sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 22/04/2020
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO 
DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU 
FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA 
DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APÓS CONSTATADO 
O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO. EM SEGUIDA O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO 
NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI Nº 113/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO, E AO Nº 123/2019, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E ALEXANDRE 
JACINTO; PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; 
PROJETO DE LEI Nº 35/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES; PROJETO DE LEI Nº 45/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA; INDICAÇÕES Nº 190/2020 E Nº 210/2020, AMBAS DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 158/2020, Nº 
159/2020, Nº 160/2020, Nº 162/2020, Nº 163/2020, Nº 164/2020, Nº 187/2020, Nº 188/2020, 
Nº 189/2020, Nº 191/2020, Nº 193/2020, Nº 194/2020, Nº 195/2020, Nº 196/2020 E Nº 
209/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; 
INDICAÇÃO Nº 323/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; 
INDICAÇÕES Nº 211/2020 E Nº 212/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 197/2020, Nº 198/2020, Nº 199/2020, 
Nº 203/2020, Nº 204/2020, Nº 205/2020, Nº 206/2020 E Nº 214/2020, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; REQUERIMENTOS Nº 46/2020, Nº 
47/2020, Nº 48/2020, Nº 49/2020, Nº 50/2020, Nº 51/2020, Nº 52/2020, Nº 53/2020 E Nº 
104/2020, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR; REQUERIMENTO Nº 104/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 22/04/2020
CARLOS CABRINI; REQUERIMENTO Nº 106/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; REQUERIMENTOS Nº 99/2020, Nº 100/2020 E Nº 
107/2020, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; MOÇÃO 
Nº 03/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; E MEMORANDO 
Nº 23/2020, DA DIVISÃO FINANCEIRA CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DO 
PREFEITO MUNICIPAL PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO 
DE LEI Nº 2321/2020, RECEBIDO NESTA SESSÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O 
REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, 
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR APARECIDO RAMOS QUE, COMO PRESIDENTE DO 
PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA EM ARAUCÁRIA, PARABENIZOU E 
DEU AS BOAS VINDAS AO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES, QUE ACABA DE 
SE FILIAR AO PDT, QUE AGORA CONTA COM UMA BANCADA DE DOIS VEREADORES 
NA CÂMARA MUNICIPAL PARA DEFENDER OS INTERESSES DA POPULAÇÃO. 
TAMBÉM PARABENIZOU OS PRÉ-CANDIDATOS DO PDT, QUE ESTÃO TODOS 
ANIMADOS E DISPOSTOS PARA ENFRENTAR AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. O 
VEREADOR PARABENIZOU O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, 
QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE NA LUTA CONTRA A PANDEMIA EM NOSSA 
CIDADE, COLOCANDO SUAS VIDAS EM RISCO PELA POPULAÇÃO. PARABENIZOU OS 
MOTORISTAS DOS HOSPITAIS, DOS APLICATIVOS, TAXISTAS E CAMINHONEIROS, 
QUE NÃO PARARAM SUAS ATIVIDADES ENQUANTO TODOS ESTÃO EM 
QUARENTENA E ISOLAMENTO, PARA NÃO DEIXAR FALTAR NADA PARA TODOS. 
FALOU SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE CERCA DE QUATRO CASAS NA RUA 
AVESTRUZ, JUSTAMENTE NESTE MOMENTO EM QUE AS PESSOAS DEVEM FICAR 
EM CASA, PELO RISCO DA PANDEMIA, E DISSE QUE NÃO SABE O QUE A 
PREFEITURA OFERECEU PARA AUXÍLIO A ESTAS FAMÍLIAS, MAS CONSIDERA UM 
DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS PODERIAM ESPERAR OUTRO MOMENTO PARA 
ESTA AÇÃO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
COMUNICOU AOS VEREADORES SOBRE O OFÍCIO Nº 79/2020, ENCAMINHADO À 
PREFEITURA NO DIA TRÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, COM A CONCORDÂNCIA 
DE TODOS OS VEREADORES, A RESPEITO DA RENÚNCIA ORÇAMENTÁRIA DA 
CÂMARA, NO VALOR DE DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS, DIRECIONANDO-O 
PARA AS AÇÕES DO MUNICÍPIO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19. A 
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VEREADORA FALOU A RESPEITO DO LINK NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA 
EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS DA PREFEITURA COM AS 
AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, ONDE SE PODE CONSTATAR QUE HOUVE O 
GASTO TOTAL, ATÉ AGORA, DE UM MILHÃO E SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS, COM 
COMPRA DE CESTAS BÁSICAS E DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE, BEM COMO 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA AS EQUIPES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, 
QUE ESTÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DE COMBATE E PREVENÇÃO RELATIVOS À 
PANDEMIA. A VEREADORA RELATOU QUE ESTEVE NO NIS III, ONDE AS OBRAS 
ESTÃO BEM ADIANTADAS, APENAS FALTANDO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 
DISSE QUE OS VEREADORES JÁ SOLICITARAM AO EXECUTIVO, AINDA SEM 
RESPOSTAS, SOBRE A QUESTÃO DO ORÇAMENTO E PLANO DE AÇÃO QUE A 
PREFEITURA PREPAROU PARA O COMBATE AO COVID-19. DESTACOU QUE OS 
GASTOS COM A REFORMA QUE ESTÁ SENDO FEITA NO NIS III NÃO ESTÃO NOS 
DEMONSTRATIVOS DO LINK DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E DESTACOU QUE 
AQUELA UNIDADE É TIDA COMO UM HOSPITAL DE CAMPANHA E CENTRO 
EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES COM COVID-19, CUJA ABERTURA 
ESTÁ ESTIMADA PARA ESTE FINAL DE SEMANA, ALIVIANDO OS ATENDIMENTOS NA 
UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA AS ATIVIDADES CONVENCIONAIS. 
DISSE QUE FALTA A DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE AS OBRAS 
QUE ESTÃO SENDO FEITAS POR EMPRESA CONTRATADA PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, E PEDIU QUE AS INFORMAÇÕES FOSSEM 
ATUALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ESPECIALMENTE NESTE 
MOMENTO EM QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESTÃO ABRINDO MÃO DE SEUS 
ORÇAMENTOS PARA JUNTAR ESFORÇOS NO COMBATE A ESTA PANDEMIA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE SE ESTÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
OS GASTOS DA PREFEITURA COM O COMBATE AO CORONAVÍRUS, NINGUÉM TINHA 
ANTES CONHECIMENTO DE QUALQUER OBRA DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO 
NIS III E QUE ESTAS FORAM IDEALIZADAS ESPECIALMENTE PARA CRIAR UM LOCAL 
PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM TRATAMENTO DO COVID-19, ALIVIANDO 
OS ATENDIMENTOS NA UPA, POR ISSO, ESTES GASTOS DEVERIAM ESTAR TAMBÉM 
NO LINK DE INFORMAÇÕES DA PREFEITURA, POIS SE RELACIONAM COM AS AÇÕES 
DE CARÁTER EMERGENCIAL. DISSE QUE SERÃO SOLICITADOS TODOS OS GASTOS 
EMERGENCIAIS EXECUTADOS PELA PREFEITURA AO LONGO DESTA PANDEMIA, 
PARA QUE POSSA SER FEITA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA DISSE QUE O CONGRESSO NACIONAL ESTÁ PENSANDO EM ABRIR UMA 
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CPI DO CORONAVÍRUS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA 
INVESTIGAR O QUE ESTÁ SENDO CONSIDERADO UMA FARRA DE CONTRATOS 
EMERGENCIAIS E, POR ISSO TEMOS QUE FICAR ATENTOS TAMBÉM EM NOSSO 
MUNICÍPIO. DISSE QUE LHE CHAMOU MUITO A ATENÇÃO NA SEMANA PASSADA FOI 
UM CONTRATO EMERGENCIAL COM UM LABORATÓRIO NOVO EM ARAUCÁRIA, 
PROSPERA, COM CNPJ DE CONTENDA, NO VALOR DE UM MILHÃO E NOVECENTOS 
MIL REAIS, CONTRATADO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA AÇÕES CONTRA O 
CORONAVÍRUS, E ISTO LHE PARECE PREOCUPANTE, PORQUE PODEM ESTAR 
SENDO FEITAS CONTRATAÇÕES DIVERSAS COMO SE FOSSEM PARA O COMBATE 
AO CORONAVÍRUS, E DISSE QUE ESPERA POR MAIORES INFORMAÇÕES QUE 
SERÃO LEVANTADAS A ESTE RESPEITO. A VEREADORA FALOU SOBRE A 
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2020, COM O INTUITO DE AUXILIAR NAS 
AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA, QUE TRATA DE DESCONTO DE TRINTA E TRÊS 
POR CENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM 
COMISSÃO DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIOS E VEREADORES. DISSE QUE NESTE 
MOMENTO DIFÍCIL NÃO CUSTA FAZER A NOSSA PARTE, E QUE HAVERIA BOATOS 
DE QUE MUITA GENTE SERIA PREJUDICADA, O QUE NÃO É VERDADE, SENDO 
APENAS UMA FORMA DE POLITICAGEM POR PARTE DE PESSOAS INTERESSADAS 
EM QUE ESTE PROJETO DE LEI NÃO SEJA APROVADO, POIS NÃO SE TRATA DE 
DESCONTO NO SALÁRIO, QUE CONTINUARÁ O MESMO, APENAS SERÁ FEITO UM 
DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTOS DIRECIONADO A UM FUNDO DO 
CORONAVÍRUS, QUE DEVERÁ SER FISCALIZADO E TER SUAS PRESTAÇÕES DE 
CONTAS PARA INFORMAR O DESTINO DOS RECURSOS RESERVADOS. O 
VEREADOR FABIO ALCEU, EM APARTE CONCEDIDO, PARABENIZOU A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA PELA INICIATIVA DO PROJETO QUE APRESENTOU E 
COMENTOU QUE SE DEVE TER CUIDADO PARA NÃO INCORRER EM NENHUM VÍCIO 
DE INICIATIVA OU EM ALGUMA COISA QUE POSSA BARRAR ESTE PROJETO 
FUTURAMENTE. DISSE QUE O PROJETO PARA O DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO É MUITO IMPORTANTE, MAS SE DEVE BUSCAR O APOIO JURÍDICO 
QUE POSSIBILITE QUE SE POSSAM DEDUZIR VALORES DA FOLHA DE 
PAGAMENTOS, BEM COMO É NECESSÁRIO QUE HAJA CELERIDADE NA 
TRAMITAÇÃO, POIS UM PROJETO DE LEI PODE DEMORAR DE QUARENTA E CINCO A 
SESSENTA DIAS PARA SER EFETIVADO, TORNANDO-SE UMA LEI, POIS OS 
RECURSOS SÃO MAIS NECESSÁRIOS NESTE MOMENTO DE PANDEMIA. DISSE QUE 
PODERIA SE ACHAR UMA MANEIRA DE DIRECIONAR EXCLUSIVAMENTE PARA UMA 
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AÇÃO ESPECIFICADA, PARA SE EVITAR QUE OS RECURSOS SEJAM PULVERIZADOS 
EM AÇÕES DIVERSAS DA FINALIDADE. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, 
RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE VAI PEDIR CELERIDADE NAS ANÁLISES DAS 
COMISSÕES E DISSE QUE O PROJETO É FRUTO DE ESTUDOS FEITOS E QUE, 
INCLUSIVE, JÁ FOI ADOTADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DISSE QUE NESTE 
MOMENTO ESPECIAL É HORA DE OS VEREADORES TRABALHAREM AINDA MAIS EM 
FAVOR DA POPULAÇÃO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASAR, 
COMENTOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE PUBLICAR UM ATO DA MESA DO 
LEGISLATIVO AUTORIZANDO QUE SEJA DESCONTADA UMA PORCENTAGEM, 
DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR CADA SERVIDOR, PARLAMENTAR OU ASSESSOR 
QUE QUEIRA PARTICIPAR DESTA AÇÃO, E ESTA PROPOSTA DA CÂMARA ESTÁ NA 
ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE DE SUA VIABILIDADE, SENDO ESTA UMA 
FORMA MUITO MAIS RÁPIDA DE EFETIVAR ESTA PROPOSTA, DO QUE NA FORMA DE 
UM PROJETO DE LEI, QUE TEM UMA TRAMITAÇÃO MUITO MAIS LONGA. DISSE QUE 
O JURIDICO DA CÂMARA VAI SE MANIFESTAR A RESPEITO AMANHÃ ATÉ AS 
QUATORZE HORAS. DISSE QUE, DA MESMA FORMA, O EXECUTIVO MUNICIPAL 
PODE BAIXAR UM DECRETO A RESPEITO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE 
PAGAMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, 
SUPERINTENDENTES E DIRETORES, MEDIANTE ASSINATURA DE AUTORIZAÇÃO. 
DISSE QUE UM DESCONTO NÃO PODE SER IMPOSTO A TODOS DA MESMA 
MANEIRA, POIS CADA PESSOA TEM SUA PRÓPRIA NECESSIDADE E A LIBERDADE 
DE RENUNCIAR OU NÃO A UMA PARTE DE SEU SALÁRIO. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS DISSE QUE É A FAVOR DO REFERIDO PROJETO DE DESCONTO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO, MAS NÃO SABE SE O LEGISLATIVO TEM AUTONOMIA PARA 
ALTERAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, POIS PODE SER INSCONSTITUCIONAL. 
A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE INDEPENDENTE DE SE PEDIR 
AUTORIZAÇÃO ESTE MOMENTO É DE CALAMIDADE PÚBLICA, POIS TEM MUITAS 
PESSOAS QUE ESTÃO EM CASA ISOLADOS E NA REDE PÚBLICA VÃO FALTAR 
RESPIRADORES, JÁ ESTÃO FALTANDO MÁSCARAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL E REMÉDIOS BÁSICOS, POR ISSO, NÃO CABE DISCUTIR AUTORIZAÇÃO, 
POIS OS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS ESTÃO COM SEUS SALÁRIOS 
GARANTIDOS PELOS QUATRO ANOS E PARECE QUE FALTA SENSIBILIDADE, POIS 
HÁ PESSOAS QUE ESTÃO FALANDO EM POLITICAGEM E, NO ENTANTO, NÃO SE 
TRATA DISSO, POIS ALGUMA AÇÃO NESTE SENTIDO DEVE SER INICIADA, POR ISSO 
A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI PARA QUE SE POSSA AJUDAR O 
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PRÓXIMO NESTE MOMENTO EM QUE COMÉRCIOS ESTÃ FECHADOS. A VEREADORA 
LUCINEIA DE LIMA FALOU SOBRE COMENTÁRIO MAL EDUCADO FEITO PELA RÁDIO 
PLUG, FALANDO SOBRE UMA VALETA QUE FOI ABERTA EM UMA RUA NO JARDIM 
ALVORADA, SOBRE A QUAL A VEREADORA SOLICITOU PROVIDÊNCIAS À 
PREFEITURA POR DIVERSAS VEZES, RECEBENDO RESPOSTA DE QUE O SERVIÇO É 
DE RESPONSABILIDADE DA SANEPAR, POIS SE TRATA DE TUBULAÇÃO ROMPIDA. 
DISSE QUE SEU NOME FOI USADO IRRESPONSAVELMENTE PELA RÁDIO E FALOU 
SOBRE SUA FORMA DE TRABALHAR, E QUE TRABALHA SERIAMENTE EM SEU 
MANDATO DE VEREADORA, E MANIFESTOU SUA INDIGNAÇÃO COM A FALTA DE 
EDUCAÇÃO DOS DIRIGENTES DA REFERIDA RÁDIO. FALOU DE SUAS ATIVIDADES 
NOS ÚLTIMOS MESES EM RELAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DA 
CPI DO HMA, TAMBÉM EM RELAÇÃO A MELHORIAS PARA A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE DO JARDIM ALVORADA, BEM COMO FALOU DE SUAS ATIVIDADES NAS 
DIVERSAS COMISSÕES DE VEREADORES DA CÂMARA. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS DISSE QUE A IDEIA DO PROJETO DE LEI DA VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA É MUITO BOA, MAS QUE NA FORMA DE PROJETO DE LEI É UM TANTO 
DEMORADO, E DISSE QUE QUEM TEM FOME NÃO PODE ESPERAR. RELATOU QUE 
ESTÁ SENDO PROCURADO POR MUITAS PESSOAS EM BUSCA DE CESTAS BÁSICAS, 
POIS FORAM PREJUDICADAS EM SEU TRABALHO, COMERCIANTES E DEMAIS 
TRABALHADORES, POR ISSO, OS VEREADORES DEVERIAM BUSCAR ORIENTAÇÃO 
NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE UMA FORMA DE DAR MAIOR RAPIDEZ A ESTAS 
PROVIDÊNCIAS, POIS O PROCESSO TODO NÃO PODE DEMORAR MUITO E QUE O 
RECURSO POSSA MATAR A FOME DE MUITAS PESSOAS. O VEREADOR FABIO 
PEDROSO SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA INDICAÇÃO Nº 214/2020, 
DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS PARA A 
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO DO REQUERIMENTO 
Nº 107/2020, TAMBÉM DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DE INFORMAÇÕES INERENTES 
ÀS AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À PANDEMIA NO MUNICÍPIO. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, PEDIU QUE, COMO ESTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA FOI CONVOCADA EXCLUSIVAMENTE PARA VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, AS PROPOSIÇÕES SEJAM VOTADAS NA 
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, PARA QUE NÃO HAJA QUESTIONAMENTOS SOBRE A 
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE PROPOSIÇÕES QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE 
ANUNCIADAS PARA VOTAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM 
ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O 
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VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA REQUEREU VERBALMENTE QUE O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOSSE RETIRADO DA ORDEM DO DIA, 
JUSTIFICANDO SUA SOLICITAÇÃO POR FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA QUE A 
PROPOSIÇÃO FOSSE ANALISADA PELOS VEREADORES ANTES DA CONVOCAÇÃO 
DESTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO E 
CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA MARCADA PARA AMANHÃ, DIA 
VINTE E TRÊS DE ABRIL, SOLICITANDO, AINDA, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO 
ESPECIAL PARA ANALISAR O REFERIDO PROJETO. COLOCADO EM VOTAÇÃO O 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, JUSTIFICOU A APRESENTAÇÃO DO 
DECRETO LEGISLATIVO E A CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. O 
REQUERIMENTO VERBAL FOI REPROVADO POR MAIORIA, RECEBENDO QUATRO 
VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO, 
CLAUDIO SARNIK E LUCINEIA DE LIMA; E SEIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS 
VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, 
APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO E FABIO ALCEU. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE 
A PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 02/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL. EMENTA: “SUSTA OS ATOS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: 
A) DECLAROU EMERGÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA MEDIANTE A EMISSÃO DO DECRETO N° 34.444/2020, E B) 
QUE AUTORIZOU/DETERMINOU O CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO A 
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, DE PESSOA 
JURÍDICA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
DO MUNICÍPIO - MEDIANTE OUTORGA DE PERMISSÃO, CONFORME PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° 20.525/2020, NA MEDIDA QUE, DE ACORDO COM OS 
DOCUMENTOS PUBLICADOS PELO EXECUTIVO, AS REFERIDAS CONDUTAS NÃO 
OBSERVARAM AS REGRAS LEGAIS VIGENTES E SE MOSTRAM CONTRÁRIAS AO 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARTICIPARAM DA 
DISCUSSÃO OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, AMANDA NASSAR, TATIANA 
NOGUEIRA, FABIO ALCEU, APARECIDO RAMOS E LUCINEIA DE LIMA, QUE 
JUSTIFICARAM SEUS POSICIONAMENTOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO EM VOTAÇÃO. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020, EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR MAIORIA, RECEBENDO QUATRO VOTOS 
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO, 
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CLAUDIO SARNIK E LUCINEIA DE LIMA; E SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS 
VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, 
APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO E FABIO ALCEU. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, 
O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, QUE FALOU SOBRE O CONTRATO RELATIVO À 
COMISSÃO DE INQUÉRITO DO HMA, E INFORMOU QUE A COMISSÃO ESTÁ 
TRABALHANDO EM HOME-OFFICE, APESAR DA PANDEMIA, E QUE SE AGUARDA A 
ABERTURA DA LICITAÇÃO, MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA CINCO DE MAIO DO 
CORRENTE ANO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE VAI FAZER A AUDITORIA 
NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, PARA QUE 
SEJA APRESENTADA A REAL SITUAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. 
O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU TODA A AÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO EM TODOS OS NÍVEIS E FUNÇÕES, MERECEDORES DE TODA 
ADMIRAÇÃO PELO TRABALHO DE CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS EM ARAUCÁRIA 
E BUSCANDO ATENDER A TODAS AS DEMANDAS COM CRITÉRIOS, TANTO DA 
SAÚDE DA POPULAÇÃO COMO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR DISSE 
QUE VAI PROTOCOLAR NOS PRÓXIMOS DIAS PROPOSIÇÃO QUE SOLICITA O 
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA 
DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO SOBRE A 
PANDEMIA, POIS ESTES PROFISSIONAIS ESTÃO EM RISCO DE SEREM 
CONTAMINADOS PELO CORONAVÍRUS COVID-19 EM TODOS OS AMBIENTES EM 
QUE ELES ESTÃO EXERCENDO SUAS FUNÇÕES. O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
COMENTOU SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO 
DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E SOBRE A PERCEPÇÃO DA 
POPULAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

PROGRAMA PARA A 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA 
22 - 04 - 2020 - 14h00 
1 – Leitura de Versículo Bíblico. 
2 – Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 53/2020 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 13 de abril de 2020. 
Ofício nº 54/2020 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados 
na Sessão realizada no dia 13 de abril de 2020. 
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 – Ordem do Dia: 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020 
que susta os Atos do Chefe do Executivo Municipal que declarou emergência 
no sistema de transporte coletivo do município de Araucária mediante a 
emissão do Decreto n° 34.444/2020 e que autorizou o chamamento público 
visando a contratação por dispensa de licitação emergencial de pessoa jurídica 
para o serviço de transporte coletivo urbano do município.
 
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 – Encerramento.