sessao nº 126

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 03/08/2020
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, 
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE 
INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA O SENHOR DANIEL 
MARTELLO LAZINHO, REPRESENTANTE DO SISMMAR – SINDICATO DOS 
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE OS 
PROJETOS DO PREFEITO, QUE TRATAM DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, QUE FORAM 
APRESENTADOS SEM ANTES HAVER CONVERSAÇÃO COM OS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO, REIVINDICANDO QUE OS PROJETOS SEJAM RETIRADOS DE 
TRAMITAÇÃO. TAMBÉM FEZ USO DA TRIBUNA A SENHORA SIMERI DE FÁTIMA RIBAS 
CALISTO, CONSELHEIRA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE OS PROJETOS EM TRÂMITE, QUE AFETARÃO A 
APOSENTADORIA DE TODA ESTA GERAÇÃO DE SERVIDORES, REIVINDICANDO A 
RETIRADA DOS PROJETOS E UM MAIOR DIÁLOGO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E 
SINDICATOS DE SERVIDORES COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL. DEPOIS DE 
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-VICE￾PRESIDENTE, VEREADOR CLÁUDIO SARNIK, FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO 
BÍBLICO. EM SEGUIDA O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ 
A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 
29/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA; PROJETO DE LEI Nº 
2335/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2021; PROJETOS DE LEI Nº 2332/2020, Nº 2333/2020 E Nº 2334/2020, TODOS DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 70/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 426/2020, Nº 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 03/08/2020
427/2020, Nº 428/2020, Nº 429/2020, Nº 430/2020, Nº 449/2020 E Nº 450/2020, TODAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÃO Nº 413/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 
416/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; 
INDICAÇÃO Nº 446/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; 
INDICAÇÕES Nº 436/2020, Nº 437/2020, Nº 462/2020, Nº 463/2020, Nº 464/2020 E Nº 
465/2020, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE 
LIMA; INDICAÇÕES Nº 439/2020, Nº 440/2020, Nº 441/2020, Nº 442/2020, Nº 443/2020, Nº 
444/2020, Nº 446/2020 E Nº 448/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO DA SILVA; INDICAÇÕES Nº 384/2020, Nº 431/2020, Nº 432/2020, Nº 433/2020, 
Nº 434/2020, Nº 435/2020, Nº 451/2020, Nº 452/2020, Nº 453/2020, Nº 454/2020, Nº 
455/2020, Nº 456/2020 E Nº 457/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 438/2020 E Nº 467, AMBAS DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTOS Nº 204/2020 E Nº 
206/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; 
REQUERIMENTO Nº 186/2020, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL; MEMORANDO Nº 45/2020, DA DIRETORIA FINANCEIRA DA CÂMARA, 
ENCAMINHANDO BALANCETE FINANCEIRO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2020. 
EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DO PREFEITO MUNICIPAL 
PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PROJETOS DE LEI Nº 
2333/2020 E Nº 2334/2020. O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS 
JUSTIFICATIVAS DO PREFEITO PARA O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA PARA AS 
MATÉRIAS QUE TRATAM DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE O PEDIDO DE URGÊNCIA PARA OS 
PROJETOS. OS PEDIDOS DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA OS 
PROJETOS DE LEI Nº 2333/2020 E Nº 2334/2020 FORAM APROVADOS POR MAIORIA, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, CELSO 
NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO PEDROSO, FRANCISCO 
CABRINI, LUCINEIA DE LIMA E VANDERLEI DE OLIVEIRA; E DOIS VOTOS 
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E FABIO ALCEU, BEM COMO 
COM O POSICIONAMENTO TAMBÉM CONTRÁRIO DA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DAS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA 
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, QUE FALOU SOBRE 
O RECEBIMENTO DAS DEZ PRIMEIRAS CADEIRAS ESPECIAIS ADAPTADAS PARA A 
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PRÁTICA DE PARADESPORTOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POSSIBILITANDO 
QUE DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PRATICAR DIVERSOS ESPORTES, COMO 
VÔLEI, HANDEBOL OU BASQUETE, CONSIDERANDO UM MARCO PARA O MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA NESTES CENTO E TRINTA ANOS DE HISTÓRIA. DISSE QUE PARA O 
MELHOR APROVEITAMENTO DESTE EQUIPAMENTO A PREFEITURA DEVE 
PROVIDENCIAR A PREPARARAÇÃO DE ACESSOS, RAMPAS E QUADRAS, BEM COMO 
DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA USUFRUIR 
ESTES BENEFÍCIOS. AGRADECEU A TODOS OS ENVOLVIDOS NESTA AÇÃO, 
ESPECIALMENTE A ATUAÇÃO DO DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON E TAMBÉM 
AOS EX-ASSESSORES DE SEU GABINETE, LUIS FELIPE, GABI ROCHA, JOÃO 
LEANDRO, MÁRCIA BARROS E LUAN ALVES, QUE CONTRIBUÍRAM PARA QUE 
HOUVESSE A CONCRETIZAÇÃO DESTA AÇÃO. FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DO 
PRIMEIRO SEMINÁRIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
E DA NECESSIDADE DE MAIOR INCLUSÃO SOCIAL DESTAS PESSOAS, E DISSE QUE 
ESTA INCLUSÃO FAZ PARTE DE QUALQUER EXERCÍCIO DE PLENA CIDADANIA PARA 
O MUNICÍPIO, E AGRADECEU TAMBÉM OS PALESTRANTES DOUTOR RICARDO 
MESQUITA, GUSTAVO LINDERBERG, LAFAIETE DOS SANTOS E BERENICE REIS. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, PARABENIZOU O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PELO SEU TRABALHO, BEM COMO AO DEPUTADO 
SUBTENENTE EVERTON PELA AÇÃO E DISSE QUE É UMA EVOLUÇÃO PARA O 
MUNICÍPIO E QUE EXISTE UMA NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS NA 
ACESSIBILIDADE, POIS É GRANDE O NÚMERO DE CADEIRANTES EM ARAUCÁRIA E 
FALOU SOBRE AS DIFICULDADES COM OS ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS E 
MOBILIÁRIO URBANOS E COM AS ESCOLAS SEM ESTRUTURA ADEQUADA, O QUE 
ATRAPALHA NO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE NAS ESTRUTURAS DOS ESPAÇOS 
PARA A PRÁTICA DE ESPORTES, POR ISSO TEMOS A EXPECTATIVA DE PODER 
UTILIZAR ESPAÇOS ADAPTADOS, ONDE SE POSSAM DISPUTAR ESPORTES POR 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A PRESIDENTE FALOU SOBRE AS MENSAGENS 
RECEBIDAS A FAVOR DE QUE OS PROJETOS QUE TRATAM DA PREVIDÊNCIA 
FOSSEM RETIRADOS DE TRAMITAÇÃO, E DISSE QUE OS REFERIDOS PROJETOS 
SÃO DE AUTORIA DO EXECUTIVO E CABE SOMENTE AO MESMO A SUA RETIRADA, 
PORTANTO, AO ADENTRAR À CASA ELE TERÁ SUA TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, 
SENDO DESPACHADO INICIALMENTE PARA O JURÍDICO E POSTERIORMENTE ÀS 
COMISSÕES. FALOU SOBRE A LEI ESTADUAL A RESPEITO DA CAMPANHA QUE É 
REALIZADA NO MÊS DE AGOSTO EM TODO O BRASIL, DENOMINADA “AGOSTO 
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LILÁS” DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, 
DESTACANDO A LEI ESTADUAL Nº 20.145/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO 
ESTADUAL FRANCISCHINI, QUE OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E 
COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ A COMUNICAR OS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU 
INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, POIS NESTES LUGARES 
OCORRE MUITA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E APENAS OS VIZINHOS ACABAM 
SABENDO DAS OCORRÊNCIAS, E DISSE QUE É UMA OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE 
DENUNCIAR OS ABUSOS, POIS A MENTALIDADE DE NÃO INTERFERÊNCIA ESTÁ 
MUDANDO E ESTA LEI ESTADUAL VEM AO ENCONTRO DESTE NOVO 
POSICIONAMENTO. FALOU SOBRE A REDE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS DO IDOSO, 
DA INFÂNCIA E DA MULHER, QUE EXISTE EM ARAUCÁRIA, FORMADA POR 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE FAZEM ESTE TRABALHO COM MUITA ÉTICA E 
RESPONSABILIDADE, PRECISANDO HOJE DE MELHORES ESTRUTURAS, COMO A 
DELEGACIA DA MULHER, QUE CARECE DE EQUIPES E ESTRUTURA FÍSICA 
OPERACIONAL, POR ISSO PEDIU QUE TANTO O MUNICÍPIO QUANTO O ESTADO 
OLHEM DE MANEIRA ESPECIAL AS NECESSIDADES DESTA ORGANIZAÇÃO, PARA 
QUE HAJA CADA VEZ MELHORES CONDIÇÕES DE APOIO A ESTAS MULHERES, 
INCLUSIVE COM A ELABORAÇÃO DE CARTILHAS E COMUNICADOS, COMO PREVÊ A 
REFERIDA LEI ESTADUAL, PARA QUE OS CONDOMÍNIOS TENHAM AS INTRUÇÕES 
DE COMO PODERÃO DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO DA LEI, E HÁ A NECESSIDADE 
DE QUE TODA A SOCIEDADE SE ENVOLVA NESTE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA 
A MULHER, IDOSO E CRIANÇAS, E COMENTOU SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE 
CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NESTES TEMPOS DE PANDEMIA. O VEREADOR 
BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU SOBRE PROJETO QUE 
PROTOCOLOU, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NESTE LEGISLATIVO, QUE TRATA DO 
MESMO TEOR DA LEI ESTADUAL SANCIONADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO 
RATINHO JÚNIOR, POR ISSO PEDIU A AGILIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO REFERIDO 
PROJETO NESTA CASA. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A 
EXPOSIÇÃO DO SINDICATO, FEITA NA TRIBUNA DA CASA, REPRESENTANDO OS 
SERVIDORES EM DEFESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, E DE SUA INDIGNAÇÃO EM 
RECEBER PROJETOS DESTA PROPORÇÃO, QUE AFETAM A VIDA DOS SERVIDORES 
APOSENTADOS, QUE FORAM ENVIADOS SEM ANTES TER TIDO UM DIÁLOGO COM 
AS CLASSES, POIS SE HOUVESSE ESSE DIÁLOGO, UMA COMUNICAÇÃO DE COMO 
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SERIAM REALIZADOS ESTES FUTUROS PAGAMENTOS PREVISTOS NOS PROJETOS, 
ASSIM COMO AS QUESTÕES DE GARANTIA, DE TRANSPARÊNCIA REFERENTES A 
ESTES GASTOS QUE ESTÃO ACONTECENDO RELACIONADOS À PANDEMIA, POIS 
ESTA ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA TODOS OS ATOS E 
FATOS QUE OCORREM NO MUNICÍPIO, COMO QUEDA DE ARRECADAÇÃO, 
SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E OUTROS, POR ISSO FALTAM MAIORES DETALHES 
DO QUE ESTÁ SENDO FEITO PARA SUPERAR ESTES PROBLEMAS. DISSE QUE A 
PANDEMIA NÃO PODE SER O REMÉDIO PARA TUDO E A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS 
DA NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE UTILIZANDO DETERMINADOS SETORES PARA 
CONSEGUIR RESOLVER PROBLEMAS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO RESOLVIDOS HÁ 
MUITO TEMPO. DISSE QUE CHAMOU SUA ATENÇÃO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE BIRIGUI, CUJO CONTRATO É MUITO 
QUESTIONADO SOBRE A FORMA DE COMO É PRESTADO O SERVIÇO NO HOSPITAL, 
POIS HOUVE INÚMERAS RECLAMAÇÕES AO LONGO DE SEU CUMPRIMENTO, BEM 
COMO HÁ RELATOS DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTÁ SENDO FEITA DA 
MESMA MANEIRA QUE DOS ANTIGOS CONTRATOS, QUE JÁ FORAM CONTESTADOS 
ATÉ POR UMA CPI NESTA CASA, POIS SÃO VISTOS APENAS DOCUMENTOS, SEM 
NENHUMA AUDITORIA DENTRO DO HOSPITAL PARA AVERIGUAÇÃO DAS 
CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUESTIONOU A FORMA COMO SE 
ESTÁ FAZENDO A RENOVAÇÃO DE UM CONTRATO DE VALORES TÃO ELEVADOS 
PARA O MUNICÍPIO POR UM PERÍODO DE TRINTA MESES, SENDO, NO MÍNIMO, 
QUESTIONÁVEL ESTA RENOVAÇÃO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, EM 
APARTE CONCEDIDO, DESTACOU QUE FOI ASSINADO UM TAC – TERMO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FEITO PELA PREFEITURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, 
PELO QUAL A PREFEITURA DEVERIA ASSUMIR A GESTÃO DO HOSPITAL DESDE 
AGOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE. O VEREADOR FABIO ALCEU, RETOMANDO A 
PALAVRA, DISSE QUE ALÉM DE NÃO ASSUMIR A GESTÃO DO HOSPITAL, REALIZA A 
RENOVAÇÃO DE UM CONTRATO POR MAIS TRINTA MESES, E QUESTIONOU SE 
HOUVE A ASSINATURA DE OUTRA TAC NESTE PERÍODO, E QUE OS VEREADORES, 
COMO REPRESENTANTES DO POVO, FICAM SEM INFORMAÇÃO ALGUMA SOBRE 
ESTA QUESTÃO. A PEDIDO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DA CPI QUE ESTÁ EM ANDAMENTO NA CÂMARA E A EMPRESA 
CONTRATADA PARA ANALISAR OS DADOS LEVANTADOS NA INVESTIGAÇÃO. 
COMENTOU QUE A CPI FOI CRIADA PARA ANALISAR CONTRATO ANTERIOR DE 
GESTÃO DO HOSPITAL E QUE O CONTRATO NOVO AINDA LEVANTA MUITOS 
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QUESTIONAMENTOS, POIS ESTÁ SEGUINDO NOS MESMOS MOLDES DOS 
ANTERIORES. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE DESDE O PRIMEIRO 
DIA DE SEU MANDATO, SEMPRE FOI A ÚNICA VEREADOREA QUE SEMPRE VOTOU A 
FAVOR DOS SERVIDORES, E QUE QUANDO HOUVE A OCUPAÇÃO DO PLENÁRIO 
PELO SINDICATO APENAS ELA E O EX-VEREADOR LEANDRO PRETO, NAQUELA 
ÉPOCA, VOTARAM A FAVOR DOS SERVIDORES E FICA FELIZ DE CONSTATAR QUE 
OUTROS VEREADORES, COMO FABIO ALCEU E AMANDA NASSAR, PASSARAM A 
VER COM OUTROS OLHOS ESTA QUESTÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 
FALOU DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO, EM CONJUNTO COM O VEREADOR 
BEN HUR DE OLIVEIRA, NA ÚLTIMA SESSÃO, QUE EXTINGUE A ESCOLA DO 
LEGISLATIVO, POR CONSIDERAR QUE ESTA ESCOLA NÃO TEM FUNÇÃO, SENDO 
UMA EXTENSÃO DO GABINETE DA VEREADORA AMANDA NASAR, E COMENTOU DE 
UM PRINT DA LIVE FEITA PELO SERVIDOR FELIPE, COM MUITA DEDICAÇÃO, MAS 
COM APENAS TRÊS PESSOAS ASSISTINDO, NUM MOMENTO EM QUE A PREFEITURA 
QUER CORTAR GASTOS, MAS NÃO E COM O SERVIDOR QUE ELE VAI MELHORAR A 
ECONOMIA DO MUNICÍPIO, PORÉM A CÂMARA TAMBÉM TEM QUE FAZER SUA 
PARTE, MAS O PROJETO NÃO ANDOU NESTA CASA, NÃO RECEBENDO NENHUM 
PARECER. DISSE QUE ESTAMOS JÁ NO MÊS DE AGOSTO E QUE PROTOCOLOU UM 
PROJETO PARA REDUZIR EM TRINTA E TRÊS POR CENTO OS SALÁRIOS DE TODOS 
OS SERVIDORES, INCLUSIVE OS DOS VEREADORES, NÃO PODENDO TER 
PROSSEGUIMENTO POR SE TRATAR DE ASSUNTO CONSIDERADO ELEITOREIRO, E 
PERGUNTOU À COMISSÃO EXECUTIVA SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO, POIS É 
DE COMPETÊNCIA APENAS DA COMISSÃO EXECUTIVA A EXTINÇÃO DA ESCOLA DO 
LEGISLATIVO, E QUER SABER O QUE FOI FEITO EM RELAÇÃO AO MESMO, JÁ QUE A 
CÂMARA ESTÁ GASTANDO MAIS DE QUARENTA MIL REAIS POR MÊS COM LIVES 
COM TRÊS PESSOAS ASSISTINDO, COM NENHUMA PARTICIPAÇÃO DE 
VEREADORES EM CURSOS, DEVIDO AO MOMENTO DE PANDEMIA E, POR ISSO 
ESTA CASA TEM QUE FAZER A SUA PARTE, POIS A ESCOLA DO LEGISLATIVO NÃO 
TEM FUNÇÃO ALGUMA, INCLUSIVE COM A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMISSÃO 
EXECUTIVA SOBRE ESTA QUESTÃO. A VEREADORA COMENTOU SOBRE A COMPRA 
DE MIL UNIDADES DE ÁLCOOL EM GEL COM BICO DOSADOR, DE QUINHENTOS 
MILILITROS, FEITA PELA CÂMARA, AO CUSTO DE OITO REAIS E QUARENTA 
CENTAVOS POR UNIDADE, E QUESTIONOU QUAL A NECESSIDADE DESTA 
AQUISIÇÃO, VISTO QUE EM TODOS OS GABINETES HÁ QUATRO OU CINCO 
FRASCOS JÁ COM BICOS DOSADORES, CONSIDERANDO A QUANTIDADE 
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EXORBITANTE EM FACE DO NÚMERO DE SERVIDORES DA CÂMARA. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE 
A CÂMARA TEM UMA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E UM SETOR DE COMPRAS, 
FORMADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA CASA, QUE SERÃO CONSULTADOS 
SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESTA COMPRA REALIZADA. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, COMENTOU DA ESTRANHEZA CAUSADA PELA 
EMPRESA GANHADORA, QUE FOI CONSTITUÍDA NO MÊS DE MARÇO DESTE ANO 
AQUI MESMO EM ARAUCÁRIA, CUJOS VALORES FORAM BEM MENORES DO QUE OS 
PREÇOS DE GRANDES REDES NOS TRÊS ITENS LICITADOS, ASSIM COMO 
COMENTOU DE OUTRAS COMPRAS DESNECESSÁRIAS FEITAS PELA CÂMARA. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU QUE A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA RELATASSE POR ESCRITO SUAS DÚVIDAS PARA 
SEREM ENCAMINHADAS AO SETOR DE COMPRAS PARA ESCLARECIMENTOS, POIS 
OS SETORES QUE REALIZAM AS AQUISIÇÕES DA CÂMARA SÃO DE INTEIRA 
CONFIANÇA, COMO O SETOR DE COMPRAS E COMISSÕES DE LICITAÇÃO E DE 
RECEBIMENTO DE MATERIAIS, QUE TRABALHAM COM MUITA SERIEDADE E 
RESPEITO. FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DAS LIVES E WEBINÁRIOS, QUE SÃO 
SEMINÁRIOS PELA INTERNET, QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS 
ASSESSORES DA CÂMARA PARA PARTICIPAÇÃO. DISSE QUE O OBJETIVO É LEVAR 
O MÁXIMO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTOS PARA AS PESSOAS DE NOSSA 
CIDADE. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE 
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU 
SOBRE O FINAL DO PERÍODO DE RECESSO E O REINÍCIO DAS REUNIÕES DAS 
COMISSÕES, QUANDO SERÃO RECEPCIONADOS OS PROJETOS QUE FORAM 
ENCAMINHADOS AO LEGISLATIVO NESTE PERÍODO. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS INFORMOU A RESPEITO DA COMISSÃO DO HMA, QUE ESTÁ SOLICITANDO 
INFORMAÇÃOES SOBRE O ANDAMENTO DA AUDITORIA FEITA PELA EMPRESA 
CONTRATADA, BEM COMO REQUEREU RELATÓRIO DAS CONTAS DE DEPÓSITO 
JUNTO AO COMANDO PARA ENVIAR PARA A REFERIDA EMPRESA, E CONFORME 
CHEGAREM AS INFORMAÇÕES, ESTAS SERÃO COMUNICADAS AO PLENÁRIO PARA 
QUE SE POSSAM CONCLUIR OS TRABALHOS DA COMISSÃO ANTES DO PERÍODO 
DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS QUE SE APROXIMAM. NÃO HAVENDO MAIS ALGO A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: EM 
DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 103/2020 EM QUATRO DE 
MAIO DE DOIS MIL E VINTE, FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO AS 
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SEGUINTES PROPOSIÇÕES, CUJA TEMÁTICA É RELACIONADA À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS COVID-19: INDICAÇÃO Nº 438/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTOS Nº 204/2020 E Nº 206/2020, AMBOS 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. E, POR 
SOLICITAÇÃO DA SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FOI 
TAMBÉM INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA O REQUERIMENTO Nº 186/2020, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE ESTUDOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO. 
COLOCADO, DE IMEDIATO, EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELA 
MAIORIA DOS PRESENTES, RECEBENDO NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, E COM 
AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. EM SEGUIDA, A SESSÃO FOI 
SUSPENSA POR CINCO MINUTOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS QUE COMPORÃO 
A COMISSÃO. RETORNANDO A SESSÃO, FOI ANUNCIADA A COMPOSIÇÃO DA 
COMISSÃO DE ESTUDOS DA LEI ORGÂNCIA E DO REGIMENTO INTERNO, QUE FICOU 
ASSIM CONSTITUÍDA: VEREADORES VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, COMO 
PRESIDENTE; ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, COMO RELATOR; E FABIO ALCEU 
FERNANDES, COMO MEMBRO. EM SEGUIDA A PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, VEREADORA AMANDA NASSAR, HOMOLOGOU O REFERIDO 
RESULTADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
NOMINAL DO VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
PROCEDIMENTOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE VANDALISMO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO 
PEDROSO FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO QUE ESTÁ RECEBENDO 
VETO DO PREFEITO, E COMENTOU SOBRE O ALTO ÍNDICE DE VANDALISMO QUE 
AINDA OCORRE EM NOSSO MUNICÍPIO E SUGERIU A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS 
PÚBLICOS POR EMPRESAS OU ENTIDADES QUE POSSAM CUIDAR DE SUA 
PRESERVAÇÃO, ASSIM COMO DEVE HAVER UM ENDURECIMENTO DAS AÇÕES DE 
COMBATE AO VANDALISMO. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA COMENTOU 
SOBRE AS RAZÕES DO VETO, COM AS QUAIS CONCORDOU E MANIFESTOU-SE 
FAVORÁVEL À SUA MANUTENÇÃO, SUGERINDO QUE A LEI JÁ EXISTENTE DEVA SER 
COBRADA SOBRE O SEU CUMPRIMENTO. O VEREADOR FABIO ALCEU CONCORDOU 
COM AS RAZÕES APRESENTADAS PELO PREFEITO E SUGERIU QUE O AUTOR DA 
PROPOSIÇÃO, VEREADOR FABIO PEDROSO, PROPONHA ALTERAÇÃO NA LEI QUE 
JÁ TRATA DESTE ASSUNTO. O VEREADOR CLAUDIO SARNIK TAMBÉM MANIFESTOU￾SE PELA MANUTENÇÃO DO VETO. COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL, O VETO FOI 
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APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO ONZE VOTOS FAVORÁVEIS À SUA 
MANUTENÇÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 
Nº 2327/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 561.328,47 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, 
TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA 
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS, COM A EMENDA INCLUÍDA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DA CIDADE DE ARAUCÁRIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DURANTE A DISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO, O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA APRESENTOU REQUERIMENTO VERBAL, 
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO, NOS 
TERMOS DOS ARTIGOS 128 E 137 DO REGIMENTO INTERNO, PELO PERÍODO DE 
DEZ DIAS ÚTEIS, PARA REANALISAR OS TERMOS DA PROPOSIÇÃO. O VEREADOR 
FABIO ALCEU MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO AO ADIAMENTO, POIS O MESMO JÁ FOI 
RETIRADO DA PAUTA EM OUTRA SESSÃO PARA REANÁLISE, TENDO HOJE 
PARECER FAVORÁVEL DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES, INCLUSIVE DA 
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM QUE O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
É COMPONENTE. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA COMENTOU DA 
IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI E DISSE QUE SERIA MELHOR QUE FOSSE 
RETIRADO DA ORDEM DO DIA PARA ANALISAR O RISCO DE SER APONTADO COMO 
INCONSTITUCIONAL. COLOCADO EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO VERBAL, ESTE 
FOI APROVADO POR MAIORIA, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: 
BEN HUR DE OLIVEIRA, FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO 
PEDROSO, CLAUDIO SARNIK E CELSO NICÁCIO; TENDO RECEBIDO QUATRO VOTOS 
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FABIO ALCEU, TATIANA NOGUEIRA, LUCINEIA DE 
LIMA E ELIAS DOS SANTOS, PORTANTO, O PROJETO TEVE A VOTAÇÃO ADIADA POR 
DEZ DIAS ÚTEIS PARA VISAS DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 03/08/2020
A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
VANDERLEI DE OLIVEIRA COMENTOU QUE ESTE PROJETO ATINGE TANTO A 
PREFEITURA QUANTO A CÂMARA DE VEREADORES, PORTANTO, ESTA MATÉRIA 
DEVERIA SER DISCUTIDA EM CONJUNTO COM O EXECUTIVO ANTES DE SER 
APROVADA. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU 
SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO, QUE VISA DAR MAIS TRANSPARÊNCIA À 
ADMINISTRAÇÃO, E É UM SISTEMA QUE AUXILIA MUITO NO DESENVOLVIMENTO 
DOS PROCESSOS DE TRABALHO, E RELATOU EXEMPLOS DE INSTITUIÇÕES E 
EMPRESAS QUE JÁ IMPLANTARAM ESTE PROGRAMA OU QUE ESTÃO EM FASE DE 
IMPLANTAÇÃO, QUE É UM PROCESSO DEMORADO, POR ISSO A APROVAÇÃO 
DESTE PROGRAMA É UM PRIMEIRO PASSO PARA QUE A PRÁTICA SEJA 
IMPLANTADA NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. DURANTE A DISCUSSÃO DA 
PROPOSIÇÃO, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA APRESENTOU REQUERIMENTO 
VERBAL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO, 
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 128 E 137 DO REGIMENTO INTERNO, PELO PERÍODO 
DE DEZ DIAS ÚTEIS, PARA REANALISAR OS TERMOS DA PROPOSIÇÃO. O 
REQUERIMENTO VERBAL NÃO RECEBEU VOTAÇÃO, NO ENTANTO, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM 
DO DIA DESTA SESSÃO PARA OS DOIS PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA: OS 
PROJETOS DE LEI NºS 15/2020 E 16/2020, QUE TRATAM DE TEMÁTICAS 
CORRELATAS, PARA QUE SEJAM DISCUTIDOS MAIS DETALHADAMENTE PELOS 
VEREADORES, E SUGERIU QUE OS PRÉ-CANDIDATOS A PREFEITO PARA AS 
PRÓXIMAS ELEIÇÕES ESTABELEÇAM UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EM SUAS 
PLATAFORMAS E PLANOS DE GOVERNO, PEDINDO QUE OS VEREADORES POSSAM 
TOMAR CONHECIMENTO DO QUE SE CONSTITUI O CONCEITO DE COMPLIANCE. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 329/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 330/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 356/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 357/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 03/08/2020
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 374/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 337/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS 
CABRINI. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 340/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM 
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
341/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 352/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 402/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 438/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 358/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 373/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 380/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 365/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 381/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 382/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 385/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 386/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 03/08/2020
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 387/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 392/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 394/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 405/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
182/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO 
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 204/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 206/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, FIZERAM 
USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU SOBRE O SEU POSICIONAMENTO A FAVOR 
DOS SERVIDORES, E QUE NUNCA ESTEVE CONTRA OS SERVIDORES, TENDO 
INCLUSIVE PARTICIPADO DE DISCUSSÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E 
ACOMPANHADO A SITUAÇÃO ATUARIAL, QUE VARIA BASTANTE EM FUNÇÃO DE 
TODOS OS CENÁRIOS, BEM COMO DESTACOU QUE SEMPRE QUE HÁ REUNIÕES DO 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SEU GABINETE É COMUNICADO PARA PARTICIPAÇÃO. 
DISSE QUE SE EM ALGUMA DISCUSSÃO O VEREADOR VOTOU DO LADO ERRADO É 
PORQUE FOI CONVENCIDO DAS RAZÕES EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO, MAS 
NUNCA COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS SERVIDORES. FALOU SOBRE A 
ESCOLA DO LEGISLATIVO, QUE SE CONSTITUI EM UMA FERRAMENTA QUE ESTÁ 
SENDO DISPONIBILIZADA, E ESTÁ SENDO VISTO QUE UMA PEQUENA PARCELA DE 
PESSOAS ESTÁ PARTICIPANDO DESTES CURSOS, POR ISSO SUGERIU QUE A 
ESCOLA DO LEGISLATIVO FOSSE MAIS DIVULGADA INTERNAMENTE PARA 
DESPERTAR O INTERESSE DOS GABINETES DA CÂMARA, POIS TRATA DE CURSOS 
BASTANTE APROFUNDADOS, COM TEMAS MUITO RELEVANTES. DISSE QUE A 
ESCOLA DO LEGISLATIVO TEM UMA EXPECTATIVA DE QUE, A LONGO PRAZO, SEJA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 03/08/2020
UM DOS INSTRUMENTOS MAIS IMPORTANTES DA CÂMARA. O VEREADOR FALOU 
SOBRE AS CONSTRUÇÕES QUE SÃO INICIADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO 
E RECEBEM NOTIFICAÇÕES DO URBANISMO DO MUNICÍPIO PARA QUE SE FAÇAM 
REGULARIZAÇÕES EM RELAÇÃO A PROBLEMAS QUANDO OUTRAS PESSOAS DE UM 
MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONTROEM NO MESMO TERRENO DAS HERDADES, QUE 
ESTÁ IMPEDINDO A LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ NESTAS PROPRIEDADES DA ÁREA 
RUAL. O VEREADOR FRANCISCO CABRINI COMENTOU SOBRE O GRANDE NÚMERO 
DE LIGAÇÕES DE ÁGUA E LUZ QUE FORAM LIBERADAS EM PASSADO RECENTE, 
QUE ACABARAM FORMANDO VILAS, DE FORMA IRREGULAR, O QUE TERMINOU 
LEVANDO PARA AS ÁREAS RURAIS OS MESMOS PROBLEMAS E DEMANDAS DA 
ÁREA URBANA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO VAGAS EM 
ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E OUTROS E, POR ISSO É QUE FORAM CRIADOS 
MECANISMOS PARA EVITAR ESTA SITUAÇÃO, QUE PODERIA SER EQUACIONADA 
COM CONVERSAS COM O PREFEITO SOBRE ESTA DIFICULDADE PARA AS FAMÍLIAS 
QUE VIVEM HÁ VÁRIAS GERAÇÕES NESTAS ÁREAS. O VEREADOR CLÁUDIO SARNIK 
COMENTOU SOBRE ESTA DIFICULDADE, QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE 
VIVENCIAR EM SUA PRÓPRIA FAMÍLIA, QUANDO EXPERIMENTOU ESTA MESMA 
DIFICULDADE PARA DIVIDIR TERRENOS EM UMA MESMA FAMÍLIA E OBTER AS 
LIGAÇÕES DE ÁGUA E LUZ. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU QUE 
ERA NECESSÁRIO BUSCAR INFORMAÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE COMO ESTÃO 
SENDO EXECUTADOS ESTES PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO OU IMPEDIMENTOS, 
PARA QUE SE BUSQUE UMA FORMA DE AJUDAR ESTES PROPRIETÁRIOS DE 
TERRENOS EM SUAS DEMANDAS. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS COMENTOU 
SOBRE O EXEMPLO DE CURITIBA, ONDE NO BAIRRO UMBARÁ EXISTEM TERRENOS 
ONDE MORAM VÁRIAS GERAÇÕES DE UMA MESMA FAMÍLIA, SITUAÇÃO QUE DEVE 
SER AVERIGUADA PARA SE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO. O VEREADOR VANDERLEI 
DE OLIVEIRA COMENTOU QUE TAMBÉM É PROCURADO POR RELATOS DESTE 
MESMO PROBLEMA, DESTACANDO QUE A LIMITAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA É POR MEIO 
DE UMA LEI FEDERAL, MAS AGORA, QUANDO SE DISCUTE O NOVO PLANO 
DIRETOR, É O MOMENTO DE REDISCUTIR ESTE TÓPICO PARA BUSCAR UMA 
SOLUÇÃO QUE BENEFICIE AS FAMÍLIAS DA ÁREA RURAL, COM CRITÉRIOS MAIS 
CLAROS E ADEQUADOS À NOSSA REALIDADE. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS 
PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CAMA MUNICIPAL DE ARAUC.ARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 126a SESSAO ORDINARIA
DA 17a LEGISLATURA - 2" PRESIDI•NCIA
03 - 08 - 2020 - 18h00
1 -
Leitura de Versiculo Biblico.
2 -
Leitura, discuss•o e vota(;•o da Ata da Sess•o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Provid6ncias da Mesa:
Oficio n
°
10512020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
8412019, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes,
aprovado nas Sess(3es realizadas nos dias 22 e
29 de junho de 2020.
Oficio n
°
106/2020- Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
2912019, de
iniciativa do Vereador Celso Nic•cio da Silva,
aprovado nas Sess(Ses realizadas nos dias 22 e
29 de junho de 2020.
Oficio n
°
10712020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
34/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de
Oliveira, aprovado nas Sess6es realizadas nos
dias 22 e 29 de junho de 2020.
Oficio n
°
108/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indica•6es aprovadas na
Sess•o realizada no dia 29 de junho de 2020.
Oficio n
°
109/2020 -Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sess•o realizada no dia 29 de junho de
2020.
Oficio n
°
110/2020- Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei Complementar n
°
2012018, a pedido do autor.
5 -Espa(;;o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indaga•io as Comiss(•es sobre algo a apresentar.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
7 -Ordem do Dia:
*
Leitura, discuss•o e vota•o do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
°
11612019, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa:
"DispSe sobre procedimentos aplicados em decorr•ncia da prdtica de
vandalismo no Municipio de Araucdria e d& outras provid6ncias".
*
Leitura, discuss•o e vota•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
2.32712020, de
iniciativa do Executivo.
*
I
a Leitura, discuss•lo e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.327/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
especial no or(;amento do Municipio, com base em superavit financeiro, no
valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo".
*
I
a Leitura, discuss•lo e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
1112020, de iniciativa do
Vereador FabJo Alceu Fernandes. Ementa: "Disp(Se sobre a cria(;:•lo do
Programa Municipal de Rede de Defesa e Prote(;•o Animal da cidade de
Arauc•lria e da outras provid•.ncias".
*
1" Leitura, discuss•io e vota•o do Projeto de Lei n
°
1512020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "Disp(•e sobre a
institui•:•lo de Programa de Compliance na Administrag•lo Peblica do Municipio
de Araucaria e da outras providencias".
*
I
a Leitura, discuss&o e vota•o do Projeto de Lei n
°
16/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: "DispOe sobre a
institui•o de Programas de Integridade nas empresas que contratam corn a
Administra•o Peblica do Municipio de Arauc&ria e d& outras provid•ncias".
*
Leitura, discuss&o e vota(;&o da Indica(;;•o n
°
32912020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss&o e vota•:•o da Indica(;•o n
°
33012020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•lo n
°
356/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Paran& -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC.&.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica•o n
°
357/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indicag•o n
°
37412020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
33712020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
*
Leitura discuss•o e votag•o da Indicag•o n
°
34012020 de mtciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
34112020 de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indicag•o n
°
352/2020, de mtciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
*
Leitura discuss•o e votag•o da Indica•o n
°
402/2020 de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
358/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nic&cio da Silva.
*
Leitura. discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
373/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•:•o n
°
380/2020. de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura. discuss•o e vota•o da Indicag•o n
°
365/2020. de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Araucaria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota(;:•o da Indica(;•o n
°
381/2020, de mlclativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
38212020, de =nlclativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•lo e vota(;•o da Indica•o n
°
38512020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura. discuss•lo e vota(;:•o da Indica•o n
°
386/2020 de mlclativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota(;;•o da Indica•o n
°
38712020, de mlciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•lo e vota(;•io da Indicag•o n
°
392/2020 de iniciativa do
Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira.
*
Leitura discuss•lo e vota•:•o da Indica(;;•o n
°
394/2020 de iniciativa do
Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira.
*
Leitura discuss,•o e vota(;;&o da Indica(;•lo n
°
405/2020 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
Leitura, discuss•lo e vota•lo do Requerimento n
°
182/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
8 -Espa(;o destinado & Explica•o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria -Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL•
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS -,
......
PARECER N
°
154/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto ao
Projeto de Lei n
°
116 de 2019, de iniciativa do
Vereador Fabio Pedroso. O qual "Dispõe sobre a
sanção administrativa apficada em decorrência da
prática de vandalismo no município de Araucária e dá
outras providências."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o VETO ao Projeto de Lei n
°
116
de 2019, de iniciativa do Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre a sanção
administrativa aplicada em decorrência da prática de vandalismo no município de
Araucária e dá outras providências."
Justifica o Sr. Prefeito que a presente proposta de Lei embora louvável, não
tem como prosperar, em razão da violação da técnica legislativa, conforme previsto
no art. 7o, IV, da Lei Complementar n
° 95/1998 e art. 59 da Constituição Federal,
configurando antinomia jurídica, em virtude do assunto tratado no presente Projeto
ser o mesmo da Lei n
° 3273/2018 e em alguns aspectos conflitante com a norma
vigente.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
considerac•.o os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislat;,v•, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
tl,
CÂMARA
....
MUNICIPAL DE ARAUq :,,
¿ ti""
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -•DI
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ,•, ,i,,;; t
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°); "
l
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária garante ao
Prefeito o direito ao veto:
"Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾Io-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção."
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
,-
.....
tação normal do Veto ao projeto de lei ora apresentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -BP
SALA DAS COMISSÕES TECNICAS
Diante das razões apresentadas abaixo, se denota que a justificativa exarada
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto é valida.
O presente Projeto de Lei incorre em antinomia jurídica - A antinomia é a
presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade
competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado
caso concreto (Flávio Tortuce). Diante deste fato a mesma deveria ser realizada
através de lei complementar conforme determina a boa técnica legislativa -
Lei
Complementar Federal 95/1998 -que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a
consolidação das leis.
III -VOTO
Pelas razões apresentadas acima, sou favorável a MANUTENÇÃO do Veto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
/
Alceu/Í•rnandos REyATOR
CAMA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N
°
116/2019
Disp6e sobre procedimentos aplicados em
decorrencia da pr•ltica de vandalismo no
Municipio de Arauc•ria e d•l outras
provid•ncias.
Art. 1
° Fica instituida a sancho administrativa de multa para quem for
flagrado causando dano ao patrim6nio pt•blico ou particular.
§ 1
° Para os fins desta Lei consideram-se atos de vandalismo, todo ato
doloso ou culposo, que tenha por consequencia:
I
-depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, peblico ou particular, por meios
pr6prios ou com o auxilio de qualquer objeto;
II -pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de
material que altere a caracteristica original do bem;
III -acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de seguran(;a, tais como
alarmes de seguranga, alarmes contra incendio, roubo ou furto, portas e janelas
de emergencia;
IV -usar de forma inadequada, equipamentos pl3blicos como academias ao ar
livre e brinquedos infantis corn indicativos fora de sua faixa etaria.
§ 2
° Caracteriza-se como patrim6nio peblico todo bem m6vel ou im6vel
de propriedade do municipio ou permissionario deste, tais como os veiculos de
transporte coletivo peblico, mobili•rio urbano, equipamentos de sinaliza•o di&ria,
dentre outros.
§ 3
° Bem privado • todo aquele de propriedade de pessoas fisicas ou
juridicas de direito privado.
§ 4
° N&o sera considerado dano a pratica de grafite realizada corn o
objetivo de valorizar o patrimSnio peblico ou privado mediante manifesta•o
artistica, desde que consentida pelo proprietario e, quando couber, pelo Iocat&rio
ou arrendatario do bem privado, observadas as normas de posturas municipals.
§ 5
° No caso de bem pt3blico, corn a autoriza•&o do 6rg&o competente
e das normas editadas pelos 6rg•os governamentais responsaveis pela
preserva•o e conserva•o do patrimSnio hist6rico e artistico.
Art. 2
° Ao individuo que for pego cometendo os atos de vandalismo,
aplica-se, por meio de processo administrativo, respeitando-se o devido processo
legal e os principios do contradit6rio e ampla defesa, a multa no valor de 1 (urn) a
10 (dez) sal&rios minimos.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran& -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
§ 1
° Se praticado contra monumento ou coisa tombada, em virtude do
seu valor artistico, arqueol6gico ou hist6rico, a multa sera aplicada em dobro.
§ 2
° Se as infra•(•es forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados por lei civil, responder•o pelas penalidades de multa os pais, tutores
ou responsaveis legais.
§ 3
° O infrator, alem da multa, deve proceder ao restabelecimento da
coisa danificada, seja por seu pr6prio trabalho ou pela contrata(;;•o de terceiros,
sendo fiscalizada e acompanhada pelos 6rg•os competentes.
§ 4
° A multa administrativa ser•i graduada de acordo corn a gravidade
do ato de vandalismo.
§ 5
° A multa administrativa de que trata o caput dever•l ser recolhida no
prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notifica(;;•o
correspondente.
§ 6
° N•o havendo o ressarcimento aos cofres pt•blicos, o processo
administrativo, devidamente instruido, sera encaminhado a Procuradoria Geral do
Municipio de Arauc&ria para a propositura da a(;;&o judicial cabivel, realizando-se
o cadastro em divida ativa do infrator.
§ 7
° A pena de multa prevista no caput poder& ser substituida pela
pena de limpeza e/ou restaura•;&o do bem, caso o infrator repare imediatamente o
dano causado e n•lo seja reincidente.
§ 8
° Caso o infrator seja reincidente, a pena de multa ser& dobrada na
primeira reincidencia e quadruplicada a partir da segunda reincidencia.
§ 9
° A aplica(;;•o da multa administrativa e ato de competencia do 6rg•o
da Administra(;•o Municipal.
§ 10. A arrecada(;;•o derivada da aplica(;&o de multas sera revertida
para o Fundo Municipal de Incentivo & Seguran(;;a Pi3blica.
Art. 3
° A aplica•;•o das san(;(Ses administrativas previstas nesta Lei n&o
exonera o infrator das comina•(Ses civis e penais cabiveis.
Art. 4
° Ser&o apreendidos, sem prejuizo das demais san(;;(Ses
administrativas previstas nesta Lei, quaisquer materiais, ferramentas, recipientes,
equipamentos, maquinas ou veiculos utilizados no cometimento das infra(;Ses
previstas, mediante relat6rio circunstanciado dos bens apreendidos.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran• - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ .RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Par•grafo t•nico. Os bens apreendidos e n•lo reclamados e/ou
retirados no prazo de 30 (trinta) dias ap6s sua apreens&o poder•lo ser levados
hasta p6blica, deduzindo-se do valor arrecadado o valor devido pelas infra(;;Ses
dispostas na presente Lei, bem como todas as despesas decorrentes da
apreens•o e da realiza(;;•o da hasta p6blica.
Art. 5
° Ser•o fixadas placas, nos Iocais peblicos, informando sobre a
presente Lei e sobre as san•x3es administrativas que implicam o ato de
vandalismo.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Paran& - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
°
25692/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos aplicados
vandalismo no Município de Araucária.
em decorrência da prática de
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N
°
116/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
°
70/2020, referente ao Projeto de Lei n
°
116/2019, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre procedimentos aplicados em decorrência da prática de vandalismo no Município de
Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão da violação da técnica legislativa, conforme previsto no art. 7o, IV, da Lei
Complementar n
°
95/1998 e art. 59 da Constituição Federal, configurando antinomia
jurídica, em virtude do assunto tratado no presente Projeto ser o mesmo da Lei n
°
3273/2018 e em alguns aspectos conflitante com a norma vigente, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
O Projeto em análise prevê procedimentos aplicados em decorrência da
prática de vandalismo no Município de Araucária, dentre os quais sanção administrativa
de multa, considerando-se como vandalismo os atos de depredação, pichação, disparo de
dispositivos de segurança e uso inadequado de equipamentos públicos.
Sobre a matéria objeto do presente Projeto, já existe lei municipal vigente,
trata-se da Lei Municipal n
°
3273/2018 que dispõe sobre o Combate a Pichações no
Município de Araucária, disciplina os art. 199 e 250 da Lei 2.159 de 2010.
Art. lO Esta lei prevê o combate a pichações no Município de Araucária, visando ao
enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao
interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos
históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana
do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do combate de que trata o "caput"
assegurar, dentre outros:
•rtigo
I
-o bem-estar estético e ambiental da população;
II -a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valoriza,
ambiente urbano;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
III - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das
características peculiares dos Iogradouros e das edificações públicas e particulares;
IV -o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção
da melhoria da paisagem do Município;
V -
reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural
Art. 2
° Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar, desenhar,
escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou
suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e
elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos das sanções desta lei os grafites realizados com o
objefivo de valorizar o patrimônio público ou pñvado mediante manifestação artística,
desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatáño
do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos
governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e
artístico.
Art. 3
° O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa, conforme a
extensão do dano e da natureza jurídica do bem, nos termos desta lei.
Art. 4
° Os ates de pichação serão graduados em leves, médios e graves.
I
- Caracteriza ato de pichação leve a violação que não exceda a 5 m2 da extensão de
bem particular e será sancionada com multa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais).
II -Caracteriza ato de pichação média a violação em extensão de 5m2 que não exceda a
20m2 da extensão do bem particular e será sancionada com multa no valor de R$
2. 500, O0 (dois mil e quinhentos reais).
III -Caracteriza ato de pichação grave a violação em extensão que exceda a 20 m2 da
extensão do bem particular e será sancionada com multa no valor de R$ 7. 000. O0 (sete
mil reais).
Parágrafo único. Em se tratando de bem público ou patrimônio tombado a multa será
aplicada em dobro e para todas as hipóteses em que o autor seja reincidente específico
a multa será majorará em 50%.
Art. 5
° Até o vencimento da multa, sendo possível a integral reparação do dano, o
responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana.
Parágrafo único. O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação de
Paisagem Urbana acarretará:
I
-Na hipótese de infração leve o afastamento integral da incidência da multa p•'e•ista no
incise I do art.4°
I\\
II -Na hipótese de infração média a redução de 2/3 da multa prevista no inciso\ll\ ,\•rt
III - Na hipótese de infração grave a redução de • da multa prevista no incise
4°" fl•\do/art.
\\
Prefeìtura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 6
° Em nenhuma hipótese a obrigação de reparar integralmente o dano será
afastada.
§ 1. No caso de eventual e comprovada impossibilidade de cumprir a obrigação de que
trata o caput, o poder público, em sede de ação civil, requererá a conversão daquela em
perdas em danos nos termos do § 2
°
o do art. 84 da Lei 8078 de 11 de setembro de
1990.
§ 2
° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não
afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art. 7
°Após o vencimento da multa, o débito poderá ser inscñto em divida ativa podendo
ser protestado extrajudicialmente sem prejuízo da ação específica para ressarcimento da
reparação integral bem violado.
Art. 8
° Aqueles que estejam no exercício da guarda ou autoridade de menor de 18 anos
autor das infrações descritas no art. 4
°
desta leL serão por estes responsabilizados, nos
termos do art. 932, I, do Código Civil de 2002.
Art. 9
° É de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fiscalização das
infrações e aplicação das sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores arrecadados em pagamento de multas pelas infrações
ambientais de que trata esta lei serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a iniciativa
privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários à
execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou
autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral
porventura ocasionados.
Art. 11 Os estabelecimentos que comercializem tintas em embalagens do tipo aerossol
deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do
comprador, vedada a venda para menores de 18 anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização ambiental, os
estabelecimentos refeñdos no "caput" deste artigo deverão apresentar relação de notas
fiscais lançadas com a identificação do comprador.
Art. 12 Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de R$ 2.237,29
(dois mil duzentos e tñnta e sete reais e vinte e nove centavos) ao estabelecimento
comercial que:
I- comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II -não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador;
III -
não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço,
números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro
determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Portanto, o presente Projeto está tratando de tema objeto de lei
(Lei n
°
3273/2018), sem alterar ou revogar a legislação vigente.
ser
ífica
\,
\
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Cumpre comparar o conteúdo da Lei 327312018 com o Projeto de Lei
n
°
116/2019:
Lei n
°
3273/2018
Art. 2
°
Para fins de aplicação desta lei, considera-se
ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar
ou por outro meio conspurcar edificações
públícas ou particulares ou suas respectivas
fachadas, equipamentos púbficos, monumentos
ou coisas tombadas e elementos do mobiliário
urbano.
Art. 2
°
(...)
Parágrafo único. Ficam excluidos das sanções
desta lei os grafites realizados com o objetivo de
valorizar o patrimônio púbfico ou pñvado
mediante manifestação artística, desde que
consentida pelo proprietário e, quando couber,
pelo locatário ou arrendatário do bem privado e,
no caso de bem público, com a autorização do
órgão competente e a observância das posturas
municipais e das normas editadas pelos órgãos
governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 3
° O ato de pichação constitui infração
administrativa passível de multa, conforme a
extensão do dano e da natureza juridica do bem,
nos termos desta lei.
Art. 4
° Os atos de pichação serão graduados em
leves, médios e graves.
I
- Caracteriza ato de pichação leve a violação que
não exceda a 5 m2 da extensão de bem particular e
será sancionada com multa no valor de R$1.250,00
(mil duzentos e cinquenta reais).
II - Caracteriza ato de pichação média a violação
em extensão de 5m2 que não exceda a 20m2 da
extensão do bem particular e será sancionada com
multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
III - Caracteriza ato de pichação grave a violação
em extensão que exceda a 20 m2 da extensão do
bem particular e será sancionada com multa no
valor de R$ 7,000.00 (sete mil reais).
Projeto de Lei n
°
11612019
Art. 10 (...)
§ 10 (...)
I-depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem,
público ou particular, por meios próprios ou com o
auxílio de qualquer objeto;
II- pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever,
desenhar, utilizando qualquer tipo de material que
altere a característica original do bem;
III -
acionar ou fazer disparar indevidamente
dispositivos de segurança, tais como alarmes de
segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto,
portas e janelas de emergência;
IV- usar de forma inadequada, equipamentos
públicos como academias ao ar fivre e brinquedos
infantis com indicativos fora de sua faixa etáña.
¿.)
Art. 10 (...)
§ 4
° Não será considerado dano a prática de grafite
realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou pñvado medíante
manifestação artística, desde que consentida
pelo proprietário e, quando couber, pelo
locatário ou arrendatário do bem privado,
observadas as normas de posturas municipais.
Art. 10 Fica instituída a sanção administrativa de
multa para quem for flagrado causando dano ao
patrimônio público ou particular.
Art. 2
° Ao indivíduo que for pego cometendo os atos
de vandalismo, aplica-se, por meio de processo
administrativo, respeitando-se o devido processo
legal e os principios do contraditório e ampla
defesa, a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez)
salários minimos.
§ 10 Se praticado contra monumento ou coisa
tombada, em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a multa será aplicada
em dobro. ••Çù\
I
(...)
§ 4
° A multa administrativa será gra adà\de acordo com a gravidade do ato de ,andà•smo.•
ç
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Em se tratando de bem público
ou patrimônio tombado a multa será aplicada em
dobro e para todas as hipóteses em que o autor
seja reincidente específico a multa será majorará
em 50%.
Art. 8
° Aqueles que estejam no exercício da guarda
ou autoñdade de menor de 18 anos autor das
infrações descritas no art. 4
°
desta leL serão por
estes responsabilizados, nos termos do art. 932, I,
do Código Civil de 2002.
Art. 6
° Em nenhuma hipótese a obrigação de
reparar integralmente o dano será afastada.
§ 1. No caso de eventual e comprovada
impossibilidade de cumprir a obrigação de que trata
o caput, o poder público, em sede de ação civil,
requererá a conversão daquela em perdas em
danos nos termos do § 2
°
o do art. 84 da Lei 8078
de 11 de setembro de 1990.
§ 2
° A celebração do Termo de Compromisso de
Reparação da Paisagem Urbana não afastará a
reincidência em caso de nova infração.
Art. 9
° É de competência da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente a fiscalização das infrações e
aplicação das sanções previstas nesta leL
Parágrafo único. Os valores arrecadados em
pagamento de multas pelas infrações ambientais
de que trata esta lei serão revertidos ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
At. 2
°
(...)
§ 2
° Se as infrações forem cometidas por menores
ou incapazes, assim considerados por lei civil,
responderão pelas penafidades de multa os pais,
tutores ou responsáveís legais.
At. 2
°
(...)
§ 3
° O infrator, além da multa, deve proceder ao
restabelecimento da coisa danificada, seja por
seu próprio trabalho ou pela contratação de
terceiros, sendo fiscalizada e acompanhada pelos
órgãos competentes.
At. 2
°
(...)
§ 9°A aplicação da multa administrativa é ato de
competência do órgão da Administração
Municipal.
§ 10. A arrecadação derivada da aplicação de
multas será revertida para o Fundo Municipal de
Incentivo à Segurança Pública.
Verifica-se pela tabela comparativa a semelhança do Projeto com a
Lei 3273/2018, inclusive prevendo multas conflitantes, configurando verdadeira
antinomia jurídica.
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de
autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em
determinado caso concreto (lacunas de colisåo).
(TARTUCE, FIávio. Manual de Direito Civil, volume único, 6
a edição, Ed. 2016)
\
Prevê a Constituição Federal em seu art. 59: \
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
-emendas à Constituição;
II -
leis complementares;
III -
leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V -medidas provisórias;
VI -decretos legislativos;
\
Vil -
resoluções.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consofidação das leis.
A Lei Complementar Federal n
°
95/1998 que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal (técnica legislativa), assim prescreve:
Art. 7
° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
I
-excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II -a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto nåo poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais,
legais e regimentais.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois versa sobre matéria objeto de lei vigente não se
restringindo a complementá-la, prevendo multas diversas sobre o mesmo fato,
violando o art. 59 da Constituição Federal, não tendo corno prosperar em razão dos
seus vícios.
Ressalta-se que a matéria tratada no presente Projeto deve ser proposta
novamente como alteração da Lei n
°
3273/2018, como forma de complementar e
aperfeiçoar a norma vigente.
DECISÃO
Pelas razões expostas, o Projeto de Lei n
°
116/2019.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos do
razões à Câmara Municipal, em 48
lO, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM DEHAINI
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA......
.....
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
509/2020
PROJETO DE LEI N
°
2327/2020
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO OR(;AMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM SUPERAVlT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 561.328,47 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL,
TREZENTOS E VINTE E OITO REALS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICAABAIXO".
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
101/2020
O presente Projeto de Lei N
°
232712020 de iniciativa da Prefeitura Municipal
de Araucaria, "Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial no or•:amento
do Municipio, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (Quinhentos e
sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).
O objetivo deste projeto faz-se necess•lrio para a regulariza(;;•lo or•amentaria
de restitui(;&o de saldo, bem como o recurso total disponibilizado de 3.367.397,00(tres
milhSes, trezentos e noventa e sete reais) foi destinado ao programa de Acelera(;•lo do
Crescimento -PAC 2, para realizar a amplia(;;&o do sistema de esgotamento sanitario do
bairro Campina da Barra, esse credito adicional refere-se ao saldo de rendimentos para
compor o total da restitui(;;•o de convenios.
Em analise concluimos da seguinte forma;
N&o encontramos impedimentos que limitem sua tramita(;;&o.
Desta forma sou favoravel ao tr&mite do projeto ora mencionado, porem
conforme analise juridica recomenda;
Sugere emenda supressiva ao termo "FACE AO CRC:DITO" nos art. 3°,
art.4°, conforme anexo.
Sala das ComissSes, 18 de j•u,nho de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC.6,RIA
ESTADO DO PARANA
Edif•cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISS6ES TI•CNICAS
,
...
/ ,•- i•"
PROJETO DE LEI N
°
2327/2020
INICIATIVA: PREFEITO DE ARAUCARIA
PARECER N
°
016/2020 -CFO
I
- RELAT6RIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no
Or£:amento -Programa vigente,no valor de R$ 561.328,47 (noventa e cinco mil
reais).
O Excelentissimo Senhor Prefeito justifica, pela necessidade
de regulaliza£;Ao or£amentaria de restitui£:&o de saldo, efetivada por iniciativa
da Caixa Economica Federal, quando da finaliza(•&o da execu£:•.o do Contrato
de Repasse nt•mero 03580896-21/2011 que teve a presta£:&o de contas final
homologada na CEF em 18 de maio de 2018.
Em ana.lise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria
da C&mara Municipal de Arauc&ria, concluiu pelo prosseguimento do projeto,
vez que atendeu os normas pertinentes.
Os autos foram encaminhados a Comiss•.o de Finan£:as e
Or£:amento para an•.lise e emiss&o do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
II -DA ANALISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52,
inciso II do Regimento Interno compete a Comiss&o Permanente de Finan£:as e
Or£:amento & an&lise das materias sob o aspecto econ6mico e financeiro, em
especial:
"a) materia tributa.ria, abertura de credito
adicional, opera£6es de credito, divida ptJblica,
anistias e remissSes de dividas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Municipio, ou repercutam no
Patrim6nio Municipal;
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•;ria -Paran•
Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC.6,RIA
ESTADO DO PARAN,6,
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISS6ES TI•CNICAS
b) aos Projetos do Piano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Or(•amentarias, Projeto de Or•:amento
Anual e Presta(•&o de Contas do Executivo e da
Mesa da C&mara."
Corn isso, tendo em vista que a materia do projeto trata-se de
abertura de credito adicional especial no or(•amento do municipio, com base
em anula•:•.o parcial de dota(•&o or•ament&ria, resta evidente a compet•ncia
desta Comiss&o de Finan•as e Or•amento a an•.lise do projeto sob aspectos
economicos e financeiros.
Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei Federal n°. 4.320/64
que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora•:&o e contr6le dos
or•amentos e balan•os da Uni&o, dos Estados, dos Municipios e do Distrito
Federal, assim disp6e sobre os creditos adicionais especiais:
"Art. 41. Os cr•ditos adicionais classificam-se em:
I
- suplementares, os destinados a ref6r•o de
dota•&o or•ament&ria;
II - especiais, os destinados a despesas para as
quais nio haja dota¢;•o or;ament•;ria especifica;
III - extraordin&rios, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
como•.o intestina ou calamidade peblica." (grifo
ROSSO)
Depreende-se do texto legal que a modalidade de cr•dito
adicional especial, destina-se a despesas para as quais n&o haja dota•:&o
or§ament&ria especifica, inclusive, sendo autorizado por lei e abertos por
decreto nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal.
Em &mbito local, a Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria
veda a abertura de cr•dito suplementar ou especial sem pr•via autoriza•:&o
legislativa e sem a indica•&o dos recurso correspondentes, in verbis:
"Art. 135. S&o vedados:
,,,)
V -abertura de cr•dito suplementar ou adicional
sem pr•via autoriza•:•.o legislativa e sem
indica§&o dos recursos correspondentes;
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran•
Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARAN•,
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISS(•ES TI•CNICAS
(...)•1
,%
A Constitui•,&o Federal da Republica Federativa do Brasil
veda a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autoriza£:&o
legislativa e sem a indica£•.o dos recurso correspondentes, in verbis:
"Art. 167. S&o vedados:
(...)
V - a abertura de credito suplementar ou especial
sem previa autoriza£&o legislativa e sem
indica£:&o dos recursos correspondentes;
(...)"
Replicando o texto constitucional, a Lei Org&nica do Municfpio
de Arauc&ria em &mbito local, tambem veda tal pr&tica, vejamos:
"Art. 135. SAo vedados:
(...)
V- abertura de credito suplementar ou adicional
sem previa autoriza£&o legislativa e sem
indica•&o dos recursos correspondentes;
(...)"
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei Federal
4.320/64, que assim dispSe:
"Art. 43. A abertura dos creditos suplementares e
especiais depende da existencia de recursos
disponfveis para ocorrer a despesa e ser&
precedida de exposi£&o justificativa.
§ 1
° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que n•.o comprometidos:
I
- o super•.vit financeiro apurado em balan£o
patrimonial do exercfcio anterior;
II -os provenientes de excesso de arrecada§&o;
III -os resultantes de anula•;io parcial ou total de
dota•;6es or•;amenta•rias ou de cr•ditos
adicionais, autorizados em Lei; (grifo nosso)
Rua Irmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran•
Fone]Fax: (41) 3641-5200
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IV o produto de opera•:Ses de credito
autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las."
Portanto, temos que a abertura de cr6dito adicional especial
se justifica quando da necessidade de cobrir despesas imprevistas que
surgem, ap6s, a elabora£•.o do or£amento, sendo que abertura desses creditos
dependem de recursos disponiveis nos termos da norma legal supra.
Ademais, considerando a Lei Municipal n°. 3.527/2019 que
dispSe sobre as Diretrizes para elabora•:&o da Lei Or•:ament&ria para o
Exercicio de 2020, preve que os projetos de creditos adicionais tenham o
mesmo detalhamento da Lei Or£amentAria.
E ainda, em seu capitulo destinado a diretrizes gerais para
elabora£•.o dos or•:amentos e suas altera(•Ges, determina expressamente que
os projetos relativos a creditos adicionais sejam acompanhados da respectiva
exposi£•.o de motivos e justificativa:
"Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Creditos
Adicionais serio apresentados com o mesmo
detaihamento da Lei Or;ament•;ria.
Par&grafo •nico. Acompanhar,•o os Projetos
de Lei relativos a Creditos Adicionais,
•Ses de motivos circunstanciados que
•uem ¯ que indicluem as
consecju•ncias dos cancelamentos de
dota;•es •sobre a execu;•o dos
das atividades ¯ dos projetos."
(grifo nosso)
Por tim, importante atentar-se que os creditos adicionais ter•.o
vig•ncia no exercicio financeiro em que forem abertos, conforme rege o a Lei
Federal n°. 4.320/64, vejamos:
"Art. 45. Os cr•ditos adicionais ter,•o vig•ncia
adstrita ao exercicio financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposi•:•.o legal em
contr&rio, quanto aos especiais e extraordin&rios.
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Fone/Fax: (41) 3641-5200
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'•; ,,• 2": ":
. .% :
....................
Art. 46. O ato que abrir credito adicional indicara, a
import&ncia, a esp•cie do mesmo e a
classifica?•.o da despesa, ate onde fSr possivel."
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir credito adicional
especial por cancelamento/anula?&o se mostra em conson&ncia com os
aspectos economicos e financeiros que competem a esta comiss&o.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifesta(;Ses contidas nos autos, no que compete a Comiss&o de Finan?as e
Or?amento n•.o vislumbra-se 6bice ao prosseguimento do projeto de Lei n°.
2.327/2020. Assim, somos peto prosseguimento do feito.
€: o parecer.
Gabinete do V•reador, 25 de junho de 2020.
vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador Relator -CFO
Rua Irmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran•
FoneJFax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA Y
...................
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ', ."s•<'•"•':".....
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COMISSAO DE JUSTI•A E REDA•AO •" '-•' '•
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N°
232712020
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao projeto de Lei N°
232712020,
que "Autoriza o poder executivo a abrir cr6dito
adicional especial no orqamento do Municipio, com
base em superavit financeiro, no valor de R$
561.328,47 (Quinhentos e vinte e oito reals e
quarenta e sete centavos),na forma em que
especifica abaixo.
Art. 3
°
e 4
°
Suprimir o termo "FACE AO CRC:DITO".
Justificativa
Conforme recomenda•io da an•ilise juridica, realizamos a emenda supressiva ao
Projeto de Lei 2012020, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de
1998, visando atender a boa tecnica legislativa.
Por esse motivo, encaminharnos esta ernenda para dar presteza ao tr&mite.
Sala das Comiss6es, 18 de Junho de 2020.
A7
Nicacio da Silva
Relator
\< Prefeitura do Hunic|pio de Arauc&ria •
.....•-•'
Secretaria Municipal de Administraq•o
PROJETO DE LEI N
°
2.327, DE 21 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crddito adicional
especial no or(;amento do Municfpio, corn base em
super&vit financeiro, no valor de R$ 561.328,47
(quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito adicional
especial, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e
um mil, trezentos e vinte e oito reais e quaren[a e sete centavos), para criag•o no exercicio
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dota(;•o(des) or£;ament&ria(s):
Unidade Or£•amentaria: 25.001
Funcional Program&tica:
25.001.0015.0452.0006.2229
Elemento de Despesa
4420930000 -
Indeniza•:Ses e
restitui(;Ses
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Gabinete do Secret•rio -Smur
Atividade:Contratar empresas para projeto, execu•o de obras,
instala•des e demais servi£os de enqenharia
Fonte de Recurso / Valor
03805 - Minist•rio das Cidades -PAC II 1
R$ 561.328,47
-Amplia•o do Sistema de Esgoto
Campina da Barra [
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 561.328,47
Art. 2
°
Para dar cobertura ao(s) credito(s) indicado(s) no artigo anterior
ser&(•o) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do super&vit financeiro apurado no Balan(;o
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1
°
e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
mar£)o de 1964.
Art. 3
°
Face ao credito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.527de
07/09/2019, que dispSe sobre a Lei de Diretrizes Or(;ament•rias para o exercfcio de 2020, o
seguinte:
Pro( rama:
N
°
2229
0006 -Proqrama Municipal de Urbanismo e Obras PQblicas
A£,•o ]Produto Unidade I Meta Valor
Contratar empresas t
Medida t
para projeto, execu•o
de obras, instala•des e
demais servi•os de
engenharia
R$ 561.328,47
Recurso
03805 -Minist•rio d•
Cidades -iPAc II -
Amplia•o do SisterT
de Esgoto C&mpir•
I Barra
/
/
,J
/
•R14-11•q.'z; ,, i
41
Rua Pedro Druszcz, lll - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
da;
f
¯ , %..
Prefeitura do Municipio de Arauc&lJl•_• • "'i'•?
Secretaria Municipal de Administra¢•o :'-•.......
Projeto de Lei n
°
2.327/2020 - p&g, 2/2
Art. 4
°
Face ao cr6dito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de
13 de Setembro de 2017, que disp6e sobre o Piano Plurianual para o perfodo de 2018 a 2021, o
seguinte:
•-•q•o:
Programa:
Indicadores:
Medida Recente:
Meta:
Ag&o:
Produto:
V{nculo:
25 -Secretaria Municipal de Urbanismo
0006 -Programa Municipal de Urbanismo
Taxa das Metas das A96es Realizadas
e Obras P6blicas
Unidade de
Medida:
Percentual
47,2000
90,0000
2229 - Contratar empresas para projeto, execu(;&o de obras, instala(;6es e
demais servi•os de engenharia
[
Unidadede
Medida: [
03805 - Minist6rio das Cidades - PAC II -Ampliag&o do Sistema de Esgot¢
•ina da Barra
Ano
2018
2019
2020
2021
Valor Totaldo
•rama
Meta Fisica
0
0
0
0
0 L
Meta Financeira
0,00
0,00
561.328,47
0,00
561.328,47
Art. 5
° O cr6dito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
ter& vig•ncia at& 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o.
Prefeitura do Municfpio de •uc&ria, 21 de maio de 2020.
,/
\,
\
\
HISSAM HUS•IN DEHAINI
Prefeito d•Ai'auc•ria l'!
Processo n
°
25583/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARiA..........
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
00007312020
PROJETO DE LEI N
°
11/2020
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIA(•AO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDE DE
DEFESA E PROTE(•AO ANIMAL DA CIDADE DE ARAUCARIA E DAS OUTRAS
PROVlDENCIAS."
Relator -CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
51/2020-CJR
O presente Projeto de Lei N
°
11/2020 de iniciativa do Fabio Alceu
Fernandes, "Disp5e sobre a cria£•o do programa Municipal de Rede de Defesa e
Prote£•o animal da cidade de Araucaria e das outras providenciais."
Este projeto de Lei tem como intuito em diminuir a superlota£•o de animais
em centros urbanos ocasionando inQmeros problemas, buscar o maior equilibrio na
popula£•o animal diminuindo o indice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir
agravos a saede peblica.
Em complemento a Lei N
°
1529/2004 DispOe sobre o controle e prote£&o de
popula£Ses animais, bem como preven£•o de zoonoses no Municipio de Araucaria, o
mesmo vem sanar as lacunas da lei supramencionada.
Desta forma sou favoravel ao tr&mite normal do projeto ora mencionado; por
estar em conformidade corn os interesses deste Municipio.
Sala das ComissOes, 18 de Mar£o de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ¯
ESTADO DO PARANA '
•:
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pi•atto • . .::•: .....
:..,L ......
i,.
SALA DAS COMISS•)ES TI•CNICAS ,-:•
i
PROJETO DE LEI N°
11/2020
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER N°
13/2020 - CCSP
I
- RELATORIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador F&bio AIceu
Fernandes que disp(Se sobre a cria(;•lo do programa Municipal de rede de
defesa e prote•lo animal da Cidade de Arauc•lria e da outras provid•ncias.
0 parlamentar justifica em suma que a proposi•:•o visa buscar
equilibrio e um controle mais efetivo na popula(;•o animal, como tambem a
diminui•&o do nemero de abandono e maus-tratos de animais no Municipio de
Araucaria, corn isso, prevenindo agravos a saOde p0blica e meio ambiente.
Em andlise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoda da
C&mara Municipal de Araucaria, concluiu pelo arquivamento do feito, por
entender que a proposi•;•o e inconstitucional e fere o principio da separa•o de
poderes.
Ademais, a Comiss•o De Justi•:a e Reda(;•o, manifestou de
forma favoravel ao prosseguimento do projeto, por entender que a proposi(;•o
esta em conformidade corn os interesses deste municipio.
Os autos foram encaminhados a Comiss•o de Cidadania e
Seguran(;;a P•blica para analise e emiss•lo do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
Rua lrm•l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•lria -Paran/i -Fone/F'ax: (41) 3641-5200
1
/
\
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUC2i.RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
II -DA ANALISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53,
inciso V do Regimento Interno compete a Comiss•o Permanente de Cidadania
e Seguran(;:a PI3blica a an•llise das materias que referem-se •t:
"Viola•,•o dos direitos humanos, bern como • fiscaliza•;&o e
acompanhamento de programas governarnentais relativos,
prote(;;•io dos direitos humanos, colabora•o corn 6rg&os
governamentais e corn entidades n•o governamentais que
atuern na defesa dos direitos humanos, da rnuther, da crian•a,
do idoso, do deficiente fisico e demais materias que se
refirarn ao exercicio dos direitos inerentes • cidadania e
$eguranga p•blica."
Com isso, tendo em vista que o projeto tem como escopo
instituir programa municipal de rede de defesa e proteg•o animal no Municipio
de Araucaria, proporcionando regras de comercializa•;•lo, controle e
fiscalizag&o de abandono e maus-tratos de animals, a materia possui relevante
interesse social e estb inserida na compet•.ncia desta Comiss•o de Cidadania
e Seguran(;a P0blica.
Inicialmente, cumpre asseverar o que disp(3e a Constitui•:•o
Federal sobre a tematica da seguran(;a p0blica, in verbis:
"Art. 144. A seguran•a p0blica, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, e exercida para a preserva(;•o da
ordem p0blica e da incolumidade das pessoas e do patrim(•nio,
atraves dos seguintes 6rg,•os:"
(...)
Observe-se que a Constitui•&o Federal prescreve como sendo
dever do Estado a seguran(;a p0blica para preserva(;;&o da ordem, inclusive,
seguran(;a e integridade fisica das pessoas.
,/
I
Rua irmil Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax:•41) 3641-5200
2 \
C .MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ....
ESTADO DO PARANA •j
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto .. .........
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
Ainda, a magna carta expressamente dispbe que ser•o adotas
por meio de Lei medidas para que a seguran•a p0blica seja mais efetiva,
conforme segue:
"Art. 144:
(...)
§ 7
° A lei disciplinar• a organizag•io e o funcionamento dos
6rg•os respons•veis pela seguranga p0blica, de maneira a
garantir a eficiencia de suas atividades,"
Ademais, a Constituig•o Federal imp0e ao Poder Peblico e a
prbpria coletividade o dever de preservar o meio ambiente, vejamos:
"Art. 225. Todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial • sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pt•blico e b
coletividade o dever de defend•-Io e preserv• -
Io para as
presentes e futuras gera(;6es.
§ 1
°
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder P0blico:
(...)
VI - promover a educag&o ambiental em todos os niveis de
ensino e a conscientizag•o peblica para a preservag•o do meio
ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
pr•ticas que coloquem em risco sua fun(•io ecolbgica,
rop_r_q_•guem a extin•o de espdcies ou submetam os
animais a crueldade."
Ademais, a proposig•o em analise, contem, como escopo ....
relacionado a seguran(;a p0blica, •l promo•lo de a•:bes que visem a efetiva /
fiscaliza•o sobre animais considerados de alta periculosidade, com o objetivo•,/
de trazer mais seguran(;a e assegurar a integridade dos municipes que utilizam
vias e Iogradouros pt?blicos, bem como, dos profissionais e demais pessoas //
Rua Irm[l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -F'onelF'ax: (41) 3641-5200
3
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA ..A "
.
ESTADO DO PARANA :.... :
.............. ,'•. Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto '::.
SALA DAS COMISSC)ES TECNICAS ,
;. /
:
que laboram, tratam e cuidam desses animais, inclusive, proporcionando o
adequado tratamento aos pr6prios animais.
Dessa forma, o projeto de Lei que visa instituir, ampliar e
regulamentar os mecanismos de fiscaliza•:•o corn objetivo de proporcionar
mais seguranga aquelas pessoas voltadas ao cuidado e manuseio de animais
considerados de alta periculosidade e a pr6pria popula(;:•o em geral, se mostra
em conson&ncia aos preceitos constitucionais, sendo assertivo do ponto de
vista politico e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, corn base nos documentos e
manifesta96es contidas nos autos, no que compete a Comiss•o de Cidadania e
Seguran(;:a Peblica n&o vislumbra-se 6bice ao prosseguimento do feito. Assim,
somos •rosp_[_q_•_•uimento do Projeto n°. 1112020.
I• o parecer.
S•de 2020.
Rua lrm[t Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucliria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
------ CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA.€. ........ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
PARECER CSMA -N
°
010/2020
Da Comiss•o de Saede e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
11 de 2020, de iniciativa do vereador
Fabio Alceu Fernandes onde "DispOe sobre a cria•o
de Rede de defesa e Prote•;&o Animal da cidade de
Araucaria e da outras provid6ncias'.
Relator: Fabio Pedroso -CSMA
I
-RELATORIO
A Comiss•o de SaOde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
11 de
2020 de iniciativa do vereador Fabio Alceu Fernandes onde "Disp¢3e sobre a cria£•o
de Rede de defesa e Prote£•o Animal da cidade de Arauc&ria e da outras
provid6ncias".
0 senhor Vereador Justifica nas fls. 06 e 07 que o principal objetivo e buscar
o maior equilibrio na populag&o animal, diminuindo o indice de abandono e maus￾tratos, tendo em vista que a superpopulag&o de c•es e gatos em centros urbanos.
Ademais, ressalte-se que a Comiss•o de Justiga e Redagao votou favoravel
ao tr&mite da proposig•o ora mencionada, n&o encontrando impedimentos para
tanto.
II -ANALISE
Segundo o inciso Vl do Art. 52 do Regimento Interno da C•mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss•o de Sat•de e Meio Ambiente analisar materias
levando em considera£•o
ambiental, conforme segue:
o aspecto a saede peblica e controle de polui£•o
"Art. 52 °
Compete
C .MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
Vl -a Comiss&o de Sa#de e Meio Ambient& mat6ria que
diga respeito a saOde p#blica, a higiene e profilaxia
sanitaria, saneamento basico, defesa ecol6gica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluig&o ambiental. (Redag&o dada pela Resolug#o n
°
9,
de 07/06/2001.)
Levando em considerag&o as doutrinas de Fabiano Melo Gon•alves de oliveira
(Direito Ambiental, 2017, pag. 88, grifo nosso):
ImpOe-se ao Poder POblico "proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da leL as praticas que
coloquem em nsco sua fun{#o ecol6gica, provoquem a
extingao de especies ou submetam os animals a
crueldade" (art. 225, § lo, VII).
N&o obstante a concepg&o antropoc#ntrica que
permeia o art. 225 da CF, n#o se questiona que o
inciso em comento 6 de inspira{ao bioc#ntrica, com a
prote•o da fauna e da flora contra as intervenf6es
humanas que coloquem em risco sua exist•ncia ou
provoquem crueldade.
Constituem praticas vedadas que co/ocam em risco a
fun•o ecol6gica ou provoquem a extin•o de esp6cies
da fauna: (a) a ca•a profissional, (b) a pesca
clandestina com explosivos e (c) a introdu•&o de
esp6cies exOticas ou alienigenas. Das tr#s praticas, a
mais significativa atualmente e a introdu•&o de
esp•cies ex6ticas e alienigenas, que se afigura como a
segunda causa de perda de biodiversidade, superada
somente pelo desmatamento 13.
2
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC .RI ....
'
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ....
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
No tocante a crueldade com os animais, trata-se de
abordagem recorrente no Supremo Tribunal Federal.
N&o obstante, a doutrina de Andre Ramos Tavares (Curso de direito constitucional,
2020, pag. 928, grifo nosso), disp6e:
Realmente, o Estado deve promover politicas socials e
econ6micas destinadas a possibilitar o acesso
universal igualitario as a•6es e servi•os para a
promo•o, prote•o e recupera£,•o da saude.
Ademais, deve preocupar-se igualmente corn a
preven{&o de doen{as e outros agravos, mediante a
redug•o dos riscos (arts. 166 e 198, /I). Por tim, o
tema relaciona￾se diretamente com a dignidade da pessoa humana
e o direito a igua/dade, que pressup6em o Estado
garantidor, cujo dever • assegurar o minimo de
condi•6es b•sicas para o individuo viver e
desenvolver-se.
Deste modo, 6 dever do municipio prover meios de preven•&o de riscos a saude
pQblica, assim, a proposi•&o em epigrafe busca estabelecer estes meios, afim de garantir a
dignidade da pessoa humana e a prote•&o aos animais.
III -VOTO
Diante das raz0es apresentadas acima, n•o foi encontrado impedimentos que
limitem tramita•&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•o de Sat•de e Meio Ambiente, sou
favoravel ao tr&mite normal do projeto.
I• o parecer.
3
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•" C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
Sala das ComissSes, 12 de maio de 2020
Fabio Pedroso
VEREADOR
4
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
)
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribui£Ses conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop6e:
PROJETO DE LEI N°
11/2020
"Disp6e sobre a criag•o do Programa Municipal de
Rede de Defesa e Proteg•o Animal da cidade de
Araucaria e d• outras provid•ncias."
Art. 1
°
Fica autorizado o Poder Executivo no Municipio de Araucaria a instituir o Programa
de Rede de Defesa e Prote£•o Animal¯
Art. 2
° S&o objetivos da Rede:
I
-
atuar na preserva•o ambiental;
II -defesa, prote•;•o e controle animal para atingir o equilibrio ambiental e o convivio
harmonioso dos municipes corn os animais;
III -
estabelecer a•;5es relativas a fauna domestica, domesticada e n&o domesticada, como
a•&o de prote•;•o e controle de pombos, morcegos, animais de tra•;&o, animais n&o
domesticos em areas p0blicas;
IV -
buscar o major equilibrio na popula•;•o animal, diminuindo indice de abandono,
prevenindo agravos a sa6de p0blica, agress5es ao meio ambiente e ao patrim6nio p6blico;
V -
instituir mecanismos de fiscaliza;&o das a(;6es dos cidad•os em relag•o aos seus
animais, fazendo-se cumprir a legisla•o vigente sobre o tema;
VI -
evitar crimes de maus-tratos, abandono, comercio indiscriminado e diversas situa•;Ses
de risco a sa6de e ao bem-estar dos cidad•os e dos animais.
Rua Irm[i Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Protocolo o
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Art. 3
° As a•(Ses pertinentes ao Programa de Rede de Defesa e Prote0•o Animal poder•0
elaborar e desenvolver projetos de investiga•io em parceria com institui(;Ses competentes,
para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade.
Art. 4
° O Poder Executivo Municipal podera estabelecer criterios para a comercializa(;•o e
o tr•nsito de animais na cidade, em a05es planejadas com a iniciativa privada, institui(;(Ses
organizadas e profissionais das diferentes areas.
Art. 5
° O Poder Executivo podera criar e fomentar a06es para ado0&o responsavel de
animais abandonados na cidade.
Art. 6
° O Poder Executivo Municipal, por meio de seus representantes legais, poder•lo
tomar medidas necessarias para prevenir a transmiss&o de Zoonoses, contamina(;;•o
ambiental por dejetos e danos a propriedade peblica, conforme definido na presente Lei.
Art. 7
° Com a finalidade de promover a•6es estimuladas de prote•;•o e defesa animal,
seguindo orienta(;(Ses tecnicas, prop6e-se:
I
-a Secretaria Municipal de Comunica(;•lo Social (SMCS):
a) elabora(;;•o de material sobre Zoonoses, guarda responsavel e cuidados veterinarios com
os animais;
b) prepara•:•o de folder e cartazes de uso continuo e massivo caracterizando a
responsabilidade dos cidad&os, para com os seus animais;
c) convocar os veiculos de comunica•&o para colaborar de maneira ativa e permanente na
dissemina(;•o de informa(;;(Ses e praticas educativas sobre meio ambiente;
d) incorporar a dimens•lo ambiental em sua programa•&o com especial 6nfase na prote•lo
animal.
II- a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) desenvolver:
a) estrutura•lo para atender e gerenciar as atividades de monitoramento, prote(;&o e controle
ambiental voltados aos animais;
Rua lrm[l Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucdria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
b) estrutura£;•o da vigil•ncia e fiscalizag•o ambiental para a tomada de
administrativas e representa£•o junto •is esferas judiciais em caso de maus tratos;
c) estrutura£•o da vigil&ncia
preserva£•o ambiental;
medidas
e fiscaliza(;•o ambiental em parques, pra(;as e areas de
d) a regulamenta£:&o sobre alojamento e saQde animal (polui(;•io sonora, destina(;;•o de
dejetos, abrigo, capacidade, imuniza(;Ses e controle de parasitos);
e) a cria£:•o do "Centro de Atendimento a Animais em Situa£:&o de Risco" para os animais ,
das ruas do municipio atropelados, doentes, em situa£:&o de perigo iminente, presos em
Iocais de dificil acesso, em trabalho de parto sem assistencia, e outras situa£:6es;
f) estruturag•lo para a recuperag•lo do cidad•lo que pratica o crime de maus tratos, com a
possibilidade de prestag•o de servi£:os comunitarios no caso de condena£:•o;
g) trabalho conjunto com a Secretaria de Defesa Social, Secretaria de SaQde e Secretaria de
Urbanismo e corn as Universidades e organizag(Ses n•o governamentais;
h) a implanta£:&o de ampla campanha educativa que vise a preserva(;•o da fauna silvestre e
o controle da aquisi(;&o de animais vitimas de trafico;
i) o desestimulo •1 ado(;;•lo de animais silvestres como animais de estima£•lo (pets);
j) criterios tecnicos e operacionais para a fiscalizag•o das ag5es determinadas nas politicas
de defesa e prote(;•o animal no municipio;
k) projetos e campanhas de educa£:•o sobre guarda responsavel de animals no processo
educativo;
I) a cria£:&o de campanhas de midia para a guarda responsavel, em radios, redes sociais,
jornais, ambientes internos e externos de reparti(;;Ses pQblicas, no sistema de transporte
coletivo urbano e "outdoors";
III -a Secretaria Municipal de Seguran£:a (SMS):
a) promover a seguranga & integridade fisica das pessoas em rela£&o aos animals de alta
periculosidade soltos em vias e em Iogradouros pt•blicos;
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b) fiscalizar e apreender c•es de alta periculosidade soltos em vias e em Iogradouros
peblicos;
c) providenciar a seguran•a dos profissionais durante as a•Ses de resgate animal na
cidade;
d) articular a•Ses de treinamento e integra•&o com o Corpo de Bombeiros, objetivando
estabelecer responsabilidades pelo resgate de animals em situa•&o de risco;
e) articular a•Ses de capacita•&o para atendimentos e orienta•o pelo servi•o 153,
juntamente as demais secretarias envolvidas no projeto da rede.
IV -a Secretaria Municipal de Educa•&o (SMED):
a) elabora•o de material sobre como desenvolver tecnicas de abordagem de assuntos da
mais alta relev&ncia;
b) projeto de abordagem sobre a necessidade de diminui•o do n0mero de animais
abandonados;
c) projeto de abordagem sobre maus-tratos;
d) projeto de abordagem sobre aspectos sanitarios dos animals de estima•o (zoonoses e
seu controle);
f) projeto de abordagem sobre seguran•a peblica relacionada a c•es perigosos e equinos
soltos em vias p0blicas;
g) projeto de abordagem sobre aspectos relacionados ao comportamento animal;
h) projeto de abordagem sobre riscos ambientais causados pela fauna ex6tica;
i) programa de educa•o informal para o ensino fundamental e educa•&o infantil;
V -a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR):
a) agSes conjuntas de fiscaliza(•o com SMMA e SMSA dos estabelecimentos que
comercializam animals na cidade;
b) fornecer suporte as a•Ses da Rede de Defesa e Prote•o Animal, sempre que solicitada
para o desenvolvimento de a•Ses previamente planejadas e acordadas entre as partes.
,)
Rua irm.• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580-Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
Vl -
ao Setor de Educa•o Sanitaria:
a) projetos de educa•&o informal, voltados para a popula•o;
b) campanha educativa na midia;
c) capacita£•&o das equipes de sa•de;
d) forma£;•o de multiplicadores (professores da rede municipal e lideran•as comunitarias)
para a educa•&o continuada;
VII -ao Setor da Vigil•ncia Sanitaria:
a) intensifica•&o de vigil&ncia e fiscaliza•&o quanto a fauna urbana em estabelecimentos
(ratos, pombos, insetos);
b) programa de educa•o em areas de risco a saede;
c) monitoramento de zoonoses de relev&ncia epidemiol6gica;
d) programa de redu£;•o de agress&o por mordeduras;
Art. 8
° Para os efeitos desta lei, as san•Ses penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, seguira os procedimentos penais e administrativos
estabelecido na Lei de Crimes Ambientais n
°
9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9
° O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publica•&o.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo, buscar o maior equilibrio na popula£&o animal
dii,-ninuindo o indice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos a saQde pQblica,
agressSes ao meio ambiente, desenvolver a£Ses de Educa£•o Ambiental, fomentar a£Ses para
a ado£•o responsavel, instituir mecanismos de coer£•o e de fiscaliza£&o das a£6es dos
cidad&os em rela£•o aos seus animais, estabelecer criterios para a comercializa£•o e o
tr&nsito de animais, elaborar e desenvolver projetos de investiga£•o em parceria com
institui£Ses de ensino, pesquisa e de prote£•o aos animais, para a busca de alternativas ao
controle populacional da fauna na cidade, entre outras.
Rua lrm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
A superpopula•o de c&es e gatos em centros urbanos ocasiona inemeros problemas, tais
como, transmiss•o de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, agress6es envolvendo
pessoas ou outros animais, contamina•;&o ambiental por dejetos e pelos, dispers&o de lixo,
dist•rbios de tr•tnsito de veiculos, determinantes de acidentes, atropelamentos, danos
propriedade p0blica ou particular.
Com o crescimento das cidades e a necessidade concomitante da manuten(;:•o das areas
verdes, objetivando melhorar as condi(;(Ses de vida dos municipes, outros grupos de animais
passaram a ser observados sob a mesma 6tica, sendo necessario, portanto, o estabelecimento
de politicas p•blicas para a defesa e a prote(;:&o desses animais. Caso tipico que sustenta tal
afirmativa, 6 o descontrole sobre as populagSes de pombos, morcegos, animais de trag•lo e
animais silvestres em parques urbanos e na cidade como um todo, trazendo a tona fatos como
os crimes de maus-tratos, abandono, comercio indiscriminado, situa(;;(•es diversas de risco
sa0de e ao bem-estar dos homens e dos animais.
N&o se pode mais admitir praticas crueis no trato corn os animais e muito menos pensar
em seu exterminio quando a situa•:•o foge do controle, visando somente beneficios ao ser
humano. As solug(•es para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta
a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivencia respeitosa corn os
demais seres. Uma nova consci6ncia deve ser assumida: a de que TODOS os seres tern direito
& vida, a liberdade e a express•o de comportamentos pr6prios de sua especie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Somente o esfor•o coletivo e sinergico dos varios segmentos da sociedade envolvidos na
problematica podera dar respostas aos anseios da popula(;;•o de Araucaria, cujos cidad•os
desejam e necessitam ter um convivio mais saudavel com seus animais de estimag•o.
C•mara Municipal de Arauc&ria, 28 de janeiro de 2020.
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ALCE•iFERNANDES Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Arauc=iria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
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C.,&.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA............
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
74/2020
PROJETO DE LEI N
°
15/2020
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTITUI(•AO DE PROGRAMA COMPLIANCE NA
ADMINISTRA•AO PUBLICA DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA E DA OUTRAS
PROVIDC:NCIAS."
PARECER NR°
80/2020
O presente Projeto de Lei N
°
15/2020 de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva Nassar, "Disp6e sobre a instituig•o de programa compliance na
administrag•o pQblica do Municipio de araucaria e da outras provid6ncias."
De acordo com o Art. 40°,§1 °, a Da Lei Org•nica de Araucaria, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaborag•o de
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet6ncia
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Municipio pode definir suas politicas publicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
A compliance na administrag•o pQblica tambem pode estar ampliando a sua
relev•ncia. A 6tica na prestag&o dos servigos pt•blicos 6 algo muito requisitado pela
populag•o. A ma gest•o dos recursos do Poder Pt•blico n•o prejudica apenas o
desenvolvimento econ6mico, mas tambem a qualidade de vida dos cidad&os.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSAO DE JUSTI•A E REDAI•AO
O compliance reduz a incid6ncia de fraudes e desconformidades, que geram
desvios de recursos. Evita riscos de san(•0es legais, perdas financeiras e perda de
reputag&o. Aumenta a qualidade das decis6es dentro da Organizag•o, reduzindo o custo
operacional.
Diante das razSes apresentadas sou favoravel ao tr•mite normal do projeto
ora mencionado; por estar em conformidade com os interesses deste Municipio.
Sala das ComissSes, 15 de Maio de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator
C, ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC, RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui96es conferidas pela Lei Org&nica
do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, artigo 67,
prop6e:
PROJETO DE LEI N°
015/2020
DISPOE SOBRE A INSTITUlQAO DE
PROGRAMA DE COMPLIANCE NA
ADMINISTRAQAO PUBLICA DO MUNICiPIO
DE ARAUCARIA E DA OUTRAS
PROVIDI•NCIAS.
Art. 1. Fica instituido o Programa de Integridade e Compliance da Administrag&o
PQblica em todos os 6rg•os e entidades governamentais no &mbito do Municipio de
Arauc&ria.
§1 ° O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administrag•o
Publica expressa o comprometimento do Municipio de Araucaria com o combate
corrup(:;•o em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transpar6ncia
pt•blica e o controle social.
§2° O Programa de Integridade e Compliance da Administrag•o Publica deve ser
concebido e implementado de acordo com o perfil especifico de cada 6rg•o ou entidade
pQblica municipal, e as medidas de proteg&o nele estabelecidas devem ser analisadas e
implantadas de acordo com os riscos especificos de cada 6rg•o ou entidade.
Art. 2. S•o objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administrag&o
PQblica:
I
-adotar principios eticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento;
II -estabelecer um conjunto de medidas de forma conexa, visando prevenir possiveis
desvios na entrega & populag&o dos resultados esperados dos 6rg•os e entidades da
Administra(;&o Peblica;
III -
fomentar a cultura de controle interno da administrag&o, na busca continua por sua
conformidade;
C. ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC.A, RIA
ESTADO DO PARAN.A.
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV- criar e aprimorar a estrutura de governan£a pt•blica, riscos e controles da
Administra£•o Pt•blica municipal;
V -
fomentar a inova£•o e a ado£•o de boas praticas de gest•o pQblica;
Vl -estimular o comportamento integro e probo dos servidores pQblicos municipais;
VII -proporcionar condi£Ses e ferramentas voltadas a capacita£•o dos agentes publicos
no exercicio do cargo, fun£;&o ou emprego;
VIII -
estabelecer mecanismos de comunica£•o, monitoramento, controle e auditoria;
IX -assegurar que sejam atendidos, pelas diversas areas da organiza£&o, os
requerimentos e as solicita£Ses de 6rg•os reguladores de controle.
Art. 3. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I
-Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de preven£•o, detec£&o e corre£•o de praticas de corrup£&o, fraudes, subornos,
irregularidades e desvios eticos e de conduta;
II -Risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar
praticas de corrup(•o, fraudes, subornos, irregularidades e desvios eticos e de conduta;
III -Piano de Integridade: o documento que contem um conjunto organizado de medidas
que devem ser efetivadas, em um periodo determinado de tempo, com a finalidade de
prevenir, detectar e corrigir as ocorr6ncias de quebra de integridade;
IV -Fatores de risco: os motivos e as circunst•ncias que podem incentivar, causar e/ou
permitir condutas que afrontem a integridade da conduta;
V- Formulario de Registro de Riscos: o documento que descreve a rela£&o de riscos de
integridade identificados e mapeados, fatores de risco, niveis de impacto e probabilidade,
bem como eventuais medidas existentes de controle interno.
Art. 4. No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao
Programa de Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionarios da
entidade devem engajar-se, disseminar e demonstrar, nas minimas atitudes diarias, que
est&o efetivamente alinhados com os principios e valores do Programa.
Par•.grafo unico. Para o desenvolvimento e implantag•o do Programa de Integridade e
Compliance, a institui(•&o devera favorecer um clima organizacional favoravel
governan£;a p•blica, corn interfaces bem definidas e servidores interessados em cumprir
seus deveres, com o efetivo apoio da alta dire£&o e com qualidades alinhadas a etica, &
moral, ao respeito as leis e a integridade pQblica.
Art. 5. S&o etapas e fases principais de implementa(•o do Programa de
Integridade e Compliance da Administra£•o Pt•blica, integrantes do Piano de Integridade,
dentre outras:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I-identifica£•o dos riscos;
II -
defini£&o dos requisitos, como medidas de mitiga£&o dos riscos identificados;
III -matriz de responsabilidade e estrutura£&o do Piano de Integridade;
IV- desenho e implementag•o dos processos e procedimentos de controle interno;
V -
gerag&o de evidencias e elaborag•o do C6digo de I•tica e Conduta;
VI -
comunica£•o e treinamento;
VII -
canal de denQncias;
VIII -
auditoria e monitoramento;
IX -
ajustes e retestes.
Paragrafo •nico. Todas as etapas e fases de implementa£•o do Programa de Integridade
e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma
atua£•o inteligente e harmSnica.
Art. 6. I• facultado ao 6rg&o e/ou entidade, a depender da complexidade de
atribui•(Ses e do tamanho da organiza(•o, a designa•o de uma inst&ncia executiva
responsavel pelo acompanhamento, monitoramento e gest•o das a£Ses e medidas de
integridade a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 7. A fase de identifica(•&o dos riscos se caracteriza pela ocasi&o em que o
6rg•o ou entidade analisa, identifica e avalia todos os riscos aos quais a organiza£&o esta
vulneravel.
§1 ° Entende-se por riscos os fatores que possibilitam a ocorrencia de um evento que
venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos do 6rg&o ou entidade.
§2° Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem
favorecer ou facilitar situa£Ses de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Art. 8. Para a definig&o dos requisitos e medidas, a institui£•o deve observar por
base as principais leis, decretos, portarias, resolug(3es e demais atos normativos que
descrevem as compet•ncias institucionais, o regimento interno, o organograma, bem
como o planejamento estrategico da institui£•o.
Art. 9. Para cada risco identificado e registrado na fase de identifica£•o de riscos,
devem ser identificadas e analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com
a anterior identifica£&o de sua possibilidade de ocorr6ncia e a gravidade das
consequencias para a institui£•o, caso o risco venha a ocorrer.
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
,_)
Paragrafo unico. A defini£•o dos requisitos deve pautar o equilibrio, de forma a diminuir a
intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, n•o criar obstaculos as fun95es e atividades
dos 6rg&os e entidades, sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 10. A matriz de responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das
responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionario e agente da organiza£&o,
bem como de cada unidade ou departamento da entidade ou 6rg•o da Administra£•o
Pt•blica municipal, respeitando os riscos existentes com base no organograma da
institui£&o.
Art. 11. O Piano de Integridade 6 o documento oficial do 6rg•o ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organiza£&o, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementa£&o em monitoramento do
Programa de Integridade e Compliance.
Art. 12. S•o pares integrantes do Piano de Integridade de uma organiza£•o,
dentre outras:
I
-
objetivos;
II -
caracteriza£;•o geral do 6rg&o ou entidade;
III -
identifica£&o e classifica(•o dos riscos;
IV- monitoramento, atualizag•o e avaliag&o do Piano;
V- inst&ncias de governan£a.
Art. 13. O Piano de Integridade, ap6s apresentado e aprovado pelo 6rg&o ou
entidade, deve ser divulgado em pagina eletr6nica interna e permitido o registro de
coment&rios e sugestSes, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e
aprimoramento do Piano.
Art. 14. A partir da concep(•&o do Piano de Integridade e da defini•:&o dos
requisitos, o 6rg&o ou entidade poder•o conceber controles internos a serem adaptados
ou criados, bem como definir possiveis prazos de cumprimento dos controles.
Art. 15. O objetivo da implementa£•o dos controles e procedimentos de controle
interno 6 fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a institui£&o e/ou
para o servidor p0blico.
Paragrafo •nico. Todo e qualquer procedimento de controle e de boas praticas devem
ser documentados pela instituig&o.
C. ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 16. A gerag•o de evid¢ncias tem por miss&o examinar os procedimentos do
ponto de vista sist¢mico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento
implementado pode causar nos demais processos, de modo a n&o permitir a ocorrencia
de conflitos ou redund&ncias.
Pari•grafo 0nico. A gerag&o de evid•ncias tem por escopo analisar eventual possibilidade
de simplificag•o do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do
procedimento.
Art. 17. O C6digo de #_tica e Conduta da organiza£;•o tem por objetivo explicitar
os temas mais relevantes, tais como:
I
-atendimento a legislag•o;
II -
registro de padr6es de etica e demais diretrizes direcionadas & probidade;
III -
cuidado com a imagem da instituig•o;
IV- conflitos de interesse;
V -esclarecimento, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a
prestag•o do servigo peblico, de modo a mitigar a ocorrencia de possiveis quebras de
integridade;
Vl- relag•o com parceiros, fornecedores, contratados, etc;
VII -
seguranga da informag•o e propriedade intelectual;
VIII -
conformidade nos processos e nas informag;6es;
IX -demais assuntos especificos e relevantes, como prote•:•o ambiental, sat]de e
seguranga do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a
praticas ilicitas, & lavagem de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, bem como proibig•o
de retaliag•o, assedio sexual e moral, discriminag•o, dentre outros.
Art. 18. O estabelecimento do Codigo de I•tica e Conduta imp6e imparcialidade,
justiga, aus¢ncia de preconceitos e ambiguidades. Para tanto, deve ser utilizada
linguagem apropriada e aplicavel a todas as pessoas, sem distin£•o ou discriminag•o, e
refletir os principios, a cultura e os valores da organiza£•o, de modo claro e inequivoco.
Pari•grafo •nico. O Codigo de #_tica e Conduta deve esclarecer as consequ6ncias legais
para os casos de violag;6es do C6digo, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os
servidores possam conhecer previamente as regras, comprometendo-se a cumpri-las.
Art. 19. As a96es de comunica£;•o e treinamento do Programa de Integridade e
Compliance da Administrag•o Pt]blica englobam todas as iniciativas para levar aos
agentes peblicos informag;6es sobre a correta prestag•o do servi£:o pt]blico, de forma clara
e direta.
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
'7
Art. 20. S•o objetivos da comunicag•o:
I
-assegurar que todas as pessoas conhe£am, entendam e assumam os valores da
organiza£•o;
II -garantir que os servidores guiem suas a96es pelos mais elevados padr6es eticos;
III -
informar a organiza£•o sobre fatos mais relevantes;
IV -
comunicar as regras e expectativas de organiza£•o a todo pQblico interno e externo
com rela(•&o a integridade;
V- promover o comportamento etico e integro em todas as a(•6es da organiza£&o;
VI -
fortalecer o papel de cada colaborador na consolida£•o da imagem da organizag•o
como institui£•o integra;
VII -buscar o comprometimento e o apoio de todos os agentes com o Programa de
Integridade e Compliance;
VIII -explicar o que a entidade ou 6rg&o espera de seus parceiros.
Par,•grafo finico. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada ou
agrupados; porem, precisam estar totalmente alinhados com os pr6prios objetivos do
Programa de Integridade e Compliance da Administra£•o PaNic&
Art. 21. Compete ao 6rg&o ou entidade municipal o dever de utilizar os recursos e
esfor(•os necessarios para promover a£;6es de comunica(•o e treinamento visando mitigar
seus riscos prioritarios.
Art. 22. Todos os treinamentos desenvolvidos dever•o ser registrados e
documentados com lista de presen£a e poder&o influenciar na avalia£•o anual de
desempenho dos servidores, bem como possibilitar a gera£&o de evid6ncias de que a
institui£;•o esta se engajando na busca da integridade.
Art. 23. A obrigatoriedade de o estabelecimento possuir um canal de dent]ncias
da institui£•o, medida indispensavel & garantia da manuten£•o da integridade pablica,
tem como objetivo a cria(•o de um meio pelo qual todos os servidores e cidad•os possam
denunciar desvios cometidos por pessoas da organiza£•o, inclusive da alta direg•o.
Art. 24. 0 desenvolvimento do canal de dent•ncias n&o se destina a outro fim,
sen•o o de justi(;a, lealdade e compromisso com o Programa de Integridade e
Compliance da Administra(;&o Pt•blica, permitindo continua escalada em dire(;•o a etica e
& integridade.
Art. 2,5. Todas as informa(•6es provenientes do canal de den0ncias devem ser
documentadas e tratadas com profissionalismo e seriedade, garantindo-se a
-?
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confidencialidade e proibindo-se qualquer tipo de retaliag•o e/ou discrimina£•o ao
denunciante.
Art. 26. As atividades decorrentes das denOncias apresentadas envolvem a
instaura(•o e o acompanhamento de investiga(•6es preliminares, sindic•ncias e
processos administrativos disciplinares.
Art. 27. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar e,
posteriormente, comprovar a eficacia da implanta(•o dos novos processos e
procedimentos de controle interno.
Art. 28. Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente
estabelecido e arquitetado para medir o desempenho do Programa de Integridade e
Compliance, que tem por objetivo analisar os resultados e permitir as adequa95es
necessarias a promogAo da melhoria continua como principal propulsora do Programa.
Art. 29. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, quando
efetivamente implementados, trar•o como consequencia a proteg&o da instituig&o, bem
como o reconhecimento de que os agentes envolvidos est&o comprometidos com a etica,
o respeito, a integridade e a eficiencia na presta(•o do servigo pQblico.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(•o.
JUSTIFICATIVA
O termo politicas pt•blicas possui um conceito controvertido, pois a doutrina 6
divergente quanto a sua defini(•&o. Nas palavras de Maria Bucci, "politicas pQblicas s&o
programas de ag&o governamental visando a coordenar os meios & disposig•o do Estado
e as atividades privadas, para a realizag•o de objetivos socialmente relevantes e
politicamente determinados". Logo, a partir dessa definig&o, 6 possivel notar que a criag•o
de uma politica peblica n&o se resuma & instituig•o de um novo 6rg•o, e ate ent&o n•o
pressupSe essa providencia. Ao contrario, a formula£•o de uma politica p0blica consiste
mais em estabelecer uma conex•o entre as atribui£Ses de 6rg&os ja existentes, de modo
a efetivar um direito social.
, ,J
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Na realidade, a pr6pria formula(•o de politicas, tratando-se de maneira geral, 6
tarefa atrelada a fun£&o legislativa. Desde que se superou o paradigma liberal do Estado
de Direito, em que a politica era considerada um elemento fora do Direito, pela
formula£•o do chamado Estado Democratico e Constitucional de Direito, que se
reconhece o exercicio da fun£•o politica por meio de um entrela£amento entre o
legislativo e o executivo. Nesse sentido, o Ministro Carlos Ayres Britto, consignou sua
posi(•&o:"A principio, n•o vejo como inconstitucional uma lei, de iniciativa de qualquer
parlamentar, que institua politica p0blica no &mbito de 6rg&o estatal ou de entidade
preexistente, desde que essa lei n&o crie fundo, redundantemente, financeiro para o
implemento dessa politica pt3blica."
Nuno Pirra£a, afirma que a fun£•o politica abrange a orienta£•o e a dire£•o da
sociedade politica em geral, a determina£&o do interesse publico, a interpreta£&o dos fins
do Estado, a fixa£:•o de suas tarefas e a escolha dos meios adequados para as realizar.
Para exercer essa tarefa, exige-se entrela£amento e uma atua£&o conjunta entre
Legislativo e Executivo, numa verdadeira conex&o de fun£Ses legislativas,
regulamentares, planificadoras, administrativas e militares.
Alias, trazemos dois exemplos de leis que versam sobre politicas pQblica cuja
iniciativa se deu atraves de projetos de lei oriundos do Poder Legislativo: Lei 12.764/2012
-que institui a Politica Nacional de Prote•:&o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e a Lei n
°
12.732/2012 -que dispSe sobre o primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu inicio.
Logo, ante o contexto e indubitavel a compet6ncia do legislativo em formular as
politicas pQblicas, ao menos em linhas gerais, e ao Executivo cabe operacionaliz&-Ias,
concretizados os objetivos tra£ados pelo legislador.
Ainda, de acordo com interpreta£•o que entendemos ser a mais adequada ao
sistema constitucional brasileiro, alinea "e", do inciso II, do artigo 61 da Constitui£•o
Federal, n•o veda ao Poder Legislativo iniciar projetos de lei sobre politicas pt•blicas, visto
que a iniciativa privativa n&o constitui a regra em nosso ordenamento juridico, devendo
por isso, ser interpretada em sentido estrito. Ora, ao adotar essa linha de argumentag•o,
a formula£&o de politicas p0blicas, pode sim dar inicio ao processo legislativo, sendo a
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inciativa parlamentar perfeitamente valida e livre da vicios. Corroborando com o tema, eis
os ensinamentos de Amanda do Carmo Lopes Olivo Mendon£a Monteiro: "o que n•o se
admite 6 que, a pretexto de legislar sobre materia a cuja iniciativa n&o foi reservada ao
Executivo, a propositura de iniciativa parlamentar adentre nessas materias, criando
atribui(•es a 6rg•os do Executivo ou ate mesmo dispondo sobre materias de cunho
eminentemente administrativo."
A presente proposta de lei municipal estabelece as diretrizes para a necessaria
implantag•o do Programa Municipal de Integridade e Compliance no Municipio de
Araucaria.
O Programa Municipal de Integridade e Compliance da administra£•o pQblica
envolve a concep£•o, implanta£&o e monitoramento de politicas, procedimentos, recursos
e praticas em torno do respeito a moralidade e efici6ncia administrativa por parte de uma
entidade, 6rg•o ou organiza£•o, de seus funcionarios, servidores, colaboradores e
agentes, bem como de terceirizados e/ou quaisquer pessoas que possuam relag&o direta
e indireta corn a institui£•o.
O estabelecimento do Programa Municipal de Integridade e Compliance tern por
objetivo a gera£&o de um circulo virtuoso de sucesso e modelo de gest•o pQblica, na
medida em que os servidores e funcionarios, conscientes da necessidade de adog&o e
condu£;•o dos trabalhos e afazeres dentro de padr0es de etica e moralidade, dar•o mais
apoio as boas e novas iniciativas.
O programa abrange as politicas e os procedimentos internos adotados pelas
organiza•:6es na busca de seus objetivos, miss•o e compromissos. Envolve medidas de
analise e mitiga£•o dos riscos da institui(•o e visa garantir o comportamento etico e a
conduta proba/moral de todos os agentes.
Segundo a Organiza£•o para Coopera£&o e Desenvolvimento Econ6mico
(OCDE), a integridade 6 a pedra fundamental da boa governanga, uma condi£•o para que
todas as outras atividades do governo n•o s6 tenham confian£;a e legitimidade, mas
tambem sejam efetivas. Para a OCDE, promover a integridade e a preven£•o & corrup£•o
no setor pt•blico 6 essencial n&o s6 para preservar a credibilidade das institui£(Ses
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pt•blicas em suas decisSes, mas, tambem, para assegurar um campo propicio para todos
os neg6cios da administra£•o pQblica e privada de uma sociedade.
Tratar a corrupg•o e buscar apontar seus efeitos sobre a politica, a economia ou
qualquer outro aspecto social n&o constitui tarefa facil. Quando examinamos
analiticamente as diversas hipoteses em que a corrup£•o se manifesta, 6 usualmente facil
identificar os "beneficiarios" da corrup(•&o -
sejam eles servidores pQblicos ou agentes
politicos que cobram e recebem subornos, sejam empresas ou individuos que obtem
favores, licen£as, concessSes, beneficios tributarios, pagamentos indevidos ou contratos
publicos. Contudo, ao examinarmos o polo passivo dos atos enquadraveis no &mbito da
corrup•:•o, o exame dos seus efeitos sobre a economia, o interesse pQblico e sobre outros
aspectos sociais permite-nos mais dificil, porque a corrup£•o 6 "um crime sere vitima", ou
seja, 6 um crime contra sociedade.
Dessa forma apesar de nem sempre ser possivel identificar as pessoas, as
entidades, os 6rg•os e as organiza£Ses diretamente afetadas pelas mais variadas formas
de corrup£•o, o exame dos seus efeitos sobre a economia, interesse pQblico e sobre
outros aspectos sociais permite-nos concluir que a vitima da corrup(•o somos todos nos.
A implementa£•o de um Programa Municipal de Integridade e Compliance
ressalta que o patrim6nio pQblico n•o se constitui apenas de bens, servi£os e recursos do
tesouro, mas tambem 6 constituido, em grande parte, de prestigio, informa(•5es e
compromisso.
A institui£&o de um Programa Municipal de Integridade e Compliance da
administra£;•o publica municipal tem por objetivo o aumento da transparencia publica no
combate a corrupg•o, na gest•o eficiente e adequada de recursos pQblicos, na adog&o de
mecanismos de puni£•o de agentes pOblicos por desvios de conduta.
O cenario atual nos leva a busca do renascimento da etica e da moralidade na
administra£&o peblica. No servi£o pt•blico exige-se um compromisso etico mais
acentuado. O usuario desse servi£o s•o os cidad•os araucarienses, agentes e
destinatarios do servi£o pQblico, e dessa realidade e que emerge a exigencia moral de
uma conduta etica absoluta do servidor pQblico para com o cidad•o contribuinte, dentro
do maior e melhor desempenho, fim t•ltimo de qualquer politica pQblica.
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A qualidade no exercicio da atividade pQblica 6 o objetivo etico a ser alcan•ado, t•
essencial a busca da satisfa£&o da popula£•o. N•o basta simplesmente fazer, 6 preciso
fazer bem feito.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprova£&o
deste Projeto de Lei.
C•mara Municipal de Araucaria, 06 de fevereiro de 2020
¯
•/7
AMA•I•A•\I•ASSAR
/
Vgreadora
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C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAU
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ESTADO DO PARANA '
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
75/2020
PROJETO DE LEI N
°
1612020
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTITUI(•AO DE PROGRAMA INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRA(•AO POBLICA NO MUNICiPIO
DE ARAUCARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER NR°
83/2020
O presente Projeto de Lei N
°
16/2020 de iniciativa da Vereadora Amanda Maria
Brunatto Silva Nassar, "DispSe sobre a institui£•o de programa Integridade nas empresas
que contratarem corn a administra£•o pQblica no municipio de Araucaria e da outras
provid6ncias."
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Org&nica de Araucaria, que os projetos de
lei podem ser de autoria de Vereadores.
"Art.40 O processo Legislativo compreende a elaborag•o de
§ 1
°
A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet6ncia
a) Vereador,"
Considerando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Municipio pode definir suas politicas pQblicas em favor de determinar categoria de
pessoas.
Tendo em vista o principal foco do projeto 6 o incentivo para a implementa£•o de
Programa de Integridade nas Empresas que pretendam contratar com o Municipio de
Araucaria, corn ou sere a dispensa do processo licitat6rio, como processo de pontua£;•o
ou desempate e proteger a administrag&o publica de atos lesivos que resultem em
prejuizos financeiros causados por irregularidades, sendo que n&o havera custos ao
Municipio.
Diante das raz6es apresentadas sou favoravel ao tr&mite normal do projeto ora
mencionado; por estar em conformidade com os interesses deste Municipio.
Sala das Comiss6es, 15 de Maio de 2020.
/q/• F, f"
Celso Nicacio da Silva
Relator
C, MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edif'icio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui£6es conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
artigo 67, propSe:
PROJETO DE LEI N°
016/2020
DISP(3E SOBRE A INSTITUIQAO DE
PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM
A ADMINISTRAQAO PUBLICA NO
MUNICJPIO DE ARAUCARIA E DA
OUTRAS PROVIDI•NCIAS.
CAPiTULO I
DISPOSI•OES GERAIS
Art. 1
°
Estabelece em suplemento &s previsSes da Lei Federal n
°
8.666/93 e demais
normas aplicaveis as licita(;Ses e contratos pt•blicos, o incentivo para a
implementa£&o de Programa de Integridade nas empresas que pretendam contratar
com o Municipio de Araucaria, com ou sem a dispensa do processo licitat6rio.
Art. 2
° Considera nos termos da previs&o editalicia, como criterio de pontuag&o ou
desempate no certame licitat6rio, a exist•ncia de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo a dent•ncia de irregularidades, bem
como a eficacia e aplica£&o de c6digos de etica e de conduta nas pessoas juridicas
que pretendam celebrar contrato, cons6rcio, conv6nio, concess&o ou parceria
publico-privada com a administrag•o publica direta, indireta e fundacional do
municipio de Araucaria.
o
J
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CAPiTULO II
DA APLICA(•AO E OBJETIVO
,.)
Art. 3
° O disposto nesta lei, aplica-se &s sociedades empresarias e as sociedades
simples, personificadas ou n&o, independentemente da forma de organiza£&o ou
modelo societario adotado, bem como quaisquer:
a) funda£6es;
b) associa£Ses civis;
c) sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa£&o no territ6rio
brasileiro, constituidas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 4
° Os beneficios atribuidos as sociedades empresarias e &s sociedades simples
que tenham sede, filial ou representa•:•o no territ6rio brasileiro, constituidas de fato
ou de direito, ainda que temporariamente, dever•o:
I
-
proteger a administra(•o pt•blica municipal do atos lesivos que resultem em
prejuizos financeiros causados por irregularidades, desvios de etica, de conduta e
fraudes contratuais;
II -garantir a execu£&o dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos
pertinentes a cada atividade contratada;
III -
reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior seguran£a e
transpar6ncia na sua consecu£&o;
IV -
obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas rela•:Ses contratuais;
V -
estimular a ado(•o das politicas de compfiance, assim entendidas como o
conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as
politicas e as diretrizes estabelecidas para as atividades da institui£&o ou empresa,
bem como prevenir, evitar, detectar e reagir a qualquer desvio ou inconformidade
com as normas estabelecidas.
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CAP[TULO III
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5
° O Programa de Integridade ser& avaliado quanto a sua exist6ncia e
aplica•&o, de acordo com os seguintes par&metros:
I
-comprometimento da alta dire•o da pessoa juridica, incluidos os conselhos,
quando aplicado, evidenciados pelo apoio visivel e inequivoco ao programa;
II -padr6es de conduta, c6digo de etica, politicas e procedimentos de integridade,
aplicaveis a todos os empregados e administradores, independentemente ao cargo
ou fun(•&o exercidos;
III -padrSes de conduta, c6digo de etica e politicas de integridade estendidos,
quando necessario, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de servigo,
agentes intermediarios e associados;
IV -
treinamentos peri6dicos sobre o programa de integridade;
V -
analise peri6dica de riscos para realizar adapta•Ses necessarias ao Programa
de Integridade;
VI -
registros contabeis que reflitam de forma completa e precisa as transa95es da
pessoa juridica;
VII -
controles internos que assegurem a pronta elabora•&o e confiabilidade de
relat6rios e demonstra•Ses financeiras de pessoa juridica;
VIII -procedimentos especificos para prevenir fraudes e ilicitos no &mbito de
processos licitat6rios, na execu•o de contratos administrativos ou em qualquer
intera•o com o setor peblico, ainda que intermediada por terceiros, tal como
pagamento de tributos, sujei•&o a fiscaliza•&o, ou obten•o de autoriza•Ses,
licengas, permissSes e certidSes;
IX -
independ•ncia, estrutura autoridade da inst&ncia responsavel pela aplica•&o do
programa de integridade e fiscalizag•o de seu cumprimento;
X -
canais de denencia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionarios e terceiros, e de mecanismos destinados a prote•&o de denunciantes
de boa-fe;
XI -medidas disciplinares em caso de viola(•&o do Programa de Integridade;
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XII -procedimentos que assegurem a pronto interrup£&o de irregularidades ou
infra£Ses detectadas e a tempestiva remedia£&o de danos gerados;
XIII -dilig6ncias apropriadas para contrata£&o e, conforme o caso, supervis&o, de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de servi£;o, agentes intermedikrios e
associados;
XIV -
verifica£&o, durante os processos de fus6es, aquisi£Ses e reestrutura£•o
societarias, do cometimento de irregularidades ou ilicitos ou da exist6ncia de
vulnerabilidade nas pessoas juridicas envolvidas;
XV - monitoramento continuo do programa de Integridade, visando seu
aperfei•oamento na preven•o, detec•o e combate a ocorr6ncia dos atos lesivos
previstos no artigo 5
°
da lei federal n
°
12.846 de 2013;
XVI -
a£Ses comprovadas de promo£•o da cultura etica e de integridade por meio
de palestras, seminarios, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
XVII -a quantidade de anos de implementa£•o de a£Ses especificas de integridade.
§ 1
°
Na avalia£;•o dos par•metros de que trata este artigo, s•o considerados o porte
e as especificidades da pessoa juridica, tais como:
I
-a quantidade de funcionarios, empregados e colaboradores.
II -
a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos,
diretorias e setores;
III -
a utiliza£&o de agentes intermediarios como consultores ou representantes
comerciais;
IV -
o setor de mercado em que atua;
V -as regiSes em que atua, direta ou indiretamente;
VI -
o grau de intera•o com o setor pt•blico e a import&ncia de autoriza•es,
licen£as e permissSes governamentais em suas opera£Ses.
VII -
a quantidade e a Iocalizag5es das pessoas juridicas que integram o grupo
econ6mico;
VIII -o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2
°
Na avalia£;&o de microempresas e empresas de pequeno porte, s•o reduzidas
as formalidades dos par&metros previstos neste artigo, n•o se exigindo
especificamente os incisos III, IX, XIII do Caput.
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Art. 6
° Para a efetiva implanta£:•o do Programa de Integridade, os custos ou
despesas resultantes correm a conta da empresa contratada, n&o cabendo ao 6rgAo
municipal contratante o seu ressarcimento.
Art. 7
° Para que o Programa de integridade seja avaliado, a pessoa juridica deve
apresentar relat6rio de perfil e relat6rio de conformidade do Programa de
Integridade, nos moldes daqueles regulados pela lei Federal n
°
12.846, de 1
°
de
agosto de 2013, pelo Decreto Federal n
°
10.271, de 21 de fevereiro de 2014, ou pela
legislag•o federal correlata superveniente, no que for aplicavel.
§ 1
°
A pessoa juridica deve comprovar suas alega£Ses e zelar pela completude,
clareza e organiza£;&o das informa(•Ses prestadas.
§ 2
°
A comprova£•o pode abranger documentos oficiais, correios eletrSnicos, cartas,
declara(•Ses, correspondencias, memorandos, atas de reuni•o, relat6rios, manuais,
imagens capturadas de telas de computador, grava£Ses audiovisuais e sonoras,
fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contabeis ou outros
documentos, preferencialmente em meio digital.
§ 3
°
A autoridade responsavel pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos
para fins de avalia(•&o do que trata o caput.
§ 4
°
O programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre
absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrencia de atos lesivos previstos
na Lei Federal n
°
12.846, de 2013, n•o 6 considerado para fins de cumprimento
desta lei.
CAPiTULO IV
DA FISCALIZA(•AO E APLICABILIDADE
Art. 8
° A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado devera
apresentar, no momento da formaliza(•o da proposta, declara£;&o e documentos
comprobat6rios informando a sua exist6ncia nos termos do artigo 5
°
da presente Lei.
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Art. 9
° Cabe ao Gestor de Contrato, no &mbito de administra£•o peblica, sem
prejuizo de suas demais atividades ordinarias, fiscalizar a efic&cia do Programa de
Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei.
§ 10 Na hip6tese de n•o haver a fun£&o do Gestor de Contrato, a fun(;&o descrita no
Caput deste artigo caber& ao Fiscal de Contrato, sem prejuizo de suas demais
atividades ordinarias.
§ 2
°
As a£6es e deliberag•o do Gestor de Contrato n&o poder•o implicar
interfer¢ncia na gest&o das empresas nem inger#ncia de suas competencias,
devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o
que se dara atraves de prova documental emitida pela empresa, comprovando a
implantag&o do Programa de Integridade na forma do artigo 5
°
descrito nesta Lei.
"'7
Art. 10° Cabe a cada esfera de Poder do Municipio de Araucaria fazer constar nos
editais licitat6rios e instrumentos contratuais a aplicabilidade da presente Lei.
,Art. 11 °
Fica autorizado o Poder P•Jblico a contratar consultorias especializadas para
a realiza(;&o de treinamento e capacitag•o dos servidores do Municipio de Araucaria
no que tange aos principais aspectos relacionados ao efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 12° Cabera a Secretaria competente do Municipio de Araucaria, que exerga
fun(;6es de Transparencia, Integridade e/ou Controle de licitag6es e contratos
pt]blicos, expedir orienta(;6es e procedimentos complementares para a execug•o
desta Lei.
Art. 13° Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) dias apes sua publicag&o.
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JUSTIFICATIVA
Os programas de compliance e integridade surgem na atualidade como mecanismos
essenciais de combate e preven(•&o & criminalidade econ6mica, a exemplo dos
crimes de corrup£&o ativa e passiva, lavagem de dinheiro, peculato, crimes
licitat6rios, formag&o de cartel, fraudes, subornos etc.
Ap6s algumas exitosas opera£Ses conduzidas pela Policia Federal, principalmente
no Estado do Parana (Lava Jato e todas as suas fases), varias empresas -
e
empresarios, principalmente do setor de engenharia e infraestrutura -que firmaram
contratos com o Poder Peblico Federal foram investigadas e, dessas investiga£6es,
emergiram esc•ndalos de corrup£•o de propor£Ses gigantescas.
A partir dessas experiencias, bem como de acordos firmados, diversas empresas
que contratam com o poder peblico se comprometeram a implementar programas de
compfiance dentro de suas estruturas empresariais, com a finalidade de instituir um
padr•o etico elevado na condu£•o dos neg6cios entre o setor peblico e privado.
Em linhas gerais, tais programas objetivam prevenir, identificar e prevenir ilicitos no
•mbito das empresas, fortalecendo uma cultura de transpar6ncia e integridade no
setor privado.
No setor publico, a implementa£;•o de mecanismos de integridade e compliance
tambem vem sendo fomentada. Com efeito, a Lei Federal n. 12.846/2013, apelidada
de "Lei da Empresa Limpa", que disp6e sobre a responsabilizag#o administrativa e
civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a administrag#o pOblica, prev#
como criterio de minimizag#o da sang&o pecuniaria a ser aplicada "a exist#ncia de
mecanismos r procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo a denuncia
de irregularidades e aplicag&o efetiva de codigos de etica e de conduta no #mbito da
pessoa juridica"(art.7°, VIII, da lei 12.846/2013).
A referida Lei Federal foi, posteriormente, regulamentada atraves do Decreto Federal
n.8420/2015, que especifica a no£;&o de integridade e compliance na regra do artigo
41, caput, nos seguintes termos:
"Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, o programa de
integridade consiste, no &mbito de uma pessoa juridica, no
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conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo a dent•ncia de irregularidades e
na aplica£&o efetiva de c6digos de etica e de conduta, politicas e
diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilicitos praticados contra a administra£&o
pt3blica, nacional ou estrangeira."
z
Igualmente, no &mbito Estadual, a ideia de implementa£;&o de compliance nas
empresas que contratam com o Poder PQblico tem sido estimulada, como se pode
verificar da Lei Estadual n
°
7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que versa
sobre o tema. A no£;•o de compliance no &mbito estadual vem especificada na regra
do artigo 3
°
da referida lei estadual, em termos analogos ao previsto do Decreto
Federal.
Isso demonstra a ampla possibilidade de que se possa suplementar, em •mbito
municipal, a Lei Federal de Licita£Ses e contratos pQblicos (8.666/93), sem que
exista qualquer vicio de constitucionalidade formal na presente iniciativa legislativa,
mormente pelo fato de que o presente projeto de lei n&o pretende, em nenhuma
hip6tese, descumprir ou contornar os par&metros da lei federal no •mbito das
licita95es e contratos pQblicos. Antes, o que se pretende 6 aprimorar as contrata£Ses
publicas no Municipio de Araucaria, criando mecanismos de integridade no &mbito
das licita£Ses.
Mais do que isso, o presente projeto de lei caminha na exata dire£&o daquilo que
preconiza o artigo 30, II, da Constituig&o da RepQblica de 1988, o qual estabelece
que compete aos Municipios "suplementar a legislag&o federal e a estadual, no que
couber".
E a suplementa£•o proposta atraves dessa iniciativa legislativa caminha exatamente
no sentido daquilo que almeja a popula£;&o, ou seja, maior transparencia e
integridade na rela£;•o entre o setor pt]blico e o privado, evitando, sempre que
possivel, rela£Ses espQrias e ilegais no •mbito das licitagSes do Municipio de
Araucaria.
Oportuno ainda dizer que a presente proposta de lei n•o cria uma exigencia absoluta
de que as empresas privadas tenham programas de compliance e integridade em
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ RIA',
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
suas estruturas, o que poderia inviabilizar algumas licita£6es ou mesmo criar
brechas para o direcionamento de determinados contratos pQblicos.
O que se preve 6 apenas que as empresas que tenham programas de compliance e
integridade possam ter uma maior pontua£;&o nas licita£Ses ou apenas que isso sirva
como criterio de desempate, e isso sempre ser& determinado pelo edital de licita£&o
e da responsabilidade do ente licitante. Assim, licita95es de menor complexidade
podem conter exigencias de menor complexidade, ao passo que licita£5es de maior
complexidade podem conter exig6ncias maiores, sempre a depender de cada caso
concreto, nos limites da proposta legislativa ora encaminhada. I• por essa raz&o que
o artigo 5 °, § 1°, do projeto de lei preve diversas formas de avaliar a efetividade do
programa de integridade da empresa, criando requisitos mais ou menos rigidos a
depender do porte da empresa licitante.
Diante o exposto, este projeto possui o merito de n•o onerar, em absolutamente
nenhum centavo, o ente municipal, na medida em que "para a efefiva implantag#o
do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm a conta da
empresa contratada, n#o cabendo ao 6rg#o municipal contratante o seu
ressarcimento" (artigo 6°, do Projeto de Lei).
Por tim, contando com o apoio dos demais colegas vereadores, em prol ao combate
a ilicitos e crimes contra a administra£&o publica municipal, e seguindo a tendencia
global de transpar6ncia, etica e integridade nas rela£6es entre o setor pQblico e
privado, no contexto de contratos e licita£Ses, roga-se a aprovag&o do presente
projeto, para que seja convertido em Lei municipal.
C•mara Municipal de Araucaria 06 de fevereiro de 2020.
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i
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•r•/• Am•r•da Nassar
P[esidente
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580 -Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 329/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada obras para contenção da erosão existente no cruzamento das Ruas Paulo
gomes de Azevedo com a Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira – Jardim
Tropical – Bairro Porto Das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a
segurança dos motoristas e pedestres devido ao local apresentar vários riscos de
acidentes. Assim se faz necessário as obras para contenção da erosão existente para
evitar possíveis acidentes e atropelamento de pedestres devido a parte da calçada estar
interditada como também a riscos da erosão danificar a residência de moradores
próximos e a estrutura da rua Paulo Gomes de Azevedo. . 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/06/2020 as 10:39:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35266&c=E60VW3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 330/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente que seja feita
uma vistoria em conjunto com a SMOP e a Sanepar na rua Paulo Gomes de
Azevedo, Jardim Dalla Torre, Bairro Passaúna, para verificar a situação de
infiltração de água ou esgoto na via mencionada.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que, conforme fotos em anexo, podemos observar que
as calçadas estão sofrendo deterioração devido a infiltração de água que está ocorrendo,
não identificada se é na rede de aguá pluvial ou na rede de esgoto, para tanto realizamos
a solicitação de verificação da SMOP em conjunto com a Sanepar. 
O atendimento dessa solicitação é de extrema importância pois essa infiltração
está comprometendo a base das calçadas e também da via, assim deteriorando o asfalto
e colocando em risco os usuários desta via.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/06/2020 as 10:40:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35267&c=1GB2U7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 356/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente que realize a
instalação de um PLAYGROUND INFANTIL, na pracinha do Thomaz Coelho,
localizado na rua Luiz Francheschi esquina com a rua Professora Leonor M. Busse.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a comunidade não tem uma área de lazer
e que é uma reivindicação antiga dos moradores, a instalação desses equipamentos pode
proporcionar maior bem-estar para os moradores desta localidade. 
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/06/2020 as 15:28:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35238&c=G7HX65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 357/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
Redutor de Velocidade, na Rua João Mikosz próximo ao nº 310, no Bairro São
Miguel.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a via não é pavimentada e possui moradias bem
próximas ao local, por conta de o trecho mencionado ser uma reta isso instiga os
condutores de veículos a excederem o limite de velocidade, ocasionando muita poeira
para os moradores locais.
A construção do Redutor de Velocidade neste local é de extrema importância, pois
a poeira vem causando inúmeros transtornos para os moradores e principalmente para os
moradores com problemas respiratórios, bem como, diminui os riscos de acidentes com
moradores e animais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 15/06/2020 as 15:25:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35560&c=KZ6X15.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 374/2020
 Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaine, para que através da secretaria competente avalie a
possibilidade junto às empresas de telefonia a ampliação do sinal de telefone móvel
e internet na região de Campo do Bastião, próximo a comunidade de Lagoa Grande
área rural de Araucária.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma solicitação antiga dos
moradores desta região os quais sofrem pela falta de sinal de telefonia móvel e de
internet na região, causando muitos transtornos pois dependem do telefone para contatos
com o CEASA, com familiares e principalmente em casos de emergência. Faz-se
necessária também, a melhoria do sinal de internet para utilização dos estudantes que
moram na região para pesquisas e trabalhos escolares.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 22 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 16:44:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36207&c=6IS74K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 337/2020
EMENTA: Solicita o rebaixamento da
calçada, para entrada de automóveis, na
Rua Ana Saliba Nassar 296, Fazenda
Velha. 
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Secretaria Municipal de Urbanismo que verifique o possível rebaixamento na
calçada na Rua Ana Saliba Nassar, 296, Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicita o pedido, pois no local há um portão e a calçada não está rebaixada, e a
faixa está pintada na cor branco, o que dificulta a entrada dos moradores.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposição.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Maio de 2020.
Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 09/06/2020 as 09:17:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35191&c=C46S1H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 340 /2020
SÚMULA: Solicita a Criação do Dia
Municipal da Corrida de Cadeirantes.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do Dia Municipal da Corrida de Cadeirantes.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do site El País, 45 milhões de brasileiros sofrem de alguma
tipo de deficiência física, o que significa que boa parte dessas pessoas ou não
conseguem mais ter a sensação do vento no rosto enquanto corre ou até mesmo
nunca teve essa possibilidade.
A ideia da corrida é proporcionar uma maior compreensão da deficiência e os
desafios que essas pessoas enfrentam no seu dia a dia para todas as pessoas que
participarem da ação, espalhar o clima de superação e proporcionar momentos de
alegria para todos. A data é para promover a maior compreensão dos assuntos
referentes à deficiência e mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar
das pessoas.
A data do evento ocorrer no dia 03 de dezembro se deve ao fato de que no
mesmo dia é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que foi
instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992.
A inspiração para a existência deste projeto é pelas iniciativas do Projeto
Pernas, pra que te quero!, uma ação de inclusão social de crianças e adultos em
cadeiras de rodas que começou em 2015 e o Projeto RunViver, iniciativa que
ocorreu neste ano de 2019 no Parque Barigui, em Curitiba.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 26/06/2020 as 11:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36504&c=43H2KC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 26/06/2020 as 11:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36504&c=43H2KC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal de Corrida de Cadeirantes e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal de Corrida de
Cadeirantes, que será comemorado no dia 03 de dezembro, integrando o calendário
oficial do Município.
Art. 2º A corrida será realizada anualmente em um local e horário previamente
anunciado pelas secretarias competentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único: O evento poderá contar com o apoio financeiro de empresas
privadas.
Art. 4º Se necessário, o evento contará com a participação da Guarda Municipal
para o isolamento das ruas que serão utilizadas para a corrida e de outras
secretarias para demais organizações para a realização do evento.
Art. 5º Ao final da corrida, será distribuído medalhas de participação para todas as
pessoas que compareceram ao evento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 26/06/2020 as 11:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36504&c=43H2KC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 341/2020
SÚMULA: Solicita o Dia Municipal de
conscientização dos cuidados com a
pessoa idosa.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, Solicita o Dia Municipal de conscientização dos cuidados com a pessoa
idosa.
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento da população é um fenômeno que ocorre
naturalmente ao longo da vida e a expectativa de vida segue crescendo
constantemente a cada ano. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) divulgados no ano passado, a expectativa de vida do brasileiro ao
nascer é de 76,3 anos, um aumento de um pouco mais de 30 anos se comparado
com o ano de 1940 que era de 45,5 anos.
Segundo algumas projeções apontam, em 40 anos o percentual de
pessoas idosas deve triplicar no Brasil, tornando-se aproximadamente 29,7% da
população. Diante disso, o aumento da expectativa de vida representa um desafio
para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar, respeitar e cuidar mais
dos idosos.
 No dia 1º de outubro, comemora-se o Dia do cuidado com a pessoa
Idosa, data para repensar nossas atitudes com essas pessoas, relembrar das
dificuldades que a maioria deles passam diariamente, seja para se locomover,
alimentar, escutar e entre outros. Envelhecer é algo normal e devemos proporcionar
a essas pessoas uma vida saudável, tranquila, com dignidade e sem tristeza.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 26/06/2020 as 11:29:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36506&c=G1H8L1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 26/06/2020 as 11:29:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36506&c=G1H8L1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui o Dia Municipal de conscientização
dos cuidados com a pessoa idosa e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal de conscientização
dos cuidados com a pessoa idosa, que será comemorado no dia 01 de outubro,
integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º Deverão ser desenvolvidas ações educativas, com o envolvimento da
comunidade, por meio de oficinas, palestras, reflexões e debates, principalmente
com os alunos da Rede Municipal e Estadual de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 26/06/2020 as 11:29:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36506&c=G1H8L1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 352/2020
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, estudo para
implantar o recebimento de receitas e
tributos pelo Município de Araucária por
meio de cartão de crédito e/ou débito
JUSTIFICATIVA
Com o avanço da tecnologia e dos meios de recebimentos digitais,
o brasileiro cada vez mais tem migrado para os cartões de crédito e débito
como forma de pagamento. Segundo pesquisa recente do SPC Brasil, 52
milhões de Brasileiros usam o cartão de crédito como forma de pagamento. Já
segundo o Instituto Poder 360, em 2018, 52% dos brasileiros utilizavam o
cartão de débito como forma de pagamento.
Os dados acima mostram que grande parte da população tem
usado essa modalidade e o setor público deve seguir esta tendência. Além de
ofertar praticidade para os usuários, o uso do cartão oferta segurança para o
indivíduo, pois evita que o usuário transite com valores elevados em espécie.
Segue em anexo minuta do projeto de Lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária 08 de Junho 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 MINUTA-PROJETO DE LEI Nº XX/2020.
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de
receitas e tributos pelo Município de Araucária
por meio de cartão de crédito e/ou de débito.
Art. 1º – Fica autorizado o município de Araucária a receber pagamento de contribuintes,
impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não
tributária por meio do cartão de crédito e/ou débito.
Parágrafo Único: Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelos cartões de
crédito e/ou débito, o Município de Araucária, conforme poder discricionário, fica
autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da
cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2º – Fica o Município de Araucária autorizado a receber o pagamento de forma
parcelada no cartão de crédito, em até 10 (dez) vezes, com acréscimos que a legislação
tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo
com o mínimo de parcelas possíveis.
Parágrafo Único: Nos casos de pagamento misto (parte em crédito, parte em débito), o
parcelamento da parte do crédito não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes.
Art. 3º – A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada
quando incidir desconto.
Art. 4º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 08 de Junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Com o avanço da tecnologia e dos meios de recebimentos digitais,
o brasileiro cada vez mais tem migrado para os cartões de crédito e débito como forma de
pagamento. Segundo pesquisa recente do SPC Brasil, 52 milhões de Brasileiros usam o cartão
de crédito como forma de pagamento. Já segundo o Instituto Poder 360, em 2018, 52% dos
brasileiros utilizavam o cartão de débito como forma de pagamento.
Os dados acima mostram que grande parte da população tem
usado essa modalidade e o setor público deve seguir esta tendência. Além de ofertar praticidade
para os usuários, o uso do cartão oferta segurança para o indivíduo, pois evita que o usuário
transite com valores elevados em espécie.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 08 de Junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº402/2020
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, que seja
realizado estudo para instalação de PAINÉIS
DE TRÂNSITO.
JUSTIFICATIVA
 Venho pelo meio deste indicar ao Prefeito que seja feito um estudo para
INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE TRÂNSITO, através de Painel de Mensagens Variáveis,
(PMG) nas principais vias municipais ( exemplo em anexo), tendo o objetivo a prevenção de
acidentes em nosso Município.
A indicação, se faz necessária em virtude que as causas dos acidentes de trânsito
são diversas, podendo ser por imprudências de condutores, como o excesso de velocidade e o
desrespeito à sinalização, diante do exposto entendemos que a conscientização e a prevenção é o
melhor caminho. Os Painéis são uma ferramenta educativa, que podem contribuir com a
formação de motoristas conscientizados. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária 29 de junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 29/06/2020 as 13:08:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36584&c=O19E5J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°358/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEI-IAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a instalação de dois postes de iluminação no cruzamento da
rua Crisântemo com a Travessa Palmas- Campina da Barra- Araucária- PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja feita a instalação de dois postes, no trecho da Rua
Crisãntemo no cruzamento com a Travessa Palmas, no Bairro Campina da Barra -
Araucária -PR, pois tivemos relatos de moradores da região que apontaram estarem
tendo dificuldades pela falta de iluminação nesse trecho, onde está com a falta de postes
deixando em risco o local onde moradores transitam.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria a todos os moradores,
deixando o local com maior facilidade para transitarem tanto moradores ou veículos, sem
o risco de ocorrer assaltos ou acidentes. É o que requer.
Araucária, 10 de Junho de 2020.
•LSONICÁClO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/06/2020 as 11:26:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36252&c=T2J41X.
7
CAMA '
f AL DE ARAUCARIA
IESTADC• DO •ARA•qÃ
GABINETE DO VER[EACJOR CELSO NUCÃC!O
Senhor Presidente•
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NNS,(C•O rio uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária!PR • peio R,egime,qto Interno desta Casa de Leis,
aprese:,ta a seguinte proposição:
iN DIC•CAO blP:!'iY3!'2020
Requer à Mesa Executivo aue s•f• encam;nhado expediente ao Exmo. ar.
Prefeito HISSAM HUSSEJN DEHA,fNí: pafe .:•ue. por inten•nëd/o das Secretarias
comp<•tentes, Promova a pavime•t•:•#•» .-•,ç•!f:!•:•.• •.• Ru• dos Ger#nios -C•mpina da
Barr•...... Arauc•ria -RR, na altura do n°2!..
Solicitamos que seja realizada pavimentação asfáitica no trecho da Rua dos
Gerân os, na altura do n
°
21. •qa Car•,.ICiï.• :'a £••'•: • --A•'aL•cária -PR, pois tivemos relatos
de mo•adores da região que aponte,r@m estazem :e•,do dificuldades pela faïta de asfalto
nesse trecho, que deixa a deseiar especiah-neç•te em dias de chuva causando muita lama
e não oossibilitando a passagem segura dos mo•:•dores da proximidade.
Peço apoio dos nobres •oai•a apovaç&o e encaminhamen.:o aa presente
propos;ção ao Excecutivo Municipai, para o;;:.e ess•, meihoria a todos os moradores,
deixa••òo o local com maior facil;dade para transi:s•rem tanto veicuïos ou pedestres, sem o
risco de ocorrer acidentes. É o que reqaeì.
.Araucária, !9 de Junho de 2020.
CELSO NiCÄCiO DA SILVA
'Veíea4r.»r'
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/06/2020 as 10:58:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35932&c=6G48ZI.
CÃMAPJ MUN]C, DE ARAUCÅRIA
ESTADO DO •UARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NUCÃCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
¢'" *" I
' " O vereador CELSO N•,•AC!,O m, tJSO d8 suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR • ,•,e,o :•,.,:g•m,.n•.o Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
Requer à Mesa Executiva que seja. encam/nhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HiSSÅM HUSSE#V DEHAIN•' pa•¢ç ?i.,,e: por intermédio das Secretañas
competentes, Solicita, a alteração de •,•,'' ".•, ,,,,.• • a•:"•-:»,. ÷ "a •ú,z;'•: o outro sentido da Rua Maria
Kaminski Mo# cruzamento com a Ru•í' il,•'•«a,• i•" •
..... '"o "
[,ç• ste•ra AraucáHa PR.
Solicitamos que seja reaiizads {.•ma alteração da faixa amarela de
sinalização proibindo de estacionar, alt,,.•l •-_•rdo !: --...!k •g i;(a branca permitindo estacionar na
Rua Maria Kaminski Moll, cruzamento com a !».•. • Maranhão no Costeira -Araucária -
PR, pois tivemos relatos de moradores d• •egiäo que apontaram dificuldade com o fluxo
de trânsito da rua, por motivo da faixa amareia .que indica para não estacionar no sentido
que encontra-se. Gostariam que houvesse aite•a,,;äo de se••tic•o pa«a o •ado contrário da
rua deixando mais fácil para quem •:ii ,ua,•sits -::, ,• tii;za•-• pois há maior espaço para faixa
de estacionamento e o local atual esta em Irei•t,.::- ,•,_•. p•t&o de aiguns moradores.
Peço apoio dos nobres pa,a ap,,s'«çäc e é,"•camh•,hamento da presente
proposição ao Excecudvo Municipa;, pa•a obt,• ,-•ssa methoria a •odos os moradores,
deixando o local com maior facitidac•e para trar•sii::;.rem tanto veicuíos ou pedestres, sem o
risco de ocorrer acidentes. É o que requer.
f-',= ,."• • ,, ,• L,,_,a• t8, 19 de Junho de 2020.
/
/
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/06/2020 as 16:55:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36327&c=573NWY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 365/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, solicitando estudo de viabilidade de alteração na Linha 21 –
Fonte Nova / Shangri-lá, visando atender os moradores da Rua Xambre e Guaira.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal pedido, devido as dificuldades apresentadas pelos moradores, residentes
no trecho da rua Xambre e ruas conexas, Bairro Iguaçu, visto que o referido logradouro
encontra-se em local de grande elevação, causa de dificuldades na locomoção de pessoas
com deficiência, mulheres gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e outras pessoas
que apresentam dificuldades motoras que diminuam sua capacidade de locomoção.
Há grande reclamação dos residentes nesta área, bem como, já houve abaixo-assinado a
respeito disso.
Portanto, o que se pede, é a alteração da Linha 21 – Fonte Nova / Shangri-lá, de modo
que a mesma passe a atender a rua Xambre e Guaira, sendo no trajeto ida ou volta, em
verde tal como no esboço anexo.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2020
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 15/06/2020 as 15:43:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35573&c=7GY1V2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 381/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria correspondente, que solicite a troca da
pintura da faixa branca por amarela, situado na Avenida Archelau de Almeida Torres,
em frente ao Mercado Agricer.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância da retirada destas vagas de
estacionamento em frente ao mercado, para a segurança na travessia de veículos que vem da
Rua Bahia com a rua Ceará, para atravessar a Rua Archelau de Almeida Torres sentido rua
Bahia com a rua Paraíba. Os carros que ficam estacionados em frente ao mercado,
atrapalham a visão dos motoristas que querem atravessar, fazendo com que o motorista
tenha que adentrar a via para ter visão se pode atravessar ou não, correndo risco de
acidentes. Sabemos hoje que o mercado possui 2 estacionamentos próprios que podem ser
utilizados pelos usuários, não causando nenhum prejuízo a população.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 25/06/2020 as 12:17:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36429&c=2A9YE2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 382/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para manutenção da calçada em frente ao Parque Cachoeira, entre ao
Ginásio de Esporte e o Portão Principal do Parque.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a calçada se encontra bem danificada,
causando transtorno para a transição de pedestres e colocando em risco de acidentes todos
os transeuntes que por ali passam, principalmente cadeirantes, pessoas com carrinhos de
bebe e idosos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 25/06/2020 as 12:18:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36430&c=7G6S6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 385/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para implantação de passarela na PR 423 (próximo ao parafuso).
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que os pedestres encontram dificuldades na
travessia da referida PR 423, correndo o risco de sofrer acidentes de trânsito, visto que por
se tratar de rodovia, os motoristas desempenham uma velocidade maior que a comum nos
logradouros urbanos do município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 25/06/2020 as 12:18:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36431&c=X50D3I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 386/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para implantação de redutores de velocidade ou via calma na Rua
Gavião, esquina co Beija-flor, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a Rua Gavião, bairro Capela Velha, teve
retiradas as suas lombadas. Moradores reclamam de que a partir desta retirada de lombadas
os motoristas estão desempenhando altas velocidades na via (anexo 1), trazendo riscos aos
moradores, pedestres e crianças, inclusive na calçada. Há vários relatos de acidentes. 
Para os devidos fins, há necessidade de todo e qualquer tipo de redutores de
velocidade como sinalização horizontal com pituras na via, placas verticais informando
limite de velocidade, instalação de guia elevada ou até mesmo a implantação de via calma.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 25/06/2020 as 12:19:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36432&c=AG82S8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 387/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para implantação de redutores de velocidade ou via calma na Rua
Minas Gerais, Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a Rua Minas Gerais, bairro Costeira, na
altura do número 185, teve retiradas as suas lombadas. Moradores reclamam de que a partir
desta retirada de lombadas os motoristas estão desempenhando altas velocidades na via,
trazendo riscos aos moradores, pedestres e crianças, inclusive na calçada. Há vários relatos
de acidentes. 
Frise-se que antes de ser implantada a lombada – que fora posteriormente retirada –
ocorriam muitos acidentes na altura do referido número.
Para os devidos fins, há necessidade de todo e qualquer tipo de redutores de
velocidade como sinalização horizontal com pituras na via, placas verticais informando
limite de velocidade ou até mesmo a implantação de via calma.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 25/06/2020 as 12:19:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36433&c=Y89H7B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 392/2020
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO A
REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS DE AMBOS OS LADOS
NA RUA ANDORINHA - CEP 83706-130 – BAIRRO CAPELA
VELHA
JUSTIFICATIVA
 Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar a Revitalização das
Calçadas em ambos os lados na Rua Andorinha –CEP 83706-130– Bairro Capela Velha.
 Tal providência se faz necessário, pois a rua encontra-se com as calçadas de
ambos os lados em péssimas condições de uso.
 Se faz necessário a revitalização, pois há uma grande movimentação de pessoas,
e alto fluxo de ônibus, onde dão acesso à escola, igreja e posto de saúde. A falta de
calçadas padronizadas traz riscos aos pedestres que acabam circulando pela rua, é
preciso que ela esteja em condições de qualquer pessoa transitar de forma segura.
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de
Leis para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 23 de Junho de 2020
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, vereador em 23/06/2020 as 11:01:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36247&c=O0E82Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 394/2020
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO A
REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS DE AMBOS OS LADOS
NA RUA LEOPOLDO GAWLAK -CEP 83705-344 – BAIRRO
CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar Arborização e
Revitalização das Calçadas em ambos os lados na Rua Leopoldo Gawlak –CEP 83705-
344– Bairro Capela Velha.
Tal providência se faz necessário, pois a rua encontra-se com as calçadas em
ambos os lados e em péssimas condições de uso. 
 A falta de calçadas padronizadas em vários trechos traz riscos aos pedestres que
acabam circulando pela rua.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 23 de Junho de 2020
 Vanderlei Francisco de Oliveira 
 Vereador
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, vereador em 23/06/2020 as 10:30:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36241&c=E3C1V1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno
desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 405/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a construção de redutor de
velocidade e sinalizações de trânsito na Rua: Sônia Budziak, Bairro Capela Velha,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato da reivindicação dos
moradores da localidade de que se faz necessária a sinalização, pois a falta desta
está colocando em risco a segurança dos mesmos, sendo que já houve acidentes
de trânsito fatais no local.
A sinalização adequada e demais acessórios nas vias funcionam como
uma excelente ferramenta de controle do trânsito, cujo objetivo é o de oferecer
segurança. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/06/2020 as 16:10:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36397&c=7ZAO95.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 182/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informação sobre a cozinha Industrial de
Responsabilidade da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer, informação
referente a cozinha industrial, que pertence ao município de Araucária, sob a responsabilidade da
secretaria de agricultura e abastecimento. Cozinha essa que era utilizada em Programas
Comunitários capacitando membros da comunidade com cursos culinários.
Ainda solicito que seja informado em qual a mesma se encontra instalada, e se foi
desativada requer que seja informado a data e os motivos.
Este requerimento se justifica de duas formas: por ser um instrumento que aumenta a
transparência pública e por fazer parte das atividades de fiscalização exercida pela vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 24/06/2020 as 14:13:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36355&c=11HT5O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 24/06/2020 as 14:13:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36355&c=11HT5O.