
autenticidade, serão digitalizados, anexados no sistema e, sempre que possível,
devolvidos ao proprietário.
§ 2° Os documentos entregues fisicamente deverão conter assinatura manual,
dispensando o reconhecimento de firma, conforme legislação vigente.
§ 3° Quando a quantidade de documentos a serem digitalizados exceder a 30 (trinta)
folhas, poderão ser incluídos no sistema posteriormente ao protocolo, certificando-se o
requerente que poderá restituí-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 4° Na ocorrência do disposto no § 2° deste artigo, o responsável pelo protocolo incluirá
os respectivos documentos antes da primeira tramitação.
§ 5° Após o prazo para a restituição dos documentos entregues fisicamente, competirá
ao Setor de Protocolo o respetivo descarte dos mesmos.
§ 6° Documentos originais digitalizados de valor probatório deverão ser guardados pelo
Setor responsável pelos mesmos de acordo com a Tabela de Temporalidade.
Art. 4°. Nenhum documento será impresso, exceto:
I - Mediante solicitação de requerente externo, que deverá arcar com os custos da
impressão, mediante taxa a ser apurada;
11 - Quando necessário sua cópia física para apresentação e/ou discussão em reuniões,
eventos ou Sessões;
111 - Por ordem de autoridade superior, devidamente justificada;
IV- Para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, nos termos da lei e regulamento;
V - Certificados, Certidões ou outros documentos oficiais que devem ser emitidos por
força de lei, quando não for possível sua disponibilização via portal.
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VI - Ofícios/Memorandos e Circulares internos não vinculados a processos;
VIl - Ofícios para remetentes externos;
Art. 5°. Para sanar eventuais dúvidas técnicas, deverá ser consultada a Divisão de
Tecnologia da Informação e Comunicação Social da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 6°. A Unidade de Controle Interno- UCI poderá fiscalizar os outros setores sobre o
cumprimento desta Resolução, apurando quaisquer irregularidades em procedimento
próprio.
Art. 7°. Os processos físicos existentes serão digitalizados pela Comissão de Avaliação
e Digitalização de Documentos da Câmara Municipal conforme cronograma por ela
estabelecido, no prazo máximo de 02 (dois) anos, e arquivados em local apropriado.
Capítulo 11
Da Validade Jurídica dos Documentos Digitais Produzidos ou Copiados em Formato
Digital pela Câmara Municipal de Araucária.
Art. 8° Para fins desta Resolução, considera-se documento digital a informação
registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema
computacional.
Art. 9° Os documentos nascidos em meio digital na Câmara Municipal de Araucária , e
nesse meio mantidos, tramitados ou arquivados, serão considerados originais para todos
os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e integridade assegurados
mediante a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital, de uso pessoal
e intransferível, emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 87 de 110
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§ 1° A autenticidade, integridade e autoria documental disposta também poderá ser
verificada por meio da utilização de assinatura eletrônica.
§ 2° A Comissão Executiva fica autorizada a regulamentar por Portaria as hipóteses de
utilização das modalidades de assinatura eletrônica mencionadas neste artigo e seus
respectivos critérios de segurança.
Art. 10 A cópia digital de documento original em outro suporte será considerada cópia
autenticada para todos os efeitos legais mediante aposição de uma das modalidades de
assinatura eletrônica previstas no art. go desta Resolução.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor 20 dias após sua publicação.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Araucária tem envidado esforços para promover a adoção do
formato digital para o processo de trabalho nos âmbitos legislativo e administrativo. Com
a contratação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED),
verificou-se que o processo automatizado proporciona resultados relevantes
relacionados à agilidade no trâmite processual e à economia de recursos humanos e
materiais, além de estar aliado com boas práticas de sustentabilidade ambiental.
Ambos os processos gerados na Câmara Municipal de Araucária (Legislativo e
Administrativo) geram documentos digitais, avaliados como arquivísticos, que devem
obedecer aos princípios da gestão arquivística, especialmente àqueles relacionados à
integridade, autenticidade e autoria do documento.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade conferir validade jurídica aos
documentos digitais produzidos pela Câmara Municipal de Araucária, por meio da
utilização de assinatura eletrônica, e convalidar o formato digital para os processos
administrativos e finalísticos que tramitam na Casa.
Importante destacar que a proposição está em conformidade com as regras que
instituíram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. Além disso, o
projeto confere à Mesa da Câmara Municipal de Araucária a possibilidade de estabelecer
outras modalidades de assinatura eletrônica, como meio de garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
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io Alce Fernandes
1° Sec tário
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2020.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 89 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 036/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no
planejamento da Prefeitura, para
realização de exames de Diabetes,
Visão e Audição nos alunos do
ensino fundamental do município.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando que seja incluso no planejamento da Secretaria de Educação e de
Saúde, a realização de exames de: Diabetes, Visão e Audição nos alunos do ensino fundamental do
município, confonne os dias em que se comemora:
- 03 de Março - Dia Mundial da Audição;
- 08 de Outubro- Dia Mundial da Visão;
- 14 de Novembro- Dia Mundia da Diabetes
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo principal promover o atendimento aos estudantes do
ensino fundamental do município realizando exames: diabetes, visão e audição, agilizando o
encaminhamento para especialista em caso de necessidade.
A má alimentação das crianças hoje em dia, pode causar-lhes diversos danos a saúde, uma delas é
a diabetes e um simples exame pra medir a glicemia pode fazer uma grande diferença no
tratamento da doença.
Com o uso abusivo de celulares, computadores, tablets, jogos no videogame e fones de ouvido
pelas crianças, a visão e a audição vão sendo prejudicadas o que acaba dificultando na hora dos
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 90 de 110
Lei Orgânica do Município de Araucária
Seção UI DA SAUDE:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção.
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá, em conjunto com a
União e o Estado:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
II - orientação quanto ao tamanho da prole;
III - preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de proteção e recuperação da
saúde, sem distinção.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Fevereiro de 2020
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária- PR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 91 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 037/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para que seja efetuado
e implementado, em regime de
urgência, um plano Municipal de
Segurança Pública.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, a inclusão no planejamento da Prefeitura, para que seja efetuado e
implementado, em regime de urgência, um plano Municipal de Segurança Pública que contemple a
inclusão de metas, tais como a fiscalização de parques, jardins, praças e monumentos públicos; a
construção de uma rede de proteção às comunidades escolares; a melhoria da mobilidade urbana; a
promoção da paz no trânsito; e o uso das câmeras de vídeo monitoramento para identificar
situações de criminalidade e violência no dia a dia. Para a elaboração do mesmo deverão ser
consultados entidades sociais e de classe, empresários e a população em geral.
Justificativa
A elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública atende aos anseios da comunidade que
pede por mais segurança. Precisamos garantir ações contínuas da Administração Municipal na melhoria da segurança da população. Essas ações conjuntas devem envolver o uso de equipamentos
públicos que apresentem interfaces com a área de segurança, para a proteção da sociedade, para a
mediação de conflitos, para a promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos; para operações de
patrulhamento 24 horas e para a vigilância permanente das áreas de preservação ambiental do município.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Fevereiro de 2020.
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VEREADOR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 92 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO No 0135/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para recape e
revitalização asfáltica na Rua
Daniel Signoreto Rodrigues, bairro
Fazenda Velha.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para recape e revitalização asfáltica da Rua Daniel Signoreto
Rodrigues, bairro Fazenda Velha.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de recape e revitalização
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária - PR
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 93 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis
propõe:
INDICAÇÃO No 57/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Urbansmo promova a troca das placas de toponímia da rua
Tesoureiro no Jardim Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no Bairro indicado acima por se tratar de
um pedido da comunidade, pois os moradores estão reclamando que as placas de
toponímia existentes estão apagadas, dificultando a identificação das mesmas.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e
acolhimento da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 06 de fevereiro de 2020.
·' ... _ -- -~
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 94 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 102/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito H/SSAM
HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, realizar estudo e
providências no sentido de implantar uma lombada elevada na Rua Professora Maria
Nassar Schaustek - Campina da Barra, na altura no 1024, onde localiza-se a EM - Escola
Municipal Maria Aparecida Saliba Torres, apresenta grande fluxo de pedestres, estudantes e
carros diariamente, e que necessitam de melhores condições de segurança aos que ali residem.
JUSTIFICATIVA
Alguns pais de alunos moradores da região, especificamente Campina da Barra,
estiveram no gabinete para sugerir providências, tendo em vista que uma das premissas da
lombada é fazer com que o condutor diminua a velocidade e permita a passagem em segurança
dos alunos e população que dali utilizam.
A referida reivindicação é pertinente, visto que o mencionado possui uma escola,
EM-Escola Municipal Maria Aparecida Saliba Torres, com grande quantidade de crianças que
utilizam desse trecho para chegar até suas casas, e grande fluxos de veículos que andam em alta
velocidade podendo assim causar acidentes por ser uma área residencial e de grande
movimentação.
Solicito a compreensão de todos para a análise e aprovação da presente indicação.
É o que requer.
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eELSO NICACIO DA SILVA
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Vereador
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 95 de 110
CÂM;ARA M.UNICIPAL D~E ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°130/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSElN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada e limpeza nas proximidades do Condomínio
Residencial Parque Constance, localizada na Rua Minas Gerais, no trecho do n°646
sentido com a esquina da Rua Artur Klas - Costeira -Araucária - Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores da proximidade Condomínio
Residencial Parque Constance, localizada na Rua Minas Gerais, no trecho do na646
sentido com a esquina da Rua Artur Klas, que seja realizada a ROÇADA e limpeza nas
redondezas, no bairro Costeira, pois os moradores do bairro vêm sofrendo com o mato
alto, causando insegurança para população que faz o caminho e moradores próximos,
com sujeira, insetos e animais peçonhentos devido ao descarte indevido de lixos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Bairro Costeira.
É o que requer.
Araucária, 05 de Março de 2020.
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O NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 96 de 110
CÂMARA ' MUNICIPAL . DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°131/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada, limpeza e retirada de entulho na Rua Theóphilo
Schaikoski no trecho com a esquina da Rua Cé/so Silva, Jardim Turin - Campina da
Barra - Araucária - Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a roçada,
limpeza e retirada de entulho na Rua Theóphilo Schaikoski no trecho com a esquina
da Rua Cé/so Silva, Jardim Turin - Campina da Barra, pois estão apontando
dificuldades pela situação de descuido com o mato alto, descarte do lixo em local
inapropriado, trazendo riscos de saúde e segurança dos mesmos, que residem na região
onde pelo motivo já citado atrai animais peçonhentos, riscos de contaminação e até que
um morador possa vir a se ferir com os objetivos ali descartados.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os
moradores do Jardim Turin- Bairro Campina da Barra.
É o que requer.
Araucária, 05 de Março de 2020 .
. LL _fJ/l__,<[.c....W '-C~SO NICACIO DA SILVA
Vereador
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 97 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO No 125/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
competente, expediente referente ao
patrulhamento reforçado da Guarda
Municipal, no Bairro Thomaz Coelho, no
período das 15h às 19h, por motivo de
assaltos consecutivos.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias na segurança
e bem-estar da comunidade. Conforme o número de assaltos que vem acontecendo
nos comércios do bairro, necessita o patrulhamento reforçado da Guarda Municipal,
principalmente em torno da Praça Alberto Markowicz, local onde em menos de um
mês, ocorreram três assaltos em dois estabelecimentos diferentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Março de 2020
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 98 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 126/2020
SÚMULA: Solicita que seja
disponibilizado um funcionário para
atendimento e limpeza dos banheiros
localizados na praça São Vicente de
Paulo.
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria competente a
disponibilização de um funcionário para atendimento e limpeza dos banheiros
localizados na praça São Vicente de Paulo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem solicitar devido a várias reclamações dos
moradores e usuários da praça São Vicente de Paulo, que muitas vezes utilizam a
praça como lazer para crianças e não possuem acesso aos banheiros nos finais de
semana ou quando estão abertos encontram-se em más condições de uso.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 03 de Março de 2020
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 99 de 110
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 132/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a instalação de luminárias de LED na Rua Londrina - Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a
segurança dos moradores, pela falta de segurança devido à pouca iluminação na rua
citada e pela dificuldade de visibilidade para pedestres e motoristas.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020.
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 100 de 110
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 133/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a instalação de luminárias de LED na Rua Paulina Condessa Ferreira -
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a
segurança dos moradores, pela falta de segurança devido à pouca iluminação na rua
citada e pela dificuldade de visibilidade para pedestres e motoristas.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020.
Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-80 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 101 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 29/2020
Requer à Mesa Executiva que seJa encan1inhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre a construção da academia ao ar livre no Jd. Industrial entre o adolescentro e
escola Ayrton Senna da Silva.
JUSTIFICATIVA
A comunidade indica a existências de áreas nas proximidades da Escola, que
poderiam ser utilizadas para a construção de uma academia ao ar livre juntamente
outras opções de lazer que o espaço comporte.
A comunidade carece de espaços para lazer e práticas esportivas e os locais
próximos da Escola atrairiam muitos moradores, por ser um local movimentado, de
referência e de fácil acesso aos moradores.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 19 de Fevereiro de 2020.
Rua Irmã F/i7ah~th w~rlc-~ ""- l~rrli-- D,...J. .... ..:. ......... I:- __ ,_ ,. ... -.-.. .. --... -
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 102 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N°74/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a
Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado
informações a respeito do cronograma do curso de costuras, na Secretária do
Trabalho e Emprego_
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que as máquinas de costuras estão instaladas,
e que foi incluído no cronograma de qualificação o curso de costura para o primeiro
semestre_ O Presente requerimento tem o objetivo solicitar ao setor de Qualificação/
SMTE, um cromograma com as seguintes informações:
Como será feita divulgação do curso
• Como será feita a seleção dos alunos.
Qual a faixa etária.
• Qual a data prevista para início e término do curso_
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento_
'\Gabinete da Vereadora,03de Março de 2020_
) ~. iG~..AL- ~) A nda Nassar
iereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 103 de 110
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO No 70/2020
SÚMULA: Solicita à Secretaria de Saúde do
Município de Araucária, os dados em
relação a quantas pessoas do Município de
Araucária, fazem o tratamento de
hemodiálise, quantas vezes por semana e
para quais Municípios os pacientes vão
para fazer esse tratamento.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que as informações dos dados ac1ma citados seJam
disponibilizadas devido à necessidade urgente, como consta também no Ofício
n°01/2020 transmitido, para que seja dada sequência a um processo que está em
andamento e que será de grande relevância a todos os munícipes.
Ao Senhor
Carlos Alberto de Andrade
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2020.
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VEREADOR
Secretário Municipal de Saúde Pública (SMSA)
Nesta.
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 104 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO No 76/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes as contratações de Médico Clinico Geral e Enfermeiros.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações
baseado na sua Indicação 173/2019 que indicava a necessidade de novas contratações de
médicos no Município de Araucária, com relação aos seguintes itens:
• Do Concurso Publico edital 007/2018, quantos aprovados para médico Clinico Geral
e enfermeiros foram chamados e estão trabalhando atualmente?
O porque da Secretária está postergando novas contratações?
• Qual a perspectiva para novas contratações de Médicos Clínicos e Enfermeiros?
Qual previsão para novo Concurso ou PSS para Clínico Geral e Enfermeiros?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Para que possa esclarecer a população o porque da Secretária de Saúde está
postergando novas contratações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
Vereador
Rua lrmli Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 105 de 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO No 78/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que encaminhe solicitação de ação conjunta para a despoluição
do Ribeirão Chimbituva, aos seguintes órgãos: IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; SMUR - Secretaria Municipal de
Urbanismo; Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná; SMSA - Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária; Vigilância Sanitária;
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste, requerer ação conjunta
destes órgãos, para estudos que viabilizem a restauração do Ribeirão Chimbituva.
Consistindo estes estudos em um mapeamento de toda a extensão do rio, bem como o
levantamento dos pontos de despejo irregular de esgoto, sobretudo em locais onde há
aglomerações de residências próximas das margens do rio; estudos de impactos
ambientais causados pela poluição do Chimbituva, análise da qualidade das águas do
Ribeirão desde a nascente até o deságue, separando a análise em trechos do rio e seus
afluentes; levantamento sobre o número de munícipes que tiveram diagnosticos
referentes a problemas de saúde causados pela poluição do Rio.
Assim, a articulação de cada órgão, de acordo com suas prerrogativas, contribuirá
para a recuperação do Ribeirão. Abaixo segue a competência de cada órgão:
IAP - Instituto Ambiental do Paraná: Organização e manutenção do Sistema
Estadual de Unidades de Conservação, preservando a diversidade e a integridade do
patrimônio genético e, por meio de convênio, a participação na administração de
Unidades de Conservação de domínio dos municípios ou da União, bem como o
incentivo e a assistência às prefeituras municipais no tocante à implantação de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Programa da 113ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. Página 106 de 110
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
bosques, parques, arborizacão urbana e repovoamento de lagos e rios. (Fonte: http://
www.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=348)
• SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: a execução e a fiscalização de
projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não
formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, conservação e
fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; Q
monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações
ambientais. (Fonte: http://diariooficial.araucaria.pr.gov.br/portal/pagina.php?
pagid=l38)
• SMUR - Secretaria Municipal de Urbanismo: a viabilização dos serviços públicos
de água e esgoto; (Fonte: http://diariooficial.araucaria.pr.gov.br/portallpagina.php?
pagid=IIO)
• Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná: Melhorar constantemente o
desempenho ambiental dos processos; Prevenir e reduzir os riscos e danos
ambientais; Atender à legislação ambiental aplicável; Conservar os recursos
hídricos; Promover a gestão dos objetivos e metas ambientais; Promover e
consolidar as ações socioambientais internas
http :/I si te. sanepar. com. brla -sanepar/principios-e-valores)
e externas. (Fonte:
• SMSA - Secretaria Municipal de Saúde de Araucária: a vigilância epidemiológica,
sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador. (Fonte:
http:/ /diariooficial.araucaria.pr.gov.br/portal/pagina.php?pagid= 140)
• Vigilância Sanitária: está vinculada à SMSA
A questão da saúde com relação ao meio ambiente resta albergada pelo art. 225 da
Constituição Federal. No caso em tela, algumas doenças como Febre Tifoide, Cólera e
Hepatite A, podem ser causadas pelo contato com água não tratada, principalmente por
despejo irregular de esgoto. (Fonte: https://www.megaimagem.com.br/blog/doencascausadas-por -agua-contarninada/).
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Faz parte também dos ditames do Art. 225, caput, da Constituição Federal, in verbis:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
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povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder
Público. Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
Vereador
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O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO No 79/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes aos serviços de revitalização das calçadas.
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações
sobre a revitalização das calçadas no município, sobretudo no que tange aos seguintes
pontos:
• Por qual motivo não estão ocorrendo as revitalizações?
• Se há impedimento legal, que medidas estão sendo tomadas para que o respectivo
problema seja resolvido?
• Qual a perspectiva e previsão para a revitalização e instalação das mesmas?
Visa-se pelo presente requerimento, obter informações atinentes às revitalizações de
calçadas no município, com base no Estatuto da Cidade que estabelece como dever do
Município prover a mobilidade das Pessoas com deficiência, promovendo a melhoria de
condições das calçadas.
Este requerimento se justificativa pela necessidade de fiscalização inerente à
Vereança. Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder
Público. Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
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públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Com fulcro no artigo 3°, III, da Lei Federal n° 10.257 de 2001, incluído pela Lei
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 113), que estabelece: "promover, por iniciativa
própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico,
das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso
público".
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Fevereiro de 2020
Vereador
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