sessao nº 128

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, 
CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO 
RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA 
DE LIMA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. 
ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA 
PRONUNCIAMENTOS, PRIMEIRAMENTE DA SENHORA SIMERI DE FÁTIMA RIBAS 
CALISTO, CONSELHEIRA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE O POSICIONAMENTO DO FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA A RESPEITO DOS PROJETOS EM TRÂMITE QUE AFETAM A SITUAÇÃO 
FINANCEIRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, REIVINDICANDO A RETIRADA DESSES 
PROJETOS DE TRAMITAÇÃO E PEDINDO UM MAIOR DIÁLOGO DO FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA E SINDICATOS DE SERVIDORES COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
EVITANDO OS PREJUÍZOS QUE AFETARÃO A TODOS OS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO. NA SEQUÊNCIA, O SENHOR ALTEVIR RODRIGUES, REPRESENTANDO 
OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS, REIVINDICOU AOS 
VEREADORES QUE REFLITAM MELHOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA 
APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE AFETAM A PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, E PEDIU 
EM NOME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OS PROJETOS SEJAM RETIRADOS 
DE TRAMITAÇÃO NESTE LEGISLATIVO. NA SEQUÊNCIA, A SENHORA EMANUELA 
GUERKE DE ÂNGELIS, ASSISTENTE SOCIAL, REPRESENTANDO O SIFAR – 
SINDICATO DOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA, FALOU SOBRE OS DEVERES DE 
CONTRIBUIR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA QUE SÃO TANTO DOS SERVIDORES 
QUANTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, COM A PARTE PATRONAL DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUE SE PRETENDE SUSPENDER ATRAVÉS DO 
PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, 
DESTACANDO QUE OS SERVIDORES NÃO TÊM ESTA MESMA OPÇÃO DE 
SUSPENDER O PAGAMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES QUANDO ESTIVER 
PASSANDO POR ALGUMA DIFICULDADE FINANCEIRA. O SENHOR JAIR ANTONIO 
ZANIN, EM NOME DO SIFAR E DO SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, FALOU SOBRE O OBJETIVO DOS TRÊS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NA CÂMARA E QUE TRATAM DO FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, O QUAL SERÁ SERIAMENTE ATINGIDO CASO ESTES 
PROJETOS SEJAM APROVADOS. DISSE QUE OS VEREADORES SERÃO OS 
RESPONSÁVEIS DIRETAMENTE QUANDO O MUNICÍPIO ESTIVER EM SITUAÇÃO 
PREOCUPANTE, DESTACANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA JÁ RECEBEU 
RECURSOS FINANCEIROS, DE CERCA DE DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS, DO 
PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS, ALÉM DO AUMENTO QUE HOUVE EM OUTRAS FONTES DE 
RECURSOS, COMO REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E 
OUTROS, PORTANTO NÃO SE JUSTIFICA ESTA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES 
AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EM SEGUIDA, DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ 
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. EM SEGUIDA, A SENHORA PRESIDENTE 
COLOCOU EM VOTAÇÃO A ATA SINTÉTICA DA SESSÃO REALIZADA EM TRÊS DE 
AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE, QUE NÃO HAVIA SIDO VOTADA POR SUSPENSÃO DA 
SESSÃO, BEM COMO O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A 
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, REALIZADA EM DEZ DE 
AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE. AS ATAS SINTÉTICAS DAS DUAS SESSÕES FORAM 
APROVADAS POR MAIORIA, RECEBENDO NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO 
CONTRÁRIO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA 
LUCINEIA DE LIMA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 
82/2020 E Nº 83/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 87/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA 
DOS SANTOS; PROJETO DE LEI Nº 81/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO 
NICACIO DA SILVA; PROJETO DE LEI Nº 88/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 458/2020, Nº 459/2020, Nº 460/2020, Nº 461/2020, 
Nº 468/2020 E Nº 499/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 342/2020, Nº 343/2020 E Nº 345/2020, TODAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES 
Nº 496/2020 E Nº 498/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO 
DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 497/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI; INDICAÇÕES Nº 469/2020, Nº 474/2020, Nº 475/2020, Nº 476/2020, Nº 
477/2020, Nº 478/2020, Nº 479/2020, Nº 480/2020, Nº 481/2020, Nº 482/2020, Nº 483/2020, 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
Nº 484/2020, Nº 485/2020, Nº 486/2020, Nº 487/2020, Nº 488/2020, Nº 489/2020, Nº 
490/2020, Nº 491/2020, Nº 492/2020, Nº 493/2020 E Nº 494/2020, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; INDICAÇÃO Nº 470/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÃO Nº 504/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELCO NICÁCIO DA SILVA; INDICAÇÕES Nº 472/2020, Nº 
473/2020 E Nº 495/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO; REQUERIMENTO Nº 208/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTOS Nº 216/2020 E Nº 217/2020, 
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; 
REQUERIMENTO Nº 215/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS 
CABRINI; REQUERIMENTOS Nº 214/2020 E Nº 218/2020, AMBOS DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; MEMORANDO 
Nº 51/2020, DA DIRETORIA FINANCEIRA DA CÂMARA, ENCAMINHANDO BALANCETE 
FINANCEIRO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2020; OFÍCIO Nº 01/2020 DO 
SENHOR ALTEVIR RODRIGUES; OFÍCIO Nº 122/2020, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA; OFÍCIO Nº 11/2020 DA ASCMA – ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA; E MEMORANDO Nº 08/2020, 
DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO HOSPITAL MUNICIPAL. EM SEGUIDA, PROCEDEU￾SE A LEITURA DO MEMORANDO Nº 08/2020, DA COMISSÃO DE INQUÉRITO 
REFERENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE REQUER DILAÇÃO DO 
PRAZO EM OITENTA E CINCO DIAS PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA 
COMISSÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PEDIDO DA COMISSÃO FOI APROVADO 
POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO 
ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR VANDERLEI 
DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, QUE TRAMITOU 
EM COMISSÃO QUE O VEREADOR COMPÕE, E QUE LHE CAUSOU ESTRANHAMENTO 
PORQUE O PROJETO ESTAVA SOB VISTAS DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E, 
NO ENTANTO, JÁ ESTÁ NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR 
DE OLIVEIRA TAMBÉM QUESTIONOU SOBRE O PROJETO JÁ ESTAR EM VOTAÇÃO 
QUANDO AINDA ESTÁ NO PRAZO DE VISTAS DO VEREADOR, DESTACANDO QUE 
NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO EM RELAÇÃO AO 
PROJETO NAS COMISSÕES, POIS O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO ESTAVA AGENDADO PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO NA PRÓXIMA 
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TERÇA-FEIRA, DIA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU QUE RECEBEU 
COMUNICADO DA ASSESSORIA ÀS COMISSÕES DE QUE O PRAZO DO REGIME DE 
URGÊNCIA DO REFERIDO PROJETO HAVIA SE ENCERRADO, E PARA DAR 
CONTINUIDADE AO PROCESSO DE ACORDO COM O PREVISTO NO REGIMENTO 
INTERNO E NA LEI ORGÂNICA A RESPEITO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DAS 
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, COM OU SEM PARECER, O MESMO FOI 
ENCAMINHADO PARA A ORDEM DO DIA. NÃO HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR 
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: EM DECORRÊNCIA DA 
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 103/2020 EM QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E 
VINTE, FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO O REQUERIMENTO Nº 
219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, 
CUJA TEMÁTICA É RELACIONADA À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DOS 
REQUERIMENTOS Nº 216/2020 E Nº 217/2020, AMBOS DE SUA AUTORIA. O 
REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN CUSTODIO DE 
OLIVEIRA, FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA. A SESSÃO FOI SUSPENSA POR OITO 
MINUTOS E, AO RETORNAR, A PRESIDENTE INFORMOU AO VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA QUE O REQUERIMENTO Nº 217/2020, QUE SE REFERE A UMA 
PROPOSIÇÃO JÁ VOTADA ANTERIORMENTE, A QUAL RECEBEU PARECER DA 
ASSESORIA JURÍDICA DA CASA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA, QUE DETERMINA QUE TODOS OS PROJETOS DEVEM SER 
ENCAMINHADOS PARA PARECER JURÍDICO ANTES DE ADENTRAREM ÀS 
COMISSÕES PERMANENTES, PORTANTO, O REQUERIMENTO TRATA DE UM 
ASSUNTO JÁ DELIBERADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO 
VALOR DE R$ 561.328,47 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E 
VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 2324/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
VALOR DE R$ 1.115.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA 
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO 
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “ACRESCE 
VAGAS AO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL II, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.704/2006, CONFORME ESPECIFICA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO 
JUDICIAL”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2326/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE ESTE PROJETO, QUE TRATA DE UM EMPRÉSTIMO 
PELO MUNICÍPIO DE UM MONTANTE DE CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS, 
DESTINADOS A OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO, E DESTACOU QUE 
NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS JÁ FORAM APROVADOS MAIS DE CENTO E TRINTA 
MILHÕES DE REAIS EM EMPRÉSTIMOS, OS QUAIS SOMADOS AOS DEMAIS QUE 
ESTÃO SENDO PAGOS HOJE, AS DESPESAS COM ESTES PAGAMENTOS CHEGAM A 
DOIS MILHÕES DE REAIS MENSAIS, POR ISSO SUA PREOCUPAÇÃO COM MAIS ESTE 
EMPRÉSTIMO, QUE PODERÁ FAZER ESTA CONTA SUBIR PARA MAIS DE QUATRO 
MILHÕES DE REAIS POR MÊS, E JUSTAMENTE NESTE MOMENTO DE PANDEMIA, EM 
QUE NÃO HÁ CERTEZA DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, A APROVAÇÃO DESTE 
PROJETO É UM COMPROMETIMENTO DAS RECEITAS PARA O FUTURO. DISSE QUE 
NÃO É CONTRÁRIO ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO, POIS SÃO 
SEMPRE NECESSÁRIAS, MAS QUE NESTE MOMENTO OUTRAS SÃO MAIS 
IMPORTANTES COMO NAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE, DA 
CULTURA E DO ESPORTE, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE EM FACE DESTA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POR ISSO ESTE EMPRÉSTIMO VAI COMPROMETER 
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
COMENTOU QUE ESTE PROJETO, INCLUSIVE, VEIO COM MUITAS FALHAS, POIS 
RELATA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE SERÃO REALIZADAS EM RUAS QUE JÁ 
SÃO ASFALTADAS, COM FALTA DE MAIOR DETALHAMENTO NA PREVISÃO DAS 
OBRAS, POIS CADA TIPO DE OBRA TEM UM VALOR DIFERENTE, POR ISSO O 
PROJETO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM ELABORADO. DISSE QUE A PAVIMENTAÇÃO 
É, SEM DÚVIDA, UMA BOA INTENÇÃO DO PREFEITO, MAS QUE TEM QUE SER VISTO 
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ANTES COMO SERÁ IMPACTADO O MUNICÍPIO FINANCEIRAMENTE. O VEREADOR 
CELSO NICÁCIO COMENTOU SOBRE ALGUMAS RUAS QUE JÁ ESTÃO ASFALTADAS, 
MAS COM MUITOS ESTRAGOS NA PAVIMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO BAIRRO 
SÃO FRANCISCO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE 
QUE CONHECE AS DIFICULDADES DOS BAIRROS E DOS LOCAIS ONDE SE ESPERA 
HÁ MUITO TEMPO PELO ASFALTAMENTO DAS RUAS, MAS QUE NESTE MOMENTO 
EM QUE OS SINDICATOS REIVINDICAM QUE NÃO SEJAM ADIADOS OS PAGAMENTOS 
DA PARTE PATRONAL PARA MAIS TARDE, POIS SERÃO GERADOS JUROS E 
CORREÇÃO, SIGNIFICANDO UM GASTO A MAIS DO DINHEIRO PÚBLICO, 
DESTACANDO QUE O PROJETO EM VOTAÇÃO É AUTORIZATIVO OBJETIVANDO UMA 
REALIZAÇÃO FUTURA, PARA OS PRÓXIMOS ANOS DE DOIS MIL E VINTE E UM, ATÉ 
DOIS MIL E VINTE E TRÊS, PORTANTO NÃO É DE EXTREMA URGÊNCIA EM FACE 
DAS DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO TRAMITANDO. COMENTOU SOBRE A VOTAÇÃO 
DE QUINZE A VINTE MILHÕES A MENOS COM ESTE PROJETO DE SUSPENSÃO DE 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NESTA SESSÃO, E ESTAMOS SENDO 
ACOMPANHADOS POR TODA A GUARDA MUNICIPAL, QUE SÃO SERVIDORES 
EFETIVOS DO MUNICÍPIO E QUE ESTÃO FAZENDO, COM MUITA ÉTICA, A 
SEGURANÇA DESTA SESSÃO, EM CONFRONTO COM OS SERVIDORES QUE 
TAMBÉM SÃO SEUS COLEGAS, DESTACANDO QUE AINDA ASSIM, OS VEREADORES 
DISCUTEM E VOTAM UM PROJETO PARA EMPRÉSTIMOS NO VALOR DE CENTO E 
VINTE MILHÕES DE REAIS, POR ISSO, SUGERIU AO LÍDER DE GOVERNO DO 
PREFEITO HISSAM NA CÂMARA, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE 
RETIRASSE O PROJETO DE LEI DA ORDEM DO DIA, POIS O MESMO NÃO RECEBEU 
TODOS OS PARECERES DEVIDOS, POR ISSO A PRESIDENTE NÃO SE SENTIA À 
VONTADE PARA COLOCAR EM VOTAÇÃO A PROPOSIÇÃO. O VEREADOR BEN HUR 
DE OLIVEIRA NÃO ACEITOU A SUGESTÃO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO 
PROJETO, POR SE TRATAR DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITOS QUE SERÃO 
LANÇADOS SOMENTE DAQUI A TRÊS ANOS, DEPENDENDO AINDA DA ANÁLISE DO 
LEGISLATIVO QUANDO FOR APLICADA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE OS 
OBJETIVOS DO PROJETO QUE VISA BENEFICAR OS BAIRROS E IMPORTANTES 
RUAS DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA E MELHOR 
INFRAESTRUTURA PARA O COMÉRCIO DE NOSSA CIDADE, E FALOU SOBRE O 
TRABALHO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE PLANEJAM E REALIZAM 
A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO COM EFETIVIDADE EM TODAS AS ÁREAS DO 
MUNICÍPIO, AO CONTRÁRIO DE GESTÕES PASSADAS QUE REALIZAVAM OBRAS 
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APENAS NAS ÁREAS EM QUE HAVIA RESULTADOS ELEITORAIS, QUANDO HOUVE 
GRANDE DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO. O VEREADOR FABIO PEDROSO 
COMENTOU QUE SE O PREFEITO ENTENDER QUE ESTE É O MOMENTO DE SE 
FAZER ESTE CONTINGENCIAMENTO, ENTÃO ESTE DEVE SER APROVADO PARA 
QUE SE TENHA UM PLANEJAMENTO DAS FINANÇAS PARA O FUTURO. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE OS INÚMEROS 
PROJETOS QUE FORAM APROVADOS NA CÂMARA NESTA LEGISLATURA, E SOBRE 
O TRABALHO DOS VEREADORES EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO E DE SEUS CIDADÃOS, COMO OS REFERENTES AO TRANSPORTE 
COLETIVO, A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO PROGRAMA AVANÇARAUCÁRIA, QUE 
ENVOLVE TODOS OS EMPRESÁRIOS DE ARAUCÁRIA, A SOCIEDADE GARANTIDORA 
DE CRÉDITO, ALÉM DE ALGUNS EMPRÉSTIMOS, A INFOVIA DO MUNICÍPIO, ENTRE 
MUITOS OUTROS ASSUNTOS IMPORTANTES PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, 
POR ISSO, MESMO MANIFESTANDO SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A ESTE 
PROJETO, A VEREADORA DISSE QUE NÃO É CONTRÁRIA AOS BAIRROS DE 
ARAUCÁRIA, APENAS A ESTE TIPO DE PROJETO, QUE SIGNIFICA UM CHEQUE EM 
BRANCO PARA QUE ALGUÉM NO FUTURO DECIDA SE É VIÁVEL OU NÃO, MESMO 
PORQUE O PROJETO NÃO TEM ESPECIFICIDADE EM SUA APLICAÇÃO, FALTAM 
MAIORES DETALHES DE ONDE VAI SER UTILIZADO. O PROJETO DE LEI Nº 2326/2020 
FOI APROVADO POR MAIORIA, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, 
LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E 
BEN HUR DE OLIVEIRA; E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FABIO 
ALCEU E TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, ANTES DE SE INICIAR A DISCUSSÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
SENHORA PRESIDENTE INFORMOU AO PLENÁRIO SOBRE DISPOSIÇÕES DA LEI 
ORGÂNICA, NO ARTIGO 39, INCISO VII, A RESPEITO DE DECLARAÇÃO DE 
IMPEDIMENTO DOS VEREADORES NAS VOTAÇÕES, NO CASO DE TEREM ALGUM 
INTERESSE PARTICULAR NA MATÉRIA, OU SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU 
PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA 
DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR FABIO PEDROSO 
TAMBÉM DECLAROU SEU IMPEDIMENTO DE VOTAR A MATÉRIA. O VEREADOR 
FABIO ALCEU TAMBÉM SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR O REFERIDO PROJETO 
DE LEI. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO. A EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 
2330/2020 FOI APROVADA POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, 
FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM 
VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS 
VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E FABIO 
ALCEU. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A 
SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS 
DO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020”. O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, EM RESPEITO AOS 
SERVIDORES E APOSENTADOS DO PODER LEGISLATIVO, FEZ A LEITURA DO OFÍCIO 
DA ASCMA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, EXPEDIENTE 
RECEBIDO NESTA SESSÃO, COM O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES 
CONTRÁRIOS AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA QUE TRAMITAM NESTA CASA 
LEGISLATIVA: Nº 2330/2020, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2020 
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS 
AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; Nº 2333/2020, QUE AUMENTA A 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PARA QUATORZE POR CENTO; E 
Nº 2334/2020, QUE ESTABELECE O CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS DE ANTES DE 
DEZEMBRO/1999 ATRAVÉS DE REPASSE ANUAL AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. 
ATRAVÉS DO DOCUMENTO, A ASCMA REIVINDICOU QUE OS VEREADORES 
VOTASSEM CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI, 
EVITANDO QUE OS DIREITOS E INTERESSES DO POVO E DOS SERVIDORES POR 
ELA REPRESENTADOS SEJAM ATACADOS, TRAZENDO PREJUÍZOS PARA TODOS OS 
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR, MESMO TENDO SE DECLARADO IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, 
MANIFESTOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO EM VOTAÇÃO, E 
DISSE QUE ERA FAVORÁVEL A TODOS OS TRABALHADORES QUE ESTAVAM SE 
MANIFESTANDO DO LADO DE FORA DO PLENÁRIO, SENDO SERVIDORES QUE 
TRABALHARAM UMA VIDA INTEIRA E AGORA SE ENCONTRAM NESTA INSEGURANÇA 
JURÍDICA, NUM MOMENTO DE PANDEMIA, EM QUE MUITOS SÃO ARRIMOS DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
FAMÍLIAS, COM FAMILIARES QUE PERDERAM SEUS EMPREGOS, POR ISSO É MUITO 
TEMERÁRIO O OBJETIVO DESTE PROJETO, QUE MESMO SENDO DECORRENTE DE 
LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE ATINGE OS 
MUNICÍPIOS EM QUE A ARRECADAÇÃO JÁ É TOTALMENTE COMPROMETIDA, NÃO 
SENDO O CASO DE NOSSO MUNICÍPIO, ONDE HOUVE UMA QUEDA DE 
ARRECADAÇÃO, MAS OS VALORES ARRECADADOS SÃO MAIORES DO QUE DO ANO 
PASSADO NO MESMO PERÍODO, PORTANTO, ISTO NÃO É FATOR LEGÍTIMO PARA A 
APROVAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COMO ESTE. O VEREADOR DISSE QUE NÃO 
VIU NENHUMA REDUÇÃO DE CUSTO NA MÁQUINA PÚBLICA, APENAS PROJETOS 
QUE VÃO RETIRAR E SUSPENDER RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, 
AUMENTAR ALÍQUOTAS, SUSPENDER RECURSOS RETIRANDO O ARTIGO QUARTO 
DA LEI Nº 1493/2004, MAS NENHUM DE REDUÇÃO DE SECRETARIAS, REDUÇÃO DO 
NÚMERO DE COMISSIONADOS OU VÁRIAS OUTRAS ATITUDES QUE A 
ADMINISTRAÇÃO PODERIA ESTAR TOMANDO, PARA QUE NÃO FOSSE APENAS UMA 
PROVIDÊNCIA, QUE É SEMPRE PENALIZANDO O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, 
DESTACANDO QUE OS APORTES PARA O FUNDO JÁ FORAM PARCELADOS NOS 
ANOS DE DOIS MIL E DEZESSETE; DOIS MIL E DEZOITO; E DOIS MIL E DEZENOVE, 
SEM CONTAR QUE NO FINAL DESTE ANO, COM CERTEZA, VAI HAVER UM NOVO 
APORTE PARA O ANO QUE VEM. O VEREADOR DISSE QUE LAMENTA NÃO PODER 
VOTAR NESTE PROJETO, QUE CONSIDERA BASTANTE AGRESSIVO PARA OS 
SERVIDORES QUE ESTÃO SE MANIFESTANDO POR SEUS DIREITOS. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU DESTAQUE AO PROJETO, 
EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO QUE FAZ REFERÊNCIA AO TERMO 
“ALTERNATIVAMENTE”, PARA QUE FOSSE FEITA UMA CORREÇÃO NA REDAÇÃO 
PARA MAIOR CLAREZA, E MANIFESTOU SEU APOIO À MANIFESTAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO LEGISLATIVO, CONFORME CONSTA NO OFÍCIO LIDO EM 
PLENÁRIO, E FALOU SOBRE O TRABALHO DESSES SERVIDORES, NO QUAL A 
CÂMARA MUNICIPAL ACONTECE PELA EFICIÊNCIA DOS SETORES 
ADMINISTRATIVOS, COMPOSTOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ÉTICOS E 
PARTICIPATIVOS, MERECEDORES DE TODO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. DA 
MESMA FORMA, O VEREADOR FRANCISCO CABRINI PEDIU DESTAQUE A TODO O 
PROJETO PARA REVISÃO DOS TERMOS DE PAGAMENTO E DE ACORDO. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE DIANTE DE TODAS AS 
MANIFESTAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, OS VEREADORES DEVEM 
LEMBRAR-SE QUE ESTÃO DE PASSAGEM PELOS CARGOS QUE OCUPAM, E QUE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
QUEM FAZ A ADMINSITRAÇÃO DA CIDADE CAMINHAR SÃO OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DEPOIS DE MUITOS ANOS TRABALHANDO NÃO TEREM 
CERTEZA SE VÃO CONSEGUIR PARAR E DESFRUTAR DE UM POUCO DAQUILO QUE 
CONSTRUÍRAM DURANTE SUAS CARREIRAS, POR ISSO É COMPLICADA ESTA 
MISSÃO DE SE DEPARAR COM UM PROJETO DESTE QUE ESTÁ EM VOTAÇÃO. DISSE 
QUE DESDE QUE INICIOU SEU MANDATO SEMPRE VOTOU OS PROJETOS QUE 
ERAM A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS, PORQUE SÃO ELES QUE SE DEDICAM À 
NOSSA CIDADE, POR ISSO DEPOIS DE TODA A DISCUSSÃO QUE JÁ FOI FEITA 
SOBRE ESTA MATÉRIA, MANIFESTOU SEU VOTO CONTRÁRIO A ESTE PROJETO BEM 
COMO AOS OUTROS PROJETOS QUE AFETAM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS. NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÃO, O SUBSTITUTIVO GERAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 FOI APROVADO POR MAIORIA, COM PEDIDOS DE 
DESTAQUES DOS VEREADORES AMANDA NASSAR E FRANCISCO CABRINI, TENDO 
RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, 
ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E 
CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM 
ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO 
PEDROSO E FABIO ALCEU. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 31/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: 
“ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 30 DE NOVEMBRO 
DE 2007, CONFORME ESPECIFICA”. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES 
ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, 
CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA E BEN HUR DE 
OLIVEIRA, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO PEDROSO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS 
VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, 
LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA 
E BEN HUR DE OLIVEIRA, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO 
PEDROSO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE 50 (CINQUENTA) 
ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, COMENTOU SOBRE A PORCENTAGEM ESTABELECIDA PARA 
CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO E RELATOU QUE MUITAS EMPRESAS ALEGAM QUE 
AQUELA LEI É INCONSTITUCIONAL, POR ISSO PEDIU AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO 
EM VOTAÇÃO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE VERIFIQUE SE NESTE CASO 
TAMBÉM NÃO HAVERIA MOTIVOS PARA QUESTIONAMENTOS FUTUROS. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE ESTE PROJETO NÃO ATINGE A 
QUESTÃO DE SETENTA POR CENTO DE CONTRATAÇÕES JÁ ESTABELECIDA EM LEI 
MUNICIPAL. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE 
ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU SUGERIU AO AUTOR DA 
PROPOSIÇÃO A INCLUSÃO DE TERMOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO 
DESTA LEI PROPOSTA, PARABENIZANDO O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA 
INICIATIVA APRESENTADA. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N° 60/2020, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. 
SÚMULA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ LUIZ LORETO DE OLIVEIRA, 
CONFORME ESPECIFICA. OS VEREADORES DEPOSITARAM SEUS VOTOS NA URNA 
DO PLENÁRIO E, APÓS ESCRUTÍNIO REALIZADO PELOS VEREADORES 
DESIGNADOS CLAUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS E LUCINEIA DE LIMA, 
ANUNCIOU-SE O RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, 
TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. ANTES DA VOTAÇÃO DAS DEMAIS 
PROPOSIÇÕES DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO, O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA SOLICITOU A RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2330/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, REGISTRADA ACIMA, TENDO EM 
VISTA QUE O VEREADOR TEM PARENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO 
QUE, POR UM LAPSO, ESQUECEU-SE DE MENCIONAR, DECLARANDO-SE TAMBÉM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
IMPEDIDO DE VOTAR AQUELA MATÉRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SÉTIMO DO 
ARTIGO TRINTA E NOVE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE A 
VOTAÇÃO DO PROJETO FOSSE RETIFICADA, NÃO COMPUTANDO SEU VOTO. O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SOLICITOU POR MEIO DE REQUERIMENTO VERBAL 
UMA NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO. A SENHORA PRESIDENTE DISSE QUE NÃO 
HAVIA NECESSIDADE, POIS O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PEDIU A 
RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO E QUE SEU VOTO NÃO FOSSE COMPUTADO PARA 
AQUELA MATÉRIA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, POR MEIO DE 
REQUERIMENTO VERBAL, TAMBÉM SOLICITOU QUE FOSSE REALIZADA UMA NOVA 
VOTAÇÃO DA MATÉRIA, PARA QUE PUDESSE DECLARAR SUA ABSTENÇÃO 
REGIMENTAL. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SOLICITOU QUE O 
REQUERIMENTO VERBAL, DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS E BEN HUR DE 
OLIVEIRA FOSSE COLOCADO EM VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO EM RELAÇÃO À NOVA 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020. A SENHORA PRESIDENTE NÃO 
ACATOU OS REQUERIMENTOS VERBAIS PARA NOVA VOTAÇÃO E DISSE QUE, 
CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA VERIFICA-SE QUE O PROJETO 
JÁ FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E ANOTADOS OS VEREADORES IMPEDIDOS, OS 
VOTOS FAVORÁVEIS E O VOTO CONTRÁRIO E, POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR 
BEN HUR DE OLIVEIRA, SEU VOTO NÃO SERÁ COMPUTADO, NÃO HAVENDO 
NECESSIDADE DE NOVA VOTAÇÃO DA MATÉRIA. A VOTAÇÃO FOI RETIFICADA SEM 
COMPUTAR O VOTO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E, ASSIM, A EMENDA E 
O SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 NÃO ATINGIRAM O 
NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM APROVADOS POR MAIORIA 
SIMPLES, POR TEREM REGISTRADO O RECEBIMENTO DE CINCO VOTOS 
FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, 
CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES 
IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO, FABIO ALCEU E BEN HUR 
DE OLIVEIRA. DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, PROCEDEU-SE A LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 384/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 431/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 432/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 433/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 434/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 451/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 452/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 453/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 454/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 455/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 456/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 457/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO 
PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 413/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 426/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 428/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 429/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 430/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 450/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 436/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 462/2020, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA 
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 463/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE 
JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 464/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 465/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 439/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 440/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 441/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 446/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 466/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO 
DE OLIVEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O REQUERIMENTO Nº 217/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA FOI ANUNCIADO PARA 
VOTAÇÃO, CONTUDO SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA NÃO HAVIA SIDO 
ACATADA. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA 
EXPLICAÇÃO PESSOAL O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, QUE HAVIA SIDO INICIALMENTE APROVADO E, COM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 17/08/2020
O POSTERIOR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VOTO PELO VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA, QUE SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, O PROJETO FOI 
DECLARADO REPROVADO NESTA SESSÃO, POR NÃO OBTER NÚMERO MÍNIMO DE 
VOTOS PARA SUA APROVAÇÃO, POIS A LEI ORGÂNICA ESTABELECE QUE OS 
VEREADORES AUTODECLARADOS IMPEDIDOS TAMBÉM CONTAM PARA O QUÓRUM 
DE PRESENÇAS NAS VOTAÇÕES, E ASSIM O PROJETO NÃO OBTEVE O MÍNIMO DE 
SEIS VOTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR-SE MAIORIA SIMPLES DOS ONZE 
VEREADORES PRESENTES NO PLENÁRIO. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS 
OS SERVIDORES E APOSENTADOS DO MUNICÍPIO QUE LUTARAM POR SEUS 
DIREITOS E NÃO VÃO TER ESTE PREJUÍZO, CONQUISTANDO SEUS OBJETIVOS. NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU AOS VEREADORES QUE 
O PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE E 
UM, ESTÁ ABERTO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, E QUE O PRAZO 
REGIMENTAL TERMINA NA SESSÃO DO DIA TRINTA E UM DE AGOSTO DE DOIS MIL E 
VINTE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiClO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DA 17a LEGISLATURA
17 -08 - 202O
PROGRAMA PARA A 128= SESSAO ORDINARIA
. 2
a PRESlDI•NCIA
18h00
1 -
Leitura de Versiculo Biblico.
2 -Leitura, discuss•o e vota•:•o da Ata da Sess•o anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providencias da Mesa:
NORMAIS
5 -Espa•o de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indaga•o as ComissOes sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
2
= Discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.327/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
especial no or•amento do Municipio, com base em superavit financeiro, no
valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e um rail, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo".
*
I
a Leitura, discuss•o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.324/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
suplementar no or•arnento do Municipio, corn base em anula•;•o parcial de
dota•:•o or•ament&ria, no valor de R$1.115.000,00 (urn milh•o, cento e quinze
rail reais), na forma em que especifica abaixo".
*
1
= Leitura, discuss•o e votag•o do Projeto de Lei n
°
2.325/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II,
constante do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006, conforme especifica em
decorr6ncia de decis•o judicial".
*
I
a Leitura, discuss&o e vota•o do Projeto de Lei n
°
2.326/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
opera•o de credito com a Caixa Econ6mica Federal, com a garantia da Uni•o
e/ou do Fundo de Participa•o dos Municipios e da outras provid6ncias".
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc•ria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•o de Emenda ao Substitutivo Geral ao Projeto de
Lei n
°
2.330/2020, de iniciativa do Executivo.
*
1" Leitura, discuss•o e vota•:•o do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n
°
2.330/2020, de iniciativa do Executivo. Ementa: "Autoriza o Municipio de
Arauc&ria a suspender o recolhimento de contribui•Ses previdenci&rias
patronais ao Regime Pr6prio de Previdencia Social -RPPS, nos termos do § 2
°
do art. 9
°
da Lei Complementar n
°
173, de 27 de maio de 2020".
*
1
a Leitura, discuss•o e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
31/2020, de iniciativa da
Comiss•o Executiva. Ementa: "Altera e insere dispositivos da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, conforme especifica".
*
Leitura, discuss•o e vota(;•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
36/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
1" Leitura, discuss•o e vota(;;&o do Projeto de Lei n
°
36/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: "Disp(•e sobre a contrata(;;•o
de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos por empresas privadas no
•mbito do Municipio de Arauc&ria e d& outras providencias".
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o de Emenda ao Projeto de Lei n
°
58/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
*
1" Leitura, discuss•o e vota(;;•o do Projeto de Lei n
°
58/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: "Disp(Se sobre a utiliza•o de
lacre inviol&vel nas embalagens de alimentos entregues em domicilio no
Municipio de Arauc&ria e d& outras providencias".
*
1" Leitura, discuss•o e vota(;•o secreta do Projeto de Lei n
°
60/2020, de
iniciativa dos Vereadores Fabio Rodrigo Pedroso e Tatiana Assuiti Nogueira.
St3mula: Concede o Titulo de Cidad•lo Honor&rio do Municipio de Arauc&ria ao
Promotor de Justi(:;a Jose Luiz Loreto de Oliveira, conforme especifica.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica(;:•o n
°
384/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss&o e vota•:•lo da Indica(;•lo n
°
431/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-520•
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•&o n
°
432/2020, de mlciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
433/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota(;•o da Indica(;•o n
°
434/2020, de Inlciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica(;•o n
°
451/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
452/2020 de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indicag•o n
°
453/2020 de =niciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss&o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
454/2020. de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indicag•o n
°
455/2020. de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
456/2020. de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura discuss&o e vota•o da Indica•o n
°
457/2020. de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
*
Leitura. discuss•o e vota•,•o da Indica•o n
°
413/2020. de iniciativa do
Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•:•lo da Indica(;•o n
°
42612020 de mlclativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota(;•o da Indica•:&o n
°
428/2020, de imciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura, discuss•o e vota(;•o da Indica•:•o n
°
429/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica•o n
°
430/2020 de mlciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica•:•o n
°
450/2020 de mlciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica•:•o n
°
436/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura, discuss•o e vota(;•o da Indica•:•o n
°
462/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discuss•lo e vota•:•o da Indica•:•o n
°
463/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucin6ia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discuss•o e vota•o da Indica(;•o n
°
464/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discuss•o e vota•:•o da Indica(;•o n
°
465/2020 de iniciativa da
Vereadora Lucin6ia de Jesus Ferreira de Lima.
*
Leitura discuss•o e vota(;•o da Indica(;;•o n
°
439/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura discuss•o e vota(;•o da Indica•:•o n
°
440/2020 de iniciativa do
Vereador Celso Nic•lcio da Silva.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrbpolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
*
Leitura, discuss•o e vota•o da Indica•o n
°
44112020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura, discuss•o e votag•o da Indicag•o n
°
446/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicacio da Silva.
*
Leitura, discuss•o e vota•:•o da Indica•o n
°
466/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
*
Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei n
°
2.33512020, que
disp6e sobre as Diretrizes para elabora(•o da Lei Or(•ament•ria para o
Exercicio de 2021, est• aberto para recebimento de emendas, e que o
prazo regimental termina na Sess•o do dia 31 de agosto de 2020.
8 -Espa•o destinado a Explica•o Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Arauc&ria - Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA 0 •) i
" -' t
"• Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto :........
REDACAO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N°
2.32712020
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
especial no orgamento do Municipio, com base em
superavit financeiro, no valor de R$ 561.328,47
(quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito
adicional especial, com base em super•vit financeiro, no valor de R$ 561.328,47
(quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete
centavos), para cria(;;•o no exercicio financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dota(;;&o(Ses)
or(;;amentaria(s):
[
!
! Unidade O•ament•lria: 25.001
Funcional Programatica:
! 25.001.0015.0452.0006.2229
Elemento de Despesa
, 4420930000- Indeniza•(Ses e
restitui•:Ses
CRI•DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Gabinete do Secretario -Smur
Atividade:Contratar empresas para projeto, execu•&o de obras,
instala•;Ses e demais servi(•os de engenharia
Fonte de Recurso Valor
03805 -Ministerio das Cidades -PAC II R$ 561.328,47
-Amplia(;•o do Sistema de Esgoto
Campina da Barra
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA•;A0: R$ 561.328,47
Art. 2
° Para dar cobertura ao(s) credito(s) indicado(s) no artigo
anterior sera(§o) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superavit financeiro apurado no
Balan(;o Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1
°
e § 2°, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de mar•:o de 1964.
Art. 3
° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.527 de
0710912019, que disp6e sobre a Lei de Diretrizes Or(;;amentarias para o exercicio de
2020, o seguinte:
Programa: 0006 -Programa Municipal de Urbanismo e Obras P•blicas
N
° V A•;-•0 !Produto Unidade! Meta Valor i Recurso
l '
•Medida ! • •
2229 i Contratar empresas
--
! ! R$ 561.328,47
'
03805 -Ministerio das
i para projeto, execu•;,•o i
i ! Cidades -PAC II￾i de obras, instala(;Ses e i Amplia(;•o do Sistema
demais servi•os de i
• de Esgoto Campina da
engenharia ! .' Barra
Art. 4
° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.152 de 13 de
setembro de 2017, que dispSe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, o
seguinte:
Org.•o:
Programa:
Indicadores:
I
t Medida Recente:
Meta:
A(;;•o:
i
,
Produto:
Vinculo: !
i
•0•- Secretaria M• de Urbanismo
06- Programa Municipal de Urbanismo e Obras P0blicas
das Metas das A(;;SesRea• Unidade de Percentual
' Medida: i
•47,2000 i !90,0000
2229 - Contratar empresas para projeto, execug•o de obras, instala95es e
•demais servi(;os de engenharia
Unidade de i Medida:
i03805 - Ministerio das Cidades - PAC II -Amplia£;•o do Sistema de Esgot•
iCampina da Barra !
L} L
Ano • Meta Fisica "
' Meta Financeira
' 2018 0,00
L 0 4 2019 0
i 0,00
2020 0 •
561.328,47
2021 i, 0 • 0 O0
'
Valor Total do 0
: 561.328,47
Programa '
Art. 5
° O credito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, tera vigencia ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag.•o.
Sala das C0missSes, 4 de agosto de 2020.
•C"•.."•I 0 NICACIODA SILVA
Relator -CJR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS
PROJETO DE LEI N°2324/2020.
INICIATIVA: VEREADOR(a) Prefeito Municipal
PARECER N
°
125/202• C • O
Trata-se de propositura que Disp6e sobre autoriza£&o Ao Poder Executivo para
abertura de Credito Adicional Suplementar no orgamento no valor de R$ 1.115.000,00( Um
milh•o cento e quinze mil reais).
Segundo o artigo 52°, I , Do Regimento Interno da C•mara Municipal compete &
comiss•o de justi£a e Reda£&o a emiss&o de parecer, vejamos:
"Art. 52°
. Compete:
/- • Comiss•o de Justi(;a e Reda(•o, os aspectos constitucional, legal,
regimental, juridico, de t•cnica legislativa de todas as proposi(;6es e
elabora(•o da reda(•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exce•6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2-°; Art. 258; Art. 159, III e
Art. 163, § 2-°);
Em analise concluimos da seguinte forma:
N&o encontramos impedimentos que limitem sua tramita£&o, atendeu todos os
dispositivos legais.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 165 da Constitui£•o Federal
e o art. 10°
, II, da Lei Org•nica do Municipio de Araucaria, os quais versam sobre a
delibera£•o da C&mara em abertura de creditos adicional.
PL 2324/2020.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoraveis ao Projeto de Lei n
°
2324/2020. nosso parecer.
Sala das Comiss(Ses, 01 de Julho de 2020.
Ver. T•IAN•.NOGUEIRA Relatora - CJR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
PROJETO DE LEI N °
2324/2020
INICIATIVA: PREFEITO DE ARAUCARIA
PARECER N•2012020-CFO
Trata-se de propositura que autoriza o Poder Executivo
a abrir cr•dito adicional especial no or•amento do Municipio, corn
base em super•vit financeiro, no valor de R$ 1.115.000,00 (urn
milhao, cento e quinze mil), na forma em que especifica abaixo.
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua
mensagem encaminhada pelo oficio n -° 144412020, que o Cr•dito
Adicional proposto faz-se necess•rio para adequar o Or•amento
vigente das Secretarias Municipais, Planejamento -SMPL, para cobrir
despesas de folha de pagamento de seus servidores e custear
despesas corn contratos continuos de Ioca•o de maquinas
copiadoras0 Ioca•o e manuten•o de sistema de gerenciamento da
prefeitura, Ioca•o de maquinas de grande formato para projetos
especfficos0 Ioca•o de ve•culos para utiliza•o da secretaria e gastos
diversos corn materials de escrito, eletricos, eletr6nicos e afins.
Em an•lise quanto ao presente projeto de lei, a
procuradoria da C•mara Municipal de Arauc•ria, concluiu pelo
prosseguimento do projeto0 vez que atendeu os normas pertinentes.
Os autos foram encaminhados a Comiss•o de Finangas
e Or•amento para an•lise e emiss•o do parecer nos termos do art. 45
do regimento interno.
II -DA ANALISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do
art. 52, inciso II do Regimento Interno compete a Comiss•o
Permanente de Financ•as e Or•amento a anElise das mat•rias sob o
aspecto econ6mico e financeiro, em especial:
i• •,l•L
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580 -Araucaria -Parana
Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
"a) mat•ria tribut:Sria, abertura de cr•dito
adicional, operac;6es de cr•dito, divida
pL•blica, anistias e remiss6es de d[vidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem
a despesa ou receita do Municipio, ou
repercutam no Patrim6nio Municipal;
b) aos Projetos do Piano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orc•amentarias, Projeto de
Orc•amento Anual e Presta(•o de Contas do
Executivo e da Mesa da C&mara."
Com isso, tendo em vista que a mat•ria do projeto
trata-se de abertura de credito adicional suplementar no orc;amento
do municipio, corn base em anulac•o parcial de dotac•o
orc•ament•ria, resta evidente a compet•ncia desta Comiss•o de
Finan•as e Orc•amento a an•lise do projeto sob aspectos econ6micos
e financeiros.
Inicialmente0 cumpre asseverar que a Lei Federal n -°.
4.320164 que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaborag•o e contr61e dos orc;amentos e balanc;os da Uni•o, dos
Estados, dos Municfpios e do Distrito Federal, assim disp6e sobre os
cr•ditos adicionais especiais:
"Art. 41. Os cr•ditos adicionais classificam￾se em:
I suplementares, os destinados a ref6rc;o
de dota(;•o orc•amentaria;
II - especiais, os destinados a despesas para
as quais n•o haja dotac•o orc;ament•ria
espec[fica;
III - extraordin•rios, os destinados a
despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoc•o intestina ou
calamidade p0blica." (grifo nosso)
Depreende-se do texto legal que a modalidade de
cr•dito adicional espec!al, destina-se a despesas para as quais n•o ••haja. dotac•o orc•amentaria especifica, inclusive, sendo autorizado por
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580 -Araucaria -Parana
Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
lei e abertos por decreto nos termos do art. 42 do mesmo diploma
legal.
Em •mbito local, a Lei Org•nica do Municfpio de
Arauc•ria veda a abertura de cr•dito suplementar ou especial sere
previa autoriza(;•o legislativa e sem a indica(•o dos recurso
correspondentes, in verbis:
"Art. 135. S•o vedados:
(...)
V -
abertura de cr•dito suplementar ou
adicional sere previa autoriza(•o legislativa
e sere indica(;•o dos recursos
correspondentes;
(...)'0
A Constitui(•o Federal da IRepublica Federativa do
Brasil veda a abertura de cr•dito suplementar ou especial sere pr•via
autoriza(;•o legislativa e sere a indica(•o dos recurso
correspondentes, in verbis:
"Art. 167. S•o vedados:
(...)
V - a abertura de cr•dito suplementar ou
especial sere pr•via autoriza(•o legislativa
e sere indica(•o dos recursos
correspondentes;
(...)"
IReplicando o texto constitucional, a Lei Org•nica do
Municfpio de Araucaria em •mbito local, tamb•m veda tal pr•tica,
vejamos:
t
"Art. 135. $5o vedados:
(...)
V -
abertura de cr•dito suplementar ou
adicional sere pr•via autoriza(;•o legislativa
e sem indica(•o dos recursos
correspondentes;
Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP" 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi
Fone/Fax" (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PARANA •
ESTADO DO . ....
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
J
.,,)hi
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, que assim disp6e:
"Art. 43. A abertura dos cr•ditos
suplementares e especiais depende da
exist•ncia de recursos disponiveis para
ocorrer a despesa e ser• precedida de
exposiq•o justificativa.
§ 1 -o Consideram-se recursos para o tim
deste artigo, desde que n•o
comprometidos:
I
- o super•vit financeiro apurado em
balanqo patrimonial do exercicio anterior;
II os provenientes de excesso de
arrecadac•o;
Ill os resultantes de anula(;•o parcial ou
total de dotac;6es orqament•rias ou de
cr•ditos adicionais, autorizados em Lei;
IV o produto de operaq6es de credito
autorizadas0 em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las."
Portanto, temos que a abertura de cr•dito adicional
suplementar se justifica quando da necessidade de cobrir despesas
imprevistas que surgem, ap6s, a elaboraq•o do orqamento, sendo que
abertura desses cr•ditos dependem de recursos disponfveis nos
termos da norma legal supra.
Ademais, considerando a Lei Municipal n
°
. 3.52712019
que disp6e sobre as Diretrizes para elabora(;•o da Lei Orc•ament•ria
para o Exercfcio de 2020, prev• que os projetos de cr•ditos adicionais
tenham o mesmo detalhamento da Lei OrqamentEria.
E ainda0 em seu capitulo destinado a diretrizes gerais
para elaboraq•o dos orqamentos e suas alteraq•es, determina
expressamente que os projetos relativos a creditos adicionais sejam
acompanhados da respectiva exposiq•o de motivos e justificativa:
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis - CEP: 83.704-580 -Araucaria -Parana
Fone/Fax: (41) 3641-5200
%, CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA .
""
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
"Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a
Cr6ditos Adicionais ser•o apresentados
corn o mesmo detalhamento da Lei
Or•amentaria.
Par•grafo Onico. Acompanhar•o os
Projetos de Lei relativos a Cr•ditos
Adicionais, ex••es de motivos
circunstanciados q_u__e_ justifiquem e
•ue indiquem as consequ•ncias
dos cancelamentos de dota•;6es
rp__rgpostas sobre a execu(•o dos
•ramas, das atividades e dos
rp_r_ojetos." (grifo nosso)
Por tim, importante atentar-se que os cr•ditos
adicionais ter•o vig•ncia no exercicio financeiro em que forem
abertos, conforme rege o a Lei Federal n -°. 4.320/64, vejamos
"Art. 45. Os cr•ditos adicionais ter•o
vig•ncia adstrita ao exercfcio financeiro em
que forem abertos, salvo expressa
disposiq•o legal em contrario, quanto aos
especiais e extraordin•rios.
Art. 46. O ato que abrir cr•dito adicional
indicara a import•ncia, a especie do mesmo
e a classificac•o da despesa, at• onde f6r
possfvel."
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir cr•dito
adicional suplementar por cancelamento/anulaq•o se mostra em
conson•ncia corn os aspectos economicos e financeiros que
competem a esta comiss•o.
Ill - VOTO
Diante de todo o exposto e, corn base nos documentos
e manifestaq•)es contidas nos autos, no que compete a Comiss•o de
FinanqaseOrqamento n•ovislumbra-se6biceao prosseguimento do
!!i i•-Rua lrma Elizabeth Werka' 55 -
Jardim Petr6p°lis -CEP: 83"704"S80 -Araucaria -Parana
•l"
• Fone/Fax: (41) 3641-5200
5
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARiA
ESTADO DO PARANA r
" " " I•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
projeto de Lei n 9. 2.324/2020. Assim, somos • prosseguimento
do feito.
Ie o parecer.
Gabinete do Vereador, 10 de agosto de 2020.
/
(
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador Relator - CFO
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580 -Arauci•ria -Paran•i
Fone/Fax" (41) 3641-5200
Prefeitura do Munic|pio de Arauc;irla ; •'•.•J
PROJETO DE LEI N
°
2.324, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
suplementar no or(;amento do Munic[pio, corn base
em anula•:&o parcial de dota(•&o or(•ament•ria, no
valor de R$ 1.115.000,00 (um milh•o, cento e
quinze mil reals), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir cr6dito adicional
suplementar, com base em anula(•o parcial, no valor de R$ 1.115.000,00 (um milh•o, cento e
quinze mil reals), para refor(•o no exercicio financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dota(•&o(6es)
or(;:ament&ria(s):
CR#DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Or(Tamentaria: 10.001 Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Programatica: Atividade:Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa
10.001.0004.0122.0002.2057 Cidade Digital na Cidade de Araucaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Servi(•os de 01000 - Recursos Ordin&rios R$ 300.000,00
tecnologia da informa(•&o e (Livres)- Exercicio Corrente
comunica•c,•o -pessoa .LU r{dica
Secretaria Municipal de Planeiamento
Unidade Or(•amentaria: 10.001 Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Programatica: Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.2054 incluindo a realiza•&o de servi(•os e/ou aquisi•:&o de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive corn a
tecnologia de informa(7•o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso [ Valor
3390300000 -Material de 01000 -Recursos Ordinarios I
R$15.000,00
consumo •-
Exercicio Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Or(Tament&ria: 10.001 Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Program•tica: Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.2054 incluindo a realiza•:&o de servi(•os e/ou aquisi(;&o de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informa(;&o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servi(•os 01000 - Recumos Ordinarios R$ 200.000,00•
de terceiros -espessoa_ • •
Exercicio Corrente ---- -
Secret••Pl•mento
0•••a￾10.001• -- -
Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Programatica: --q ••e••funcio-nal da
10.001.0004.0122.00• ....
Municipal de Plane'amel•
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]]] -CEP 83702 080 - Centro -Araucaria / PR ! .! ',,
\,
\,
Prefeitura do Iqunicipio de
Secretaria Municipal de Administra¢•
Projeto de Lei n
°
2.324/2020 -p&g. 212
Elemento de Despesa J Fonte de Recurso Valor
3190110000 -Vencimentos e
L01000 - Recursos Ordinarios R$ 600.000.00
vann•gens fixas - pessoal civil Lips,- Exercfcio Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA•,AO: R$1.115.000,00
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) credito(s) indicado(s) no artigo anterior
sera(•o) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dota•:&o(Ses) especificada(s):
Unidade Or•amentaria: 10.001
Funcional Program&tica:
10.001.0004.0122.0002.2056
ANULA•;AO DE DOTA•;AO
Secretaria Municipal de Plane|amento
Gabinete do Secretario -Smpl
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes
atendendo a demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia
de informa£&o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e 01000 -Recursos Ordinarios R$1.115.000.00
material permanente (Living- Exercfcio Corrente
VALOR TOTAL DA ANULA•;AO: R$1.115.000,00
Art. 30 Face ao credito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de
07/09/2019, que disp6e sobre a Lei de Diretrizes Or£ament•rias para o exercicio de 2020.
Art. 40 Face ao cr6dito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de
13 de Setembro de 2017, que disp6e sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021.
Art. 5
° O cr6dito adicional sdplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, tera vig6ncia ate 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Prefeitura do Municipio de Araucaria, 12 de maio de 2020.
k
HISSAM HUB DEHAINI
Prefeito ria
\\
Processo n
°
24053/2020
',\
"\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
7,.llIF• / q f•i '•;,
: #,sx
CA54[ARA MUNICIPAL DE ARAUCA I ;:!
DEPARTAMrNTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- ......../
.........
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
PARECER N
°
9912020
Da Comiss&o de Justiga e Redag&o , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.325 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "acresce vagas ao cargo de
Educador Infantil II, constante do anexo III da Lei
Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas
alteragSes conforme especifica, em decorr•ncia de
decis&o judicial."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATORIO
A Comiss•.o de 3usti£;a e Reda£;•o examina o projeto de lei 2.325 de 2020, de
iniciativa do Prefeito. O qual "acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II,
constante do anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas
altera(•6es conforme especifica, em decorr•ncia de decis•to judicial."
Segundo o Executivo Municipal, a presente proposi(•to tem por objetivo
adequar a presta?•.o dos servi?os da Secretaria Municipal de Educa?•.o, em
cumprimento & determina(•.o judicial exarada nos autos de A£:•to Civil Peblica n
°
0001626-12.2050.8.16.0025 que tramita perante a Vara da Inf&ncia e Juventude do
Foro Regional de Arauc&ria- Comarca da Regi•.o Metropolitana de Curitiba, Estado
do Parana, proposta pelo Ministerio Pt3blico.
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1° da Lei Org&nica do Municipio de
Arauc•.ria, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE UR6ENClA.
II -ANA, LISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc&ria, compete a Comiss&o de Justi?a e Redaq•.o:
/•
......%,.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•AIA2 • t' .:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -
0P•I••:.....................:,:•<,/
SALA DAS COMISSOES TECNICAS .....
"Art. 52 Compete
I • Comiss•o de Justi•a e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t#cnica
legislativa de todas as proposi•6es e elaborag•o da
reda•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exce•6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£:•.o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Araucgtria, atrav6s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera£:•.o o Art. 40°, § 1°, "a" da lei org&nica do Municipio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora£Ao
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet6ncia:
b) do Prefeito;"
Em rela£:•.o ao merito,devem os membros da C&mara Municipal analisar os
pormenores da presente proposi(•to do Poder Executivo Municipal no sentido de se
considerarem que as medidas atendem ao interesse p0blico, designadamente
quanto ao grau de custos a serem suportados pela Administra£:•to P0blica. Desse
modo, a organiza£:•to do quadro de cargos p0blicos 6 mat6ria de conveni6ncia e
, •-.•Ip• •- ^ ; •.•. ......7; ........... -•, "
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR[A-7 P .. ". •.• •-:./.................... ..:.,• ,
DEPARTAMLNTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -
DPL ,•> '-! .•,
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
oportunidade do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 5°, XV da Lei
Org&nica Municipal, competindo ao soberano Plenfirio, no presente caso, decidir
pela aprova•:•.o, ou n,•o, dos cargos em quest,•o.
AI4m do atendimento da compet•ncia e da iniciativa, o projeto para a cria£:•to
de cargos p0blicos deve demonstrar o cumprimento de requisitos de natureza
or£:amentfiria, previstos no artigo 169, § 1°, da CF/88 e dos artigos 17, 20 e 22 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Prev¢, o artigo 169, caput e § 1°, da CF/88:
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni&o,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios n•o
poder• exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.§ 1
° A concess•o de qualquer vantagem ou
aumento de remunera•o, a cria•o de cargos, empregos e
funq6es ou alterag•o de estrutura de carreiras, bem como a
admiss•o ou contratag•o de pessoal, a qualquer tftulo, pelos
drg&os e entidades da administrag•o direta ou indireta,
inclusive fundaq6es institufdas e mantidas pelo poder
pdbfico, sd poder&o ser feitas: (Renumerado do par•grafo
dnico, pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)
I
-
se houver pr4via dotag•o orgamentaria suficiente para
atender &s projeq6es de despesa de pessoal e aos
acr4scimos dela decorrentes; (Inclufdo pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
II -
se houver autorizag•o especffica na lei de diretrizes
orgament&rias, ressalvadas as empresas pdblicas e as
sociedades de economia mista. (Inclufdo pela Emenda
Constitucional n
° 19, de 1998)"
Verificou-se na proposi(•to a devida estimativa de impacto or£:amentfirio e
financeiro comprovando que hfi recursos suficientes para o atendimento da despesa.
Ainda, a estimativa do impacto orgamentfirio e financeiro contempla a previs•.o da
classifica£:•.o or£:amentaria por onde correrfi a despesa, declara£:gto de que ha
previs#.o da despesa no or£:amento e na programag•.o financeira, demonstra£:Ao do
impacto no exercicio corrente e nos dois subsequentes, indica(•to dos percentuais
.'
..
¯
"" •."i•?',* •; •'•"Lt:•,f•,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA A
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DP•, )•,;s,........... .....,•.,..f::
\
..
•C) SALA DAS COMISSOES TECNICAS
de despesa e declaraqAo de compatibilidade corn as metas fiscais.
Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, inc. I e I1:
Na Lei de
"Art. 15. Ser•o consideradas n•o autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrim6nio pdbfico a gerag&o de despesa ou
assung&o de obrigag•o que n&o atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16. A criag•o, expans•o ou aperfei¢oamento de a•&o
govemamental que acarrete aumento da despesa sera
acompanhado de:
I estimativa do impacto orgament•rio-financeiro no
exercfcio em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declarag•o do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequag•o orgament•ria e financeira com a lei
orgamentaria anual e compatibilidade com o piano plurianual
e com a lei de diretrizes orgament&rias."
Preceitua tamb•m, o artigo 17 da LC n
°
101/00:
"Art. 17. Considera-se obrigatdria de car•ter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisdria ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigag•o
legal de sua execug•o pot um perfodo superior a dois
exercfcios.
§ 1
° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput dever•o ser instrufdos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § 1
°
, o ato ser•
acompanhado de comprovag•o de que a despesa criada ou
aumentada n&o afetar• as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1
° do art. 4°, devendo seus
efeitos financeiros, nos perfodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redug&o permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevag&o de alfquotas, ampliag&o
da base de c&lculo, majorag•o ou criag•o de tributo ou
contribuig•o.
•
",•llmlt.•
( ,9";°
/Q '
f,":
•,•......., • • •..
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCg [A- }[i:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -D :
SALA DAS COMISSC)ES TE.CNICAS .....
"
..
'
§ 4
° A comprovag•o referida no § 2
°
apresentada pelo
proponente, conter• as premissas e metodologia de c&lculos
utilizados, sem prejufzo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do piano plurianual e da lei
de diretrizes orgament•rias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo n&o ser• executada
antes da implementag&o das medidas referidas no § 2°, as
quais integrar&o o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6
° 0 disposto no § 1
° n•o se aplica •s despesas
destinadas ao servigo da dfvida nem ao reajustamento de
remunerag•o de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituig•o.
§ 7
° Considera-se aumento de despesa a prorrogag•o
daquela criada por prazo determinado."
Assim, constata-se que foi apresentada a estimativa de impacto or£:amenta.rio e
financeiro com a demonstra(•.o da origem dos recursos para o seu custeio. Ainda, o
documento demonstra a compatibilidade com as metas de resultados fiscais.
Tambem foram apresentadas demonstrativo da evolug•.o da folha de pagamento
sem a proje•:gto de contrata£:,•o; proje•gto do impacto de gastos com pessoal da
presente contratag•to e demonstrativo do impacto da nova contrata£:•.o sobre a
Receite Corrente Liquida.
No sentido da necessidade de demonstra£:•.o das premissas e da metodologia
de cAIculo utilizada, veja-se o ac6rd•to n
° 883/2005 do TCU:
Quando houver criag•o, expans&o, aperfeigoamento
de agSes govemamentais (estaduais ou municipais) que
resultem no aumento de despesa, estas s6 podem ser
institufdas se atendidos os seguintes requisitos:[...]4)
par•metros (premissas) e metodologia de calculo utilizada
para estimativas de gastos com cada criag•o, expans•o ou
aperfeigoamento da ag•o govemamental. Este documento
deve ser claro, motivado e explicativo, de modo a evidenciar
de forma realista as previsSes de custo e seja confi•vel,
ficando sujeito a avaliag•o dos resultados pelo controle
interno e externo. Esses elementos devem acompanhar a
proposta de criag•o, expans&o ou aperfeigoamento da ag•o
de governo quando for necess•ria a aprovag•o legislativa.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPE,I% "••
SALA DAS COMISS(•ES TECNICAS ':',•
...............
.
""
,.•" • ,S; LJ•' .•
'
:
•-"•'-., •3 f! ":',t.<
"i, CAMARA MUNICIPAL F
\
DE ARAUC ........ ......
As regras se aplicam a todos os poderes e 6rg•os
constitucionais. Sem o atendimento a essas exig#ncias
sequer poder• ser iniciado o processo licitat6rio (§ 4
° do art.
16) para contrata•o de obras, servi¢os e fornecimentos
relacionados ao implemento da a•o govemamental.
A Constitui(•to Federal do Brasil, inicia seu texto magno tratando dos principios
fundamentals (Tftulo I) que devem nortear a na£:&o nas suas rela•:Ses entre cidad#.os
e entre estes e o Estado. Na sequSncia (Titulo II) vai tratar dos direitos, garantias e
deveres fundamentals individuals e coletivos. Entretanto, tais direitos s&o
dependentes das condi(•6es que passam a ser discorridas nos titulos e capftulos
seguintes do texto constitucional, os quais ditam as normas de funcionamento do
Estado em sua organiza£;£o politica e administrativa, estabelecendo suas
prerrogativas e veda£:6es ou Iimita£:Ses.
O termo "limite prudencial" esta relacionado ao "limite m&ximo" de 54% de
despesas com pessoal, obtido pela raz&o entre o montante das despesas de
pessoal sobre o total das receitas correntes liquidas. Se o Municipio atinge o limite
m•tximo passa a sofrer restri£;Ao na obten£:•.o de recursos do Estado e da Uni•.o,
inviabilizando a gest£.o. Alem do prejufzo ao Municipio, o gestor fica sujeito & perda
dos direitos politicos e & pris£o de I a 4 anos. A Lei de Responsabilidade Fiscal
definiu o limite prudencial quando o percentual de despesas de pessoal chegar a
95% do limite m•tximo, ou seja, 54 x 95% = 51,3%. Quando este limite e atingido, a
Lei obriga o gestor a reduzir a diferen£:a em 1/3 no quadrimestre seguinte e o
restante no segundo quadrimestre ao que o limite houver extrapolado. Caso isto n•.o
ocorra, independentemente do limite m•tximo de 54%, o municipio passa a sofrer
restri£:Ses &s transferSncias voluntarias, a saber, aquelas oriundas de convenios de
repasses para investimentos em obras, veiculos ou equipamentos, na maioria das
vezes destinadas por emendas parlamentares.
Ademais, alerto que o ente municipal dever•, observar as medidas previstas no
Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o excedente ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter(•o no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providencias previstas nos §§3° e 4
°
do art. 169 da CF.
••- i'iif• ¢
:. • •'•:,
C!•MARA MUNICIPAL DE ARAU•RI•....M,ii•'.:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DI•E o:v .
SALA DAS COMISSOES TECNICAS '•- '"
III -VOTO
Diante do exposto, ngto se vislumbra 6bice ao pretendido, uma vez que o
respeito aos artigos a Lei de Responsabilidade Fiscal • de responsabilidade do
Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egr•gio Tribunal de
Contas do Estado do Paran•. por eventual excesso. Portanto, visto que o presente
projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurfdico, encontra-se
apto a ser aprovado conforme parecer jurfdico desta Casa de Leis. No &mbito da
Comiss•.o de Justi?a e Reda£:Ao, sou favorD.vel ao tr&mite regular da proposi£:gto em
REGIME DE URGI•NCIA.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£:Ao dos demais membros da
comissgto.
I• o parecer.
Sala das Comiss6es, 16 de junho de 2020.
Alceu•ernandes RELATO[R- CJR
¯ "
.2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR ............
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO •!: •?,!;5.:...•........
,ii""
COMISSAO DE EDUCA•AO E BEM ESTAR SOCIAL '", "•,,•,• ,:•
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
451/2020
PROJETO DE LEI N
°
232512020
EMENTA: "ACRESCE VAGAS AO CARGO DE. EDUCADOR INFANTIL I1, CONSTANTE
DO ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL r•.• °
1
•,•!, .
•
.,-•.:2006, CONFORME ESPECIFICA EM
DECORRt•NCIA DE DECISAO JUDICIAL."
RELATOR-CEBES: Ceiso Nicacio da Silva
PARECER N
•
!2f2(:•1•-CEBES
O presente Projeto de Lei N
°
2325/2020 de iniciativa da Prefeitura de
Araucaria disp6e sobre "Acresce vagas •o ca'(•:'
:!e educador infantil II, constante do
anexo !!1 da lei Municipal n
°
I
:'n""•'i• :
"
¯
., ,J,.•.•,•.., :.;,)nre•'• •'•"•'••:"• ....•..•,_, .,• em decorr&ncia de decis•o
Judicial. Em car&ter de Urg6ncia o projeto ora proposto tem a finalidade de ampliag•o
para novas vagas para o cargo de e:l,.•cadcr ir:•,': i ',i. ,..%vido a construgOes de novos
cmeis ÷ suprir as necessidades do Municipio: P •:,"- cemc em cumprimento a determinac•o
Judicial exarada nos autos de Aca,J .:?;L,'il '
"
• ,.,t.,.: ,.,,.c,.-12.2010.8.16.0025.
De acordo com o relateris •..• •= lmpz•ct-•, O'•amentario, declara que o
perc•ntusl de despesa total corn pessoa! •.obre. RCL fio•:•.., em 54•49% valor superior ao
limite !ega! estabelecido pela LRF. o
•t-•ba•i conis.rme parecer 530/2020 a
Procuradoria foi favoravel a amp!}acao d• s ref::• ,-•.s vs-jas, sob f-•ndamento no inciso IV
do art. 19 da LFR.
A Lei de Responsabl!•dsde :•'" •
:-'ira •obre despesas que n•o s•o
comp[.¢adas R• ver•Tic;..gao •,•
•.s•a fobms .:,.•, f•'• s:-•,•,;, :.:: -£•:,;'9 ;;o:ma! do projeto ora
mencicnado; por estar em cosfotmiCs•de corn c:•s. b:teresses deste Municipio
o parecer.
Sala ......." ! .......
¢/
Celso Nicacio •"• Silva
Relator-CEB,=S
•,
•
•.
C,8.MARA MUNICIPAL DE ARAUC,O,RIA •"•' ¯
i•i•• ESTADO DO PARANA ,• -
...................
••-/
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISS6ES TI•CNICAS
PROJETO DE LEI N
°
2325/2020
INICIATIVA: PREFEITO DE ARAUCARIA
PARECER N
°
1912020 - CFO
I
-RELATORIO
Trata-se de propositura que acresce vagas aos cargos de
EDUCADOR INFANTIL II, , constantes do anexo IV da Lei Municipal n
°
1.704/2006 e suas altera(;6es, conforme especifica.
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem
encaminhada pelo oficio n
° 1451/2020, que a altera(;•.o legislativa tern a
finalidade de adequar a presta(;•.o dos servi(;os junto a Secretaria Municipal de
Educa(;•.o, em cumprimento a determina(;•.o judicial exarada dos autos de A(;•.o
Civil Publica nemero 0001626-12.2010.8.16.0025.
Em an•.lise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria
da C&mara Municipal de Arauc&ria, concluiu pelo prosseguimento do projeto,
vez que atendeu os normas pertinentes.
Os autos foram encaminhados a Comiss•.o de Finan(;as e
Or(;amento para an&lise e emiss•.o do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
li -DA AN.ALiSE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52,
inciso II do Regimento Interno compete a Comiss•.o Permanente de Finan•:as e
Or(•amento a. ana.lise das mat•rias sob o aspecto econ6mico e financeiro, em
especial:
"a) materia tribut&ria, abertura de cr•dito
adicional, opera•:Ses de credito, divida peblica,
anistias e remiss6es de dMdas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Municipio, ou repercutam no
Patrim6nio Municipal;
Rua Irmi Elizabeth Werka, 5S -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•'ria -Paran:;
Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TF-CN ICAS
b) aos Projetos do Piano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Or(;amentarias, Projeto de Or(;amento
Anual e Presta(;•.o de Contas do Executivo e da
Mesa da C&mara."
Corn isso, tendo em vista que a mat•ria do projeto acrescenta
250 (duzentos e cinquenta) novos profissionais na fun(;gto de Educador Infantil
II, junto ao quadro de funcion&rios do munic{pio.
Este projeto vem devidamente acompanhado de estudo corn
estimativa de impacto or•:ament&rio e financeiro comprovando que h& recursos
suficientes para o atendimento da despesa. Ainda, contempla a previs&o da
classifica•;•o or(;amentaria por onde ocorrera a despesa, declara•;&o de que a
previs•.o da despesa no or(;amento e na programa(;•o financeira,
demonstra•&o do impacto no exercicio corrente e nos dois subsequentes,
indica(;&o dos percentuais de despesa.
Corn isso resta evidente a compet•ncia desta Comiss&o de
Finan(;as e Or•;amento a an&lise do projeto sob aspectos econ6micos e
financeiros.
Dessa forma, o projeto de Lei 2325/2020 que visa criar 250
novas vagas aos cargos de EDUCADOR INFANTIL II, se mostra em
conson&ncia com os aspectos economicos e financeiros que competem a esta
comiss&o.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifesta(;6es contidas nos autos, no que compete a Comiss&o de Finan(;as e
Or(;amento n&o vislumbra-se 6bice ao prosseguimento do projeto de Lei n°.
2.325/2020, Assim, somos pelo ros•imento do feito.
F: o parecer.
Gabinete Vereador, 25 de julho de 2020.
Va •rlei Francisco de Oiiveira
Vereador Relator -CFO
Rua Irmi Elizabeth Werka• 55 -
Jardim Petr6po|i$ -CEP: 83.T04-580 -Arauc•rla -Paran•
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de
Secretaria Municipal de Administra(:•
PROJETO DE LEI N
°
2.325, DE 13 DE MAIO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II,
constante do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006, conforme especifica em decorr•ncia de
decis•o judicial.
Art. 1
°
Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Infantil II,
constantes do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006 e suas alterag6es, em decorr•ncia de
decis&o judicial nos autos de Ag&o Civil Peblica n
°
0001626-12.2010.8.16.0025, nos seguintes
termos:
CARGO t
N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Educador Infantil II 250 939 t
Par&grafo •nico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
s•o aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2
°
As despesas decorrentes desta Lei correr•o • conta das dota•6es
pertinentes previstas nos or•amentos da Secretaria Municipal Educag&o de Arauc&ria.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•&o.
Prefeitura do Municipio Arauc&ria, 13 de maio de 2020.
HlSSAM HU DEHAINI
Prefeito de iria
/
Processo n
• 5536412019
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
ale
-----,-'-- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
105/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
2.326 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal O qual "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União el
ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá
outras providências".
Relatores: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n
°
2.326 de 2020, de
iniciativa do Prefeito Municipal. O qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da
União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências".
O Executivo Municipal justifica através do Ofício Externo n
°
1457/2020, que "a
presente proposição se faz necessária diante da imprescindibilidade de autorização
legislativa para a realização de operação de crédito, cujo objetivo é angariar
recursos para obras de infraestrutura viária junto à Caixa Econômica Federal, no
âmbito do PROGRAMA FINISA -Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento"
(fl. 01).
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1 °
da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA, que foi aprovado na 119a
.ç.
Sessão Plenária de 18 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
É de competência da Comissão de Justiça e Redação a análise sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa em obediência ao
art. 52, I do Regimento Interno desta casa de leis. Em análise aos documentos
'
!{" ••'--""'- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
presentes nesta proposição, sendo: o relatório de gestão fiscal; demonstrativo da
despesa com pessoal; orçamentos fiscal e da seguridade social e Relatório de
Gestão Fiscal, a partir do percentual da Receita Corrente Líquida - RCL,
representado o nível máximo admitido para cada um deles, sendo sua verificação ao
seu atendimento realizada ao final de cada quadrimestre (art. 30, §3°
e 4°), que
ocorreu de: janeiro a abril de 2020.
Em relação ao mérito, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, avaliar o
impacto financeiro que este empréstimo pode vir a causar para o Poder Executivo
diante de toda a situação econômica que estamos vivendo neste momento por conta
da pandemia do COVID-19, em que a prioridade deve ser a saúde do Município.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, nos aspectos da constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite regimental do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2020.
AIc¢ Fernandes
-CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 2.326 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Favorável
S
Contrário Ausente Assinatura
F￾contendo ...........ç.•................I•la(s)
em..•...Lç•6.....f•'.•.
GIAR!A
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•rìîp,rtamento Legislativo
(•ïrílssões Técnicas Permanentes
Encaminhad,,,.,ao aabinete do¿al
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na data de.•...l..(:G..../•ra
emissão r.
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gislativo omlssões Técnicas Permanentes
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...........................
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI N
°
2.326/2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER 218/2020- CFO
O
Trata-se de propositura que autoriza o Poder Executivo a buscar a contratação de
operação de crédito com a caixa Econ6mica federal de até R$120.800.000,00( cento e
vinte milhões e oitocentos reais), com, a garantia da União e/ou do Fundo de Participação
dos Municipios, cabendo estudo,análise e viabilidade pelos órgãos competentes, os quais
verificarão se o pedido da operação de crédito é possível, se está dentro do prazo e demais
normas, seguindo todos os requisitos pelo SADIPEM (Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios), sob responsabilidade
do Tesouro Nacional.
li
Ainda caberá criteriosa análise pela STN ( Secretaria do Tesouro Nacional) se os
requisitos do (Mil:)) Manual para Instruções de Pleitos documento que regulamenta os
procedimentos para análise do Ministério da Economia estão sendo respeitados e
cumpridos.
Segundo os arts. da lei orgânica cabe aos vereadores, os créditos suplementares e
especiais serão autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
O Senhor Prefeito Municipal justifica também em sua mensagem encaminhada que a
presente solicitação se faz necessária justificando que é matéria de relevância, e tendo em
vista que ainda tem diversas etapas antes da efetivação da contratação da operação de
crédito, que em seguida terá todo trâmite de licitações a ser respeitados.
l
ainda
Segundo o Chefe do Executivo em sua Justificativa serão beneficiados os bairros que
,
i: ¯
não foram alcançados pelos investimentos de pavimentação, conforme Planödë.........
investimento¯
Em análise concluímos da seguinte forma
Após análise concluimos que o projeto em questão não deve prosperar pela ausência
de informações revelantes do executivo, e pela justificativa que o valor pleiteado será para
alcançar bairros que não foram beneficiados com investimento de pavimentação, em vistoria
in Ioco constatei que diversas ruas do plano de investimento já foram pavimentadas, com o
intuito de defender o dinheiro público e com o compromisso em exercer a função de
fiscalizadora sou desfavorável a continuidade de referido Projeto de Lei.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, PELO ARQUIVAMENTO do
Projeto de Lei n. °
2.326/2020.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2020.
O
VER. TATIANA ASSUITI NOGUEIRA
RELATORA
VOTAÇÅO DO PARECER APRESENTADO PELA RELATORA DA CFO SOBRE O PROJETO DE
LEI N
°
2326/2020
Membro
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Assinatura Favorável Contrário
¿
ESTAGIÃPaA
Departamento Legislativo Comissões Técnicas Permanentes
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DESPACHO
Tendo em vista o memorando no. 16/2020 do Vereador Vanderlei
Francisco de Oliveira, remetemos os autos às Comissões para providências
necessárias, juntamente com o oficio externo no. 0912020 e resposta do Executivo
ofício n
°
. 265612020.
i
O
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
F.••::• ]è'ã•o de 2020.
y • // V,r,e'ador
"•/CComissãí de Finanças e Orçamento
i
@
Rua irmå Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ofício Externo n
°
. 09/2020
Gabinete Vereador Ben Hur Custõdio de Oliveira
Em 11 de Agosto de 2020.
Senhor Secretário
Por meio do presente, solicito a Vossa Senhoria, informações a respeito do
Projeto de Lei 2.32612020. Pois bem, consta da justificativa do presente projeto que a contratação
de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal será para promover a pavimentação de ruas ainda
não asfaltadas, todavia, no Plano de investimento anexo ao projeto, consta ruas que já estão
pavimentadas (ex. Rua Capivari).
Diante disso, solicitamos informações sobre as ruas já pavimentadas,
constarem do presente projeto, bem como, as razões de serem objeto de nova pavimentação.
Segue em anexo, justificativa do projeto de Lei e plano de investimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
O
O
Ao Ilustríssimo Senhor
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura Municipal de Araucária!PR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -
Fone/Fax: (41) 3641-5200
rì r,
Prefeitura do Município de Araucåria •, :: ;:;.ç«,•)
Secretaria Municipal de Admmlstraçao ".:i:iI ¯
• • ,«,•
•" •
¯
Oficio Gabinete no 1457/2020
e
e
Araucåria, 13 de maio de 2020.
Excelentissima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DE}. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucãria
Araucãria/PR
k', \
Assunto: Projeto de Lei n
°
2.326/2020 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econõmica Federal, com a garantia da União e/ou do
Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Senhora Presidente,
II
II
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n
°
2.326/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da Uniåo
e/ou do Fundo de Participação dos Municipios.
A presente proposição se faz necessåria diante da imprescindibilidade de
autorização legislativa para a realização de operação de crédito, cujo objetivo angariar
recursos para obras de infraestrutura viária j.,nto à Caixa Econômica Federai, no âmbito
do "PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento".
Serão beneficiados os bairros que ainda não foram alcançados pelos
investimentos de pavimentação, conforme Plano de Investimento em anexo,
possibilitando a melhora na qualidade de vida da população araucariense.
Por fim, salientamos que o Projeto de Lei autorizativa é uma intenção e
previsão de contratação, de modo que podem ocorrer ajustes na sua execução, conforme
definições da gestão. Ainda, os investimentos serão realizados no decorrer dos exercicios
vindouros de 2021/2022/2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 10 da Lei Orgânica
Araucária.
!er2ada•rá•èqdë
de
\
\
41 3614-1695 ,,
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 85702 080 -Centro -Araucáriå / PR "-,
II
e
Prefeitura do Município de Araucåria :,.. •
-0•ç««.........
Secretaria Municipal de Administração •.
.....
Projeto de Lei n° 2.32612020 - pág. 212
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a realização de diversas etapas antes
da contratação da operação de crédito e em seguida o início dos trâmites licitatõrios.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
/
dessa Egrégia CasaAtenciosamente,Legislativa, nossa,í-.••istinta consideração
j.J
HISS EIN DEHAINI
P•!;e'feito!'•:•Araucária
/
\
\
'\
\
e
41 3614-!69:3
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
OFiCP:O EXTERNO rP 265612020
Araucär•a 1! de agosto de 2020,
li
li
li
li
.Ao Senhor
BEN HUR CUSTÕDIO DE OLIVEIRA
{)D. Vereador
frua lrm• fL, <..ç,bete VVerka, 55 -Jardim Petrópolis FazeiIda Velha
A.•s•J•!o • Resposta ao Oficio ri °
0912020
:::t"• :es..sosta ao Ofício ri °
009720. que solicita lntormaç.öes 8 •espeitm do Projeto d«•
i.®• •P 2,:.>,,2£i/2020. a Secretaria Mur•t('ipal de Obras esclareceu que ter!as as ri;as
•r•'::S<gr-•tf•s r!o plano <]8 ilsvestimrsn.lo (planiiha anexa), passaram por jma a•«•ilse
pre\a«i, molwo pelo qual entraram corno prioridade para pavir•eï•taçär• •,)•
revitaiizaç;ao se•do clue as rdas •:•..•e erlcontram-se asfaltadas, a sua estrm•Jr;a
er•cor•tra-se comDrometidatdeteriorada. Diabete de tal realidade, er•îer•derT' por oem
•e'•:itahzsr essas ',:i«Js como no caso da rue Capivari, sei]do que a :•l(•slila R è]l.,,,
13ranc•e ii•4xo, el•conlra-se com pavimento deteriorado assir'r,• como sem
acessibitidåde e com as calçadas m•teansitávels, sendo soticitada a sua revilaiixaçäo
p<:»la pr0pri• r,,o?ulat-¿ão.
i-\l;enç; l osari-teRi,6"-,
/
:
. ; ,,• í+ -•
GENILDO CARVALHO
S«c•'etårio ltflunlcipat de Governo
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ï•a.bí,_4. • • Pãvime•;l•çäa RS2,600,00Q,00
IRua Capião Anst•5•.eles Moreka
RUå dO• Ora',rDs
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i ï iek• Tiet• VI
Rua (las Tulipas
•.ua das Ama•431as
Rua das Vìote[as
Rua Jasmin
Rua Amor Perfeito
das Rosas
Rua Amari]ís
Rua Flor de Lïs
Rua Gazãnia
Rua Sálvia
Rua Luiz Karas
Rua Trombetas
Avenida da Natureza
Rua Badalo Basso
Rua Dos Narcisos
Rua Aleluìa
Tiete III .. C
ïieh:• Tirite V!I
Pavimentação
Pavime•taç¿o
R$g 250 DO0 00
R$990.000,00
I
Pavimentaçåo R$4.100.O00,O0
i Paviman•ação R$5_600o000,00
Pavimentação RSS_100.0O0,00
!
Revit[alização
.....R•ifÖ:0ÓÖ]]Ö........
RS2.500,000,00
R$fi.800,000,00
R$7.990.000,00
R$6.20f; .O00,O0
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R$5.800.000.0o
R$600.000,00
R$2AO0.000,00
R$1 200.000,00
R$2.250.000,00
R$6.26r.}.000.00
RS1.250.000,00
RS2.0O0.O[}0,00
RS1.250.000,00
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Pavimentaçäo • R$1.».000.0O0,0Ó
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Ligação da Såo Casemi•ro oorn "1
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Barigui •Vl das Arauc•írias
........B(•queir•¿o......•t-üã-Ubirajara Sávio Torres
Ba•igui ÃÇ[ Araucária e Rua José Lemos
...........................•ä SonJa Bodzia•
{,:apela ',feCha Rua Andr6 Wojcik
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Säo Mioual •.uB Francisco Knoptc
Barigui IRua Pe. Bo•es•au Baye•
[Rua Joaquim Pathano
Pa.vimentaçãe
PavimentaÇão
Pa,2 imentação
Pavimenta•;ão
Pa•,•irnentação
Pavimerltação
Pavimentaçåo
Pay#he ntaçåo
Conten•o
Pavimentação
Drenagem
Pavimenta ção
Pavimentação
Gu•.iuvira Estrada do Guajuvira Fresa+Recape RSg.gO0.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Memorando nº 16/2020
Data: 13/08/2020
De: Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira – Membro CFO
Para: Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira – Relatora Projeto nº 2.326/2020 – CFO e
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira – Membro CFO.
Assunto: Designação de novo Relator para Projeto de Lei nº 2.326/2020.
Inicialmente, cumpre destacar que a nobre vereadora em reunião da
Comissão de Finanças e Orçamento, se auto nomeou relatora do Projeto nº.
2.326/2020, essa proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou
fundo de participação dos Municípios.
Sendo assim, fora emitido o parecer nº. 218/2020 – CFO que assim
dispõe da sua análise:
“Em análise concluímos da seguinte forma
Após análise concluímos que o projeto em questão não deve
prosperar pela ausência de informações revelantes do
executivo, e pela justificativa que o valor pleiteado será para
alcançar bairros que não foram alcançados com investimento
de pavimentação, em vistoria in loco constatei que diversas
ruas do plano de investimento já foram pavimentadas, com o
intuito de defender o dinheiro público e com o compromisso em
exercer a função de fiscalizadora sou desfavorável a
continuidade de referido projeto de Lei.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, pelo
arquivamento do projeto de Lei nº. 2.326/2020.”
Com todo o respeito e reconhecimento a atuação da nobre parlamentar, o
parecer emitido não cumpriu com a sua função de análise do projeto sob os
aspectos financeiros e econômicos, a qual cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento, conforme dispõe expressamente o art. 52 inciso II do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52 Compete:
(...)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 13/08/2020 as 15:37:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40636&c=SM279P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II – à Comissão de Finanças e Orçamento , os aspectos
 econômicos e financeiros , e especialmente:
 a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
 de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
 b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;” (grifo nosso)
Assim, tendo em vista tratar-se o presente projeto de realização pelo
Município de operação de crédito, que inclusive altera a dívida pública, resta
evidente a necessidade da análise da matéria sob os aspectos econômicos e
financeiros como rege a Carta Regimental.
Além do que a nobre edil relata haver ausência de informações relevantes
por parte do Poder Executivo, todavia, não informa quais informações, bem como,
se as solicitou nos termos do §3º do art. 62 do Regimento Interno.
Diante disso, resta evidente a impossibilidade do s membros da
Comissão de Finanças e Orçamento manifestarem-se favoráveis e/ou
contrários ao parecer nº. 218/CFO, ante a inexistência de análise de acordo com a
competência da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Por essas razões, SOLICITO QUE SEJA DESIGNADO NOVO RELATOR
para emissão do competente parecer com análise do projeto de lei nº. 2.326/2020
sob os aspectos financeiros e econômicos, nos termos do inciso VIII, do Art.56 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Membro - CFO 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 13/08/2020 as 15:37:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40636&c=SM279P.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
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PROJETO DE LEI N
°
2.326, DE 13 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras
providências.
e
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), no
âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n
°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, como
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratãvel, a modo
"pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4
°
do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras
que as venham substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais
encargos.
Art. 30 Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no
artigo 1o desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$120.800.000,00 (cento e vinte
milhões e oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar n
°
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 40 do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 4
o Os recursos provenientes da operação de crédito a
q•or•Serefere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adi o "lis, nos
termos do inc. II, § lO, art. 32, da Lei Complementar n
°
101/2000. / •
Art. 5
° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão coçs,04 as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos/aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. \ç
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR •x.
,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administraç•o
Projeto de Lei n
° 2.32612020 - pág. 212
Art. 6
°
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n
°
4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus
rendimentos.
Art. 7
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de maio de 2020.
\
HISSAM Hi DEHAINI
Processo n
°
23876/2020
41 ¿;614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/08/2020 15:43:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 128/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre
SUBSTITUTIVO GERAL subscrito pelos
Vereadores (que o assinam), ao Projeto de Lei
n°2330 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual “Autoriza o Município de
Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciárias patronais ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
nos termos do ‘§ 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes – PSB 
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Substitutivo Geral subscrito pelos
Vereadores Lucia Ferreira de Lima, Ben Hur Custódio de Oliveira, Claudio Sarnik,
Celso Nicácio da Silva, Elias Almeida dos Santos, Fabio Pedroso, Francisco Carlos
Cabrini e Vanderlei Francisco de Oliveira, ao Projeto de Lei nº 2330 de 2020, o qual
“Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de contribuições
previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos
termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.” O
Executivo Municipal através do ofício externo nº 2502/2020 de 28 de julho de 2020,
solicita a retirada do substitutivo geral, por ele encaminhado, ao Projeto de Lei
2330/2020. 
Segundo os Vereadores acima nominados, “este substitutivo foi apresentado
com algumas alterações ao Projeto de Lei nº 2330/2020 original, após conversas
com servidores, membros do FPMA, munícipes e o Município de Araucária, em
especial a Secretaria Municipal de Finanças.” No projeto original o Executivo
Municipal justifica que: “em razão dos efeitos da pandemia na economia municipal,
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39828&c=RT56G9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
refletidos na queda de arrecadação e repasses ao Município, somados ao aumento
de gastos com despesas para enfrentamento do Coronavírus (aquisição de
equipamentos e suprimentos médicos, contratações na área da saúde, etc.), faz-se
necessário, utilizar a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais referente a Prefeitura de Araucária ao Fundo de Previdência do Município
de Araucária.”
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II – ANÁLISE
Preliminarmente, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em
Regime de Urgência, vejamos o que dispõem o artigo 42, da Lei Orgânica
Municipal: 
“Art. 42 - O Prefeito, havendo interesse público relevante,
devidamente justificado, pode solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º O Prefeito solicitará que a apreciação do Projeto de
Lei seja feita em 45 (quarenta e cinco) dias;
§ 2º A fixação do prazo de urgência será expressa e
poderá ser feita depois da remessa do Projeto de Lei,
considerando-se a data do recebimento do pedido como
inicial.
§ 3º Esgotados os prazos, sem deliberação da
Câmara Municipal sobre a proposição do Prefeito,
será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a
deliberação das demais, para que se ultime a votação do
processo em regime de urgência.
§ 4º Os prazos do § 1º deste artigo não fluem no
período de recesso da Câmara, nem se aplicam às
emendas da Lei Orgânica, e fluem somente em relação
aos Projetos de Lei que deram causa à convocação.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39828&c=RT56G9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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§ 5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à
tramitação de Projetos de Lei que tratem de matéria
codificada, as quais não se submetem ao regime de
urgência.”
Em Sessão Plenária do dia 22 de junho de 2020, foi recebida a presente
proposição e aprovado o trâmite do Processo em Regime de Urgência.
Dessa forma, no que cabe a esta Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do projeto de lei ora apresentado.
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo, 
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39828&c=RT56G9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e Redação se pronunciar
quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e de
mérito da proposição em foco. 
Distribuída a missão de relatoria em âmbito desta Comissão, a presente
proposição recebeu o SUBSTITUTIVO GERAL enviado pelos Vereadores Lucia
Ferreira de Lima, Ben Hur Custódio de Oliveira, Claudio Sarnik, Celso Nicácio da
Silva, Elias Almeida dos Santos, Fabio Pedroso, Francisco Carlos Cabrini e
Vanderlei Francisco de Oliveira em 28/07/2020, substituindo-se o anteriormente
enviado e passando a contemplar a adequação original do Projeto de Lei ao previsto
na Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho que dispôs sobre a aplicação do art. 9º da Lei
Complementar nº173/2020. 
Assim inserido no substitutivo que a suspensão refere-se apenas a contribuição
patronal de 13,5% prevista no art. 85 da Lei nº 1493/2004, bem como a previsão da
forma de pagamento prevista na referida Portaria. No Projeto de Lei nº 2330/2020,
original, constava o prazo máximo para pagamento de 60 (sessenta) meses, sem
indicar o início dos pagamentos ao FPMA, no presente substitutivo o início do
pagamento será no mês de janeiro de 2021, e com prazo máximo de 48 meses.
Em ato imediato ao recebimento do substitutivo anteriormente encaminhado
pelo Executivo Municipal em 08/07/2020, a relatoria encaminhou em 15/07/2020 o
Ofício, nº 37/2020 para Secretaria Municipal de Finanças que teve como objetivo
solicitar as informações de todos os dados e pressupostos atuariais que embasam a
Proposta do Executivo, o que fora atendido pela Secretaria Municipal de Finanças,
através do Ofício nº 2490/2020 recebido em 27/07/2020, subscrito pelo Exmo. Sr.
Fabricio de Lima Gomes de Melo (Diretor Geral), no qual constam as seguintes
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39828&c=RT56G9.
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Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0026
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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informações: Em relação a Receita realizada X Receita orçada para 2020, até o mês
de junho do ano de 2020 foi de R$ 412.340.644 (quatrocentos e doze milhões
trezentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais), a previsão de
arrecadação para o período é de R$ 470.633.685 (quatrocentos e setenta milhões
seiscentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais, isso resultou em uma
receita não arrecadada em R$ 58.293.041 (cinquenta e oito milhões duzentos e
noventa e três mil e quarenta e um reais); em relação as despesas específicas ao
combate ao coronavirus, segundo o Sr. Fabricio a pandemia mobilizou boa parte dos
serviços da Prefeitura, principalmente nas secretarias de saúde e assistência social,
mas não soube especificar quais seriam essas despesas relatando que “as
despesas correntes da prefeitura em parte, se confundem com as despesas
para atender as demandas geradas pela pandemia”; quanto a projeção das
despesas para o ano de 2020, o total orçado é de R$ 824.057.194,13 (oitocentos e
vinte e quatro milhões cinquenta e sete mil cento e noventa e quatro reais e treze
centavos) , deste total já foram executados 46,9%, para o ano a previsão é que
sejam executados 90% da despesa corrente orçada para o Município. Informa ainda
que “em momento de isolamento social e consequente queda no nível de
atividade econômica a população passa a demandar mais serviços públicos.
Neste contexto, ao invés de redução, o que se torna necessário é a ampliação
de serviços e consequentemente de gastos”. Quanto a resposta para quais
medidas o Executivo está tomando para a diminuição dos gastos e a recuperação
financeira do Município , a informação é que “Houve redução em todos os
serviços não essenciais, bem como os investimentos não iniciados antes da
pandemia foram adiados. Iniciaram apenas os investimentos realizados com
recursos vinculados. Como ação emergencial, foram suspensos os
pagamentos de parcelamentos de empréstimos”, e Ofício 39/2020 para o Fundo
de Previdência Municipal de Araucária, não recebemos retorno até a presente data.
A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), prevendo uma série de
medidas obrigatórias e facultativas para que a União, Estados e Municípios possam
enfrentar as dificuldades ocasionadas pelo Coronavírus.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39828&c=RT56G9.
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Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dentre as medidas previstas na LC 173/2020 está o disposto no § 2º do art. 9º
que assim estabelece:
“Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os
pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos
Municípios com a Previdência Social com vencimento
entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º a suspensão de que trata este artigo se estende ao
recolhimento das contribuições previdenciárias patronais
dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios,
desde que autorizada por lei municipal específica.”
Entendemos que não existem óbices de natureza formal ou material, no plano
constitucional, que impeçam o exame do mérito do Projeto de Lei 2.330 de 2020, por
esta Casa. Ademais, inexiste vício no tocante à constitucionalidade material do
projeto, com a Emenda Modificativa do Art. 1º, alterando o período proposto
atendendo a boa técnica legislativa
Em relação ao mérito há por todo o país uma enorme preocupação de que
sofreremos impactos econômicos maiores que os proporcionados pela Crise de
1929 e com a crescente do COVID-19 no Brasil, considerando o estado econômico
em que nos encontrávamos antes mesmo do início da Pandemia, seguiremos com
índices de crescimento mínimos por muito tempo. A criação da Lei Complementar
nº173/2020 no Brasil busca o enfrentamento a esta crise de saúde pública, em que
permite ao Governo Federal, a suspensão de algumas receitas, entretanto, que
foram abarcadas pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda. Os servidores públicos não possuem o direito à requisição deste benefício,
por integrarem quadro próprio da Administração Pública, fazendo com que os
mesmos corram o risco de sofrer prejuízos ao seu direito a Contribuição Patronal. 
Ainda, cabe lembrar que neste momento em que vivemos, o futuro é incerto
assim como as operações financeiras e políticas de saúde pública, não há como
definir precipitadamente o que irá ou não ocorrer. A preocupação governamental
deve seguir os parâmetros de superação da crise do Coronavírus, para só então
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
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Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
entendermos a dimensão dos danos que isso causará no balanço financeiro
municipal. Utilizando o exemplo da crise de 1929, em que o mundo todo se viu
desestabilizado por conta do desemprego e da quebra da bolsa de valores, a
solução foi investir em oportunidades de emprego, realizando obras públicas,
estimulando o mercado, investindo na educação, saúde e infraestrutura,
possibilitando que o menos favorecido tivesse condições de crescer, para só então,
consequentemente, estimular o negócio, importação/exportação e a circulação de
mercadorias. Suspender direitos, sem ter a absoluta certeza de que a Administração
Pública possuirá condições para arcar com esta responsabilidade é contar com a
boa sorte.
A análise sobre o mérito de conveniência e oportunidade de avaliar o real
impacto da pandemia nas finanças municipais, uma vez que a LC 173/2020 prevê
que a União repassará recursos adicionais aos Municípios, a título de auxílio
financeiro, podendo configurar até na manutenção da arrecadação do município,
bem como se considerar que o exercício corrente é de encerramento de gestão e a
prestação de contas com novos parcelamentos deverá ser objeto de análise
criteriosa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, decerto extrapola as
atribuições desta Comissão, mas certamente oportunizam tal discussão em âmbito
da Comissão de Finanças e Orçamentos, que tem como uma de suas atribuições
específicas opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o
erário municipal (art. 52, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
Araucária). 
III – VOTO
Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão de Justiça e Redação, não
se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que a matéria pretendida na referida
proposição é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico o projeto merece prosseguir em tramitação, na forma do
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
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Parecer Comissao De Justica nº 128/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Fabio Alceu em 06/08/2020 11:10:57 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Substitutivo Geral ao final apresentado. No âmbito da Comissão de Justiça e
Redação, sou favorável ao trâmite da proposição em REGIME DE URGÊNCIA. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 6 de agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR – CJR
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 14:10:55.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/08/2020 as 10:38:12.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39828&c=RT56G9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Ben Hur em 07/08/2020 11:10:36 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 e SUBSTITUTIVO GERAL
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER Nº 18/2020 – CFO
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal que “Autoriza o
Município de Araucária a suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar
nº 173, de 27 de maio de 2020.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito justifica em suma diante da necessidade de
suspender o valor de contribuição previdenciária patronal, visando dirimir os efeitos negativos da
pandemia, na economia municipal, refletidos na queda de arrecadação e repasses ao Município,
somado ao aumento de gastos com despesas para enfrentamento do Coronavírus.
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a Diretoria Jurídica da Câmara
Municipal de Araucária, concluiu pelo prosseguimento do projeto, vez que atendeu as normas
pertinentes.
Os autos foram encaminhados as Comissões Permanentes (Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento) pelo prazo comum de 72 (setenta e duas horas) conforme rege
o art. 152 do Regimento Interno, tendo em vista que restou aprovado em sessão plenária o Regime
de urgência no dia 22/06/2020.
Fora apresentado emenda (substitutivo geral) ao Projeto, nos termos do art. 114,
inciso II e art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, passando a análise
conjunta ao texto original.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 11:24:50.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 15:01:06.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 07/08/2020 as 15:15:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39966&c=575LZM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Ben Hur em 07/08/2020 11:10:36 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ademais, restou definido a relatoria pela presidente da Comissão no dia
04/08/2020, passando assim, para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do regimento
interno.
II – DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52, inciso II do Regimento
Interno compete a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento à análise das matérias sob o
aspecto econômico e financeiro, em especial:
“a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida
pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente
alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal;
b) aos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias, Projeto de
Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Com isso, tendo em vista que a matéria do projeto trata-se de suspensão do
recolhimento de contribuição previdenciária patronal ao RPPS, resta evidente a competência desta
Comissão de Finanças e Orçamento a análise do projeto sob aspectos econômicos e financeiros.
É necessário ressaltar que a Constituição Federal discorre sobre o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores, em seu Art. 40, e ainda exige – em se tratando de Previdência
Social – que sejam observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
conforme disposto no Art. 201:
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
(...)
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma
da lei, a:” (grifo nosso)
O projeto de Lei em questão apresenta estudos econômicos, onde a Secretaria de
Estado da Fazenda do Estado do Paraná, apresentou uma projeção do impacto socioeconômico para
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 11:24:50.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 15:01:06.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 07/08/2020 as 15:15:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39966&c=575LZM.
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Parecer Comissao De Financas nº 18/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Ben Hur em 07/08/2020 11:10:36 P 0033
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
o Estado do Paraná, sendo que tal projeção prevê uma possível queda, de 6,1 %, no PIB. Já
considerando a redução especificamente no ICMS, principal receita do Município, o relatório de
projeção traz uma redução, a nível estadual, que pode chegar a R$ 1,94 bilhão, isso considerando a
possível recuperação econômica a partir de Setembro de 2020.
Ainda conforme os estudos demonstrados, no âmbito municipal, a previsão
financeira de queda na arrecadação, prevê que ficará entre 2% e 6% em relação ao arrecadado no
ano de 2.019.
Entretanto, é público e notório que há um desequilíbrio financeiro e atuarial, vez
que houve queda na arrecadação municipal, e em contrapartida as despesas e gastos públicos
aumentaram, segundo informações da Prefeitura. Para melhor ilustrar essas informações, o
substitutivo, traz dados evidentes da situação atual, quando menciona – em justificativa – o Ofício
Externo 2490/2020 encaminhado pela Secretaria Municipal de Fianças, onde demonstra uma
queda na arrecadação de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais). E, além disso, o
texto de justificativa do substituto geral, trás a tona uma possível dificuldade para pagamento dos
vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais, explanado pelo Poder Executivo.
Segue dados da Secretaria Municipal de Finanças (Ofício Externo 2.490/2020):
RECEITA TOTAL – LIQUIDA
Ano Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Jan – Mai
2017
87.046.753 51.962.325 61.252.993 52.435.906 67.049.681 63.469.645 383.217.303
2018
84.499.830 58.646.259 56.195.394 65.052.273 66.981.983 73.116.782 404.492.520
2019
70.502.652 65.984.200 64.895.334 70.326.771 64.959.253 63.397.744 400.065.954
2020
78.440.813 76.333.785 66.618.836 60.000.904 49.973.680 80.972.626 412.340.644
Previsão de arrecadação
segundo valor Orçado
82.938.632 77.623.169 76.342.238 82.731.727 76.417.432 74.580.487 470.633.685
Previsto X Realizado
-4.497.819 -1.289.384 -9.723.402 -22.730.823 -26.443.752 6.392.139 -58.293.041
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 11:24:50.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 15:01:06.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 07/08/2020 as 15:15:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39966&c=575LZM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Ben Hur em 07/08/2020 11:10:36 P 0034
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Para tanto, justifica-se ser necessário adoção de medidas preventivas, que
minimizem os danos causados à economia, além de providências a fim de reenquadrar as despesas
Municipais, sem que haja o comprometimento dos serviços públicos prestados a população, tendo
em vista que as despesas do Município aumentaram com a pandemia.
Segundo informações da SMFI (ofício nº. 2583/2020, em anexo) a despesa total
média do Município antes da pandemia era de R$ 56,4 milhões de reais mensais, sendo que com a
pandemia, houve um acréscimo passando para o importe de R$ 70,2 milhões de reais mensais.
Neste sentido a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, em seu artigo 9º, assim dispõe:
“Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos
refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos
regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.” (grifo
nosso)
Depreende-se do texto legal que, a autorização para suspensão do repasse à
Previdência Social, por prazo determinado, o recolhimento previdenciário patronal, desde que
autorizada por lei Municipal específica.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 11:24:50.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 15:01:06.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 07/08/2020 as 15:15:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39966&c=575LZM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Ben Hur em 07/08/2020 11:10:36 P 0035
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Assim Portaria nº 14.816, de 19 de Junho de 2020 do Ministério da Economia
dispõe sobre a aplicação do dispositivo supramencionado:
“Art. 1º A aplicação da suspensão prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 173,
de 2020, aos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS depende de autorização por lei municipal específica.”
(grifo nosso)
Ademais, observando o texto da propositura tratada, entende-se que a economia
gerada pela suspensão da contribuição patronal ao RPPS neste momento, por parte do Município,
seria no importe de 23 milhões – considerando o período de Junho a Dezembro e incluindo o 13º
salário – tendo em vista que atualmente a contribuição patronal é de aproximadamente 2,9 milhões
mensais.
Posteriormente, o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 2330/2020, é
apresentado e se faz necessário para preencher algumas lacunas do projeto de lei original, e
esclarecer alguns pontos de relevante importância e necessidade. Observa-se no substituto que a
contribuição patronal é equivalente a 13,5% do vencimento do servidor, e esta, somente esta
porcentagem, que diz respeito a contribuição por parte do Município, que deixaria – por tempo
determinado em lei específica – de ser recolhida.
Outro fator que vem a ser elucidado pelo substitutivo geral, é o destino que se
dará a esses valores, vez que então não serão repassados a Previdência. Desta maneira, em atenção
ao contido na redação, em seu parágrafo 2º, sana-se qualquer dúvida, pois, resta demostrado que
“Os recursos oriundos da suspensão prevista no Art. 1º, serão destinados, exclusivamente, para
cobrir gastos com pessoal em caso de necessidade.”.
Conforme as justificativas apresentadas ao Projeto de Lei, o Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, não possui déficit financeiro, de acordo com o cálculo atuarial, e para tanto
possui, apenas, déficit atuarial. Sendo que desta maneira os recursos disponíveis atualmente no
FPMA permitem a manutenção de todas as obrigações pertinentes aos aposentados e pensionistas
do Município de Araucária, e são suficientes para custear todas as despesas – com sobra – sem
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 11:24:50.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 15:01:06.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 07/08/2020 as 15:15:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39966&c=575LZM.
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Parecer Comissao De Financas nº 18/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Ben Hur em 07/08/2020 11:10:36 P 0036
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causar qualquer prejuízo aos servidores aposentados, haja vista que os valores serão repostos no
prazo máximo de 48 meses, nos termos do substitutivo geral.
Como já salientado, o projeto visa uma solução preventiva, sendo que o município
possui um plano de custeio de déficit futuro, no qual se dará por meio de um aporte no valor de R$
18.241.583,88, para cobertura do déficit atuarial. Ressalta-se que tal plano é atualizado anualmente.
Em tempo, o substitutivo geral do projeto de lei determina em seu §1º do Art. 2º
que “O pagamento parcelado das contribuições suspensas em virtude do disposto no Art. 1º desta
Lei, com início em até 31 de Janeiro de 2021, não excedendo o prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) meses, o que garante o recebimento pelo FPMA dos repasses, inclusive com correção
monetária nos termos da Portaria nº. 402/2008, evidenciando a ausência de prejuízos financeiros
futuros. 
Portanto, o Projeto de Lei que visa suspender o recolhimento da contribuição
patronal ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, demonstra ser viável sob os aspectos
econômicos e financeiros que competem a esta Comissão, em especial quanto as despesas do
Município de Araucária, que no momento se voltam ao enfrentamento do COVID-19.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações contidas
nos autos, no que compete a Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Substituto Geral ao Projeto de Lei nº 2.330/2020. Assim, somos pelo
prosseguimento do feito. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 05 de Agosto de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 11:24:50.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 07/08/2020 as 15:01:06.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 07/08/2020 as 15:15:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39966&c=575LZM.
Secretaria Municipalde Administração
Prefeitura do MunIcÍpIo de Araucárla
PROJETO DE LEIN' 2.330, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Município de Araucária a suspender o
recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais ao Regime Próprio de Previdência Social
RPPS, nos termos do S 2' do art. 9' da Lei
Complementar Ro 173, de 27 de maio de 2020
Art. lo Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. nos
termos.do S 2' do art. 9' da Lei Complementar Ro 173/2020. referente ao período de junho/202Q a 31 de dezembro de 2020
$ 1' O pagamento das contribuições suspensas em virtude do disposto no capuz,
deverá cumprir futura regulamentação da União e/ou da Receita Federaldo Brasile Secretaria de
Previdência.
$ 2o O previsto no capot deste artigo, desde que cumpridas as normas
regulamentares, poderá ser objeto de acordo entre o Município e o Fundo de Previdência do
Município de Araucária
AR. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Anucária, 15 de junho de 2020
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
ID llÊ⑧)B!e:'8mK '
?s$ !Ü9 IS/06/2020 14:40:45
Rua cedro Druszcz, lll
413614-1693
CEP 83702 080 Centro Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Substitutivo Geral ao
Projeto de Lei Nº 2330/2020, o qual “Autoriza o
Município de Araucária a suspender o
recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS, nos termos do §2º do art. 9º da
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020.”
Art. 1º Modifique-se o Art. 1º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS, nos termos do §2º do art. 9º da Lei Complementar n°
173/2020, referente ao período de agosto/2020 a 31 de dezembro de 2020.”
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio boa técnica Legislativa.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 18:41:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40329&c=7Z51JY.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 18:41:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40329&c=7Z51JY.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0079
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/08/2020 15:43:02
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N
°
2.330/2020
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Claudio Sarnik, Celso
Nicãcio da Silva, Elias Almeida dos Santos, Fábio Pedroso, Francisco Carlos Cabrini,
Lucinéia de Lima, Vanderlei Francisco de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 115, propõe:
SUBSTITUTIVO GERAL
Autoriza o Município de Araucária a suspender
o recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social- RPPS, nos termos do § 2
°
do art. 9
°
da
Lei Complementar n
°
. 173, de 27 de maio de
2020.
Art. 10 Autoriza o Municipio de Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciãrias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS,
nos termos do § 2
°
do art. 9
o da Lei Complementar n°. 173/2020, referente ao período de
junho/2020 a 31 de dezembro de 2020.
§ lO. A suspensão prevista no caput se refere a aliquota patronal de 13,5
% prevista no art. 85 da Lei no. 1.493/2004.
§ 2o. Os recursos oriundos da suspensão prevista no art. lO, serão
destinados, exclusivamente, para cobrir gasto com pessoal.
Art. 2
° O pagamento das contribuições suspensas em virtude do siposto
no art. 1o desta Lei, deverá cumprir a Portaria n
°
. 14.816, de 19 de junho de 2.020 do
Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38928&c=YA049C.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0080
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/08/2020 15:43:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 1o O pagamento parcelado das contribuições suspensas em virtude do
dsiposto no art. 1o desta Lei, deverá iniciar até 31 de janeiro de 2.021, não excedendo o
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
§ 1') As contribuições patronais suspensas deverão ser pagas pelo
Municipio ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária -FPMA com a aplicação do
índice oficial de atualização monetária e a taxa de juros previstos na legislação municipal
para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite
mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de janeiro de 2.021.
§ 2
`) Alternativamente, ao disposto no § 10 deste artigo, autoriza-se que as
contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2.021, observadas as condições estabelecidas no
art. 5
°
da Portaria MPS n °. 402, de 2.008, e o prazo máximo previsto no caput do art. 2
°
desta Lei.
Art. 3
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2.020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Elias Almeida Dos Santos
Vereador
Fábio Pedroso
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0081
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este substitutivo foi apresentado com algumas alterações ao Projeto de Lei
No. 2.330/2020 original, após, conversas com servidores, membros do FPMA, municipes
e o Município de Araucária, em especial a Secretaria Municipal de Finanças.
Inicialmente, importante destacar que estamos nos deparando com a terrível
pandemia do Coronavirus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar a
economia. Com bom senso, orientação, medidas econômicas acertadas e principalmente,
solidariedade humana, sairemos dessa crise com ânimo redobrado para recuperar o
caminho do desenvolvimento sustentável, e de melhor qualidade de vida.
Nesse momento dificil de angustia, sofrimento e insegurança, vemos que
todos estão tendo efeitos negativos com a Pandemia, seja as pessoas nos cuidados com
a saúde, sejam as empresas, autonomos, comércios dos mais variadas atividades e o
próprio Poder Público.
Todavia, diferentemente da iniciativa privada, o Poder Público não pode
deixar de prestar seus serviços públicos, tendo em vista o principio da continuidade do
serviço público, como também, sob pena de causar sérios prejuizo as pessoas, em
especial as que necessitam do serviço de Saúde e Segurança nesse momento critico de
pandemia.
Assim, considerando o exposto pela Prefeitura de Araucária, diante do
aumento susbstancial dos gastos com despesas no enfrentamento ao Coronavirus com
aquisição de equipamentos, suprimentos e contratações na área da saúde. E atrelado à
própria queda na arrecadação do Municipio conforme se verifica no Oficio Externo no.
2490/2020 encaminhado pela Secrataria Municipal de Finanaças, onde demonstra uma
clueda na arrecadação de R$ 58.000.000 00 ci(_•_ç[uenta e oito milhoes de reais•,
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38928&c=YA049C.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0082
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/08/2020 15:43:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Considerando o oficio externo no. 2502/2020 de 28/07/2020 da Prefeitura
Muncipal de Araucária solicitando a retirada do susbstitutivo geral ao Projeto de Lei n°.
2.330/2020, conforme documento em anexo.
Considerando, que a preocupação da Prefeitura Municipal de Araucária,
remete-se as dificuldades •
ap__a_gamento dos vencimentos e salários dos
servidores públicos municiap• ante a considerada queda de arrecação, conforme
exposto em reunião (23/07/2020) pela Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria de
Governo e Procuradoria.
Diante disso, importante que esses recursos, que por ventura não sejam
repassados ao fpma, sejam aplicados, EM CASO DE NECESSIDADE, aos setores e
áreas que realmente necessitarem, ou seja, visando a manutenção do p___&gamento de
todos os servidores públicos municiap__•S• a fim de que não haj_a interrupção ou
rp_r_ejuízos nos servicos públicos prestados nesse momento de pandemia, em
especial na área da saúde,
Com isso, revela-se de extrema relavancia que seja incluido no rp__Eojeto de
Lei a destinação da alip_•ão desses recursos, em caso de necessidade, conforme
consta no § 2
o do art. 1o da presente emenda, trazendo mais seurg_•aEça e trânparência na
eventual utilização desses recursos a toda sociedade.
Além disso, cumpre destacar que o projeto inicial, constava o prazo máximo
para pagamento 60 (sessenta) meses, sem indicar o inicio dos pagamentos ao FPMA, de
modo que visando a transparência e a seurg_u__[_&&ça financeira do FPMA, resta necessário
£ue conste o inicio do •pelo Município dos valores devidos, inclusive,, limitar o
prazo máximo à 48 (quarenta e oito meses), a fim _de que esses recursos seiam
repassados ao FPMA o mais breve possivelç uma vez que é de direito do mesmo.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0083
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por essas razões e visando a transparência com a destinação dos recursos
públicos, a atender a reivindicação e visando a segurança financeira do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária -FPMA, a presente emenda substitutiva se mostra
necesária.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima
e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2.020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Elias Almeida Dos Santos
Vereador
Fábio Pedroso
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Lucinéia de Lima
Vereadora
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0092
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
SUBSTITUTIVO GERAL PROJETO DE LEI N. 2.330-2020.pdf
Documento nº 007667/2020
Hash do arquivo original sha512 :
2603f5bd2c9cd994eb9b7d252396b4446a01610085eabcc825e7524359b92b5e7f5725907b5d8de8d5c1a130273f0de3358602e6cc8528d40b8c0c1b47678372
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 007667/2020 por CLEBER SOUZA em 28/07/2020 12:01:02.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 28/07/2020 12:02:01.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 28/07/2020 12:02:01.
Lista de assinatura INICIADA por LUCIA DE LIMA em 28/07/2020 13:12:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA em 28/07/2020 13:12:03.
Lista de assinatura INICIADA por VANDERLEI DE OLIVEIR em 28/07/2020 14:34:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VANDERLEI FRANSCISCO DE OLIVEIRA, Vereador em 28/07/2020 14:34:21.
Lista de assinatura INICIADA por FRANCISCO CABRINI em 28/07/2020 14:45:18.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FRANCISCO CARLOS CABRINI em 28/07/2020 14:45:18.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 28/07/2020 15:33:39.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 28/07/2020 15:33:39.
Lista de assinatura INICIADA por ELIAS ALMEIDA em 29/07/2020 11:01:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS em 29/07/2020 11:01:19.
Lista de assinatura INICIADA por CLAUDIO SARNIK em 29/07/2020 12:44:53.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CLAUDIO SARNIK, Vereador em 29/07/2020 12:44:53.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxvutsrqponmljigfedcbaVTSRQPONMLJIFEDCA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLTSRPONMLJIEDCA
SALA DAS COMISSOES TE:CNICAS
PROJETO DE LEI N
°
31/2020
INICIATIVA: Comiss•o Executiva
PARECER N
°
118/2020-CJR
Trata-se de propositura que DispSe sobre a altera£&o e insere dispositivos na lei
municipal n
°
1.803 de 30 de Novembro de 2007, conforme especifica.
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Araucaria
-L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:vtsrponmljigedcbaVPOMLA
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elabora•#o de:
[...]
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei e de compet•ncia:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica a Comiss•o Executiva que o Projeto de Lei n
° 31/2020 visa algumas
medidas necessarias para adequar a referida lei Municipal n°1.803/2007 que disp6e sobre o
Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores deste Legislativo para adequa(•6es
para o processo de concurso pQblico que sera realizado por esta casa de leis, trazendo
assim, a inserg&o de altera£6es na lei Municipal.
Em analise concluimos da seguinte forma:
N&o encontramos impedimentos que limitem sua tramita£•o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui(•&o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org&nica do Municipio de Araucaria, os quais versam sobre a competencia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato ,, ..•.,•,•wvtoiedcbIA "°<22:_';-;'I
A Comiss&o Executiva da C&mara Municipal de Araucaria, no uso de suas
atribui96es conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, prop6e:zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI N°
31/2020
Altera e insere dispositivos na Lei
Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de
2007, conforme especifica.
Art. 1
°
Insere a Seg•o VIII, entre os Art. 13 e Art. 13A da Lei Municipal n
°
1.803 de
30 de novembro de 2007, com a seguinte redag&o.
"Seg•o Vlll
Unidade de Controle Interno"
Art. 2
° Altera o Paragrafo 0nico do Art. 18 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redag&o:
"Paragrafo 0nico. A progress&o funcional horizontal ou vertical ocorrera por meio de
tempo de servigo, por desempenho e por habilitag&o ou titulag•o."
Art. 3
° Altera o Art. 19 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redag•o:
"Art. 19 As progress6es ocorrer&o periodicamente entre os ocupantes de cargos de
provimento efetivos que tiverem cumprido os requisitos e condi96es especificadas
para a carreira, ficando a participag•o no processo condicionada ao preenchimento
dos seguintes requisitos b&sicos:
I
-
ter cumprido o estagio probat6rio;
II -
n&o estar licenciado ou afastado do cargo, com ou sem remunerag&o no tri6nio;
III -
n&o ter usufruido de licenga ou afastamento, corn ou sem remunerag•o no
trienio;
IV -n•o ter apresentado mais de 5 (cinco) faltas injustificadas ao servigo no trienio;
V -n•o ter sofrido pena de suspens•o disciplinar no trienio;
VI -n•o ter sido submetido a pris&o decorrente de decis&o judicial, no trienio.
Paragrafo 0nico. As situa96es dispostas nos incisos II e III deste artigo n•o ser•o
condicionantes aos processos de progress&o quando ocorrerem por forga de:
(...)"zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana- FoneJFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 4
°
Insere o Art. 38A na Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, com
a seguinte redag&o:
"Art. 8A. A Progress•o por Habilitag•o ou Titulag•o dar-se-a no limite de 5 (cinco)
niveis por servidor, obedecidas as formas de concess&o previstas nos artigos 39 a
43 desta Lei."
Art. 5
° Altera o §4°
do Art. 44 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redag&o:
"§4° Para requerimento da promog&o por qualificag•o profissional, o servidor n•o
podera computar mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no trienio correspondente ao
periodo requerido."
Art. 6
°
Insere o §5°
no Art. 44 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007,
com a seguinte redag•o:
"§5° A promog•o por qualificag•lo profissional prevista no "caput" deste artigo
integrara a base de proventos para aposentadoria e tera incidencia de contribuig•to
previdenciaria."
Art. 7
° Altera o ANEXO I da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redag•o:
ANEXO IzutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Arauc&ria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 8
° Altera o ANEXO III da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007,
que passa a vigorar corn a seguinte redag&o:
"AN EXO III
PERFIL PROFISSIOGRAFICOzwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrig•o na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
DESCRI•;AO SUMARIA
Prestar consultoria e assessoramento juridico a administra•o pOblica; zelar pelo
patrim6nio e interesse p•blico; emitir pareceres sobre projetos de lei, resolu(•Oes e
atos administrativos, analisar a legisla•o para atualiza•o e implementa•o; zelar
pelos interesses da administra•o na manuten•o e integridade dos seus bens.
DESCRI•AO DETALHADA
Atuar juridicamente no •mbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissSes de licita•lo; participar em equipe de apoio na
realiza•io do preg•lo (licita•&o); prestar consultoria e assessoramento juridico;
opinar sobre exist•ncia dos pressupostos para a pr&tica de atos administrativos;
assessorar a Administra•o P6blica na elabora(;•o de instrumentos contratuais;
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convenios, termos de
cooperag&o etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o
cumprimento das decisSes judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos
adrninistrativos em licita•:&o; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administra(;•o; vetar pr&tica de atos ilegais; propor revis•o de atos e contratos
administrativos; zelar pelo patrim6nio e interesse p0blicos; participar como membro
de comiss•o processante; atuar em qualquer foro ou instfincia em nome do Poder
Legislativo do Municipio de Arauc•ria, nos feitos em que seja autor, r6u, assistente
ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; interpretar normas legais e
administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Cfmara
Municipal; estudar quest6es de interesse do Poder Legislativo Municipal que
apresentem aspectos juridicos especificos; assistir a C&mara Municipal na
negocia•o de contratos, convenios e acordos com outras entidades p0blicas ou
privadas; analisar processos referentes a aquisi(;;&o, transferencia, aliena(;•o,
cess•o, permuta, permiss•o e concess•o de bens ou servi(;;os, conforme o caso, em
que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documenta(;&o
concernente & transa(;;•o; elaborar pareceres, informes tecnicos e relat6rios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observa(;7•es e sugerindo medidas para
implanta•&o, desenvolvimento e aperfei•oamento de atividades em sua area de
atuag•o; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referenteszutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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sua area de atuag&o e executar demais atividades correlatas •1 sua especializag•lo
profissional.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUISlTOS FiSlCOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordenag•o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condig(•es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: ateng&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observag•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler•ncia a frustrag•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis6es em situag•o de press•o, organizag•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideranga e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana -FonelFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hori=ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior ern Direito e inscri•o na Ordem dos Advogados do
Brasil -OABzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DESCRI(•AO SUMARIA
Prestar consultoria e assessoramento juridico a administra•o p0blica; zelar pelo
patrim6nio e interesse p0blico; emitir pareceres sobre projetos de lei, resolu•Oes e
atos adrninistrativos, analisar a legisla•:•o para atualiza•o e implementa•o; zelar
pelos interesses da adrninistra•o na manuten•;•o e integridade dos seus bens
DESCRI•AO DETALHADA
Atuar juridicamente no •rnbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissOes de licita•o; participar em equipe de apoio na
realiza•:•o do preg•o (licita•o); prestar consultoria e assessoramento juridico;
opinar sobre exist•ncia dos pressupostos para a pratica de atos administrativos;
assessorar a Administra(;•o P0blica na elabora•o de instrumentos contratuais;
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convenios, termos de
coopera•:•o etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o
cumprimento das decis5es judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos
administrativos em licita•:&o; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administra(;•o; vetar pratica de atos ilegais; propor revis•o de atos e contratos
administrativos; zelar pelo patrim6nio e interesse p0blicos; participar como membro
de comiss&o processante; atuar em qualquer foro ou inst•ncia em nome do Poder
Legislativo do Municipio de Araucaria, nos feitos em que seja autor, r6u, assistente
ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; interpretar normas legais e
administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da C&mara
Municipal; estudar questSes de interesse do Poder Legislativo Municipal que
apresentem aspectos juridicos especificos; assistir •i C&mara Municipal na
negocia(:;•lo de contratos, conv•nios e acordos com outras entidades p0blicas ou
privadas; analisar processos referentes •1 aquisi(;;&o, transfer•ncia, aliena(;:•lo,
cess&o, permuta, permiss•o e concess&o de bens ou servi(;:os, conforme o caso, em
que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documenta(;;&o
concernente a transa(;•o; elaborar pareceres, informes tecnicos e relat6rios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observa(;;Ses e sugerindo medidas para
implanta(;;•o, desenvolvimento e aperfei•:oamento de atividades em sua area de
atua(;;&o; ministrar palestras, seminarios e treinamentos sobre temas correlatos a sua
•lrea de atua(;&o; participar das atividades administrativas, de controle e apoio
referentes a sua area de atua(;;•o e executar demais atividades correlatas a sua
especializa(;&o profissional.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paranb- Fone./Fax: (41) 3641-5200
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REQUlSITOS FiSICOSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;;6es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;•o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express&o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa(;•lo, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis6es em situa•&o de press&o, organiza(;;&o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Medio Completo
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica
DESCRI(•AO SUMARIA
Realizar a triagem de documentos, preencher docurnentos, preparar relat6rios,
formularios e planilhas, acompanhar processos, atender funcionarios e municipes
em geral, executar rotinas de apoio na area de recursos hurnanos, prestar apoio
Iogistico; prover, observados requisitos de qualidade e efici•ncia aos servi•os de
apoio administrativo e Iogistico requeridos para o desenvolvimento das atividades da
empresa, conjunto de meios e de metodos relativos a organiza•o de um servi•o,
empresa, etc., e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e ap6s a
produ•o e comunicar-se.
DESCRI(•AO DETALHADA
Registrar a entrada e saida de documentos; realizar a triagem de documentos;
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
normas; identificar irregularidade nos documentos; conferir cfilculos; submeter
pareceres (questionarnentos) para aprecia;•o da chefia; classificar documentos
segundo criterios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos
p0blicos; preencher formularios; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar
dados; verificar indices econ6micos e financeiros; elaborar planilhas de calculos;
confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar calculos; redigir
atas; elaborar correspond•ncia; dar apoio operacional para elabora•:•o de manuais
t6cnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos; Iocalizar processos; encaminhar
protocolos internos e externos; atualizar cadastros; levantamento de materiais,
documentos e dados do piano anual; publica•o de atos; fornecer informa•:Oes sobre
servi•os, desde que autorizadas; atender funcionarios e municipes de modo geral,
bern como dar encaminhamento as suas reclama•Oes e/ou solicita•es; executar
procedimentos de recrutamento e sele•o; orientar funcionarios sobre direitos e
deveres; controlar material de expediente; levantar a necessidade de material;
requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
providenciar devolu•o de material de fora de especifica•o; distribuir material de
expediente; controlar expedi•o de malotes e recebimentos; controlar execu•o de
servi•os gerais (limpeza e transporte, vigilfincia); pesquisar pre•os; demonstrar
habilidade de reda•o; demonstrar precis•o de linguagem; executar demais
atividades correlatas.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•&o manual, bem como equilibrio estatico e
resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas condi(;Ses ortopedicas e fisicas emzutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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E dificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato '•',,•!:•gzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos
respirat6rio e circulatorio em boas condig0es.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: ateng&o concentrada, ateng•o difusa, capacidade de lidar com
nemeros, percepg&o visual, capacidade de observag•o, percepg•o de detalhes,
percepg•o auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordinag&o a normas; resistencia a frustrag•o,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organizag•o e cooperag•o.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand -FoneJFax: (41) 3641-5200
C. ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC .RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ASSISTENTE SOCIAL
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 30 (trinta) horas semanais.
REQUlSITOSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Curso Superior em Servi(;;o Social com inscri(;;&o no CRESS
Conselho Regional de Servi(;;o Social.
DESCRI(•AO SUMARIA
Prestar servi•os sociais orientando individuos, familias, comunidade e instituig•es
sobre direitos e deveres (normas, c6digos e legisla•o), servi•os e recursos sociais
e programas de educa•o; planejar, coordenar e avaliar pianos, programas e
projetos sociais em diferentes areas de atua•o profissional (seguridade, educa•o,
trabalho, juridica, habita•o e outras), orientar e monitorar a•es em
desenvolvimento humano, economia familiar, educa•o do consumidor, alimenta•o
e sa6de.
DESCRI(•AO DETALHADA
Esclarecer d6vidas; orientar sobre direitos e deveres; orientar sobre acesso a
direitos instituidos; orientar sobre rotinas da institui•lo; orientar sobre cuidados
especiais; orientar sobre servi•os e recursos sociais; ensinar a otimiza(;;•lo do uso de
recursos; orientar sobre a otimiza(;•o do uso de recursos; orientar na educa(;:•o
alimentar para sadios; orientar sobre normas, c6digos e legisla(;;•o; orientar sobre
processos, procedimentos e tecnicas; assessorar 6rg•los p0blicos e entidades civis;
organizar cursos, palestras, reuni5es; elaborar pianos, programas e projetos
especificos, com coopera•&o tecnica dos 6rg•os p0blicos e privados; delimitar o
problema; definir p6blico-alvo; definir objetivos e metas; definir metodologia; formular
propostas; estabelecer prioridades; estabelecer criterios de atendimento; programar
atividades; estabelecer cronograma; definir recursos humanos; definir recursos
materiais; definir recursos financeiros; consultar entidades e especialistas; definir
parceiros; realizar estudo s6cio-econ6mico; pesquisar interesses da popula(;;•o;
pesquisar o perfil do usuario; pesquisar caracteristicas da area de atua(;;•lo;
pesquisar informa•SeszxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA "in Ioco"; pesquisar entidades e institui(;(Ses; realizar
pesquisas bibliogr•lficas e documentais; estudar viabilidade de projetos; levantar
n6mero de usuarios; coletar dados; organizar dados coletados; compilar dados;
tabular dados; difundir resultados da pesquisa; buscar parceiros; pesquisar a
satisfa(;•o do usuario; executar procedimentos tecnicos, registrando atendimentos,
relat6rios, pareceres tecnicos, rotinas e procedimentos, estudo de casos; monitorar
as a(;(bes em desenvolvimento, com acompanhamento de programas, projetos e
pianos, aplicando instrumentos de avalia•o; promover eventos tecnicos e sociais;
articular recursos disponiveis, identificando equipamentos sociais, formando rede de
atendimento, intensificando contatos, identificando possibilidades de gera•o de
renda; participar de comiss(Ses t6cnicas; participar de conselhos municipais,
estaduais e federais de direitos e politicas p6blicas; coordenar equipes e atividades;
executar demais atividades correlatas.zutrnmlihebaRIE
Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA I'AzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA . •
o°• E STADO I) O PARANA •-• •,•,,•x"••
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
REQUISlTOS FiSlCOS
O trabalho exige boas condi•Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio
em boas condi•Ses, destreza e coordena•o viso manual, uso da voz, resist•ncia
fisica, acuidade visual e auditiva.
REQUlSlTOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada e difusa, mem6ria visual e auditiva,
capacidade de compreens•o e express•o gr&fica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, dinamismo, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado de impulsos, saber tomar decisOes em situa•&o de press&o, organiza•o,
adapta•o a situa95es diversas, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/lideran•a, habilidade para palestras, probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -FoneJFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor•lria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Superior nas areas de Administra(;:•o, Ciencias Contabeis,
Economia ou Direito, devidamente inscrito em seu Conselho de Classe ou na Ordem
dos Advogados do Brasil.
DESCRI(•AO SUMARIA
Auditar, fiscalizar, avaliar, monitorar e assessorar as areas de execu•;•o
or•;amentaria, financeira, contabil, patrimonial, administrativa, legislativa e de
pessoal da C•mara Municipal de Araucaria Prestar assessoramento e consultoria,
na area de sua atribui•o, a Mesa Diretora, a Presid•ncia, aos Vereadores, as
Comiss•es regimentais permanentes e temporarias e ao Diretor Geral da C•lmara
Municipal de Arauc•lria. Executar pianos, programas, projetos e atividades que
promovam a(;Oes preventivas e corretivas, na •lrea de sua atribui(;•o, objetivando a
eficacia dos servi•:os e o cumprimento da legisla(;&o pertinente.
DESCRI(•AO DETALHADA
Estruturar o piano de organiza(;•lo e procedimentos relacionados •1 eficiencia
operacional e a obediencia as diretrizes administrativas. Propor estudos para ado(;;•o
de relat6rios de desempenho e controle de qualidade; acompanhar a execu(;;•o dos
atos, indicando em carater opinativo, preventivo ou corretivo, as a(;;(•es a serem
desempenhadas com vistas a atender o controle da execu(;•o or(;ament•lria,
financeira, contabil e patrimonial, bem como dos controles administrativos. Participar
das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua area de atua•;•o.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execu(;;•o dos
programas internos, bem como or(;amento da C&mara, auxiliando na sua elabora•;•o
e fiscalizando sua execu(;;•o. Fiscalizar e auditar, se necessario, os registros e
controles do almoxarifado e bens patrimoniaveis. Comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto a efic•icia, eficiencia, economicidade e efetividade da gest•o
or•;amentaria, financeira, de pessoal, patrimonial e fiscal nos 6rg•los internos da
C&mara Municipal. Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total de
pessoal ao respectivo limite, previsto na Lei Complementar n
°
101/2000. Monitorar os
atos de admiss&o, exonera(;&o, demiss&o e contrata•o. Fiscalizar e auditar, se
necessario, os contratos firmados com entidades p0blicas ou privadas para presta(;•lo
de servi(;;os, execug&o de obras e fornecimento de materiais, bem como processos
de licitag•o. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar n
°
101/2000.
Verificar os demais atos, processos, procedimentos e fatos praticados na C&mara
Municipal dentro do programa de trabalho formalmente definido. Guardar sigilo sobre
dados e informa(;;Ses obtidas em decorr6ncia do exercicio de suas atribui•5es.
Fiscalizar o cumprimento das regulamenta•:5es e procedimentos. Verificar se os
recursos est•o sendo usados de forma eficiente e econ6mica. Proteger os ativos dos
erros intencionais ou n•lo das irregularidades. Obter informa(;Ses corretas e seguraszutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petr•polis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA .zyvtsrqonmljifedcaZXVUTSRQPONMLIFEDCA
ESTADO DO PARAN•i. {•; •-i: Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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para subsidiar a tomada de decis•o. Promover a eficiencia e a eficacia nas
opera96es da organizag•o por meio de uma utilizag&o racional dos recursos
disponiveis. Monitorar sistematicamente as atividades aprovadas pela Administrag•o
no planejamento anual. Atender prontamente as solicita96es da administrag&o para
monitoramento de atividades que ela, por alguma raz&o, n•lo consegue acompanhar
a contento. Identificar e minimizar os riscos. Validar os relat6rios dirigidos •1
Presidencia e dar suporte no processo de tomada de decis6es, dentro da •lrea de sua
atribuig•o. Avaliar a necessidade de corre96es, de a96es corretivas e preventivas,
para assegurar o alcance dos objetivos da C&mara. Emitir relat6rios das suas a?6es,
mensalmente, e dar ciencia a autoridade superior sobre qualquer irregularidade que
tomar conhecimento. Executar demais atividades correlatas as suas fun96es.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho 6 executado sentado e em pe. Exige destreza e coordena•io manual,
bem como equilibrio estatico e resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas
condi96es ortopedicas e fisicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores; aparelhos respiratorio e circulatorio em boas condi96es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;•lo concentrada, ateng•o difusa, habilidade com calculos,
percepg&o visual, raciocinio 16gico, percep(;&o de detalhes.
Comportamental: o trabalho requer organizag•o, capacidade de observag&o,
estabilidade e maturidade emocional, toler•ncia a frustrag&o, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, capacidade de identificar problemas reais ou potenciais,
capacidade de an&lise critica, saber tomar decis6es em situa•o de press•o,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/lideranga,
probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- FoneJFax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARAN.A,
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor&ria: 40 (quarenta) horas sernanais
REQUISITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos b&sicos em inform&tica
DESCRI(•AO SUMARIA
Executar servigos de apoio nas areas Administrativa, Financeira, Legislativa,
provendo conjunto de meios e de m6todos relativos & organizag•o de um servigo,
para o desenvolvimento das atividades do Legislativo Realizar a triagem de
documentos, preenchimento adequado de documentos conforme normas
estabelecidas, preparag•o de relat6rios, formul&rios e planilhas, acompanhamento
de processos, atendimento a servidores, agentes politicos e municipes em geral
Desempenhar tarefas de digitag&o, redag•o, organizag&o de arquivos, cadastro,
redigir docurnentos conforme procedirnentos internos e legislag•o pertinente
correlatos a administra•o pfiblica. Demonstrar habilidade oral e/ou escrita
DESCRI(;AO DETALHADA
Executar procedimentos de apoio relativos a elaborag&o, recepg&o, registro,
classificag&o e organiza(;•o de documentos segundo normas e criterios
preestabelecidos, pertinentes ao setor; Executar procedimentos de apoio relativos &
recepg&o, envio, distribuig•o, controle e classificag&o de processos e
acompanhamento de seu fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na
publicag&o de atos oficiais; Realizar a manuten•:•o e/ou arquivo dos documentos
conforme normas e procedimentos legais, pertinentes ao setor; Elaborar textos de
documentos conforme determinag0es e especificag0es legais, pertinentes ao setor;
Elaborar planilhas conforme a necessidade dos servigos, pertinentes ao setor;
Realizar pesquisa de pre(;o para compra ou forma(;•o de valores para par&metros
nos processos licitat6rios; Realizar o preenchimento de formularios, conforme as
normas determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar e/ou conferir
relat6rios provenientes dos sistemas em uso, conforme a natureza de cada setor
deste Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos estabelecidos em normas
internas, ou legislag&o pertinente, referente a documentos e processos, conforme o
fluxo de trabalho do respectivo setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda
conforme normas estabelecidas em legislag•io, pertinentes ao respectivo setor;
Realizar a inserg&o, conferencia, atualizag&o de dados em meios fisico e/ou digital,
pertinentes a cada setor de trabalho; Prestar informagOes de acordo corn a
legislag&o pertinente; Prestar atendimento a servidores, fornecedores, agentes
p0blicos, e municipes quando relacionados a atividade legislativa, orientado-os nas
suas demandas; Realizar a solicitag•o, recep•:&o, conferencia, o registro,
organiza(;&o e controle dos materiais, produtos e/ou bens patrimoniados, pertinentes
ao setor; Dar suporte administrativo aos agentes peblicos em geral; Zelar pela
conserva(;•o de documentos, materiais e bens patrimoniados deste Legislativo.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA:."zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
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ESTADO DO PARANA ("
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSITOS FisICOSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena(;;&o manual, bem como equilibrio est•ltico e
resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas condi¢)es ortopedicas e fisicas em
geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos
respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;0es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;&o concentrada, aten(;&o difusa, capacidade de lidar com
nemeros, percep(;•to visual, capacidade de observa(;:•lo, percep(;:•o de detalhes,
percep•:•lo auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordina(;;•o a normas; resistencia a frustra(;:&o,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organiza(;&o e coopera•:•o.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
AUXILIAR DE SERVI(•OS GERAIS
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
DESCRI(•AO SUMARIA
Efetuar trabalhos gerais de jardinagem, marcenaria, alvenaria, concreto, drenagem,
pintura e instala•o el•trica e hidraulica nas depend•ncias da C&mara ou em outros
Iocais, quando designado.
DESCRI(•AO DETALHADA
Executar trabalhos externos e internos, bra•ais ou n•o, desde que n•o exijam
especializa•o; executar pequenos servigos/reparos em hens m6veis ou im6veis,
has areas internas ou externas, tais como pintura, alvenaria, marcenaria, eletrica e
hidraulica. Executar servi•os de arruma•o de salas e gabinetes. Carregar e
descarregar veiculos em geral, transportar mercadorias e materiais; fazer mudan•:as;
auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais Efetuar
servi•os e consertos em aparelhos sanitarios em geral, caixas de descarga, pias,
banheiros; efetuar servi•os e consertos nas diversas depend•ncias da C&mara,
sejam eles em portas, ma•anetas, bens m6veis, torneiras, bebedouros, paredes,
piso, teto, grades, telhado e outros; desobstruir e consertar instala;(•es sanitarias,
reparar cabos e mangueiras; fazer e reparar bueiros, fossas, pisos de cimento; fazer
blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar e retirar telhas,
azulejos e ladrilhos; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos
sanitarios; assentar paralelepipedos, pedras, lajes, mosaicos, etc; executar tarefas
de cal•amento em geral; desobstruir entupimentos; proceder a limpeza de fossas;
lavar cal•adas. Podar, regar, aparar a grama, ro•ar e capinar, limpar, enxertar e
executar outros cuidados de jardinagem, em epocas adequadas, para assegurar seu
desenvolvimento, atendendo a todas as necessidades da C•mara; regar, plantar e
replantar flores e plantas dos vasos em jardins internos e externos da C•mara;
plantar e conservar as arvores, jardins, flores, arbustos e outras plantas da C&mara,
preparando terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas, adubando e
realizando demais cuidados necessarios; aplicar defensivos agricolas em arvores e
plantas contra insetos e pragas, bern como extinguir formigueiros. Conservar os
jardins internos e externos da C•mara; fazer cercas vivas e conserva-las; operar
equipamentos e m•quinas de pequeno porte especificas de jardinagem. Realizar a
limpeza de ruas e guias da pra•a e jardins do local de trabalho; coletar lixo, varrer,
lavar e remover o lixo e detritos das ruas e do predio da C•mara Zelar pela guarda,
conserva•&o, limpeza e manuten•o das ferramentas e equipamentos peculiares ao
trabalho; executar os trabalhos de limpeza e lavagem interna e externa de veiculos
oficiais. Manter limpo e arrumado o local de trabalho; limpar o local que seja
determinado, bern como paredes, janelas, portas, maquinas, m6veis e
equipamentos; atender aos cidad•os que se dirigirem a sua pessoa, prestando as
informa•;6es solicitadas com educa•;•lo, encaminhando para quem possa melhorzutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ 'iAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA ",'
ESTADO DO PARANA •-••' -•.._..•...•¢ Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatowvtoiedcbIA ,£]• [•/.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
atend6-1o; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuag•o.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUISITOS FiSICOS
O trabalho e executado em pe, parado, deambulando em curtas dist&ncias, curvado,
agachado. Necessita de percepg•o visual e auditiva. Desloca-se na horizontal e ou
na vertical, transportando e/ou tracionando peso. Necessita, constantemente, de
disp•ndio de for•a segmentar para os membros superiores e equilibrio est•tico.
Exige boas condig•es ortopedicas e fisicas em geral, corn capacidade funcional dos
membros superiores, inferiores, aparelhos circulat6rio e respirat6rio.
REQUISlTOS MENTAIS
Intelectuah igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: Aten£•o concentrada, percepg&o visual, coordenag•o
psicomotora global, destreza manual, orientag•o espago temporal, coordenag&o
ampla.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, submiss&o as
normas e hierarquia, capacidade de trabalhar em equipe, organizag•o,
responsabilidade, toler&ncia a frustrag•o, capacidade de observag•o.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
BIBLIOTECONOMISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em
Regional de BiblioteconomiazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Biblioteconomia com registro no Conselho
DESCRI(•AO SUMARIA
Disponibilizar informa;&o em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas,
centros de documental&o, centros de informa•&o e correlatos, alem de redes e
sistemas de informa•o; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais;
disseminar informa•&o corn o objetivo de facilitar o acesso e gera•:&o do
conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difus&o cultural;
desenvolver a•es educativas; pode prestar servi•:os de assessoria e consultoria
DESCRI•;AO DETALHADA
Disponibilizar informa£•o em qualquer suporte; Iocalizar informa£6es; recuperar
informa£6es; prestar atendimento personalizado; elaborar estrategias de buscas
avan£adas; intercambiar informa£5es e documentos; controlar circula£&o de
recursos informacionais; prestar servi£os de informa£•o on-line; normalizar trabalhos
tecnico-cientificos; gerenciar unidades, redes e sistemas de informa£•o; elaborar
programas e projetos de a£&o; projetar custos de servi£os e produtos; implementar
atividades cooperativas entre institui£6es; administrar o compartilhamento de
recursos informacionais; desenvolver pianos de divulga£•o e marketing; desenvolver
politicas de informa£&o; projetar unidades, redes e sistemas de informa£&o;
automatizar unidades de informa£•o; desenvolver padr6es de qualidade gerencial;
controlar a execu£•o dos pianos de atividades; elaborar politicas de funcionamento
de unidades, redes e sistemas de informa£•o; controlar seguran£a patrimonial da
unidade, rede e sistema de informa£•o; controlar conserva£•o do patrim6nio fisico
da unidade, rede e sistema de informa£•o; avaliar servi£os e produtos de unidades,
redes e sistema de informa£&o; avaliar desempenho de pessoas em unidades, redes
e sistema de informa£•o; desenvolver pianos de seguran£a ambiental; controlar a
aplica£•o do piano de seguran£a ambiental; elaborar relat6rios; elaborar manuais de
servi£os e procedimentos; participar da elabora£&o de pianos e carreiras; analisar
tecnologias de informa£&o e comunica£&o; implantar unidades, redes e sistemas de
informa£&o; tratar tecnicamente recursos informacionais; registrar, classificar e
catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentarias; elaborar
resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manuten£&o de bases de
dados; gerenciar qualidade e conteQdo de fontes de informa£&o; gerar fontes de
informa£•o; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para
gera£•o de documentos digitais ou eletr6nicos; desenvolver recursos informacionais;
elaborar politicas de desenvolvimento de recursos informacionais; selecionar,
adquirir e armazenar recursos informacionais; avaliar acervos; inventariar acervos;
desenvolver interfaces de servi£os informatizados; descartar recursos
informacionais; conservar acervos; preservar acervos; desenvolver bibliotecas
virtuais e digitais; desenvolver pianos de conserva£&o preventiva; disseminarzutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, ,,
ESTADODOPARANAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA (
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato •.•..".•zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
informa•:•lo; disseminar seletivamente a informa(;;•o; compilar sumarios correntes;
compilar bibliografia; elaborarzxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA "clipping" de informa(;;(•es; elaborar alerta bibliografico;
elaborar boletim bibliografico; desenvolver estudos e pesquisas; fazer sondagens
sob demanda informacional; coletar informa•Ses para mem6ria institucional; elaborar
dossies de informa•:6es; elaborar pesquisas tematicas; elaborar levantamento
bibliografico; realizar difus•io cultural; desenvolver a(;;6es educativas; executar
demais atividades correlatas.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado, em pe, parado, deambulando, eventualmente
subindo e descendo escadas. Necessita constantemente de percep•o auditiva e
acuidade visual. Desloca-se na horizontal e/ou vertical, transportando peso (livros).
Exige boas condi(;;(•es ortopedicas e fisicas em geral.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;;•lo concentrada e difusa, percep•&o auditiva e visual,
mem6ria de fixa(;&o e evoca•&o, mem6ria visual.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de concentra•&o, senso de
organiza•:&o e m•btodo de trabalho, raciocinio 16gico, facilidade de comunica(;•o,
adapta(;;•o para tarefas rotineiras, probidade.zutrnmlihebaRIE
Werka, 55- Jardim Petropofis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i, RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA •••
E STADO DO PARAN/i.
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
•vzwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Curso Superior em Ci6ncias Cont•beis e inscri•&o no CRC -
Conselho Regional de Contabilidade
DESCRI(•AO SUMARIA
Administrar tributos, registrar atos e fatos contabeis, controlar o ativo permanente,
gerenciar custos, preparar obriga•Ses acess6rias, tais como: declara•5es acess6rias
ao fisco, 6rg•os competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos
6rg•os apropriados, elaborar demonstra•Ses contabeis, prestar informa•Ses
gerenciais, auxiliar em auditorias internas e externas, atender as solicita•Oes dos
6rg&os fiscalizadores, em especial o Tribunal de Contas do Estado e realizar pericias
contabeis.
DESCRI(•AO DETALHADA
Preparar documentos; elaborar estatuto; preencher formularios especificos; preparar
documenta•o para certidSes negativas; apurar os impostos devidos; compensar
tributos; assessorar e executar trabalhos de ordem tecnica no campo contabil,
financeiro, or•amentario e tributario; prestar assessoramento ao Presidente, a Mesa,
as Comiss5es, aos Vereadores e demais Servidores sobre materia contabil,
financeira, patrimonial, orgamentaria e tributaria; organizar e assinar balancetes e
relat6rios de natureza contabil ou gerencial; orientar e coordenar trabalhos de
tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores; controlar dota(•(•es
or•:amentarias, atualizar-se quanto a efetiva realiza•o de despesa e repasses no
&mbito do Poder Legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites
constitucionais ou legais que a C&mara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir
relat6rios contabeis e financeiros de carater obrigat6rio, observando prazos e
formalidades da legisla•&o, bem como em atendimento a determina•(•es do
Presidente; elaborar e emitir relat6rios para encaminhamento aos 6rg&os de
fiscalizag&o externa; preparar, executar, enviar e controlar a presta•&o de contas da
C&mara Municipal perante os 6rg&os de controle interno, externo e social, inclusive
por meio de sistemas informatizados; gerar os dados para preenchimento das guias;
levantar informa•(•es para recupera•o de impostos; solicitar aos 6rg&os regime
especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais; registrar atos e
fatos contabeis; identificar as necessidades de informa•(•es; estruturar piano de
contas; definir procedimentos internos; definir procedimentos contabeis; fazer
manuten•o do piano de contas; atualizar procedimentos internos; parametrizar
aplicativos contabeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos;
classificar os documentos; escriturar livros fiscais; escriturar livros contabeis;
conciliar saldo de contas; gerar diario/raz&o; controlar o ativo permanente; classificar
o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de credito de
impostos na aquisi•&o de ativo fixo; definir a taxa de amortiza•&o, deprecia•o e
exaust&o; registrar a movimenta•o dos ativos; realizar o controle fisico corn o
contabil; gerenciar custos; definir sistema de custo e rateios; estruturar centros dezutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200 •i .
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ I I- "
ESTADO DO PARANA j ;
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato t -•"•.• •"
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•.. •.,,.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
custo; orientar sobre custos; apurar custos; confrontar as informa•6es contabeis corn
custos; analisar os custos apurados; elaborar folhas de pagamento caso esteja
Iotado na Divis&o de Gest&o de Pessoal; calcular os encargos sociais; controlar
impostos retidos; preparar obriga•6es acess6rias; administrar o registro dos livros
nos 6rg&os apropriados; disponibilizar informa•6es cadastrais aos bancos e
fornecedores; preparar declara?6es acess6rias ao fisco, 6rg•os competentes e
contribuintes; atender a auditoria externa; elaborar demonstra•6es contabeis; emitir
balancetes; montar balan•os e demais demonstrativos cont&beis; consolidar
demonstra•6es contabeis; preparar as notas explicativas das demonstra96es
contabeis; prestar consultoria e informa?6es gerenciais; analisar balancete cont&bil;
fazer relat6rios gerenciais econ6micos e financeiros; calcular indices econ6micos e
financeiros; elaborar or•amento; acompanhar a execu•o do orgamento; analisar os
relat6rios; assessorar a gest•o empresarial; planejar trabalhos a serem executados;
verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legisla•&o; analisar possiveis
consequ•ncias das falhas; seguir a implanta•o das recomenda•6es de auditoria;
participar na elabora•o de normas internas; auxiliar e prestar assessoramento as
entidades de controle interno/externo; atender solicita•6es especiais e den6ncias;
auxiliar a contrata•o de auditoria independente; auditar demonstra•6es contabeis;
receber a carta de responsabilidade; emitir parecer; atender solicita•6es de 6rg•os
fiscalizadores; preparar documentag&o e relat6rios auxiliares; disponibilizar
documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscaliza•&o; justificar os
procedimentos adotados; providenciar defesa; realizar pericia; diligenciar junto as
partes para obten•&o de provas; acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos
periciais; preparar laudo contabil e pareceres; devolver em juizo os laudos e autos;
responder as manifesta•6es em parecer no laudo; ministrar palestras, seminarios e
treinamentos; executar demais atividades correlatas.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUISITOS F[SICOS
O trabalho • executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•o manual, resist6ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi96es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi•6es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis6es em situa•o de press•o, organiza•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran?a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc&ria- Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
COPEIRO
JORNADA DE TRABALHOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSlTOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRI(;AO SUMARIA
Preparar e servir bebidas e alimentos; organizar,
materiais de trabalhoo
higienizar, controlar e conferir
DESCRI(•AO DETALHADA
Atuar nos servi•os de copa preparando, manuseando, servindo e distribuindo
alimentos (cafe, cha, leite, achocolatados, sucos, &gua e lanches em geral) nas
diversas depend6ncias da C•mara, reuniSes e sess6es plenarias; arrumar e limpar
bandejas e mesas ao servir e ao recolher os alimentos; recolher utensilios e
equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienizag&o e conservag•o;
manter a organizag&o e a higiene do ambiente, dos utensilios e dos alimentos; evitar
danos e perdas de materiais; zelar pelo armazenamento e conserva•o dos
alimentos; organizar o carro de distribui•o para entrega das garrafas termicas nos
diversos ambientes da C&mara; controlar o material de consumo; suprir os
bebedouros com gal6es de agua mineral, bem como higienizar e esterilizar os
mesmos; manter e utilizar o uniforme de trabalho, apresentando-se de forma
asseada; executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha (lavar o piso,
paredes e janelas da copa/cozinha, bem como limpar os armarios por dentro e por
fora, limpar todos os equipamentos, tais como: fog•o, geladeira, cafeteira, dentre
outros); conservar e utilizar de forma correta os equipamentos de sua
responsabilidade, o mau uso ou a ma higieniza(•o de equipamentos acarretara em
penas disciplinares; executar demais tarefas correlatas, conforme necessidade do
servigo e orientag•o superior.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho 6 executado essencialmente em pe, deambulando, parado, curvado,
raramente sentado. Exige destreza e coordena•&o manual, bern como equilibrio
estatico e resist6ncia a fadiga fisica. Exige boas condi(;;6es ortopedicas e fisicas em
geral. Capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos
respirat6rio e circulatbrio.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cog nitivo/psicomotor: aten•o concentrada, coordena•:•o motora global,
discrimina?&o visual, orienta?•o espa•o temporal, destreza manual, percep(;&o tatil,
gustativa e olfativa.
Comportamental: o trabalho requer higiene, organiza(;&o, capacidade para seguir
normas e trabalhar sob supervis•o, toler•ncia as tarefas rotineiraszutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55 -
Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580 -Arauc&ria -Paran& -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR -zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
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ESTADO DO PARANA ! •"
Edificio Vereador PedroNolasco Pizzato •!'•"•SzwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
MOTORISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Especificos: Carteira Nacional de Habilita•&o, Categoria "D"
DESCRI•;AO SUMARIA:
Dirigir veiculos, transportar pessoas, receber
verifica£6es e manuten96es basicas do veiculo.
e entregar documentos, realizar
DESCRI(•AO DETALHADA:
Checar indica•ees dos instrumentos do painel, ajustar bancos e retrovisores,
detectar problemas mec&nicos, identificar sinais sonoros, luminosos e visuais,
buscar local seguro em caso de perigo, evitar paradas bruscas, reduzir velocidade
em caso de chuva ou neblina, isolar veiculo em caso de emerg6ncia ou situa•;5es
anormais, destravar portas do veiculo somente em local seguro, cumprir ordens de
servi£;o, devolver objetos esquecidos no interior do veiculo, calcular dist&ncia do
local de destino, liberar embarque e desembarque em local seguro e permitido,
alterar itinerario em situa£•Ses de risco ou emerg6ncia, consultar guias, mapas e
GPS, identificar avarias no veiculo, verificar nivel do combustivel, abastecer o
veiculo, manter sempre limpo o veiculo interna e externamente, verificar estado dos
pneus, conferir o funcionamento dos far6is, piscas, luz de freio e limpadores antes
de cada viagem, conferir o funcionamento dos freios, conferir equipamentos
obrigat6rios do veiculo, acompanhar prazos ou quilometragem para revis6es
periodicas, providenciar revis6es peri6dicas, trocar pneus, conferir dados para
entrega de documentos e execu£•o de servi£os, efetuar presta£•o de contas,
notificar autoridades em casos de emerg6ncia e situa£Ses especiais, informar aos
responsaveis sobre problemas mec•nicos no veiculo, solicitar socorro mec•nico,
portar identifica£•o individual -CNH, relatar ocorr6ncias durante a realiza£•o do
trabalho, relatar atrasos, avisar extravios, furtos ou avarias, prestar informa£•6es
gerais aos passageiros, zelar pelo material transportado, agir corn 6tica, manter-se
atualizado, zelar pela seguranga dos ocupantes do veiculo, trabalhar em equipe,
cumprir horarios, respeitar leis de tr•nsito, dirigir defensivamente, manter-se calmo,
demonstrar no£Ses basicas de mec&nica de veiculos, efetuar calculos matematicos
basicos e executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUlSITOS FiSICOS
O trabalho e executado sentado Necessita constantemente de boa acuidade visual
para curtas, medias e Iongas dist&ncias. Exige discrimina£:•o de cores e
movimentos. Realiza movimentos dissociados para membros superiores e inferiores
corn coordenag&o motora e rapidez de reag&o; Necessita de percepg&o e
discrimina£&o auditiva. Exige boas condi£6es ortopedicas e fisicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel m6dio.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran# -Forte/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cognitivo/psicomotor: aten£•o concentrada, aten£&o difusa, percep£•o visual e
auditiva, capacidade de discriminar detalhes e cores, coordena£&o viso manual,
orienta£&o espa£o temporal, rapidez de raciocinio e rea£&o.
Comportamental: o trabalho requer controle adequado de impulsos, bom
relacionamento interpessoal, born limiar de toler&ncia a situa£Ses adversas (espera,
congestionamentos, ruidos, etc.), disciplina e coopera£•o.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA';.;zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA •
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • :zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
RECEPCIONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Medio Completo.
DESCRI(•AO SUMARIA
Recepcionar, atender e prestar servi(;os de apoio ao pfiblico, prestar atendimento
telef6nico, receber e distribuir documentos, realizar servi•:os administrativos.
DESCRI•;AO DETALHADA
Recepcionar, cadastrar, orientar e fiscalizar a entrada e saida de pessoas,
observando o movimento das mesmas no sagu•o da portaria, nos p•ltios, corredores
do predio e garagem, procurando identifica-las e encaminha-las ao destino
solicitado. Elaborar e entregar crachas, realizando o controle de entrada e saida dos
visitantes. Atender telefonemas prestando informa(;;0es e transferindo as liga(;0es.
Manter a recep(;&o organizada e colaborar com os diversos setores ou atividades se
requisitado. Realizar a recep(;;•o nos dias de sess0es plen•lrias. Encarregar-se da
correspond6ncia em geral e de encomendas de pequeno porte enviadas aos
ocupantes do edificio e/ou outro local de trabalho, recebendo-as, separando-as e
encaminhando-as aos destinatarios, para evitar extravios e outras ocorr•ncias
desagradaveis. Protocolar, analisar, autuar, inserir os dados no Sistema Protocolo e
encaminhar ao destino os documentos em geral da C•mara Municipal.
Desempenhar tarefas de digita(;;•o, reda•lo, organiza(;:•o de arquivos, fazer atas e
redigir oficios e memorandos. Manter registro di•irio das ocorr•ncias na recep•:•o e
encaminhar ao seu superior. Executar servi(;os gerais e basicos administrativos.
Desenvolver outras fun•6es da mesma natureza, eventuais ou n•o, ligadas a sua
area de atua(;•o.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado e em pe. Exige destreza e coordena(;•o manual,
bem como equilibrio estatico e resistencia •1 fadiga fisica e mental. Exigem boas
condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores, aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;:0es.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: Igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: Aten(;&o concentrada, aten•:&o difusa, percep•:&o visual,
capacidade de observa(;•o, percep•o de detalhes, percep(;•o auditiva e destreza
digital.
Comportamental: O trabalho requer subordina(;•o a normas, resistencia a
frustra(;•o, flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe,
estabilidade e maturidade emocional, iniciativa, responsabilidade, controle adequado
de impulsos, capacidade de organiza•&o e coopera?•o.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REDATOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 30 (trinta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVlMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Curso Superior em Jornalismo ou Comunica•:&o Social corn 6nfase em
Jornalismo e inscri•&o no brg&o de classe.
DESCRI(•AO SUMARIA
Redigir textos e documentos relativos ao Processo Legislativo da C•mara Municipal
de Arauc&ria; divulgar as atividades do Poder Legislativo, atraves dos meios &
disposi•o; informar ao peblico, respeitando os principios de impessoalidade,
clareza, uniformidade, concis&o e uso da linguagem formal, aplicada as
comunica•:5es oficiais.
DESCRI(•AO DETALHADA
Elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a
serem difundidos e encaminhados pela C&mara Municipal de Araucaria; recolher,
organizar, fazer sele•:•o, revis•o e preparo definitivo das materias a serem
divulgadas na pagina da C&mara Municipal de Araucaria na Internet, prestando
assim informa•Ses a popula•&o e aos demais meios de comunica•o que desejem
acompanhar os trabalhos do Legislativo; pesquisar informa•Ses; apurar informa•5es;
questionar informa•Ses; interpretar informa•;5es; processar informa•Ses; editar
informa•Ses; zelar pela precis•o e veracidade das informa•5es; atualizar as
informa•5es; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versSes; coletar
informa•Ses; abastecer banco de dados; elaborar noticias para divulga•o; divulgar
noticias com objetividade; informar com responsabilidade; honrar o compromisso
6tico com o interesse peblico; respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas; recusar trabalho que fira a etica e a consci6ncia profissional;
avaliar o resultado do trabalho; executar outras atividades correlatas e que forem
aplicaveis as peculiaridades do Poder Legislativo.
REQUISITOS FiSICOS
O trabalho exige boas condi•Oes ortopedicas e fisicas em geral; capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelho circulat6rio e respirat6rio
em boas condi•Oes; destreza e coordena•o viso manual, equilibrio estatico,
resist•ncia fisica, acuidade visual e auditiva. Exige uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada, aten•&o difusa, mem6ria visual e
auditiva, capacidade de compreens&o e express&o gr&fica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, estabilidade e
maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, dinamismo, iniciativa,
responsabilidade, respeito a normas e limites, controle adequado de impulsos, saberzutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc&ria- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA.wvtoiedcbIA / ;°,. Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato {
"•o -• •"•zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
tomar decis6es em situa•o de press•o, organiza•o, capacidade de trabalhar em
grupo, capacidade de planejamento, probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARAN.•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
SERVENTE
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRl!•AO SUMARIA
Realizar limpeza da area externa e interna da C&mara Municipal de Araucaria por
meio de coletas de lixo, varre•;Oes, lavagens, limpeza de recintos. Zelar pela
seguran•a das pessoas. Zelar pela conserva•:•o e economia dos materiais sob sua
responsabilidade.
DESCRI(;AO DETALHADA
Acender as luzes dos Iocais de trabalho e areas de circula•&o antes do inicio do
expediente, desligando-as ap6s o encerramento das atividades. Executar limpezas
em geral nos Iocais de trabalho e areas de circula(;;&o interna e externa, varrendo,
encerando, lustrando assoalhos, aspirando carpetes, limpando vidros de janelas e
fachadas, paredes, elevador, forros, rodapes, portas, grades, basculantes, caixilhos,
cortinas, persianas, lumin&rias, lustres, I&mpadas e outros. Espanar e polir m6veis.
Fazer retoques na limpeza durante o dia, esvaziando lixeiras, limpando mesas de
trabalho e o piso, quando necessario, mantendo a higiene de dependencias e areas
de circula(;•o. Realizar a limpeza de banheiros, lavando paredes, portas e janelas,
limpando e desinfetando pias e sanitarios. Coletar, acondicionar e destinar o lixo.
Utilizar e conservar o material de limpeza, mantendo-os guardados em Iocais
seguros e adequados, evitando a utiliza•:•o indevida dos mesmos. Zelar pela
conserva(;:&o e economia dos materiais sob sua responsabilidade. Repor nos
banheiros toalhas, papel toalhas, papel higienico e sab•o liquido. Zelar pelo
fechamento de portas e janelas em casos de mudan(:;as climaticas (temporais,
ventanias) evitando acidentes. Atender o municipe que o procurar prestando-lhes
informa•(Ses com educag•lo, encaminhando pra quem possa melhor atende-lo. Zelar
pela seguran(;;a das pessoas, sinalizando areas molhadas ou de dificil acesso.
Executar demais atividades correlatas designadas pelo superior.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado essencialmente em pe, deambulando, parado, curvado,
agachado e raramente sentado. Exige destreza e coordena•lo manual, bem como
equilibrio estatico e resistencia a fadiga fisica. Ha necessidade de tracionar peso ate
25 kg. Exige boas condi•6es ortopedicas e fisicas em geral. Capacidade funcional
dos membros superiores e inferiores, aparelhos respirat6rio e circulat6rio.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: coordena(;&o motora global, discrimina•:•o visual, orienta(;;•lo
espa•o temporal.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA •. .•.m....... Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato '• •'-•"• :
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Comportamental: o trabalho requer higiene, organizag•o, capacidade para seguir
normas e trabalhar sob supervis•o, toler•ncia as tarefas rotineiras.zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran* -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TI•CNICO EM CONTABILIDADEzwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Completo e Curso Tecnico em Contabilidade
inscri•&o no Conselho Regional de Contabilidade -CRC
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica.
com
DESCRI•AO SUMARIA
Identificar documentos e informa95es; executar a contabilidade geral; realizar
controle patrimonial; operacionalizar a contabilidade de custos; efetuar contabilidade
gerencial; atender a fiscaliza•o; regularizar procedimentos contfbeis; comunicar￾se; demonstrar compet•ncias pessoais; servi(;os bancarios.
DESCRI•AO DETALHADA
Distinguir os atos dos fatos administrativos; encaminhar os documentos aos setores
competentes; classificar documentos fiscais; codificar documentos contabeis; enviar
documentos para serem arquivados; eliminar documentos do arquivo ap6s prazo
legal; efetuar lan(;;amentos contabeis; fazer balancetes de verifica•o; conciliar
contas; analisar contas patrimoniais; formar pe(;;as cont•ibeis; emitir diario, raz•o e
livros fiscais; apurar impostos; atender a obriga(;6es fiscais acess6rias; assessorar
auditoria; gerar guias de encargos sociais;
depreciar bens; reavaliar bens; corrigir bens; proceder equival6ncia patrimonial; dar
baixa ao ativo imobilizado; relacionar custos operacionais e n•o operacionais;
demonstrar custo incorrido e ou or•ado; identificar custo gerencial e administrativo;
contabilizar custo or(;ado ou incorrido; compilar informa(;(Ses contabeis; analisar
comportamento das contas; preparar fluxo de caixa; fazer previs•o or(;amentaria;
efetuar analises comparativas; elaborar o balan•o social; disponibilizar documentos
e livros; preparar relat6rios; efetuar balan(;o de abertura; reorganizar a contabilidade;
atualizar a contabilidade; refazer obriga•:(Ses fiscais de natureza acess6ria; recalcular
tributos; examinar documentos fiscais e legisla•;•lo; estudar a documenta•o
contabil; diagnosticar os problemas contabeis; reestruturar piano de contas; definir
centro de custos; utilizar meios e veiculos de comunica(;•o; contatar os 6rg•ios
competentes; assessorar o desenvolvimento de "software" contabil; manter-se
atualizado; lan(;amento e emiss•o de notas de empenho; lan•:amento e emiss&o de
processos de pagamento; emiss•o de balancetes de despesa; emiss•o do
demonstrativo das contas do raz&o (DCR); emiss•lo da rela(;;•o de processos de
pagamento; emiss•o de rela(;;&o de contas e concilia•:(•es bancarias; emiss•o da
rela•:•o de bens m6veis adquiridos; emiss•o de rela•o de despesas com servi•:os
pessoais; todos os relat6rios exigidos pela resolu•o 460/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal); executar demais atividades correlatas.
REQUlSITOS F[SICOS
O trabalho 6 executado sentado, corn menos frequ6ncia em pe e deambulando.
Exige constantemente acuidade visual e percep•&o auditiva Usa constantemente oszxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 63.704-580- Araucdria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .,:r:.,..zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA ,• •"
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato [ "zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
membros superiores, especificadamente m&os e dedos, com destreza
coordena•o viso manual. Exige boas condi(;x5es ortop6dicas e fisicas em geral.
ezwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;•o concentrada, aten•lo difusa, habilidade com calculos,
percep•o visual, raciocinio 16gico, percep•o de detalhes e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer organiza•:•o, capacidade de observa(;•o,
estabilidade e maturidade emocional, toler•lncia a frustra(;•lo, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decis(Ses em
situa(;•o de press•o, capacidade de trabalhar em grupo, probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran&- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
TI•CNICO EM INFORMATICA
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor•lria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Medio Cornpleto e Curso Tecnico em Informatica.
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos avan•ados em informatica -software,
hardware e perifericos.
DESCRI(;;AO SUMARIA:
Desenvolver atividades de suporte tecnico aos usu&rios de microcomputadores,
envolvendo utiliza(:;&o de aplicativos e problemas de hardware e software.
DESCRI(;;AO DETALHADA:
Prestar suporte tecnico aos usuarios de microcomputadores, no tocante ao uso de
software basico, aplicativos, servi•os de informatica em geral; diagnosticar
problemas de hardware e software, a partir de solicita(;(•es recebidas dos usuarios,
buscando solu(;:•o para os mesmos ou solicitando apoio superior; desenvolver
aplica•(3es baseadas em software, utilizando tecnicas apropriadas, mantendo a
documenta(;•o dos sistemas e registros de uso dos recursos de informatica;
participar da implanta(;•lo e manuten•;•o de sistemas, bern como desenvolver
trabalhos de montagem, simula(;&o e testes de programas; realizar o
acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando
irregularidades ocorridas durante a opera(;&o; contribuir em treinamentos de
usuarios, no uso de recursos de informatica, incluindo a prepara•o de ambiente,
equipamento e material didatico; auxiliar na organiza•&o de arquivos, envio e
recebimento de documentos, pertinentes a sua area de atua•&o para assegurar a
pronta Iocaliza(:;•o de dados; zelar pela guarda, conserva•o, manuten(;•o e limpeza
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bern como do local de
trabalho; manter-se atualizado em rela(;;•o as tend6ncias e inova•6es tecnol6gicas
de sua area de atua(;•o e das necessidades do setor/departamento; executar outras
tarefas correlatas conforme necessidade ou a criterio de seu superior.
REQUISITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado, em pe e deambulando. Exige constantemente
acuidade visual e percep•:&o auditiva. Usa constantemente os membros superiores,
especificadamente m•os e dedos, corn destreza e coordena(;;&o viso manual. Exige
boas condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada, aten(;:•o difusa, habilidade corn
tecnologia, percep•&o visual, percep•o de detalhes e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer organiza•&o, capacidade de observa(;&o,
estabilidade e maturidade emocional, toler&ncia a frustra(;&o, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decis(Ses em
situa(;;•o de press•o, capacidade de trabalhar em grupo.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC i,,RIA-zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA ": /" "
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • ,'zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
TI•CNICO DE SEGURAN(•A DO TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Curso Tecnico de Seguran(;a do Trabalho, em nivel medio, com o
devido registro no Ministerio do Trabalho e Emprego.
DESCRI•.&.O SUMARIA
Elaborar e implementar politica de sa•de e seguran•a do trabalho. Realizar
auditoria, acompanhando e avaliando as diversas areas de trabalho, na sua area de
atua•o. Identificar as variaveis de controle de doengas, acidentes, qualidade de
vida e meio arnbiente. Desenvolver a•es educativas na area de sa0de e seguran•a
do trabalho. Promover a ado•o de novas tecnologias e processos de trabalho.
Gerenciar a documenta•o referentes a sa•de e seguran•:a do trabalho. Investigar,
analisar e recomendar medidas de preven•o e controle.
DESCRI•AO DETALHADA
Elaborar e acompanhar as a(;(•es de vigil•lncia aos ambientes e processos de
trabalho; Elaborar Laudo Tecnico de Condi(;6es Ambientais do Trabalho -LTCAT;
Analisar, investigar e registrar os acidentes de trabalho, inclusive os de trajeto;
Especificar Equipamentos de Prote(;;•lo Individual e/ou Coletiva (EPI's / EPC's);
Ministrar Treinamentos de Seguran•a do Trabalho; Atuar em conjunto com outros
profissionais da equipe de promo•&o da Sa•de do Servidor; Avaliar, mediante
solicita•&o ou n&o, o ambiente, o processo e as condi(:;Ses de trabalho; Avaliar os
processos de concess•o de adicionais de insalubridade, periculosidade e outros
adicionais a que o servidor estiver exposto, conforme a legisla(;:&o vigente; Elaborar
pareceres especializados na •lrea de Engenharia de Seguran(;;a do Trabalho. Medir o
nivel de ruido do local, nivel de polui(;•lo, luminosidade adequada ao trabalho,
verificar posi•(3es de mesas, maquinas, equipamentos e outros, para evitar
acidentes de trabalho. Informar ao superior, atraves de parecer tecnico, sobre os
riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orient•l-lo sobre as medidas
de elimina(;;•o e neutralizag•o. Informar aos servidores sobre os riscos da sua
atividade, bem como as medidas de elimina(;•o e neutraliza•o. Analisar os metodos
e os processos de trabalho, identificando os fatores de risco de acidentes do
trabalho, doen(;as profissionais e do trabalho e a presen•a de agentes ambientais
agressivos ao servidor, propondo sua elimina(;&o ou seu controle. Promover
debates, encontros, campanhas, seminarios, palestras, reuniOes, treinamentos e
utilizar outros recursos de ordem didatica e pedag6gica, em conjunto com outros
profissionais que atuem na C•mara com a promo(;;•o da saude do trabalhador, com
o objetivo de divulgar as normas de seguran•;a e higiene do trabalho, assuntos
tecnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho,
doen(;;as profissionais e do trabalho. Elaborar e executar as normas de seguran•;a
referentes a projetos de constru•:•lo, amplia•o, reforma, arranjos fisicos e de fluxos,
com vistas a observ•incia das medidas de seguran•a e higiene do trabalho, inclusive
auxiliar na elabora(;•o de editais de licita(;•o para fins de contrata(;:&o de servi(;;os porzutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
terceiros. Encaminhar aos setores e areas competentes normas, regulamentos,
documenta£:•o, dados estatisticos, resultados de analises e avaliag(3es, materials de
apoio tecnico, educacional e outros de divulga£:•o para conhecimento e
autodesenvolvimento do servidor. Elaborar, instituir, coordenar e manter um piano de
preven(;&o e combate a incendio. Inspecionar e manter os equipamentos e sistema
de proteg&o contra incendio, recursos audiovisuais e didaticos e outros materiais
considerados indispens•lveis, de acordo corn a legisla£&o vigente, dentro das
qualidades e especifica(;;Ses tecnicas recomendadas, avaliando seu desempenho.
Cooperar corn as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e
destina£•o dos residuos, incentivando e conscientizando o servidor da sua
import&ncia para a vida. Fiscalizar as atividades desenvolvidas por empresas
contratadas, quanto aos procedimentos de seguran(;;a e higiene do trabalho,
previstos na legisla£:•o ou constantes em contratos de presta(;•o de servi(;:o.
Executar as atividades e programas ligados & seguran(;a e higiene do trabalho
utilizando m6todos e tecnicas cientificas, observando dispositivos legais e
institucionais que objetivem a elimina(;•o, controle ou redu•:•lo permanente dos
riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condi£•)es do ambiente, para
preservar a integridade fisica e mental dos servidores. Acompanhar e avaliar os
resultados das atividades e programas, bem como sugerir constante atualiza(;;•o dos
mesmos, estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Levantar e estudar os
dados estatisticos de acidentes do trabalho, doen(;as profissionais e do trabalho,
calcular a frequencia e a gravidade destes para ajustes das a(;Ses prevencionistas,
normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem tecnica, que permitam a
prote(;;•o coletiva e individual. Articular-se e colaborar com o setor responsavel pelos
recursos humanos, fornecendo-lhe resultados de levantamentos tecnicos de riscos
das areas e atividades para subsidiar a ado(;;•o de medidas de preven(;&o no nivel
de pessoal. Avaliar as condi(;;5es ambientais de trabalho e emitir parecer tecnico que
subsidie o planejamento e a organiza(;;•o do trabalho de forma segura para o
servidor. Articular-se e colaborar com os 6rg•los e entidades ligados a preven(;:•o de
acidentes do trabalho, doen£:as profissionais e do trabalho. Participar de seminarios,
treinamentos, congressos e cursos visando o interc&mbio e o aperfei•:oamento
profissional. Executar atividades correlatas e/ou designadas pelo superior.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado e em pe. Exige destreza e coordena(;;•o manual,
bem como equilibrio estatico e resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas
condi(;;(Ses ortop6dicas e fisicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condig(3es.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;;&o concentrada, aten(;&o difusa, percep(;&o
auditiva, percep£;•lo de detalhes, capacidade de express•o verbal e
orienta(;•lo espa(;;o temporal.
Comportamental:
estabilidade e
visual e
escrita,
o trabalho requer organizag&o, capacidade de observa(;:•o,
maturidade emocional, toler&ncia a frustra(;Ao, iniciativa,zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana- FoneJFax: (41) 3641-5200
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA...- i•7•:zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato r • •2--z)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, capacidade de
identificar problemas reais ou potenciais, capacidade de analise critica, capacidade
de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
TELEFONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor•lria: 30 (trinta) horas semanais.
REQUlSITOS PARA PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Escolaridade: Ensino Medio Completo.
Conhecimentos Especificos: operar equipamentos de telefonia tais como PABX,
aparelhos de fax, equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), entre outros e
conhecimentos basicos de informatica.
DESCRI(•AO SUMARIA
Operar equipamentos, atender, transferir liga(;;Oes, cadastrar e completar chamadas
telef6nicas Iocais, nacionais e internacionais, comunicar-se formalmente em
portugu6s, fornecer informa(;(3es e prestar servi(;;os gerais, manter sigilo.
DESCRI•AO DETALHADA
Identificar-se (nome do atendente), identificar o tipo de chamada, identificar codigo
de servi(;o na tela do computador, identificar origem de chamada, digitar mensagens,
anotar recados, Iocalizar pessoas, completar chamadas internacionais, solicitar
auxilio de operadoras intencionais, acompanhar liga(;(Ses, averiguar nemeros
solicitados no exterior, registrar pend6ncias de informa(;Ses, encaminhar
reclama(;5es a chefia imediata, pesquisar banco de dados telef6nico, informar
altera(;;•o de nL•mero telefSnico, informar ramais, informar n0meros de telefones
internos, informar hor•lrio de atendimento, informar procedimentos de chamadas
DDD e DDI, operar PABX, aparelhos de fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOIp),
programar PABX, aparelhos de fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), informar
restri•;5es do telefone e de outros equipamentos sob sua responsabilidade,
pesquisar normas para liga•(•es internacionais, lan•ar liga(;5es manualmente ou
atraves de equipamentos manuals ou digitais, inclusive de informatica, instruir
servidores sobre os sistemas operacionais de telefonia, identificar pontos de
melhoria, propor medidas corretivas, registrar reclamag(Ses de trotes, difundir alerta
aos funcionarios, adequar o tom de voz, demonstrar pontualidade, demonstrar
objetividade, demonstrar autocontrole, manter sigilo, demonstrar paci•ncia e
executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho exige boas condi•:Ses ortopedicas e fisicas em geral, capacidade
funcional de membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas
condi(;6es. Necessita de destreza e coordena(;;&o viso manual, bem como equilibrio
estatico, resist•ncia fisica, acuidade auditiva e uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•:•lo concentrada, aten(;•o difusa, mem6ria auditiva,
dominio da linguagem oral, capacidade de compreens&o e express•o, capacidade
de raciocinio abstrato, orienta(;•lo espa•o temporal, coordena(;;•lo viso motora,
destreza digital.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA''•::"zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
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,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Comportamental: o trabalho exige estabilidade emocional, organiza¢•o, iniciativa,
controle de impulsos, clareza ao fornecer informa•6es, capacidade de
relacionamento interpessoal, motiva(;•o e interesse, resistencia a frustra(•o,
habilidade de tomar decis6es em situa(•6es de press•lo, adapta•:•o para tarefas
rotineiras e probidade.zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana- FoneJFax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ANALISTA LEGISLATIVO: TECNOLOGIA DA INFORMA•AO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor:•ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Curso Superior em Analise de Sistemas, Sistemas de Informa•o,
Redes de Computadores, Engenharia de Software ou cursos correlatos.
DESCRI•AO SUMARIA:
Desenvolvem e implantam sistemas informatizados dimensionando requisitos e
funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas
de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Administram
ambiente informatizado, prestam suporte tecnico e treinamento, elaboram
documenta£&o tecnica. Estabelecem padr0es, coordenam projetos e oferecem
solu£Oes para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em informatica.
DESCRI(•AO DETALHADA:
Desenvolver sistemas informatizados; Estudar as regras de neg6cio inerentes aos
objetivos e abrangencia de sistema; Dimensionar requisitos e funcionalidade de
sistema; Fazer levantamento de dados; Prever taxa de crescimento dos sistemas e
armazenamento; Definir alternativas fisicas de implanta£•o; Especificar a arquitetura
do sistema; Escolher ferramentas de desenvolvimento; Modelar dados; Especificar
programas; Codificar aplicativos; Montar prot6tipo do sistema; Testar sistema; Definir
infraestrutura de hardware, software e rede; Aprovar infraestrutura de hardware,
software e rede; Implantar sistemas; Administrar ambiente informatizado; Monitorar
performance do sisterna; Administrar recursos de rede; Administrar banco de dados;
Administrar arnbiente operacional; Executar procedimentos para melhoria de
performance de sistema; Identificar falhas no sistema; Corrigir falhas nos sistemas;
Controlar acesso aos dados e recursos; Administrar perfil de acesso as informa£0es;
Realizar auditoria de sistema; Prestar suporte tecnico; Orientar •reas de apoio;
Consultar documenta£;&o tecnica; Consultar fontes alternativas de informa£0es;
Sirnular problema em ambiente controlado; Acionar suporte de terceiros; Instalar
software e hardware; Configurar software e hardware; Treinar usuarios dos sistemas;
Elaborar documenta£;&o para ambiente informatizado; Estabelecer padr0es para
arnbiente informatizado; Coordenar projetos em ambiente informatizado; Oferecer
solu£0es para ambientes informatizados; Pesquisar tecnologias em inform&tica;
Projetar solu£0es em tecnologia de informal&o; Identificar problemas e
oportunidades; Identificar perfil de usuarios; Identificar restri£0es e dificuldades de
projeto; Realizar pesquisas tecnicas; Validar novas tecnologias e aplicabilidade de
pesquisas tecnicas; Identificar equipamentos e sistemas; Avaliar custo e beneficio de
solu£Oes; Dimensionar recursos fisicos, financeiros e humanos na area de TI; Definir
cronograma de trabalho; Projetar aplicativos em linguagem de baixo, medio e alto
nivel; Projetar m6dulos de equipamentos; Criar prot6tipos; Desenvolver trabalhos em
equipe multidisciplinar, com parceria ou coopera£&o; Programar em linguagens parazxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA
web; Realizar a manuten•o do Site da C&mara Municipal e disponibiliza•o de
conte0do em linguagens de programa£&o para web, de acordo com as legisla£0es
pertinentes; Prestar suporte aos usuarios na publica£:•o de conte6dos no Site dazutrnmlihebaRIE
Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Parana- FoneJFax: (41) 3641-5200
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RI.:.A 27::2
ESTADO DO PARANA :
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • : q•) .]zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C&mara Municipal de acordo com a Legisla•o; Operacionalizar, prestar suporte e
manuten•&o do Portal da Transpar•ncia da C&mara Municipal; Instalar, reinstalar e
desinstalar programas; Atualizar periodicamente antivirus e programas de
computadores; Atualizar versSes e realizar manuten•o em programas (Clientes e
Servidores) financeiros, contabeis, setor pessoal, legislativos, patrimonial, compras e
outros que venham a ser utilizados para registro, controle e manuten•o das
atividades do Poder Legislativo; Realizar a instala•o e atualizag&o de softwares e
sistemas operacionais dos servidores (Windows e Linux) de rede da C•mara
Municipal; Realizar c6pia de seguran•a de todos os bancos de dados dos programas
utilizados na C&mara Municipal, mantendo atualizado banco de dados
periodicamente; Garantir a guarda (backup), a recupera•:&o, a seguran•a e a
confidencialidade das informa•cSes disponibilizadas pelos sistemas de informa•:•o;
Realizar a guarda de c6pia de seguran•a de todos os documentos e arquivos digitais
do Poder Legislativo; Realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas em
processamento (Cliente e Servidor), solucionando irregularidades ocorridas durante
a opera•o; Diagnosticar problemas de software, a partir de informa•Ses recebidas
de servidores, buscando solu•o para os mesmos; Executar tarefas e atividades
pertinentes a area de atua•o, utilizando-se de equipamentos e softwares
especificos; Buscar novas solu•cSes de tecnologia existentes no mercado, afim que a
Cglmara Municipal esteja sempre atualizada tecnologicamente; Realizar a
configura•o e manuten•&o da seguran•a de rede; Orientar processos de compras
de equipamentos e softwares; Criar politicas de seguran•a; Realizar preven•o
contra invascSes fisicas ou 16gicas e definir a manuten•o do controle de acesso aos
recursos; Instalar, configurar e atualizar programas antivirus; Realizar manuteng•o
de rotinas de c6pias de seguran•a; Instalar e manter os Sistemas Operacionais
vigentes (Servidores); Instalar e manter sistemas de gest&o (ERP); Instalar e manter
sistemas de banco de dados; Prestar suporte na area de telefonia; Configurar e dar
suporte na central telef6nica; Instalar, configurar, manter e dar suporte na
infraestrutura de wi-fi (controladora, switches, roteadores e access points); Participar
e dar suporte a projetos da area de T.I.; Realizar a instala•&o de certificados digitais;
Ministrar palestras, seminarios e treinamentos dentro da sua area de atua•&o; e
executar demais atividades correlatas e relacionadas & area de informatica
(Infraestrutura, Programa•&o, Banco de Dados, administra•&o de servidores, etc).
REQUISITOS F[SICO$
O trabalho e executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•:•o manual, resist•ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(•¢Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi•cSes.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada e difusa, raciocinio Iogico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, tolerfncia a frustra•o, iniciativa, responsabilidade,zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decisSes em situa•o de press&o, organiza•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAy.I ,Li:7:;zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
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ANALISTA LEGISLATIVO: RECURSOS HUMANOS
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horfiria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Curso Superior em Administra•o de Empresa ou Curso Superior em
Recursos Humanos
DESCRI•AO SUMARIA:
Desenvolver atividades de administra•o de pessoal, treinamento e
desenvolvimento pessoal e administra•o salarial, analisando necessidades e
sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejando, desenvolvendo e
organizando programas, estudos e pesquisas especificos de sua area de atua•o.
Operacionalizar e controlar as rotinas e procedimentos pertinentes a Divis•o de
Gest•o de Pessoas.
DESCRI•AO DETALHADA:
Cuidar do fichario e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores;
Organizar e manter em arquivo prontu&rio individual dos Vereadores; Comunicar as
faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplica£&o de medidas considerando os
mecanismos legais que regem & Institui£•o; Estudar as quest6es relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito; Prestar
ao Tribunal de Contas, as contas da C•mara atraves do SlAP ou sistemas
posteriores que o substituam, conforme os prazos estabelecidos pelo TCE/PR.
Acompanhamento de pessoal; Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos
estabelecidos aos 6rg•os competentes, os relat6rios referentes a RAIS -
rela?•o
anual de informa£6es sociais, DIRF -
declara£•o de imposto de renda retido na fonte
e guia de recolhimento do FGTS e informa£6es & previdencia Social -GFIP (SEFIP);
Elabora?•o mensal e fechamento da folha de pagamentos dos vereadores,
servidores do Poder Legislativo e estagiarios; Manter a atualiza?•o do SLAP, ou
sistema similar e/ou posterior, lan£ando no sistema as informa£6es legais
necessarias tempestivamente; Elaborar, pesquisar e aplicar tecnicas de din&micas
de grupo direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal; Executar o
programa de integra£•o e ambienta£;•o dos servidores recem-admitidos;
Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;
Analisar as informa£;6es sobre treinamento e desenvolvimento de pessoal; Participar
da Iogistica necessaria para realiza?•o de eventos de treinamento, desenvolvimento
de pessoal e afins, bem como, oferecer o apoio necessario para a sua realiza?•o;
Assessorar, quando necessario, as diversas areas da Institui?&o nas decis6es e
a£;6es pertinentes a gest•o de pessoas: Iota£•o, remanejamentos e promo£6es;
Elaborar correspondencias e controles, digitar textos e organizar material necessario
& rotina de sua area; Apoiar a chefia em assuntos relacionados a sua area de
atua£&o, apresentando propostas de a£:6es e procedimentos a serem adotados;
Analisar os processos e metodologias inerentes a sua area de atua£•o, propondo e
implantando melhorias para maximiza£•o dos resultados; Executar atividades afins
identificadas pelo superior imediato; Executar planejamento, coordena£•o,
supervis•o e execu£&o de tarefas que envolvam as fun?6es de administra£&o dezutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
recursos humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que
visem ao desenvolvimento organizacional; Promover os atos de recrutamento,
sele•o e admiss&o de pessoal, demiss•o, atos disciplinares e, outros atos
diretamente relacionados a este departamento, conforme legisla•;•o vigente;
Providenciar registro e controle da entrada, saida e remanejamento de pessoal;
Controlar a carga horaria e o registro de frequencia dos servidores do Legislativo,
possibilitando a elabora•o da respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de
ferias em conjunto com as chefias e coordena•Oes dos respectivos setores dos
servidores; Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores, Vereadores e
Estagiarios, com informa•;Oes referentes a admiss•o, provimento, dispensa,
exonera(;:•o, remunera(;;&o e outras anota•6es funcionais; Realizar, em conjunto corn
os Departamentos responsaveis, enquadramento, reenquadramento, transposi•o,
transferencia e altera•&o de regime juridico do pessoal pertencente ao quadro
funcional do Legislativo Municipal; Promover o controle, registro e arquivo das
sindic&ncias, dos processos disciplinares e administrativos instituidos pela
autoridade competente; Analisar os procedimentos de reintegra(;&o funcional,
emitindo parecer, conforme o piano de carreiras e legisla•o, para definir o
enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo de recrutamento e sele•:&o,
atraves de concursos p6blicos e nomea•o, conforme legisla•&o, visando a
adequa•:&o do quantitativo de pessoal; Elaborar relat6rios e montar processo dos
concursos p6blicos realizados, conforme normatiza(;•o, com a finalidade de obter a
homologa•&o junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal; Estar atento a
idade limite dos servidores processando as aposentadorias compuls6rias; Ministrar
palestras, seminarios e treinamentos; Remeter todos os processos de pessoal para
registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver a•6es e
projetos voltados para a gest•o de pessoal; e executar demais atividades correlatas.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSITOS F[SICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•o manual, resist6ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;Oes.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;;&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa(;•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis5es em situa(;•o de press•o, organiza•;•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCAI [A"
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ANALISTA LEGISLATIVO -AREA OR(•AMENTARIA E FINANCEIRA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor&ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Diploma devidamente registrado de conclus•o de curso de nivel
superior em Gest•o Financeira, Ci•ncias Contabeis, Ci•ncias Econ6micas ou
Administra•o
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica
DESCRI(•AO SUMARIA:
Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas, ingressos,
desembolsos, programa•Oes or•amentarias e demais servi•os gerais de rotina
ligados a area or•;amentaria e financeira, atraves da compreens•o dos cenarios
macroeconSmico pertinentes ao planejamento e controle estrategico, tatico e
operacional da C•mara Municipal,
DESCRI•AO DETALHADA
Preparar, executar e acompanhar estudos e proje(;5es quanto a custos e
investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho
econ6mico e financeiro, inclusive cenarios macroecon6micos, necessarios ao
planejamento e controle estrategico, tatico e operacional da C•lmara Municipal;
preparar, executar e controlar a proposta or(:;amentaria da C&mara Municipal, quanto
sua inclus•o nos Projetos de Lei do Piano Plurianual, de Diretrizes Or•;amentarias
e do Or•:amento Anual, bem como os de creditos adicionais; preparar, executar e
controlar as opera(;;Ses de natureza or(;:amentaria e financeira, incluindo a analise e a
interpreta•;&o de destas opera(;Oes; elaborar e acompanhar a realiza•:•o e a
execu(;;•o do orgamento anual; preparar, executar e controlar concilia(;;(Ses de
natureza or•:amentaria e financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados;
elaborar, conferir e orientar a integra•lo or(;amentaria e financeira da folha de
pagamento; preparar, executar e controlar a programa•o or•:amentaria e financeira
da C•lmara Municipal, notadamente os instrumentos de programa•o financeira e o
cronograma mensal de desembolso; preparar, executar e controlar os saldos dos
creditos or(;ament•lrios, emitindo a estimativa de impacto or•amentario-financeiro,
realizando as reservas, bloqueios, congelamentos e cancelamentos or•ament•lrios,
se necess•lrios; indicar, calcular, conferir e aplicar indices econ6micos e financeiros,
inclusive a corre(;&o de valores por meio de indices de pre•:os; indicar, conferir e
aplicar c•llculos de avalia(;•o de projetos, inclusive quanto a viabilidade econ6mica;
preparar, executar e controlar a concess•o e a presta•&o de contas de diarias e
suprimento de fundos concedidos pela C•mara Municipal; preparar, executar e
controlar os processos e documentos de empenho, liquida(;&o, consigna•xSes,
despesas extraor(;amentarias, ordens de pagamento, restos a pagar, pagamentos,
remessas e ordens bancarias, recolhimento de tributos e contribui(;;(•es; preparar,
executar e controlar os cronogramas de pagamentos, conforme os seus
vencimentos; preparar, executar e controlar o fluxo de caixa da C&mara Municipal,
controlando as entradas, as saidas e o saldo das disponibilidades, bem como azutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CA.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
aplica•o e o resgate dos investimentos de curto e Iongo prazo; preparar, executar,
enviar e controlar a presta•&o de contas da C&mara Municipal perante os 6rg•os de
controle interno, externo e social, quanto aos aspectos de natureza or•amentaria e
financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados; preparar, elaborar, avaliar,
disponibilizar e publicar relat6rios e demonstrativos bimestrais, trimestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos nas normas de Direito Financeiro,
quanto a execu•o or•amentaria, da gest•o fiscal, e outras; emitir relat6rios de
natureza or•ament&ria e financeira para publica•&o no Diario Oficial do Municipio e
no Portal da Transpar6ncia; preparar, repassar e divulgar, desde que autorizado,
relat6rios e informa•Ses de natureza gerencial, tributaria, or•amentaria e financeira
da C•mara Municipal, prestando inclusive, a consultoria e assessoria relacionadas;
estudar, interpretar e aplicar normas de Direito Financeiro nas opera•Ses de
natureza or•amentaria e financeira da C&mara Municipal; realizar pesquisas de
natureza tecnica, elaborar fluxogramas e cronogramas relacionados a metodos e
processos or•amentarios e financeiros, elaborar estudos na &rea de custos, pianos,
or•amentos, fiscaliza•&o e controle nestas areas, sugerindo aperfei•oamentos na
legisla•&o aplicavel no •mbito da C•mara Municipal, visando ao aprimoramento ou
implanta•&o de novas rotinas e procedimentos; avaliar os controles internos
pertinentes; verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legisla•o
aplicaveis; analisar possiveis conseqB6ncias de falhas; elaborar relat6rio final com
recomenda•&o; seguir a implanta•o de recomenda•Ses; participar na elabora•o
de normas internas; prestar assessoramento as entidades de controle interno e
externo; emitir parecer; atender solicita•Ses de 6rg•os fiscalizadores; preparar
documenta•o e relat6rios auxiliares; disponibilizar documentos; acompanhar os
trabalhos de fiscaliza•o; justificar os procedimentos adotados; ministrar palestras,
seminarios e treinamentos; compilar informa•Ses de ordem financeira e
or•amentaria para orientar decis(Ses; preparar, organizar e apresentar as audi•ncias
peblicas para a avalia•o de metas fiscais; executar servi•os gerais de expediente
ligados a area or•amentaria e financeira; executar demais atividades correlatas.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSlTOS FiSICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•&o manual, resist6ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi•Ses ortop•dicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi•Ses.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decisSes em situa•o de press&o, organiza•&o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .;L :.; zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARAN•, [ .*
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • \.•¢.•,zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor:•ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ensino Medio Completo
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica
DESCRI(•AO SUMARIA
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relat6rios,
formularios e planilhas, acompanhar processos, atender funcionarios e municipes
em geral, dar suporte as Sess6es Plenarias, executar rotinas de apoio na area de
recursos humanos e demais setores, prestar apoio Iogistico; operar equipamento de
audio e video, acompanhar os servK;os de opera•o de audio e video quando
prestado por terceiros, prover, observados requisitos de qualidade e efici•ncia aos
servi•os de apoio administrativo e Iogistico requeridos para o desenvolvimento das
atividades da entidade, conjunto de meios e de metodos relativos a organiza•o de
um servi•o e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e ap6s a produ•o,
propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional e das
pessoas.
DESCRI•AO DETALHADA
Registrar a entrada e saida de documentos; realizar a triagem de documentos;
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
normas; identificar irregularidades nos documentos; conferir cMculos; subrneter
pareceres (questionamentos) para aprecia•o da chefia; classificar documentos
segundo criterios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos
pt•blicos; preencher formularios; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar
dados, quando necessario, seja em meio fisico ou eletrSnico atualizando e
alimentando o sistema: verificar indices econ6micos e financeiros; elaborar planilhas
de calculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar
calculos; redigir atas; elaborar correspond•ncia; dar apoio operacional para
elabora•o de manuais tecnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos; Iocalizar
processos; encaminhar protocolos internos e externos; atualizar cadastros;
levantamento de materiais, documentos e dados do piano anual; publica•o de atos;
fornecer informa•Ses sobre servi•os, desde que autorizadas; atender funcionarios e
municipes de modo geral, bern como dar encaminhamento as suas reclama•cSes e/ou solicita•Ses; executar procedimentos de recrutamento e sele•o; orientar
funcionarios sobre direitos e deveres; controlar material de expediente; levantar a
necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir
material solicitado; providenciar devolu•:•o de material de fora de especifica•o;
distribuir material de expediente; controlar expedi•o de malotes e recebimentos;
pesquisar pre•os; demonstrar habilidade de reda•o; demonstrar precis•o de
linguagem; realizar trabalho de transmiss•o e capta•o de imagem e sore, operando
equipamentos de audio e video, a partir de urea programa•o de trabalho
previamente estabelecida; ter conhecimento da Lei Org•nica Municipal, Regimento
Interno e do processo Legislativo, bern como proceder a compila•o das normaszutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucd•qa- Parana -
Fone/Fax: (41) 3641-5200 .4
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
juridicas municipais em caso de altera•Ses e atualiza•;Ses, lan(;ar dados de
protocolo e tramita•&o dos documentos administrativos e legislativos; executar
demais atividades correlatas.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUlSITOS FiSICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•:&o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi•Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulatorio em boas condi•;(Ses.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•:&o concentrada e difusa, raciocinio Ibgico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express•lo grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa(;•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra(;;&o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis(•es em situa•;•o de press•lo, organiza•&o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•;a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran*- FoneJFax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA. ; L\"zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA •
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • •
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Y4..•."zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
ASSESSOR DE IMPRENSA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor•,ria: 30 (trinta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Curso Superior em Jornalismo
habilita•gm em Jornalismo ou Rela•6es P•blicas
ou Comunica£•o Social, com
DESCRI(•AO SUMARIA:
Redigir textos corn noticias sobre o legislativo e os vereadores; acompanhar
reuni6es, audi6ncias, sess6es, dentro e fora da sede da C&mara, para a produg•o de resenhas e distribui-las nos meios de comunica•:&o; noticiar os acontecimentos destes eventos e demais fatos determinados pela chefia imediata no site da Cg•mara;
realizar cobertura fotogr•fica dos eventos em que estiver presente; produzir material
e atualizar redes socials C&mara Municipal; manter arquivo atualizado de noticiario da imprensa, relativo a atos e fatos relacionados corn a C&mara Municipal;
assessorar o Legislativo Municipal no contato corn a imprensa; executar outras
tarefas correlatas determinadas pela chefia do setor e Diregg•o Geral.
DESCRI(•AO DETALHADA:
Selecionar manuscritos, propostas de comunica£&o e materias; cobrir eventos
realizados pela C&mara Municipal para montagem de textos, revisando-os e
submetendo-os a aprova£•o para divulga£•o; acompanhamento das reuniSes na
C•mara de Vereadores; redigir materias jornalisticas sobre as atividades
desenvolvidas pela C&mara, mantendo os 6rg•os de imprensa informados sobre os
trabalhos dos Vereadores; acompanhar noticias na imprensa, selecionando-as e
divulgando-as aos interessados, e efetuar sinopses de noticias do dia, anotando
assuntos de relev•ncia; organizar e manter atualizado o banco de dados da C•mara;
participar e/ou organizar entrevistas individuais e coletivas de interesse da
Administra?&o com a imprensa; redigir e revisar materias, textos, artigos e "releases"
acerca de programa£6es da C•mara Municipal, selecionando "midia" para
divulga£&o e providenciando sua publica£•o; participar na realiza£•o de reportagens
fotograficas, como coberturas de solenidades, encontros, festividades, visitas;
executar programas de divulga£•o interna, como boletins, house-organs, jornais,
etc.; interagir com entidades peblicas e privadas na realiza£•o de eventos realizados
pela C&mara Municipal e de interesse dessa; cria£•o (reda£•o e layout) de anQncios
de cunho informativo/institucional veiculados por esta Casa de Leis; elaborar e
controlar calendarios de promo£6es, eventos e datas comemorativas; organizar e
manter atualizado cadastro de autoridades municipais, estaduais e federais, alem de
mala direta do pQblico alvo de interesse da C&mara Municipal; elaborar quadros de
aviso, exposi£6es e mostras que envolvem a imagem da C&mara Municipal e politica
de atua£•o da administra£•o dessa; recepcionar, analisar, enviar, controlar e
elaborar notas e materias para publica£&o em jornais do Estado e portal da C&mara
Municipal na Internet; elaborar textos para publica£•o nos veiculos de comunica£•o social utilizados pela C&mara Municipal; elabora£•o de informativo interno; Elaborar
ou acompanhar elabora•:•o de material de publicidade de a£6es da C&marazutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parana -FoneJFax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARAN.&
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Municipal, controlar sua divulga(;;&o e analisar resposta do p•blico visado, revis&o
geral de materias jornalisticas (corre(;&o ortografica, sintatica e de estilo);
desenvolver demais atividades correlatas. Criar, redigir e alimentar as informa•;Ses
nas redes sociais, ou similares da C•mara, a partir da aprova•;•o da chefia. Outras
atividades correlatas.zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
REQUISITOS F[SlCOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena(;&o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;;Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;;(Ses.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•:&o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•:•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis5es em situa•&o de press•o, organiza•:•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA-.U. :zxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA ESTADO DO PARANA i': "
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato : • if,_.' •"
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ANALISTA LEGISLATIVO -REDA(•AO E REVISAO ORTOGRAFICA E TEXTUALzwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor•.ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso de gradua(;;•io em Letras / Portugu•s
DESCRI(;:AO SUMARIA:
Redigir, revisar e atualizar textos alas publicag(3es ordinarias, das correspond•ncias oficiais, dos anteprojetos, textos normativos e discursos; colaborar para o
desenvolvimento e atualiza(;:•o das conven98es internas, no tocante a linguagem e
forma; apresentar sugestOes e opinar sobre a padronizag•o de tecnicas de redag•o
e modelos de texto a serem utilizados; fornecer apoio consultivo as comissSes tecnicas, em assuntos afetos a sua fun(;:•o; redigir e revisar textos diversos, para atender as necessidades da C•lmara; desempenhar atividades correlatas, em apoio
ao desenvolvimento dos trabalhos
DESCRI(•AO DETALHADA:
Redigir, revisar, atualizar e manter padronizado, buscando o auxilio juridico quando
necess•irio, os textos e a forma das atas, portarias, termos de inexigibilidade de
licitag•o, termos de dispensa de licita(:;•io, termos aditivos, termos de refer•ncia,
editais e oficios;
Redigir bases, auxiliar na reda(;•o, revisar, atualizar quanto as tecnicas de redag•o
oficial, quanto a forma e manter padronizados, buscando auxilio juridico ou do
proponente quando necessario, os requerimentos, indica(;Oes de iniciativa dos
vereadores, da mesa diretora e da presid•ncia, os projetos de resolu•lo e de lei, as
instru96es normativas e circulares, os programas das sess(Ses, as atas das sess(Ses
e, no que couber, as normas e medidas administrativas emanadas da administra(;•o
Acompanhar as publicag(3es do site da C•mara, do Portal da Transpar•ncia e midias
sociais oficiais, sugerindo melhorias do ponto de vista ortografico e redacional,
quando for necess•irio. Auxiliar na elaborag•o de materiais educativos volta(los •ls
areas adstritas ao poder Legislativo Ministrar seminarios palestras e treinarnentos.
Em todas as interveng•es dever•o ser aplicados os principios da impessoalidade,
clareza, uniformidade, concis•o e uso da linguagem formal; o conhecimento do
regimento interno, das resolu•:•es, das instrug(Ses normativas, portarias, normas e
medidas administrativas da C•mara, a Lei Org&nica do Municipio e as legislag(Ses
pertinentes.
REQUlSITOS FiSlCOS
0 trabalho e executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
p6. Exige destreza e coordenag•o manual, resist•ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi95es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condigSes.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
••• E STADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cognitivo/psicomotor: aten(•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express&o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decis6es em situa•o de press•o,
organizag&o, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/lideran•a e probidade."
Art. 9
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.zutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc*ria- Parand -FoneJFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAzxwvutsrqponmlkjigfedcbaYWVUTSRPONJIGEDA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzatozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns erros na Lei 1.803 de 30
de novembro de 2007, que "DispSe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da C&mara Municipal de Araucaria, e da outras provid•ncias"
Essas medidas s•o necessarias para adequar a referida Lei para o
Processo de Concurso P0blico que sera realizado por esta Casa de Leis.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprova•o
deste Projeto de Lei.
C&mara Municipal de Araucaria, 20 de marc;o de 2020zwvutsrqponmlkjihgfedcbaZXVUTSRQPONMLJIHGFEDCBA
bio Alceufernandes
1
°
Sec•t•rio
Ama•ar
 r!Ten'e Celso Nic&cio da Silva
2
° SecretariozutrnmlihebaRIE
zxwvutsrqponmlkihgfedcbaWVRPOKJIFECA Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLTSRPONMLIEDCA
SALA DAS COMISS6ES TE:CNICASzvutsrqponmljihgfedcbaVUTSRPONMLJIHEDCBA
PROJETO DE LEI N
°
036/2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) BENHUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PARECER N
°
023/2020-CCSP
Trata-se de propositura que dispSe sobre a contrata£;•o de trabalhadores acima de
cinquenta (50) anos por empresas privadas,no &mbito no municipio de Araucaria e das
outras providencias,
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a" , da Lei Org•nica do Municipio de Araucaria -
L.O.M.A, atribui-se ao vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen&o vejamos:vtsrponmljigedcbaVPLA
"000000.- 0 processo legislativo compreende a elabora•&o de: [...]
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei
a) do Vereador; [...]"
de compet•ncia:
Justifica o Senhor vereador Ben hur Custodio de Oliveira que o projeto tem como
objetivo estabelecer um percentual minimo de pessoas acima de 50 anos ,a serem
contratadas por empresas privadas estabelecidas no &mbito do municipio de Araucaria que
possuam a partir de 50 funcionarios ativos, pois o mercado de trabalho atualmente 6
competitivo onde empresas s6 preferem contratar os jovens, diminuindo assim as
oportunidades para com as pessoas de mais idade. Sabemos que ao contratarmos pessoas
mais velhas teremos um nivel de entrega e comprometimento e maturidade para lidar com
situa£6es diversas."O grau de responsabilidade e compromisso com as atividades delegadas
s&o altos tambem, porque t6m maturidade para entender prazos e demandas."
Em analise concluimos da seguinte forma:
N&o encontramos impedimentos que limitem sua tramita£•o.
Encontra-se a propositura em conformidade corn o art. 30 da Constitui£•o Federal.
art. 5
°
da Lei Org&nica do Municipio de Araucaria, os quais versam sobre a compet6ncia dos
municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:utsrponmligedcbaPOMLIFCA
PL 036/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local; [.. o]"xvutsrqponmjifedcbaVUTPLIEDA
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoraveis ao Projeto de Lei n. °
036/2020.
€: o nosso parecer.
Sala das ComissSes, 01 de Julho de 2020.
Ver. TATI•'•,UE•A
.....
......utsronliedcbaVUTSRPONMLIGFEDCBA CAMARA MUNICIPAL DE zxvutsrqponmljihgfedcbaVSRPONMLJIHEDCBA /
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL','I'II •':::•:
............•"TSONMLIEDCA
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
PARECER N
°
92/2020
Da Comiss•o de Justiga e Redag&o, sobre o Projeto
de Lei n
°
36 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custodio de Oliveira. 0 qual "Disp5e sobre a
contratag•o de trabalhadores acima de cinquenta (50)
anos por empresas privadas, no •mbito no Municfpio
de Araucaria e da outras provid#ncias".
-PSB
I- RELATORIO
A Comiss•.o de 3usti(;a e Reda(;•.o examina o Projeto de Lei n
°
36 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira. O qual "Disp0e sobre a
contrata(;a.o de trabalhadores acima de cinquenta (50) anos por empresas privadas,
no &mbito no Munic[pio de Arauca.ria e da. outras provid•ncias".
Justifica o Vereador que o projeto tem como objetivo viabilizar mais
oportunidades de emprego &s pessoas com mais de 50 anos, posto que o mercado
de trabalho • altamente competitivo e que as empresas privadas preferem contratar
pessoas mais jovens, diminuindo assim a oportunidade de pessoas com mais idade.SNLIEA
II- ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Comiss&o de Justi(;a e Redaq&o analisar materias levando em
considera(;•.o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da t•cnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
- a Comiss•o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de tecnica
legislativa de todas as proposi95es e elabora9&o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
,L ¸.utsrponmlifedcaVTSRPONMLJIGEDCA
,
.....!!:! ...........URPNMLIEDCA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA:.......
'l
...............
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL"TSONMLIEDCA
SALA DAS COMISSC)ES TE.CNICASxvutsrponmligedcbaRMICA
exce•6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); "
•,l •.o• s dera£:&o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Ar•.dJfiria, os pcietos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
r,eaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaborao#to
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de compet•ncia:
a) do vereador;"
Tendo em vista ) Art. 30°, inciso I da Constitui£:&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Oc &nica de Arauc&ria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sol re interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que ";abe essa Comiss•.o analisar, n•.o hfi obice que impe(•a
a tramita£•.o normal do Pro:e'o de Lei ora apresentado. Ap6s a realiza£•.o de
emenda supressiva ao termo %q:,mula", aos hifens apos aos arts. e par•.grafos, bem
como ao sinai grfifico dois ponto• apos o paragrafo Onico e emenda modificativa a
ementa, verifica-se uma melhor tecnica legislativa e garante a coerencia do projeto.
,z,i
.,-
.¸¸ "
,.,
,
//,, •i •,' .URPNMLIEDCA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA.: I ........VUTSRPONMLIGEDCA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLsronlifedcbaSLFDA
SALA DASTSONMIECA COMISSOES TECNICAS
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•:•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de JustK:a e Reda•:•.o, sou
favor&vel ao tr&mite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Supress•.o do termo"Sumula";
¯ Supress•.o dos hifens apos os arts. e par&grafos;
¯ Supress,•o do sinai gr&fico dois pontos apos o pargtgrafo Onico.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£&o dos demais membros da
comiss&o.
I• o i- a,.;cer.
Sala das Comiss6es, 27 de maio de 2020.
/
') /
/
•abio Alcfa Fernandes
- ¯TROIEA RE•IATOR
MUNICIPAL DE ARAUCJ.RIAzxutsrponmlifedcbaVTSRPONFEDCA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzattozxvutsrqponmlihgfedcbaVSPOMLIHEDCBA
I '• ""'•;
•"
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribui•<Ses legais,
conferida pela Lei Org&nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °, alinea
a, propSe:ronigfcaVUTRPONLJIEDA
PROJETO DE LEI N
°
03612020USMLA
SUMULA: "DispSe sobre a contrata•o de
trabalhadores acima de cinquenta (50) anos
por empresas privadas, no &mbito no
Municipio de Arauc&ria e d• outras
provid6ncias".
Art. 1
°
- As empresas privadas, estabelecidas no &mbito do Municipio
de Araucaria, que tenham em seu quadro funcional acima de cinquenta (50)
empregados ficam obrigadas a admitir, no minimo, 2% (dois por cento) de
trabalhadores, corn idade acima de 50 anos, do total de seus funcionarios.
§ 1
°
- As empresas corn mais de quinhentos (500) empregados ficam
obrigadas a admitir, no minimo, 1,5% (um e meio por cento) de trabalhadores,
com idade acima de 50 anos, do total de seu quadro funcional;
Art. 2
° -As empresas que n•o cumprirem esta Lei n&o poder&o:
I
-
receber quaisquer beneficios ou incentivos do Municipio;
II -ser contratadas pelo Municipio;
III -
firmar convenios com o Municipio.
Paragrafo Unico: A obten•;&o de qualquer beneficio ou incentivo
municipal, por meio de contrato ou conv•nio, dependera da apresentag•o de
certifica•&o expedida pelo 6rg&o fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3
°
- A fiscaliza•o do cumprimento desta Lei passa a ser de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria
competente.
Art. 4
° -A presente Lei entra em vigor na data de sua publica•&o.
C&mara Munici de marco de 2020.
OLIVEIRA
)r
/
lrm•l Elizab •lardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•lria -Paran• -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA \ •..,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto \% •.j•.•¢-•.•,/--
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um
percentual minimo de pessoas acima de 50 anos, a serem contratados por
empresas privadas estabelecidas no &mbito do Municipio de Araucaria que
possuam a partir de 50 funcion•irios ativos.
De acordo com dados do IBGE, trabalhadores profissionais
acima de 50 anos tem mais dificuldade de recoloca•:•o no mercado de trabalho
conforme demonstra as materias em anexo, destaca-se o trecho a seguir:
"Uma soma de fatores deve mudar a cara do mercado de trabalho
brasileiro. Um deles e natural. A popula(;•io brasileira est•
envelhecendo. O outro e exatamente a reforma, que manter• os
trabalhadores no mercado por mais tempo. De acordo com o
IBGE, a fatia de pessoas com mais de 65 anos, que hoje est• na
casa dos 9,2%, alcan•ar•! 15% da popula•lo j•! em 2034,
ultrapassando a barreira de 20% em 2046. Em 2010, estava em
7,3%. E ate 2060, 1 em cada 4 brasileiros ser• idoso. Um estudo
da Consultoria iDados, com base na Pnad Continua, do IBGE,
mostra que o nOmero de pessoas com 50 anos ou mais
trabalhando cresceu 20% entre 2012 e 2018. J• a popula•&o
ocupada total subiu 3,2%. O grupo entre 14 e 49 anos encolheu
1,5%.
Se, de um lado, o nOmero de idosos trabalhando cresce, a renda
n•o consegue acompanhar e e bern menor que a os trabalhadores
mais jovens. A renda media real de quem tem 50 anos ou mais
passou de R$ 2.654 para R$ 2.766 em sete anos, aumento de
4,2%. J• a dos trabalhadores entre 14 e 49 anos passou de R$
1.893 para R$ 2.118, alta de 11,9%, mais que o dobro que a dos
mais jovens. O estudo mostra manutenc•o da concentra(;•lo dos
mais velhos em trabalhos domesticos e na agropecu•ria, embora
tenha identificado alta em atividades ligadas a vendas e servi•;os
financeiros."
Por tim, cumpre asseverar que um dos fatores que mais
impactam na necessidade de abrir o mercado de trabalho para as pessoas acima
de 50 anos de idade, foi a reforma da previdencia, vez que postergou por varios
anos a aposentadoria de homens e mulheres, o que traz inseguran•a para essas
pessoas.
Sendo assim, o presente projeto auxiliar•l de forma eficiente
para assegurar a rnanuten(;&o e o acesso dessas pessoas ao mercado de
trabalho, em especial em nosso Municipio.
t
/
i' Rua lrmII Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paranit -Fone/ •1) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC2i.RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por estas raz5es, e ante o evidente interesse peblico da
presente proposi•o, solicito apoio ao Douto Plenario para aprova•:&o do
presente.
Rua lrmii Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauclria -Paranl -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIAS,- CJtsroliedbaVTSRPONMLIGFEDCA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL 'sroiedbaVUTSRPONMIFEDCBA
COMISS.,•O DE SAODE E MEIO AMBIENTEzxvutsrqponmljihgfedcbaVSRPONMLJIEDCA
PARECER CSMA -N
°
17/2020zvutsrqponmljigfedcbaVUSRPONMLIHFDCBA
Da Comiss&o de Sa6de e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
58 de 2020, de iniciativa do vereador
Ben Hur Cust6dio de Oliveira, onde "Disp5e sobre a
utiliza•&o de lacre inviolavel nas embalagens de
alimentos entregues em domicilio no Municipio de
Araucaria, e da outras provid6ncias".
-CSMA
I- RELATORIO
A Comiss&o de Saude e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
58 de
2020 de iniciativa do vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira, onde "Disp0e sobre a
utiliza•o de lacre inviolavel nas embalagens de alimentos entregues em domicilio
no Municipio de Araucaria, e da outras provid6ncias".
0 senhor Vereador Justifica nas fls. 03 e 04 que o principal objefivo 6 "buscar
contribuir com a higiene e a seguranga dos alimentos consumidos, principalmente
quando entregues para consumo imediato em domicilio, portanto o manuseio e o
acondicionamento dos alimentos s&o fatores de suma import&ncia para manta-los
livres de contaminagSes que possam causar doengas".
Ademais, ressalte-se que a Comiss&o de Justiga e Redag•o votou favoravel
ao tr&mite da proposi{&o ora mencionada, n&o encontrando impedimentos para
tanto.
II -ANALISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss•o de Sat)de e Meio Ambiente analisar materias
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIAtsroliedbaVTSRPONMLIGFEDCA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLsroiedbaVUTSRPONMIFEDCBA
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTEzvutsrqponmljigfedcbaVUSRPONMLIHFDCBA
levando em considera(;•o o aspecto a saede peblica e controle de polui(;&o
ambiental, conforme segue:zxvutsrqponmljihgfedcbaVSRPONMLJIEDCA
"Art. 52°
Compete
VI -a Comiss&o de SaOde e Meio Ambiente, mat6ria que
diga respeito a saDde pOblica, a higiene e profilaxia
sanitaria, saneamento b•sico, defesa ecol6gica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
polui•&o ambiental. (Reda•&o dada pela Resolu•&o n
°
9,
de 07/06/2001.)
Considerando que a Constitui(;•o Federal estabelece em seu art. 6°, caput, que a
alimenta(;&o e um direito social, bem como o art. 25 da Declara(;•o Universal dos Direitos
Humanos, que estabelece o direito a alimenta(;;•o saud•lvel, e Iouvavel a apresenta(;&o desta
proposi(;;&o pelo nobre edil.
Nas palavras de Irio Luiz Conti (2013):
0 direito humano a alimenta•&o adequada consiste no
acesso fisico e econ6mico de todas as pessoas aos
alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para
garantir esse acesso de modo continuo. Esse direito
inclui a •gua e as diversas formas de acesso a agua na
sua compreens&o e realizag&o. Ao afirmar que a
alimenta•&o deve ser adequada entende-se que ela
seja adequada ao contexto e as condigSes culturais,
sociais, econSmicas, clim&ticas e ecol6gicas de cada
pessoa, etnia, cultura ou grupo social.
2
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLsroiedbaVUTSRPONMIFEDCBA
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTEzxvutsrqponmljihgfedcbaVSRPONMLJIEDCA
Deste modo, 6 dever do municipio prover meios de preveng•o de riscos a saOde
pOblica, assim, a proposi•o em epigrafe busca estabelecer estes meios, a tim de garantir a
dignidade da pessoa humana.zvutsrqponmljigfedcbaVUSRPONMLIHFDCBA
III -VOTO
Diante das raz0es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•;&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss&o de Safide e Meio Ambiente,
sou favor&vel ao tr&mite normal do projeto.
€: o parecer.
Sala das Comiss(•es, 4 de agosto de 2020.
Fabio Pedroso
VEREADOR
3
,•" •,+,, -TSONMLIEDCA
:
,zyvutsrqponmljigfedcbaVRPOMLJHDCBA ,;
..... "..URPNMLIEDCA
CAMARA MUNICIPAL DEutsronliedcbaVTSRPONMLIGFEDCBA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -
......................
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
' ""• •
PARECER N
°
98/2020
Da Comiss•o de Justi•a e Reda•o, sobre o Projeto
de Lei n
°
58 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Cust6dio de Oliveira. 0 qual "Disp6e sobre a
utiliza•&o de lacre inviolavel nas embalagens de
alimentos entregues em domicflio no Municfpio de
Araucaria e da outras provid#ncias".
-PSB
! --RELATORIO
A Comiss&o de Justi(;a e Reda?•.o examina o Projeto de Lei n
°
58 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. O qual "Disp6e sobre a
utilizaq&o de lacre ipviola.vel has embalagens de alimentos entregues em domicilio
no Municipio de Arauc,•ma e d& outras providencias".
Justifica o Vereador que o projeto tem como objetivo assegurar mais qualidade
nos alimentos entregLes em domicilio, os chamados deliverys, no Municipio de
Arauc&ria.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Com;ss•.o de Justi(•a e Reda(•to analisar materias levando em
consideraq&o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da tecnica
legislativa, conforme segue:
'Art. 52°
Compete
Comiss•o de Justi•a e Reda•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de tecnica
legislativa de todas as proposi•6es e elaborag•o da
reda•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA IA"........'"'............
"VTSRPONMLIGEDCA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL• •
.,,:TSONMLIEDCA
SALA DAS COMISS(•ES TI•CNICAS " "":'xvutsrponmligedcbaRMICA
'
,%o,
-..........
exceg6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);"zxvutsrqponmljihgfedcbaVTQPOMLIFEDCA
Em considera£:•.o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Arauca.ria, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de competencia:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauca.ria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comiss•to analisar, n&o h& obice que impe•:a
a tramita£:&o normal do Projeto de Lei ora apresentado. Apos a realiza£:&o de
emenda supressiva do Art. 4°, do termo "sQmula" e dos hifens apos aos arts. e
para.grafos, bem como suprimir o termo "revogada as disposi•:6es em contr&rio" no
art. 5°, visando uma melhor tecnica legislativa e garantindo a coer•ncia do projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•[A•i
........
....
".................. ,.i,"I .zvutsrqponmljihgfedcbaSRJIDCA •';7. IVUTSRPONMLIGEDCA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL( ....." ..................::-TSONMLIEDCA
SALA DAS COMISSOES TECNICAS ";• "•
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•:&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss,•o de Justi?a e Reda?•.o, sou
favora.vel ao tr&mite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Supress&o do art. 4°;
¯ SupressAo do termo "revogada as disposi?6es em contrfirio" do art. 5°;
¯ Supress•.o dos hifens apos os arts. e para.grafos;
¯ Supressfi.o do termo "St]mula".
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£•.o dos demais membros da
comiss•.o.
Ie o parecer.
C .MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANAzxutsronmlihfedcbaWVPNJIFEA
zxvutsrqponmligfedcbaVURQPONMLHFEDCBA
!re .,•tXUSOMLA
"X;) ,':;t
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribuig6es
legais, conferida pela Lei Org•inica do Municipio de Arauc•lria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop6e:rogfedaVTRPONLJIEDA
PROJETO DE LEI N
°
058/2020
SOMULA: "Disp6e sobre a utilizag•o de lacre
inviolavel nas embalagens de alimentos
entregues em domicilio no Municipio de
Arauc•lria, e da outras provid¢ncias".
Art. 1
°
- Fica obrigat6rio o uso de lacres inviolaveis nas embalagens de
produtos alimenticios entregues em domicilio para consumo imediato no &mbito
do Municipio de Araucaria.
§ 1
°
- Nos termos desta lei entende-se por lacre inviol•lvel o dispositivo
que se converte em inutilizavel quando removido.
§ 2
°
- Para abertura e consumo do produto alimenticio dever-se-a
obrigatoriamente romper o lacre inviolavel.
Art. 2
°
- O descumprimento da presente norma acarretar•l ao infrator
multa no valor de R$100,00 (cem reais) por embalagem n•o lacrada.
Par&grafo Qnico. Em caso de reincid6ncia, o valor da multa ser• em
dobro, limitada ao teto de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3
°
-As despesas para criag•lo, aquisig&o e elaborag•lo dos lacres,
ficar&o a cargo das empresas do ramo alimenticio que efetuarem as suas
entregas em domicilio para pronto consumo.
Art. 4
°
responsabilidade
competente.
A fiscalizag&o do cumprimento desta Lei passa a ser de
do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria
Art. 5
°
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicag•o,
revogada as disposig6es em contr•lrio.
C&mara MU•paLd• Arauc•ls 3 de maio de 2020.
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55 -
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,DIO DI OLIVEIRA
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J
•: 83.704-581• - - -
(41) 3641-5200
C•,MARA MUNICIPAL_ DE ARAUCARIA•7:..7•LiL"-,,
ESTADO DO PARANA /•"° i,'!
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto t,'\rL•:.•..•..... •
i]I
\:5 ':"/
JUSTIFICATIVA
A presente proposi(;go justifica-se pela necessidade de
assegurar mais qualidade nos alimentos entregues em domicilio, os chamados
deliverys, no Municipio de Arauc•lria.
Inicialmente cumpre ressaltar que este projeto foi
recentemente implantado no Municipio de Londrina, e ponderou que a
Organiza(;;go das Na(;tSes Unidas para Agricultura e Alimenta•glo (FAO),
recomenda que o Brasil incentive o cuidado com a alimenta•glo para garantir a
seguran(;a alimentar dos brasileiros.
Dessa forma, a proposta busca contribuir com a seguran?a e
higiene dos alimentos consumidos, principalmente quando entregues para
consumo imediato em domicilio, porquanto o manuseio e o acondicionamento dos
alimentos sgo fatores de suma import&ncia para mante-los livres de
contamina•:•)es que possam causar doen•as.
Ainda, o presente tem como objetivo que o consumidor, ao
adquirir determinado alimento pronto para o consumo por intermedio dos servi(;;os
de entregas domiciliares, possa estar mais seguro, desde a saida do alimento do
estabelecimento comercial ate o local da entrega, garantido assim que nenhum
contato com o alimento ocorrera, seja pelo embalador, entregador ou terceiros.
Cumpre ressaltar que a presente proposi(;&o corrobora com
o atual momento que estamos passando com a Pandemia do COVlD-19, ao pa•:o
que restringe, qualquer acesso ao alimento, desde sua feitura, ate a entrega ao
consumidor, contribuindo com a diminui(;gio de contagio do virus.
Assim, com pequenas medidas de seguran0a e higiene
possivel evitar que determinadas contamina•;(3es por contato manual nos
alimentos possam ocorrer.
Ademais, o referido lacre inviol•lvel nas embalagens de
alimentos entregues em domicilio possui um baixo custo de confec(;glo e
aquisi(;&o, podendo ser encontrado no mercado por valor acessivel a todos os
comercios que realizam entregas.
Por tim, anexamos ao projeto alguns modelos a titulo de
exemplo do respectivo lacre inviolavel.
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Forte/Fax: (41)•j41-5200,..1 I"':
"
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI,•. "
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ESTADO DO PARANA 1• cb• i
\ •, r'•:........ Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto \ *::: .......• ¯
Por estas raz(Ses, e ante o evidente interesse peblico da
presente proposJ•:•o, solicito apoio ao Douto Plen&rio para aprova(;•o do
presente.
Gabinete do Vereac iio de 2020.
Jdor
.IVEIRA
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Parami -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
CAMARA MUNICIPAL DE utsronliedcbaVTSRPONMLIGFEDCBA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLzxvutsrqponmljigfedcbaVTSRPONMLJIHFECA .,i. :...i ............SOMLIEDCA
SALA DAS COMISSOESzxvutsrqponmljihgfedcbaVTSRPONMLJIHFEDCA TECNICAS
PARECER N
°
133/2020
Da Comiss&o de Justiga e Redag&o, sobre o Projeto
de Lei n
°
60 de 2020, de iniciativa do Vereador Fabio
Rodrigo Pedroso. 0 qual "Concede o Tftulo de
Cidad&o Honor&rio do Municfpio de Arauc&ria ao
Senhor ao Promotor de Justiga Jose Luiz Loreto de
Oliveira. "
-PSB
I
-RELATORIO
A Comiss&o de Justiqa e Reda•&o examina o Projeto de Lei n
°
60 de 2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. O qual "Concede o Titulo de Cidad•.o
Honorfirio do Municipio de Araucfiria ao Promotor de Justi(•a Jose Luiz Loreto de
Oliveira."
O presente projeto estfi devidamente justificado de acordo com o Art. 180 do
Regimento Interno. (fls. 02,03 e 04)
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucfiria, compete a Comiss&o de Justi£:a e Reda(•&o analisar materias levando em
considera£&o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da tecnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I a Comiss•o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de t6cnica
legislativa de todas as proposig6es e elaborag•o da
redag•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excegSes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20);"
:/
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARtA VTSRPONMLIGEDCA
DEPP RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -zxvutsrqponmljihgfedcbaXVUTSPOMLJEDCA DPL ;:.•.
...........vutsrqponmlihgedcbaXTSONMLIEDCA
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
Em considera(•.o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucfiria, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaborao&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do vereador;"
Tendo em vista o art. 11, Xlll da Lei Org&nica do Municipio (LOMA), compete
privativamente & C&mara Municipal conceder honrarias a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes servi£:os ao Municipio e, compete ao
Vereador a iniciativa destes projetos.
''Art. 11 Compete privativamente a C&mara Municipal:
Xlll -
conceder honrarias a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviqos
ao Municipio;"
Dessa forma, no que cabe essa Comiss#.o analisar, n•.o h& obice que impe£:a
a tramita£•to normal do Projeto de Lei apresentado.
Sob esta perspectiva, a propositura n•.o incorre em vicio de iniciativa,
entretanto, deve ser realizada a emenda supressiva do termo "S0MULA", e para
tanto, o projeto n•.o prev• nenhum ato de inger•ncia do Poder Legislativo no Poder
Executivo.
J
[
:
¯
iURPNMLIEDCA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .VUTSRPONMLIGEDCA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPLTSONMLIEDCA
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•:•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de Justi•a e Reda•:•.o, sou
favorfivel ao tr&mite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprima-se o termo"SOMULA".
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(•.o dos demais membros da
comiss&o.
I• o parecer.
Sala das ComissSes, 6 de agosto de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,&RI•., - _.•zxvutsrqponmlkjihgfedcbaVUTSRPOMLJIHFEDCA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •/
Os Vereadores Fabio Pedroso e Tatiana Assuti, no uso de suas atribui•6es conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
prop6em:
PROJETO DE LEI N
°
60/2020
S(JMULA: Concede-se o Titulo de Cidad•o Honorfirio do Municipio de Araucfiria
ao Promotor de Justica Jos• Luiz Loreto de Oliveira.
Art. 1
°
Fica concedido o titulo de Cidadfio Honorfirio do Municipio de Araucfiria ao
Promotor de Justi•a Jos• Luiz Loreto de Oliveira do Minist•rio P6blico do Paranfi
pelos relevantes servi•os prestados aos municipes no periodo em quem esteve como titular
da 3
a Promotoria de Justi•a da Comarca de Araucfiria/PR.
Art. 2
° O titulo ora outorgado serfi entregue em sessfio solene desta Casa de Leis em data
especificamente designada para tal. pela Mesa Diretora da Cfimara Municipal de Arauc•ria.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data da sua Publica•fio.
JUSTIFICATIVA
O Ministdrio Pfiblico d um 6rggo corn autonomia funcional, indispensfivel para
administrag•o da justiga juntamente com a Advocacia e o Poder Judicifirio, atuante no
exercicio das suas atribuig6es legais como fiscal da lei, no controle externo das atividades
de Policia, no Combate ao Crime Organizado e a Corrugfio praticada por entes pfiblicos. A
instituig•.o d muito bern representada por seus Promotores de Justiga. Oficiais e Assessores.
como d o exemplo de servidor, cidad•.o e homem de born carfiter o Doutor Josd Luiz Loreto
de Oliveira, nasceu em Sgo Paulo/SP em 24 de janeiro de 1969, filho de Josd Luiz Cintra de
Oliveira e Cecilia Loreto, casado corn Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira. Juiza de
Direito do Estado do Paranfi, formado em Direito pela Universidade Mackenzie em 1991.
aprovado em 3
°
lugar no Concurso de Ingresso/• Carreira do Ministdrio Publico do Paranfi
Rua Irm• Elizabeth \•erka, 55 Jardim Petrdpolis -CEP: 83.704-581) Arauetiria -Paran:i -xtroeaF 141) 3641-52111)
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzattozxvutsrqponmlkjihgfedcbaWVTSRPOMLJFEDCBA
de 1992/1993, concluiu em Curitiba o Curso de Especializagfio em Direito Penal e
Criminologia, sendo seu Coordenador o Professor Doutor Juarez Cirino dos Santos.
Atou como Promotor de Justiga na Promotoria de Justiga Substituto na Comarca de
Curitiba, Periodo: 30.04.93 a 03.06.93, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Barbosa
Ferraz Periodo: 04.06.93 a 23.02.97, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Tomazina
Periodo: 24.02.97 a 01.05.00, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Siqueira Campos
Periodo: 02.05.00 a 12.08.04, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Laranjeiras do Sul
(2a Promotoria de Justiga) Periodo: 13.08.04 a 13.10.05, Promotor de Justiga Titular na
Comarca de Paranagu• (1 a Promotoria de Justiga) Periodo: 14.10.05 a 27.05.09, Promotor
de Justiqa Titular na Comarca de Paranagu• (3"
Promotoria de Justiga) Periodo: 28.05.09 a
22.09.10.
Promotor de Justiga Titular na Comarca de Rio Branco do Sul (2a Promotoria de Justiga)
Periodo: 23.09.10 a 30.06.11, Promotor de Justiqa Titular no Foro Regional de
Araucfiria (3" Promotoria de Justiqa) Periodo: 01.07.11 a 01.07.12, Promotor de Justi•a
Substituto junto ao Foro Central da Comarca de Curitiba Periodo: 02.07.12 a 31.05.16
Promotor de Justiga Titular na Comarca de Curitiba - 2
a Promotoria de Justiga de
Enfrentamento 5' Viol•ncia Dom•stica e Familiar contra a Mulher Periodo: 01.06.16 a
02.10.17, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Curitiba -Promotoria de Justiga junto
ao Foro Descentralizado do Sitio Cercado Periodo: 03.10.17 a 12.02.20, Promotor de
Justiqa Titular na Comarca de Curitiba -Promotoria de Justiga junto a Vara de Execug6es
Penais Periodo: desde 13.02.20.
O Doutor Josd Luiz Loreto de Oliveira sempre enalteceu a atuag•o constitucional
da Policia Militar do Estado do Paranfi, forga indispensfivel de seguranga pt•blica corn
fung•o de policia ostensiva e preservadora da ordem pOblica. Agregando 5. atuag•o
intragabinete, e tambdm corn o objetivo de servir e proteger, e combater a criminalidade
organizada, participou de diversas operag6es e investigag6es, inclusive no Municipio de
Araucs'ria, em conjunto corn a Policia Militar.
Para al6m da firea juridica, formou-se piloto privado de avifio e • mestre amador
em navegagS,o maritima.
Por ser de inteira justiqa, reconhecemos com louvor a homenagem que
prestamos it Jos• Luiz Loreto de Oliveira, merecedor inconteste de toda nossa
Rua lrmit Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paraml Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco PizzattozxvutsrqponmlkjihgfedcbaVSRPMJIFECA
gratid•o, jfi que sempre esteve ii disposi•fio dos municipes desta valorosa cidade,
atuando com extrema seriedade no cumprimento do seu dever.
Esta proposi•fio expressa o reconhecimento do povo do Municipio de Araucfiria a um de
seus mais valorosos cidadfios. Servindo e Protegendo.
Cfimara Municipal de Araucfiria 18 de maio de 2020.
Fabio Pedroso Tatiana Assuti
Vereador Vereadora
Rua Irm• Elizabeth V•erka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 Arauc•iria -Parami - [-'one/Fax: (41) 3641-521)11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 384/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da secretaria competente, que se faça um estudo
de trafegabilidade entre as Rua Archelau de Almeida Torres e a Francisco Raksa Junior.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, tendo em vista facilitar o acesso dos motoristas que trafegam
pela Archelau e precisam ter acesso para a Rua Francisco Raksa Júnior, onde os mesmos
têm que parar no meio da avenida (ANEXO 1) para aguardar para entrar nesta rua,
causando uma fila de carros atrás para quem precisa seguir reto sentido Campina da Barra,
e com risco de acidentes.
Este estudo e a sua resolutividade é de suma importância para melhor
desenvolvimento do Trânsito nesta região
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 23/06/2020 as 13:48:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36258&c=1BAX53.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 431/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da secretaria competente, que disponibilize uma
edificação com banheiros para a Guarda Municipal, na praça do seminário.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a melhor prestação de serviço de segurança pública,
por parte da Guarda Municipal, portanto solicito que seja disponibilizada uma edificação
com banheiros para posto de operação deste órgão, servindo de base para as rondas de
moto, na praça do seminário. 
Leve-se em conta que há edificação no local (anexo 1), portanto, como meio de evitar
depredação no patrimônio público, tem-se a presente proposição, além de viabilizar o
atendimento do órgão à comunidade em geral do município
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2020.
______________________________________
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 22/07/2020 as 13:26:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38466&c=BD8U65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 432/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da secretaria competente, que viabilize a
disponibilização de uma edificação com banheiros para a Defesa Civil, na Praça dos
Ciganos - Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a melhor prestação de serviço, por parte da Defesa
Civil, considerando a importância da atuação deste órgão na cidade, pois se faz necessária a
disponibilização de uma edificação com banheiros situados na praça, servindo como sede
ou base de operações.
Leve-se em conta que há edificação no local (anexo 1), portanto, como meio de evitar
depredação no patrimônio público, tem-se a presente proposição, além de viabilizar o
atendimento do órgão à comunidade em geral do município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2020.
______________________________________
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 22/07/2020 as 13:27:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38467&c=2YWZ63.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 433/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da (s) Secretaria (s) correspondente (s), solicitando
providências para instalação de parquinhos para crianças, na Praça do Seminário.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância de garantir às crianças a possibilidade
de brincar e se divertir de forma saudável e segura, garantindo a todas o acesso aos parquinhos.
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente à todas as crianças e as brincadeiras
são essenciais para a autoestima e, principalmente, o desenvolvimento das competências sociais
dos Pequenos.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brinquedos (conforme anexo), focando
no simples prazer de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida.
Sugerimos também que todos os equipamentos tenham placas com indicação de uso,
 conforme a faixa etária correspondente.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Julho de 2020
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 22/07/2020 as 13:27:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38468&c=Q49T1O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 434/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da (s) Secretaria (s) correspondente (s), solicitando
providências para instalação de parquinhos para crianças, na Praça do Barigui, situada entre
a Av. das Araucárias e Rua José Lemos, no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância de garantir às crianças a possibilidade
de brincar e se divertir de forma saudável e segura, garantindo a todas o acesso aos parquinhos.
Sabemos que o desejo de brincar vem naturalmente à todas as crianças e as brincadeiras
são essenciais para a autoestima e, principalmente, o desenvolvimento das competências sociais
dos Pequenos.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desses brinquedos (conforme anexo), focando
no simples prazer de brincar com liberdade, de maneira segura e divertida.
Sugerimos também que todos os equipamentos tenham placas com indicação de uso,
 conforme a faixa etária correspondente.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Julho de 2020
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 22/07/2020 as 13:27:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38469&c=TY88Q5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 451/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, solicitando providências urgentes para instalação de um poço
artesiano na região Fundo do Campo e Campina dos Martins, no Tietê.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que os locais citados não possuem água encanada, e
por conta da estiagem os poços das residências estão sem condições de uso, prejudicando
mais de oitenta (80) famílias, principalmente em tempos de pandemia COVID19, as
mesmas correm riscos. O poço que a região de Campina dos Martins possui, (foto em
anexo) que foi instalado para lavar produtos de agricultura, está desativado, podendo ser
reativado para uso dos moradores como os de outras regiões como de Onça já possuem. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2020.
______________________________________
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 29/07/2020 as 10:42:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38967&c=109BEP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 452/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para a construção e uma cancha de areia, anexa a o parquinho da Rua Rio de
Janeiro com a Rua Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal pedido tendo em vista a recente implantação de um parquinho na
esquina da Rua Rio de Janeiro com a Rua Mato Grosso.
É de conhecimento geral que a prática de esportes, mesmo que não profissional,
auxilia na boa qualidade de vida e na longevidade das pessoas que praticam tais exercícios.
Há também inúmeros relatos sobre como a prática de esportes livrou jovens do
mundo das drogas e da criminalidade, além de auxiliá-los na melhor interação social,
proporcionando boas relações interpessoais.
Pelo exposto, há a necessidade de se construir uma cancha de areia no local
supracitado, de modo a proporcionar, principalmente aos jovens daquela região, o acesso a
prática de esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 29/07/2020 as 17:50:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39093&c=9I8C0J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 453/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para a construção e uma praça de convivência, anexa a o parquinho da Rua
Rio de Janeiro com a Rua Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal pedido tendo em vista a recente implantação de um parquinho na
esquina da Rua Rio de Janeiro com a Rua Mato Grosso.
A fim de proporcionar um maior lazer aos moradores da região, faz-se necessária a
presente proposição.
Considerando os benefícios do lazer, quais sejam, a diversão, distração, descanso e
a saúde física e mental, é importante a construção de uma praça de conivência para a maior
interação entre vizinhos e para proporcionar os benefícios ora citados.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 29/07/2020 as 17:50:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39094&c=9RB10C.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 454/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para implantação de barreiras de segurança para o parquinho da Rua Rio de
Janeiro com a Rua Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal pedido tendo em vista a recente implantação de um parquinho na
esquina da Rua Rio de Janeiro com a Rua Mato Grosso (anexo).
A fim de prevenir a invasão de veículos ao referido espaço de lazer, faz-se
necessária a colocação de barreiras, após o passeio, tais como sugere-se no anexo, visa-se
também tornar seguro o momento de lazer das crianças e também para os pais que ali
estarão cuidando dos seus pequenos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 30/07/2020 as 11:01:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39137&c=O0T68J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 455/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para implantação de cerca de contenção nos fundos do parquinho da Rua Rio
de Janeiro com a Rua Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal pedido tendo em vista a recente implantação de um parquinho na
esquina da Rua Rio de Janeiro com a Rua Mato Grosso.
No referido local de lazer há um matagal logo aos fundos, então para evitar que
crianças entrem neste matagal e venham a se perder ou se ferir, e, até mesmo a fim de evitar
ações criminosas contra as crianças e contra os pais que frequentam o local junto com os
filhos para vigiá-los, faz-se necessária a instalação de uma cerca de contenção no local, tal
como sugere-se no anexo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 30/07/2020 as 11:01:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39140&c=I217LP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 456/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) Secretaria(s) correspondente(s), solicite
providências para implantação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Mato
Grosso, próximo à Rua Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal pedido tendo em vista a recente implantação de um parquinho na
esquina da Rua Rio de Janeiro com a Rua Mato Grosso.
Motoristas estão trafegando em alta velocidade nesta via, trazendo riscos às crianças que
vão ao parquinho brincar, moradores e pedestres. Para os devidos fins, há a necessidade de
implantação de redutores de velocidade (lombadas) no trecho apontado no anexo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2020.
______________________________________
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 30/07/2020 as 11:01:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39144&c=JR077D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 457/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências para construção de calçada na Rua Rio de Janeiro, 411, Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que não há passeio em frente ao número 411, o
que dificulta a passagem de pedestres. Bem como não há meio-fio de modo que os carros
invadem o espaço em que deveria haver passeio.
Deste modo, para proporcionar o acesso e a segurança dos pedestres se faz
necessária a construção de passeio no referido endereço.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 30/07/2020 as 11:02:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39145&c=2QN9A3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 413/2020
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO A
REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS DE AMBOS OS LADOS
NA RUA DAS PALMEIRAS - CEP 83705-500 – BAIRRO
CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
 Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar a Revitalização das
Calçadas em ambos os lados na Rua das Palmeiras – CEP 83705-500 – Bairro Capela
Velha.
 Tal providência se faz necessário, pois a rua encontra-se com as calçadas de
ambos os lados em péssimas condições de uso. Se faz necessário a revitalização, pois
há uma grande movimentação de pessoas, devido ao fluxo de ônibus. A falta de calçadas
padronizadas traz riscos aos pedestres que acabam circulando pela rua, é preciso que ela
esteja em condições de qualquer pessoa transitar de forma segura. 
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de
Leis para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 01 de Julho de 2020
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 01/07/2020 as 15:17:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36855&c=C8T9V7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 426/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a manutenção e melhoria da iluminação pública e instalação de lâmpadas
de LED na região do Espigão Alto, conforme mapa em anexo indicando a
localização. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a
segurança dos moradores, devido a pouca iluminação no local mencionado, causando
dificuldade de visibilidade para pedestres e motoristas.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 21/07/2020 as 14:01:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38401&c=I83B6M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 428/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada
a manutenção e patrolamento das estradas na região de Espigão Alto, conforme
mapa em anexo indicando a localização. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a manutenção deste trecho esta obsoleta
tornam-se intransitáveis, causando muitos transtornos aos moradores da região. Assim
faz-se necessário o patrolamento constantemente, para boa manutenção da via,
objetivando a segurança e qualidade na locomoção para os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 21/07/2020 as 14:02:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38403&c=PF923T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 429/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada
a manutenção e patrolamento da Rua Pedro Leal localizada na região do Espigão
Alto.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que essa rua encontra-se em péssimas
condições causando muitos transtornos aos moradores da região. Assim faz-se
necessário o patrolamento para boa manutenção da via, objetivando a segurança e
qualidade na locomoção para os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 21/07/2020 as 14:03:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38404&c=YA45T9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 430/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada a
retirada de um Pinheiro, o qual encontra-se com uma inclinação bastante
acentuada, iminente a tombar. Está localizado, entre a Rua Pedro Euzébio Lemos e a
Rua Pedro Leal na região do Espigão Alto, conforme mapa em anexo indicando a
localização. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta reivindicação se faz necessária
devido o pinheiro estar com a iminência de cair à qualquer momento, podendo com a
queda, atingir as residências que encontram-se muito próximas, ao redor dele. 
O pinheiro, encontra-se bastante danificado devido ter sido atingido por um raio,
apresentando rachaduras em seu tronco e também as raízes encontram-se bastante
comprometidas, conforme fotos em anexo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Lixeira existente
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 21/07/2020 as 14:03:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38405&c=81BAL1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 450/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a instalação de iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na
região do Capinzal, conforme mapa em anexo indicando a localização. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária para a
segurança dos moradores, devido a pouca iluminação no local mencionado, causando
dificuldade de visibilidade para pedestres e motoristas.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 30/07/2020 as 08:47:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39109&c=E082BZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº436 /2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a
necessidade de pavimentação asfáltica na
Rua Angela Maria Ferreira da Cruz, ao
lado da igreja São Sebastião, no Bairro
Capinzal.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de evitar acidentes com bens,
patrimônios, e sobretudo à integridade e vida da comunidade local, proporcionando
um trafego mais seguro.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 24/07/2020 as 08:54:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38682&c=ZSP585.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 462/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria competente,
expediente referente a manutenção da
academia ao ar livre, localizada na Praça
Alberto Markowicz, Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhor qualidade de vida a
população e interação social. Devido a ação do tempo os aparelhos estão danificados,
podendo apresentar risco aos usuários.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 03/08/2020 as 16:23:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39502&c=1F14OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 463/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria competente,
expediente referente ao conserto do ponto
de ônibus, localizado na rua Dr. Válerio
Sobania, próximo a entrada da empresa
Berneck, Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhor qualidade de vida a
população. Tendo em vista, que o ponto de ônibus esta destruído, solicito o conserto.
Visando atender as pessoas que utilizam o coletivo e tem que ficar em pé enquanto
aguardam o ônibus, sendo que a situação piora ainda mais nos dias de chuva e
também de calor intenso.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 03/08/2020 as 16:45:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39518&c=QOU617.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 464/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a execução
de tapa buraco na Rua Teófilo Druszcz,
esquina com a Rua Vicente Calderari,
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar acidente,
pois o buraco formado na via está tomando proporções maiores a cada dia,
configurando perigo para os transeuntes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 03/08/2020 as 16:37:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39514&c=V034IM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 465/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a reparação
de calçada na Rua Lourenço Jaciocha ,
esquina com a Rua Rodolpho
Hasselmann, Centro.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária pois se trata de passagem de considerável fluxo de
pedestres, sendo que a proposição atuará a fim de proporcionar bem-estar e segurança
aos mesmos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 03/08/2020 as 16:42:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39516&c=9H81ZT.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor 
Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°439/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, seja realizada uma academia ao ar livre ou parque infantil, na altura do 
número 870 da rua Aristides Hitner – Bairro Costeira - Araucária-PR, onde o espaço no 
local pertence a prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Recebemos de moradores do local a sugestão para que fosse instalado na Rua 
Aristides Hitner – BAIRRO COSTEIRA – Araucária – PR, um playground com academia ao 
ar livre ou parque infantil, pois esta região não possui nenhum local onde consigam praticar 
algum lazer, sejam as crianças, adultos ou idosos, sendo assim uma oportunidade para que 
este espaço que não vem sido utilizado possa trazer esse benefício a comunidade. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente posição ao 
Executivo Municipal, a fim de que seja feita essa melhoria que irá trazer muitos benefícios 
a todos moradores da região. 
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve. 
Araucária, 27 de julho de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
VEREADOR 
Assinado por Patricia De Fatima Rebinski em 29/07/2020 as 15:53:21.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 30/07/2020 as 13:55:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39020&c=OZ74T6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor 
Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°440/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, seja restaurada a Pavimentação Asfáltica na Rua Antônio Mendes até a 
altura da Rua Pedro Paulo Pianoski – Gralha Azul – Jardim Planalto, em frente ao CMEI 
PLANALTO. 
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Gralha Azul – Jardim Planalto fizeram esta sugestão em 
nosso gabinete para que fosse realizado a restauração de Pavimentação Asfáltica na rua 
Antônio Mendes, em frente ao CMEI Planalto que pertence a prefeitura, pois há dificuldades 
com este trecho que está com buracos. 
O local está próximo ao CMEI onde circula alunos, pais e também veículos e com 
essa situação que a rua está, torna-se mais difícil para quem utiliza este trecho. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição 
ao Executivo Municipal, a fim de que seja feita essa melhoria que irá trazer muitos benefícios 
a todos moradores da região. 
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve. 
Araucária, 27 de julho de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Assinado por Patricia De Fatima Rebinski em 29/07/2020 as 16:07:18.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 30/07/2020 as 13:55:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39059&c=A5S7W6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor 
Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°441/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, seja realizada um playground com Academia ao ar livre ou parque infantil, 
ao lado da quadra do ginásio Planalto, na rua Antônio Mendes do bairro Gralha Azul - 
Araucária-PR, onde o espaço no local pertence a prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Alguns moradores do bairro Gralha Azul – Jardim Planalto sugeriram em nosso 
gabinete para que fosse realizado a instalação de um playground com academia ao ar livre 
ou um parque infantil na rua Antônio Mendes, ao lado do ginásio de esportes Planalto que 
pertence a prefeitura, podendo haver o aproveitamento deste espaço tornando de uso da
comunidade local.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição 
ao Executivo Municipal, a fim de que seja feita essa melhoria que irá trazer muitos benefícios 
a todos moradores da região. 
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve. 
Araucária, 27 dejulho de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
VEREADOR 
Assinado por Patricia De Fatima Rebinski em 29/07/2020 as 16:15:08.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 30/07/2020 as 13:53:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39061&c=8Z82GH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor 
Presidente, Senhores 
Vereadores 
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°446/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, seja realizada a manutenção de um bueiro no cruzamento da Rua Margarida 
com a Rua Primavera – bairro CAMPINA DA BARRA - Araucária - PR, pois o mesmo 
encontra-se aberto deixando os moradores expostos ao esgoto e animais peçonhentos que 
ali se encontram.
JUSTIFICATIVA
Fizemos uma visita no bairro CAMPINA DA BARRA, e especificamente no 
cruzamento da Rua Margarida com a Rua Primavera, existe no local um bueiro que está 
quebrado deixando a população que ali residem expostos a animais peçonhentos e esgoto 
aberto, os mesmos sugeriram que possa ser feita a manutenção deste.
Pedimos aos nobres a análise da proposição para que a localidade tenha essa 
reforma do bueiro realizada e deixando sem riscos com a exposição que ali se encontra os 
moradores. 
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve. 
Araucária, 27 dejulho de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
VEREADOR 
Assinado por Patricia De Fatima Rebinski em 29/07/2020 as 16:38:03.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 30/07/2020 as 13:31:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39089&c=38E5CZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 466/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para recape e
revitalização asfáltica contemplando
os serviços de drenagem , calçadas,
acessibilidade, sinalização e
paisagismo na Rua Crisântemo
Bairro Campina da Barra.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Obras, para recape e revitalização asfáltica da Rua Crisântemo , Bairro
Campina da Barra.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços de recape e revitalização
asfáltica, drenagem, calçadas, acessibilidade, sinalização e paisagismo.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos em 03/08/2020 as 16:19:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39512&c=8TUF14.