sessao nº 119

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/05/2020
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. 
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, ELIAS 
ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FRANCISCO CARLOS CABRINI, 
LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DOS VEREADORES CLÁUDIO SARNIK E FABIO RODRIGO PEDROSO. 
ANTES DE INICIAR A SESSÃO FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA 
PRONUNCIAMENTOS DOS REPRESENTANTES DO SIFAR – SINDICATO DOS 
SERVIDORES DE ARAUCÁRIA, SARITA MALAGUTI E JAIR ANTONIO ZANIN, QUE 
FALARAM A RESPEITO DAS AÇÕES DO SINDICATO EM FACE DESTE PERÍODO DE 
PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS COVID-19. TAMBÉM FEZ USO DA PALAVRA O 
VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU DA UNIÃO DE TODOS NESTA LUTA CONTRA 
A PANDEMIA EM NOSSA CIDADE. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO APLICADAS NA 
CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO À PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS 
COVID-19, COM AÇÕES DE DISTANCIAMENTO SOCIAL NOS AMBIENTES DE 
TRABALHO, INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO, CONTROLE DOS 
ACESSOS ÀS DEPENDÊNCIAS, BEM COMO DE DIVERSAS OUTRAS MEDIDAS 
RECOMENDADAS PELAS AUTORIDADES. EM SEGUIDA, APÓS CONSTATAR O 
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A 
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, 
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2324/2020, Nº 2325/2020 E Nº 2326/2020, TODOS 
DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 59/2020, DE AUTORIA 
DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; PROJETOS DE LEI Nº 
53/2020 E 61/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO; PROJETO DE LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 12/2020, Nº 13/2020 E Nº 57/2020, 
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TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; PROJETO DE LEI 
Nº 56/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK; INDICAÇÕES Nº 282/2020 E Nº 289/2020, AMBAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES 
Nº 265/2020, Nº 266/2020, Nº 273/2020, Nº 274/2020, Nº 275/2020 E Nº 276/2020, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 270/2020, 
271/2020, Nº 279/2020, Nº 280/2020, Nº 283/2020, Nº 284/2020, Nº 285/2020, Nº 286/2020, 
Nº 291/2020, Nº 293/2020, Nº 294/2020, Nº 295/2020, Nº 297/2020 E Nº 302/2020, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 
287/2020 E Nº 288/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 246/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI; INDICAÇÕES Nº 277/2020, Nº 281/2020 E Nº 296/2020, TODAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; REQUERIMENTOS Nº 
135/2020, Nº 136/2020 E Nº 142/2020, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTO Nº 145/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS Nº 122/2020, Nº 124/2020, 
Nº 127/2020, Nº 129/2020, Nº 130/2020, Nº 131/2020, Nº 132/2020, Nº 133/2020, Nº 
134/2020, Nº 139/2020, Nº 140/2020 E Nº 141/2020, TODOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; REQUERIMENTO Nº 128/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 
146/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; 
REQUERIMENTO Nº 148/2020, DAS COMISSÕES DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E 
DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA; MEMORANDO DA DIRETORIA FINANCEIRA 
CONTÁBIL REFERENTE AO BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE ABRIL DE 2020; E 
OFÍCIO Nº 47/2020, DO SIFAR. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO 
DO PREFEITO MUNICIPAL PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DOS 
PROJETOS DE LEI Nº 2325/2020 E Nº 2326/2020. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA APROVAÇÃO DOS PROJETOS, 
ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS LIMITES PRUDENCIAIS DE GASTOS COM 
CONTRATAÇÕES, COM CONSEQUÊNCIAS NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA, 
DESTACANDO O ALTO MONTANTE DE RECURSO A QUE SE REFERE O PROJETO DE 
LEI Nº 2326/2020, PARA O QUAL O PREFEITO TAMBÉM ESTÁ PEDINDO A 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E COMENTOU SOBRE AS 
RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES QUE SÃO ASSUMIDAS PARA ALÉM DO 
CUMPRIMENTO DESTE MANDATO, POR ISSO DEVEM SER MUITO BEM ESTUDADAS 
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AS PROPOSIÇÕES ANTES DE APROVÁ-LAS. O VEREADOR CELSO NICÁCIO 
COMENTOU SOBRE O TAMANHO DA REGIÃO QUE REPRESENTA EM ARAUCÁRIA, E 
DISSE QUE SEMPRE VAI VOTAR FAVORÁVEL A PROJETOS QUE BENEFICIAM ESTES 
BAIRROS, ASSIM COMO TAMBÉM SEMPRE É FAVORÁVEL A BENEFÍCIOS PARA A 
POPULAÇÃO DE TODOS OS BAIRROS E REGIÕES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, E OS 
RECURSOS DO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, SÃO RECURSOS QUE SERÃO 
UTILIZADOS PARA OBRAS IMPORTANTES DE INFRAESTRUTURA QUE A CIDADE 
NECESSITA EM INÚMEROS PONTOS DO MUNICÍPIO. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO AO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO 
DE LEI Nº 2326/2020, PORQUE ESTE É UM MOMENTO DE CUIDAR MAIS DA SAÚDE DA 
POPULAÇÃO E CONCLUIR-SE AS OBRAS MAIS NECESSÁRIAS, E DISSE QUE NÃO É 
CONTRÁRIO À PAVIMENTAÇÃO DE TODAS AS RUAS DO MUNICÍPIO, SÓ QUE 
CONSIDERA QUE NÃO SE DEVE ESQUECER QUE NESTE MOMENTO O MAIS 
IMPORTANTE, QUE É CUIDAR DA SAÚDE DE TODOS. O VEREADOR FRANCISCO 
CABRINI AGRADECEU O PREFEITO HISSAM PELA TRANSFORMAÇÃO QUE 
PROMOVEU NA ZONA RURAL DE ARAUCÁRIA, COM A FACILITAÇÃO DOS 
DESLOCAMENTOS DOS MORADORES E TRABALHADORES DO INTERIOR PARA O 
CENTRO DA CIDADE, BEM COMO DESTACOU O AVANÇO NA QUALIDADE DA 
ILUMINAÇÃO QUE FOI ESTENDIDA A ESSAS REGIÕES, E FALOU SOBRE A 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PARA A ÁREA RURAL, QUE FICOU DURANTE MUITOS 
ANOS SEM RECEBER INVESTIMENTOS SIGNIFICATIVOS. O VEREADOR CELSO 
NICÁCIO FALOU SOBRE A LUTA QUE OS VEREADORES REPRESENTANTES DA 
POPULAÇÃO DO INTERIOR DO MUNICÍPIO VÊM TRAVANDO HÁ MUITOS ANOS PARA 
LEVAR BENEFÍCIOS PARA AQUELAS REGIÕES, ENALTECENDO O RESULTADO DAS 
OBRAS QUE ESTÃO CONCLUÍDAS E AS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO, 
ESPECIALMENTE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL PELAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR QUE FORAM EXECUTADAS ATÉ 
AGORA E DISSE QUE, COM CERTEZA, O PLANO DE OBRAS FOI DEVIDAMENTE 
PLANEJADO PELO EXECUTIVO, E TAMBÉM SERÁ BEM AVALIADO PELO LEGISLATIVO 
QUE, INCLUSIVE, VAI SOLICITAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO QUE 
JULGAR NECESSÁRIAS, POR ISSO, MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL AO REGIME DE 
URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTES PROJETOS. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE 
QUE DEVE SE TER CAUTELA, PRINCIPALMENTE NESTE PERÍODO EM QUE O 
CENÁRIO É DESFAVORÁVEL, POIS SE ESTÁ ASSUMINDO UMA DÍVIDA DE CENTO E 
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VINTE MILHÕES PELOS PRÓXIMOS TRÊS OU QUATRO ANOS, NUM NOVO CENÁRIO 
PÓS-PANDEMIA. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS COMENTOU QUE A TENDÊNCIA 
PARA OS PRÓXIMOS MESES É DE QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, 
CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL AO 
REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO PREFEITO PARA OS PROJETOS DE LEI, 
CONTUDO, DISSE QUE ESTES DEVEM SER BEM AVALIADOS PARA NÃO 
COMPROMETEREM O FUTURO DO MUNICÍPIO. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA USINA 
DE ASFALTO DO MUNICÍPIO DESDE O ANO DE DOIS MIL E QUATORZE, O QUE 
PODERÁ FACILITAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS EM ARAUCÁRIA, BEM COMO 
ENALTECEU AS OBRAS DE ASFALTAMENTO QUE JÁ FORAM REALIZADAS NO 
MUNICÍPIO, E DISSE QUE O ASFALTO TAMBÉM É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PARA A 
POPULAÇÃO, POIS PROPICIA MELHORES CONDIÇÕES SANITÁRIAS. DISSE QUE O 
PROJETO TRATA DE OBRAS QUE SERÃO EXECUTADAS NOS ANOS DE DOIS MIL E 
VINTE E UM AO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, E COMENTOU QUE SUA 
PREOCUPAÇÃO É A DE QUE O TEMPO DO REGIME DE URGÊNCIA, QUARENTA E 
CINCO DIAS, NÃO SEJA SUFICIENTE PARA A COMPLETA ANÁLISE DE UM PROJETO 
QUE TRATA DE VALORES TÃO VULTOSOS, POIS EXISTEM PROJETOS DE LEI MUITO 
MAIS SIMPLES QUE ESTÃO SENDO ANALISADOS PELAS COMISSÕES HÁ MUITO 
MAIS TEMPO, E AINDA NÃO FORAM LIBERADOS PARA VOTAÇÃO. PEDIU AOS 
RELATORES DAS MATÉRIAS QUE AVALIEM MUITO BEM OS PROJETOS LEVANDO EM 
CONTA QUE OS VEREADORES ATUAIS PODERÃO ATÉ NÃO ESTAR NA CÂMARA NOS 
PRÓXIMOS ANOS, PORÉM ESTA É UMA CONTA QUE DEVERÁ SER PAGA NOS 
PRÓXIMOS ANOS E, PARA ISTO TEM QUE HAVER UMA GARANTIA DE QUE HAVERÁ 
RECURSOS PARA O PAGAMENTO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE 
RESPEITA A OPINIÃO DOS VEREADORES EM RELAÇÃO ÀS REALIZAÇÕES DO 
PREFEITO, MAS DISSE QUE ESTA É APENAS A OBRIGAÇÃO DO PREFEITO E NÃO 
ESTÁ FAZENDO NADA ALÉM DO QUE DEVERIA, POIS FOI ELEITO PELO POVO PARA 
ISTO E NÃO É NECESSÁRIO SER ELOGIADO, ENTÃO NÃO VÊ RAZÃO PARA SER 
FAVORÁVEL AO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO REFERENTE AO 
EMPRÉSTIMO DE CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS EM FACE DA SITUAÇÃO 
ATUAL EM QUE SE ENCONTRA A SAÚDE NO MUNICÍPIO. O VEREADOR FRANCISCO 
CABRINI COMENTOU QUE DURANTE OS VINTE E QUATRO ANOS DE MANDATOS 
COMO VEREADOR NESTA CASA JÁ OUVIU INÚMERAS PROMESSAS DE OUTROS 
PREFEITOS QUE, INFELIZMENTE NÃO FORAM CUMPRIDAS, POR ISSO SE 
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JUSTIFICAM OS ELOGIOS AO PREFEITO HISSAM POR TODA A TRANSFORMAÇÃO 
QUE ESTÁ REALIZANDO NO INTERIOR DE ARAUCÁRIA. O PEDIDO DE REGIME DE 
URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2325/2020 FOI APROVADO PELA MAIORIA 
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FRANCISCO 
CABRINI, TATIANA NOGUEIRA, CELSO NICÁCIO, LUCINEIA DE LIMA, BEN HUR DE 
OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS; DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E FABIO ALCEU; E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO 
SARNIK E FABIO PEDROSO. O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO 
DE LEI Nº 2326/2020 FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA 
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR CELSO NICÁCIO, QUE FALOU SOBRE 
PROJETOS QUE SÃO ANALISADOS NAS COMISSÕES EM QUE FAZ PARTE, E DISSE 
QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS PRAZOS MUITO CURTOS PARA RECEBEREM 
PARECER. O VEREADOR PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL E O ANTIGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES A RESPEITO DE CONVERSAÇÃO, NO ANO 
PASSADO, SOBRE A REFORMA DO CAMPO DO TUPI E SOBRE A LIBERAÇÃO DOS 
RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, DESTACANDO QUE O USO 
DO RECURSO FINANCEIRO FOI LIBERADO NO FINAL DO ANO PASSADO, ANTES DA 
OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS QUE ATUALMENTE ATINGIU A 
TODAS AS CIDADES DO PAÍS, POR ISSO SE PODE CONSTATAR O INÍCIO DAS 
RESPECTIVAS OBRAS. DISSE QUE LUTA POR MELHORIAS DOS BAIRROS DA 
REGIÃO EM QUE MORA, MAS QUE TEM A CONSCIÊNCIA DE QUE TRABALHA PARA 
TODA A POPULAÇÃO, DE TODOS OS BAIRROS DA CIDADE. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, PARABENIZOU O SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL HISSAM DEHAINI PELO TRABALHO REALIZADO, QUE TEM QUE SER 
RECONHECIDO POR TODOS EM ARAUCÁRIA. FALOU SOBRE AS EQUIPES DE 
TRABALHO QUE VISAM DAR CERTA PRIORIDADE AOS PROJETOS RELACIONADOS À 
COHAB, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DO PREFEITO PARA A DEVOLUÇÃO DO 
PROJETO QUE TRATAVA DA EXTINÇÃO DA COHAB ARAUCÁRIA. DISSE QUE JÁ HÁ 
SINAIS DE QUE HOUVE UM AVANÇO NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS 
PROBLEMAS DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SEGUNDO RELATOS 
DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS DAQUELA COMPANHIA, POR ISSO É POSITIVO QUE 
HOJE EXISTA UMA EQUIPE EXCLUSIVAMENTE DEDICADA AOS PROJETOS DE 
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HABITAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, COM O OBJETIVO DE 
ENTREGAR, EM BREVE, DEZENAS DE CASAS PARA A POPULAÇÃO INSCRITA NO 
PLANO DE HABITAÇÃO DA COHAB, E DISSE QUE PROVAVELMENTE O PREFEITO 
ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO UM PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NOS 
PRÓXIMOS DIAS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, 
DISSE QUE ESTEVE NA COHAB ESTA SEMANA, ONDE CONSTATOU A JUNÇÃO DE 
ESFORÇOS QUE ESTÁ SENDO FEITA ENVOLVENDO A SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, JUNTO COM O DOUTOR SAMUEL DE ALMEIDA, COM A 
SECRETARIA DE URBANISMO, PARA QUE POSSA SER PLANEJADO UM FUTURO 
PARA TODAS AS QUESTÕES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDAS NA CÂMARA PARA 
CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA COHAB, PARA QUE ISTO TRAGA UM MAIOR 
BENEFÍCIO PARA A NOSSA POPULAÇÃO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE ESTE É UM EXEMPLO DE 
QUE NEM TODOS OS PROJETOS DEVEM SER TRAMITADOS EM REGIME DE 
URGÊNCIA, POIS O PROJETO DA EXTINÇÃO DA COMPANHIA FOI OBJETO DE 
VÁRIOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES ENQUANTO ESTAVA NAS COMISSÕES. FALOU 
SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE CASOS CONFIRMADOS DE CONTAMINAÇÃO 
DO CORONAVÍRUS COVID-19, POR ISSO, DISSE QUE DEVEM SER INTENSIFICADAS 
AS AÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL, HIGIENE DAS MÃOS E USO DE MÁSCARAS, 
EVITANDO SAIR DE CASA TODAS AS PESSOAS QUE PUDEREM PERMANECER. 
FALOU DAS AÇÕES QUE AINDA PODEM SER REFORÇADAS, COMO A DIVULGAÇÃO 
DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS, 
BEM COMO, SOBRE A INAUGURAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA NO ANTIGO NIS 
III, E A PREOCUPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR CONTA DO AUMENTO DA FOLHA 
DE PAGAMENTO COM AS CONTRATAÇÕES QUE FORAM NECESSÁRIAS AO 
COMBATE DA PANDEMIA, DESTACANDO QUE HOJE TEMOS TODA A ESTRUTURA 
NECESSÁRIA PARA FAZER O COMBATE, MAS SE TODOS SE CUIDAREM E NINGUÉM 
FICAR DOENTE PODEREMOS NÃO FAZER USO DESTA ESTRUTURA. DISSE QUE É 
MUITO IMPORTANTE LEVAR O CONHECIMENTO PARA TODA A POPULAÇÃO A 
RESPEITO DAS MEDIDAS QUE DEVEM SER USADAS NO COMBATE À PANDEMIA. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE PROPOSIÇÃO EM 
CONJUNTO COM A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, EM QUE TRATAVA DE 
ALIMENTAÇÃO PARA A POPULAÇÃO ATINGIDA PELAS DIFICULDADES E COMUNICOU 
QUE NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA VINTE DE MAIO, SE DARÁ O INÍCIO AO 
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE 
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FRENTE NO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. O VEREADOR FABIO ALCEU 
FALOU SOBRE O PEDIDO DO PREFEITO PARA DEVOLUÇÃO DO PROJETO QUE 
TRATAVA DA EXTINÇÃO DA COHAB, POIS HAVIA INÚMEROS PROJETOS DE AÇÕES 
QUE DEVEM SER DESENVOLVIDAS PELA COMPANHIA NO MUNICÍPIO, E FALOU 
SOBRE AS DIFICULDADES DE PESSOAL NESTE PERÍODO DE PANDEMIA, ONDE 
FALTAM PROFISSIONAIS TÉCNICOS PARA DAR ANDAMENTO AOS PROJETOS, 
PRINCIPALMENTE NOS CASOS DE FALTA DE MORADIAS PARA AS PESSOAS QUE 
ESTÃO MORANDO EM TERRENOS IRREGULARMENTE, E A DISPONIBILIDADE DE 
MORADIAS PARA AS PESSOAS QUE ESTÃO NA FILA DA COHAB HÁ MUITOS ANOS. O 
VEREADOR FALOU SOBRE AS AÇÕES DE ESTUDO DOS PROJETOS NAS 
COMISSÕES E AS FISCALIZAÇÕES SOBRE A FALTA MOMENTÂNEA DE EPIS EM 
ALGUNS LOCAIS DE ATENDIMENTO DA SAÚDE, ONDE CONSTATOU SE TRATAR DE 
FALTA DE PLANEJAMENTO. FALOU SOBRE O CASO DE UM RESPIRADOR QUE FOI 
EMPRESTADO PARA A CIDADE DE BALSA NOVA, NO ANO PASSADO, E QUE ATÉ 
AGORA NÃO FOI DEVOVIDO PARA ARAUCÁRIA, E DISSE QUE CONSIDERA ESTA UMA 
QUESTÃO GRAVE. FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PROGRAMA 
BOLSA ATLETA, DE SUA AUTORIA, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, E QUE RECEBEU O 
PEDIDO DO PREFEITO PARA QUE, MESMO JÁ APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, 
FOSSE RETIRADO, POIS O PREFEITO TINHA A INTENÇÃO DE APRESENTÁ-LO COMO 
PROJETO DO EXECUTIVO, CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO 
ENCAMINHOU NADA PARA O LEGISLATIVO, POR ISSO, DEVIDO AO PERÍODO 
ELEITORAL, QUANDO NÃO SE PODEM APROVAR PROJETOS DE VEREADORES QUE 
TRATEM DE BENEFÍCIOS, LAMENTA QUE NÃO HAVERÁ POSSIBILIDADE DE DAR 
PROSSEGUIMENTO AO SEU PROJETO, QUE DEVERIA RECEBER AINDA A SEGUNDA 
VOTAÇÃO PARA SER ENVIADO À SANÇÃO PREFEITURAL, E DISSE QUE O 
PROGRAMA BOLSA ATLETA VAI FAZER FALTA PARA OS ATLETAS QUE ARCAM COM 
MUITAS DESPESAS PARA LEVAR O NOME DO MUNICÍPIO PARA COMPETIÇÕES 
ESPORTIVAS. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O DIA DE HOJE, DEZOITO DE MAIO, 
QUE É DEDICADO AO COMBATE AO ABUSO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARABENIZANDO O CONSELHO TUTELAR DE 
ARAUCÁRIA, QUE DISTRIBUIU BOTTONS COM A INSRIÇÃO: “FAÇA BONITO, PROTEJA 
AS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, TRAZENDO OS NÚMEROS DE 
TELEFONE PARA DENÚNCIAS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE NÃO 
FALA SÓ MAL DO PREFEITO, POIS CONSIDERA UMA BOA INICIATIVA COLOCAR OS 
PROFISSIONAIS PARA AJUDAR AS QUESTÕES DA COHAB, PORQUE AS PESSOAS 
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NÃO ESTÃO MAIS ACREDITANDO NA COHAB, E FALOU SOBRE OUTRAS INICIATIVAS 
QUE CONSIDERA BOAS DO PREFEITO COMO O PREÇO DAS PASSAGENS QUE 
BAIXARAM, AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO TANTO DO CENTRO QUANTO DO 
INTERIOR E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MAS REITEROU QUE O PREFEITO FOI ELEITO 
PARA ISSO MESMO, CUIDAR DA CIDADE E DO SEU POVO. O VEREADOR FALOU 
SOBRE O EMPRÉSTIMO DO RESPIRADOR PARA O MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, 
FEITO EM TRINTA DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE E, HOJE, COM TRINTA E 
QUATRO CASOS CONFIRMADOS DE CONTAMINADOS PELO CORONAVÍRUS COVID￾19, DISSE QUE GRAÇAS A DEUS ESSES PACIENTES NÃO PRECISARAM DO 
RESPIRADOR, POIS A REDE DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA POSSUI À DISPOSIÇÃO 
APENAS VINTE UNIDADES DO REFEIRDO RESPIRADOR. DISSE QUE É UM 
VEREADOR QUE É A FAVOR DOS BENEFÍCIOS PARA O POVO. NÃO HAVENDO MAIS 
ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU￾SE À ORDEM DO DIA: INICIALMENTE, FORAM INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA, PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES CUJA TEMÁTICA 
SÃO AÇÕES RELACIONADAS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19: 
REQUERIMENTOS Nº 129/2020, Nº 133/2020, Nº 140/2020 E INDICAÇÕES Nº 280/2020 E 
302/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÃO Nº 
289/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA NASSAR; E REQUERIMENTO Nº 
128/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO DA SILVA. EMENTA: “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BUEIROS 
INTELIGENTES NO ÂMBITO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, COM O PROPÓSITO 
CORRETIVO E PREVENTIVO DE ALAGAMENTOS E TRANSTORNOS ORIUNDOS 
DESTES, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR CELSO NICÁCIO COMENTOU 
SOBRE OS ESTUDOS FEITOS PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO QUE RECEBEU 
VETO DO PREFEITO, O QUAL POSSIBILITARÁ GRANDES BENEFÍCIOS PARA O 
MUNICÍPIO, POR ISSO PEDIU QUE OS VEREADORES VOTASSEM PELA DERRUBADA 
DO VETO. O VETO FOI DERRUBADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO 
RECEBIDO NOVE VOTOS CONTRÁRIOS. AUSENTES OS VEREADORES CLAUDIO 
SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E ALEXANDRE JACINTO. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO VENDIDOS PARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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CONSUMO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME 
ESPECIFICA”. A VEREADORA AMANDA NASSAR, AUTORA DO PROJETO QUE 
RECEBEU VOTO PREFEITURAL, DISSE QUE O PROJETO AUXILIA A DAR SEGURANÇA 
ÀS EMPRESAS QUE QUEIRAM PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, POIS 
ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, ATENDENDO À 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, AJUDANDO A CHEGAR O ALIMENTO ATÉ AS 
PESSOAS EM VULNERABILIDADE, QUE MAIS PRECISAM. TAMBÉM COMENTOU A 
JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO DE QUE SE TRATA DE UM BENEFÍCIO DE NATUREZA 
ELEITOREIRA, O QUE NÃO É VERDADE, PORQUE JUSTAMENTE NESTE MOMENTO 
ESTAMOS PASSANDO PELA SITUAÇÃO DE COMBATE À PANDEMIA, ONDE SE 
ENCONTRAM MUITAS PESSOAS PASSANDO POR DIFICULDADES, E TAMBÉM 
PODERÁ AJUDAR PARA A FORMAÇÃO DE PARCERIAS COM MUITAS ONGS QUE 
ATUAM NO NOSSO MUNICÍPIO E QUE ESTÃO PASSANDO POR DIFICULDADES. A 
SENHORA PRESIDENTE PEDIU QUE OS VEREADORES A AUXILIASSEM NA ANÁLISE 
DOS PROJETOS PARA ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
NO SENTIDO DE NÃO DAR TRAMITAÇÃO A PROJETOS QUE SE CONFIGUREM COMO 
BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO, QUE SEJAM CONSIDERADOS ELEITOREIROS, 
PARA QUE NENHUM VEREADOR SEJA PREJUDICADO POR QUESTÕES ELEITORAIS. 
O VETO FOI DERRUBADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO SETE 
VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, ELIAS DOS SANTOS, 
APARECIDO RAMOS, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICÁCIO, FABIO ALCEU E AMANDA 
NASSAR; DOIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E 
FRANCISCO CABRINI. AUSENTES OS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO 
PEDROSO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. EMENTA: “INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS, AUTOR DO PROJETO DISSE QUE QUANDO APRESENTOU O PROJETO 
AINDA NÃO SE ESTAVA VIVENDO O ESTADO DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS, 
NEM A FALTA DE ÁGUA NO ESTADO DO PARANÁ, POR FALTA DE CHUVAS, POR 
ISSO, AINDA MAIS HOJE, O PROJETO TEM SUA IMPORTÂNCIA, POR ISSO PEDIU AOS 
COLEGAS VEREADORES O VOTO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2315/2020, DE INICIATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/05/2020
DO EXECUTIVO. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 26 
DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA”. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE O NÚMERO DE CASOS DE 
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, QUE FORAM VERIFICADOS PELO HOSPITAL 
PEQUENO PRÍNCIPE E EM ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019, DE AUTORIA 
DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MARÇO ROXO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, CONFORME 
ESPECIFICA”. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
COMENTOU SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES INSTITUÍDO EM 
ARAUCÁRIA, NO QUAL A CÂMARA ESTÁ REPRESENTADA, E SOBRE A FORMA DE 
DEBATER AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS DROGAS EM MEIIO A UMA PANDEMIA, 
PLANEJANDO-SE QUE AS REUNIÕES SEJAM SUBSTITUÍDAS POR “LIVES” E 
PROMOÇÕES QUE INCENTIVEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA 
DE ENSINO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 78/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/05/2020
PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. O VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO O 
PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE SUA AUTORIA. A RETIRADA FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 207/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 248/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 254/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 257/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 259/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 262/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 263/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 264/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 252/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/05/2020
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 280/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 302/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 253/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 261/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 256/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 289/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 117/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
129/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 133/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
140/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/05/2020
DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 120/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
128/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 121/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CLAUDIO SARNIK E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 125/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E 
FABIO PEDROSO. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO 
PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, 
QUE AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, CARLOS ANDRADE PELO TRABALHO 
QUE ELE VEM REALIZANDO EM SUA PASTA, DESTACANDO AS OBRAS DO HOSPITAL 
DE CAMPANHA PARA O COMBATE AO CORONOVÍRUS COVID-19, QUE FICOU MUITO 
BEM FEITA, EM TEMPO RECORDE E COM UM CUSTO RAZOÁVEL, SENDO UMA OBRA 
DE MUITA IMPORTÂNCIA PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES QUE VENHAM A 
SER CONTAMINADOS PELA DOENÇA. O VEREADOR INFORMOU QUE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNICA QUE NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, DIA VINTE 
E UM DE MAIO, ÀS DEZENOVE HORAS SERÁ TRANSMITIDA A PALESTRA “APRENDER 
EM CASA – A PARCERIA ENTRE A ESCOLA E A FAMÍLIA” PELO CANAL DO YOUTUBE 
EDUCAÇÃO ARAUCÁRIA, A PALESTRANTE SERÁ A PROFESSORA ISABEL PAROLIN, 
DESTINADA A TODA A COMUNIDADE DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA FALOU SOBRE O CENTRO QUE FOI INAUGURADO NA SEMANA PASSADA, 
CUJO CUSTO FICARIA EM TORNO DE SETECENTOS MIL REAIS, E SOBRE AS 
DENÚNCIAS DE QUE A OBRA ESTARIA SENDO SUPERFATURADA, E COMENTOU 
SOBRE RESPOSTA RECEBIDA DO EXECUTIVO A RESPEITO DAS REFERIDAS OBRAS 
QUE APONTAM OS VERDADEIROS VALORES. FALOU SOBRE O CONTRATO DA 
PREFEITURA COM UM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA CIDADE DE 
CONTENDA, CUJO VALOR SERIA DE UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS E QUE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 18/05/2020
O PREFEITO DISSE QUE NÃO VAI PAGAR ESTE CONTRATO, DEVIDO AO ESTADO 
ATUAL DE PANDEMIA, EM QUE O NÚMERO DE EXAMES SOLICITADOS É MUITO 
MENOR, POR ISSO A VEREADORA CONSIDERA QUE ALGUMAS QUESTÕES QUE SÃO 
LEVANTADAS NA CÂMARA DÃO ALGUM RESULTADO, E TAMBÉM COMENTOU SOBRE 
O REINÍCIO DO AGENDAMENTO DE EXAMES E DE CONSULTAS E CIRURGIAS 
ELETIVAS COM ESPECIALISTAS PELA REDE DE SAÚDE, POIS SÃO TRAMENTOS QUE 
NÃO PODEM SER INTERROMPIDOS POR MUITO TEMPO. FALOU SOBRE O CENTRO 
DE TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS, QUE RECEBEU O NOME DE SANDRA RIBEIRO, 
CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ESTÃO SENDO ANALISADAS, ESPECIALMENTE 
QUANTO AO CUSTO TOTAL DA OBRA, EM TORNO DE DUZENTOS E SETENTA MIL 
REAIS, APROVEITANDO-SE DE MUITO MATERIAL QUE JÁ EXISTIA NAQUELA 
UNIDADE, EM UM TEMPO RECORDE, DE MAIS OU MENOS UNS QUARENTA DIAS. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O SECRETARIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE, CARLOS DE ANDRADE, PELA ATITUDE DE REAPROVEITAMENTO DE 
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO LOCAL ONDE FOI INSTALADO O 
HOSPITAL DE CAMPANHA COM UM CUSTO MENOR PARA O MUNICÍPIO, ASSIM 
COMO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CUJA ESCOLHA PARA O CARGO FOI MUITO 
ACERTADA PELO PREFEITO, DEVIDO AO SEU PROFISISONALISMO DEMONSTRADO 
NO ENFRENTAMENTO DAS DIFICULDADES DESTA PANDEMIA EM RELAÇÃO AOS 
ALUNOS, PARABENIZANDO TAMBÉM A TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. 
NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 119a SESSAO ORDINARIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDI=NCIA
18 - 05 -2020 - 18h00
1 -Leitura de Versiculo Biblico.
2 -Leitura, discuss•o e vota(;;•o da Ata da Sess•o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providencias da Mesa:
Oficio n
°
6712020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
82/2019, de
iniciativa do Vereador Fabio AIceu Fernandes,
aprovado nas Sess(Ses realizadas nos dias 4 e
11 de maio de 2020.
Oficio n
°
6812020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
100/2019,
de iniciativa do Vereador Elias Almeida dos
Santos, aprovado nas SessSes realizadas nos
dias 4 e 11 de maio de 2020.
Oficio n
°
6912020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
107/2019,
de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva NAssar, aprovado nas Sess(Ses
realizadas nos dias 4 e 11 de maio de 2020.
Oficio n
°
7012020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
116/2019,
de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo
Pedroso, aprovado nas SessSes realizadas nos
dias 4 e 11 de maio de 2020.
Oficio n
°
71/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
11712019,
de iniciativa dos Vereadores Fabio Rodrigo
Pedroso e Elias Almeida dos Santos, aprovado
nas Sess0es realizadas nos dias 4 e 11 de
maio de 2020.
Oficio n
°
72/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indica(;(•es aprovadas na
Sess•o realizada no dia 11 de maio de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Oficio n
°
7312020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sess•o realizada no dia 11 de maio de
2O2O.
5 -Espa•o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indaga(;•lo •ls ComissSes sobre, algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
°
16/2018, de iniciativa do Vereador Celso Nic&cio da Silva. Ementa:
"Determina a implanta(;;•lo do Projeto Bueiros Inteligentes no &mbito da cidade
de Arauc•ria, com o prop6sito corretivo e preventivo de alagamentos e
transtornos oriundos destes, conforme especifica".
*
Leitura, discuss•o e votag•o do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
°
123/2019, de iniciativa dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
e Alexandre Jacinto. Ementa: "DispSe sobre a doa•o de alimentos n•o
vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que comercializem g•neros
alimenticios, instalados no Municipio de Arauc&ria, conforme especifica".
*
2
a Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
26/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: "lnstitui o Dia Municipal da Agua
e da outras providencias".
*
1" Leitura, discuss•o e vota•;•o do Projeto de LeJ n
°
2.31512020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Altera a reda(;•lo da Lei Municipal n
°
3.073, de 26 de
dezembro de 2016, conforme especifica".
*
Leitura, discuss•o e vota•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
38/2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
I
a Leitura, discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
38/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Disp5e sobre a
instituig•o da Campanha Marco Roxo no Municipio de Araucaria e da outras
provid6ncias".
Rua Irm,• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petr6polis - CEP 83704-580 -Araucaria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC. .RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss&o e vota•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
58/2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
1" Leitura, discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
58/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Altera a reda•&o da
Lei Municipal n
°
2.073, de 16 de outubro de 2009, conforme especifica".
*
1
a Leitura, discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
78/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa Bombeiro Mirim e da outras provid6ncias".
*
I
a Leitura, discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
1112020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Disp(•e sobre a cria•:•o do
Programa Municipal de Rede de Defesa e Prote•o Animal da cidade de
Araucaria e da outras provid•ncias".
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica(;;•lo n
°
207/2020. de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
*
Leitura, discuss•o e vota(;;•lo da Indica•o n
°
24812020 de mlclativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•lo da Indica(;•lo n
°
25412020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica(;;•o n
°
25712020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
259/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota(;;•o da Indica•:•o n
°
26212020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota(;•o da Indica(;•lo n
°
26312020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Paran& -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC.&.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica(;;•o n
°
264/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota(;•o da Indica•:•o n
°
252/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•lo e vota(;;•o da Indicag•lo n
°
253/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura. discuss&o e vota(;;•lo da Indica•&o n
°
261/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura discuss•lo e vota•lo da Indica•&o n
°
256/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota(;•o do Requerimento n
°
117/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura discuss•o e vota(;;•o do Requerimento n
°
120/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura. discuss•lo e vota(;:•o do Requerimento n
°
121/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discuss•o e vota(;;•o do Requerimento n
°
125/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
8 -Espa(;:o destinado & Explica(;•o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria -Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DpL-.•..
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ',.,
PARECER N
°
711 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto
total ao Projeto de Lei n
°
16 de 2018, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. O qual "Dispõe
sobre a implantação do Projeto Bueiros Inteligentes
no âmbito do Município de Araucária."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o VETO ao Projeto de Lei n
°
16 de
2018, de iniciativa do Legislativo Municipal, que "dispõe sobre a implantação do
Projeto Bueiros Inteligentes no âmbito do Município de Araucária."
Justifica o Sr. Prefeito que a presente proposta de Lei, incorre em vício de
iniciativa, inconstitucionalidade formal e violação do princípio da separação dos
poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria
inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não houve
indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
I
---'•• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•A.•...... I
:i::. :
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -D,P••:•.............!:•: ,/
SALA DAS COMISSOES TÉCNICAS
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);"
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária garante ao
Prefeito o direito ao veto:
"Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾Io-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção."
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucãria, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do Veto ao projeto de lei ora apresentado.
 UNIC PAL »E !
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DP¿;}................. I,. •'i'•
SALA DAS GOMISSOES TEGNIGAS
Diante das razões apresentadas abaixo, se denota que a justificativa exarada
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar.
Cabe ressaltar que, à luz da interpretação das normas jurídicas, é clássica a
lição de que as exceções devem ser interpretadas de forma restritiva. Ou seja,
quando a norma jurídica excepciona uma regra geral, estabelecendo requisitos que
limitam o exercício de uma prerrogativa, não se pode adotar a técnica da
interpretação ampliativa para atingir outros casos não previstos na norma analisada.
O presente Projeto de Lei em relação a matéria não adentrou em
especificidades quanto à organização e funcionamento da administração municipal,
não criando ademais estrutura na administração pública, mas tão somente
estabelece medida que visa assegurar direitos aOs cidadãos araucarienses que
sofrem com os alagamentos causados por falta de estrutura urbana adequada.
Há que se lembrar que a razão da existência da Administração Pública, é o
bem estar da população.
III -VOTO
Quanto
examinar, sou
16/2018.
face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
contrário ao Veto apresentado pelo Prefeito ao Projeto de Lei
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Co•[jsões,
çioAIc•eu
7 de de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC. .RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N
°
16/2018
Determina a implantag&o do Projeto Bueiros
Inteligentes no •mbito da cidade de Araucaria,
com o prop6sito corretivo e preventivo de
alagamentos e transtornos oriundos destes,
conforme especifica.
Art. 1
°
Fica autorizado o Poder Executivo, no uso de suas atribui•Oes
legais, a instala•o de bueiros inteligentes, tendo esses o papel corretivo e
preventivo de possiveis alagamentos, os quais causam ou possam vir a causar
in•meros prejuizos na vida do cidad&o araucariense e no orgamento p•blico.
Art. 2°. 0 sistema de bueiros inteligentes tern a premissa de favorecer
e tangibilizar os beneficios corn a implanta•o dessa t6cnica que, embora
simples, esta atrelada a tecnologia em favorecimento a limpeza urbana, delimita e
acentua boris resultados (impedimento de alagamentos e a reciclagem do
material recolhido).
Art. 3
°
0 sistema 6 composto por filtros, sensores, conectividade e
aplicag•o.
Par•,grafo •nico. Entende-se por:
- Filtros: confeccionados com material termopl•stico, com capacidade de
aproximadamente 300 (trezentos) litros, age como urea peneira, permitindo que
&gua passe e os materials s61idos sejam retidos.
- Sensores volum•tricos: conectados ao sistema de monitoramento, avisam
quando o coletor precisa ser esvaziado.
- Conectividade: atrav•s de um smartphone corn o aplicativo de Bueiros
Inteligentes, o responsavel pela manuteng•o recebe a informag•o de quais bocas
de Iobo devem ser verificadas.
-Aplica•&o: procedimentos de controle e gerenciamento.
Art. 4
° Cabera ao Executivo Municipal regulamentar, analisar a
conveni•ncia, bern como a oportunidade das provid6ncias que esta Lei autoriza.
Art. 5
° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria -Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-520q
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
°
14834/2020
Y
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
"•" "•Z '
l• ,•,
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que "Determina a implantação do Projeto "Bueiros
Inteligentes" no âmbito do Município, com o propósito corretivo e preventivo de
alagamentos e transtornos oriundos destes".
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N°
16/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício n
°
36/2020,
referente ao Projeto de Lei n
°
16/2018, de autoria do Legislativo, que determina a
implantação do Projeto "Bueiros Inteligentes" no âmbito do Município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois o
ato afronta a ordem constitucional, por possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da
separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei, assim como, pelas razões a seguir expostas:
O Projeto de Lei n
°
16/2018 "determina a implantação do Projeto Bueiros
Inteligentes no âmbito da cidade de Araucária, com o propósito correfivo e preventivo de
alagamentos e transtomos oriundos destes, conforme especifica".
Perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo ao Poder
Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao
fabricar ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2o, da Constituição Federal.
Ainda que se trat•se de mero projeto de lei autorizativa, o vício p
que o Executivo não necessita de autorização para administrar.
\
\
a, eis
/
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O serviço de drenagem e manejo das águas pluviais, de limpeza e de
fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas integra o serviço público de
saneamento básico, art. 3o, I, b, da Lei Federal n
°
11.445/2007. O inciso I do art. 9
°
dessa
norma determina que o titular do serviço formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento bãsico, nos
termos desta Lei.
Assim, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez
interferindo na gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder
Executivo, disciplinando mais do que permite a constituição.
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade legislativa
não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados
quanto à infraestrutura de saneamento básico, pelo contrário, a Câmara Municipal elegeu
como o Poder Público deve agir e a forma de desenvolver o programa de prevenção de
enchentes (instalando sistema de bueiros inteligentes). A lei determinou a prática de atos
administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador.
A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no
âmbito da competência atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, existindo pois violação ao princípio da separação dos poderes.
Neste sentido é a jurisprudência:
'•ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei n
°
6.530, de 18-3-2019, do Município de
Sertãozinho, que 'Dispõe sobre a implantação do projeto 'Bueiro Inteligente, como forma
de prevenção das enchentes no municipio'- Iniciativa parlamentar - Violação ao principio
da separação de poderes -Reserva da Administraçåo -Ocorrência. Inexistência de vicio
formal. Saneamento básico. Serviço de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e
fiscalização prevenfiva das redes urbanas. Competência de o municipio formular, mediante leL
a respectiva política pública de saneamento básico. Inteligência dos arts. 21, XX, 23, IX e 30, V,
da CF/88 e arts. 3o, I, 'b', e 90, I, da Lei n
°
11.445, de 5-1-2007. Inaplicabilidade do Tema 917 de
Repercussão Geral do STF. Saneamento básico. A afividade legislativa não se limitou a
estabelecer genericamente objefivos ou diretrizes a serem adotados quanto à infraestrutura de
saneamento básico, pelo contrário, elegeu como o Poder Público deve agir e a forma de
desenvolver o programa de prevenção de enchentes (instalando caixa coletora dotada de
sistema eletrônico de monitoramento). A lei determinou a prática de atos administrativos
materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador. Matéria atribuida pela
Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e
organização do Município. Atividade própria da Administração Púbfica, a por
cñtério de conveniência e oportunidade do prefeito. Eventual ausência de re(
no máximo, a inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que pulgada.
Inconstitucionalida•le reconhecida. Violação aos arts. 5, 47, II, aplicáveis a(
por força do art. 144, todos da CE/89. Ação procedente."
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2165810-32.20198.26.0000; Relat
Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N •ta do
Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019)
\
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -
Araucária / PR
Prefeitura do Município de Ara
Gabinete do Prefeito
Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do Executivo
dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da administração
municipal, violando os artigos 84, II e IV, a, da Constituição Federal e art. 41, V, Lei
Orgânica de Araucária.
Ainda, a criação de gasto ou despesa pública a ser genericamente suportada
pelo Orçamento Público é, de fato, outro ponto que colide com os princípios
Constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, eis que não há sequer
previsão do valor a ser despendido pelo Executivo para adequar todas os bueiros do
Município ao novo sistema.
Destaca-se que o Orçamento Público encontra suas aplicações diretas e
subdivisões, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo, bem
por isso qualquer inserção ou modificação por via oblíqua afeta o planejamento
governamental.
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; (ii) a iniciativa de
leis que versem sobre a organização e atribuições da Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é um
dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rei. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal1.
\,
1 Art. 123. Indicaçåo é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou ]gerem
à própria Câmara ou aos poderes p•tblicos, medidas, iniciativas ou providências que venham icios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugeståo de
determinado assunto, com vista à elaboraçåo de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada• :åo n
°
02 de 1997)
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR \
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
L•=
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t•" 1•
Pelas razões expostas, VETO o
Encaminhem-se as
oito) horas, nos termos do art. 45, §
eto de Lei n
°
16/2018.
âmara Municipal em 48 (quarenta e
Orgânica a.
HISSAM H ',IN DEHAINI
lucária
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC,
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
?
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
326/2020
VETO AO PROJETO DE LEI N
°
123/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO VENDIDOS PARA
CONSUMO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM GÊNEROS
ALIMENTiCIOS, INSTALADOS NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA.
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
69/2020
Da comissão de justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei n
°
123/2019,de iniciativa da vereadora Amanda Nassar, o qual dispõe sobre doação de
alimentos não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que comercializarem
gêneros alimentícios, instalados no município de araucária.
O presente projeto de Lei trata de matéria relativa a doação de alimentos não
vendidos para consumo, embora de grande importância e meritório verifica-se que
conforme orientação do Ministério Publico Eleitoral ;
Art. 73,§ 10, da Lei Federal n
°
9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, a distribuiçåo
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
I-VOTO
Diante das razões apresentadas compactuamos com o VETO do Sr. Prefeito, por
se tratar de assistencialismo em ano de Pleito ,submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
Sala da.s?Comissões, 07 de Maio de 2020.
v
Celso Nicacio da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N°
123/2020
Disp5e sobre a doa;•o de alimentos n•o
vendidos para consumo, pelos
estabelecimentos que comercializem generos
alimenticios, instalados no Municipio de
Araucaria, conforme especifica.
Art. 1
°
Fica autorizado aos estabelecimentos que comercializem
g•neros alimenticios, instalados no Municipio de Arauc•ria, a doag•o dos
alimentos n•o vendidos, por6m, pr6prios para consumo, as organiza•Ses e
entidades beneficentes e de assist6ncia a popula•o carente.
§1 ° Os alimentos objetos desta Lei seguem as diretrizes previstas na
Lei Estadual n
° 11.57512003, alem das orienta•6es tecnicas emitidas pela
Vigil•ncia Sanitaria de Araucaria.
§2° A doa•:•o de alimentos, desde que tenham sido elaborados em
observ&ncia das boas pr&ticas operacionais e procedimentos operacionais
padronizados, entre outros, 6 permitida, exceto aqueles que apresentarem
embalagens com sujicidade, rasgadas e/ou furadas, latas amassadas, com
ferrugem e/ou estufadas.
§3° As hortali•as, frutas e verduras, que possuam caracteristicas
sensoriais e fisicas adequadas, poder•o ser doadas nos termos da Lei.
§4° Os alimentos secos embalados a serem doados devem possuir
embalagens integras, data de validade vigente e ter sido armazenados em Iocais
pr6prios e adequados.
§5° Os alimentos embalados que devem ser armazenados em
temperatura controlada (resfriada ou congelada) incluindo os alimentos
fracionados (como frios, embutidos e carnes), n&o ter&o permiss•o para doa•&o,
uma vez que n•o h& como verificar o correto armazenamento dos produtos at6 a
doa•o dos mesmos.
Art. 2
° As doagOes dever&o acontecer, mediante cadastro firmado
entre os estabelecimentos que comerc,ializem generos alimenticios e as
organiza(;5es e/ou entidades interessadas, desde que tenham como objetivo
atender a popula•;•o carente, visando o combate • fome.
§1 ° O aceite da doa•:•o por parte da institui•o beneficiada isenta de
responsabilidade civil e penal o doador de alimentos, em caso de dano ao
benefici&rio decorrente do consumo, desde que n•o caracterize dolo ou
neglig6ncia.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
§2° Caber& as entidades cadastradas a coleta e o transporte dos
alimentos doados, bern como o seu armazenamento em condi•:Oes de higiene,
conforme normas legalrnente previstas.
Art. 3
° N•o sera permitida a comercializa•o dos produtos doados, nos
termos desta Lei, pelas entidades beneficiadas.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Município de Arau¢ária :••....• •«»•1
Gabinete do Prefeito '•.,•.L_••
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
°
17906/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos
estabelecimentos que comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N
°
123/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício n
°
48/2020, referente ao Projeto de Lei n
°
123/2019, de autoria do Legislativo, que dispõe
sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que
comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por
razões de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pois o ato afronta a ordem constitucional, por restringir o direito de propriedade
(alimentos), limitando o poder que o proprietário possui de dispor de seus bens,
usurpando a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, violando
artigo 22, I, da Constituição Federal; ainda possui vício de iniciativa e violação ao princípio
da separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei. A proposta também incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a concessão de
beneficio em ano eleitoral, assim como, pelas razões a seguir expostas:
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que
comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de Araucária.
O Projeto de Lei está restringindo imotivadamente o direito de
propriedade (alimentos), limitando o poder que o proprietário possui de disdp..•r seus
bens. Nesse sentido, há usurpação da competência privativa da União para Iilgi•sobre direito civil.
,•
Ao dispor sobre a destinação de bens privados, estabelecend¿• restJrições
ao direito de propriedade, a Câmara legisla, portanto, sobre direito civil. V
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária •, •- •.•........
..... Gabinete do Prefeito o
--::%
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Legislativo Municipal
para emiti-la, segundo o artigo 22, I, da Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida ad referendum.
Conversão do julgamento do referendum da cautelar em mérito. Precedentes. 2. Lei
5.694/2016 do Distrito Federal. Obrigatoriedade de doação de alimentos com prazo
de validade próximo ao fim. 3. A competência legislativa dos Estados, ainda que
exercida sobre matérias a eles atribuidas, não pode gerar grave interferência no
âmbito normativo reservado à União, sob pena de caracterizar invasåo de
competência. 4. Norma que determina a destinação de bens particulares dispõe
sobre direito de propñedade e tem natureza de direito civil, nåo podendo ser
validamente emitida por ente federado. 5. Ação direta de inconstitucionafidade
julgada procedente.
(STF, ADI 5838, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-
2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1o DA LEI N. °
1.094/96, DO
DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5. °
XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula
matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da
União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "privadas ou", confida no art. 1.o da lei distrital sob enfoque.
(STF, ADI 1472, Rei. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 25.10.2002)
Assim, o Projeto de Lei está em desacordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, visto que a destinação de produtos nos termos do disposto no
projeto em tela apresenta-se como ingerência indevida na atividade e propriedade
privada.
Ainda, perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo
ao Poder Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das
Leis, ao fabricar ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2o, da Constituição Federal.
Ainda que se tratasse de mero projeto de lei autorizativa, o vício
persistiria, eis que o Executivo não necessita de autorização para administrar.
A Promotoria Eleitoral do Ministério Público do Estado do Paraná enviou
ao Município a Recomendação n
°
03/2020, nos seguintes termos:
1) Que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem quer •ùè•eja
pessoas fisicã• ou jurídicas, de bens, valores ou beneficios durante todo• an¿• de
2020, como doação de gênero alimenticios, materiais de construção, p•ssag•ns
rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia e/étrica,\doação
ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas'•ção
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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•
Prefeitura do Município de Araucária • .,•........ ë',/
....... ç'k /
Gabinete do Prefeito ••
total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma das
hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleições:
calamidade, emergência e continuidade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a população em situações de calamidade e
emergência, o façam com prévia fixação de cñtéños objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício,
condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância
da impessoalidade, neste caso enviando à Promotoña Eleitoral informação quanto o fato
ensejador da calamidade ou emergência, aos bens, valores ou benefícios que se
pretende distribuir, o período da distribuição e as pessoas ou faixas sociais beneficiárias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedações sujeita o
infrator, agente público ou não, à pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50
cinco mil, trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos a R$106.410,00 cento e seis mil,
quatrocentos e dez reais) e à cassação do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, §§ 4
°
e 5o, da Lei n
°
9.504/97), além da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 10, I, "d" e '•", da LC n. 64/90).
O art. 73, § 10, da Lei Federal n
°
9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10, No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério
Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrafiva. (Incluído pela Lei n
°
11.300, de 2006)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ilegalidade, pois
permite a doação de gêneros alimentícios, mesmo que por terceiros, em ano
eleitoral, o que é proibido pela Lei Eleitoral.
Ainda, além da inconstitucionalidade por usurpação da incompetência da
União, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez interferindo na
gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder Executivo,
disciplinando mais do que permite a constituição.
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade
legislativa não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem
adotados, pelo contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir para
estabelecer e fiscalizar a doação dos alimentos por particulares. A lei ;rminou
de atos administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o
A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar ir }e
no âmbito da competência atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder 10
Municipal, existindo, pois violação ao princípio da separação dos poderes.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município deAraucár• iç }
Gabinete do Prefeito ,ç.'::» • •ï
Com efeito, incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração
do Município, tarefa que engloba a implantação de programas e a gestão, a organização e
a execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa
tarefa de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em
sua atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 56 da Lei Orgânica do Município a
competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da
administração municipal e, por sua vez, o artigo 41, V, da citada Lei, lhe confere iniciativa
privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições da
administração pública.
O projeto em apreço demandará uma série de atos concretos de
administração, bem como a destinação de servidores especializados nos temas
pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura para fiscalizar o cumprimento da
norma objeto do projeto de lei, o que implica em atuação relacionada à organização da
estrutura e do funcionamento da Administração Municipal. No que tange à indevida
interferência do Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta
exclusivamente ao Poder Executivo, já se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES:
(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal,
organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao principio da
independência dos Poderes, viola o art. 61, § lO, II, a e e da Constituição Federal
Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso
de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa.
Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do
Executivo dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da
administração municipal, violando os artigos 84, II e IV, a, da Constituição Federal e
art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária, assim, neste aspecto o Projeto de Lei é
inconstitucional.
Por fim, registre-se que, ainda que não existisse o vício de
inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade
por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado
e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes.
constitucional,
Assim,
por restringir
considerando
o direito
que:
de propriedade
(i) o Projeto
(alimentos),
de Lei
limitando
afronta alo•lem
• po•der
que o proprietário possui de dispor de seus bens, usurpando a compètên•ia
privativa da União para legislar sobre direito civil, violando artigo da
Constituição Federal; (ii) possui vício de iniciativa e violação ao da
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
!
Prefeltura do Humclp» de Arauc•íri• «•. o•
separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão
administrativa, matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder
Executivo; (iìi) não houve indicação dos recursos destinados a suportar as
despesas criadas pelo Projeto de Lei; e (iv) a proposta também incorre em proibição
da Lei Eleitoral, quanto a concessão de beneficio em ano eleitoral, não há como
prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é
um dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado
de que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rei. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal•.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei n
°
123/2019.
Encaminhem-se as presq razões à Câmara Municipal
(quarenta e oito) horas, nos termos do art lO, da Lei Orgânica de Araucária.
em 48
HISSAM HU,•
Prefeito de ucária
1 Art. 123. Indicaçåo é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissåo sugerem
à própria Câmara ou aos poderes p•blicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução n
°
02 de 1997)
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
.5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EdifÍcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
", •mj
PROJETO DE LEI N
°
026/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
e EMENTA
Institui o Dia Municipal da Água e dá
outras providências.
0
Art. lO. Fica instituído o "Dia Municipal da Água, a ser celebrado anualmente, no dia 22 de Setembro,
com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso correto da água para a nossa sobrevivência,
bem como criar soluções para o para o seu manejo. Lembrar a importância do uso sustentável desse
recurso e a urgente necessidade de conservação dos ambientes aquáticos, evitando a sua poluição e
contaminação.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Água fica incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos a data, como:
I
-Desenvolver nas salas de aulas trabalhos sobre a importância da Água;
II -Programa de incentivo para a população em geral sobre o uso correto da água e como garantir sua
economia;
III- Palestras e workshops com produtores rurais e pecuaristas sobre a importância do manejo correto
e sustentável da água em suas respectivas produções;
IV -Debates sobre o sistema de saneamento básico no município e a gestão dos recursos hídricos;
V -A criação de programas para a despoluição e conservação dos recursos hídricos do município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçåo.
Justificativa
Q
O
Garantir o acesso à água potável para todos os cidadãos têm sido um dos grandes desafios para
os gestores públicos há tempos. Embora seja culturalmente tratada como um bem infinito, a água é um
dos recursos naturais que tem dado sérios alarmes sobre o futuro de sua existência, haja vista a
enorme intervenção humana no ambiente e as mudanças climáticas.
Segundo dados oficiais, 72% da vazão consumida no Brasil vai para a agricultura, 11% é
destinado para o consumo animal, 9% para o abastecimento urbano, 7% para uso industrial e 1% para
abastecimento humano rural.
Embora o poder público não deva se escusar de cumprir com seu papel nesse debate, realizar
uma boa gestão dos recursos hídricos é um desafio que ultrapassa as paredes de prefeituras, palácios
de governo e do próprio Planalto, pois, o tema deve ser discutido com toda a população, a fim de que
se aponte possíveis soluções para que a existência de recursos hídricos e seu manejo seja garantido ao
longo dos tempos.
Outro fator apontado pela Agência Brasil de Comunicação é em relação aos problemas
subsidiários na gestão dos recursos hídricos, tais como:
O desafio de garantir o funcionamento do ciclo hidrológico natural também
tem impacto na manutenção dos aquíferos subterrâneos. Os pesquisadores
lamentam que o assunto não tenha destaque no debate público e na agenda
eleitoral e alertam que, para evitar a próxima crise, é necessário criar um
modelo de gestão das águas subterrâneas.
Outro problema que leva à escassez de água é a estrutura precária de
saneamento. Considerando as metas estabelecidas pelos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do qual o Brasil é
signatário, uma das principais preocupações com relação à água é garantir a
universalização do saneamento.
Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), mais de 35 milhões de
pessoas ainda não têm acesso à água tratada no Brasil e o sistema de
abastecimento de água potável gera 37% de perdas, em média. A falta de
tratamento do esgoto compromete mais de 110 mil quilômetros dos rios
brasileiros que recebem os dejetos.
Em relação a saneamento, os dados do IBGE apontam que Araucária possui um nível de 83% de
esgotamento sanitário adequado, embora seja um nível considerado alto existe bastante trabalho a ser
feito, especialmente em relação a esgotos clandestinos. Deve-se debater também programas de
despoluição do trecho dos rios qu• atravessam a cidade.
Araucária é o segundo município em termos de PIB per capita no Paraná, é uma cidade que está
fazendo avanços significativos em relação aos seus números sociais e econômicos, diante desse
desenvolvimento, a cidade não pode ficar de fora de um debate tão fundamental quanto esse, gerir os
recursos hídricos junto à população é cuidar para que a cidade tenha um futuro próspero e digno para
todos os filhos desta terra.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Março de 2020.
Q
VEREADOR
SANTOS
B
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -PR
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARBÇ
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -D•)•"...............!
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SALA DAS COMISSOES TECNICAS ...
II
II
PARECER N
°
5812020
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.315 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "altera a redação da Lei Municipal
3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme
especifica".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.315 de 2020 que
versa sobre a alteração da redação da Lei Municipal 3.073 de 26 de dezembro de
2016, conforme especifica.
Segundo o Executivo Municipal, o CMDCA foi criado originalmente pela Lei
Municipal n
°
1.109/1997 e atualmente é regido pela Lei Municipal n
° 9.073/2016.
Trata-se de órgão consultivo, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador das
ações de atendimento à infância e juventude no âmbito municipal (art. 4
°
da Lei
Municipal n
°
3.073/2016).
A presente proposição traz ainda a prescrição do § 2o, do art. 8
° da Resolução
n
°
105/2005 do CONANDA, que estabelece sobre a representação civil e
governamental nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual
deverá ser submetida periodicamente ao processo de escolha.
Esclarece ainda que o texto Vigente no art. 8
° da Lei Municipal n
° 3.073/2016
está em dissonância com o estabelecido na Resolução do CONANDA, portanto, é a
motivação para ser alte•do.
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de
Araucãria, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -È)l:rrì
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ' •:» ./
-
:.
li -ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
O
"Art. 52 Compete
I
-
à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
O
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
,• b) do Prefeito;"
O
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA 7 i
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPC•--/:............Ç.
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'•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '
•:;:'• • "
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico desta
Casa Legislativa (Parecer Jurídico 24/2020), tenho que a propositura está em apta
quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
assim opino em conformidade com o parecer jurídico apresentado as tis. 54 e 55, ou
seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de análise da presente
comissão permanente. Sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n
°
229/2020 de
autoria do Executivo Municipal.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
O
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem s tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto a•.;,r:• •pigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorá.ve• ao tr&mite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO' iï•.........•"/
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL(............./
.....
:
PROJETO DE LEI N O 2,315 de 2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER N
°
06/2020
O
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei n. ° 2.315 de
2020, de iniciativa do Prefeito Municipal. O qual altera a redação da Lei Municipal
3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especificada.
Segundo o artigo 40, §1% "a", da Lei Orgânica do município de
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito Municipal, conforme
artigo abaixo,
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
O
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
A vereadora justifica que o parecer Emitido pelo Procurador Jurídico
desta casa Legislativa esta em conformidade constitucional.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n. ° 229/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que
compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2020
LUCIA DE LIMA
Re]atora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA....
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
°
2.315/2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER N
°
16/2020 -CCSP
I- RELATÓRIO
O
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal que
dispõe sobre alteração da Lei Municipal no. 3.073/2016 que estabelece as
diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito do Município de Araucária; Ratifica, define a estrutura e
o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Araucária, CMDCA Araucária; Ratifica e define
normas para utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência
do Município de Araucãria FIA Araucária; Cria um novo Conselho Tutelar para
o Município de Araucária, definindo regras para sua composição.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito justifica em suma que há
necessidade de alterar a referida Lei, tendo em vista que encontra-se em
dissonância com os preceitos da Resolução no. 105/2005 do CONANDA￾Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo prosseguimento do projeto,
inclusive, ressaltando o regime de Urgência aprovado em plenário.
Ademais, a Comissão De Justiça e Redação e Educação e Bem
Estar Social, manifestaram de forma favorável ao prosseguimento do projeto,
por entender que não há limitação a sua tramitação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 364
1
/
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53, inciso V
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania e
Segurança Pública à análise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente fisico e demais matérias que se retiram
ao exerc[cio dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública."
Com isso, tendo em vista que a matéria do projeto altera dispositivos
da Lei Municipal no. 3.073/2016 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal no.
3.073/2016 que estabelece as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos
direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Araucária;
Ratifica, define a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araucária, CMDCA
Araucária; Ratifica e define normas para utilização dos recursos do Fundo para
a Infância e Adolescência do Município de Araucãria FIA Araucária; Cria um
novo Conselho Tutelar para o Município de Araucária, definindo regras para
sua composição, sendo matéria relacionada à defesa dos direitos das crianças
e adolescentes, resta evidente a competência desta Comissão de Cidadaniå e
Segurança Pública na análise do projeto.
Ademais, ve•ica-se da proposição, adequação aos preceitos da
Constituição Federal de 1988, in verbis:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/]Fax: (41) 3641-5200
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRI -.
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ìi.i !
"
'•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS •./
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
O
Observe-se que a Constituição Federal impõe como dever de todos,
assegurar os direitos das crianças e adolescentes, sendo assim, cabe à todo o
Poder Público de todos os entes da federação implementar políticas públicas e
normas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes.
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Araucária prevê sobre
a promoção de programas de forma integrada, que tenham como objetivo a
proteção à criança e adolescente, vejamos:
"Art. 90. O Município, em conjunto e de forma integrada com o
Estado e a União, realizará planos e programas que objetivem:
I
-
a proteção à fam[lia, à maternidade, à infància,
adolescência e à velhice;
II -o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(-.F
à
Cumpre asseverar ainda, que a Lei municipal no. 3.073/2016, assim
dispõe:
"Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes fundamentais para a
aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no
àmbito do Município de Araucária e à formulação das políticas
públicas, objetivando a efetivação desses direitos.
Art. 2
° O atendimento aos direitos fundamentais expressos no
art. 227, da Constituição Federal, art. 216 da Constituição
Estadual, art. 90 da Lei Orgànica do Município de Araucãria e
na Lei Federal n
°
8.069, de 13 de julho de 1990, será obtido
através de um conjunto articulado de ações entre órgãos
governamentais e não-governamentais atuantes no setor e
integradas na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
Art. 3
° A formulação e execução da Política Municipal da
Criança e do Adolescente estão vinculadas aos órgãos do
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Poder Executivo Municipal que desenvolvem ações nessa área,
observando-se o disposto nesta Lei e na Lei Federal n
°
8.069,
de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do
Adolescente."
e
Portanto, as alterações visam regularizar conflito entre normas do
Município e do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, objetivando assegurar de forma mais clara e efetiva os direitos
das crianças e adolescentes, promovendo a composição do CMDCA nos
termos das normas competentes.
Dessa forma, o projeto de Lei que visa adequar a composição do
CMDCA as regras dispostas pelo CONANDA -Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente se mostra em consonância dos preceitos
constitucionais e legais, sendo assertivo do ponto de vista político, humano e
social.
'W
III -VOTO
e
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei no.
2.315/2020. Assim, somos eLIo rosp_rp_F__s•uimento do feito.
É o parecer.
Gabinete do Ve.read.or-,-O6de•rpaJo de 2020.
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1", Beñ•iveira
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.315, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, conforme especifica.
Art. 1o Altera a redação do art. 6
o da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6
° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) destes indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade
civil organizada com atuação no Município de Araucária.
§ 10 Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e
pelo mesmo ente representado.
§ 2
° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente
será convocado a assumir.
§ 3
° Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos
em comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia
mista ou empresas públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
§ 4
° A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público
relevante, não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela participação em
diligências autorizadas por este."
Art. 2
° Altera a redação do art. 7
°
da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7
° Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores
públicos municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de
atendimento à criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos
administrafivos representados abaixo, ou sucedâneos destes, da seguinte forma:
I- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão;
II - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
III - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaña IV•nicipal de
Esporte e Lazer,
IV- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaña Municipal de
Planejamento," \
i
V- 01 (um) r•e:presentante titular, e seu suplente, da Secretaria de
Finanças; "x
41 3614-i693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
\
\
e
Prefeitura do Municípío de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
o 2.315/2020 - pág. 212
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
VIl - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do
Município.
§ 1o O membro do CMDCA Araucáña representante de órgão do Poder
Executivo Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer
tempo, através da mesma forma de indicação.
§ 2
° Em havendo substituição, nos termos do § 10 deste artigo, o substituto
assumirá tão somente para o prazo residual de mandato do membro
substituído."
Art. 3
° Altera a redação do art. 8
°
da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8
° A representação da sociedade civil garantirá a participação da população
por meio de organizações representativas.
§ lO Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação no Município de
Araucária.
§ 2
° A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se peñodicamente ao processo de escolha."
Art. 40 Altera a redação do art. 9
°
da Lei Municipal n
o 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9
° O processo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada
do CMDCA Araucáña deverá observar as seguintes diretrizes, conforme
Resolução n
°
105 Conanda:
I
- designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros
do CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil do Município, para
organizar e realizar o processo eleitoral;
II -
instauração do referido processo de eleição até 60 (sessenta) dias anteriores
ao término do mandato dos membros do CMDCA/Araucária;
III -
convocação de Assembléia específica e exclusiva para a escolha dos
representantes das organizações da sociedade civil, com ampla_divulgação
através de meios de comunicação do município de Araucária, Ç•".
IV- serão eleitas as entidades representantes da sociedade civil n•ais •tadas,
respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 6
°
V- na hipótese de impedimento,
desta Lei;\ \
desistência ou dissolução o• entÇade
representada; assumirá o representante mais votado subseqüente."X• /
Rua Pedro Drusz¢z, 111 -CEP
413614-1693
83702 080 - Centro -Araucária /YPR•/
L
O
/
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
°
2.315/2020 - pág. 3/2
Art. 5
° Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA
Araucáña terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida (01) uma reeleição
consecutiva, e os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser
reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada terá seu
mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o
membro representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato
condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o
disposto no caput deste artigo."
Art. 6
° Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I
- se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) altemadas, no mesmo mandato;
II -
for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada
pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática
de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua
idoneidade moral.
III- for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n
°
8.069/90, ou aplicada
alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n
°
8.069/90, após
procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal,
IV -
for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4o, da Lei
n
°
8.429/92.
Processo n
°
8676/2018
_/ 41 3614-1€
Rua Pedro Druszcz, 11] CEP 83702 080 -
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a
instauração de procedimento,-administrativo específico, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrant•s ]o CMDCA Araucáña. "
Art. 7
° Esta Lei entra em••'•,ua publicação.
I I XX• Prefeitura do Município d•A•u••rode 2020.
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HISSAM
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-Araucária / PR
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ":.,:;, '•/
SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS "..
............
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Q
PARECER N
°
20/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
38 de 2019, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. O qual dispõe sobre a instituição da
"Campanha Março Roxo" no Município de Araucária,
e dá outras providências.
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
38 de 2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Nassar. O qual dispõe sobre a instituição da
"Campanha Março Roxo" no Município de Araucária, e dá outras providências.
Justifica a Vereadora que o projeto tem por objetivo promover a inclusão social
e celebrar a conscientização dessa doença onde o preconceito é o principal
problema. Justifica ainda que conviver com as manifestações da epilepsia envolve
lidar com uma dose de estigmas, discutir sobre o assunto é importante para a
desconstrução de mitos em relação a doença.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
-
à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); "
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÄ. A .i!ii
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DP•' i, ....................... :çï
SALA DAS COMISSOES TECNICAS .
/
O
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
I
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado. Após feita a emenda
modificativa do Art. lO, percebe-se que não há impedimentos para a aprovação
deste projeto, bem como, é uma atitude louvável do legislativo criar projetos que
facilitem e estimulem a conscientização da população para assuntos tão importantes
como este.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n
° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
,/ ..'J'•, ...... ""4,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL •'«'
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ç"•
.....
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI.',A•.......!? •;'
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
O
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de março de 2020.
r Z. rO.°o °°,
O
/' ¿7' • .•
•' •:•,--
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ""
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
o 38/2019
INICIATIVA: VEREADORAAMANADA NASSAR
O
PARECER N
°
010/2020-0CSP
Trata-se de propositura que inicialmente se dispõe sobre a Instituição da Criação
da "Campanha Março Roxo" no município de Araucária e dá outras providências.
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Araucária
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica a Senhora Vereadora Amanda Nassar que esse Projeto é de suma
importância para a comunidade Araucariense, ele irá promover a inclusão social e celebrar, a
conscientização dessa doença onde o preconceito é o principal problema.
Irá também fomentar a discussão do assunto com o objetivo de desconstruir
muitos muitos em relação à doença.
Em análise concluímos:
Segundo o Regimento interno da Câmara Municipal de Araucária, em seu
Art.52 Inciso V, compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direit• humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com
. .
.• .
órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na
»:.
direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e dernaW•at•ias qua:"
se retiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança públicå. "Redação ......
dada pela Resolução n
°
09, de 07/06/2001.
Assim sendo, Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
O
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L. O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
38 n. °
10/2019.
É o nosso parecer.
¯ .• L«'.t- " ....
.
VER.T,•'•&•GÜEI RA
RELA•3RA- CCSP
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELA CCSP
Membro .Assim/- Favorável
CLAUDIO SARNIK i• •_•..«•'•-
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA ¿. •'•o,/,J'•.............
•----._J6•-«E'•77,¿4-f
/
Contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC&RIAI f
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI•.•.-D•i; COMISSÃO DE SAÚDE
'. • :
E MElO AMBIEI•:-Ii•_.........IjI•.•. ....
Processo Legislativo N°
41212019
Projeto de Lei N
°
038/2019
Protocolo N
°
2085/2019
Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "MARÇO ROXO"
NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Iniciativa: Amanda Nassar.
PARECER CSMA 00912020
O O projeto de lei n
°
038/2019 de iniciativa da Amanda Nassar
....DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "MARÇO ROXO" NO
ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Justifica a Vereadora Amanda Nassar que o Projeto
"Março Roxo, tem como objetivo promover a inclusão social e celebrar, a
conscientização dessa doença onde o preconceito é o principal problema.
Destaca ainda que a epilepsia é caracterizada pela ocorrência de crises
epilépticas que interrompem o funcionamento do cérebro de forma breve,
repetitiva e imprevisivel.
De acordo com o Art. 52, VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária:
Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e
profilaxia sanitáña, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambientaL
Saliente-se que diante da relevante matéria de interesse da saúde
pública, atendendo os anseios desse grupo que de acordo com a Liga
Brasileira de Epilepsi• atualmente certa de 3 milhões de brasileiros sofrem
com epilepsia e luta pela inclusão social e contra o preconceito, tendo
grande carência de apoio e conscientização, e atendido o requisito do art.
52, VI, do Regimento Interno, sou favorável ao projeto de lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA •
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT1Vb":".D;PL'-i•I, COMISSÃO DE »,,...• SAÚDE E MElO AMBIE•'N•E ç2/ .'!"
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão
para dar regular seguimento ao projeto de lei em tela.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2020.
O •/• "1 •
PDT " •e•r.••-•dÓ¿/•a•mo•e'•vo•óí a
Relator CSMA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA .. •,. •.• •çr•«.« "'•
ESTADO DO PARANÁ ;•;" •:• '
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ¿/;::;.:...•...................,"i:,., :i•
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
3812019 -•.......
-,«
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Q
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N
°
3812019, que "Dispõe sobre a instituição da
Campanha 'Março Roxo' no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras
providências".
Art.
redação:
10 Modifique-se o Art.$° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
"Art. lO Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir no âmbito do Município
de Araucária a campanha 'Março Roxo' a ser realizada anualmente no mês de
Março, dedicado à conscientização sobre a Epilepsia."
@
3ustificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da Gestão Democrática e as especificidades
municipais.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municip•,! de Araucária, 02 de Março de 2020.
Fatio Alceu •A•rnandes
/
Relator/- C3R
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 000
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgãnica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 38/2019
Dispõe sobre a instituição da "Campanha
Março Roxo" no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 10 Fica instituído no âmbito do município de Araucãria a campanha "Março
Roxo" a ser realizada anualmente no mês de março, dedicado à conscientização
sobre a Epilepsia.
O
§ 10 - A campanha "Março Roxo" criada por essa lei passa a fazer parte do
Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 2
° A Campanha "Março Roxo" tem como principais objetivos, dentro outros:
I
-Conscientizar a população sobre o que é a epilepsia;
II -Sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com
epilepsia;
III -Divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser tomadas
pelos que presenciam uma crise epilética;
IV -Estimular atividades de divulgação, proteção e apoio ãs pessoas com epilepsia
e sua família;
V -Divulgar, prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que buscam
tratamento de saúde.
Art. 3
° As atividades realizadas poderão ser planejadas e desenvolvidas em
conjunto entre órgãos e entes públicos e privados, compreendendo entre outras,
palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4
° O símbolo da campanha será (um laço) na cor roxo.
Art. 5
° Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O O Projeto Março Roxo tem por objetivo promover a inclusão social e
celebrar, a conscientização dessa doença onde o preconceito é o principal problema.
A epilepsia é caracterizada pela ocorrência de crises epilépticas que interrompem o
funcionamento do cérebro de forma breve, repetitiva e imprevisível.
Conviver com as manifestações da epilepsia envolve lidar com uma dose de
estigmas, entåo discutir sobre o assunto é importante para a desconstrução de mitos
em relação à doença.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
O Gabinete da Vereadora, 25 de abril de 2019
L
FU,c,o, o
e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA «
ESTADO DO PARANÁ ....................
"
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
638/2019
PROJETO DE LEI N
°
05812019
EMENTA: "ALTERAA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N
°
2073 DE 16 DE OUTUBRO DE
2009,CONFORME ESPECIFICA"
Relator - CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
52/2020
O presente Projeto de Lei N
°
058/2019 de iniciativa da Amanda Nassar,
"Altera a Redação da Lei Municipal n
°
2073, de 16 de Outubro de 2009,conforme
especifica".
O objetivo deste projeto é alterar a redação da lei Municipal n
°
2073/2009 e
vigorar no âmbito Municipal de Araucãria com a redação de integrar o calendário oficial do
Município a transformação da Semana de Combate ao Uso de Drogas em Mês de
Combate, aumentando as campanhas educativas de prevenção e conscientização no
Município.
Em análise concluímos da seguinte forma;
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação
Desta forma sou favorável ao trâmite do projeto ora mencionado, porém
conforme análise jurídica recomenda;
E sugere emenda modificativa ao art.1 o, conforme anexo.
Sala das Comissões, 20 de •arço de 2020.
/
I
,/ L.
Celso Nicacio da Silva
Relator
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ""
'.,
ESTADO DO PARANÁ " »•........... '•:" '
.....
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto "•:i,"':
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N°
58/2019
INICIATIVA: VEREADORA AMANDA NASSAR
PARECER N°
11/2020 - CCSP
I
-RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Amanda
Nassar que altera a redação da Lei Municipal no. 2.073/2009 que dispõe sobre
institui a semana de combate ao uso de drogas, insere no calendário oficial do
município o dia internacional de combate ao uso de drogas.
A parlamentar justifica em suma que há necessidade de aumentar a
eficiência da atual legislação, aumentando as campanhas educativas de
prevenção e consciencialização no Município, tendo em vista o alto número de
pessoas que utilizam drogas ilícitas.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu recomendou emenda modificativa ao
Art. lO, bem como a supressão do art. 2
°
do projeto, por entender que tais
dispositivos são inconstitucionais.
Ademais, a Comissão De Justiça e Redação, manifestou de forma
favorável ao prosseguimento do projeto, por entender que não há limitação a
sua tramitação.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do f., /,
regimento interno.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53, inciso V
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania e
Segurança Pública à análise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à
fiscalização e acompanhamento de programas
governamentais relativos, à proteção dos direitos
humanos, colaboração com órgãos governamentais
e com entidades não governamentais que atuem na
defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente físico e demais matérias que
se retiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública."
Com isso, tendo em vista que a matéria do projeto altera dispositivos do
Projeto de Lei Municipal no. 2.073/2009 que instituiu a semana de combate ao
uso de drogas, insere no calendário oficial do município o dia internacional de
combate ao uso de drogas, sendo matéria de relevante interesse social e
contribui com a concientização das pessoas no combate ao uso de drogas, de
forma secundária auxilia no exercício da cidadania, resta evidente a
competência desta Comissão de Cidadania e Segurança Pública na análise do
projeto.
Ademais, verifica-se da proposição adequação aos preceitos da
Constituição Federal de 1988, in verbis:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
(...)
§ 3
° O direito a proteção especial abrangerá os
seguintes aspectos:
(...)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -ArM (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI-A :::
. >» ç ç,
. ...... l
.....1...:.
.. ">.,3 -'•' ,
Vil programas de prevenção e atendimento..................
especializado à criança, ao adolescente e ao jovem
dependente de entorpecentes e drogas afins.
Observe-se que a Constituição Federal incorporou como um de seus
fundamentos a Cidadania, sendo assim, cabe à todos os entes da federação
assegurar o exercício pleno da cidadania, inclusive, promovendo políticas
públicas para tanto.
A Lei Orgânica do Município de Araucária expressamente dispõe sobre
os deveres dos Poderes Públicos na realização de programas que visem a
proteção das pessoas, vejamos:
"Art. 90. O Município, em conjunto e de forma integrada
com o Estado e a União, realizará planos e programas
que objetivem:
I
-a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econÔmicas e ambientais flue visem a revp_rg_y_e_•ão e sua
Drotecão."
Dessa forma, o projeto de Lei que visa promover, por meio de políticas
públicas ainda que para a concientização de todas as pessoas quanto ao uso
de drogas, bem como, ao seu combate do uso de entorpecentes, encontra-se
em consonância com os preceitos constitucionais e legais, sendo assertivo do
ponto de vista político, humano e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, nd}que compete a Comissão de Cidadania e Segura•'•,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/]Fax: (41) 3641-5200 Ç,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁmA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei n°.
58/2019. Assim, somos •rosp_r0__sse_guimento do feito.
É o parecer.
Sala das Comissões de abril de 2020.
Oliveira
Vereador CCSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLI•:•.....
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
O
PARECER CSMA -N
°
011/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°58 de 2019, de iniciativa da
vereadora Amanda Nassar que altera a redação da
Lei Municipal n
° 2.073, de 16 de outubro de 2009,
conforme especifica.
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
I- RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
58 de
2019 de iniciativa da vereadora Amanda Nassar que altera a redação da Lei
Municipal n
°
2.073, de 16 de outubro de 2009, conforme especifica.
A senhora Vereadora Justifica nas tis. 03 que o principal objetivo é ampfiar o
lapso temporal que abrange a conscientização sobre uso de drogas, de modo a
aumentar a eficiência das ações voltadas ao tema.
Leve-se em conta que a comissão de justiça e redação manifestou-se
favorável ao prosseguimento do projeto, sugerindo apenas a modificação do art. 10
da proposição, sob a justificativa de que se mostra redundante a abrangência de
todo o mês de junho para o combate ao uso de drogas, sendo portanto, ineficaz ante
ao objetivo de ser compreendida a ideia do projeto.
II -ANALISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
"Art. 52°
Compete
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respe#o à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n
° 9,
de 07/06/2001.)
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
sou favorável ao trâmite normal do projeto.
O
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2020.
Fabio Pedroso
VEREADOR
O
"4
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
58/2019
Art. 10 Altera-se o art. 10 do Projeto de Lei 58/2019,a ter a seguinte redação;
súmula;
Emenda modificativa ao art.1 °
do projeto de Lei 58/2019, em referência à
'Institui o Mês de Junho de Combate ao Uso de Drogas, e dá
outras providências"
E sugerimos ainda, que no art.2°
do referido projeto seja suprimido o
seguinte termo do art. lO; "...e o dia 26 (vinte e seis) do mês de Junho",pois em face o
projeto abrange o mês e não somente a semana.
Justificatìva
Entendemos ser redundante em face do evento abranger todo o mês de Junho, fazendo
com que o objetivo que a legislação quer alcançar efetivamente seja compreendida.
Sala das Comissões, 20 de Março de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
n O o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
°
58/2019
Altera a redação da Lei Municipal n
°
2.073, de 16 de outubro de 2009,
conforme específica.
Art. 10 Altera a súmula da Lei Municipal n
°
2.073 de 16 de outubro de 2009, que
passa a vigorar.com a seguinte redação:
"Institui o mês de Junho de combate ao uso de drogas, insere no calendário oficial
do Município o Dia Internacional de combate ao uso de drogas e dá outras
providências."
Art. 2
° O art. lO, da Lei 2.073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, o Mês de Combate ao
Uso de Drogas, a realizar-se, anualmente, durante o mês de junho e o dia 26 (vinte
e seis) do mês de junho, Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas."
Art. 3
° O art. 2
°
da Lei 2.073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2
° O Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o
Calendário Oficial do Município, devendo ser considerado pelas Secretarias no
planejamento de suas açoes atentando para a centralização da coordenação dos
eventos no Departamento de Assuntos sobre Drogas da Secretaria Municipal de
Segurança Pública em conjunto com o Conselho Municipal de Entorpecentes."
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4
° O caput do art. 3
°
da Lei 2073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
° O Poder Público Municipal, durante os meses que antecedem o mês de que
trata esta Lei, promoverá campanha educativa de prevenção ao uso de drogas,
realizando as seguintes atividades básicas: (...)"
Art. 5
° O art. 4o, da lei 2073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4
° O Poder Público, durante o Mês de Combate ao Uso de Drogas, deve
promover eventos intensivos sobre o assunto e incentivar e apoiar a sua realização
pela sociedade civil.
§1 ° No decorrer do mês de junho, serão intensificadas as atividades relativas à
conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de
drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate.
§2° O Poder Executivo deve realizar, no mês de Combate ao Uso de Drogas,
promoções de caráter educativo sobre o tema, destinadas aos alunos da rede
municipal de ensino, bem como estimular os estabelecimentos de ensino privado a
realizá-las. (...)"
Art. 6
° O art. 8o, da Lei 2.073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: e
"Art. 8
° É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no
interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no
decorrer do mês de Combate ao Uso de Drogas."
Art. 7
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
003
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca abranger um maior espaço temporal
neste assunto que tanto nos assola nos dias de hoje. Segundo dados divulgados
pelo Relatório Mundial sobre Drogas da ONU (Organização das Nações Unidas),
cerca de 5% da população mundial entre 15 e 64 anos, em um quantitativo
aproximado de 243 milhões de pessoas, usam drogas ilícitas.
Este relatório também indica a existência em média de 27 milhões de
usuários de drogas problemáticos (aqueles que consomem drogas regularmente ou
os apresentam distúrbios ou dependência). Este número é o que vale 1 em cada 200
pessoas ou 0,6% da população mundial adulta. Outro dado alarmante deste estudo
é que somente um em cada seis usuários de drogas, tem acesso ou recebe algum
tipo de tratamento para a dependência.
Por isso, a transformação da Semana de Combate ao Uso de Drogas
em Mês de Combate ao Uso de Drogas é fundamental para aumentar a eficiência da
atual legislação, aumentando as campanhas educativas de prevenção e
conscientização no município.
Diante do exposto deste assunto de interesse da sociedade, solicito o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 21 de maio de 2018
)
Amanda! iassar
Verea ora
(PMt/)
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC£ A
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL «••! '+ .......................•i•••+ /
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO .......
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PARECER CJR N
°
237/2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
78 de 2019, de iniciativa do Vereador Fabio
Alceu Femandes, que autoriza o poder executivo a
instituir o programa "Bombeiro Mirim" e da outras
providencias.
Relator: Fabio Pedroso- CJR
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
78 de 2019, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Femandes, que autoriza o poder executivo a
instituir o programa "Bombeiro Mirim" e da outras providencias.
O senhor Vereador Justifica de que esse "projeto tem como objetivo promover
a interação escola com ambiente da policia militar e segurança púbfica, com a
intenção de fortalecer os laços de respeito e fiderança entre jovens.
II -ANÁLISE
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segundo o inciso I e II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando
em consideração o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa.
"Art. 52°
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa
de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2
°. Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, §
2o);,,
O Projeto de lei não conflita com os preceitos indicadores de competência,
podendo o Poder Legislativo Municipal, através de seus membros, propor e deliberar
a respeito do interesse local pautados no art. 30, I e posteriormente transcrito para
nossa Lei Orgânica no art.5°, I.
"Art. 30° Compete ao Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Q
A nossa Carta Magna assim dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente:
Art. 227 É dever da familia, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
.• discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
2
O
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC ARIA ç ..
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '•
....................
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Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Ainda, vale ressaltar que um dos pilares da Administração Pública é o principio
da supremacia do interesse público, que quando em confronto com qualquer
situação, deve-se levar em consideração a sua superioridade. O tema é também
uma questão de garantir a dignidade, o respeito, a liberdade e a garantia dos direitos
civis, humanos e sociais das crianças e dos adolescentes e visa assegurar estes
princípios através de Lei Municipal
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que nos cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável
ao trâmite normal do projeto tendo em vista o beneficio que o mesmo traz em
relação aos jovens desenvolverem suas habilidades e fortalecer a disciplina no
nosso municipio. Por fim, entendemos que, será necessario a supressão do termo
"SUMULA" e os pontos ordinais após os artigos do projeto de lei.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019.
RELATOR - CJR
3
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCA N ....
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ESTADO DO PARANÁ »••i•,, /•' ¿
Edifício Vereador Pedro No]asco Pizzatto •!!¿ i•-•«"
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS •'
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PROJETO DE LEI N°
78/2019
INICIATIVA: VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
PARECER N°
00412020 - CCSP
I
-Relatório
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fábio Alceu
Fernandes que Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o programa
Bombeiro Mirim e dá outras providências.
O Edil justifica em suma, que o projeto valoriza os jovens,
fortalecendo a disciplina e respeito no meio escolar promovendo a interação da
escola com o ambiente da polícia militar e segurança pública, com interesse de
fortalecer os laços de respeito e liderança incentivando-os a uma futura carreira
ou outras áreas da defesa social, agindo em prol da sociedade.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo arquivamento do feito, haja vista
o vício de iniciativa, por ser de iniciativa do poder Executivo Municipal.
De maneira diversa a Comissão De Justiça e Redação por meio do
parecer n°237/2019, manifestou-se favorável ao prosseguimento do projeto,
por entender que não há limitação a sua tramitação.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento•
Rua Irmã Elizàbeth•Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/]Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -Da Análise
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53, inciso V
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania e
Segurança Pública à análise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente fisico e demais matérias que se retiram
ao exercício dos direitos inerentes à cidadan[a e segurança
pública."
Com isso, tratando-se a presente proposição de programa de relevante
interesse social, que tem como escopo programa e parceria governamental em
matéria que refere-se ao exercício da cidadania e da promoção de crianças e
jovens, resta evidente a competência desta Comissão de Cidadania e
Segurança Pública na análise do projeto.
Ademais, verifica-se da proposição adequação aos preceitos da
Constituição Federal de 1988, in verbis:
"Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federai,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(...)
II - a cidadania;
L.)"
Observe-se que a Constituição Federal incorporou como um de seus
fundamentos a Cidadania, sendo assim, cabe ã todos os entes da federação
assegurar o exercício pleno da cidadania, inclusive, promovendo políticas
públicas para tanto.
Rua 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 //-/
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ 
1, Z •:'
A Constituição Federal ainda assegura a educação como uma......
ferramenta ao exercício da cidadania, vejamos:
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
rep_•_a• para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho." (grifo nosso)
Dessa forma, o projeto de Lei que visa proporcionar aos alunos da rede
municipal de ensino mais conhecimento sobre matéria inserida no quotidiano
das pessoas, inclusive, sobre temas de interesse social como prevenção e
combate a incêndio, primeiros socorros e técnicas de salvamento e resgate, se
monstra em consonância dos preceitos constitucionais.
Diante de todo o exposto, somos eLIo •uimento do feito.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2020.
liveira
.3CSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucãria -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
,:.,.,j CÂMARA MUNICIPAL DE •/9
•
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DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO •): "•2ï•'•....
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCI•AL. ',•:...•. .
....
......./:!li.
PROJETO DE LEI N° 78/2019
INCIATIVA "
VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
PARECER N
°
07/2020
Trata se de Projeto de Lei de iniciativa do vereador Fábio Alceu Fernandes que
Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o programa Bombeiro Mirim e dá
outros providencias.
Segundo o artigo 40, §1°
, "a", da Lei Orgânica do município de
araucária, compete aos Vereadores a iniciativa de propor Projetos de Lei.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
Por acreditar no Art. 3
° do Estatuto da Cñança e do Adolescente, Lei
N°
8.069 de 13 de julho de 1990.
A criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais
inerentes ù pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, rodas as
oportunidades e facilidades, a tint de
lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n. ° 78/2019, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação,desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Saia das Comissões, 04 de maio de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
0O2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PRO3ETO DE LEI N° 7812019
SÚMULA: Autoriza o Poder
Municipal a instituir o programa
Mirim" e dá outras providências.
Executivo
"Bombeiro
Art. lO. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa "Bombeiro Mirim",
no Município de Araucária.
Parágrafo único. Por meio de convênio da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Secretaria Municipal de Educação e Polícia Militar do Estado do Paraná -
Comando do Corpo de Bombeiros fica instituído, na rede municipal de ensino, o
programa "Bombeiro Mirim".
Art. 2o. Podem fazer parte do programa os alunos devidamente matriculados na
rede municipal de ensino, a partir da 4
a série, podendo permanecer até o ano
letivo em que completarem 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 3o. O programa Bombeiro Mirim receberá, dentre outras, as seguintes
instruções:
I
- sobre prevenção e combate à incêndios;
II - primeiros socorros;
III- técnicas de salvamento e resgate utilizadas pelos bombeiros;
Art. 4o. O poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5
°
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
0O3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
3USTIFICATIVA
Valorizar os nossos jovens é imprescindível no cenário social atual, onde os
jovens precisam de oportunidades para desenvolver suas habilidades e fortalecer
a disciplina e respeito no meio escolar e no convívio com a comunidade. Há tantos
que sonham com profissões relacionadas a defesa da sociedade, entre elas a
profissão de Bombeiro, e assim como viram uma oportunidade no projeto da
Guarda Mirim, podem ver uma oportunidade neste programa.
Esse projeto de lei tem como objetivo promover a interação da escola com o
ambiente da polícia militar e segurança pública, com a intenção de fortalecer os
laços de respeito e liderança entre os jovens, assim como incentivá-los a criar
afeição pelos estudos, para que no futuro possam seguir carreira na Área ou
conhecer outras áreas da defesa social, agindo em prol da sociedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a colaboração para a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA.......... 1
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
000073/2020
PROJETO DE LEI N
°
11/2020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDE DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DA CIDADE DE ARAUCÁRIA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Q
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
51/2020-CJR
@
O presente Projeto de Lei N
°
11/2020 de iniciativa do Fábio Alceu
Fernandes, "Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Rede de Defesa e
Proteção animal da cidade de Araucária e das outras providenciais."
Este projeto de Lei tem como intuito em diminuir a superlotação de animais
em centros urbanos ocasionando inúmeros problemas, buscar o maior equilíbrio na
população animal diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir
agravos á saúde pública.
Em complemento a Lei N
°
1529/2004 Dispõe sobre o controle e proteção de
populações animais, bem como prevenção de zoonoses no Município de Araucária, o
mesmo vem sanar as lacunas da lei supramencionada.
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por
estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2020.
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Celso Nicacio da Silva
Relator
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N°
1112020
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER N
°
13/2020 -CCSP
I
-RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fábio Alceu
Fernandes que dispõe sobre a criação do programa Municipal de rede de
defesa e proteção animal da Cidade de Araucária e da outras providências.
O parlamentar justifica em suma que a proposição visa buscar
equilíbrio e um controle mais efetivo na população animal, como também a
diminuição do número de abandono e maus-tratos de animais no Município de
Araucária, com isso, prevenindo agravos à saúde pública e meio ambiente.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo arquivamento do feito, por
entender que a proposição é inconstitucional e fere o princípio da separação de
poderes.
Ademais, a Comissão De Justiça e Redação, manifestou de
forma favorável ao prosseguimento do projeto, por entender que a proposição
está em conformidade com os interesses deste município.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno. ,•
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
/
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53,
inciso V do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania
e Segurança Pública à anãlise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente f[sico e demais matérias que se
retiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública."
Com isso, tendo em vista que o projeto tem como escopo
instituir programa municipal de rede de defesa e proteção animal no MunicÍpio
de Araucária, proporcionando regras de comercialização, controle e
fiscalização de abandono e maus-tratos de animais, a matéria possui relevante
interesse social e está inserida na competência desta Comissão de Cidadania
e Segurança Pública.
Inicialmente, cumpre asseverar o que dispõe a Constituição
Federal sobre a temática da segurança pública, in verbis:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:"
(...)
Observe-se que a Constituição Federal prescreve como sendo
dever do Estado a segurança pública para preservação da ordem, inclusive,
segurança e integridade física das pessoas.
Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Para ) 3641-5200
2 j
O
%:-, CÂMARA_ MUNICIPAL DE ARAUCÁRI i:i
rSTADODOP AN-- .........li
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,
.... •o•"• :"
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS " :':' »:......................,,•
Ainda, a magna carta expressamente dispõe que serão adoras
por meio de Lei medidas para que a segurança pública seja mais efetiva,
conforme segue:
"Art. 144:
(...)
§ 7
° A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades."
Ademais, a Constituição Federal impõe ao Poder Público e a
própria coletividade o dever de preservar o meio ambiente, vejamos:
"Art. 225¯ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ã sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá -
lo para as
presentes e futuras gerações.
O
§ 10 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
(...)
VI - promover a educação ambiental em todos os niveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
Vil - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
rogr_9_•guem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade."
Ademais, a proposição em analise, contém, como escopo
relacionado a segurança pública, ã promoção de ações que visem a efetiva
fiscalização sobre animais considerados de alta periculosidade, com o objetivo
de trazer mais segurança e assegurar a integridade dos munícipes que utilizam
vias e Iogradouros públicos, bem como, dos profissionais e demais pessoas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR!•'• '::*
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•' ESTADO DO PARANÁ »"'r / :,,,,, •,,•=...•.., •i.,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto • "•: .....
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS •
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,,•
que laboram, tratam e cuidam desses animais, inclusive,
«*.•
............
.
proporcionando o
adequado tratamento aos próprios animais.
%
Dessa forma, o projeto de Lei que visa instituir, ampliar e
regulamentar os mecanismos de fiscalização com objetivo de proporcionar
mais segurança aquelas pessoas voltadas ao cuidado e manuseio de animais
considerados de alta periculosidade e a própria população em geral, se mostra
em consonância aos preceitos constitucionais, sendo assertivo do ponto de
vista político e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifestações contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do feito. Assim,
somos eLIo rosp_[_q_•uimento do Projeto no. 1112020.
É o parecer.
1
Sala das •ril de 2020.
veira
.3SP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
CAMARA MUNICIPAL DE :
DEPARTAMENTO DO PROGESSO LEGISLATIVO -DPI2 •
. ••
COMI£SAO DE •AUDE E MEIO AMBIENTE
PARECER CSMA -N
°
010/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
11 de 2020, de iniciativa do vereador
Fabio Alceu Fernandes onde "Dispõe sobre a criação
de Rede de defesa e Proteção Animal da cidade de
Araucária e dá outras providências".
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
11 de
2020 de iniciativa do vereador Fabio A/ceu Femandes onde "Dispõe sobre a criação
de Rede de defesa e Proteção Animal da cidade de Araucária e dá outras
providências".
O senhor Vereador Justifica nas tis. 06 e 07 que o pñncipa/objetivo é buscar
o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus￾tratos, tendo em vista que a superpopulação de cães e gatos em centros urbanos.
Ademais, ressalte-se que a Comissão de Justiça e Redação votou favorável
ao trâmite da proposição ora mencionada, não encontrando impedimentos para
tanto.
II- ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
VI -à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n
°
9,
de 07/06/2001.)
Levando em consideração as doutrinas de Fabiano Melo Gonçalves de ofiveira
(Direito Ambiental, 2017, pag. 88, grifo nosso):
Impõe-se ao Poder Público "proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade" (art. 225, § lo, Vil).
Não obstante a concepção antropocêntrica que
permeia o art. 225 da CF, não se questiona que o
inciso em comento é de inspiração biocêntrica, com a
proteção da fauna e da flora contra as intervenções
humanas que coloquem em risco sua existência ou
provoquem crueldade.
Constituem práticas vedadas que colocam em risco a
função ecológica ou provoquem a extinção de espécies
da fauna: (a) a caça profissional, (b) a pesca
clandestina com explosivos e (c) a introdução de
espécies exóticas ou alienígenas. Das três práticas, a
mais significativa atualmente é a introdução de
espécies exóticas e alienigenas, que se afigura como a
segunda causa de perda de biodiversidade, superada
somente pelo desmatamento 13.
O
O
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÄ .........
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
No tocante à crueldade com os animais, trata-se de
abordagem recorrente no Supremo Tribunal Federal
Não obstante, a doutrina de André Ramos Tavares (Curso de direito constitucional,
2020, pág. 928, grifo nosso), dispõe:
Realmente, o Estado deve promover politicas sociais e
econômicas destinadas a possibilitar o acesso
universal igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação da saúde.
Adernais, deve preocupar-se igualmente com a
prevenção de doenças e outros agravos, mediante a
redução dos riscos (arts 166 e 198, II). Por fim, o
tema relaciona￾se diretamente com a dignidade da pessoa humana
e o direito à igualdade, que pressupõem o Estado
garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de
condições bãsicas para o indivíduo viver e
desenvolver-se.
O
Deste modo, é dever do município prover meios de prevenção de riscos à saúde
pública, assim, a proposição em epigrafe busca estabelecer estes meios, afim de garantir a
dignidade da pessoa humana e a proteção aos animais.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
•'•---,•-=
-----• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
Sala das Comissões, 12 de maio de 2020
7
Fabio Pedroso
VEREADOR Q
O
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N°
11/2020
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de
Araucária e dá outras providências."
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo no Município de Araucária a instituir o Programa
de Rede de Defesa e Proteção Animal.
Art. 2
° São objetivos da Rede:
I
-
atuar na preservação ambiental;
II -defesa, proteção e controle animal para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio
harmonioso dos munícipes com os animais;
III -estabelecer ações relativas à fauna doméstica, domesticada e não domesticada, corno
ação de proteção e controle de pombos, morcegos, animais de tração, animais não
domésticos em áreas públicas;
IV -buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo índice de abandono,
prevenindo agravos à saúde pública, agressões ao meio ambiente e ao patrimônio público;
V -
instituir mecanismos de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus
animais, fazendo-se cumprir a legislação vigente sobre o tema;
VI -
evitar crimes de maus-tratos, abandono, comércio indiscriminado e diversas situações
de risco à saúde e ao bem-çstar dos cidadãos e dos animais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3
° As ações pertinentes ao Programa de Rede de Defesa e Proteção Animal poderã•o J
elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com instituições competentes,
para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade.
Art. 4
° O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a comercialização e
o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, instituições
organizadas e profissionais das diferentes áreas.
Art. 5
° O Poder Executivo poderá criar e fomentar ações para adoção responsável de
animais abandonados na cidade.
Art. 6
° O Poder Executivo Municipal, por meio de seus representantes legais, poderão
tomar medidas necessárias para prevenir a transmissão de Zoonoses, contaminação
ambiental por dejetos e danos a propriedade pública, conforme definido na presente Lei.
Art. 7
° Com a finalidade de promover ações estimuladas de proteção e defesa animal,
seguindo orientações técnicas, propõe-se:
I
-a Secretaria Municipal de Comunicação Social (SMCS):
a) elaboração de material sobre Zoonoses, guarda responsãvel e cuidados veterinários com
os animais;
b) preparação de folder e cartazes de uso contínuo e massivo caracterizando a
responsabilidade dos cidadãos, para com os seus animais;
c) convocar os veículos de comunicação para colaborar de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente;
d) incorporar a dimensão ambiental em sua programação com especial ênfase na proteção
animal.
II- a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) desenvolver:
a) estruturação para atender e gerenciar as atividades de monitoramento, proteção e controle
ambiental voltados aos animais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
f
b) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental para a tomada de
administrativas e representação junto às esferas judiciais em caso de maus tratos;
c) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental
preservação ambiental;
medidas
em parques, praças e áreas de
d) a regulamentação sobre alojamento e saúde animal (poluição sonora, destinação de
dejetos, abrigo, capacidade, imunizações e controle de parasitos);
e) a criação do "Centro de Atendimento a Animais em Situação de Risco" para os animais
das ruas do município atropelados, doentes, em situação de perigo iminente, presos em
locais de difícil acesso, em trabalho de parto sem assistência, e outras situações;
f) estruturação para a recuperação do cidadão que pratica o crime de maus tratos, com a
possibilidade de prestação de serviços comunitários no caso de condenação;
g) trabalho conjunto com a Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de
Urbanismo e com as Universidades e organizações não governamentais;
h) a implantação de ampla campanha educativa que vise a preservação da fauna silvestre e
o controle da aquisição de animais vÍtimas de tráfico;
i) o desestímulo à adoção de animais silvestres como animais de estimação (pets);
j) critérios técnicos e operacionais para a fiscalização das ações determinadas nas políticas
de defesa e proteção animal no municÍpio;
k) projetos e campanhas de educação sobre guarda responsável de animais no processo
educativo;
I) a criação de campanhas de mídia para a guarda responsável, em rádios, redes sociais,
jornais, ambientes internos e externos de repartições públicas, no sistema de transporte
coletivo urbano e "outdoors";
III -a Secretaria Municipal de Segurança (SMS):
a) promover a segurança à integridade fisica das pessoas em relação aos animais de alta
periculosidade soltos em vias e em Iogradouros públicos;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
\.
b) fiscalizar e apreender cães de alta periculosidade soltos em vias e em Iogradouros
públicos;
c) providenciar a segurança dos profissionais durante as ações de resgate animal na
cidade;
d) articular ações de treinamento e integração com o Corpo de Bombeiros, objetivando
estabelecer responsabilidades pelo resgate de animais em situação de risco;
e) articular ações de capacitação para atendimentos e orientação pelo serviço 153,
juntamente às demais secretarias envolvidas no projeto da rede.
IV- a Secretaria Municipal de Educação (SMED): ç
a) elaboração de material sobre como desenvolver técnicas de abordagem de assuntos da
mais alta relevância;
b) projeto de abordagem sobre a necessidade de diminuição do número de animais
abandonados;
c) projeto de abordagem sobre maus-tratos;
d) projeto de abordagem sobre aspectos sanitários dos animais de estimação (zoonoses e
seu controle);
f) projeto de abordagem sobre segurança pública relacionada a cães perigosos e equinos
soltos em vias públicas;
g) projeto de abordagem sobre aspectos relacionados ao comportamento animal;
h) projeto de abordagem sobre riscos ambientais causados pela fauna exótica;
i) programa de educação informal para o ensino fundamental e educação infantil;
V -
a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR): »
a) ações conjuntas de fiscalização com SMMA e SMSA dos estabelecimentos que
comercializam animais na cidade;
b) fornecer suporte às ações da Rede de Defesa e Proteção Animal, sempre que solicitada
para o desenvolvimento de:•ções previamente planejadas e acordadas entre as partes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
\.
VI -
ao Setor de Educação Sanitária:
a) projetos de educação informal, voltados para a população;
b) campanha educativa na mídia;
c) capacitação das equipes de saúde;
d) formação de multiplicadores (professores da rede municipal e lideranças comunitárias)
para a educação continuada;
VIl -ao Setor da Vigilância Sanitária:
a) intensificação de vigilância e fiscalização quanto à fauna urbana em estabelecimentos
(ratos, pombos, insetos);
b) programa de educação em áreas de risco à saúde;
c) monitoramento de zoonoses de relevância epidemiológica;
d) programa de redução de agressão por mordeduras;
Art. 8
° Para os efeitos desta lei, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, seguirá os procedimentos penais e administrativos
estabelecido na Lei de Crimes Ambientais n
°
9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9
° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
t')
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo, buscar o maior equilíbrio na população animal
diminuindo o Índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública,
agressões ao meio ambiente, desenvolver ações de Educação Ambiental, fomentar ações para
a adoção responsável, instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos
cidadãos em relação aos seus animais, estabelecer critérios para a comercialização e o
trânsito de animais, elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com
instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao
controle populacional da fauna•a cidade, entre outras.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
,
7
A superpopulação de cães e gatos em centros urbanos ocasiona inúmeros problemas, tais
como, transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, agressões envolvendo
pessoas ou outros animais, contaminação ambiental por dejetos e pelos, dispersão de lixo,
distúrbios de trânsito de veículos, determinantes de acidentes, atropelamentos, danos à
propriedade pública ou particular.
Com o crescimento das cidades e a necessidade concomitante da manutenção das áreas
verdes, objetivando melhorar as condições de vida dos munícipes, outros grupos de animais
passaram a ser observados sob a mesma ótica, sendo necessário, portanto, o estabelecimento
de políticas públicas para a defesa e a proteção desses animais. Caso típico que sustenta tal
afirmativa, é o descontrole sobre as populações de pombos, morcegos, animais de tração e
animais silvestres em parques urbanos e na cidade como um todo, trazendo à tona fatos como
os crimes de maus-tratos, abandono, comércio indiscriminado, situações diversas de risco à
saúde e ao bem-estar dos homens e dos animais.
Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar
em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta
a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os
demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito
à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na
problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Araucária, cujos cidadãos
desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais de estimação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de janeiro de 2020.
\ j
,
F ,O A'CE E..A.OES VVereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
C,g, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAI•AO N
°
207/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete • apreciaqfio da Cfimara Municipal de Araucaria a seguinte proposiq•.o"
lndica/• Prefeitura de Araucaria
EMENTA
Solicita a inclus•o no planejamento
da Prefeitura, para revitaliza•o e
instala•o de ilumina•o pfiblica
na Rua Jos• Cheinfert, Bairro
Barigui.
Requer a Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclus•.o no planejamento da
Secretfiria de Obras, para instala¢•.o de ilumina•fio p6blica da Rua Jose Cheinfert, Bairro
Barigui.
Justificativa
Esta indicaqfio se faz presente por solicita¢•.o dos motoristas que por ali circulam, que
sejam executados os servi•os de recape e revitaliza•o asffiltica, drenagem, cal¢adas,
acessibilidade, sinaliza¢•.o e paisagismo.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 16 de Abril de 2020.
VEREADOR
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrdpolis -CEP 83704-580 -Araucfiria - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de AraucáriaJPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
248/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através das Secretarias correspondentes, solicite um
estudo de viabilidade para a instalação de cobertura e a coloca¢ão de piso de borracha
com espessura de 40 mm• conforme modelos no Anexo L na Quadra de esportes do
CMAEE-AI Joelma,- no Município de Araucária,
JUSTIFICATIVA
Atualmente o CMAEE-AI Joelma, atende 201 crianças e estudantes, e a disciplina de
Educação Física tem como objeto de estudo a Cultura Corporal e utiliza a Psicomotricidade que
é uma prática pedagógica a qual visa contribuir para o desenvolvimento integral da criança no
processo de ensino-aprendizagem, favorecendo os aspectos mental, físico, afetivo e sócio￾cultural e o espaço utilizado para a prática desta modalidade ocorre em sala de aula ou na
quadra de esportes sem cobertura da unidade educacional. A quadra de esportes garante um
espaço mais amplo, no entanto, a falta de cobertura do espaço impossibilita a utilização em
dias de chuva e de muito sol. A fragilidade e baixa imunidade na saúde das
crianças/estudantes atendidos e as intempéries climáticas (no período matutino o orvalho e
no período vespertino, o sol, além da chuva) não propiciam a frequência no uso que se faz
necessário, contrapondo-se a necessidade de movimento a que as crianças/estudantes
necessitam. Segundo a LDB 9394/96, um dos fatores fundamentais para o desenvolvimento
das aulas de Educação Física é a disponibilidade de uma estrutura fisica e recursos
pedagógicos adequados e bom estado de conservação que possibilite condições para a
prãtica. Nessa perspectiva, a cobertura da quadra é de suma importância para a proteção, o
conforto térmico e bem-estar das crianças/estudantes atendidos, o que possibilitaria a
utilização sem restrições. Além de permitir que o espaço pudesse ser utilizado para diversos
outros fins culturais, como teatros e apresentações diversos, os quais são pñmordiais no
desenvolvimento, melhoria da autonomia e autoestima das crianças/estudantes atendidos no
centro.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
No entanto, ausência de um trabalho psicomotor pode influenciar no desenvolvimento
global da criança/estudante com Deficiência Intelectual ou Física, tornando mais graves
problemas com linguagem, postura, leitura, escrita e outras dificuldades
Justifico tal pedido tendo em vista, a importância de uma cobertura e pisos
apropriados nesta unidade Educacional.
Ter um piso adequado é uma das medidas para minimizar surpresas desagradáveis,
tornando um espaço mais seguro. Sendo assim, é recomendado instalar um piso de borracha
que possui;
Capacidade de absorção de impacto;
Antiderrapante;
Boa capacidade de Drenagem;
Baixa flamabilidade (dificuldade com que o material pega fogo);
Facilidade para expandir ou completar a área;
Facilidade de limpeza (diferente de outros materiais como areia e grama);
Durabilidade e baixa manutenção;
Garantia de segurança e conformidade com as normas da ABNT. *
Sabemos que as brincadeiras exercem um papel fundamental no desenvolvimento
motor, cognitivo e emocional das crianças. Por este motivo, nos espaços como os parqui￾nhos são tão importantes ter um piso emborrachado direcionado para garantir a segurança
dos pequenos.
Para se ter uma ideia dos riscos de materiais inadequados, no concreto a queda de
uma altura menor do que 1 metro já pode causar danos. Já a altura crÍtica de um piso em￾borrachado é de até 3 metros.
*
IMPORTANTE: A ABNT(norma técnica NBR 16.071), estabelece especificações que
determinam a altura do brinquedo, a área livre de segurança e o chamado "espaço de que￾da".
Essas definições são essenciais para que a empresa contratada possa indicar os me￾lhores modelos para a necessidade do local, e que possa determinar a área correta para ins￾talação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Abril de 2020.
ç ea oso
Fábi•\t}ledroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -
lZone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
254/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para Revitalização da Cancha, na praça João Assef situado no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que atualmente há no local uma trave solta e uma
cerca de arame corroída pela ação da natureza -
chuva, sol, etc. -, depredadas por atos de
vandalismo (anexo I).
Sabemos a importância do incentivo ao esporte para os jovens e adolescentes possam
usufruir do espaço de forma saudável e segura, garantindo a todos acesso aos locais de
atividades como: jogos coletivos, em condições perfeitas.
Pensando nisso, sugerimos a revitalização da cancha situada na praça João Assef, no
bairro estação para que todos possam usufruir de forma segura.
Por isso, solicito ao D. Plenárío que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada å Mesa Diretora para que tome as providências cabÍveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de maio de 2020.
sendo
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
257/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissam Husseìn Dehaini, através da Secretaria correspondente, que solicite a troca da
pintura da faixa amarela por branca com vag.•.para estacionar• situado a Rua Pedro
de Alcântara Meira em frente ao número 572.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que tem uma pintura de faixa amarela
desnecessária, onde sabemos que tem um ponto de ônibus no local e este abrange já
duas frentes de terrenos, podendo voltar a ter o estacionamento (vaga em frete a casa
572) que já tinha conforme mostra a pintura do asfalto.
Os moradores estão sem local para estacionar, ocasionando assim muitos transtornos para
os mesmos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2020
F•¿droso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fãbio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
259/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeìto Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para instalação de um •para crian¢a, na esquina da Rua Mato
Grosso com a Rua Rio de Janeiro, onde encontrasse um terreno ocioso.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância que as crianças possam brincar e se
divertir de forma saudável e segura, garantindo a todas acesso aos parquinhos.
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente para todas as crianças e as
brincadeiras são essenciais para a autoestima e principalmente o desenvolvimento das
competências sociais dos Pequenos.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brinueq_u_ç.•dos focando no simples prazer
de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida.
Sugerimos também que todos os equipamentos deverão ter placas com indicação de
us%_ conforme a faix___A etári___•a co•Q_•ç•ondente.
*
IMPORTANTE: A ABNT(norma técnica NBR 16.071), estabelece especificações que de￾terminam a altura do brinquedo, a área livre de segurança e o chamado "espaço de que￾da".
Essas definições são essenciais •• a e_ç_m_presa contratada possa indicar os melhores modelos
a necessidad• d___oo local, e q_q•ossa determinar a área correm para instalação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabiveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2020
I
Fábio •¿•droso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
262/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para instalação de uma academia Calistênica• na praça da Bíblia, situada no
bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância da prática de exercícios fisicos ao
ar livre de forma saudável e segura.
A calistenia é muito boa para condicionamento físico, justamente por não usar
pesos, além do seu próprio corpo. É um esporte muito bom para mobilidade física e ganho
de força.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses equipamentos para a prática
calistênica, pois é um esporte para todos, independente da idade e da condição fisica. Além
de ser um ótimo complemento para a prática de outros esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2020.
Fábio Pe•roso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
263/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para instalaçåo de uma academia Calistênica, na praça do Tayrá, situada no
bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância da prática de exercícios fisicos ao
ar livre de forma saudável e segura.
A calistenia é muito boa para condicionamento fisico, justamente por não usar
pesos, além do seu próprio corpo. É um esporte muito bom para mobilidade fisica e ganho
de força.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses equipamentos para a prática
calistênica, pois é um esporte para todos, independente da idade e da condição fisica. Além
de ser um ótimo complemento para a prática de outros esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2020.
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
264/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaìni, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para instalação de uma academia Calistênica, próximo as churrasqueiras,
situada no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância da prática de exercícios fisicos ao
ar livre de forma saudável e segura. Podendo explorar mais a Area verde próxima as
churrasqueira.
A calistenia é muito boa para condicionamento fisico, justamente por não usar
pesos, além do seu próprio corpo. É um esporte muito bom para mobilidade fisica e ganho
de força.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses equipamentos para a prática
calistênica, pois é um esporte para todos, independente da idade e da condição fisica. Além
de ser um ótimo complemento para a prática de outros esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2020.
\
Vereador
Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£6es conferidas
pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA(•.AO N
°
252/2020
Requer & Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucaria, atrav•s da
Secretaria Municipal competente, promova a revitaliza•c_•__0_ e pavimenta£&o asf&ltica,
cal£amento•, sinalizag__&• •Aode al• pluvial e retie de esgoto, em toda extens•o
da rua Alfredo Rodrigues, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgencia o atendimento acima por se tratar de um apelo da
comunidade, pois 6 uma rua que necessita urgente de revitaliza£•o por estar chela de
buracos e n•o hayer pavimentag•o asf•ltica.
Moradores relataram ainda que, por n•o haver rede de esgoto, algumas pessoas
est&o destinando seu esgoto na rua, o que esta causando mau odor e colocando em risco
a saQde de pessoas que all moram residem, dentre essas pessoas est•o crian£as e
idosos.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten£•o e acolhimento
da proposig•o.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 06 de maio de 2020.
o Ramos Estev•o
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200


CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 256 / 2020 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Urbanismo para que seja realizado
uma extensão da rede de iluminação pública, na Travessa da Rua João Mikosz
próximo ao número 388, CEP 83.706-770 no Bairro São Miguel.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que o local mencionado tem várias casas de
moradores e neste trecho mencionado não existe rede de iluminação pública deixando
moradores sem iluminação pelos postes da rede pública, aumentando consideravelmente
o risco de assaltos no local.
Procurando aumentar a segurança dos moradores e o bem-estar das pessoas que
moram no local, solicito aos demais Vereadores o voto favorável a esta indicação, sendo
encaminhada á Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui(;Ses
conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
°
117/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine & Secretaria Municipal de Politicas
PQblicas ou a Cohab, que nos envie os seguintes esclarecimentos, referente a
regulariza(•o das areas de ocupa(•o no Municipio de Arauc&ria:
-Em qual situa(•o est•o as areas de ocupa(•o Favorita, Israelense, Santa Cruz,
Portelinha, Arco-iris, Arvoredo I, Arvoredo I1?
-Qual a previsAo de regulariza(•Ao destas areas?
-Existe uma empresa responsavel pela regulariza(•&o destas &reas? Se sim, qual?
Os terrenos onde est•o estas areas de ocupa(•o, s•o particulares ou da
prefeitura?
-Quantas familias residem nestas areas de ocupa£•o?
-Quantas familias serAo realocadas?
-Quais destas areas de ocupa(;•o, s•o Areas de Preserva(;•o Permanente?
J U STIFICATIVA
As informa(;(Ses solicitadas servir&o para o cumprimento das obriga(•Ses de
fiscaliza(;•o que cabe ao Vereador no Exercicio de suas fun(;6es.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favor•vel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
o que requer,
C•mara Municipal de Araucaria, 30 de Abril de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200


CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
121/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a
quantidade de servidores concursados em trabalho braçal e onde estão Iotados.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar informações sobre a quantidade de servidores concursados em trabalho
braçal e onde estão Iotados.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 06 de Maio de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
f
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUC.•d•IA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Org•.nica do Municipio de AraucAria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
REQUERIMENTO N
°
125/2020
EMENTA: Solicita informafOes sobre o
resultado da licita96o da primeira etapa de
pavimenta96o do treeho 3 da Avenida
Pedro Eusdbio Lemos e a previs6o para o
inieio das obras.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de AraucAria atrav•s da
Secretaria Municipal de Obras, nos informe sobre o resultado da licitag•o que foi
realizada no dia 04/05/2020 para a pavimentag•o da primeira etapa do trecho 3 da
Avenida Pedro Eus•bio Lemos.
JUSTIFICATIVA
Requeremos informa96es sobre a situag•o a licitaggo realizada dia 04/05/2020 para a
primeira etapa da pavimentag•o do trecho 3 da Avenida Pedro Eus•bio Lemos.
Indicando a empresa vencedora, a metragem que serit pavimentada, o valor licitado e
a previs•o para o inicio das obras.
Diante do exposto, solicita este Vereador
preposig•o.
I• o que requer.
a devida atenggo e acolhimento da
C•mara Municipal de Araucfiria 08 de maio de 2020.
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200