sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 29/04/2020
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, 
CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO 
RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA 
DE LIMA E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS E TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE 
VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A 
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
ELIAS DOS SANTOS E TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; 
INDICAÇÕES Nº 230/2020 E Nº 231/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÃO Nº 235/2020 E REQUERIMENTO Nº 
103/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA 
MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2320/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: 
“PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 31 E § 2º DO ARTIGO 37 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E ARTIGOS 20 E 28 DA LEI Nº 
1835 DE 3 DE JANEIRO DE 2008, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 
EM SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS SARS - COV - 
2/COVID – 19, ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 34.380 DE 23 DE 
MARÇO DE 2020”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS E 
TATIANA NOGUEIRA. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO 
PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 29/04/2020
MANIFESTOU SOLIDARIEDADE PARA COM A FAMÍLIA DA SENHORA SANDRA MARIA 
APARECIDA RIBEIRO, QUE FALECEU NA TARDE DE ONTEM, VÍTIMA INOCENTE DE 
OCORRÊNCIA VIOLENTA REGISTRADA EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO FALOU 
DO SENTIMENTO DE TRISTEZA E DE SOLIDARIEDADE DE TODA A POPULAÇÃO DE 
ARAUCÁRIA PELO FATO OCORRIDO COM UMA CIDADÃ TRABALHADORA E 
HONRADA, ESPECIALMENTE NESTE MOMENTO EM QUE TODOS ESTÃO LUTANDO 
PARA PRESERVAR AS VIDAS EM FACE DE UM INIMIGO INVISÍVEL, NESTA PANDEMIA 
E DISSE QUE ESPERA QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS 
CULPADOS POR ESTE ATO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O 
FATO VIOLENTO OCORRIDO EM UM SUPERMERCADO EM NOSSA CIDADE, 
ORIGINADO PELA RECUSA DO USO DE UMA MÁSCARA DE PROTEÇÃO POR PARTE 
DE UM CLIENTE, QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA SENHORA SANDRA RIBEIRO. 
POR ISSO O VEREADOR FEZ UM APELO PARA QUE AS PESSOAS TENHAM MAIS 
CALMA E LEMBROU QUE AGORA O USO DE MÁSCARAS É UMA LEI, SENDO ESTE 
EQUIPAMENTO A ÚNICA VACINA DE QUE DISPOMOS INDIVIDUALMENTE PARA NOS 
PROTEGER NESTA PANDEMIA, E LAMENTOU PELO FATO QUE ACONTECEU EM 
NOSSA CIDADE DEIXANDO A TODOS COM MUITA TRISTEZA. O VEREADOR FALOU 
SOBRE A RECICLAR ARAUCÁRIA - ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS, QUE DEVE SER PROCURADA PELAS PESSOAS QUE TRABALHAM 
NESTA ATIVIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO PARA RECEBER TODO O APOIO 
NECESSÁRIO NESTE MOMENTO DIFÍCIL POR QUE PASSAMOS. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR TAMBÉM FALOU SOBRE A TRAGÉDIA 
DO FATO VIOLENTO QUE OCORREU NO SUPERMERCADO CONDOR DE NOSSA 
CIDADE, QUANDO VÁRIAS FAMÍLIAS FORAM ENVOLVIDAS NA DOR E NA REVOLTA 
PELOS ACONTECIMENTOS QUE ABALAM A TODOS, QUE JÁ ESTÃO ABALADOS 
EMOCIONALMENTE E ESTRESSADOS POR CONTA DO COMBATE À PANDEMIA DE 
CORONAVÍRUS COVID-19, DESTACANDO QUE EM TODOS OS VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO SE DIVULGA O USO DE MÁSCARAS, COMO PREVENÇÃO AO 
CONTÁGIO DA DOENÇA PANDÊMICA, TANTO PELO ESTADO COMO PELO MUNICÍPIO, 
EM RELAÇÃO À SUA OBRIGATORIEDADE. DISSE QUE É UM MOMENTO DE SE REVER 
O QUE É MAIS IMPORTANTE EM NOSSAS AÇÕES, PRESTANDO O MELHOR DE NÓS 
PARA O COLETIVO, E MANIFESTOU SEUS SENTIMENTOS, EM NOME DE TODOS OS 
VEREADORES, PARA COM A FAMÍLIA DA SENHORA SANDRA RIBEIRO E A TODOS OS 
COLABORADORES DO SUPERMERCADO ONDE OCORRERAM OS FATOS 
LAMENTÁVEIS. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 29/04/2020
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIAm
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 42a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA
29 -04 - 2020
1 -
Leitura de Versículo Bíblico.
2
a PRESIDÊNCIA
14h00
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -
Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
NORMAIS
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação ãs Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.320/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2
°
do art.
37 da Lei Municipal n
°
1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei
n
°
1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de emergência em
saúde pública em virtude da pandemia pelo CoronavÍrus SARS - CoV -
2/COVID -19, estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380 de 23 de março
de 2020".
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF|CIO Vereador PEDRO NOLASCO PlZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO N°
294/2020
PROTOCOLO N°
2384/2020
PROJETO DE LEI N°
2320/2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
"PRORROGA OS PRAZOS ESTABELEClDOS NO ART. 31
E 2 DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N 1704 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2006 E ARTS. 20 E 28 DA LEI N 1835 DE
3 DE JANEIRO DE 2008, EM DECORRÊNCIA DO
ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA EM
VIRTUDE DA PANDEMIA PELO CORONAViRUS SARS￾COV- 2/COVID - 19, ESTABELEClDO PELO DECRETO
MUNICIPAL N 34.380 DE 23 DE MARCO DE 2020".
AUTUA(ìÃO:
AOS TREZE DIAS DO MIeS DE ABRIL DE 2020, AUTUO O PRESENTE PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXOS
QUE ADIANTE SE VÊ(EM), DO QUE, PARA CONSTAR, EU, EMANOELE DE DEUS SAVAGIN, FUNCIONÁRIC
ENCARREGADO, LAVREI O PRESENTE TERMO.
Prefeitura
Gabinete
do Município
do Prefeito
de Araucária "•
OFiCIO_EXTERNO n
°
1081/2020
Araucária, 7 de abril de 2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNA]-rO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n
°
2.320/2020 -Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2
°
do art. 37
da Lei Municipal n °- 2704 de 12 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei no- 2835 de 3 de janeiro
de 2008 em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo
Coronavirus SARS - CoV -
2/COVlD - 19, estabelecido pelo Decreto Municipal n°- 34.380 de 23 de
março de 2020."
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei n
°
2320/2020, que prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2
° do art. 37 da Lei Municipal n
°_
1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei no- 1835 de 3 de janeiro de 2008 em
decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo Coronavírus
SARS -CoV -
2/COVlD -
19, estabelecido pelo Decreto Municipal no- 34.380 de 23 de março de 2020.
Segundo estabelecem os dispositivos objeto da prorrogação proposta, vence em 30 de abril de cada
ano, o prazo para protocolo de pedido de Progressão por Habilitação/Titulação e Qualificação dos
servidores públicos do quadro geral e Promoção Vertical e Progressão por Certificação para
servidores do quadro do magistério.
Desta forma, o presente Projeto de Lei, visa prorrogar os referidos prazos até o dia 30 de julho de
2020, para evitar prejuízo aos servidores públicos, em virtude da dificuldade para emissão de
certificados e conclusão de cursos em decorrência da suspensão das atividades pela pandemia
causada pelo Coronavírus.
F*\•'
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa •Cân•.•ra Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em caráter de urgência, na forma estabelet•ida ï,o artigo 42, § 10 da Lei Orgânica do Município íJe Araucária e em sessão extraordinária, diante da suspensão das atividades da Câmara Municipal de Araucária. X•;
A presente solicitação de urgência justifica-se pelo vencimento em 30 de abril dos i•az¿•
/•j•eferidas normas, em prejuízo aos servidores públicos. !
) \
I
"
1 "x
I ......... :•,.......•..•3i•'•|R• Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-0¿30 - Centro - Arauc:ária / PR LI.-UNo.u•/-,.r».,.., •'•.l"ze•:•
Auxiliar Aldmi•Mst-ratar°
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
\
HISSAM
P
aos demais componentes dessa Egrégia
4AINI
Casa
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 85702-O80 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Hunicípio de
Secretaria Municipal de Administraçã
PROJETO DE LEI N
°
2.320, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2
°
do art. 37 da Lei Municipal n
°
1704 de 11 de
dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n
°
1835 de
3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de
emergência em saúde pública em virtude da
pandemia pelo Coronavírus SARS -CoV -2/COVID
-
19, estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380
de 23 de março de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n
°
6/2020 que
reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n
°
101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem n
°
93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Estado
do Paraná declarado no Decreto Estadual n
°
4319, de 23 de março de 2020 e Decreto Legislativo
n
°
01/2020;
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública
no município de Araucária decretado pelo Decreto Municipal n
°
34.380/2020 em virtude da
pandemia pelo Coronavírus SARS -CoV -2/COVID -19;
CONSIDERANDO a dificuldade que os servidores públicos
estão encontrando para emissão de certificados e conclusão de cursos em virtude da suspensão
das atividades em virtude da pandemia pelo Coronavírus, inviabilizando o cumprimento dos
prazos previstos nas Leis n
°
1704/2006 e 1835/2006;
Art. 10 Em decorrência do estado de emergência em saúde pública
estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380 de 23 de março de 2020, ficam prorrogados até o
dia 30 de julho de 2020 os prazos contidos nos seguintes dispositivos legais:
I
-
art. 31 e § 2
°
do art. 37 da Lei n
°
1704 de 11 de dezembro de 2006; e
II -
arts. 20 e 28 da Lei n
°
18•'5 de 3 de janeiro de 2008.
/
Art. 2
° Esta Lei entra emerge" !or na data de sua publicação.
Prefeitura do Municít
•na. 07 de abril de 2020.
ç
HISSAM H•I•SEIN DEHAINI
Processon°
18604/2020 F'•d•raucáriai
/" 41 3614-1ç93
Rua Pedro Druszcz, 1]] - CEP 83702 0\80 - Centro - Araucária / PR
J
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA\'•-•'j
ESTADO DO PARANA "•,• ç•:qj
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
À Diretoria Jurídica:
Para Parecer.
Proposição recebida em Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia
13/04/2020.
Na Mensagem do presente Projeto de Lei, o Senhor Prefeito Municipal
solicita a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o Art. 42, §1 °
da Lei
Orgânica do Município, o qual foi aprovado em Sessão.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de dez dias comum a
todas as Comissões, conforme oArt. 62, § 4
°
do Regimento Interno.
Em de abril de 2020.
J
DIRETOR
Belo
=ROCESSO LEGISLATIVO
Certifico que fiz juntada às folhas 06 a 08, com Parecer Jurídico n
°
32/2020, contendo 03
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 16 de Abril de 2020.
« r emos •tagiária de Direito
(três)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
294/2020
,J« .
-•,o O G •o.°N°,oo.,
..........
PROJETO DE LEI N
°
2320/2020
PROTOCOLO N
°
2384/2020
EMENTA: "PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 31 E ¿ç 2
° DO ART. 37 DA
LEI MUNICIPAL N
°
1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E ARTS. 20 E 28 DA LEI N
°
1835
DE 3 DE JANEIRO DE 2008, EMDECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EMSAÚDE
PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV- 2/COVID- 19,
ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N
°
34.380 DE 23 DE MARÇO DE 2020. "
INICIATIVA: PREFEITO
PARECER N
°
32/2020
1. DO RELATÓRIO
O Senhor Prefeito encaminha projeto de lei em epígrafe para fins de
apreciação e aprovação desta Casa de Leis que dispõe sobre as alterações das Leis
Municipais n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e 1.835, de 3 de janeiro de 2008.
Em sua mensagem, Ofício Gabinete n
°
1081/2020, tis. 02, o Senhor
Prefeito esclarece que há a necessidade de prorrogar os prazos estabelecidos nas referidas
leis em face da dificuldade para emissão de certificados e conclusão de cursos em
decorrência da suspensão das atividades pela pandemia causada pelo Coronavírus. Assim,
a proposição visa prorrogar os referidos prazo para até o dia 30 de julho do corrente ano,
para evitar prejuízo aos servidores públicos.
Após breve relatório passamos para análise jurídica.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
2. DA ANÁLISE JURÍDICA
,t://
Com efeito, o projeto de lei em estudo é matéria de cunho local, cuja
regulamentação é de competência do Município. Proposição que disponha a respeito de
regime jurídico deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, o Prefeito, em se
tratando da esfera municipal, conforme determinação do inciso II do art. 41 da Lei
Orgânica.
Preliminarmente, importa referir que o art. 30 da Constituição Federal,
estabelece as competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz
respeito a legislar sobre assunto de interesse local.
Com efeito, o projeto de lei em estudo é matéria de cunho local, cuja
regulamentação é de competência do Município. Proposição que disponha a respeito de
regime jurídico deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito, em se
tratando da esfera municipal, conforme determinação do inciso II do art. 41 da Lei
Orgânica.
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § lO, II, "c"),
preceito aplicado por simetria ao Município, o agente competente para iniciar o processo
legislativo, tratando-se de servidores públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal,
é o Prefeito.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1
o_ São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(..)
II- disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Terr#órios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Desta feita, compete ao Executivo Municipal a iniciativa da presente
As alterações recaem essencialmente nos prazos estabelecidos na Lei
Municipal n
°
1.704/2006, no caput do art. 31 que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e a Lei Municipal n
°
1.835/2008, nos arts. 20 e
28 que institui e disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio
do Magistério de Araucária:
Art. 31. A Progressão por Habilitação/Titulação deverá ser requerida através
de Processo Administrativo até 30 de abril de cada ano, tendo a administração
90 (noventa) dias para deferir ou indeferirfundamentadamente o requerimento,
a partir do prazo final para o protocolo das mesmas. (Redaçåo dada pela Lei
n
°
2393/2011)
Art. 37. A promoção dar-se-á quando o integrante do quadro próprio dos
servidores do Município de Araucária completar 120 (cento e vinte) créditos, na
proporção de 01 (um) crédito para cada hora de cursos, congressos,
seminários, treinamentos, capacitações e fóruns, passando a receber 5% (cinco
por cento) sobre o vencimento básico que estiver percebendo.
§ lO A promoção por qualificação será efetivada pelo critério de formação
continuada relacionada a seu cargo, conformeperfilprofissiográfico, oufunção
para qual for designado através de ato administrativo, desde que o curso,
congresso, seminário, treinamento ou capacitação sejam realizados durante a
vigência do ato administrativo.
§ 2°A promoção por qualificação poderá ser requerida de janeiro até o dia 30
de abril de cada ano, tendo a administração 90 (noventa) dias para deferir ou
indeferir fundamentadamente o requerimento, a partir do prazo final para o
protocolo das mesmas.
Art. 20. Para obter a Promoção Vertical o Profissional do Magistério que reunir
as condições necessárias deve protocolar, entre os dias 2 de janeiro a 30 de
abril de cada ano, requerimento específico, juntando os documentos
comprobatórios necessários, nos termos desta Lei.
Art. 28. Para obter a Progressão por Certificação o Profissional do Magistério
que reunir as condições necessárias deve protocolar, entre os dias 2 de janeiro
a 30 de abril de cada ano, requerimento específico, juntando os documentos
/7
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araueária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-520Ct
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
comprobatórios necessários, nos termos desta Lei. (grifamos)
Pelo excerto acima temos que o prazo para o servidor protocolar o
requerimento de progressão por titulação e promoção por qualificação se encerra no dia 30
de abril de cada ano. Destarte, conforme fundamentação do Executivo Municipal, em face
do reconhecimento do estado de calamidade pública solicitada pelo Presidente da
República, pela decretação de estado de calamidade pública pelo Estado do Paraná e,
ainda, a declaração de situação de emergência de saúde pública no município de Araucária,
os servidores públicos estão com dificuldade em obter as emissões dos certificados e
conclusão de cursos tendo em vista a suspensão das atividades pela pandemia pelo
Coronavírus, inviabilizando, desta feita, o cumprimento dos prazos previstos nas referidas
leis municipais.
Sendo assim, para evitar prejuízos aos servidores públicos o Prefeito
decidiu prorrogar os prazos para até 30 de julho do corrente ano.
A presente proposição segue as determinações contidas na Lei
Complementar n
°
95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, contudo, com a devida vênia, recomendo a supressão das
considerações do Projeto de Lei n
°
2.320/2020, em atendimento à boa técnica legislativa.
3. DA CONCLUSÃO
Face ao exposto, salvo melhor entendimento das Comissões Competentes
e atendida a recomendação acima, somos pelo trâmite regimental.
Alertamos que o Senhor Prefeito solicita a apreciação da proposição em
regime de urgência, conforme o art. 42 da LOMA, a qual foi aprovada na Sessão Plenária,
segundo folha de informação de tis. 05, portanto, o prazo é de dez dias comum a todas as
Comissões, art. 62, § 4
°
do Regimento Interno.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
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Diante do previsto no art. 52, I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência da Comissão de Justiça
e Redaçåo a qual caberá lavrar o parecer ou solicitar informações que entenderem
necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 16 de abril de 2020.
/
/
L•ila•Mayumi/•ichise
5 '.,
OAB/PR n
o
18442
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA • •
ta
ESTADO DO PARANA •,1• •>• Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,,•:•o• •«
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo n
°
294/2020 (Projeto de Lei n
°
2.320/2020) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 16 de abril de 2020.
AMA'ASSAR P7IDENTE
Rua lrmå Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Encaminhador a• gabin•e do(a•_,
5-:«Oç' .....•
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Comissões T•cnicas Permanentes
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
6412020
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.320 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "Prorroga os prazos estabelecidos
no art. 31 e § 2 do art. 37 da Lei Municipal n
°
1.704 de
11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n
°
1.835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do
estado de emergência em saúde pública em virtude
da pandemia pelo coronavírus SARS-CoV-2/COVID￾19, estabelecido pelo Decreto Municipal n
°
34.380 de
23 de março de 2020".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.320 de 2020 que
"Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2 do art. 37 da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n
°
1.835 de 3 de janeiro de
2008, em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da
pandemia pelo coronavírus SARS-CoV-2/COVID-19, estabelecido pelo Decreto
Municipal n
°
34.380 de 23 de março de 2020".
Segundo o Executivo Municipal, a necessidade de prorrogar os prazos
estabelecidos nas referidas leis, se afirma diante da dificuldade para emissão de
certificados e conclusão de cursos em decorrência da suspensão das atividades
pela pandemia causada pelo Coronavírus. Assim, a proposição visa prorrogar os
referidos prazos para até o dia 30 de julho do corrente ano, evitando assim prejuízo
aos servidores públicos.
-Z,
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Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §10 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucâria, compete a Comissão de 0ustiça e Redação:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
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De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § lO, II, "c"),
preceito aplicado por simetria ao Município, o agente competente para iniciar o
processo legislativo, tratando-se de servidores públicos e seu regime jurídico, no
âmbito municipal, é o Prefeito.
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ lO_ São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II -
disponham sobre:
...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico desta
Casa Legislativa (Parecer Jurídico 24/2020), tenho que a propositura está em apta
quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
assim opino em conformidade com o parecer jurídico apresentado as tis. 06,07 e 08,
ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de análise da
presente comissão permanente. Sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n
°
2.320/2020 de autoria do Executivo Municipal.
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Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2020.
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VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 2.320 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Favorável
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Contrário Ausente
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Departamento Legislativo
Comissões Técnicas Permanentes
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,ncaminhado a Diretorfa do Processo