sessao 123 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	123
Date	2020-06-15
native_id	305

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 123a SESSAO ORDINARIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDI=NCIA
15 - 06 -2020 18h00
1 -Leitura de Versiculo Biblico.
2 -Leitura, discuss•o e vota•:•o da Ata da Sess•o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Provid•.ncias da Mesa:
Oficios de n°s 94, 95, 96 e 97/2020 -Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei de n°s 2.317/2020, 2.321/2020,
2.322/2020 e 2.323/2020, de iniciativa do
Executivo, aprovados nas Sess<Ses realizadas
nos dias 1
°
e 8 de junho de 2020.
Oficio n
°
98/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indica•Oes aprovadas na
Sess&o realizada no dia 8 de junho de 2020.
Oficio n
°
9912020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sess•o realizada no dia 8 de junho de 2020.
5 -Espa•o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indaga•o as ComissOes sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
Leitura, discuss•o e vota•o do Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei n
°
33/2018, de iniciativa do Vereador Celso Nicacio da Silva. Ementa:
"Disp5e sobre a presen•a de profissionais de psicologia nas escolas peblicas
de ensino infantil e fundamental do Municipio de Araucaria, conforme
especifica".
*
2
a Discuss•o e vota•:•o do Projeto de Lei n
°
2.319/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cr•dito adicional
especial no or•amento do Municipio, com base em anula•o parcial de dotag•o
or•amentaria, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na forma
em que especifica abaixo".
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
2" Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
3212020, de iniciativa da
Comiss•o Executiva. Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n
°
2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica".
*
1
a Leitura, discuss&o e vota•&o do Projeto de Lei n
°
84/2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: "lnstitui a Semana Municipal de
Preven•:•o da Gravidez na Adolesc•ncia, conforme especifica".
*
I
a Leitura, discuss•o e vota•:•o do Projeto de Lei n
°
34/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: "DispOe sobre a
obrigatoriedade de coloca(;•lo de placa indicativa de Ioca•:&o nos pr6dios
utilizados pela Administra•:•o P•blica, Direta, Indireta e Aut•lrquica do
Municipio de Araucaria, e d•l outras provid•ncias".
*
1" Leitura, discuss•o e vota(;;•lo do Projeto de Resolu•o n
°
05/2020, de
iniciativa da Comiss•o Executiva. Ementa: "Disp(Se sobre a cria•o da Galeria
de Mulheres denominada Dra. Maria Luiza Amalia Cyntra Ferreira Charvet na
C•mara Municipal de Araucaria, em homenagem as mulheres que passaram
por esta Casa de Leis, conforme especifica".
*
Leitura, discuss&o e vota•:&o da Indica•:&o n
° 33812020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•&o n
°
339/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
346/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss&o e vota•o da Indica•&o n
° 350/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss&o e vota•o da Indica•:&o n
°
35312020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss&o e vota•lo da Indica(;•lo n
°
34812020, de iniciativa da
Vereadora Lucin6ia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discuss•o e vota•&o do Requerimento n
°
15912020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota•&o do Requerimento n
°
174/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota•&o do Requerimento n
°
175/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•&o do Requerimento n
°
176/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura discuss•o e vota•o do Requerimento n
°
178/2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estev•o.
*
Leitura, discuss•o e vota(;•o do Requerimento n
°
177/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
8 -Espa•:o destinado a Explica•:•o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
¯ç" ,
•,• •.=....,i. o.
¯ i:9 •ç
:; •LS.,....•................
,•, ° ........................
f
'
J
PARECER N
°
96/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto
parcial ao Projeto de Lei n
°
33/2018 de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio, o qual "Dispõe sobre a
presença de profissionais de psicologia nas escolas
públicas de ensino infantil e fundamental do Município
de Araucária, conforme especifica."
Relator: Fabio Aiceu Fernandes -PSB
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto parcial ao Projeto de Lei
n
o 33/2018 de iniciativa do Vereador Celso Nicacio, o qual "Dispõe sobre a presença
de profissionais de psicologia nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental
do Município de Araucária, conforme especifica."
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que na presente
proposição verifica-se ofensa aos princípios da harmonia e independência dos
poderes, em razão do vício de iniciativa, o aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis, prejudicando a execução do orçamento do Poder
Executivo.
11 -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos
legislativa, conforme segue:
constitucional, legal, regimental, juridico, da técnica
"Art. 52 °
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
const#ucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
... .itS,;•° :(• '-,•,.•..,, ."
--•• MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA '•U..........................•
,
•.) «•
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL ...,, .,
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS .....................
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); ''
Como m•,h'cionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito » direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o
enviará ao Prefeito para sanção.
§ 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-loá total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio
do Prefeito implicará em sanção.
O art. 27, I da L.O.M.A., assim dispõe:
"Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
I
- a iniciativa de projetos de resolução que criem ou
exth•guam cargos administrativos em sua estrutura,
disponham sobre a organização de seus serviços e
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto parcial ao Projeto de Lei n
°
33/2018 ora apresentado.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL '. '•:»
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ....................
¯
•..•.• •; •L•:•
/
•¿,« ;ì
Â ';!::,/....................... C MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA iiç':
'
Em relação ao mérito da presente proposição acredito que o Município é a
expressão mais próxima do Estado Democrático de Direito e que deve assegurar a
cidadania e a dignidade da pessoa humana, "o STF possui uma tendência
interpretativa que caminha para o entendimento que programas e políticas públicas
podem ser previstos em lei de iniciativa parlamentar, desde que não adentre no
campo da estruturação de órgãos e entidades da Administração Pública", no qual
conclui que "é competência do Poder Legislativo editar programas e políticas
públicas, por estas serem os institutos de direcionamento do serviço público
oferecido ao povo. ".
A educação visa preparar as pessoas para viver em sociedade e ensiná-las a
desenvolver suas aptidões, de forma que durante o processo de educação ocorrem
fatos que podem limitar ou impedir o pleno desenvolvimento, devendo o Poder
Público implementar politicas públicas direcionadas a assegurar com absoluta
prioridade o pleno desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes. O psicólogo
escolar será um profissional que prestará elementos técnicos para auxiliar dentro do
ambiente escolar, juntamente com os demais operadores da área da educação, uma
vez que acaba adotando ou indicando planos educacionais que possam desenvolver
trabalhos de orientação vocacional e profissional com alunos, bem como trabalhar
no desenvolvimento de ações preventivas, no desenvolvimento de ações com o
corpo docente, sobre temas pertinentes que merecem atenção no ambiente escolar,
realiza trabalhos com os familiares e responsáveis do educando, inclusive na
participação e construção de projetos político-pedagógicos da escola.
Portanto, a ideia central da presente proposição é assegurar uma assistência
psicológica institucional aos estudantes das unidades escolares da rede municipal
de educação da Cidade de Araucária, uma vez que a escola é o ponto de referência
e o lugar mais próximo que o Poder Público tem com a comunidade araucariense,
de forma que é o ambiènte onde ocorre a formação do indivíduo e sua preparação
para inserção na sociedade.
Logo, é na unidade escolar que o educando inicia o convívio social e, por
certo, é o local onde o Município tem que estar melhor posicionado, já que deve
assegurar o pleno desenvolvimento e livre de qualquer tipo de violência ou condição
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPI_' •:i>
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ...."
.................
eL:/ ç),
«
.11 "
;•; .
J.!
.....,.o
............
A• . t.Y• ., CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA •" 5 .. «... ...................
: #
»
que impeça o pleno conhecimento, de forma que este profissional servirá para
assegurar a implementação de ações e políticas públicas concretas e imediatas de
pleno desenvolvimento social e individual daquele aluno e seus familiares.
Nesse sentindo, a proposição em apreço vem trazer grande contribuição à
formação integral do aluno da educação básica, etapa em que a escola desempenha
papel primordial, muitas vezes auxiliando a família que não tem condições de dar
uma formação adequada à criança e ao adolescente.
Ill -VOTO
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, no que se
refere ao veto parcial apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal em relação ao Projeto
de Lei n
°
33/2018, sou pela derrubada do VETO PARCIAL.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 deiunho de
Alce•//Fernandes RErA TOR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N°
33/2018
DispSe sobre a presen(;:a de profissionais de
psicologia nas escolas pt•blicas de ensino
infantil e fundamental do Municipio de
Araucaria, conforme especifica.
Art. 1
° Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar profissionais da
area de psicologia nas institui(;;(•es pt3blicas municipais de ensino infantil e
fundamental.
Art. 2
° Caber•l ao psic61ogo atuar junto •is familias, corpo docente,
corpo discente, dire•:•o e equipe tecnica, com vistas •1 melhoria das rela(;:0es
professor-aluno e aumento da qualidade e eficiencia do processo educacional,
atrav6s de interven(;;Ses preventivas, com especial aten(;:•o no que tange ao
processo de ensino-aprendizagem, inclus•o social do portador de deficiencia e na
identifica•:•lo de comportamento antissocial relacionado com problemas de
assedio escolar, conhecido popularmente como bullying.
Par&grafo t•nico. A presen•a do psicblogo escolar se dara & raz•o de
1 (um) por escola do municipio, corn carga hor&ria minima de 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 3
° As escolas ter&o prazo de 1 (um) ano para se adequarem &s
exigencias desta Lei, contado a partir da data da sua publicag•lo.
Art. 4
° O descumprimento desta Lei implicar& nas penalidades legais
aplic&veis pelos 6rg&os e entidades de controle social dessas atividades.
Art. 5
° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag•o.
C&mara Municipal de Arauc•lria, 5 de maio de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-520i
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
°
23770/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a presença de profissionais de psicologia nas escolas públicas
de ensino infantil e fundamental do Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
°
33/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
63/2020, referente ao Projeto de Lei n
°
33/2018, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a presença de profissionais de psicologia nas escolas públicas de ensino infantil e
fundamental do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Na análise do Projeto de Lei n
°
33/2018 verifica-se (i) a ofensa aos
princípios da harmonia e independência dos poderes (Art. 2o, CF e art. 4
°
LOMA), em
razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); (ii) o aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA), prejudicando, pois, a execução
do orçamento do Poder Executivo; e (iii) a violação das vedações previstas no art. 21 e 23
da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 73 da Lei Eleitoral.
II. 1. DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2
°
O Projeto de Lei n
°
33/2018 em seu art. 2
°
determina as atribuições do
psicólogo e no parágrafo único prevê a presença de 1 (um) psicólogo por escola do
município, com carga horária mínima de 20 horas.
Art. 2
°
(...)
Parágrafo único. A presença do psicólogo escolar se dará à razão de 1 (um) por escola
do município, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais. (•,
|
Importante esclarecer que a Lei Federal n
°
13.935/2019 já disl•õe sobre a
prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de\
"
-
básica, nos seguintes termos: \
\
Art. 10 As redes públicas de educação básica contarão com serviços de e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais. "\
\.
\
/
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 1o As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2
° O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto politicopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
Art. 2
° Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação
desta Leç para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Verifica-se que a Lei Federal determina apenas__que as redes_públicas de
educação básica contarão com serviços de •e de servico social por meio de
eUCl.•_pes multiprofissionais, mas não exig#, a resp_r#_•_£•a de um psicólogo_ em cada escola,
pois a e• poderá atender mais de uma unidade sem preiuízo dos trabalhos a serem
realizados.
Desta forma, o Projeto de Lei, extrapolando o que prevê a Lei Federal n
°
13.935/2019, impõe à Administração uma obrigação que retrata ingerência na autonomia
do Executivo, porque reflete na organização, funcionamento e estruturação do serviço
público, o que pertence ao campo de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, aludido
no art. 41 da Lei Orgânica.
Art. 41 Compete pñvativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
I
- criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens
dos servidores;
II -disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
¿..)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Exemplificativamente, aplicando a Lei Federal n
°
13.935/2019, que é
hierarquicamente superior ao Projeto de Lei em tela, o Chefe do Executivo poderia,
utilizando os princípios da economicidade e eficiência, analisar a viabilidade do
acompanhamento psicológico ser realizado por equipes multiprofissionais que atuariam
em toda a rede de ensino, ao invés de um psicólogo em cada escola.
Veja-se que o Poder Executivo não pode criar vagas nem atribuições aos
servidores do Poder Legislativo, nem retirar do Legislativo a autonomia das suas decisões
administrativas, pelo princípio da separação e harmonia dos poderes, bem como
autonomia administrativa, insculpidos no art. 2
°
da Constituição Federal.
Vale lembrar»que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
Adicionalmente, a obrigatoriedade tratada no Projeto de Lei
inexorâvel criação de novos cargos de psicólogos para atender à demanda cr
conseqüente aumento de despesa, sem que se tenha indicado a respectiva
na
de
\,\
\
k
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, violando assim as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17,
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao parágrafo único do art. 2
°
do
Projeto de Lei n
°
33/2018, por vício de iniciativa, separação e harmonia entre os poderes,
autonomia administrativa e criação de despesas sem demonstrar a origem orçamentária.
II. 2. DO VETO AO ART. 3
°
Ainda, o art. 3
°
do Projeto de Lei prevê o prazo de 1 ano para as escolas
se adequarem, reafirmando a criação de obrigação ao Poder Executivo:
Art. 3
°As escolas terão prazo de I (um) ano para se adequarem às exigências desta LeL
contado a partir da data da sua publicação.
O prazo estipulado, considerando a obrigatoriedade de 1 psicólogo por
escola de ensino infantil e fundamental, demandará a necessidade de alterar o perfil
profissiográfico previsto no anexo IV da Lei n
°
1704/2006, aumentar o número de vagas
ao cargo previsto na mesma norma, ainda iniciar o procedimento licitatório para a escolha
da instituição que realizará o concurso público, efetuar todas as etapas do concurso
público, aguardar que o indice de despesas com pessoal fique abaixo do limite prudencial,
etc.
Portanto, o prazo de um ano previsto no art. 3
°
é insuficiente para todos
os atos necessários ao cumprimento da norma, considerando ainda se tratar de ano
eleitoral.
Importante salientar, que além das vedações da Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 23 da Lei Complementar n
°
101/2000) para criação de novas vagas enquanto
o Executivo estiver com o limite de despesas com pessoal acima do limite total, o
município está em ano eleitoral, isto é, ficam vedadas as contratações de servidores
(inciso V do art. 73 da Lei Federal n
°
9.504/1997).
Deve-se, ainda, observar a vedação contida no art. 21, parágrafo único,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "Também é nulo de pleno direito o ato
de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20".
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao art. 3
°
do Projeto de Lei n
°
33/2018, por vício de iniciativa, bem corno criar atribuições ao Executivo de competência
exclusiva do Prefeito, bem como impossibilidade de cumprimento do prazo previsto diante
das vedações do art. 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 73 da Lei E oral.
II. 3. DO VEtO AO ART. 4
°
Prevê o art. 4
°
do Projeto de Lei de forma genérica que o
implicará nas penalidade legais aplicáveis:
Art. 4
° O descumprimento desta Lei implicará nas penalidades legais
órgãos e entidades de controle social dessas atividades.
Entretanto, o referido Projeto demonstra incoerência normativa, pois ao
mesmo tempo em que em seu art. 1o autoriza o Executivo a disponibilizar profissionais da
área de psicologia nas instituições públicas municipais de ensino infantil e fundamental,
impõe a aplicação de penalidades legais pelo descumprimento da norma.
Cumpre salientar que somente uma regra imperativa pode ser também
coercível, pois não se pode aplicar uma sanção, nem se exigir o cumprimento desta, pela
inobservância de uma regra que não é efetivamente obrigatória, visto ser autorizativa.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de
33/2018, no tocante ao parágrafo único do ,\art. 2°, art. 3
°
e 4o.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos
Lei n
°
razões à Câmara Municipal, em 48
Ja Lei Orgânica de Araucária.
\
HIS: DEHAINI
:ária
@
#*
P
Prefeitura do Município de Araucária •
."-:,'• "
•«'
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.319, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria
Unidade Orçamentária: 27.001
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2239
Municipal de Se•a Pública
Gabinete do Secretário
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos,
Conselhos e afins.
Fonte de Recurso
01000 -Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Elemento de Despesa
3390400000 -Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação -
•jurídica
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 95.000,00
Valor
R$ 95.OOO,OO
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade Orçamentária: 27.001
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2239
Elemento de•
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa jurídica
VALOR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Gabinete do Secretário
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Segurança e seus D•a.rtamentos,
Conselhos e afins._ _• •ede
01000 -Recursos
Recurso
Ordinários I R$
•
95.00%00
ente \
TOTAL DAANULAÇAO: R$ 95.000,00 •
Art. 3
° O crédito adicional especial, a ser aberto na con
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
nidade
(\
\
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Secretaria Municipal de Administracão•
Projeto de Lei n
° 2.319/2020 - pág. 2/2
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de março de 2020.
HlSSAM H! ',IN DEHAINI
a
Processo n
o 9698/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•' •
," ¯
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N°
32/2020
Altera dispositivos na Lei Municipal n
°
2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica.
Art. lO. Altera o ANEXO V da Lei Municipal n
°
2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito DG- 1 1
i administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara de acordo
com a orientação da Presidência da Câmara,
de lotação de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação, quando a
matéria em discussão envolver assuntos
relacionados com a direçåo da Câmara;
Articular, com a Presidência da Câmara, a
designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeaçåo.
Escolaridade:
Gradua.•'
em Instituiçåo de Ensino
Superior•
reconhecida pelo Ministério da
Remuneraçåo
R$15.304,59
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Diretor Jurídico
Educação.
Atribuições
Exercer a Chefia do Departamento Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
técnica e de representaçåo; Revisåo das
ações, aros e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestaçåo sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientaçåo
jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente
e à Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo de
corrigir situaçåo que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislaçåo
nacional com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Símbolo
DJ-1
Número
1
Remuneração
R$ 14.4ó2,55
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 1 R$10.143,53 Área Financeira; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua
equipe; Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos
e operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; supervisionar,
acompanhar e analisar a execuçåo do PPA,
LDO e LOA; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área fiscal, previstos em lei,
para a elaboração de relatórios e envio de
documei•taçåo aos órgãos de controle e de
tributação; Observar, e fazer cumprir as
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
disposições do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças, suas
normas e medidas; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestaçåo sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direçåo Geral da Câmara,
a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área
Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administraçåo Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Administrativo Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 01
Area Administrativa; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Diretoria
Administrativa; Supervisionar o Chefe
Administrativo e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa p, erante a Diretoria
Geral, Presidência e Orgãos Externos;
Revisar as ações, aros, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos de processos
administrativos, previstos em lei,
elaboraçåo de relatórios e envio de
documentaçåo aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direçåo Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direçåo Geral da
Câmara•elhorias e inovações para a Área
Administrativa.
Remuneração
R$10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduaçåo ou especiaíizaçåo em Instituiçåo
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educaçåo, em uma das
seguintes áreas: Administraçåo;
Administraçåo Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Geståo Financeira;
Ciências Econômicas.
Diretor de Tecnologia da
Informaçåo e
Comunicação Social
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneraçåo
Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 01 R$ 10.143,53 Área Tecnologia de Informaçåo e
Comunicaçåo Social; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe de Tecnologia de
informação e sua equipe; Representar a
Diretoria Financeira perante a Diretoria
Geral, Presidência e Órgãos Externos;
monitorar a instalaçåo e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenaçåo dos sistemas e da
disposição dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; realizar a solicitaçåo de
novos equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos que não
possuem mais utilidade para seu destino
legal; controlar a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e suporte de
pontos de rede; Exercer a chefia da área de
Comunicaçåo Social; planejar, coordenar e
executar a política de Comunicação Social
da Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissåo das
informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicaçåo disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de
comunicaçåo, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicaçåo noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informat•ões no site da Câmara e promover
a relaçåo entre a Câmara e o cidadão por
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
:t ::i Oç :'J,
Cargo
Diretor do Processo
Legislativo
meio das redes sociais na Internet; Produzir
material jornalístico para a Web/TV;
Manter atualizado o[ site oficial e as
páginas da Câmara Municipal criadas em
redes sociais; Planejar e coordenar, em
comum com a Diretoria Legislativa, as
informações, eventos e as solenidades da i Câmara; Coordenar a contratação de
veículos de comunicação para a prestação
de serviços que divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara; Planejar e
coordenar as demais atividades
relacionadas à Comunicaçåo Social;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações
para a área de Tecnologia da Informação e
Comunicaçåo; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação matérias
institucionais, previstas em lei; Sugerir
ações de comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de comunicação
institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direçåo Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as demais diretorias;
indicar à Direçåo Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área de
Tecnologia da Informaçåo e Comunicação.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo, em uma das seguintes áreas:
Tecnologia da Informaçåo, Sistema de
Informação ou Comunicaçåo Social;
Jornalismo.
Atribuições Símbolo Número
Exercer a direçåo a nível estratégico da CC-1 01 Área de Processo do Legislativo Municipal;
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho
da Área; Supervisionar o Chefe do
Legislativo e sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
Remuneraçåo
R$10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
o 55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Diretor da Escola do
Legislativo
inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento Interno
e da Lei Orgânica do Município; Promover
e aprimorar a utilizaçåo de novas
tecnologias e protocolização digital das
proposições e documentos relacionados ao
processo legislativo, bem como a
tramitaçåo eletrônica do procedimento;
Promover e fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das matérias,
sessões plenárias e ordem do dia no portal
da Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composiçåo da
Câmara, bem como das Comissões
Permanentes; fomentar a participaçåo do
cidadão e das organizações da sociedade
civil na elaboraçåo das leis e demais
normas e o acompanbamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeaçåo.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Geståo Pública.
Atribuições Símbolo Número Remuneração
Dirigir as atividades da Escola do CC-1 01 R$ 10.143,53
Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual
de atividades a ser submetido à apreciaçåo
da Mesa da Câmara; administrar os gastos
da Escola do Legislañvo de acordo com a
previsão orçarnentária; assinar certificados,
documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de
organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislaú%o; aprovar a programação anual
de educação, capacitaçåo e
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
• :,•. r
j•-• .: .
Cargo
Chefe de Gabinete da
Presidência
desenvolvimento técnico e políticoinstimcional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação
Pedagógica; aprovar a contrataçåo de
professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realizaçåo de seminários e
ciclos de palestras sobre temas amais da
realidade politica brasileira; articular ações
junto aos servidores públicos da Câmara
Municipal, objetivando o desenvolvimento
profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos:
Livre Nomeação
Escolaridade:
Graduado em Instimiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas:
Direito, Geståo Pública, Ciências Sociais,
Ciências Políticas, Sociologia, História ou
demais áreas da Educação.
Atribuições Símbolo Número
Responsável pelo bom andamento das CC-I 01
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneraçåo, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissåo especial,
que possui as seguintes atribuições:
organizar solenidades; organizar cadastro
de autoridades; organizar as Sessões
Solenes da Câmara; confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepçåo dos
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as relações
públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitaçåo e o
arquivamento de documentos e processos
no âm•to do Gabinete da Presidência,
conforme as normas e procedimentos de
Remuneração
R$10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
¿
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Controlador Interno
trabalho em vigor; assegurar o hasteamento
das bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as
atividades do Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar e executar em conjunto
com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que våo ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer cumprir
as determinações do Presidente, bem como
as normas e procedimentos disciplinares da
Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da Presidência,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgåos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar a agenda
da Presidência; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redaçåo; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor
deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatizaçåo do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar n
°
95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboraçåo, a redação, a alteraçåo e
a consolidaçåo das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Atribuições
Exercer a chefia da Unidade de Controle
Símbolo
CI-1
Número
01
Remuneraçåo
R$14.462,55
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
:ç,••• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA •' ' '
ESTADO DO PARANÁ '! "•,.'•,s.:.. •--.•
.
;
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto »,• -',
4¯...¸
.....
¯"
Interno da Câmara Municipal de Araucária,
abrangendo as seguintes atividades:
I
-
verificar a regularidade da programaçåo
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
li -
verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III -
apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional;
IV -
examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V -
verificar os processos e documentos
das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI -
verificar as medidas adotadas para o
retomo da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII -
realizar o controle da destinaçåo de
:recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII -
verificar os atos de admissão,
exoneração, demissåo e contrataçåo por
tempo determinado de pessoal;
IX -
verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e aros praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer
a padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIII- D:ëmais atribuições previstas na
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópo[is -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
•Jm• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Resoluçåo n
°
20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Requisitos:
Ser servidor titular de cargo efetivo e
estável da Câmara Municipal; nåo realizar
atividade político partidária; não exercer
outra atividade profissional.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administraçåo,
Contabilidade, Economia ou Direito
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor da Presidência Organizar os eontatos e assessorar a CC-2 02
elaboraçåo da agenda política e
institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e
políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas para atuaçåo
parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos
externos e internos; Debater e assessorar a
formaçåo da estratégia a ser adotada no
processo de comunicaçåo da Presidência da
Câmara com as demais instituições e com a
comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatizaçåo do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redaçã@ a alteraçåo e a consolidaçåo das
leis.
Remuneraçåo
R$ 6.388,57
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA =' '
':
ESTADO DO PARANÁ i•,.•_•©• •;'
j"
Edifício Vereador Pedro Nolas¢o Pizzatto '
i•
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
J Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais como:
proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de
assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboraçåo da
agenda política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como orais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas comissões
e em sessåo plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas audiências
públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
operação de microcomputador; Editor de
Texto ,5 e Navegador de Internet
conhecimento e operação de programas
Símbolo
CC-2
Número
33
Remuneração
R$ 6.388,57
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 - Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Assessor do Diretor da
Escola do Legislativo
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteraçåo e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da[
Educaçåo.
Atribuições
Assessorar o Diretor da Escola do]
Legislativo nas matérias de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas
da Escola de acordo com a orientaçåo do
Diretor da Escola do Legislativo Municipal.
Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo. Acompanhar e presta
assessoria a Escola em compromissos
oficiais; Organizar os contatos e assessorar
a elaboraçåo da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da
Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações da Escola do Legislativo,
tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa
participar; Acompanhar as audiências
públicas que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da
Escola do Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; assessorar, quando
solicitado, o Diretor em todas as ações de
capacitação e desenvolvimento; manter
atualizado todos os arquivos dos
documentos da Diretoria, Coordenadoria
Pedagógica e Gerência Administrativa;
manter atualizados os relatórios técnicos e
gerenciaïs e administrar o material de
consumo e permanente da Escola; realizar
Símbolo
CC-2
Número
02
Remuneração
R$ 6.388,57
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2U" -:; ,
todas as atividades de Secretaria relativas às
ações da Escola.
Requisitos Necessários:
i Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operaçåo de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operaçåo de programas
internos de informatizaçåo da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboraçåo, a!
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria CH-01 01
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na área
sempre que for necessário. II. Realizar
estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
IIk Auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua competência.
IV. Orientar e supervisionar os
procedimentos de compras e serviços,
acompanhar a elaboração dos termos de
referência dos processos de licitação e sua
fundamentação. V. Supervisionar a
organizaçåo e a manutençåo atualizada do
sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara
assegurando a observância dos sistemas de
referência e de índices necessários à pronta
consulta. VI. Supervisionar as publicações,
atos administrativos, guarda de documentos
e controle dos contratos, que resultem
despesas para a Câmara Municipal; VI.
manter o protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal. VIII. Fazer
cumprir,•a Resolução própria da (CIAC).
IX. Supervisionar o controle das ligações
Remuneração
R$ 8.266,05
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Chefe do Processo
Legislativo
realizadas, através do sistema. X. Chefiar o
serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa,
orientando na execuçåo e manutenção dos
serviços, observando a conduta adequada
na utilizaçåo dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos. XI.
Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
administrativos estejam sujeitos. XIII.
Chefiar a elaboração do planejamento anual
de compras da Câmara Municipal; XIV.
Promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XV. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. XVI.
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da funçâo;
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo e com conhecimentos na área
administrativa.
Atribuições Símbolo Número Remuneraçåo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do CH-01 01 R$ 8.266,05
Processo Legislativo; II. Distribuir tarefas
aos servidores lotados na Diretoria e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; 1II zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando as
Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os
recursos humanos e técnicos estejam
disponíveis para a realizaçåo das Sessões
Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir
dúvidas quanto a tramitaçåo dos processos
legislativos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas
rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. Vil.
Prestar informações ao órgão de controle
interno quando solicitado. VIII. Orientar na
elaboração e na aplicação de regulamentos
e normas relativos à administraçåo pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilizaçåo dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitad•; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar outras
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis- Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA i \•. ç• •:'
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ''•,,•'•'•- ." '"
atribuições correlatas.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
] Escolaridade:
Graduado em instituiçåo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área do
Processo Legislativo.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do CH-OI O1
Diretoria Financeira da Câmara Municipal,
abrangendo as seguintes atividades: I.
chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execuçåo orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara
Municipal, bem como os demais atos e
fatos pertinentes à área de sua competência,
atestando ainda a exatidåo, integridade e
autenticidade dos respectivos registros
contábeis de acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes; II. realizar
estudos, pesquisas e levantamentos visando
auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a temas e
inovações relacionados à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III.
promover e acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o Diretor
Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao
bom desempenho das Divisões integrantes
da sua Diretoria, bem como responder!
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor
responsável designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade técnica e a
supervisåo gerencial da escrituração
contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis, orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, em
conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar,
instruir e encaminhar, dentro dos prazos
legais ou regulamentares, o processo de
prestaçåo de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente com o
Preside•e e o responsável pelo Controle
Interno, bem como acompanhando sua
Remuneraçåo
R$ 8.266,05
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis- Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
tramitaçåo nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e
ampla defesa em apontamentos de
inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração e o envio das
prestações de contas parciais e periódicas,
inclusive por meio eletrônico, zelando pelo
fiel cumprimento dos prazos estabelecidos
nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de
competência; Vil. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto
aos órgãos de controle; VIII. manifestar-se,
em conjunto com o Diretor Financeiro, de
forma verbal ou escrita, mediante parecer,
despacho, informaçåo em processo
administrativo ou legislativo, ou qualquer
outra forma de registro, desde que
devidamente solicitado e relacionado à
conteúdo contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente
de solicitaçåo, na hipótese prevista no art.
134, inciso VI, da Lei Municipal n
°
.
1.703/2006; IX. assessorar, os membros da
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as
Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores, desde que
previamente autorizado pela Presidência ou
Diretoria Geral e relacionados somente à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial
ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto com
o Diretor Financeiro, diretamente ou por
meio de servidor formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus
aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reuniåo, ou qualquer
outro evento similar; XI. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração anual do
cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprir•ento e sua atualização, quando
necessária; XII. promover e acompanhar,
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis- Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
•Jm• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•- •,, •.-•
.,• "•'• ,
ç . -•
'
'. ;C, ':
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a
serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem como
a verificaçåo da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessåo de
diárias e suprimentos de fundos, bem como
das suas respectivas prestações de contas;
XIV. promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o fiel
cumprimento de normas e regulamentos
vigentes pelos servidores lotados nas
divisões integrantes da Diretoria
Financeira, especialmente os relativos aos
deveres funcionais previstos no Estatuto do
Servidor, inclusive quanto à freqüência e
pontualidade; XV. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
avaliação de servidor em estágio
probatório, a programação e o deferimento
da concessåo de férias e licenças de
natureza discricionária, bem como a
solicitaçåo e justificação à Diretoria Geral
da necessidade de realização de serviço
extraordinário, da suspensåo do gozo de
férias e licenças de servidores lotados nas
divisões integrantes da Diretoria
Financeira; XVI. assegurar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o cumprimento
de metas e programas estabelecidos para a
Diretoria Financeira, quanto ao
desempenho, regularidade, qualidade dos I
serviços e atendimento de prazos da agenda
de obrigações de responsabilidade das
divisões que lhe såo subordinadas; XVII.
•romover, em conjunto com o Diretor
Financeiro e com a Unidade de Controle
Interno, a padronizaçåo e a normatização de
»rocedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira no
âmbito da Câmara Municipal; XVIII.
»romover e coordenar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a sistematização de
formas de execução dos serviços da sua
área de competência, em observância a
técnicas e métodos de trabalho prédefinidos, bem como incentivar e apoiar, a
implantaçåo de novos métodos e recursos
de trabalho que visem a melhoria da geståo
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Finance•o e a Divisão de Almoxarifado e
Patrimôñio, a elaboração pelos membros da
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Chefe de Geståo de
Pessoal
Comissão de Avaliação do levantamento
periódico, anual ou especial, físico e
monetário, do acervo de bens destinados a
consumo e os de natureza permanentes ou
intangíveis, visando a sua correta
evidenciaçåo física e contábil; XX.
promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, orientação e apoio técnico às
Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho
i contábil, orçamentário, patrimonial ou
financeiro, ou ainda aqueles de natureza
administrativa pertinentes à sua área de
atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos
de interesse do serviço, tais como a
proposição de novas metodologias de
trabalho e a resoluçåo de conflitos
potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência
laboral e do clima de harmonia no ambiente
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto com
o Diretor Financeiro, as estimativas de
impacto orçamentário-financeiro, bem
como decidir sobre os requerimentos dos
servidores lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras
atividades correlatas, bem como as aquelas
que lhe forem atribuídas por seus superiores
hierárquicos, observado o disposto no art.
134, inciso IV da Lei Municipal no.
1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo e que
tenha registro ativo junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná.
Eseolaridade:
Graduado em instituiçâo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo e com conhecimentos na área
Financeira e Contábil.
Atribuições
I. Elaborar e cheflar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Dívisão de Geståo de Pessoal e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; III. Chefiar e setorizar
os Servidores dentro da Divisåo,
objetivando a eficácia e eficiência
adminis•rativa e a melhor interaçåo e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar el
Símbolo
CH-01
Número
01
Remuneração
R$ 8.266,O5
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
i
"
"« I,•-L• .
/,'rI ".'
distribuir as atividades e serviços conforme
as competências e atribuições, de acordo o
perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em
execuçåo na Divisão, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisåo junto aos superiores e
à Contratada fornecedora dos sistemas;
VI.Conhecer operacionalmente os meios de
»restação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestaçåo de contas,
executando-as quando necessário; VII.
Conhecer e analisar os processos em
andamento na Divisåo, indicando
alternativas, quando houverem, para a
melhor instrução, desburocratizaçåo e
celeridade processual, resguardados os
princípios Constitucionais e Legais; VIII.
Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal
promovendo o total ajustamento destes
àquela; IX. Interagir com as Diretorias para
traçar perfis e indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos servidores
deste Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente rodas as rotinas da
Divisåo de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da Divisåo
XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica,
os controles de frequência dos servidores
efetivos, comissionados e dos estagiários,
os assentamentos da vida funcional e de
outros dados do pessoal da Câmara
zelando pela organização e atualizaçåo dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como pela
preparação das respectivas folhas de
pagamento; XII. Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos
pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores, para
fins de beneficios e serviços junto à
Administraçåo; XIII. Organizar a escala de
férias dos Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo
mínimo para execução dos procedimentos
inerentes à Divisåo; XIV.Autorizar
justificadamente, a prestação de serviços
extraor•nários dentro da Divisão.
XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Chefes de Divisåo, via memorando, a
ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados
na Divisåo de Gestão de Pessoal, na
aferiçåo de controles de frequência,
relatórios das CAEPs, documentações
devidas, entre outros, sugerindo o que for
cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Divisão de Geståo de Pessoal,
buscando meios que modernizem a
execuçåo dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho da Divisão;
XVII. Chefiar, organizar e executar, quando
necessário, rodas as atividades descritas
como competência da Divisåo de Gestão de
Pessoal na Resolução n
°
70/2019 ou outra
que a substitua; XVIII. Executar outras
atividades correlatas. XIX. Dirimir dúvidas
quanto a tramitaçåo dos processos,
promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo e com conhecimentos na área de
Gestão de Pessoas.
Chefe de Tecnologia da
Informação e
Comunicaçåo Social
Cargo Atribuições Símbolo Número
1. Chefiar, organizar, controlar e monitorar CH-01 01
as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informaçåo e Comunicaçåo Social e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execuçåo das metas de
atendimento conforme determinações
superiores; II. Chefiar e auxiliar no repasse
de informações e nas atividades da área de
sua competência; III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informaçåo; IV. Avaliar e
indicar a substituição de equipamentos ou
software, de acordo com a necessidade de
cada setor; V. Auxiliar na organização de
arquivos, envio e recebimento de
documentos pertinentes à área de atuaçåo;
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execuçåo, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisåo junto aos superiores
e às Contratadas fornecedoras de hardware
Remuneraçåo
R$ 8.266,05
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrõpolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
!,4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo
Chefe de Gabinete de
Vereador
e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de
atuaçåo; VIII. Chefiar, controlar e auxiliar
na instalaçåo, operaçåo, atualização e
manutenção de programas computacionais;
IX.Emitir parecer técnico em conjunto
com o Diretor de Tecnologia da
Informaçåo e Comunicação Social quanto
à contrataçåo e aquisiçåo de serviços e
equipamentos de informática, auxiliando
nas especificações técnicas de
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua competência;
X.Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando meios
que modernizem a execuçåo dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom
desempenho; XI.Criar relatórios gerenciais
das atividades da área de competência e
repassar as informações à Diretoria;
XII.Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo em uma das seguintes áreas:
Análise de Sistemas, Sistemas de
Informaçåo ou cursos correlatos na área de
Tecnologia da Informação.
Atribuições Símbolo Número
Responsável pelo bom andamento das CC-3 I 1
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Vereador. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Vereador; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar
e executar em conjunto com o Vereador, as
iniciati¢,as parlamentares que vão ao
±
encontro do interesse público; cumprir e
Rem uneraçåo
R$ 9.266,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
fazer cumprir as determinações do
Vereador, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgåos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execuçåo
dos serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redaçåo; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operaçåo de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabìnete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçarnentária;
conhecimento da Lei Complementar n
o 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redaçåo, a alteração
e a consolidaçâo das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituiçâo de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educaçåo.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
•• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA " • j• '•'••• \
•,•:.....2_
,'• • ESTADO DO PARANÁ •'
"
•,
"'"
.-? ¿•!« •' ,
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto '......
.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns erros na Lei 2.983 de
01 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos
de Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da
Câmara Municipal de Araucária, e dã outras providências", mais especificamente
em seu Anexo V.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2020.
•bi•oA'eC•í•nde'
Am'•assar •idente
elso Nicácio da Silva
2
° Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
¯
il »
i ii ii '
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA "¯.................
¯,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
°
84/2019
INICIATIVA: VEREADOR(a) Fabio Alceu Fernandes
PARECER N
°
43/2020-CJR
•1 Trata-se de propositura que Dispõe sobre a Semana Municipal de Prevenção da
Gravidez na Adolescência.
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Araucária
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
/-.]
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
•3
Justifica o Senhor Vereador Fabio Alceu Fernandes que a gravidez na
adolescência esta em 68,4 nascimentos a cada mil adolescentes entre 15 a 19 anos isto no
Brasil, nos Estados Unidos o índice e de 22,3 a cada mil adolescentes. Um problema
crescente no Brasil. Ate agora a mortalidade materna é uma das principais causas de mortes
de jovens de 15 a 24 anos na América Latina e esse dado dobra quando esses adolescentes
são menores de 15 anos.
Por isso que é de muita importância que se hajam projetos e trabalhos na área de
educação e saúde para que esses dados diminuam. Precisamos de medidas educativas
sobre o tema.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos i•pedimentos que limitem sua tramitação.
5
•
j
•,
-'
Encontra-se a propositura em conformidade como art. 30 da Consti'tL•ção•eía• •!
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre ä cömPët•ñci•
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 84/2019
O
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[.-]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Município:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n .o 84/2019.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 17 de Março 2020.
IEIRA
-CJR
CAMARA MUN CIPAL DE ARAUCARIA
............
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
O 84/2019
INICIATIVA: VEREADORO FÁBIO ALCEU FERNANDES
!t
PARECER N
°
15-CCSP
Trata-se de propositura que Institui a "Semana Municipal de Prevenção da
Gravidez na Adolescência" no municipio de Araucária e dá outras providências.
Segundo o artigo 40o, §1 °
, alinea "a", da Lei Orgânica do Municipio de Araucária
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
"Art. 40 °
da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
/.-]
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador,
/...]"
II Justifica a Senhor Vereador Fábio Alceu que esse Projeto é de suma importância
para a comunidade araucariense, ele irá promover a prevenção da gravidez na adolscência,
através de trabalhos na área de educação e saúde, também será uma ferramenta de apoio a
conscientização da sociedade em geral sobre o tema, visto que os números de gravidez na
adolescência no Brasil é alto.
Em análise concluímos:
Segundo o Regimento interno da Câmara Municipal de Araucária, em seu
Art.52 Inciso V, compete à C6missão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
,.-»
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboraçao com.. ..........•:,
órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na dole•os..........ì:.
direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente fisico e demais matérias clue
se refiram ao exercicio dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. Redação
dada pela Resolução n
°
09, de 07/06/2001.
Assim sendo, Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5
°
da Lei Orgânica do Municipio de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
II "Art. 30 da C.F. -Compete aos Municípios.
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio.
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n
°
84/2019.
É o nosso parecer.
»
•
"4•.•°'•,a
RELAToRì[ç' CSP
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2020.
VOTAÇÀO DO PARECER AP•ESENTADO PELA CCSP
Membro
CLAUDIO SARNIK
Ben Hur Custódio de Oliveira
Assinatura
f
/'• «_ .....
f
Favorável
X
Contrário
/".,• P,. • oj,«.,i'--,+
' +•{ ,/o N
i
y ,r• ..........................,•,++'
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA : -.+
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ''"....«"«
COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
PARECER CSMA -N
°
015/2020
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
84 de 2019, de iniciativa do vereador
Fabio Alceu Fernandes onde "Institui a semana
municipal de prevenção da gravidez na adolescência".
Relator: Fabio Pedroso -CSMA
i- RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
84 de
2019, de iniciativa do vereador Fabio Alceu Fernandes onde "Institui a semana
municipal de prevenção da gravidez na adolescência".
O senhor Vereador Justifica nas tis. 03 de que o principal objetivo é enfatizar a
importância da prevenção da gravidez precoce, tendo em vista que há um grande
número de ocorrências.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias
levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle de poluição
ambiental, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
VI -à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambientaL (Redação dada pela Resolução n
°
9,
de 07/06/2001.)
1
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 08:49:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9o, § 1o da
Resolução n
o 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenUcidade desse documento acesse: https:/le-chronos.com.br/cmalvalidadocl#/v=34861&c=33VM2T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos,
em análise da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de de Cidadania e
Segurança Pública, que limitem tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que
me cabe analisar o projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, sou favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2020.
Fabío Pedroso
VEREADOR
2
•'•-•
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 08:49:25.
r••
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n
o 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9o, § 1
°
da
Resolução n
o 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34861&c=33VM2T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
1" l'i 2
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PRO3ETO DE LEI N
°
8412019
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de
Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Art. 1.o Fica instituído a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser celebrado anualmente, na semana que incluir o dia 1o de
fevereiro, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre a necessidade
de ações preventivas.
Paragrafo único: Neste período serão desenvolvidas atividades de caráter
preventivo e educativo em conjunto com o poder público e organizações da
sociedade civil para disseminar informações que contribuam para a redução da
gravidez precoce.
Art. 2. ° A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência fica
incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 3. ° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à
data.
Art. 4. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiOO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
3USTIFICATIVA
Atualmente, o índice brasileiro de gravidez na adolescência está em 68,4
nascimentos a cada mil adolescentes de 15 a 19 anos, enquanto nos Estados
Unidos, este índice é de 22,3 a cada mil adolescentes. Esse é um problema
crescente no Brasil, e afeta diretamente o desenvolvimento psicossocial das
adolescentes. Ainda, a mortalidade materna é uma das principais causas de
mortes de jovens de 15 a 24 anos na América Latina, e esse dado se duplica
quando são adolescentes menores de 15 anos.
Portanto é de suma importância que hajam projetos que enfatizem a
importância da prevenção e trabalhos na área da educação e saúde para que
esses dados se diminuam cada vez mais. Não há como prevenir sem que haja
medidas educativas sobre o tema, sem que haja trabalhos de divulgação e de
apoio, ou ainda, a conscientização da sociedade em geral.
Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019.
///
4
FA•/]O ALCEU •ERNANDES
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
¯ .,,.
.•« Z,,
......I..0............
-. ,•
« CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA •
):,,5 ......•....... ¯í,, .......
". .j
PARECER N
°
9512020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
34 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Ofiveira. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de
locação nos prédios utilizados pela administração
púbfica direta, indireta e autárquica do Município de
Araucária e dá outras providências".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
34 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. O qual "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados
pela administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Araucária e
dá outras providências".
Justifica o Vereador que o projeto tem por finalidade implementar a
obrigatoriedade da colocação de placa indicativa de locação nos prédios e demais
locais utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do município
de Araucária, sendo estas placas informativas, devendo conter data de locação,
valor da locação e seus reajustes, tempo de duração e objeto do contrato de
locação, bem como o valor de patrocínio quando for em virtude de matéria de
eventos patrocinados. A proposta do referido projeto de lei visa assegurar a todos os
munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom usufruto dos recursos públicos no
pleno exercício de sua cidadania, desta forma, ampliando a transparência,
almejando uma melhoria na eficacidade e responsabilidade da administração
pública.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL .,..
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ""
...................
/" ,ç•«'" ..(,. ¯
¯ ç.F» " ¯
......... . .......
¯
"
'
ASkt,,'T-" :." CÂMARA MUNICIPAL DE ' •" ............. ARAUCARIA, ,.;,;» .....3,"
II - ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 °
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional legal regimental jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2o);"
Em conskk•ração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os proj•'t,'•s de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador,"
Tendo em vista ,• Art. 30 o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Qr§•înica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
•.. ,•«!,•. •
¯
• »•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, ...............:,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ' ï':' ""
SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS """•............
" .......
Em análise ao Parecer Jurídico desta Casa Legislativa (Parecer Jurídico
54/2020), tenho que a propositura está em apta quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino em conformidade com
o parecer jurídico apresentado acima, ou seja, pela aptidão da presente propositura
dentro do campo de análise da presente comissão permanente
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado.
Ill -VOTO
Diar•'_• das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limit ,,: "r •mitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
pro;•t» «cima •I-igrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
f'•v»rável ao trâ r, ite normal do projeto.
Dessa forint, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
-Sala das Comissões, 8 de junho de 2020.
/ç
•io AlcelFernandes REUA TOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ç•, !
")
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1 o, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI N°
034/2020
Q
SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de placa indicativa de locação nos
prédios utilizados pela Administração Pública
Direta, Indireta e Autárquica do Município de
Araucária, e dá outras providências".
@
Art. 1o Fica obrigatória para todo e qualquer prédio Iocado pela
Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Araucária a
colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa
indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com
os seguintes detalhes:
I
-
data da locação;
II -
valor da locação e seus reajustes;
III -
tempo de duração e objeto do contrato de locação.
IV -o valor do patrocínio, no caso de matéria de eventos patrocinados.
Art. 2
° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária;13 de março de 2020.
•"
OLIVEIRA
"
/•.••¡e
re/¡a/d or
F'J /
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CE/P: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
.., 1, .., .• ,,?
AI ....................... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
93/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Resolução n
°
05 de 2020, de iniciativa da
Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Araucária, que "Dispõe sobre a criação da Galeria das
Mulheres denominada "Dra. Maria Luiza Amalia
Cyntra Ferreira Charvet" na Câmara Municipal de
Araucária em homenagem as mulheres que passaram
por esta Casa de Leis."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução n
°
05 de
2020, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
"Dispõe sobre a criação da Galeria das Mulheres denominada "Dra. Maria Luiza
Amalia Cyntra Ferreira Charvet" na Câmara Municipal de Araucária em homenagem
as mulheres que passaram por esta Casa de Leis."
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que "a
criação da Galeria das Mulheres tem como objetivo de expressar o espaço na
sociedade que as mulheres vem conquistando, a fim de inspirar mais mulheres a
lutarem pelos seus direitos e deixarem seu legado."
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ii n
,.%
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIÆ ...............
¯
«
I à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional legal regimental jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo e=n vista o Art. 30o, inciso 1 da Constituição Federal e posteriormente
•ranscrito para a l_,•i Orgânica de Araucãria, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legisl:th sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em relação a p•cposição está de acordo com o contido no art. 27, inciso I, da
Lei Orgânica de AraucLr,•t, o que compete à Comissão Executiva:
"Art. 27 Compete fi Comissão Executiva dentre outras
atribuições:
Vil propor Projeto de Decreto Legislativo e de
Resolução;"
Dessa forma, no que caba a Comissão de Justiça e Redação analisar os
aspectos constitucionais, jurídico e técnica legislativa, não há óbice que impeça a
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado, em relação ao mérito, nota-se
que a proposição deste projeto é louvável, dada a necessidade social de lutarmos
por uma sociedade mais igualitária, principalmente com relação a luta feminina por
equidade de gênero na participação política.
Cabe ressaltar que a presente proposição encontra-se de acordo com as
determinações da Lei Complementar n
°
95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em
atendimento à boa técnica legislativa.
¿• •.•:.•...,«.•...............
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA• .......................•i•
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem su• t •trqitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
ana!..,.;, ç projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto.
Dessa fo'ma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
'..'ala das Comissões, 26 de Maio de 2020.
- CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ Ls:.........'
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO '.^•s...
"ç COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL:I:)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°05/2020
INCIATIVA COMISSÃO EXECUTIVA
PARECER N
°
11/2020
Trata se de Projeto de Resolução de iniciativa da Comissão executiva que
dispõe sobre a criação da Galeria denominada Dra Maria Luiza Amalia Cyntra
Ferreira Charvet, na Câmara Municipal de Araucária, em homenagem as
mulheres que passaram por esta casa de Leis.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar Social,
matéria que diga respeito a ensino, ao patrimõnio histórico e cultural, a ciência, as
artes e assistência social.
No que tange a Lei Orgãnica do Município de Araucária em seu Art. 5
°
inciso I, que Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
"
Art. 5
° Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local"
O
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do
Projeto de Resolução n
° 0512020, Não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de resolução.
Sala das Comissões,03 de junho de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária,
L•":i •».' ir.¿, -' .; ;
%.... x=•= >•.,,=« »
no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
05/2020
Dispõe sobre a criação da Galeria das
Mulheres denominada "Dra Maria Luiza
Amália Cyntra Ferreira Charvet" na
Câmara Municipal de Araucária, em
homenagem as mulheres que passaram
por esta Casa de Leis.
Art. 10 Fica criada a Galeria das Mulheres, denominada "Dra Maria Luiza Amália
Cyntra Ferreira Charvet" na Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2
°
A galeria será composta de fotos de todas as vereadoras da história
Câmara Municipal de Araucária.
Parãgrafo único. Nas fotos de cada vereadora, conterá um QR Code contendo a
biografia de cada uma.
Art. 3
°
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
7
/"
, /
.•/
r •¿
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por premissa a criação de uma
galeria exclusivamente para as mulheres que trabalharam em prol do município,
atuando diretamente no Poder Legislativo de Araucária.
Hoje temos a maior representação feminina da história da Câmara,
das 11 cadeiras do Legislativo Municipal, 3 pertencem à mulheres. Mulheres que
vêm conquistando cada vez mais destaque e protagonismo na sociedade atual.
Essa homenagem as Vereadoras que passaram pela Câmara reforça e simboliza
essa importância e a força que possuem.
Nesta galeria a população poderá conferir as fotos das Vereadoras
que já deixaram seu legado no Poder Legislativo, das que estão em plena
atividade parlamentar na Câmara Municipal de Araucária e das futuras Vereadoras
que também deixarão seu legado nesta Casa de Leis.
Diante disso, a galeria aqui citada deverá ser denominada como "Dra
Maria Luíza Amália Cyntra Ferreira Charvet". Nascida em 27 de Janeiro de 1921
em Bruxelas, na Bélgica, a Madame Charvet, como é popularmente conhecida,
chegou ao Brasil em 1936, com 15 anos, e foi morar no Rio de Janeiro.
Morou na capital fluminense até 1939, quando se casou com Alfred
Charvet e foi morar em São Paulo, onde funcionava a sede da Cia São Patricio -
Tecidos de Linho. Em 1941 veio morar em Araucária, onde a empresa São
Patrício transferira sua sede. Moradora e proprietária da casa do Cavalo Baio, que
servia como armazém e pousada aos funcionários, a Madame Charvet teve oito
filhos, sendo três homens e cinco mulheres (duas falecidas), dez netos e sete
bisnetos.
A Madame Charvet foi a primeira mulher a tirar a carteira de
motorista em Araucária, segundo relato dos filhos. Em 1958 concluiu o curso de
Direito na Universidade.. Federal do Paraná e foi a primeira advogada a atuar no
O
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto t 7j
x » t,.7.4:'"'-... ,",'
Município e também a primeira mulher presidente da APMI -Associação de
Proteção a Maternidade e à Infância. O local onde residia e mantinha o seu
escritório de advogacia, a famosa Casa do Cavalo, Baio foi tombada como
patrimônio do Estado do Paraná, a pedido da própria dona, a fim de proteger a
memória e a identidade. Na década de 90, a Madame Charvet promovia encontros
com algumas senhoras da sociedade araucariense para realizar auxílio social.
O saudoso casal Charvet foi benfeitor da construção do Hospital São
Vicente de Paulo, Colégio Sagrado Coração de Jesus, da reforma da Igreja Matriz
Nossa Senhora dos Remédios, entre tantas outras. Em 05 de Março de 2010, a
Dra Maria Luiza Amália Cyntra Ferreira Charvet veio a falecer, deixando um
grande legado.
A família Charvet faz parte do desenvolvimento da cidade e a
Madame Charvet se tornou um símbolo de mulher forte e um exemplo que ficará
para sempre marcada na história de Araucária.
Por todos esses motivos, pedimos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Resolução.
AMAND• Pres!Ççnte
,BIO ALe FERNANDES
10 2
° Secretário
CELSO NICÃCIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55 -
Jardim Petrópolis -Araucária -PR -Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°338/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, promova a limpeza do córrego localizado na rua Jacarézinho, em um terreno
baldio ao lado do número 71, faça a verificação da possibilidade de fazer um cercamento
na área e que também coloque uma placa informativa de “Proibido Jogar Lixo” no mesmo.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento acima, por se tratar de um apelo dos
moradores, que como já comprovado em uma chuva anterior, segue link do vídeo que
comprova os fatos aqui mencionados
“https://www.facebook.com/micheleemariana/posts/1975487122584088”, a manilha
existente não é o suficiente para dar vazão em toda a água, alagando várias casas, duas
delas inclusive com idosos e crianças residentes, por isso pedimos a limpeza deste
córrego e da manilha que está obstruída com entulhos jogados por moradores
irresponsáveis e matos que cresceram nas proximidades.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 01 de junho 2020.
_________________________________
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao em 02/06/2020 as 09:39:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34867&c=W558KM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 339/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para manutenção da calçada na Rua Roque Saad, 67 – Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a calçada se encontra bem danificada,
causando transtorno para a transição de pedestres e colocando em risco de acidentes todos
os transeuntes que por ali passam, principalmente cadeirantes, pessoas com carrinhos de
bebe e idosos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 10:51:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34866&c=R34S2Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 346/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria correspondente, solicitando
providências para implantação de remanso para estacionamento de veículos na Rua
Miguel Bertolino Pizato, altura do número 2085.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessária a existência de remanso, pois
há vários comércios nesta rua, assim, a implantação deste, torna seguro o acesso aos
estabelecimentos, além de viabilizar o trânsito nesta via.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 02 de Junho de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 14:43:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34900&c=DX5M67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 350/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, solicitando providências para que ocorra a revitalização, em
toda sua extensão, da Rua João do Valle Lemos, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, tendo em vista a situação em que se encontra o logradouro,
necessitando recapeamento asfáltico, e demais providências cabíveis, bem como a
revitalização de calçadas e instalação das mesmas onde inexistem paisagismo.
Assim, visando dar melhor qualidade de vida aos moradores deste logradouro.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2020
______________________________________
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 05/06/2020 as 11:32:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35038&c=Z3YD94.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 353/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para implantação de via calma na Rua João Assef – Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a Rua João Assef, bairro Estação, foi
revitalizada e as lombadas retiradas. Moradores reclamam de que a partir dessa
revitalização (anexo), motoristas estão trafegando em alta velocidade, trazendo riscos aos
moradores, pedestres, crianças até mesmo na calçada. Ha vários relatos de acidentes. Para
os devidos fins, a necessidade de implantação de via calma.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Leonardo Ferreira, CHEFE DE GABINETE em 08/06/2020 as 15:23:05.
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 08/06/2020 as 15:23:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35168&c=KD9Q91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 348/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a
verificação da drenagem na Rua Miguel
Zdaniak, próximo ao número 39, Bairro
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar
acidente, pois o buraco formado na via é resultado de um vazamento e está tomando
proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os transeuntes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 03/06/2020 as 08:57:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34918&c=44ARZ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.122
do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para que nos
termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescido da Lei
12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 159/2020
Requer a mesa que seja encaminhado à Secretária competente este requerimento
para que venha a ser disponibilizado informação sobre o andamento e as medidas que estão
sendo tomadas para iniciar o Programa da Lei Municipal n° 3.590/2020 de 05 de Março de
2020 que institui o Fornecimento de Vale Remédio, o qual entrou em vigor a partir do dia
05 de Maio de 2020.
Art. 5° Está Lei entra em vigor 60 dias a partir da data de sua publicação.
Araucária, 05 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de
fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público. Conforme a Lei Federal
nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos
órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 10:53:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34862&c=W49GY7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.122
do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para que nos
termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescido da Lei
12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 174/2020
Requer a mesa que seja encaminhado à Secretária competente este requerimento
para que venha a ser disponibilizado informação sobre como está funcionando o programa,
e as medidas que estão sendo tomadas quanto a efetividade desta Lei n° 3.393//2018 de 08
de Novembro de 2018 que institui o Programa Posto de Coleta Leite Materno, o qual entrou
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 08 de Novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de
fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público. Conforme a Lei Federal
nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos
órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 10:52:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34863&c=013NLF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.122
do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para que nos
termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescido da Lei
12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 175/2020
Requer a mesa que seja encaminhado à Secretária competente este requerimento
para que venha a ser disponibilizado informação sobre como está funcionando o programa
e as medidas que estão sendo adotadas quanto a efetividade desta Lei n° 3.481/2019 de 05
de Junho de 2019 que institui o Projeto de Lei Viva Sem sufoco, o qual entrou em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 05 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de
fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público. Conforme a Lei Federal
nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos
órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 10:51:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34864&c=H4T82X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 176/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Gestão de
Pessoas, que seja encaminhado a esta casa de leis, informações referentes aos
cargos comissionados do executivo municipal.
Agradecemos a resposta enviada através do ofício externo 1534/2020,
porém a coluna cargo e em qual secretaria estão lotados está cortada,
impossibilitando o entendimento do documento, sendo assim, solicitamos este
arquivo também em PDF.
Com relação ao não conhecimento da prefeitura quanto à indicação de
servidores pelo Legislativo Municipal ao Executivo, mencionado no ofício externo
1534/2020, contesto esta afirmação, uma vez que no dia 18/01/2019, o executivo
enviou ao Promotor da 2° Promotoria de Justiça, o ofício 012/2019 com nomes de
servidores que foram indicados por vereadores deste legislativo ao executivo
municipal. Analisando a planilha com os nomes dos servidores enviados através
do ofício 1534/2020 em 19/05/2020, percebe-se que alguns nomes constantes na
relação enviada ao promotor continuam nesta planilha.
Diante do exposto, solicito a veracidade dos fatos, tendo em vista que há
contradição nas informações enviadas pela Secretaria de Governo sendo que no
ofício ao promotor de justiça, menciona nome de servidores indicados por
vereadores, já na resposta ao requerimento de minha autoria, informa que não
possui tais informações.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao em 02/06/2020 as 15:44:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34908&c=463ZLO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2020.
______________________________________
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao em 02/06/2020 as 15:44:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34908&c=463ZLO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 178/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento dos seguintes
requerimentos:
• N° 115/2020 – Referente às valetas abertas no terreno localizado na Rua
das Flores esquina com AV. Da Natureza.
• N° 116/2020 – Referente ao incentivo fiscal para empresas que praticarem
a reciclagem.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido nos termos do Art. 56, XXXVII da Lei
Orgânica do Município de Araucária, onde o Executivo deve prestar ao Legislativo
a resposta das informações solicitadas em até 15 dias, devido a isso pedimos
urgência no atendimento já que este prazo já se excedeu, e por ser de suma
importância o acompanhamento dos requerimentos encaminhadas ao Executivo
Municipal para atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2020.
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao em 03/06/2020 as 11:05:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34930&c=OG652S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 177/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Governo que seja
encaminhado a esta casa de leis, copia dos projetos contendo as planilhas dos
custos das vias que estão sendo indicadas no plano de investimento do Projeto de
Lei 2.326/2020 em trâmite na Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 02/06/2020 as 10:48:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34875&c=68N3KZ.

open original →

sessao nº 123

Documents (2)

anexo #

pauta #