sessao nº 116

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, 
CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO 
ALCEU FERNANDES, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA 
DE LIMA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E 
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL. A ATA 
FOI APROVADA PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E 
DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA E CLAUDIO 
SARNIK, E AUSÊNCIA DO VEREADOR FABIO PEDROSO. NA SEQUÊNCIA, O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020 E Nº 29/2020, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 31/2020 E Nº 32/2020, AMBOS DE 
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; INDICAÇÃO Nº 215/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÃO Nº 228/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 
161/2020 E Nº 227/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA; INDICAÇÕES Nº 222/2020, Nº 223/2020, Nº 224/2020, Nº 225/2020 E Nº 226/2020, 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; INDICAÇÕES Nº 
220/2020, Nº 221/2020 E Nº 229/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÃO Nº 201/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 110/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTO Nº 
105/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; E 
REQUERIMENTO Nº 112/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE 
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FOI REALIZADA EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, FORAM 
NOVAMENTE ANUNCIADAS COMO EXPEDIENTES RECEBIDOS NESTA SESSÃO AS 
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
41/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
PROJETOS DE LEI Nº 48/2020 E Nº 49/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES; E FORAM INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO 
AS SEGUINTES: INDICAÇÃO Nº 217/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI; INDICAÇÃO Nº 213/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÃO Nº 218/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; E REQUERIMENTO Nº 109/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO 
DO PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
28/2020 E Nº 29/2020, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O 
VEREADOR FABIO ALCEU DISSE SER CONTRÁRIO AO REGIME DE URGÊNCIA, MAS É 
FAVORÁVEL A QUE OS PROJETOS TRAMITEM DA FORMA MAIS CÉLERE POSSÍVEL, 
POIS SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. 
O REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS, UM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR FABIO ALCEU E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR FABIO PEDROSO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA 
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR 
FABIO ALCEU, QUE FALOU SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS DA PREFEITURA NO 
JARDIM CALIFÓRNIA, QUE ESTÁ COM ATRASO EM SUA EXECUÇÃO, CAUSANDO 
TRANSTORNO AOS MORADORES DA REGIÃO, JUSTAMENTE NESTE MOMENTO DE 
ISOLAMENTO SOCIAL, QUE É RECOMENDADO A TODOS PERMANECEREM EM SUAS 
CASAS, E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS A ESTE RESPEITO, POIS O ATRASO VINHA 
DESDE ANTES DA PANDEMIA. FALOU SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E DA 
RESOLUÇÃO QUE VAI SER FEITA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A RESPEITO 
DAS AULAS ONLINE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, COM CARGA HORÁRIA A SER 
DEFINIDA, QUE CONTARÁ PARA O CALENDÁRIO ESCOLAR. COMENTOU SOBRE A 
DIFICULDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DOS ALUNOS PELOS PAIS, POIS 
NEM TODOS POSSUEM EQUIPAMENTO ADEQUADO OU DISPONIBILIDADE PARA 
ESTA TAREFA. FALOU DA PREOCUPAÇÃO COM O EFETIVO APRENDIZADO PELOS 
ALUNOS EM FACE DAS SOLUÇÕES QUE ESTÃO SENDO IMPLANTADAS NESTE 
SENTIDO, NESTE PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. O VEREADOR 
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FALOU SOBRE OS PROJETOS QUE ESTÃO SENDO RECEBIDOS PARA TRAMITAÇÃO, 
DE SUA AUTORIA, QUE TRATAM DE AMPLIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE ESTIVEREM 
EM CONTATO DIRETO COM A SITUAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19, BEM COMO 
SOBRE UM AUXÍLIO A TODOS OS TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLICATIVOS E AOS 
PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR. O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE O ATRASO DAS OBRAS DO JARDIM 
CALIFÓRNIA, QUE SE INICIARAM EM AGOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE, E CAUSAM 
REVOLTA NA POPULAÇÃO QUE SOFRE OS EFEITOS DA SITUAÇÃO EM QUE SE 
ENCONTRAM AS RUAS DO BAIRRO. DISSE QUE O ATRASO É DECORRENTE DE 
FALTA DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA, QUE NÃO TERIA FEITO OS 
PAGAMENTOS À EMPRESA CONTRATADA EM DIA. O VEREADOR RELATOU CASO 
OCORRIDO NA REGIÃO DE OCUPAÇÃO SANTA CRUZ, EM ARAUCÁRIA, ONDE UMA 
CIDADÃ FOI ATINGIDA POR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA 
MUNICIPAL. DISSE QUE AS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES E A ATUAL DEVERIAM 
TER PLANEJADO MELHOR OS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNCÍPIO E TER 
CONSTRUÍDO CASAS PARA AS PESSOAS QUE PRECISAM DE MORADIA, POIS NEM 
TODAS CONSEGUEM OS BENEFÍCOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO 
GOVERNO FEDERAL, POR EXEMPLO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE 
QUE VAI PROTOCOLAR UM PEDIDO PARA A PREFEITURA SUSPENDER OS 
FINANCIAMENTOS DA COHAB ARAUCÁRIA POR UM PERÍODO DE NOVENTA DIAS, 
PARA QUE OS MUTUÁRIOS TENHAM UM TEMPO PARA RECOMPOR SUAS FINANÇAS 
E COMENTOU SOBRE DECRETO DO GOVERNADOR RATINHO JÚNIOR A RESPEITO 
DE QUE NÃO DEVE HAVER AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DURANTE ESTE 
PERÍODO E, DA MESMA FORMA, A VEREADORA VAI FAZER UMA INDICAÇÃO NESTE 
SENTIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA QUE NÃO VOLTEM A OCORRER 
SITUAÇÕES COMO A RELATADA PELO VEREADOR APARECIDO RAMOS. FALOU 
SOBRE SOLICITAÇÃO DA CRIAÇÃO DE UM AUXÍLIO ESTENDIDO TAMBÉM AOS 
AMBULANTES, FEIRANTES E ARTESÃOS DE ARAUCÁRIA, PORQUE TAMBÉM ESTES 
PARARAM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. A VEREADORA TAMBÉM FALOU 
SOBRE AS DIFICULDADES NO APRENDIZADO DOS ALUNOS NESTA ÉPOCA DE 
ESCOLAS FECHADAS E ENSINO À DISTÂNCIA. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES 
INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM 
DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO INICIAL DA COMISSÃO 
PROCESSANTE QUE ANALISA DENÚNCIA CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
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GOVERNO GENILDO CARVALHO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE 
RESPEITA A OPINIÃO DO RELATOR, MAS NÃO CONCORDA COM ELE, PORQUE 
CONSIDERA QUE LEGALIDADE E MORALIDADE DEVEM ANDAR JUNTAS. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS MANIFESTOU QUE É CONTRÁRIO AO RELATÓRIO E 
DISSE QUE QUEM NÃO DEVE NADA AO GOVERNO NÃO DEVE TER MEDO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE AS ALEGAÇÕES QUE CONSTAM NO 
RELATÓRIO NUNCA FORAM, EM MOMENTO ALGUM, LEVANTADAS DESDE O INÍCIO 
DO PROCESSO, POR ISSO, MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO 
RELATÓRIO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS COMENTOU SOBRE A NOTA 
EXPLICATIVA, QUE FOI DISTRIBUÍDA PARA TODOS OS VEREADORES, E SOBRE O 
CUMPRIMENTO DE TODOS OS PRAZOS PELA COMISSÃO. O RELATÓRIO FOI 
APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS 
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, 
CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO; E TRÊS VOTOS 
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, APARECIDO RAMOS E FABIO 
ALCEU; AUSÊNCIA DO VEREADOR FABIO PEDROSO, PORTANTO, POR ESTE 
RESULTADO RESTOU ARQUIVADO O PROCESSO LEGISLATIVO Nº 237/2020, 
REFERENTE À COMISSÃO PROCESSANTE SOBRE A DENÚNCIA CONTRA ATOS DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
GENILDO CARVALHO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS 
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, COM NOME DE 
PESSOAS LIGADAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU FALOU SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO DE SUA AUTORIA, QUE 
RECEBEU VETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DISSE QUE NÃO ENTENDE O QUE 
PODERIA ESTAR ERRADO NO PROJETO, POIS O MESMO RESPONDE AOS ANSEIOS 
DA POPULAÇÃO, QUE PREFERE QUE OS ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM SEMPRE 
NOMINADOS UTILIZANDO-SE NOMES DE PESSOAS LIGADAS ÀS RESPECTIVAS 
ÁREAS OU REGIÕES, NOTADAMENTE NAS ÁREAS RURAIS E MESMO NAS OUTRAS 
PARTES DO MUNICÍPIO, POIS EXISTEM LAÇOS QUE UNEM AS PESSOAS DE 
DETERMINADO LUGAR OU ATIVIDADE, MANIFESTANDO-SE PELA DERRUBADA DO 
VETO EM TELA. O VETO FOI REPROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FABIO PEDROSO. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA 
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INDICAÇÃO Nº 201/2020, DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM A VEREADORA 
LUCINEIA DE LIMA. A INCLUSÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO DO PREFEITO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGA DE 
ESTACIONAMENTO PARA USUÁRIOS DAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FABIO 
PEDROSO. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE OS ERROS DE REDAÇÃO 
QUE ACOMPANHAM OS VETOS, POIS SÃO FEITOS COMO CÓPIAS, TENDO SIDO 
ENCAMINHADOS NESTA LEGISLATURA INÚMEROS VETOS, SEMPRE COM AS 
MESMAS ALEGAÇÕES. O VEREADOR CLAUDIO SARNIK AUSENTOU-SE DO 
PLENÁRIO, DEIXANDO A SESSÃO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N° 2298/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO PASSE SOCIAL, QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA TARIFA DO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ARAUCÁRIA – TRIAR À PESSOA 
COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO, CLAUDIO SARNIK E 
APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2316/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE 
MAGISTÉRIO – PROFESSOR DOCÊNCIA I CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI 
MUNICIPAL N° 1835 DE 3 DE JANEIRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME 
ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO, CLAUDIO SARNIK E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2320/2020, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO. EMENTA: “PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 31 E § 
2º DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E ARTS. 20 E 
28 DA LEI Nº 1835 DE 3 DE JANEIRO DE 2008, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE 
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS 
SARS - COV - 2/COVID – 19, ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 34.380 DE 
23 DE MARÇO DE 2020”. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE O PRAZO PARA 
OS FUNCIONÁRIOS PROTOCOLAREM SEUS REQUERIMENTOS DE AVANÇO 
FUNCIONAL, QUE SE ESGOTA NESTE PRÓXIMO DIA TRINTA DE ABRIL, POR ISSO A 
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IMPORTÂNCIA DE SE APROVAR ESTE PROJETO QUE PRORROGA ESTE PRAZO, 
POIS DEVIDO AO MOMENTO CRÍTICO É NECESSÁRIO OFERECER MAIORES 
OPORTUNIDADES AOS SERVIDORES, BEM COMO FALOU DA NECESSIDADE DE SER 
REALIZADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ANTES DO FINAL DESTE PRAZO PARA 
A SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO PARA QUE O MESMO SURTA OS EFEITOS 
ESPERADOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO, 
CLAUDIO SARNIK E APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO, CLAUDIO SARNIK E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE 
PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E 
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICÁCIO PELA 
AUTORIA DO PROJETO, E FALOU SOBRE A VIOLÊNCIA QUE SE VERIFICA NAS 
ESCOLAS ENVOLVENDO ALUNOS E PROFESSORES, POR ISSO A IMPORTÂNCIA DA 
PRESENÇA DO REFERIDO PROFISSIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR. A VEREADORA 
LUCINEIA DE LIMA PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO PORQUE CONSIDERA 
QUE A PRESENÇA DE UM PSICÓLOGO DENTRO DE UMA ESCOLA É TÃO 
IMPORTANTE QUANTO A DE UM PEDAGOGO. O VEREADOR CELCO NICÁCIO, AUTOR 
DO PROJETO, AGRADECEU A EQUIPE DE SEU GABINETE PELO TRABALHO DE 
PESQUISA QUE RESULTOU NA APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO QUE VAI TRAZER 
BENEFÍCIOS PARA TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DESTACOU QUE O PROJETO SE ENCONTRAVA NAS 
COMISSÕES PARA ANÁLISE DESDE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO E COMENTOU 
QUE EXISTE UM PROJETO DE LEI ESTADUAL QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PARA 
TODO O ESTADO, POR ISSO PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICÁCIO PELA 
PROPOSIÇÃO QUE TRARÁ BENEFÍCIOS TANTO PARA OS ALUNOS COMO PARA 
SUAS FAMÍLIAS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO, 
CLAUDIO SARNIK E APARECIDO RAMOS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, PROCEDEU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DOS PROJETOS DE 
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LEI Nº 50/2018, Nº 54/2018 E Nº 176/2018, TODOS DE SUA AUTORIA, PARA FINS DE 
READEQUAÇÃO DOS ARTIGOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA QUESTIONOU SOBRE A 
DISPOSIÇÃO DA EMENDA, QUE ESTABELECE DUZENTOS REAIS DE MULTA PARA O 
DESCUMPRIMENTO DA LEI, SE SERIA UMA ÚNICA VEZ OU POR DIA, SUGERINDO 
QUE FOSSE COMPLEMENTADA ESTA QUESTÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE 
QUE VAI PROVIDENCIAR O ESCLARECIMENTO DESTE PONTO NO PROJETO DE LEI, 
ESTABELECENDO A REFERIDA MULTA POR DIA, FAZENDO UMA CORREÇÃO NA 
REDAÇÃO DA EMENDA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O 
VEREADOR FABIO ALCEU PELA INICIATIVA DO PROJETO, ESPECIALMENTE PELO 
MOMENTO DE PANDEMIA QUE O PAÍS ESTÁ PASSANDO, SENDO O PROJETO MUITO 
ADEQUADO. A EMENDA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
CORREÇÃO COMPLEMENTAR NA REDAÇÃO, TENDO RECEBIDO SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 77/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSER DE ÁLCOOL GEL 
ANTISSÉPTICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EM LOCAIS QUE TENHAM CAIXAS 
ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA SUGERIU QUE FOSSE DETERMINADO NO PROJETO 
A FORMA DE FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO. O VEREADOR FABIO ALCEU 
DISSE QUE PODE SER INTRODUZIDO UM ARTIGO NO PROJETO REMETENDO A SUA 
REGULAMENTAÇÃO MAIS DETALHADA À CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
PEDIU DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO QUE, QUANDO FOI PROTOCOLADO NÃO SE 
CONHECIA AINDA O CORONAVÍRUS COVID-19 E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DA 
POPULAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM EMENDA E COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK, E PEDIDO DE DESTAQUE PELO VEREADOR 
FABIO ALCEU. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 201/2020, DE 
AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E LUCINEIA DE 
JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 158/2020, DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 159/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 160/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 162/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 163/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 164/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 187/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 188/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 189/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 191/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 193/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 194/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 195/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 196/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 209/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 177/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 178/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 179/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 180/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 190/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 210/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE 
JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 197/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 198/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 199/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 203/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 204/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 205/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 206/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 213/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 214/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 218/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 211/2020, DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 212/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO 
SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 217/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 323/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 46/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 47/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 48/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
49/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 50/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 51/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 52/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
53/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 102/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 91/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA 
DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
99/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO 
SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 107/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 109/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO 
SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 104/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 106/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO PEDROSO E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
03/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FABIO PEDROSO E CLAUDIO SARNIK. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ 
USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL O VEREADOR FABIO 
ALCEU, QUE FALOU SOBRE UM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO, DO QUAL É O 
RELATOR, QUE TRATA DO CMEC - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
LUCY MOREIRA MACHADO, ONDE ERAM REALIZADAS DIVERSAS ATIVIDADES EM 
CONTRATURNO, COMO ROBÓTICA, CURSOS DE VIOLÃO E INGLÊS, E O PROJETO 
EM TRAMITAÇÃO É PELA EXTINÇÃO DESTE TRABALHO, QUE EFETIVAMENTE JÁ FOI 
DESMONTADO E SERÁ IMPLEMENTADO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E POR ISSO, 
O VEREADOR QUESTIONOU SE AS ESCOLAS TÊM ESTRUTURA SUFICIENTE PARA 
RECEBER ESTAS ATIVIDADES QUE ERAM DESENVOLVIDAS EM UM ÚNICO LOCAL, 
COM RELATOS DE MUITAS FAMÍLIAS SOBRE O EXCELENTE RENDIMENTO DAS 
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. POR ISSO MOSTROU SUA PREOCUPAÇÃO EM DAR 
TRAMITAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI E O PROGRAMA ACABE SENDO MAL 
UTILIZADO, POIS ERA REFERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELOS 
PROFISSIONAIS. POR ISSO, PEDIU QUE OS VEREADORES BUSCASSEM MAIS 
INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA PARA QUE O PROJETO POSSA SER LEVADO À 
VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. O VEREADOR FALOU SOBRE O DESCASO DA 
CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DO PARANÁ, UMA EMPRESA VERGONHOSA PARA O 
ESTADO DO PARANÁ, QUE CAUSA UM TRNSTORNO GIGANTE PARA O NOSSO 
MUNICÍPIO. RELATOU CASO, OCORRIDO NO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO, DE UMA 
FAIXA QUE FOI COLOCADA NO ACESSO À ESTRADA DE CAMPO REDONDO, COM OS 
DIZERES DE “QUEREMOS UM ACESSO SEGURO” E ACABOU SENDO RETIRADA POR 
PESSOAS QUE UTILIZARAM UM VEÍCULO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, 
SEGUNDO TESTEMUNHO DE MORADORES DAS PROXIMIDADES, E DISSE QUE ISTO 
REPRESENTA QUE É UMA EMPRESA QUE NÃO ESTÁ PREOCUPADA COM A VIDA DA 
NOSSA POPULAÇÃO E QUE NÃO MERECE ESTAR LEVANDO O NOME DO PARANÁ 
COMO NOME DE UMA EMPRESA TÃO IRRESPONSÁVEL E QUE ESTÁ SENDO 
INVESTIGADA PELA OPERAÇÃO CAMINHOS DA INTEGRAÇÃO E ESPERA QUE 
PAGUEM POR TODOS OS ATOS E DESVIOS QUE COMETERAM E PELO MAL SERVIÇO 
PRESTADO À POPULAÇÃO DO PARANÁ. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 27/04/2020
RELEMBROU A CONVOCAÇÃO QUE FOI FEITA PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
MARCADA PARA A PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA VINTE E NOVE DE ABRIL, ÀS 
QUATORZE HORAS, PARA SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2320/2020. 
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DA 17a LEGISLATURA
27 -04 - 2020
PROGRAMA PARA A 116a SESSÃO ORDINÁRIA
- 2
a PRESIDÊNCIA
18h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -
Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
NORMAIS
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
Leitura, discussão e votação do Relatório inicial da Comissão Processante
que analisa denúncia contra o Secretário Municipal de Governo Genildo
Carvalho.
*
Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
°
2512019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "DispÕe
sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal, com nome de pessoas ligadas à área da Educação, conforme
especifica".
*
Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
°
90/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Dispõe
sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias no
Município de Araucária, conforme especifica".
*
2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.298/2019, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Dispõe sobre a criação do Passe Social, que assegura a
isenção da tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Araucária -TRIAR à
pessoa comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, conforme
específica".
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.31612020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Acresce vagas ao cargo de Magistério -Professor
docência I constante no anexo IV da Lei Municipal n
°
1835 de 3 de janeiro de
2008 e suas alterações, conforme específica, em decorrência de decisão
judicial".
*
1" Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.32012020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2
°
do
art. 37 da Lei Municipal n
°
1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da
Lei n
°
1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de emergência
em saúde pública em virtude da pandemia pelo CoronavÍrus SARS - CoY -
2/COVID -19, estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380 de 23 de março
de 2020".
*
Leitura, discussão e votação de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n
°
3312018, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva.
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
33/2018, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: "Dispõe sobre a presença de
profissionais de psicologia nas escolas públicas de ensino infantil e
fundamental do Município de Araucária, conforme especifica".
*
1" Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
5012018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Torna-se obrigatório
a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou
clÍnicas de repouso, nos estabelecimentos privados e públicos que abriguem
idosos, no Município de Araucária, conforme especifica".
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
54/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a
destinação do lixo verde no Município de Araucária e dá outras providências".
.
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
176/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Dispõe sobre a
criação do Programa Compostar no Município de Araucária e dá outras
providências".
*
Leitura, discussão e votação de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n
° 7712019,
de iniciativa do Vereador Fabio AIceu Fernandes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
1" Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
7712019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias
e em locais que tenham caixas eletrônicos do Município de Araucária,
conforme específica".
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
158/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
15912020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
16012020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
162/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
16312020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
16412020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicãcio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
18712020. de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
° 188/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
° 18912020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
19112020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
19312020. de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura. discussão e votação da Indicação n
°
194/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
195/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura. discussão e votação da Indicação n
°
196/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
209/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
17712020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
17812020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
17912020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
18012020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
190/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
210/2020. de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
tua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucáda -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
197/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
19812020 de intciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
19912020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
20312020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
204/2020 de mtciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
20512020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
206/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
21312020 de mtciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
214/2020 de mtciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
21112020 de mtciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
212/2020 de mtciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão,
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
21812020. de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
ED|F{CIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
° 217/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
323/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
4612020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
47/2020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
48/2020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
49/2020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
5012020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
5112020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
° 52/2020, de niciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
° 53/2020, de Iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
102/2020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
91/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
99/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
10012020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
107/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
10912020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
° 104/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
106/2020 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*
Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n
° 03/2020, de iniciativa
do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
COMISSÃO PROCESSANTE
PROCESSO LEGISLATIVO No. 23712020
PROTOCOLO No. 167812020
RELATOR: VEREADOR CELSO NICÃCIO -PSD
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR
DA COMISSÃO PROCESSANTE
INSTAURADA NOS TERMOS DO ART.
162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PARA APURAR DENÚNCIA
FORMALIZADA POR POPULAR SRA.
SIMONE DOS SANTOS BARRA PARA
AVERIGUAR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM FACE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA SR.
GENILDO PEREIRA DE CARVALHO
POR MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM VlAJEM A BRASiLIA/DF
E RESPONSABILIDADE DO SR.
PREFEITO HISSAM HUSSEM DEHAINI.
I
-RELATÓRIO
A Presidência da Câmara Municipal de Araucãria recebeu no dia 09
de março de 2020, por meio do protocolo no. 1678/2020, a representação em
nome da Sra. Simone Dos Santos Barra, requerendo a instauração de
Comissåo Processante com o objetivo de apurar atos de improbidade
administrativa supostamente cometido pelo atual Secretario de Governo Sr.
Genildo Pereira de Carvalho e da responsabilização solidária do
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Hissam Hussam Husein Dehaini.
Aduz a representação em suma que o Sr. Genildo Carvalho, atual
secretario de governo do nosso Município, em viagem a BrasílialDF no período
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1
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,i•O PROCESSANTE
de 07 à 13 de abril de 2019, realizou gastos abusivos com hospedagem e
alimentação, que desatendem o interesse público e que se mostram
incompativeis com a Lei e princípios que norteiam a administração públíca, em
especial, os princípios da moralidade e economicidade.
Esclarece ainda a representação, que dentre os gastos abusivos
realizados com dinheiro público, estão estacionamento R$ 240,00 (duzentos e
quarenta reais), Bacalhau do Porto R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis
reais), Tomaki Angus R$ 98,00 (noventa e oito roais), Chopp R$ 36,00 (trinta e
seis reais) dentro outros gastos.
Dessa forma, a utilização de recursos públicos para custeio desses
alimentos e iguarias, flagrantemente ofendem os princípios constitucionais da
moralidade, legalidade e impessoalidade, esculpido no art. 37 da Constituição
Federal e demonstra-se estar incompatível com as finalidades da Secretaria
Municipal de Governo.
Ao fim requereu a abertura de comissão processante para averiguar
os fatos narrados na representação, solicitando o afastamento do Secretario de
Governo e verificação da responsabilidade solidária do Excelentíssimo Sr.
Prefeito.
Em peça complementar protocolado em 16/03/2020, a requerente
solicitou complementação dos pedidos da representação, pleiteando o
afastamento do representado Sr. Genildo Carvalho de forma preventiva do
cargo de Secretário de Governo.
Em deliberação plenária ocorrida no dia 16 de março de 2020 restou
aprovado a instauração da Comissão Processante pela maioria dos vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
COMISS,•O PROCESSANTE
desta Casa, sendo a Comissão composta pelos Vereadores Elias Almeida
como Presidente, Celso Nicácio como Relator e Fabio Pedroso como membro.
Iniciando os trabalhos o presidente da Comissâo Processante o
Vereador Elias, procedeu com a notificação do Secretario de Governo Sr.
Genildo Carvalho e do Prefeito Municipal Sr. Hissam no dia 24 de março de
2020, para que apresentassem defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias,
conforme consta do ofício externo no. 01 e 0212020.
Os requeridos apresentaram defesa prévia no dia 02 de abril de
2020 (protocolo no. 2331/2020 e 2332/2020), alegando em síntese que não
compete ao Poder Legislativo Municipal processar e julgar os secretãrios
municipais.
Ainda na peça de defesa, fora explanado de forma preUminar causas
de nulidade da presente representação, como ausência do juízo de
admissibitidade da representação, invalidade do processo por vícios formais de
paginação das folhas, ausência da veracidade elou autenticidade da existência
da requerente, descumprimento pelo Presidente da Comissão do prazo
estabelecido no art. 165 do Regimento Interno, bem com, nulidade dos autos
por descumprimento do Regimento Interno da Câmara e afronta aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
No mérito os defendentes aduziram regularidade dos gastos,
conforme consta da nota de empenho no. 3477/2019 à qual determinou o
pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ocorrer despesas de
pronto pagamento referente a Uoutros serviços de terceiro -PJ".
Os gastos tratam-se de despesas com alimentação e translado
durante o deslocamento do Secretário de Governo e o Procurador Gerai do
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ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto COMISSÃO PROCESSANTE
Município em Brasilia/DF, quando da participação da XXII Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios ocorrido de 08 a 11 de abril de 2019, apresentando
alguns resultados positivos ao Município às tis. 105 e 106.
Afirmam que as despesas realizadas pelo Secretado de Governo,
compartilhada com o Procurador Geral do Municipio guardam total
razoabilidade e aliado ao interesse público, razão pelas quais o
questionamento entabulado são incabiveis.
Ainda, as despesas relacionadas ao adiantamento possuem
amparo na Lei Municipal no. 2.953/2015, como também ouve a regular
prestação de contas, sendo estas auditadas pelo Controlador Geral do
Município, inclusive, manifestando-se pela regularidade, atendendo ao disposto
na Lei Municipal 2.953/2015 e demais normas complementares.
Por essas razões e ante aos vícios constantes da representação e
seu processamento, os quais geram nulidade ao presente, requerem o
arquivamento do Processo no. 237/2020, no mérito pleiteiam a improcedência
dos pedidos formulados vez que não se conhece qualquer irregularidade nas
despesas questionadas.
II -DA ANÃLISE
I1.1 - DA INCOMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA
PROCESSAR E JULGAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Inicialmente, importante asseverar que o Poder Legislativo possui
dentre suas funções típicas, legislar e fiscalizar, tendo as funções de
administrar e julgar como funções atípicas, ou seja, aquelas tidas como típicas
de outros poderes da federaçâo como executivo e judiciário.
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Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
COMISS.•O PROCESSANTE
Dessa forma, imprescindível destacar que a função atípica de julgar
da Cãmara Municipal é limitada aos casos de julgamento dos própños
vereadores e membros da mesa, como também, por infraçåo político￾administrativo do Prefeito Municipal definidas na Lei.
Neste sentido o Decreto Lei no. 201/1967 que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assim dispõe sobre o julgamento
da Câmara Municipal:
"Art. Art. 4
° São infrações politico-administratives dos
Prefeitos Municipais su'eij_•_•_s ao "UL•gamento pela CAmara
dos Vereadores e sancaonadas com a cassaçåo do
mandato:
I
-
Impedir o funcionamento regular da C&mara;
II -
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Pr.efeitura,
bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissSo de investigação da C&mara ou auditoria,
regularmente instituida;
Ill - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informaç•es da C•mara, quando feitos a tempo e
em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos
sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à C•mara, no devido tempo, e em
forma regular, a proposta orçamentária;
VI Descumpñr o orçamento aprovado para o exerc(cio
financeiro,
Vil - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competSncia ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Munic{pio sujeito à administração da
Prefeitura;
IX -Ausentar-se do Município, por tempo supeñor ao permitido
em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da C•mara
dos Vereadores;
X -Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
No mesmo diapasão e respeitando a norma federal, o Regimento
Interno desta Câmara, dispõe em seu art. 71, que as comissões processantes
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ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS.•O PROCESSANTE
são destinadas a apurar denúncias contra vereadores e/ou contra Prefeito
Municipal por infração politico-administrativa prevista em Lei.
Veja que o regramento federal, bem com o próprio Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária não menciona o processamento
e/ou julgamento dos Secretários Municipais.
De modo que nåo compete ao Poder Legislativo local processar e
julgar secretários municipais, ainda mais em casos de improbidade
administrativa.
Se assim o fizer, estará flagrantemente usurpando competência
legislativa da União, pois, estariamos inovando nas hipóteses de infrações
político-administrativo em âmbito local.
Esse é o entendimento dos Tribunais, conforme segue:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUClONALIDADE -
Inciso X,
do artigo 7"; inciso I e suas al[neas "a" e "b" e parágrafo único,
do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Charqueada -
Tipificaç•o do crime de desobediência e infração administrativa
por ausência injustificada, diante de convocação pela Cãmara
Municipal ou de Comissao por ela formada, de Prefeito,
Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas
públicas de economia mista e fundaçOes instituídas ou
mantidas pelo Município - Violaclio do disposto no
144. da •ão Estadual - Desresl)eito ao dnp__•_•pio
federativo --•legislativa •da União -
ExtrapolaÇão do disposto no Decreto-lei 201167 e na Lei
Federai n
°
1079/50 |nconstitucionalidade na parte _que
crime de ms__LoonsabiUdade e infrar.ão administrativa
- Acão Direta de Inconstitucionalidade .
"uj•gada
parcialmente Drocedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalìdade 0516902-25.2010.8.26.0000; Relator (a):
Carlos de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; S•o
Paulo - $8o Paulo; Data do Julgamento: 06107/2011; Data de
Registro: 13/07/2011 )."
Neste sentido o STF - Supremo Tribunal Federai firmou
entendimento que compete à União Federal tanto definição dos crimes de
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ESTADO DO PARANÃ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•íO PROCESSANTE
responsabilidade, quanto a regulamentaçâo do respectivo processo e
julgamento, in verbis:
"CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÆO DO
ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇAO, PROCESSO E
JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUClONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
REPRODUZ LEGISLAÇAO FEDERAL DE REGI•NCIA.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Direta n•o conhecida em
relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de
Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no
julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUlZ FUX. 2.
Comep_•e •à União • 22• L clc art. 85, mmrág.refo
únicos_ da CFl• sobre a •
de cñmes de
responsabilidade ¯ sobre o processo e julgamento desses
ilícitos. Essa com.9etêncìa foi exercitada •ed_djE,ão da Lei
Federai 1.079/1950 em • parte recepcionada pela
Constituicåo de 1988. •Enunciado 722 da Súmula do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL convertida na Súmula
Vinculante ,16• 3. No caso. são inconstitucionais os artígos
64 e 65, • 2o, da C•de Roraima por afronta à
competência legislativa da União •legislar sobre
cñmes de resl)o••ti•cando os ilícitos ou
•.inerentes ao i]rocesso e ao
julgamento, julgada parcialmente procedente. (ADI 5895,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,
julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRONICO DJe-224
DtVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)"
Pacificando o entendimento que compete a União dispor sobre o
tema, o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula no. 722, vejamos:
"S•o da competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento."
Em 2015 o Supremo trouxe força Vinculante a esse entendimento ao
editar a Súmula Vinculante no. 46:
"A definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são da competência legislativa privativa da Uniíto,"
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSÃO PROCESSANTE
Veja que a fim de adequar-se as normas de regência, o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, excluiu por meio da Resolução no.
12/2002 do corpo do texto do art. 162, os secretários municipais,
permanecendo apenas, o processamento e julgamento do Prefeito e
Vereadores.
Corroborando com esse entendimento há no Senado Federal o
projeto no. 1212017 que altera o Decreto-Lei no 20111967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como forma de estender os
delitos nele previstos aos secretãños municipais, o que poderá incluir o
processamento e julgamento dos secretários municipais ao Poder Legislativo
Municipal, o que não ocorre até o presente momento.
Dessa forma, evidente que não cabe ao Poder Legislativo Municipal
processar e julgar Secretários Municipais por infrações poiítico-administrativas,
tampouco, por improbidade administrativa como consta da representação.
I1.11 -DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA INVESTIGAÇÃO
Em que pese a louvável e nobre intenção da popular, em apresentar
denúncia contra um agente político, sobre supostas abusos com recursos
públicos, no seu exercício da cidadania, importante destacar que a via eleìta
para apurar e investigar tais fatos, qual seja a Instauração de Comissão
Processante, não se mostra adequada, pois, extrapola a competência de julgar
da Cãmara, bem como do seu poder fiscalizatório.
Realça o texto constitucional (arts. 31 e 70 a 75) que a função
básica de controle externo, que significa, a rigor, ação fiscalizatória como
expressåo de equilíbrio e proteção as ações do Poder Executivo, abrangendo a
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ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pízzatto
COMISSÃO PROCESSANTE
fiscalizaçåo contãbil, financeira, orçamentáña, operacional e patrimonial do
Município.
Todavia, essa fiscalização não é absoluta, ou seja, possuem
limitações ao seu exercício. Assim, para a efetivar a função flscaUzatória da
Câmara Municipal no controle da administração pública, os parlamentares
possuem diversos mecanismos e ferramentas a serem utilízadas, dentre elas, o
pedido de informações, convocação de representantes do Poder Executivo,
dentre outras.
De acordo com a representação, a qual possui com objeto apurar
irregularidades, destacamos a Comissão de Inquérito prevista no art. 68 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara, que destina-se a averiguação e
apuração de fato determinado por prazo certo.
Sendo assim, ante aos pleitos e fatos narrados pela requerente na
representação, que tem como único objetivo averiguação e apuração de fatos
tidos como irregulares, a via que se mostra adequada a seu processamento,
para encaminhamento de possíveis e futuras providências, demonstra-se a
Comissão de inquérito e não Comissão Processante.
I1.111 -DOS PRAZOS REGIMENTAIS
É cediço que estamos passando por uma situação critica por causa
do COVID-19, com isolamento social que neste momento é essencial, contudo,
traz algumas ditìculdades, como no prõprio funcionamento da Câmara
Municipal.
Ciente dessas dificuldades, solicitei na sessão do dia 16103/2020 a
suspensão dos prazos desta Comissão, no entanto, não foi objeto de
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ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto COMISSÃO PROCESSANTE
deliberação, tampouco, solicitação do Presidente da Comissão Processante
para suspensão dos prazos desta Comissão.
Dito isso, o Regimento Interno da Câmara em seu art. 165,
estabelece, que cabe a Comissão Processante notificar os denunciados no
prazo de 5 dias, apõs, a instalação da Comissão, a qual ocorreu na sessão
plenåria do dia 16103/2020.
Sendo assim, o prazo final para promover a notificação dos
denunciados se encerraria no dia 23/03/2020, isso considerando dias úteis,
conforme dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil. Contudo= os
denunciados foram notificados no dia 24103/2020 ou _sej.• um dia após
finalizado o prazo re• o •
por si só gera nulidade dos presentes
autos.
Ainda, importante frisar que o prazo para os requeridos
apresentarem defesa é de 10 dias, segundo dispõe o §1 °
do art. 165 do
Regimento Interno.
Entretanto, o prazo regimental não foi observado mais uma vez pela
presidência da Comissão, vez que notificou os requerentes para apresentarem
defesa prévia, no ra• de 15 dias. conforme se verifica nos oficíos externos
no. 01 e 02/2020, ou seja, estipulando prazo diverso do regimental.
Em que pese não haja prejuízo aos denunciados, nem violação da
ampla defesa e contraditório, pois, o prazo concedido foi maior, é importante a
observância dos prazos legais e regimentais para regularidade do processo.
Dessa forma, diante da inobservância dos prazos previstos no
Regimento interno desta Casa no processamento da presente representação,
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ESTADO DO PARANÃ
Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pízzatto COMISSÅO PROCESSANTE
entendo conter vícios insanãveis que geram nulidade dos presentes autos, pelo
que resta prejudicada a anãlise de mérito.
III -MÉRITO
Após a análise das preliminares, que por si só já indicam o
arquivamento dos autos, passamos as considerações do mérito da
representação com o intuito de esclarecimentos.
Quanto aos gastos realizados pelo Secretario de Governo Sr.
Genildo Carvalho com alimentação, principalmente no que se refere a algumas
iguarias como bacalhau no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa
centavos) e picanha especial de R$ 91,90 (noventa e um reais e noventa
centavos) conforme nota fiscal do dia 08/04/2019, esses se mostram no
mínimo exorbitantes.
De forma substancial as despesas financiadas com os recursos
públicos nessa viagem do Secretário de Governo, se mostram
desproporcionais com os princípios da economicidade e moralidade, até pelo
momento de crise que passamos. E entendo que qualquer secretário ou agente
público, tenha de agir com um mínimo de zelo, evitando desperdícios do
dinheiro público.
No entanto, o próprio Controlador Geral do Município declarou
regular a prestação de contas realizada pelo Secretario de Governo, inclusive,
destacou que os gastos estão de acordo com o disposto na Lei Municipal no.
2.95312015, a qual institui e dispõe sobre o regime de adiantamento de que
trata a lei federal n
°
4.320164, no ámbito do poder executivo do nosso
Município.
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ESTADO DO PARANÁ
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto COMISSÃO PROCESSANTE
Sendo assim, ainda que as despesas demonstradas não estejam
coerentes com alguns principios, não verifica-se ilegalidade nos gastos, sendo
que análise precisa da violação dos princípios que regem a administração
pública, em especial economicidade e moralidade é de competência do
judiciãño.
Adernais, quanto a responsabilidade solidária do Excelentissimo Sr.
Prefeito no presente caso, não verifica-se tal possibilidade, uma vez que a
prestação de contas foi auditada e aprovada pela Controladoria do Município,
assim, estando dentro da legalidade.
Com isso, não há infração político-administrativo cometido pelo
Excelentíssimo Sr. Prefeito, não tendo o chefe do Executivo poder, quanto aos
atos pessoais praticados pelo Secretário Municipal Governo, ainda mais, se
esses, encontram-se em consonância com a legislação pertinente.
IV -CONCLUSÃO
Concluindo esse relatório, gostaria antes de manifestar meu voto, de
enaltecer e parabenizar mais uma vez a Sra. Simone, que demonstra interesse
com a coisa pública, manifestando o poder fiscalizatório dos munícipes no
exercício de sua cidadania.
No que se refere as despesas do Secretário, em que pese não sejam
itegais, se mostram desnecessários, estando minimamente em desacordo com
os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial da
economicidade e moralidade e, principalmente, contráño aos interesses da
população.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro No[asco Pizzatto
COMISSÃO PROCESSANTE
Dessa forma, é importante ressaltar e cobrar, que fatos como esses,
não se repitam em nosso municipio, pois, estaremos fiscalizando fortemente
junto com a população.
Entretanto, hoje, diante das irregularidades formais na própria
representação, como a incompetência da Câmara para processar e julgar
esses casos, e, ainda, a inadequada via eleita, por meio de Comissão
Processante para investigar, bem como, os vícios formais no processamento
da representação, como a inobservância dos prazos regimentaìs, a medida que
se impõe é o arquivamento do presente feito.
Por tais razões e nåo podendo aquí desconsiderar as flagrantes
ilegalidades, voto pelo ar«uivamento do processo le•.no. 237/2020,
que dispõe sobre a representação contra o Secretário de Governo Sr. Genildo
Carvalho.
É como vota o Relator.
Comissão Processante, 09 de abril de 2020.
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Celso Nicácio -PSD
Vereador Relator
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
°
025/2019
INICIATIVA: VEREADOR(a)Fabio Alceu Fernandes APENAS PAR•
CONHECIMENTo'-
DO PLENÃRi
PARECER N
°
042/2020-CJR
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a Denominação dos estabelecimentos
oficiais de Ensino Publico Municipal,com nome de pessoas ligadas a área da Educação.
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Araucáda
-L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senáo vejamos:
"oooooo.- O processo/egis/ativo compreende a e/aboração de:
[...]
§1° A iniciativa
a) do Vereador;
/...]"
dos Projetos de Lei é de competência:
Justifica o Senhor Vereador Fabio Alceu Fernandes o nome da instituição deve
homenagear preferencialmente pessoas com vínculos a comunidade por se dedicado e
estimular os estudos. Tem que ter a preocupação sobre a vida da pessoa que receberá a
homenagem pois ela será exemplo para os alunos. A biografia do homenageado pode ter
efeitos sobre o projeto pedagógico da escola,na própria identidade de estabelecimento de
ensino
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
•..•..........
,-
o.÷
PL xxx/2018
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
iApr- " • •"
Dn PLENÅRIO
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n. °
025/2019.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2020
R'(•ldt«ra - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N
°
25/2019
I
APrNA 
I "•'J-•':.......... ?
....
. . :4 i .«• PL•:b!ARiOJ
Dispõe sobre a denominação dos
estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal, com nome de pessoas ligadas à
área da Educação, conforme especifica.
Art. 10 Fica estabelecido que a denominação de estabelecimentos
oficiais de ensino público municipal será com nomes de pessoas que atuaram na
área da Educação do Município de Araucária.
Parágrafo único. O homenageado deve preferencialmente ter
reconhecido vínculo profissional que contribua para o engrandecimento das
atividades do estabelecimento a ser denominado.
Art. 2
°
Ficam os familiares da pessoa a ser homenageada com a
responsabilidade de apresentar sua biografia.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Forte/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Munic|pio de Araucáría
/• Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N°
5029612019
ASSUNTO: Projeto de Lei n
°
25/2019 -
"Dispõe sobre a denominação dos
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas ligadas à
área da Educação, conforme especifica."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N°
2512019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
°
211/2019 -PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. °
25/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 5 e 12 de novembro de 2019,
o qual "Dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal, com nome de pessoas ligadas à área da Educação, conforme específica."
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, "Dispõe
sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com
nome de pessoas ligadas à área da Educação, conforme especifica". Contudo, a proposta
não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do MunicÍpio (LOMA), sendo,
portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir expostas:
DO ViCiO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organ •o e
execução.
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Iquniclpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e atribuições da Administração Pública, na medida em que
estabelece critérios para a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal, dispondo sobre atos efetivos de administração, reservados ao Executivo.
Assim, o Legislativo estaria interferindo nas ações da administração do Município, sendo
a matéria pertinente à gestão administrativa de competência privativa do Chefe do
Executivo.
No exercício da sua função normativa, à Câmara Municipal cabe editar
normas gerais e abstratas que versam sobre a denominação dos próprios municipais,
sendo a competência de iniciativa concorrente, nos termos do art. 10, inciso XlII, e art. 56,
inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município. No entanto, a prática do ato concreto e
específico de atribuir denominação aos prõprios municipais, é de competência privativa do
Poder Executivo.
Disso decorre que o Executivo possui autonomia e independência em
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração de leis
que tenham por escopo interferir nas atribuições da administração pública e na sua forma
de organização e execução. Ao Prefeito cabe a gestão, planejamento, organização e
execução dos atos da administração municipal.
Desse modo, a presente proposta de iniciativa parlamentar sobre a
matéria usurpa a reserva da administração pública, com ofensa ao princípio da separação
dos poderes (art. 2
°
da Constituição Federal).
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública:
A Lei Orgânica de Araucária prevê a competência
estabelecer a estrutura e organização da administração municipal:
Art. 41 Compete pñvativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V. cñem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, díreta
e(. . .)índireta. Ç
do Pref• para
\
41 3614-1501
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 56 Compete ao Prefeito:
6..)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
(...)
";,j ,_
Dispõe o art. 2
°
da Constituição Federal:
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
°
e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
Meirelles:
Neste sentido é a jurisprudência:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VICIO RECONHECIDO NA ORIGEM.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N°
280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Púbfica. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que toma oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. "- grifo
nosso (STF -AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
t"',.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely•L•òo es
\
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cad•u• os
órgãos tem missão própña e pñvativa: a Câmara estabelece regra para a admi
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
•,J, •-)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funç5es é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional Cart. 2°) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -
como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (OF, art. 2
°
cio o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. »
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15» Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva]
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercicio de atos_ clue •em no gerir
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara
Municipal_, o órgão meramente •
pretende intervir na forma ••se
dará esse gerenciamento= está a usurpar funcões clue são de incumbência do
Prefeito."- grifo nosso (TJ/SP, Adin. n, 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n.
43.987, Rei. Dês. Oetterer Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciul/i Netto; Adin n.
41.091, Rei. Dês. Pau/o Shintate).
Dessa forma, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que, a matéria nele contida é de competência privativa do Poder Executivo, por
tratar-se da prática de atos concretos e específicos de administração. O Município, por
meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da administração
municipal.
Nesse sentido, ressaltam-se as considerações da Secretaria Municipal de
Planejamento sobre a presente proposição legislativa, em que se manifesta pelo veto total
ao Projeto de Lei, nos seguintes termos:
"Trata-se de PROJETO DE LEI N°
025/2019 de iniciativa da Câmara Municipal de
Araucária;
A proposição "Dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino
público municipal, com nome de pessoas ligadas a área da Educação,
específica" \,
O texto contido no autógrafo está assim redigido:
"Art.1 a. Fica estabelecido que a denominar de estabelecimentos oficiais
público municipal será com nomes de pessoas que atuaram na área da
Município de Araucária.
do
4• :3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
,' !;?
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O homenageado deve preferencialmente ter reconhecido vínculo
profissional que contribua para o engrandecimento das atividades do estabelecimento a
ser denominado.
Art. 2o. Ficam os familiares da pessoa a ser homenageada com a responsabilidade de
apresentar sua biografia." grifeL
A Lei Orgânica do Município de Araucária -LOMA expressa que:
"Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
XIII -
a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e Iogradouros
públicos,
Art. 56 Ao Prefeito compete:
X'XXII -
denominar os prõprios e Iogradouros públicos, mediante decreto, sem prejuízo
de igual iniciativa da Câmara Municipal;"
Da dicção do texto, não há na Carta Local em vigor a reserva de iniciativa para
denominação de bens públicos em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que
a iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
Sendo assim, dentre as generalidades, a edição de normas gue versam genérica e
abstratamente sobre a denominação de prédios e Iogradouros públicos, ou
alterações na nomenclatura já existente, a iniciativa é concorrente, enquanto que a
atribuição e.•oecificamente de nomes aos •vias etc, segundo as reqras
clue disciplinam essa atividade é da competência privativa do Poder
Executivo. -grilo nosso.
Ao nosso sentir, a funcåo normal da Cåmara é elaborar /eisL isto é, normas
abstratas, c/erais e obñqatórías de conduta= ou • exercer atribuição típica
bem distinta daquela outorgada ao Poder Executivo, gue consiste na
prática de atos concretos de administraç_•. -grilo nosso.
Sendo assim, entendemos que a Câmara está autorizada a editar normas gerais,
abstratas e coativas a serem observadas pelo Prefeito, para a denominação das vias e
Iogradouros públicos, ex. proibir que se atribua o nome de pessoa viva, determinar o
quantitativo de palavras, tratar do uso de abreviações, ortografia, etc.
Sobre a matéria aqui tratada os tribunais pátrios tem entendimento de que a
competência legislativa concorrente entre Poder Legislativo e Executivo somente se
aperfeiçoa, sem alcançar inconstitucionalidade, quando regulamenta o tema através de
normas gerais e abstratas, especificamente:
"ADI. LOM - PRESIDENTE PRUDENTE. "AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE- Pretensão que envolve os incisos XVI e XVII dc• art.• 32 da
Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, que trouxe normas q•ue',fixam
competência da Câmara Municipal para denominar e autorizar alter•çã• da
denominação de própños, vias e Iogradouros públicos- Interesse local que se èknc•ntra
dentro das atribuições constitucionais do município -Existência de co•
4] 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
L 8
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
legislativa concorrente entre Poder LegLislativo e Executivo somente acerca da
requlamentação do tema através de normas gerais e abstratas -Criaçåo de lei_gata
denominação em casos concretos gue se encontra no âmbito da gestão
administrativa • co_o.m_petência é exclusiva do Poder Executivo -
C•
da inconstitucionalidade -Ação procedente." (ADI 20616618720168260000 - São
Paulo -Órgão Especial- Relator Álvaro Passos - 10/08/2016- Votação Unânime -Voto
n
°
27. 605)"- grifo nosso
(..J
Pelo exposto, manifesta esta SMPL pelo encaminhamento de veto total à proposição em
razão da aparente inconformidade constitucional."
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a gestão,
planejamento, organização e execução de atos da Administração Municipal. Assim, a
propositura de lei que versa diretamente sobre matéria administrativa, representa ofensa
à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em vista de invasão da esfera de atribuição
deste, a quem cabe a direção e o funcíonamento da administração pública.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
°
25/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão da ofensa aos princípios da harmonia e independência
dos poderes (Art. 2o, CF e art. 4
°
LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V,
LOMA).
DECISÃO
Em razão do expostt•
Encaminhem-se as•pr•entes razões à
(quarentaeoito)heras, nos term••
HISShlV•
VETO o Projeto de Lei n
°
25/2019.
Câmara Municipal, em
§ lO, da Lei Orgânica de Araucária.
USSEIN DEHAINI
48
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
r,
,
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, ..
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VETO AO PROJETO DE LEI N°
90/2019
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER NO 044/2020 -CJR
j CONHEC!MEì'•TO i
¯
• : -•,•AR•O
Trata-se de propositura que dispõe sobre o veto total ao Projeto de Lei n°90/2019,
de autoria do vereador FÃBIO PEDROSO.
Justifica o Senhor Prefeito em Ofício de n
° 1458/2019 que tal propositura não
pode prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da separação dos
Poderes e ser contrário a Lei Orgânica de Município (LOMA).
Em análise concluo da seguinte forma:
O presente veto não se faz procedente, pois não se constata vício de iniciativa. A
propositura não cria ou estrutura atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta, e portanto não invade a competência do Poder Executivo.
Diante disso, sou contrário ao veto do Projeto de Lei n
°
90/2019.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2020.
Ver. RA
CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
i APçNA PARA
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LDfî•..Jç£,Bh!¿,B}.IZ
PROJETO DE LEI N
°
90/2019
Dispõe sobre a destinação de vaga de
estacionamento para usuários das farmácias
no Município de Araucária, conforme
específica.
Art. 10 Fica disponibilizada pelo menos uma vaga de estacionamento
em frente ou nas cercanias de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos da
mesma natureza, dentro do Município de Araucária.
Art. 2
° A referida vaga fica identificada através de placa indicativa e
demarcação por faixa na pista de rolamento e é de exclusividade para
atendimento aos clientes por um prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
Art. 3
°
. As farmácias que gozarem de espaço destinado a
estacionamento próprio não estarão aptas a disporem da referida vaga.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Processo Administratìvo n
°
5121112019
Assunto: Projeto de Lei n
°
90/2019 que dispõe sobre a destinação de
estacionamento para usuários das farmácias do Município de Araucária.
Prefeìtura do Munícípio de Araucária
Gabinete do Prefeito
vaga de
•
,, • "•
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N. °
90/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício n
°
225/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. °
90/2019, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias
do Município de Araucária.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias do Município
de Araucária. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vicio formal de
iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica
do Municipio (LOMA), pois, usurpa as atribuições do Poder Executivo e implica em
aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, além de contrariar o
Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN, sendo, portanto, inconstitucional,
assim como, pelas razões a seguir expostas:
I1.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA -
INCONSTITUClONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, ex
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da
gestão
típica e
.=ssa e
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organ!zaç
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
.L"
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, hã vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
indiretamente atribuição à administração e aumento de despesas com a implementação
das referidas vagas pelo Município, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
"Art. 41 Compete prívativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(..J
V- criem e estruturem as atñbuições e entidades da administração
pública, direta e indireta."
Desse modo, é latente o vicio de origem do Projeto de Lei em apreço,
uma vez que a matéria nele contJda é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
°
da Constituição Federal,
quando institui o Dia Municipal da Adoção de Crianças e adolescentes, pois resultarã em
atribuições à Administração Pública.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
°
e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estab
regra para a administração; a Prefeitura a executa,
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
\.
vi °..; Ö
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
aros segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o)
extensivo ao governo local Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (..) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuiçåo da Prefeitura
ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2
°
c/c o art. 31),
podendo ser inva/idac/o pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada
por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) -Grifo Nosso
Assim, resta evidente que o presente Projeto de Lei que visa a destinação
de vagas de estacionamento para usuários das farmácias do Município de Araucária
padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
I1.11 - DA CONTRARIEDADE À
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LEI ORGÂNICA
O Projeto de Lei dispõe sobre a realização de Mutirões da Saúde pela
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araucária. A proposta cria novos custos
para o erário público, o que torna o projeto inconstitucional. De acordo com a Lei Orgânica
Municipal, o Legislativo não têm a prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos
para a Administração Pública, sem a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de lei:
"Art. 10 Fica disponibilizada pelo menos uma vaga de estacionamento em
frente ou nas cercanias de farmácias, drogarias e demais
estabelecimentos da mesma natureza, dentro do Município de Araucária.
Art. 2
° -A referida vaga fica identificada através de placa indicativa e
demarcação por faixa na pista de rolamento e é de exclusividade para
atendimento aos clientes por um prazo máximo de 15 minutos.
Art. 3
° -As farmácias que gozarem de espaço destinado a estacionamento
próprio não estarão aptas a disporem da referida vaga.
Art. 4
° - O Poder Executivo regulamentará a implantação e cumprimento
da presente lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
(...)
Verifica-se assim que há no texto normativo um vício material, p não
recursos
-
disponÍveis que suprirão as despesas que o MunicÍpi¿•te' traz a indicação dos
com a implementação das vagas, como placas e demais sinalizações pertinentes. \
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Adernais, a aplicação da lei acarretará custos para o erário público, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(...)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS
(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O IN/CIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUiDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - grifo
nosso (TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro,
15.8.2007)."
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
°
101/2000, assim prevê:
"Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
- estimativa do impacto orçamentárío-financeiro no exercicio em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequaçã• orçamentária e financeira com a lei orçamentária e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
orçamentárias.
413614-1501
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,"- • )?
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
-adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II -
compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2°A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissase metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de leL medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § lO, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 10 do art.
4
°
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 40 A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. (°..)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engoba a distribuição de competências às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente públic, deve
estar em conformidade com a• diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do rto
Anual do Município.
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I1.111 - DA CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E
NORMAS FEDERAIS
Importante esclarecer que compete privativamente a União legislar sobre
trânsito, por força do disposto no art. 22, Xl da Constituição Federal. 1
O Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Federal no. 9.503/1997,
regula o trânsito em todo território nacional, inclusive, no que tange as regras de
estacionamento e sinalização, as quais reger-se-ão por normas complementares, nos
termos do Art. 12 e § 2
o art. 90 do CTB.
"Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I
- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
//- coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a
integração de suas atividades;
III- (VETADO)
IV- criar Câmaras Temáticas;
V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento
dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI -
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
Vil- zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contídas
neste Código e nas resoluções complementares;
(...)
Art. 90. (...)
§ 2
° O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à
interpretação, colocaçâo e uso da sinalização." (grilo nosso)
Sendo assim, cabe ao Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN definir
e regulamentar as áreas de segurança e de estacionamento específico de veículos, bem
como, editar normas em relação a interpretação, colocação e uso da sinalização.
A resolução no. 302/2.008 do CONTRAN assim dispõe sobre áreas de
estacionamento específico:
1
(..)
XI -
trânsito e transporte;
"Art. 2
° Para efeito desta Resolução sáo definidas as seguint••, ,\i
áreas
de estacionamentos específicos:
/
- Área •ie estacionamento para veículo de aluguel é a parte •
ia
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \'•
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sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de
aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou
autorização do poder concedente.
II -Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física é
a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou
que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e
com autorização conforme legislação específica.
III -Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via
sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte
idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação
específica.
IV -Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a
parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do
CTB.
V -Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada,
próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais
estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias
devidamente identificadas.
VI -Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o
estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um
período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a
via.
Vil -Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada
para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta
ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30
minutos.
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via
sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente
caracterizadas.
Atente-se que o texto resolutivo, define expressamente as áreas de
estacionamento específico, dentre as quais não verifica-se área de estacionamento
para usuários de farmácias.
Corroborando a assertiva acima, o art. 6
°
da Resolução no. 320/2.008 do
CONTRAN, é categórico ao proibir a destinaãç__&o_ dee parte da via para estacionamento
privativo de uquA[çluer veículo.que não estejam previstas na mesma, in verbis:
"Art. 6
°
Fíca vedado destinar parte da via para estac•namento
pHvativo de qualquer veículo em situações de uso não\prçvistas
nesta Re•olução. "
\
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser incon•i•t i•nal
Lei que autoriza veículos particulares e de aluguel a estacionarem em indevid• •para
\,
\
41 3614-1501 ",
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,\
compra de medicamentos, vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI IV. 10.331/99 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO EM
LOCAIS PROIBIDOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. VICIO FORMAL. 1. Lei estadual çLue
autoriza veículos particulares e de •a_ estacionarem em locais
indevidos para a a• urgente de medicamentos ou atendimento
grave não encontra respaldo no texto constitucional. 2. Esta Corte,
em pronunciamentos reiterados, assentou que a Constituição de 1988
conferiu exclusivamente à União a competência para legislar sobre
trânsito. 3. Pedido de declaração de inconstitucíonalidade julgado
procedente. (AD/ 2928, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribuna/ Pleno,
julgado em 09/03/2005, DJ 15-04-2005 PP-O0005 EMENT VOL-02187-2
PP-00259 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 37-42 RTJ VOL-O0195-01 PP￾00033)."
Cumpre ressaltar ainda que destinar vagas de estacionamento em via
pública para uso exclusivo de farmácias, além, de resultar na impossibilidade de punir os
condutores que desrespeitarem a sinalização correspondente, vez que o Art. 90 do CTB,
proíbe a plicação de sanções por inobservância à sinalização quando esta estiver
incorreta, atribui a Entidade ou Órgão de trãnsito responsável a possibilidade de
responder pela colocação da sinalização incorreta. 2
Com isso, é cristalino a inconstitucionalidade do projeto de Lei em tela,
tendo em vista que contraria as regulamentações de trânsito editadas pelo CONTRAN,
como também, fere a competência do Conselho Nacional de Trânsito em flagrante
violação ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no. 9.503/1997).
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 90/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
°
LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, l e II, LOMA).
(c) da violação a Resolução 302/2.008 do Conselho Nacional de Trânsito
-CONTRAN, como também, violação do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, lando
2 Art. 90. Não serão aplicadas as'sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização indo
esta for insuficiente ou incorreta.
§ 10 O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação
sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. (...)
41 3614-1501
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;.2_,:
fere a competência do CONTRAN.
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
DECISÃO
Em razão do exposto, V..•o Projeto de Lei n
°
90/2019.
Encaminhem-se as •resent• razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito)horas, nos termos •o ••Orgânicade Araucária.
"\"-..
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Arauccíria / PR
"3
Prefeitura do Hunic|pio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.298, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Passe Social, que
assegura a isenção da tarifa do Transporte Coletivo
Urbano De Araucária - Triar a pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade
social, Conforme Específica.
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a criar o PASSE SOCIAL, que
assegura a isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de Araucária -TRIAR à pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2
° A comprovação de situação de vulnerabilidade será atestada por
Profissional da Área Social vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3
° A concessão do benefício de que trata o art. 10 desta Lei será autorizada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante controle próprio e de acompanhamento
da situação dos beneficiários.
§1 ° A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante a
utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR
§2° Os beneficiários do PASSE SOCIAL estarão sujeitos ao sistema de biometria
facial, implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte coletivo municipal, que
realiza um comparativo entre a foto de cadastro e aquela realizada no momento da utilização do
crêdito, visando combater as fraudes
Art. 4
°
As despesas decorr•ntes desta Lei serão suportadas
próprio consignado para o transporte público co!etivo urbano do Município.
'k.
Art. 5
° Esta Lei entrará em data de sua publicação.
Prefeitura do Município de ria,•ro• de 2019.
\,,
no orçamento
HISSAM N•DEHAINI
Prefe• lu•ária
45115/2019
SAMUEL ALr •\
\
Secretário dq ,nto )
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucárla
Secretaria Municipal de Administraç•o
¢ ! ,,
"J _.
PROJETO DE LEI N
°
2.316, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Profissional do
Magistério -Professor Docência I constante do
Anexo IV da Lei Municipal n
°
1.835 de 03 de janeiro
de 2008 e suas alterações, conforme específica, em
decorrência de decisão judicial.
Art. 10 Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Profissional do Magistério -
Professor Docência I, constantes no Anexo IV da Lei Municipal n
°
1.835/2008 e suas alterações,
em decorrência de decisão judicial nos autos de Ação Civil Pública n
°
0001626-
12.2010.8.16.0025, nos seguintes termos:
CARGO I
N° DE VAGASAMPLIADAS I
Profissional do Magistério -
75
Docência I
N° TOTAL DE VAGAS
1360
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo I, da Lei Municipal n
°
1.835 de 03 de janeiro de 2008.
Art. 2
°
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação do Município de
Araucária.
Processo n
o 51652/2019
Art. 3
°
Prefeitura do Município de Arauc!
HISSAM Hi•'
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
íria, 21 de fevereiro de 2020.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 8.3702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
64/2020
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.320 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "Prorroga os prazos estabelecidos
no art. 3i e § 2 do art. 37 da Lei Municipal n
°
2.704 de
lî de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n
°
;¿.835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do
estado de emergência em saúde pública em virtude
da pandemia pelo coronavírus SARS-CoV-2/COVID￾19, estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380 de
23 de março de 2020".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÕRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.320 de 2020 que
"Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2 do art. 37 da Lei Municipal n
°
1.704 de 3.1 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n
°
1.835 de 3 de janeiro de
2008, em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da
pandemia pelo coronavírus SARS-CoV-2/COVlD-19, estabetecido pelo Decreto
Municipal n
°
34.380 de 23 de março de 2020".
Segundo o Executivo Municipal, a necessidade de prorrogar os prazos
estabelecidos nas referidas leis, se afirma diante da dificuldade para emissão de
certificados e conclusão de cursos em decorrência da suspensão das atividades
pela pandemia causada pelo Coronavírus. Assim, a proposição visa prorrogar os
referidos prazos para até o dia 30 de julho do corrente ano, evitando assim prejuízo
aos servidores públicos.
'3:; :•
; CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §10 da Lei Orgãnica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucãria, compete a Comissão de Justiça e Redação:
[ DO PL,•2biAîRiO
"Art. 52 Compete
t
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 20,¯
Art.
i58; Art, 159, til e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local,'"
Em consideração o Art. 40o, § 10 "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ lo A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § lO II, "c"),
preceito aplicado por simetria ao Município, o agente competente para iniciar o
processo legislativo, tratando-se de servidores públicos e seu regime jurídico, no
âmbito municipal, é o Prefeito.
P l: N .A S •»f\: KA
j DO pL, Ii,àAlR•Oj
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federai, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ io_ São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(.,.)
!! -disponham sobre:
...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Em análise ao Parecer 3ur[dico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico desta
Casa Legislativa (Parecer 3urídico 24/2020), tenho que a propositura está em apta
quanto à constitucionalidade, legalidade, juddicidade e boa técnica legislativa,
assim opino em conformidade com o parecer jurídico apresentado as tis. 06,07 e 08,
ou seja, pela aptJdåo da presente propositura dentro do campo de análise da
presente comissão permanente. Sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n
°
2.320/2020 de autoria do Executivo Municipal.
CÅMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, no que cabe a essa Comissåo analisar, nâo há óbice que impeça
a tramitaçâo em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
Iil -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
•,..,..('a L•»i
Sata das Comissões, 23 de abril de 2020.
/
/" !
bioAlceu?ernandes RELATER -CJR
Prefeitura do Município
Secretarìa Municipal de Adminìstra<
PROJETO DE LEI N
°
2.320, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos estabeLecidos no art. 31 e § 2
°
do art. 37 da Lei Municipal n
°
1704 de 11 de
dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n
o 1835 de
3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de
emergência em saúde pública em virtude da
pandemia pelo Coronavirus SAPS -CoV - 2/COVID
-
19, estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380
de 23 de março de 2020.
CONSfDERANDO o Decreto Legistativo n
° 6/2020 que
reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem n
°
93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o estado de calamidade públìca no Estado
do Paraná declarado no Decreto Estadual n
°
4319, de 23 de março de 2020 e Decreto Legislativo
n
°
01/2020;
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública
no município de Araucária decretado pelo Decreto Municipal n
°
34.38012020 em virtude da
pandemia pelo Coronavírus SARS - CoV- 2/COVID - 19;
CONSIDERANDO a dificuldade que os servidores públicos
estão encontrando para emissão de certificados e conclusão de cursos em virtude da suspensão
das atividades em virtude da pandemia pelo Coronavírus, inviabilizando o cumprimento dos
prazos previstos nas Leis n
o 1704/2006 e 1835/2006;
Art. 1o Em decorrência do estado de emergência em saúde pública
estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380 de 23 de março de 2020, ficam prorrogados até o
dia 30 de julho de 2020 os prazos contidos nos seguintes dispositivos legais:
i
-
art. 31 e § 20 do art. 37 da Lei n
°
1704 de 11 de dezembro de 2006; e
!1 -
arts. 20 e 28 da Lei n
°
181'5 de 3 de janeiro de 2008.
Art. 2
° Esta Leì entra
•em•na data de sua publicação.
Prefeítura do Munic,•ic •Arauc-ãfi•de abril de 2020.
/ 413614-1693
Rua Pedro Druszcz, Iíi- CEP 83702-•,80- Centro- Araucária / PR
\
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SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS "
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PARECER N
°
40./2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
33 de 2018, de iniciativa do Vereador Celso
Nicacio da Silva. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de profissionais de
psicologia nas escolas públicas de ensino infantil e
fundamental do Município de Araucária."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
33 de 2018, de
iniciativa do Vereador Celso Nicacio da Silva. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas públicas de
ensino infantil e fundamental do Município de Araucária."
Justifica o Vereador que o projeto tem por finalidade o fortalecimento da
relação alun0-professor, colaborando, também, de forma preventiva das principais
adversidades do ambiente escolar que são as práticas recorrentes de bullyng e
ciberbullyng.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboraçåo da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°); "
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL,..b ,
t
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ......
-..............
"o
Em consideração o Art. 40o, § lo, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
!,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em relação ao mérito, o presente projeto vem de encontro com o que
prescreve o art. 205 da Constituição Federal, segundo o qual "a educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". As
escolas públicas têm registrado elevados índices de violência e esse projeto tem
como objetivo amenizar essa situação.
Também no que se refere à juridicidade, entendo que a proposição em exame
obedece aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim
como está de acordo cd•n a Lei Federal n
° 13.935, de 11 de dezembro de 2019 a
qual "dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica".
,; S" °
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
NTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL«: i, ..........................
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS .......
.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, e diante da emenda modificativa
onde apenas autoriza o Executivo Municipal, não há óbice que impeça a tramitação
normal do Projeto de Lei ora apresentado. É uma atitude louvável do legislativo criar
projetos que venham de encontra as necessidades dos cidadãos para assuntos tão
importantes como este.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
A
,
'
/
I
f RELAtrOR
«
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO!
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR
PRO3ETO DE LEI NO 3312018
INICIATIVA: CELSO NICÁClO DA SILVA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de profissionais de psicologia nas Escolas Públicas de Ensino infantil e
fundamental do Município de Araucária.
Segundo o artigo 40, §1°
, "a", da Lei Orgânica do município de
araucária, compete aos Vereadores a iniciativa de propor Projetos de Lei.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
Quanto ao mérito e oportunidade, o artigo 205 da Constituição Federal
de 88, dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboraçao da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n.° 33/2018, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação,desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -FonefFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Y" "
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ESTADO DO PARANÁ ,'" ...."
Edifício Vereador Pedro Nolasco PizzattO :-- -,...•.•.¿ ........•! : •r
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EMENDA MODIFICATIVA AO PRO3ETO DE LEI N
°
3312018 "
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N
°
33/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade
da presença de profissionais de psicologia
nas escolas públicas de ensino infantil e
fundamental do Município de Araucária",
Art. 1o Modifique-se a SUMULA da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a presença de profissionais de psicologia nas escolas públicas
de ensino infantil e fundamental do Município de Araucária."
Art. 2
° Modifique-se o art. 10 da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar profissionais da área de
psicologia nas instituições púbficas municipais de ensino infantil e
fundamental".
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÅRIA ,, »«. .-.
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ESTADO DO PARANÁ i' " t::, •.
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatlío;?.-..ç.•...•...•............. •_. • i ,::. -
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3ustificatíva
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da Gestão Democrática e as especificidades
municipais.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
.•¿•mara Munic,ipal de Araucária, 11 de Março de 2020.
I•bio Alceu•Fernandes
•
Relator - C3R
,. 002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucãria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nr°
33 /2018
Súmula: Dispõe sobre a obrígatoñedade da presença
de profissionais de psicologia nas escolas públicas
de ensino infantíl e fundamental do município de
Araucária
Art. 10 É obrigatória a presença do psicólogo escolar em escolas públicas municipais de
ensino infantil e fundamental.
Art. 2
° Caberá ao psicólogo escolar atuar junto às famílias, corpo docente, discente,
direção e equipe técnica, com vistas à melhoria das relaçóes professor-aluno e aumento
da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas,
com especial atenção no que tange à processo de ensino-aprendizagem, inclusão social
do portador de deficiência e na identificação de comportamento anti social relacionado
problemas de assédio escolar, conhecido popularmente como bullying.
Parágrafo único -A presença do psicólogo escolar se dará à razão de um (01) por
escola do mu,,,cipio, com carga horária mínima de 20 (vinte horas) horas semanais.
Art.3° As escolas teráo prazo de um (01) ano para se adequarem as exigências desta lei,
contados a partir da data da sua publicação.
Artigo 4
° O descumprirnento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos
órgãos e entidades de contro•e social dessas atividades.
Art 5
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
003
JUSTIFICATIVA
No contexto escolar, inúmeras são as dificuldades apresentadas ,por alunos
diariamente. Estas não se restringem apenas ao processo de ensino-aprendizagem, como
geralmente se pensa. Bullying, comportamentos inadequados, relatos e/ou sinais de
abuso, sejam estes físicos ou mentais, também fazem parte do rol de questões que
assombram a vida de alunos e professores. Com base nesta perspectiva, o profissional
psicólogo se faz relevante na medida em que é o principal ator capaz de promover
mudanças, munindo alunos, professores e equipe técnica de recursos para lidarem com
as adversidades que rondam o universo escolar.
Da prática do psicólogo nas escolas, é sabido sua atuação no desenvolvimento de
estratégias individuais de ensino, estas que fortalecem a relação aluno-professor,
desmistificando o rótulo de aluno "problema" e responsabilizando a tríade aluno-família￾escola no processo de aprendizagem.
Também colaboram de forma preventiva as hoje, consideradas principais
adversidades do ambiente escolar, que são a prática recorrente de bullying e
ciberbullying. Estas, demandam um alerta ao país, tendo vista as recorrentes notícias de
tentativas ou confirmações de suicídio e massacres. Nestes casos, com a orientação
adequada do profissional, conflitos podem ser resolvidos, encaminhamentos corretos
realizados, acompanhamento e trabalho conjunto com um pçofissional clínico externo,
tudo em prol da redução dos casos e controle dos detectados para que tragédias não
aconteçam.
Outra atuação eminente, das multas do ambiente escolar, é atual necessidade de
inclusão dos alunos portadores de deficiências físicas e/ou intelectuais. Embora pautada
já em legislação vigente (Lei 13.146/2015), a realidade escolar não permite que a mesma
seja posta em prática, haja vista que os profissionais (professores, equipe técnica) não
estão preparados tecnicamente para receber tal demanda. Neste contexto, o psicólogo
atuaria como facilitador do ingresso desses alunos, de modo a garantir sua inclusão
social, seu aprendizado individualizado, munindo de recursos os profissionais que lidarão
com os mesmos, para que estes saibam agir e desenvolvam seu trabalho com qualidade.
Tais atividades citadas são atuações precisas do profissional psicólogo enquanto Iotado
na escola. Porém cabe ressaltarmos aqui, que a realidade é que, frente a tais demandas,
é constante a confusão dos papéis profissionais entre as áreas de Psicologia e
Pedagogia. Fato é, que a figura do psicólogo escolar não se encontra presentes em
nossas escolas, oriundas do pensamento errôneo que se tem acerca das atividades da
psicologia, da pedagogia e também da psicopedagogia. Para tanto, listamos as principais
funções de cada um desses•profissionais, para que, sanadas as dúvidas, nosso projeto
«
realce a real necessidade do profissional da psicologia no âmbito escolar.
2
004
1.1 Pedagogia
A faculdade de pedagogia é a faculdade que envolve a educação, especialmente a
educação infantil. Forma professores para lecionar no Ensino Fundamental, por
exemplo, para ensinar as crianças a ler e a escrever. Os cursos de pós-graduação, tanto
de especialização como de mestrado e doutorado, voltam-se para questões mais amplas
e que podem envolver aspectos da educação no Ensino Médio ou Superior.
1.2 Psicologia
Psicologia é uma palavra grega e designa o estudo (Iogia, de Iogos) da psique (alma). Por
isso, a definição da psicologia so dá como a ciência que estuda os pensamentos,
sentimentos e comportamentos do ser humano, individualmente ou em grupo.
Com esta definição, veremos que a psicologia é uma área incrivelmente ampla. Para tanto
aonde estiver um ser humano, a psicologia pode estar presente. E esta presença so faz
sentir, também, na educação. Nomeada de Psicologia Escolar, essa atuação profissional
do psicólogo so dá com o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento, da
aprendizagem e da relação entre esses dois processos. O psicólogo escolar é quem
media as relações de todos os atores que pertencem a realidade escolar, sempre
prezando pela qualidade do ensino, da integridade da instituição e da formação civil de
forma individualizada.
3) Psicopedagogia
O psicopedagogo estuda os processos de aprendizagem de crianças, adolescentes e
adultos. Ele identifica as dificuldades e os transtornos que interferem na assimilação do
conteúdo e promove exercícios para tais disfunções. Portanto sua atuação so limita a
questões de aprendizagem e o que defendemos é que o bem-estar escolar depende do
equilíbrio de n fatores, estes descritos ao longo desse projeto de lei, que não só as
dificuldades na aquisição da linguagem/letramento de alunos.
CERNE DA PROPOSTA COM EXEMPLOS REAIS
1.1 BULLYING
Embora ?iqda •-5» seja tratada com a atenção que merece, sabemos que a temática
bullying existe na rotina escolar, muitas vezes mascarada de simples brincadeira e que e
pode ser o estopim para originar tragédias, quando do não reconhecimento e
enfrentamento dessa prática..•razemos abaixo, notícias de casos trágicos que ocorreram
no país e evidências que nos revelam, que tais acontecimentos são produto de violências
escolares não percebidas e/ou tratadas.
3
0O5
"NOTICIA 1: Atirador de Realeng_o sofria bully_j_0.g no colégio,, diz ex-col__q!#_gA
"Wellington Menezes de Oliveira, o assassino que perpetrou o massacre em
Realengo, teria sido vítima de bullying nos anos em que estudou na escola municipal
Tasso da Silveira -
a mesma a que voltou, nesta quinta-feira, para abrir fogo contra os
alunos, matando 12 deles.
O estudante Bruno Linhares, de 23 anos, estudou com Wellington em Tasso da
Silveira e narrou ao jornal de que maneira os alunos provocavam o rapaz. Segundo ele,
Wellington ganhou os apelidos de Sherman, em alusão ao personagem nerd do filme
American Pie, e swing, porque era manco de uma perna. [...]
Bruno afirmou ainda que Wellington não era bom aluno, e frequentemente tirava notas
baixas na escola. "A escola deveria ter encaminhado ele para um psicólogo", afirma o
estudante. [...] Segundo Bruno, um dos alunos chegou a afirmar ao atirador que um dia
ele "ainda la matar muita gente". A frase em tom de brincadeira acabou se tornando uma
triste profecia.
Pessoas que conviviam com Wellington narraram ao site de VEJA que o rapaz de 24
anos era quieto e retraído [...] O pouco que se sabia de Wellington na rua era que era
religioso. E com tendências ao fanatismo: com os pais que o adotaram, frequentava um
tempo de Testemunhas de Jeová. Na rua, como contam alguns vizinhos, ele evitava falar
com quem não era de sua religião.
Wellington deixou uma carta incongruente, carregada de referências religiosas e na
qual anunciou seu suicídio."
Quando consideramos os sinais deixados pelo aluno Wellington, reforça-se ainda
mais a necessidade do olhar técnico da psicologia no contexto escolar. No relato de um
dos colegas, há claramente a falha, quando do não encaminhamento correto a um
profissional, levando em conta os comportamentos do aluno. Isso ressalta a fragilidade
que a equipe técnica escolar tem de perceber esses casos e dar o curso necessário para
resolvê-los. Neste contexto, estando o psicólogo ligado à instituição, o mesmo tem a
possibilidade de atuar promovendo reflexões a respeito do tema da violência no próprio
ambiente escolar, com cunho preventivo, no intuito de conscientizar os agentes
institucionais sobre os seus papéis, de forma a construir relações mais saudáveis e evitar
o surgimento de qualquer forma de violência nas escolas e também quando do caso já
instalado, como demonstra a notícia, é o psicólogo a figura capaz de acolher essa
4
006
demanda e trabalhar ela, integrando nesse cuidado, aluno-escola-família, com olhar
atento de forma de minimizar as chances de tragédia.
FONTE da n•ticia:<https:•vej•abril•c•m•br•brasi•atirad•r-de-realeng•-s•fria-bu•ying-n•-c•egi•-diz-ex-
÷
colega/>
5
007
NOTICIA II ¯
Tragédia em Goiânia: massacres de Columbine e Realeng_0 de__•ertaram em
adolescente 'interesse em matar', diz delegado
Meses antes de tirar a pistola .40 da mãe do móvel em que ficava escondida em casa,
sair para a escola c a arma na mochila e abrir fogo contra seus colegas na sala de aula
do 8
°
ano do Colégio Goyases, em Goiânia, o adolescente X., de 14 anos, fez pesquisas
na internet sobre os massacres de Columbine, nos EUA, e de Realengo, no Rio de
Janeiro [...]
"Ele foi inspirado por essas duas tragédias e motivado pelo bullying que sofría de
um dos adolescentes de sua turma, que ele resolveu matar", diz o delegado Luiz
Gonzaga Júnior, da Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais (Depai), que
colheu o depoimento de X. horas após o ataque.
Alunos colegas de X contaram à imprensa local que o jovem costumava sofrer
bullying e era chamado de fedido por não usar, segundo corda na turma, desodorante.
O policial diz que o depoimento indicou que o jovem já teve problemas psicologicos e
chegou a iniciar um acompanhamento -que depois foi abandonado. [...] Como no caso
de Realengo, o ataque em Goiânia despertou uma nova onda de debate sobre o acesso
às armas -mas, sobretudo, sobre o grave problema do bullying nas escolas.
Na página da escola no Facebook, muitos deixaram mensagens de apoio, destacando
a qualidade do ensino e desejando força para os alunos, suas famílias e o corpo docente.
Mas outros deixaram comentários duros, criticando uma suposta falta ação contra
casos de bullying. De acordo com Gonzaga Junior, informações preliminares indicam
que X não levava os relatos de bullying de volta para casa nem para direção da
escola. "Os pais, aparentemente, nunca haviam tomado conhecimento disso", diz.
Mais uma vez a escassa capacidade de perceber o bullying praticado e sofrido no
ambiente escolar leva a tragédia. Não pretendemos aqui culpabilizar os professores e
direção, uma vez que é sabido que os mesmos não tem formação técnica para tal.
Portanto a qualidade da prática psicológica na escola é evidenciada mais uma vez,
pois ao obter espaços de escuta qualificada, sé pode ressignificar as relações
interpessoais na escola, conscientizar e transformar práticas existentes que estejam
impedindo a consolidação de um ambiente saudável e propício ao aprendizado e ao
desenvolvimento dessas relações.
É o profissional psicólogo que tem o poder de assessorar o trabalho coletivo da
escola, instrumentalizando a4equipe através de estudos e capacitações, contribuindo na
formação dos professores e colocando-os também como coparticipantes nesse trabalho
de enfrentamento e condução dos casos.
008
Portanto o psicõlogo pensa o fenômeno da violência escolar, mais especificamente o
bullying e o cyberbullying, a partir de uma visão ecológica. Isso significa se opor às
abordagens mais individualistas que entendem esse problema como derivado unicamente
de problemas gerados dentro da instituição, pois para lidar com isso, o psicologo deve
analisar e compreender o ser humano nos diferentes contextos em que ele está inserido,
inclusive suas características individuais.
Da mesma forma, pode-se pensar no fenômeno bullying. Assim como as
características de personalidade e de temperamento, os contextos sociais, familiares e
escolares exercem influências no desenvolvimento de comportamentos agressivos entre
crianças e jovens.
FONTE da noticia: <http://www.bbc,com/portuguese/brasil-41702797>
009
1.2 SUICiDIOS EM ARAUCÁRIA E REGIÃO
Noticia IV: Suicidio em Fazenda Rio Grande
Na tarde de ontem (06/02) um jovem chamado Lucas de 17 anos cometeu suicídio na
Fazenda Rio Grande, região metropolitana de Curitiba. [...]
Uma carta foi encontrada com o rapaz que veio a óbito horas depois. Lucas deixou
uma carta reclamando do seu pai (Família) e amigos. Confira:
"OIá meu nome Lucas como todos vocês já devem saber, se estão lendo isso
provavelmente eu jã devo estar morto, ou prestes a cometer suicídio, queda pedir
desculpas a todos os familiares, "amigos" tenho só a dizer que essa dor que vocês estão
sentindo vai passar, devem ta se perguntando porque ele fez isso? Qual foi motivo? Ele
não tinha tudo? Oque falto? Tenho a dizer falto tudo, sem vocês perceberem eu fui
morrendo aos poucos, desdo dia que eu fui espancado pela primeira vez na escola,
pela pes6oa que eu considerava como meu amigo, aquilo foi um dos meus maiores
traumas, [...] eu nunca vou esquecer de você me chutando [...] Porque Deus de novo tu
fez isso comigo? Eu não era um mal filho oque eu fiz pra merecer tanta desgraça, e bern
no dia do meu aniversário é esse presente que me da ? E ainda ele ficou impune
como que direção do meu colégio não fez nada a respeito? [...] esse foi mais um
trauma, uma parte do meu coração morreu ali, [...] porque além desses problemas na
escola, eu tinha que ver meu pai chegar bêbado todos os dias, e sempre me
chingando me agredindo sem eu fazer nada, um homem que nasceu na igreja eu vi virar
um monstro, [...] Você destruiu sua própria família, sabe aquelas vez que você me
chingava, ou falava que não me amava se sabe o quanto isso doeu em mim ? Sim pai
eu nåo esqueço, todas as vezes que chegava brigando com minha mãe e eu crescendo
vendo vocês saindo na porrada, Se acha que isso não me marcou ? Todas as vezes que
tu só dava atenção pro meu irmão e me deixava de lado, todos abraços que você
deu nele e em mim você nem chegava perto se sabe como dói isso em uma criança, ?
Poise pai olha oque sua bebida fez comigo e com sua família, mais dae tu deu tempo né
só que eu ja la desmotivado pra escola [...] então eu simplesmente aceitava tudo e fui
morrendo aos poucos comecei a me auto mutilar, mais msm assim parece que meu
coração ainda sofria, em ver tudo isso, eu já acabei perdendo minha vida social eu já não
consigo sorrir mais, eu sempre choro, mais dae eu não te culpo mãe eu sei que você é
muita ocupada, mais teu erro foi se preocupar mais com os outros e não viu que seu filho
já não era mais o mesmo, e mãe você viu que tomei aqueles remédios pra se matar, você
não veio falar comigo, você •penas me xingou, e rio ainda, e quando eu tomei coragem
de conversa com você, eu disse pra você que estava com Depressão tu apenas me
xingou e disse vai se tratar então tipo só isso mãe pouxa isso me deixo triste, mais oque
010
me deixa mais triste foi ver que meus amigos simplesmente me abandonaram, sabe
quando mais precisei vocês sumiram, mais tudo bem eu perdoo vocês e espero que
sejam felizes amo todos vocês e vão estar sempre em meu coração, me desculpa de
verdade, vão me chamar de egoísta, mais eu digo porque choras em meu caixão se não
me desses um sorriso em vida[...] Essa é minha mensagem a todos vocês e Adeus, e Pai
eu te perdoo. "'
Vemos que o adolescente protagonista da notícia revela em sua carta de despedida,
inúmeros sintomas de fragilidade emocional, esta não levada a sério por nenhum dos
atores sociais envolvidos (família e escola). Cabe ressaltar que os sofrimentos do garoto
nos dois ambientes se complementam, e é papel do psicólogo escolar perceber, averiguar
esses casos, acompanhando a evolução e munindo as pessoas que convivem com o
mesmo para que saibam lidar com tais questões, que possam ter estratégias para livrar a
dor ali sentida, para que não satirizem o sofrimento alheio.
Os casos são inúmeros, os enredos mudam de acordo com a história de cada
indivíduo, mas em todas é percebido a mesma motivação (bullying) e o mesmo fim
(tragédia, seja suicídio ou massacre). Em comum também é possível notarmos, que a
escola está relacionada como ambiente propício de relações conturbadas que oriunda a
prática do bullying. Tais aspectos justificam a necessidade do profissional psicólogo neste
ambiente, a fim de prevenir, amparar, problematizar e dar o encaminhamento e
#
acompanhamento correto a cada caso, minimizando a probabilidade de fins trágicos, pois
é subentendido que nos casos citados não houve a escuta qualificada, o tratamento e a
condução correta das demandas.
1FONTE da noticia:<htt£:llwww.ad•sc.com.br/jQrnaislor• de 17anoscometsuicidio-ao￾se-jogar-de-uma-passarela-em-curitiba
011
Notícia IV: Professor é encontrado morto em matagal
O professor de Filosofia e Sociologia da rede estadual e de escolas particulares de
Araucária e Curitiba, Jerson José Darif Palhano, 47 anos, foi encontrado morto em um
matagal tocalizado na rua Hekor Alves Guimarães, próximo a praça do Tayrá, na tarde
desta terça-feira, 5 de setembro [...]
As polícias em Araucária tiveram a informação na tarde de ontem de que Jerson
estava desaparecido. Ele teria deixado uma carta à família informando o suicidio.
Nas redes sociais, amigos e alunos lamentaram a perda do professor. Em uma das
inúmeras postagens a respeito da morte de Darif, foi publicada uma mensagem que ele
teria enviado por volta das 14h, dizendo: "Olhe as estrelas. De lá estarei olhando por
você".
"Por mais que ele estivesse sofrendo de depressão, o fato de ter tirado a própria vida
deixou todos muito chocados, por que não condizia com o comportamento dele perante
os alunos e os colegas de trabalho. Ele sempre foi muito divertido e alegre", comentou
Claudino, um dos diretores do Szymanski, onde o professor trabalhava.
Esse caso que deixou nossa cidade atordoada por muito tempo, reflete a gigantesca
necessidade do olhar especializado dentro da escola. Salientamos que o profissional
psicólogo escolar atua para a instituição escola e todos que nele estão relacionados,
portanto seria capaz de perceber e acolher a demanda psicológica do professor integrante
da equipe. No trabalho do psicólogo escolar, estaria a escuta técnica também da equipe
que compõe a escola e por alguma razão sofre, é o psicólogo portanto, quem acolhe e se
percebida necessidade, encaminha para o tratamento adequado.
No relato do diretor, colega de trabalho de Jerson, fica claro que de certa forma,
sabiam que o professor sofria de depressão, mas que por seus sorrisos constantes,
acreditavam que a doença estava controlada. Aqui evidenciamos que o psicólogo é
capacitado para identificar as máscaras da personalidade e não seria convencido tão
facilmente pelos sorrisos estampados diariamente, sabendo de um histórico de
depressão, e claro, das artimanhas que a doença possui. Assim acompanharia de perto a
evolução do tratamento externo do professor e propiciar no ambiente de trabalho que sua
demanda seja acolhida.
Muitos são os casos de afastamentos de professores no município de Araucária, e
segundo informações da direção das escolas visitadas, isso é reflexo do não acolhimento
da dor destes profissionais em relação a prática diária. Com as escolas cada vez mais
Iotadas, alunos com dificulda•ies aparentes e carência de recursos, o professor se vê a
beira do abismo. Cabe então ao profissional da psicologia escolar, acolher e orientar tais
casos, para que controlada a demanda do professor, o mesmo consiga atuar de forma
eficiente, reduza os índices de afastamento e não comprometa sua saúde mental e sua
10
capacidade de ensinar, o que automaticamente influencia no desenvolvimento de seus
alunos e a experiência deles com a escola. Tudo se relaciona. O psicólogo escolar está
apto para zelar por essas relações.
Mas nem só de bullying e suicídios se faz o trabalho do psicólogo escolar. Como já
previsto, a atuação do psicólogo é muito percebida nos casos de alunos com dificuldades
de aprendizagem, que constantemente levam a escola a recorrer a ajuda deste
profissional, de forma externa. E é justamente disso que tratamos aqui. Ao adentrar o
psicólogo na instituição, os encaminhamentos seriam reduzidos, pois muitos deles
acontecem sem real necessidade, pois seriam passiveis de serem tratados no interior
escolar, claro, com a coordenação correta.
Assim, é o psicólogo escolar quem avalia o aluno e orienta a equipe técnica no
trabalho com o mesmo. Tudo isso sem cansativos encaminhamentos, muitas vezes que
necessitam esperar disponibilidade na unidade de saúde e corroboram para o atraso do
desenvolvimento desta criança.
Veja abaixo casos reais que evidenciam ainda mais a necessidade desse profissional
nas escolas:
NOTICIA I: Alerta sobre distúrbios de aprendizagem
É normal que algumas crianças aprendem rapidamente, assim como também é
normal que algumas levem um pouco mais de tempo. Porém, em certos casos, em que a
criança demora muito mais tempo para aprender sobre determinada coisa, pode ser um
sinal de problema.
Existe uma grande diferença entre distúrbio de aprendizagem e dificuldade de
aprendizagem, e isso requer atenção redobrada dos pais, responsáveis e docentes, para
que essa criança possa reçeber o tratamento adequado e que ajude na sua vida
escolar. Para entender melhor sobre o assunto, veja os 5 principais distúrbios de
aprendizagem:
Discalculia -
é uma desordem neurológica específica que dificulta a habilidade da criança
de compreender e manipular números, como probleminhas, aplicações e conceitos
matemáticos.
Déficit de atenção - O déficit de atenção é considerado um distúrbio de aprendizagem,
caracterizado pela incapacid&de involuntária da criança em manter atenção no que está
sendo ensinado.
11
013
Hiperatividade -muitos confundem a hiperatividade com o déficit de atenção, apesar de
uma das suas características ser a falta de atenção, já que a criança hiperativa não
consegue prender a atenç:äo em tudo, ela também quer realizar diversas tarefas ao
mesmo tempo, não dedicanao-se 100% a nenhuma delas. O hiperativo é muito agitado e
não consegue ficar parado.
Disgrafia -
a criança que apresenta esse distúrbio tem como característica uma escrita
ilegível, isso decorre que dificuldades no ato motor da escrita, alterações na coordenação
motora fina, ritmo e movimento, o que sugere um transtorno práxico motor.
Dislexia -
é considerada um distúrbio genético e neurobiológico, que não tem ligação
alguma com a preguiça, falta de atenção ou má educação. O que acontece com criança
disléxica é uma desordem das informações recebidas, que acabam inibindo o processo
de entendimento das letras e interferindo na escrita. O processo de leitura e escrita, por
exemplo, exige duas funções do cérebro, e o disléxico possui uma limitação em uma
delas.
Para finalizar, todos os casos citados acima possuem tratamentos que ajudam a
criança a desenvolver suas habilidades e minimizam o distúrbio para que ela possa
aprender da melhor maneira possível. Os pais que suspeitarem de algum dos distúrbios,
devem procurar diagnóstico e tratamento especializado para lidar com o caso.
Embora trate de um problema rotineiro nas escolas, que são as dificuldades de
aprendizagem, a matéria apresenta um leve equívoco ao recomendar tratamento externo
para crianças com distúrbios de aprendizagem. Usamos essa matéria para exemplificar
que esse pensamento é uma realidade constante no universo escolar e a carência de
entendimento tanto da equipe, como da sociedade como um todo está posta e atrasa o
encaminhamento correto dos casos. Estão certos ao recomendar acompanhamento
especializado, mas deve-se reconhecer se é caso de encaminhamento, o que geralmente
ainda não acontece, pois ainda há instituições que culpabilizam a criança sem aferir suas
necessidades individuais, com tendências a rotular a mesma.
Mas, o que tratamos aqui, é que com o psicólogo dentro da instituição, casos de
dificuldades de aprendizagem podem ser reconhecidos e trabalhados em conjunto com
professores e família, oport•nizando outras formas de aprendizagem ao aluno, sem
necessariamente encaminhá-lo para atendimentos externos. Claro que, reconhecemos
12
O14
que existem casos onde se é cabível o acompanhamento fora da instituição, mas estes,
são minoria.
Também em casos diagnosticados de DA por um profissional externo, pontuamos que
com o psicólogo dentro da instituição, o acompanhamento se dará de forma mais rápida,
pois se pode trabalhar o desenvolvimento de aceitação dos alunos com dificuldades de
aprendizagem, pois se tem visto, a recorrente discriminação das dificuldades, a falta de
apoio e compreensão, o que só fazem gerar mais dificuldades e problemas relacionados à
autoestima e à socialização da criança.
Ainda sobre a notícia, nos casos identificados de DA (Dificuldades de Aprendizagem),
o psicõlogo escolar deve valorizar todas as habilidades que estas crianças possuem para
a alfabetização e ao mesmo tempo fortalecer a autoestima infantil e oportunizar novas
condições para a efetivação da aprendizagem ainda no ambiente escolar. Caso haja
necessidade de encaminhamento externo, o mesmo ocorrera quando esgotadas todas as
possibilidades de adequação da aprendizagem do aluno na escola.
FONTE da n•ticia:<http://www•bemparana.c•m•br/n•ticia/549118/especia•ista-faz-a•erta-s•bre-disturbi•s-de￾aprendizagem>
13
NOTICIA I1: Cai número de matrículas no ensino fundamental e médio, mostra censo
O Ministério da Educação divulgou nesta quarta-feira (31) o Censo Escolar 2017. Os
dados mostram falta de estrutura na rede pública de ensino [...]
A taxa de reprovação e abandono da escola, na rede pública, é de mais de 19% no 6
°
ano do ensino fundamental. E no 1o ano do ensino médio piora: vai para 28%, enquanto
na rede particular é de pouco mais de 8%.
O Ministério da Educaç•=•o reconhece que os percentuais são altos e o problema
precisa ser enfrentado.
"Não existe nenhum país no mundo com bom sistema de ensino com taxas de
aprovação baixas como essas. Não existe. Reprovar alunos é sinônimo de atraso na
visão do que significa o processo de ensino-aprendizagem. Isso significa,
sobretudo, um fracasso da escola, não é fracasso do aluno, É fracasso da escola2'',
afirma a ministra substituta da Educação, Maria Helena de Castro [...]
Como pautado na fala da ministra, é fato que a desorganização escolar tende a
reduzir as matriculas e o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos. Parte dessa
desorganização é reflexo da falta de comprometimento da equipe com o projeto politico
pedagógico escolar. Esse projeto consiste em propostas de ação concreta a serem
executadas durante determinado período de tempo, considerando a escola como um
espaço de formação de cidadãos e de modo a organizar as atividades e os projetos
educativos necessários ao processo de ensino e aprendizagem. Na prática, é com o apoio
do psicólogo escolar que esse projeto é desenvolvido, sempre considerando todas as
especifidades do publico a quem se atende.
Com intuito de diminuir o abandono escolar de alunos, o psicólogo precisa
acompanhar cada caso de perto, estudando as relações que se dão no ambiente escolar,
para entender esta realidade e a partir destes conhecimentos deve procurar intervir de
modo a contribuir para a solução dos problemas existentes na escola, utilizando como
base o contexto escolar e da comunidade.
Isso quer dizer que o psicólogo escolar não pode olhar para apenas uma queixa
individual, mas ter uma visão mais ampla possível do todo e assim compreender as partes
do todo e como elas se relacionam, de modo a oportunizar a esses alunos e a equipe
técnica, ferramentas para que o processo de aprendizagem ocorra de forma dinâmica e
que o frequentar a escola sej• prazeroso e adequado as potencialidades de cada um.
Ao se propiciar um atendimento individualizado, as chances de abandono e o/ou
fracasso serão reduzidas, pois tira-se o modo mecânico de atuação na sala de aula e se
14
016
trabalha de acordo com o ritmo de cada aluno, oportunizando que a escola não seja um
ambiente hostil para seus alunos, e sim, que se adéque a suas especifidades.
2Grifo nosso.
FO NTE: <http://g 1 .globo.com/jornal-nacional/noticiai20181011cai-numero-de-matriculas-no-ensino￾fundamental-e-medio-mostra-censo.html>
15
Ainda sobre • práxis do psicólogo escolar, vimos que sua atuação apresenta
inúmeras f•'cc'«,•. » também cabe aqui ressaltar a constante barreira que existe na
eficacia da inclusão escolar. A lei federal está posta, mas a realidade escolar não
consegue atender a demanda dessas crianças. Por que não conseguem?
A resposta é clara, a equipe não possui conhecimento técnico adequado para tal, e
cabe ao psicólogo escolar, munir esses profissionais de conhecimento, de forma a
saberem lidar e integraí essas crianças, pois é o psicólogo o profissional capaz de
compreender o ser em sua individualidade e adequar a escola no olhar individualizado,
que culturalmente, não existe nesse contexto, tendo em vista que a instituição escolar é
historicamente quem enquadra em padrões preestabelecidos, sempre ensinando todos de
forma igual, o que não é possível acontecer quando tratamos de portadores de
deficiência.
As notícias abaixo, evidenciam essa carência:
NOTICIA I: Possibilidades e iimitações da inclusão escolar e social
"Podemos dizer que a inclusão escolar e social teve um leve avanço em relação ao
que era antes. Mas não podemos esquecer que ainda temos muito para lutar e alcançar
os padrões desejáveis. Existem inúmeras falhas por parte do governo e também dos
professores. Tanto as políticas educacionais, como a formação de professores são
falhas. Falta especialização para os profissíonais da área de educação especial,
investimentos em infraestrutura escolar e materiais didáticos suficientes para trabalhar de
maneira satisfatória com os alunos.
Existe também a questão pelas quais os pais passam, que é a batalha para
conseguir um monitor para acompanhar o seu filho com deficiência na sala de aula
de ensino regular. Multas vezes, eles precisam recorrer ao Ministério Público para
garantir este direito.
Assim, o trabalho como psicólogo escolar, é pautado na perspectiva de este
profissional ser um agente de mudanças, atuando na constituição de grupos operativos
com alunos, professores e equipe técnica, a fim de propiciar uma reflexão crítica sobre a
instituição, incluindo o processo de ensino-aprendizagem, a relação professor-aluno, as
mudanças sociais que estão ocorrendo, a inclusão desses alunos necessária,
minimizando com isso, a defasagem cada vez maior que se estabelece entre a escola e a
vida e propiciando que todos participem e compreendam seu papel na inclusão, que
percebam as necessidades do aluno, possam definir um plano de trabalho adequado e
coparticipem no processo de aprendizagem desse aluno. Assim sendo procura-se
desfocar a atenção sobre o aluno como única fonte de dificuldades, como o único
responsável e culpado pela crise geral pela qual a escola passa, proporcionando uma
visão mais global e mais cor¢•reensiva desta crise, procurando considerar todos os seus
aspectos e, conjuntamente, encontrar formas alternativas de enfrentá-la.
16
018
NOTICIA I1: Crianças com deficiência lutam por inclusåo
Em vigência há apenas dois anos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegurou,
em lei, uma demanda que se tornou a principal bandeira defendida por pais de crianças
com deficiência: a inclusão escolar. No lugar de instituições especializadas, destinadas
exclusivamente a crianças com deficiência, passou-se a adotar o modelo de escola
inclusiva, ou seja, a escola regular passa a receber todos os alunos.
Tudo isso em teoria. Na prática, para garantir o direito à educação dos filhos, a
maioria dos pais passa por uma, duas, três escolas até encontrar uma instituição que, não
apenas receba, mas, principalmente, acolha e promova o desenvolvimento de alunos com
necessidades especiais.
"Negar verbalmente não acontece, mas dificultam o acesso. Mandam procurar uma
escola menor, que esteja mais preparada", revela a professora, hoje presidente da
Associação Fortaleza Azul, que reúne pais de crianças com autismo na Capital.
Tais carências denotam que o trabalho do psicólogo deverá estar pautado na
elucidação do papel de cada ator na vida da escolar do aluno de inclusão. Os
profissionais precisam estar aptos e cientes de como lidar com essa demanda. Essas
orientações fazem parte do trabalho do psicólogo escolar. Cabe a ele instrumentalizar a
equipe nos casos que fogem a rotina conhecida das escolas.
Também compete ao psicólogo atuar na prevenção e na promoção da saúde e do
bem-estar subjetivo dessas crianças portadoras de deficiência no ambiente escolar,
envolvendo-os em atividades que permitam a estes estudantes obterem sucesso em suas
atividades da vida, diminuindo as situações de risco, do fracasso escolar e de outros
fatores que possam ameaçar sua sanidade e inibir suas potencialidades, sempre
clareando ao professor que a aprendizagem desse público é uma construção critica e
individualizada e não apenas a alfabetização ler-escrever tão condicionado culturalmente.
Cabe ao psicólogo escolar então preparar as equipes, comissões e grupos de
trabalho multidisciplinares, no sentido de interferir no desenvolvimento da criança,
sobretudo com a família, a escola e a comunidade num processo de coparticipação ativa.
FONTE da
inclusao13213141
FONTE da
1.1890026
n oticia:<https://wv•«, correiodoestado.com. b r/opiniao/fabiane-es pera nca-roch a-possibilidades-e-liraitacoes-da￾n•ticia:<http:/•diari•d•n•rdeste•verdesmares•com.br/cadern•s/cidade/criancas-com-deftciencia-•utam-p•r-inc•usa•-
17
2 REALIDADE DE ARAUCÁRIA
2.1 Visita às Escolas Municipais Archelau de Almeida Torres e Sebastião Tavares
Com o intuito de rastrear a real necessidade do profissional da psicologia no ambiente
escolar deste mun!cípio, agendamos reunião com os diretores responsáveis pela escola
Archelau na d•.÷-• d•. 9 de março de 2018, as 15h30 horas e na data de 14 de março de
2018 as 9 horas na escola Sebastião Tavares. Ambas atendem alunos até o 5
°
ano do
fundamental.
Apõs contextualizar a ideia geral deste projeto, questionamos alguns pontos
relevantes para avaliaçáo da viabilidade do mesmo. São tais:
-Como a escola percebe e trabalha as questões de bullying?
Segundo a fala do diretor Valdecir, não existem muitos casos na escola. Para ele há
um equívoco na sociedade e uma tendência a rotular qualquer brincadeira como bullying
(sic). Quanto a isso, o diretor relata que trabalham com as crianças explicando o que é
uma brincadeira saudável. Postula também que o trabalho de prevenção ao bullying é
realizado com as crianças do 5
a ano com o grupo PROERD (Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência da Polícia Militar do Paraná). Já na escola Sebastião
Tavares, segundo as diretoras Ana Paula e Bruna, há um trabalho de prevenção realizado
com as turmas pelas professoras responsáveis, uma vez que essa temática é debatida
entre a equipe pedagógica. Esse ano em específico a escola Sebastião Tavares ainda
não foi atendida pelo PROERD.
Embora saibamos que existam brincadeiras feitas entre as crianças que não
evidenciam o bullying, é a psicologia nas escolas que tem o olhar aguçado, atento, e
individualizado que avalia tais condutas e dá o encaminhamento correto.
Também ressaltamos, que o trabalho de prevenção ao bullying é mais importante do
que o combate em si, pois é ele que instrumentaliza os alunos para lidarem e se
defenderem frente ao mesmo. A psicologia nas escolas portanto, é capaz de montar
estratégias de enfrentamento, utilizando como base a prevenção em sala de aula,
dotando alunos e equipe de ferramentas contra esse mal. A escola Archelau, atualmente,
não mantém um trabalho preventivo com outras turmas, salvo as trabalhadas pela equipe
da PMPR estes, externos a escola e isso pode ser brecha para problemas futuros.
Como são conduzidos os casos de dificuldades de aprendizagem (ex: dislexia,
discalculia, etc...)?
Os diretores Ivanilde e Valdecir da escola Archelau relatam que as suspeitas de
possíveis DA partem das professoras, que levam os casos à pedagoga. A partir disso, os
alunos são encaminhados •ara uma avaliação psico educacional na Secretaria de
Educação do município e de • encaminhadas a unidade de saúde Santa Mônica (que fica
nos arredores da escola) ou na unidade do bairro em que o aluno reside, a critério da
família. Após, aguardam em lista de espera avaliação com a psicóloga clínica de tal
18
020
unidade. Aqui, os diretores pontuam sobre a dificuldade de se obter retorno, uma vez que
os constantes encaminhamentos levam os pais a abandonarem o possível
acompanhamento sem ao menos se consultarem na unidade.
Essa carência também é relatada pela direção da escola Sebastião Tavares, as
mesmas trazem que a demora para conseguir uma avaliação na unidade de saúde
acarreta prejuízo a criança, que não evolui em aprendizagem e ao professor que não
sabe como lidar com o caso no decorrer do ano letivo. Isso reforça nossa proposta, na
medida em que com o psicólogo escolar fazendo a avaliação correta ainda no ambiente
escolar, apenas os casos que necessitem de acompanhamento externo são
encaminhados, fazendo com que não se perca tempo e não prejudique o aprendizado da
criança.
Na escola Archelau, nos relataram que tiveram um aluno encaminhado a unidade de
saúde que aguardou durante um ano (pasme!) atendimento com a psicóloga e que seu
desenvolvimento foi deveras baixo em virtude dessa demora, pois a dificuldade persistia e
a professora não sabia lidar com tal questão, pois não se tinha ao certo a dificuldade do
mesmo. Mais uma vez, evidenciamos a importância do acompanhamento do psicólogo
escolar em tais casos, minimizando encaminhamentos desnecessários e munindo os
professores de estratégias para lidarem com os casos que aparecem em sala de aula.
Outro dado apontado pelos diretores de ambas as escolas, são os casos em que a
família após encaminhadas as unidades de saúde, se deparam com atendimentos às
crianças em grupos, uma estratégia das unidades de saúde para reduzir a lista de espera,
atendimentos estes as pressas e sem qualidade comprovada, em que muitos nem se
colocam, comprometendo assim a eficacia do trabalho terapêutico. Ao serem direcionadas
a tais grupos nas unidades, os pais retornam a escola dizendo que não farão tal
acompanhamento da criança, pois não gostaram da maneira que é oferecido.
Essa carência de funcionários na saúde de Araucária faz com que o humano seja
esquecido e se trabalhe com atendimentos em massa, estes que apenas reduzem
números em fila, mas de nada acrescentam na vida e/ou problema da criança que
precisa. Novamente frisamos o quanto um psicólogo no ambiente escolar agregada, pois
nesse âmbito é possível o olhar qualificado e individualizado, não fazendo clínica, pois
não é disso que se trata o trabalho do psicólogo escolar, mas sim percebendo a real
necessidade desse aluno e oportunizando que escola e família compreendam o que se
pode fazer por essa criança, se é possível resolver na escola ou com tratamento externo,
reduzindo assim as filas incansáveis, os encaminhamentos eternos e por vezes o
atendimento sem qualidade, pois com a avaliação do psicólogo escolar é possível um
direcionamento adequado e uma troca técnica entre o psicólogo escolar e o clínico Iotado
na unidade.
Também procuramos saber da direção das escolas, se as mesmas são escolas
inclusivas e se estão aptas a receber tais alunos. Acerca disso, na escola Archelau nos
relataram que das 32 turmas que a escola possui nos dois turnos (manhå e tarde), 17
19
021
possuem alunos de inclusão, chegando a ter até dois alunos de inclusão por turma. A
carência no atendimento as mesmas é evidente. Na maioria das turmas, os alunos de
inclusão são assistidos por estagiárias da docência, que segundo informações dos
próprios diretores, não possuem conhecimento para tal. Ainda há turmas que a professora
principal atua sozinha, sem auxílio de estagiários o que compromete o rendimento da
turma como um todo.
Na escola Sebastião Tavares possuem alunos com autismo, deficiência intelectual e
trastorno de conduta. Todos os casos são atendidos por estagiárias também e a escola
não vê um problema acerca de capacidade das estagiárias em lidar com a demanda, a
única ressa;.'• da aiçeção se refere ao importante vínculo que o aluno inclusivo forma com
o estagiário e que a dissolução é muito abrupta, aja vista que os contratos se encerram
em no máximo dois anos. Devemos concordar com tal aspecto na medida em que
sabemos da dificuldade do aluno, principalmente os autistas, na criação do vínculo e no
impacto negativo que essa rotatividade de estagiários acarreta. Aqui, entrariam ressalvas
que fogem desse projeto, no que tange acompanhamento de tais alunos.
Mas, frente a tais casos o psicólogo escolar poderia ofertar a equipe técnica
estatutária, ferramentas paía atuarem com tais crianças e pensarem juntos um modelo
personalizado de aprendizagem, sempre em desenvolvimento conjunto, incluindo esse
aluno nas atividades com os demais de forma que oportunize a professora maior controle
da turma, sem deixar de lacio o aluno de inclusão, pois a realidade atual é a de que o
aluno é excluído na inclusão, na medida em que é posta uma estagiária para atendê-lo
em sala em um canto qualquer, ou seja, está de corpo presente e não há integração.
Nisso também a questão de vínculo seria resolvida, pois ao integrá-lo a turma, a relação
dual aluno-estagiaria seria dissolvida e outros atores comporiam o leque de relações do
aluno, que é o cerne da proposta de inclusão, o convivio social.
A inclusão que acontece nessas escolas e não duvidamos que em muitas outras
nesse município, evidencia a dificuldade que a equipe técnica possui para se adequar as
especifidades do aluno em paralelo com a turma regular. A troca que deve acontecer entre
os alunos, não se dá, pois os próprios professores ainda não estão capacitados para
oportunizar isso. O olhar da psicologia carece aqui! O olhar que integra, acolhe e ensina
os demais a se relacionarem.., construírem relações em prol do aprendizado, seja esse
alfabetização e/ou civilidade.
Outro aspecto que questionamos e é de atuação do psicólogo, diz respeito aos
colaboradores. Procuramos saber a quantidade de afastamentos de professores e
funcionários oriundos de esgotamento do trabalho. Segundo a direção de ambas as
escolas, o número de atestados entregues de professores por estresse com a sala de
aula é incalculável. A diretora Ivanilde da escola Archelau ressalta que destes
afastamentos, dois lhe charñ muito atenção nos últimos tempos. Em um deles, a
professora esgotada com as condições de trabalho e sem a chance de ser ouvida, sem
ter onde recorrer com casos de alunos que não sabia lidar, foi aos poucos perdendo sua
2O
022
voz, até ficar complemente afônica. A mesma quando afastada consegue uma melhora
em seu quadro, mas quando o atestado acaba, retorna e os problemas em sala surgem, a
sintomatologia aparece. Em outro caso, também do quadro funcional da escola Archelau,
uma professora em quadro depressivo passava alguns momentos deitada no sofá, sem
condições de lecionar.
Já na experiência da escola Sebastião Tavares, os casos relatados condizem com
estresse da rotina diária e a dificuldade em lidar com questões que surgem na sala de
aula, que fazem que o adoecimento psíquico do professor reflita no bom desenvolvimento
de seus alunos, pois com esgotamento mental e sem um local para amparo, a qualidade
de produção despenca. Para esses casos, pontuamos a importância da escuta qualificada
também do professor/equipe técnica e uma orientação que propicie ao professor um
norte, pois não se trata clinicamente os casos no ambiente escolar, mas com a orientação
de um profissional da psicologia é possível oportunizar ao colaborador que sofre, um
acolhimento e um direcionamento de sua demanda, até mesmo encorajando-o a aceitar
que tem um problema e buscar ajuda externa.
Assim, o psicólogo atuando em benefício do bem escolar, é capaz de acolher as
demandas do professor que comprometam sua capacidade de lecionar, oriente o mesmo
e lhe mostre um caminho a seguir em prol do aprendizado, em razão da instituição. Por
vezes, apenas o fato de ser acolhido, garante ao professor um novo olhar sobre o
problema, uma nova saída.
21
23
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Embora a prática clínica tenha sido o inicial modelo de trabalho do psicólogo
escolar/educacional hoje em dia a realidade é outra. Além da identificação de alunos com
distúrbios de aprendizagem, problemas de conduta e de personalidade, a atuação desse
profissional alcança outras áreas que compõem o indivíduo, além de sua capacidade
produtiva, também é analisado sua relação com o meio, o que mostra maior
comprometimento com o aspecto social partindo desse profissional.
Contudo, é sabido que a presença do psicólogo escolar não é realidade na grande
maioria das escolas brasileiras, mas fato é que há inúmeros benefícios oriundos da
prática desse profissional no contexto escolar, seja na identificação e intervenção nos
casos que se fizacem necessários de Dificuldades de Aprendizagem, de ajustamentos,
bem como •;°i•,•t•ções para a direção da escola, da equipe pedagógica e dos pais,
formando uma ponte interlocutora de relações, para que a coparticipação na vida escolar
da criança seja mútua.
Nosso projeto ressalta portanto que a Psicologia, mediante as intervenções
psicopedagógicas, além de muito contribuir para o desenvolvimento educacional, produz
efeito marcante no ser humano como um todo, com suas técnicas e parcerias que se
unem a favor do outro. Pois em sua prática é respeitado que cada sujeito tenha sua
construção social, cultural e uma história de vida, sujeito esse, integrante da realidade
escolar, ou seja, aluno, pro•íessor e equipe técnica. A ideia posta é a de que ao mantermos
o equilíbrio de todos esses atores, o bem comum será potencializado.
Contamos com os nobres legisladores desta casa, para prosperar a proposta ora
apresentada.
É o que requer,
Araucária, 16 de Março de 2.018
Celso Nicacio
vereador
22
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....... ,•:••- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
O 50/2018
INICIATIVA: VEREADORA AMANDA NASSAR
PARECER N°
045/2020-CJR
=APENAS PARA
•.-• «•, •, •, «..• -
,a=NTO
[DO PLENAR•O
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento em asilos, casas de repouso ou clinica de repouso, em estabelecimentos
privados e públicos, que abriguem idosos, no município de Araucária e dá outras
providências
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Araucária
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[.oJ
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador,
[..j,,
Justifica a Senhora Vereadora Amanda Nassar que o projeto tem o objetivo a
fiscalização dos serviços prestados, e inibir os maus tratos aos idosos, visto que na maioria
os casos quando ocorre agressões os mesmos não possuem acesso a alguma ferramenta
de denúncia.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5
°
da Lei Orgãnica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar so't}re assuntos de interesse local:
"Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
,,k.- .
J/ '., •.! ilii iiiiii i i:iiI- ;!
,PL50/2018 ..
,"
rAPENAS PARA] í
CO!"•iHEC!MENTO 1
D O P L E I!.,AJ•.i..•.i
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n .o 50/2018
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
Ver. IEIRA
tora - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 5012018
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A
INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE
MONITORAMENTO EM ASILOS, CASAS
DE REPOUSO OU CL[NICA DE
REPOUSO, NOS ESTABELECIMENTO
PRIVADOS E PÚBLICOS, QUE
ABRIGUEM IDOSOS, NO MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA.
Art. 1o Torna-se obrigatório, a instalação de câmeras de monitoramento em asilos,
casas de repouso ou clínicas de repouso, nos estabelecimentos privados e públicos
para idosos, no Município de Araucáña.
§ 1o Os estabelecimentos referidos no "caput" deverão, instalar e manter em
funcionamento câmeras de segurança com função de gravação de imagem, com
funcionamento contínuo, tendo suas imagens mantidas pelo prazo mínimo de 90
(noventa) dias.
§ 2
° Os estabelecimentos fornecerão senha de acesso para visualização das
cârneras de monitoramento em tempo real, aos responsáveis pelos idosos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3
° As câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos, principalmente junto
as portas de entrada e saídas, áreas de lazer, recreação, alimentação e nos quartos.
§ 4
° Deverão ser instaladas as câmeras nos lugares de maior movimento, ficando
restringidas apenas nas áreas de circulação dos banheiros.
Art. 2
° Os estabelecimentos a que estå lei se refere, ficam obrigados a fixar em local
visível ao público placa indicativa, informando sobre a existência de câmeras de
monitoramento interno.
Art. 3
° Os referidos estabelecimentos em funcionamento terão o prazo de 180 dias,
para se ajustarem às disposições desta lei, contado da sua publicação.
Art. 4
° O descumprimento deste lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa no
valor de R$ 5.000,00.
§ 10 Se a multa aplicada não for suficiente para cessar a infração, o estabelecimento
poderá ser interditado.
§ 2
° Os valores arrecadados deverão ser destinados ao fundo do idoso.
Art. 5
°
Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -C£P: 83.704-580- Araucária -Paraná -FonelFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o objetivo de fiscalizar os serviços prestados e inibir os
maus tratos aos idosos, que não tem como denunciar as agressões sofridas. Os
idosos são muito vulneráveis à agressões, desta forma a implantação de
monitoramento eletrõnico vai auxiliar de maneira eficaz na atuação dos profissionais
perante as autoridades e responsáveis, inibindo qualquer atitude violenta que o
idoso possa sofrer.
A população idosa vem crescendo a cada ano, com isso a demanda de
estabelecimento que prestam assistência a este público também apresenta
crescimento constante, muitos são abandonados por suas famílias, acabam
fragilizados fisicamente e psicoiogicamente.
As denúncias de maus tratos contra idosos, são as que mais crescem, no
Paraná e no Brasil.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 09 de agosto de 2018
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucárla- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIÄç::,
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N°54/2018
INICIATIVA: VEREADORA: AMANDA NASSAR
1
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....
,,•,o PARA
LD,• •:»LENÅR!O PARECER N° 04ôl2020-CJR
Trata-se de propositura que DispÕe sobre a destinação do lixo verde no município
de Araucária e da outras providencias.
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Araucária
-L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[..]
§1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica o Senhora Vereadora AMANDA NASSAR que o projeto "
lixo verde" irá
diminuir o desperdício da matéria orgânica, que hoje não tem um destino correto e não é
aproveitado de forma sustentável. Ainda Justifica que apõs a implantação do Projeto, o Horto
municipal e produtores rurais poderão receber o lixo verde gerado através das roçadas
executadas pelo serviço público municipal.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
«
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local,
[...]
"Art. 5
° da L.O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
/ 4• .
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'•'F'is...././I .,
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....
f
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n. °
54/2018.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, Araucária, 17 de Março de 2020.
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO EM CONJUNTO PELOS RELATORES DA .CJR
Membro Assinatura Favorável
FABIO ALCEU FERNANDES ••_ •'•o• ç
CELSO NICASIO f
Contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 002
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atñbuições confeñdas pela Leì Orgânica do
Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
°
54/2018
SÚMULA: Dìspõe sobre a destinação do lixo
verde no Município de Araucária e dá outras
providëncias.
Art. lO Toma obrigatório no Município de Araucária que o lixo verde produzido, pelos
serviços de roçada no municÍpio seja destinado ao Horto Municipal, para o processo de
produção de compostagem - composto orgânico.
Parãgrafo único -Entende-se por lixo verde aquele originário da poda ou corte de árvores e
plantas composto por galhos, gramas, folhas verdes ou secas, flores, resto de vegetais e outros
materiais orgânicos de oñgem vegetai.
Art. 2
° A produção do composto orgânico (Compostagem) será destinado às hortas
comunitárias, hortas dos CMEIS, os produtores rurais do município e todos aqueles munícipes
cadastrados SMMA.
Art. 3
° O Poder Executivo, encaminhará às secretarias competentes, para estabelecer as
normas e diretrizes para o cumprimento desta Lei.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publìcação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador PedroNolasco Pizzato • 003
JUSTIFICATIVA
Lixo verde é poda, corte de árvores, roçadas, materiais orgânicos de origem vegetal.
Em grande parte dos casos, o lixo verde tem como destino os aterros sanitários,
terrenos abandonados ou córregos dentro do Município. Logo, rt•6 há °uïrì destino útil para
este tipo de lixo, que é rico em material orgânico e descartado na natureza, portanto,
desperdiçado.
Estes resíduos de origem vegetal poderiam ser utilizados de diversas formas, uma
delas é o uso como adubo, composto orgânico, pois quando este entra em decomposição,
libera um líquido chamado chorume, que causa problemas no aterro sanitáño. Além disso é
um desperdício enviar esse material para o aterro selado que ele pode ser transformado em
composto para o Horto mtmicipal e os produtores de Araucária. Políticas Públicas são
necessárias para uma cidade sustentável, a criação de programas destinados ao uso útil e
reciclagem deste tipo de lixo farão a diferença no futuro.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
•J
Ama Verea•
(PM
Gabínete da Vereadora, 16 de abrìl de 2018.
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)
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PROCESSO LEGISLATIVO N°1771/2018
PROJETO DE LEI N°
17612018
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÅO DO PROGRAMA COMPOSTAR NO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELATOR-CJR: Celso Nicácio da Silva
PARECER N°27/2020-CJR
O presente Projeto de Lei N
°
176/2018 de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar "Dispõe sobre a criação do programa compostar no Municipio de
Araucária e dá outras providências."
Esse projeto tem como finalidade desenvolver mudanças de hábitos
positiva para o meio ambiente e sustentãvel, pois a criação do programa Compostar, onde
todo o material orgânico jogado nos aterros indevidamente será destinado a lugares
ambientalmente ¢orretos e adequados.
Tendo em vista que o assunto é de extrema relevância, pois afeta a
saúde pública, faz se necessário uma atenção ao mesmo.
Deste modo conclui-se que, o projeto apresentado estã de acordo com os
interesses do Município e sou favorável aÒ trâmite normal.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUG 'ïr
......
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DP•-• .............f• "'
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PARECER CSMA -N
°
07/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
176 de 2018, de iniciativa da
vereadora Amanda Nassar onde "Dispõe sobre a
criação do Programa Compostar no Município de
Araucária e dá outras providências.".
Relator: Fabio Pedroso -CSMA
I- RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
176 de
2018 de iniciativa da vereadora Amanda Nassar onde "Dispõe sobre a criaçåo do
Programa Compostar no Município de Araucária e dá outras providências.
A senhora Vereadora Justifica nas tis. 02 de que o pñncipal objetivo é reduzir o alto
custo pago aos aterros sanitáños, que precisa ser criadas altemativas relevantes em
relação a esse assunto, que afeta a saúde pública, contamina o solo e o aquífero,
causa mau cheiro e gases do efeito estufa.
II- ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucáña, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
"Art. 52° Compete
VI -ã Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
poluição ambientaL (Redação dada pela Resolução n
°
9,
de 07/06/2001.)
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2020.
Fabio Pedroso
VEREADOR
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atñbuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regímento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N°
176/2018
Dispõe sobre a criaçåo do Programa
Compostar no Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1= Cria no Município de Araucária o Programa Compostar, programa de coleta
de resíduos orgânicos.
Art. 2
°
Toda residência ou empresa receberá um recipiente (balde) exclusivo para o
depósito do material orgânico.
Parágrafo único -Será entregue um recipiente de 8 (oito) litros para cada
residência e um de 60 (sessenta) litros para empresas cadastradas, juntamente com
um manual de orientações de quais produtos devem ser depositados.
Art. 4
°A coleta será realizada com a seguinte frequência:
I
-Uma vez por semana nas residências;
II -Duas vezes por semana em condominios residenciais;
III -Duas vezes por semana em restaurantes, bares e lanchonetes;
IV- Duas vezes por semana em espaços comerciais em geral.
Parágrafo único -No qpso de condominios residenciais, restaurantes e espaços
comerciais, será entregue outro balde limpo para a reposição.
Rua Irmt Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5
° O material recolhido poderá ser entregue em hortas comunitárias, escolas,
CMEI's, pátio de compostagem e horto municipal.
Art. 6
° Como gratificaçåo pelo ato, em troca pelo material orgânico, poderão ser
entregues mudas de hortaliça e/ou adubo orgânico.
Art. 7
° O transporte e a destinação final do lixo deverão ser feitos pela empresa de
coleta contratada para o serviço de coleta seletiva do município.
Art. 8
° Esta leì entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com o alto custo pago aos aterros sanitários e a grande produção de lixo no
município, temos que nos ater às alternativas relevantes em relação a esse assunto,
que afeta a saúde pública, contamina o solo e o aquífero, causa mau cheiro e gases
do efeito estufa.
Logo, se faz necessário a criação do Programa Compostar, onde todo o
•
material orgânico jogado nos aterros indevidamente será destinado a lugares
ambientalmente corretos e adequados, produzindo novos alimentos e causando uma
mudança de hãbitos positiva para o meio ambiente e sustentável.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 04 de dezembro de 2018.
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(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641o5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ANAUCARIA ........:""""
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
1124/2019
PROJETO DE LEI N°
77/2019
i
AD•ìdAq •}A•AI
L•O PL, Eì,:.iA R•O i
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
DISPENSER DE ALCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EM
LOCAIS QUE TENHAM CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA."
PARECER NR°
32 12020
O presente Projeto de Lei N
°
77/2019 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu
Fernandes "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispenser de álcool
gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos no
Município de Araucáda." O objetivo do projeto é evitar enfermidades como infecções, e
alvitra uma boa higienização das mãos para prevenir, assim como a assepsia.
Tendo em vista que agências bancarias, caixas eletrônicos e locais
com muita movimentação de pessoas facilitam a transmissão de doenças. Desta forma a
disponibilização do álcool em gel e divulgação trará beneficios ao cidadão, a fim de evitar
maiores riscos a saúde.
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por estar
em conformidade com os interesses deste Município, porém sugere-se emenda
modificativa ao art. 1°, conforme anexo.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2020.
Celso Nicacio da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
A o PARA PARECER CSMA -N
°
08/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
77 de 2019, de iniciativa do vereador
Fabio Alceu Femandes onde "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de dispenser de
álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em
locais que tenham caixas eletrônicos no município de
Araucária".
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
I- RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
77 de
2019 de iniciativa do vereador Fabio Alceu Femandes onde "Dispõe sobre a
obrigatofiedade de disponibilização de dispenser de álcool gel antisséptico nas
agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos no município de
Araucária".
O senhor Vereador Justifica nas tis. 03 de que o principal objetivo é evitar as
doenças infectocontagiosas, e a utilização do álcool em gel toma-se imprescindível
em locais com muita movimentação de pessoas. É dever dos locais que são de
circulação de todos disponìbilizarem esse meio de proteção aos seus usuáños.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
CAMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO￾COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
PrNAS ,;•a•ARA
•D«, Pi. «:NAbabO
"Art. 52°
Compete
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito ã saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n
°
9,
de 07/06/2001.)
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorãvel ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2020.
..•J
Vereador
VEREADOR
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
77/2019
O Vereador Celso Nicácio da Silva infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
77/2019
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dispenser de álcool gel
antisséptico nas agências bancárias e em locais
que tenham caixas eletrônicos no Município de
Araucária".
Art. 1o Adicione-se urn Art. 5
° a presente proposição, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5
° Os bancos e locais que possuem caixa eletrônico que não fornecerem em
seus espaços dispenser corn álcool gel 70%, seråo rnultadas em R$200 (duzentos reais). "
Justificativa
Conforme anaiise ao Projeto de Lei 77/2019, realizamos a emenda adifiva para que
haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, seguindo
recomendação da Diretoria Juñdica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda adinva para dar celeñdade ao trâmite.
Cãmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Relator da CJR
C) O 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDE$
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PRO3ETO DE LEI N
°
7712019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dispenser de álcool
gel antisséptico nas agências bancárias e
em locais que tenham caixas eletrônicos
no Municípío de Araucária.
Art. 10 Ficam as agências bancárias do Município e locais com caixas eletrônicos
obrigados a disponibilizar, de forma gratuita, álcool gel antisséptico.
Art. 2
° O Álcool deve ser concentrado em 70%.
Art. 3
° O álcool gel deve ser colocado em locais de fácil acesso e
visualização, acompanhados de uma placa sinalizando a medida.
Art. 4
° Os locais que não fornecerem a dispenser com ãlcool gel 70% sofrerão
sanções administrativas.
Art. 5
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
3USTIFICATIVA
Infecções como diarreia, viroses respiratórias, gripe convencional e HIN1,
entre outras enfermidades, podem ser evitadas quando a mão é limpa
corretamente. Moedas, maçanetas e telefones são apenas alguns exemplos de
itens compartilhados por muitos e que facilitam a transmissão de doenças. Para
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
0O3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDiFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
não ficar propenso a esse risco, recomenda-se uma boa higienização das mãos
sempre. Agora que o inverno se inicia, faz-se necessário a utilização de medidas
para evitar as doenças infectocontagiosas, e a utilização do álcool em gel torna-se
imprescindível em locais com muita movimentação de pessoas. É dever dos locais
que são de circulação de todos disponibilizarem esse meio de proteção aos seus
usuários, principalmente em bancos e caixas eletrônicos que geralmente são os
locais mais frequentados pela população.
Não podemos deixar de citar que a divulgação e utilização do álcool pela
população além de evitar doenças, promove a conscientização e ensina o cidadão
a se manter limpo, a fim de evitar maiores riscos a sua saúde.
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado ã Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucãria, 23 de Outubro de 2019.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÃCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucãria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°
158/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. St.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, seja realizada a troca das lâmpadas atuais para lâmpadas de led, na Rua
Alberto Lesniowski travessa com a Rua Minas Gerais, bairro Costeira -
Jardim Gralha
Azul- Araucária-PR, que encontram-se queimadas.
JUSTIFICATIVA
Devido a solicitação de moradores do bairro Costeira -Jardim Gralha Azul, em
nosso gabinete que indicaram problemas sérios com as lâmpadas na Rua Alberto
Lesniowski travessa com a Rua Minas Gerais, que estão queimadas, dificultando o trajeto
dos moradores que passam pelo local, principalmente no periodo da noite, pois há muita
insegurança na população que faz uso desse trecho e moradores que residem próximo ao
local.
Tendo em vista o problema citado pelos munícipes aguardamos a análise para
possibilidade de troca das lâmpadas por lâmpadas led, que torna o ambiente nesse trecho
seguro e possibilita o uso dos moradores e toda população.
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve.
Araucária, 18 de Março de 2020.
.•O NICÁCIO DA SILVA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO P•Á
GABINETE DO ••OKCELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÃCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°
159/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, seja realizada a troca das lâmpadas atuais para lâmpadas de led, na Rua
Alfredo Voss travessa com a Rua Minas Gerais, bairro Costeira -
Jardim Gralha Azul -
Araucária-PR, que encontram-se queimadas.
JUSTIFICATIVA
Devido a solicitação de moradores do bairro Costeira -
Jardim Gralha Azul, em
nosso gabinete que indicaram problemas sérios com as lâmpadas na Rua Alfredo Voss
travessa com a Rua Minas Gerais, que estão queimadas, dificuitando o trajeto dos
moradores que fazem uso do trecho citado, e ainda mais no período da noite, reclamam
de sentirem insegurança pelo uso desse trecho e necessidade que seja feito a troca de
lâmpadas.
Tendo em vista o problema citado pelos munícipes aguardamos a análise para
possibilidade de troca das lâmpadas atuais por lâmpadas led, que torna o ambiente nesse
trecho seguro e possibilita o uso dos moradores e toda população.
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve.
Araucãria, 18 de Março de 2020.
DA SILVA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°160/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, que Promova a troca das lâmpadas atuais para as lâmpadas de led na
Rua, Francisco do Vale Joslím, pois conforme moradores do Bairro costeira -jardim
Gralha Azul as mesmas se encontrão queimadas e com mal funcionamento.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a troca das lâmpadas atuais pelas lâmpadas
de led da Rua Francisco do Vale Joslim no Bairro Costeira m
Jardim Gralha Azul que
estão com a iluminação danificada, e dificultando os acesso dos morados no periodo
noturno e causando muitos transtornos para os moradores na mesma.
É o que requer.
Araucária, 18 de Março de 2020.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÃCIO no uso de suas atñbuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucãria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°162/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HlSSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, que Promova a instalação de semáforo e manutenção de bueiro entre
o cruzamento da Rua Minas Gerais com a Rua Presidente Costa e Silva -BAIRRO
COSTEIRA, onde há grande fluxo de veículos e pedestres dificultando a passagem
dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a instalação de semáforo e a manutenção no
cruzamento da Rua Minas Gerais e Rua Presidente Costa e Silva -BAIRRO COSTEIRA,
devido a reclamações de moradores da região está tendo urn fluxo intenso de veículos e
pedestres, sem que haja uma sinalização adequada para circulação dos mesmos.
Para a população local que ali reside e aos demais, estão constantemente
correndo risco de ocorrer algum acidente ou atropelamento, e com a instalação deste
semáforo, seria de grande benefício para que estes possam ser evitados.
É o que requer.
Araucária, 15 de Abril de 2020.
NICACIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°163/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. St.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que Promova a troca das lâmpadas atuais para as lâmpadas de led na
Rua, Pedro Budziak, pois conforme moradores do Bairro costeira -jardim Gralha
Azul as mesmas se encontrão queimadas e com mal funcionamento.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a troca das lâmpadas atuais pelas lâmpadas
de led da Rua Pedro Budziak no Bairro Costeira m
Jardim Gralha Azul que estão com a
iluminação danificada, e dificultando os acesso dos morados no período noturno e
causando muitos transtornos para os moradores na mesma.
É o que requer.
Araucária, 15 de Abril de 2020.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°164/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. St
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, que Promova a troca das lâmpadas atuais para as lâmpadas de led na
Rua, Leonardo Piska , pois conforme moradores cio Bairro costeíra -jardim Gralha
Azul as mesmas se encontrão queimadas e com mal funcionamento.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a troca das lâmpadas atuais pelas lâmpadas
de led da Rua Leonardo Piska no Bairro Costeira --Jardim Gralha Azul que estão com a
iluminação danificada, e algumas queimadas dificultando os acesso dos morados no
periodo noturno e causando muitos transtornos para os moradores na mesma.
É o que requer.
Araucária, 15 de Abril de 2020.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÃClO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°187/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, que Promova a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Pedro
Burkoski e Rua Das Flores com a Rua Maranhão e Rua Minas gerais- BAIRRO
COSTEIRA, onde há grande fluxo de veículos e pedestres dificultando a passagem
dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a instalação de semáforo no cruzamento das
ruas acima citadas, Rua Pedro Burkoski e Rua das Flores com a Rua Maranhão e Rua
Minas Gerais, que segundo moradores da região está tendo um fluxo intenso de veículos
e pedestres, sem que haja uma sinalização adequada para circulação dos mesmos.
O local apresenta a população que ali reside e aos demais, constantemente
a possibilidade de ocorrer acidentes e até atropelamento, e com a instalação deste
semãforo, seda de grande utilidade para que estes possam ser evitados.
É o que requer.
Araucária, 14 de Abril de 2020.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE A UCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atñbuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de AraucáriaíPR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°18812020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que Promova a implantação de redutores de velocidade (Tartarugas)
no cruzamento da Rua Archelau de Almeida Torres com a Rua Artur Klass -Bairro
Costeira, pois há necessidade que o indicado possa ser utilizado com segurança na
travessia de pedestres, evitando que haja algum acidente e atropelamentos no
local
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a implantação de redutores de velocidade
(tartarugas) no cruzamento da Rua Archelau de Almeida Torres com a Rua Artur Klass -
BAIRRO COSTEIRA, pois tivemos informados pela população da região que estava com
um fluxo de veículos com velocidade inapropriada que poderia causar acidentes ou
atropelamentos.
Os moradores do bairro apontaram que existe a necessidade de colocar
estes redutores para a utilização do trecho com segurança e que tem bastante
movimento, sendo assim é de grande importância que sejam atendidas estas sugestões.
É o que requer.
Araucária, 14 de Abril de 2020.
.SO NICÁClO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucáda/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°189/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que Promova a implantação de redutores de velocidade (Tartarugas)
no cruzamento da Rua Begônia com a Rua das Orquídeas- Bairro CAMPINA DA
BARRA, pois há necessidade que o indicado possa ser utilizado com segurança na
travessia de pedestres, evitando que haja algum acidente e atropelamentos no
local
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a implantação de redutores de velocidade
(tartarugas) no cruzmento da Rua Begônia com a Rua das Orquídeas -BAIRRO
CAMPINA DA BARRA, pois devido a uma reclamação feita pela população que apontou
ser um local com muito fluxo de veículos com velocidade acima do permitido que pode vir
causar acidentes ou atropelamentos com moradores que ali circulam.
Através deste apontamento feito pelos moradores que há necessidade de
colocar estes redutores para a utilização do trecho com segurança e tranquilidade dos
mesmos, sendo assim é de grande importância que sejam atendidas estas sugestões.
É o que requer.
Araucária, 14 de Abril de 2020.
N,CAC,O D 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUÇÁ.RIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁClO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiçåo:
INDICAÇÃO N°19112020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, que Promova a instalação de retorno na Rua Arfai Ozório Vicente, pois
se trata de uma rua sem saída que dá acesso ao CMEI- Professora Maria Izabel
Hempkemaier- Jardim Esperança, tornando díficil a circulaçåo de transportes
escolares e outros veículos que ali acessam.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a instalaçåo de um retorno na Rua Arlai
Ozõrio Vicente -
Jardim Esperança, que dá acesso ao CMEI -Professora Maria Izabel
Hempkemaier Iocalizado na região que segundo moradores por ser uma rua sem saida
acaba tendo algumadificuldade na circulaçåo de veículos e transportes escolares que
necessitam de acesso ao local, sem causar aglomeração e bloqueio do fluxo.
Moradores e pais de alunos que frequentam o mesmo apontaram este
problema na rua citada, sendo um importante fator que seja colocado um retorno
facilitando assim o acesso para estes veículos que transportam alunos até o CMEI
indicado.
É o que requer.
Araucáña, 14 de Abril de 2020.
CEL•$'O NICAClO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÃCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°193/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, seja realizada a manutenção das lâmpadas Iocalizadas na quadra de
Society, Rua Mato Grosso ao lado do posto de saúde Shangri-lá - Bairro Iguaçú -
Araucãria-PR, que encontram-se queimadas.
JUSTIFICATIVA
Devido a solicitação de moradores do bairro -
Iguaçú, que indicaram problemas
com as lâmpadas da Quadra de Society, Iocalizada na rua Mato Grosso, ao lado do posto
de saúde Shangri-lá que estão queimadas, diflcultando o beneficio do uso da mesma,
moradores e adolescentes que utilizam mais no período da noite, a trabalho e
escolas no período dìurno, reclamam devido ao fato de nåo poder usufruir desta área de
lazer que seja feito a troca de lâmpadas.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente posição ao
Executivo Municipal, a fim de que seja feita essa melhoria a todos os moradores do
Bairro Iguaçú.
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve.
Araucária, 14 de Abril de 2020.
Celso Nicåcio
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÅRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°19412020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, Promova a Pavimentação da Rua Trombetas- Jardim da Natureza￾CAMPINA DA BARRA, pois a mesma encontra-se com buracos que impedem a fácil
circulação de veículos e risco aos moradores podendo ocasionar algum acidente.
JUSTIFICATIVA
A qualidade de vida dos moradores da Rua Trombetas Jardim da
Natureza no bairro Campina da barra estã afetada pois o local indicado não
está adequado para veículos e até pedestres transitarem, podendo acontecer
algum acidente devido a buracos e falta de pavimentação asfáltica.
A realidade da mobilidade urbana do local está inadequada, tendo
um acesso esburacado, um caminho que quando chove, torna-se quase
inacessível, dificultando e atraindo sérias consequências no direito de ir e vir,
que para esses moradores, pode ser fatal.
Para beneficio da população local pedimos que seja realizada a
pavimentação que permitirã um acesso e fluxo mais livres para todos
transitarem tranquilamente.
Araucária, 15 de Abril de 2020.
so Nicácio
Vereador
d//
C.¿,MARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°19512020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretañas
competentes, Promova a Pavimentaçåo ¯ manutenção de bueiro da Rua Prefeito
José Tadeu Saliba- COSTEIRA, pois a mesma encontra-se com buracos que
impedem de veículos transítarem adequadamente e risco aos moradores podendo
ocasionar algum acidente.
JUSTIFICATIVA
Tivemos reclamações de moradores da Rua Prefeito José Tadeu
Saliba no bairro Costeira, onde indicaram que não estão tendo o seu direito
de ir e vir garantido pelo estado que encontra-se a rua tornando impossível
que veículos e até pedestres transitem, podendo acontecer algum acidente
devido a buracos e falta de pavimentação asfáltica.
A realidade da população do local está trazendo problemas pela
rua estar esburacada, e que quando chove torna-se quase inacessível,
dificultando e atraindo sérias consequências na região.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a
pavimentação e uma manutenção no bueiro que permitirá um acesso e fluxo
mais livres para todos transitarem tranquilamente e não estafem correndo
risco de acontecer algum acidente com quem ali reside.
Araucária,14 de Abril de 2020.
,Iso Nicácio S F
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÅRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°19612020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a Pavimentaçåo da Rua Bortolo basso- CAMPINA DA
BARRA, na altura do n°123 próximo ao Condomínio Residencial Annapolis até a
Rua Jardineira pois a mesma encontra-se parcialmente pavimentada e dificulta a
passagem de carros nesse trecho.
JUSTIFICATIVA
Após moradores da Rua Bortolo basso no bairro Campina da
barra indicarem estar com problemas em relação a falta de pavimentação no
trecho na proximidade do Condomínio Residencial Annapolis até a Rua
Jardineira, relataram estar com dificuldades ao acesso tanto do condomínio
quanto a transitarem no local, seja os pedestres ou veículos.
Para que todos os moradores e quem transita seria muito
benéfico que fosse realizada a pavimentação desse trecho, facilitando assim
que todos possam circular com segurança e sem riscos de acidentes.
Araucária, 15 de Abril de 2020.
•lso Nicãcio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiçåo:
INDICAÇÃO N
°
209/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. St.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, çromova a limpeza bem como a canalização cio esgoto que se
encontra a céu aberto no final da Rua Manoel Ribas próximo ao número 4468,
Bairro Costeira -Araucária -Pr
JUSTIFICATIVA
Durante uma visita no bairro Costeira recebemos a revindicação dos moradores no
que se refere a precariedade no saneamento público no endereço supracitado, colocando
em risco a saúde, são inúmeras as doenças advindas de situação insalubres de
saneamento básico e, por esse motivo, as medidas solicitadas são imprescindíveis para o
melhoramento da qualidade de vida dos moradores da Iocalidade e circunvizinhança, que
ficam expostas as contaminações infecciosas e enfrentam transtornos ocasionados pelo
mal cheiro e pela proliferação de insetos advindos da atual precariedade.
Dada importância da iniciativa dessa indicação de viabilizar melhorias para a
Iocalidade e que trarão melhor qualidade de vida aos moradores.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja estudada a viabilidade de proporcionar este
grande beneficio para a comunidade do Costeira.
É o que requer,
i,/ç., Araucária, 16 de Abril de 2020.
, I• f- -- .-'•//"
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela. Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N
°
177/2020
SúMULA: Solicita que seja realizado o
serviço de roçada, manutenção e
melhoria no ponto de ônibus Rodovia do
Xisto. (em frente a Wensky Beer
Cervejaria).
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, realize o serviço de roçada, manutenção e melhorias no ponto de ônibus
situado na Rodovia do Xisto, (em frente a Wensky Beer Cervejaria).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo realizar o serviço de roçada no ponto de
ônibus Iocalizado na Rodovia do Xisto e também a construção de um degrau.
Tal pedido se faz necessário devido ao mato que está alto e tomou conta da
calçada ao seu redor e também a construção de um degrau para os passageiros que
descem do ônibus, observação nas fotos em anexo que foi colocado uma pedra para os
passageiros ter acesso na rua.
lrmå Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580-Araucária- Paraná •Forte!Fax: (41) 36•1-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Tendo em vista que as pessoas principalmente os idosos e crianças, a dificuldade
é enorme para ter acesso a marginal no momento do desembarque desta forma
garantindo a segurança para as pessoas e a limpeza deste local.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação.
Gabinete da Vereadora, 03 de abril de 2020.
A•ida Nassar
,
readora
\
Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pìzzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgånica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N°
17812020
SúMULA: Solicita que seja realizado a
construção de uma calçada para travessia
de pedestre no canteiro da Rodovia do
Xisto.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, realize a construção de uma calçada para travessia de pedestre no canteiro
da Rodovia do Xisto, em frente ao Supermercado Adriane,(foto anexo).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo realizar a construção de uma calçada
para a travessia de pedestre no canteiro da rodovia do Xisto, em frente ao Supermercado
Adriane.
Tal pedido se faz necessário devido ao mato e nos dias de chuva forma muito
barro, tornando-se escorregadio.
Tendo em vista que as pessoas principalmente os idosos, a dificuldade é enorme
para ter acesso de um lado para outro da rodovia, está indicação se faz necessário para
garantir a segurança para as pessoas.
Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580-Araucárìa -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação.
Gabinete da Vereadora, 06 de abril de 2020.
Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrõpolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasço Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N°
17912020
SÚMULA: Solicito a troca da boca de
lobo Iocalizada na Rua Edmundo
Gonçalves Ferreira.
Requer ã mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos Órgãos
competentes realizem a troca da boca de lobo Iocalizada na Rua Edmundo
Gonçalves Ferreira.
JUSTIFICATIVA
A situação da boca de lobo Iocalizada na Rua Edmundo Gonçalves
Ferreira está em situação precária, conforme anexo, podendo ocasionar acidentes
entre os pedestres que passam pela região.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenãrio para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 31 de Março de 2020
Amd•aNassar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña- Paraná- F-one/Fax: (41) 3641.5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N°
18012020
SÚMULA:
asfáltica,
drenagem,
sinalização
Solicito a pavimentação
urbanização, serviços de
calçadas, acessibilidade,
e paisagismo na Rua
Francisco Galarda, em toda sua extensão
até a Represa do Passaúna.
Requer ã mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos
competentes realizem a pavimentação asfáltica, urbanização, serviços de drenagem,
calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo na Rua Francisco Galarda, em
toda sua extensão até a Represa do Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Grande parte da Rua Francisco Galarda não possui pavimentação
asfáltica, o que prejudìca quem transìta por aquela região, tanto motoristas quanto
pedestres. Os veículos que por ali passam são danificados devido aos buracos e
deformidades na estrada, e em dias de chuva o problema fica ainda pior.
Além disso, a poeira levantada com a passagem de veículos pode
causar problemas respiratórios nos moradores e pedestres que passam pelo local,
causando um prejuízo enorme às famílias.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a construção de
calçadas acessíveis, serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a
conclusão da construção do pavimento nesta rua, certamente amenizará as
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83. 704-580- Araucária- PaFaná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dificuldades
patrimônios.
indicação.
da comunidade, embelezará a cidade, e sobretudo, valorizará os
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
Gabinete da Vereadora, 31 de Março de 2020
Am•Sveteador a
ar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641.5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lueinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°190/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
competente, expediente referente a
verificação da drenagem, na Rua Dom
Manoel da Silveira Delboux, próximo ao
número 260, jardim Alvorada Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de evitar acidentes, bem como proporcionar
melhoria para os transeuntes. Pois a via em queståo esta abrindo crateras,
ocasionando vários transtornos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Abril de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°210/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento à Secretaria de Obras
Públicas e Transportes, expediente
referente a necessidade de Patrolamento
em toda extensåo da Rua Boles Tonchak,
bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar acidentes.
Ressaltando que a via danificada vem avariando os veículos dos munícipes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Abril de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições confeddas pela Lei
Orgãnica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°
197/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerca da viabilidade de incluir no
DECRETO N°_334_.440, DE 13 DE ABRIL DE 2020, _o uso •atório de máscaras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o atual momento de pandemia do COVID-19 e o uso
de máscaras inibiña um possível contágio. Para isso, os cidadãos que eventualmente
necessitam sair de casa, devem usar as máscaras de tecìdo em locais públicos, no transporte
coletivo, veículos particulares, táxi e de aplicativos, durante as atividades laborais, na
prestaçåo de serviços, nos comércios que constam no decreto de necessidades essenciais
e/ou com restrições de acesso, em atividades realizadas em ambiente fechado nos setores
público e privado e para adentrarem em qualquer prédio público como, por exemplo, na
sede da Câmara e na PrefeÌtura Municipal de Araucária.
Quem não estiver usando, não poderá, por exemplo entrar no ônibus, no mercado, nas
farmácias e também não poderá entrar nos prédios públicos para desempenhar suas
atividades rotineiras. O objetivo das medidas é cuidar da vida da população araucariense e,
por isso, ainda precisam ser seguidas por todos, para que a situação não fuja do controle.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveís.
Câmara Municipal de Araucáxia, 14 de abril de 2020
FOJ¿iid Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolìs -CEP: 83.704-580 -Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolaseo Pìzzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Mtmicípio de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
198/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehalne, solicitando providências a cerca da hì•ão dos ônìbus e
terminais rodoviários com produtos ade•q__•__d•dos •ão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o atual momento de pandemia do COVID-19 e a
necessidade de higierñzação dos Terminals rodoviãrios e de ônibus.
Tendo em vista que já estão ocorrendo intensificações nas higienizações dos veículos
do transporte público coletivo de Curitiba, através de ações da URBS, assim é de relevante
importância no combate à pandemia a efetiva limpeza dos coletivos.
O objetivo das medidas é cuidar da vida da população araueañense e, por isso, ainda
precìsam ser seguidas por todos, para que a situação não fuja do controle.
Frisa-se que a higienização deve ocorrer em horários em que o fluxo de pessoas é
menor, visando protegê-las de eventuais efeitos adversos que venham a ser causados pela
aplicação do produto.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2020
OSO
•Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições confeñdas pela Lei
Orgânìca do Munìcípio de AraucáriaiPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
199/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências acerca da hi• d__ee p._•quinhos,
rp_L•as e academias ao ar livre, co__Q_m_•rodutos ade••ão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o amai momento de pandemia do COVID-19 e a
necessidade de higienização dos parquinhos, praças e academias ao ar livre, tendo em vista
que com a liminar da justiça que suspendeu os efeitos do art. 14 do Decreto 34.400/2020,
que instituía o chamado "toque de recolher" no município, muitos dos munícipes dispensam
o isolamento social recomendado pela OMS, de modo a frequentarem estes locais, mesmo
em meio ao risco de contágio.
O objetivo da medida é cuidar da vida da população araucariense e, por isso, ainda
precisam ser seguidas por todos, para que a situação não fuja do controle, visto que a
frequência nos parquinhos, praças e academias ao ar livre podem gerar a transmissão
comunitária do COVID- 19.
Fñsa-se que a higienização deve ocorrer em horários em que o fluxo de pessoas é
menor, visando protegê-las de eventuais efeitos adversos que venham a ser causados pela
aplicação do produto.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2020
Vereador
Rua lrm[t Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÅO N
°
203/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerca da •ão de locais
públicos de atendimento na área da saúde, com produtos ade••ão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o amai momento de pandemia do COVID-19 e a
necessidade de higienização dos espaços públicos que recebem um certo fluxo de pessoas, a
higienização de locais como Unidades Básicas de Saúde, UPA, HMA, N-IS e outros.
Tendo em vista que já estão ocorrendo intensificações nas higienizações das unidades
de saúde no Municipio de Araguaína e São Paulo, deve o nosso município tomar a medida
como exemplo objetivando cuidar da vida da população araucariense e, por Ìsso, ainda
precisam ser seguidas por todos, para que a situação não fuja do controle.
Frisa-se que a higienização deve ocorrer em horários em que o fluxo de pessoas é
menor, visando protegê-las de eventuais efeitos adversos que venham a ser causados pela
aplicação do produto.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucáña, 14 de abril de 2020
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atñbuições conferidas pela Lei
Orgânica do Mtmicípio de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
204/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exrno. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerca da hi•ão de locais
com produtos ade••ão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o atual momento de pandemia do COVID-19 e a
necessidade de higienização dos espaços públicos que recebem um certo fluxo de pessoas,
em locais com eventuais atendimentos presenciais da prefeitura que ainda eståo ocorrendo,
e demais órgãos da Administração Pública que estejam com atendimento presencial, mesmo
que em caráter reduzido.
Tendo em vista que já estão ocorrendo intensifieações nas higienizações que já ocorrem
em municípios como Fazenda Rio Grande e Pinhais, objetivando a limpeza e locais com
grande circulação de pessoas.
O objetivo das medidas é cuidar da vida da população araucariense e, por isso, ainda
precisam ser seguidas por todos, para que a situação nåo fuja do controle.
Frisa-se que a higienìzação deve ocorrer em horários em que o fluxo de pessoas é
menor, visando protegê-las de eventuais efeitos adversos que venham a ser causados pela
aplicação do produto.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorãvel a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2020
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrõpolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Fone!Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
205/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências a cerca da hi•ão de logradouros e
abrigos de ônibus e táxis, com produtos ade•••ão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o atual momento de pandemìa do COVID-19 e a
necessidade de higienização de logradouros e abrigos de ônibus e táxis.
Tendo em vista que já estão ocorrendo ìntensificações nas higienizações dos
logradouros em municípios como Fazenda Rio Grande e Pinhais, objetivando a limpeza e
locais com grande circulação de pessoas. Portanto, há a necessidade de tais ações em nosso
município, visando barrar a possibilidade de proliferação do vírus.
O objetivo das medidas é cuidar da vìda da população araucariense e, por isso, ainda
precisam ser seguidas por todos, para que a situação não fuja do controle.
Frisa-se que a higienização deve ocorrer em horários em que o fluxo de pessoas é
menor, visando protegê-las de eventuais efeitos adversos que venham a ser causados pela
aplicação do produto.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, selado encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2020
drOSO
r
Fabl•edroso
Vereador
Rua Irm[i Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrõpolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF|C10 VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuíções conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
206/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria correspondente, solicitando
provRlências para implantação de um remanso para estacionamento de veículos na Rua
Miguel Bertolino Pizato esquina com a Ar. Curitiba, altura do número 2Ió&
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessáña a existência de um remanso,
pois há comércios nesta rua, assim, a implantação deste, toma seguro o acesso aos
estabelecimentos, além de viabilizar o trânsito nesta via.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucãria 14 de Abril de 2020.
q•ã•rosor
7•so
Vereador
Rua lrmi Elizabeth V¢erka, 55 -3ardim Petr6po|is- CEP: 83.704-580 -Artm¢Aria -Pararei- FonedFax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições confeñdas pela Lei
Orgânica do Município de Araucárìa/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
213/2020
Requer a Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Araucária, Hissan
Hussein Dehaini, para determinar as Secretárias competentes que seja realizada a mudanç_a
do ponto de coleta resíduos de lixo or• na localidade da Lagoa Grande• nas
seguintes coordenadas 25"41'46.7"S 49027'51.4"W {-25,6963141-49,464264)
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que devido à existência de um ponto de coleta
de resíduos de lixo organico longe da localidade. Onde o mesmo tem que se deslocar mais
de 2 KM para poder fazer o descarte.
Adernais. Frise-se que o descarte eorreto destes resíduos é necessário e muito
importate, objetivando a segurança e qualidade na de vida para os moradores.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Abril de 2020
q•Ped'roso
Fab•Peedroso
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pízzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atrìbuições conferìdas pela Leí
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
214/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando, a distribuìqåo de máscaras • a__ op__qp__•ão em
vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o atual momento de pandemia do COVID-19 e o uso
de máscaras inibiria um possível contágio. Muitas das pessoas em situação de
vulnerabilidade não pode adquirir máscaras.
A distribuição das máscaras poderá ser feita pelos CRAS, ou entregue com as cestas básicas
que já estão sendo distribuidadas através do Decreto 24.410/2020 e também com o
programa do leite das Cñanças.
O objetivo das medidas é cuìdar da vida da população araucariense e, por isso, ainda
precisam ser seguidas por todos, para que a situação não fuja do controle.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indìcação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2020
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolìs -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°211/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria Municipal de Esportes, com
a Secretaria Municipal de Obras, promova a reforma da Quadra Poliesportiva do Bosque
situado na rua dos Funcionários com esquina da rua Gerânios Bairro Campina da Barra /
Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento acima, por se tratar de um apelo da
comunidade entendendo que o pedido se faz necessário por se tratar de um bem publico
que promove lazer a comunidade e está muito sucateado. Solicitamos ainda a instalação
de um parque infantil no local.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 17 de abril 2020.
I
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmå Elizabeth Werka,55- Jardim Petrõpolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucãria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°21212020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao ExcelentÍssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal Competente, promova a limpeza do Bosque situado na rua dos
Funcionários com esquina da rua Gerânios Bairro Campina da Barra/Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no trecho indicado por se tratar de um
apelo da comunidade pois é um local que está com muito mato e lixo, favorecendo a
presença de insetos, animais peçonhentos entre outros transmissores de doenças,
colocando em risco a sua segurança e integridade fisica dos moradores da região.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reíteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 17 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucáña/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÂO N
°
218/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oííciado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehain.__çe, solicitando, a instalação de bancos no p._•uinho sìtuado no
encontro entre a Av. das Araueãrias e José Lemos, Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que é necessãria a colocaçâo dos bancos para que as
pessoas responsáveis pelas crianças, tenham onde se sentar enquanto estas brincam no
referido parquinho, assim tendo mais comodidade para levarem os pequenos a este local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucáña, 22 de abril de 2020
Fá•edroso 1 Vereador
Rua Irmí• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N
°
217/2020
EMENTA: Solicita a retirada das placas
indicativas de lombada na Rua da
Tulipas, bairro Campina da Barra.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucãria através da
Secretaria Municipal de Obras, que promova a retirada das placas indicativas de
lombada na Rua da Tulipas, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento desse pedido, pois a lombada localìzada na Rua das
Tulipas foi retirada, porém as placas indicativas permanecem no local, gerando
confusão entre os motoristas.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposição.
É o que requer.
câmara Municipal de Araueária 22 de abril de 2020.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF|CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de AraueáriaYPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO NO 323/2020
SÚMULA:Solicita a pm,imentação na Rua
das Rosas no Bairro Campina da Barra.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Secretm'ia Municipal de Obras, que promova a pavimentação com asfalto de alta
qualidade para a extensâo da Rua das Rosas no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento do pedido dos moradores da Rua das Rosas, Campina da
Barra, Araucária. CEP 83709490, que está cheia de perfurações e buracos,
dificultando a passagem dos veículos e danificando os mesmos, quem transita pelo
local pede providências com urgência.
Diante do exposto, solicita esse Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposiçåo.
É o que requer.
Cãmara Municipal de Araueãria 15 de abril de 2020°
VEREADOR .
Rua irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-52D0
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N°
4612020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municípal de
Agricultura, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório
completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse solicitar
um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes informações:
- Ações realizadas
-
Impacto e resultados das atividades
- Dados financeiros
Por este motivo, solicito apoío ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
AMA•NASSAR ME,ADORA Gabinete da Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83. 704-580- Araucária- Paraná- Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
4712020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Assistência Social, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório
completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes
informações:
- Ações promovidas
-
Impacto social das atividades, detalhando a quantidade de pessoas atendidas e
as modalidades de atendimento.
- Dados financeiro
- Planejado x Realizado
Por este motivo, solicito apoìo ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Vereadora
 raa c[a , runatto Nassar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- FoneJFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO NO 48/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, este requerimento para que venha a ser disponibilizado um
relatório completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes
informações:
- Ações realizadas
-
Impacto social das atividades
- Número pessoas diretamente atendidas
- Dados financeiros
- Planejado x Realizado
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
AMAN •SAR
Gabinete da Vereadora
Rua Irmd Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolas¢o Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
49/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
Municipal de Educação, este requerimento para que venha a ser disponibilizado
relatório completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio
desse solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas
seguintes informações:
Rendimento escolar dos alunos (frequência, evasão escolar,
reprovações)
Ações realizadas
Impacto social das atividades
Número de crianças atendidas e em qual modalidade está matriculada
- Dados financeiros
Obras e manutenções em execução
- Planejado x Realizado
apmvações,
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
CAR
DORA
Gabinete da Vereadora
lma Br ,attô
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucátía -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N°
50/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório
completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes
informações:
- Ações realizadas
-
Impacto e resultados das atividades
- Número de pessoas diretamente atendidas, especificando a modalidade de
atendimento
- Obras e Manutenções em execução e executadas
- Dados financeiros
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucárfa -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
51/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado um relatório
completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fìscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes
informações:
Ações realizadas
Ocorrências ambientais
Impacto social das atividades
Número pessoas diretamente atendidas em ações educativas
Dados financeiros
Planejado x Realizado
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
NASSAR Gabinete da Vereadt3r•'
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolìs- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
5212020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Obras, este requerimento para que venha a ser disponibilizado um relatõrio
completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes
informações:
- Ações realizadas
- Obras em execução
- Obras executadas
- Manutenções corretivas e preventivas
- Dados financeiros
- Planejado x Realizado
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
AMA••J•AR VER•ADORA Gabinete da Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
" CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO No 53/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
Municipal de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado um
relatório completo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do ano de 2019 com maior ênfase nas seguintes
informações:
- Ações de prevenção realizadas
-
Impacto social das atividades
- Número de pessoas atendidas, especificando a modalidade de atendimento
- Número e modalidades de atendimentos realizados nas unidades de saúde,
especificando o tipo de atendimento.
- Número e modalidade de atendimentos nas unidades de pronto atendimento
- Número e modalidade de atendimentos realizados no Hospital Municipal de
Araucária
Número e modalidade de atendimentos realizados em clínicas ou hospitais
conveniados
- Números e tipos de exames realizados no laboratório municipal e laboratórios
conveniados
- Dados sobre medicamentos disponibilizados pela rede municipal
- Dados sobre solicitações e compras de medicamentos especiais
- Dados financeiros
- Obras e manutenções em execução
- Planejado x Realizado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucãña -Paraná -FoneJFax: (41) 3641.5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Transporte de pacientes
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de Fevereiro de 2020
AM•SAR EADORA Gabínete da Vereadora
,
,
t
,í
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N°
10212020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Transportes, este requerimento para que venha a ser
disponibilizado um relatório completo do fiscal de contratos da secretaria sobre a
licitação da reforma do núcleo esportivo São Francisco de Assis -CSU.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo do fiscal de contratos da Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Transportes sobre a interrupção e retomada do contrato licitatório
para a reforma do CSU, contrato referido n. °
081/2019, e se o prazo está
correspondente ao proposto no contrato de 6 a 7 meses vigentes.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 16 de Abril de 2020
AM.•NDA NASSAR
VEREADO•
I
J
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FonelFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF[CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lúeia de Lima, no uso de suas alxibuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N
°
91/2020
EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini encaminhamento a Secretaria
competente referente a identificação dos alunos
matriculados na rede pública, que receberam os
quites de alimentaçåo entregues pela Secretaria
de Educação.
JUSTIFICATIVA
Solicito informações da identificação dos alunos matriculados na rede pública, que
receberam os quites de alimentação entregues pela Secretaria de Educação, por motivo de
esclarecimentos a população.
Solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Março de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atñbuições legais, com fulcro no
art. 122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
°
99/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes ao Hospital de Campanha.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações,
com relação aos seguintes itens:
¯ Data de inauguração?
¯ Relação dos profissionais que responderam por essa unidade:
¯ Quantos leitos e quantos respiradores?
¯ Qual a forma de compra ou aquisição se deu os respiradores?
¯ Quais os profissionais que vão atender e quantos?
¯ Quais exames será feito no Hospìtal de Campanha?
¯ Qual será a forma de internamento, (porta de entrada)?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituiçåo Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Para •l•ossa esclarecer a op_.qp_q•laåo a informa¢ão_quanto ao Hospital de
Campanha.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requeñmento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municil•e•0•¿•xa,ucáña, 15 de Abril de 2020
Fatlio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Pctrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná- Fone!Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
°
100/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes a Lieita¢ão ••de eq_q[pamcntos para o HMA.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações,
com relação aos seguintes itens:
¯ Quanto a Licitação para aquisição de novos equipamentos
Municipal de Araucária (HMA)
¯ Se já foi licitado qual data?
¯ Quais Equipamentos adquiridos nesta licitação?
¯ Qual o prazo de entrega?
¯ Qual empresa que ganhou a licitação?
para o Hospital
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso à Informaçåo de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácìl compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletìvo. Para _q• possa esclarecer a p_.qp._q•ão como estã a Licitaãçj_q ••ão
de weuq.q•amentos para o HMA.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal @ •raucária, 15 de Abril de 2020
•Fá
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka, ti5 -Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiçSes legais, com fulcro no art. 122
do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para que nos
termos do art. 56, ineiso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescido da Lei
12.527/2011.
REQUERIMENTO N
°
107/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes ao beneficio de fornecimento de cestas básicas.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações, com
relação aos seguintes itens:
¯ Quantas cestas serão adquiñdas?
¯ Como está selado feito a compra? Quinzenal ou mensal?
¯ Qual a programação para a atender as famílìas eadastrada? Até quando?
¯ Quantos meses está previsto para esse programa?
¯ Quantasjá foram entregues?
¯ Como está sendo feito a entrega?
¯ Local que está sendo feito a entrega ou a retirada?
¯ Como é o processo de cadastramento para as famílias?
¯ Quem tem direito a está cesta?
¯ De onde veio o recurso para esse programa?
¯ Qual valor total destinado?
¯ Dados da empresa que está fornecendo as cestas?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de
fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público. Conforme a Lei Federal
n
°
12.527, Leí de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no
artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direìto
de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos
órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Para q_• possa esclarecer a op__qp_u•ção a informacão •luanto ao beneficio de fornecimento de cestas
básicas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal d•,,•aucãria, 22 de Abril de 2020
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fon¢JFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuìções legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
°
109/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeìto Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda o seguinte
questionamento sobre o Plano de Ação proposto para o COVID19.
sobre:
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações
Plano de Ação para o COVID 19.
Qual é o valor do orçamento?
Cópia e número dos processos dos contratos emergenciais?
Relatório sobre as contratações emergenciais: Quantos profissionais?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar major transparëncia ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o dìreito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos õrgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Para •
possa esclarecer a op__qp__q•laåo sobre esse o plano de a_.ção.
Por isso, solicito ao D. Plenáño que vote favorável a este requerìmento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal deÂ/•2de Abñl de 2020
Faï•edrOSv•reador o
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Pelrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso d• suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO N°
104/2020
EMENTA: Solicita informaç'ões sobre a
pavimentação do trecho 3 da Avenida
Pedro Eusébio Lemos, entre as localidades
de Palm•al e Fazendinha.
q
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Secretaria Municipal de Obras, esclareça o atraso nas obras do denominad• trecho 3
(que compreende a extensão de 8 kin. entre as localidades de Palmital e Fazendinha)
e quando as mesmas serão retomadas.
JUSTIFiCATIVA
Requeremos informações sobre a situaçâo atua! da pavimentação da Avenida Pedro
Eusébio Lemos, no trecho que foi iniciahnente denominado como 3 e tem a extensão
de 8 km entre as localidades de Palmital e Fazendinha. A mais de um ano a obra está
parada e os moradores locais reclamam constantemente sobre o atraso, levando os
mesmos a ainda conviverem com a poeira em dias de sol e o barro em dias chuvosos.
Diante do exposto, solicita este Vereador a •levida atençåo e acolhimento da
preposiçåo.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 16 de abril de 2020.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-52t)0
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N
°
10612020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine a Secretária Municipal de Governo
que nos envie uma planilha com todos os contratos emergenciais realizados nos
últimos seis meses, com nome das empresas contratadas, valores e o motivo de
contratação, sejam eles de qualquer natureza, bem como copia de cada contrato
anexo a planilha.
3USTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no Exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Abril de 2020.
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR￾Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem:
MOÇÃO DE APLAUSOS N
°
0312020
LEIDI MARA WZOREK DE SANTANA
Pugnando pela sua aceitaçåo, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do Dia e
remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir.
JUSTIFICATIVA
Leidi Mara Wzorek de Santana, filha Iracilda Raksa Wzorek e de Emilio Wzorek,
nasceu aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano mil novecentos e sessenta e seis
na cidade de Araucáña, Estado do Paraná, casada com Antônio Marcelo de Santana com o
qual tem uma filha, Clara Wzorek de Santana. Cursou direito na Pontiñcia Universidade
Católica do Paraná, formando-se bacharel em 1988. No ano seguinte iniciou sua carreira no
Ministério Público do Estado do Paraná como Promotora Substituta nas comarcas de
Apucarana, Ivaiporã e Araucária no período compreendido entre 01/02/1990 à 05/06/2001.
Promovida a Promotora de Justiça Titular exerceu suas ftmções nas Comarcas de Alto
Paraná, Antonina, Lapa e Araucária no período de 06/07/2001 à 02/07/2014.
Quando do exercício de suas funções nesta cidade de Araucária atuou decisivamente
na defesa dos direitos das cñanças e adolescentes, e ainda agindo firmemente em conjunto
com o Judiciáño na aplicação das medidas socioeducativas impostas à menores infratores.
Desempenhou de forma ímpar suas funções como representante do Ministéño Público,
zelando sempre pelo que prediz nossa Carta Magna no tocante aos direítos e deveres dos
cidadãos araucarienses. Destacou-se pela maneira que sempre procurou em atender à todos
os cidadãos de forma igualitária conforme díspõe nossa Constituição Federal, zelando
sempre para atender os anseios de nossa sociedade. Ainda atuando como Promotora junto a
Vara de Família do Foro Regional de Araucáña, aliada ao Judiciáño sempre prezou pela
conciliação e preservação da farnília, esforçando-se ao máximo na aplicação da lei àqueles
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
que de maneira covarde cometeram violência no ambiente familiar contra mulheres e
crìanças.
Como Promotora de Justiça atuou ainda amparando ações policiais nesta cidade, e
também exercendo suas funções constitucionais na fiscalização e controle externo dos
agentes de segurança pública, prezando sempre pela veracidade dos fatos e o uso
progressivo da força.
A Dra. Leidi atualmente é Promotora de Justiça da 6
a Promotoria de Família do Foro
Central da Comarca de Curitiba.
Pelos fatos acima expostos merece o devìdo reconhecimento pelos serviços prestados.
Logo, pelas razões apresentadas, submeto a presente ã análise do plenário.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Abril de 2020.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópofis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200