sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 26/03/2020
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO 
DA SILVA, FRANCISCO CARLOS CABRINI, FABIO RODRIGO PEDROSO, LUCINEIA DE 
JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSENTES OS 
VEREADORES: ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES E CLÁUDIO 
SARNIK. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, A SENHORA PRESIDENTE FEZ A LEITURA DE 
MENSAGEM ENVIADA PELO SENHOR MAGNO ANIBALETTO, A RESPEITO DA 
SITUAÇÃO EMERGENCIAL DOS TRABALHADORES DO BARRACÃO DA RECICLAGEM 
EM ARAUCÁRIA. APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E 
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR FRANCISCO 
CABRINI FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. EM SEGUIDA, O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, 
VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: OFÍCIO 
EXTERNO Nº 936/2020, DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 
36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO 
Nº 174/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; INDICAÇÃO 
Nº 175/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR; REQUERIMENTO Nº 89/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR; E MEMORANDO Nº 01/2020, DA COMISSÃO 
PROCESSANTE DO HMA, REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO. NA SEQUÊNCIA, A 
VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO 
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, A 
VEREADORA LUCINÉIA DE LIMA, QUE AGRADECEU O TRABALHO DE TODA A EQUIPE 
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTÁ NAS RUAS ATENDENDO A 
POPULAÇÃO, NUM MOMENTO EM QUE TODOS DEVERIAM ESTAR EM CASA, 
PRINCIPALMENTE AS PESSOAS DOS GRUPOS DE RISCO E, TAMBÉM, O TRABALHO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, DA GUARDA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
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AMBIENTE, TODOS FAZENDO SEU TRABALHO DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DA 
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA NESTE MOMENTO DIFÍCIL PARA TODOS. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE AS AÇÕES DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, DESTACANDO A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE REALIZADA 
NA PRAÇA DA BÍBLIA, EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO FORAM 
ATENDIDAS CENTENAS DE PESSOAS QUE ACORRERAM AO CHAMADO DIVULGADO. 
LAMENTOU QUE AS DOSES NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATENDER A TODOS, E 
DISSE QUE O GOVERNO ESTÁ DISPONIBILIZANDO AS VACINAS E ARAUCÁRIA ESTÁ 
PARTICIPANDO DESTA CAMPANHA DE PREVENÇÃO, QUE DEVE CONTINUAR. 
COMENTOU SOBRE A PREOCUPAÇÃO COM O COMÉRCIO, MAS QUE A PRIORIDADE 
É A SAÚDE DA POPULAÇÃO E RECOMENDOU QUE AS PORTAS DO COMÉRCIO 
CONTINUASSEM FECHADAS POR PELO MENOS QUINZE DIAS PARA PROTEÇÃO DAS 
FAMÍLIAS DOS TRABALHADORES. COMUNICOU SOBRE O ATO DA PRESIDÊNCIA 
QUE ESTÁ SENDO ELABORADO PARA QUE SEJAM SUSPENSAS AS SESSÕES DA 
CÂMARA POR UM DETERMINADO PERÍODO, SENDO RETOMADAS APENAS PARA 
QUESTÕES EXTRAORDINÁRIAS, MANTENDO-SE OS SERVIÇOS REMOTOS 
INDISPENSÁVEIS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, 
COMENTOU QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JAIR 
BOLSONARO, FALOU, NÃO DEVEMOS SAIR ÀS RUAS, POIS O MAIOR BEM QUE 
TEMOS É A NOSSA FAMÍLIA, MANTENDO AS PESSOAS DE MAIOR RISCO ISOLADAS, 
PORQUE APESAR DE TODO EMPENHO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NÃO TEMOS 
CONDIÇÕES DE SALVAR AS VIDAS DAS PESSOAS QUE FOREM ATINGIDAS PELO 
NOVO CORONA VÍRUS COVID-19, POR ISSO, CONSIDEROU O PRONUNCIAMENTO 
DO PRESIDENTE INFELIZ NESTE MOMENTO EM TEMOS QUE NOS RESGUARDAR 
PARA QUE SE AGUARDE PELO MENOS UNS VINTE DIAS, ATÉ QUE A PROLIFERAÇÃO 
DA DOENÇA SEJA CONTROLADA. A VEREADORA AMANDA NASSAR, RETOMANDO A 
PALAVRA, FALOU SOBRE A PREOCUPAÇÃO COM O PESSOAL DA SAÚDE EM 
ARAUCÁRIA, POIS VAI CHEGAR UMA HORA EM QUE NÃO SE TERÁ PROFISSIONAIS 
SUFICIENTES PARA A SITUAÇÃO. FALOU SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS 
TEMPLOS RELIGIOSOS, PRINCIPALMENTE NESTE MOMENTO EM QUE É 
IMPORTANTE O APOIO DA FÉ, QUE ESTÃO TOMANDO CUIDADO PARA EVITAR A 
AGLOMERAÇÃO DOS FIÉIS. A PRESIDENTE COMENTOU SOBRE AS 
RECOMENDAÇÕES DO EXECUTIVO, EM DECRETO QUE ESTÁ SENDO PUBLICADO, 
QUE VISA A SEGURANÇA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. FALOU SOBRE A INTENÇÃO DA 
CÂMARA EM ABRIR MÃO DE UMA PARTE DO ORÇAMENTO DESTINADO AO 
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LEGISLATIVO NESTE ANO PARA QUE SEJA UTILIZADA NAS AÇÕES CONTRA O 
COVID-19 DENTRO DO MUNICÍPIO, PARTE ESTA QUE ESTAVA SENDO RESERVADA 
PARA UMA REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO, ESPERADA HÁ MUITOS ANOS. 
DISSE QUE GOSTARIA QUE, EM CONSENSO ENTRE TODOS OS VEREADORES, O 
RECURSO ORÇAMENTÁRIO, DE APROXIMADAMENTE DOIS MILHÕES E TREZENTOS 
MIL REAIS, FOSSE DIRECIONADO PARA AS REFORMAS URGENTES DO NIS III E OS 
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS NESTE MOMENTO. O VEREADOR FABIO PEDROSO 
COMENTOU SOBRE AS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA POSSIBILIDADE DA 
DESTINAÇÃO DE UMA PARTE DESTA ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA DA CÂMARA PARA 
DAR UM MAIOR SUPORTE AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ALIMENTAÇÃO DAS 
PESSOAS MAIS CARENTES DO MUNICÍPIO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE 
SER FAVORAVEL A QUE ESTE RECURSO ORÇAMENTÁRIO SEJA TODO DESTINADO 
À COMPRA DE CESTAS BÁSICAS E NÃO PARA A REFORMA DO NIS III. DISSE QUE 
ESTÁ HAVENDO, TAMBÉM, FALTA DE ÁGUA EM REGIÕES MAIS CARENTES, ONDE 
HÁ MAIS DE TRINTA MIL PESSOAS PASSANDO FOME EM ARAUCÁRIA. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA FALOU DAS DIFICULDADES QUE AS PESSOAS 
ESTÃO PASSANDO NESTE MOMENTO DE URGÊNCIA E DE SEU PEDIDO DE 
VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA VACINAÇÃO CONTRA A 
GRIPE NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESTÃO À FRENTE DAS EQUIPES DE 
SAÚDE NO COMBATE AO CORONA VÍRUS COVID-19 EM NOSSO MUNICÍPIO. A 
VEREADORA SUGERIU QUE A ADMINISTRAÇÃO FIZESSE A DEVOLUÇÃO DO 
RECURSO QUE FOI DESTINADO À SECRETARIA DE OBRAS PARA QUE SEJA 
REDIRECIONADA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, PORQUE O ASFALTO HOJE NÃO 
É A PRIORIDADE, E SIM A SAÚDE E A ALIMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO. O VEREADOR 
FRANCISCO CABRINI COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE CADASTRAMENTOS, PARA 
AUXILIAR OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS A RECEBEREM CESTAS BÁSICAS 
NESTE MOMENTO DE DIFICULDADE, O QUAL NÃO SE SABE QUANDO TERMINARÁ, E 
DISSE QUE É IMPORTANTE A REFORMA DO NIS PARA RECEBER PACIENTES QUE, 
PORVENTURA, FOREM CONTAMINADOS PELO NOVO CORONA VÍRUS COVID-19. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU FAVORAVELMENTE SOBRE A 
ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR ORÇAMENTÁRIO, QUE SEMPRE É FEITO 
NO FINAL DO ANO PELA CÂMARA MUNICIPAL, E DAS NECESSIDADES DE QUASE 
TRINTA MIL PESSOAS QUE PASSAM FOME NO MUNICÍPIO, E DISSE QUE SERIA 
BENÉFICO PARA ESTA SITUAÇÃO SE ALGUMA SECRETARIA MUNICIPAL TAMBÉM 
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COLOCASSE À DISPOSIÇÃO UMA PARTE DE SEU ORÇAMENTO PARA AUXILIAR O 
MUNICÍPIO NESTE MOMENTO DIFÍCIL. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE OS ESTUDOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS PELA 
CONTABILIDADE DA CÂMARA PARA SE CHEGAR AOS MONTANTES QUE POSSAM 
SER DESTINADOS NÃO SÓ PARA A REFORMA DO NIS, MAS TAMBÉM PARA OUTRAS 
AÇÕES URGENTES NO MUNICÍPIO. DISSE QUE É IMPORTANTE QUE A PREFEITURA 
INFORME PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DISPONÍVEIS EM ARAUCÁRIA QUAIS 
PROCEDIMENTOS A POPULAÇÃO DEVE TOMAR PARA SE CADASTRAREM AOS 
AUXÍLIOS QUE O PODER PÚBLICO OFERECE, POIS NINGUÉM SABE A QUEM 
RECORRER NESTE MOMENTO EM QUE A RENDA DAS PESSOAS ESTÁ 
COMPROMETIDA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE ESTE PODE SER 
O MOMENTO IDEAL DE SE DISCUTIR O PROJETO QUE FOI APRESENTADO PARA 
DIMINUIR O SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO, REDUZIR O 
NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO, POIS NESTA HORA 
PRECISAMOS DE SOLUÇÕES IMEDIATAS, E ESTAS REDUÇÕES PODERIAM AJUDAR 
A PRESTAR AUXÍLIO A MUITAS FAMÍLIAS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, COMUNICOU MENSAGEM DO MINISTERIO PÚBLICO A RESPEITO 
DAS CONDUTAS VEDADAS NO ANO DE ELEIÇÃO, ESPECIALMENTE A CRIAÇÃO DE 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR ISSO, DEVE SE TER CUIDADO EM 
RELAÇÃO AOS PROJETOS E REQUERIMENTOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO, 
PORQUE PODEM SER UTILIZADOS CONTRA OS VEREADORES COM ACUSAÇÕES DE 
BENEFÍCIO PRÓPRIO, POR QUESTÕES POLÍTICAS. NO ESPAÇO PARA 
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONTIDO NO MEMORANDO Nº 01/2020, QUE SOLICITA 
DILAÇÃO POR TRINTA DIAS ÚTEIS DO PRAZO NOS TRABALHOS DA COMISSÃO. O 
REQUERIDO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: FOI 
SOLICITADA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES 
RELACIONADAS À PANDEMIA DO COVID-19: INDICAÇÃO Nº 174/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; INDICAÇÃO Nº 175/2020 E REQUERIMENTO Nº 
89/2020, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA NASSAR. O PEDIDO DE 
INCLUSÃO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE PSICÓLOGO 
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CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 
E SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO 
JUDICIAL”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2019, 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: 
“INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
56/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, A SITUAÇÃO ATUAL DAS OBRAS 
PÚBLICAS EM ANDAMENTO OU QUE, POR ALGUM MOTIVO, ENCONTRAM-SE 
PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A 
NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) 
DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABRIGOS EM 
PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2019, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.029/2009, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 123/2019, DE AUTORIA CONJUNTA DOS 
VEREADORES AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E ALEXANDRE JACINTO. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO VENDIDOS PARA 
CONSUMO, PELOS SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE 
COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
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PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 04/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
FILMAGEM, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A 
UTILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 174/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 175/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 89/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FEZ SEU APELO AOS 
MORADORES DA CIDADE PARA QUE NÃO SAIAM DE CASA, PRINCIPALMENTE OS 
IDOSOS, PORQUE A SITUAÇÃO É MUITO SÉRIA, COMO SE CONSTATA NAS 
INFORMAÇÕES VINDAS DE VÁRIOS PAÍSES QUE ESTÃO ENFRENTANDO ESTA 
PANDEMIA DE CORONA VÍRUS. DESTACOU QUE NA OCUPAÇÃO PORTELINHA, DE 
NOSSA CIDADE, ESTÁ SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PORTANTO, COM MAIOR 
DIFICULDADE PARA A HIGIENIZAÇÃO, TÃO IMPORTANTE NESTE MOMENTO DE 
PREVENÇÃO. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DESTINAÇÃO 
DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA PARA ALIMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO, 
E DISSE QUE ESTA AJUDA É DE URGÊNCIA E QUE O MUNICÍPIO, POR TER DINHEIRO 
PARA A SAÚDE, JÁ DEVERIA ESTAR PREPARADO PARA ENFRENTAR ESTA 
PANDEMIA E RECEBER AS PESSOAS INFECTADAS PARA TRATAMENTO. DISSE QUE 
NÃO É HORA DE SE PENSAR EM ECONOMIA E SIM DE UNIÃO DE TODOS. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE TEM CERTEZA QUE O PREFEITO VAI 
SE EMPENHAR COM TODA FORÇA PARA QUE A POPULAÇÃO SEJA BENEFICIADA EM 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 26/03/2020
TODOS OS SENTIDOS, TANTO NA SAÚDE QUANTO NA ALIMENTAÇÃO DAS PESSOAS 
MAIS CARENTES. DISSE QUE O PREFEITO ESTÁ TRABALHANDO SERIAMENTE PARA 
ISSO, MAS LEMBROU QUE EXISTE UM SISTEMA LEGAL QUE DEVE SER OBEDECIDO 
EM TODAS AS CIRCUSTÂNCIAS PARA QUE SE POSSAM AJUDAR AS PESSOAS. 
DESTACOU O ELEVADO NÍVEL DE PREPARAÇÃO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO NO 
MUNICÍPIO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA QUE SEJA EVITADA A 
PROPAGAÇÃO DA DOENÇA PANDÊMICA, PROTEGENDO A VIDA DA POPULAÇÃO. O 
VEREADOR FABIO PEDROSO REITEROU O PEDIDO PARA SE DAR DESTAQUE À 
QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À CARÊNCIA ALIMENTAR, PARABENIZANDO O 
TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTÁ EXECUTANDO A 
DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS CARENTES AFASTADOS 
DAS ESCOLAS, E FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE REATIVAR O PROGRAMA 
DE RESTAURANTE POPULAR EM ARAUCÁRIA, PARA TAMBÉM DAR UM SUPORTE 
MAIOR A ESTAS PESSOAS NESTE MOMENTO DIFÍCIL, BEM COMO FALOU SOBRE AS 
DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS MICROEMPRESÁRIOS, DESTACANDO O 
CRÉDITO DA COOPERATIVA GARANTIDORA, COM O USO DOS CRÉDITOS 
REMANESCENTES DA LIQUIDAÇÃO DA CODAR, QUE PODEM TAMBÉM SER 
UTILIZADOS NESTA FASE DE AUXÍLIO À POPULAÇÃO, POR ISSO SERIA IMPORTANTE 
O RESGATE DESSE PROJETO PARA A DEFESA DOS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO. 
DISSE QUE CONCORDA COM O ISOLAMENTO SOCIAL, MAS DESTACOU QUE A 
PESSOA TEM SEU COMÉRCIO, PAGA SEU ALUGUEL E FUNCIONÁRIOS, ESTÁ EM 
SITUAÇÃO DIFÍCIL, POIS EXISTEM CONDIÇÕES REAIS DE MUITOS TEREM QUE 
FECHAR SUAS PORTAS, TALVEZ DESISTINDO DE UM SONHO OU DE PODER ESTAR 
PROPORCIONANDO EMPREGOS PARA AS PESSOAS, POR ISSO NÃO SE DEVE 
CRIAR PÂNICO. EM APARTE CONCEDIDO, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
DISSE QUE O PREFEITO ESTÁ ABERTO AO DIÁLOGO PARA QUE SE POSSA 
CONVERSAR COM TÉCNICOS E PESSOAS CAPACITADAS PARA ENCONTRAR UMA 
SOLUÇÃO PARA SE AJUDAR OS PEQUENOS EMPRESÁRIOS PARA QUE NÃO 
VENHAM À FALÊNCIA. O VEREADOR FABIO PEDROSO, RETOMANDO A PALAVRA, 
DISSE QUE AGORA TEMOS QUE INTENSIFICAR O ISOLAMENTO, DE QUEM PUDER 
FICAR EM CASA, PARA EVITAR O PERÍODO DE PICO DE CONTÁGIO DO CORONA 
VÍRUS. FALOU DE SUA PREOCUPAÇÃO COM O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS, 
QUE AINDA ESTÃO ABERTOS AO PÚBLICO, SENDO UMA PORTA ABERTA À 
DISSEMINAÇÃO DO CORONA VÍRUS, POR ISSO, AS AUTORIDADES PÚBLICAS 
DEVERIAM BUSCAR OUTRA METODOLOGIA PARA ATENDIMENTO DO PÚBLICO. O 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 26/03/2020
VEREADOR FALOU SOBRE UM PACOTE DE MEDIDAS DO GOVERNADOR DO 
ESTADO, RATINHO JÚNIOR, COM O OBJETIVO DE RECUPERAÇÃO VOLTADA À 
POPULAÇÃO DA LINHA DA POBREZA, NO VALOR DE CERCA DE TREZENTOS 
MILHÕES DE REAIS, E PARABENIZOU TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS 
NESTA BATALHA CONTRA A DISSEMINAÇÃO E O TRATAMENTO DA PANDEMIA DE 
CORONA VÍRUS COVID-19. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COMUNICOU 
AS AÇÕES QUE SERÃO FEITAS PARA INDICAR AO EXECUTIVO AS DOTAÇÕES QUE 
PODERÃO SER ANULADAS, AS QUAIS NÃO VÃO AFETAR O FUNCIONAMENTO DA 
CASA, PARA QUE SEJA ENVIADO AO LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI PARA A 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DIRECIONANDO O RECURSO ORÇAMENTÁRIO. APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 39a SESSÃO EXTRAORDINÃRIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDÊNCIA
26 - 03 - 2020 - 14h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
Oficio n
° 40/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 23 de março de 2020.
Oficio n
° 4112020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 23 de março de
2020.
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.314/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Acresce vagas ao cargo de Psicólogo constante do Anexo
Ill da Lei Municipal n
° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações,
conforme especifica, em decorrência de decisão judicial".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 41/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Institui o benefício
de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no Município de Araucãria e dá outras providências".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
o 56/2019, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a situação
atual das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo, encontram￾se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova
data prevista para o término, e dá outras providências".
Rua irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucãria - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÅRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PnZZATTO
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 6512019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Declara de Utilidade
Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Monteiro Lobato, conforme especifica".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 11312019, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Dispõe sobre abrigos em pontos de
táxi no Município de Araucária e dã outras providências".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 120/2019, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira. Ementa: "Altera a redação da Lei
Municipal n
° 2.029/2009, conforme especifica".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 123/2019, de iniciativa dos
Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Alexandre Jacinto. Ementa:
"Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos
supermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem gêneros
alimenticios instalados no MunicÍpio de Araucária, conforme especifica".
* 2
a Discussão e votaçåo do Projeto de Lei n
° 04/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de filmagem, gravação e transmissão ao vivo das audiências
públicas da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme especifica".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Resoluçåo n
° 03/2020, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação e a utilização
do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências".
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária • Paraná - Forte/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Município de Araucárla
Secretaria Municipal de AdminisLração
PRO3ETO DE LEI N
° 2.314, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Psicólogo
constante do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas
alterações, conforme específica, em
decorrência de decisão judicial.
Art. 10 Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Psicólogo, constantes
no Anexo III da Lei Municipal n
° 1.704/2006 e suas alterações, em decorrência de decisão
judicial nos autos de Ação Civil Pública n
° 0009933-76.2015.8.16.0025, nos seguintes
termos:
CARG0 .............
. IÑöDËvA-GASÄMPLIAD-AS--[ --Ñöï'ÖTÄ[.-DËVÃGÄS --
i-i i--Ps; aõ õ............._l i
..............
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n
° 1.704 de 11 de
dezembro de 2006.
Art. 2°As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Araucária.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ara•cária, 06 de fevereiro de 2020.
•N"/"
HISSA DEHAINI
Prefeir/o/d, Al•ucária
/
/
Processo ll• 40977/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]1] -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÅ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2
a VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N
° 41/2019
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Institui o beneficio de auxilio aluguel
destinado às mulheres vitimas de violência
doméstica e familiar no Município de
Araucária e dã outras providências.
Art. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Municipio
de Araucária, o benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. Violência doméstica contra a mulher é qualquer ação ou
omissåo no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial, conforme o disposto no art. 5
° da Lei Federal n
° 11.340/06 (Lei
Maria da Penha) ou outra legislação que venha a substitui-la.
Art. 2
° Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e/ou
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa com ou sem
vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
§ 10 A definição quanto aos casos que se enquadram nas condições dos termos
desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2
° Poderão ser beneficiadas por esta Lei, as mulheres que se enquadram na
situação prevista no inciso III, art. 23, da Lei Federal n
° 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Art. 3
° A concessão do benefício instituído por esta Lei terá validade de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante
avaliação do Poder Executivo.
Decreto.
Parágrafo único. O valor do benefício previsto nesta Lei será fixado por meio de
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comis• 24 de de 2020.
/"
FERNANDES
-CJR
{.J !.) CÂMARA MUNICIPAL DE: ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador APAREClDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI N
° 5612019
EMENTA: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação, no site
oficial da Prefeitura Municipal de
Araucãria, a situação atualizada das
obras públicas em andamento ou que,
por algum motivo, encontram-se
paralisadas, os motivos da paralisação,
o perÍodo de interrupção e a nova data
prevista para o término, e dá outras
providências." .•,:_--
.j*
Art. 1°- Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a
situação atualizada das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo,
encontram-se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção,
prazos para retomada da mesma e prazo para conclusão.
§ lO. Considera-se obra da Prefeitura Municipal todas aquelas que compreendem
novas edificações, restaurações, pavimentações asfálticas e manutenções em
prédios e propriedades inseridos no Patrimônio Público em geral.
§ 2o. Considera-se obra paralisada, para esfeitos desta lei, obras com atividades
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2
°
-O site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária utilizado para transmitir
as informações contidas no art 1
° desta Lei, deverá conter também os dados do
órgão pÚblico ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3
°
- Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o parágrafo 2
° do art
10 desta lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de
Araucária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da
obra.
Rua irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Parãgrafo único -Recebidas as informações sobre os motivos da interrupção,
caberá à Prefeitura Municipal de Araucária, ou ao Gestor do Órgão Público
competente, esclarecer qual a data prevista para reiniciar os serviços e o novo
prazo para conclusão da obra.
Art. 4
°
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
JUSTIFICATIVA
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços
públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os
moradores do entorno e de todos os munícipes. Os impactos de uma obra
paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até
mesmo, aumento nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência
e divulgue, de forma acessivel, a relação de obras paralisadas com os motivos
para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua
cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim,
o controle social.
Pelas razões expostas, tendo em vista a relevância da matéria aqui
tratada, peço o apoio de todos os meus pares para aprovação do presente projeto
de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
;
j / / M
i.
I
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgãnica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 6512019
Declara de utilidade pública a Associaçåo
de Pais, Mestres e Funcionãrios (APMF)
do Colégio Estadual Monteiro Lobato,
conforme especifica.
Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionãrios (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
° 27.795.140/0001-50, com sede e foro na Rua
Francisco Gondek, 250 -Bairro Estação, no Município de Araucária, Estado do
Paranã e registrada em 02 de maio de 2017.
Art. 2
° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados ã coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3
° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I
-deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
12 (doze) meses;
II -substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
ill -alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal ã qual deve prestação de contas;
IV -passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V -distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI -deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício Vereador Pedro No]asco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato. Esta é, de
acordo com o próprio estatuto da entidade, uma "pessoa jurídica de direito privado,
sob a forma de associação civil, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e
Funcionários da Instituição de Ensino, não tendo carãter político-partidário, religioso,
racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dìrigentes e
conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado."
A APMF do Colégio Estadual Monteiro Lobato possui seu Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica desde 02 de maio de 2017, sob o n
°
27.795.140/0001-50, tendo sua sede e foro na Rua Francisco Gondek, 250 -
Bairro Estação, no Munìcípio de Araucária, Estado do Paraná. Portanto, a referida
associação estã dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade pública, de
acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de 1981.
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Monteiro Lobato tem como objetivos, de acordo com seu estatuto:
¯ Promover atividades com finalidades de relevância pública e social, discutir
no seu âmbito, de ação e assegurar ao educando por meio da participação no
processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de
efetivo controle social, as condições necessárias e possíveis de
aprimoramento do ensino-aprendizagem e integração família -escola -
comunidade, apresentando sugestões, em consonância com o projeto político
pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar e equipe pedagógica
administrativa;
¯ Participar de reuniões com a equipe pedagógica administrativa da Unidade,
discutindo e sugerindo açÕes que oportunizem a integração família -escola -
comunidade; agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido
de assegurar, por meio da participação no processo de tomadas de decisões
no interior da escola e do exercício de efetivo controle social, as condições
necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580" Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641.5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
funcionários em consonância com o projeto político pedagógico do
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso à permanência e a função
social da escola;
Integrar a comunidade ao contexto escolar, visando à discussão da política
educacional para a democratização do ensino e a conquista da gestão
colegiada; buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no
contexto escolar, discutindo a política educacional, visando o interesse
público de acordo com a realidade da comunidade;
Representar os interesses da comunidade escolar, contribuindo para a
melhoria do ensino, proporcionar aos educandos a participação em todo o
processo escolar, estimulando sua formação política por meio da organização
de um Grêmio Estudantil aprovado pelo Conselho Escolar;
Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, pedagogos,
funcionários e a comunidade, através de atividades sócio educativas, culturais
e esportivas, representar os reais interesses da comunidade escolar,
contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino aprendizagem e
garantindo a todos uma escola pública, gratuita e universal;
Colaborar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos
e de outros valores universais, promover o entrosamento entre pais,
estudantes, professores, funcionários e toda a comunidade, por meio de
atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de formação política
pedagógica, consoante ao Conselho Escolar;
Gerir e administrar os recursos financeiros próprios da associação e os que
lhe forem repassados através de doações, contribuições, convênios, acordos,
termos de colaboração com as prioridades estabelecidas em reunião com a
Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da
¯APMF do Colégio Estadual Monteiro Lobato com registro em livro ata;
Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a
importância da manutenção e preservação do patrimônio público.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, sendo a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato de amplo interesse social e, cumpridos
os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovaçåo deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 11 de junho de 2019
Ama ar
Ver•adora (PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atñbuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 113/2019
"Dispõe sobre abrigos em pontos de táxi, no
Município de Araucária e dã outras providéncias.
Art. lO -Fica assegurado aos taxistas da Cidade de Araucária, o direito e uso de abrigos em
pontos de táxi, independente de modalidade comum ou executiva.
§ l o: Fica mantido o direito de uso dos abrigos já existentes, bem como a operação em
conformidade com os moldes já previstos em lei.
§ 2
° Os abrigos deverão ser construídos em espaço demarcado no solo, em locais que não
dificultem ou impossibilìtem o trânsito de pedestres.
§ 3
° É facultado aos permissionários:
I A instalação de rede Wi-fi;
I1 -A instalação de rede de energia elétrica e tomadas, para plugs de carregador de
celulares e outros aparelhos eletrônìcos;
III -A construção de banheiro ou locação de banheiro químico, instalados em espaço não
superior ã 12 metros quadrados ;
IV -A instalação de rede de água potável e esgoto, ligados à rede de distribuição, para
bebedouro e banheiro;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83,704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edìficio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ç) ,,'.
§ 4°: As despesas, incidentes do rol listado no parágrafo anterior, são de inteira
responsabilidade dos permissionáríos que gozam do uso do ponto, bem como das empresas
citadas no art. 3
° desta lei.
§ 5
° Quando da construção de banheiro ou locação de banheiro químico, fica obrigado ao
permissionário, mantê-los trancados enquanto não houver Tãxi no ponto.
§ 6
° É de inteira responsabilidade dos permissionários a limpeza, organização, manutenção
e implantação dos pontos e abrigos, obedecendo as normas vigentes.
§ 7°: Fica expressamente proibida a lavagem de carros no local.
Art. 2
°
-A Secretaria Municipal de Urbanismo -SMUR -é responsável por expedir
autorização para a construção dos banheiros ou instalação de banheiros químicos, bem
como pela sua fiscalização.
Art. 3
°
- É facultado às empresas privadas, que possuam interesse na exploração de
propagandas publicitárias nos pontos de tãxi, a instalação e manutenção dos mesmos.
§ 1
o É vedada a veiculação de propaganda discriminatóña;
§ 2
° As propagandas podem se dar por painéis luminosos, fixados em locais que não
impedem ou dificultam o trânsito de pedestres e, também, que não criem pontos cegos que
coloquem o pedestre em risco.
Art. 4
°
-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçåo.
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucåria -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR1A
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Muitos usuários e permissionários do transporte de pessoas (táxà), precisam de um
ponto com assento e cobertura para aguardar um veículo livre debaixo de chuva ou Sol
forte, assim como os motoristas aguardam seus clientes, por isso estã indicação se faz
necessária tendo em vista que hoje muitas cidades do Brasil, já abrem concessão a empresas
privadas que instalam e mantém esses abrigos modernos (anexo) sem custo para o
município, com a contrapartida de ter a permissão de explorar seu espaço para propagandas
publicitárias.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providëncias cabíveis.
Câmara Municipal•,. 01 de Novembro de 2019
/.
//"•SO
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, SS -Jardim PetrÕpolis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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REDAÇÃO PARA 2
a VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N
° 120/2019
Iniciativa: Tatiana Assuiti Nogueira
Altera a redação da Lei Municipal n
°
2.029/2009, conforme específica.
Art. 1o Ficam acrescidos os §§ 4
° e 5
° ao art. 1o da Lei Municipal n
° 2.029,
de 14 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 (...)
§4° Fica autorizado o uso do narguilé em estabeleclmentos específicos e
exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de produtos
fumigenos, desde que o local esteja devidamente sinalizado, anunciando
de forma clara, na respectiva entrada, a informação de local de fumo.
§5° Nos locais indicados no §4° deste artigo deverão ser adotadas
condições de isolamento, ventilação ou exauståo do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta leL "
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2020.
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Relator -CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2
a VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N
° 123/2019
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Alexandre Jacinto
Dispõe sobre a doação de alimentos
não vendidos para consumo, pelos
estabelecimentos que comercializem
gêneros alimentícios, instalados no
MunicÍpio de Araucária, conforme
especifica.
Art. 10 Fica autorizado aos estabelecimentos que comercializem gêneros
alimentícios, instalados no MunicÍpio de Araucária, a doação dos alimentos não
vendidos, porém, próprios para consumo, ãs organizações e entidades beneficentes
e de assistência à população carente.
§1 ° Os alimentos objetos desta Lei seguem as diretrizes previstas na Lei
Estadual n
° 11.575/2003, além das orientações técnicas emitidas pela Vigilância
Sanitãria de Araucária.
§2° A doação de alimentos, desde que tenham sido elaborados em
observância das boas práticas operacionais e procedimentos operacionais
padronizados, entre outros, é permitida, exceto aqueles que apresentarem
embalagens com sujicidade, rasgadas e/ou furadas, latas amassadas, com ferrugem
e/ou estufadas.
§3° As hortaliças, frutas e verduras, que possuam características
sensoriais e físicas adequadas, poderão ser doadas nos termos da Lei.
§4° Os alimentos secos embalados a serem doados devem possuir
embalagens íntegras, data de validade vigente e ter sido armazenados em locais
próprios e adequados.
§5° Os alimentos embalados que devem ser armazenados em
temperatura controlada (resfriada ou congelada) incluindo os alimentos fracionados
(como frios, embutidos e carnes), não terão permissão para doação, uma vez que
não há como verificar o correto armazenamento dos produtos até a doação dos
mesmos.
Art. 2
° As doações deverão acontecer, mediante cadastro firmado entre
os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e as organizações
e/ou entidades interessadas, desde que tenham como objetivo atender a população
carente, visando o combate à fome.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§1 ° O aceite da doação por parte da instituição beneficiada isenta de
responsabilidade civil e penal o doador de alimentos, em caso de dano ao
beneficiário decorrente do consumo, desde que nåo caracterize dolo ou negligência.
§2° Caberã às entidades cadastradas a coleta e o transporte dos
alimentos doados, bem como o seu armazenamento em condições de higiene,
conforme normas legalmente previstas.
Art. 3
° Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos
termos desta Lei, pelas entidades beneficiadas.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comi ões, 24 de,março de 2020.
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ESTADO DO PARANÅ
Edìfído Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2aVOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N
° 04/2020
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
filmagem, gravação e transmissão ao
vivo das audiências públicas da
Prefeitura Municipal de Araucãña,
conforme específica.
Art. 10 Torna obrigatória a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, em
ãudio e video, via internet, das audiências públicas realizadas pela Prefeitura
Municipal de Araucária.
Art. 2
° As gravações em áudio e vídeo ficaråo disponíveis em até 24
(vinte e quatro) horas corridas a partir do término da audiência pública, tanto por
meio do youtube como pelo portal da Prefeitura Municipal de Araucária pelo prazo
minimo de 2 (dois) anos.
Art. 3
° O descumprimento da presente Lei configura-se crime de
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em
legislação federal.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Sala das Comiss•s, 24 de março de 2020.
/
,./ÁBio AL;ç ER.A.D S
,// ReJ•ior -CJR
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgãnica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõe:
Projeto de Resolução 0312020
Dispõe sobre a regulamentação e a utilização
do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito
da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências.
Capítulo I
Da Regulamentação do Processo Administrativo Eletrõnico
Art. 10 Todos os documentos abertos, e processos instaurados, após a vigência desta
Resoluçáo, no ãmbito da Cãmara Municipal Araucãria, deverão tramitar exclusivamente
por meio eletrônico, mediante cadastro no Software de Gestão de Documentos
contratado pela Cãmara Municipal de Araucária.
Parágrafo único. Os processos iniciados antes da vigência deste Decreto continuarão a
tramitar em meio físico até sua finalização ou digitalização para trâmite em meio
eletrônico.
Art. 2o. Os processos deverão conter todos os dados necessários à sua tramitação
eficiente e eficaz, contendo os dados claros e objetivos da solicitação inicial ou do
encaminhamento.
Art. 3o. Os documentos relativos à tramitação dos processos serão anexados ao próprio
sistema, na criação ou na tramitaçåo. Os documentos externos recebidos fisicamente
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(em papel), após certificada a sua autenticidade, serão digitalizados, anexados no
sistema e, sempre que possível, devolvidos ao proprietãrio.
§ 1o Os documentos externos recebidos fisicamente (em papel), após certificada a sua
autenticidade, serão digitalizados, anexados no sistema e, sempre que possivel,
devolvidos ao proprietário.
§ 2
° Os documentos entregues fisicamente deverão conter assinatura manual,
dispensando o reconhecimento de firma, conforme legislação vigente.
§ 3
° Quando a quantidade de documentos a serem digitalizados exceder a 30 (trinta)
folhas, poderão ser incluídos no sistema posteriormente ao protocolo, certificando-se o
requerente que poderá restituí-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 4
° Na ocorrência do disposto no § 2
° deste artigo, o responsável pelo protocolo incluirá
os respectivos documentos antes da primeira tramitação.
§ 5
° Após o prazo para a restituição dos documentos entregues fisicamente, competirã
ao Setor de Protocolo o respetivo descarte dos mesmos.
§ 6
° Documentos originais digitalizados de valor probatório deverão ser guardados pelo
Setor responsável pelos mesmos de acordo com a Tabela de Temporalidade.
Art. 4o. Nenhum documento será impresso, exceto:
I
- Mediante solicitação de requerente externo, que deverã arcar com os custos da
impressão, mediante taxa a ser apurada;
II -Quando necessário sua cópia física para apresentação e/ou discussão em reuniões,
eventos ou Sessões;
III -Por ordem de autoridade superior, devidamente justificada;
IV -Para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, nos termos da lei e regulamento;
V - Certificados, Certidões ou outros documentos oficiais que devem ser emitidos por
força de lei, quando não for possível sua disponibilização via portal.
•i••KC•kMí•kRA MUNICIP•kL DE ARAUCJ•J•R][A
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--,w,,qm•m•v
VI -Ofícios/Memorandos e Circulares internos não vinculados a processos;
Vil -Ofícios para remetentes externos;
Art. 5o. Para sanar eventuais dúvidas técnicas, deverá ser consultada a Divisão de
Tecnologia da Informação e Comunicação Social da Cãmara Municipal de Araucária
Art. 6o. A Unidade de Controle Interno -UCl poderá fiscalizar os outros setores sobre o
cumprimento desta Resolução, apurando quaisquer irregularidades em procedimento
prõprio.
Art. 7% Os processos fisicos existentes serão digitalizados pela Comissão de Avaliação
e Digitalização de Documentos da Câmara Municipal conforme cronograma por ela
estabelecido, no prazo máximo de 02 (dois) anos, e arquivados em local apropriado.
Capítulo II
Da Validade Jurídica dos Documentos Digitals Produzidos ou Copiados em Formato
Digital pela Cãmara Municipal de Araucária.
Art. 8
° Para fins desta Resolução, considera-se documento digital a informação
registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema
computacional.
Art. 9
° Os documentos nascidos em meio digital na Câmara Municipal de Araucária , e
nesse meio mantidos, tramitados ou arquivados, serão considerados originais para todos
os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e integridade assegurados
mediante a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital, de uso pessoal
e intransferível, emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 1o A autenticidade, integridade e autoria documental disposta também poderá ser
verificada por meio da utilização de assinatura eletrõnica.
§ 2
° A Comissão Executiva fica autorizada a regulamentar por Portaria as hipõteses de
utilização das modalidades de assinatura eletrônica mencionadas neste artigo e seus
respectivos critérios de segurança.
Art. 10 A cópia digital de documento original em outro suporte será considerada cõpia
autenticada para todos os efeitos legais mediante aposição de uma das modalidades de
assinatura eletrônica previstas no art. 9
° desta Resolução.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor 20 dias após sua publicaçåo.
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Araucária tem envidado esforços para promover a adoção do
formato digital para o processo de trabalho nos âmbitos legislativo e administrativo. Com
a contratação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED),
verificou-se que o processo automatizado proporciona resultados relevantes
relacionados ã agilidade no trâmite processual e à economia de recursos humanos e
materiais, além de estar aliado com boas prãticas de sustentabilidade ambiental.
Ambos os processos gerados na Câmara Municipal de Araucária (Legislativo e
Administrativo) geram documentos digitals, avaliados como arquivísticos, que devem
obedecer aos princípios da gestão arquivística, especialmente àqueles relacionados à
integridade, autenticidade e autoria do documento.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade conferir validade jurídica aos
documentos digitals produzidos pela Câmara Municipal de Araucária, por meio da
utilização de assinatura eletrônica, e convalidar o formato digital para os processos
administrativos e finalísticos que tramitam na Casa.
Importante destacar que a proposição está em conformidade com as regras que
instituíram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Além disso, o
projeto confere ã Mesa da Cãmara Municipal de Araucária a possibilidade de estabelecer
outras modalidades de assinatura eletrônica, como meio de garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2020.
,Jí:J
•ábio Alce•fFernandes /lOSec)fetário
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Aman Nassar
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" PreSi• lente ,
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L,_j,"(-./y Celso Nicásio da Silva
2
° Secretário
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