sessao nº 122

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, FABIO ALCEU FERNANDES, LUCINEIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA, TATIANA ASSUITI NOGUEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, ELIAS 
ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO RODRIGO PEDROSO E FRANCISCO CARLOS CABRINI. 
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO E 
CLÁUDIO SARNIK. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA 
TRIBUNA PARA O SENHOR ELIEZER CORDEIRO, DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESPAÇO EMPREENDEDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE 
FALOU SOBRE AS LINHAS DE CRÉDITO E SOBRE OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS 
PELA PREFEITURA RELACIONADOS AOS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO, 
ESPECIALMENTE NESTE PERÍODO DE PANDEMIA. TAMBÉM FIZERAM USO DA 
PALAVRA OS VEREADORES FABIO ALCEU E AMANDA NASSAR. APÓS CONSTATAR O 
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS FEZ LEITURA 
DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO 
ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETOS DO PREFEITO MUNICIPAL 
AOS PROJETOS DE LEI Nº 82/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES, E AO Nº 116/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO; PROJETOS DE LEI Nº 2328/2020 E Nº 2329/2020, AMBOS DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 66/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÃO Nº 338/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÃO Nº 348/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 339/2020, Nº 
346/2020, Nº 350/2020 E Nº 353/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÃO Nº 349/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 177/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS Nº 176/2020, Nº 177/2020 E 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
Nº 178/2020, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; 
REQUERIMENTO Nº 159/2020, Nº 174/2020, Nº 175/2020 E Nº 176/2020, TODOS DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR 
FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2328/2020 EM REGIME DE URGÊNCIA. O 
PEDIDO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLÁUDIO 
SARNIK. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FIZERAM USO DA PALAVRA, 
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, QUE MANIFESTOU SEUS 
SENTIMENTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO MENINO MIGUEL OTÁVIO SANTANA DA 
SILVA, COM CINCO ANOS DE IDADE, QUE SOFREU ACIDENTE FATAL AO CAIR DO 
NONO ANDAR DE UM PRÉDIO EM RECIFE. O VEREADOR FALOU SOBRE O RACISMO 
QUE AINDA EXISTE EM NOSSA SOCIEDADE E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA 
LUTA ANTIRRACISTA, COMO A QUE VEM ACONTECENDO NOS ESTADOS UNIDOS, 
INTENSIFICADA APÓS A MORTE DE UM CIDADÃO NEGRO, GEORGE FLOYD, POR UM 
POLICIAL BRANCO, E DISSE QUE ESTA LUTA PODE SE ESTENDER ATÉ O NOSSO 
PAÍS, ONDE, POR SER AFRODESCENDENTE, TESTEMUNHA O PRECONCEITO POR 
TODO LUGAR QUE PASSA, E DISSE QUE ENQUANTO NÃO HOUVER UMA 
DISTRIBUIÇÃO MAIS IGUALITÁRIA DE RENDA NÃO HAVERÁ RESPEITO PARA COM O 
PRÓXIMO, POR ISSO TEMOS QUE ACORDAR E PERCEBER QUE SOMOS TODOS 
FILHOS DO MESMO CRIADOR E TEMOS OS MESMOS DIREITOS. TAMBÉM 
MANIFESTOU SUAS CONDOLÊNCIAS PARA A FAMÍLIA DA SENHORA MÁRCIA 
APARECIDA DOS SANTOS, DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, QUE FOI A PRIMEIRA 
PESSOA A MORRER EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 EM 
ARAUCÁRIA, E TAMBÉM LAMENTOU O FALECIMENTO DA PROFESSORA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO ROSENE RODRIGUES DA SILVA, QUE LUTAVA CONTRA UM 
CÂNCER NO PULMÃO HÁ ALGUM TEMPO, E QUE SEMPRE FOI UMA EXCELENTE 
SERVIDORA QUE DEDICOU A SUA VIDA AO MUNICÍPIO. O VEREADOR REFORÇOU À 
POPULAÇÃO A RECOMENDAÇÃO DE TOMAR CUIDADO NESTA PANDEMIA, POIS O 
VÍRUS ESTÁ ESPALHADO POR TODOS OS LUGARES, TENDO QUE SE REFORÇAR OS 
PROCEDIMENTOS DE USO DE MÁSCARAS, ISOLAMENTO SOCIAL E RESPEITO AO 
DISTANCIAMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE PROTEGER O PRÓXIMO, 
PROTEGENDO, ASSIM, A NÓS MESMOS. O VEREADOR FABIO ALCEU TAMBÉM 
LAMENTOU O FALECIMENTO DA SENHORA MÁRCIA DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE 
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TER CONTRAÍDO O CORONAVÍRUS, QUE SE ESPALHOU COMO PANDEMIA POR 
TODOS OS PAÍSES, E DESTACOU A FALTA DE CUIDADOS DA POPULAÇÃO EM SE 
PROTEGER, ESPECIALMENTE NESTES DIAS DO MÊS EM QUE OCORREM 
PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, CAUSANDO GRANDES AGLOMERAÇÕES E ABUSOS 
POR PARTE DAS PESSOAS QUE SAEM DE CASA E VÃO AOS COMÉRCIOS SEM USAR 
MÁSCARAS, COM CRIANÇAS ACOMPANHANDO AS COMPRAS E DIVERSAS OUTRAS 
FORMAS DE COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO EM FACE DA FACILITAÇÃO DA 
TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS. DISSE QUE NÃO SE TEM COMO MELHORAR A 
SITUAÇÃO DA SÁUDE PÚBLICA SE NÃO HOUVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA 
POPULAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DESTE CORONAVÍRUS, QUE PODE LEVAR À 
MORTE OS INFECTADOS, E SE NÃO FOR TOMADA UMA ATITUDE MAIS DRÁSTICA 
AGORA, A TENDÊNCIA É QUE MAIS MORTES DESTE TIPO OCORRAM EM NOSSO 
MUNICÍPIO, BEM COMO FALOU DO PERIGO DE QUE A QUANTIDADE DE CASOS 
EXTRAPOLE O LIMITE DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PELA NOSSA REDE 
PÚBLICA DE SAÚDE, POR ISSO A IMPORTÂNCIA DE MANTER E INTENSIFICAR AS 
MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO, EVITANDO SAIR DE 
CASA TODA HORA PARA COMPRAR ALGUMA COISA EM LUGARES DE 
AGLOMERAÇÃO, POR ISSO DISSE QUE DEPENDE DE CADA UM DE NÓS TOMARMOS 
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR UM COLAPSO, QUE TRARIA MAIS 
TRISTEZA PARA A VIDA DAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE. TAMBÉM COMENTOU 
SOBRE DIVERSOS ACONTECIMENTOS TRÁGICOS EM NOSSO PAÍS ENVOLVENDO 
INTOLERÂNCIA E PRECONCEITO RACIAL. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS E SOBRE A 
DIVULGAÇÃO FEITA PELO JORNALISTA VALDICLEI BARBOSA, NO JORNAL O 
POPULAR, DOS DADOS E DIVERSAS INFORMAÇÕES SOBRE A PANDEMIA EM NOSSO 
MUNICÍPIO. LAMENTOU O FALECIMENTO DA SENHORA MÁRCIA DOS SANTOS EM 
DECORRÊNCIA DE UMA AMEAÇA INVISÍVEL, O CORONAVÍRUS, E REFORÇOU 
TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DA MENUTENÇÃO E INTENSIFICAÇÃO DOS CUIDADOS 
HIGIÊNICOS, DO ISOLAMENTO SOCIAL, USO DE MÁSCARAS E O DISTANCIAMENTO, 
ENTRE OUTROS CUIDADOS. DISSE QUE TODOS QUEREMOS QUE AS EMPRESAS 
VENDAM, AS EMPRESAS FUNCIONEM, QUE AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES 
POSSAM PAGAR OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES, POR ISSO A IMPORTÂNCIA 
DE SE DISCUTIR SOBRE A SAÚDE DE TODOS NÓS, DA MESMA FORMA DA SAÚDE DA 
ECONOMIA DE NOSSO MUNICÍPIO, POIS A CIDADE NÃO PODE PARAR. COMENTOU 
QUE SOMENTE QUANDO UM CASO ACONTECER PERTO DE NOSSA FAMÍLIA É QUE 
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PASSAMOS A OLHAR COM OUTROS OLHOS AS MORTES DESTA PANDEMIA, E QUE 
QUANDO ALGUÉM TIVER QUE SAIR DE CASA PARA COMPRAR ALGUMA COISA, QUE 
POSSA DAR PREFERÊNCIA PARA COMPRAS ONLINE, POR DELIVERY OU VENDAS 
POR TELEFONE, PARA EVITAR O AUMENTO DOS CONTÁGIOS, POIS SE VERIFICA 
QUE ESTÁ AUMENTANDO O NÚMERO DE CASOS POSITIVOS, E DISSE QUE 
DEVEMOS NOS ATENTAR QUE NOS CASOS DE ISOLAMENTO DE PACIENTES, 
SIGNIFICA QUE ESTÃO ISOLADAS FAMÍLIAS INTEIRAS QUE MORAM NA MESMA 
CASA, EM QUE ALGUNS CASOS MEDEM CINCO OU DEZ METROS QUADRADOS PARA 
ACOMODAR TODOS DA FAMÍLIA, QUANDO, ENTÃO, O RISCO DE CONTAMINAÇÃO É 
MUITO GRANDE. FALOU SOBRE AS SEQUELAS QUE PODEM PERMANECER NA 
SAÚDE DOS PACIENTES QUE SE CURAM DO CORONAVÍRUS, COM OS PULMÕES 
PARA SEMPRE AFETADOS, ENTRANDO PARA ESTE GRUPO DE RISCO, QUE SEMPRE 
TERÁ QUE FAZER UM ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA NÃO DESENVOLVER 
OUTROS TIPOS DE DOENÇAS DECORRENTES DESTA SEQUELA, AFETANDO 
CONSEQUENTEMENTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES DE MAIS MÉDICOS 
ESPECIALISTAS PARA ATENDER O AUMENTO DO NÚMERO DE PACIENTES. FALOU 
SOBRE A PREOCUPAÇÃO DAS PESSOAS QUANDO HÁ ALGUÉM NA FAMÍLIA QUE 
ESTÁ TRABALHANDO NA ÁREA DA SAÚDE E, AO CHEGAR EM CASA, OS CUIDADOS 
COM A HIGIENIZAÇÃO DAS ROUPAS, CALÇADOS E QUAISQUER OBJETOS QUE 
TRAGAM CONSIGO, E DESTACOU QUA CADA UM DE NÓS PODE SER UM VETOR DO 
VÍRUS E ACABAR LEVANDO-O PARA OUTRA PESSOA, POR ISSO, DESTACOU A 
IMPORTÂNCIA DE NÃO SAIR DE CASA QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE 
ESTRITA, PEDINDO TAMBÉM AOS VEREADORES, QUE CONTINUAM A TRABALHAR 
NO LEGISLATIVO, PARA QUE EVITEM AS REUNIÕES E ENCONTROS EM QUE HAJA 
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, PORQUE SE UM VEREADOR OU SERVIDOR FOR 
AFETADO TODOS SERÃO TAMBÉM, PORQUE TRABALHAM JUNTOS NESTA CASA 
LEGISLATIVA E, AINDA MAIS NESTE INÍCIO DE PERÍODO ELEITORAL, QUANDO OS 
CUIDADOS DEVEM SER REDOBRADOS, COM CONSCIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, 
POIS SE NÃO HOUVER CUIDADO, LOGO CHEGARÍAMOS A UM PONTO EM QUE NÃO 
HAVERIA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO PARA TODOS NO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A FILA DO BANCO QUE PRESENCIOU 
HOJE, ONDE SE VERIFICOU MUITAS PESSOAS AGLOMERADAS, MESMO COM AS 
MARCAÇÕES NO CHÃO PARA QUE SE MANTIVESSE A DISTÂNCIA MÍNIMA, ALÉM DE 
PESSOAS COM AS MÁSCARAS UTILIZADAS FORA DO LUGAR CERTO, SEM 
OFERECER SEGURANÇA ALGUMA, E DISSE QUE MUITAS PESSOAS TÊM QUE SE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
CONSCIENTIZAR E MUDAR SUAS ATITUDES, PARA QUE O COMBATE AO 
CORONAVÍRUS NÃO SEJA EM VÃO, E NÃO APENAS PARA TENTAR ESCAPAR DE 
ALGUMA PUNIÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO 
ESPAÇO DE APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR FABIO ALCEU 
REITEROU SOLICITAÇÃO FEITA NA ÚLTIMA SESSÃO VISANDO A VIABILIZAÇÃO DAS 
INFORMAÇÕES REQUERIDAS À PREFEITURA SOBRE ALGUNS PROJETOS DE LEI EM 
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: INICIALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA 
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 103/2020 EM QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E 
VINTE, FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO A INDICAÇÃO Nº 349/2020, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA, CUJA TEMÁTICA É 
RELACIONADA À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2317/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.970,81 
(SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NA 
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENTA: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE 
R$ 565.692,99 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E 
DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO 
SARNIK. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 5.355,49 (CINCO MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
CLAUDIO SARNIK. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
2323/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO 
DA LEI Nº 3.496 DE 28 DE JUNHO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E 
CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. O VEREADOR FABIO 
ALCEU PEDIU DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS DO PROJETO PARA VERIFICAÇÃO 
SE HÁ NECESSIDADE DE REFERENCIAR O PROJETO COM AS DEMAIS LEIS 
ORÇAMENTÁRIAS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
CLAUDIO SARNIK. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 32/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.983 DE 01 DE JUNHO DE 2016, CONFORME 
ESPECIFICA”. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA SOLICITOU MAIOR DETALHAMENTO 
DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA NA LEI Nº 2983/2016. A SENHORA PRESIDENTE 
ESCLARECEU QUE SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ASSESSORES NO 
PRIMEIRO QUADRO DO ANEXO, E QUE TAMBÉM SERÁ CONFERIDO SE ESTÃO 
CORRETAS AS NOMENCLATURAS DOS CARGOS A QUE SE REFEREM O PROJETO. 
OS VEREADORES FABIO ALCEU E FRANCISCO CABRINI PEDIRAM DESTAQUES AO 
PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 349/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUTI NOGUEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 320/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO 
SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 326/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
INDICAÇÃO Nº 336/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 321/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO 
RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
322/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 331/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO DA SILVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 333/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. O VEREADOR FABIO 
ALCEU COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 326/2020, DE SUA AUTORIA, QUE 
SOLICITA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, UM PLAYGROUND E OUTRAS MELHORIAS 
NA RUA DOUTOR VITAL BRASIL, NO JARDIM DONA TERESA, NO BAIRRO ESTAÇÃO, 
ONDE FICA LOCALIZADA A PRAÇA JOÃO SKRABA, TRATANDO-SE DE UMA 
SOLICITAÇÃO QUE FOI FEITA REITERADAS VEZES À SECRETARIA DE ESPORTES, 
COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EMENDAS, RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS NO 
SENTIDO DE VIABILIZAR AS MELHORIAS DE REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS 
DESTINADOS A PARQUINHOS, E DEMAIS INSTALAÇÕES DE LAZER. O VEREADOR 
DISSE QUE ESPERA QUE ATÉ O FINAL DESTA LEGISLATURA A MAIORIA DAS 
PRAÇAS TENHAM SIDO CONTEMPLADAS COM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE 
REVITALIZAÇÃO, TRAZENDO CONFORTO E OPORTUNIDADE DE LAZER PARA AS 
COMUNIDADES, QUE HÁ MUITO TEMPO AGUARDAM POR ESTAS BENFEITORIAS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 163/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 164/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO 
SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 165/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 166/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E 
CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
167/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 168/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO 
RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 169/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 170/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO 
RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 171/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 173/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
APARECIDO RAMOS E CLAUDIO SARNIK. FINDADA A ORDEM DO DIA, FIZERAM USO 
DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, QUE FALOU SOBRE AS PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS DA 
COMISSÃO DE INQUÉRITO DO HOSPITAL MUNICIPAL, QUE SERÃO REALIZADAS NOS 
PRÓXIMOS DIAS NOVE E DEZ DE JUNHO, À PARTIR DAS NOVE HORAS E TRINTA 
MINUTOS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA, CONVIDANDO A TODOS OS VEREADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
PARA PARTICIPAREM. O VEREADOR FABIO PEDROSO FALOU SOBRE O DIA 
MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, COMEMORADO NO DIA CINCO DE JUNHO, POR ISSO 
DESTACOU ALGUMAS SITUAÇÕES PREOCUPANTES EM NOSSO MUNICÍPIO, A 
RESPEITO DOS RIOS, DA SEGREGAÇÃO DE MATERIAIS E RESÍDUOS. FALOU SOBRE 
AS PROPOSIÇÕES DE SUA AUTORIA COM A TEMÁTICA DA PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE, DESTACANDO O REFERENTE AO RIO CHIMBITUVA, CUJA NASCENTE 
FICA NO JARDIM GRALHA AZUL, PERCORRENDO TODA A CIDADE, INCLUSIVE O 
PARQUE CACHOEIRA, DESAGUANDO NO RIO IGUAÇU. DISSE QUE SE VERIFICA QUE 
O RIO SE APRESENTA COM ASPECTO MUITO POLUÍDO, TENDO SIDO SOLICITADAS 
DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO, COMO A ANÁLISE DE AMOSTRAS DA ÁGUA 
E OS PEDIDOS PARA A SANEPAR DA LOCALIZAÇÃO DAS TUBULAÇÕES QUE ESTÃO 
CONECTADAS ÀQUELE RIO, ASSIM COMO, ENCAMINHOU SOLICITAÇÕES PARA AS 
DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA QUE SE POSSAM MAPEAR AS REGIÕES 
RIBEIRINHAS. DISSE QUE O OBJETIVO É INTERCEPTAR AS LIGAÇÕES 
IRREGULARES E CONECTÁ-LAS À REDE DE TUBULAÇÃO QUE DIRECIONA OS 
DEJETOS PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO IGUAÇU. DISSE QUE ALGUMAS 
AÇÕES JÁ ESTÃO EM ANDAMENTO, PARABENIZANDO AS EQUIPES DO MUNICÍPIO, 
DESTACANDO AS OBRAS DE DESASSOREAMENTO DO RIO NA REGIÃO DA PRAÇA 
DO TAYRÁ, QUE VAI TORNAR AQUELE ESPAÇO MUITO MAIS AGRADÁVEL PARA A 
POPULAÇÃO. O VEREADOR PEDIU QUE A POPULAÇÃO AUXILIASSE NO TRABALHO 
DE LOCALIZAÇÃO DAS POSSÍVEIS INSTALAÇÕES CLANDESTINAS DE ESGOTOS, 
QUE SÃO CARREADOS DIRETAMENTE PARA OS RIOS. DISSE QUE ESPECIALMENTE 
NESTE MOMENTO DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS COVID-19, AS AÇÕES DE 
LIMPEZA, SANEAMENTO E HIGIENIZAÇÃO SÃO AINDA MAIS IMPORTANTES. 
APRESENTOU SUA SOLIDARIEDADE PARA COM OS FAMILIARES DE TODAS AS 
VÍTIMAS DO COVID-19, ESPECIALMENTE À FAMÍLIA DA SENHORA MÁRCIA DOS 
SANTOS. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU SOBRE O GRANDE NÚMERO DE 
RECLAMAÇÕES QUE VEM REGISTRANDO EM SEU GABINETE À RESPEITO DA 
SANEPAR, PELAS CONSTANTES FALTAS DE ÁGUA NOS BAIRROS DE NOSSA 
CIDADE, ONDE APÓS O RETORNO DO ABASTECIMENTO OS CONSUMIDORES 
ACABAM TENDO QUE PAGAR TAMBÉM PELO AR QUE VEM PELA REDE DE ÁGUA, 
POIS O MESMO É REGISTRADO PELOS HIDRÔMETROS, E DISSE QUE NÃO VÊ 
NENHUMA AÇÃO DA SANEPAR VISANDO A REDUÇÃO DESTE PROBLEMA NESTE 
PERÍODO DE PANDEMIA, SEM SE PREOCUPAR COM OS PREJUÍZOS QUE A 
POPULAÇÃO ESTÁ TENDO. DISSE QUE A MAIOR RECLAMAÇÃO É EM RELAÇÃO AO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 08/06/2020
VALOR DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, QUE ESTÃO SENDO LANÇADAS COM 
VALORES E QUANTIDADES ESTIMADAS, E NÃO AS REAIS, CAUSANDO AUMENTOS 
SIGNIFICATIVOS NO VALOR DAS FATURAS, ESPECIALMENTE AGORA, QUANDO 
MUITAS FAMÍLIAS ESTÃO PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, COM 
PERDAS DE EMPREGOS. O VEREADOR SUGERIU À PRESIDENTE QUE SERIA 
INTERESSANTE SOLICITAR À SANEPAR QUE CRIASSE UM CANAL DE 
COMUNICAÇÃO MAIS DIRETO PARA RECEBER AS RECLAMAÇÕES DOS 
CONSUMIDORES A ESTE RESPEITO, POIS OS ATENDENTES NORMALMENTE NÃO 
TÊM PODER DE DECISÃO PARA RESOLVER COM MAIOR AGILIDADE AS DIFERENÇAS 
EXORBITANTES QUE SÃO APRESENTADAS NAS FATURAS E, PARA ISTO PODERIA 
SER MARCADA UMA REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA EMPRESA COM OS 
VEREADORES. COMENTOU SOBRE O AGUARDO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS 
AO EXECUTIVO SOBRE OS PROJETOS QUE TRATAM DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTÃO NA LINHA DE 
FRENTE NO COMBATE AO COVID-19, PARA QUE SE POSSA DAR CONTINUIDADE AO 
TRÂMITE, BEM COMO, OS RELACIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXIS E DE 
VEÍCULOS DE APLICATIVOS. TAMBÉM FALOU SOBRE AS REIVINDICAÇÕES DE 
VÁRIOS PROFESSORES DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL QUE O PROCURARAM PARA 
QUE AS ATIVIDADES DESTAS ESCOLINHAS PUDESSEM SER FLEXIBILIZADAS, PARA 
QUE POSSAM VOLTAR À ATIVIDADE DE ALGUMA FORMA, DENTRO DE TODAS AS 
GARANTIAS DE SEGURANÇA E CUIDADOS, DA FORMA COMO ESTÁ SENDO FEITO 
EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 122" SESS.•O ORDINARIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
= PRESIDI•NCIA
08 - 06 - 2020 - 18h00
1 -Leitura de Versiculo Biblico.
2 -Leitura, discuss•.o e vota•8o da Ata da Sess•.o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Provid•ncias da Mesa:
Oficios de n°s 87 e 88/2020 -Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
n°s 2.28012019 e 2.31812020, de iniciativa do
Executivo, aprovados nas Sess6es realizadas
nos dias 25 de maio e 1
°
de junho de 2020.
Oficios de n°s 89 e 9012020 -Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
n°s 23/2020 e 24/2020, de iniciativa do
Aparecido Ramos Estev•o, aprovados nas
SessSes realizadas nos dias 25 de maio e 1
°
de junho de 2020.
Oficio n
°
9112020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
° 35/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes,
aprovado nas SessSes realizadas nos dias 25
de maio e 1
°
de junho de 2020.
Oficio n
° 9212020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indica•<Ses aprovadas na
Sess•o realizada no dia 1
°
de junho de 2020.
Oficio n
°
93/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerirnentos aprovados
na Sess•o realizada no dia 1
°
de junho de
2020.
5 -Espa•o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -Indaga•:•o &s Comiss0es sobre algo a apresentar.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Arauc,•ria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA=
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
7 -Ordem do Dia:
*
2
a Discuss•o e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
2.31712020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
suplementar no or•:amento do Municipio, com base em excesso de
arrecada(;;•o, no valor de R$ 7.970,81 (sete mil, novecentos e setenta reais e
oitenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo".
*
2
a Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.32112020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
especial no or(;;amento do Municipio, com base em superavit financeiro, no
valor de R$ 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica
abaixo".
*
2
a Discuss&o e vota•:•o do Projeto de Lei n
°
2.322/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cn•.dito adicional
especial no or•:amento do Municipio, corn base em superavit financeiro, no
valor de R$ 5.355,49 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reals e quarenta
e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".
*
2" Discuss&o e vota(;;&o do Projeto de Lei n
°
2.32312020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Altera a reda•o da Lei n
°
3.496 de 28 de junho de 2019,
conforme especifica".
*
1
a Leitura, discuss•lo e vota•:•o do Projeto de Lei n
°
2.319/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cr•dito adicional
especial no or(;amento do Municipio, com base em anula(;•o parcial de dota(;;•o
or•:amentaria, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reals), na forma
em que especifica abaixo".
*
1
a Leitura, discuss•o e vota•:•o do Projeto de Lei n
°
32/2020, de iniciativa da
Comiss•o Executiva. Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n
°
2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica".
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica•;•lo n
°
32012020, de iniciativa do
Vereador Fabio AIceu Fernandes.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc•ria -Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
326/2020, de mlclativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica(;•o n
°
336/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica(;•o n
°
321/2020, de mlciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
32212020, de Inlclativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura, discuss&o e vota•;•o da Indica(;;&o n
°
331/2020, de mlciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•:•o n
°
333/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucin6ia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discuss•o e vota(;&o do Requerimento n
°
163/2020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Noguelra.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o do Requerimento n
°
164/2020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Noguelra.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o do Requerimento n
°
165/2020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Noguelra.
*
Leitura discuss•io e vota•o do Requerimento n
°
166/2020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Noguelra.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o do Requerimento n
°
16712020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Noguelra.
*
Leitura discuss•o e vota(;;•lo do Requerimento n
°
168/2020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucbria - Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-520(
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss&o e vota•&o do Requerimento n
°
169/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
*
Leitura, discuss•o e votag•o do Requerimento n
°
17012020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
*
Leitura, discuss&o e vota(;&o do Requerimento n
°
17112020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
*
Leitura, discuss•o e vota•;•o do Requerimento n
°
17312020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
8 -Espa•;o destinado •1 Explica•:•o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria -Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA•AO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N
°
2.317/2020
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
suplementar no or•:amento do Municipio, com base em
excesso de arrecada•:&o, no valor de R$ 7.970,81 (sete
mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecada•&o, no valor de R$ 7.970,81 (sete mil,
novecentos e setenta reals e oitenta e um centavos), para refor•:o no exercicio financeiro de 2020
da(s) seguinte(s) dota•:•o((3es) or(;ament•ria(s):
Unidade OrQament•ria: 12.001
Funcional Program•tica:
12.001.0010.0302.0005.2118
Elemento de Despesa
3350430000 -Subven(•Oes socials
CRC:DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de SaQde
Atividade:Manter e fortalecer as a•Ses de saQde na aten•&o secund•ria
e terci•ria
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordin•rios (Livres)- R$ 7.970,81
Exercicio Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAQAO: R$ 7.970,81
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) credito(s) indicado(s) no artigo anterior
ser•(•o) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecada(;•o da(s) receita(s):
1922011101 -Restitui(•o de convenios -primdrias -principal -
fonte 000 da fonte 1000 -Recursos
Ordin•rios (Livres)- Exercicio Corrente nos termos do inciso II, § 1 °, artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de mar(;o de 1964.
Art. 3
°
Fica inserido o credito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de 07 de setembro de 2019, que disp(3e sobre a Lei de Diretrizes Orgament•rias para o
exercicio de 2020.
Art. 4
°
Fica inserido o credito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de 13 de setembro de 2017, que dispSe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a
2021.
Art. 5
° O credito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terd vigencia ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•:•io.
Sala das aiss6es, 2 d•junho de 2020.
ALC•iLI FERNANDES
Rel•or -CJR
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANA
DE ARAUCARI 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAOAO PARA 2
a VOTA(•AO
PROJETO DE LEI N°
2.321/2020
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
especial no or(;;amento do Municipio, corn base em
super•vit financeiro, no valor de R$ 565.692,99
(quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e
dois reais e noventa e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito
adicional especial, com base em super•vit financeiro, no valor de R$ 565.692,99 (quinhentos e
sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), para cria(;&o
no exercicio financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dota•:&o((•es) or(;ament•ria(s):
CRI•DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Or•ament•ria: 10.001
Funcional Program•ltica:
10.001.0004.0122.0002.2055
Elemento de Despesa
4420930000 -
Indeniza•:•es e restitui(;•es
Gabinete do Secret•rio -SMPL
Atividade:Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Fonte de Recurso
03762 -PAC/OGU/CEF Assentamento
Prec•rio
Valor
R$ 565.692,99
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAQAO: R$ 565.692,99
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) credito(s) indicado(s) no artigo anterior
ser•(&o) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do super•vit financeiro apurado no Balan•:o
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1
°
e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
mar(;o de 1964.
Art. 3
° Fica inserido o credito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.527 de 07/09/2019, que dispSe sobre a Lei de Diretrizes Or•:ament•rias para o exercicio de
2020.
Art. 4
° Fica inserido o credito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.152 de 13 de Setembro de 2017, que dispSe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a
2021.
Art. 5
° O credito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, ter• vigencia ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Sala das C•ssSes,:yjunho de 2020.
F/•BIO ALCEJ//FERNANDES
Rela•r -CJR
A f
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA(•AO PARA 2
= VOTA(•AO
PROJETO DE LEI N
°
2.322/2020
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
especial no orgamento do Municipio, com base em
super•vit financeiro, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito
adicional especial, com base em super&vit flnanceiro, no valor de R$ 5.355,49 (cinco mil, trezentos
e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para cria•:&o no exercicio financeiro de
2020 da(s) seguinte(s) dota•:=•o((3es) orc;ament•ria(s):
CR#DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Se.quran(•a Pdblica
Unidade Or•ament•ria: 27.001
Funcional Program•tica:
27.001.0006.0181.0018.2239
Elemento de Despesa
4420930000 -
Indeniza•Ses e
restitui•(•es
Gabinete do Secret•rio
Atividade:Manter e ampliar a estrutura tecnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Seguranga e seus Departamentos,
Conselhos e afins.
Fonte de Recurso Valor
03834 - Minist•rio da Justi•a -Constru•o R$ 5.355,49
da Guarda
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA(•AO: R$ 5.355,49
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) credito(s) indicado(s) no artigo anterior
ser&(•o) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do super•vit financeiro apurado no Balan•o
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1
°
e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
margo de 1964.
Art. 3
°
Fica inserido o credito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.527 de 07/09/2019, que dispSe sobre a Lei de Diretrizes Or•amentdrias para o exerc[cio de
2020.
Art. 4
° Fica inserido o credito indicado no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.152 de 13 de Setembro de 2017, que dispSe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a
2021.
Art. 5
° O credito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, ter• vigencia ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Sala dasCo•_•ssSes, 2de•o de 2020.
F?,lo A'CEUyE..A.DES
/
.e,ato/-CJ.
Prefeitura do Munic|plo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.323, DE 07 DE MAIO DE 2020
Altera a redação da Lei n
o 3496 de 28 de junho de
2019, conforme específica.
Art. lO Altera a redação do § 2
°
do art. 4
o da Lei n
°
3496 de 28 de junho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4
°
...............
§ 2
°A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou
emergência pública prescindirá de processo seletivo."
redação:
Art. 20 Insere o art. 22-A na Lei n
°
3496 de 28 de junho de 2019, com a seguinte
"Art. 22-A Durante a emergência ou calamidade pública ocasionada pela
pandemia do Coronavírus SARS - CoV- 2/COVlD-19, dispensa-se o
cumprimento dos seguintes dispositivos desta Lei:
I
-§ 3
°
do art. 10 desde que De I ame eju •q@•#¿2.•ç•'•r/•¢ç•eoe#Jg•¿Tgç!•4T•oG a±.•a •a•,•_ de contratações para prevenção e enfrentamento do Coronavírus; e
II -Art. 7
°
desde que a urgência na contratação temporãria, declarada pelo
Secretário Municipal de Saúde, impossibilite o cumprimento integral do artigo 70,¯
§ 10 O disposto no inciso I do caput deste artigo tem como fundamento a
imprevisibilidade da extensão da pandemia no município e conseqüentemente
os cargos e quantidades de profissionais que necessitarão ser contratados
temporariamente.
§ 2
° As contratações realizadas durante e em razão da pandemia, por serem
temporárias, não seråo computadas nas vagas permanentes previstas na Lei n
°
1704 de 11 de dezembro de 2006."
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de maio de 2020.
HlSSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n
°
2424612020 •Assinado eletrÕlllcamellte por;
HI5SAM HUS5EIN DÉHAINI
233,850,819-04
assinaao 07/05/2020 16',43:01
41 3614-1693 """°............'o
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucáriå / PR
/ ;?-:.. /o .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ !
"
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
O 2319/2020
INICIATIVA: Prefeito Municipal
PARECER N
°
68/2020-0JR
O
Trata-se de propositura que autoriza o poder Executivo a abrir credito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na forma de que especifica.
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Araucária
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[-.]
§1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica o Senhor Prefeito a abrir um credito no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais) em Regime de Urgência para locação de softwere que atende aos chamados
de urgência e emergência da população via aplicativo CCONET, onde vai possibilitar a
melhoria desse serviços com o atendimento correto e seguro e viabilizando a transparência
dessas despesas que atende as exigências do Tribunal de Contas.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar so're assuntos de interesse local:
PL 2319/2020
Q
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n
°
05/2020
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2020
O
Ver.....,•....
• •,,;f;, çi;i•,•í•!'íl.
CÂMARA MUNICIPAL_ DE A
:
ESTADO DO PARANA ;«' •!' .//I. • •!:i,
Edifício Vereador Pedro
SALA DAS COMISSÕES•''•YTÊ¿NICAS ì < •:i !
». ° .........
:,. .
PROJETO DE LEI N
°
2.319/2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER N
°
010/2020 -CFO
I
-RELATÓRIO
O
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
O Excelentissimo Senhor Prefeito justifica em suma diante da
necessidade de adequar o Orçamente vigente da Secretaria de Segurança
Pública, visando alocação correta no orçamento de despesas com a locação de
software que atende os chamados de urgência e emergência da população via
aplicativo CCONET, 153 cidadão, possibilitando desta forma melhoria contínua
dos serviços de segurança pública.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo prosseguimento do projeto, vez
que atendeu os normas pertinentes.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Finanças e
Orçamento para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardìm Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucãria -Paraná -Fone/Fax: (41)
1
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52, inciso II
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento à anãlise das matérias sob o aspecto econômico e financeiro, em
especial:
"a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, divida pública, anistias e remissões de dividas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) aos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentarias, Projeto de Orçamento Anual e Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara."
Com isso, tendo em vista que a matéria do projeto trata-se de
abertura de credito adicional especial no orçamento do município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, resta evidente a competência
desta Comissão de Finanças e Orçamento a análise do projeto sob aspectos
economicos e financeiros.
Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei Federal no. 4.320/64 que
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, assim dispõe sobre os créditos adicionais especiais: O
I
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública." (grifo nosso)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucãrií•- Para•ná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS •
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Depreende-sé do texto legal que a modalidade de crédito adicionäl....................
especial, destina-sé a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, inclusive, sendo autorizado por lei e abertos por decreto nos termos
do art. 42 do mesmo diploma legal.
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Araucária veda a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem a indicação dos recurso correspondentes, in verbis:
O
"Art. 135. São vedados:
V -abertura de crédito suplementar ou adicional sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
(_j,,
A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil veda a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem a indicação dos recurso correspondentes, in verbis:
O
"Art. 167. São vedados:
(-.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município de
Araucária em âmbito local, também veda tal prática, vejamos:
"Art. 135. São vedados:
(-.)
V -
abertura de crédito suplementar ou adicional sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641»5200
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320164,
que assim dispõe:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos dispon[veis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lO Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
II -os provenientes de excesso de arrecadação;
III -os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentãrias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; (grifo nosso)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las."
Portanto, temos que a abertura de crédito adicional especial se justifica
quando da necessidade de cobrir despesas imprevistas que surgem, após, a
elaboração do orçamento, sendo que abertura desses créditos dependem de
recursos disponíveis nos termos da norma legal supra.
Ademais, considerando a Lei Municipal no. 3.527/2019 que dispõe sobre
as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020,
prevê que os projetos de créditos adicionais tenham o mesmo detalhamento da
Lei Orçamentãria.
E ainda, em seu capitulo destinado a diretrizes gerais para elaboração
dos orçamentos e suas alterações, determina expressamente que os projetos
relativos a créditos adicionais sejam acompanhados da respectiva exposição
de motivos e justificativa:
"Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais
,6 serão apresentados com o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis-CEP: 83.704-580-Araucári••ne/Fax: (41) 3641-5200
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ! ••:L•-...•..•,ç:..•.......• i,
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS i
"• •'-•,...... • ¿i''• 7
Parágrafo único. Acompanharão os Pro]etos de Lei relativo•"•........
-
"
Créditos Adicionais, exposicões de motivos
circunstanciados q_ue •uem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotacões r•gpostas
sobre a execuçåo dos •
das atividades e dos
p_ro•(grifo nosso)
Dessa forma, verifica-se do projeto em tela que a justificativa
apresentada não contemplou as consequências da anulação pretendida:
"necessidade de adequar o Orçamente vigente da Secretaria de Segurança
Pública, visando alocação correta no orçamento de despesas com a locação
de software que atende os chamados de urgência e emergência da população
via aplicafivo CCONET, 153 cidadão, possibilitando desta forma melhoria
contínua dos serviços de segurança pública.
Sendo assim, por meio de informações complementares solicitada, a
Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Governo (ofício no. 1598/2020),
afirma que a anulação da dotação, nos termos pretendidos, não ocasionará
consequências, vez que o objetivo inicialmente pretendido permanecerá o
mesmo.
O
Por fim, importante atentar-se que os créditos adicionais terão vigência
no exercício financeiro em que forem abertos, conforme rege o a Lei Federal
no. 4.320/64, vejamos:
"Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância,
a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr
possível."
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir crédito adicional especial
por cancelamento/anulação se mostra em consonância com os aspectos
economicos e financeiros que competem a esta comissão.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Fone/Fax: (41) 3641
5
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete a Comissão de Finanças e Orçamento
não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei no. 2.319/2020.
Assim, somos eLIo rosp_r_9_s_s_•uimento do feito.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2020.
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Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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PROJETO DE LEI N
°
2.319/2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER N
°
022/2020 -C GSIO
I
-RELATÓRIO
O
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
O Excelentíssimo Senhor Prefeito justifica em suma diante da
necessidade de adequar o Orçamente vigente da Secretaria de Segurança
Pública, visando alocação correta no orçamento de despesas com a locação de
software que atende os chamados de urgência e emergência da população via
aplicativo CCONET, 153 cidadão, possibilitando desta forma melhoria contínua
dos serviços de segurança pública.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo prosseguimento do projeto, vez
que atendeu os normas pertinentes.
A Comissão de Finanças e orçamento também entendeu pelo
prosseguimento
economica.
do projeto levando em consideração a parte financeira e
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Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41)
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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Os autos foram encaminhados a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
II -DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53,
inciso V do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Cidadania
e Segurança Pública à análise das matérias que referem-se à:
"Violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos, à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança,
do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
retiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública."
Com isso, tendo em vista que o projeto tem como escopo a
disponibilização de orçamento para a locação de Software para atender os
chamados de urgência e emergência da população via aplicativo CCONET,
153 cidadão, a matéria possui relevante interesse social e estã inserida na
competência desta Comissão de Cidadania e Segurança Pública.
Inicialmente, cumpre asseverar o que dispõe a Constituição
Federal sobre a temática da segurança pública, in verbis:
O
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:"
(...)
Observe-se que a Constituição Federal prescreve como sendo
dever do Estado a seg•Jrança pública para preservação da ordem, inclusive,
segurança e integridade física das pessoas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -
Araucá•.a.•Paral
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(41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ •, "•¢ /,•. @
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Edifício Vereador Pedro Nolaseo Pi•atto
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'•) '•
O
por meio de
conforme segue:
Ainda, a magna carta expressamente dispõe que serão adotas
Lei medidas para que a segurança pública seja mais efetiva,
"Art. i44:
(...)
§ 7
° A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades."
Ademais, a Lei Federal n
°
. 13.675/2018 que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7
°
do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema
Único de Segurança Pública (Susp), prevê que compete ao município
estabelecer suas políticas de segurança (art. 3°).
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
estabelece algumas diretrizes para sua efetivação, vejamos:
O
"Art. 5
° São diretrizes da PNSPDS:
I
- atendimento imediato ao cidadão;
II -planejamento estratégico e sistêmico;
III -
fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica
de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade
violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em ações de segurança pública e
políticas transversais para a preservação da vida, do meio
ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V -
coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e
instituições de segurança pública nas fases de planejamento,
execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando￾se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a
racionalização de meios com base nas melhores práticas;
VI -
formação e capacitação continuada e qualificada dos
profissionais de segurança pública, em consonância com a
matriz curricular nacional;
Vil -
fortalecimento das instituições de seur•u_r_•_• pública
por meio de investimentos e do desenvolvimento de
rp_r_gjetos estruturantes e de inovação tecnolõqica:
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de
segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âm
nacional;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos
em áreas de interesse da segurança pública;
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às
pessoas em situação de vulnerabilidade;
XI padronizacão de estruturas de •de
tecnolog• e de e__eq_•pamentos de interesse da sequranca
Xll - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com
foco na resolução de problemas;
Xlll - modernização do sistema e da •ão de acordo
com a evolução social•
XlV -participação social nas questões de segurança pública;
XV -
integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação
penal;
XVI - colaboração do PoderJudiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas
para alcançar os objetivos desta Politica;
XVII -fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social
dos egressos do sistema prisional;
XVIII -
(VETADO);
XIX -
incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos
com foco na promoção da cultura de paz, na segurança
comunitária e na integração das políticas de segurança com as
políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não
pertencentes ao sistema de segurança pública;
XX -distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
XXI deontologia policial e de bombeiro militar comuns,
respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada
instituição;
XXII -unidade de registro de ocorrência policial;
XXIII - uso de sistema integrado de informações e dados
eletrônicos;
XXlV -
(VETADO);
XXV -incentivo à designação de servidores da carreira para os
cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a
capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade
policial específica;
XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com
agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
Ademais, a proposição em analise, contém, como escopo
relacionado a segurança pública, investimentos para a melhoria do
atendimento da população via aplicativos, possibilitando mais eficiência e
celeridade no atendimento de ocorrências de urgência e/ou emergências no
Município de Araucária.
CÂMARA MUNICIPAL DE A=RAUCÁ ESTADO DO PARANÃ •i «•• "•-'-..--•....•.. .........%:
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto /• ;ç}•
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Dessa forma, o projeto de Lei que visa estruturar e ampliar os
mecanismos de segurança, com objetivo de proporcionar mais segurança ao
municípes, se mostra em consonância aos preceitos constitucionais e da
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo assertivo do
ponto de vista político, humano e social.
O
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifestações contidas nos autos, no que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do feito. Assim,
somos eLIo rosp_LQ_s_s•uimento do Projeto no. 2.319/2020.
É o parecer.
Sala ,=s maio de 2020.
Bel
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Prefeitura do Município de Araucária •
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.319, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria
Unidade Orçamentária: 27.001
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2239
Municipal de Se•a Pública
Gabinete do Secretário
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos,
Conselhos e afins.
Fonte de Recurso
01000 -Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Elemento de Despesa
3390400000 -Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação -
•jurídica
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 95.000,00
Valor
R$ 95.OOO,OO
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade Orçamentária: 27.001
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2239
Elemento de•
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa jurídica
VALOR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Gabinete do Secretário
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Segurança e seus D•a.rtamentos,
Conselhos e afins._ _• •ede
01000 -Recursos
Recurso
Ordinários I R$
•
95.00%00
 ente \
TOTAL DAANULAÇAO: R$ 95.000,00 •
Art. 3
° O crédito adicional especial, a ser aberto na con
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
nidade
(\
\
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Secretaria Municipal de Administracão•
Projeto de Lei n
° 2.319/2020 - pág. 2/2
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de março de 2020.
HlSSAM H! ',IN DEHAINI
a
Processo n
o 9698/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR .......
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
381/2020
PROJETO DE LEI N
°
3212020
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N
°
2.983 DE 01 DE JUNHO DE
2016, CONFORME ESPECIFICA."
PARECER NR°
94 12020
O presente Projeto visa corrigir o anexo V na Lei 2.983 de 01 de Junho de
2016,que "Dispõe sobre a estrutura do quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e
em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária, e dá
outras providências".
Consta na Constituição Federal em seu art. 30o, I e posteriormente transcrito para
nossa Lei Orgânica no art. 5o, I que compete ao Município legislar sobre interesse Local:
"Art.30°
Compete aos Municipios:
I
-Legislar sobre assunto de interesse Local."
Tendo em vista que a finalidade do presente tem o brocardo a alteração do Anexo
V, da Lei Municipal n
°
2.986/2016, intentando a correção do número de vägas para o
cargo de provimento em comissão e Chefe de Gabinete de Vereadores. e Assessor de
Vereador.
De acordo com o parecer Jurídico não encontra-se irregularidade, diante das
razões apresentadas sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por
estar em conformidade com os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 27 de Maio de 2020.
-ï
Celso Nicacio da Silva
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•' •
," ¯
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N°
32/2020
Altera dispositivos na Lei Municipal n
°
2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica.
Art. lO. Altera o ANEXO V da Lei Municipal n
°
2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito DG- 1 1
i administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara de acordo
com a orientação da Presidência da Câmara,
de lotação de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação, quando a
matéria em discussão envolver assuntos
relacionados com a direçåo da Câmara;
Articular, com a Presidência da Câmara, a
designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeaçåo.
Escolaridade:
Gradua.•'
em Instituiçåo de Ensino
Superior•
reconhecida pelo Ministério da
Remuneraçåo
R$15.304,59
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Diretor Jurídico
Educação.
Atribuições
Exercer a Chefia do Departamento Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
técnica e de representaçåo; Revisåo das
ações, aros e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestaçåo sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientaçåo
jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente
e à Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo de
corrigir situaçåo que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislaçåo
nacional com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Símbolo
DJ-1
Número
1
Remuneração
R$ 14.4ó2,55
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 1 R$10.143,53 Área Financeira; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua
equipe; Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos
e operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; supervisionar,
acompanhar e analisar a execuçåo do PPA,
LDO e LOA; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área fiscal, previstos em lei,
para a elaboração de relatórios e envio de
documei•taçåo aos órgãos de controle e de
tributação; Observar, e fazer cumprir as
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
disposições do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças, suas
normas e medidas; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestaçåo sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direçåo Geral da Câmara,
a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área
Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administraçåo Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Administrativo Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 01
Area Administrativa; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Diretoria
Administrativa; Supervisionar o Chefe
Administrativo e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa p, erante a Diretoria
Geral, Presidência e Orgãos Externos;
Revisar as ações, aros, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos de processos
administrativos, previstos em lei,
elaboraçåo de relatórios e envio de
documentaçåo aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direçåo Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direçåo Geral da
Câmara•elhorias e inovações para a Área
Administrativa.
Remuneração
R$10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduaçåo ou especiaíizaçåo em Instituiçåo
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educaçåo, em uma das
seguintes áreas: Administraçåo;
Administraçåo Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Geståo Financeira;
Ciências Econômicas.
Diretor de Tecnologia da
Informaçåo e
Comunicação Social
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneraçåo
Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 01 R$ 10.143,53 Área Tecnologia de Informaçåo e
Comunicaçåo Social; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe de Tecnologia de
informação e sua equipe; Representar a
Diretoria Financeira perante a Diretoria
Geral, Presidência e Órgãos Externos;
monitorar a instalaçåo e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenaçåo dos sistemas e da
disposição dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; realizar a solicitaçåo de
novos equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos que não
possuem mais utilidade para seu destino
legal; controlar a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e suporte de
pontos de rede; Exercer a chefia da área de
Comunicaçåo Social; planejar, coordenar e
executar a política de Comunicação Social
da Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissåo das
informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicaçåo disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de
comunicaçåo, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicaçåo noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informat•ões no site da Câmara e promover
a relaçåo entre a Câmara e o cidadão por
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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Cargo
Diretor do Processo
Legislativo
meio das redes sociais na Internet; Produzir
material jornalístico para a Web/TV;
Manter atualizado o[ site oficial e as
páginas da Câmara Municipal criadas em
redes sociais; Planejar e coordenar, em
comum com a Diretoria Legislativa, as
informações, eventos e as solenidades da i Câmara; Coordenar a contratação de
veículos de comunicação para a prestação
de serviços que divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara; Planejar e
coordenar as demais atividades
relacionadas à Comunicaçåo Social;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações
para a área de Tecnologia da Informação e
Comunicaçåo; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação matérias
institucionais, previstas em lei; Sugerir
ações de comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de comunicação
institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direçåo Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as demais diretorias;
indicar à Direçåo Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área de
Tecnologia da Informaçåo e Comunicação.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo, em uma das seguintes áreas:
Tecnologia da Informaçåo, Sistema de
Informação ou Comunicaçåo Social;
Jornalismo.
Atribuições Símbolo Número
Exercer a direçåo a nível estratégico da CC-1 01 Área de Processo do Legislativo Municipal;
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho
da Área; Supervisionar o Chefe do
Legislativo e sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
Remuneraçåo
R$10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
o 55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Diretor da Escola do
Legislativo
inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento Interno
e da Lei Orgânica do Município; Promover
e aprimorar a utilizaçåo de novas
tecnologias e protocolização digital das
proposições e documentos relacionados ao
processo legislativo, bem como a
tramitaçåo eletrônica do procedimento;
Promover e fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das matérias,
sessões plenárias e ordem do dia no portal
da Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composiçåo da
Câmara, bem como das Comissões
Permanentes; fomentar a participaçåo do
cidadão e das organizações da sociedade
civil na elaboraçåo das leis e demais
normas e o acompanbamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeaçåo.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Geståo Pública.
Atribuições Símbolo Número Remuneração
Dirigir as atividades da Escola do CC-1 01 R$ 10.143,53
Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual
de atividades a ser submetido à apreciaçåo
da Mesa da Câmara; administrar os gastos
da Escola do Legislañvo de acordo com a
previsão orçarnentária; assinar certificados,
documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de
organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislaú%o; aprovar a programação anual
de educação, capacitaçåo e
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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Cargo
Chefe de Gabinete da
Presidência
desenvolvimento técnico e político￾instimcional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação
Pedagógica; aprovar a contrataçåo de
professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realizaçåo de seminários e
ciclos de palestras sobre temas amais da
realidade politica brasileira; articular ações
junto aos servidores públicos da Câmara
Municipal, objetivando o desenvolvimento
profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos:
Livre Nomeação
Escolaridade:
Graduado em Instimiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas:
Direito, Geståo Pública, Ciências Sociais,
Ciências Políticas, Sociologia, História ou
demais áreas da Educação.
Atribuições Símbolo Número
Responsável pelo bom andamento das CC-I 01
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneraçåo, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissåo especial,
que possui as seguintes atribuições:
organizar solenidades; organizar cadastro
de autoridades; organizar as Sessões
Solenes da Câmara; confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepçåo dos
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as relações
públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitaçåo e o
arquivamento de documentos e processos
no âm•to do Gabinete da Presidência,
conforme as normas e procedimentos de
Remuneração
R$10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
¿
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Controlador Interno
trabalho em vigor; assegurar o hasteamento
das bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as
atividades do Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar e executar em conjunto
com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que våo ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer cumprir
as determinações do Presidente, bem como
as normas e procedimentos disciplinares da
Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da Presidência,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgåos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar a agenda
da Presidência; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redaçåo; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor
deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatizaçåo do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar n
°
95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboraçåo, a redação, a alteraçåo e
a consolidaçåo das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Atribuições
Exercer a chefia da Unidade de Controle
Símbolo
CI-1
Número
01
Remuneraçåo
R$14.462,55
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto »,• -',
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Interno da Câmara Municipal de Araucária,
abrangendo as seguintes atividades:
I
-
verificar a regularidade da programaçåo
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
li -
verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III -
apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional;
IV -
examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V -
verificar os processos e documentos
das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI -
verificar as medidas adotadas para o
retomo da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII -
realizar o controle da destinaçåo de
:recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII -
verificar os atos de admissão,
exoneração, demissåo e contrataçåo por
tempo determinado de pessoal;
IX -
verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e aros praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer
a padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIII- D:ëmais atribuições previstas na
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópo[is -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
•Jm• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Resoluçåo n
°
20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Requisitos:
Ser servidor titular de cargo efetivo e
estável da Câmara Municipal; nåo realizar
atividade político partidária; não exercer
outra atividade profissional.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administraçåo,
Contabilidade, Economia ou Direito
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor da Presidência Organizar os eontatos e assessorar a CC-2 02
elaboraçåo da agenda política e
institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e
políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas para atuaçåo
parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos
externos e internos; Debater e assessorar a
formaçåo da estratégia a ser adotada no
processo de comunicaçåo da Presidência da
Câmara com as demais instituições e com a
comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatizaçåo do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redaçã@ a alteraçåo e a consolidaçåo das
leis.
Remuneraçåo
R$ 6.388,57
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA =' '
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Edifício Vereador Pedro Nolas¢o Pizzatto '
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Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
J Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais como:
proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de
assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboraçåo da
agenda política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como orais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas comissões
e em sessåo plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas audiências
públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
operação de microcomputador; Editor de
Texto ,5 e Navegador de Internet
conhecimento e operação de programas
Símbolo
CC-2
Número
33
Remuneração
R$ 6.388,57
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 - Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Assessor do Diretor da
Escola do Legislativo
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteraçåo e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da[
Educaçåo.
Atribuições
Assessorar o Diretor da Escola do]
Legislativo nas matérias de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas
da Escola de acordo com a orientaçåo do
Diretor da Escola do Legislativo Municipal.
Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo. Acompanhar e presta
assessoria a Escola em compromissos
oficiais; Organizar os contatos e assessorar
a elaboraçåo da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da
Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações da Escola do Legislativo,
tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa
participar; Acompanhar as audiências
públicas que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da
Escola do Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; assessorar, quando
solicitado, o Diretor em todas as ações de
capacitação e desenvolvimento; manter
atualizado todos os arquivos dos
documentos da Diretoria, Coordenadoria
Pedagógica e Gerência Administrativa;
manter atualizados os relatórios técnicos e
gerenciaïs e administrar o material de
consumo e permanente da Escola; realizar
Símbolo
CC-2
Número
02
Remuneração
R$ 6.388,57
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2U" -:; ,
todas as atividades de Secretaria relativas às
ações da Escola.
Requisitos Necessários:
i Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operaçåo de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operaçåo de programas
internos de informatizaçåo da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboraçåo, a!
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria CH-01 01
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na área
sempre que for necessário. II. Realizar
estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
IIk Auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua competência.
IV. Orientar e supervisionar os
procedimentos de compras e serviços,
acompanhar a elaboração dos termos de
referência dos processos de licitação e sua
fundamentação. V. Supervisionar a
organizaçåo e a manutençåo atualizada do
sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara
assegurando a observância dos sistemas de
referência e de índices necessários à pronta
consulta. VI. Supervisionar as publicações,
atos administrativos, guarda de documentos
e controle dos contratos, que resultem
despesas para a Câmara Municipal; VI.
manter o protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal. VIII. Fazer
cumprir,•a Resolução própria da (CIAC).
IX. Supervisionar o controle das ligações
Remuneração
R$ 8.266,05
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Chefe do Processo
Legislativo
realizadas, através do sistema. X. Chefiar o
serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa,
orientando na execuçåo e manutenção dos
serviços, observando a conduta adequada
na utilizaçåo dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos. XI.
Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
administrativos estejam sujeitos. XIII.
Chefiar a elaboração do planejamento anual
de compras da Câmara Municipal; XIV.
Promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XV. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. XVI.
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da funçâo;
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo e com conhecimentos na área
administrativa.
Atribuições Símbolo Número Remuneraçåo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do CH-01 01 R$ 8.266,05
Processo Legislativo; II. Distribuir tarefas
aos servidores lotados na Diretoria e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; 1II zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando as
Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os
recursos humanos e técnicos estejam
disponíveis para a realizaçåo das Sessões
Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir
dúvidas quanto a tramitaçåo dos processos
legislativos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas
rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. Vil.
Prestar informações ao órgão de controle
interno quando solicitado. VIII. Orientar na
elaboração e na aplicação de regulamentos
e normas relativos à administraçåo pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilizaçåo dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitad•; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar outras
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis- Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA i \•. ç• •:'
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ''•,,•'•'•- ." '"
atribuições correlatas.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
] Escolaridade:
Graduado em instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área do
Processo Legislativo.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do CH-OI O1
Diretoria Financeira da Câmara Municipal,
abrangendo as seguintes atividades: I.
chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execuçåo orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara
Municipal, bem como os demais atos e
fatos pertinentes à área de sua competência,
atestando ainda a exatidåo, integridade e
autenticidade dos respectivos registros
contábeis de acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes; II. realizar
estudos, pesquisas e levantamentos visando
auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a temas e
inovações relacionados à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III.
promover e acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o Diretor
Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao
bom desempenho das Divisões integrantes
da sua Diretoria, bem como responder!
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor
responsável designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade técnica e a
supervisåo gerencial da escrituração
contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis, orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, em
conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar,
instruir e encaminhar, dentro dos prazos
legais ou regulamentares, o processo de
prestaçåo de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente com o
Preside•e e o responsável pelo Controle
Interno, bem como acompanhando sua
Remuneraçåo
R$ 8.266,05
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
tramitaçåo nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e
ampla defesa em apontamentos de
inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração e o envio das
prestações de contas parciais e periódicas,
inclusive por meio eletrônico, zelando pelo
fiel cumprimento dos prazos estabelecidos
nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de
competência; Vil. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto
aos órgãos de controle; VIII. manifestar-se,
em conjunto com o Diretor Financeiro, de
forma verbal ou escrita, mediante parecer,
despacho, informaçåo em processo
administrativo ou legislativo, ou qualquer
outra forma de registro, desde que
devidamente solicitado e relacionado à
conteúdo contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente
de solicitaçåo, na hipótese prevista no art.
134, inciso VI, da Lei Municipal n
°
.
1.703/2006; IX. assessorar, os membros da
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as
Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores, desde que
previamente autorizado pela Presidência ou
Diretoria Geral e relacionados somente à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial
ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto com
o Diretor Financeiro, diretamente ou por
meio de servidor formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus
aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reuniåo, ou qualquer
outro evento similar; XI. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração anual do
cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprir•ento e sua atualização, quando
necessária; XII. promover e acompanhar,
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
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•Jm• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a
serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem como
a verificaçåo da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessåo de
diárias e suprimentos de fundos, bem como
das suas respectivas prestações de contas;
XIV. promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o fiel
cumprimento de normas e regulamentos
vigentes pelos servidores lotados nas
divisões integrantes da Diretoria
Financeira, especialmente os relativos aos
deveres funcionais previstos no Estatuto do
Servidor, inclusive quanto à freqüência e
pontualidade; XV. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
avaliação de servidor em estágio
probatório, a programação e o deferimento
da concessåo de férias e licenças de
natureza discricionária, bem como a
solicitaçåo e justificação à Diretoria Geral
da necessidade de realização de serviço
extraordinário, da suspensåo do gozo de
férias e licenças de servidores lotados nas
divisões integrantes da Diretoria
Financeira; XVI. assegurar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o cumprimento
de metas e programas estabelecidos para a
Diretoria Financeira, quanto ao
desempenho, regularidade, qualidade dos I
serviços e atendimento de prazos da agenda
de obrigações de responsabilidade das
divisões que lhe såo subordinadas; XVII.
•romover, em conjunto com o Diretor
Financeiro e com a Unidade de Controle
Interno, a padronizaçåo e a normatização de
»rocedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira no
âmbito da Câmara Municipal; XVIII.
»romover e coordenar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a sistematização de
formas de execução dos serviços da sua
área de competência, em observância a
técnicas e métodos de trabalho pré￾definidos, bem como incentivar e apoiar, a
implantaçåo de novos métodos e recursos
de trabalho que visem a melhoria da geståo
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Finance•o e a Divisão de Almoxarifado e
Patrimôñio, a elaboração pelos membros da
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
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Cargo
Chefe de Geståo de
Pessoal
Comissão de Avaliação do levantamento
periódico, anual ou especial, físico e
monetário, do acervo de bens destinados a
consumo e os de natureza permanentes ou
intangíveis, visando a sua correta
evidenciaçåo física e contábil; XX.
promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, orientação e apoio técnico às
Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho
i contábil, orçamentário, patrimonial ou
financeiro, ou ainda aqueles de natureza
administrativa pertinentes à sua área de
atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos
de interesse do serviço, tais como a
proposição de novas metodologias de
trabalho e a resoluçåo de conflitos
potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência
laboral e do clima de harmonia no ambiente
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto com
o Diretor Financeiro, as estimativas de
impacto orçamentário-financeiro, bem
como decidir sobre os requerimentos dos
servidores lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras
atividades correlatas, bem como as aquelas
que lhe forem atribuídas por seus superiores
hierárquicos, observado o disposto no art.
134, inciso IV da Lei Municipal no.
1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo e que
tenha registro ativo junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná.
Eseolaridade:
Graduado em instituiçâo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo e com conhecimentos na área
Financeira e Contábil.
Atribuições
I. Elaborar e cheflar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Dívisão de Geståo de Pessoal e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; III. Chefiar e setorizar
os Servidores dentro da Divisåo,
objetivando a eficácia e eficiência
adminis•rativa e a melhor interaçåo e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar el
Símbolo
CH-01
Número
01
Remuneração
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distribuir as atividades e serviços conforme
as competências e atribuições, de acordo o
perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em
execuçåo na Divisão, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisåo junto aos superiores e
à Contratada fornecedora dos sistemas;
VI.Conhecer operacionalmente os meios de
»restação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestaçåo de contas,
executando-as quando necessário; VII.
Conhecer e analisar os processos em
andamento na Divisåo, indicando
alternativas, quando houverem, para a
melhor instrução, desburocratizaçåo e
celeridade processual, resguardados os
princípios Constitucionais e Legais; VIII.
Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal
promovendo o total ajustamento destes
àquela; IX. Interagir com as Diretorias para
traçar perfis e indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos servidores
deste Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente rodas as rotinas da
Divisåo de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da Divisåo
XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica,
os controles de frequência dos servidores
efetivos, comissionados e dos estagiários,
os assentamentos da vida funcional e de
outros dados do pessoal da Câmara
zelando pela organização e atualizaçåo dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como pela
preparação das respectivas folhas de
pagamento; XII. Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos
pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores, para
fins de beneficios e serviços junto à
Administraçåo; XIII. Organizar a escala de
férias dos Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo
mínimo para execução dos procedimentos
inerentes à Divisåo; XIV.Autorizar
justificadamente, a prestação de serviços
extraor•nários dentro da Divisão.
XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos
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Chefes de Divisåo, via memorando, a
ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados
na Divisåo de Gestão de Pessoal, na
aferiçåo de controles de frequência,
relatórios das CAEPs, documentações
devidas, entre outros, sugerindo o que for
cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Divisão de Geståo de Pessoal,
buscando meios que modernizem a
execuçåo dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho da Divisão;
XVII. Chefiar, organizar e executar, quando
necessário, rodas as atividades descritas
como competência da Divisåo de Gestão de
Pessoal na Resolução n
°
70/2019 ou outra
que a substitua; XVIII. Executar outras
atividades correlatas. XIX. Dirimir dúvidas
quanto a tramitaçåo dos processos,
promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo e com conhecimentos na área de
Gestão de Pessoas.
Chefe de Tecnologia da
Informação e
Comunicaçåo Social
Cargo Atribuições Símbolo Número
1. Chefiar, organizar, controlar e monitorar CH-01 01
as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informaçåo e Comunicaçåo Social e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execuçåo das metas de
atendimento conforme determinações
superiores; II. Chefiar e auxiliar no repasse
de informações e nas atividades da área de
sua competência; III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informaçåo; IV. Avaliar e
indicar a substituição de equipamentos ou
software, de acordo com a necessidade de
cada setor; V. Auxiliar na organização de
arquivos, envio e recebimento de
documentos pertinentes à área de atuaçåo;
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execuçåo, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisåo junto aos superiores
e às Contratadas fornecedoras de hardware
Remuneraçåo
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Chefe de Gabinete de
Vereador
e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de
atuaçåo; VIII. Chefiar, controlar e auxiliar
na instalaçåo, operaçåo, atualização e
manutenção de programas computacionais;
IX.Emitir parecer técnico em conjunto
com o Diretor de Tecnologia da
Informaçåo e Comunicação Social quanto
à contrataçåo e aquisiçåo de serviços e
equipamentos de informática, auxiliando
nas especificações técnicas de
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua competência;
X.Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando meios
que modernizem a execuçåo dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom
desempenho; XI.Criar relatórios gerenciais
das atividades da área de competência e
repassar as informações à Diretoria;
XII.Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo em uma das seguintes áreas:
Análise de Sistemas, Sistemas de
Informaçåo ou cursos correlatos na área de
Tecnologia da Informação.
Atribuições Símbolo Número
Responsável pelo bom andamento das CC-3 I 1
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Vereador. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Vereador; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar
e executar em conjunto com o Vereador, as
iniciati¢,as parlamentares que vão ao
±
encontro do interesse público; cumprir e
Rem uneraçåo
R$ 9.266,00
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
fazer cumprir as determinações do
Vereador, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgåos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execuçåo
dos serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redaçåo; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operaçåo de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabìnete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçarnentária;
conhecimento da Lei Complementar n
o 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redaçåo, a alteração
e a consolidaçâo das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçâo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns erros na Lei 2.983 de
01 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos
de Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da
Câmara Municipal de Araucária, e dã outras providências", mais especificamente
em seu Anexo V.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2020.
•bi•oA'eC•í•nde'
Am'•assar •idente
elso Nicácio da Silva
2
° Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 320/2020 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente a instalação de travessia
elevada na Rua Miguel Bertolino Pizzato esquina com a Rua Espirito Santo
localizada no bairro Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido o grande número de veículos e pedestres que
transitam pelo local, trazendo grande insegurança aos pedestres no cruzamento da rua
devido aos riscos de atropelamento.
A construção de uma travessia elevada próximo nesse local, se faz de extrema
importância para melhor a visibilidade, acessibilidade e segurança dos pedestres como
também a redução da velocidade dos veículos evitando assim possíveis acidentes no
local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 326/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria competente que seja realizada
a instalação de uma Academia de Calistenia e uma Academia ao Ar Livre na praça João
Skraba localizada na rua Dr. Vital Brasil, Jardim Dona Tereza (Estação).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido ao grande número de pessoas que utilizam a praça
além dos alunos do Colégio Fazenda Velha que utilizam o espaço para aula de educação
física. Assim fazendo necessário a instalação de academia ao ar livre e área de lazer para
a população e alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2020.
Fábio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 336/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a troca da tampa da rede de água pluvial na Rua José Tyrka próximo ao
número 355, localizada no bairro Sabia. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária pois a
rede pluvial sem tampa traz grandes riscos de acidentes aos pedestres e aos moradores
no acesso às suas residências, bem como, a de criação de insetos e animais que
prejudicam a saúde pública.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribui•Ses conferidas pela
Lei Orggmica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6ei
INDICACAO N
°
321/2020
EMENTA: Solicita a manuteng6o das
lumindrias de led, na estrada do TiOte,
bairro Palmital.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atrav•s da
Secretaria Municipal de Urbanismo a manuten•o das luminfirias, na Avenida
Pedro Euz•bio Lemos, especificamente as 5 primeiras fftmpadas do lado direito,
ap6s o tdrmino do asfalto no bairro Palmital.
JUSTIFICATIVA
Solicita a manuten•5,o das lfimpadas descritas acima, hfi mais de uma semana elas se
encontram apagadas.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida aten•go e acolhimento da
preposi•go.
t• o que requer.
Cfimara Municipal de Araucfiria 25 de Maio de 2020.
if•,,•'•''
,
F•a••Cab;ini
VEREADOR
|
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIF[CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuigOes conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de AraucfiriaJPR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis,
prop6e:
INDICAI•AO N
°
322/2020
EMENTA: Solicita a verifcag6o e
manutenq6o das lumindrias de led,
Estrada da Lagoa Grande.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Municipio de Araucfiria atravds da
Secretaria Municipal de Urbanismo a verificag•o e manutengfio das luminfirias, na
Estrada da Lagoa Grande.
JUSTIFICATIVA
o
Solicita a verificaggo e manutenggo das luminfirias Led na Estrada da Lagoa
Grande, moradores locais relatam que algumas l•mpadas, que foram recentemente
instaladas est•,o apagadas durante a noite (em diversos pontos).
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida aten•fio e acolhimento da
preposiggo.
t• o que requer.
C•mara Municipal de Arauc•iria 25 de Maio de 2020.
 br= ..........
VEREADOR
"
Rua lrm5 Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauefiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°331/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a instalação de postes de Iluminação na Rua Papoulas -
Jardim D'Ampezzo- Costeira- Araucária -PR, no cruzamento da Rua das Acácias
na altura do n
°
2307.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada instalação de postes de iluminação no trecho
da Rua Papoulas cruzamento com a Rua das Acácias, na altura do n
°
2307, no Jardim
D'Ampezzo -Costeira -Araucária -PR, pois tivemos relatos de moradores da região
apontando que necessitam de iluminação neste trecho para circularem com maior
segurança e facilidade.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores,
pois com a iluminação poderão fazer o uso deste trecho em segurança. É o que requer.
Araucária, 29 de Maio de 2020.
f/
cËLso NICÁClO DA SILVA
Vereador
p•
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribui•6es
conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, prop6e:
INDICA(•/•O N
°
333/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a
verifica¢•o da drenagem na Rua
Mieceslau jociocha, prdximo ao n•mero
224, Bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicagfio se faz necessfiria a tim de melhorar o tritfego no local e evitar
acidentes, pois o buraco formado na via • resultado de um vazamento e estfi tomando
propor96es maiores a cada dia, configurando perigo para os transeuntes.
Por isso, solicito ao D. Plenitrio que vote favorfivel a esta indicag•o, sendo
encaminhada/t Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria, 28 de Maio de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i,RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•e:
REQUERIMENTO N
°
163/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
°
328/2019, referente a
Empresa Orion Solu¢Oes em llumina¢•o Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
°
328/2019 referente a
Empresa Orion Solu•6es em Ilumina•go Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alum
disso esta solicitaq•o visa aumentar a transparancia pt•blica e faz parte das atividades de fiscaliza•o
da verean•a.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso iL Informa•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constitui•go Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso fi informa•go, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreensfio, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos alum de informa•6es do
seu interesse pessoal, tambdm aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
il Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria 29 de Maio de 2020
Tatta•REAt•)•eira
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•es conferidas pela Lei Org•nica
do Municipio de Araucfiria!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•e:
REQUERIMENTO N
°
164/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atrav•s das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
°
329/2019, referente a
Empresa Promercado Materiais El•tricos e
Ilumina¢6es LDTA.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
°
329/2019 referente a
Empresa Promercado Materiais E16tricos e Ilumina96es.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicita•o visa aumentar a transpar•ncia pfiblica e faz parte das atividades de fiscalizagao
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso il Informaggo de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constimig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso fi informagao, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fitcil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rggos pfiblicos al6m de informag6es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favor•ivel a este requerimento, sendo encaminhada
it Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
Cgmara Municipal de Arauchria 29 de Maio de 2020
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,
Tat• suitiA'¢ogu'e•r-a
Rua Irma Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municfpio de Araucfiria/PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
°
165/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
°
330/2019, referente a
Empresa GS Solu¢6es em Ilumina¢•o Ptiblica
Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuiq•es, requer c6pia do contrato n
°
330/2019 referente a
Empresa GS SolugOes em Iluminag6es Pt]blica Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alfm
disso esta solicitag•o visa aumentar a transpar•ncia pt]blica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso • Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso X_XXIII da Constitui•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso •t informag•o, que ser{t franqueada,
mediante procedimentos objetivos e •igeis, de forma transparente, clara e em linguagem de f•icil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os p•blicos al6m de inforrnaq6es do
seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•trio que vote favor•tvel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•iria 29 de Maio de 2020
Tati•liiti N•giie•a•
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui95es conferidas pela Lei Org•nica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
166/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Munic/pio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
°
331/2019, referente a
Empresa Alper Energia S.A
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui95es, requer cdpia do contrato n
°
331/2019 referente a
Empresa Alper Energia S.A
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicita95o visa aumentar a transpar•ncia pfiblica e faz parte das atividades de fiscalizaggo
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso il Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso fi informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e •geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos al6m de informa96es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•rio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•iria 29 de Maio de 2020
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
C•aMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui95es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
167/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
°
332/2019, referente a
Empresa Galaxy ParticipafOes Importaf6o e
Exportaq•o LTDA.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui95es, requer c6pia do contrato n
°
332/2019 referente a
Empresa Galaxy Participa95es Importag•o e Exportag•o LTDA.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicitag•o visa aumentar a transparancia ptiblica e faz parte das atividades de fiscaliza•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso it Infonna•o de 18 de novembro de 201 I.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constimiggo Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso it informag•o, que ser•i franqueada,
mediante procedimentos objetivos e itgeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fgcil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rggos pflblicos alum de informa95es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•iria 29 de Maio de 2020
Rua lrm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauchria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•i,RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•Ses conferidas pela Lei Org•nica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
168/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Munic[pio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
°
333/2019, referente a
Empresa Unicoba Energia S.A.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui95es, requer c6pia do contrato n
°
333/2019 referente a
Empresa Unicoba Energia S.A
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alum
disso esta solicitag•o visa aumentar a transpar•ncia pflblica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso il Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso •t informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pflblicos alum de informa95es do
seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
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TatN!•suiti.•o,gae'•ra
•.,.V•.ADO•• --
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EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atfibui•6es conferidas pela Lei Org•nica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
°
169/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
°
277/2018, referente a
Empresa GS Soluf6es em Iluminafao Ptlblica
Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
°
277/2018 referente a
Empresa GS Solu96es em Ilumina96es Pfiblica Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicitag•o visa aumentar a transpar•ncia pflblica e faz parte das atividades de fiscalizaggo
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso • Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituigao Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso •t informagao, que ser•i franqueada,
mediante procedimentos objetivos e •tgeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rgaos pflblicos al6m de informa96es do
seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•rio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria 29 de Maio de 2020
Rua Irm5 Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municipio de Arauc•iria/PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
°
170/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
°
278/2018, referente a
Empresa Ledluxor Comdrcio de Equipamentos
Eletr•nicos e Ilumina¢6o Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
°
278/2018 referente a
Empresa Ledluxor Com•rcio de Equipamentos Eletr6nicos e Iluminaggo Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alum
disso esta solicitaggo visa aumentar a transpar•ncia pfblica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso it Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso • informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfblicos alum de informa96es do
seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•irio que vote favor•vel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as providfincias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•ria 29 de Maio de 2020
Tatl•sguiti,:N'O'gUelra ......
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ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuig6es conferidas pela Lei Orggmica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
°
171/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
°
279/2018, referente a
Empresa Orion Solu¢6es em Ilumina¢6o Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer cdpia do contrato n
°
279/2018 referente a
Empresa Orion Solu96es em Iluminag•o Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicitag•o visa aumentar a transpar•ncia p6blica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
°
12.527, Lei de Acesso • Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso il informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de f•cil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pflblicos alum de informag6es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•rio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
il Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria 29 de Maio de 2020
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Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui(;(Ses conferidas pela Lei
Org•lnica do Municipio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propSe:
REQUERIMENTO N°
17312020
Requer a Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Sa6de este requerimento solicitando informa£Ses a respeito das vagas
disponibilizadas atrav6s dos Processos Seletivos Simplificados -PSS; quais as
•reas ofertadas; relag•o dos nomes dos profissionais contratados e Iocais de
trabalho; n•mero de vagas disponibilizadas e em aberto; previs•o de convoca(;•o;
relag•o da lista de espera ou de defasagem.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de requerimento solicitando informa95es a respeito dos
Processos Seletivos Simplificados -PSS da Secretaria Municipal de Sa6de. A
solicita(;;•o dessas informa(;Ses fazem parte da fun(;•lo fiscalizadora que cabe ao
Poder Legislativo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenario para que vote favor&vel
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 29 de maio de 2020.
Ama•ssar •adora
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parana -FoneJFax: (41) 3641-5200