sessao nº 118

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 11/05/2020
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO 
DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU 
FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA 
DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APÓS CONSTATADO 
O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ABERTA A SESSÃO. A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE 
LIMA, FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, 
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2323/2020, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 41/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; PROJETOS DE LEI Nº 43/2020 E Nº 51/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; PROJETO DE LEI Nº 
54/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; 
INDICAÇÕES Nº 255/2020, Nº 256/2020 E Nº 260/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 253/2020, Nº 261/2020 E Nº 278/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 
248/2020, Nº 251/2020, Nº 254/2020, Nº 257/2020, Nº 258/2020, Nº 259/2020, Nº 262/2020, 
Nº 263/2020 E Nº 264/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; 
INDICAÇÃO Nº 207/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
INDICAÇÃO Nº 252/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
INDICAÇÃO Nº 250/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; 
REQUERIMENTO Nº 120/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 121/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTOS Nº 117/2020 E Nº 118/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; REQUERIMENTO Nº 
125/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2323/2020 EM REGIME DE URGÊNCIA. O 
PEDIDO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, VISANDO DAR MAIOR 
TRANSPARÊNCIA À RESPOSTA DA CÂMARA AO PEDIDO DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTIDO NOS OFÍCIOS Nº 132/2020 E 143/2020, REFERENTE 
À AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA O USO DO VALOR DE DOIS MILHÕES E 
TREZENTOS MIL REAIS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, A SENHORA 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O EXPEDIENTE QUE SERÁ ENCAMINHADO 
OFICIALMENTE À REFERIDA SECRETARIA. O EXPEDIENTE MANIFESTA QUE A 
CÂMARA NÃO SE OPÕE À LIBERAÇÃO DO RECURSO, E DESTACA QUE NÃO CABE 
AO LEGISLATIVO AUTORIZAR A FINALIDADE DESTE RECURSO, CABENDO AO 
GESTOR MUNICIPAL A PRERROGATIVA DE DECIDIR A DESTINAÇÃO DO MESMO. 
TODOS OS VEREADORES PRESENTES MANIFESTARAM-SE FAVORÁVEIS AO 
DOCUMENTO, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, OFÍCIO Nº 107/2020, 
ASSINADO POR TODOS OS VEREADORES. NO ESPAÇO PARA ORADORES 
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS, QUE REAFIRMOU O SEU COMPROMISSO DE REPRESENTAR O POVO NO 
LEGISLATIVO, COLOCANDO SEU GABINETE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PARA 
FAZER DENÚNCIAS QUE JULGAR PERTINENTES DE SEREM FISCALIZADAS PELO 
VEREADOR. DENTRE AS DENÚNCIAS QUE RECEBEU, UMA FAZ REFERÊNCIA À UPA 
– UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE ESTARIAM FALTANDO AVENTAIS, 
JALECOS, LUVAS E MÁSCARAS DE PROTEÇÃO N95. O VEREADOR COMPARECEU 
AO LOCAL E CONSTATOU QUE AINDA HAVIA MÁSCARAS, MAS OS AVENTAIS HAVIAM 
SIDO SUBSTITUÍDOS POR OUTRO MODELO, PORQUE JÁ TINHA SE ESGOTADO, E 
OUTRA ERA DE QUE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA UM APARELHO DE 
TOMOGRAFIA ESTARIA QUEBRADO, CUJA PEÇA DE REPOSIÇÃO CUSTA CERCA DE 
QUARENTA E OITO MIL REAIS, O QUE SERÁ FEITO AMANHÃ, E DESTACOU QUE O 
APARELHO, CUJO PRAZO DE VALIDADE É DE DEZ ANOS, JÁ CONTA COM DOZE 
ANOS DE USO NO HMA, POR ISSO, MESMO APÓS UM CONSERTO APRESENTARÁ 
NOVAMENTE PROBLEMAS. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DA INFORMAÇÃO 
TRAZIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE QUE A FOLHA DE 
PAGAMENTOS VAI FICAR EM ONZE MILHÕES DE REAIS, COM A CONTRATAÇÃO DE 
MÉDICOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, E DISSE QUE NÃO 
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ADIANTA CONTRATAR MAIS PROFISSIONAIS SE OS EQUIPAMENTOS À DISPOSIÇÃO 
VIVEM CONTINUAMENTE QUEBRADOS. DISSE QUE ESTÃO VINDO PARA O 
MUNICÍPIO DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS DO GOVERNO FEDERAL, E MAIS OS 
DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS, DISPONIBILIZADOS DO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA, QUE VÃO PARA O COMBATE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. DISSE QUE 
SE O PREFEITO ESTIVESSE PREOCUPADO COM A POPULAÇÃO NÃO DEIXARIA O 
TOMÓGRAFO DO HMA QUEBRADO E COMPRARIA UM NOVO, POIS ESTE APARELHO 
É DE GRANDE EFICÁCIA NA DETECÇÃO DOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS NOS 
PACIENTES. DISSE QUE SE O PREFEITO OU O SECRETÁRIO DE SAÚDE ESTÃO 
PREOCUPADOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DEVERIAM CORTAR O NÚMERO DE 
CARGOS COMISSIONADOS, POIS EM CAMPANHA, O PREFEITO ANUNCIAVA QUE 
NÃO PASSARIAM DE CEM OS CARGOS COMISSIONADOS E, NO ENTANTO, HOJE 
SÃO DUZENTOS E QUARENTA E OITO. DISSE QUE SEU MANDATO COMO VEREADOR 
É PARA REPRESENTAR O POVO, SENDO A SUA VOZ E MANTENDO SUA 
AUTONOMIA. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE AS DENÚNCIAS QUE 
TODOS OS VEREADORES RECEBEM COMUMENTE A RESPEITO DA SAÚDE NO 
MUNICÍPIO, E DISSE QUE ELE MESMO NÃO FOI PESSOALMENTE FAZER 
VERIFICAÇÕES NA UPA, MAS QUE SE EXISTEM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, É 
NECESSÁRIO SABER SE ESTÃO CHEGANDO ÀS MÃOS DE QUEM REALMENTE 
PRECISA UTILIZÁ-LOS, POIS EXISTEM ALGUNS COMENTÁRIOS DE QUE NEM TODOS 
OS PROFISSIONAIS ESTARIAM TENDO ACESSO AOS MESMOS, POR FALHAS NA 
DISTRIBUIÇÃO. FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS, 
CABENDO AO GESTOR MUNICIPAL A SUA DESTINAÇÃO E, DEPOIS, AO LEGISLATIVO 
FAZER A COBRANÇA DOS GASTOS QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
DISSE QUE O PEDIDO DO LEGISLATIVO É DE QUE ESTE RECURSO SEJA 
EMPREGADO EFETIVAMENTE NO COMBATE À PANDEMIA E PRINCIPALMENTE NAS 
SITUAÇÕES DE EXTREMA URGÊNCIA, E A RESPEITO DO TOMÓGRAFO, CITADO 
PELO VEREADOR APARECIDO RAMOS, DISSE QUE É UM APARELHO QUE NOVO 
CUSTA EM TORNO DE UM MILHÃO DE REAIS, SENDO DE GRANDE NECESSIDADE 
PARA O MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NESTA ÉPOCA DE PANDEMIA, PORTANTO, 
PODERIA SER CONSIDERADA A COMPRA DE UM NOVO APARELHO PARA 
POSSIBILITAR UMA MELHOR ANÁLISE DOS CASOS QUE CHEGAREM A OCORRER EM 
ARAUCÁRIA. O VEREADOR TAMBÉM FALOU A RESPEITO DO ACESSO À ESTRADA 
DE CAMPO REDONDO PELA RODOVIA DO XISTO, PROBLEMA DEBATIVO NESTA 
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CÂMARA DESDE O ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE E, POR SE TRATAR DE UM 
ACESSO PRECÁRIO, PUDEMOS CONSTATAR MAIS UM CASO DE ACIDENTE NO 
LOCAL NO DIA DE ONTEM, QUE FOI O DIA DAS MÃES, COMPROVANDO QUE O 
ACESSO NÃO OFERECE SEGURANÇA ALGUMA PARA OS USUÁRIOS DA RODOVIA, 
BEM COMO RELATOU QUE A CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DO PARANÁ ESTÁ 
MANCHANDO A NOSSA CIDADE COM ACIDENTES, QUE ALÉM DAS PERDAS 
MATERIAIS TRAZ AS PERDAS DE INÚMERAS VIDAS PELO FATO DE UMA 
CONCESSIONÁRIA NÃO RESPEITAR O CIDADÃO ARAUCARIENSE. COMENTOU 
SOBRE O SOCORRO PRESTADO ÀS VÍTIMAS DO REFERIDO ACIDENTE, OCASIÃO EM 
QUE A POPULAÇÃO MANIFESTOU SEU DESCONTENTAMENTO COM A ATUAÇÃO DA 
CONCESSIONÁRIA, SITUAÇÃO EM QUE NÃO VÊ ESPERANÇAS DE SOLUÇÃO TÃO 
CEDO. O VEREADOR DISSE QUE ESTÁ AVENTANDO A POSSIBILIDADE DE ENTRAR 
COM UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE HOUVESSE 
ALGUMA SANÇÃO CONTRA A EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ, POIS SUAS 
ATITUDES EM RELAÇÃO A ARAUCÁRIA NÃO PODEM PASSAR IMPUNES. O 
VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO PELA 
PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM, AMANHÃ, DIA DOZE DE 
MAIO, POR ISSO, NESTA ÉPOCA DE PANDEMIA SÓ TEMOS A AGRADECER A ESTES 
PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE, DEIXANDO SEUS FAMILIARES 
DIARIAMENTE PARA ATUAREM NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO, NOS HOSPITAIS 
DE CAMPANHA E NAS RUAS, COLOCANDO SUAS VIDAS EM RISCO PARA SALVAR A 
DE TODOS NÓS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA FALOU SOBRE AS DENÚNCIAS 
RECEBIDAS EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO NA UPA, E DISSE QUE NA ÚLTIMA QUINTA￾FEIRA TAMBÉM RECEBEU A MESMA DENÚNCIA, E FOI INFORMADA QUE ALGUNS DE 
SEUS COLEGAS HAVIAM DITO QUE NÃO IRIAM COMPARECER NAQUELA UNIDADE 
PORQUE TINHAM MEDO DE CONTRAIR A INFECÇÃO DO CORONAVÍRUS. A 
VEREADORA DISSE QUE TAMBÉM TEM MEDO DE SER INFECTADA, POIS TEM DOIS 
FILHOS PEQUENOS EM CASA, MAS QUE TENDO SEU TRABALHO A FAZER FOI ATÉ A 
UPA PARA VERIFICAR OS FATOS DENUNCIADOS SOBRE A FALTA DE EPIS – 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CONSTATANDO QUE NA SEQUÊNCIA 
FOI DADO CONTINUIDADE À DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS PELO 
ALMOXARIFADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATOU APENAS DE FALHA DE 
COMUNICAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE E A COORDENAÇÃO DA UPA. A 
VEREADORA FALOU SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO AO 
GRANDE NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM ARAUCÁRIA EXPOSTOS À 
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CONTAMINAÇÃO PELA NATUREZA DE SEU TRABALHO, POIS ATÉ A SEMANA 
PASSADA, DOS DOZE CASOS CONFIRMADOS DE CONTAMINAÇÃO EM ARAUCÁRIA, 
SETE CASOS ERAM DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PORQUE SÃO ELES QUE ESTÃO 
EM CONTATO DIRETO COM OS PACIENTES E COM A POPULAÇÃO QUE PROCURA 
OS CUIDADOS MÉDICOS, POR ISSO ELES TÊM QUE SER MELHOR EQUIPADOS 
COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DESTACOU 
QUE O APARELHO DE TOMÓGRAFO JÁ ESTÁ FUNCIONANDO, TENDO FICADO 
PARADO APENAS POR QUINZE DIAS PARA O CONSERTO, INCLUSIVE, HOUVE VISITA 
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AO HOSPITAL, QUE ONDE VERIFICARAM SEU 
FUNCIONAMENTO NORMAL, E RELATOU QUE FOI INFORMADO PELO SECRETÁRIO 
DE SAÚDE DE QUE MAIS UM APARELHO DE TOMOGRAFIA SERÁ INSTALADO NO 
ESPAÇO DEDICADO AOS TRATAMENTOS DO CORONAVÍRUS COVID-19 EM 
ARAUCÁRIA. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE FOI ELE O VEREADOR 
QUE HAVIA FALADO QUE NÃO PODERIA COMPARECER NA UPA PARA FISCALIZAR 
AS DENÚNCIAS, POIS DECIDIU EVITAR AS ÁREAS PROPENSAS À CONTAMINAÇÃO 
PELO CORONAVÍRUS, COMO MEDIDA PROTETIVA À SUA FAMÍLIA, QUE SE 
ENCONTRA SEM SAIR DE CASA DESDE O INÍCIO DO MÊS DE MARÇO, JUNTAMENTE 
COM OUTRAS FORMAS DE PREVENÇÃO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, COMENTOU QUE RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE NA 
INVESTIGAÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS O TESTE RÁPIDO, 
MUITAS VEZES, DÁ COMO RESULTADOS TANTO O FALSO POSITIVO QUANTO O 
FALSO NEGATIVO, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DO EXAME DE TOMOGRAFIA, POIS 
ESTE IDENTIFICA O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PULMÃO DO PACIENTE, COM 
O RESULTADO DE MANEIRA IMEDIATO. A VEREADORA FALOU DA VISITA QUE FEZ 
AO HMA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, PARA ENCONTRAR OS DIRETORES DO 
HOSPITAL, ONDE CONHECEU OS DETALHES DA PARADA DO EQUIPAMENTO PARA 
MANUTENÇÃO, BEM COMO AS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM TOMADAS EM RELAÇÃO 
AOS PACIENTES PELA FALTA DO EQUIPAMENTO NOS QUINZE DIAS EM QUE 
ESTEVE PARADO, E FOI INFORMADA QUE OS PACIENTES TINHAM SIDO 
ENCAMINHADOS PARA HOSPITAIS EM CURITIBA E CAMPO LARGO, MAS QUE 
AMANHÃ O MESMO JÁ ESTARÁ EM FUNCIONAMENTO NOVAMENTE, POR ISSO 
PEDIU QUE A ADMINISTRAÇÃO DESSE PRIORIDADE À COMPRA DE UM TOMÓGRAFO 
PARA INSTALAÇÃO NO NOVO ESPAÇO DO NIS DEDICADO AO TRATAMENTO DO 
CORONAVÍRUS. A PRESIDENTE INFORMOU SOBRE COMUNICADO DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO SOBRE A DECRETAÇÃO DE MEDIDA DE ISOLAMENTO DO DIA DEZESSEIS 
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DE MARÇO A TRINTA DE ABRIL, E SOBRE OS DADOS QUE MOSTRAM QUE 
AUMENTARAM EM DOZE POR CENTO OS CASOS DE FEMINICÍDIO NO ESTADO DO 
PARANÁ E REDUZIU-SE EM SEIS POR CENTO OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
E DISSE QUE ESTA É UMA ESTATÍSTICA NEGATIVA PORQUE AS PESSOAS 
PRECISAM FICAR EM CASA, DEVIDO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA O 
CORONAVÍRUS, E MUITAS MULHERES ACABAM NÃO INDO À DELEGACIA 
DENUNCIAR VIOLÊNCIAS SOFRIDAS DENTRO DE CASA, INCLUSIVE EM CONVERSA 
COM A DELEGADA DA MULHER EM ARAUCÁRIA, ESTA LHE INFORMOU QUE 
DURANTE ESTE PERÍODO DE PANDEMIA, NENHUM DIA, DE SEGUNDA A SEXTA￾FEIRA, A DELEGACIA DA MULHER ESTEVE COM AS PORTAS FECHADAS EM 
ARAUCÁRIA, BEM COMO, COMENTOU SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 
20.145/2020, QUE OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS 
LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU 
INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. COMENTOU SOBRE AS 
ORIENTAÇÕES EQUIVOCADAS QUE FORAM DADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA 
CIVIL, E MESMO FOI DIVULGADO NO JORNAL DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA TAMBÉM SERIA POSSÍVEL FAZER OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA PELA 
INTERNET, CONTUDO, DENTRO DAS ALTERNATIVAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA 
DA DELEGACIA VIRTUAL NÃO EXISTE NADA ESPECIALMENTE DEDICADO ÀS 
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A PRESIDENTE SOLICITOU QUE, EM NOME 
DE TODOS OS VEREADORES, FOSSE ENCAMINHADO PARA A PREFEITURA E PARA 
A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ALGUMAS REIVINDICAÇÕES 
PELAS QUAIS SE ESTÁ LUTANDO HÁ MUITO TEMPO, EM FAVOR DE AUXÍLIO ÀS 
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO A AMPLIAÇÃO DO 
EFETIVO DAS FORÇAS POLICIAIS; UMA SEDE PRÓPRIA DA DELEGACIA DA MULHER 
NO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES VINTE E QUATRO 
HORAS; E MAIOR DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE À DISPOSIÇÃO, 
COMO O 180, O 181 E O APLICATIVO DEDICADO DA GUARDA MUNICIPAL. TAMBÉM 
FALOU SOBRE O TRABALHO DA PATRULHA MARIA DA PENHA, ELOGIANDO SEUS 
ESFORÇOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO A REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER E DO 
ADOLESCENTE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E FALOU SOBRE A UNIÃO NECESSÁRIA DE TODOS PARA A EFETIVA 
PROTEÇÃO DA MULHER ACONTEÇA. NESTE MOMENTO A VEREADORA TATIANA 
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NOGUEIRA PEDIU LICENÇA E AUSENTOU-SE DO PLENÁRIO, DEIXANDO A SESSÃO. 
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: INICIALMENTE, FORAM INCLUÍDAS NA 
ORDEM DO DIA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES CUJA TEMÁTICA SÃO AÇÕES RELACIONADAS À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS COVID-19: REQUERIMENTO Nº 118/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÃO Nº 250/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; INDICAÇÕES Nº 255/2020 E Nº 260/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU; E INDICAÇÃO Nº 278/2020, DE AUTORIA 
CONJUNTA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA E BEN HUR DE OLIVEIRA. A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA COMENTOU EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 
118/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE SOLICITA CÓPIA 
DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REFERENTE À INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 07/2020 E RESPOSTAS A ALGUNS QUESTIONAMENTOS SOBRE AS 
AULAS ONLINE/REMOTAS, DISSE QUE NO FINAL DE UMA REUNIÃO REALIZADA COM 
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO FOI OFERECIDA UMA CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO 
REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA TODOS OS GABINETES DA CÂMARA, 
COM TODOS OS ESCLARECIMENTOS FEITOS PELA SECRETÁRIA, E QUE ESTE 
MATERIAL AINDA ESTÁ DISPONÍVEL PARA CÓPIAS EM SEU GABINETE. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
82/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM 
ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO NO 
SISTEMA DE PARCERIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2019, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
107/2019, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DE 
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CADEIRAS DE RODAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SITUADAS NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 116/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA 
PRÁTICA DE VANDALISMO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE INICIATIVA DOS 
VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO E ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. EMENTA: 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO 
E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA TREINAMENTO ESPORTIVO A PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA (PCD’S) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE INICIATIVA 
DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 
38, DE 21 DE MAIO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 26/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS 
SANTOS. EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ÁGUA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, AUTOR DO PROJETO, 
COMENTOU SOBRE A ESCASSEZ DE ÁGUA JUSTAMENTE NESTE PERÍODO DE 
PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS, E LEMBROU QUE NO ÚLTIMO DIA SETE DE MAIO O 
GOVERNO DO ESTADO DECRETOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PELO PERÍODO DE 
SEIS MESES, EM TODO O ESTADO DO PARANÁ, ONDE A FALTA DE CHUVAS VEM 
AFETANDO PROFUNDAMENTE A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E DISSE QUE ESTE 
ASSUNTO DEVE SER DEBATIDO PELA SOCIEDADE, PARA QUE SE ENCONTRE 
MELHORES FORMAS DE ECONOMIZAR ÁGUA, QUE É ESSENCIAL PARA A VIDA. 
COMENTOU TAMBÉM SOBRE A SAFRINHA, QUE É A SEGUNDA COLHEITA DO ANO 
NO ESTADO, E QUE JÁ ESTÁ CINQUENTA POR CENTO COMPROMETIDA PELA 
ESTIAGEM, BEM COMO SOBRE OS RESERVATÓRIOS, A EXEMPLO DA REPRESA DO 
PASSAÚNA, QUE JÁ ESTÁ EM ESTADO CRÍTICO POR FALTA DE CHUVAS. O 
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VEREADOR FALOU AINDA, SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS 
PARA PRESSIONAR A EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ, PARA RESOLVER OS 
PROBLEMAS DE ACIDENTES QUE ESTÃO OCORRENDO NO ACESSO À ESTRADA DE 
CAMPO REDONDO E QUE PARA ISTO É PRECISO MUITA UNIÃO DE TODOS. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE OS PROBLEMAS 
CONSTATADOS NO TREVO DE CAMPO REDONDO, E PARABENIZOU AS AÇÕES DO 
PREFEITO EM RELAÇÃO À BUSCA DE SOLUÇÕES PARA O LOCAL, ASSIM COMO 
FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE MAIORES COBRANÇAS À CONCESSIONÁRIA 
PARA QUE DÊ UMA ATENÇÃO MAIOR E EXTRAORDINÁRIA A ESTE CASO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PELA 
INICIATIVA DO PROJETO DE LEI, QUE FOI APRESENTADO EM MOMENTO MUITO 
OPORTUNO POIS, PRINCIPALMENTE NESTE MOMENTO, É UM DEVER DE TODOS 
TER CONSCIÊNCIA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, E FALOU SOBRE A CONTÍNUA 
BAIXA DO NÍVEL DE ÁGUA NA BARRAGEM DO PASSAÚNA, QUE ABASTECE O 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS RELATOU QUE FOI 
ATÉ ÀS MARGENS DA REPRESA PASSAÚNA E VERIFICOU QUE O RECUO DA ÁGUA 
EM EXTENSÃO A PARTIR DA MARGEM ORIGINAL JÁ ESTÁ EM CERCA DE VINTE E 
CINCO METROS DE DISTÂNCIA, E O RECUO PARECE QUE NÃO VAI PARAR TÃO 
CEDO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 219/2020, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 241/2020, 
DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 242/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 244/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 220/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 11/05/2020
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 236/2020, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 234/2020, 
DE INICIATIVA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 239/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 240/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 250/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 255/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 260/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 278/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES LUCINEIA 
DE JESUS FERREIRA DE LIMA E BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, Nº 255/2020, QUE TRATA DA 
REALOCAÇÃO DAS TENDAS DE VACINAÇÃO QUE AINDA ESTÃO INSTALADAS EM 
FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL E EM OUTROS LOCAIS, QUE PODERIAM SER 
INSTALADAS EM LOCAIS DE ATENDIMENTO ONDE SE FORMAM AGLOMERAÇÕES DE 
PESSOAS, COMO EM FRENTE AOS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE 
ATENDEM AO PÚBLICO, BEM COMO, A INDICAÇÃO Nº 260/2020, QUE SOLICITA A 
REALIZAÇÃO DA DESINFECÇÃO DAS RUAS COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 11/05/2020
COMO FORMA DE PREVENIR O CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS, E DISSE QUE 
AINDA NÃO VIU ESTE PROCEDIMENTO SER DEBATIDO EM ARAUCÁRIA, POIS É UM 
PROCESSO DE GRANDE NECESSIDADE, PRINCIPALMENTE EM LOCAIS COMO O 
TERMINAL CENTRAL RODOVIÁRIO, E NAS RUAS DE FLUXO COMERCIAL CENTRAIS, 
POR EXEMPLO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 101/2020, 
DE INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 115/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 116/2020, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
118/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 114/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU QUE A LUTA PELA 
MELHORIA NO ACESSO À ESTRADA DE CAMPO REDONDO É UMA LUTA DE TODOS, 
SEJA ELA NA FORMA DE UMA ROTATÓRIA, UM TREVO ALEMÃO, UMA LOMBADA 
ELETRÔNICA, UMA TRAVESSIA OU O QUE SEJA, AS PESSOAS QUEREM APENAS 
QUE SEJA IMPLANTADO UM DISPOSITIVO QUE PERMITA HAVER SEGURANÇA 
NAQUELE ACESSO, E DISSE TAMBÉM QUE A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE 
TRÊS ÓRGÃOS, A CONCESSIONÁRIA QUE TEM, SOB CONTRATO, A OBRIGAÇÃO DE 
REALIZAR AS MELHORIAS NO TRECHO E QUE, AO NÃO CUMPRI-LA PRESTA UM 
DESSERVIÇO PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; TAMBÉM O GOVERNO DO 
ESTADO, QUE DETENDO O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA TEM A 
PRERROGATIVA DE COBRAR DA EMPRESA UMA AÇÃO DE READEQUAÇÃO DAS 
PLANILHAS DE OBRAS; E AINDA, O GOVERNO MUNICIPAL, QUE TEM A OBRIGAÇÃO 
DE COBRAR DOS DOIS ORGÃOS A EXECUÇÃO DO QUE É NECESSÁRIO NAQUELE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 11/05/2020
ACESSO, PORQUE AS PESSOAS TÊM O SEU DIREITO GARANTIDO DE REALIZAR A 
TRAVESSIA COM SEGURANÇA, BEM COMO, OS VEREADORES TEM O DEVER DE 
FAZER AS COBRANÇAS A RESPEITO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO. O VEREADOR 
BEN HUR DE OLIVEIRA COMPAROU A ATENÇÃO QUE A CONCESSIONÁRIA DÁ AO 
MUNICÍPIO VIZINHO DE CONTENDA À ATENÇÃO QUE DÁ A ARAUCÁRIA EM TERMOS 
DE SEGURANÇA NOS ACESSOS DA RODOVIA DO XISTO, DESTACANDO A 
DIFERENÇA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PARA O ESTADO ENTRE OS DOIS 
MUNICÍPIOS, O QUE CONSIDERA COMO UMA DESVALORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
PELO GOVERNO DO ESTADO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE A LUTA É UM 
SOMATÓRIO DE TODAS AS FORÇAS QUE PUDEREM ESTAR EM CONTATO COM OS 
GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL, POIS O IMPORTANTE É QUE SE ACHE UMA 
SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DE SEGURANÇA DAQUELE ACESSO. O VEREADOR 
REAFIRMOU SUA DECISÃO DE MANTER A SEGURANÇA DA SAÚDE DE SUA FAMÍLIA, 
POR ISSO, DISSE QUE VAI EVITAR COMPARECER E PERMANECER EM LOCAIS DE 
GRANDE AFLUXO DE PESSOAS, AGLOMERAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE 
EVENTUALMENTE HAJA PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE, COMO A UPA OU 
O HMA, COM O INTUITO DE NÃO SE EXPOR AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS 
DURANTE ESTA PANDEMIA, POIS SE RESERVA AO DIREITO DE PROTEGER SEUS 
FAMILIARES, MESMO TOMANDO TODAS AS PRECAUÇÕES INDICADAS DE 
DESINFECÇÃO NO SEU DIA A DIA. O VEREADOR FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 41/2020, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA 
TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO 
CORONAVÍRUS (COVID-19), SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPENSA 
DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. DISSE QUE EXISTE UM LINK NO SITE DA 
PREFEITURA, MAS QUE ELE MESMO TEVE DIFICULDADE EM ANALISAR O QUE ESTÁ 
SENDO INFORMADO, POR ISSO O PROJETO DE LEI QUE APRESENTOU VISA 
SIMPLIFICAR O ACESSO A ESSAS INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA DIARIAMENTE. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COMPLEMENTANDO O 
TEMA ABORDADO, DESTACOU QUE NO PRÓXIMO DIA VINTE E NOVE DE MAIO SERÁ 
REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE DO ANO, E PARA AQUELA SESSÃO, VAI SOLICITAR QUE HAJA UMA 
PARTE DEDICADA EXCLUSIVAMENTE PARA A PRESTAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES 
DE COMBATE AO CORONAVÍRUS, PORQUE ESTE TRABALHO ENVOLVE TODAS AS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 11/05/2020
SECRETARIAS MUNICIPAIS. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PARABENIZOU A 
TODAS AS MÃES NO DIA DE ONTEM PELA PASSAGEM DO DIA DAS MÃES, 
ESPECIALMENTE A SUA MÃE, SENHORA MARIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS. 
O VEREADOR PEDIU AO PREFEITO QUE DÂ UMA ATENÇÃO ESPECIAL À QUADRA DA 
VILA ANGÉLICA, QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E TOMADA PELO MATO, 
BEM COMO A ACADEMIA AO AR LIVRE, TRATANDO-SE DE SERVIÇOS QUE FORAM 
OBJETO DE DIVERSAS PROPOSIÇÕES PELO LEGISLATIVO, MAS QUE ATÉ AGORA 
NÃO FORAM ANTENDIDAS. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUE TEM PRESTADO UM TRABALHO EXCEPCIONAL NO 
APOIO AO COMBATE À PANDEMIA E, ESPECIALMENTE, OS PROFISSIONAIS DE 
LOGÍSTICA, QUE GARANTEM A SOBREVIVÊNCIA DE TODOS NESTES TEMPOS 
DIFÍCEIS, POIS TODOS DEPENDEM DOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS PELO 
PAÍS TODO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA INFORMOU AO PLENÁRIO QUE 
HOJE A EMPRESA TINDIQUERA SAGROU-SE VENCEDORA DO CHAMAMENTO 
EMERGENCIAL REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO, TENDO SIDO ASSEGURADOS 
OS EMPREGOS DE MAIS DE QUATROCENTOS TRABALHADORES EM ARAUCÁRIA, 
PARABENIZANDO A TODOS OS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE OS 
TRABALHADORES DO TRANSPORTE COLETIVO. O VEREADOR FALOU SOBRE 
INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE QUE HAVERÁ EM ARAUCÁRIA A 
ENTREGA DO CHAMADO “CARTÃO COMIDA BOA”, QUE É FRUTO DE UM PROJETO 
DO GOVERNADOR RATINHO JÚNIOR, A PARTIR DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, QUE 
SE TRATA DE UM AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PESSOAS DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL, NO VALOR DE CINQUENTA REAIS, DESTINADOS PARA A COMPRA DE 
CESTA BÁSICA. COMENTOU SOBRE A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO QUE 
SOLICITOU, EM CONJUNTO COM A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, A 
POSSIBILIDADE DE SE SERVIR REFEIÇÕES AOS SERVIDORES DA SAÚDE NOS SEUS 
PRÓPRIOS LOCAIS DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE NA LINHA DE FRENTE DO 
COMBATE À PANDEMIA. FALOU EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SERVIDORES 
COMISSIONADOS DA PREFEITURA, QUE SÃO EM NÚMERO DE CENTO E NOVENTA E 
DOIS, E NÃO OS DUZENTOS E QUARENTA E OITO QUE FORAM INFORMADOS AO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS, CONFORME SUA FALA NESTA SESSÃO. O 
VEREADOR FABIO PEDROSO COMENTOU SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, 
QUE FAZEM REFERÊNCIA AOS PROCESSOS DE HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES E 
VIAS PÚBLICAS DE ARAUCÁRIA COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS, COM O 
OBJETIVO DE AFASTAR AS POSSIBILIDADES DE CONTÁGIO DA POPULAÇÃO PELO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 11/05/2020
CORONAVÍRUS COVID-19. O VEREADOR AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE MEIO 
AMBIENTE VITOR CANTADOR, POR TODO O ZELO COM QUE TRATA NOSSA CIDADE, 
BEM COMO, DESTACOU A ESTRUTURA ORGANIZADA PARA O TRATAMENTO DOS 
PACIENTES COM COVID-19, QUE SERÁ MUITO EM BREVE INAUGURADA. 
PARABENIZOU A TODAS AS MÃES PELO DIA DAS MÃES, COMEMORADO ONTEM, 
PRINCIPALMENTE PARA SUA MÃE, PARA SUA ESPOSA E PARA A SUA SOGRA. NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, LEMBROU A TODOS SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE REUNIÃO AMANHÃ, ÀS QUATORZE HORAS, COM A PRESENÇA DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

0O2
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de AraucáriaJPR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PRO3ETO DE LEI N
°
8212019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de ruas, em ordem
pñoritária, para execução de pavimentação e
calçamento no sistema de parceria no âmbito
do Município de Araucária.
Art. 1o Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas cadastradas para
futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento de
passeios públicos no sistema de parceria, estabelecendo a ordem prioritária para
a realização das obras.
Art. 2
° A divulgação de que trata o art. 10 desta Lei será feita pelo site oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária, em seção específica e de fácil acesso.
Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome da rua;
b) extensão da via;
c) número de moradores.
Art. 3
° Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas por meio do
sistema de parceria ensejarão publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três)
dias úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, acompanhada da
data de alteração e da devida justificativa.
Parágrafo único. As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma seção
específica do site oficial.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
0O3
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
3USTIFICATIVA
Diante do princípio constitucional da publicidade na administração pública, e
pela intensa requisição dos cidadãos por essa transparência, é de suma
importância a divulgação de uma lista com as informações das ruas a serem
pavimentadas e informações afins. Ainda, é uma forma de dar para a população
uma resposta, e também, uma forma de que a própria população fique atenta a
ordem prioritária de execução dos projetos e possa informar quando estes não
estiverem sendo cumpridos.
A transparência e publicidade deve ser o maior alicerce da administração
pública, para que os cidadãos tenham plena consciência do que está sendo feito
pela cidade onde moram, e possam ter certeza de que todos serão atendidos com
seus pedidos.
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrõpolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
°
107/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disposição de cadeiras de rodas nas redes
públicas e privadas de ensino, situadas no
município de Araucária.
Art. 10 Ficam obrigadas, todas as redes de ensino estabelecidas no Município de
Araucária a colocar pelo menos uma cadeira de rodas em local de fácil acesso em suas
dependências, quanto às escolas da rede pública municipal, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a disponibilizar no mínimo uma cadeira de rodas.
Parágrafo Único -A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente
fisico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2
°
Todos os prédios escolares onde se localizem escolas públicas e privadas,
adequarão suas instalações objetivando a facilitar o trânsito de pessoas portadoras de
deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas.
Art. 3
°
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta ou por
autorização de dotações orçamentárias próprias e suplementares e especiais, se
necessário.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena
execução e fiscalização.
Art. 5
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por premissa a atenção ao deficiente físico, em
especial, aqueles com deficiência motora que pode ser definitiva ou temporária,
igualmente, tenta diminuir as dificuldades destas pessoas especiais no âmbito atual.
Entende-se que a tramitação desta proposição deve sensibilizar todas as pessoas
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, para trazer uma regulamentação das
reivindicações das famílias que possuem um deficiente fisico no vínculo familiar, que na
realidade não são tratados como deveriam, muitos nem estudam por falta de adequação
das instalações próprias nas escolas, outros se sentem envergonhados na possibilidade
de serem levados no colo para dentro da sala de aula, o constrangimento traduz
improdutividade intelectual e a própria interação com o meio escolar.
Na mesma preponderância, existe nos estabelecimentos de ensino a grande
probabilidade de ocorrências de acidentes entre os alunos, tanto nas brincadeiras dos
intervalos como nas aulas de educação fisica, donde ressaltamos a prudência da
manutenção nos estabelecimentos escolares de nosso município de, pelo menos, uma
cadeira de rodas, que pode ser utilizada de imediato evitando o transporte do acidentado
de modo incorreto podendo comprometer outros órgãos ou membros, desta forma,
através de uma cadeira de rodas, haveria a capacidade de prestar corretamente o
socorro.
A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 2o, dispõe sobre a classificação da
pessoa com deficiência:
Art. 2
° Considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No]asco Pizzato
No tocante ao respeito à igualdade e da não discriminação, segue o artigo 4
°
desta mesma Lei:
Art. 4
°
Toda pessoa com deficiência tem
direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
A Constituição Estadual do Paraná, em sua Lei 18.419/2015, estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, a qual estabelece orientações
normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em
condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com
deficiência aborda importantes dispositivos, observa-se:
Art. 2
° É dever dos órgãos e entidades do
Poder Público do Estado do Paraná, da sociedade,
da comunidade e da família assegurar, com
prioridade, às pessoas com deficiência o pleno
exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e maternidade, à
alimentação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação e comunicação, à acessibilidade, aos
avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e convivência familiar e
comunitária, dentre outros decorrentes da
Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição do Estado do Paraná e demais leis
esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal,
social e econômico.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. O Poder Executivo do
Estado do Paraná compromete-se a tomar as
medidas necessárias, tanto quanto permitir os
recursos disponíveis, e quando necessário no
âmbito da cooperação internacional, nacional,
estadual e municipal, a fim de assegurar
progressivamente o pleno exercício desses
direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na
presente Lei que forem imediatamente aplicáveis,
de acordo com a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
Diante disso, estamos propondo que todas as redes de ensino do Município de
Araucária mantenham em suas dependências ao menos uma cadeira de rodas, em
perfeito estado de uso, com intuito de atender a qualquer necessidade.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Cãmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019
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NASS•R
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Pres\i\iente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
J
002
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N
°
116/2019
Dispõe sobre a sançåo administrativa aplicada
em decorrência da prática de vandalismo no
município de Araucária e dá outras
providências.
Art. lO Fica instituída a pena de multa para quem for flagrado causando dano ao patrimônio
público ou particular.
§ 1o Para os fins desta lei consideram-se atos de vandalismo, todo ato doloso ou culposo,
que tenha por consequência:
I -Depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, público ou particular, por meios
próprios ou com o auxílio de qualquer objeto;
II -Pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de material
que altere a caracteñstica original do bem;
Ill -Acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais como alarmes
de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e janelas de emergência.
IV -Usar de forma inadequada, equipamentos públicos como academias ao ar livre e
brinquedos infantis com indicativos fora de sua faixa etária.
§ 2
° Caracteñza-se como patrimônio público todo bem móvel ou imóvel de propriedade do
Município ou permission@i'o deste, tais como os veículos de transporte coletivo público,
mobiliário urbano, equipamentos de sinalizaçåo viária, dentre outros.
§ 3
° Bem privado é todo aquele de propriedade de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
pñvado.
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ESTADO DO PARANÁ
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O0 3
§ 4
° Não será consìderada dano a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado, observadas as
normas de posturas municipais, e, no caso de bem público, com a autorizaçåo do órgão
competente e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 2
° Ao indivíduo que for pego cometendo os atos de vandalismo, aplica-se, por meio de
processo administrativo, a multa no valor de 1 (um) à 10 (dez) salários-mínimos.
§ lO Se praticado contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
§ 2
°
Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei
civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 3
° O infrator, além da multa, deve proceder ao reestabelecimento da coisa danificada, seja
por seu próprio trabalho ou pela contratação de terceiros, sendo fiscalizada e acompanhada
pelos órgãos competentes.
§ 4
° A multa administrafiva será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.
§ 4" A multa administrativa de que trata o caput deverá ser recolhida no prazo
improrrog•ável de trínta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.
§ 6
° Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo,
devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município de Araucária
para a propositura da ação judicial cabível, realizando-se o cadastro em dívida ativa do
infrator.
§ 7
° A pena de multa prevista no caput poderá ser substituída pela pena de limpeza e/ou
restauraçåo do bem, caso o infrator repare imediatamente o dano causado e não seja
reincìdente.
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§ 8
° Caso o infrator seja reincidente, a pena de multa será dobrada na primeira reincidência
e quadruplicada a partir da segunda reincidência.
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004
§ 9
° A aplicação da muita administrativa é ato de competëncia do órgão da Administração
Municipal.
§ 10° A arrecadação derivada da aplicação de multas será revertida para o Fundo Municipal
de Incentivo à Segurança Pública.
Art. 3
° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
Art. 4°0 Poder Público, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Leip•rá•)
proceder à apreensão de quaisquer materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos,
máquinas ou veículos utilizados no cometimento das infrações previstas, mediante relatóño
circunstanciado dos hens apreendidos.
Parágrafo único. Os bens apreendidos e não reclamados e/ou retirados no prazo de 30
(trinta) dias após sua apreensão poderão ser levados a hasta pública pelo Poder Público,
deduzindo-se do valor arrecadado o valor devido pelas infrações dispostas na presente Lei,
bem como todas as despesas decorrentes da apreensão e da realização da hasta pública.
Art. 5
° Compete à Guarda Municipal fiscalizar e efetuar as respectivas notificações, nos
termos desta Lei.
i#Parágrafo único O agente público que presenciar os atos de vandalismo deverá adotar as
providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência pela autoridade policial,
devendo apontar:
I
-o autor ou suspeito do ato de vandalismo;
II -o local, a data e hora do fato;
III -
as provas de que disponha.
Art. 6
° A autoridade que tomar conhecimento de infração à presente Lei deverá comunicar
a Municipalidade para aplicação das sanções previstas.
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005
Art. 7
° O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná ou
outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação
dos autores dos atos de vandalismo.
Art. 8
° As denúncias das infrações disciplinadas nesta Lei poderão ser efetuadas pelos
telefones 153 e (41) 3901-5200.
•Art. 9
° Deverão ser fixadas placas, nos locais públicos, informando sobre a presente lei e
sobre as sanções sobre o ato de vandalismo.
Art. 10°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vandalismo é um problema recorrente, que por sua vez, acarreta em prejuízos ao
poder público e aos particulares detentores daquele bem danificado.
Por tal motivo é necessáña uma atuação mais efetiva do Município no combate à
depredação. Assim, como atualmente não são previstas sanções disciplinares, o presente
projeto vem ao encontro da necessidade de proteger os patrimônios.
Há atualmente, no âmbito do município, a previsão de programa de conscientização,
regido pela Lei 1444/2003, onde se dispõe:
Art. lO Fica instituída no Município de Araucária a
campanha Adore Sua Cidade -Diga Não ao
Vandalismo.
Art. 2°Os itens principais abordados na campanha såo:
1- Conscientização e repressão da pichação de
maneira geral;
11- Preservação das lâmpadas da Rede de Iluminação
Pública;
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111- O cuidado com os cães e outros animais
domésticos, mantendo-os no âmbito do seu domicílio;
1V- lnstalaçåo de suportes para acondicionamento do
lixo nafrente d edifício;
V- Preservação do muro;
VI- Preservação da calçada;
Vll -Preservação das placas de sinalização, entre
outros.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2019
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Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
04/2020
Altera o Anexo Único da Resolução
38 de 21 de maio de 2013,
conforme especifica.
Art. 1o Altera o Anexo Único da Resolução 38 de 21 de maio de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2
°
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo alterar a tabela de
temporalidade e destinação de documentos da Câmara Municipal de Araucária, conforme
estudo realizado através do Processo Administrativo n
o 221/2017.
Após análise minuciosa realizada pela Comissão de Avaliação de Documentos
juntamente com a Diretoria Jurídica, foi apresentada a presente tabela, com as devidas
alterações, que de acordo com o próprio parecer juridico, está em concordância com as
planilhas do Conselho Nacional de Arquivos -Conarq, Supremo Tribunal Federal -STF e
Tribunal de Contas- TCU.
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// I•rfsidente
FÁ IO ALC F'ERNANDES
#10 Secretário
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CELSO NICÁCIO
2
° Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA.
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
000213/2020
PROJETO DE LEi N
° óq6,/2020
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator- CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
. 66/2020
•
O presente Projeto de Lei N
°
26/2020 de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos
Santos Institui o Dia Municipal da água e dã outras providências." O objetivo do projeto é
•. promover a conscientização sobre o uso correto da água para a nossa sobrevivência,
mi. lembrar a importância do uso sustentável desse recurso e a urgente necessidade de criar
soluções para o seu manejo.
•
Tendo em vista o objetivo do projeto é incentivar a população sobre o
uso correto da água,desenvolvendo trabalhos em salas de aulas sobre a importância da
• água, debates sobre o saneamento básico no município.
•[• Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por estar
em conformidade com os interesses deste Município.
R
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EdifÍcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
", •mj
PROJETO DE LEI N
°
026/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
e EMENTA
Institui o Dia Municipal da Água e dá
outras providências.
0
Art. lO. Fica instituído o "Dia Municipal da Água, a ser celebrado anualmente, no dia 22 de Setembro,
com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso correto da água para a nossa sobrevivência,
bem como criar soluções para o para o seu manejo. Lembrar a importância do uso sustentável desse
recurso e a urgente necessidade de conservação dos ambientes aquáticos, evitando a sua poluição e
contaminação.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Água fica incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos a data, como:
I
-Desenvolver nas salas de aulas trabalhos sobre a importância da Água;
II -Programa de incentivo para a população em geral sobre o uso correto da água e como garantir sua
economia;
III- Palestras e workshops com produtores rurais e pecuaristas sobre a importância do manejo correto
e sustentável da água em suas respectivas produções;
IV -Debates sobre o sistema de saneamento básico no município e a gestão dos recursos hídricos;
V -A criação de programas para a despoluição e conservação dos recursos hídricos do município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçåo.
Justificativa
Q
O
Garantir o acesso à água potável para todos os cidadãos têm sido um dos grandes desafios para
os gestores públicos há tempos. Embora seja culturalmente tratada como um bem infinito, a água é um
dos recursos naturais que tem dado sérios alarmes sobre o futuro de sua existência, haja vista a
enorme intervenção humana no ambiente e as mudanças climáticas.
Segundo dados oficiais, 72% da vazão consumida no Brasil vai para a agricultura, 11% é
destinado para o consumo animal, 9% para o abastecimento urbano, 7% para uso industrial e 1% para
abastecimento humano rural.
Embora o poder público não deva se escusar de cumprir com seu papel nesse debate, realizar
uma boa gestão dos recursos hídricos é um desafio que ultrapassa as paredes de prefeituras, palácios
de governo e do próprio Planalto, pois, o tema deve ser discutido com toda a população, a fim de que
se aponte possíveis soluções para que a existência de recursos hídricos e seu manejo seja garantido ao
longo dos tempos.
Outro fator apontado pela Agência Brasil de Comunicação é em relação aos problemas
subsidiários na gestão dos recursos hídricos, tais como:
O desafio de garantir o funcionamento do ciclo hidrológico natural também
tem impacto na manutenção dos aquíferos subterrâneos. Os pesquisadores
lamentam que o assunto não tenha destaque no debate público e na agenda
eleitoral e alertam que, para evitar a próxima crise, é necessário criar um
modelo de gestão das águas subterrâneas.
Outro problema que leva à escassez de água é a estrutura precária de
saneamento. Considerando as metas estabelecidas pelos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do qual o Brasil é
signatário, uma das principais preocupações com relação à água é garantir a
universalização do saneamento.
Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), mais de 35 milhões de
pessoas ainda não têm acesso à água tratada no Brasil e o sistema de
abastecimento de água potável gera 37% de perdas, em média. A falta de
tratamento do esgoto compromete mais de 110 mil quilômetros dos rios
brasileiros que recebem os dejetos.
Em relação a saneamento, os dados do IBGE apontam que Araucária possui um nível de 83% de
esgotamento sanitário adequado, embora seja um nível considerado alto existe bastante trabalho a ser
feito, especialmente em relação a esgotos clandestinos. Deve-se debater também programas de
despoluição do trecho dos rios qu• atravessam a cidade.
Araucária é o segundo município em termos de PIB per capita no Paraná, é uma cidade que está
fazendo avanços significativos em relação aos seus números sociais e econômicos, diante desse
desenvolvimento, a cidade não pode ficar de fora de um debate tão fundamental quanto esse, gerir os
recursos hídricos junto à população é cuidar para que a cidade tenha um futuro próspero e digno para
todos os filhos desta terra.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Março de 2020.
Q
VEREADOR
SANTOS
B
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
219/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
solicite providências para Ro¢ada na Rua João do Vale Lemos• Bairro Cachoeira, ao
lado do Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, pois o local encontra-se tomado pela vegetação, impedindo o
trânsito de pedestres em alguns pontos da calçada (anexo), deste modo há a necessidade de
que se realize a roçada para oferecer segurança aos transeuntes, além de evitar a
proliferação de pragas, visto que a vegetação se encontra na encosta do muro do Parque
Cachoeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2020.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÅO N
°
241/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para ìnstala¢ão de •para crianç.•• na praça do Jardim Shangri-lá,
situado ao lado da Cancha poliesportiva.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importåncia que as crianças possam brincar e se
divertir de forma saudável e segura, garantindo a todas acesso aos parquinhos.
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente para todas as crianças e as
brincadeiras são essenciais para a autoestima e principalmente o desenvolvimento das
competências sociais dos Pequenos.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brin•focando no simples prazer
de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida.
Sugerimos também que todos os equipamentos deverão ter placas com indica•åo de
uso, co__._nforme a faixa etária correspondente.
Por isso, solicito ao D. Plenárìo que vote favorável a esta Indìcação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal deAra•de Abril de 2020
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Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela 'Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
242/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para instala¢ão de •para crian¢as • na praça do Jardim Tayrá, situado
ao lado da Pista Skate.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância que as crianças possam brincar e se
divertir de forma saudável e segura, garantindo a todas acesso aos parquinhos.
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente para todas as crianças e as
brincadeiras são essenciais para a autoestima e principalmente o desenvolvimento das
competências sociais dos Pequenos.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brinueq_qg_d•dos focando no simples prazer
de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida.
Sugerimos também que todos os equipamentos deverão ter placas com indicação de
uso• conforme a faixa etárìa correspondente.
Por isso, solicito ao D. Plenãrio que vote favorável a esta
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de 30 de Abril de 2020
Indicação, sendo
Fábio Pedroso
Vereador
Rua lrmå Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
244/2020
Indìco à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providëncìas para instala¢ão de •para crianaça• no Jardim Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância que as crianças possam brincar e se
divertir de forma saudável e segura, garantindo a todas acesso aos parquinhos.
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente para todas as crianças e as
brìncadeiras são essenciais para a autoestima e principalmente o desenvolvimento das
competêncías socíais dos Pequenos.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brinueq_u_g_•dos focando no simples prazer
de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida.
Sugerimos também que todos os equipamentos deverão ter placas com indicação de
uso, conforme a faixa etária corres,oondente.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipald;•ia, 30 de Abril de 2020
Fábio Pedroso
Vereador
Indicação, sendo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C•.MARA MUNICIPAL DE ARAUC/•RIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO MEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O vereador Aparecido Ramos EstevAo, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA•;AO N°220/2020
Requer a Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria Municipal de Obras
PQblicas, promova a limpeza e desobstrug•o da galeria pluvial, Iocalizada na rua Alagoas
ao lado do n0mero 1226, no Jd Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos corn urgencia o atendimento acima, por se tratar de um apelo dos
moradores, dizendo que em •pocas de chuva, a galeria pluvial existente n•o 6 o
suficiente para dar vaz•o em toda a •gua, uma vez que esta galeria est& obstruida com
entulhos e matos que cresceram nas proximidades.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten•o e acolhimento
desta proposi£&o.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e considera£•o.
Gabinete do Vereador, 23 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR )lpart•0 •4mos •st•
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis -CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/•
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O vereador Aparecido Ramos Estev•.o, no uso de suas atribui(;•)es conferidas pela
Lei Org&nica do Municipio de Arauc•tria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA•AO N°236/2020
Requer & Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucgtria, junto a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, promova a retirada de entulhos e coloca£•.o de
placas indicativas com os dizeres, 'Proibido jogar Lixos e Entulhos', mencionando a
devida lei Municipal, em Area Iocalizada na Rua das Flores esquina com a Av. da
Natureza no Bairro Campina da Barra.
3USTIFICATIVA
Solicitamos com urgencia o atendimento no local indicado acima, por se tratar de
um apelo dos moradores, cobrando providencia no sentido de proceder a limpeza e
remo(•to de entulhos no terreno, pois h•. acemulo de mato e de lixo, podendo se tornar
um criadouro de insetos , animais pe(;onhentos (cobras, ratos, baratas) e do Aedes
aegypti (mosquito da dengue).
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten(•to e acolhimento
desta proposi(;•.o.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e considera(•.o.
Gabinete do Vereador, 29 de Abril 2020
APARECIDO RAMOS ESTEVP,O
VEREADOR
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui•es conferidas pela
Lei Org•nica do Municipio de Araucfiria!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA(•!•ON°234/2020
EMENTA: Solicita a insmlag6o de
lumin6ria pgtblica em uma rua pr6xima a
Avenida Pedro Eusdbio Lemos, no bairro
TiOte, como apresentada no mapa.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Arauc•ria atrav•s da
Secretaria Municipal de Urbanismo, que promova a instalag•o de uma lumin•ria
pfiblica da Rua demarcada no mapa em anexo, na localidade do Tiete.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a instalag•o de uma luminAria pfiblica na rua demarcada no mapa, o
local fica pr6ximo a capela cat61ica da localidade do Ti•te, onde hfi vfirias casas e
circulag•o de pessoas. No local, jgt exite o poste, s6 faltando assim a luminAria.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida ateng•o e acolhimento da
preposig•o.
I• o que requer.
C•mara Municipal de Araucfiria 24 de abril de 2020.
VEREADOR
Rua Irm.• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200


CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
101/2020
Solicito a Secretaria Municipal de Obras Pt)blicas e Transportes,
informa95es referentes a todas as obras de pavimenta£•o asfaltica em
andamento:
l.Quantas e quais obras est•o em andamento em nosso municipio? (Estratificar
por nome da rua e bairro);
2. Qual a previs•o inicial de conclus•o de cada uma delas?
3. Qual a previs•o real de conclus•o de cada uma delas?
4. Se houve atraso na conclus•o, informar o motivo;
5. Qual o custo dessas obras?
JUSTIFICATIVA
As informa95es solicitadas servir•o para o comprimento das obriga95es de
fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no Exercicio de suas fun£6es.
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso & Informag•o de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da
Constitui£•o Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso a informa£•o, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreens•o.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favoravel a este requerimento,
sendo encaminhada & Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
C&mara Municipal de Arauc•ria, 16 de abril de 2020.
IDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUC,,&RIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•.o, no uso de suas atribui(;Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc•.riaJPR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop•)e:
REQUERIMENTO N
°
11512020
Solicito & Secretaria Municipal de Obras Pt•blicas e Transporte,
esclarecimentos referente &s valetas abertas no terreno Iocalizado na Rua das
Flores esquina com AV. da Natureza.
3USTIFICATIVA
Atendendo ao pedido da comunidade, solicito esclarecimentos das
aberturas de valetas no terreno pertencente ao Municipio, que as mesma
acumulam •.gua e lixo tornando um criadouro de Aedes aegypti (mosquito da
Dengue) e outros insetos.
Assim sendo, pedimos ao poder Executivo Municipal que viabilize o
encaminhamento de tal solicita(;&o, com sentido de melhorar a qualidade de vida
dos moradores da regi•to.
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso & Informa(;•.o de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXlII da
Constitui(;Ao Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso & informa(;•.o, que ser& franqueada, mediante procedimentos objetivos e
&geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f•.cil compreens,•o.
C&mara Municipal de Arauc&ria, 29 de Abril de 2020.
 O.AMOS ESTEVAO
VEREADOR
Rua Irm•t Elizabeth Werka,55 -3ardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucaria-PR- FonelFax: (41) 3641-5200
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£•6es
conferidas pela Lei Org•nica do Municfpio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N°
116/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine • Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Secret&ria Municipal de Finan£•as, que nos envie os seguintes
esclarecimentos:
-Existe algum incentivo fiscal que o Municipio de Araucaria concede &s empresas
privadas que fazem a separag•o e destina£•o correta dos residuos recicl•veis?
-Se sim, como funciona?
-Se n•o, qual o impacto no or£amento do municipio, se fosse criado um programa
de incentivo fiscal (como por exemplo, desconto no ISS) as empresas que
destinasse seus res[duos recicl•veis • Associa£•o dos Catadores de Materiais
Recicl•veis de Arauc•ria?
JUSTIFICATIVA
As informa£•6es solicitadas servir•o de embasamento para a elabora£•o de um
projeto de lei objetivando a cria£•o de um programa de integra(•o entre as
empresas privadas e a Associa£•o dos Catadores de Materiais Reciclaveis de
Arauc•ria, visando a destina£•o correta de seus residuos reciclaveis, contribuindo
assim com o meio ambiente.
Por isso, solicito ao D. Plen&rio que vote favor&vel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabfveis.
€: o que requer,
C•mara Municipal de Arauc•ria, 30 de Abril de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm5 Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis -CEP 83704-580- Araucz•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui•6es conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de AraucAria/PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis,
prop6e:
REQUERIMENTO N
°
114/2020
EMENTA:Requer informa96es sobre a
indicaq6o n°54/2017, que solicitava o
reparo da quadra de futebol de areia no
bairro Fazendinha.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Arauc•tria atrav6s da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informa96es sobre a indicagao de
n°54/2017, o qual solicitava o reparo da quadra de futebol de areia do bairro
Fazendinha.
JUSTIFICATIVA
Requeremos informa96es sobre a Indicaq•o n°54/2017 (em anexo) e se a mesma foi
atendida, pois moradores locais reclamam da situag•o da quadra e que a pr6pria n•o
estfi em condi96es de ser utilizada para a prfitica de esportes.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida ateng•o e acolhimento da
preposi•5o.
I• o que requer.
C•mara Municipal de Araucfiria 28 de abril de 2020.
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