sessao nº 120

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO 
DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU 
FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI E LUCINEIA 
DE JESUS FERREIRA DE LIMA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO FOI CONCEDIDO O USO DA 
TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO SENHOR ALEX DOS SANTOS FURTADO, 
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS 
ISRAELENSE E ARCO-IRIS, QUE FALOU SOBRE AS AÇÕES HUMANITÁRIAS 
DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE NESTE PERÍODO DE PANDEMIA. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE A VALIOSA 
PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PRESTAM TRABALHO VOLUNTÁRIO DE 
SOCORRO ÁS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO. EM 
SEGUIDA, APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E 
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR BEN HUR 
DE OLIVEIRA FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. NA 
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 60/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS 
VEREADORES TATIANA ASSUITI NOGUEIRA E FABIO RODRIGO PEDROSO; 
PROJETOS DE LEI Nº 62/2020 E Nº 63/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN 
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 64/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 267/2020, Nº 268/2020, Nº 
269/2020, Nº 298/2020, Nº 299/2020 E Nº 303/2020, TODOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÃO Nº 311/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 305/2020, Nº 
307/2020, Nº 308/2020, Nº 309/2020, Nº 310/2020, Nº 314/2020 E Nº 315/2020, TODAS DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; INDICAÇÕES Nº 313/2020, 
Nº 317/2020 E Nº 318/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA; INDICAÇÕES Nº 306/2020 E Nº 316/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO; REQUERIMENTOS Nº 149/2020, Nº 152/2020 E Nº 
161/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
REQUERIMENTO Nº 151/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA; REQUERIMENTOS Nº 155/2020 E Nº 156/2020, AMBOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; REQUERIMENTO Nº 158/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; REQUERIMENTO 
Nº 162/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO E FABIO ACEU FERNANDES; E MEMORANDO Nº 05/2020 DA COMISSÃO DE 
INQUÉRITO SOBRE DILAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAR OS TRABALHOS. EM 
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 161/2020, DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, QUE REQUER QUE FOSSEM INCLUÍDOS 
NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO OS PROJETOS DE LEI Nº 23/2020 E Nº 24/2020, 
DE SUA AUTORIA, AMBOS COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES 
PERMANENTES. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, FICANDO, PORTANTO, INCLUÍDOS NA 
ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO NA PRESENTE SESSÃO OS REFERIDOS PROJETOS 
DE LEI. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA 
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU SOBRE 
INFORMAÇÃO QUE RECEBEU SOBRE O DIA VINTE E SETE PRÓXIMO, QUANDO 
HAVERIA ALTERAÇÃO PARA REDUÇÃO NOS HORÁRIOS DE DIVERSAS LINHAS DE 
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO E SUA PREOCUPAÇÃO COM ESTA AÇÃO, POIS VIVEMOS UM 
MOMENTO DE PANDEMIA EM QUE DEVEMOS EVITAR AS AGLOMERAÇÕES E 
TRANSPORTES SUPERLOTADOS, ESPECIALMENTE AGORA QUE ALGUMAS CIDADES 
ESTÃO VOLTANDO À NORMALIDADE DAS ATIVIDADES, POR ISSO PEDIU QUE A 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO VERIFICASSE ESSAS INFORMAÇÕES. TAMBÉM 
FALOU SOBRE O REQUERIMENTO Nº 162/2020, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO 
COM O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE TRATA DA OPERAÇÃO OCORRIDA EM 
FOZ DO IGUAÇU, PELA DIVISÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, 
ONDE A EMPRESA ENERGEPAR, QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADA POR INDÍCIOS DE 
IRREGULARIDADE, É A MESMA QUE CONTRATOU COM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
E, POR ISSO, PEDIU QUE A SECRETARIA DE URBANISMO, POR PRUDÊNCIA, TOME 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
ALGUMAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA QUE ARAUCÁRIA NÃO SEJA TAMBÉM 
OBJETO DE INVESTIGAÇÕES POR MANTER CONTRATO COM AQUELA EMPRESA, 
ASSIM, SUGERIU QUE FOSSEM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS SERVIÇOS, 
PARA OS CONTRATOS SEREM VERIFICADOS, PARA QUE SE EVITE QUE NOSSA 
CIDADE POSSA SER ENVOLVIDA EM IRREGULARIDADES. EM APARTE CONCEDIDO, 
O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A EMPRESA ENERGEPAR, QUE É 
A ENCARREGADA DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DE 
LED EM ARAUCÁRIA, CUJOS CONTRATOS VIGENTES SÃO NA CASA DOS SETE 
MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS, E OUTRO DE CERCA DE DOIS MILHÕES DE 
REAIS, CONTRATADOS COM EMPRESA QUE É INVESTIGADA EM FOZ DO IGUAÇU 
POR FRAUDE EM LICITAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA ANUNCIOU QUE 
ESTÁ DANDO ENTRADA NA CÂMARA COM UM PACOTE DE MEDIDAS ANTI-FAKE 
NEWS, DENTRE ELAS DOIS PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS, 
COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS PERIGOS E 
EFEITOS NEGATIVOS DAS NOTÍCIAS FALSAS EM NOSSO MUNICÍPIO, 
ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E ATÉ MESMO NA 
POLÍTICA E NAS ELEIÇÕES. DISSE QUE O PROJETO DE LEI Nº 62/2020 PROPÕE O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
FALSAS DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL EM 
NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO A INDICAÇÃO Nº 311/2020 E O REQUERIMENTO Nº 
151/2020 SOLICITAM UM CANAL DIRETO COM A DESCRIÇÃO DE “FATO OU FAKE” NO 
SITIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, DA COHAB, DO HOSPITAL E DA PRÓPRIA 
CÂMARA MUNICIPAL, PROPORCIONANDO A TODA A POPULAÇÃO A OPORTUNIDADE 
DE VERIFICAÇÃO DAS NOTÍCIAS, PUBLICAÇÕES E INFORMAÇÕES RELACIONADAS 
AO RESPECTIVO ÓRGÃO, AFIM DE NÃO SE REPASSAR NOTÍCIAS FALSAS, BEM 
COMO O PROJETO DE LEI Nº 63/2020 TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS 
AUTORES E DIVULGADORES DAS NOTÍCIAS FALSAS, POR ISSO PEDIU O APOIO DOS 
DEMAIS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DAS REFERIDAS PROPOSIÇÕES EM 
REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 106/2020, QUE FOI 
APROVADO RECENTEMENTE PELO PLENÁRIO. NA SEQUÊNCIA, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE O DECRETO Nº 
4626/2020 DO GOVERNO DO ESTADO, QUE LANÇOU UM PROGRAMA DENOMINADO 
CAIXA D’ÁGUA BOA, E TAMBÉM COLOCANDO O ESTADO EM SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA HÍDRICA, DEVIDO À ESTIAGEM PROLONGADA, E COMENTOU QUE O 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA É CONSIDERADO COMO TENDO FARTURA DE ÁGUA, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
ABASTECENDO ATÉ OS OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA E, NO 
ENTANTO, HOJE ESTAMOS NA MESMA SITUAÇÃO DE CURITIBA E OUTROS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO, TENDO QUE FAZER RODÍZIOS NOS ABASTECIMENTOS DA 
CIDADE, SENDO ESTA PRÁTICA AUTORIZADA PELO REFERIDO DECRETO 
ESTADUAL. COMENTOU QUE COM O PROGRAMA CAIXA D’ÁGUA BOA O GOVERNO 
FORNECE A CAIXA D’ÁGUA E A RESPECTIVA INFRAESTRUTURA E, ALÉM DISSO, O 
VALOR DE MIL REAIS PARA A CONTRATAÇÃO DA INSTALAÇÃO PARA CADA FAMÍLIA, 
SENDO ESTE PROGRAMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA EM FUNÇÃO DO MOMENTO DE 
PANDEMIA QUE ESTAMOS VIVENCIANDO, EM QUE AS QUESTÕES DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO DEMANDAM MAIOR DISPONIBILIDADE DE ÁGUA. FALOU DAS 
DIFICULDADES DE REABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS FAMÍLIAS QUE NÃO 
ESTÃO LIGADAS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO E QUE TÊM QUE FAZER USO DE 
CAMINHÕES PIPA, PARA OS QUAIS SERIA INTERESSANTE A PERFURAÇÃO DE 
POÇOS SEMI-ARTESIANOS. FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREENDEDORES 
QUE A PROCURARAM PARA DISCUTIR A SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, 
APROVADA NO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZ PARTE DO ESPAÇO DO 
EMPREENDEDOR, QUE JUNTO COM AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, SICOOB E 
SICREDI, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SER O INTERMEDIADOR ENTRE 
OS EMPREENDEDORES E O PROGRAMA DE EMPRÉSTIMOS DISPONIBILIZADOS 
PELO GOVERNO DO ESTADO, POR ISSO É IMPORTANTE QUE O ESPAÇO DO 
EMPREENDEDOR POSSA DIVULGAR MAIS ESTA AÇÃO. FALOU SOBRE O AUMENTO 
DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO PELO GOVERNO NO SENTIDO DA PREVENÇÃO 
DOS CONTÁGIOS PELO CORONAVÍRUS, ONDE A FISCALIZAÇÃO SERÁ À CARGO DAS 
VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS QUANTO AO USO DE MÁSCARAS, INCLUSIVE NAS RUAS, 
PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTAS AOS CIDADÃOS. O VEREADOR FABIO ALCEU, 
EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE TEM QUE SER COBRADO QUE A SOCIEDADE 
GARANTIDORA FAÇA O SEU PAPEL, PORQUE MUITAS EMPRESAS PROCURARAM 
OBTER FINANCIAMENTO JUNTO AO FOMENTO PARANÁ, ONDE ENCONTRARAM 
MUITAS EXIGÊNCIAS DE GARANTIA E FIADOR, DIFICULTANDO A OBTENÇÃO DO 
BENEFÍCIO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO 
DE APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE A SENHORA PRESIDENTE DESTACOU 
A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, DIA VINTE E 
NOVE DE MAIO DO CORRENTE ANO, ÀS DEZ HORAS, PARA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, E DISSE QUE APRESENÇA DOS VEREADORES É IMPORTANTE. NÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
HAVENDO MAIS NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM 
DO DIA: INICIALMENTE, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
SOLICITOU A RETIRADA ORDEM DO DIA DOS PROJETOS DE LEI Nº 15/2020 E Nº 
16/2020, AMBOS DE SUA AUTORIA. O VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES 
SOLICITOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO Nº 162/2020, DE SUA AUTORIA EM 
CONJUNTO COM O VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. A INCLUSÃO FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA COMENTOU SOBRE NOTÍCIA QUE SE ESPALHOU SOBRE O RETORNO DAS 
AULAS NO MÊS DE JULHO, O QUE NÃO É VERDADEIRO, SENDO EXEMPLO DE UMA 
FAKE NEWS, ASSIM COMO MUITAS OUTRAS QUE SE ESPALHAM, ESPECIALMENTE 
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE SEU PROJETO DE LEI QUE TEM 
POR OBJETO O COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 113/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABRIGOS EM PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE A SITUAÇÃO EM QUE FICA O 
LEGISLATIVO, QUE BUSCA SEMPRE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, EM 
FACE DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, TANTO O 
PREFEITO QUANTO O LEGISLATIVO, TENHAM CUIDADO PARA NÃO AFRONTAREM O 
DISPOSTO NAS LEIS ELEITORAIS, NESTE ANO EM QUE SE REALIZAM ELEIÇÕES, NO 
QUAL OS VEREADORES QUE SE TORNEM NOVAMENTE CANDIDATOS POSSAM 
EVENTUALMENTE SER PREJUDICADOS EM FUNÇÃO DAS MATÉRIAS QUE DEREM 
ANDAMENTO NESTE ANO ELEITORAL QUE SEJAM ELENCADAS NAS REFERIDAS 
LEIS. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE NÃO CONSIDERA QUE A MATÉRIA DO 
PROJETO DE LEI SEJA CLASSIFICADA COMO CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA 
UMA CLASSE APENAS, POIS VAI BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO DE MODO 
GERAL, MAS QUE O ASSUNTO DEVE SER MAIS BEM ESCLARECIDO SOBRE A 
QUESTÃO DO QUE É UM BENEFÍCIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE 
QUE É FAVORÁVEL À DERRUBADA DO VETO, POIS O PROJETO VEM AO ENCONTRO 
DAS DIFICULDADES QUE OS PROFISSIONAIS ESTÃO PASSANDO NESTE PERÍODO 
DE PANDEMIA. TAMBÉM PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES FABIO 
PEDROSO E LUCINÉIA DE LIMA. COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL, O VETO FOI 
DERRUBADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO NOVE VOTOS 
CONTRÁRIOS E UM VOTO FAVORÁVEL PELA VEREADORA AMANDA NASSAR; E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 2315/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2016, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MARÇO ROXO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 2280/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA O 
CARGO DE MÉDICO INFECTOLOGISTA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 11 
DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO, COM 
EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2318/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 22 DE JUNHO DE 2017, 
QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURAL LUCY MOREIRA 
MACHADO – ENSINO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU FALOU SOBRE AS ATIVIDADES DO CENTRO, QUE FOI AO LONGO DOS 
ÚLTIMOS ANOS SENDO ESVAZIADO, TENDO MUITAS DE SUAS ATIVIDADES 
TRANSFERIDAS PARA A SECRETARIA DE CULTURA, A QUAL NÃO TEM CAPACIDADE 
DE ABSORVER TODAS AS MODALIDADES, QUE ACABARAM SENDO REDUZIDAS A 
NÍVEIS QUE NÃO ATENDEM A POPULAÇÃO E, SEGUNDO A ADMINISTRAÇÃO, NESTE 
ANO NENHUMA ATIVIDADE ESTÁ SENDO DESENVOLVIDA NAQUELE ESPAÇO. O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
VEREADOR DISSE QUE É LAMENTÁVEL, MAS QUE A CRIAÇÃO DO CENTRO DEVE 
SER MANTIDA, POIS SUA REVOGAÇÃO REPRESENTA UM RETROCESSO NO 
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS 
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS, DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS 
VEREADORES FABIO ALCEU E APARECIDO RAMOS, E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO 
DE LEI Nº 35/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DAS VEREADORAS LUCINEIA DE LIMA E TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DE FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVOS PARA BICICLETAS E 
MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU, AUTOR DO 
PROJETO, FALOU SOBRE A MATÉRIA QUE VISA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS 
CICLISTAS E MOTOCICLISTAS DE NOSSO MUNICÍPIO, POIS NO FLUXO QUE SE 
VERIFICA NO TRÂNSITO ESTES CONDUTORES NÃO TÊM UM ESPAÇO DEFINIDO 
PARA TRAFEGAREM, ESPECIALMENTE NAS PARADAS DOS SEMÁFOROS. O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PARABENIZOU O VEREADOR FABIO ALCEU PELA 
INICIATIVA DO PROJETO, POIS TRARÁ MAIS SEGURANÇA NO TRÂNSITO PARA OS 
CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E BICICLETAS, ESPECIALMENTE PORQUE 
TEMOS NO MUNICÍPIO DIVERSOS GRUPOS DE CICLISTAS, ALÉM DE INÚMEROS 
TRABALHADORES QUE FAZEM USO DESSES VEÍCULOS PARA SE LOCOMOVEREM 
AO TRABALHO, O QUE É BENÉFICO TANTO PARA A SAÚDE COMO PARA A 
ECONOMIA. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DAS VEREADORAS 
LUCINEIA DE LIMA E TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
EXECUTIVA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROJETO SUA IDEIA NA 
CÂMARA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
VEREADOR FABIO PEDROSO FALOU QUE A INTENÇÃO DO PROJETO É TRAZER A 
POPULAÇÃO COM SUAS IDEIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM 
AVALIADAS E, SE A IDEIA FOR INTERESSANTE, COLOCÁ-LA EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA POLÍTICA DESDE 
OS PRIMEIROS ANOS DA EDUCAÇÃO, PARA QUE A POPULAÇÃO SE INTERESSASSE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
MAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS POLÍTICAS DO PAÍS, 
BUSCANDO-SE SEMPRE A EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DE TODOS VISANDO O 
PROGRESSO DE NOSSA NAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO 
DE LEI Nº 23/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. 
APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA "DISPÕE SOBRE O 
ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS 
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME 
ESPECIFICA". OS VEREADORES APARECIDO RAMOS E FABIO PEDROSO PEDIRAM 
DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS DO PROJETO. OS VEREADORES ELIAS DOS 
SANTOS, BEN HUR DE OLIVEIRA E FABIO PEDROSO PARABENIZARAM O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS PELA INICIATIVA DO PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO, 
COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, CELSO 
NICÁCIO E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO 
PROJETO DE LEI Nº 24/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2070 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA". 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS RETIROU-SE DA SESSÃO, DEIXANDO O PLENÁRIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 246/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 265/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 273/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA 
NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 274/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 275/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA 
NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 276/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 270/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 279/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 284/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 285/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 286/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 291/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 294/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 295/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 297/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS ESTEVÃO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 281/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 282/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 288/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. O VEREADOR 
FRANCISCO CABRINI COMENTOU SOBRE INDICAÇÃO DO VEREADOR APARECIDO 
RAMOS, QUE TRATA DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA REGIÃO DE 
FAZENDINHA, POIS É DE SEU CONHECIMENTO QUE A REGIÃO JÁ CONTA COM A 
REDE DE ÁGUA, E GOSTARIA DE SABER QUAL LUGAR DA REGIÃO QUE AINDA 
PRECISA DE UMA EXTENSÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A 
INDICAÇÃO Nº 276/2020, QUE SOLICITA QUE SEJA NOMEADO O ESPAÇO ONDE 
SERÁ INSTALADA A CASA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO DE LUCY MOREIRA 
MACHADO, COMO FORMA DE COMPENSAR A REVOGAÇÃO DA LEI QUE DENOMINOU 
COM SEU NOME O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURAL, COMO 
RECONHECIMENTO A ESTA IMPORTANTE CIDADÃ DE NOSSO MUNICÍPIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 122/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
REQUERIMENTO Nº 127/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA 
NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 130/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 131/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO 
RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 132/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA 
NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 134/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 139/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO 
RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 141/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA 
NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 135/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 136/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 142/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 145/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA 
NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 162/2020, DE 
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS ESTEVÃO E FABIO 
ACEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
TATIANA NOGUEIRA. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO 
PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA, QUE FALOU SOBRE AS INFORMAÇÕES QUE SÃO DIVULGADAS A 
RESPEITO DOS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS, E DISSE QUE NOS HORÁRIOS DE PICO 
NÃO SERÃO ALTERADOS OS HORÁRIOS DE NENHUM DOS ÔNIBUS, BEM COMO 
CONFIRMOU QUE ESTÁ HAVENDO MONITORAMENTO PARA QUE NÃO HAJA 
LOTAÇÃO MÁXIMA. FALOU SOBRE OS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FOMENTO 
PARANÁ, E INFORMOU QUE DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS JÁ 
FORAM MAIS DE TREZENTOS ATENDIMENTOS PARA OS EMPREENDEDORES, 
SENDO DUZENTOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SOMANDO-SE QUASE 
QUINHENTOS PROCESSOS LIBERADOS, SENDO QUE O FOMENTO PARANÁ NÃO 
ESTAVA PREPARADO PARA ENFRENTAR A DEMANDA IMPREVISTA NESTE PERÍODO 
DE PANDEMIA. O VEREADOR FABIO PEDROSO DESTACOU QUE HOJE É O DIA 
NACIONAL DA ADOÇÃO, E FALOU SOBRE OS NÚMEROS DE ADOÇÕES NO PAÍS E 
SOBRE A NECESSIDADE DE SE PAUTAR A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS 
DE ADOÇÃO, POIS ACABAM DEMORANDO DEMAIS E IMPOSSIBILITANDO AS 
CRIANÇAS SEREM ADOTADAS DEVIDO À TENDÊNCIA DE SEREM ADOTADAS, QUASE 
SEMPRE, APENAS AS CRIANÇAS COM MENOS IDADE, POR ISSO A NECESSIDADE DE 
SEREM CRIADOS NOVOS DISPOSITIVOS PARA FACILITAR AS ADOÇÕES. O 
VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE AS AÇÕES DE ADOÇÃO, ESPECIALMENTE 
NESTE DIA NACIONAL DE ADOÇÃO, E TAMBÉM PARABENIZOU OS TRABALHADORES 
RURAIS PELA PASSAGEM, NESTE DIA VINTE E CINCO DE MAIO, DO DIA DO 
TRABALHADOR RURAL, “TODOS AQUELES QUE SEMEIAM A DEDICAÇÃO DO 
TRABALHO, CULTIVAM A FORÇA EM TODOS OS CAMPOS, E COLHEM O QUE DE 
MELHOR VAI PARA A MESA DE TODOS NÓS”. O VEREADOR FRANCISCO CABRINI 
TAMBÉM PARABENIZOU OS TRABALHADORES RURAIS, E DISSE QUE TAMBÉM FAZ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 25/05/2020
PARTE DESTA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS, COM MUITO ORGULHO, E DISSE 
QUE SÃO PESSOAS HUMILDES QUE ESTÃO À FRENTE DE SEU TRABALHO SOB SOL 
E CHUVA TODOS OS DIAS, DEPENDENDO MUITO DAS CONDIÇÕES DA NATUREZA, 
DESTACANDO A ATUAL SITUAÇÃO DE SECA NO ESTADO DO PARANÁ, ONDE O 
PREJUÍZO NA AGRICULTURA VAI SER GRANDE. O VEREADOR ENALTECEU E 
AGRADECEU O ATENDIMENTO QUE ESTÁ SENDO FEITO NO NIS III AOS CASOS DE 
CORONAVÍRUS, ONDE A POPULAÇÃO ESTÁ SENDO MUITO BEM ATENDIDA, COM 
MUITA DEDICAÇÃO, POR ISSO DEIXOU SEU AGRADECIMENTO ESPECIAL PELA 
FORMA DOS ATENDIMENTOS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR COMENTOU 
SOBRE A LEI QUE FOI APROVADA NA CÂMARA NO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO, LEI Nº 
3595/2020, QUE CRIA O GRUPO DE ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E 
FALOU DA IMPORTÂNCIA DA DISCUSSÃO DO TEMA, E DA DIFERENÇA QUE PODE 
SER FEITA NA VIDA DE MUITAS CRIANÇAS E FAMÍLIAS, POR ISSO, PARABENIZOU A 
TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS COM ESTA REDE DE PROTEÇÃO EM ARAUCÁRIA, 
TANTO AS EQUIPES DE SAÚDE COMO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROMOTORIA 
DA VARA DA INFÂNCIA, QUE PRESTAM UM SERVIÇO DE QUALIDADE E DE GRANDE 
DIFERENÇA NO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCh,RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 120a SESSAO ORDINARIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDI•NCIA
25 - 05 - 2020 18h00
1 -
Leitura de Versiculo Biblico.
2 -
Leitura, discuss•o e vota£•o da Ata da Sess•o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providencias da Mesa:
Oficio n
°
74/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
26/2020, de
iniciativa do Vereador Elias Almeida dos
Santos, aprovado nas Sess(3es realizadas nos
dias 11 e 18 de maio de 2020.
Oficios de n°s 75 e 7612020 -Para o Prefeito,
informando que foram derrubados os Vetos aos
Projetos de Lei de n°s: 16/2018 e 123/2019, na
Sess•o realizada no dia 18 de maio de 2020.
Oficio n
°
7712020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indica•Ses aprovadas na
Sess•o realizada no dia 18 de maio de 2020.
Oficio n
°
7812020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sess•o realizada no dia 18 de maio de
2020.
Oficio n
°
79/2020 -Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei n
°
2.265/2019, a
pedido do autor.
Oficio n
°
8012020 -Para o Prefeito Municipal,
solicitando informa(•(•es sobre o Projeto de Lei
n
°
65/2019.
5 -Espa(;o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indaga•o as Comiss5es sobre algo a apresentar.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria -Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN.•
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
7 -Ordem do Dia:
*
Leitura, discuss•o e vota•o do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
°
113/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa:
"DispSe sobre abrigos em pontos de taxi no Municipio de Araucaria e da outras
provid•ncias".
*
2
a Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.315/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Altera a reda•o da Lei Municipal n
°
3.073, de 26 de
dezembro de 2016, conforme especifica".
*
2
a Discuss•o e votag•o do Projeto de Lei n
°
38/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "DispSe sobre a
instituig•o da Campanha Margo Roxo no Municipio de Araucaria e da outras
provid#ncias".
*
2
a Discuss•o e vota£•o do Projeto de Lei n
°
58/2019, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Altera a redag•o da
Lei Municipal n
°
2.073, de 16 de outubro de 2009, conforme especifica".
*
Leitura, discuss•o e votag•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
2.280/2019, de
iniciativa do Executivo.
*
I
a Leitura, discuss•o e votag•o do Projeto de Lei n
°
2.280/2019, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Cria o cargo de M6dico Infectologista, alterando a Lei
Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e altera a redag•o do artigo 88
da Lei Municipal n
o 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica".
*
I
a Leitura, discuss•o e votag•o do Projeto de Lei n
°
2.318/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Revoga a Lei Municipal n
°
3.120, de 22 de junho de
2017, que cria o Centro Municipal de Educag•o Cultural Lucy Moreira Machado
-Ensino Multidisciplinar, conforme especifica".
*
I
a Leitura, discuss•o e votagao do Projeto de Lei n
°
15/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Disp5e sobre a
instituig•o de Programa de Compliance na Administrag•o PQblica do Municipio
de Araucaria e da outras providencias".
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucbria -Paranb - Fone/Fax: (41) 3641-520(
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
I
a Leitura, discuss•o e vota£•o do Projeto de Lei n
°
16/2020, de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "DispSe sobre a
institui£•o de Programas de Integridade nas empresas que contratam com a
Administra£•o Pt•blica do Municipio de Arauc•ria e d• outras provid6ncias".
*
Leitura, discuss•o e vota£•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
35/2020, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
I
a Leitura, discuss•o e vota•;•o do Projeto de Lei n
°
35/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "DispSe sobre a implanta£•o de faixas de reten£•o e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas vias
pt3blicas equipadas corn sem•foros no Municipio de Arauc•ria, conforme
especifica".
*
I
a Leitura, discuss•o e vota•o do Projeto de Resolu•o n
°
02/2020, de
iniciativa da Comiss•o Executiva. Ementa: "DispSe sobre instituir o Projeto Sua
Ideia na C•mara no Municipio de Araucaria e da outras provid•ncias".
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
246/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
265/2020, de inlclativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica#•o n
°
273/2020, de inicJativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
274/2020, de imciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
275/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
276/2020, de inic=ativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucbria -Paranb - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
270/2020, de inlciativa do Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
279/2020, de mlciativa do Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
284/2020, de In•ciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
286/2020, de =nlciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica#•o n
°
285/2020, de imcJativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
291/2020, de mlciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discussao e vota£•o da Indica£•o n
°
294/2020, de miciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
295/2020, de iniclativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
297/2020, de miciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
281/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
282/2020 de =nic•ativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o da Indica£•o n
°
288/2020, de miciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc•ria -Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e votag•o do Requerimento n
°
122/2020, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e votag•o do Requerimento n
°
127/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o do Requenmento n
°
130/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o do Requerimento n
°
131/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura. discuss•o e vota£•o do Requerimento n
°
132/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o do RequerJmento n
°
134/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, dJscuss•o e vota£•o do Requerimento n
°
139/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura discuss•o e vota£•o do Requerimento n
°
141/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss&o e vota£•o do Requerimento n
°
135/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o do Requerimento n
°
136/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura, discuss•o e vota£•o do Requenmento n
°
142/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota£•o do Requerimento n
°
145/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
8 -Espa£o destinado & Explica£&o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucbria -Paranb -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARi ,.(" "
ESTADO DO PARANÁ " ">
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
1182/2019
PROJETO DE LEI N
°
113/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE ABRIGOS EM PONTOS DE TÁXIS NO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
78/2020-CJR
O presente Projeto de Lei N
°
2783/2020 de iniciativa do Vereador Fábio Pedroso,
"Dispõe sobre abrigos em pontos de táxis no município de Araucária e da outras
providências.
De acordo com o Art. 40°,§1 o, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Município pode definir suas politicas públicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
Tendo em vista o principal foco do vereador é colaborar com o bem-estar
dos usuários, motoristas e os permissionários do transporte de táxi, considerando que
muitas cidades já abrem concessão a empresas privadas que instalam e mantém abrigos
modernos sem custo para o Município, não se enquadrando como assistencialismo.
Diante das razões apresentadas sou contrário ao VETO do Sr. Prefeito,
dessa forma ,submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Sala das Comissões, 13 de •io de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N°
113/2019
DispSe sobre abrigos em pontos de t&xi no
Municipio de Araucaria e d& outras
providencias.
Art. 1
°
Fica assegurado aos taxistas da cidade de Araucaria o direito e
uso de abrigos em pontos de taxi, independente de modalidade comum ou
executiva.
§ 1
°
Fica mantido o direito de uso dos abrigos j& existentes, bern como
a opera£•o em conformidade com os moldes j• previstos em Lei.
§ 2
° Os abrigos dever•o ser construidos em espa£:o demarcado no
solo, em Iocais que n•o dificultem ou impossibilitem o tr&nsito de pedestres.
§ 3
°
I•
facultativo aos permission&rios:
I
-a instala£&o de rede wi-fi;
II - a instala£•o de rede de energia el6trica e tomadas, para plugs de
carregadores de celulares e outros aparelhos eletrSnicos;
III -a constru£•o de banheiro ou Ioca£•o de banheiro quimico, instalados em
espa£o n•o superior a 12 (doze) metros quadrados;
IV -a instala£•o de rede de agua potavel e esgoto, ligados a rede de distribui£•o,
para bebedouro e banheiro.
§ 4
° As despesas, incidentes no rol listado no paragrafo anterior, s•o
de inteira responsabilidade dos permission&rios que gozam do uso do ponto, bem
como das empresas citadas no art. 3
°
desta Lei.
§ 5
° Quando da constru£•o de banheiro ou Ioca£•o de banheiro
quimico, fica obrigado ao permissionario mante-los trancados enquanto n•o
houver t•xi no ponto.
§ 6
° €: de inteira responsabilidade dos permissionarios a limpeza,
organiza£•o, manuten£•o e implanta•;•o dos pontos e abrigos, obedecendo as
normas vigentes.
§ 7
° Fica expressamente proibida a lavagem de carros no local.
Art. 2
° A Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR) 6 responsavel por
expedir autoriza£•o para a constru£•o dos banheiros ou instala£•o de banheiros
quimicos, bem como pela sua fiscaliza£•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran& -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Art. 3
°
I• facultado as empresas privadas, que possuam interesse na
explora£•o de propagandas publicit•rias nos pontos de taxi, a instala£•o e
manuten£•o dos mesmos.
§ 1
°
I• vedada a veicula£&o de propaganda discriminat6ria.
§ 2
° As propagandas podem se dar por paineis luminosos, fixados em
Iocais que n&o impedem ou dificultam o tr&nsito de pedestres e, tamb6m, que n&o
criem pontos cegos que coloquem o pedestre em risco.
Art. 4
° Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publica£&o.
C&mara Municipal de Arauc&ria, 26 de marco de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria -Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
,,. %&q •,
Prefeitura do Município de Araucária :•; -•......:,:i
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
°
17905/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre abrigos em pontos de táxis do Município.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N°
113/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício n
°
46/2020,
referente ao Projeto de Lei n
°
113/2019, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre
abrigos em pontos de táxis do Município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois o
ato afronta a ordem constitucional, por possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da
separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei. A proposta também incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a concessão de
benefício em ano eleitoral, assim como, pelas razões a seguir expostas:
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe sobre
abrigos em pontos de táxis no Município:
a) assegura aos taxistas o direito de uso de abrigos em pontos de táxi;
b) prevê que os abrigos deverão ser construídos em espaço demarcado no
solo, em locais que não dificultem ou impossibilitem o trânsito de pedestres;
c) faculta aos permissionários a:
c. 1) instalação de wi-fi,
c.2) rede de energia elétrica,
c.3) tomadas e outros aparelhos eletrônicos, •-
c.4) construção de banheiro ou locação de banheiro químico,
c.5) instalação de rede de água potável e esgoto;
d) as despesas são de inteira responsabilidade dos permis
empresas previstas no art. 3°;
)s e
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
/
f•ç»•"-" @ .A.
Prefeitura do Município de Araucári•('"'•;...'
Gabinete do Prefeito • "•_./
e) a Secretaria Municipal de Urbanismo é responsável por expedir autorização
para construção dos banheiros ou instalação de banheiros químicos, bem como pela sua
fiscalização;
f) faculta às empresas privadas, que possuam interesse na exploração de
propagandas publicitárias nos pontos de táxi, a instalação e manutenção dos mesmos;
f.1) veda a veiculação de propaganda discriminatória;
f.2) as propagandas podem se dar por painéis luminosos, fixados em locais que
não impedem ou dificultem o trânsito de pedestres e, também, que não criem pontos
cegos que coloquem o pedestre em risco.
A Secretaria Municipal de Planejamento se manifestou desfavoravelmente ao
Projeto de Lei em tela.
Perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo ao Poder
Executivo, pois assegura aos taxistas o direito de uso de abrigos em pontos de taxi, e,
neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao fabricar
ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e harmonia entre
os Poderes, consagrado no art. 2o, da Constituição Federal.
Importante esclarecer que o direito e uso de abrigos em ponto de táxi antecede
a obrigação de instalação do mobiliário para os beneficiários fazerem o devido uso
facultado a eles outras interferências com impactos urbanísticos.
A Lei Municipal n
°
2.159 de 19 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o código
de obras e posturas do município de araucária, prevê que:
Art. 285 A colocação de qualquer tipo de publicidade depende da licença da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa anual de licença.
§ 10 É proibida a colocação de qualquer meio de pubficidade em áreas de domínio
púbfico ou de patrimônio público.
§ 2
° São obrigados ao pagamento das taxas anuais todos os cartazes, letreiros, programas,
quadros, emblemas, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos
de qualquer modo ou processo, afixados ou pintados em paredes, pedras, muros, tapumes,
placas e veículos.
Art. 286 Não será permitida a colocação ou a exploração de qualquer meio
quando:
I
-prejudiquem a paisagem urbana ou rural;
II -Sejam ofensivos b?•rnoral e aos bons costumes ou que contenham dizeres
crenças ou instituições;
\
#icidade
,ntrariem
III -Obstruam ou interceptem vãos de portas e janelas;
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
3,
Araucár•'•'" ,6";-' Prefeitura
Gabinete
do Município
do Prefeito
de •y
IV- Contenham incorreções de linguagem;
V -Possuam área desproporcionai com a fachada de tal maneira que a prejudique;
VI -Obstruam as placas orientativas ou de sinalização do trânsito.
Art. 287 Dos pedidos de licença para a exploração de qualquer meio de publicidade conforme
o disposto nesta seção, deverão constar:
I
-Tipo de pubficidade a ser usada;
II -
Indicação dos locais em que serão colocados e como serão distribuídos;
III -dimensões;
IV -
inscrições, desenhos e textos;
V- as cores empregadas;
VI -
fotografias a cores em ângulos variados do Iocalizado;
Vil -sistema de iluminação.
Parágrafo Único. Poderá ser autorizada a projeção da propaganda sobre o passeio quando
cumprir com os seguintes itens:
I
-Será projetada até no máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II -A altura mínima de painéis, transversais ao passeio, será de 2, 50m (dois metros e cinqüenta
centímetros), medida a partir deste.
Art. 288 O tamanho dos anúncios em estabelecimentos comerciais não poderá exceder o
comprimento de 1/3 da fachada do própño estabelecimento multiplicado por 1 (um) metro, não
podendo ultrapassar a altura da ocupação do estabelecimento comercial ou a altura de 7 (sete)
metros.
Art. 289 Os anúncios, letreiros ou cartazes deverão ser conservados em boas condições,
devendo ser restaurados sempre que tais providências o exigirem.
Art. 290 Os anúncios que desrespeitem as formalidades desta Lei serão apreendidos, após
intimação, para regularização em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
Assim, a Lei específica prevê expressamente a proibição de colocação de
qualquer meio de publicidade em áreas de domínio público ou de patrimônio público.
Neste sentido, a Lei Complementar n
°
19/2019 - Lei do Plano Diretor de
Araucária trouxe em seu texto que "a realização de audiências públicas é condição prévia
para alteração de legislação urbanística e encaminhamento para o pod,
municipal ( art. 206). •
egislativo
Desta forma, o Projeto de Lei está contrariando disposição de lei mais
específica sobre o tema, bem como descumpre lei hierarquicamente ior (Lei
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, ]]1 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefemtura do IVlun,c,pto de Araucar•. •, •, •-•'"
.:':,-
Gabinete do Pre-fêei•õo "• "•" ,::/'
Complementar), demonstrando a ilegalidade do Projeto em tela.
Ainda, a Promotoria Eleitoral do Ministério Público do Estado do Paraná enviou
ao Município a Recomendação n
°
03/2020, orientando pelo não prosseguimento no
"presente ano de 2020, projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens,
valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas".
O art. 73, § 10, da Lei Federal n
°
9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei
n
°
11.300, de 2006)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ilegalidade, pois a
concessão de benefício aos taxistas em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral.
Ainda, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez
interferindo na gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder
Executivo, disciplinando mais do que permite a constituição.
e
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade legislativa
não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados, pelo
contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir para assegurar aos
taxistas o direito de uso de abrigos em pontos de táxi e a obrigatoriedade de fiscalização
pela SMUR. A lei determinou a prática de atos administrativos materiais, sem deixar
margem de escolha para o administrador.
A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no
âmbito da competência atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, existindo, pois violação ao princípio da separação dos poderes.
Com efeito, incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do
Município, tarefa que engloba a implantação de programas e a gestão, a organização e a
execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa tarefa
de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevfidas em sua
atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 56 da Lei Orgânica do IM•licipio a
competência para dispor,.•sobre a estrutura, organização e fu ncioì•amc.•to da
administração municipal e, por sua vez, o artigo 41, V, da citada Lei, lhe confère iniciativa administraçãoPrivativa parapública.apresentar projetos de lei que disponham sobre as atri•es da
4
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária• ,,•
Gabinete do Prefeito "•".........
e
O projeto em apreço demandará uma série de atos concretos de
administração, bem como a destinação de servidores especializados nos temas
pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura para fiscalização e cumprimento da
norma, o que implica em atuação relacionada à organização da estrutura e do
funcionamento da Administração Municipal. No que tange à indevida interferência do
Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta exclusivamente ao Poder
Executivo, já se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES:
(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo
a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatóña
pelos Estados-membros por encerrar coroláño ao principio da independência dos Poderes,
viola o art. 61, § lO, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Mauricio Correa,
ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-
MC, Mauricio Corrêa.
Ressalte-se que o projeto pretende assegurar aos taxistas o direito e uso de
abrigos de taxi. Entretanto, trata-se de medida que configura indevida ingerência do
Legislativo nos serviços públicos, os quais são organizados, geridos e prestados pelo
Poder Executivo. Observe-se, ainda, que o projeto não prevê quais recursos serão
empenhados no cumprimento desse mister.
Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do Executivo
dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da administração
municipal, violando os artigos 84, II e IV, a, da Constituição Federal e art. 41, V, Lei
Orgânica de Araucária, assim, neste aspecto o Projeto de Lei é inconstitucional.
Por fim, registre-se que, ainda que não existisse o vício de
inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade
por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado
e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes.
Assim, considerando que: (i) o ato afronta a ordem constitucional, por
possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, por ter
o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria inerente à
Administração Pública e típica do Poder Executivo; (íi) toda e qualquer des »esa de
ente público deve estar em conformidade com as diretrizes orç•entárias e
antevista na Lei do Orçamento Anual do Município, o que não se verifica ni: Projeto
de Lei em apreço; e (ii) a•proposta incorre em proibição da Lei Eleitoi•al, (
lanto a
concessão de benefício em ano eleitoral, não há como prosperar o projeto c
!llei ora
proposto pelo Legislativo. ,• J
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
«
:\4«/
Prefeitura do Município de Araucárià••)
Gabinete do Prefeito
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é um
dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendímento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de inicìativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rei. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal 1.
DECISÃO
O
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei n
°
113/2019.
Encaminhem-se as presentete•a...zõe"s,•
Câmara Municipal em 48 (quarenta e
oito) horas, nos termos do art. 45, §
lO,••è•g\•8•aucária.
\
HISSAM ,U ,ge DE,AI,I
PreTde•a•ria
1 Art. 123. Indicaçåo é a proposiçåo escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem
à própria Câmara ou aos poderes p•íblicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboraçåo de futuro projeto de lei ou de resoluçåo. (Redaçåo dada pela Resoluçåo n
°
02 de 1997)
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
,;;-)
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.315, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, conforme especifica.
Art. 1o Altera a redação do art. 6
o da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6
° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) destes indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade
civil organizada com atuação no Município de Araucária.
§ 10 Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e
pelo mesmo ente representado.
§ 2
° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente
será convocado a assumir.
§ 3
° Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos
em comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia
mista ou empresas públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
§ 4
° A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público
relevante, não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela participação em
diligências autorizadas por este."
Art. 2
° Altera a redação do art. 7
°
da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7
° Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores
públicos municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de
atendimento à criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos
administrafivos representados abaixo, ou sucedâneos destes, da seguinte forma:
I- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão;
II - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
III - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaña IV•nicipal de
Esporte e Lazer,
IV- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaña Municipal de
Planejamento," \
i
V- 01 (um) r•e:presentante titular, e seu suplente, da Secretaria de
Finanças; "x
41 3614-i693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
\
\
e
Prefeitura do Municípío de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
o 2.315/2020 - pág. 212
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
VIl - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do
Município.
§ 1o O membro do CMDCA Araucáña representante de órgão do Poder
Executivo Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer
tempo, através da mesma forma de indicação.
§ 2
° Em havendo substituição, nos termos do § 10 deste artigo, o substituto
assumirá tão somente para o prazo residual de mandato do membro
substituído."
Art. 3
° Altera a redação do art. 8
°
da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8
° A representação da sociedade civil garantirá a participação da população
por meio de organizações representativas.
§ lO Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação no Município de
Araucária.
§ 2
° A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se peñodicamente ao processo de escolha."
Art. 40 Altera a redação do art. 9
°
da Lei Municipal n
o 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9
° O processo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada
do CMDCA Araucáña deverá observar as seguintes diretrizes, conforme
Resolução n
°
105 Conanda:
I
- designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros
do CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil do Município, para
organizar e realizar o processo eleitoral;
II -
instauração do referido processo de eleição até 60 (sessenta) dias anteriores
ao término do mandato dos membros do CMDCA/Araucária;
III -
convocação de Assembléia específica e exclusiva para a escolha dos
representantes das organizações da sociedade civil, com ampla_divulgação
através de meios de comunicação do município de Araucária, Ç•".
IV- serão eleitas as entidades representantes da sociedade civil n•ais •tadas,
respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 6
°
V- na hipótese de impedimento,
desta Lei;\ \
desistência ou dissolução o• entÇade
representada; assumirá o representante mais votado subseqüente."X• /
Rua Pedro Drusz¢z, 111 -CEP
413614-1693
83702 080 - Centro -Araucária /YPR•/
L
O
/
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
°
2.315/2020 - pág. 3/2
Art. 5
° Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA
Araucáña terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida (01) uma reeleição
consecutiva, e os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser
reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada terá seu
mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o
membro representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato
condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o
disposto no caput deste artigo."
Art. 6
° Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal n
°
3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I
- se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) altemadas, no mesmo mandato;
II -
for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada
pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática
de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua
idoneidade moral.
III- for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n
°
8.069/90, ou aplicada
alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n
°
8.069/90, após
procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal,
IV -
for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4o, da Lei
n
°
8.429/92.
Processo n
°
8676/2018
_/ 41 3614-1€
Rua Pedro Druszcz, 11] CEP 83702 080 -
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a
instauração de procedimento,-administrativo específico, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrant•s ]o CMDCA Araucáña. "
Art. 7
° Esta Lei entra em••'•,ua publicação.
I I XX• Prefeitura do Município d•A•u••rode 2020.
,M HU/S•j•EI•I DEHAINI
593 " tro
HISSAM
Prefei
\
\,
-Araucária / PR
CAMARA MUNICIPAL """ "' DE A UCAR ......."
:V' ESTADO DO PARANA . •,:.:•:/
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA•AO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N
°
38/2019
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
DispSe sobre a institui(;;•lo da
Campanha Mar(;;o Roxo no Municipio
de Araucaria e da outras providencias.
Art. 1
°
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no &mbito do
Municipio de Arauc•lria a Campanha Marco Roxo, a ser realizada anualmente no
m•.s de mar(;o, dedicada •1 conscientiza•:•o da epilepsia.
Par&grafo 0nico. A Campanha Mar(;o Roxo criada por esta Lei passa a
fazer parte do Calend•lrio Oficial de Eventos do Municipio.
outros:
Art. 2
° A Campanha Mar(;o Roxo tem como principais objetivos, dentre
I
-
conscientizar a popula(;;&o sobre o que 6 a epilepsia;
II -
sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com
epilepsia;
III -divulgar, por todos os meios possiveis, as atitudes que devem ser tomadas
pelos que presenciem uma crise epiletica;
IV -estimular atividades de divulga•;•o, prote(;;•o e apoio •is pessoas com epilepsia
e suas familias;
V- divulgar, prestar informa•;(•es e apoiar pessoas com epilepsia que buscam
tratamento de saede.
Art. 3
° As atividades realizadas poder&o ser planejadas e desenvolvidas
em conjunto entre 6rg&os e entes peblicos e privados, compreendendo, entre outras,
palestras, apresenta•;(Ses, distribui•&o de panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 4
° O simbolo da campanha sera um la(;,;o na cor roxa.
Art. 5
° Para a execu•&o da presente Lei, devem-se privilegiar a(;)(Ses que
n&o impliquem 5nus para o Poder Peblico Municipal.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sala das Co
ERNANDES
-CJR
%%
°%°°° ,
•
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA •:•7•7•':•j,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA(•AO PARA 2
a VOTA(•AO
PROJETO DE LEI N°
58/2019
Iniciativa: Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Altera a reda•o da Lei Municipal n
°
2.073, de 16 de outubro de 2009,
conforme especifica.
Art. 1
° Altera a Ementa da Lei Municipal n
°
2.073, de 16 de outubro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte reda•o:
"lnstitui o Mes de Junho de Combate ao Uso de Drogas e d• outras
providencias. "
Art. 2
° O art. 1
°
da Lei Municipal n
° 2.073 passa a vigorar com a seguinte
reda•o:
"Art. 1
° Fica instituido, no &mbito do Municipio de Arauc•ria, o M•s de
Combate ao Uso de Drogas, a realizar-se anualmente durante o m•s de
junho. "
redan&o:
Art. 3
° O art. 2
°
da Lei Municipal n
°
2.073 passa a vigorar com a seguinte
"Art. 2
°
0 M•s de Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o
Calend•rio Oficial do Municipio, devendo ser considerado pelas
Secretarias no planejamento de suas agSes atentando para a
centraliza•o da coordenag•o dos eventos do Departamento de Assuntos
sobre Drogas da Secretaria Municipal de Seguranga PDblica em conjunto
com o Conselho Municipal de Entorpecentes."
Art. 4
° O caput do art. 3
°
da Lei Municipal n
°
2.073 passa a vigorar com a
seguinte reda•o:
"Art. 3
°
0 Poder PDblico Municipal durante os meses que antecedem o
mOs de que trata esta LeL promover• campanha educativa de preveng&o
ao uso de drogas, realizando as seguintes atividades b•sicas: (...)"
Art. 5
° O caput e os §§ 1
°
e 2
°
do art. 4
°
da Lei Municipal n
°
2.073 passam
a vigorar com a seguinte redan&o:
"Art. 4
°
0 Poder P•blico, durante o M#s de Combate ao Uso de Drogas,
deve promover eventos intensivos sobre o assunto e incentivar e apoiar a
sua realizag•o pela sociedade civil."
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"§ 1
° No decorrer do m#s de junho serao intensificadas as atividades
relativas a conscientizag•o da comunidade estudantil sobre as
consequ#ncias do uso de drogas, bem como sua preveng•o, tratamento e
combate. "
reda(;•o:
"§ 2
°
0 Poder Executivo deve realizar, no M#s de Combate ao Uso de
Drogas, promogSes de car•ter educafivo sobre o tema, destinadas aos
alunos da rede municipal de ensino, bem como estimular os
estabelecimentos de ensino privado a realiz•-Ias. (...)."
Art. 6
° O art. 8
°
da Lei Municipal n
°
2.073 passa a vigorar com a seguinte
"Art. 8
° E obrigat6ria a fixag&o de propaganda educafiva contra o uso de
drogas no interior de veiculos dos servigos de transporte escolar e de
transporte coletivo no MOs de Combate ao Uso de Drogas."
Art. 7
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•:•o.
Sala das ssGes, 19 de maio de 2020.
CELSO NICACIO DA SILVA
Relator -CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÅRIA-. ...
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL•¯• '•
SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS "
.................
•.•"•
O
PARECER N
°
3912020
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.280 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "cria o cargo de médico
infectologista, alterando a Lei Municipal n
° 1.704 de
11 de dezembro de 2006 e altera a redação do artigo
88 da Lei Municipal n
°
1.703 de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.280 de 2019 que
"cria o cargo de médico infectologista, alterando a Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de
dezembro de 2006 e altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal n
°
1.703 de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica."
Segundo o Executivo Municipal, a presente proposição tem por objetivo
atender o aumento de demanda do Serviço de Assistência Especializada, que é um
serviço que presta assistência as pessoas portadoras de HIV/AIDS e Hepatites
Virais. Esclarece ainda que visa, também, adequar os valores do complemento ao
vencimento, para fazer face ao reajuste concedido aos servidores de 5,07% em 10
de junho de 2019, pela Lei Municipal n
° 3.492/2019.
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
, ,%
¯
.•. •«
,' ?.....,...• .... •>.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA- ........
>» !
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL "
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
O projeto em qu'•stão atende aos requisitos constitucionais formais para
tramitação, está apta quanto a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e em
atendimento a boa técnica legislativa acrescenta-se a emenda aditiva com inserção
das letras "NR" entre parenteses uma única vez ao final do art. 88 da Lei Municipal
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
.%
CÂMARA MUNICIPAL ARAUCÁRI DF,
n
°
1.703 de 11 de dezembro de 2006, que sofreu alteração de redação, em
conformidade com o parecer jurídico apresentado.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei,
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite regular da proposição em REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
•abio Alcei Fernandes
! RELA OR-C:R
/" •"i == •i• •
¸:¸:
"•¸•
.........
•.? 9(- •:o• =•.
¯•if- \ %» CÂMARA MUNICIPAL DEARAUCÃRIA .............
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
°
2280/2019
INICIATIVA: Prefeito Municipal
PARECER N
°
07/2020-CF0
O
Trata-se de propositura que Dispõe sobre criar o cargo de Médico Infectologista,
alterando a Lei Municipal n°1.704, de 11 de Dezembro de 2006 e altera a redação do artigo
88 da Lei Municipal n°1.703, de Dezembro de 2006, conforme especifica.
Segundo o artigo 40o, {}1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do MunicÍpio de Araucária
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica o Senhor Prefeito que esta preposição tem como o objetivo de atender
um acréscimo da demanda do Serviço de Assistência Especializada onde se presta a
assistência às pessoas portadoras de HIV//AIDS e Hepatites Virais. A infectologia é uma
especialidade da medicina que tem como função tratar as enfermidades parasitarias e
infecciosas, sejam elas ocasionadas por bactérias, vÍrus, fungos,protozoários,entre outros
micro-organismos. A modalidade é muito importante para a saúde da população devido ao
perigo de uma incidência de epidemia por causa de alguma doença infecciosa.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da ConstitUição Fedëra• •ì!'•
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a ê
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 2280/2019
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[-.]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n. °
2280/2019.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 11 de Maio de 2020
Ver. TATIA i•.•Ç•,•i•
Relato •['ra -•l•ö
,.,
•."........ ,
-.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPIï "•-'•........./7i•"
COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE " ;':•
-k
PARECER CSMA -N
°
012/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
2280 de 2019, de iniciativa do
Prefeito Municipal, onde "cria o cargo de médico
infectologista, alterando a redação do art. 88 da Lei
Municipal n
° 1,703 de 11 de dezembro de 2006".
I- RELATÓRIO
Relator: Fabío Pedroso -CSMA
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
2280 de
2019 de iniciativa do Prefeito Municipal, onde "cria o cargo de médico infectologista,
alterando a redação do art. 88 da Lei Municipal n
°
1,703 de 11 de dezembro de
2006"
O senhor Prefeito Justifica nas tis. 02 e 03 de que a criação do cargo visa
suprir a necessidade de profissionais na área da saúde, levando em conta as regras
e portarias vigentes do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do
Paraná, e regulamentações e determinações das categorias profissionais pelos
Conselhos de Classes. O prefeito pede urgência na apreciação do presente projeto,
para que se iniciem os procedimentos para a realização de concurso público.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a •omissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
levando em consideração
ambiental, conforme segue:
o aspecto a saúde pública e controle de poluição
"Art. 52°
Compete
VI -à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde púbfica, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n
°
9,
de 07/06/2001.)
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem tramitação do projeto de lei e não apresentando óbice, segundo parecer
da Comissão de Justiça e redação, bem como, apresentando atribuição
constitucional, ao poder público municipal, erigida nos art. 23, VI e Vil; 170, IV; 225,
caput e inciso VI. sendo assim, no que me cabe analisar o projeto acima epigrafado,
diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou favorável ao trâmite
normal do projeto. O
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2020.
q•á6ì•_roso
Fabío Pedroso
VEREADOR
2
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.280, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Cria o cargo de Médico Infectologista, alterando
a Lei Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de
2006 e altera a redação do artigo 88 da Lei Muni￾cipal n
°
1.703, de 11 de dezembro de 2006, con￾forme especifica.
Art. 10 Fica criado o cargo de Médico Infectologista, no Quadro Geral de Servi￾dores do Município de Araucária, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei fica vinculado ao Quadro Setorial da
Saúde Pública, no Grupo de Especialistas da Saúde, Subgrupo Único -Médicos Especialistas, na
alínea "e", do parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006,
com vencimentos constantes na Tabela AL, do Anexo I, da referida Lei.
Art. 2
°
Insere o número de vagas para o cargo de Médico Infectologista no
Anexo III, da Lei Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS
¯
QUADRO SETORI-GRUPO DE PRO- SERVIÇO DE MEDICI￾AL DASAÚDE PÚ- FISSIONAIS DA NA ESPECIALIZADA￾BLICA SAÚDE TABELAAL
MÉDICO
INFECTOLO￾GISTA
CARGA HORA- N
° DE
RIA SEMANAL = VAGAS
2O HORAS 1
Art. 3
° As atividades inerentes ao cargo de Médico Infectologista são aquelas
discriminadas no item "60. CARGO: MÉDICO", do Anexo IV, da Lei Municipal n
o 1.704, de 11 de
dezembro de 2006;
Art. 4
° Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal n. °
1.703 de 11 de dezem￾bro de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88-. ........
¯
I- Médico e suas especiafidades com jornada de 20 (vinte) horas semanais, no
valor de R$ 3.294, 95 (Três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e
cinco centavos); e
II- Médico Generalista com jomada de 40 (quarenta) horas
de R$ 6.589,94 (Seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e
e
no valor
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]]] - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
°
2.280/2019 - pág. 2/2
III -Médico Plantonista com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no
valor de R$ 3.953,94 (Três mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e
quatro centavos).
§1°
..............................
§2°
...............................
,,
Art. 5
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município ria, 05 de setembro de 2019.
HlSSAM
Prefeito
HI•
ì••IN•Z •ucária
Processo n
°
19008/2019
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
¯ ,« ,•
¯ . ;J .,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
2.280/2019 ....
........
-"
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva
O
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
2.280/2019 que "cria o cargo de médico
infectologista, alterando a Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e altera a
redação do artigo 88 da Lei Municipal n
°
1.703 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica".
Art. lO Adicione-se as letras (NR) ao final do art. 88 da Lei Municipal n
°
1.703 de 11 de
dezembro de 2006.
Justificativa
Conforme analise do projeto, realizamos a emenda aditiva ao Projeto de Lei
2.280/2019, para que haja um melhor entendimento a boa técnica legislativa do
referido Projeto de Lei.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeñdade ao
trâmite.
CâmarO Municipal de Araucária, 11 de Março de 2020
F•bio Alceu •Fiernandes
I
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO-"D•'.I].....J
SALA DAS COMISSOES TECNICAS ',.."•;;, !,,«
PARECER N
°
76/2019
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.318 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal O qual "Revoga a Lei Municipal n
°
3.120 de
22 de junho de 2017, que cria o Centro Municipal de
Educação Cultural Lucy Moreira Machado -Ensino
Multidisciplinar, conforme especifica".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.318 de 2020 que
revoga a Lei Municipal n
o 3.120 de 22 de junho de 2017, que cria o Centro Municipal
de Educação Cultural Lucy Moreira Machado -Ensino Multidisciplinar, conforme
especifica.
O Executivo Municipal justifica através do Ofício Gabinete n
°
923/2020 (tis 02),
que a presente proposição se faz necessária em razão do Município não ter aderido
ao pacto com o Estado no ano de 2007. O Estado é o responsável pelos anos finais
do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Em relação ao Centro Municipal de
Educação Cultural Lucy Moreira Machado, informa que o mesmo oferecia oficinas de
canto, coral, língua estrangeira, jogos, entre outros, ,ministrados por professores não
vinculados a uma Unidade de Ensino, descaracterizando a função do professor.
Diante dessas situações foram realizadas diversas ações no sentido de continuar
fornecendo todas as atividades desenvolvidas pelo equipamento de maneira
descentralizada para a,T)opulação jovem.
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1 °
da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
,
t.
¯
•,
li
t
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•A•¡P• ;•i:• "
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO : DP:f,::/-....-...../.....: !:• '
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '• •':•*•*
--
:«
II -ANÃLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
O
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, o.," orojetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta -sbaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
,ç 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Em análise ao P•arecer Jurídico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico desta
Casa Legislativa (Parecer Jurídico 34/2020), tenho que a propositura está em apta
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ",
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS "" ",.•
quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
opino em conformidade com o parecer jurídico apresentado acima, ou seja, pela
aptidão da presente propositura dentro do campo de análise da presente comissão
permanente. Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que
impeça a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
O
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafadoi diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2020.
•le -
RELATO(R- CJR
,£:W£ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•IA / £ <;,
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIV• ••-•.«-../»-,..--•......< i
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR S,O•IA•. [ ii ::
- Cíï•'•:.................1....<•,i ....
PROJETO DE LEI N° 2.318/2020
INCIATIVA "
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
1
PARECER N
°
08/2020
O
Trata se de Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura do Município de
Araucária, que revoga a Lei Municipal n
° 3.120 de 22 de junho de 2007, que cria o
centro Municipal de Educação Cultural Lucy Moreira Machado- Ensino
Multidisciplinar, conforme especifica.
Segundo o artigo 40, §1°, "a", da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta.
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n
° 2.318/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que
compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
¯ #P
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.318, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Lei Municipal n
° 3.120, de 22 de junho de
2017, que cria o Centro Municipal de Educaçao
Cultural Lucy Moreira Machado - Ensino
Multidisciplinar, conforme especifica.
CONSIDERANDO Considerando as legislações que regem a
Educação do nosso País como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
LDB -9394 96, o Plano Nacional de Educação 13005/2014
CONSIDERANDO Considerando o documento do Tribunal de
Contas referente às demandas da Educação processo n
° 019837-2018 aberto em 09/11/2018,
referente a auditória sobre o cumprimento da meta da universalização da pré- escola para
crianças de 04 e 05 anos de idade.
CONSIDERANDO Considerando o termo de Ajuste de Conduta
-Tac referente a falta de vagas novas na Rede Municipal de Ensino para crianças de 0 a 3 anos,
diante da lista de espera do município.
CONSIDERANDO a meta 6 do Plano Nacional de Educação,
Lei 13005/2014, que oferece a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% ( cinquenta por
cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal n
° 3.120, de 22 de junho de 2017.
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de 24 de março de 2020.
HISSAM DEHAINI
Prefei , Araucária
\
\
x
Processo n
°
14359/2020 \,\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
C.&MARA MUNICIPAL DEARAUCARiA.............:
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
74/2020
PROJETO DE LEI N
°
15/2020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA COMPLIANCE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER NR°
80/2020
O presente Projeto de Lei N
°
15/2020 de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva Nassar, "Dispõe sobre a instituição de programa compliance na
administração pública do Município de araucária e da outras providências."
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Município pode definir suas politicas públicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
A compliance na administração pública também pode estar ampliando a sua
relevância. A ética na pres•ção dos serviços públicos é algo muito requisitado pela
população. A má gestão dos recursos do Poder Público não prejudica apenas o
desenvolvimento econômico, mas também a qualidade de vida dos cidadãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O compliance reduz a incidência de fraudes e desconformidades, que geram
desvios de recursos. Evita riscos de sanções legais, perdas financeiras e perda de
reputação. Aumenta a qualidade das decisões dentro da Organização, reduzindo o custo
operacional.
Diante das razões apresentadas sou favorável ao trâmite normal do projeto
ora mencionado; por estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
O
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
LJ . ¿..,
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, artigo 67,
propõe:
PROJETO DE LEI N
°
015/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMA DE COMPLIANCE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
Art. 1. Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Município de
Araucária.
{}1 ° O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública expressa o comprometimento do Município de Araucária com o combate à
corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência
pública e o controle social.
§2° O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública deve ser
concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão ou entidade
pública municipal, e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e
implantadas de acordo com os riscos específicos de cada órgão ou entidade.
Art. 2. São objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública:
I
-
adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento;
II -
estabelecer um conjunto de medidas d• forma conexa, visando prevenir possíveis
desvios na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades da
Administração Pública;
III -
fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua
conformidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV -
criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da
Administração Pública municipal;
V -
fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI -
estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais;
Vil -proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes 3úblicos
no exercício do cargo, função ou emprego;
VIII -
estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria;
IX -assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.
Art. 3. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I
-Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
II -Risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
III -Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas
que devem ser efetivadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de
prevenir, detectar e corrigir as ocorrências de quebra de integridade;
IV -Fatores de risco: os motivos e as circunstâncias que podem incentivar, causar e/ou
permitir condutas que afrontem a integridade da conduta;
V- Formulário de Registro de Riscos: o documento que descreve a relação de riscos de
integridade identificados e mapeados, fatores de risco, níveis de impacto e probabilidade,
bem como eventuais medidas existentes de controle interno.
Art. 4. No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao
Programa de Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionários da
entidade devem engajar-se, disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que
estão efetivamente alinhados com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implantação do Programa de Integridade e
Compliance, a instituição deverá favorecer um clima organizacional favorável à
governança pública, com interfaces bem definidas e servidores interessados em cumprir
seus deveres, com o efetivo•poio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, à
moral, ao respeito às leis e à integridade pública.
Art. 5. São etapas e fases principais de implementação do Programa de
Integridade e Compliance da Administração Pública, integrantes do Plano de Integridade,
dentre outras:
b
,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I-identificação dos riscos;
II -definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
Ill -matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade;
IV -
desenho e implementação dos processos e procedimentos de controle interno;
V -
geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta;
VI -
comunicação e treinamento;
Vil -
canal de denúncias;
VIII -
auditoria e monitoramento;
IX -
ajustes e retestes.
Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade
e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma
atuação inteligente e harmônica.
Art. 6. É facultado ao órgão e/ou entidade, a depender da complexidade de
atribuições e do tamanho da organização, a designação de uma instância executiva
responsável pelo acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas de
integridade a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 7. A fase de identificação dos riscos se caracteriza pela ocasião em que o
órgão ou entidade analisa, identifica e avalia todos os riscos aos quais a organização está
vulnerável.
{}1 ° Entende-se por riscos os fatores que possibilitam a ocorrência de um evento que
venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos do órgão ou entidade.
§2° Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem
favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Art. 8. Para a definição dos requisitos e medidas, a instituição deve observar por
base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que
descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem
como o planejamento estratégico da instituição.
Art. 9. Para cada rise•e identificado e registrado na fase de identificação de riscos,
devem ser identificadas e analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com
a anterior identificação de sua possibilidade de ocorrência e a gravidade das
consequências para a instituição, caso o risco venha a ocorrer.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. A definição dos requisitos deve pautar o equilíbrio, de forma a diminuir a
intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não criar obstáculos às funções e atividades
dos órgãos e entidades, sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 10. A matriz de responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das
responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionário e agente da organização,
bem como de cada unidade ou departamento da entidade ou órgão da Administração
Pública municipal, respeitando os riscos existentes com base no organograma da
instituição.
Art. 11. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do
Programa de Integridade e Compliance.
Art. 12. São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização,
dentre outras:
I
-objetivos;
II -
caracterização geral do órgão ou entidade;
III -
identificação e classificação dos riscos;
IV- monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V- instâncias de governança.
Art. 13. O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou
entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de
comentários e sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e
aprimoramento do Plano.
Art. 14. A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos
requisitos, o órgão ou entidade poderão conceber controles internos a serem adaptados
ou criados, bem como definir possíveis prazos de cumprimento dos controles.
Art. 15. O objetivo da implementação dos controles e procedimentos de controle
interno é fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e/ou
para o servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento de controle e de boas práticas devem
ser documentados pela instituição.
.o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
r•
,.. •)
Q
Art. 16. A geração de evidências tem por missão examinar os procedimentos do
ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento
implementado pode causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência
de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem por escopo analisar eventual possibilidade
de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do
procedimento.
Art. 17. O Código de Ética e Conduta da organização tem por objetivo explicitar
os temas mais relevantes, tais como:
I- atendimento à legislação;
II -
registro de padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;
III -
cuidado com a imagem da instituição;
IV- conflitos de interesse;
V -
esclarecimento, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a
prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de
integridade;
VI- relação com parceiros, fornecedores, contratados, etc;
Vil -
segurança da informação e propriedade intelectual;
VIII -
conformidade nos processos e nas informações;
IX -
demais assuntos específicos e relevantes, como proteção ambiental, saúde e
segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a
práticas ilícitas, à lavagem de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, bem como proibição
de retaliação, assédio sexual e moral, discriminação, dentre outros.
Art. 18. O estabelecimento do Código de Ética e Conduta impõe imparcialidade,
justiça, ausência de preconceitos e ambiguidades. Para tanto, deve ser utilizada
linguagem apropriada e aplicável a todas as pessoas, sem distinção ou discriminação, e
refletir os princípios, a cultura e os valores da organização, de modo claro e inequívoco.
Parágrafo único. O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências legais
para os casos de violações do Código, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os
servidores possam conhecer previamente as regras, comprometendo-se a cumpri-las.
Art. 19. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública englobam todas as iniciativas para levar aos
agentes públicos informações sobre a correta prestação do serviço público, de forma clara
e d ireta.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
•. ïì
Art. 20. São objetivos da comunicação:
I
-assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da
organização;
II -garantir que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
III -
informar a organização sobre fatos mais relevantes;
IV -
comunicar as regras e expectativas de organização a todo público interno e externo
com relação à integridade;
V -promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da organização;
VI -
fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização
como instituição íntegra;
Vil -
buscar o comprometimento e o apoio de todos os agentes com o Programa de
Integridade e Compliance;
VIII -
explicar o que a entidade ou órgão espera de seus parceiros.
Parágrafo único. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada ou
agrupados; porém, precisam estar totalmente alinhados com os próprios objetivos do
Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública.
Art. 21. Compete ao órgão ou entidade municipal o dever de utilizar os recursos e
esforços necessários para promover ações de comunicação e treinamento visando mitigar
seus riscos prioritários.
Art. 22. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados e
documentados com lista de presença e poderão influenciar na avaliação anual de
desempenho dos servidores, bem como possibilitar a geração de evidências de que a
instituição está se engajando na busca da integridade.
Art. 23. A obrigatoriedade de o estabelecimento possuir um canal de denúncias
da instituição, medida indispensável à garantia da manutenção da integridade pública,
tem como objetivo a criação de um meio pelo qual todos os servidores e cidadãos possam
denunciar desvios cometidos por pessoas da organização, inclusive da alta direção.
Art. 24. O desenvolvimento do canal de denúncias não se destina a outro fim,
senão o de justiça, lealda•de e compromisso com o Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública, permitindo continua escalada em direção à ética e
à integridade.
Art. 2,5. Todas as informações provenientes do canal de denúncias devem ser
documentadas e tratadas com profissionalismo e seriedade, garantindo-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
! »!Q
,.J .. (_•
confidencialidade e proibindo-se qualquer tipo de retaliação e/ou discriminação ao
denunciante.
Art. 26. As atividades decorrentes das denúncias apresentadas envolvem a
instauração e o acompanhamento de investigações preliminares, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares.
Art. 27. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar e,
posteriormente, comprovar a eficácia da implantação dos novos processos e
procedimentos de controle interno.
Art. 28. Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente
estabelecido e arquitetado para medir o desempenho do Programa de Integridade e
Compliance, que tem por objetivo analisar os resultados e permitir as adequações
necessárias à promoção da melhoria continua como principal propulsora do Programa.
Art. 29. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, quando
efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção da instituição, bem
como o reconhecimento de que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética,
o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O termo políticas públicas possui um conceito controvertido, pois a doutrina é
divergente quanto a sua definição. Nas palavras de Maria Bucci, "políticas públicas são
programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado
e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e
politicamente determinados". Logo, a partir dessa definição, é possível notar que a criação
de uma política pública não se resuma à instituição de um novo órgão, e até então não
pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste
mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo
a efetivar um direito social.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O
Na realidade, a própria formulação de políticas, tratando-se de maneira geral, é
tarefa atrelada à função legislativa. Desde que se superou o paradigma liberal do Estado
de Direito, em que a política era considerada um elemento fora do Direito, pela
formulação do chamado Estado Democrático e Constitucional de Direito, que se
reconhece o exercício da função política por meio de um entrelaçamento entre o
legislativo e o executivo. Nesse sentido, o Ministro Carlos Ayres Britto, consignou sua
posição:"A princípio, não vejo como inconstitucional uma lei, de iniciativa de qualquer
parlamentar, que institua política pública no âmbito de órgão estatal ou de entidade
preexistente, desde que essa lei não crie fundo, redundantemente, financeiro para o
implemento dessa política pública."
Nuno Pirraça, afirma que a função política abrange a orientação e a direção da
sociedade política em geral, a determinação do interesse público, a interpretação dos fins
do Estado, a fixação de suas tarefas e a escolha dos meios adequados para as realizar.
Para exercer essa tarefa, exige-se entrelaçamento e uma atuação conjunta entre
Legislativo e Executivo, numa verdadeira conexão de funções legislativas,
regulamentares, planificadoras, administrativas e militares.
Aliás, trazemos dois exemplos de leis que versam sobre políticas pública cuja
iniciativa se deu através de projetos de lei oriundos do Poder Legislativo: Lei 12.764/2012
-que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e a Lei n
°
12.732/2012 -que dispõe sobre o primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Logo, ante o contexto é indubitável a competência do legislativo em formular as
políticas públicas, ao menos em linhas gerais, e ao Executivo cabe operacionalizá-las,
concretizados os objetivos traçados pelo legislador.
Ainda, de acordo com interpretação que entendemos ser a mais adequada ao
sistema constitucional brasileiro, alínea "e", do inciso II, do artigo 61 da Constituição
Federal, não veda ao Poder Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas, visto
que a iniciativa privativa não constitui a regra em nosso ordenamento jurídico, devendo
por isso, ser interpretada em sentido estrito. Ora, ao adotar essa linha de argumentação,
a formulação de políticas públicas, pode sim dar início ao processo legislativo, sendo a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ï
inciativa parlamentar perfeitamente válida e livre da vícios. Corroborando com o tema, eis
os ensinamentos de Amanda do Carmo Lopes Olivo Mendonça Monteiro: "o que não se
admite é que, a pretexto de legislar sobre matéria a cuja iniciativa não foi reservada ao
Executivo, a propositura de iniciativa parlamentar adentre nessas matérias, criando
atribuições a órgãos do Executivo ou até mesmo dispondo sobre matérias de cunho
eminentemente administrativo."
A presente proposta de lei municipal estabelece as diretrizes para a necessária
implantação do Programa Municipal de Integridade e Compliance no Município de
Araucária.
O Programa Municipal de Integridade e Compliance da administração pública
envolve a concepção, implantação e monitoramento de políticas, procedimentos, recursos
e práticas em torno do respeito à moralidade e eficiência administrativa por parte de uma
entidade, órgão ou organização, de seus funcionários, servidores, colaboradores e
agentes, bem como de terceirizados e/ou quaisquer pessoas que possuam relação direta
e indireta com a instituição.
O estabelecimento do Programa Municipal de Integridade e Compliance tem por
objetivo a geração de um círculo virtuoso de sucesso e modelo de gestão pública, na
medida em que os servidores e funcionários, conscientes da necessidade de adoção e
condução dos trabalhos e afazeres dentro de padrões de ética e moralidade, darão mais
apoio às boas e novas iniciativas.
O programa abrange as políticas e os procedimentos internos adotados pelas
organizações na busca de seus objetivos, missão e compromissos. Envolve medidas de
análise e mitigação dos riscos da instituição e visa garantir o comportamento ético e a
conduta proba/moral de todos os agentes.
Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), a integridade é a pedra fundamental da boa governança, uma condição para que
todas as outras atividades •o governo não só tenham confiança e legitimidade, mas
também sejam efetivas. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção
no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
públicas em suas decisões, mas, também, para assegurar um campo propício para todos
os negócios da administração pública e privada de uma sociedade.
Tratar a corrupção e buscar apontar seus efeitos sobre a política, a economia ou
qualquer outro aspecto social não constitui tarefa fácil. Quando examinamos
analiticamente as diversas hipóteses em que a corrupção se manifesta, é usualmente fácil
identificar os "beneficiários" da corrupção -
sejam eles servidores públicos ou agentes
políticos que cobram e recebem subornos, sejam empresas ou indivíduos que obtêm
favores, licenças, concessões, benefícios tributários, pagamentos indevidos ou contratos
públicos. Contudo, ao examinarmos o polo passivo dos atos enquadráveis no âmbito da
corrupção, o exame dos seus efeitos sobre a economia, o interesse público e sobre outros
aspectos sociais permite-nos mais difícil, porque a corrupção é "um crime sem vítima", ou
seja, é um crime contra sociedade.
Dessa forma apesar de nem sempre ser possível identificar as pessoas, as
entidades, os órgãos e as organizações diretamente afetadas pelas mais variadas formas
de corrupção, o exame dos seus efeitos sobre a economia, interesse público e sobre
outros aspectos sociais permite-nos concluir que a vítima da corrupção somos todos nós.
A implementação de um Programa Municipal de Integridade e Compliance
ressalta que o patrimônio público não se constitui apenas de bens, serviços e recursos do
tesouro, mas também é constituído, em grande parte, de prestígio, informações e
compromisso.
A instituição de um Programa Municipal de Integridade e Compliance da
administração pública municipal tem por objetivo o aumento da transparência pública no
combate à corrupção, na gestão eficiente e adequada de recursos públicos, na adoção de
mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta.
O cenário atual nos leva à busca do renascimento da ética e da moralidade na
administração pública. No serviço público exige-se um compromisso ético mais
acentuado. O usuário desse••serviço são os cidadãos araucarienses, agentes e
destinatários do serviço público, e dessa realidade é que emerge a exigência moral de
uma conduta ética absoluta do servidor público para com o cidadão contribuinte, dentro
do maior e melhor desempenho, fim último de qualquer política pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
L
:)
A qualidade no exercício da atividade pública é o objetivo ético a ser alcançado. É
essencial a busca da satisfação da população. Não basta simplesmente fazer, é preciso
fazer bem feito.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
O
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2020
O
NASSAR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
75/2020
PROJETO DE LEI N
°
1612020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER NR°
83/2020
O
O presente Projeto de Lei N
°
16/2020 de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva Nassar, "Dispõe sobre a instituição de programa Integridade nas empresas
que contratarem com a administração pública no município de Araucária e da outras
providências."
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
O
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Município pode definir suas politicas públicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
Tendo em vista o principal foco do projeto é o incentivo para a implementação de
Programa de Integridade nas Empresas que pretendam contratar com o Município de
Araucária, com ou sem a dispensa do processo licitatõrio, como processo de pontuação
ou desempate e proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em
prejuízos financeiros causados por irregularidades, sendo que não haverá custos ao
Município.
Diante das razões apresentadas sou favorável ao trâmite normal do projeto ora
mencionado; por estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
artigo 67, propõe:
« . ç , -'•
LP .
PROJETO DE LEI N
°
016/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O
Art. 10 Estabelece em suplemento às previsões da Lei Federal n
°
8.666/93 e demais
normas aplicáveis às licitações e contratos públicos, o incentivo para a
implementação de Programa de Integridade nas empresas que pretendam contratar
com o Município de Araucária, com ou sem a dispensa do processo licitatório.
Art. 2
° Considera nos termos da previsão editalícia, como critério de pontuação ou
desempate no certame licitatório, a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades, bem
como a eficácia e aplicação de códigos de ética e de conduta nas pessoas jurídicas
que pretendam celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria
público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do
município de Araucári•i•
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E OBJETIVO
Art. 3
° O disposto nesta lei, aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades
simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou
modelo societário adotado, bem como quaisquer:
a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território
brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 4
° Os benefícios atribuídos às sociedades empresárias e às sociedades simples
que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato
ou de direito, ainda que temporariamente, deverão:
I
-
proteger a administração pública municipal do atos lesivos que resultem em
prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética, de conduta e
fraudes contratuais;
II -garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos
pertinentes a cada atividade contratada;
III -
reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e
transparência na sua consecução;
IV- obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;
V -estimular a adoção das políticas de compliance, assim entendidas como o
conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as
políticas e as diretrizes estabelecidas para as atividades da instituição ou empresa,
bem como prevenir, evitar, detectar e reagir a qualquer desvio ou inconformidade
com as normas estabelecidas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5
° O Programa de Integridade será avaliado quanto a sua existência e
aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I
-
comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II- padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente ao cargo
ou função exercidos;
III -padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos,
quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço,
agentes intermediários e associados;
IV- treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V- análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa
de Integridade;
VI -
registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da
pessoa jurídica;
Vil -
controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de
relatórios e demonstrações financeiras de pessoa jurídica;
VIII -procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer
interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como
pagamento de tributos, sujeição a fiscalização, ou obtenção de autorizações,
licenças, permissões e certidões;
IX -
independência, estrutura autoridade da instância responsável pela aplicação do
programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X -
canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionários e terceiroS, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes
de boa-fé;
XI -medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XII -procedimentos que assegurem a pronto interrupção de irregularidades ou
infrações detectadas e a tempestiva remediação de danos gerados;
XIII -diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e
associados;
XlV -
verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturação
societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de
vulnerabilidade nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de Integridade, visando seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos
previstos no artigo 5
°
da lei federal n
°
12.846 de 2013;
XVl -
ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio
de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
XVll -a quantidade de anos de implementação de ações específicas de integridade.
§ lO Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte
e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I
-a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores.
II -a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos,
diretorias e setores;
III -a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes
comerciais;
IV -
o setor de mercado em que atua;
V -
as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
VI -
o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações,
licenças e permissões governamentais em suas operações.
VIl -a quantidade e a Iocalizações das pessoas jurídicas que integram o grupo
econômico;
VIII -o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2
°
Na avaliação de rfi•croempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas
as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo
especificamente os incisos III, IX, XIII do Caput.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6
° Para a efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou
despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão
municipal contratante o seu ressarcimento.
Art. 7
° Para que o Programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve
apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa de
Integridade, nos moldes daqueles regulados pela lei Federal n
°
12.846, de 1o de
agosto de 2013, pelo Decreto Federal n
°
10.271, de 21 de fevereiro de 2014, ou pela
legislação federal correlata superveniente, no que for aplicável.
§ 1o A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude,
clareza e organização das informações prestadas.
§ 2
°
A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas,
declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais,
imagens capturadas de telas de computador, gravações audiovisuais e sonoras,
fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros
documentos, preferencialmente em meio digital.
§ 3
°
A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos
para fins de avaliação do que trata o caput.
§ 4
°
O programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre
absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos
na Lei Federal n
°
12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento
desta lei.
CAP[TULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E APLICABILIDADE
Art. 8
° A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá
apresentar, no momento da formalização da proposta, declaração e documentos
comprobatórios informà•do a sua existência nos termos do artigo 5
°
da presente Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CArt. 9
° Cabe ao Gestor de Contrato, no âmbito de administração pública, sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fiscalizar a eficácia do Programa de
Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei.
§ lO Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, a função descrita no
Caput deste artigo caberá ao Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias.
§ 2
°
As ações e deliberação do Gestor de Contrato não poderão implicar
interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências,
devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o
que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a
implantação do Programa de Integridade na forma do artigo 5
°
descrito nesta Lei.
f
Art. 10° Cabe a cada esfera de Poder do Município de Araucária fazer constar nos
editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade da presente Lei.
•Art. 11 °
Fica autorizado o Poder Público a contratar consultorias especializadas para
a realização de treinamento e capacitação dos servidores do Município de Araucária
no que tange aos principais aspectos relacionados ao efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei.
--• Art. 12° Caberá à Secretaria competente do Município de Araucária, que exerça
funções de Transparência, Integridade e/ou Controle de licitações e contratos
públicos, expedir orientações e procedimentos complementares para a execução
desta Lei.
Art. 13° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
r--)
,j
JUSTIFICATIVA
O
Os programas de compliance e integridade surgem na atualidade como mecanismos
essenciais de combate e prevenção à criminalidade econômica, a exemplo dos
crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, peculato, crimes
licitatórios, formação de cartel, fraudes, subornos etc.
Após algumas exitosas operações conduzidas pela Polícia Federal, principalmente
no Estado do Paraná (Lava Jato e todas as suas fases), várias empresas -
e
empresários, principalmente do setor de engenharia e infraestrutura -que firmaram
contratos com o Poder Público Federal foram investigadas e, dessas investigações,
emergiram escândalos de corrupção de proporções gigantescas.
A partir dessas experiências, bem como de acordos firmados, diversas empresas
que contratam com o poder público se comprometeram a implementar programas de
compliance dentro de suas estruturas empresariais, com a finalidade de instituir um
padrão ético elevado na condução dos negócios entre o setor público e privado.
Em linhas gerais, tais programas objetivam prevenir, identificar e prevenir ilícitos no
âmbito das empresas, fortalecendo uma cultura de transparência e integridade no
setor privado.
No setor público, a implementação de mecanismos de integridade e compliance
também vem sendo fomentada. Com efeito, a Lei Federal n. 12.846/2013, apelidada
de "Lei da Empresa Limpa", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas juridicas pela prática de atos contra a administração pública, prevê
como critério de minimização da sanção pecuniária a ser aplicada "a existência de
mecanismos r procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia
de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da
pessoa jurídica"(art.7°, VIII, da lei 12.846/2013).
A referida Lei Federal foi, posteriormente, regulamentada através do Decreto Federal
n.8420/2015, que especifica a noção de integridade e compliance na regra do artigo
41, caput, nos seguinte•termos:
"Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, o programa de
integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e
na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e
diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública, nacional ou estrangeira."
Igualmente, no âmbito Estadual, a ideia de implementação de compliance nas
empresas que contratam com o Poder Público tem sido estimulada, como se pode
verificar da Lei Estadual n
°
7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que versa
sobre o tema. A noção de compliance no âmbito estadual vem especificada na regra
do artigo 3
°
da referida lei estadual, em termos análogos ao previsto do Decreto
Federal.
Isso demonstra a ampla possibilidade de que se possa suplementar, em âmbito
municipal, a Lei Federal de Licitações e contratos públicos (8.666/93), sem que
exista qualquer vício de constitucionalidade formal na presente iniciativa legislativa,
mormente pelo fato de que o presente projeto de lei não pretende, em nenhuma
hipótese, descumprir ou contornar os parâmetros da lei federal no âmbito das
licitações e contratos públicos. Antes, o que se pretende é aprimorar as contratações
públicas no Município de Araucária, criando mecanismos de integridade no âmbito
das licitações.
Mais do que isso, o presente projeto de lei caminha na exata direção daquilo que
preconiza o artigo 30, II, da Constituição da República de 1988, o qual estabelece
que compete aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual, no que
coubef'.
E a suplementação proposta através dessa iniciativa legislativa caminha exatamente
no sentido daquilo que almeja a população, ou seja, maior transparência e
integridade na relação entre o setor público e o privado, evitando, sempre que
possível, relações espúrias e ilegais no âmbito das licitações do Município de
Araucária.
Oportuno ainda dizer que a presente proposta de lei não cria uma exigência absoluta
de que as empresas privadas tenham programas de compliance e integridade em
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
O
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA'i
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
suas estruturas, o que poderia inviabilizar algumas licitações ou mesmo criar
brechas para o direcionamento de determinados contratos públicos.
O que se prevê é apenas que as empresas que tenham programas de compliance e
integridade possam ter uma maior pontuação nas licitações ou apenas que isso sirva
como critério de desempate, e isso sempre será determinado pelo edital de licitação
e da responsabilidade do ente licitante. Assim, licitações de menor complexidade
podem conter exigências de menor complexidade, ao passo que licitações de maior
complexidade podem conter exigências maiores, sempre a depender de cada caso
concreto, nos limites da proposta legislativa ora encaminhada. É por essa razão que
o artigo 5o, § 1°, do projeto de lei prevê diversas formas de avaliar a efetividade do
programa de integridade da empresa, criando requisitos mais ou menos rígidos a
depender do porte da empresa licitante.
Diante o exposto, este projeto possui o mérito de não onerar, em absolutamente
nenhum centavo, o ente municipal, na medida em que "para a efetiva implantação
do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da
empresa contratada, não cabendo ao órgão municipal contratante o seu
ressarcimento" (artigo 6o, do Projeto de Lei).
Por fim, contando com o apoio dos demais colegas vereadores, em prol ao combate
a ilícitos e crimes contra a administração pública municipal, e seguindo a tendência
global de transparência, ética e integridade nas relações entre o setor público e
privado, no contexto de contratos e licitações, roga-se a aprovação do presente
projeto, para que seja convertido em Lei municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2020.
Am; Nassar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucáda -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
I
í'-- ,4" "!'•,•" " •
•
:•: •
"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•JI •)•........./!•
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO-DP•....... '1........ .;i;
sA,A COM SSõES TECN CAS , --
%,
PARECER N
°
87/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
35 de 2020, de iniciativa do Vereador Fabio
Alceu Fernandes. O qual "Dispõe sobre a implantação
de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas
e motocicletas nas vias púbficas equipadas com
semáforos no Municipio de Araucária."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
35 de 2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. O qual "Dispõe sobre a implantação
de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias
públicas equipadas com semáforos no Município de Araucária."
Justifica o Vereador que: "o presente projeto tem como objetivo fornecer uma
segurança maior aos motociclistas e ciclistas do nosso município, visto que, com
esta faixa, poderão ser evitadas a permanência de motociclistas entre os carros e
nos corredores (...) diminuindo a chance de acidentes."
II -ANÃLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional legal regimental jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final na conformidade do aprovado, salvo as
@
.,«•r•:o_.-.i • .
..
¯
.
_. i
«/7• «.,;.,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC•!•d•,,.IIi................ .•i::
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DP,ií s .;..
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS '
.....
.
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20);"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucãria, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador,"
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
@
Dessa for-r a, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação norn al do Projeto de Lei ora apresentado. Após a realização de
emenda modificatka ao Art. lO, o presente projeto não incorre em vício de iniciativa,
nem cria atribuições o,J gera despesas para o Poder Executivo.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n
°
95, .t• 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
j ,•ii•; i:i • '•:•'--•» ¿ & :•i CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAmÄç•:Ç="•°-•<ïy:•I»
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO "D.,PE,:--..;;:............. ,.,•.ï
SALA DAS COMISSOES TECNICAS " •':•'
•"M»,,•.
¯
¯............
_«»¯
¯.
¯'"
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
O
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2020.
•bio Alceu
CÂMARA MUNICIPAL DE A_•UCÃRIA ... [
...........
..
Edihcio Vereador Pedro Nolasco PizzattQ;; » • •i•.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
35/2020 ',"•:,:, "' ,."
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
O
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N
°
35/2020, o qual "Dispõe sobre a implantação
de faixa de retenção e recuo exclusivo para
bicicletas e motocicletas nas vias públicas
equipadas com semáforos no Município de
Araucária."
O
Art. 10 Modifique-se o Art. 10 da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. lO Fica autorizado ao Poder Executivo instituir a implantação de faixas de
retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas
equipadas com semáforos no Município de Araucária.
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da separação de poderes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa «• da• c•qeridade ao trâmite.
•mara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2020.
IcǕnandes
Relajtor - CJR
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI N
°
35/2020
O
"Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção
e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas
nas vias públicas equipadas com semáforos no
Município de Araucária."
Art. 1o Fica instituída a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para
bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Municipio de
Araucária.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se bolsão de proteção o espaço
livre demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo para que ciclistas e motociclistas
se posicionem à frente dos demais veiculos automotores, enquanto aguardam a
liberação do semáforo para transitar.
Art. 2
°
A sinalização de que trata o art. 10 será de acordo com as normas fixadas pela
Resolução n
°
550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.ï»
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
«
O
JUSTIFICATIVA :...• •.O•...... "•'L?.•
O presente projeto tem como objetivo fornecer uma segurança maior aos
motociclistas e ciclistas do nosso município, visto que, com esta faixa, poderão ser
evitadas a permanência de motociclistas entre os carros e nos corredores, bem como
evitará o posicionamento de ciclistas nos arredores dos veículos, diminuindo a
chance de acidentes.
Ainda, sabemos que no nosso país as taxas de acidentes envolvendo
motociclistas e ciclistas são significativamente elevadas e precisamos tomar
providências para que este tipo de ocorrência seja evitada, principalmente neste
momento em que as empresas de delivery ganharam espaço no mercado, como
UberEats, Ifood, etc.
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2020.
O
Rua Irmã Elizabeth Werka,55-Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
•' •]¢'
. _» .
I•
r •"• ;-k,w..« .......•ï:».-...... ,•: '.
•'• ----" •
RAUCAR ..............
'•'J',=,,• ;«:
:;!•':; •
• CÂMARA MUNICIPAL DE A !A
ESTADO DO PARANÁ •í•í• Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
000208/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
0212020
EMENTA:DISPÕE SOBRE INSTITUIR O SUA IDEIA NA CÂMARA NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
67/2020
O Projeto de Resolução 02/2020 "Dispõe sobre instituir a sua.ideia na Câmara no
Município de Araucária e da outras providências.
O projeto visa aproximar a comunidade Araucariense com o Legislativo local,
possibilitando e dando condições ao cidadão de destinar sua ideia que propiciem maior
qualidade de vida e desenvolvimento para a cidade.
O sua ideia na Câmara, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos,
pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade,
permitindo que qualquer cidadão ou entidade formalize sugestões,podendo essas se
valer de projetos.
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por estar
em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
L3 •
A Comissão Executiva da Cãmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
0212020
Dispõe sobre Instituir o "Sua Ideia na
Câmara", no Município de Araucária e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores resolve:
Art. lO Fica instituído o Sua Ideia na Câmara no Município de Araucária.
Art. 2
° Dos objetivos do Sua Ideia na Câmara:
I
- Aproximar a comunidade Araucariense com o Legislativo local, possibilitando que
qualquer cidadão sozinho ou coletivamente apresente ideias que propiciarão maior
qualidade de vida e desenvolvimento para a cidade.
II -
Integrar os variados públicos da sociedade com o Legislativo como um todo,
despertando no público local interesse pelos assuntos da esfera legislativa e
consequentemente mais participação da comunidade.
Art. 3
° O projeto Sua Ideia na Câmara estará atrelado à Escola Legislativa que será
responsável em receber essas demandas, identificar junto aos vereadores a possibilidade em
colocá-la em ação, mantendo contato com o titular do projeto, pesquisando e redigindo o
mesmo para ser apreciado pelas comissões e posteriormente em sessão Plenária.
Art. 4
° No site da Câmara Municipal de Araucãria, terá um ícone "sua Ideia na Câmara"
que estará disponível um formulário contendo: Nome completo, telefones, endereços como
itens obrigatários e a ideia no campo determinado para tal.
Ao enviar, o formulário seguirá para um e-mail "suaideianacamara@araucaria.r.p.L]egle.br e
será direcionado automaticamente para a Escola Legislativa.
Art. 5
° O ícone disponibilizado no site dará condições do cidadão digitar sua ideia em
espaço destinado ou anexar um arquivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
f
?
"PL '
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O cidadão também poderá fazê-lo pessoalmente, diretamente na Escola do Legislativo,
através de um formulário padrão.
Art 6
° A Escola do Legislativo terá total liberdade de tomar sem efeito conteúdos recebidos
que contenham palavras de baixo calão, ofensivas ou que não atendam a premissa do
projeto, cabendo a mesma o não prosseguimento, sem a necessidade de aviso prévio ao
autor.
Art 7
° Revoga a resolução n
°
69 de 11 de junho de 2019.
Art 8
°
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucárpa)03 de Fevereiro de 2020
ç
,
)
AMAND.a NASSAR
Presi ente
ALCEU[FERNANDES
lO Secretário
Fe•relO PEDROSO
ador Co-Autor
CELSO NICÁCIO
2
°
Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de AraucAria!PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICAt•AO N
°
246/2020
SUMULA: Solicita um estudo que viabilize
a implantagglO de meios eficazes de
seguranfa, de modo a evitar acidentes na
Avenida Avestruz, bairro Capela Veiha.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Urbanismo, realize um estudo e implante-o, de modo eficaz
no tr•nsito da Avenida Avestruz, para reduzir o nfimero de acidentes de trfinsito.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento de forma emergencial de nosso pedido. A algum tempo a
popula•o local clama por a•6es de possam melhorar e reduzir o indice de acidentes
de trgnsito na Avenida Avestruz, como se sabe a regi•o • uma das mais populosas da
cidade e a Avenida em quest•o • a principal, onde existem vArios tipos de com•rcio e
alto movimento de pedestres e automdveis.
Vfirios atropelamentos e vfirias colis6es jfi aconteceram no local, Ievando pessoas a
terem ferimentos leves, les6es graves e at• a 6bitos. Alguns acidentes ocorrem devido
a alta velocidade dos automdveis, outros pela falta de vis•o em alguns pontos e
tamb•m por falta de sinalizag•o.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenggo e acolhimento da
preposiggo.
I• o que requer.
Cgmara Municipal de Araucfiria 12 de maio de 2020.
abrini
"•........
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador F•bio AIceu Fernandes
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribui•6es legais conferidas pela Lei
Org&nica de Araucaria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, prop6e:
INDICA(•AO N
°
265/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam
Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizado um estudo
de viabilidade e trafegabilidade nas vias mencionadas abaixo, para que seja realizado a
pavimenta(;io da via e os servk;os de urbaniza(;•o, contemplando os seguintes servi•os:
drenagem, cah;amento, entradas de acessibilidade, sinaliza(;•o e arboriza(;•o,
BAIRRO SAO MIGUEL
¯ Rua Padre Boleslau Bayer, Entre as Ruas Av. Centen&rio, at6 a Miguel Jaraminski;
¯ Rua Miguel Jaraminski;
¯ Rua Jo•o Mikosz.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposi•o tendo em vista que a reivindica•o se faz necessaria devido as vias
mencionadas serem todas sem saida e por mais que conste nos mapas e documentos da Prefeitura
que esta comunidade seja uma area rural e da APA do Passafina, ao Iongo dos filtimos anos a
comunidade teve um crescimento consideravel de moradores e a necessidade de melhorias em
infraestrutura s&o de extrema relev&ncia. A via n&o pavimentada expSe moradores e visitantes a poeira
e ao barro quando chove e com isso acabam danificando ainda mais a via, ocasionando acidentes, j&
que possui grande circulag&o de moradores e visitantes por ser um dos pontos turisticos do municipio
de Arauc•ria. Ainda, a via possui a circula•&o de linhas de 6nibus, o que favorece ainda mais a
deteriora•o da rua.
Tal medida 6 de extrema import&ncia pra regi&o e visa trazer bem-estar aos moradores,
seguran•a para moradores e visitantes do local
h
Ffbio Alceu F•mandes ! VEREA•OR
€: o que requer
C&mara !•unicipal de Arauc&ria, 11 de Maio de 2020.
R,,a Irm5 F.lizaheth Werka.SS -Jardim Petr6[•olis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O vereador Aparecido Ramos Estev•.o, no uso de suas atribui95es conferidas pela
Lei Org&nica do Munic[pio de Arauchria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propSe:
INDICA(;AO N
°
27012020
Requer & Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelent[ssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Munic[pio de AraucAria, atraves da
Secretaria Municipal de Sadde, aquisi(•,•o de kits de Conteng,•o Psiquiatrico Humanizado
para acamados na UPA- Unidade de Pronto Atendimento.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposi(•,•o pois, em visitas realizadas & UPA, verifiquei que as
conten£Ses realizadas nos pacientes corn crise psic6tica ou efeitos de drogas, s,•o
realizadas com faixas, causando ferimentos em parte do corpo dos pacientes.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten(•,•o e acolhimento
desta proposi(•Ao.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e considera(•.o.
Gabinete do Vereador, 12 de Maio 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEV,•.O
VEREADOR
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O vereador Aparecido Ramos Estev•.o, no uso de suas atribui•:6es conferidas pela
Lei Org&nica do Munic[pio de Arauc&ria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propSe:
INDICA•AO N
°
27912020
Requer & Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Arauc&ria, atraves da
Secretaria competente, Piano de Contingencia em caso falta do Sistema IPM SAODE na
UPA- Unidade de Pronto Atendimento.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposi£:•.o pois, quando acontece queda de energia el•trica ou
lentid,•o da INTERNET. Os profissionais ficam sem acesso ao sistema IPM SAODE,
dificultando os trabalhos, por isso a Necessidade de ser instalado um computador
alimentado por um nobreak e impressora jato de tinta, cujo o sistema deve fazer uma
c6pia/backup das listas de espera a cada 10 segundos.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten£:•.o e acolhimento
desta proposi(•.o.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e considera£:•to.
Gabinete do Vereador, 12 de Maio 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEV,•.O
VEREADOR
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev&o, no uso de suas atribuig6es conferidas
pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA(•AO N
°
284/2020
Requer • Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucaria, atrav6s da
Secretaria competente promova a ro•:ada na cal•ada em toda a extens•o da rua Xambre,
no bairro Igua•u, e tambem que seja feita uma notifica•o ao proprietario do terreno em
frente ao nemero 508, para que seja feito a limpeza e cercamento do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urg6ncia o atendimento no trecho indicado por se tratar de um
apelo da comunidade pois e um local que esta corn muito mato, dificultando a passagem
dos moradores e favorecendo a presen•:a de insetos e animais pe•onhentos.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten•o e acolhimento
da proposi(;8o.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 13 de Maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41• 3641-.•!fln
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•lo, no uso de suas atribuig(Ses conferidas pela
Lei Org&nica do Municipio de Araucaria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop(•e:
INDICA(•AO N
°
285/2020
Requer •1 Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucaria, atraves da
Secretaria competente, que instale um ponto de (3nibus na rua Miguel Grabowski, no
bairro Passa•na, ou nas proximidades.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urg6ncia o atendimento acima por se tratar de um apelo da
comunidade, pois ap6s a mudan•a na linha de 5nibus, os pontos ficaram muitos distantes,
dificultando a chegada dos moradores, principalmente dos idosos ate o mesmo.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten(;•o e acolhimento
da proposi(;•o.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2020.
u
Aparecido Ramos Estev•o
VEREADOR
Rua Irm[i Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVAO
O vereador Aparecido Ramos Estev•.o, no uso de suas atribui(•6es conferidas pela
Lei Org&nica do Munic[pio de AraucAria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA•P,O N
°
286/2020
Requer & Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelent[ssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de AraucAria, atrav•s da
Secretaria Municipal Competente, a verifica(•.o de rede de abastecimento de Agua no
Fazendinha (Estrada do Tiete)
3USTIFICATIVA
Solicitamos corn urgencia a extensAo da rede de Agua para a popula£:•to que est•to
em situa(•.o precAria, tendo assim que fazer perfura(•Ses indevidas(po(•os)
A popula(•to do bairro Fazendinha tem sido constantemente penalizada pela falta
de Agua potavel de qualidade adequada e em quantidade suficiente para atender as suas
necessidades dom•sticas tais como consumo, prepara(•to de alimento e higiene pessoal,
o abastecimento de Agua tem sido feito atrav6s de caminh6es pipas, muitos que recebem
a agua n,•o tern recipiente suficiente para o recebimento. A extens,•o da rede de agua ou
abertura de po(•o artesiano ira minimizar o sofrimento da popula(•.o corn a escassez da
Agua.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten(•Ao e acolhimento
desta proposi(•to.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e considera(;•to.
Gabinete do Vereador, 13 de Maio 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEV,•,O
O vereador Aparecido Ramos Estev,•o, no uso de suas atribui£;0es conferidas pela
Lei Org&nica do Municipio de Arauc•.ria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propOe:
INDICAI•AO N°291/2020
Requer & Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Arauc•tria, atraves da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, promova a poda de galhos na rua Saracura, em
frente ao CAIC, Jd Calif6rnia, Bairro Capela Velha/Arauc•.ria-PR.
3USTIFICATIVA
Solicitamos com urg•ncia o atendimento & poda da &rvore que estgt no terreno da
escola Lincon, e seus galhos est•.o para o lado de fora do muro, na lateral na cal£:ada,
em frente ao CAIC, por se tratar de um apelo da comunidade, pois • um local usado por
pedestre, esta prejudicando a passagem, podendo causar acidentes.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten£:Ao e acolhimento
desta proposi£:•.o.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e considera£:•.o.
Gabinete do Vereador, 15 de Maio 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
Rua Irm5 Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev&o, no uso de suas atribui(;;6es conferidas pela
Lei Org•nica do Municipio de Araucaria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA(•AO N
°
294/2020
Requer a Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Arauc•lria, atraves da
Secretaria competente, que instale uma academia ao ar livre e um parque infantil pr6ximo
ao CMEI -Centro Municipal de Educa(;;•o Infantil Campina da Barra, que se Iocaliza na
Rua das FIores esquina corn Rua das violetas.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento acima por se tratar de um apelo da comunidade, pois
ser•i uma 6tima op(;;•o de entretenimento para as crian(;:as, e tambem incentivaria muitos
a pratica de esportes.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten•:•o e acolhimento
da proposi•:•o.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauefiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEV!•O
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui(;;(3es conferidas
pela Lei Org•lnica do Municipio de Arauc•ria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop(•e:
INDICA(•AO N
°
295/2020
Requer •l Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucaria, atraves da
Secretaria competente, promova a ro•:ada e pintura no CMEI -Centro Municipal de
Educa(;:•o Infantil Campina da Barra, na Rua das Flores, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgencia o atendimento no local indicado por se tratar de um apelo
da comunidade, pois o CMEI est& corn muito mato, favorecendo a presen(;;a de insetos e
animais pe(;:onhentos. AI6m de que a pintura esta muito velha, deixando com aspecto de
abandonado.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten•:&o e acolhimento
da proposi(;;•o.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 14 de Maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
VEREADOR
Rua Irnl.• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•iria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estevgto, no uso de suas atribui£Ses conferidas pela
Lei Org&nica do Municipio de Araucgtria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propSe:
INDICA(•AO N
°
29712020
Requer & Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucgtria, atrav6s da
Secretaria competente, promova a pavimenta(•.o asfgtltica e sinaliza£:•.o de
regulamenta£:gto do estacionamento do patio da UPA.
3USTIFICATIVA
Solicitamos com urg•ncia o atendimento acima, pois em visita na UPA, verifiquei
que a pavimenta£:•.o do estacionamento esta em pessimo estado, n•.o hA sinaliza£:•.o e
controle do tr•.fego nesta Area, como vagas privativas, dos funcionarios e descarga de
materiais, dificultando o fluxo de veiculos dentro do estacionamento.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten£:•.o e acolhimento
da proposi£:•.o.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•_o
VEREADOR
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 273/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a expansão da rede de iluminação com lâmpadas de LED por toda a
extensão da Rua Olivir Cabrini, localizada na região do Capinzal.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois na região rural se faz necessário um maior alcance de
luminosidade ampliando a visibilidade, visto que nas vias pavimentadas ha grande
circulação de veículos e pedestres, bem como evita os acidentes com animais, muito
comuns na região. 
A via mencionada vem sendo utilizada para a prática de atividades físicas, como o
ciclismo, caminhada e a instalação desta iluminação proporcionaria para a população
mais segurança e qualidade de vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal, 07 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 274/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a expansão da rede de iluminação com lâmpadas de LED por toda a
extensão da Rua Antonio Brunatto Assef, localizada na região do Campina das
Palmeiras.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois na região rural se faz necessário um maior alcance de
luminosidade ampliando a visibilidade, visto que nas vias principais ha grande circulação
de veículos e pedestres, e a instalação desta iluminação proporcionaria para a população
mais segurança e qualidade de vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal, 07 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 275/ 2020 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Urbanismo para que seja realizado
a extensão da rede de iluminação pública de LED, na estrada localizada na Vila
Vernick na região do Tietê.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que o local mencionado tem várias casas de
moradores e neste trecho mencionado a rede de iluminação pública existente é escassa
aumentando consideravelmente o risco de assaltos no local.
Procurando aumentar a segurança dos moradores e o bem-estar das pessoas que
moram no local, solicito aos demais Vereadores o voto favorável a esta indicação, sendo
encaminhada á Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
H en I ymj I q3aqez!E M S•'e3lja - m!pxe£ S!lodoxlad -
d•lD 08•-POLE8 -Hd-e!J•3neJv- :Xe•l/aUO.4 (IV) 00ES-IP9E
o!qe4 naolV 6a.pueuJa=y
eJeuJeo led!o!unlN ap 'e!JeoneJv I,I, ap o!e• ep "OZO•
o anb JenbaJ .3
epequ!weoue 8 1•£;91/M 8JO},aJ!(] eJed enb ewo• se se!ou@p!AoJd s!eAjqeo
JOcl 'oss! o;!o!lOS oe o]u!;s!o o!J.eUelcl enb e;OA eJOAe; leA e e;se 'oeSeo!pu! opues
¯
ewou ep equewe; epep!A!;e•uasaJdaJ led!o!unw
o]sn[ op enb sowJe• oJ]no o•uewed!nbe ep e!Je;eJoe£ led!o!UnlAI ep oeSeonP3 woo wn
eAeu•wou o oJ•ueo led!o!UnlAI ep eSeonP3 o leJn]lnO •on-I eJ!eJolal 'opeqoel/M epeu slew
sa;uaosalope oo!;!;snl" epu!e enb opua; we e]S!A e o_eSe6OAaJ ep !e7 oU ZL0;•/0;•L£ e lenb
s!euo!ssuoJd wn oldwexa ap oe_Seo!pep a sopn]se aJqos se sessou seSue!JO a
eJ!aJOlAI opeqoelAI oe 'o!d!o!unw o]un[ e eeJe ep 'oeSeonpa opues eJed sopo; so
We e;S!A e apueJ6 e!oue]Jodw! ep leuo!ss!;oJd •on7 oou!;snl" e oeS!sodoJd opua•
VAIlVOl_-II1SrlP
¯
eJoques •on7 eJ!aJO•j opeqoe•
opelezsu! e eseo sop soqlesuoo ep eSeonp• o e[as opeawou uJoo o auJou ep
o leOOl apuo eJes u!assnH '!u!eqe(] eJed enb au!wJe•ap I• S B!JB]•JO• e•ueladwoo enb
opequ!weoue e•,ue!pedxe oe Joques o•,!e•teJcl wess!H Jenba•l e esew anb e[es
O---•VOIQNI oN 19L'• OZOZ
e•uesaJde e e]u!n6es :oeS!sodoJd
eo!ue6Jo ep •lcl/e!J.eoneJv e olad o;uew!6a•l ouJelUl e;sap eseo ap 's!eq clad !eq
O JopeeJeA o!qe:l neolV sepueuJe:l ou osn ap sens seg5!nq!J]e s!e6el sep!JajUOO
Joquos 'e•,uap!saJd
s•)JO4USS :seJopeeJeA
a3eut.qe£) op JopeeJeA o.tqe=l ne:)lV s;)pueuJa4
t3.tj.tpg o JopeaJeA oJpad o3selON o3•ezz.td
OQV/S OQ .VNV•Vd =1
VaVHV3 •VdI3INnH aO vIav3nwlv
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICA(•AO N
°
281/2020
0 Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete 5. apreciaq•o da C•mara Municipal de Araucs.ria a seguinte proposi•o:
Indica il Prefeitura de Araucfiria
EMENTA
Solicita a inclus•o no planejamento
da Prefeitura, para limpeza das
calqadas na Av. das Araucfirias,
entre a Imcopa e o Terminal Vila
Angelica.
Requer 5. Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclus•.o no planejamento da
Secretfiria de Obras, para limpeza das cal•:adas na Av. das Araucfirias, entre a Imcopa e o
Terminal Vila Angelica.
Justificativa
Esta indicag•o se faz presente por solicitag•o dos ciclistas e pedestres que por ali circulam,
que sejam executados os servigos de limpeza das cal•:adas, pois esta praticamente toda
coberta de mato, dificultando principalmente o pessoal que utiliza bicicletas como meio de
transporte para o trabalho.
C•mara Municipal de Arauc•ria, 07 de Maio de 2020.
A•MEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -AraucJria -PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N
°
282/2020
SÚMULA: Solicita que seja realizado
estudo de viabilidade para a instalação
de um ponto de ônibus na Rua Paulo
Lúcio Zimmermann, na altura da Travessa
do condomínio Green- Village.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, realize
o estudo de viabilidade para a instalação de um ponto de ônibus na Rua Paulo Lúcio
Zimmermann, na altura da Travessa do condomínio Green- Village.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz mediante a solicitação de moradores do Condomínio Green
Village, pois à distância do ponto de ônibus mais próximo fica a 600 metros do
Condomínio causando transtornos.
Tendo em vista o grande número de mulheres e moradores do Condomínio que
utiliza, desta forma se faz necessário a solicitação da instalação do ponto de ônibus em
frente ao Condomínio Green- Village, garantindo a segurança dos usuários que utilizarão
o ponto de ônibus e maior comodidade dos moradores da região.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação.
Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41)
/,••• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 12 de Maio de 2020.
issar
Ve
(F _)
Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO N
°
288/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando as devidas providêcias
necessárias para a limgeza deste local situado na Rua: Jose Gondek. para
previnir risco de contamina__ç_ão das •o u• oLde gerar vários tipos de
doen£as.
3USTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que é um grande risco á
saúde da população, por ser um ambiente propício ao foco de dengue e os
demais tipos de doenças como a Leptospirose que ao contato com a presença
de ratos também podem facilitar a transmissão.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câm• 13 de maio de 2020.
ereador f
1
//
/
//
/
,«
/
OLIVEIRA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N°
122/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine a Secret•ria competente que
responda os questionamentos abaixo, refente ao Programa Revalida, e nos envie
c6pia do contrato do municipio com este programa.
> Qual o valor mensal que o municipio recebe?
> Onde e como 6 aplicado esses valores? (especificar por finalidade);
> Qual o custo do municipio com este programa? (processo avaliativo, curso de
complementa£;•o e supervis•o);
> Quantos medicos tem no municipio hoje, que est•o neste programa?
> Qual a dura£;£o desses contratos?
J U STIFICATIVA
Agradecemos o envio dos esclarecimentos atrav6s do oficio 1079/2020, porem
entendemos que n•o s•o suficientes. Para tanto, solicitamos novas informa£Ses
que servir•o para o comprimento das obriga£Ses de fiscaliza££o que cabe ao
Vereador no Exercicio de suas fun98es.
Por peso, ao D. Plen&rio que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C&mara Municipal de Araucaria, 06 de maio de 2020.
Aparecido Ramos, Este•v&o •.
Ve - .apare•o,rdmos,•,srevdo
reaaor Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580- Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui95es
conferidas pela Lei Org&nica do Municlpio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N°
127/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias Competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, as seguintes informa£Ses:
> Quantos cargos comissionados existem hoje no Executivo Municipal?
(estratificar por nome, forma£•o academic& cargo e em qual secretaria
est& Iotado);
> Dos cargos comissionados existentes, quantos sAo indicag•o de
Vereadores? (estratificar por nome do cc, nome do vereador, em qual
secretaria esta Iotado).
J USTIFICATIVA
As informa£Ses solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga£6es de
fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun£Ses.
Por isso, solicito ao D. Plen&rio que vote favor&vel a este requerimento, sendo
encaminhada & Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C•mara Municipal de Arauc•ria, 12 de maio de 2020.
.A !
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (43.) 3641-5200
°•
7; CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui(;:Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
130/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que responda os seguintes questionamentos
referentes a nomea(;:•lo da senhora Margia Iolanda Camargo, como diretora
administrativa financeira da COHAB.
> Quais foram os criterios adotados para esta nomea£•o?
> Qual a forma£•o academica da senhora Margia? (enviar c6pia do diploma);
> A nomea£•o da senhora Margia, foi indica(•o de algum vereador ou
secret&rio?
A senhora Margia teria algum grau de parentesco com o prefeito Hissan,
com algum secretario, ou com algum vereador?
> Qual a fun£•o que a senhora Margia desempenhara dentro da COHAB?
(enviar descri(•o de cargo).
J USTIFICATIVA
As informa£Ses solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga•:Ses de
fiscaliza(;:•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun(;:Oes.
Por isso, solicito ao D. Plen•irio que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C•mara Municipal de Araucaria, 14 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580- Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N°
131/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que responda os seguintes questionamentos
referentes a nomea£•o da senhora Pietra Karina Marques, como Chefe de
Gabinete do Secretario Municipal de Sa6de:
Quais foram os criterios adotados para esta nomeag•o?
Qual a forma(•&o academica da senhora Pietra? (enviar c6pia do diploma);
> Por que a senhora Pietra esta Iotada na UPA? (enviar justificativa);
A nomea£•o da senhora Pietra, foi indica•o de algum vereador ou
secretario?
> A senhora Pietra teria algum grau de parentesco com o prefeito Hissan,
algum secret•rio ou algum vereador?
> Qual a fun?&o que a senhora Pietra deveda desempenhar dentro da
secretaria municipal de saede, se estivesse cumprindo com sua fun£•o, de
acordo com seu cargo? (enviar descrig•o de cargo).
J USTIFICATIVA
As informa£Ses solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga£Ses de
fiscalizag•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun96es.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
I• o que requer,
C•mara Municipal de Araucaria, 15 de maio de 2020.
t v
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev,•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N°
132/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine a Secretaria Municipal de SaQde e
Secretaria Municipal de Gest•o de Pessoas, para que respondam os seguintes
questionamentos referentes aos pagamentos de adicional de regime diferenciado,
nos termos da Lei Municipal 2.359/2011 e regulamentada pelo decreto municipal
24.538/2011:
> Quais servidores recebem hoje o adicional de regime diferenciado?
(especificar por nome, desde quando esta recebendo e status de cada
funcionario);
> Onde est•o Iotados os servidores que recebem o adicional de regime
diferenciado? (especificar por nome, local onde trabalha, se ficou afastado
por algum periodo e o periodo que ficou afastado);
> A servidora Anacir Maria Padilha Gool, matricula 4707, ficou afastada por
mais de 60 dias no mesmo semestre. Por que ainda esta recebendo o
adicional de Regime diferenciado?
A servidora Maria lima Prado de Oliveira, matricula 6811, ficou afastada por
mais de 60 dias no mesmo semestre. Por que ainda est& recebendo o
adicional de Regime diferenciado?
A servidora Maria Jose dos Santos Ribeiro, matricula 6468, n•o esta
atuando na urgencia e emerg•ncia desde setembro/2019. Por que ainda
esta recebendo o adicional de Regime diferenciado?
O servidor Paulo Pereira Vieira, matricula 10542, ficou afastado por mais de
60 dias no mesmo semestre. Por que ainda esta recebendo o adicional de
Regime diferenciado?
A servidora Rute Silva Ferreira, matricula 4729, ficou afastada por mais de
60 dias no mesmo semestre. Por que ainda est• recebendo o adicional de
Regime diferenciado?
> A servidora Vera Luiza Pereira Lopes, matricula 5104, ficou afastada por
mais de 60 dias no mesmo semestre. Por que ainda esta recebendo o
adicional de Regime diferenciado?
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
> A servidora Lucia Trzaskos Filla, matricula 2535, ficou afastada por mais de
60 dias no mesmo semestre. Por que ainda est& recebendo o adicional de
Regime diferenciado?
J USTIFICATIVA
Conforme item 8 do Decreto n
°
24.538/2011, que regulamenta a Lei municipal
2.539/2011, onde trata do adicional de Regime Diferenciado aos servidores da
Unidade de Pronto Atendimento, n•o recebera o adicional de Regime Diferenciado
e podera ser excluido do sistema o servidor que ficar afastado por tempo superior
a 60 dias no semestre. A exclus•o do servidor do Regime Diferenciado de
Trabalho se dara automaticamente, sendo o mesmo encaminhado para uma
unidade de saQde basica ou outro servi£o de sat•de, dentro da SMSA.
Portanto, as informa(•Ses solicitadas servir•o para o cumprimento das
obriga£Ses de fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun(•Ses.
Por isso, solicito ao D. Plen&rio que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
I• o que requer,
C•mara Municipal de Araucaria, 15 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -
Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Arauc&ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N°
134/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que responda os seguintes questionamentos
referentes a nomea£•o da senhora Nathaly Gondek, como diretora administrativa
do hospital municipal de Arauc&ria:
> Quais foram os crit6rios adotados para esta nomea£•o?
> A indica£•o da senhora Nathaly como diretora administrativa do HMA, foi
analisada e votada pelo conselho de Administra£•o do hospital? (enviar
c6pia da ata);
> A senhora Nathaly exercia o cargo de chefe de gabinete do secret&rio
municipal de sat•de, por6m no dia 04/05/2020, a mesma passou a exercer o
cargo de assessora do secret&rio municipal, j& no dia 07/05/2020 foi
indicada ao cargo de diretora administrativa do HMA. A secretaria municipal
de sat•de j& tinha certeza que a senhora Nathaly seria eleita, por isso fez
este reenquadramento antes da elei£&o?
> Quais foram os conselheiros que votaram?
> Quais os nomes que foram indicados a assumir esta vaga?
> Qual a forma£•o academica da senhora Nathaly? (enviar c6pia do diploma);
> A nomea£;•o da senhora Nathaly, foi indica£•o de algum vereador ou
secret&rio?
> A senhora Nathaly teria algum grau de parentesco com o prefeito Hissan,
algum secret&rio ou algum vereador?
> Qual a fun£&o que a senhora Nathaly desempenhar& dentro do Hospital
Municipal de Arauc&ria? (enviar descri£&o de cargo).
JUSTIFICATIVA
As informa•es solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga•Ses de
fiscaliza£Ao que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun£Ses.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUC,g, RIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMO8 ESTEVAO
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada • Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C•mara Municipal de Araucaria, 15 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£6es
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
139/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine & Secretaria Municipal de SaQde, para que
responda os seguintes questionamentos referente aos recursos financeiros
(R$300.000,00, enviados em 2018 e R$ 400.000,00, enviados em 2019) pelo
estado do Parana ao municipio de Araucaria, destinados ao departamento de
urgencia e emergencia:
> Quando chegou esta verba ao municipio?
> Para qual fim, o estado disponibilizou esta verba?
> O que foi feito com esta verba? (enviar documentos comprobat6rios);
> Foi enviado ao estado, a presta(•o de contas deste recurso? (enviar c6pia);
> A Unidade de Pronto Atendimento foi envolvida nas decisSes de como seria
utilizado este recursos? (enviar c6pia das atas).
> Em 2018, o ministerio da saQde enviou para o municipio de Araucaria duas
ambul•ncias. Onde est•o sendo utilizadas?
JUSTIFICATIVA
As informa£;•es solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga£•es de
fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun£;•es.
Por isso, solicito ao D. Plen&rio que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada & Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
I• o que requer,
C&mara Municipal de Arauc&ria, 15 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,g, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£•6es
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop<Se:
REQUERIMENTO N°
141/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine a Secretaria Municipal de SaQde, que
responda os seguintes questionamentos referentes ao diretor tecnico da Unidade
de Pronto Atendimento, Dr Anderson de Rezende:
> Qual a data de nomeag•o do Dr. Anderson como diretor t6cnico da UPA?
> Qual crit6rio utilizado para esta nomea£•o?
> Qual a fun£•o do Dr. Anderson de Rezende na Unidade de Pronto
Atendimento? (enviar descri£•o de cargo);
> AI6m de diretor da Unidade de Pronto Atendimento, o Dr. Anderson de
Rezende exerce outra fun£•o dentro do municipio? Se sim qual?
> Sabemos que o hor&rio de trabalho do Dr. Anderson de Rezende na
Unidade de Pronto Atendimento, 6 de segunda a sexta feira das 08h00 as
17h00. Sendo assim, por que o mesmo faz atendimentos em clinicas,
hospitais e UPA em Curitiba e regi&o metropolitana, nas ter£as e quintas￾feiras no periodo da manh•?
> Como a secretaria de sa•de fiscaliza se o Dr. Anderson de Rezende
cumpre os horarios na Unidade de Pronto Atendimento? (enviar folha
ponto);
> A Secretaria Municipal de Sa6de, tem conhecimento que o Dr. Anderson de
Rezende atuava como cardiologista, no Centro Medico Arauc&ria em
outubro de 2019?
> Q Fato do Dr. Anderson de Rezende trabalhar no Centro M6dico Araucaria
at6 o inicio de 2020, ao mesmo tempo que estava como diretor t6cnico da
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
•1•
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREClDO RAMOS ESTEVAO
UPA, n&o comprometia seu desempenho na Unidade de Pronto
Atendimento?
€: comum nomear um profissional em estagio probat6rio como diretor de
departamento?
No momento da nomeag&o, a Secretaria Municipal de Saede tinha
conhecimento do processo que o Dr. Anderson Rezende respondia na
justiga ate meados de 2017, como s6cio-propriet&rio e responsavel tecnico
da Med Kos?
JUSTIFICATIVA
As informa•es solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga•es de
fiscaliza£&o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun£Ses.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada • Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C&mara Municipal de Araucaria, 15 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•.o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
135/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe a secretaria competente este
requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do andamento das
medidas para iniciar o Programa da Lei Municipal 3.558/2019 que Institui o
Programa de Ração e Utensílios para Aminais no Município de Araucária, o qual
entraria em vigor a partir de março de 2020.
Art. 6
°
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua Prefeitura do Município de
Araucária, 05 de dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei Federal n
o
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXlII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 14 de Maio de 2020
Amar
Ver
(F
Nassar
dora
L)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N°
136/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe a secretaria competente este
requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do andamento do
processo e cópia do processo relacionado a Lei Municipal 3.582, de 31 de Janeiro
de 2020, qual criou o Programa Residência Cidadã, para o cumprimento do acordo
judicial realizado na Ação Civil Pública n
°
0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social,
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei Federal n
o
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, incise XXXlII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 14 de Maio de 2020
q
/
Vete adora
(•! SL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
°
14212020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe a Secretaria competente este
requerimento para que venha a ser disponibilizado cópia do Regimento Interno do
FMDI, este criado através da Lei Municipal Lei 3.494, de 26 de Junho de 2019, o
qual "Autoriza a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, e extrato detalhado de todo o período do FMDI
Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI terá um Regimento
Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo, mediante Decreto.
JUSTIFICATIVA
Visando aumentar a transparência pública, estando no rol de atividades do Poder
Legislativo a fiscalização das ações do Executivo.
Conforme a Lei Federal n
o
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
G•
Amanda Vere•
(PS
nete da Vereadora, 14 de Maio de 2020
Nassar
Jora
L)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 145/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Finanças que seja
encaminhado a esta casa de leis, esclarecimentos sobre os Empréstimos Bancários
feitos pela Administração Pública.
1. Qual o valor total dos empréstimos realizados?
2. Qual o prazo de carência para o pagamento destes empréstimos?
3. Qual a taxa de juros dos empréstimos?
4. Quanto está sendo pago mensalmente nestes empréstimos?
5. Qual o valor das parcelas de cada contrato de empréstimo?
6. Qual a justificativa para realização dos empréstimos?
7. A que foi destinado estes valores?
8. Com quais bancos foram contratados estes empréstimos?
9. Qual o prazo para finalização/pagamento de cada contrato?
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200