sessao nº 117

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 04/05/2020
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO 
DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS 
SANTOS. APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E 
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR FRANCISCO 
CABRINI FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. NA 
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 47/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA; INDICAÇÕES Nº 219/2020, Nº 241/2020, Nº 
242/2020, Nº 243/2020 E Nº 244/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 200/2020, Nº 233/2020 E Nº 232/2020, TODAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; INDICAÇÕES Nº 239/2020 E 
Nº 240/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; 
INDICAÇÃO Nº 234/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; 
INDICAÇÃO Nº 236/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
INDICAÇÃO Nº 238/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR 
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; 
REQUERIMENTOS Nº 111/2020 E Nº 114/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI; E REQUERIMENTOS Nº 101/2020, Nº 115/2020 E Nº 
116/2020, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. NA 
SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA 
MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, 
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE FALOU SOBRE O 
PRAZO MUITO CURTO QUE É ESTIPULADO PARA QUE O SEU GABINETE RESPONDA 
A DIVERSAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA E PELAS 
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COMISSÕES, ESPECIALMENTE SOBRE TEMAS QUE MUITAS VEZES NÃO TEM 
CONHECIMENTO, POR ISSO PEDIU PRAZOS MAIORES PARA ESTES CASOS. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA 
AUTORIA, DE NºS 221, 229, 152, 230 E 231/2020, QUE ESTÃO NA ORDEM DO DIA PARA 
VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, QUE TRATAM DOS SEGUINTES TEMAS: A FALTA DE 
ÁGUA EM REGIÕES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, COMO CAMPO TOMÁS, 
FAZENDINHA E TIETÊ; DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA NO MATO QUE TOMA CONTA 
DE CALÇADAS NO BAIRRO CAMPINA DA BARRA, ONDE FOI INSTALADO UM PONTO 
DE ÔNIBUS EM LOCAL INAPROPRIADO E INSEGURO. E, TAMBÉM, SOLICITA O 
CUMPRIMENTO DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 172/2020, QUE SUSPENDE AS ORDENS 
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COMUNIDADES POR TEMPO DETERMINADO, 
NÃO RETIRANDO NINGUÉM DAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO NO MUNICÍPIO. RELATOU A 
SITUAÇÃO DIFÍCIL ENFRENTADA QUANDO VEIO PARA ARAUCÁRIA, E NÃO PODIA 
COMPRAR OU ALUGAR UMA CASA PARA MORAR. FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS 
QUE SERÃO TOMADAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PARA QUE NÃO 
HAJA MAIS NOVOS MORADORES CHEGANDO NAS OCUPAÇÕES. O VEREADOR 
DESTACOU QUE DESDE OUTRAS GESTÕES NADA SE FAZ PARA A CONSTRUÇÃO DE 
NOVAS MORADIAS PARA A POPULAÇÃO QUE PRECISA E NÃO CONSEGUE 
PARTICIPAR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO “MINHA CASA MINHA VIDA”. O 
VEREADOR TAMBÉM DESTACOU SUA PROPOSIÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE 
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA COHAB-ARAUCÁRIA POR 
CENTO E VINTE DIAS, DURANTE A PANDEMIA. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS DE FALTA 
DE HABITAÇÃO EM ARAUCÁRIA, DESTACANDO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
PARA EXTINÇÃO DA ATUAL COHAB-ARAUCÁRIA, EM FUNÇÃO DO SERVIÇO DESTA 
COMPANHIA SER FUTURAMENTE EXECUTADO POR UMA SECRETARIA INTERNA DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO A REDUÇÃO DE CUSTOS, E DISSE QUE A 
CÂMARA ESTÁ AGUARDANDO MAIORES INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS 
INTENÇÕES DA PREFEITURA SOBRE O FUTURO DAQUELA COMPANHIA E DISSE 
QUE O QUE NÃO PODE CONTINUAR É A INÉRCIA QUE SE CONSTATA EM 
ARAUCÁRIA, ONDE NENHUMA UNIDADE HABITACIONAL É ENTREGUE HÁ MUITO 
TEMPO PELA COHAB, ENQUANTO AS ÁREAS DE INVASÕES SOMENTE AUMENTAM 
CADA VEZ MAIS. O VEREADOR DISSE QUE AGUARDA TAMBÉM O POSICIONAMENTO 
DOS DEMAIS VEREADORES QUANTO A DAR OU NÃO PROSSEGUIMENTO AO 
REFERIDO PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES. A VEREADORA 
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TATIANA NOGUEIRA COMENTOU SOBRE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 
REALIZADA NA ÁREA DE OCUPAÇÃO SANTA CRUZ, EM NOSSO MUNICÍPIO, E SOBRE 
A INDICAÇÃO QUE APRESENTOU, NA QUAL SOLICITA QUE NÃO SEJAM MAIS 
EXECUTADOS DESPEJOS E DESAPROPRIAÇÕES POR, PELO MENOS, NOVENTA 
DIAS DURANTE ESTA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19, MAS APENAS EM 
RELAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CUJAS PESSOAS FORAM AFETADAS PELO COVID-19, 
SOFRENDO TAMBÉM PERDAS FINANCEIRAS, E AGRADECEU À ADMINISTRAÇÃO 
PORQUE ESTÁ SENDO PUBLICADO UM DECRETO NESTE SENTIDO. A VEREADORA 
DISSE QUE UMA ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DENOMINADA UFA, 
ESTÁ FAZENDO CADASTRAMENTO DE TODAS AS PESSOAS QUE MORAM NA 
REGIÃO DO JARDIM ARVOREDO, LOCAL ONDE HÁ ANOS EXISTE UMA BRIGA 
JUDICIAL EM RELAÇÃO A TERRENOS, QUE PROVAVELMENTE PODERÃO SER 
COMPRADOS DO EFETIVO PROPRIETÁRIO, PORTANTO, EXISTE UM TRABALHO JÁ 
INICIADO ALI NAQUELA REGIÃO DA SANTA CRUZ PARA QUE AS PESSOAS POSSAM 
SER AS DONAS DE SUAS CASAS NAQUELE LOCAL, QUE PODERÁ RECEBER 
NORMALMENTE OS SERVIÇOS REGULARES DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA 
ELÉTRICA, TRAZENDO MAIS DIGNIDADE AOS MORADORES DE LONGA DATA DA 
LOCALIDADE. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE TEVE A 
INFORMAÇÃO DE QUE A COHAB ESTÁ Á FRENTE DE ALGUMAS REGULARIZAÇÕES 
NO ARVOREDO II, DE CERCA DE CENTO E SETENTA E SEIS UNIDADES, COM A 
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS, ENQUANTO NO 
ARVOREDO SÃO DUZENTAS E CINQUENTA UNIDADES QUE ESTÃO EM FASE DE 
APROVAÇÃO NA PREFEITURA, BEM COMO NA PORTELINHA I TAMBÉM SÃO CENTO 
E SESSENTA APROVAÇÕES. DISSE QUE É UM TRABALHO DA COHAB PARA A 
REGULAMENTAÇÃO DOS TERRENOS E QUE AINDA, NO ISRAELENSE E NO ARCO￾ÍRIS SOMADOS SERÃO MAIS DE MIL E CINQUENTA REGULAMENTAÇÕES DE 
TERRENOS NO FUTURO. O VEREADOR SUGERIU QUE FOSSEM SOLICITADAS, EM 
CONJUNTO PELOS VEREADORES, AS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE AS 
ATIVIDADES DA COHAB, PARA SE TER PLENO CONHECIMENTO DESSAS AÇÕES. 
DISSE QUE EM RECENTE EPISÓDIO ALGUMAS PESSOAS FORAM RETIRADAS DE 
UMA OCUPAÇÃO PORQUE ESTAVAM AINDA NA FASE DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS, 
E QUE SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTOS NESTA FASE, AS FAMÍLIAS VÃO SE 
AGLOMERANDO DEMAIS E NÃO SE TERÁ CONDIÇÕES DE FACILITAR A 
REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS PARA TODOS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
FALOU SOBRE A ÁREA DE OCUPAÇÃO SANTA CRUZ, QUE SE TRATA DE UMA ÁREA 
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DE RISCO E, PORTANTO, AS PESSOAS NEM DEVERIAM ESTAR INSTALADAS 
NAQUELA ÁREA, ONDE SE CORRE O RISCO DE VIDA NO CASO DE UM ROMPIMENTO 
DA BARRAGEM, POR EXEMPLO, POIS FICA EM NÍVEL INFERIOR DE TERRENO. 
FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERIAM NECESSÁRIAS E OS 
LEVANTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS NO REFERIDO LOCAL PELA COHAB, 
MAS QUE ESTA ESTARIA SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA FAZER AS 
REGULARIZAÇÕES, POIS CADA UMA DAS ÁREAS CUSTA CERCA DE TREZENTOS MIL 
REAIS E, POR ISSO NA REALOCAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA O VEREADOR 
PROPÔS QUE FOSSEM DESTINADOS UM MILHÃO DE REAIS PARA A COHAB FAZER 
AS REGULARIZAÇÕES DOS TERRENOS PARA AS PESSOAS QUE JÁ ESTÃO ALI, E 
DISSE QUE QUEM VAI PARA ESTES LUGARES NÃO É PORQUE QUEREM, E SIM 
PORQUE FORAM OBRIGADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, POIS NAS OCUPAÇÕES 
NÃO SE TEM ENERGIA ELÉTRICA SUFICIENTE NEM SANEAMENTO BÁSICO, ENTÃO 
SÃO PESSOAS QUE NÃO TIVERAM OUTRA OPÇÃO, A NÃO SER MORAR EM ÁREAS 
DE OCUPAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE O TAMANHO 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO AO DEIXAR AS PESSOAS SE INSTALAREM 
NESTAS ÁREAS OCUPADAS, POIS AMANHÃ OU DEPOIS ESSAS FAMÍLIAS PODERÃO 
SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE ESTAREM EM UM LOCAL ONDE, POR EXEMPLO, 
PODERIA ESTOURAR UMA BARRAGEM, POR ISSO O VEREADOR ENTENDE QUE O 
PREFEITO E AS SECRETARIAS QUE ESTÃO À FRENTE DESTA SITUAÇÃO ESTÃO 
AGINDO COM PRUDÊNCIA PARA QUE ESTAS FAMÍLIAS TENHAM SEGURANÇA, E 
QUE MAIS TARDE POSSAM SER REGULARIZADAS EM OUTROS LUGARES, 
EVITANDO-SE QUE NO MEIO DELAS TAMBÉM SE ACOLHAM OS ATRAVESSADORES 
E ESPECULADORES, QUE APENAS EXPLORAM A NECESSIDADE DAS FAMÍLIAS, 
VENDENDO TERRENOS SEM DOCUMENTAÇÃO ALGUMA. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS FALOU DAS PROVIDÊNCIAS QUE A PREFEITURA DEVERIA TER TOMADO 
DESDE O INÍCIO DAS INVASÕES DA ÁREA SANTA CRUZ, PORQUE SE TRATA DE 
ÁREA DE RISCO DE SER ATINGIDA POR UM EVENTUAL ROMPIMENTO DA 
BARRAGEM, E EXECUTADO UM PROGRAMA DE HABITAÇÃO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS, E POR ISSO HOJE SE ENFRENTA TODA SORTE DE 
DIFICULDADE, POIS MUITAS JÁ ESTÃO INSTALADAS NO LOCAL. O VEREADOR FABIO 
ALCEU DISSE QUE NÃO É O MOMENTO DE SE FALAR EM FECHAR A COHAB E SIM 
DE SE SABER O QUE A COHAB FEZ E ESTÁ FAZENDO AGORA E QUAL É O 
PLANEJAMENTO DAQUI PARA FRENTE, POR ISSO É IMPORTANTE SE CHAMAR 
NOVAMENTE OS RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS DA COHAB ARAUCÁRIA PARA 
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ESCLARECIMENTOS SOBRE OS OBJETIVOS DA COMPANHIA E AS AÇÕES QUE 
VISAM A REGULARIZAÇÃO E A ENTREGA DOS IMÓVEIS. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE REUNIÃO NA PREFEITURA, COM A 
PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR APARECIDO RAMOS E DO SECRETÁRIO DE MEIO 
AMBIENTE, VICTOR CANTADOR, ONDE FOI INFORMADO QUE A PREFEITURA É UMA 
INTERMEDIADORA ENTRE OS MORADORES E O PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO 
ONDE ESTÁ A OCUPAÇÃO SANTA CRUZ, E QUE, NA REUNIÃO, EM MOMENTO ALGUM 
SE DISSE QUE A PREFEITURA FARIA A AQUISIÇÃO DAQUELA ÁREA, E ISSO TEM 
QUE SER BEM ESCLARECIDO. FALOU DA CONSTANTE PRESENÇA DO SECRETÁRIO 
DE MEIO AMBIENTE EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA 
REGIÃO OCUPADA, DEMONSTRANDO INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO E NA 
INTEGRAÇÃO. A SENHORA PRESIDENTE DISSE QUE NA COHAB HÁ MUITOS ANOS 
AS PESSOAS VÊM ATUALIZANDO AS INFORMAÇÕES DE SEUS CADASTROS, E DISSE 
QUE NINGUÉM BUSCARIA ESTAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO SE NÃO TIVESSEM 
NECESSIDADE, E QUE TEMOS FAMÍLIAS HÁ DÉCADAS ESPERANDO UMA CASA SER 
ENTREGUE PELA COHAB, DAÍ A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO TER UM PROGRAMA 
HABITACIONAL, PORQUE QUEM SE RECADASTRA TODO ANO TEM A JUSTA 
EXPECTATIVA DE CONSEGUIR UMA CASA PRÓPRIA, O QUE NÃO SE CONFUNDE 
COM A AÇÃO DE REGULARIZAR TERRENOS OCUPADOS IRREGULARMENTE. O 
VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS 
MORADORES DE RIO ABAIXINHO, NAS PROXIMIDADES DA ESTRADA CAMINHOS 
DOS TROPEIROS, ONDE FICA A ESCOLA JOÃO SPERANDIO, OU SEJA, NO DESVIO 
LOCALIZADO UM POUCO ANTES DO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, 
POR ONDE TRAFEGA UM NÚMERO ABSURDAMENTE GRANDE DE CAMINHÕES, QUE 
UTILIZAM O TRECHO PARA DESVIAR DO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, 
PORTANTO, PROVAVELMENTE TENHAM ALGUMA IRREGULARIDADE, E ESTA 
SITUAÇÃO DEVERIA SER FISCALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A POLÍCIA 
RODOVIÁRIA FEDERAL OU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA, POIS 
ESTA PRÁTICA ESTÁ DESTRUINDO AS VIAS PELO EXCESSO DE PESO DOS 
VEÍCULOS. O VEREADOR FALOU SOBRE OS CONTRATOS EMERGENCIAIS QUE 
ESTÃO SENDO EXECUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO 
CORONAVÍRUS COVID-19 E DISSE QUE O DECRETO QUE DECLAROU ESTADO DE 
EMERGÊNCIA PERMITE MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS, MAS QUE 
TEM QUE SE TER UM GRANDE CUIDADO COM ESSAS CONTRATAÇÕES, E O 
LEGISLATIVO, COMO FISCALIZADOR DOS RECURSOS PÚBLICOS, TEM O DEVER DE 
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TER CIÊNCIA DE TUDO O QUE ESTÁ SENDO FEITO E QUE SE TERÁ UM GRANDE 
TRABALHO NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA PARA ANALISAR TODOS OS CONTRATOS 
EMERGENCIAIS, COMO POR EXEMPLO, O CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A 
FINALIZAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DEDICADO AO CORONAVÍRUS, COM 
APENAS UM DIA DE PRAZO PARA OS PARTICIPANTES ACORREREM AO 
CHAMAMENTO, OU OUTROS QUE SEQUER ESTÃO SENDO PUBLICADOS. NÃO 
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, PASSOU-SE AO 
ESPAÇO DAS COMISSÕES. O VEREADOR FABIO ALCEU, PRESIDENTE DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ANUNCIOU QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, SE FARÁ PRESENTE NA CÂMARA, ÀS QUATORZE 
HORAS DESTA TERÇA-FEIRA, PARA UMA REUNIÃO COM OS VEREADORES, POR 
ISSO, AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PODEM SER REALIZADAS TAMBÉM NO 
MESMO HORÁRIO. TODOS OS VEREADORES CONCORDARAM E, ASSIM, FICARAM 
TRANSFERIDAS AS REUNIÕES DAS COMISSÕES DESTA TERÇA-FEIRA PARA AS 
QUATORZE HORAS, CONTANDO COM A PRESENÇA DE TODOS OS VEREADORES E 
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE VEM FALAR A RESPEITO DO USO DO RECURSO 
ORÇAMENTÁRIO DISPONIBILIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA O COMBATE À 
PANDEMIA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A PRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU￾SE À ORDEM DO DIA: FORAM INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA, PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 200/2020, 
232/2020 E 233/2020, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E A 
INDICAÇÃO Nº 238/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE 
OLIVEIRA E LUCINEIA DE LIMA. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE 
PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E 
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA COMENTOU QUE HOUVE UMA DÚVIDA NA PRIMEIRA 
VOTAÇÃO, SE JÁ EXISTIA OU NÃO UMA LEI A RESPEITO, E CONFIRMOU QUE EXISTE 
A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES 
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA QUAL, EM SEU ARTIGO SEGUNDO, ESTIPULA 
QUE OS SISTEMAS DE ENSINO DISPORÃO DE UM ANO, A PARTIR DA DATA DE 
PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO 
CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. A VEREADORA INFORMOU TAMBÉM QUE 
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ARAUCÁRIA É A PRIMEIRA CIDADE QUE CRIA ESTA LEI A NÍVEL MUNICIPAL, POR 
ISSO PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICÁCIO PELA INICIATIVA DESTE 
PROJETO DE LEI. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 77/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSER DE ÁLCOOL GEL 
ANTISSÉPTICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EM LOCAIS QUE TENHAM CAIXAS 
ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO NO SISTEMA DE PARCERIA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO E SUA IMPORTÂNCIA PARA 
PLANEJAMENTO DAS OBRAS E QUE ESTA LISTA DE PRIORIDADES PODERÁ EVITAR 
O FAVORECIMENTO DE GRUPOS EM FUNÇÃO DE CAMPANHAS ELEITORAIS E 
TAMBÉM FACILITARÁ O ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS. O PROJETO 
FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2019, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
100/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO COM EMENDA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 107/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA DISPOSIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE 
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ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A SUA DÚVIDA SOBRE TODAS AS 
ESCOLAS, PRINCIPALMENTE AS PARTICULARES, TEREM CONDIÇÕES DE 
EXECUTAREM TODAS AS ADAPTAÇÕES DE QUE TRATA O PROJETO, POR ISSO VAI 
ESTUDAR UM POUCO MAIS A MATÉRIA PARA VER SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUIR 
UM NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS COMO FATOR CLASSIFICATÓRIO PARA 
EXIGÊNCIA DA LEI, PARA QUE ESTA NÃO SEJA INVIABILIZADA E NEM SE 
PREJUDIQUE AS INSTITUIÇÕES DE PEQUENO PORTE. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, COM PEDIDO DE 
DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR FABIO ALCEU, E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS APLICADOS EM 
DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE VANDALISMO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO PEDROSO COMENTOU SOBRE OS 
OBJETIVOS DO PROJETO E OS EFEITOS ESPERADOS DE SUA APLICAÇÃO, POIS SE 
CONSTATA INÚMEROS ATOS DE VANDALISMO PRATICADOS NO MUNICÍPIO, QUE 
PODERIAM SER EVITADOS COM MAIOR FISCALIZAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO E ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. 
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA TREINAMENTO ESPORTIVO A 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD’S) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO PEDROSO FALOU SOBRE A PROMOÇÃO DOS 
ESPAÇOS ADAPTADOS PARA QUE AS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE 
NECESSIDADE ESPECIAL TAMBÉM POSSAM TER ACESSO A ATIVIDADES DE LAZER 
E ESPORTIVAS NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. O SUBSTITUTIVO GERAL AO 
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA 
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 21 DE MAIO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 145/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 215/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 150/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 151/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 228/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 235/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 152/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 221/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 229/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 230/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 231/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 04/05/2020
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 222/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 223/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS 
CABRINI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 224/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 225/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 226/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 227/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 238/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR 
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 200/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 232/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 233/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 04/05/2020
QUE SOLICITA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPTU DESTE ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E, TAMBÉM, QUE O MESMO SEJA PARCELADO PARA O PRÓXIMO ANO, SEM 
JUROS, E DISSE QUE A MEDIDA DEVE SER CONCEDIDA PARA AS PESSOAS QUE 
PERDERAM SEUS EMPREGOS OU TIVERAM ALGUMA PERDA CAUSADA PELA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19, BEM COMO, COMENTOU SOBRE A 
SOLICITAÇÃO PARA QUE NÃO SE PROMOVA NENHUM DESPEJO EM MEIO A ESTA 
PANDEMIA. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE O PAPEL DO VEREADOR, 
QUE É O DE REPRESENTAR A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES QUE ATENDEM AO PEDIDO DA POPULAÇÃO NA BUSCA DE ALGUM 
DIREITO A QUE NÃO ESTEJA TENDO ACESSO E, TAMBÉM, NA BUSCA DE OBTER 
SEMPRE MELHORIAS PARA TODOS. O VEREADOR CLAUDIO SARNIK COMENTOU 
SOBRE ALGUMAS INDICAÇÕES QUE SÃO APRESENTADAS SEM NECESSIDADE, 
POIS MUITAS VEZES O VEREADOR VERIFICOU QUE AS OBRAS SOLICITADAS JÁ 
FORAM OU ESTÃO SENDO EXECUTADAS NO MOMENTO EM QUE SÃO APROVADAS 
PELA CÂMARA. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
COMENTOU QUE EXISTEM PROCEDIMENTOS QUE SÃO CUMPRIDOS NO TRÂMITE 
DAS PROPOSIÇÕES QUE PODEM SER DEMORADOS, LEVANDO OS VEREADORES A 
SOLICITAREM AS OBRAS OU SERVIÇOS TAMBÉM POR MEIO DE OFÍCIOS, O QUE 
PODE JUSTIFICAR A DEMORA DAS MATÉRIAS PARA APARECEREM NA ORDEM DO 
DIA EM ALGUNS CASOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
80/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 110/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 105/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 112/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 103/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA, FABIO ALCEU FERNANDES, LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 04/05/2020
DE LIMA E CLAUDIO SARNIK. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. 
FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA, NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU SOBRE A QUESTÃO DOS 
PROBLEMAS DA POPULAÇÃO DE RIO ABAIXINHO, NO CAMINHO DOS TROPEIROS, E 
DESTACOU QUE EM DOIS MIL E DEZESSETE JÁ HAVIA SOLICITADO ATRAVÉS DA 
INDICAÇÃO Nº 643/2017, PARA SE FIZESSE A FISCALIZAÇÃO DOS CAMINHÕES 
CAÇAMBA QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA LUDOVICO GONDEK E NA RUA 
FRANCISCO GRENDEL. TAMBÉM COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 648/2017, QUE 
SOLICITOU QUE OS DONOS DOS AREAIS MANTIVESSEM CAMINHÕES PIPAS PARA 
EVITAR A POEIRA NAS CASAS DOS MORADORES DA REGIÃO. O VEREADOR FALOU 
SOBRE ESTES PEDIDOS PARA QUE OS PROBLEMAS NO TRÁFEGO DAQUELA 
REGIÃO FOSSEM RESOLVIDOS, MAS SEMPRE VOLTAM A CAUSAR RECLAMAÇÕES 
DA POPULAÇÃO. FALOU SOBRE A SANEPAR EM ARAUCÁRIA, QUEM NO MÊS DE 
MARÇO NÃO REALIZOU A LEITURA DOS HIDRÔMETROS, REGISTRANDO O 
CONSUMO DE ÁGUA PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCO MESES ANTERIORES, 
SENDO QUE AGORA ESTÁ SENDO FEITA A COMPENSAÇÃO, POR ISSO DISSE QUE É 
NECESSÁRIO QUE HAJA MELHORES ESCLARECIMENTOS A ESTE RESPEITO PELA 
COMPANHIA, BEM COMO SOBRE O MAU CHEIRO DA REGIÃO DO BAIRRO IGUAÇU, 
QUE ATÉ HOJE NÃO FOI SOLUCIONADO. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS 
PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NAS AÇÕES DE COMBATE AO 
CORONOVÍRUS COVID-19, COLOCANDO SUAS VIDAS EM RISCO PARA SALVAR A DE 
TODOS NÓS. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, LEMBROU A TODOS 
SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO AMANHÃ, ÀS QUATORZE HORAS, COM A 
PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES 
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE 
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 117a SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA 2
a PRESIDÊNCIA
04 -05 -2020 - 18h00
1 -
Leitura de VersÍculo Bíblico.
2 -
Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -
Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
Ofícios de n°s 55 e 56/2020 -Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
n°s 2.298/2019 e 2.316/2020, de iniciativa do
Executivo, aprovados nas Sessões realizadas
nos dias 13 e 27 de abril de 2020.
Ofícios de n°s 57 e 58/2020 -Para o Prefeito,
informando que foram derrubados os Vetos aos
Projetos de Lei de n°s: 25/2019 e 90/2019, na
Sessão realizada no dia 27 de abril de 2020.
Oficio n
°
5912020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 27 de abril de 2020.
Oficio n
°
60/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 27 de abril de 2020.
Ofício n
°
6112020 -Para a Senhora Leidi Mara
Wzorek de Santana, encaminhando Moção de
Aplausos aprovada na Sessão realizada no dia
27 de abril de 2020.
Oficio n
°
6212020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
2.320/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 27 e 29 de abril de
2020.
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
7 -Ordem do Dia:
*
2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
3312018, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: "Dispõe sobre a presença de
profissionais de psicologia nas escolas públicas de ensino infantil e
fundamental do MunicÍpio de Araucária, conforme especifica".
*
21 Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 7712019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancãrias
e em locais que tenham caixas eletrônicos do MunicÍpio de Araucária,
conforme especifica".
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
8212019, de iniciativa do
Vereador Fabio AIceu Fernandes. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de
pavimentação e calçamento no sistema de parceria, no âmbito do Município de
Araucária, conforme específica".
*
Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n
°
10012019, de
iniciativa do Vereador Elias Almeida dos Santos.
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
10012019, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade
da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os
eventos públicos oficiais do Município de Araucária, conforme especifica".
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
107/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar; Ementa: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da disposição de cadeiras de rodas nas redes públicas e
privadas de ensino situadas no Município de Araucária, conforme especifica".
*
la Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n
°
116/2019,
de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: "Dispõe sobre
procedimentos aplicados em decorrência da prática de vandalismo no
Município de Araucária e dá outras providências".
*
Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n
°
117/2019, de
iniciativa dos Vereadores Fabio Rodrigo Pedroso e Elias Almeida dos Santos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
117/2019, de iniciativa
dos Vereadores Fabio Rodrigo Pedroso e Elias Almeida dos Santos. Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal sobre a destinação de espaço público e
capacitação de profissional para treinamento esportivo a Pessoas com
Deficiência (PCD's) no Município de Araucária e dá outras providências".
,
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n
°
04/2020, de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Altera o Anexo Unico da Resolução
n
°
38, de 21 de maio de 2013, conforme especifica".
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
145/2020. de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura. discussão e votação da Indicação n
°
215/2020. de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura. discussão e votação da Indicação n
°
15012020. de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
15112020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura. discussão e votação da Indicação n
°
228/2020. de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
23512020 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura. discussão e votação da Indicação n
°
15212020 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
221/2020 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
22912020 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
230/2020 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
231/2020 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
222/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
223/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
22412020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discussão e votação da Indicação n
°
225/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
°
22612020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura, discussão e votação da Indicação n
° 22712020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
80/2020, de imCiativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
11012020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discussão e votação do Requerimento n
°
10512020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolìs - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
112/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*
Leitura, discussão e votação do Requerimento n
°
103/2020, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira, Fabio Alceu Fernandes, Lucinéia de
Jesus Ferreira de Lima e Claudio Sarnik.
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5201
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA2•VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N
°
3312018
Iniciativa: Celso Nicácio da Silva
Dispõe sobre a presença de .profissionais
de psicologia nas escolas públicas de
ensino infantil e fundamental do Município
de Araucária, conforme especifica.
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar profissionais da área de
psicologia nas instituições públicas municipais de ensino infantil e fundamental.
Art. 2
° Caberá ao psicólogo atuar junto às familias, corpo docente, corpo
discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria das relações professor-aluno e
aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções
preventivas, com especial atenção no que tange ao processo de ensino aprendizagem,
inclusão social do portador de deficiência e na identificaçåo de comportamento antissocial
relacionado corn problemas de assédio escolar, conhecido popularmente como bullying.
Parágrafo único. A presença do psicólogo escolar se dará à razão de 1 (um)
por escola do município, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais.
..: Art. 3
° As escolas terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem às exigências
desta Lei, contado a partir da data da sua publicação.
Art. 4
° O descumprimento desta Lei implicará nas penalidades legais aplicáveis
pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades.
Art. 5
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Cgr•issões, 28 •/• abril de 2020.
•-•BiO ALCI•íl FERNANDES
J ReFr- CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2
a VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°
77/2019
Iniciativa: Fabio AJceu Femandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dispenser de álcool
gel antisséptico nas agências bancárias
e em locais que tenham caixas
eletrônicos do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 10 Ficam as agências bancárias do município e locais com caixas
eletrônicos obrigados a disponibilizar, de forma gratuita, álcool gel antisséptico.
Art. 2o. O álcool gel deve ser concentrado em 70% (setenta por cento).
Art. 3
° O álcool gel deve ser colocado em locais de fácil acesso e
visualização, acompanhado de uma placa sinalizando a medida.
Art. 4
° Os locais que não fornecerem dispenser com álcool gel 70%
(setenta por cento) sofrerão sanções administrativas.
Art. 5
° Os bancos e locais que possuem caixa eletrônico e que não
fornecerem em seus espaços dispenser com álcool gel 70% (setenta por cento),
serão multados em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.
couber.
Art. 6
° O Executìvo Municipal regulamentará a presente Lei no que
Art. 7
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comi "
28 de abril de 2020.
Fy¿. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Relator- CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC I
ESTADO DO PARANÁ "' "''•'
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto "-,
......
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
1128/2019
PROJETO DE LEI N°
82/2020
APENA$ PARA I CONHECIMENTO i ENÁRJOJ
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E
CALÇAMENTO NO SISTEMA DE PARCERIA NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA."
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
53 12020-CJR
O presente Projeto de Lei N
°
82/2020 de iniciativa do Fábio Alceu
Fernandes, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da lista de ruas, em ordem prioritária, para
execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria no âmbito do Município
de Araucária."
Este projeto de Lei tem como intuito a divulgar listas de ruas cadastradas
para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento, pelo
exposto entendemos que é uma forma de dar a população uma resposta de execução dos
projetos.
De acordo com o Art. 5
°
a Constituição Federal estabelece;
XXXlII- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á
segurança da sociedade e do Estado;
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por
estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 20 de Março de/2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
/
/
,'3 ¯
/"
CAMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPlî,.ï»;:'''-<............L,,:7, .,•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS •" ï» í• «
•APENA$ PÃRÃ i
CONHEC!•ENTO
. DO PLENÅR•O
PARECER N°0512020
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n
°
82 de 2020, de iniciativa do Fábio
Alceu, dispõe sobre a obñgatoñedade da divulgação
da lista de ruas, em ordem pñoñtária, para execução
de pavimentação e calçamento no sistema de
parceña no âmbito do Município de Araucáña.
Relator: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO -PDT
I
-RELATÓRIO
A Comissåo de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de Lei n°82 de
2020, de iniciativa do Fábio Alceu, disp5e sobre a obñgatoriedade da divulgação da
lista de ruas, em ordem pñoritária, para execução de pavimentação e calçamento no
sistema de parceria no âmbito do Município de Araucãria.
Justifica o Senhor Vereador Fábio Alceu que diante do principio
constitucional da publicidade na administração pública,e atendendo os anseios dos
cidadãos por transparência, facilitando a população para que saiba a ordem
prioritária de execução dos projetos e a informação de quando estes não estiver
sendo cumprido.
II -ANÁLISE
Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos, analisar matérias que
diga a respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso do solo
urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
públicas e políticas habitacional do Município, conforme o inciso iV, do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
APENAS PAR.A
CONHECIMENTO
DO PL °•Lb!•AR•O
"Art. 52°
Compete
(...)
III - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respe#o aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistem viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Obras e Serviços Públicos
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.°82/2019.
2
ÇAMARA^ MUNICIPAL DE ARAU•-•.---.•):. •:• ••¿
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO çl•P•/
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ,
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III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Obras e Serviços
Públicos analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
.:¿
.........
Sala das Comissões, 27 de abril de 2020.
VEREADOR
3
002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDIFiClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALC:EU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PRO3ETO DE LEI N°
8212019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de ruas, em ordem
prioritária, para execução de pavimentação e
calçamento no sistema de parceria no âmbíto
do Município de Araucária.
Art. 10 Fica Q P-oder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas cadastradas para
futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento de
passeios públicos no sistema de parceria, estabelecendo a ordem prioritária para
a realização das obras.
Art. 2
° A divulgação de que trata o art. 1o desta Lei será feita pelo site oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária, em seção específica e de fácil acesso.
Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome da rua;
b) extensão da via;
c) número de moradores.
Art. 3
° Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas por meio do
sistema de parceria ensejarão publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três)
dias úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, acompanhada da
data de alteração e da devida justificativa.
Parágrafo único. As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma seção
específica do site oficial.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmå Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
0O3
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
3USTIFICATIVA
Diante do princípio constitucional da publicidade na administração pública, e
pela intensa requisição dos cidadãos por essa transparência, é de suma
importância a divulgação de uma lista com as informações das ruas a serem
pavimentadas e informações afins. Ainda, é uma forma de dar para a população
uma resposta, e também, uma forma de que a própria populaçäo fique atenta a
ordem prioritária de execução dos projetos e possa informar quando estes não
estiverem sendo cumpridos.
A transparência e publicidade deve ser o maior alicerce da administração
pública, para que os cidadãos tenham plena consciência do que está sendo feito
pela cidade onde moram, e possam ter certeza de que todos serão atendidos com
seus pedidos.
Diante do exposto, justifico a proposição e solÍcito ao Distinto Plenário que
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019.
O ALCEU FEI•NANDES
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE i,,:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ".... î.....
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APENAS PARAI
CONHECIMENTO í
DO PLENÃRiOi
PARECER C3R N
°
23412019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
100 de 2019, de iniciativa do Vereador Elias
Almeida dos Santos, o qual "dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos
públicos oficias do Município de Araucária."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
100 de 2019, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos
oficias do Município de Araucária."
Justifica o Vereador que o Projeto de Lei tem como objetivo respeitar e dar
acessibilidade as pessoas que utilizam a comunicação por meio de linguagem de
sinais, denominada LIBRAS. Coloca ainda que é de extrema relevância social um
Intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo
Município de Araucária, sendo este um passo importante para viabilizar a integração
dos portadores de necessidades especiais, particularmente os surdos e mudos.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a C•rnissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
#. ° .
«
• ?»:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁI ,I[ ìTç
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL "',-•_._[.._.J"
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
i
PENAS PARA
CONHECIMENTO
[DO PLENÅR O
I à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20);"
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Em vista a lei complementar N
°
95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Cor•tituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
Segundo a Lei N
°
10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais -
LIBRAS, em seu Art. 2o, instituiu que:
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ / i;;; i
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ......•
......•- ....
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APENAS PARA
uONHE_,,IMENTO
DO PLLNAR O
"Art. 2
°
Deve ser garantido, por parte do Poder Público
em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e
difusão da Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS como
meio de comunicação objetiva e de utilização corrente
das comunidades surdas do Brasil.
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, não
há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado, além de
ser de suma importância sua postulação, levando em consideração o interesse
público por trás do projeto, de acordo com o princípio constitucional da supremacia
do interesse público e do princípio da eficiência da Administração Pública, vê-se a
necessidade de apresentar um projeto útil como este equeg•rante a população a
garantia do seu direito social à saúde, definido pela Constituição Federal de 1988
como direito fundamental e cláusula pétrëa.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de 3ustiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
IV -EMENDA SUPRESSIVA
¯ Supressão do artigo 4o.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer. ,' ,«
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embro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA •i4•/•....... :':•"
ESTADO DO PARANÃ [¿•y'.
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •
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DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO-DPL *'•.. ,/
SALA DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N
°
100/2019
INICIATIVA: ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
APENAS PA i::,,•: iì•,
CONHEç,!,wc#: • ,:,.*
PARECER N
°
003/2020 - CFO
Em síntese trata-se de propositura que dispõe sobre a "Obrigatoriedade
da presença de intérprete da língua brasileira de sinais (libras) em todos os
eventos públicos oficiais do Município de Araucária".
Era o que, sucintamente, cabia relatar. Passo a analisar.
Analisando o referido projeto de lei, verifica-se que a propositura
mostra-se de extrema relevância para a sociedade, atendendo ao princípio básico
do interesse público, por esta razão, não encontro nenhum óbice que impeça o
regular prosseguimento da propositura apresentada.
Ressalto por fim, que os pareceres dos demais relatores que me
antecederam, foram todos igualmente favoráveis a sua tramitação.
Ante o exposto, no âmbito desta comissão, no entender deste relator, o
presente projeto atende aos requisitos formais que autorizam o seu
prosseguimento na forma regimental, ressaltando.que o posicionamento pessoal
do relator quanto ao mérito, será externado em plenário.
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É o parecer.
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Sala das Comissões, 03de'Março de 2020.
•LEXANDRE•ClNTO -PSL
RELATOR
Rua Irmã Elizabeth Werkà, 55 "• •polis-83704-580 -Araucária -PR.
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(041) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAmA
ESTADO DO PARANA • •
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Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto , ? • / •
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PROJETO DE LEI N°
10012019
INICIATIVA: ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
PARECER N°
00612020 -CCSP
ENA• PARA! IAp •' •
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I
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador Elias Almeida
dos Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da
lingua brasileiras de sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais do
Município de Araucária.
O Edil justifica em suma, que o projeto visa garantir mecanismos de
ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais,
em especial as surdas, o que demonstra-se ser um passo importante para
viabilizar a integração desse segmento da população, colaborando com uma
sociedade mais justa e solidária.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo arquivamento do feito, haja vista
o vicio de iniciativa e por impor indevido aumento de despesa ao Município.
De maneira diversa a Comissão De Justiça e Redação (parecer
n°234/2019) e Comissão de Finanças e Orçamento (parecer no. 03/2020),
manifestaram-se favoráveis ao prosseguimento do projeto, por entender que
não hã limitação a sua tramitação.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
l￾j￾Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arau¢Aria - |1) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ A
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÃLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53, inciso V
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania e
Segurança Pública à anålise das matérias que referem-se à:
NAS i PARA
CONHECIMENTO
DO PLENÅR O
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se retiram
ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pÚblica."
Com isso, tratando-se a presente proposição que obriga a presença de
intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos do Município, se mostra de
relevante interesse social, que tem como escopo a promover a inclusão social
das pessoas com necessidades especiais, principalmente, as surdas do nossa
cidade, inclusive auxiliando no exercício da cidadania dessas pessoas, assim,
resta evidente a competência desta Comissão de Cidadania e Segurança
Pública na análise do projeto.
Ademais, verifica-se da proposição adequação aos preceitos da
Constituição Federal de 1988, in verbis:
"Art. 203. A assistência social será prestada a. quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência ¯ a promocão de sua interag_raç•o à vida
comunitáriaï (grffo nosso)
Observe-se que a Constituição Federal expressamente dispÕe sobre a
promoção da integração à vida comunitária das pessoas portadoras de
necessidades especiais, sendo assim, cabe ã todos os entes e Poderes da
Rua Irmii Elizabeth Werka, 55 -Jardi 04-580 -Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ..... 1
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ESTADO DO PARANÁ • •.i :....
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto •" '
•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS • •
"
Federação promoverem políticas públicas voltadas a inclusão social dessas
pessoas.
Dessa forma, o projeto de Lei que visa garantir a inclusão social das
pessoas portadoras de necessidades especiais, instituindo mecanismos para
ampliar o acesso dessas pessoas a vida em sociedade com dignidade e
acesso as informações do quotidiano se mostra em consonância dos preceitos
constitucionais e assertivo do ponto de vista político, humano e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei no.
100/2019. Assim, somos eLIo•uimento do feito.
É O nosso parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2020.
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Rua irmli Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña- Paraná- Fone/Fax: (41)3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PRO3ETO DE LEI N°
010012019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS), EM TODOS OS
EVENTOS PúBLICOS OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. io. Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Araucária
deverão contar com interpretação em LIBRAS por intermédio de um Intérprete.
§ io Entende-se como Intérprete de LIBRAS, o profissional capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para
realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa.
Art. 2
° O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na
sua totalidade.
Art. 3
°
-O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua
Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.
§ 10 A carga horária de atuação do Intérprete, em cada evento, deverá estar em
consonância com as Leis trabalhistas.
§ 2
°
-O número de Intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo
total do evento.
Art. 4
°
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5
° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 3.20 (cento e
vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 6
° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3ustificativa
í'! ,J3
A linguagem é parte integrante no desenvolvimento do ser humano. A falta dela tem
graves consequências para o indivíduo no que se refere ao seu desenvolvimento
emocional, social e intelectual.
A comunicação é um processo de interação no qual se compartilha mensagens,
ideias, emoções e sentimentos, podendo influenciar ou não outras pessoas. No entanto, a
comunicação nem sempre ocorre de forma clara, uma vez que há, uma parcela da nossa
sociedade, com deficiência auditiva.
AIgumas pessoas nascem com problemas auditivos, e não conseguem ouvir o que é
dito pelos outros. Devido a essa deficiência, a fala fica prejudicada, e não são raros os
casos em que ela não é desenvolvida. As pessoas que apresentam essa deficiência
geralmente se comunicam através de gestos, numa linguagem própria, feita através de
sinais. Essa linguagem recebe a nomenclatura de Língua Brasileira de Sinais, mais
conhecida como LIBRAS.
O intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre o ambiente e
o surdo. Seu papel é servir como tradutor entre pessoas que compartilham línguas e
culturas diferentes. Essa atividade exige estratégias mentais na arte de transferir o
contexto externo do que é apresentado, viabilizando a participação do surdo em todas as
situações do cotidiano.
Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam
excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter
para com eles. Significa dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços
disponíveis para os demais cidadãos.
Os deficientes têm direitos e é nosso dever respeitá-los, utilizando mecanismos de
inserção dessas pessoas na sociedade, e o acesso ao lazer a à cultura são essenciais.
A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais
realizados pelo Município de Araucária é um passo importante para viabilizar a integração
desse segmento da população. Assim, estaremos colaborando firmemente para a
construção de uma sociedade, efetivamente, mais justa e solidária.
O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da
pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas, peço então
apreciação e aprovação do instrumento presente aos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2019.
-t VEREADOR
NTOS
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -PR
CAMARA MUNICIPAL DE • __•'• •'::• •ME-ÊÑ•DO•E•0 LEGISLATI• '•'•" ........2
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO i
',•p,çs.:.....•.......ç;i] /
Projeto de Lei n
°
107/2019
PARECER 232/2019 -CJR
ENAS PARA
1
CONHECIMEí'qTO
[D-,,., PL•N,ARiO
O Projeto de Lei n
°
107/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar, que
dispôe sobre a obrigatoriedade da disposição de cadeiras de rodas nas redes públicas e
privadas de ensino, situadas no município de Araucária.
O objetivo deste projeto é tornar obrigatória a disponibilizaçåo de cadeiras de
rodas para atendimento de crianças com deficiência física em escolas públicas e privadas do
município.
Desta forma, o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses
deste Municípioi
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissåo para dar regular
andamento ao Projeto de Lei n
°
107/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
ç' -
•..-Co ,L,,•.•..,,:>
LUCIA DE LIMA
Relatora CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
ARAUCÃRIA "
«-» •" CÂMARA MUNICIPAL DE %/•'c-:.. '«'" '
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ....
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
108/02019
APENAS PARA
CONç
'=r"'-'. "-" °•"""
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n
°
107 de 2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Nassar que" DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DE
CADEIRAS DE RODAS NAS REDES PÚBLICAS E
PRIVADAS DE ENSINO, SITUADAS NO MUNICIPIO
DEARAUCÁRIA".
Relator: Elias Almeida dos Santos -PPS
I- RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n
°
2.274 de
20!8, de iniciativa Vereadora Amanda Nassar que "DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS REDES
PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, SITUADAS NO MUNICIPIO DE
ARAUCÁRIA".
II -ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Pluri Anual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o incise II, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
1
:', 1o.-)
T.
,-; ."-. !" !.:3 i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA •. % ç,-ì, ,-
", i•:d•L»..3," j" DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '-
.....:..:•,'•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
¡ APENAS PARA
ï CO!:':tHEç:;••IENTO
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Municipio, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentãrias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Cåmara;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, o Projeto de Lei n
°
107 de 2019. '
.:• :"-..
III -VOTO :-
Pelas razões apresentadas acima, sem impedimentos, solicito apoio dos
demais membros desta comissåo para dar regular seguimento ao Projeto de Lei n. °
107 de 2019 na sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças
e Orçamento, analisar o projeto acima epigrafado, para dar seguimento ao projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2019.
Elias Almeida dos Santos
. REALTOR. CFO
2
C MA,* UN,C,PA _ESTADO DO PA , DE ii .....
......
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,• '
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS «,«J
PROJETO DE LEI N°
10712019
INICIATIVA: VEREADOR AMANDA NASSAR
PARECER N°
00812020 -CCSP
I
-RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Amanda
Nassar que dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição de cadeiras de rodas
nas redes públicas e privadas de ensino, situadas no Município de Araucária.
A parlamentar justifica em suma que a intenção do projeto é trazer
mais igualdade as pessoas com deficiência fisica, em especial as com as
pessoas com deficiência motora, mitigando os efeitos negativos no âmbito
escolar.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu que em sendo atendidas as
recomendações quanto a juntada de impacto financeiro e dotação orçament•
não há óbice ao regular prosseguimento do feito. •j•
No mesmo sentido, a Comissão De Justiça e Redação e Éinanças e
Orçamento, manifestaram-se favoráveis ao prosseguimento do projeto, por
entender que não há limitação a sua tramitação.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Fone/Fax: (41) 3641-5200
"7-- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53, inciso V
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania e
Segurança Pública à análise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente tisico e demais matérias que se retiram
ao exerclcio dos direitos inerentes á cidadania e segurança
pública."
Com isso, tendo em vista que o projeto proporciona mais dignidade as
pessoas portadoras de deficiência motora nas escolas municipais, inclusive,
ampliando a igualdade as demais pessoas, a matéria possui relevante
interesse social e auxilia no exercício da cidadania. Sendo assim, resta
evidente a competência desta Comissão de Cidadania e Segurança Pública na
análise do projeto.
Ademais, verifica-se da proposição adequação aos preceitos da
Constituição F/éderal de 1988, in verbis:
1-• / "Art. 10 A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Munic[pios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
,, fundamentos:
/ i (...)
/ . II -a cidadania;
/
(. (...)"
Observe-se que a Constituição Federal incorporou como um de seus
fundamentos a Cidadania, sendo assim, cabe à todos os entes da federação
assegurar o exercício pleno da cidadania, inclusive, promovendo políticas
públicas para tanto.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Ainda,
integração à
especiais:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC• -
. :, i( •,/ ESTADO DO PANANA ". :«"".
Edifieio Vereador Pedro Nolasco f-5 i Pizzatto •': _: ;
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS •
.
•',,í:...•çj
.............../
a magna carta expressamente dispõe sobre a promoção da
vida comunitária das pessoas portadores de necessidades
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t cONHEC;!•tE• •0
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição å seguridade
social, e tem por objetivos:
(...)
IV -
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a • de sua interg_•_ção à vida
comunitãria:" (grifo nosso)
Cumpre asseverar ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal n
°
. 13.146/2015) prevê que essas pessoas terão igualdade de
tratamento e oportunidade, conforme segue:
"Art. 4
°
Toda a pessoa com eficiência tem direito á igualdade
de oportunidade com as demais pessoas e não sofrerá
nenhuma espécie de discriminação."
O mesmo diploma legal, expressamente dispõe sobre o direito à
educação das pessoas com deficiência, conforme se verifica no capitulo IV,
verbis:
"Art. 27. A educação constitui direito da pess/od"•
deficiência, assegurados sistema educacional incl•sivo/«e'm
todos os nÍveis e aprendizado ao longo de toda a%-ida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades flsicas, sensoriais, intelectuais e sociais,
segundo suas caracteristicas, interesses e necessidades de
aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação.
Art. 28. Incumbe ao poder pÚblico assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I
- sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a
vida;
li - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a
garantir condições de acesso, permanência, participação e
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ESTADO DO PARANÁ
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
! CONHECIMENTO
DO i»[ ENÃRg 
aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de
acessibiUdade que eliminem as barreiras e promovam a
inclusão plena;
(...)
V adoção de medidas individualizadas e coletivas em
ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e
socíal dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a
permanência, a participação e a aprendizagem em instituições
de ensino;
(...)
VIl1 - participação dos estudantes com deficiência e de suas
famllias nas diversas instãncias de atuação da comunidade
escolar;
(...)
Xlll - acesso à educação superior e à educação profissional e
tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com
as demais pessoas;
(...)
XV -
acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de
condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de
lazer, no sistema escolar;
/
/'
/
/
i
!
\
\'4-
XVI -acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da
educação e demais integrantes da comunidade escolar às
edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a
todas as modalidades, etapas e nlveis de ensino;
§ lO ¡ks instituições privadas, de qualquer nível e modalidade
de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I,
II, III, V, Vil, VIII, IX, X, Xl, Xll, Xlll, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII
do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores
adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades,
anuidades e matriculas no cumprimento dessas determinações
(...)
Dessa forma, o projeto de Lei que visa garantir a inclusão social das
pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo a igualdade e
ampliando o acesso dessas pessoas a vida em sociedade com dignidade se
mostra em consonância dos preceitos constitucionais e legais, sendo assertivo
do ponto de vista político, humano e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU•=R-I-A
"7 f
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ESTADO DO PARANA ç. :
,:-.° / U Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto ç¿ ....".-.t...........
,
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '« f-
:APENAS PARA I C j,NrlLuiïviLt'• f iJ
NA
§ 1o As instituiçSes privadas, de qualquer nível e modalidade
de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I,
II, III, V, Vil, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVlII
do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores
adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades,
anuidades e matriculas no cumpñmento dessas determinaç0es.
...)
Dessa forma, o projeto de Lei que visa garantir a inclusão social das
pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo a igualdade e
ampliando o acesso dessas pessoas a vida em sociedade com dignidade se
mostra em consonância dos preceitos constitucionais e legais, sendo assertivo
do ponto de vista político, humano e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei n
°
107/2019. Assim, somos eLIo•uimento do feito.
É o parecer.
Sala das«C•ode 2020.
I
,:.... /. /
,' ,2 / / ..... /
!
.......
Vereadot•elator - ç-.Kì;;sP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pìzzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N°
10712019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disposição de cadeiras de rodas nas redes
públicas e privadas de ensino, situadas no
município de Araucária.
Art. lO Ficam obrigadas, todas as redes de ensino estabelecidas no Município de
Araucária a colocar pelo menos uma cadeira de rodas em local de fácil acesso em suas
dependências, quanto às escolas da rede pública municipal, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a disponibilizar no mínimo uma cadeira de rodas.
Parágrafo único -A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente
físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2
°
Todos os prédios escolares onde se localizem escolas públicas e privadas,
adequarão suas instalações objetivando a facilitar o trânsito de pessoas portadoras de
deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas.
Art. 3
°
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta ou por
autorização de dotações orçamentárias próprias e suplementares e especiais, se
necessário.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena
execução e fiscalização.
Art. 5
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No]asco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por premissa a atenção ao deficiente físico, em
especial, aqueles com deficiência motora que pode ser definitiva ou temporária,
igualmente, tenta diminuir as dificuldades destas pessoas especiais no âmbito atual.
Entende-se que a tramitação desta proposição deve sensibilizar todas as pessoas
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, para trazer uma regulamentação das
reivindicações das famílias que possuem um deficiente físico no vínculo familiar, que na
realidade não são tratados como deveriam, muitos nem estudam por falta de adequaçåo
das instalações próprias nas escolas, outros se sentem envergonhados na possibilidade
de serem levados no colo para dentro da sala de aula, o constrangimento traduz
improdutividade intelectual e a própria interação com o meio escolar.
Na mesma preponderância, existe nos estabelecimentos de ensino a grande
probabilidade de ocorrências de acidentes entre os alunos, tanto nas brincadeiras dos
intervalos como nas aulas de educação fisica, donde ressaltamos a prudência da
manutenção nos estabelecimentos escolares de nosso município de, pelo menos, uma
cadeira de rodas, que pode ser utilizada de imediato evitando o transporte do acidentado
de modo incorreto podendo comprometer outros órgãos ou membros, desta forma,
através de uma cadeira de rodas, haveria a capacidade de prestar corretamente o
socorro.
A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 2o, dispõe sobre a classificação da
pessoa com deficiência:
Art. 2
° Considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza flsica, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruìr sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
No tocante ao respeito à igualdade e da não discriminação, segue o artigo 4
°
desta mesma Lei:
Art. 4
°
Toda pessoa com deficiência tem
direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerã nenhuma espécie de
discriminação.
A Constituição Estadual do Paraná, em sua Lei 18.419/2015, estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, a qual estabelece orientações
normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em
condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com
deficiência aborda importantes dispositivos, observa-se:
Art. 2
° É dever dos õrgãos e entidades do
Poder Público do Estado do Paraná, da sociedade,
da comunidade e da família assegurar, com
prioridade, às pessoas com deficiência o pleno
exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e maternidade, à
alimentação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação e comunicação, ã acessibilidade, aos
avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e convivência familiar e
comunitária, dentre outros decorrantes da
Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição do Estado do Paraná e demais leis
esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal,
social e econômico.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pìzzato
Parágrafo único. O Poder Executivo do
Estado do Paraná compromete-se a tomar as
medidas necessárias, tanto quanto permitir os
recursos disponíveis, e quando necessário no
âmbito da cooperação internacional, nacional,
estadual e municipal, a fim de assegurar
progressivamente o pleno exercício desses
direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na
presente Lei que forem imediatamente aplicãveis,
de acordo com a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
Diante disso, estamos propondo que todas as redes de ensino do Município de
Araucária mantenham em suas dependências ao menos uma cadeira de rodas, em
perfeito estado de uso, com intuito de atender a qualquer necessidade.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019
NASSA•R
Pres•¡iente ............................. i
......•........
. JoD>.l•
--
.................. :.:•J•':
CAMA MUNICIP ilE AlUUC i .....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -D•"-I•".:' ''•'''°..................
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"-.....
PARECER N
°
24, 2020
APENAS PARA
CO• ,t H E...,,!,•E,,,4 çO
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
226 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio
Rodrigo Pedroso. O qual "Dispõe sobre a Sanção
Administrativa aplicada em decorrência da prática de
vandalismo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-=RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
16 de 2018, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre a Sanção Administrativa
aplicada em decorrência da prática de vandalismo no Município de Araucária e dá
outras providências."
Justifica o Sr. Fabio Rodrigo Pedroso que o Projeto acima vem para que "o
Município possa ter uma atuação mais efetiva no combate a depredação. Assim....
como atualmente não estão previstas sanções disciplinares o presente projeto vem
ao encontro da necessidade de proteger os patrimônios." (tis. 08)
I! -ANÁLISE
¯
i Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideraçåo os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
:legislativa, conforme se•ue: «
"Art 52° Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional legal regimental, jurídico, de técnica
"J "V • ç'':
/,¿»>.., .....
.
,
..,
! J ç'.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC ........ 2 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DP•"',:' '/
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS --..•.............. «x
ií ....
.
DO :t L•NAR,Oj
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);"Tendo em vista o Art.
300, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de
Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos
competência:
de Lei é de
a) do vereador;"
Quanto ao conteúdo, não identificamos nenhuma incompatibilidade
material entre as normas previstas no projeto e os princípios e regras que emanam
do texto constitucional vigente.
Com a apresentação do Substitutivo Geral do Projeto ora apresentado, o
Poder Executivo poder• executá-lo dentro de sua programação orçamentária e a
partir de um planejamento técnico e operacional de sua exclusiva competência.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n
° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
[edação, • P.Iteração e a consolidação das leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC•sIA ••:•
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -D'I• •
:...............:•
SALA DAS COMISSOES TECNICAS •,•. o
•
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitaçåo nesta Casa,
nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
AP•:•'• •:• PARA
•,O•HEOI•viENTO
DO "í •'.k•:
Sala das Comissões, 05 de Março de 2020.
AIc•eu F •rnandes
RELA• PR
'
,
./: .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA «c
Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pízzatto •, '«" ¿i=--•,.i.. SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ............../-• . ç• /
"
PROJETO DE LEI N
°
11612019
INICIATIVA: VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO
! AP•.•,•o .PARA 1
CO!• PIEGi•i•ENTO I
PARECER N
°
00912020 - CCSP
I
-RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo
Pedroso que dispõe sobre sanção administrativa aplicada em decorrência da
prática de vandalismo no Município de Araucãria.
O parlamentar justifica em suma que o vandalismo é um problema
recorrente e que acarreta prejuízos ao poder público e particulares, com isso, é
necessãrio uma atuação mais efetiva no combate desses ilícitos.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo arquivamento do feito, haja vista
o vicio de iniciativa, criação de atribuições à secretarias e aumento de despesa
sem sem indicaçåo de recursos.
Após a apresentaçåo de substitutivo geral, a Comissão De Justiça e
Redação manifestou-se favorável ao prosseguimento do projeto, por•nté•der
r, t
que não há limitação a sua tramitação.
'
....•í• •
I
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidad/a'•ká e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do a•.45 do
regimento interno.
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ESTADO DO PARANÁ
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53, inciso V
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania e
Segurança Pública à anãlise das matéñas que referem-se ã:
APENAS PARA i CONHECI JiENTO !
=Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, å
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente flsico e demais matéñas que se
refiram ao exercicio dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública."
Com isso, tendo em vista que o projeto tem como escopo instituir
sanções de cunho administrativo em decorrência de vandalismo no Município
de Araucária, proporcionando mais rigor à esses casos e contribuindo para sua
diminuição, a matéria possui relevante interesse social e auxilia no combate de
ilícitos na Iocalidade. Sendo assim, resta evidente a competência desta
Comissão de Cidadania e Segurança Pública na análise do projeto.
Inicialmente, cumpre asseverar o que dispõe a Constituição Federal
sobre a temática da segurança pública, in verbis:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimOnio,
através dos seguintes órgãos: =
(.,,)
Observe-se que a Constituição Federal prescreve como sendo dever do
Estado a segurança pública para preservação da
preservação do património público e pñvado.
ordem, i nclusive'¡FP•ra• ¯
'
\,
i,
Rua Irml Elizabeth W©rka, 55-Jardim P¢tr6polis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ A : ESTADO DO PARANA . ».. ,. --.:
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ." .................
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS " •
....
'
(
t t(,,...
................
Ainda, a magna carta expressamente dispõe que serão adotas por meio......
de Lei medidas para que a segurança pública seja mais efetiva, conforme
segue:
§ 7
° A lei disciplinará a organizaçSo e o funcionamento dos
órgåos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a efici6ncia de suas atividades.
Ademais, a Constituição Federal prescreve no §8°
do art. 144, que os
Municípios poderão constituir guardas municipais visando a proteção de seus
bens serviços e instalações.
Já no que diz respeito aos particulares, o tema vem disciplinado no
Código Penal Brasileiro em seu capítulo IV quando trata do dano, vejamos:
AP £NAS PARA i
"Dano
Art. 163
alheia:
- Destrui• inutilizar ou deteriorar coisa
Pena -detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único -Se o crime é cometido:
I
- com violência à pessoa ou grave ameaça;
II com emprego de substância inflamável ou
explosiva, se o fato nåo constitui crime mais grave
III -
contra o patrimônio da União, de Estado,
Distrito Federal,
fundação pública,
economia mista
serviços públicos;
IV por motivo egoístico ou com prejuízo
considerável para a vítima:
Pena detenção, de seis meses a três anos, e
multa, além da pena correspondente à violência.
do
de Município ou de autarquia,
empresa pública, sociedade de
ou empresa concessionária de
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Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucáña -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRt_A 
ç• Edifleio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto / A:,•?•çï•,«:'
__.
S AO S o sõ,s, o ,oo
/
Assim, verifica-se que em matéria penal o vandalismo estå amplamente
disciplinado, com a imposição de penas, inclusive, detenção dos envolvidos na
ocasião.
Todavia, em âmbito administrativo a temãtica não é tratada, ao menos
no Município de Araucária. De modo que, instituindo sanções de cunho
administrativo, auxilia no combate ao vandalismo, bem como, auxilia o Poder
Público no ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência desses
ilícitos em nosso Município.
Dessa forma, o projeto de Lei que visa ampliar os mecanismos de
combate ao vandalismo e mitigar os impactos dos prejuízos causados a
municipalidade se mostra em consonância dos preceitos constitucionais, sendo
assertivo do ponto de vista político e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei no.
116/2019. Assim, somos eLIo •mentodo feito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de março de 2020.
"
o Oliveira
. •'r- CCSP
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.......
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Rua Irma Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580-Araucãria- Paran/- Forte/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA2,,......... ,:,
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ESTADO DO PARANA . '.?• ,-•; :
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto \. '• /
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atñbuições legais e regimentais,
submete ã apreciação do Plenário a seguinte proposição:
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N° 11612019 DE AUTORIA DO
VEREADOR FABIO PEDROSO
Dispõe sobre procedimentos aplicados em
decorrência da prática de vandalismo no
municipio de Araucaria e dã outras
providências.
Art. lO Fica instituída a sanção administrativa de multa para quem for flagrado causando
dano ao patrimônio público ou particular.
§ lO Para os fins desta lei consideram-se atos de vandalismo, todo ato doloso ou culposo,
que tenha por consequência:
I
-Depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, público ou particular, por meios
próprios ou com o auxílio de qualquer objeto;
II -Pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de material
que altere a caracteñstica oñginal do bem;
III -Acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais como alarmes
de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e janelas de emergência.
IV -Usar de forma inadequada, equipamentos públicos como academias ao ar livre e
brinquedos infantis com indicativos fora de sua faixa etária.
§ 2
° Caracteñza-se como patrimônio público todo bem móvel ou imóvel de propriedade do
Município ou permìssioníl[io deste, tais como os veículos de transporte coletivo público,
mobiliário urbano, equipamentos de sinalização viária, dentre outros.
§ 3
° Bem privado é todo aquele de propriedade de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
privado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
§ 4
° Não será considerada dano a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando eouber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado, observadas as
normas de posturas municipais.
§ 5
° No caso de bem público, com a autorização do órgão competente e das normas editadas
pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio
histõñco e artístico.
Art. 2
° Ao indivíduo que for pego cometendo os atos de vandalismo, aplica-se, por meio de
processo administrativo, respeitando-se o devido processo legal e os princípios do
contraditório e ampla defesa, a multa no valor de 1 (um) à 10 (dez) salários-mínimos.
§ lO Se praticado contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histõñco, a multa será aplicada em dobro.
§ 2
°
Se as infrações forem eometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei
civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 3
° O infrator, além da multa, deve proceder ao reestabelecimento da coisa danificada, seja
por seu próprio trabalho ou pela contratação de terceiros, sendo fiscalizada e aeompanhada
pelos órgãos competentes.
§ 4
° A multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.
§ 5
° A multa administrativa de que trata o caput deverá ser recolhida no prazo
improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.
§ 6
° Não havendo o ressareimento aos cofres públicos, o processo administrativo,
devidamente instruído, será encaminlmdo à Procuradoria-Geral do Município de Araucárìa
para a propositura da ação judicial cabível, realizando-se o cadastro em dívida ativa do
infrator.
§ 7
° A pena de multa prevista no caput poderã ser substituída pela pena de limpeza e/ou
restauração do bem, casg o infrator repare imediatamente o dano eausado e não seja
reincidente.
§ 8
° Caso o infrator seja reincidente, a pena de multa será dobrada na primeira reincidência
e quadruplicada a partir da segunda reincìdêncìa.
Rua lrmli Elizabeth Werka, 55 -Jardim P©trópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
L.. CÂMARA MUNICIPAL_ DE ARAUCÃRIA•i:;'
..........•..... ,•
ESTADO DO PARANÃ •
o "':•S,
Edificìo Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •'•-,•.•...., "
-
§ 9
° A aplícação da multa administrativa é ato de competêncía do órgão da Admínistração
Municipal.
§ 10° A arrecadação derivada da aplicação de multas será revertìda para o Fundo Municipal
de Incentivo à Segurança Pública.
Art. 3
° A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei nâo exonera o infrator
das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 4
°
Serão apreendidos, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas nesta
Lei, quaisquer materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas ou veículos
utilizados no cometimento das infrações previstas, mediante relatóño eircunstaneiado dos
belas apreendidos.
Parágrafo único. Os bens apreendidos e não reclamados e/ou retirados no prazo de 30
(tñnta) dias após sua apreensão poderão ser levados a hasta pública, deduzindo-se do valor
arrecadado o valor devido pelas infrações dispostas na presente Lei, bem como todas as
despesas decorrentes da apreensão e da realização da hasta pública.
Art. 5
°
Seråo fixadas placas, nos locais públicos, informando sobre a presente lei e sobre as
sanções administrativas que implicam o ato de vandalismo.
Art. 6
°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, $5 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucãña -Paraná -
¥one/Fax: (41) 3641-$200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pi•_•tto
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proteger os bens púbicos e privados das práticas de
vandalismo.
Já tutelado na esfera penal, pelo Art. 163 do CP, onde aplicam-se sanções aos
agentes do delito, vê-se também a necessidade de sanções administrafivas aos ìnfratores,
tomando por referências as medidas aplicadas nos municípios do Rio de Janeiro, RJ (Lei
Municipal n
°
6567 de 2019); Feira de Santana, BA (Lei Municipal n
°
3849 de 2018);
Salvador, BA (Lei Municipal n
°
8645 de 2014); entre outras.
Como citado no projeto (art. 2°), as sanções administrativas correrão por meio de
processo administrativo, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo
legal, ampla defesa e contraditório.
Quanto a fiscalização, ressalte-se que no Estatuto Geral das Guardas Municipais
(Lei Federal N°
13,022 de 2014), no capítulo III (Arts. 4
°
e 5°), dispõe-se que compete às
Guardas Municipais a proteção de bens do município:
C,•trULO 111
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4
° É competência geral das guardas municipais a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Parágrafo único. Os hens mencionados no caput
abrongem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5
°
Såo competências específicas das guardas
municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e
esmduais:
I
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
11 -prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como
coibir, in•ações penais ou administrativas e atos infracionais
que atentem contra os hens, serviços e instalações municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARA•:¿"°•.• •-i
ESTADO DO PARANA '.. '•i•-:,ç,? «
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ....•..•-•i•:i ./
estadual e federal;
XVII - auxìliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - amar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas
com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura
de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a
guarda municipal poderá colaborar ou ataar conjuntamente com
órgãos de segurança pública da Unìão, dos Estados e do Distrito
Federai ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do
comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art.
144 da Constitaiçåo Federal, deverá a guarda municipal prestar
todo o apoio à continuidade do atendimento.
Portanto, em se tratando de competência conferida por Leì Federai, é de ofício a
proteção de bens públicos pela Guarda Municipal, por tal motivo resta suprimido o art. 5
°
desta proposição.
Reitere-se que há atualmente, no âmbito do município, a previsão de programa de
conscientização, regido pela Lei 1444/2003, onde se dispõe:
Art. lO Fica instituída no Município de Araucária a campanha
Adote Sua Cidade - Diga Não ao Vandalismo.
Art. 2
° Os item principais abordados na campanha são:
1- Conscientização e repressão dapichaçåo de maneira geral;
11- Preservação das lâmpadas da Rede de Iluminação Pública;
111- O cuidado com os cåes e outros animais domésticos,
mantendo-os no âmbito do seu domicílio;
1V- Instalação de suportes para acondicionamento do lixo na
frente d edifício;
V-Preservação do muro;
VI- Preservação da calçada;
VII- Preservação das placas de sinalização, entre outros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolaseo P•z.•atto
hens, serviços e iastalações municipais;
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a
paz social;
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei
n
°
9.503» de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
Vil -proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambientol do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
IX -
interagir com a sociedade civil para discussão de
soluçães de problemas e projetos locais voltadas à melhoria das
condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de
convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de
segurança no Municípìo;
XII -
integrar-se com os demais órgãos de poder de
polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização
e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
X_Ill - garantir o atendimento de ocorrências
emergenciais, ou prestã-lo direta e imediatamente quando
deparar-se com elas;
¯ XIV -
encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário;
XV- contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de
empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à
violêncìa, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da
própria municÍpaliãaàe, de outros Municípios ou das esferas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL_ DE A.RAUCA•Q'°°.,k_•
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•" •ESTADO DO PARANA \
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Edifieio Vereador
ïiiii':'ç¿• /
Pedro Nolasco Pizzatto •"- •:": "
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Março de 2020
Vereador
Rua lrm$1 Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR '
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL•!'i......................•
¯
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ,
,
PARECER N
°
48, 2020
[ÃPE !AS °PÁq
i nE,: !t Eb«l'O 1
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
117 de 2019, de iniciativa dos Vereadores
Fabio Rodrigo Pedroso e Elias Almeida dos Santos. O
qual "Dispõe sobre a destinação de espaço público e
capacitação de profissional para treinamento
esportivo aos PCD's no Município de Araucária e dá
outras providência".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
117 de 2019, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre a destinação de espaço público
e capacitação de profissional para treinamento esportivo aos PCD's no Município de
Araucária e dá outras providência".
Justificam os Vereadores que o presente projeto visa garantir a efetivação do
art. 8
°
da Lei n
°
13.146 de 06 de julho de 2015, além de outros direitos previstos em
Lei Federal.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art 52°
Compete
I à Comissåo de Justiça e Redaçåo, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
k
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC'ìà ....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLu'"...............I.'
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS " "« -'
,•-•-•i.•,; rXPENAs PA 0« t
[ CONH=,.,4,v,EN, O•
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);"Tendo em vista o Art.
30o, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de
Araucária, através do Art. 5, inciso !, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ lO A iniciativa dos Projetos
competência:
de Lei é de
a) do vereador;"
Quanto ao conteúdo, não identifiquei nenhuma incompatibilidade
material entre as normas previstas no projeto e os princípios e regras que emanam
do texto constitucional vigente.
Com a Emenda Substitutiva Geral em que altera a proposição, o Poder
Executivo poderá exeq•)tá-la dentro de sua programação orçamentária e a partir de
um planejamento técnico e operacional de sua exclusiva competência.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n
° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIÕ.....•
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -
B•../.............)... '
"
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS "
,
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa,
nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me Cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
i GONHEC•ìv•EN, O
LDO •,Lç.#.!•A,B.•[A.;!
Sala das Comissões, 19 de março de 2020.
RELA TI
PROJETO DE LEI N°
117/2019
INICIATIVA: FABIO RODRIGO PEDROSO E ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAI• DE ARAUCAJ•IA "
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIV0•I[ "
/(î-•. '"
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SO•iAï<5:•«•-
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": ,,/),,,ç
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,
•..,O, •HE..• IME,,.
'L2........2!. ": :
PARECER N°
06/2020
Trata-se de propositura que dispõe sobre a destinação de Espaço
Publico e capacitação de profissional para treinamento Esportivo aos PCD'S no
Município de Araucária.
Segundo o artigo 40, §1°, "a", da Lei Orgânica do município de
araucária, compete aos Vereadores a iniciativa de propor Projetos de Lei.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
Quanto ao mérito e oportunidade, o artigo 217 da Constituição Federai
de 88, dispõe:
Art. 217, § 3% inciso IV, estabelece que o esporte é direito
social de todo o cidadfio.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n. ° 117/2019, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação,desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões 17 de abril de 2020
÷_
LUCIA DE LIMA
Re]atora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA .,.
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzat•Ó•.-• '•.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI N
°
117J2019. .....
.-
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiçôes
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposiçåo:
Emenda Substitutiva Geral
Emenda Substitutiva geral ao Projeto de Lei
N
°
117/2019, que "dispõe sobre a destinação
de espaço público e capacitação de
profissional para treinamento esportivo aos
PCD's no Município de Araucãria e dá
outras providências".
Art. lO Substitua-se os termos do presente Projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redaçåo:
"Autoriza o Executivo Municipal sobre a destinação de espaço público e
capacitaçåo de profissional para treinamento esportivo aos PCS'S no Município de
Araucdria e dá outras providências."
Ar. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar espaço de
treinamento esportivo por ele mantido, para PCD's em locais de práticas desportivas
situados em Araucária de acordo com a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Lei
de acessibilidade)
Parágrafo Único: "Poderåo de voluntariar, para oferecer o treinamento das
PCD's, profissionais com experiência na prática de esporte adaptado, por meio de
prévio cadastro junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer".
Art. 2
° '" O Poder Executivo local poderá viabilizar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das adaptações previstas nesta lei'"
Parágrafo único: Os incentivos poderão ocorrer por meio de parcerias entre
o executivo local, empresas privadas, ONG's, Autarquias, órgãos da aãministração
pública díreta e indireta, Secretarias Municipais e Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência -COMUDE".
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ •
'
•':"°•
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzat•t•• •»• -
Justificativa
Conforme recomendaçåo da análise jurídica, realizamos a emenda substitutiva geral
ao Projeto de Lei 117/2019, para que haja um melhor entendimento sobre o que institui o
referido Projeto de Lei.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral para dar celeridade ao
trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2020
VEREADI
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Fábio Rodrigo Pedroso e Elias Almeida dos Santos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposiçåo:
PROJETO DE LEI N
°
117/2019
Dispõe sobre a destìnação de espaço público e
capacitação de profissional para treinamento
esportivo aos PCD's no município de Araucária
e dã outras providências.
Art. lO Os locais de prática desportiva, situados no Município de Araucáxia e, por ele
mantidos, disponibilizarão espaço destinado ao treinamento esportivo para PCD's,
conforme os ditames da Leì 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Leì de acessìbilidade).
Art. 2
° A SMEL disponibilizará capacitação aos profissionais que operam o treinamemo
desportivo, a fim de torná-los aptos a acompanhar e treinar os atletas com deficiência.
Parãgrafo único: Poderão se voluntariar, para oferecer o treinamento das PCD's,
profissionais com experiência na prática de esporte adaptado, por meio de prévio cadastro
junto à SMEL.
Art. 3
° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4
° O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para custear as despesas
oriundas das adaptações pr•vistas nesta lei.
Parágrafo único: Os incentivos poderão ocorrer por meio de parcerias entre o poder
executivo e empresas privadas, ONG's, Autarquìas, órgãos da administração pública direta
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6poUs -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ut3
ou indireta, SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social e COMUDE - Conselho
Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência de Araucãria.
Art. 5
°
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçåo.
JUSTIFICATIVA
"É dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioñdade, a efetivação
dos direitos referentes [...] ao desporto, [...] e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, socìal e econômico." (Art. 8o, Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 -Estatuto da
Pessoa com Deficiência)
Portanto, o presente projeto visa garantir a efetivação do Direito em epígrafe, além
de outros previstos em Lei Federal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), como:
Art. 28. lncumbe ao poder públìco asseug_q£•, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XV - acesso da pessoa com deficiência em igualdade de
condições, a j_ogos e__a añvidades recreañvas esportivas e de lazer•
no sistema escolar;
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura,
ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, sendo-lhe garanñdo o acesso:
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras añvidades
culturais e desportivas em formato acessível; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e a
serviços ou eventos culturais e esporñvos.
Art. 43. O poder público deve promover a •da
com deficiência em atividades arñsticas, intelectuais, culturais,
es__@orñvas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo,
devendo:
III -
asse• da oessoa com deficiência em j_ogos
e atividades recreañvas, esportivas, de lazer, culturais e artísñcas,
inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Ainda há de se frisar a garantia prevista na Constituição Federal:
Rua lrm•i Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 6" Såo direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
prevìdêncìa social, a proteção à matemidade e à inFåncìa, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
E visando o recebimento de cadeiras de rodas para a prática desportiva adaptada, o
presente projeto vem estabelecer a garantia de seu uso.
Portanto, dìante de todo o exposto, solìcito o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2019
ç•äbio Pedroso i-•
Fábio Pedroso Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Rua Irmtl Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/lFax: (41) 3641-5200
¯ :.¿ • ¿
....
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC !A /
i?
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL •:•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS _,
.
PARECER N
°
65/2020
CONHEC!MENTO i
pl t-}NAR Q j
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Resolução n
° 04 de 2020, de iniciativa da
Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Araucária, que "Altera o anexo único da Resoluçåo 38
de 21 de maio de 2023, conforme específica'.
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução n
°
03 de
2020, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
"Altera o anexo único da Resolução 38 de 2i de maio de 2013, conforme
específica".
Justifica a Comissão Executiva que o presente Projeto de Resolução tem como
objetivo alterar a tabela de temporalidade e destinação de documentos da Câmara
Municipal de Araucária, conforme estudo realizado através do Processo
Administrativo n
° 221/2017.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU A -iï
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ...................'i «
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ......• -•
í »,pEN£S #;<R-Ã]
• COiiHEC-!•4ENTO exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, Ill e Art. 163, § 20);"
Tendo em vista o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucãria, através do Art. 5o, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40, § lO, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara MunicipaU'
O art. 27 da L.O.M.A., assim dispõe:
"Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
Vil propor Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução;"
Verificamos que o presente Projeto possui todos os requisitos necessários
para o seu trâmite regimental e encontra-se de acordo com a lei complementar n
°
95
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAU•Ri•i•.. , •..
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO •
•)pJ• . L
;
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ', ¿ '-•-•:}t .............
.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há õbice que impeça a
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado.
III -VOTO
¡ APEN#;•o PARA
" I CO!,,i H•: r}t Mr=î,•TO •
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2020.
/
,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
04/2020
Altera o Anexo Único da Resolução
38 de 21 de maio de 2013,
conforme especifica.
Art. 10 Altera o Anexo Único da Resolução 38 de 21 de maio de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
o 55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Tabela Temporalidade e Destinação - Cåmara Municipal Araucária
PRAZO DE GUARDA
ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
òRGA À OAMARA MUNICIPAL DE ARAUOARIA -
{CLASSE)
SUPORTE À PRESIDÊNCIA -(SUI•CLASSE)
pR'E81DI•N CIA
Memorandos expedidos
Oficies e×pedidos e recebidos
Termo de Uso do Telefone Celutar
8UPORTE-Å DIP-J•TORIA GERAL
DIRETORtA QERAL
Memorandos expedidos e recebldos
8úPORTE A DIRETORIA JURtDICA
)ICA
expedidos e recebldos
Pareceres Jur[dicos (cópias)
SUPORTE Å DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(Oficies e relatòrios da Auditoria)
Circular, Comunicado, Informative, Ordem de Serviço
Diário de bordo .•
Editais (aviso de licitação, resultado de licitação, Sindicato)
Processos de Licttaç¿o
Processos de licitação deserta, fracassada, anulada e revo9ada .í•
Processos Dispensa Licitação Direta Admimstratlva
Processos Diversos •ì•
ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
+
1 ano
1 ano
Até a aprovaç&o das
contas pelo TCFJPR
Ano Corrente
4 Anos
Ano Corrente
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos
2 anos
1 ano/
2 anos
3 anos
2 anos
2 anos
1 ano
5 anos
5 anos
4 anos ou enquanto perdurar
o ato administrativo
4 Anos
4 Anos
5 anos
5 anos
3 anos
DESTINAÇÄO FINAL
DESTINAÇÀO
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
J
Eliminar
Ehmlnar
: i : ,
¯ i :.,
Permanente
Ehminar
Eliminar
Eliminar
Permanente
Eliminar
Permanente
Permanente
OSSERVAÇÁO ¢ AVISO
Referência, Tabela de Temporalidade do
STF.
Reterãn¢ia, Tabela de "lemporalidade do
STF.
A ehminaçåo sb poderá ser feita após a
devolu•ìãO do aparelho.
Sem previsào em tabelas de
referência.
Referéncia, "['abe{a de Temporalidade do
STF,
Referência. Tabela de Temporalidade do
STF
Originais constam nos respectivos
•rocessos
Referencia Tabela da Conanq
Sem previsåo em tabelas de
referência.
Eliminar ap6s digitalizaçãe
Eliminar após digitalização
Eliminar após digitalizaçào
Sem previsão em tabelas de
referência, podendo ser eliminado
•_pós digitalizaçãe.
Referência Tabela Conarq 95 anos
Podendo el•m+nar apás digitalização
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
E 55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
r.,._,
CÅMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
00.04.01.10
00.04.01.11
00.04.01.12
00.04.02.01
00.04.02,02
00,04.02.03
00.04.03.01
00.04,03,02
00.04.03,03
00.04.03.04
00.04.03,05
00.04.03,06
00.04.03,07
00.04.03,08
00.04.03.09
00.04.03.10
00.04.03.11
00.04.03.13
00.04.03.14
00.04.03.15
Processos Llcãação inexiglbihdade •'•
Relatório de Atendimento Técnico de Intormãt•oa de Empresa cont{atada - 2
a
via
Processos de Diãrias (despesas com viagens de Servidores e Vereadores -prestação de
contas) ::•
Processos de Diárias (despesas com vlageos de ServJdores e Vereadores -Processo que
•osterior cancelamento
BIBUOTECONOMIA, DOCUMENTAÇÃO E REFER•=NClA :LEGIsLATIVA
Memorandos ::•
Oficies expedldos e recebidos
Tabela de Temporahdade Documental (C6digo de Classificação de Documentos)
'caCAo D• p•SSOAL
Atestados médios, juslificativas e declarações de comparecimento de Servidores
Atestados médicos. )usli9oativas e declaraçóes de comparecimento de Estagiários
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retençáo do Imposto de Renda na Fonte
Concurso Púbhco -
inscriç(Ses (fichas, glulos, etc.) dos candidatos náo aprovados,
aprovados não admihdos e aprovados e convocados que assinaram Termo de Deslstëncia
Concurso P0bl•co -
inscriçêes (fichas, tltulos, laudos perlcials, pré-admisslonais, etc.) dos
candidatos aprovados, nomeados e empossados.
Concurso P•b•co-- Lista, de Presença
Concurso P0blrco -Processo Administrative contendo Portaria da Comissão de Concurso,
Editais, Relatórios. Resultados Finais. Homologação, e demais documentos relacionados ao
concurso.
Concurso Público- Provas e gabargos
Concurso Púbico -Recurso do Candidato e Termo de Desistência de candidato aprovado e
corwocado
Conectividade Social (termo de adesão e Convënio)
Contribuição Sindica] (informativos, guias de recolhimento, cartas, certidões, nota técmca,
diário oficial da união, oficies e pareceres)
Declarações
OlRF -Oec{ar•.çáo do Lmposto de Renda Reticle na Fonte
DIRF -Recibo de entrega
Expedientes Recebidos (Oficies, requerimentos e memorandos, pedidos de informaçòes.)
5 anos
Ano Corrente
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das
contas Dele TCE/PR
1 ano
1 ano
Enquanto Vigora
Ano Corrente
Ano Corrente
Ano Corrente
1 ano
Arquivar na pasta
funcional
1 ano
Até homologação do
concurso
Até homologação do
concurso
1 ano*
Ano Corrente
Ano Corrente
Ano Corrente
An• Cor{ente
Ano Corrente
Ano Corrente
1 ano
5 anos
5 anos
1 ano
3 anos
51 anos
5 anos
9 anos
4 Anos
5 anos
10 anos
3 anos
4 Anos
A• a aposentadoria do úllimo
servldor do concurso de 1996
4 Anos
9 an•s
19 anos
4 Anos
Permanenle
Eliminar
Permanente
Eliminar
Biminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Elirnir=ar
Eliminar
Permanente
Eliminar
Permanente
*Ehminar
Permanente
Permanente
Eliminar
Eltminar
Eliminar
Elimmar
E[Imlnar
Sem previsão em tabelas de referéncfa
podendo ser el=minado a ós di italza åo
Sem previsåo em tabelas de
referência.
Sem previsão em tabelas de referència
•odendo ser el•rninado ap6s digitalização
Sem previsão em tabelas de referência
Referência, Tabela de Tempora[idade do
STF
Referência. Tabela de Temporafidade do
STF
Referência. Tabela Temporahdade Conarq
Referência, Tabela Temporalidade Conarq
Sem previsåo em tabelas de
referência.
Referências Lei n
°
6. 172/66.
Referência. Tabela Temporalidade Conarq
Referência. Tabela Temporalidade Conarq
Anexar um exemplar no processo e
eliminar as demais. Referência labela
Temporahdade Conarq,
Anexar no processo do concurso
Referência. Tabela lemporalidade Conarq
Referência Tabela de Temporalidade de
STF.
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 - Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I 00.04.03.16 IExtrato de Rendimento Anuali
00.04.03.17
00.94.93.18
00.04.03.19
90.94.03.20
00.04.03.21
00.04.03.22
00.04.03.23
00.04.03.24
00.04.03.25
00,04.03.26
00.04.03.27
00.04.03.28
00.04.03.29
00.04.03,30
00.04.03,3t
00.04,03.32
00,04,03.33
00.04.03.34
Folha de pagamento da bolsa auxiho dos Estagiários
Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos, (nativos Comis•ionados e Vereadores
Holerites dos Servidores e Vereadores
Livro Ponto e Folha de Frequência de EstaglãrlOS
LNro Ponto, Folha de Frequëncta e Con•roFe de Horas Extras de Servldores Efe•ivos e
Comlssionados
Memorando
encaminhando relatórios de folha de pagamento, férias, décimo terceiro, rescisåo e pensão
alimentícia para pagamenlo - copia
sohcltando compra de vale transporte
empenho e pagamento da bolsa auxilio dos estagiários
solfcrlando combos e outros ass•ntos diversos
Memorando Recebido (nomeação e exoneração de Servidores)
Oflcios Exped=dos
- Comunicando exoneração de Servldores ao Banco, à Ascma, encaminhando matéria para
publicação, solicitando conlrataçêo, prorrogação, alteração ou rescisão referenteà
estagiários ao CIEE. e outros assuntos correlates /
-Encaminhando relatórios de folha de pagamento à ASCMA e Fundo de Previdência Municipal
-cópia
-assunlos diversos informando sobre troca de mesa executiva, diretores e assessores,
solicitando informações a outros 6r9áos, resposta a outros órgãos
Pasta Funcional de Servidor Comlssionado contendo cópias aulenticadas de documentos
pessoalS, portarias e ates de nomeaçêo, de férias, de licenças, termo de posse, e outros
documentos relacionados á vida funcional do Servldor
Pasta Funcional de Servidor Efetivo contendo cópias autenhoadas de documentos passeais.
portarias e ates de nomeaçáo, de férias, de licenças, de promoçóes, de adlcronals, termo de
•osse, e outros documentos relacionados à vida funcJonal do Servidor
Pasta Individual do Estagiário contendo: cópia do RG, CPF, comprovanle de endereço e
l Declaração de Matricula e Frequência, Memorando, Autorização para emissão do Termo de I
Compromisso de Estágio e Plano de estágio, lermo de Compromisso de Estágio e Plano de
Estágio, Plano de Estãgio Adittvo, Relatório de A0vidades de Estágio do Supervisor do Eslá91o
e do Esta WlSO de Recesso e Rescisão de Contrato
PIS/PASEP -Cadastramento (Oflcios expedidos e recebidos, F•chas de Inscnçées, Carta
Remessa=
Portarias e Ates de nomeação, exoneraçáo, lotação, adicionais, designação, férias, licenças,
•ontofacultativo, diárias e outros assuntos correlates
Processos de Cerhd&o de Tempo de Serv çoNereança e Re aç:ão de Sa á o Contribuição 3,-ì•
Processos de Contribuição Sindicai :•,
Processos de Devolução de Pa•amentos_Nencimentos/Bolsa Auxilio
Processos Disc Adverténcia, suspensão) •ì.
»recesses de Férias de Serwdores Efetivos e Comisslonados -•
Ano Corrente
5 anos
5 anos
Ano Corrente
I ano após
desligamento /
5 anos /
Ano Corrente
Ano Corrente
Enquanto for servidor
Enquanto for servldor
Até completar o limite
de dois anos de
estágio na Entidade
Ano Corrente
Ano Corrente
1 ano
Ano Corrente
Ano Corrente
Ano Correnle
g anos
5 anos
95 anos
10 anos
10 anos /
51 anos
4 Anos ou enquanto vigorar o
assunto tratado
5 anos após exoneração ou
falectrç,ento
2 anos após a aposentadorla,
exoneração ou falecimento
5 anos
10 anos
4 Anos
4 Anos
5 anos após aprovação das
contas pe• TCEJPR
5 anos após aprovação das
contas pelo TCE/PR
10 anos
Ehmlnal
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
El•rmnar
Eliminar
Permanente
Et•íllnar
Permanente
Permanente
Eliminar
Eliminar
Permanente
Eliminar
Permenen(e
Eliminar
Permanente
Eliminar
Referencia lei n' 11.788/2008, art :•
Referência. T abola Tempora•idade Conarq
Após o ano de 2007, OS holeri{es foram
gerados via banco, 2009 intarnet.
Referència, Tabela Temporalidade Conarq
Referéncia, Tabela Temporalldade Conarq
Sem previsão em tabelas de referência
Aposentadoria: enviar para o arquivo
)ermanente após 2 anos do registro pelo
TCE.
Referencla lei n
•
11.7881200B arL 3", e
Conarq.
Referencia Decreto de Lei n"2052/1983
Art. 3°1 fOo.
SãO duas vias, uma será arqutvada
na pasla do servidor e a outra na pasta de
}orlarias.
Eliminar após digRallzação
Referencla Tabela Temporalldade Conarq
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
o 55 -Jardim Petrópolis -Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
C..;•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
00.04,03,36
00.04.03,37
00.04.03.38
00.04,03.39
00.04,03.40
00.04.03.41
00.04.03.42
00.04,03.43
00.04.03.44
00.04.03A5
00.04.03.46
00.04.03,47
00.04.03.50
00,04.03.51
00.04.03.52
00.04.03.53
D0.04,03.54
00.04.04.01
00.04,04.02
de Licenças. Promoções, Enquadramento, e outros assuntos referentes à
funcionaldos Servidoíes Efetivos e Comissionados Jr
=recesses de Pensão Alimentícia ;•
»recesses de Referentes à Previdência Geral e Prõpria dos Servidores e Vereadores
ão da
»recesses de Sindicãncla e ]nquërito (Multas de trånsito, acidente de trãnsito, roubo, e outro.,
3ssuntos diversos!. •_
»rocesso de Abono de Permanência ,•/
»rocesso de Aposentadorla .•
dos Ates administrativos da Càmara Muniolpal de Arauoåria no Diário Oficial dç
iEstado e do Mumcipio (copia do Jornal do Diårlo e impresses do Sile do Diário Oficial de
Estado
RAtS - Recibo d• Enfrenta
RAIS -Relação Anual de Informações Sociais
Recibo de Rescisão/Exoneração
Relaç ;ào ao Fundo de Previdência do Munlcipio de Araucárla.
Relação de Salário ContribuJ£ão
Relatórios de Ativldades das Divisóas
Relatório de Avaliação do Estágio Probatório de Servidor Efetivo
Relatãrios de Folha de Pagamenlo dos Servidores Eleãvos, Inativos Comissionados
Cereadores
SEFIP (GFIP) - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaçòes à Previdência
Social, comprovante de entre• e relatórios
Tabelas de Vencimentos
Termo de Posse
lo -Relalórios de créditos nos carlòes dos Servidores e Lista de Recebimento
:lo Cartão
'#ale Transporte -Relatórios referente a cornpra dos vales, SOllcltaç6es de inclusão
exclusão
PROTOCOLO
Livro de Protocolo Geral
Livro de Prolocolo de Processos Adminislrativos
Enquanto for Atã 2 anos apes registro da
aposentador•a pelo TCE/PR
5 anos 95 anos
Ano Corrente
Ano Corrente 10 anos
2 anos após o reglstro da Até Aposentadoria aposenladona pelo TCE/PR
Até prestação de 2 anos após o regislro da
contas ao TCE/PR aposentadorla pelo TCE/PR
Ano Corrente 30 anos
Ano Corrente 19 anos
Ano Corrente 14
5 anos 95 anos
Ano Correnle 4 Anos
até a aprovação do ato de
Ano Corrente aposentadorla do respectivo
servidor
Ano Corrente 5 anos
5 anos 95 anos
Enquanto Vigorar 35 anos
Ano Corrente Até a encadernação
5 anos após aprovação das Ano Corrente contas pelo TCE/PR
Ano Correnle 5 anos após aprovação das
contas pelo TCE/PR
Em 2 anos // uso
Em uso 2 anos /z
50 anos
Eliminar
Permanenle
Permanen(e
Permanente
Permanente
Permanente
Eliminar
Ehminar
Permanenle
Ehminar
Eliminar
Eliminar
Permanente
Eliminar
Eliminar
Permanente
Permanente His tórleo
•:limlnar
Flimlnar
Eliminar
Eliminar
Referência, ] abola [emporahdade Conarq É de 52 anos podendo ser ellminado após
digitaf• ode.
Reterencla Tabela Temporarldade Conarq
eferência, Tabela Temporalidade Conarq
,odendo ser elimtnado após digita•izado
:Referência, Tabela Temporahdade Conarc
podendo ser eliminado após digãahzado
Referência, Tabela Temporalidade Conarq
podendo ser eliminado após digitafizado
Referëncia, Tabela Temporalidade Conarq
podendo ser eliminado após dlgita[izado
Re(erencia portaria MTE 851107 a•t. 9
Referenc• portaria MTE 651f07 art. 9
Arquivado pasta funcional do servidoJ
Arquivado pasta funcional do servidor
Os backups dos arquivos do SEFIP
deverão ser maatidos por 30 anos, após
deverão ser ehminados. Lei n
°
803011990
arl.23
Referência, Tabela Temporalidade STF/PR
•odendo ser eliminado abõs dig•all•íado
Referência, Tabela Temporalidade Conarq
Referência, Tabela Temporalidade Conarq
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR - Fone: (41) 3641-5200
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
00.04.04.04
00.04.04.05
00•04,05
00.04.05.01
00.04.05.02
00.04.05.03
00.04,05.04
00.04.05.05
00,04.05.06
00.06
00•06.01
Livro de Protocolo de Processos de Inquerito
Livro de Protocolo de Processos de Licitação
Livro de Prolocolo de Processos de Sindiaåncia
SER•lçO SOCIAL
Atas A
Encaminhamentos internos para setores
Memorandos
Oficies expedidos •'•
Oficios recebidos
I Relatõrios
SUPORTE Å DIRETORIA FINANCEIRA
DIRETORIA FINANCEJRA
Em uso
Em uso
Em uso
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
I ano
2 ano
2 anos J
/
2 anos
/
2 anos
5 anos
3 anos
3 anos
0 anos
2 anos
3 anos
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
EIImrnar
Eliminar
Eliminar
Permanente
00.05.01,01 Comprovante de Depósito Judicial (penhora de valores sobre serviços realizados pol Atã a aprovaçáodas 5anos Permanente
•mpresas terceinzadas) -• contas pelo TCE/PR
00.05.01.02 3ontrates {cópias) "• 1 ano 4 Anos Eliminar
Alé a aprovação das
00,05.01.03 3espesas com agua, energia elétr•ca, te[efonia fixa e móvel 5 anos Permanente contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das
00,05.O1.04 Despesas com asslnaturas de jornais e periódicos 5 anos Permanente contas pelo TCEIPR
Atê a aprovação das 5 anos Permanente 00.05.01.05 Despesas com estagiários contas pelo TCE/PR
¯
Até a aprovação das
00.05,01.05 Despesas com publicações de ates oficiais 5 anos Permanente contas pelo TCE/PR
Referência, Tabela Temporalidade Conarq
Referència, Tabela Temporalidade Conarq
Referência. Tabela Tem
Referência. Tabela Temporalldade STF/PR
Referência. Tabela Temporalidade STF/PR
Referência, Tabela TemporaFidade STF/PR
Referência, Tabela Temporalidade STF/PR
Podendo ser eliminado após ser
digitallzedo.
Documentos de caixa contendo: empenhes
extras orçamentårios, cópias de cheques e
comprovantes de recolhimento
Observer se são cópias antes de eliminai
Documentos de carxa contendo, empenho
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS; c6pia de cheque
nominal e comprovante de pagamento
Documentos de caixa contendo: empenho
ordem de pagamento, nota fiscal, certidóes
negativas do tNSS, FGTS; cõpia de cheque
nominal e comprovante de pagamento
Documentos de caixa contendo: empenho
ordem de pagamento, nota fiscal, certidóes
negativas do INSS, FGTS, cópia de cheque
nomina{ e comprovanle de pagamento
Documentos de caixa contendo: empenho
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões
negalivas do JNSS. FGTS: c6pia de cheque
nominal e comprovante de pagamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
o 55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR - Feno: (41) 3641-5200
.,3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
00.05.01.08
00.05.01,09
00,05.01.10
00.05,01.11
00.05.0t .12
00.05.01.13
00.05,01.14
00.05.01.15
00.05.01.16
00.05.01.17
00.05,01,18
00.05.01.19
oo.os.o2
'
00.05.02.01
Despesas com lreinamentos cursos e congressos
Documentação anual de Prestaçáo Contas ao TCE-PR
Documentação do SIM -AM. SIM-RLF SIM-PCA e Audiência Pública
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, FPMA, Imposto de Renda, ASCMA,
Contribuição Sindicai, Emprãstimo Consignado, Pensão AlImenticla, Devoluçào de
Vencimentos e outros sobre folha de a•ç•_mento
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, imposto de Renda, ISQN, PIS. COFINS, CSLL
sobre serviços realizados por empresas tercelrlZadas
LNro D•ãr• de Tesouraria mensat I anual
Livro Diårio Gerai mensal / anual
Memorandos expedidos e recebrdos
O0clos expedldos e reeebidos
Processos de Adlantamento (para pequenas despesas)
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais permanentes sem processo
licltatório (Processo que não gerou contrato) ./
Processos de compra dJreta de materiais, serviços e materiais permanentes sem processo
licitatório (Documentos de Caixa com comprovanles de pagamerdo) /
Relatórios de Folha de Pagamento, Férias, Exonerações e 13° Salário dos Servldores
Vereadores
•LMOXARIFADO
Nota Fiscal (cópia)
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
AIã a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Alé a aprovação das
contas paio TCE/PR
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
AIé a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
1 ano
1 ano
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das
conlas pelo TCE/PR
Até a aprovaçåo das
contas pelo TCE/PR
e Até a aprovaçåo das
contas pelo TCE/PR
Em uso
5 anos
5 anos
5 anos
5 anos
5 anos
5 anos
5 anos
4 Anos
4 Anos
5 anos
5 anos
5 anos
5 anos
Permanente
Permanente
Eliminar
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Eliminar
Eliminar
Permanente
Eliminar
Permanente
Permanente
Eliminar
Documenlos de caixa contendo empenhu
ordem de pagamento, nota fiscal, eertidòes
P, egal•vas dr• INSS. FGTS: cópia de ehequr•
nominal e comprovante de pagamento
)ocumentos contendo o[ielo de envio
formulários. índice, certidão de habilitaçå«,
:1o contador, extratos bancários, relação
',,las contas bancárias, demonstrativo•
;ontábeis, relatório e parecer do centrole
nterno e aios de remuneração dos agentes
•olilicos e outros
documentos diversos I
Documentos caixa contendo: empenhes
extras orçamentár[os, cópias de cheques
Documentos caixa contendo: empenhes
exIras orçamentários, cópias de cheques
•rovantes de recolhimento
Volume Encadernado
Volume Encadernad•
Documentos caixa contendo: mernorando
de solicilação, pollaria, empenho, nota
fisca]• cópia de cheque nominal
comprovante de pagamento e a devida
•festação de contas contend• relatório
Jntamente com as devidas notas fiscais
rubricadas pelo responsável do
adlantamento
Processo que não gerou contrato e
pagamento, mas gerou empenho e
•osterior cancelamento do mesmo através
de solicitação
Documentos caixa contendo memorando
de sotlcitaçã•, orçamentos, empenhr•
ordem de pagamento, nota liscal, termo de
recebimento, Gertidóes negativas do INSS
FGTS, ISQN, tributos estaduais, cópias de
cheque nominal, comprovanle de
pagamento e extrato bancário
Documentos caixa contendo: memorandos
relatórios da divisåo de Pessoal, empenhes
por doações orçamentarias e comprovante
remessa de arquivo
Segunda via ou cópia
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: 141) 3641-5200
•j•t
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Recibo de entrega de material
00.05.02.03 iRelatório Smtãtico de encerramenlo do mès
00.05.02.04 ;ão de material
00,05.03.01
00.01.03.02
00.05.03,03
00.05.03,04
00.05.03.05
00.05.03.06
00.05,03.07
00.05.03.08
00.0•.03.09
00.06.01
00.06.01.0i
00.06.01.04
00.06.01.05
00.06.01.06
00.06.01.07
00.06,01.08
00,06.01.09
00,06.01.10
00.06.01.11
00.06.01.12
00.06.01.13
PATRIMONIO
Jfas de Plantas Arquãel•ntcas
Doação de Área -•
Documentos referentes à movimentação móveis e equlpamenlos
(registros, relatórios, levantamento patrimonial)
»lantas Arquitetònicas .•
:)rocessos Patrimoniais referente baixa de bens
•ecibo de Velculo
Jro do Prédio
[ermo de Responsabilidade
8UPORTE ì• DIREI'ORlA DO PROCF..880 LBGI8LATIVO
DIRETORIA DO PROCESSO LEGIISLATIVO￾t•nuários .ì•
%diéncia Pública •
Balancetes do Executivo Mensal -
enviados à Cåmara para publmidade aos Vereadores. de
acorde com a Lei Or•ånica
Balancetes do Legislativo -enviados ao Plen&rio para publicidade aos Vereadores, de acordo
com a Lei Or ånlca
Ceriidões - documentos declaralbrios de informações legislabvas
Clippings
Corntssáo Padamentar de Inquérito •.¿
Cópias de Leis .
Demonstrativos das Audi6nclas Públicas .',•¿/
DVD Sessão Plenária / Eventos
Editais de convocação -documento de convocação dos vereadores para as Sessões
Editais de Publicaçào - documento para publicidade dos aros da C&mara, composição da.•
Comlssões, reabzação de Audl&ncias Púb{(cas. disposiçåo de maiorias à populaçãc
areento.
Exemplares do DiArio Oficial- recebldos pela Cåmara
Ate 5 anos apos
aprovação das contas
), T
[ Até 5 anos após
aprovaçåo das contas
Em uso
i
Enquanto Vigora
2 anos
1 ano
2 anos
1 ano
1 ano
2 anos
2 anos
2 anos
1 ano
t ano
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
5 anos
1 ano
1 ano
4 Anos
1 ano
1 ano
1 ano
5 anos
5 anos
4 Anos
2 anos
4 Anos
1 ano
5 anos
5 anos
4 Anos
1 ano
4 Anos
3 anos
3 anos
3 anos
1 ano
I ano
I ano
3 anos
3 anos
3 anes
Elimmal
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Permanente
Permanente
Permanente
Eliminar
E•mtnar
Permanenle
Eliminar
Eliminar
Eliminar
Permanente
Ehm•nar
Eliminar
Permanenle
Eliminar
Eliminar
Permanente Histórico
Eliminar
Permanente
Eliminar
Se nåo houver Recibo de entrega de
material dev•amente assinado, guardar por
até 5 anos apãs a aprovação das contas
selo TCE/PR
Sem previsåo nas tabelas de
referência
Referencla Tabela da Conarq
Referencia Tabela da Conarq
Eliminar 5 anos após a baixa
Eliminar 5 anos após o vencimento do
contrato
Referencia Tabela da Conarq, podendo ser
elimmado após digitalização.
Referencla Tabela da ConarQ, podendo ser
eliminado após digitalização.
Referencia Tabela do STF/PR. podendo ser
eliminado após digitalizaçáo,
Referencia Tabela do STF/PR.
Sem previsão em tabelas de referãncia
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
LC
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
00.06.01.15
00.06.01.16
00.06.01.17
00.06.01.18
00.06.01,19
00.06.01.20
00.06.01.21
00.06.01.22
00,06.01.23
00.06.01.24
00.06.01.25
00.06.01.26
00.06.01.27
00.06.01.28
00.06,01.29
00.06.01,30
Expedientes recebldo$ da Prefeitura - correspondências recebidas pela Mesa da Cãmar
nunoLadas no Plenário
Expedientes recebidos (geral) -
correspondências recebidas pela Mesa da Cémara para
serem anuncladas em Plenário
Gravaçåo em áudio das Sessões -captação sonora dos debates real•_ados no Plenário para
elaboraç.åo das Atas
Iniciativa Popular "2•
Justificativas de Ausènola -docto que justifica ausèncJa Vereador na Sessão
Leis Sancionadas polo Executivo -
leis ordinárias e complementares que sào envEadas é
Oåmara para conhecimento
Livro de Atas das Sessões Plenárias -onde são registrados os acontecimentos da Sessåo
Plenária
Livro de Atas das Sessêes Solenes - onde såo registrados os acontecimentos das Sessóes
Livro de Protocolo interno - onde sáo protoco]ados os encaminhamentos internos entre
Departamentos
Livro de Re•stro de Presença dos Vereadores nas Sessões -
registra a presença doI
Vereador na SessAo
Memorando (Deprole e Cenmonial)
Oficios Internos -dão encaminhamento à documentos internamente
Oficios da Presidência -dão encaminhamento às matérias aprovadas no Plenário, pedidos de
informações e as diversas formas de manlíesta§ão oficial da Cémara
Pedidos de Denúncia
Pedido de licença do prefeito e de vereadores
Pedtdos de Renúncia
Prestaçáo de contas enviadas pelo Tribunal -documentos que após serem anal{sados
Tribunal de Contas•ela Cåmara
1 ano
1 ano
30 dias
1 ano
1 ano
1 ano
Em uso
Em uso
5 anos •/
Em uso
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
00,06.01,31 Programas das Sess6es -Sumários de matérias para votaçåo em cada Sessåo 4 Anos
Projetos de Lei e Leis Complementares; Requerimentos, Indlcaçêes; Moções. Projetos dei 00.06.01.32 Resoluç 3s de Decreto Le• islativo de Emenda & Ler Or9=&nica 1 ano
;Ses do Di•,rio Oficial - c• ,la das matérias publicadas oficialmente pela Cåmara 00.06.01.33 4 Anos Prefeitura o•e dão validade aos atos oficiais
00.06.01.34 Reiat6rio de atividades das Secretarias --encaminhado à Cåmara, de acordo com dis 1 ano
Represenlaç•o Externa ( Pedidos. autorizados para exercer atividades externas, usufruindol 00.06.01,35 de beneficios ou mão-de-obra da instituiçáo) 5 anos
3 anos
3 anos
3 anos
3 anos
3 anos
3 anos
3 anos
2 anos
4 Anos
1 anos
3 anos
4 Anos
51 Anos
4 Anos
3 anos
4 Anos
3 anos
4 Anos
3 anos
Eliminar
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Eliminar
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Eliminar
Permanente Histórico
Permanente Histórico
Permanente Histórico
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Permanente Histõrleo
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Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Registro Dig•t ai
Sem previsào em tabelas de referëncla
Podendo ser eliminado a•åo
Eliminar
Permanente
Permanente
Eliminar
Permanen•
Permanente
Referencia Tabela da Conarq
Referencia Tabela do STF/PR
Referencla Tabela da Conarq, podendo se•
eiiminado apõs digitalizaçåo.
Referenola Tabela da Conarq, podendo ser
eilmlnado ap6s dlgrtahzação.
Sem previsão em tabelas de referência
Podendo ser eliminado apos digitalizaçéo
Referencla Tabela do STF/PR. podendo ser
! eilminado apbs dig•ai•zaçåo,
(Cêpla nos processos)
Referencia Tabela do STF/PR. podendo ser
eliminado após digitalizaçéo
Referencia Tabela do STF/PR, podendo ser
00.06.01 36 Votaçåo em cada sesséo 4 Anos 4 Anos eliminado apos digitalização
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
o 55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
C.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2
°
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo alterar a tabela de
temporalidade e destinação de documentos da Câmara Municipal de Araucária, conforme
estudo realizado através do Processo Administrativo n
o 221/2017.
Após análise minuciosa realizada pela Comissão de Avaliação de Documentos
juntamente com a Diretoria Jurídica, foi apresentada a presente tabela, com as devidas
alterações, que de acordo com o próprio parecer jurídico, está em concordância com as
planilhas do Conselho Nacional de Arquivos -Conarq, Supremo Tribunal Federal -STF e
Tribunal de Contas -TCU.
jC•/!'//" •2./• ¿
•
\l•T'dente
F/í•lO ALC•/Ú FER"ANDES
íl ° Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 - Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de AraucárialPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N
°
145/2020
SÚMULA: Solicita a roçada e limpeza do
terreno Iocalizado na Rua Martins Deda,
Bairro Chapada.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a roçada e limpeza do terreno IocalJzado na Rua Martins Deda.
JUSTIFICATIVA
O terreno encontra-se tomado pelo matagal, causando transtorno as pessoas
que convivem nestas imediações, sobretudo, trata-se de um problema de saúde
pÚblica, facilitando assim o acúmulo de lixo, e resíduos depositados incorretamente
pelos moradores, com isso o local fica apropriado para a proliferação de insetos e
animais peçonhentos.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 11 de Março de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- PaFaná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No}asco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÅO N
°
215/2020
SÚMULA: Solicita a reforma do poste de
iluminação na Rua Maria Antonieta Saliba
Costa, Jardim Laranjeiras.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, para que seja realizada a reforma do poste de iluminação na Rua Maria
Antonieta Saliba Costa, Jardim Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária devido a reivindicação dos moradores
da Iocalidade, que informaram que não há iluminaçåo pelo fato do poste estar
destruído (segue foto em anexo), tornando assim a rua muito escura a noite e
perigosa para a comunidade.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 22 de Abril de 2020.
Amaa••sar V•rpadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ediffcio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custõdio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucárìa e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
iNDICAÇÃO N°
15012020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaíni, solicitando a revitalização da_quadra de
esgortes da unidade básica de saúde do santa mônica com a•ao de acesso
(portão de entrada..) para pedestres e ciclistas ao arp_E_q_U• cachoeira
providenciando carçadas e iruminaçáo no local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaçåo justìfica-se pelo fato de ser grande o número de
usuários (pedestres e ciclistas) que acessam o Parque Cachoeira pela entrada da
quadra informada, principalmente, os moradores dos bairros, costeíra, conjunto
maranhão, planalto, sabiá, são sebastiåo.
E neste momento o local encontra-se abandonado, sem segurança,
iluminação, ocasionando riscos a seus usuários, conforme verifica-se nas
imagens em anexo.
Ainda, a revitalização da quadra proporcionará aos municipes mais um
local para realizaçåo de esportes e recreações, sendo utilizado pelas famílias de
todo o município.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabive[s, e seja direcionada ao Executivo para atend[mento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Mr 16 de março de 2020.
DE OLIVEIRA
[or
Rua kolis- CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÂO N°
15112020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehain[, solicitando a rev•ão das caçadas
de toda a extensão da Avenida Manoe_l_R•almente, no trecho e.ntre a
rotatória do conjunto maranhão e o semãforo da Rua São Vicente de Paulo, com
roçada da ve•troca das ca__aLcladas e guias de meio fio com acessibilidade,.
bem. como, Ln•o de lixeiras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de ser grande o número de
usuários (pedestres, ciclistas e cadeirantes) que utilizam a Avenida Manoel Ribas
todos os dias, vez que trata-se de uma importante via do Município, com várías
linhas de õnibus, comércios e moradias.
E neste momento as calçadas da Avenida estão oferecendo riscos aos
usuãrios, uma vez que em diversos pontos, os mesmos têm de utilizar da própria
via para transitar, dividindo espaço com os veículos, vez que as calçadas estáo
destruídas pela vegetação e falta de manutenção, conforme se verifica nas
imagens em anexo.
Ainda, a revitalização das calçadas, desta importante Avenida do nosso
Município, proporcionará aos munícipes que a utilizam mais segurança, facilidade
de locomoção, principalmente as pessoas com deficiência, além, de manter a
cidade limpa e organizada.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorãvel a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíve[s, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadåos araucafienses.
Câmî•J• t.
° "
• 16 de março de 2020.
f•T•DIp DE OLIVEIRA
i
•
............ :,•i ....•
.......V'ere•dor
]rmã,[izabf'thW•t--,55 JardiÇ"P¢i;';'/:l,s (•]•]P-•/•3.'ì'04-580 Rua Araulc•Z3a P.r..,• ,ou,Fax "" •
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;(41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifi¢io Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas
atribuições legais, confeñda pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÅO N°
228/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíss[mo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini por meio das secretarias competentes,
SOLICITANDO q_U.P_ sela realizado a manutenç•g preventiva em todas as escolas
e CMEIS do Município de Araucária bem como, a_ instalação dos euo•amentos
de higiene e assepsia necessários (.álcool em gel, sabão • na volta as aulas.
••o_períQdo de pandemia.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se em suma, pelo fato, das
unidades educacionais, como escolas e CMEIS do Municipio de Araucária,
necessitarem de manutenção de forma preventiva, com pinturas, reparos de
instalações elétricas, hidrâulicas e troca de demais materiais (janelas, portas,
carteira, quadros, etc...).
Assim, tendo em vista a paralisação das aulas devido à pandemia
do novo COVID-19, a Secretaria Municipal de Educação deve promover,
preventivamente, os reparos e revitalizações necessãrias para a volta as aulas.
Inclusive, como medida antecipatória à volta as aulas, deve-se
fornecer em todas as unidades educacionais, os materiais suficientes e
adequados na higiene e assepsia dos alunos, profissionais e demais usuários, na
proteçåo destes na volta as aulas,• su__perado o periodo de iso]amento social
devido a pandemia. Para que assim, não tenhamos prejuízos ou morosidade na
reabertura das unidades educacionais do nosso Município.
Importante ressaltar que as atividades de manutenção,
revitalização das unidades, devem, obrigatoriamente, observar todas as
recomendações dos órgãos competentes, com o uso de EPIs e demais regras, a
fim proteger os profissionais envolvidos e evitar a contaminação pelo COVlD-19.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favoravel a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Pctr6po]ìs -CEP: 83.704-580 -Arancdria -Paraná -L¢oneJFax: (41) 3641-5200
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EdiflciÇ Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
providências cab[veis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada
estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarìenses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2020.
/
•IRA
/
Rua Irm[l Elizabeth Wcrka, 55 -Jardim Petrópolís- CEP: 83.704-580 -Arat•cária -Paraná -FonefFax: (41) 3641-5200
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR]A
ESTADO DO PARANÁ
Edifleio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no exercicio da vereança e
uso de suas atribuições legais, conferida pela Leí Orgânica do Município de
Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO N°
235/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini por meio das secretarias competentes,
solicitando a criação de benefício social eventual a idosos que contribuam com a
forma.çáo da renda fam• a •durante •áo de emergência do •io
de Araucária em decorrência da.pandemia da COVID-19.
JUSTIF1CATIVA
Como é cediço, estamos nos deparando com a terrível pandemia do
Coronavírus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar a economia.
Com bom senso, orientação, medidas administrativas, social e econômicas
acertadas e, principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com
ânimo redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentável, e de
melhor qualidade de vida.
Nesse momento difícil de angustia, sofrimento e insegurança, vemos,
que alguns grupos de pessoas, possuem maior dificuldades para manter seu
sustento, pois, são considerados do grupo de riscos da pandemia, segundo as
orientações técnicas e da OMS -Organização Mundial da Saúde, sendo que
devem, manter o isolamento social, o que impossibilita prover seu sustento e de
sua família, ainda que minimamente.
Os governos têm buscado auxiliar todas as pessoas com programas
governamentais, como por exemplo o auxilio emergencial, bolsa família ambos do
governo federal, ou até mesmo, a renda cidadã fornecida pe[o Municipio de
Araucária.
Entretanto, temos pessoas idosas que sustentam a família e/ou
contrìbui, significativamente, para a formação da renda familiar que não estão
sendo abarcadas por essas iniciativas, pois, náo estão inseridos nos grupos
beneficiados pelas ações governamentais, como ocorre com autônomos informais
e ambulantes.
Com isso, essas pessoas nåo possuem outra opção, a não ser,
permanecer nas ruas do nosso Município, a fim de adquirir uma renda mínima,
para prover seu sustento e de sua família.
Nessa esteíra, cumpre ressaltar que a da dignidade da pessoa humana
é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso til do art. 10 da
Rua Irmll Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP; 83.704-580 -Araucária -Paraná -Forte/Fax: (,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CF) e nasce para proteger o ser humano, mantendo e garantindo o viver com
dignidade, e o respeito recíproco.
Sendo assim, essas pessoas que não estão em nenhum grupo de
beneficios governamental, seja Federai, Estadual ou Municipal, não podem ser
prejudicadas, cabendo ao Poder Público interceder para manter um mínimo de
dignidade a todas essas pessoas.
A implantação dessa medida, auxiliará efetivamente no combate da
pandemia, uma vez que manterã essas pessoas, consideradas do grupo de risco
longe as ruas, evitando que contraíam e/ou disseminem o vírus da COVID-19.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicaçåo, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses.
Por fim, consta em anexo à presente proposição, modelo de projeto de
Lei da Cidade de Ouro Branco/MG que instituiu o benefício, a fim de auxiliar na
elaboração legislativa.
Câmara Municipal de Araucária de abril de 2020.
OLIVEIRA
Rua [rm•l Elizabeth Werka, 5S- Jardim Petrópolis- CEP: 83,704-580- Araucária- Paraná -FoneJ•'ax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°15212020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao ExcelentÍssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Urbanismo, promova o calçamento corte de grama e iluminação
em toda a extensão da rua dos Funcionários Bairro Campina da Barra /Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento na rua indicada acima, por se tratar de
um apelo dos moradores, pois em alguns trechos desta rua o mato já invadiu a calçada e
tem pouca iluminação, obrigando os pedestres a caminharem pela rua, colocando em
risco a sua segurança e integridade física.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 13 de março 2020
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°22112020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal Competente, a verificação de rede de abastecimento de água na
Campo Thomaz que esta Iocalizada a 2 km da avenida Pedro Euzébio Lemes (Estrada do
Tiete)
3USTIFICATIVA
Solicitamos com urgência a extensão da rede de água para a população que estão
em situação precária, tendo assim que fazer perfurações indevidas(poços) e buscando
água em um rio próximo, atrás de água para o consumo.
A população do bairro Campo Thomaz tem sido constantemente penalizada pela
falta de água potável de qualidade adequada e em quantidade suficiente para atender as
suas necessidades domésticas tais como consumo, preparação de alimento e higiene
pessoal, o abastecimento de água tem sido feito através de caminhões pipas duas vezes
por semana e muitos que recebem a água não tem recipiente suficiente para o
recebimento. A extensão da rede de água ou abertura de poço artesiano irá minimizar o
sofrimento da população com a escassez da água.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 23 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°229/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria Municipal de Esportes, com
a Secretaria Municipal de Obras, promova a reforma ou a substituição do parquinho da
Igreja São Sebastião, no bairro Rio Verde Acima, na comunidade Faxinai do tanque em
Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento acima, por se tratar de um apelo da
comunidade entendendo que o pedido se faz necessário por se tratar de um bem publico
que promove lazer a comunidade e está muito sucateado.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideraçåo.
Gabinete do Vereador, 27 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°230/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que cumpra o Decreto Judiciário 172/2020, que
suspende as ordens de reintegração de posse em comunidades por tempo determinado.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento acima, por se tratar de um decreto
judiciário onde prevê a suspensão por tempo determinado, das ordens de reintegração de
posse em comunidades.
Vivemos em um período de Pandemia Mundial, onde as recomendações da
Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde são para que as pessoas fiquem
em casa, entretanto, se as pessoas que vivem nas áreas de ocupação tiverem que
abandonar suas casas, e não tiverem um acompanhamento adequado do poder público,
ficarão na rua, aumentando o risco de serem contaminadas pelo Covid 19, colocando em
risco a sua saúde e a saúde de terceiros
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 27 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°231/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que suspenda os pagamentos das prestações à
Cohab, por 120 dias.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento acima, pois entendemos que a suspensão
dos pagamentos das prestações à Cohab é uma forma de resguardar as famílias que,
diante da crise econômica causada pela pandemia, não terão como arcar com seus
compromissos.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 27 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PAI•&NÁ
EDIF[CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO P•ZZATO
O Vereador Francisco Carlos CabrìrtL no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regh'nento Interno desta Casa de Leis.
propõe:
EMENTA: Solicita a colocaç'ão de
r,.,«/#.q.,,•, - ,:ge velocidade junto a sinalizaçâo
horizonial e vertical na Rua Miguel Sirota
Vila ch• £'ossego -Lagoa Grande
Requer a mesa que seja encaminhada exped:e,)•: a,•. Exce!entíssimo Senhor Prefeto
Hissam Hussein Dehaini, solicitando q•e o M-Lnicípio de Araucária através da
Secretaria Municipal de Obras, que promova a colocação de redutor de ve!ocidade
junto a sinalização horizor•tal e ve•'Lica! :v-: "'•m Mi gue! Sirota loca!izada na Vi!a do
Sossego - Lagoa Gravide,
Justifico esse pedido devido ao tráfego em aita velocidade de veículos que colocm'n
em risco a vida de pedestres e ciclistas, q•e utiIizam a via para deslocamento diário,
onde também possui trafego de traaspo••e coletivo e måquinas agrícolas, assim se
tornando urgente a execução do ¿er'!:ç<
Câ::.:a r• ¼¿ •ni«i'•,• d:, Araucãria 24 de abril de 2020.
VERE A i)O•,{
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petr6po[is- CEP 837(•-.gg(•- Araueária-PR- Fone/Fax: (41)3641-521)0
CÂMARA M U N ICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDiFÍCiO VEREADOR PEDRO NOLASCO P•ZZATO
O Vereador Francisco Carlos (?abrinL no t•so Oe suas atribuições conferidas :•e[a
Lei Orgânica do Município de AraucáriaiPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis;
propôe:
INI)ICA, ç•ÂO N
° 223!2()20
EMENTA: Solicita a colocaç'ão a%
rech:m," de velocidade junto a sinalizaçâo
horizonIaí e vertical na Rua O[ivir
Cúbri•7i - Lagoa Grande
Requer a mesa que seja encaminhada exped:e,•te ae Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando q•e o Mnnicípio de Araucária através da
Secretaria Municipal de Obras. que promova a colocação de redutor de velocidade
junto a sinalização horizontal e vertfcal aa ::,.a Rua 01ivir Cabrini - Lagoa Grande.
3USTi(L: • CA'Fï VA
Justifico esse pedido devido ao tráfego em a!m velocidade de veículos que colocam
em risco a vida de pedestres e ciclistas, que utilizam a via para deslocamento diário,
onde também possui trafego de transporte coletivo e máquinas agrícolas, assim se
tornando urgente a execuçâo do se:,.;.•'•».
Cã:_,: .•ra ?,,'•unici•»'_«,! dec Araacária 24 de abril de 2020.
Rua lrmå Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6po!is --CEP 837(•L58i3 --Araueária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂA'[A•L4 M b N ! C'I PAL DE ARA UCARIA
ESTADO DO PARANÅ
E!)[FIC•O VEREADOR PEDRO NOLASCO PI•ZZATO
O Vereador Francisco CaH«• CabH'ai. m» :J•«, de ;uas atribuições conferidas ae•a
Lei Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
propõe:
]{:'.L,I ç.•,-_.• «•. ). 2 v-', .'"•i) » P'.
]EMENRd: Solicita a coloca('ão &'
•.:@.:'o; •& velocidade junto a sinalizaç'âo
h«)••z•m•.•t/ e vertical na Rua O/iv#'
¿ Z,bHni -
('a])inzal
Requer a mesa que seia encaminhada ex:o«:•-"e•e • Exce!e•fissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ci•.,•" ,: •'»•c•nic_pio de Araucária através da
Secretaria Municipal de Obras, que promova a cotocaçào de redutor de velocidade
junto a sinalização horizontal e »'erticai r:, :'.•.a r•ç•a Olivi:- Cç•brini -Capinzal.
T«!-1"2• "1- it'* •
" ,
Justifico esse pedido devido ao •rát'ego ei• a:ta velocidade de veículos que colocam
em risco a vida de pedestres e ciciistas ciL•c milizam a via para deslocamento diário,
onde também possui trafego de transporte coletivo e lnáquìnas agrícolas, assina se
tornando urgente a ex•:c•,?ão do se:v";o.
C í•.n:•.n.': J• ;•<:.cL•::,À de Araucária 24 de abril tie 2020,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópo!•s -ÇEP gJv.!",4-S•O -Araucária-PR- Fone/Fa×: (41) 3641-5200
CÂIV•ARA ì•¢[UNJCIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO P•ZZATO
O Vereador Francisco Car!os CabrinL no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucári•PR c o Regimento Interno desta Casa de [,eis,
propõe:
IND/CAççÃO • 225/2i)20
EMENTA: Solicita a colocaç:ão &'
r':«dti•r)r de velocidade junto a sinalizaçâo
i•orizonfal e vertical na Rua O[ivir
¿ cd•rini -Campina das Palmeiras
Requer a mesa que seja eneaminhada expedie_•íe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, so[icitapdo que o ?¿iunic•pio de Araucãria através da
Secretaria Municipa! de Obras, que promova a colocação de redutor de velocidade
junto a sinalização herizon•l • v•r•;ca• '•a ma Ru• Olivir Cabrini - Campina das
Palmeiras.
JiJST]FiCATi •,'A
Justifico esse pedido devido ao tráfego eìn ai•a velocidade de veículos que colocmTl
em risco a vida de pedestres e ciciisms que utilizam a via para deslocamento di•io,
onde também possui trafego de transporte colet-ivo e máquinas agrícolas, assim se
tornando urgente a execuçåo do scr,«iç'o.
Câmara 5•u•:¿cii'•a• de Araucária 24 de abril de 202•D,
VE i) }-ç .•?,•O R
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83703,-580 -Araucária-PR- Forte/Fax: (41) 3641-521)0
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF[CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃON°226/2020
EMENTA: Solicita a execução do
conserto da tela que cerca o parque
Cachoeira, na Av Manoel Ribas, próximo
a rua Leonardo João Wieczorkowski
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelemíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucáría através da
Secretaria Municipal de Obras, que promova a manutenção da tela que cerca o
parque Cachoeira, na Av Manoel ribas, próximo a rua Leonardo Joâo
Wieczorkiwski
JUSTIFICATIVA
Foi executado um serviço de podas das árvores, porem foi danificado a tela que
cerca o parque, o que ocasionou transtornos para quem utiliza o passeio, devido a
falta de segurança por servir de esconderijo para pessoas má intencionadas
Câmara Municipal de Araucáña 24 de abril de 2020.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÅMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
I•ÃON°2_2_7/2.020_
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. St'.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, seja realizada a implantação de semáforo no cruzamento da Rua
Carlos Vícente Zapxon com a Rua Maranhão e Archelau de Almeida Torres -
BAIRRO COSTEIRA -Araucária-PR, pois o local tem um fluxo intenso de veículos e
pedestres.
JUSTIFICATIVA
Devido a solicitação de alguns moradores que residem na proximidade da Rua
Carlos Vicente Zapxon que faz cruzamento com a Rua Maranhão e Rua Archelau de
AImeida Torres no bairro Costeira, que fizeram reclamações por ter um grande fluxo de
veiculos que está colocando em risco a quem transita nesse trecho por não ter uma
sinalização mais adequada, dificultando o benefício do uso da mesma, podendo trazer
risco de atropelamento ou acidentes.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente posição ao
Executivo Municipal, a fim de que seja feita essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Costeira, pois sendo feito a implantação deste semáforo ida tornar o fluxo mais rápido e
organizado para quem diariamente utiliza este caminho e aos moradores da proximidade.
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve.
Araucãria, 24 de Abril de 2020.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
8012020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre a construção de uma academia ao ar livre no Jd. Serra Dourada na Rua
Antônio Cantador.
JUSTIFICATIVA
A comunidade indica a existência de uma área na Rua Antônio Cantador que
poderia ser utilizada para a construção de uma academia ao ar livre juntamente a
outras opções de lazer que o espaço comporte.
A comunidade carece de espaços para lazer e práticas esportivas e o local
atrairia muitos moradores, por ser um local movimentado, de referência e de fácil
acesso aos moradores.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 13 de Março de 2020.
Aman•r Ve•ora
Rua Irrnå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
11012020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre a indicação 673/2019.
JUSTIFICATIVA
O intuito da solicitação é prestar informações à população e dar um parecer
atualizado sobre a utilização da estrutura da Escola Castro Alves.
A comunidade da Campina das Palmeiras tinha na época o salåo e a igreja
a sua disposição, e em frente, fica a antiga Escola Castro Alves. A indicação em
questão teve resposta de que as secretarias competentes estavam analisando se
havia programaçåo para a utilização do espaço, solicito informações de quais
medidas e providências foram tomadas e para que está sendo utilizado o espaço.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requedmento.
AM•
V
/"xi/Gi•il ete da Vereadora, 23 de abril de 2020
SSAR
•EADORA
PSL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO N°
112/2020
Solicito à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes, previsão
de pavimentação da Avenida Pedro Euzébio Lemos (Estrada do Tiete).
J USTIFICATIVA
Atendendo ao pedido da comunidade, solicito esclarecimentos de que
forma estão sendo planejadas a obra da Avenida Pedro Euzébio Lemos, sendo que
estão pavimentados 3 kin no início da Avenida, 7 km sem pavimentação e mais 9
km pavimentado.
Assim sendo, pedimos ao poder Executivo Municipal que viabilize o
encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida
dos moradores da região.
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fãcil compreensão.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Abril de 2020.
"-7 ÁPARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
J
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO N
°
10512020
EMENTA: Solicita informações sobre o
andamento das obras do UBS Dr °
Silvio
Roberto Skraba, no bairro Capela Velha
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações sobre a licitação e o
andarnento das obras no UBS Dr°
Silvio Roberto Skraba, localizado na Rua
Andorinha, n°151, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Requeremos informações sobre a situaçåo atual da obra. Em meados de maio de 2017
alguns vereadores requisitaram a ampliação e reforma do prédio já existente através
da Indicação 346/2017, em resposta a secretaria municipal de saúde salientou que
estavam realizando um estudo para a viabilidade técnica e financeira da obra (em
anexo).
Em outubro de 2019 a prefeitura lançou uma licitação para a construção de um novo
prédio, desde modo, pedimos esclarecimentos sobre a licitação realizada e o
andarnento das obras, bem como a data prevista para sua conclusão.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposição.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 24 de abril de 2020.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, Fábio Alceu Fernandes,
Lucinéia de Lima e Cláudio Sarnik no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
REGJUERIMENTO N°
10312020
Requerem seja encaminhado expediente a mesa Diretora, solicitando
que seja remetido a deliberação e votação do Douto Plenário da Câmara, a
adoçåo de regime de Urgência nos termos do art. 151 do Regimento interno, em
todas as proposições (projetos de Lei, Indicações e Requerimentos) que
tenham matéria relacionada ao COVID-19, inclusive, as proposições que já
estão em regime de Urgência e que não relacionam-se com a pandemia,
ressalvando, os créditos oriundos do poder Executivo e matérias de relevante
interesse público e/ou urgência, nos termos do inciso VIl do art. 120 do
Regimento interno desta Casa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo justifica-se pelo atuai momento que
estamos enfrentando, pela terrível pandemia do Coronavírus que assola o
Planeta, ceifando vidas, além de devastar a economia. Com bom senso,
orientaçåo, medidas administrativas, econômicas e sociais acertadas e
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com ânimo
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentável, e de
melhor qualidade de vida do nosso Município.
Atrelado a isso, cumpre destacar a importante e fundamental atuação
do Poder Legislativo, no exercício da sua função tipica de legislar, pois, temos
proposto, discutido e votado importantes matérias que corroboram no combate da
pandemia e vão de encontro a população nesse momento dificil.
Por isso, se mostra de extrema importância que nós parlamentares,
exercitamos nosso poder de legislar de forma mais célere e eficiente,
principalmente, no que refere-se as matérias relacionadas a pandemia do COVID￾19. Pois, com isso aumentaremos, substancialmente, os mecanismos e
ferramentas no combate do Coronavirus, como também, diminuiremos os
impactos negativos da pandemia em nosso Municipio.
/?
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. ¿/
/
RUa ]rllrl• E|izabetb Weri•t, 55 -Jardim Petr6polJs -CEP: 83,704-580 -AraucdrJa -Parad -FenefFax: (41)3641-$20•"•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif|cio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadaos
araucarienses.
Gabinetes
?
/
/
/
Ben Hur, Fábio, Lúcia e Cláudio, 28 de abril de 2020.
"« •/j_@¿/
I•BIO ALCEçFERNANDES
¡v.í dor
LUClNÉIA DE LIMA
Vereadora
•-•LÁUDIO SARNIK
Vereador
Rua Irmtt Elizabeth Wcrka, 55 -
Jardim P¢trfipolis -CEP: 83.704-58g -Araue•ria -Pararei -Fone/Fax: (41) 3641-5200