sessao nº 121

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLÁUDIO 
SARNIK, FABIO ALCEU FERNANDES, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: CELSO 
NICÁCIO DA SILVA, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO RODRIGO PEDROSO E 
FRANCISCO CARLOS CABRINI. APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE 
VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. A 
SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO E NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO; PROJETO DE LEI Nº 52/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 320/2020 E Nº 336/2020, AMBAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÃO Nº 335/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 
321/2020, Nº 322/2020, 324/2020, Nº 325/2020 E Nº 326/2020, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; INDICAÇÃO Nº 333/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 331/2020 E Nº 
332/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA; 
INDICAÇÕES Nº 327/2020 E Nº 328/2020, AMBAS DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 173/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTO Nº 
172/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
REQUERIMENTOS Nº 163/2020, Nº 164/2020, Nº 165/2020, Nº 166/2020, Nº 167/2020, Nº 
168/2020, Nº 169/2020, Nº 170/2020 E Nº 171/2020, TODOS DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA 
ORADORES INSCRITOS, FIZERAM USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O 
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VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE ATAQUE VEICULADO A SEU 
NOME COMO “UM VEREADOR DE UMA TECLA SÓ”, QUE NÃO É DE OPOSIÇÃO, E 
DISSE QUE, AO CONTRÁRIO, ELE É UM VEREADOR QUE MUITO SE POSICIONA PARA 
DEFENDER A POPULAÇÃO, E FALOU AOS PRÉ-CANDIDATOS PARA AS PRÓXIMAS 
ELEIÇÕES QUE FAÇAM SUAS CAMPANHAS SEM ATACAR OS OUTROS CANDIDATOS, 
POIS MENTIRAS A SEU RESPEITO ELE NÃO ADMITE, PORQUE NÃO TEM CARGOS À 
SUA DISPOSIÇÃO NA PREFEITURA E NEM TEM O RABO PRESO NEM COM O 
MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM COM A GESTÃO, NEM COM NENHUM VEREADOR E 
NENHUM ASSESSOR, MANTENDO SUA POSTURA COMO VEREADOR NESTA CASA, 
ONDE LUTA PARA REPRESENTAR O POVO. DISSE QUE FEZ SUA CAMPANHA SEM 
ATACAR OS OUTROS CANDIDATOS, E SEUS ELEITORES CONFIARAM EM SEU NOME. 
DISSE QUE NÃO É VEREADOR DE UM BAIRRO APENAS, E SIM DA CIDADE TODA. O 
VEREADOR FALOU SOBRE CASO EM QUE UM SENHOR, DE SETENTA E UM ANOS, 
QUE FOI ACOMETIDO POR UM AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NA ÚLTIMA 
QUINTA-FEIRA, TENDO SIDO ENCAMINHADO PARA A UPA – UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO E DEPOIS PARA O HMA – HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
ONDE O HMA SOLICITOU UM LEITO DE UTI – UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO 
PARA O PACIENTE, QUE ATÉ O DIA DE HOJE AINDA NÃO FOI DISPONIBILIZADO, 
PERMANECENDO O PACIENTE PASSANDO MAL, SEM TER SIDO EXAMINADO POR 
NENHUM NEUROLOGISTA. O VEREADOR RELATOU QUE ESTÁ DESDE SEXTA-FEIRA 
TENTANDO CONTATO COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE, NÃO TENDO SUCESSO ATÉ 
O MOMENTO. E PERGUNTOU SE ERA NECESSÁRIO UMA FAMÍLIA DE PACIENTE TER 
QUE PEDIR PARA UM VEREADOR INTERCEDER JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE 
PARA CONSEGUIR UM ATENDIMENTO EM ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE A SAÚDE 
É UM DIREITO DE TODOS. FALOU SOBRE O CONTRATO QUE PREVÊ CEM 
CONSULTAS COM NEUROLOGISTAS POR MÊS PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E 
PERGUNTOU ONDE ESTARIAM ESTES MÉDICOS, POIS O REFERIDO PACIENTE 
AINDA ESTÁ DESDE A MADRUGADA DE SEXTA-FEIRA ESPERANDO PARA SER 
ATENDIDO POR NEUROLOGISTA. O VEREADOR FALOU SOBRE QUESTIONAMENTO 
DO VEREADOR FRANCISCO CABRINI NA SESSÃO PASSADA, A RESPEITO DE QUE 
NÃO ERA NECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃO DE ÁGUA NA REGIÃO DE 
FAZENDINHA, ESTRADA DO TIETÊ, E DISSE QUE ANTES DE APRESENTAR SUAS 
PROPOSIÇÕES ELE VAI AOS LOCAIS A QUE SE REFEREM PARA QUE AS 
SOLICITAÇÕES SEJAM EFETIVAS E, NESTE CASO ESPECÍFICO, ELE TAMBÉM 
ESTEVE NA REGIÃO ONDE CONSTATOU, EM CONVERSA COM MORADORES, QUE 
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NÃO EXISTE REDE DE ÁGUA ONDE INDICOU, E QUE O ABASTECIMENTO DAS 
PROPRIEDADES É FEITO POR CAMINHÕES PIPA, TANTO EM CAMPO TOMÁS COMO 
NA FAZENDINHA. O VEREADOR QUESTIONOU SE POR SER POBRE, POR SER PRETO 
E POR MORAR EM ÁREA DE OCUPAÇÃO ELE NÃO SABERIA O QUE ESTÁ FAZENDO 
NO LEGISLATIVO, POR ISSO REAFIRMOU QUE SÓ APRESENTA UMA PROPOSIÇÃO 
APÓS VERIFICAR AS INFORMAÇÕES QUE CHEGAM ATÉ ELE ANTES DE PEDIR 
PROVIDÊNCIAS À PREFEITURA ATRAVÉS DE INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, E 
POR MEIO DE OFÍCIOS AOS CIDADÃOS, QUANDO SE TRATAREM DE PROPRIEDADES 
PRIVADAS, POR ISSO, DISSE QUE SABE MUITO BEM O QUE ESTÁ FAZENDO NESTA 
CASA LEGISLATIVA. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU A RESPEITO DO RELATO 
DO VEREADOR APARECIDO E DISSE QUE JÁ FOI FEITO CONTATO COM O 
SECRETÁRIO DE SAÚDE SOBRE ESTA SITUAÇÃO DO REFERIDO PACIENTE, QUE 
CONTINUA AGUARDANDO UM LEITO DE UTI NO HMA, E DISSE QUE ISTO É 
PREOCUPANTE E CAUSA JUSTA INDIGNAÇÃO NOS VEREADORES, INDEPENDENTE 
DE SEREM DA BASE DO PREFEITO OU DE OPOSIÇÃO E DISSE QUE ESPERA QUE EM 
ARAUCÁRIA OS VEREADORES NÃO SEJAM BOICOTADOS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
O VEREADOR FALOU SOBRE OS FATOS QUE CERTAMENTE SERÃO CRIADOS NA 
TENTATIVA DE DIFAMAR OS VEREADORES NESTE ANO ELEITORAL. CITOU A FALA 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS, RODRIGO MAIA, QUE CHAMOU 
MUITO SUA ATENÇÃO A RESPEITO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, QUE DISSE QUE 
“SE O EXECUTIVO ENTENDIA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTAVA ALI 
APENAS PARA RATIFICAR O INTERESSE DO EXECUTIVO, ENTÃO NÃO TINHA POR 
QUE EXISTIR A CÂMARA DE DEPUTADOS” E, DA MESMA FORMA NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, SE OS VEREADORES TIVEREM QUE ESTAR AQUI APENAS ACEITANDO 
TUDO SEM QUESTIONAR, TENDO QUE DIZER QUE TUDO O QUE A ADMINSTRAÇÃO 
ESTÁ FAZENDO ESTÁ EM CEM POR CENTO, ENTÃO NÃO HAVERIA MOTIVO PARA A 
CÂMARA DE VEREADORES EXISTIR TAMBÉM. DESTACOU QUE NENHUM VEREADOR 
FOI ELEITO PARA AGRADAR OS ADMINISTRADORES E SIM PARA GARANTIR OS 
DIREITOS DA POPULAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS QUE FOREM PRESTADOS SEJAM 
DA FORMA QUE A POPULAÇÃO MERECE, E DISSE QUE VAI ATÉ O FINAL DESTE SEU 
MANDATO COM ESTA MESMA CONVICÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, QUANDO QUASE 
NENHUM DOS PRÉ-CANDIDATOS FEZ QUALQUER QUESTIONAMENTO SOBRE 
ARRECADAÇÃO, INVESTIMENTOS E OUTROS TEMAS IMPORTANTES QUE FORAM 
EXPOSTOS NAQUELA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REVELANDO QUE NEM TODOS 
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ESTAVAM ACOMPANHANDO ESTE MOMENTO IMPORTANTE DE FISCALIZAÇÃO DAS 
CONTAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO NO ATUAL CENÁRIO ECONÔMICO, POR 
ISSO PERGUNTOU SE O MOMENTO É DE DIFAMAR OS VEREADORES QUE ESTÃO 
AQUI, OU A HORA DE SE PREOCUPAR E APRESENTAR PROPOSTAS PARA A 
PRÓXIMA GESTÃO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A 
OCORRÊNCIA DE UMA PRISÃO FEITA NOS ESTADOS UNIDOS, QUE RESULTOU EM 
MORTE DE UM CIDADÃO NEGRO NORTE-AMERICANO, POR UM POLICIAL BRANCO, 
GERANDO GRANDES PROTESTOS, CUJO CASO TEVE REPERCUSSÃO EM NOSSO 
PAÍS NESTA SEMANA, E DISSE QUE NÃO É A COMUNIDADE NEGRA QUE ESTÁ EM 
LUTO, E SIM TODOS NÓS, PORQUE ESTA É UMA LUTA DE TODA A SOCIEDADE 
CONTRA A IGNORÂNCIA DE PESSOAS QUE NÃO SABEM CONVIVER EM HARMONIA 
DENTRO DA SOCIEDADE E É ISTO QUE TEM QUE SER COMBATIDO, TANTO LÁ ONDE 
OCORREU O CRIME, QUANTO AQUI, ONDE OCORREM INÚMEROS CASOS 
PARECIDOS, E DISSE QUE A SOLUÇÃO PASSA POR ATITUDES, POR ISSO FALTA 
MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS SOBRE O QUANTO CADA UM PODE ESTAR 
SENDO RACISTA AINDA HOJE. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA FALOU A 
RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE SAQUES EM DUAS LOJAS EM NOSSA CIDADE NO 
FINAL DESTA TARDE, NA REGIÃO DO CENTRO, E DISSE QUE TALVEZ SEJA A HORA 
DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA VOLTAR A REFORÇAR O POLICIAMENTO DE 
NOSSA CIDADE, EM FACE DOS EXEMPLOS DOS SAQUES QUE ESTÃO OCORRENDO 
NOS ESTADOS UNIDOS, EM PROTESTO CONTRA O CRIME DE RACISMO OCORRIDO, 
POIS PODE SER QUE TENTEM REPRODUZIR EM NOSSA CIDADE AS MESMAS 
INVASÕES, POR ISSO A IMPORTÂNCIA DE AUMENTAR-SE AS RONDAS POLICIAIS 
TANTO NO CENTRO COMO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE A SEMANA DO MEIO AMBIENTE, E 
SOBRE AS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MESMO COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA 
PANDEMIA. FALOU SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO A RESPEITO DO 
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS, E COMENTOU QUE NESTE 
MÊS DE JUNHO MUITO SE FALARÁ SOBRE OS CUIDADOS COM O MEIO AMBIENTE, E 
DESTACOU QUE ARAUCÁRIA POSSUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA, QUE 
FUNCIONA MUITO BEM EM NOSSO MUNICÍPIO, TODAVIA TAMBÉM É O MOMENTO DE 
REPENSAR O QUE PODERÍAMOS REAPROVEITAR DOS MATERIAIS QUE SÃO 
DISPENSADOS COMO RECICLÁVEIS TODOS OS DIAS EM NOSSAS CASAS. DISSE 
QUE O NÚMERO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS TEM AUMENTADO 
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MUITO EM ARAUCÁRIA NOS ÚLTIMOS MESES, E COMENTOU QUE NÃO SE TRATA DE 
UM PROGRAMA DO MUNICÍPIO, POIS ESTE GOSTARIA QUE OS CARRINHEIROS 
DISPUSESSEM DE UM LOCAL ONDE TODO O MATERIAL RECOLHIDO JÁ ESTIVESSE 
À DISPOSIÇÃO PARA SER SEPARADO E DEVIDAMENTE REMUNERADO, POR ISSO, 
PEDIU À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QUE POSSAM SER RESGATADOS E 
REUNIDOS TODOS OS PROGRAMAS QUE A PREFEITURA JÁ DESENVOLVE PARA 
QUE SE POSSA OFERECER UMA REAL ASSISTÊNCIA PARA AS PESSOAS QUE MAIS 
PRECISAM, POIS COM A CONTINUIDADE DESTA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS O 
DESEMPREGO VAI ATÉ AUMENTAR ENTRE NOSSA POPULAÇÃO, O QUE LEVA CADA 
DIA MAIS PESSOAS A TIRAR SEU SUSTENTO DAS ATIVIDADES DE RECICLAGEM DE 
MATERIAIS. A SENHORA PRESIDENTE MANIFESTOU SEUS SENTIMENTOS À FAMÍLIA 
PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA HELENA PIMPÃO, UMA MULHER QUE FOI 
MUITO IMPORTANTE EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE TRABALHOU POR MAIS DE 
CINQUENTA ANOS NO CARTÓRIO PIMPÃO, ALÉM DE TER SE DESTACADO EM 
VÁRIOS MOMENTOS DE NOSSA CIDADE, SENDO EXEMPLO DE MULHER FORTE E 
CORAJOSA QUE, COM SEU TRABALHO, MUDOU A VIDA DE MUITAS PESSOAS. NÃO 
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE 
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU 
SOBRE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO A RESPEITO DE ALGUNS PROJETOS, E DISSE QUE ATÉ O MOMENTO 
AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NÃO CHEGARAM AO LEGISLATIVO, POR ISSO, 
PEDIU AOS MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO QUE COBREM DA PREFEITURA AS 
RESPOSTAS PARA QUE SE POSSA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DOS 
MESMOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU￾SE À ORDEM DO DIA: INICIALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 103/2020, EM QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE, FORAM 
INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, CUJA 
TEMÁTICA SÃO AÇÕES RELACIONADAS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19: 
INDICAÇÕES Nº 327/2020 E Nº 328/2020, AMBAS DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2280/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
EMENTA: “CRIA O CARGO DE MÉDICO INFECTOLOGISTA, ALTERANDO A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS 
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FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, 
FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2318/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “REVOGA A 
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 22 DE JUNHO DE 2017, QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO CULTURAL LUCY MOREIRA MACHADO – ENSINO MULTIDISCIPLINAR , 
CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU MANIFESTOU-SE 
CONTRÁRIO AO PROJETO, POIS CONSIDERA QUE O FECHAMENTO, MESMO QUE SÓ 
DOCUMENTAL DAQUELE ESPAÇO, JÁ É UMA PERDA PARA A EDUCAÇÃO NO 
MUNICÍPIO, POIS O LOCAL PODERIA AINDA SER UTILIZADO PARA CURSOS EM 
CONTRATURNO, POIS SÃO DE GRANDE PROCURA PELA POPULAÇÃO. O PROJETO 
FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM QUATRO VOTOS 
FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA, 
CLAUDIO SARNIK E LUCINEIA DE LIMA; DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E FABIO ALCEU; E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O 
ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS 
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME 
ESPECIFICA”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE UM CRIME 
OCORRIDO NOS ESTADOS UNIDOS, EM QUE UM CIDADÃO NEGRO FOI MORTO POR 
UM POLICIAL BRANCO EM UMA ABORDAGEM POLICIAL, E DISSE QUE VIOLÊNCIA 
NÃO SE RESOLVE COM VIOLÊNCIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.070 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, 
FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 35/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO 
E RECUO EXCLUSIVOS PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS 
EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME 
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ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE OS OBJETIVOS DO 
PROJETO E PEDIU QUE O EXECUTIVO OLHASSE COM BASTANTE 
RESPONSABILIDADE PARA ESTE PROJETO PARA QUE O MESMO NÃO RECEBA 
VETO POR SE CONSIDERAR QUE TRARÁ DESPESA PARA O MUNICÍPIO, POIS SE 
TRATA APENAS DE UMA PINTURA NO CHÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
02/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
INSTITUIR O PROJETO SUA IDEIA NA CÂMARA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS 
DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2317/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.970,81 (SETE MIL, NOVECENTOS 
E SETENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, 
FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, 
FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO 
VALOR DE R$ 565.692,99 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E 
NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO, COM EMENDA INCORPORADA, PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APROVADA PELA 
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UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2322/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 5.355,49 
(CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE 
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO, COM EMENDA 
INCORPORADA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, 
FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2323/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3496 DE 28 DE JUNHO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE OS 
OBJETIVOS DO PROJETO, E DESTACOU QUE DEVE SE TER CUIDADO COM O LIMITE 
DE GASTOS QUE, CONFORME A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA NA 
ÚLTIMA SEMANA, JÁ ATINGIU O ÍNDICE DE CINQUENTA E QUATRO VÍRGULA VINTE E 
OITO POR CENTO DE GASTOS COM PESSOAL, PORTANTO NOVAS CONTRATAÇÕES 
IRÃO IMPACTAR OS DEMONSTRATIVOS DO PRÓXIMO QUADRIMESTRE, 
ESPECIALMENTE POR CONTA DA QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE SE 
VERIFICOU NESTES MESES DE ABRIL E MAIO, POR ISSO A CAUTELA NA 
ORGANIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, PARA QUE UMA EXTRAPOLAÇÃO NO LIMITE 
DE GASTOS NÃO VENHA A PREJUDICAR O MUNICÍPIO NOS BLOQUEIOS DE 
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO, COMO FORMA DE 
SANÇÕES. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS 
DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. A VEREADORA LUCINÉIA DE 
LIMA REQUEREU VERBALMENTE O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI QUE FAZEM PARTE DA ORDEM DO DIA: Nº 11/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU; Nº 15/2020 E Nº 16/2020, AMBOS DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA NASSAR, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL 
ENQUADRAMENTO DAS PROPOSIÇÕES NAS RECOMENDAÇÕES DE VEDAÇÃO 
ELEITORAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE OS CUIDADOS DO LEGISLATIVO EM FACE DA 
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS CUJA 
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TRAMITAÇÃO DEVE SER EVITADA NO ANO ELEITORAL EM CURSO. TAMBÉM 
COMENTARAM A PROPOSIÇÃO OS VEREADORES FABIO ALCEU, BEN HUR DE 
OLIVEIRA, LUCINEIA DE LIMA E TATIANA NOGUEIRA. O REQUERIMENTO VERBAL FOI 
APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS E 
DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E FABIO ALCEU, 
SENDO OS REFERIDOS PROJETOS RETIRADOS DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO. 
NA SEQUÊNCIA PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 267/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO E 
FRANCISCO CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 269/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 298/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 299/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 303/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 305/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 307/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 308/2020, DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 309/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 310/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 314/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 315/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 306/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 311/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO 
CABRINI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 317/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 318/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS 
DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. LEITURA, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 327/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS DOS 
SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 328/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS DOS 
SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA COMENTOU SOBRE INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, 
DESTACANDO QUE NO ANO PASSADO FORAM LIBERADOS CRÉDITOS PARA 
RECURSOS QUE SERIAM UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓTICA 
DE INTERNET NA CIDADE, DISPONIBILIZANDO WI-FI NAS ESCOLAS E EM PONTOS 
ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO PARA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS, PARA GARANTIR 
A QUALIDADE DOS ESTUDOS. OUTRA PROPOSIÇÃO TRATA DOS VEÍCULOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR, TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, QUE 
PODERIAM COLABORAR COM O TRANSPORTE PÚBLICO NOS HORÁRIOS DE PICO, 
PERMITINDO-SE QUE ENTREM NOS TERMINAIS PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS 
E, PARA SUA EXECUÇÃO, DEVERIA SER FEITO UM ESTUDO PARA A VIABILIZAÇÃO, 
QUE JÁ ACONTECE EM OUTRAS CIDADES. DISSE QUE ESTA SERIA UMA FORMA DE 
AUXILIAR ESTES TRABALHADORES QUE ESTÃO PASSANDO POR MUITAS 
DIFICULDADES NESTE PERÍODO DE PANDEMIA NO PAÍS. A VEREADORA TAMBÉM 
FALOU SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DO TRANSPORTE ESCOLAR, QUE FOI 
RENOVADO A CERCA DE UM MÊS E, NO ENTANTO, A PREFEITURA NÃO ESTÁ 
FAZENDO OS DEVIDOS PAGAMENTOS, POR ISSO, PEDIU QUE A PREFEITURA 
TAMBÉM FIZESSE UM ACORDO COM ESTES MOTORISTAS, POIS ESTES TIVERAM 
QUE DEPOSITAR PREVIAMENTE UMA CAUÇÃO, FICANDO SEM PODER TRABALHAR 
E, CONSEQUENTEMENTE, SEM PODER RECEBER POR DIFICULDADES 
FINANCEIRAS. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE AS DIFICULDADES 
QUE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS CATEGORIAS ESTÃO PASSANDO POR CONTA 
DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA, DESTACANDO A CATEGORIA DE MOTORISTAS DE 
TAXIS, DE VANS E DE APLICATIVOS, POIS OS PASSAGEIROS NÃO ESTÃO MAIS 
UTILIZANDO ESTES TIPOS DE TRANSPORTE COM A MESMA HABITUALIDADE 
NORMAL, E SUGERIU QUE FOSSEM FEITOS ACORDOS PARA UM AUXÍLIO AOS 
PROFISSIONAIS ENQUANTO DURAR ESTE PERÍODO DE PANDEMIA. O VEREADOR 
FALOU SOBRE AS INDICAÇÕES Nº 267/2020 E Nº 268/2020, AMBAS DE SUA AUTORIA, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
QUE TRATAM DE IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND EM ALGUMAS REGIÕES DE 
ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM SENDO USADAS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 149/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 152/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 151/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
ELIAS DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 155/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS 
DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 156/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS 
DOS SANTOS, CELSO NICÁCIO, FABIO PEDROSO E FRANCISCO CABRINI. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, FIZERAM USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, QUE FALOU 
SOBRE AS FAKE NEWS SOBRE OS VEREADORES, QUE SÃO ESPALHADAS POR 
ALGUMAS PESSOAS, E DISSE QUE NÃO SE IMPORTA COM ELAS, PORQUE QUEM 
TEM CORAGEM FALA DE FRENTE COM O VEREADOR E NÃO FICA INVENTANDO 
MENTIRAS PELA INTERNET, POR ISSO, QUEM COMETER TAL PRÁTICA DEVE SER 
DENUNCIADA AO NÚCLEO DE COMBATE AOS CIBERCRIMES, DA DELEGACIA DE 
CRIMES VIRTUAIS DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU SOBRE AS PROPOSIÇÕES QUE 
APRESENTOU NA CÂMARA A RESPEITO DESTES TIPOS DE SITUAÇÕES, 
ENVOLVENDO A PRÁTICA DE CRIMES VIRTUAIS E A RESPECTIVA PUNIÇÃO AOS 
INFRATORES, E DISSE QUE NÃO SE TRATA DE UMA FORMA DE RESTRINGIR A 
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MISTURANDO POLÍTICA COM DESRESPEITO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
CONFUSÃO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE 
QUE AS PESSOAS PODEM EXPRESSAR DIFERENTES IDEIAS, MAS TENDO QUE 
RESPEITAR O PRÓXIMO SEMPRE, AGINDO COM RESPEITO, MESMO NÃO 
CONCORDANDO COM A IDEIA DO PRÓXIMO. FALOU SOBRE A LISTA DIVULGADA DE 
SERVIDORES QUE SUPOSTAMENTE RECEBERAM AUXÍLIO EMERGENCIAL E SOBRE 
O CUIDADO QUE SE DEVE TER NA ANÁLISE DESTA LISTA, POIS A MESMA NÃO É 
CONFIÁVEL, JÁ TENDO CASO DE PESSOA QUE NEM SERVIDORA PÚBLICA É E, 
MESMO ASSIM, APARECE NA REFERIDA LISTA E, AINDA, O FATO DE QUE A LISTA 
HAVIA SIDO DIVULGADA ANTES MESMO DA DATA DE LANÇAMENTO DAS 
INSCRIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL. COMENTOU 
TAMBÉM SOBRE A INCOERÊNCIA DE SERVIDORES QUE ALEGAM QUE NÃO SE 
INSCREVERAM PARA RECEBER O AUXÍLIO E, MESMO ASSIM, SACARAM O DINHEIRO 
QUANDO ESTE ENTROU EM SUA CONTA, MAS SEM FAZER JULGAMENTOS, DISSE 
QUE A PREFEITURA DEVERIA FAZER UMA AVERIGUAÇÃO ANTES DE DIVULGAR A 
REFERIDA LISTA PARA ESCLARECER OS FATOS PARA DAR UMA RESPOSTA AO 
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROVOCOU O ASSUNTO, E DESTACOU QUE AS 
CHAMADAS FAKE NEWS VÃO APARECER COM MUITO MAIS INTENSIDADE NESTE 
ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE 
O CASO RELATADO NO INÍCIO DESTA SESSÃO A RESPEITO DE UM PACIENTE, AO 
QUAL FALTA MELHOR ATENDIMENTO E A INTERNAÇÃO EM UM LEITO DE UTI, E 
FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM TOMADAS PARA VENCER O AVC 
ISQUÊMICO, ENCONTRANDO-SE O PACIENTE JÁ ESTÁVEL NO HOSPITAL, SEM 
INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO EM UTI. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE 
AS PROVIDÊNCIAS QUE TÊM QUE SER TOMADAS SEMPRE QUE HOUVER ESTE TIPO 
DE OCORRÊNCIA MÉDICA, PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AO PACIENTE. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR FALOU SOBRE A 
PRESENÇA DE UM NEUROLOGISTA NA EQUIPE DE ATENDIMENTOS DO HMA, SENDO 
ESTA PRÁTICA UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ESTÁ SENDO 
RESPEITADA, E FALOU SOBRE AS EMOÇÕES QUE OS VEREADORES VIVENCIAM 
QUANDO SÃO PROCURADOS POR FAMILIARES DE PESSOAS QUE ESTÃO 
INTERNADAS NOS HOSPITAIS, MUITAS VEZES, ENTUBADAS, E A FAMÍLIA PEDE A 
INTERVENÇÃO DO VEREADOR PARA CONSEGUIR UMA TRANSFERÊNCIA PARA UM 
OUTRO HOSPITAL, E DISSE QUE ESTE SISTEMA DE INTERFERÊNCIAS NÃO CABE 
MAIS HOJE, O QUE TODOS QUEREM É QUE O SISTEMA DE SAÚDE QUE GERENCIA 
AS VAGAS DISPONÍVEIS FUNCIONE NORMALMENTE. O VEREADOR BEN HUR DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
OLIVEIRA REAFIRMOU QUE AS PROPOSIÇÕES, DE SUA AUTORIA, QUE TRATAM DAS 
FAKE NEWS NÃO SE CONSIDERAM COMO RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE 
EXPRESSÃO DE NINGUÉM, APENAS DEFENDE QUE AS PESSOAS QUE CRIAM OU 
DISSEMINAM NOTÍCIAS FALSAS DEVAM SER RESPONSABILIZADAS E PUNIDAS, POIS 
NOTÍCIAS FALSAS PODEM AFETAR A VIDA DE MUITAS PESSOAS. O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O CONTRATO DO MUNICÍPIO PARA A 
REALIZAÇÃO DE UMA QUANTIDADE DE CEM CONSULTAS COM MÉDICOS 
NEUROLOGISTAS POR MÊS E, NO ENTANTO, UM CIDADÃO ESTÁ DESDE A 
MADRUGADA DE SEXTA-FEIRA ATÉ HOJE, SEGUNDA-FEIRA, SEM SER ATENDIDO 
POR UM ESPECIALISTA DE NEUROLOGIA NO HOSPITAL MUNICIPAL, CONFORME 
INFORMAÇÕES DA FAMÍLIA DO PACIENTE. O VEREADOR FALOU SOBRE O SEU 
CASO MÉDICO, QUANDO RECEBEU O APOIO DE MUITAS PESSOAS ATÉ SEU 
RESTABELECIMENTO, E DESTACOU QUE SUA ESPOSA ESTÁ AGUARDANDO PARA 
RECEBER UM TRANSPLANTE DE FÍGADO JÁ HÁ QUATRO ANOS, E NESTA SEMANA 
VOLTOU A SER INTERNADA NO HOSPITAL DO ROCIO, POR ISSO, PEDIU AOS 
AMIGOS E A TODOS QUE PUDEREM CONTRIBUIR COM ORAÇÕES EM FAVOR DE 
SUA ESPOSA, PARA QUE POSSA SE RECUPERAR ATÉ O MOMENTO EM QUE POSSA 
RECEBER UM TRANSPLANTE DE FÍGADO. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU 
SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO REFERIDO CIDADÃO QUE ESTÁ INTERNADO NO 
HOSPITAL MUNICIPAL, AGUARDANDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, E FALOU 
QUE ESTE TIPO DE SITUAÇÃO TEM QUE ACABAR, POIS O HOSPITAL FUNCIONA 
COM UM CONTRATO QUE TEM QUE SER CUMPRIDO EM RELAÇÃO AOS 
ATENDIMENTOS QUE DEVEM SER PRESTADOS AOS PACIENTES, ESPECIALMENTE 
NESTE MOMENTO EM QUE ESTÁ EM ANDAMENTO UMA COMISSÃO DE 
PARLAMENTARES QUE INVESTIGAM A ATUAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO QUE 
ADMINISTROU O HOSPITAL MUNICIPAL DE UMA FORMA QUE SEMPRE GEROU 
PROBLEMAS. O VEREADOR FINALIZOU SUA FALA COM A EXPOSIÇÃO DOS 
SEGUINTES DADOS: “A CADA VINTE E TRÊS MINUTOS UM JOVEM NEGRO É 
ASSASSINADO NO BRASIL, ONDE SETENTA E CINCO POR CENTO DOS HOMICÍDIOS 
SÃO DE PESSOAS NEGRAS; SESSENTA E SETE POR CENTO DOS NEGROS NO 
BRASIL RECEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO; CINQUENTA E QUATRO DOS 
FEMINICÍDIOS NO BRASIL SÃO DE MULHERES NEGRAS, CERCA DE SESSENTA E UM 
POR CENTO DOS PRESOS NO PAÍS SÃO NEGROS, E PERGUNTOU ATÉ QUANDO 
ESTAS ESTATÍSTICAS CONTINUARÃO AUMENTANDO, ATÉ QUANDO VIVEREMOS 
NUMA SOCIEDADE EM QUE SER NEGRO É UM DESAFIO DE SOBREVIVÊNCIA. O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 01/06/2020
RACISMO PRECISA PARAR, NÓS PRECISAMOS AGIR, ISSO NÃO É UMA LUTA ENTRE 
BRANCOS E NEGROS, É UMA LUTA DE TODOS CONTRA A IGNORÂNCIA”. NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 121" SESSAO ORDINARIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDI=NCIA
01 -06 -2020 - 18h00
1 -Leitura de Versiculo Biblico.
2 -Leitura, discuss•o e vota•:•o da Ata da Sess•o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Provid6ncias da Mesa:
Oficio n
°
81/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
2.315/2020,
de iniciativa do Vereador Executivo, aprovado
nas SessSes realizadas nos dias 18 e 25 de
maio de 2020.
Oficio n
°
8212020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
38/2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto
Silva Nassar, aprovado nas SessOes realizadas
nos dias 18 e 25 de maio de 2020.
Oficio n
°
8312020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
58/2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto
Silva Nassar, aprovado nas SessSes realizadas
nos dias 18 e 25 de maio de 2020.
Oficio n
°
84/2020 - Para o Prefeito,
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto
de Lei n
°
113/2019, na Sess•o realizada no dia
25 de maio de 2020.
Oficio n
°
8512020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indica•:Oes aprovadas na
Sess•o realizada no dia 25 de maio de 2020.
Oficio n
°
8612020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sess•o realizada no dia 25 de maio de
2020.
5 -Espa•o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria -Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-5200
C/i.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
6 -
Indaga(;:•o &s ComissSes sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
2
a Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.280/2019, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Cria o cargo de M6dico Infectologista, alterando a Lei
Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e altera a reda•&o do artigo 88
da Lei Municipal n
°
1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica".
*
2
a Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.318/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Revoga a Lei Municipal n
°
3.120, de 22 de junho de 2017,
que cria o Centro Municipal de Educag•o Cultural Lucy Moreira Machado -
Ensino Multidisciplinar, conforme especifica".
*
2" Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
23/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o. Ementa: "Disp0e sobre o estabelecimento
de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no Servi•o Pt3blico
Municipal ern cargos cornissionados, conforme especifica".
*
2
= Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
24/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Rarnos Estev&o. Ementa: "Altera a reda•o da Lei
Municipal n
°
2.070 de 20 de outubro de 2009, conforme especifica".
*
2
a Discuss&o e vota•o do Projeto de Lei n
°
35/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ernenta: "Disp0e sobre a irnplanta<;•o de
faixas de reten•&o e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas vias
pt•blicas equipadas corn sem&foros no Municipio de Arauc•ria, conforme
especifica".
*
2
a Discuss&o e vota•&o do Projeto de Resolug•o n
°
02/2020, de iniciativa da
Comiss•o Executiva. Ementa: "Disp5e sobre instituir o Projeto Sua Ideia na
C&rnara no Municipio de Araucaria e da outras providencias".
*
1
a Leitura, discuss•o e votag•o do Projeto de Lei n
°
2.317/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
suplementar no or•amento do Municipio, corn base em excesso de
arrecada•o, no valor de R$ 7.970,81 (sete rail, novecentos e setenta reals e
oitenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo".
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucbria -Paranb - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
2.32112020, de
iniciativa do Executivo.
*
1
a Leitura, discuss•o e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
2.321/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
especial no or•:amento do Municipio, com base em super•vit financeiro, no
valor de R$ 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica
abaixo".
*
Leitura, discuss•lo e vota•&o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
2.32212020, de
iniciativa do Executivo.
*
1
a Leitura, discuss•o e vota•:&o do Projeto de Lei n
°
2.322/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
especial no or•:amento do Municipio, com base em superavit financeiro, no
valor de R$ 5.355,49 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta
e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".
*
1" Leitura, discuss•o e vota(;:•o do Projeto de Lei n
°
2.323/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Altera a reda•:•o da Lei n
°
3496 de 28 de junho de
2019, conforme especifica".
*
1
a Leitura, discuss&o e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
11/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "Disp6e sobre a cria(;;•o do
Programa Municipal de Rede de Defesa e Prote(;:•o Animal da cidade de
Araucaria e d•l outras providencias".
*
1
a Leitura, discuss•o e vota•:•o do Projeto de Lei n
°
15/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Disp6e sobre a
instituk;&o de Programa de Compliance na Administra(;•o Peblica do Municipio
de Araucaria e da outras providencias".
*
1
a Leitura, discuss•o e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
16/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Disp(Se sobre a
institui(;;&o de Programas de Integridade nas empresas que contratam com a
Administra•:•o Pt•blica do Municipio de Arauc&ria e da outras providencias".
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria -Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota(;:•o da Indica•o n
°
267/2020, de inlclativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica(;•o n
°
26912020, de mJciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
298/2020 de mfclativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
299/2020, de mlclativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
303/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica(;:•o n
°
30512020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
307/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabnm.
*
Leitura discuss•o e vota•:•io da Indica•:•o n
°
308/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•lo e vota(;:•lo da Indica•o n
°
309/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
310/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica(;•o n
°
31412020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
315/2020 de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucbria - Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura discuss&o e vota(;:•o da Indica(;,•o n
°
306/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
311/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura discuss•o e vota(;:•o da Indica•:•o n
°
317/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nic&cio da Silva.
*
Leitura discuss,•o e vota(;;•o da Indica(;•o n
° 318/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o do Requerimento n
°
149/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura discuss•o e vota•:&o do Requerimento n
°
152/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev&o.
*
Leitura discuss•o e vota(;•o do Requerimento n
°
151/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura discuss•o e vota•o do Requerimento n
°
15512020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
*
Leitura discuss&o e vota•o do Requerimento n
°
156/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
8 -Espa(;o destinado a Explica(;•o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria -Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CA. ..U.XCXpAL oE A.UCA. , ---'-E'STADO DO PAI•N'A--•
\••.• • .•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •-•-
REDA•AO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N°
2.280/2019
Iniciativa: Prefeito Municipal
Cria o cargo de Medico Infectologista,
alterando a Lei Municipal n
°
1.704, de
11 de dezembro de 2006 e altera a
reda(•o do artigo 88 da Lei Municipal
n
°
1.703, de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica
Art. 1
°
Fica criado o cargo de Medico Infectologista, no Quadro Geral
de Servidores do Municipio de Araucaria, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Paragrafo L•nico. O cargo criado por esta Lei fica vinculado ao Quadro
Setorial da Sat•de P0blica, no Grupo de Especialistas da Sat]de, Subgrupo 0nico -
Medicos Especialistas, na alinea "e", do paragrafo t)nico, do art. 14, da Lei Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006, com vencimentos constantes na Tabela AL, do
Anexo I, da referida Lei.
Art. 2
°
Insere o nemero de vagas para o cargo de Medico
Infectologista no Anexo III, da Lei Municipal n
o 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas
altera(•Ses, nos seguintes termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS
QUADRO GRUPO DE SERVI(•O DE MEDICO MEDIClNA SETORIAL DA PROFISSIONAIS INFECTOLOGIS
SAODE POBLICA DA SAODE ESPECIALIZADA -
TA TABELAAL
CARGA
HORARIA
SEMANAL
20 HORAS
N
° DE
VAGAS
Art. 3
° As atividades inerentes ao cargo de Medico Infectologista s&o
aquelas discriminadas no item "60. CARGO: MC:DICO", do Anexo IV, da Lei Municipal n
°
1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 40 Altera a reda(•o do art. 88, da Lei Municipal n. °
1.703 de 11 de
dezembro de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redan&o:
"Art. 88-. .................
I- Medico e suas especialidades com jornada de 20 (vinte) horas
semanais, no valor de R$ 3.294,95 (tr#s mil, duzentos e noventa e
quatro reais e noventa e cinco centavos); e (NR)
q
,-•O•co•onera•aco•jorna•a•o40(•uaren•a)•ora•se•an••
no va,or •e R. 0 •8...0 (se,s m,,. •o,o.eo,o• e o,,en,o e oove reo,s •
,
"•
noventa centavos); e (NR) ••' '"
III- M6dico Plantonista corn jornada de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, no valor de R$ 3. 953, 94 (tr•s mil, novecentos e cinquenta e
tr•s reais e noventa e quatro centavos). (NR)
•.• 10 ..............................
§ 2
°
...............................
,,
Art. 5
`) Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;&o.
Sala das C kiss6es, de 2020.
-CJR
¯ #P
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.318, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Lei Municipal n
° 3.120, de 22 de junho de
2017, que cria o Centro Municipal de Educaçao
Cultural Lucy Moreira Machado - Ensino
Multidisciplinar, conforme especifica.
CONSIDERANDO Considerando as legislações que regem a
Educação do nosso País como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
LDB -9394 96, o Plano Nacional de Educação 13005/2014
CONSIDERANDO Considerando o documento do Tribunal de
Contas referente às demandas da Educação processo n
° 019837-2018 aberto em 09/11/2018,
referente a auditória sobre o cumprimento da meta da universalização da pré- escola para
crianças de 04 e 05 anos de idade.
CONSIDERANDO Considerando o termo de Ajuste de Conduta
-Tac referente a falta de vagas novas na Rede Municipal de Ensino para crianças de 0 a 3 anos,
diante da lista de espera do município.
CONSIDERANDO a meta 6 do Plano Nacional de Educação,
Lei 13005/2014, que oferece a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% ( cinquenta por
cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal n
° 3.120, de 22 de junho de 2017.
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de 24 de março de 2020.
HISSAM DEHAINI
Prefei , Araucária
\
\
x
Processo n
°
14359/2020 \,\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA(•AO PARA 2
a VOTA•AO.
PROJETO DE LEI N°
23/2020
Iniciativa: Aparecido Ramos Estev&o
Disp6e sobre o estabelecimento de cotas raciais,
para o ingresso de negros e negras no Servi•o
P0blico Municipal em cargos comissionados,
conforme especifica.
Art. 1
°
Ficam reservadas as pessoas negras e pardas com caracteristicas
fenotipicas negras, 20% (vinte por cento) dos cargos em corniss•o oferecidos pelo
Poder P0blico Municipal Executivo e Legislativo.
§ 1
° Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas negras e pardas
corn caracteristicas fenotipicas negras, as pessoas que se enquadram como pretos,
pardos ou denominag•o equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatistica -
IBGE, ou seja, ser• considerada a autodeclara•o.
§ 2
° A analise da autodeclara•o prestada por candidatos negros e
pardos com caracteristicas fenotipicas negras ficard a cargo da Comiss&o de
An&lise de Compatibilidade corn a Politica P0blica de Cotas, instituida atrav6s do
Decreto 31.444/2017.
§ 3
° Os percentuais minimos previstos no caput deste artigo aplicam-se
contrata•o de Cargos Comissionados da Adrninistrag•o Direta e Indireta do
Municipio de Arauc•ria.
Art. 2
° Em contratos, convenios e parcerias firmados entre a
Administra•o P0blica Direta e Indireta e as pessoas juridicas de direito p0blico ou
privado em que haja previs•o de contrata•o de pessoas para presta•o de servigos
de qualquer natureza, devera constar cldusula corn reserva dos percentuais minimos
previstos do artigo 1
°
desta Lei.
Art. 3
° O Poder Executivo regulamentara esta Lei em at6 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publica•oo
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Sala das •omiss6es, 29•1e maio de 2020.
F•BO• I eLiCa•oUr _F•II•Ng'•E-•s
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA(•AO PARA 2
a VOTA(•AO
PROJETO DE LEI N°
24/2020
Iniciativa: Aparecido Ramos Estev•o
Altera a reda•:•o da Lei Municipal n
o
2.070 de 20
de outubro de 2009, conforme especifica.
Art. 1
° Altera o art. 1
°
da Lei Municipal n
°
2.070 de 20 de outubro de
2009, que passa a vigorar corn a seguinte reda•o:
"Art. 1
°
Ficam reservadas as pessoas negras e pardas com
caracteristicas fenotipicas negras, 20% (vinte por cento) alas ragas
oferecidas nos concursos p•blicos efetuados pelo Poder Pgblico Municipal
Executivo e Legislativo, para provimento de cargos efetivos."
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Sala das •omissSes, 2• de maio de 2020.
y II
Fk lO ALCEU RNANDES Relator --'•CJR
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANA
DEARAUC RIA 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA•AO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N
°
35/2020
Iniciativa: Fabio Alceu Fernandes
Disp(Se sobre a implanta•o de faixas
de reten•o e recuo exclusivos para
bicicletas e motocicletas nas vias
peblicas equipadas corn semaforos no
Municipio de Araucaria, conforme
especifica.
Art. 1
° Fica autorizado ao Poder Executivo instituir a implanta•:•o de
faixas de reten(;•o e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas vias
peblicas equipadas corn semaforos no Municipio de Arauc&ria.
Par&grafo •nico. Para os fins desta Lei, considera-se bols•o de prote(;•o
o espa•o livre demarcado antes da faixa de reten•:•o, exclusivo para que ciclistas e
motociclistas se posicionem a frente dos dernais veiculos autornotores, enquanto
aguardam a libera(;:•o do semaforo para transitar.
Art. 2
° A sinaliza(;•o de que trata o art. 1
° sera de acordo com as normas
fixadas pela Resolu(;•o n
°
550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional
de Tr&nsito -CONTRAN.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•;•o.
Sala das Co/•sSes, 26 d•aio de 2020.
F•BIO ALCEU/,,FERNANDES
/ Relat•f- CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
L3 •
A Comissão Executiva da Cãmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
0212020
Dispõe sobre Instituir o "Sua Ideia na
Câmara", no Município de Araucária e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores resolve:
Art. lO Fica instituído o Sua Ideia na Câmara no Município de Araucária.
Art. 2
° Dos objetivos do Sua Ideia na Câmara:
I
- Aproximar a comunidade Araucariense com o Legislativo local, possibilitando que
qualquer cidadão sozinho ou coletivamente apresente ideias que propiciarão maior
qualidade de vida e desenvolvimento para a cidade.
II -
Integrar os variados públicos da sociedade com o Legislativo como um todo,
despertando no público local interesse pelos assuntos da esfera legislativa e
consequentemente mais participação da comunidade.
Art. 3
° O projeto Sua Ideia na Câmara estará atrelado à Escola Legislativa que será
responsável em receber essas demandas, identificar junto aos vereadores a possibilidade em
colocá-la em ação, mantendo contato com o titular do projeto, pesquisando e redigindo o
mesmo para ser apreciado pelas comissões e posteriormente em sessão Plenária.
Art. 4
° No site da Câmara Municipal de Araucãria, terá um ícone "sua Ideia na Câmara"
que estará disponível um formulário contendo: Nome completo, telefones, endereços como
itens obrigatários e a ideia no campo determinado para tal.
Ao enviar, o formulário seguirá para um e-mail "suaideianacamara@araucaria.r.p.L]egle.br e
será direcionado automaticamente para a Escola Legislativa.
Art. 5
° O ícone disponibilizado no site dará condições do cidadão digitar sua ideia em
espaço destinado ou anexar um arquivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
f
?
"PL '
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O cidadão também poderá fazê-lo pessoalmente, diretamente na Escola do Legislativo,
através de um formulário padrão.
Art 6
° A Escola do Legislativo terá total liberdade de tomar sem efeito conteúdos recebidos
que contenham palavras de baixo calão, ofensivas ou que não atendam a premissa do
projeto, cabendo a mesma o não prosseguimento, sem a necessidade de aviso prévio ao
autor.
Art 7
° Revoga a resolução n
°
69 de 11 de junho de 2019.
Art 8
°
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucárpa)03 de Fevereiro de 2020
ç
,
)
AMAND.a NASSAR
Presi ente
ALCEU[FERNANDES
lO Secretário
Fe•relO PEDROSO
ador Co-Autor
CELSO NICÁCIO
2
°
Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
i•
•.,•,s.•-'f•'•.••\ ¯
CAMARA MUNICIPAL ,.,Ln= ^ ^, ^ ,-,,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS
PROJETO DE LEI N°2.317 2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) Prefeitura Municipal de Araucdria
PARECER N
°
81 2020-CJR
Trata-se de propositura que Disp6e sobre a autorizag•o do poder executivo a abrir
cr6dito adicional suplementar no orgamento do municipio,com base em excesso de
arrecada£•o,no valor de R$7.970,81(SETE MIL,NOVECENTOS E SETENTA REALS E
OITENTA E UM CENTAVOS).
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org•nica do Municipio de Arauc&ria
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen&o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag#o de:
[..J
§1° A iniciafiva dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
a) do Vereador;
[...y'
Justifica a Senhora Prefeita que o Cr6dito Adicional ora proposto se faz necessario
para adequar o Orgamento da Secret•ria Municipal de SaQde -SMSA. O recurso de
R$7.970,81(sete mil,novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos)6 proveniente de
excesso de arrecadag•o relativo a devolu•o pelo Tomador referente ao Contrato de Gest•o
n°117/2018,especificamente da Reserva Legal,constituida para fazer frente as obriga£6es
trabalhistas ,inclusive 13°
sal•rio dos colaboradores do Hospital Municipal de Arauc&ria
(HMA).
Em analise concluimos da seguinte forma:
N•o encontramos impedimentos que limitem sua tramitag•o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Con.,
e o art. 5
°
da Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria, os quais versam
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 2.317/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor&veis ao Projeto de Lei
n. °
xx/20xx.
o nosso parecer.
Sala das ComissSes, 12 de Maio de 2020
Vet. TATI•,•,•(•i•
Relat•l'• - CJR
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCAR DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO2.'"[
COMISS,•O DE FINAN•AS E ORQAMEI•
Processo Legislativo N
°
000262/2020
Projeto de Lei N
°
2.31712020
Protocolo N
°
001884/2020
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO OR(•AMENTO DO MUNIC|PIO, COM BASE EM EXCESSO
DE ARRECADA•P,O, NO VALOR DE R$7.970,81(SETE MIL NOVECENTOS E
SETENTA REALS E OITENTA E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO".
Iniciativa: Prefeitura do Municfpio de Arauc&ria
PARECER CFO N
°
012/2020
O projeto de lei n
°
2.317/2020 de iniciativa da Prefeitura do
Municipio de Arauc&ria que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR(•AMENTO DO
MUNIC[PIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADA(•h,O, NO VALOR
DE R$7.970,81(SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA REALS E OITENTA
E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". ,.]ustifica
o Executivo Municipal que o projeto ora proposto tern a finalidade de
autoriza(•.o do poder executivo a abrir cr•dito adicional suplementar no
or(•amento do municfpio, corn base em excesso de arrecada£:•.o, no valor de
R$7.970,81 (sete mil novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos).
De acordo com o Art. 52, II do Regimento Intemo da C&mara
Municipal de Arauc•.ria:
Compete & Comiss&o de Finan•as e Or#amento, os
aspectos econ6micos e financeiros, e especialmente:
a) mat6ria tribut&ria, abertura de cr#dito adicional,
opera,des de cr#dito, dMda pEIblica, anistias e
remissdes de dMdas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Municfpio, ou repercutam no PatrimSnio Municipal;
Rua Irm•t Elizabeth Werka, 55 -
3ardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
I
i
J
l
C, ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC,&RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISS,AO DE F:INANOAS E OR(•AMENTO
b) os Projetos do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Or•ament•rias, Projeto de Or•amento Anual e a
Presta•o de Contas do Executivo e da Mesa da
Camara.
Saliente-se que atendido o requisito do art. 52, II, do Regimento
Interno, e para que seja adequado o or£•amento da Secret•tria Municipal de
SaQde, valor esse proveniente de excesso de arrecada£:&o referente a
devolu£:&o pelo tomador de servi£:o INVISA contrato de gest&o n°117/2018,
especificadamente da reserva legal para fazer frente as obriga£:6es
trabalhistas do Hospital municipal de Arauc&ria, sou favor&vel ao projeto de
lei.
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comiss&o
para dar regular seguimento ao projeto de lei em tela.
I• o parecer.
Sala das Comiss6es, 25 de maio de 2020.
Relator CFO
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
3ardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580 -Arauc&ria -Paran& -FonelFax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.317, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.970,81 (sete mil,
novecentos e setenta reais e oitenta e um
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.970,81
(sete mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
Funcional Programática: Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
12.001.0010.0302.0005.2118
Elemento de Desj•esa
3350430000 -Subvenções
sociais
Fundo Municipal de Saúde
secundária e terciária
Fonte de Recurso
01000 -Recursos Ordinários
•- Exercício Corrente
Valor
R$ 7.970,81
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÅO: R$ 7.970,81
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1922011101 - Restituição de convênios - primárias - principal -
fonte 000 da
fonte 1000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente nos termos do inciso II, § lO,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3
°
Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de 07 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020.
Art. 4
°
Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021.
Art. 5
° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1]] - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
/
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
o 2.317/2020 -pág. 2/2
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de março de 2020.
ILDA L•JKALSKI
Prefeita em exercicio
Processo n
°
9816/2020
5
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
!1•'•"
•,,i•. -.
¯
CflkMARA MUNICIPAL DE ARAUCfi RI, ......... '
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATWO -DPL ,
•-•!/..........
SALA DAS COMISSOES TECNICAS •. , , /
/
PARECER N
°
86/2020 -CJR e N°. 15/2020 -CFO
Das Comiss6es de Justi•a e Reda•o e Finan•as e
Or•amento, sobre o Projeto de Lei n
°
2321 de 2020,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir cr6dito adicional especial no
orgamento do Municipio, com base em superdvit
financeiro, no valor de R$ 565.692,99 (Quinhentos e
sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois
reais e noventa e nove centavos mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
I
-RELATORIO
A Comiss•o de Justi0a e Redag•o conjuntamente com a Comiss•o de
Finan•as e Or•amento, analisam o Projeto de Lei n
°
2321 de 2020, de iniciativa do
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial
no or•amento do Municipio, com base em superavit financeiro, no valor de R$
565.692,99 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Exmo. Prefeito que a abertura do cr6dito se faz necess&rio
para adequar o Or•amento da Secretaria de Planejamento -SMPL. O recurso de R$
565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos) estavam em conta especifica do Contrato de Repasse n
°
0233,424-39/2008 no periodo de 01 de janeiro a 13 de junho de 2019, data na qual
foi efetuada a devolug•o desses recursos • Uni&o, conforme comprovante de
devolu•o, neste valor. A devolu•o seguiu toda a legisla•o federal que institui e
normatiza o repasse de recursos da Uni•o aos Municipios, e especificamente,
atendeu ao disposto na Clausula Oitava DO Contrato de Repasse n
°
0233.424.3912008.
CfltMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE-CNICAS
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal
de Araucaria, compete a Comiss•o de Justi•a e Reda•o analisar mat6rias levando
em considerag•o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da t6cnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I a Comiss&o de Justi£a e Reda£•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de tecnica legislativa
de todas as proposi£6es e elabora£&o da reda£•o final, na
conformidade do aprovado, salvo as exce£6es previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2°; Art. 158; Art. 159, Ill e Art. 163, §
20); ''
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauc•ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera£&o o Art. 40°, § 1 °, "b" da lei org•nica do Municipio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elabora£:&o de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
Em an&lise ao Parecer Juridico Emitido por esta Casa Legislativa
(Parecer Juridico 40/2020), tenho que a propositura esta apta quanto
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t6cnica legislativa, assim opino em
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DI•L'••iiii........... i"
SALA DAS COMISS(•ES T•-CNICAS
conformidade com o parecer juridico apresentado, ou seja, pela aptid•o da presente
propositura dentro do campo de andlise da presente comiss•o permanente.
Em vista a lei complementar n
°
95 de 1998, que dispSe sobre a
elabora(:;•o, a reda(;;•o, a altera(;;•o e a consolida(;•o das leis, conforme determina o
paragrafo •nico do art. 59 da Constitui•:•o Federal, e estabelece normas para a
consolidag•lo dos atos normativos que menciona, para a presente propositura 6
necessbrio a emenda modificativa dos arts. 3
°
e 4
°
em atendimento •l boa tecnica
legislativa.
Dessa forma, no que cabe essa Comiss•o analisar, n•o ha 6bice que
impe•:a a tramita•:•o normal do projeto de lei ora apresentado.
I1.1 -ANALISE DA COMISSAO FINAN(•AS E ORQAMENTO
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52, inciso II do
Regimento Interno compete a Comiss•o Permanente de Finan•:as e Or•:amento
analise das mat6rias sob o aspecto econ6mico e financeiro, em especial:
"a) materia tribut•ria, abertura de credito adicional, opera•:(•es de
credito, divida peblica, anistias e remiss(•es de d[vidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Municipio, ou
repercutam no Patrim6nio Municipal;
b) aos Projetos do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Or(;amentarias, Projeto de Or•:amento Anual e Presta•:-•o de Contas
do Executivo e da Mesa da C•mara."
Com isso, tendo em vista que a materia do projeto trata-se de abertura de
credito adicional especial no orgamento do municipio, corn base em Superavit
Financeiro, sendo assim, resta evidente a competencia desta Comiss•o de Finangas
e Or•:amento a an•lise do projeto sob aspectos economicos e financeiros. /
Cfl MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•'CNICAS
Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei Federal n°. 4.320/64 que estatui
normas gerais de direito financeiro para elabora(;•o e controle dos or(;amentos e
balan(;os da Uni•o, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, assim disp0e
sobre os creditos adicionais especiais:
"Art. 41. Os creditos adicionais classificam-se era:
I
-suplementares, os destinados a ref0r(;o de dota(;;,•o or•:ament•ria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais nio haja
dota;io or;ament•ria especifica;
III -extraordin•rios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, como•o intestina ou calamidade p0blica." (grifo
nosso)
Depreende-se do texto legal que a modalidade de credito adicional
especial, destina-se a despesas para as quais n•o haja dota•o or•:amentdria
especffica, inclusive, sendo autorizado por lei e abertos por decreto nos termos do
art. 42 do mesmo diploma legal.
A Constitui•:•o Federal da Republica Federativa do Brasil veda a abertura
de cr6dito suplementar ou especial sem previa autoriza•:•o legislativa e sem a
indica•:•o dos recurso correspondentes, in verbis:
"Art. 167. S•o vedados:
(..)
V - a abertura de credito suplementar ou especial sere previa
autorizac.:•o legislativa e sem indica•,•o dos recursos
correspondentes;
(...)"
Replicando o texto constitucional, a Lei Org&nica do Municipio de
Araucbria em &mbito local, tamb6m veda tal prbtica, vejamos:
"Art. 135. S&o vedados:
(...)
V - abertura de credito
autorizar,:&o legislativa
correspondentes;
(...)"
suplementar ou
e sem
adicional sem previa
indica(;;•loi•Cursos
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ....."
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL. ...............
SALA DAS COMISS(•ES TECNICAS
Ainda, segundo o § 2
°
da Lei Federal n°. 4.320164, entende-se com
super&vit financeiro "a diferen•a positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjulgando-se, ainda, os saldos dos cr6ditos adicionais transferidos e as
operagSes de cr•dito a eles vinculadas".
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
que assim disp(•e:
"Art. 43. A abertura dos creditos suplementares e especiais depende
da existencia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e ser&
precedida de exposi•o justificativa.
§ 1
° Consideram-se recursos para o fire deste artigo, desde que
n•o comprometidos:
I
- o super•tvit financeiro apurado em balan(•o patrimonial do
exercicio anterior;
II -os provenientes de excesso de arrecada•o;
III - os resultantes de anula•o parcial ou total de dota•es
or•ament•das ou de creditos adicionais, autorizados em Lei; (grifo
ROSSO)
IV - o produto de operagSes de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las."
Do texto legal, considera-se os recursos para fins e abertura de cr6dito
especial aqueles n•o comprometidos, tendo como comprometidos os recursos em
raz•o de contratos, conv6nios ou a tim de atender despesas obrigat6rias corn
pessoal, etc...
Ademais, considerando a Lei Municipal n°. 3.52712019 que disp6e sobre
as Diretrizes para elabora•:•o da Lei Orgament•lria para o Exercicio de 2020, prev6
que os projetos de cr6ditos adicionais tenham o mesmo detalhamento da Lei
Orc.•ment&ria.
•
Cfl•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TF.CNICAS
Por tim, importante atentar-se que os cr•ditos adicionais ter&o vig6ncia no
exercicio financeiro em que forem abertos, conforme rege o a Lei Federal n°.
4.320164, vejamos:
"Art. 45. Os creditos adicionais ter•o vig•ncia adstrita ao exercicio
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposi•:•o legal em
contr•rio, quanto aos especiais e extraordin•rios.
Art. 46. O ato que abrir credito adicional indicar& a import•ncia, a
especie do mesmo e a classifica•:•o da despesa, ate onde f6r
possivel ."
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir credito adicional especial por
super•vit se mostra em conson&ncia com os aspectos economicos e financeiros que
competem a esta comiss•o.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifesta•6es
contidas nos autos, no que compete as Comiss6es de Justi•:a e Redag•o e Finan•:as
e Or•:amento n•lo vislumbra-se 6bice ao prosseguimento do projeto de Lei n°.
2.321/2020. Assim, sornos •rosp_r_g_•__•Luimento do feito.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciag&o dos demais membros
da comiss•o.
i• o parecer.
•/, yadas Comiss6es, 21
v d •/&bio Alce• Fer'na•les
ereador I•elator -CJR
iliveira
-CFO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA •
•i • •'....
'
ESTADO DO PARANA "'" ''•!".... """•:"
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzattb•ii •/
'
•'.ii•
•
•;• :•--•-..:7.............•
¯ • ".j
..................
x .'
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
2321/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui(;5es
legais, submete & aprecia•:•o da C&mara Municipal de Araucaria a seguinte proposi•:•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N°
232112020, que "
autoriza o Poder Executivo a
abrir cr•dito adicional especial no orGamento
do Municipio, com base
financeiro, no valor de
(quinhentos e sessenta
em superavit
R$ 565,692,99
e cinco mil,
seiscentos e noventa e dois reais e noventa e
nove centavos) na forma em que especifica
abaixo",
Art. 1
° Modifique-se os Arts. 3
°
e 4
°
da proposi•o, para que passe a vigorar com a
seguinte reda(;:•o:
"Art. 3
°
Fica inserido o cr6dito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de
07/09/2019, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes Or•ament•das para o
exercicio de 2020."
"Art. 4
° Fica inserido o cr•dito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o periodo
de 2018 a 2021."
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .
ESTADO DO PARANA ..
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto.,•{•
Justificativa
Realizamos as altera(;;6es propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi(;&o, atendendo a recomenda•:•o do Parecer juridico 40/2020 (fls.16,17,18 e 19),
boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
C•lmara Munic?l de Araucaria, 20 de Maio de 2020.
?bio Alceu?rnandes Relator- CJR
Prefeìtura do Município de Araucária \•i•:• •t••
j
Secretaria Municipal de Administração '•,--,•
PROJETO DE LEI N
°
2.321, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco
mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$
565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria
Unidade Orçamentária: 10.001
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2055
Elemento de Despesa
4420930000 -
Indenizações e
restituições
Municipal de Planejamento
Gabinete do Secretário -SMPL
AtMdade:Realizar obras para atender a demanda da
secretaria
Fonte de Recurso Valor
03762 -PAC/OGU/CEF R$ 565.692,99
Assentamento Precário
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 565.692,99
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 10 e § 2o, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3
°
Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de 07/09/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020.
Art. 4
° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municip/•k n
°
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o períooc•o de
2018 a 2021.
Art. 5
° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformic
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
A¢o
Projeto de Lei n
° 2.321/2020 - p&g. 2/2
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de abril de 2020.
\
HISSAM ;EIN DEHAINI
\
\
\,
Processo n
o 16466/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
C MARA MUNICIPAL DE ARAUCAR..............
OEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -OPL,,17 •)< /i
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS "
•;i•'i"........."-7.....
PARECER N
°
88/2020 -CJR e N°. 14/2020 -CFO
Daa Comiss(Ses de Justi(;;a e Reda(;•o e Finangas e
Or(;:amento sobre o Projeto de Lei n
°
2322 de 2020, de
iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a abrir cr6dito adicional especial no
or(;;amento do Municipio, com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
I- RELATORIO
As Comiss0es de Justi(;a e Redag•o e Finangas e Or•amento analisam o
Projeto de Lei n
°
2321 de 2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir cr6dito adicional especial no or•:amento do Municipio, com
base em superavit financeiro, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Justifica o Exmo. Prefeito que a abertura do cr6dito se faz necessario
para adequar o Or•amento da Secretaria Municipal de Seguran•;a P0blica -SMSP.
Informa, ainda, que a adequag&o or•:ament•iria trata da devolu(;•o de recurso
relativo ao Contrato de Repasse n
°
1.020.577-30/2014/MJ -Constru(;•lo da Sede
Regional de Seguran(;a P0blica, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Cabe ressaltar que oreferido contrato de repasse n•o foi executado
devido impedimento legal, conforme apontamento no Parecer n
°
18120151CGATEClDEAPSEGISENASP do Minist6rio da Justiga. O recurso ficou
disponibilizado na conta-corrente da Prefeitura do Municipio de Araucaria, gerando
um saldo contabil a ser regularizado atrav6s do presente.
Cfi,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•-CNICAS
II -ANALISE COMISSAO DE JUSTI•A E REDA•;AO
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal
de Araucaria, compete a Comiss•lo de Justi(;;a e Reda(;•o analisar materias levando
em considera(;;•o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da t6cnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 °
Compete
I
-
• Comiss&o de Justiga e Redag&o, os aspectos
constitucional, legal regimental juridico, de t6cnica
legislativa de todas as proposigOes e elaborag&o da
redag•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exce95es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°); "
Tendo em vista o Art. 30°
, inciso I da Constitui(;:•o Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Org&nica de Araucdria, atrav6s do Art. 5, inciso
I, que compete ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera(;;•o o Art. 40°, § 1 °, "b" da lei org&nica do Municipio de
Arauc•lria, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet6ncia:
b) do Prefeito;"
Em an&lise ao Parecer Juridico Emitido por esta Casa Legislativa
(Parecer Juridico 40/2020), tenho que a propositura estd apta quanto •1
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t6cnica legislativa, assim opino em
-"'-"- CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA I;:::: - 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL /--' ................i
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS
conformidade com o parecer juridico apresentado, ou seja, pela aptid•lo da presente
propositura dentro do campo de an•llise da presente comiss•lo permanente.
Em vista a lei complementar n
°
95 de 1998, que disp6e sobre a
elabora•o, a reda•o, a altera(;;8o e a consolida(;•o das leis, conforme determina o
par•grafo 0nico do art. 59 da Constitui•:•o Federal, e estabelece normas para a
consolida•&o dos atos normativos que menciona, para a presente propositura
necess•lrio a emenda modificativa dos arts. 3
°
e 4
°
em atendimento a boa t6cnica
legislativa.
Dessa forma, no que cabe essa Comiss•lo analisar, n•o h•l 6bice que
impe(;;a a tramita(;:Ao normal do projeto de lei ora apresentado.
I1.1 -ANALISE DA COMISSAO FINAN(•AS E OR•:AMENTO
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52, inciso II do
Regimento Interno compete a ComissSo Permanente de Finan(;:as e Or(;amento •1
an•llise das mat6rias sob o aspecto econ6mico e financeiro, em especial:
"a) materia tribut•ria, abertura de credito adicional, opera•:Ses de
credito, divida p0blica, anistias e remissSes de dividas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Municipio, ou
repercutam no PatrimC)nio Municipal;
b) aos Projetos do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Projeto de Or(;amento Anual e Presta•&o de Contas
do Executivo e da Mesa da C&mara."
Com isso, tendo em vista que a materia do projeto trata-se de abertura de
credito adicional especial no or•amento do municipio, com base em Super&vit
Financeiro, sendo assim, resta evidente a compet•,ncia desta Comiss•o de Finan,
e Or•amento a an•ilise do projeto sob aspectos economicos e financeiros.
i Cfl,,MARA MUNICIPAL DE ARAUCfi•RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS
Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei Federal n°. 4.320/64 que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaborag•lo e controle dos orgamentos e
balangos da Uni&o, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, assim disp6e
sobre os cr6ditos adicionais especiais:
"Art. 41. Os cr•ditos adicionais classificam-se em:
I
-suplementares, os destinados a refOr•o de dotac;&o or•ament•ria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais n•o haja
dota•:&o or(;;ament•ria especifica;
III -extraordin•rios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, como•:8o intestina ou calamidade p0blica." (grifo
nosso)
Depreende-se do texto legal que a modalidade de credito adicional
especial, destina-se a despesas para as quais n•lo haja dotag•o orgament&ria
especifica, inclusive, sendo autorizado por lei e abertos por decreto nos termos do
art. 42 do mesmo diploma legal.
A Constituig•lo Federal da Republica Federativa do Brasil veda a abertura
de credito suplementar ou especial sem previa autorizag•o legislativa e sem a
indica(;:8o dos recurso correspondentes, in verbis:
"Art. 167. S•o vedados:
(...)
V - a abertura de credito
autoriza•:•o legislativa e
correspondentes;
(...)"
suplementar ou especial sem pr6via
sem indicag•o dos recursos
Replicando o texto constitucional, a Lei Org&nica
Araucfiria em &mbito local, tambem veda tal prfitica, vejamos:
do Municipio
i
]
/
"Art. 135. S•o vedados: /("'X'•
(...)
V - abertura de credito suplementar o
autorizag•o legislativa e sem indicag&o
correspondentes;
(Y
de
mecPrresV(•a
-"-'- CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ....................
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS
Ainda, segundo o § 2
°
da Lei Federal n°. 4.320/64, entende-se com
super&vit financeiro "a diferenga positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjulgando-se, ainda, os saldos dos cr6ditos adicionais transferidos e as
operagSes de cr•dito a eles vinculadas".
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
que assim disp0e:
"Art. 43. A abertura dos cr•ditos suplementares e especiais depende
da exist•ncia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e ser•
precedida de exposi•o justificativa.
§ 1
° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
n•o comprometidos:
I
- o super•vit financeiro apurado em balan(;o patrimonial do
exercicio anterior;
II -os provenientes de excesso de arrecada•:•io;
III os resultantes de anula•o parcial ou total de dota•(3es
or(;ament•rias ou de creditos adicionais, autorizados em Lei; (grifo
nosso)
IV - o produto de opera•;(3es de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las."
Do texto legal, considera-se os recursos para fins e abertura de cr6dito
especial aqueles nSo comprometidos, tendo como comprometidos os recursos em
raz•o de contratos, convenios ou a fim de atender despesas obrigat6rias com
pessoal, etc...
Ademais, considerando a Lei Municipal n°. 3.527/2019 que dispOe sobre
as Diretrizes para elabora(;•lo da Lei Orgament&ria para o Exercicio de 2020, preve
que os projetos de creditos adicionais tenham o mesmo detalhamento da Lei
Or•ament&ria.
!
Cfl•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TF.CNICAS
Por tim, importante atentar-se que os cr6ditos adicionais terSo vig6ncia no
exercicio financeiro em que forem abertos, conforme rege o a Lei Federal n°.
4.320/64, vejamos:
"Art. 45. Os creditos adicionais ter•o vigencia adstrita ao exercicio
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposi•:•o legal em
contr•rio, quanto aos especiais e extraordin&rios.
Art. 46. O ato que abrir cr6dito adicional indicar• a import•ncia, a
especie do mesmo e a classifica•;•o da despesa, at6 onde for
possivel."
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir cr6dito adicional especial por
super&vit se mostra em conson&ncia com os aspectos economicos e financeiros que
competem a esta comiss•o.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestag0es
contidas nos autos, no que compete as Comiss0es de Justi•a e Reda•8o e Financ}as
e Orgamento n•o vislumbra-se bbice ao prosseguimento do projeto de Lei n°.
2.322/2020. Assim, somos eLIo rosp_r_q_s_s•luimento do feito.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia98o dos demais membros
da comiss•o.
€: o parecer.
•F••o•A
Sal, ComissOes,
Ice• Fernandes
ereador ator- CJR
Oliveira
r
-CFO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI•
ESTADO DO PARANA • •."
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto., A c• .
EMENDA MODIFICATIVAAO PROJETO DE LEI N°
232212020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui•:(Ses
legais, submete • aprecia•:•o da C•mara Municipal de Arauc•ria a seguinte proposi•:•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N°
2322/2020, que "
autoriza o Poder Executivo a
abrir cr6dito adicional especial no or(;amento
do Municipio, corn base em superavit
financeiro, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta
e nove centavos) na forma em que especiflca
abaixo".
Art. 1
° Modifique-se os Arts. 3
°
e 4
°
da proposi(;;&o, para que passe a vigorar com a
seguinte reda(;;&o:
"Art. 3
°
Fica inserido o cr6dito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de
07/09/2019, que dispSe sobre a Lei de Diretrizes Or•ament•rias para o
exercicio de 2020."
"Art. 4
°
Fica inserido o cr6dito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispSe sobre o Piano Plurianual para o periodo
de 2018 a 2021."
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .
,
ESTADO DO PARANA "
.;.• "
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto-,:
¯:•.....
Justificativa
Realizamos as altera•:Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi•:•o, atendendo a recomenda•:•o do Parecer juridico 46/2020 (fls.16,17 e 18),
boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
C&mara Municipal de Araucdria, 20 de Maio de 2020.
f
Relatdr -CJR
Prefeitur, do Municipio de ArauM•&"•"--•'. ::/
Secretaria Municipal deA•.::"
PROJETO DE LEI N
°
2.322, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito
adicional especial no or£amento do Municipio,
com base em super&vit financeiro, no valor de
R$ 5.355,49 (cinco mil, trezentos e cinquenta e
cinco reais e quarenta e nove centavos), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito
adicional especial, com base em super&vit financeiro, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para cria£:•lo no exercicio
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dota£:•io(Ses) or(;ament&ria(s):
CR#DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Seurg_uran•a PQblica
Unidade Or£:ament&ria: 27.001
Funcional Program&tica:
27.001.0006.0181.0018.2239
Elemento de Despesa
4420930000 -
Indeniza(•Ses e
restitui£Ses
Gabinete do Secret&rio
Atividade:Manter e ampliar a estrutura tecnica, patrimonial
e operacional da Secretaria de Seguran£:a e seus
Dej0artamentos, Conselhos e afins.
Fonte de Recurso Valor
03834 -Ministerio da Justi(;a - R$ 5.355,49
Constru£;&o da Guarda
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA•AO: R$ 5.355,49
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) credito(s) indicado(s) no artigo
anterior ser&(&o) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superavit financeiro apurado no
Balan£o Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1
°
e § 2°, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de mar£o de 1964.
Art. 3
° Face ao credito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de 07/09/2019, que dispSe sobre a Lei de Diretrizes Or£amentdrias para o exercicio
de 2020.
Art. 4
° Face ao credito fica inserido no Anexo I da Lei
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispSe sobre o Piano Plurianual para o
2018 a 2021.
Art. 5
° O credito adicional especial, a
desta lei, ter& vigencia ate 31 de Dezembro de 2020.
41 3614:1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucaria / PR
o•nriCipal n
°
i•o de
ser aberto na co••fidade
\.
Prefeitura do Munic|pio de Arauca•ria •,•.• "
Secretaria Municipal de Administraq•o
Projeto de Lei n
°
2.32212020 - p•g. 2/2
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•;•o.
Prefeitura do Municipio de Arat " "
17 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEI
Prefeito de
\
Processo n
o 19537/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI£
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
91/2020 -CJR e N
°
13/2020 -CFO
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, examinam o Projeto de Lei n
°
2323 de
2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que "altera a
redação da Lei n
°
3496 de 28 de junho de 2019,
conforme especifica".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes -PSB
Tatiana Assuiti Nogueira -PSDB
I
-RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Projeto de Lei n
°
2323 de 2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que "altera a
redação da Lei n
°
3496 de 28 de junho de 2019, conforme especifica".
Justifica o Exmo. Prefeito que há urgência nas medidas a serem adotadas pela
Administração Pública para prevenção e enfrentamento do coronavírus,
desburocratizando e simplificando o procedimento, quando devidamente justificado e
necessário, para contratação temporária de profissionais da área da saúde.
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1 °
da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II -ANÁLISE
Segundo os incisos I e II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, e a Comissão de Finanças e Orçamento, analisar os aspectos econômico
e financeiro, conforme segue:
"Art. 52 Compete
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ...."'
¿ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL '
...........
SALA DAS COM/SSÕES TÉCMCAS
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional legal regimental jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
II - ã Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;"
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local,"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "b" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
•
b) do Prefeito;"
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido por esta Casa Legislativa, quanto a
Comissão de Justiça e Redação tenho que a propositura está apta quanto à
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIAí!!•::....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL •
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino em
conformidade com o parecer jurídico apresentado, ou seja, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise da presente comissão permanente. Quanto
a Comissão de Finanças e Orçamento, opino em conformidade com o parecer
jurídico apresentado, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo
de análise da presente comissão permanente.
Observamos que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Dessa forma, no que cabe a essas Comissões analisarem, não há óbice que
impeça a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do projeto de lei ora apresentado.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe às Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Cor •issões, 25 de maio de 2020.
RELATOR CJR
Tatiana •suiti Nogueira
RELA TORA - CFO
Prefeitura do Munic|plo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.323, DE 07 DE MAIO DE 2020
Altera a redação da Lei n
o 3496 de 28 de junho de
2019, conforme específica.
Art. lO Altera a redação do § 2
°
do art. 4
o da Lei n
°
3496 de 28 de junho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4
°
...............
§ 2
°A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou
emergência pública prescindirá de processo seletivo."
redação:
Art. 20 Insere o art. 22-A na Lei n
°
3496 de 28 de junho de 2019, com a seguinte
"Art. 22-A Durante a emergência ou calamidade pública ocasionada pela
pandemia do Coronavírus SARS - CoV- 2/COVlD-19, dispensa-se o
cumprimento dos seguintes dispositivos desta Lei:
I
-§ 3
°
do art. 10 desde que De I ame eju •q@•#¿2.•ç•'•r/•¢ç•eoe#Jg•¿Tgç!•4T•oG a±.•a •a•,•_ de contratações para prevenção e enfrentamento do Coronavírus; e
II -Art. 7
°
desde que a urgência na contratação temporãria, declarada pelo
Secretário Municipal de Saúde, impossibilite o cumprimento integral do artigo 70,¯
§ 10 O disposto no inciso I do caput deste artigo tem como fundamento a
imprevisibilidade da extensão da pandemia no município e conseqüentemente
os cargos e quantidades de profissionais que necessitarão ser contratados
temporariamente.
§ 2
° As contratações realizadas durante e em razão da pandemia, por serem
temporárias, não seråo computadas nas vagas permanentes previstas na Lei n
°
1704 de 11 de dezembro de 2006."
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de maio de 2020.
HlSSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n
°
2424612020 •Assinado eletrÕlllcamellte por;
HI5SAM HUS5EIN DÉHAINI
233,850,819-04
assinaao 07/05/2020 16',43:01
41 3614-1693 """°............'o
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucáriå / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA.......... 1
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
000073/2020
PROJETO DE LEI N
°
11/2020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDE DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DA CIDADE DE ARAUCÁRIA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Q
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
51/2020-CJR
@
O presente Projeto de Lei N
°
11/2020 de iniciativa do Fábio Alceu
Fernandes, "Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Rede de Defesa e
Proteção animal da cidade de Araucária e das outras providenciais."
Este projeto de Lei tem como intuito em diminuir a superlotação de animais
em centros urbanos ocasionando inúmeros problemas, buscar o maior equilíbrio na
população animal diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir
agravos á saúde pública.
Em complemento a Lei N
°
1529/2004 Dispõe sobre o controle e proteção de
populações animais, bem como prevenção de zoonoses no Município de Araucária, o
mesmo vem sanar as lacunas da lei supramencionada.
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por
estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2020.
// /¯ /
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" /
'
....
Celso Nicacio da Silva
Relator
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N°
1112020
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER N
°
13/2020 -CCSP
I
-RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fábio Alceu
Fernandes que dispõe sobre a criação do programa Municipal de rede de
defesa e proteção animal da Cidade de Araucária e da outras providências.
O parlamentar justifica em suma que a proposição visa buscar
equilíbrio e um controle mais efetivo na população animal, como também a
diminuição do número de abandono e maus-tratos de animais no Município de
Araucária, com isso, prevenindo agravos à saúde pública e meio ambiente.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo arquivamento do feito, por
entender que a proposição é inconstitucional e fere o princípio da separação de
poderes.
Ademais, a Comissão De Justiça e Redação, manifestou de
forma favorável ao prosseguimento do projeto, por entender que a proposição
está em conformidade com os interesses deste município.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno. ,•
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
/
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53,
inciso V do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania
e Segurança Pública à anãlise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente f[sico e demais matérias que se
retiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública."
Com isso, tendo em vista que o projeto tem como escopo
instituir programa municipal de rede de defesa e proteção animal no MunicÍpio
de Araucária, proporcionando regras de comercialização, controle e
fiscalização de abandono e maus-tratos de animais, a matéria possui relevante
interesse social e está inserida na competência desta Comissão de Cidadania
e Segurança Pública.
Inicialmente, cumpre asseverar o que dispõe a Constituição
Federal sobre a temática da segurança pública, in verbis:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:"
(...)
Observe-se que a Constituição Federal prescreve como sendo
dever do Estado a segurança pública para preservação da ordem, inclusive,
segurança e integridade física das pessoas.
Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Para ) 3641-5200
2 j
O
%:-, CÂMARA_ MUNICIPAL DE ARAUCÁRI i:i
rSTADODOP AN-- .........li
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,
.... •o•"• :"
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS " :':' »:......................,,•
Ainda, a magna carta expressamente dispõe que serão adoras
por meio de Lei medidas para que a segurança pública seja mais efetiva,
conforme segue:
"Art. 144:
(...)
§ 7
° A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades."
Ademais, a Constituição Federal impõe ao Poder Público e a
própria coletividade o dever de preservar o meio ambiente, vejamos:
"Art. 225¯ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ã sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá -
lo para as
presentes e futuras gerações.
O
§ 10 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
(...)
VI - promover a educação ambiental em todos os niveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
Vil - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
rogr_9_•guem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade."
Ademais, a proposição em analise, contém, como escopo
relacionado a segurança pública, ã promoção de ações que visem a efetiva
fiscalização sobre animais considerados de alta periculosidade, com o objetivo
de trazer mais segurança e assegurar a integridade dos munícipes que utilizam
vias e Iogradouros públicos, bem como, dos profissionais e demais pessoas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR!•'• '::*
Iç
•' ESTADO DO PARANÁ »"'r / :,,,,, •,,•=...•.., •i.,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto • "•: .....
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS •
'
,
,,•
que laboram, tratam e cuidam desses animais, inclusive,
«*.•
............
.
proporcionando o
adequado tratamento aos próprios animais.
%
Dessa forma, o projeto de Lei que visa instituir, ampliar e
regulamentar os mecanismos de fiscalização com objetivo de proporcionar
mais segurança aquelas pessoas voltadas ao cuidado e manuseio de animais
considerados de alta periculosidade e a própria população em geral, se mostra
em consonância aos preceitos constitucionais, sendo assertivo do ponto de
vista político e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifestações contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do feito. Assim,
somos eLIo rosp_[_q_•uimento do Projeto no. 1112020.
É o parecer.
1
Sala das •ril de 2020.
veira
.3SP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
CAMARA MUNICIPAL DE :
DEPARTAMENTO DO PROGESSO LEGISLATIVO -DPI2 •
. ••
COMI£SAO DE •AUDE E MEIO AMBIENTE
PARECER CSMA -N
°
010/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
11 de 2020, de iniciativa do vereador
Fabio Alceu Fernandes onde "Dispõe sobre a criação
de Rede de defesa e Proteção Animal da cidade de
Araucária e dá outras providências".
Relator: Fabio Pedroso- CSMA
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
11 de
2020 de iniciativa do vereador Fabio A/ceu Femandes onde "Dispõe sobre a criação
de Rede de defesa e Proteção Animal da cidade de Araucária e dá outras
providências".
O senhor Vereador Justifica nas tis. 06 e 07 que o pñncipa/objetivo é buscar
o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus￾tratos, tendo em vista que a superpopulação de cães e gatos em centros urbanos.
Ademais, ressalte-se que a Comissão de Justiça e Redação votou favorável
ao trâmite da proposição ora mencionada, não encontrando impedimentos para
tanto.
II- ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
VI -à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. (Redação dada pela Resolução n
°
9,
de 07/06/2001.)
Levando em consideração as doutrinas de Fabiano Melo Gonçalves de ofiveira
(Direito Ambiental, 2017, pag. 88, grifo nosso):
Impõe-se ao Poder Público "proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade" (art. 225, § lo, Vil).
Não obstante a concepção antropocêntrica que
permeia o art. 225 da CF, não se questiona que o
inciso em comento é de inspiração biocêntrica, com a
proteção da fauna e da flora contra as intervenções
humanas que coloquem em risco sua existência ou
provoquem crueldade.
Constituem práticas vedadas que colocam em risco a
função ecológica ou provoquem a extinção de espécies
da fauna: (a) a caça profissional, (b) a pesca
clandestina com explosivos e (c) a introdução de
espécies exóticas ou alienígenas. Das três práticas, a
mais significativa atualmente é a introdução de
espécies exóticas e alienigenas, que se afigura como a
segunda causa de perda de biodiversidade, superada
somente pelo desmatamento 13.
O
O
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÄ .........
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
No tocante à crueldade com os animais, trata-se de
abordagem recorrente no Supremo Tribunal Federal
Não obstante, a doutrina de André Ramos Tavares (Curso de direito constitucional,
2020, pág. 928, grifo nosso), dispõe:
Realmente, o Estado deve promover politicas sociais e
econômicas destinadas a possibilitar o acesso
universal igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação da saúde.
Adernais, deve preocupar-se igualmente com a
prevenção de doenças e outros agravos, mediante a
redução dos riscos (arts 166 e 198, II). Por fim, o
tema relaciona￾se diretamente com a dignidade da pessoa humana
e o direito à igualdade, que pressupõem o Estado
garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de
condições bãsicas para o indivíduo viver e
desenvolver-se.
O
Deste modo, é dever do município prover meios de prevenção de riscos à saúde
pública, assim, a proposição em epigrafe busca estabelecer estes meios, afim de garantir a
dignidade da pessoa humana e a proteção aos animais.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
•'•---,•-=
-----• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
Sala das Comissões, 12 de maio de 2020
7
Fabio Pedroso
VEREADOR Q
O
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N°
11/2020
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de
Araucária e dá outras providências."
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo no Município de Araucária a instituir o Programa
de Rede de Defesa e Proteção Animal.
Art. 2
° São objetivos da Rede:
I
-
atuar na preservação ambiental;
II -defesa, proteção e controle animal para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio
harmonioso dos munícipes com os animais;
III -estabelecer ações relativas à fauna doméstica, domesticada e não domesticada, corno
ação de proteção e controle de pombos, morcegos, animais de tração, animais não
domésticos em áreas públicas;
IV -buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo índice de abandono,
prevenindo agravos à saúde pública, agressões ao meio ambiente e ao patrimônio público;
V -
instituir mecanismos de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus
animais, fazendo-se cumprir a legislação vigente sobre o tema;
VI -
evitar crimes de maus-tratos, abandono, comércio indiscriminado e diversas situações
de risco à saúde e ao bem-çstar dos cidadãos e dos animais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3
° As ações pertinentes ao Programa de Rede de Defesa e Proteção Animal poderã•o J
elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com instituições competentes,
para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade.
Art. 4
° O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a comercialização e
o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, instituições
organizadas e profissionais das diferentes áreas.
Art. 5
° O Poder Executivo poderá criar e fomentar ações para adoção responsável de
animais abandonados na cidade.
Art. 6
° O Poder Executivo Municipal, por meio de seus representantes legais, poderão
tomar medidas necessárias para prevenir a transmissão de Zoonoses, contaminação
ambiental por dejetos e danos a propriedade pública, conforme definido na presente Lei.
Art. 7
° Com a finalidade de promover ações estimuladas de proteção e defesa animal,
seguindo orientações técnicas, propõe-se:
I
-a Secretaria Municipal de Comunicação Social (SMCS):
a) elaboração de material sobre Zoonoses, guarda responsãvel e cuidados veterinários com
os animais;
b) preparação de folder e cartazes de uso contínuo e massivo caracterizando a
responsabilidade dos cidadãos, para com os seus animais;
c) convocar os veículos de comunicação para colaborar de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente;
d) incorporar a dimensão ambiental em sua programação com especial ênfase na proteção
animal.
II- a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) desenvolver:
a) estruturação para atender e gerenciar as atividades de monitoramento, proteção e controle
ambiental voltados aos animais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
f
b) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental para a tomada de
administrativas e representação junto às esferas judiciais em caso de maus tratos;
c) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental
preservação ambiental;
medidas
em parques, praças e áreas de
d) a regulamentação sobre alojamento e saúde animal (poluição sonora, destinação de
dejetos, abrigo, capacidade, imunizações e controle de parasitos);
e) a criação do "Centro de Atendimento a Animais em Situação de Risco" para os animais
das ruas do município atropelados, doentes, em situação de perigo iminente, presos em
locais de difícil acesso, em trabalho de parto sem assistência, e outras situações;
f) estruturação para a recuperação do cidadão que pratica o crime de maus tratos, com a
possibilidade de prestação de serviços comunitários no caso de condenação;
g) trabalho conjunto com a Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de
Urbanismo e com as Universidades e organizações não governamentais;
h) a implantação de ampla campanha educativa que vise a preservação da fauna silvestre e
o controle da aquisição de animais vÍtimas de tráfico;
i) o desestímulo à adoção de animais silvestres como animais de estimação (pets);
j) critérios técnicos e operacionais para a fiscalização das ações determinadas nas políticas
de defesa e proteção animal no municÍpio;
k) projetos e campanhas de educação sobre guarda responsável de animais no processo
educativo;
I) a criação de campanhas de mídia para a guarda responsável, em rádios, redes sociais,
jornais, ambientes internos e externos de repartições públicas, no sistema de transporte
coletivo urbano e "outdoors";
III -a Secretaria Municipal de Segurança (SMS):
a) promover a segurança à integridade fisica das pessoas em relação aos animais de alta
periculosidade soltos em vias e em Iogradouros públicos;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
\.
b) fiscalizar e apreender cães de alta periculosidade soltos em vias e em Iogradouros
públicos;
c) providenciar a segurança dos profissionais durante as ações de resgate animal na
cidade;
d) articular ações de treinamento e integração com o Corpo de Bombeiros, objetivando
estabelecer responsabilidades pelo resgate de animais em situação de risco;
e) articular ações de capacitação para atendimentos e orientação pelo serviço 153,
juntamente às demais secretarias envolvidas no projeto da rede.
IV- a Secretaria Municipal de Educação (SMED): ç
a) elaboração de material sobre como desenvolver técnicas de abordagem de assuntos da
mais alta relevância;
b) projeto de abordagem sobre a necessidade de diminuição do número de animais
abandonados;
c) projeto de abordagem sobre maus-tratos;
d) projeto de abordagem sobre aspectos sanitários dos animais de estimação (zoonoses e
seu controle);
f) projeto de abordagem sobre segurança pública relacionada a cães perigosos e equinos
soltos em vias públicas;
g) projeto de abordagem sobre aspectos relacionados ao comportamento animal;
h) projeto de abordagem sobre riscos ambientais causados pela fauna exótica;
i) programa de educação informal para o ensino fundamental e educação infantil;
V -
a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR): »
a) ações conjuntas de fiscalização com SMMA e SMSA dos estabelecimentos que
comercializam animais na cidade;
b) fornecer suporte às ações da Rede de Defesa e Proteção Animal, sempre que solicitada
para o desenvolvimento de:•ções previamente planejadas e acordadas entre as partes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
\.
VI -
ao Setor de Educação Sanitária:
a) projetos de educação informal, voltados para a população;
b) campanha educativa na mídia;
c) capacitação das equipes de saúde;
d) formação de multiplicadores (professores da rede municipal e lideranças comunitárias)
para a educação continuada;
VIl -ao Setor da Vigilância Sanitária:
a) intensificação de vigilância e fiscalização quanto à fauna urbana em estabelecimentos
(ratos, pombos, insetos);
b) programa de educação em áreas de risco à saúde;
c) monitoramento de zoonoses de relevância epidemiológica;
d) programa de redução de agressão por mordeduras;
Art. 8
° Para os efeitos desta lei, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, seguirá os procedimentos penais e administrativos
estabelecido na Lei de Crimes Ambientais n
°
9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9
° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
t')
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo, buscar o maior equilíbrio na população animal
diminuindo o Índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública,
agressões ao meio ambiente, desenvolver ações de Educação Ambiental, fomentar ações para
a adoção responsável, instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos
cidadãos em relação aos seus animais, estabelecer critérios para a comercialização e o
trânsito de animais, elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com
instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao
controle populacional da fauna•a cidade, entre outras.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
,
7
A superpopulação de cães e gatos em centros urbanos ocasiona inúmeros problemas, tais
como, transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, agressões envolvendo
pessoas ou outros animais, contaminação ambiental por dejetos e pelos, dispersão de lixo,
distúrbios de trânsito de veículos, determinantes de acidentes, atropelamentos, danos à
propriedade pública ou particular.
Com o crescimento das cidades e a necessidade concomitante da manutenção das áreas
verdes, objetivando melhorar as condições de vida dos munícipes, outros grupos de animais
passaram a ser observados sob a mesma ótica, sendo necessário, portanto, o estabelecimento
de políticas públicas para a defesa e a proteção desses animais. Caso típico que sustenta tal
afirmativa, é o descontrole sobre as populações de pombos, morcegos, animais de tração e
animais silvestres em parques urbanos e na cidade como um todo, trazendo à tona fatos como
os crimes de maus-tratos, abandono, comércio indiscriminado, situações diversas de risco à
saúde e ao bem-estar dos homens e dos animais.
Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar
em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta
a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os
demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito
à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na
problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Araucária, cujos cidadãos
desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais de estimação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de janeiro de 2020.
\ j
,
F ,O A'CE E..A.OES VVereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
C.&MARA MUNICIPAL DEARAUCARiA.............:
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
74/2020
PROJETO DE LEI N
°
15/2020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA COMPLIANCE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER NR°
80/2020
O presente Projeto de Lei N
°
15/2020 de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva Nassar, "Dispõe sobre a instituição de programa compliance na
administração pública do Município de araucária e da outras providências."
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Município pode definir suas politicas públicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
A compliance na administração pública também pode estar ampliando a sua
relevância. A ética na pres•ção dos serviços públicos é algo muito requisitado pela
população. A má gestão dos recursos do Poder Público não prejudica apenas o
desenvolvimento econômico, mas também a qualidade de vida dos cidadãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O compliance reduz a incidência de fraudes e desconformidades, que geram
desvios de recursos. Evita riscos de sanções legais, perdas financeiras e perda de
reputação. Aumenta a qualidade das decisões dentro da Organização, reduzindo o custo
operacional.
Diante das razões apresentadas sou favorável ao trâmite normal do projeto
ora mencionado; por estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
O
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
LJ . ¿..,
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, artigo 67,
propõe:
PROJETO DE LEI N
°
015/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMA DE COMPLIANCE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
Art. 1. Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Município de
Araucária.
{}1 ° O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública expressa o comprometimento do Município de Araucária com o combate à
corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência
pública e o controle social.
§2° O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública deve ser
concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão ou entidade
pública municipal, e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e
implantadas de acordo com os riscos específicos de cada órgão ou entidade.
Art. 2. São objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública:
I
-
adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento;
II -
estabelecer um conjunto de medidas d• forma conexa, visando prevenir possíveis
desvios na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades da
Administração Pública;
III -
fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua
conformidade;
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IV -
criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da
Administração Pública municipal;
V -
fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI -
estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais;
Vil -proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes 3úblicos
no exercício do cargo, função ou emprego;
VIII -
estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria;
IX -assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.
Art. 3. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I
-Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
II -Risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
III -Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas
que devem ser efetivadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de
prevenir, detectar e corrigir as ocorrências de quebra de integridade;
IV -Fatores de risco: os motivos e as circunstâncias que podem incentivar, causar e/ou
permitir condutas que afrontem a integridade da conduta;
V- Formulário de Registro de Riscos: o documento que descreve a relação de riscos de
integridade identificados e mapeados, fatores de risco, níveis de impacto e probabilidade,
bem como eventuais medidas existentes de controle interno.
Art. 4. No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao
Programa de Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionários da
entidade devem engajar-se, disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que
estão efetivamente alinhados com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implantação do Programa de Integridade e
Compliance, a instituição deverá favorecer um clima organizacional favorável à
governança pública, com interfaces bem definidas e servidores interessados em cumprir
seus deveres, com o efetivo•poio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, à
moral, ao respeito às leis e à integridade pública.
Art. 5. São etapas e fases principais de implementação do Programa de
Integridade e Compliance da Administração Pública, integrantes do Plano de Integridade,
dentre outras:
b
,
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I-identificação dos riscos;
II -definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
Ill -matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade;
IV -
desenho e implementação dos processos e procedimentos de controle interno;
V -
geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta;
VI -
comunicação e treinamento;
Vil -
canal de denúncias;
VIII -
auditoria e monitoramento;
IX -
ajustes e retestes.
Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade
e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma
atuação inteligente e harmônica.
Art. 6. É facultado ao órgão e/ou entidade, a depender da complexidade de
atribuições e do tamanho da organização, a designação de uma instância executiva
responsável pelo acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas de
integridade a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 7. A fase de identificação dos riscos se caracteriza pela ocasião em que o
órgão ou entidade analisa, identifica e avalia todos os riscos aos quais a organização está
vulnerável.
{}1 ° Entende-se por riscos os fatores que possibilitam a ocorrência de um evento que
venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos do órgão ou entidade.
§2° Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem
favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Art. 8. Para a definição dos requisitos e medidas, a instituição deve observar por
base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que
descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem
como o planejamento estratégico da instituição.
Art. 9. Para cada rise•e identificado e registrado na fase de identificação de riscos,
devem ser identificadas e analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com
a anterior identificação de sua possibilidade de ocorrência e a gravidade das
consequências para a instituição, caso o risco venha a ocorrer.
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Parágrafo único. A definição dos requisitos deve pautar o equilíbrio, de forma a diminuir a
intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não criar obstáculos às funções e atividades
dos órgãos e entidades, sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 10. A matriz de responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das
responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionário e agente da organização,
bem como de cada unidade ou departamento da entidade ou órgão da Administração
Pública municipal, respeitando os riscos existentes com base no organograma da
instituição.
Art. 11. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do
Programa de Integridade e Compliance.
Art. 12. São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização,
dentre outras:
I
-objetivos;
II -
caracterização geral do órgão ou entidade;
III -
identificação e classificação dos riscos;
IV- monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V- instâncias de governança.
Art. 13. O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou
entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de
comentários e sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e
aprimoramento do Plano.
Art. 14. A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos
requisitos, o órgão ou entidade poderão conceber controles internos a serem adaptados
ou criados, bem como definir possíveis prazos de cumprimento dos controles.
Art. 15. O objetivo da implementação dos controles e procedimentos de controle
interno é fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e/ou
para o servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento de controle e de boas práticas devem
ser documentados pela instituição.
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Art. 16. A geração de evidências tem por missão examinar os procedimentos do
ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento
implementado pode causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência
de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem por escopo analisar eventual possibilidade
de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do
procedimento.
Art. 17. O Código de Ética e Conduta da organização tem por objetivo explicitar
os temas mais relevantes, tais como:
I- atendimento à legislação;
II -
registro de padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;
III -
cuidado com a imagem da instituição;
IV- conflitos de interesse;
V -
esclarecimento, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a
prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de
integridade;
VI- relação com parceiros, fornecedores, contratados, etc;
Vil -
segurança da informação e propriedade intelectual;
VIII -
conformidade nos processos e nas informações;
IX -
demais assuntos específicos e relevantes, como proteção ambiental, saúde e
segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a
práticas ilícitas, à lavagem de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, bem como proibição
de retaliação, assédio sexual e moral, discriminação, dentre outros.
Art. 18. O estabelecimento do Código de Ética e Conduta impõe imparcialidade,
justiça, ausência de preconceitos e ambiguidades. Para tanto, deve ser utilizada
linguagem apropriada e aplicável a todas as pessoas, sem distinção ou discriminação, e
refletir os princípios, a cultura e os valores da organização, de modo claro e inequívoco.
Parágrafo único. O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências legais
para os casos de violações do Código, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os
servidores possam conhecer previamente as regras, comprometendo-se a cumpri-las.
Art. 19. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública englobam todas as iniciativas para levar aos
agentes públicos informações sobre a correta prestação do serviço público, de forma clara
e d ireta.
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Art. 20. São objetivos da comunicação:
I
-assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da
organização;
II -garantir que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
III -
informar a organização sobre fatos mais relevantes;
IV -
comunicar as regras e expectativas de organização a todo público interno e externo
com relação à integridade;
V -promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da organização;
VI -
fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização
como instituição íntegra;
Vil -
buscar o comprometimento e o apoio de todos os agentes com o Programa de
Integridade e Compliance;
VIII -
explicar o que a entidade ou órgão espera de seus parceiros.
Parágrafo único. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada ou
agrupados; porém, precisam estar totalmente alinhados com os próprios objetivos do
Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública.
Art. 21. Compete ao órgão ou entidade municipal o dever de utilizar os recursos e
esforços necessários para promover ações de comunicação e treinamento visando mitigar
seus riscos prioritários.
Art. 22. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados e
documentados com lista de presença e poderão influenciar na avaliação anual de
desempenho dos servidores, bem como possibilitar a geração de evidências de que a
instituição está se engajando na busca da integridade.
Art. 23. A obrigatoriedade de o estabelecimento possuir um canal de denúncias
da instituição, medida indispensável à garantia da manutenção da integridade pública,
tem como objetivo a criação de um meio pelo qual todos os servidores e cidadãos possam
denunciar desvios cometidos por pessoas da organização, inclusive da alta direção.
Art. 24. O desenvolvimento do canal de denúncias não se destina a outro fim,
senão o de justiça, lealda•de e compromisso com o Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública, permitindo continua escalada em direção à ética e
à integridade.
Art. 2,5. Todas as informações provenientes do canal de denúncias devem ser
documentadas e tratadas com profissionalismo e seriedade, garantindo-se a
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confidencialidade e proibindo-se qualquer tipo de retaliação e/ou discriminação ao
denunciante.
Art. 26. As atividades decorrentes das denúncias apresentadas envolvem a
instauração e o acompanhamento de investigações preliminares, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares.
Art. 27. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar e,
posteriormente, comprovar a eficácia da implantação dos novos processos e
procedimentos de controle interno.
Art. 28. Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente
estabelecido e arquitetado para medir o desempenho do Programa de Integridade e
Compliance, que tem por objetivo analisar os resultados e permitir as adequações
necessárias à promoção da melhoria continua como principal propulsora do Programa.
Art. 29. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, quando
efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção da instituição, bem
como o reconhecimento de que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética,
o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O termo políticas públicas possui um conceito controvertido, pois a doutrina é
divergente quanto a sua definição. Nas palavras de Maria Bucci, "políticas públicas são
programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado
e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e
politicamente determinados". Logo, a partir dessa definição, é possível notar que a criação
de uma política pública não se resuma à instituição de um novo órgão, e até então não
pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste
mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo
a efetivar um direito social.
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O
Na realidade, a própria formulação de políticas, tratando-se de maneira geral, é
tarefa atrelada à função legislativa. Desde que se superou o paradigma liberal do Estado
de Direito, em que a política era considerada um elemento fora do Direito, pela
formulação do chamado Estado Democrático e Constitucional de Direito, que se
reconhece o exercício da função política por meio de um entrelaçamento entre o
legislativo e o executivo. Nesse sentido, o Ministro Carlos Ayres Britto, consignou sua
posição:"A princípio, não vejo como inconstitucional uma lei, de iniciativa de qualquer
parlamentar, que institua política pública no âmbito de órgão estatal ou de entidade
preexistente, desde que essa lei não crie fundo, redundantemente, financeiro para o
implemento dessa política pública."
Nuno Pirraça, afirma que a função política abrange a orientação e a direção da
sociedade política em geral, a determinação do interesse público, a interpretação dos fins
do Estado, a fixação de suas tarefas e a escolha dos meios adequados para as realizar.
Para exercer essa tarefa, exige-se entrelaçamento e uma atuação conjunta entre
Legislativo e Executivo, numa verdadeira conexão de funções legislativas,
regulamentares, planificadoras, administrativas e militares.
Aliás, trazemos dois exemplos de leis que versam sobre políticas pública cuja
iniciativa se deu através de projetos de lei oriundos do Poder Legislativo: Lei 12.764/2012
-que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e a Lei n
°
12.732/2012 -que dispõe sobre o primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Logo, ante o contexto é indubitável a competência do legislativo em formular as
políticas públicas, ao menos em linhas gerais, e ao Executivo cabe operacionalizá-las,
concretizados os objetivos traçados pelo legislador.
Ainda, de acordo com interpretação que entendemos ser a mais adequada ao
sistema constitucional brasileiro, alínea "e", do inciso II, do artigo 61 da Constituição
Federal, não veda ao Poder Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas, visto
que a iniciativa privativa não constitui a regra em nosso ordenamento jurídico, devendo
por isso, ser interpretada em sentido estrito. Ora, ao adotar essa linha de argumentação,
a formulação de políticas públicas, pode sim dar início ao processo legislativo, sendo a
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ï
inciativa parlamentar perfeitamente válida e livre da vícios. Corroborando com o tema, eis
os ensinamentos de Amanda do Carmo Lopes Olivo Mendonça Monteiro: "o que não se
admite é que, a pretexto de legislar sobre matéria a cuja iniciativa não foi reservada ao
Executivo, a propositura de iniciativa parlamentar adentre nessas matérias, criando
atribuições a órgãos do Executivo ou até mesmo dispondo sobre matérias de cunho
eminentemente administrativo."
A presente proposta de lei municipal estabelece as diretrizes para a necessária
implantação do Programa Municipal de Integridade e Compliance no Município de
Araucária.
O Programa Municipal de Integridade e Compliance da administração pública
envolve a concepção, implantação e monitoramento de políticas, procedimentos, recursos
e práticas em torno do respeito à moralidade e eficiência administrativa por parte de uma
entidade, órgão ou organização, de seus funcionários, servidores, colaboradores e
agentes, bem como de terceirizados e/ou quaisquer pessoas que possuam relação direta
e indireta com a instituição.
O estabelecimento do Programa Municipal de Integridade e Compliance tem por
objetivo a geração de um círculo virtuoso de sucesso e modelo de gestão pública, na
medida em que os servidores e funcionários, conscientes da necessidade de adoção e
condução dos trabalhos e afazeres dentro de padrões de ética e moralidade, darão mais
apoio às boas e novas iniciativas.
O programa abrange as políticas e os procedimentos internos adotados pelas
organizações na busca de seus objetivos, missão e compromissos. Envolve medidas de
análise e mitigação dos riscos da instituição e visa garantir o comportamento ético e a
conduta proba/moral de todos os agentes.
Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), a integridade é a pedra fundamental da boa governança, uma condição para que
todas as outras atividades •o governo não só tenham confiança e legitimidade, mas
também sejam efetivas. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção
no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições
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públicas em suas decisões, mas, também, para assegurar um campo propício para todos
os negócios da administração pública e privada de uma sociedade.
Tratar a corrupção e buscar apontar seus efeitos sobre a política, a economia ou
qualquer outro aspecto social não constitui tarefa fácil. Quando examinamos
analiticamente as diversas hipóteses em que a corrupção se manifesta, é usualmente fácil
identificar os "beneficiários" da corrupção -
sejam eles servidores públicos ou agentes
políticos que cobram e recebem subornos, sejam empresas ou indivíduos que obtêm
favores, licenças, concessões, benefícios tributários, pagamentos indevidos ou contratos
públicos. Contudo, ao examinarmos o polo passivo dos atos enquadráveis no âmbito da
corrupção, o exame dos seus efeitos sobre a economia, o interesse público e sobre outros
aspectos sociais permite-nos mais difícil, porque a corrupção é "um crime sem vítima", ou
seja, é um crime contra sociedade.
Dessa forma apesar de nem sempre ser possível identificar as pessoas, as
entidades, os órgãos e as organizações diretamente afetadas pelas mais variadas formas
de corrupção, o exame dos seus efeitos sobre a economia, interesse público e sobre
outros aspectos sociais permite-nos concluir que a vítima da corrupção somos todos nós.
A implementação de um Programa Municipal de Integridade e Compliance
ressalta que o patrimônio público não se constitui apenas de bens, serviços e recursos do
tesouro, mas também é constituído, em grande parte, de prestígio, informações e
compromisso.
A instituição de um Programa Municipal de Integridade e Compliance da
administração pública municipal tem por objetivo o aumento da transparência pública no
combate à corrupção, na gestão eficiente e adequada de recursos públicos, na adoção de
mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta.
O cenário atual nos leva à busca do renascimento da ética e da moralidade na
administração pública. No serviço público exige-se um compromisso ético mais
acentuado. O usuário desse••serviço são os cidadãos araucarienses, agentes e
destinatários do serviço público, e dessa realidade é que emerge a exigência moral de
uma conduta ética absoluta do servidor público para com o cidadão contribuinte, dentro
do maior e melhor desempenho, fim último de qualquer política pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
L
:)
A qualidade no exercício da atividade pública é o objetivo ético a ser alcançado. É
essencial a busca da satisfação da população. Não basta simplesmente fazer, é preciso
fazer bem feito.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
O
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2020
O
NASSAR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
75/2020
PROJETO DE LEI N
°
1612020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER NR°
83/2020
O
O presente Projeto de Lei N
°
16/2020 de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva Nassar, "Dispõe sobre a instituição de programa Integridade nas empresas
que contratarem com a administração pública no município de Araucária e da outras
providências."
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
O
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Município pode definir suas politicas públicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
Tendo em vista o principal foco do projeto é o incentivo para a implementação de
Programa de Integridade nas Empresas que pretendam contratar com o Município de
Araucária, com ou sem a dispensa do processo licitatõrio, como processo de pontuação
ou desempate e proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em
prejuízos financeiros causados por irregularidades, sendo que não haverá custos ao
Município.
Diante das razões apresentadas sou favorável ao trâmite normal do projeto ora
mencionado; por estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
artigo 67, propõe:
« . ç , -'•
LP .
PROJETO DE LEI N
°
016/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O
Art. 10 Estabelece em suplemento às previsões da Lei Federal n
°
8.666/93 e demais
normas aplicáveis às licitações e contratos públicos, o incentivo para a
implementação de Programa de Integridade nas empresas que pretendam contratar
com o Município de Araucária, com ou sem a dispensa do processo licitatório.
Art. 2
° Considera nos termos da previsão editalícia, como critério de pontuação ou
desempate no certame licitatório, a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades, bem
como a eficácia e aplicação de códigos de ética e de conduta nas pessoas jurídicas
que pretendam celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria
público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do
município de Araucári•i•
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E OBJETIVO
Art. 3
° O disposto nesta lei, aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades
simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou
modelo societário adotado, bem como quaisquer:
a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território
brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 4
° Os benefícios atribuídos às sociedades empresárias e às sociedades simples
que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato
ou de direito, ainda que temporariamente, deverão:
I
-
proteger a administração pública municipal do atos lesivos que resultem em
prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética, de conduta e
fraudes contratuais;
II -garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos
pertinentes a cada atividade contratada;
III -
reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e
transparência na sua consecução;
IV- obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;
V -estimular a adoção das políticas de compliance, assim entendidas como o
conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as
políticas e as diretrizes estabelecidas para as atividades da instituição ou empresa,
bem como prevenir, evitar, detectar e reagir a qualquer desvio ou inconformidade
com as normas estabelecidas.
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CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5
° O Programa de Integridade será avaliado quanto a sua existência e
aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I
-
comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II- padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente ao cargo
ou função exercidos;
III -padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos,
quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço,
agentes intermediários e associados;
IV- treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V- análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa
de Integridade;
VI -
registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da
pessoa jurídica;
Vil -
controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de
relatórios e demonstrações financeiras de pessoa jurídica;
VIII -procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer
interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como
pagamento de tributos, sujeição a fiscalização, ou obtenção de autorizações,
licenças, permissões e certidões;
IX -
independência, estrutura autoridade da instância responsável pela aplicação do
programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X -
canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionários e terceiroS, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes
de boa-fé;
XI -medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
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XII -procedimentos que assegurem a pronto interrupção de irregularidades ou
infrações detectadas e a tempestiva remediação de danos gerados;
XIII -diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e
associados;
XlV -
verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturação
societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de
vulnerabilidade nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de Integridade, visando seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos
previstos no artigo 5
°
da lei federal n
°
12.846 de 2013;
XVl -
ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio
de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
XVll -a quantidade de anos de implementação de ações específicas de integridade.
§ lO Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte
e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I
-a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores.
II -a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos,
diretorias e setores;
III -a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes
comerciais;
IV -
o setor de mercado em que atua;
V -
as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
VI -
o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações,
licenças e permissões governamentais em suas operações.
VIl -a quantidade e a Iocalizações das pessoas jurídicas que integram o grupo
econômico;
VIII -o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2
°
Na avaliação de rfi•croempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas
as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo
especificamente os incisos III, IX, XIII do Caput.
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Art. 6
° Para a efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou
despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão
municipal contratante o seu ressarcimento.
Art. 7
° Para que o Programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve
apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa de
Integridade, nos moldes daqueles regulados pela lei Federal n
°
12.846, de 1o de
agosto de 2013, pelo Decreto Federal n
°
10.271, de 21 de fevereiro de 2014, ou pela
legislação federal correlata superveniente, no que for aplicável.
§ 1o A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude,
clareza e organização das informações prestadas.
§ 2
°
A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas,
declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais,
imagens capturadas de telas de computador, gravações audiovisuais e sonoras,
fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros
documentos, preferencialmente em meio digital.
§ 3
°
A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos
para fins de avaliação do que trata o caput.
§ 4
°
O programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre
absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos
na Lei Federal n
°
12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento
desta lei.
CAP[TULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E APLICABILIDADE
Art. 8
° A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá
apresentar, no momento da formalização da proposta, declaração e documentos
comprobatórios informà•do a sua existência nos termos do artigo 5
°
da presente Lei.
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CArt. 9
° Cabe ao Gestor de Contrato, no âmbito de administração pública, sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fiscalizar a eficácia do Programa de
Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei.
§ lO Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, a função descrita no
Caput deste artigo caberá ao Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias.
§ 2
°
As ações e deliberação do Gestor de Contrato não poderão implicar
interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências,
devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o
que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a
implantação do Programa de Integridade na forma do artigo 5
°
descrito nesta Lei.
f
Art. 10° Cabe a cada esfera de Poder do Município de Araucária fazer constar nos
editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade da presente Lei.
•Art. 11 °
Fica autorizado o Poder Público a contratar consultorias especializadas para
a realização de treinamento e capacitação dos servidores do Município de Araucária
no que tange aos principais aspectos relacionados ao efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei.
--• Art. 12° Caberá à Secretaria competente do Município de Araucária, que exerça
funções de Transparência, Integridade e/ou Controle de licitações e contratos
públicos, expedir orientações e procedimentos complementares para a execução
desta Lei.
Art. 13° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
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r--)
,j
JUSTIFICATIVA
O
Os programas de compliance e integridade surgem na atualidade como mecanismos
essenciais de combate e prevenção à criminalidade econômica, a exemplo dos
crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, peculato, crimes
licitatórios, formação de cartel, fraudes, subornos etc.
Após algumas exitosas operações conduzidas pela Polícia Federal, principalmente
no Estado do Paraná (Lava Jato e todas as suas fases), várias empresas -
e
empresários, principalmente do setor de engenharia e infraestrutura -que firmaram
contratos com o Poder Público Federal foram investigadas e, dessas investigações,
emergiram escândalos de corrupção de proporções gigantescas.
A partir dessas experiências, bem como de acordos firmados, diversas empresas
que contratam com o poder público se comprometeram a implementar programas de
compliance dentro de suas estruturas empresariais, com a finalidade de instituir um
padrão ético elevado na condução dos negócios entre o setor público e privado.
Em linhas gerais, tais programas objetivam prevenir, identificar e prevenir ilícitos no
âmbito das empresas, fortalecendo uma cultura de transparência e integridade no
setor privado.
No setor público, a implementação de mecanismos de integridade e compliance
também vem sendo fomentada. Com efeito, a Lei Federal n. 12.846/2013, apelidada
de "Lei da Empresa Limpa", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas juridicas pela prática de atos contra a administração pública, prevê
como critério de minimização da sanção pecuniária a ser aplicada "a existência de
mecanismos r procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia
de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da
pessoa jurídica"(art.7°, VIII, da lei 12.846/2013).
A referida Lei Federal foi, posteriormente, regulamentada através do Decreto Federal
n.8420/2015, que especifica a noção de integridade e compliance na regra do artigo
41, caput, nos seguinte•termos:
"Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, o programa de
integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no
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conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e
na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e
diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública, nacional ou estrangeira."
Igualmente, no âmbito Estadual, a ideia de implementação de compliance nas
empresas que contratam com o Poder Público tem sido estimulada, como se pode
verificar da Lei Estadual n
°
7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que versa
sobre o tema. A noção de compliance no âmbito estadual vem especificada na regra
do artigo 3
°
da referida lei estadual, em termos análogos ao previsto do Decreto
Federal.
Isso demonstra a ampla possibilidade de que se possa suplementar, em âmbito
municipal, a Lei Federal de Licitações e contratos públicos (8.666/93), sem que
exista qualquer vício de constitucionalidade formal na presente iniciativa legislativa,
mormente pelo fato de que o presente projeto de lei não pretende, em nenhuma
hipótese, descumprir ou contornar os parâmetros da lei federal no âmbito das
licitações e contratos públicos. Antes, o que se pretende é aprimorar as contratações
públicas no Município de Araucária, criando mecanismos de integridade no âmbito
das licitações.
Mais do que isso, o presente projeto de lei caminha na exata direção daquilo que
preconiza o artigo 30, II, da Constituição da República de 1988, o qual estabelece
que compete aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual, no que
coubef'.
E a suplementação proposta através dessa iniciativa legislativa caminha exatamente
no sentido daquilo que almeja a população, ou seja, maior transparência e
integridade na relação entre o setor público e o privado, evitando, sempre que
possível, relações espúrias e ilegais no âmbito das licitações do Município de
Araucária.
Oportuno ainda dizer que a presente proposta de lei não cria uma exigência absoluta
de que as empresas privadas tenham programas de compliance e integridade em
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O
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA'i
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suas estruturas, o que poderia inviabilizar algumas licitações ou mesmo criar
brechas para o direcionamento de determinados contratos públicos.
O que se prevê é apenas que as empresas que tenham programas de compliance e
integridade possam ter uma maior pontuação nas licitações ou apenas que isso sirva
como critério de desempate, e isso sempre será determinado pelo edital de licitação
e da responsabilidade do ente licitante. Assim, licitações de menor complexidade
podem conter exigências de menor complexidade, ao passo que licitações de maior
complexidade podem conter exigências maiores, sempre a depender de cada caso
concreto, nos limites da proposta legislativa ora encaminhada. É por essa razão que
o artigo 5o, § 1°, do projeto de lei prevê diversas formas de avaliar a efetividade do
programa de integridade da empresa, criando requisitos mais ou menos rígidos a
depender do porte da empresa licitante.
Diante o exposto, este projeto possui o mérito de não onerar, em absolutamente
nenhum centavo, o ente municipal, na medida em que "para a efetiva implantação
do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da
empresa contratada, não cabendo ao órgão municipal contratante o seu
ressarcimento" (artigo 6o, do Projeto de Lei).
Por fim, contando com o apoio dos demais colegas vereadores, em prol ao combate
a ilícitos e crimes contra a administração pública municipal, e seguindo a tendência
global de transparência, ética e integridade nas relações entre o setor público e
privado, no contexto de contratos e licitações, roga-se a aprovação do presente
projeto, para que seja convertido em Lei municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2020.
Am; Nassar
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 267/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a
instalação de um PLAYGROUND INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE, na cancha
de areia situado entre as Ruas Joana Geraldelo e Emílio Cunha, no bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a área mencionada está abandonada
pela prefeitura, é uma cancha de areia com espaço para ser colocado outras atividades
de lazer para comunidade e por estar bem próximo das casas dos moradores facilita a
utilização.
Conforme relatos dos moradores esta área é a única na comunidade que eles
podem usufruir para práticas esportivas e de lazer, mas, não conseguem atualmente
usufruir dela porque já está há alguns anos abandonada pelo Poder Público.
O investimento em infraestrutura neste local é de extrema importância, pois é uma
reivindicação antiga dos moradores – atualmente sem área de lazer –, mantêm o local
limpo e inibe possíveis práticas de invasão de terrenos públicos. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 269/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a
instalação de um PLAYGROUND INFANTIL, na praça Gilberto de Oliveira localizada
em frente a Escola Estadual Agalvira B. Pinto, Rua Andorinha, nº 640, no Jardim
Industrial.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a comunidade não tem uma área de lazer
e que é uma reivindicação antiga dos moradores, a instalação desses equipamentos
proporcionará maior bem-estar para os moradores desta localidade. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 298/2020 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente a manutenção da grelha
da boca de lobo, trocando-a por uma estrutura de metal, na Rua Luiz Francheschi
em frente ao nº686, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista há grande circulação de caminhões nesta rua,
que ao estacionar, acabam danificando as grelhas de concreto da boca de lobo, fazendo
com que haja o risco de acidentes no local. Assim, com a estrutura metálica, essa
situação será minimizada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 299/2020 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente a troca das placas de
identificação das ruas do Jardim Shangri-lá.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que as placas estão apagadas, causando
problemas aos cidadãos para a identificação das ruas do Bairro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 303/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a limpeza dos barrancos, se possível com motoniveladora nas Ruas Padre
Boleslau Bayer, Miguel Jaraminski e João Mkosz, localizada na região do São
Miguel.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois em alguns trechos das vias mencionadas as
extremidades da via (barrancos) esta completamente tomado pela vegetação deixando
assim a via estreita e colocando em risco o trânsito de veículos e pedestres.
Por isso, faz-se necessária a limpeza desses barrancos onde a prefeitura achar
necessário, com maior urgência, a fim de atender a reivindicação da comunidade local e
resolver o problema acima relatado.
É o que requer.
Câmara Municipal, 18 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
<-
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Org•nica do Munic•pio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA(•AO N
°
305/2020
EMENTA: Solicita a altera96o da
localiza96o do ponto de 6nibus prdximo a
igreja S6o Sebastido no Capinzal.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Obras, realize a alterag•o da localizag•o do ponto de
6nibus pr6ximo a igreja S•o Sebasti•o no Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Justifico esse pedido devido a localizag•o ser em um ponto perigoso por n•o
possuir urea vis•o adequada, assim pedindo a mudanga do local onde esta instalado,
facilitando o uso da populag•o, que tamb•m faz uso do posto de sa•de, garantindo a
seguranga e a locomog•o dos usuitrios.
C•mara Municipal de Araucfiria 19 de Maio de 2020.
VEREADOR
Francisco Car/os Obrini
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Arauefiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuig6es conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de Arauc•tria/PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICAI•AO N
°
307/2020
EMENTA: Solicita o patrolamento da
Avenida Pedro Eusdbio Lemos, da regi6o
do Palmital gt Fazendinha.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucitria atrav•s da
Secretaria Municipal de Obras, realize o patrolamento da Avenida Pedro Eus•bio
Lemos, da regigo do Palmital at• Fazendinha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento do pedido, devido a reclama96es de moradores locais.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atengfio e acolhimento
preposig•o.
1• o que requer.
da
C•mara Municipal de Araucfiria 19 de Maio de 2020.
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIF|C10 VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICACAO N
°
308/2020
EMENTA: Solicita que a prefeitura
coloque telas de proteg6o, em volta do
parquinho na Rua Terezinha Olivia
Casanova, bairro Costeira.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a colocag•.o de telas de proteg•.o em torno
do parquinho infantil da Rua Terezinha Olivia Casanova, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento do pedido, devido a reclama96es de moradores locais,
que acabam por evitar ir no parque pois, segundo eles, ao entardecer e a noite,
constatam a presenga de pessoas bebendo ou causando desordem em um local que
deveria ser apenas para o lazer das criangas do bairro. Urea cerca ou tela de
protegfio delimitaria a presenga de individuos que n•o estariam no parque para o
tim que lhe • concedido.
Eu, como vereador estive no local e constatei muitas latas de cerveja na areia do
parque, o que comprova que hfi desordem no local.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenggo e acolhimento da
preposig•.o.
t• o que requer.
C•mara Municipal de Araucfiria 19 de Maio de 2020.
VEREADOR
Rua lrm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Org•nica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICAI•AO N
°
309/2020
EMENTA: Solicita novas placas de
indicaq6o corn o nome da Rua Terezinha
Olivia Casanova, no bairro Costeira.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Urbanismo a colocagfio de novas placas com a indicagfio
corn o nome da Rua Terezinha Olivia Casanova, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento do pedido, pois no local • possivel observar que as
placas de indicaggo corn o nome da rua estgo apagadas, dificultando a localizaggo
da mesma.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida ateng•o
preposiggo.
I• o que requer.
e acolhimento da
Cfimara Municipal de Araucfiria 19 de Maio de 2020.
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis -CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Org•nica do Municipio de Araucfiria!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA(•AO N
°
310/2020
EMENTA: Solicita instalaqdo de lixeiras
comunitdrias, pr6ximo ao Parquinho
infantil na Rua Terezinha Olivia
Casanova, no bairro Costeira
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Munic•pio de Araucfiria atravds da
Secretaria Municipal de Obras a colocag•o de lixeiras comunitfirias na Rua
Terezinha Olivia Casanova, no bairro Costeira, ao lado do parquinho infantil.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento do pedido, devido a reivindica96es de moradores locais,
que pedem novamente a colocacgo de lixeiras comunitfirias no local.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atencgo e acolhimento da
preposig•o.
t• o que requer.
Cfimara Municipal de Araucfiria 19 de Maio de 2020.
VEREADOR
Rua lrm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis -CEP 83704-580- Arauefiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/•RIA
ESTADO DO PARAN!i.
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui96es conferidas pela
Lei Orggmica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICA•.•O N
°
314/2020
EMENTA: Solicita com urgOncia o
reabastecimento dos pogos de •gua,
atravds do eaminhdo-pipa na localidade
de Mato Dentro.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Agricultura o reabastecimento dos pogos familiares, atrav•s
do caminhgo- pipa na regi•o de Mato Dentro.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento do pedido, com urg•ncia.
Devido a seca nos flltimos meses, os pogos da regi•o, que s•o a finica fonte de
abastecimento, est•o secando, os moradores locais pedem com urg•ncia o auxilio
da prefeitura atrav•s do caminh•o pipa, para o reabastecimento dos poyos.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida ateng•o e acolhimento da
preposig•o.
I• o que requer.
Cfimara Municipal de Araucfiria 20 de Maio de 2020.
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C•_MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui•6es conferidas pela
Lei Orgfinica do Munic•pio de AraucfiriaJPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICAI•AO N
°
315/2020
EMENTA: Solicita a implantagdo de uma
rede de saneamento bdsico de dgua na
regido de Mato Dentro.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Urbanismo implante na regigo do Mato Dentro, uma rede
de saneamento bfisico de figua.
JUSTIFICATIVA
Na regifio nfio existe uma rede de figua, o que leva os moradores a captarem figua de
pogos particulares, construidos por eles mesmo. Em dpocas de seca, os pogos
comegam a secar, portanto a solug•o seria a implantag•o de uma rede de
saneamento bfisico de figua.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenggo e acolhimento da
preposiggo.
t• o que requer.
Cfimara Municipal de Araucfiria 20 de Maio de 2020.
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
°
306/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente, solicite
providências a cerca da instalação de uma academia ao ar livre na Rua Aleixo Budziak
esquina com Rua Joåo Batista Ribas.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que há um espaço ocioso nesta regiåo conforme
mostra o Anexo I, podendo ser utilizado para o lazer e convivência dos moradores, pois
cada vez mais, os espaços públicos se tornam importantes no desenvolvimento sustentável
de uma cidade, mostrando-se essenciais para a saúde, cidadania e na qualidade de vida de
todos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2020
•O
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
A • 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Pedro Nolasro Praatto 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições 
legais, conferida pela Lei Orgânica do Municlpio de Araucária e Regimento 
Interno desta Casa em seu art. 123, propOe: 
INDICACÃO N° 311/2020 
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, SOLICITANDO A: 
• Criaçao de um canal direto para a populacão no sitio da Prefeitura 
Municipal. COHAB e HMA-Hospital Municipal de Araucária. com a 
descricão "fato ou fake· a fim de proporcionar a populacão de Araucária. 
solucionar/tirar dúvidas sobre noticias e informacoes relacionadas aos 
serviços Públicos prestados por estes órgãos. bem como, se essas 
informa cOes são verdadeiras ou tratam-se de fake news. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação parlamentar justifica-se tendo em vista não ser de 
hoje que mentiras são divulgadas como verdades, inclusive, em nosso Município 
e em alguns casos relacionados à Prefeitura, Secretarias, Hospital Municipal de 
Araucária e COHAB. 
Cumpre ressaltar que foi com o advento das redes sociais que esse 
tipo de publicação popularizou-se. A imprensa internacional começou a usar com 
mais frequêncía o termo fake news durante a eleição de 2016 nos Estados 
Unidos, na qual Oonald Trump tornou-se presidente. Fake news é um termo em 
inglês e é usado para referir-se a falsas informaçOes divulgadas, principalmente, 
em redes sociais. 
Na época em que Trump foi eleito, algumas empresas especializadas 
identificaram uma série de sites com conteúdo duvidoso. A maioria das noticias 
divulgadas por esses sites explorava conteúdos sensacionalistas, envolvendo, em 
alguns casos, personalidades importantes, como a adversária de Trump, Hillary 
Clinton. 
As chamadas notícias falsas, ou "Fake News", são conteúdos 
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e 
acontecimentos, enganando a população e influenciando a opinião pública de 
forma negativa. 
No Brasil, as fake news ficaram evidentes na votação do impeachment 
da ex-presidente Dilma Rousseff na Câmara, um levantamento do portal BBC 
Brasil revelou que a maioria dos textos mais compartilhados não 
factual. Com o seu amplo alcance, essas notícias se transformaram em uma ont 
Rut.lnni fliubclh Wcrk•t .brdim Pdr6polis o ;P: 83.704..S80 - Anudrla-Paraof- Forat/Pu: (41) 3641-Sl . 
I 
/ 
- ,--
A ' CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edi1Icio Vereador Pedro Nolasro 
de renda para pessoas que criam sites para publicar especialmente mentiras que 
foram criadas propositalmente. O sucesso das informações falsas gera muitos 
acessos, que se transformam em renda para os donos dessas páginas. 
Os motivos para que sejam criadas noticias falsas são diversos. Em 
alguns casos, os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair 
acessos aos sites e, assim, faturar com a publicidade digital, contudo, sem medir 
as consequências dos seus atos. 
No entanto, além da finalidade puramente comercial, as fake news 
podem ser usadas apenas para criar boatos e reforçar um pensamento, por meio 
de mentiras e da disseminação de ódio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas 
comuns, celebridades, políticos e empresas. 
Essas informações falsas, incompletas e/ou destorcidas geram graves 
prejulzos à sociedade, vez que muitas das vezes tendem a denegrir a imagem de 
outrem, ou até mesmo, alguma informação de relevante interesse público, como 
ocorre no caso de saúde pública, principalmente, pelo momento atual de 
pandemia que enfrentamos. 
Pois bem, é notório que estamos nos deparando com a terrlvel 
pandemia do Coronavlrus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar 
a economia. Com bom senso, orientação, medidas econômicas acertadas e 
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com ânimo 
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentável, e de 
melhor qualidade de vida. 
Dessa forma, torna-se lmprescindlvel no atual momento que tenhamos 
informações corretas, precisas e, principalmente, verdadeiras para enfrentarmos a 
pandemia. E que não haja distorçOes maliciosas das informações disponibilizadas 
pelos órgãos públicos, com o intuito de conscientizar a população local dos riscos 
de divulgar informações e noticias falsas. 
Ainda, é importante ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que 
eleva substancialmente o número de fake news de cunho difamatório contra 
candidatos. E isso, influencia de forma negativa no processo eleitoral, pois, leva 
aos eleitores informações imprecisas, falsas, incompletas e destorcidas em vários 
cenários e temas de interesse social e político. 
Por isso, a maneira mais efetiva de diminuir os impactos das fake news 
é cada cidadão fazer sua parte, compartilhando apenas aquilo que tem certeza de 
que é verdade. O ideal é duvidar sempre e procurar informações em outros 
vefculos, especialmente nos conhecidos como grande mldia. Atrelado a isso, é 
importante que os poderes públicos tomem medidas mais efetivas no bate 
das fake news, com programas de conscientização da população, be m 
Rua lrml EJU•bcl.ll Judlm PetrópoU•- CEP: 83.704-580-Anvdria - ('*1)3641 
l 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
1\dillcio Vereador Pedro Nolasco Piz:z.atto 
disponibilizar a população mecanismos para averiguar a legitimidade e veracidade 
das informações em todos os órgãos da Administração Pública. 
Por fim, segue noticias relacionadas à fake news que trouxeram 
consequências gravlssimas a coletividade e particulares, o que corrobora com a 
necessidade dos Poderes Públicos Municipais informarem e conscientizarem a 
população dos riscos desta prática em nosso Município. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favoràvel a 
presente indicaçao, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as 
providências cabiveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral 
da presente. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e 
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Rualrml Wtrkl. 55-Ji.rdl.m. Pctr6poli.l- CF.P: 83.?04..$80 - Anud.ria-t'u1ni - Fontlliu: (41) 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÃCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°317/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a construção de um ponto de ônibus, através do setor
competente, na Rua Ana Dranca Druszcz na proximidade no Jardim Iguatemi￾Bairro Boqueirão -Araucária- Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a construção
de um ponto de ônibus na região citada, na Rua Ana Dranca Druszcz -
Jardim
Iguatemi- Bairro Boqueirão, pois moradores estão apontando dificuldades pela situação
com o ponto de ônibus que ali existia e foi retirado sendo transferido a outra rua,
causando aos moradores dificuldade por ser mais distante, deixando-os em risco de
sofrer assaltos que inclusive já ocorreram na Iocalidade.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa proposição pois assim
estaria colaborando na segurança dos moradores ali residentes e que o local mantenha￾se em ordem e adequado para os mesmos transitarem com segurança.
Segue em Anexo Documento Abaixo Assinado da Associação de Moradores local.
É o que requer.
Araucária, 21 de Maio de 2020.
C LSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°318/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a roçada na proximidade da Rua Ana Dranca Druszcz no
Jardim Iguatemí- Bairro Boqueiråo -Araucária -Pr.
J USTI F I CATIVA
Através dos moradores informarem que o local encontra-se com mato alto
sugerimos que seja realizada a roçada na proximidade, na Rua Ana Dranca Druszcz -
Jardim Iguatemi - Bairro Boqueirão, pois moradores estão apontando dificuldades pela
situação, causando aos moradores dificuldade por ter muito movimentação, deixando-os
em risco de animais peçonhentos e até afetando para utilizarem o trecho.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa proposição pois assim
estaria colaborando na segurança dos moradores ali residentes e que o local mantenha￾se em ordem e adequado para os mesmos transitarem com segurança.
É o que requer.
Araucária, 21 de Maio de 2020.
J,,'?
c-JöÉííso NIOÃOIO DA sILVÁ '-•-
Vereador
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C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£0es
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Araucdria/PR e o Regimento Intemo
desta Casa de Leis, prop0e:
REQUERIMENTO N
°
149/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine a Secretaria Municipal competente, para
responda os questionamentos abaixo, referente as empresas Metalnobre
Prestadora de Servi£os LTDA e Trade Comunica£(•es e Marketing Eireli, e envie •1
C•mara Municipal de Arauc•lria, c6pias das notas fiscais de ap_&g.amento e c6pia do
contrato.
> A Metalnobre Prestadora de Servi£os LTDA, 6 especializada em qual tipo de
servi£o?
> Qual servi£o especifico a Metalnobre prestou ou presta ao Municipio de
Araucaria?
> Quanto a Prefeitura ja pagou para a Metalnobre desde, janeiro de 2017?
(enviar c6pia das notas fiscais);
> O valor de R$ 16.121,79, referente a NF 35884 emitida em 02/04/2020, foi
para realizar qual servi£o especificamente?
> A Metalnobre foi escolhida atraves de licita£•o?
> Se sim, quais empresas participaram desta licita£&o?
> Como foi realizado o processo de contrata£•o da Metalnobre?
> Foi feito outros or£amentos antes de contratar Metalnobre? (enviar c6pia dos
or£amentos);
> Por que as notas fiscais s&o emitidas em home da Trade Comunica£&o e
Marketing Eireli?
> Do valor total das notas fiscais, quanto e destinado & Trade?
> Qual servi£:o, a Trade prestou ou presta ao Municipio de Araucaria?
> Quanto a Prefeitura ja pagou para a Trade desde, janeiro de 2017? (enviar
c6pia das notas fiscais);
> A Trade foi escolhida atrav6s de licita£•o?
> Se sire, quais empresas participaram desta licita£•o?
> Como foi realizado o processo de contrata£&o da Trade?
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrdpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
> Foi feito outros orgamentos antes de contratar a Trade? (enviar c6pia dos
or£amentos).
JUSTIFICATIVA
As informa£x•es solicitadas servir•o para o comprimento das obriga(;:(3es de
fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no Exercicio de suas fun£(Ses.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favor•lvel a este requerimento, sendo
encaminhada & Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C&mara Municipal de Araucaria, 18 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrdpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
152/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine • Secretaria Municipal de Sat•de, para que
responda os seguintes questionamentos referente aos atendimentos di•rios na
Unidade de Pronto Atendimento:
> Quantos m6dicos est•o atendendo na UPA? (especificar por nome,
empresa e especialidade);
> Quantos enfermeiros est•o atendendo na UPA?
Quantos t6cnicos de enfermagem, est•o atendendo na UPA?
De quantas horas s•o os plantSes de cada medico?
> Quantos pacientes, os medicos precisam atender por plant•o, conforme
contrato?
Quantos pacientes, cada m6dico atendeu por plant•o nos t31timos 6 meses
(especificar por nome do m6dico);
JUSTIFICATIVA
As informagSes solicitadas servir•o para o cumprimento das obriga98es de
fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun£Ses.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favor•vel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
€: o que requer,
C&mara Municipal de Arauc&ria, 19 de maio de 2020.
_2
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolaseo Pittatto 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições 
legais, conferida pela lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento 
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe: 
REQUERIMENTO N° 151/2020 
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora SOLICITANDO 
• Criação de um canal direto para a populacão no sitio da Câmara 
Municipal de Araucária. com a descricão "fato ou fake" a fim de 
proporcionar a população de Araucária. solucionar/tirar dúvidas sobre 
noticias e jnformacões relacionadas aos servicos da Câmara Municipal 
de Araucária, bem como. se essas informações são verdadeiras ou 
tratam-se de fake news. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento legislativo justifica-se tendo em vista não ser 
de hoje que mentiras são divulgadas como verdades, inclusive, em nosso 
Município e em alguns casos relacionados a Câmara Municipal de Araucária. 
Mas foi com o advento das redes sociais que esse tipo de publicação 
popularizou-se. A Imprensa internacional começou a usar com mais frequência o 
termo fake news durante a eleição de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald 
Trump tornou-se presidente. Fake news é um termo em inglês e é usado para 
referir-se a falsas informações divulgadas, principalmente, em redes sociais. 
Na época em que Trump foi eleito, algumas empresas especializadas 
identificaram uma série de sites com conteúdo duvidoso. A maioria das noticias 
divulgadas por esses sites explorava conteúdos sensacionalistas, envolvendo, em 
alguns casos, personalidades importantes, como a adversária de Trump, Hillary 
Clinton. 
As chamadas notícias falsas, ou "Fake News•, são conteúdos 
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e 
acontecimentos, enganando a população e influenciando a opinião pública de 
forma negativa. . 
No Brasil, as fake news ficaram evidente na impeachment 
da ex-presidenta Oilma Rousseff na camara, u ente do portal BBC 
Brasil revelou que a maioria dos textos mais campa 'I dos não tinham base 
Roa Inn.l Etw.bcth Wcrkll, Jardim Petrópolis- CE.l)! 83.70•-&to - Araudria 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
factual. Com o seu amplo alcance, essas notícias se transformaram em uma fonte 
de renda para pessoas que criam sites para publicar especialmente mentiras que 
foram criadas propositalmente. O sucesso das informações falsas gera muitos 
acessos, que se transformam em renda para os donos dessas páginas. 
Os motivos para que sejam criadas notícias falsas são diversos. Em 
alguns casos, os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair 
acessos aos sites e, assim, faturar com a publicidade digital, contudo, sem medir 
as consequências dos seus atos. 
No entanto, além da finalidade puramente comercial, as fake news 
podem ser usadas apenas para criar boatos e reforçar um pensamento, por meio 
de mentiras e da disseminação de ódio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas 
comuns, celebridades, políticos e empresas. 
Essas informações falsas, incompletas e/ou destorcidas geram graves 
prejuízos à sociedade, vez que muitas das vezes tendem a denegrir a imagem de 
outrem, ou até mesmo, alguma informação de relevante interesse público, como 
ocorre no caso de saúde pública, principalmente, pelo momento atual de 
pandemia que enfrentamos. 
Pois bem, é notório que estamos nos deparando com a terrível 
pandemia do Coronavlrus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar 
a economia. Com bom senso, orientaçao, medidas econômicas acertadas e 
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com ânimo 
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentável, e de 
melhor qualidade de vida. 
Dessa forma, torna-se imprescindível no atual momento que tenhamos 
informações corretas, precisas e, principalmente, verdadeiras para enfrentarmos a 
pandemia. E que não haja distorções maliciosas das informações disponibilizadas 
pelos órgãos públicos, com o Intuito de conscientizar a população local dos riscos 
de divulgar informações e noticias falsas. 
Ainda, é importante ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que 
eleva substancialmente o número de fake news de cunho difamatório contra 
candidatos. E isso, influencia de forma negativa no processo eleitoral, pois, leva 
aos eleitores informações imprecisas, falsas, incompletas e destorcidas em vários 
cenários e temas de interesse social e político. 
Por isso, a maneira mais efetiva de diminuir os impactos das fake news 
é cada cidadão fazer sua parte, compartilhando apenas aquilo que tem rt a d 
que é verdade. O ideal é duvidar sempre e procurar informações ml,1;lill(VO 
veicules, especialmente nos conhecidos como grande mídia. Atrelado 1 
Importante que os poderes públicos tomem medidas mais efetivas no f 
.Rua Irma Ellzabetb Werka, 55 -Jardim Petr6toollt- Cll.l>: 83.704-580-,.\raudria-Par••'- Fouc/Fu: (41) 3641-5100 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARALJCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício VerHdo• Pedro Nolasco Piuatto 
das fake news, com programas de conscientização da populaçao, bem como, 
disponibilizar a população mecanismos para averiguar a legitimidade e veracidade 
das Informações. 
Por fim, segue notícias relacionadas à fake news que trouxeram 
consequêncías gravíssimas a coletividade e particulares, o que corrobora com a 
necessidade dos Poderes Públicos Municipais informarem e conscientizarem a 
população dos riscos desta prática em nosso Município. 
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que 
votem favorável ao presente Requerimento. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos 
araucarienses. 
DE OLIVEIRA 
Ru ltml V,lizltbtth Werkl,, 55 - J•rdim l'd r6poU1 - ÇEP: 83.i04..580 - Arauriria Pann6 - fooe/Ji'u:: (41) 364i...sl00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REQUERIMENTO Nº 155/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requer informações sobre a
execução orçamentária das
emendas aditivas nº 012, 013, 014,
015, 0016, 0017, 0018, 0011,0024,
0023, 0025, 0020, 0021 e 0022 da lei
2271/2019.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário
de governo, para que preste informações sobre a execução das emendas aditivas nº 012,
0013, 0014, 0015, 0016, 0017, 0018, 0011,0024, 0023, 0025, 0020, 0021 e 0022 da lei
2271/2019. 
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade da execução das emendas
supracitadas, para que possam cumprir a finalidade para as quais foram destinadas.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REQUERIMENTO Nº 156/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requer informações sobre a
execução orçamentária da emenda
aditiva nº 0019 da lei 2271/2019.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário
de governo, para que preste informações sobre a execução das emendas aditivas nº 0019 da
lei 2271/2019. 
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade da Escola Municipal Marcos
Freire na implantação de seu sistema de gerenciamento de acesso. Em que pese a escola
esteja sem atividades regulares devido ao COVID 19, a equipe da direção pretende deixar
toda a estrutura preparada para melhor receber os alunos depois do fim das medidas de
distanciamento social. O sistema de gerenciamento tratá mais segurança para os pais,
alunos e professores.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR