sessao nº 129

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 24/08/2020
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, ELIAS 
ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FRANCISCO CARLOS CABRINI, 
LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DO VEREADOR CLÁUDIO SARNIK. O VEREADOR WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA NESTA SESSÃO REASSUMIU SEU MANDATO DE VEREADOR, EM 
CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO OFÍCIO Nº 974/2020 DO FORO REGIONAL DE 
ARAUCÁRIA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 4401-19.2018.8.16.0025, ENCAMINHADO 
À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO 
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA 
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR. O VEREADOR ROBERTO MOTA 
DECLAROU-SE IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DAS VOTAÇÕES DESTA SESSÃO 
POR NÃO TER ACOMPANHADO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM PAUTA. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A IMPUGNAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR NO TRECHO QUE SE REFERE À PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI 2330/2020, TENDO EM VISTA QUE A PRESIDENTE NAQUELA SESSÃO DECLAROU 
O RESULTADO DA VOTAÇÃO COMO SENDO CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO 
CONTRÁRIO, CONTUDO, NÃO DECLAROU O PROJETO APROVADO, NEM TAMPOUCO 
REPROVADO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO TRINTA E DOIS, INCISO 
SÉTIMO, ALÍNEA UM, DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO TRINTA E NOVE, 
PARÁGRAFO QUARTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, MANIFESTANDO SEU VOTO 
CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DA REFERIDA ATA. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE NA SESSÃO ANTERIOR DECLAROU QUE 
PELA CONTAGEM DE VOTOS, CINCO FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO, O PROJETO 
FOI DECLARADO NÃO APROVADO, POR NÃO TER ATINGIDO O NÚMERO DE VOTOS 
SUFICIENTES PARA SER APROVADO, PORTANTO, FICOU BEM CLARA A QUESTÃO 
DA REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 E DECIDIU PELO NÃO 
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ACATAMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO FEITO PELO VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA, POR CONSIDERAR QUE FICOU BEM CLARA A CONTAGEM DE VOTOS E A 
REPROVAÇÃO DO PROJETO. A PRESIDENTE INFORMOU QUE PELO REGIMENTO 
INTERNO, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO, PARÁGRAFO SEGUNDO, 
QUANDO O VEREADOR SE DECLARA CONTRÁRIO À ATA E APRESENTA UMA 
RETIFICAÇÃO, CABE À PRESIDÊNCIA ACATAR OU NÃO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO 
E, DESTA FORMA DECLAROU A ATA APROVADA. O VEREADOR VANDERLEI DE 
OLIVEIRA MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DA ATA, SOLICITANDO 
RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020. A PRESIDENTE 
DECIDIU PELO NÃO ACATAMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO FEITO PELO 
VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, POR CONSIDERAR QUE FICOU CLARO NA 
SESSÃO O RESULTADO DA VOTAÇÃO DE CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO 
CONTRÁRIO, NÃO ATINGINDO O NÚMERO DE VOTOS PARA SUA APROVAÇÃO, QUE 
SERIA O MÍNIMO DE SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. O VEREADOR FRANCISCO CABRINI 
DECLAROU-SE CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DA ATA, EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR 
TUDO O QUE O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA FALOU NA ÚLTIMA SESSÃO. O 
VEREADOR CELSO NICÁCIO MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DA ATA, 
POR TAMBÉM NÃO ENTENDER QUE OS VOTOS RECEBIDOS PELO PROJETO DE LEI 
Nº 2330/2020 NÃO FORAM SUFICIENTES PARA SUA APROVAÇÃO. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE A QUESTÃO DA 
DISCUSSÃO DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO DEVE SER ATUALIZADA NA PRÓXIMA 
EDIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, POIS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 
SEGUNDO DO ARTIGO NOVENTA E OITO, QUANDO A ATA É COLOCADA EM 
DISCUSSÃO NA SESSÃO, NELA DEVEM SER INSERIDAS OU NÃO AS RETIFICAÇÕES 
APONTADAS PELOS VEREADORES. DISSE QUE O SETOR RESPONSÁVEL PELAS 
ATAS REGISTROU QUE A VOTAÇÃO TEVE COMO RESULTADO CINCO VOTOS 
FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO, NÃO OBTENDO, PORTANTO, O NÚMERO DE 
VOTOS SUFICIENTES PARA A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. O VEREADOR 
ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE, EM VIRTUDE DO PROJETO NÃO TER ALCANÇADO O 
QUÓRUM NECESSÁRIO PARA SUA APROVAÇÃO, QUE SERIAM SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS, O VEREADOR MANIFESTOU-SE PELA REPROVAÇÃO DA ATA. A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA MANIFESTOU SEU VOTO CONTRÁRIO À 
APROVAÇÃO DA ATA PORQUE, EM SEU PONTO DE VISTA, COM CINCO VOTOS 
FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 FOI APROVADO. 
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES DE REPROVAÇÃO E DE RETIFICAÇÕES À ATA 
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APRESENTADAS PELOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE 
OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, FRANCISCO CABRINI, ELIAS DOS SANTOS E LUCINEIA 
DE LIMA, E CONSIDERANDO QUE FORAM CONTABILIZADOS APENAS CINCO VOTOS 
FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, NAQUELA 
SESSÃO EM QUE ESTAVAM PRESENTES OS ONZE VEREADORES, O PROJETO NÃO 
ATINGIU O MÍNIMO DE SEIS VOTOS FAVORÁVEIS, NÃO ATINGINDO O QUÓRUM PARA 
AQUELE MOMENTO, SENDO ASSIM, A PRESIDENTE NÃO ACATOU AS IMPUGNAÇÕES 
E, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 
NOVENTA E OITO DO REGIMENTO INTERNO, DECLAROU APROVADA A ATA DA 
CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM DEZESSETE DE 
AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA QUESTIONOU 
QUE A ATA DA SESSÃO ANTERIOR FOI APROVADA PELA PRESIDENTE, MESMO 
TENDO MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DA MAIORIA DOS VEREADORES 
PRESENTES: BEN HUR DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, 
FRANCISCO CABRINI, ELIAS DOS SANTOS E LUCINEIA DE LIMA. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DESTACOU QUE TUDO O QUE É 
FALADO NAS SESSÕES FICA REGISTRADO EM AUDIOVISUAL, E FEZ A LEITURA DOS 
PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO NOVENTA E OITO DO REGIMENTO 
INTERNO, NOS QUAIS BASEOU SUA DECISÃO SOBRE A APROVAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR. NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA ANUNCIOU 
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2336/2020 E Nº 2337/2020, 
AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 79/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 505/2020, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; E INDICAÇÃO 
Nº 512/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2336/2020 EM REGIME DE URGÊNCIA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA PELA AMPLITUDE E ALCANCE DESTE PROJETO DE LEI, POIS 
TRATA DE OBRAS QUE TRARÃO BASTANTE QUALIDADE PARA A EDUCAÇÃO, E SÃO 
OBRAS QUE JÁ ESTÃO EM EXECUÇÃO E SÃO ESPERADAS PELAS COMUNIDADES 
HÁ MUITO TEMPO E, SE FOR POSSÍVEL, A CÂMARA DEVE FAZER TRAMITAR ATÉ EM 
MENOS DO QUE OS QUARENTA E CINCO DIAS PREVISTOS PELO REGIME DE 
URGÊNCIA. O REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2336/2020 FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, 
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DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA, ELIAS DOS 
SANTOS, FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE OLIVEIRA, LUCINEIA DE LIMA, CELSO 
NICÁCIO E FABIO ALCEU; AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; E 
ABSTENÇÃO JUSTIFICADA DO VEREADOR ROBERTO MOTA. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO 
PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR 
ROBERTO MOTA, QUE PRIMEIRAMENTE AGRADECEU A DEUS POR PODER ESTAR 
DE VOLTA A SEU MANDATO DE VEREADOR E, SE HOUVER ALGUÉM QUE NÃO 
GOSTE DESTE FATO DEVE DISCUTIR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O STJ - 
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS AS DECISÕES JUDICIAIS SE CUMPREM, 
PELO QUE AGRADECEU À MESA DA CÂMARA PELO PRESTATIVO CUMPRIMENTO DA 
DECISÃO A RESPEITO DE SEU MANDATO, ASSIM COMO O ACOLHIMENTO QUE 
RECEBEU DE TODOS OS VEREADORES. TAMBÉM AGRADECEU O TRABALHO DE 
SEU SUPLENTE, O VEREADOR FABIO PEDROSO, QUE CONSIDERA UM 
COMPANHEIRO DE PARTIDO E QUE ESTÁ HOJE NA CÂMARA POR CAUSA DELE E 
QUE ELE ESTEVE TAMBÉM NA CÂMARA POR SUA CAUSA. DISSE NÃO TEM 
PROBLEMA ALGUM COM O VEREADOR FABIO PEDROSO, DESEJANDO-LHE 
SUCESSO. O VEREADOR AGRADECEU TAMBÉM O TRABALHO DO ESCRITÓRIO DE 
ADVOCACIA DOS DOUTORES MÁRIO SUZUKI E CRISTIANE NATAL, QUE SE 
DEDICARAM MUITO NA VIABILIZAÇÃO DOS TRÂMITES DOS PROCESSOS. DISSE QUE 
NÃO SERÁ CANDIDATO A VEREADOR NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, DESEJANDO 
ÊXITO PARA OS VEREADORES EM SUAS NOVAS EMPREITADAS POLÍTICAS. DISSE 
QUE A QUESTÃO POLÍTICA PODE SER ATÉ DIVERGENTE, MAS NÃO PODE PARTIR 
PARA SITUAÇÕES EM QUE FIQUE INVIABILIZADO QUALQUER DIÁLOGO. 
MANIFESTOU SUA CONSIDERAÇÃO PARA COM TODOS E DISSE QUE DESEJA A 
TODOS QUE SEJAM VITORIOSOS NAS SUAS CAMPANHAS ELEITORAIS. NOVAMENTE 
AGRADECEU À PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, PELA ATENÇÃO 
ESPECIAL NO TRABALHO DE AGILIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO 
JUDICIAL E TAMBÉM NOVAMENTE AGRADECEU A DEUS POR ESTAR DE VOLTA AO 
LEGISLATIVO E PODER TERMINAR O SEU MANDATO, VOLTANDO AS COISAS AO SEU 
CURSO NORMAL. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
APRESENTOU BOAS VINDAS AO VEREADOR ROBERTO MOTA, QUE TEM MUITOS 
ANOS DE EXPERIÊNCIA NESTA CASA, CONHECEDOR DA LEI ORGÂNICA E DO 
REGIMENTO INTERNO ACERCA DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO, DESEJANDO￾LHE QUE SEJA FELIZ E QUE ENCONTRE PESSOAS BOAS EM SEU CAMINHO, COM 
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SUCESSO E PROSPERIDADE NESTE FINAL DE MANDATO COMO VEREADOR. O 
VEREADOR FABIO ALCEU DESEJOU UM BOM RETORNO AO VEREADOR ROBERTO 
MOTA AO SEU CARGO, E DISSE TAMBÉM QUE SE ALGUÉM TIVER ALGO CONTRA 
PODERÁ DISCUTIR COM A JUSTIÇA, POIS O VEREADOR RETORNOU DE UMA FORMA 
LEGAL, CONCEDIDA VIA JUDICIAL, ENTÃO É INQUESTIONÁVEL. DESEJOU-LHE UM 
BOM FINAL DE MANDATO, CONTRIBUINDO COM A EXPERIÊNCIA DE MUITOS ANOS 
DE MANDATO E CONHECIMENTO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA, 
QUE ESTÃO PASSANDO POR UM ESTUDO DE ATUALIZAÇÃO, POR ISSO, COM 
CERTEZA PODERÁ CONTRIBUIR BASTANTE PARA QUE SEJAM ELABORADOS UM 
BOM NOVO REGIMENTO INTERNO E UMA BOA NOVA LEI ORGÂNICA PARA O 
FUTURO DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE SOLICITAÇÃO 
FEITA EM DOIS MIL E DEZOITO, REFERENTE A INDICAÇÃO QUE TRATAVA DE 
MELHORIAS NA ROTATÓRIA DA PR-423, NO BAIRRO ESTAÇÃO, POSTERIORMENTE 
POR MEIO DE REQUERIMENTO FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES SOBRE A 
MESMA E, NO ENTANTO ATÉ HOJE NÃO FORAM RECEBIDAS RESPOSTAS, POR 
ISSO, SOLICITOU QUE A PREFEITURA ENCAMINHASSE INFORMAÇÕES SOBRE ESTA 
SOLICITAÇÃO, SE HÁ PREVISÃO DE ALGUMA OBRA NAQUELE LOCAL PARA 
MELHORIA OU DE QUESTÃO DE SEGURANÇA, POIS O QUE SE SABE É QUE ESTÁ 
PREVISTA A DUPLICAÇÃO DA PR-423, PASSANDO POR AQUELE PERÍMETRO E 
QUESTIONOU SE AS MELHORIAS ESTÃO SENDO DISCUTIDAS COM A PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICÍPIO, PORQUE DEPOIS DE APROVADAS E LICITADAS AS DUPLICAÇÕES, 
SEM NENHUMA MELHORIA PARA A REGIÃO, SEM SEGURANÇA OU SEM 
ACESSIBILIDADE PARA MOBILIDADE, SERÁ O MUNICÍPIO QUE FICARÁ COM O 
PREJUÍZO. O VEREADOR FALOU SOBRE REUNIÃO REALIZADA COM PROFESSORES 
E DONOS DE PRÉ-ESCOLAS DO MUNICÍPIO E PARTICULARES, QUE ESTÃO 
DESESPERADOS POR ESTAREM HÁ CINCO MESES DE PORTAS FECHADAS, BEM 
COMO COM O TÉRMINO DO INCENTIVO DO GOVERNO PARA AS EMPRESAS 
PAGAREM SEUS PROFISSIONAIS E, ATÉ AGORA, AS ESCOLAS NÃO VOLTARAM E 
NÃO PODEM DEMITIR SEUS FUNCIONÁRIOS, PORQUE QUANDO OBTIVERAM O 
REFERIDO BENEFÍCIO TIVERAM QUE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE MANTER 
ESSES PROFISSIONAIS POR MAIS DE QUATRO MESES, ENTÃO É UMA SITUAÇÃO 
COMPLICADA, TAMBÉM HAVENDO AS QUESTÕES DE SEGURANÇA, DE SAÚDE DOS 
ALUNOS, QUE TÊM QUE SER VERIFICADAS, POR ISSO, TEM QUE SER AMPLIADO 
ESTE DEBATE JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE 
COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PORQUE MESMO AINDA HAVENDO 
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UM CERTO PERIGO, MUITOS PAIS AINDA QUEREM QUE SEUS FILHOS VOLTEM PARA 
AS ESCOLAS, POIS EXISTEM RELATOS DE CRIANÇAS QUE ESTÃO SENDO 
CUIDADAS POR VIZINHOS OU POR OUTRAS CRIANÇAS, POR SEUS PAIS TEREM 
VOLTADO A TRABALHAR E, MESMO, ESTÁ HAVENDO AGLOMERAÇÃO NAS CASAS 
DE CUIDADORES, COM ATÉ SEIS CRIANÇAS SENDO CUIDADAS PARA QUE SEUS 
PAIS POSSAM DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES, ENTÃO, TEM QUE HAVER UM 
DEBATE MAIOR SOBRE ESTAS QUESTÕES, PREZANDO PELA SEGURANÇA E SAÚDE 
DAS CRIANÇAS. DISSE QUE SE ESSAS ESCOLAS PARTICULARES FECHAREM VAI 
SER UMA DEMANDA MAIOR PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NUM FUTURO MUITO 
PRÓXIMO E ESTA SITUAÇÃO DELICADA TEM QUE SER VISTA POR TODOS OS 
LADOS, PENSANDO-SE EM EVITAR DESEMPREGOS E CAOS NA VIDA ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO 
PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU QUE OS PROJETOS REFERENTES AO 
PLANO DIRETOR SEJAM AGILIZADOS PARA PODEREM FIGURAR NA ORDEM DO DIA 
DA PRÓXIMA SESSÃO, COM TEMPO PARA QUE OS VEREADORES POSSAM TER 
CONHECIMENTO DE TODAS AS EMENDAS QUE FORAM PROPOSTAS ANTES DA 
VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU QUE O 
PLANO DIRETOR JÁ ESTÁ TRAMITANDO HÁ CERCA DE SEIS MESES NA CÂMARA 
MUNICIPAL E DISSE QUE COM CERTEZA OS VEREADORES JÁ APRESENTARAM 
SUAS EMENDAS AOS PROJETOS E É MELHOR PARA A CIDADE QUE SEJAM 
COLOCADAS EM VOTAÇÃO O QUANTO ANTES. O VEREADOR FABIO ALCEU 
SOLICITOU QUE OS VEREADORES ESTEJAM PRESENTES NA REUNIÃO DAS 
COMISSÕES DESTA TERÇA-FEIRA, PARA QUE SEJAM REUNIDAS TODAS AS 
EMENDAS QUE JÁ FORAM ELABORADAS PELOS VEREADORES AOS PROJETOS DE 
LEI DO PLANO DIRETOR, E PARA QUE OS SEUS AUTORES POSSAM TAMBÉM 
ASSINAR O RELATÓRIO DAS COMISSÕES PERMANENTES. A SENHORA PRESIDENTE 
COMUNICOU QUE, EM FUNÇÃO DO RETORNO DO VEREADOR WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA AO SEU CARGO DE VEREADOR, HÁ A NECESSIDADE DE OCUPAR A 
VAGA DEIXADA PELO EX-VEREADOR FABIO PEDROSO NAS COMISSÕES 
PERMANENTES PARA ESTE ANO DE DOIS MIL E VINTE, POR ISSO PROPÔS A 
ENTRADA DO VEREADOR ROBERTO MOTA COMO MEMBRO NA COMISSÃO DE 
SAÚDE E MEIO AMBIENTE. A PROPOSTA FOI APROVADA POR TODOS OS 
VEREADORES PRESENTES. NÃO HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
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NOMINAL DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAR CENTRO ESPECIALIZADO EM HEMODIÁLISE E DIÁLISE 
PERITONEAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VETO 
FOI DERRUBADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO NOVE 
VOTOS CONTRÁRIOS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
REQUEREU VERBALMENTE, DE ACORDO COM O INCISO DOZE DO ARTIGO CENTO E 
DEZESSETE DO REGIMENTO INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 
Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO SUA INCLUSÃO 
NA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO INCISO NONO DO ARTIGO CENTO E 
DEZESSETE DO REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO 
PROJETO FOI ARQUIVADO INDEVIDAMENTE, DESDE QUE NÃO FOI DECLARADO 
REPROVADO NA SESSÃO PASSADA, POR ISSO, O MESMO DEVE CONSTAR NA 
ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO, SOB PENA DE VIOLAR O ARTIGO TRINTA E OITO DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE QUE AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL SERÃO TOMADAS MEDIANTE DUAS DISCUSSÕES E DUAS VOTAÇÕES, 
COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE VINTE E QUATRO HORAS. A SENHORA PRESIDENTE 
COMUNICOU QUE OS REQUERIMENTOS DEVEM TER SUA INCLUSÃO NA PAUTA DOS 
TRABALHOS DA SESSÃO ANTES DE SE INICIAR A ORDEM DO DIA, BEM COMO O 
PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA SESSÃO 
ANTERIOR E QUANDO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NÃO OBTEVE O NÚMERO 
SUFICIENTE DE VOTOS PARA SER APROVADO, PORTANTO SE TRATA DE MATÉRIA 
VENCIDA NO PLENÁRIO. TAMBÉM COMUNICOU QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 
TRINTA E DOIS, INCISO OITAVO, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO, SÃO 
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, QUANTO ÀS PROPOSIÇÕES, ACEITÁ-LAS, OU, 
QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À LEI ORGÂNICA E AO REGIMENTO 
INTERNO, RECUSÁ-LAS. EM SEGUIDA, DEU-SE CONTINUIDADE AOS TRABALHOS 
COM A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
1.115.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO 
RECEBIDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO 
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SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL II, 
CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.704/2006, CONFORME 
ESPECIFICA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS, 
COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR 
ROBERTO MOTA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2326/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA REAFIRMOU, COMO NA SESSÃO PASSADA, QUE NÃO É 
CONTRA O ASFALTO, NEM CONTRA QUEM QUER A BENFEITORIA NA FRENTE DE 
SUA CASA, MAS CONSIDERA QUE ESTE NÃO É O MOMENTO, E COMENTOU SOBRE 
A AFIRMAÇÃO QUE FOI FEITA POR UM COLEGA VEREADOR DE QUE ARAUCÁRIA EM 
QUATRO ANOS DESENVOLVEU-SE CINQUENTA ANOS, CONTUDO, VERIFICA-SE QUE 
NESTES QUATRO ANOS ARAUCÁRIA TEVE A GESTÃO QUE MAIS EMPRESTOU 
DINHEIRO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE FOI CONTRÁRIA À 
APROVAÇÃO DO AUMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE MESMO TENDO 
AS LÂMPADAS TROCADAS POR LEDS NÃO OCORREU DIMINUIÇÃO NAS CONTAS 
PARA O CONSUMIDOR. COMENTOU QUE A ATUAL GESTÃO TRANSFORMOU A 
CRECHE DE PERÍODO INTEGRAL PARA MEIO PERÍODO, FEZ CORTES NO NÚMERO 
DE MEDICAMENTOS QUE FICAM NOS POSTOS DE SAÚDE PARA SEREM 
ENTREGUES AOS PACIENTES, DISSE QUE ESTA GESTÃO NÃO TEM SEQUER UM 
TRABALHO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SIMPLESMENTE 
DESAPARECEU NO MUNICÍPIO. A VEREADORA DESTACOU QUE FORAM 
CONCLUÍDAS E CONSTRUÍDAS CRECHES EM ARAUCÁRIA GRAÇAS À ATUAÇÃO DO 
PROMOTOR DE JUSTIÇA DAVID KERBER DE AGUIAR, POR ISSO TUDO, DISSE QUE 
NÃO CONSEGUE VER CINQUENTA ANOS DE DESENVOLVIMENTO EM ARAUCÁRIA. 
DISSE QUE O ASFALTO NÃO É O MAIS IMPORTANTE PARA A POPULAÇÃO, COMO EM 
ALGUMAS ÁREAS QUE RECEBERAM ASFALTO, MAS PERDERAM OS MÉDICOS, BEM 
COMO A DIMINUIÇÃO DO PREÇO DAS PASSAGENS DO TRANSPORTE COLETIVO É 
UMA COISA MUITO BOA, MAS TAMBÉM FORAM CANCELADAS ALGUMAS LINHAS E 
TIVERAM HORÁRIOS MODIFICADOS EM ALGUNS ITINERÁRIOS DO INTERIOR, 
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PREJUDICANDO ALGUMAS REGIÕES, POR ISSO AS COISAS QUE DEIXARAM DE SER 
FEITAS POR ESTA GESTÃO NÃO PODEM SER ESQUECIDAS. A VEREADORA DISSE 
QUE NÃO APROVA ESTE EMPRÉSTIMO PARA ESTAS OBRAS DE ASFALTO PORQUE 
AINDA SE VÊ MUITAS COISAS NAS OUTRAS ÁREAS, ASSIM, SE ESTARÁ 
ENDIVIDANDO O MUNICÍPIO, DEIXANDO PARA AS PRÓXIMAS GESTÕES UMA DÍVIDA 
QUE, PELO MOMENTO EM QUE ESTAMOS VIVENDO, NÃO É VIÁVEL DEIXAR, MESMO 
PORQUE JÁ FORAM APROVADOS MUITOS PROJETOS DO PREFEITO NA CÂMARA, 
RESTANDO REPROVADO APENAS O EMPRÉSTIMO DE TRINTA MILHÕES DE REAIS 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO. REAFIRMOU QUE NÃO É CONTRA O 
ASFALTAMENTO NO MUNICÍPIO, MAS SIM CONTRA ALGUMAS COISAS QUE 
ACONTECERAM NO MUNICÍPIO E QUE PODERIAM TER MELHORADO. DESTACOU 
AINDA QUE NO PROJETO DE LEI NÃO CONSTAM OS DADOS DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE NINGUÉM É CONTRA A 
EXECUÇÃO DE ASFALTAMENTO NAS REGIÕES DO MUNICÍPIO E COMENTOU SOBRE 
A QUESTÃO DAS PRIORIDADES NO DIRECIONAMENTO DESSAS VERBAS, E 
CONCORDOU COM A FALA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA QUE NÃO SÃO 
CONTRA O ASFALTO, MAS O MOMENTO HOJE NÃO É PROPÍCIO PARA SOLICITAR 
CENTO E VINTE MILHÕES PARA EXECUÇÃO DESTE TIPO DE OBRA QUANDO SE 
PASSA POR UM MOMENTO DE PANDEMIA, SEM NENHUMA CERTEZA SOBRE A 
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO OU SE ESTAS VERBAS SERÃO PAGAS COM JUROS E 
MULTAS NO FUTURO, COMPROMETENDO O GASTO COM PESSOAL, PODENDO 
FALTAR PROFISSIONAIS NO FUTURO PRÓXIMO, SE CONTINUAR CRESCENDO O 
ÍNDICE ATUAL DE CINQUENTA E QUATRO POR CENTO E, AINDA MAIS COM A 
RECEITA CAINDO E COMPROMETIMENTO COM DÍVIDAS, POR ISSO, REAFIRMOU 
QUE O ASFALTO É IMPORTANTE, MAS NÃO NESTE MOMENTO. TAMBÉM COMENTOU 
SOBRE A QUESTÃO DA CULTURA E ESPORTE NO MUNICÍPIO, QUE BEM ANTES DO 
INÍCIO DA PANDEMIA JÁ HAVIAM SIDO REDUZIDOS, NÃO ATENDENDO A 
POPULAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE ANTES, SENDO QUE NADA FOI 
AMPLIADO NEM INICIADO NESTA GESTÃO, E AS PESSOAS PRECISAM TAMBÉM 
DESSAS AÇÕES DE QUESTÃO SOCIAL, ASSIM COMO DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, DO 
PRATO POPULAR E DE VÁRIAS OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO PODEM FICAR 
ABANDONADAS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE 
QUE É CONTRADITÓRIO QUANDO SE RECEBE PROJETOS DO PREFEITO, QUE 
ALEGA QUE NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR OS SERVIDORES E INVESTIR EM 
PROGRAMAS QUE SÃO DIRECIONADOS ÀS PESSOAS, E SIM PARA INVESTIMENTOS 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 24/08/2020
EM ALGUMAS OBRAS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO, DISSE QUE NINGUÉM É CONTRA 
À INFRAESTRUTURA, PORQUE TODOS PRECISAM, SENDO TAMBÉM QUESTÃO DE 
SAÚDE, MAS NESTE PROJETO TRATAMOS DE EMPRÉSTIMO E ENDIVIDAMENTO DO 
MUNICÍPIO. DISSE QUE OS PROJETOS SÃO FEITOS COM BASE EM REALIDADES 
MUITO DIFERENTES DO QUE ESTAMOS VIVENDO HOJE, POR ISSO A 
PREOCUPAÇÃO E OS QUESTIONAMENTOS DOS COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS 
COM AS DIFICULDADES E INCERTEZAS DIANTE DO CENÁRIO ECONÔMICO NESTA 
PANDEMIA, PODENDO HAVER O AUMENTO DO DESEMPREGO EM TODAS AS ÁREAS. 
DISSE QUE O EXECUTIVO TEM QUE REPENSAR SUAS PRIORIDADES E VOLTAR OS 
INVESTIMENTOS NAS PESSOAS E NOS EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO, POIS O 
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓ ESTÁ 
AUMENTANDO, CHEGANDO JÁ A UM TERÇO DE NOSSA POPULAÇÃO, POR ISSO 
PEDIU QUE OS VEREADORES ANALISASSEM SE REALMENTE É A HORA DE VOTAR 
O PROJETO OU RETIRÁ-LO PARA MAIS TARDE, QUANDO AS COISAS MELHORAREM 
PODER SER DISCUTIDO NESTA CASA. O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA 
DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES 
BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE 
OLIVEIRA, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO; COM DOIS VOTOS CONTRÁRIOS 
DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E FABIO ALCEU; AUSÊNCIA DO VEREADOR 
CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2020, DE INICIATIVA DA 
COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.803 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO 
VEREADOR ROBERTO MOTA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE 50 
(CINQUENTA) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
FALOU SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA 
PROPOSIÇÃO PARA A POPULAÇÃO, EM RELAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO 
PARA AS PESSOAS COM IDADES A PARTIR DE CINQUENTA ANOS, PEDINDO O 
APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO, ESPECIALMENTE 
NESTE MOMENTO DE PANDEMIA QUE ESTAMOS PASSANDO. O PROJETO FOI 
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APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO 
VEREADOR ROBERTO MOTA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS 
DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
TENDO RECEBIDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR 
CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N° 60/2020, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. 
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ LUIZ LORETO DE OLIVEIRA, 
CONFORME ESPECIFICA. OS VEREADORES DEPOSITARAM SEUS VOTOS NA URNA 
DO PLENÁRIO E FORAM ESCRUTINADOS PELAS VEREADORAS LUCINEIA DE LIMA E 
TATIANA NOGUEIRA, QUE ANUNCIARAM O RESULTADO. O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO 
VEREADOR ROBERTO MOTA. NA SEQUÊNCIA O VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES PEDIU A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE SUA AUTORIA, 
PARA INCLUIR UMA NOVA EMENDA PARA SER VOTADA NA PRÓXIMA SESSÃO. O 
PEDIDO DE RETIRADA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU O 
POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS PARA OS PROJETOS DE LEI EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 41/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA 
DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO 
MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS 
(COVID-19), SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPENSA DE 
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A URGÊNCIA DESTE PROJETO DE LEI, QUE FOI 
PROPOSTO JÁ EM MAIO DESTE ANO, POR CONTA DO INÍCIO DA PANDEMIA DE 
CORONAVÍRUS EM ARAUCÁRIA E, COM AS DIFICULDADES, FORAM TOMADAS 
DIVERSAS AÇÕES, PRINCIPALMENTE COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, ATÉ POR 
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DIFICULDADES COM AS EMPRESAS FORNECEDORAS QUE ESTAVAM FECHADAS, E 
NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE DE VÁRIOS TIPOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS E, 
MUITOS DOS PROCEDIMENTOS NÃO CHEGARAM AO CONHECIMENTO DOS 
VEREADORES, MESMO TENDO SIDO SOLICITADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO, 
POR ISSO, DISSE QUE SE HOUVESSE UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ONDE 
ESTAS INFORMAÇÕES FOSSEM CLARAS, OBJETIVAS E COM LINGUAGEM FÁCIL E 
SIMPLES PARA ENTENDIMENTO DE TODOS, MUITOS DOS DEBATES QUE SÃO 
TRAVADOS NO PLENÁRIO DESTA CASA PODERIAM TER SIDO EVITADOS, 
PRINCIPALMENTE PORQUE NUNCA SE TEM UMA IDEIA CLARA DOS GASTOS COM A 
SAÚDE, POIS É INVESTIDO MUITO, MAS NUNCA SE SABE A FORMA COMO É FEITO O 
INVESTIMENTO DOS RECURSOS DIRECIONADOS À PANDEMIA, POR ISSO, ESPERA 
QUE ESTE PROJETO SEJA APROVADO E SANCIONADO PELO EXECUTIVO PARA QUE 
PASSE A TRAZER ESSAS INFORMAÇÕES PARA A POPULAÇÃO. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO 
VEREADOR ROBERTO MOTA. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A RETIRADA DA 
ORDEM DO DIA DA INDICAÇÃO Nº 458/2020, DE SUA AUTORIA. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 342/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 343/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 345/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO 
DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 461/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 468/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 24/08/2020
SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 470/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE 
JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 472/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR 
ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 474/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 475/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO 
VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
476/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 477/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 478/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 479/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 480/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 481/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 24/08/2020
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 482/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 483/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 484/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 485/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 486/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 487/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 488/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 489/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 490/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 491/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 24/08/2020
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 492/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 493/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 494/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 496/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 498/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 504/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR 
ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
208/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, 
AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR 
ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
214/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 218/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 24/08/2020
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 215/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK E 
ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROBERTO MOTA. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO 
DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE DESEJOU BOA SORTE AO VEREADOR 
ROBERTO MOTA EM SEU RETORNO AO CARGO DE VEREADOR, E COMENTOU 
SOBRE A FALA DO VEREADOR, QUE DISSE QUE ALGUMAS PESSOAS NÃO 
GOSTARAM DE SEU RETORNO, ASSIM COMO DO SEU PRÓPRIO, MAS QUE A 
JUSTIÇA ESTÁ AÍ PARA TODOS OS ESCLARECIMENTOS DE TODAS AS SITUAÇÕES, 
PARABENIZANDO O VEREADOR PELO SEU RETORNO, DESEJANDO QUE DEUS 
ILUMINE SUA VIDA NESTE RETORNO, E QUE PELO CONHECIMENTO DO VEREADOR 
POSSA AUXILIAR NA LUTA PELO BEM COMUM DA SOCIEDADE, E TAMBÉM 
AGRADECEU O EX-VEREADOR FABIO PEDROSO PELA LEALDADE E SEU TRABALHO, 
DESEJANDO-LHE BOA SORTE NESTA PRÉ-CANDIDATURA, POIS SEMPRE FOI UMA 
PESSOA HUMILDE E BACANA COM TODOS OS VEREADORES NESTA CASA. O 
VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU O PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CULTURA, ONDE HOUVE FALTA DE PROJETOS, SENDO UMA DAS ÁREAS QUE 
FICARAM MAIS DE LADO NO MUNICÍPIO JÁ FAZ MUITO TEMPO, POR ISSO HOJE, NO 
DIA DO ARTISTA, ARAUCÁRIA NÃO TEM MUITO QUE COMEMORAR, TANTO QUE O 
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO ACABOU NÃO SENDO SEGUIDO, 
COM O CONSELHO DE CULTURA DIZIMADO. PARABENIZOU OS PROFISSIONAIS QUE 
MESMO NAS DIFICULDADES DESTA PANDEMIA, QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO 
DE TODOS OS ESPETÁCULOS E TODAS AS ATIVIDADES, MAS QUE CONTINUAM 
DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES E LUTANDO MESMO CONTRA TODAS AS 
DIFICULDADES DIARIAMENTE. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU 
AOS VEREADORES QUE O PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
DOIS MIL E VINTE E UM, ESTÁ ABERTO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, E QUE O 
PRAZO REGIMENTAL TERMINA NA SESSÃO DO DIA TRINTA E UM DE AGOSTO DE 
DOIS MIL E VINTE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA 
DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 129ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
24 - 08 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 115/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.327/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 3 e 17 de agosto
de 2020.
Ofício nº 116/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 17 de agosto de 2020.
Ofício nº 117/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 17 de agosto de
2020.
Ofício nº 118/2020 – Para o Prefeito Municipal,
informando que o Projeto de Lei nº 2.330/2020,
de iniciativa do Executivo, foi reprovado na
Sessão realizada no dia 17 de agosto de 2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
nº 29/2020, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Autoriza
o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise
Peritoneal no Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.324/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e quinze
mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.325/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II, constante
do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704/2006, conforme especifica em
decorrência de decisão judicial”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.326/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do
Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/2020, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº
1.803 de 30 de novembro de 2007, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a contratação
de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos por empresas privadas no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a utilização de
lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no
Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 60/2020, de iniciativa dos
Vereadores Fabio Rodrigo Pedroso e Tatiana Assuiti Nogueira. Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Promotor
de Justiça José Luiz Loreto de Oliveira, conforme especifica. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 11/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Programa Municipal de Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de
Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o incremento da
transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados
pelo Município no enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus
(COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de
licitação, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 342/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 343/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 345/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 458/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 461/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 468/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 470/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 472/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 473/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 474/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 475/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 476/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 477/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 478/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 479/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 480/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 481/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 482/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 483/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 484/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 485/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 486/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 487/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 488/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 489/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 490/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 491/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 492/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 493/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 494/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 496/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 498/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 504/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 208/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 214/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 218/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 215/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini.
____________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei nº 2.335/2020, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2021, continua aberto para recebimento de emendas, e que o
prazo regimental termina na Sessão do dia 31 de agosto de 2020.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 135/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:05:23 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2020 10:30:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 135/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto
total ao Projeto de Lei n° 29 de 2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. O qual “Autoriza o
Poder Executivo a criar Centro Especializado em
Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de
Araucária e dá outras providências”.
Relator: Fabio Alceu Fernandes – PSB
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o VETO ao Projeto de Lei n° 29 de
2020, de iniciativa do Legislativo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a criar
Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Araucária
e dá outras providências.”
Justifica o Sr. Prefeito que a presente proposta de Lei, incorre em vício de
iniciativa, inconstitucionalidade formal e violação do princípio da separação dos
poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria
inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não houve
indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 17/08/2020 as 11:26:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40571&c=FYD783.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 135/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:05:23 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária garante ao
Prefeito o direito ao veto:
“Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção. 
§ 1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾lo-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto. 
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea; 
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção.” 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 17/08/2020 as 11:26:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40571&c=FYD783.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 135/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:05:23 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do Veto ao projeto de lei ora apresentado.
Diante das razões apresentadas abaixo, se denota que a justificativa exarada
pelo Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar.
Cabe ressaltar que, à luz da interpretação das normas jurídicas, é clássica a
lição de que as exceções devem ser interpretadas de forma restritiva. Ou seja,
quando a norma jurídica excepciona uma regra geral, estabelecendo requisitos que
limitam o exercício de uma prerrogativa, não se pode adotar a técnica da
interpretação ampliativa para atingir outros casos não previstos na norma analisada.
O presente Projeto de Lei em relação a matéria não adentrou em
especificidades quanto à organização e funcionamento da administração municipal,
mas tão somente estabelece medida que visa assegurar direitos aos cidadãos
araucarienses que sofrem com a falta de disponibilização de um serviço adequado e
que atenda a população sem implicar um ônus excessivo para o seu tratamento, que
já é extremamente dificultoso. 
Há que se lembrar que a razão da existência da Administração Pública, é o
bem-estar da população.
III – VOTO
Quanto face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, sou contrário ao Veto apresentado pelo Prefeito ao Projeto de Lei
29/2020.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 Sala das Comissões, 13 de agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 17/08/2020 as 11:26:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40571&c=FYD783.

FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Isabela Chimaida em 05/08/2020 11:14:33 P 0003
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Isabela Chimaida em 05/08/2020 11:14:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2020 10:30:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Isabela Chimaida em 05/08/2020 11:14:33 P 0005
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Isabela Chimaida em 05/08/2020 11:14:33 P 0006
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Isabela Chimaida em 05/08/2020 11:14:33 P 0007
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000692/2020 por Isabela Chimaida em 05/08/2020 11:14:33 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2020 10:30:24
Prefeitura do Munic|pio de Arauc;irla ; •'•.•J
PROJETO DE LEI N
°
2.324, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito adicional
suplementar no or(;amento do Munic[pio, corn base
em anula•:&o parcial de dota(•&o or(•ament•ria, no
valor de R$ 1.115.000,00 (um milh•o, cento e
quinze mil reals), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir cr6dito adicional
suplementar, com base em anula(•o parcial, no valor de R$ 1.115.000,00 (um milh•o, cento e
quinze mil reals), para refor(•o no exercicio financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dota(•&o(6es)
or(;:ament&ria(s):
CR#DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Or(Tamentaria: 10.001 Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Programatica: Atividade:Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa
10.001.0004.0122.0002.2057 Cidade Digital na Cidade de Araucaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Servi(•os de 01000 - Recursos Ordin&rios R$ 300.000,00
tecnologia da informa(•&o e (Livres)- Exercicio Corrente
comunica•c,•o -pessoa .LU r{dica
Secretaria Municipal de Planeiamento
Unidade Or(•amentaria: 10.001 Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Programatica: Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.2054 incluindo a realiza•&o de servi(•os e/ou aquisi•:&o de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive corn a
tecnologia de informa(7•o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso [ Valor
3390300000 -Material de 01000 -Recursos Ordinarios I
R$15.000,00
consumo •-
Exercicio Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Or(Tament&ria: 10.001 Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Program•tica: Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.2054 incluindo a realiza•:&o de servi(•os e/ou aquisi(;&o de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informa(;&o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servi(•os 01000 - Recumos Ordinarios R$ 200.000,00•
de terceiros -espessoa_ • •
Exercicio Corrente ---- -
Secret••Pl•mento
0•••a￾10.001• -- -
Gabinete do Secretario -Smpl
Funcional Programatica: --q ••e••funcio-nal da
10.001.0004.0122.00• ....
Municipal de Plane'amel•
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]]] -CEP 83702 080 - Centro -Araucaria / PR ! .! ',,
\,
\,
Prefeitura do Iqunicipio de
Secretaria Municipal de Administra¢•
Projeto de Lei n
°
2.324/2020 -p&g. 212
Elemento de Despesa J Fonte de Recurso Valor
3190110000 -Vencimentos e
L01000 - Recursos Ordinarios R$ 600.000.00
vann•gens fixas - pessoal civil Lips,- Exercfcio Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA•,AO: R$1.115.000,00
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) credito(s) indicado(s) no artigo anterior
sera(•o) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dota•:&o(Ses) especificada(s):
Unidade Or•amentaria: 10.001
Funcional Program&tica:
10.001.0004.0122.0002.2056
ANULA•;AO DE DOTA•;AO
Secretaria Municipal de Plane|amento
Gabinete do Secretario -Smpl
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes
atendendo a demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia
de informa£&o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e 01000 -Recursos Ordinarios R$1.115.000.00
material permanente (Living- Exercfcio Corrente
VALOR TOTAL DA ANULA•;AO: R$1.115.000,00
Art. 30 Face ao credito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3527 de
07/09/2019, que disp6e sobre a Lei de Diretrizes Or£ament•rias para o exercicio de 2020.
Art. 40 Face ao cr6dito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de
13 de Setembro de 2017, que disp6e sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021.
Art. 5
° O cr6dito adicional sdplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, tera vig6ncia ate 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Prefeitura do Municipio de Araucaria, 12 de maio de 2020.
k
HISSAM HUB DEHAINI
Prefeito ria
\\
Processo n
°
24053/2020
',\
"\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
Prefeitura do Municipio de
Secretaria Municipal de Administra(:•
PROJETO DE LEI N
°
2.325, DE 13 DE MAIO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II,
constante do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006, conforme especifica em decorr•ncia de
decis•o judicial.
Art. 1
°
Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Infantil II,
constantes do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006 e suas alterag6es, em decorr•ncia de
decis&o judicial nos autos de Ag&o Civil Peblica n
°
0001626-12.2010.8.16.0025, nos seguintes
termos:
CARGO t
N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Educador Infantil II 250 939 t
Par&grafo •nico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
s•o aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2
°
As despesas decorrentes desta Lei correr•o • conta das dota•6es
pertinentes previstas nos or•amentos da Secretaria Municipal Educag&o de Arauc&ria.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•&o.
Prefeitura do Municipio Arauc&ria, 13 de maio de 2020.
HlSSAM HU DEHAINI
Prefeito de iria
/
Processo n
• 5536412019
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra¢8o
••.•, • -•
,, F
j
PROJETO DE LEI N
°
2.326, DE 13 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
opera£&o de cr6dito corn a Caixa Econ6mica
Federal, corn a garantia da Uni&o e/ou do Fundo de
Participa£;•o dos Municipios e dA outras
provid6ncias.
Art. 1
°
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera£•o de cr6dito
junto & Caixa Econ6mica Federal, com a garantia da Uni•o e/ou do Fundo de Participa£•o dos
Municfpios, at6 o valor de R$120.800.000,00 (cento e vinte milh6es e oitocentos mil reais), no
&mbito do PROGRAMA FINISA -Financiamento & Infraestrutura e ao Saneamento, destinados
infraestrutura vi&ria, observada a legisla£•&o vigente, em especial as disposi£6es da Lei
Complementar n
°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2
° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, como
garantia da opera•&o de credito de que trata esta lei, em car&ter irrevog&vel e irretrat&vel, a modo
"pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", ou
complementadas pelas receitas tribut&rias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4
°
do art.
167, todos da Constitui£•o Federal, bern como outras garantias adrnitidas em direito, ou outras
que as venham substituir, e em montantes necess•rios para o pagamento do principal e demais
encargos.
Art. 3
° Caso n•o seja possfvel, dentro dos limites e condi£6es aplic•veis ao
Municfpio, a contrata£•o de operable de cr6dito sere garantia da Uni•o conforme previsto no
artigo 1
°
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera£•o de cr6dito junto
Caixa Econ6mica Federal, com garantia da Uni•o, at6 o valor de R$120.800.000,00 (cento e vinte
milh6es e oitocentos mil reals) no &mbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento • Infraestrutura
e ao Saneamento, destinados • infraestrutura vi&ria, observada a legisla(•o vigente, em especial
as disposk,:6es da Lei Complementar n
°
101, de 04 de maio de 2000.
Par&grafo 0nico. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia & garantia da Uni•o, & opera£•o de cr•dito de que trata este artigo, em car&ter
irrevog•vel e irretrat&vel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, al[nea "b", complementadas pelas receitas tribut&rias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4
°
do art. 167, todos da Constitui£&o Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 4
° Os recursos provenientes da opera£•o de cr6dito a qs•e. refere
esta Lei dever•o ser consignados como receita no Or£amento ou em cr6ditos adlio•.r•is, nos
termos do inc. II, § 1 °, art. 32, da Lei Complementar n
°
101/2000.
Art. 5 co s,0o4 as ° Os orgamentos ou os cr6ditos adicionais dever•o
dota£6es necess•rias •s arnortiza96es e aos pagamentos dos encargos anuais, rel•tivos/aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]11 - CEP 83702 080 - Centro - Arauc ria / PR
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra?•o
Projeto de Lei n
° 2.326/2020 -p&g. 2/2
Art. 6
° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos
adicionais e especiais relativos & opera•&o de cr•dito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n
°
4.320, de 17 de margo de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus
rendimentos.
Art. 7
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;&o.
Prefeitura do Municfpio de Arauc&ria, 13 de maio de 2020.
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HISSAM H! DEHAINI
;aria
Processo n
° 23876/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Arauc•ria / PR
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ESTADO DO PARAN.k, i ¢.)i-) r:
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato ,, ..•.,•,• "°<22:_';-;'I
A Comiss&o Executiva da C&mara Municipal de Araucaria, no uso de suas
atribui96es conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, prop6e:
PROJETO DE LEI N°
31/2020
Altera e insere dispositivos na Lei
Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de
2007, conforme especifica.
Art. 1
°
Insere a Seg•o VIII, entre os Art. 13 e Art. 13A da Lei Municipal n
°
1.803 de
30 de novembro de 2007, com a seguinte redag&o.
"Seg•o Vlll
Unidade de Controle Interno"
Art. 2
° Altera o Paragrafo 0nico do Art. 18 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redag&o:
"Paragrafo 0nico. A progress&o funcional horizontal ou vertical ocorrera por meio de
tempo de servigo, por desempenho e por habilitag&o ou titulag•o."
Art. 3
° Altera o Art. 19 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redag•o:
"Art. 19 As progress6es ocorrer&o periodicamente entre os ocupantes de cargos de
provimento efetivos que tiverem cumprido os requisitos e condi96es especificadas
para a carreira, ficando a participag•o no processo condicionada ao preenchimento
dos seguintes requisitos b&sicos:
I
-
ter cumprido o estagio probat6rio;
II -
n&o estar licenciado ou afastado do cargo, com ou sem remunerag&o no tri6nio;
III -
n&o ter usufruido de licenga ou afastamento, corn ou sem remunerag•o no
trienio;
IV -n•o ter apresentado mais de 5 (cinco) faltas injustificadas ao servigo no trienio;
V -n•o ter sofrido pena de suspens•o disciplinar no trienio;
VI -n•o ter sido submetido a pris&o decorrente de decis&o judicial, no trienio.
Paragrafo 0nico. As situa96es dispostas nos incisos II e III deste artigo n•o ser•o
condicionantes aos processos de progress&o quando ocorrerem por forga de:
(...)"
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana- FoneJFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4
°
Insere o Art. 38A na Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, com
a seguinte redag&o:
"Art. 8A. A Progress•o por Habilitag•o ou Titulag•o dar-se-a no limite de 5 (cinco)
niveis por servidor, obedecidas as formas de concess&o previstas nos artigos 39 a
43 desta Lei."
Art. 5
° Altera o §4°
do Art. 44 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redag&o:
"§4° Para requerimento da promog&o por qualificag•o profissional, o servidor n•o
podera computar mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no trienio correspondente ao
periodo requerido."
Art. 6
°
Insere o §5°
no Art. 44 da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007,
com a seguinte redag•o:
"§5° A promog•o por qualificag•lo profissional prevista no "caput" deste artigo
integrara a base de proventos para aposentadoria e tera incidencia de contribuig•to
previdenciaria."
Art. 7
° Altera o ANEXO I da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redag•o:
ANEXO I
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Arauc&ria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 8
° Altera o ANEXO III da Lei Municipal n
°
1.803 de 30 de novembro de 2007,
que passa a vigorar corn a seguinte redag&o:
"AN EXO III
PERFIL PROFISSIOGRAFICO
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrig•o na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
DESCRI•;AO SUMARIA
Prestar consultoria e assessoramento juridico a administra•o pOblica; zelar pelo
patrim6nio e interesse p•blico; emitir pareceres sobre projetos de lei, resolu(•Oes e
atos administrativos, analisar a legisla•o para atualiza•o e implementa•o; zelar
pelos interesses da administra•o na manuten•o e integridade dos seus bens.
DESCRI•AO DETALHADA
Atuar juridicamente no •mbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissSes de licita•lo; participar em equipe de apoio na
realiza•io do preg•lo (licita•&o); prestar consultoria e assessoramento juridico;
opinar sobre exist•ncia dos pressupostos para a pr&tica de atos administrativos;
assessorar a Administra•o P6blica na elabora(;•o de instrumentos contratuais;
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convenios, termos de
cooperag&o etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o
cumprimento das decisSes judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos
adrninistrativos em licita•:&o; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administra(;•o; vetar pr&tica de atos ilegais; propor revis•o de atos e contratos
administrativos; zelar pelo patrim6nio e interesse p0blicos; participar como membro
de comiss•o processante; atuar em qualquer foro ou instfincia em nome do Poder
Legislativo do Municipio de Arauc•ria, nos feitos em que seja autor, r6u, assistente
ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; interpretar normas legais e
administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Cfmara
Municipal; estudar quest6es de interesse do Poder Legislativo Municipal que
apresentem aspectos juridicos especificos; assistir a C&mara Municipal na
negocia•o de contratos, convenios e acordos com outras entidades p0blicas ou
privadas; analisar processos referentes a aquisi(;;&o, transferencia, aliena(;•o,
cess•o, permuta, permiss•o e concess•o de bens ou servi(;;os, conforme o caso, em
que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documenta(;&o
concernente & transa(;;•o; elaborar pareceres, informes tecnicos e relat6rios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observa(;7•es e sugerindo medidas para
implanta•&o, desenvolvimento e aperfei•oamento de atividades em sua area de
atuag•o; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes
Rua Irm& Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,4,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA "
ESTADO DO PARANA i.• "•"-•";"•.'::'
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato \e',:;e,.s.:.• ,-'
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sua area de atuag&o e executar demais atividades correlatas •1 sua especializag•lo
profissional.
REQUISlTOS FiSlCOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordenag•o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condig(•es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: ateng&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observag•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler•ncia a frustrag•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis6es em situag•o de press•o, organizag•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideranga e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana -FonelFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hori=ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior ern Direito e inscri•o na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB
DESCRI(•AO SUMARIA
Prestar consultoria e assessoramento juridico a administra•o p0blica; zelar pelo
patrim6nio e interesse p0blico; emitir pareceres sobre projetos de lei, resolu•Oes e
atos adrninistrativos, analisar a legisla•:•o para atualiza•o e implementa•o; zelar
pelos interesses da adrninistra•o na manuten•;•o e integridade dos seus bens
DESCRI•AO DETALHADA
Atuar juridicamente no •rnbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissOes de licita•o; participar em equipe de apoio na
realiza•:•o do preg•o (licita•o); prestar consultoria e assessoramento juridico;
opinar sobre exist•ncia dos pressupostos para a pratica de atos administrativos;
assessorar a Administra(;•o P0blica na elabora•o de instrumentos contratuais;
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convenios, termos de
coopera•:•o etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o
cumprimento das decis5es judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos
administrativos em licita•:&o; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administra(;•o; vetar pratica de atos ilegais; propor revis•o de atos e contratos
administrativos; zelar pelo patrim6nio e interesse p0blicos; participar como membro
de comiss&o processante; atuar em qualquer foro ou inst•ncia em nome do Poder
Legislativo do Municipio de Araucaria, nos feitos em que seja autor, r6u, assistente
ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; interpretar normas legais e
administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da C&mara
Municipal; estudar questSes de interesse do Poder Legislativo Municipal que
apresentem aspectos juridicos especificos; assistir •i C&mara Municipal na
negocia(:;•lo de contratos, conv•nios e acordos com outras entidades p0blicas ou
privadas; analisar processos referentes •1 aquisi(;;&o, transfer•ncia, aliena(;:•lo,
cess&o, permuta, permiss•o e concess&o de bens ou servi(;:os, conforme o caso, em
que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documenta(;;&o
concernente a transa(;•o; elaborar pareceres, informes tecnicos e relat6rios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observa(;;Ses e sugerindo medidas para
implanta(;;•o, desenvolvimento e aperfei•:oamento de atividades em sua area de
atua(;;&o; ministrar palestras, seminarios e treinamentos sobre temas correlatos a sua
•lrea de atua(;&o; participar das atividades administrativas, de controle e apoio
referentes a sua area de atua(;;•o e executar demais atividades correlatas a sua
especializa(;&o profissional.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paranb- Fone./Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC .RI i:,.
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REQUlSITOS FiSICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;;6es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;•o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express&o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa(;•lo, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis6es em situa•&o de press&o, organiza(;;&o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Completo
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica
DESCRI(•AO SUMARIA
Realizar a triagem de documentos, preencher docurnentos, preparar relat6rios,
formularios e planilhas, acompanhar processos, atender funcionarios e municipes
em geral, executar rotinas de apoio na area de recursos hurnanos, prestar apoio
Iogistico; prover, observados requisitos de qualidade e efici•ncia aos servi•os de
apoio administrativo e Iogistico requeridos para o desenvolvimento das atividades da
empresa, conjunto de meios e de metodos relativos a organiza•o de um servi•o,
empresa, etc., e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e ap6s a
produ•o e comunicar-se.
DESCRI(•AO DETALHADA
Registrar a entrada e saida de documentos; realizar a triagem de documentos;
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
normas; identificar irregularidade nos documentos; conferir cfilculos; submeter
pareceres (questionarnentos) para aprecia;•o da chefia; classificar documentos
segundo criterios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos
p0blicos; preencher formularios; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar
dados; verificar indices econ6micos e financeiros; elaborar planilhas de calculos;
confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar calculos; redigir
atas; elaborar correspond•ncia; dar apoio operacional para elabora•:•o de manuais
t6cnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos; Iocalizar processos; encaminhar
protocolos internos e externos; atualizar cadastros; levantamento de materiais,
documentos e dados do piano anual; publica•o de atos; fornecer informa•:Oes sobre
servi•os, desde que autorizadas; atender funcionarios e municipes de modo geral,
bern como dar encaminhamento as suas reclama•Oes e/ou solicita•es; executar
procedimentos de recrutamento e sele•o; orientar funcionarios sobre direitos e
deveres; controlar material de expediente; levantar a necessidade de material;
requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
providenciar devolu•o de material de fora de especifica•o; distribuir material de
expediente; controlar expedi•o de malotes e recebimentos; controlar execu•o de
servi•os gerais (limpeza e transporte, vigilfincia); pesquisar pre•os; demonstrar
habilidade de reda•o; demonstrar precis•o de linguagem; executar demais
atividades correlatas.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•&o manual, bem como equilibrio estatico e
resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas condi(;Ses ortopedicas e fisicas em
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos
respirat6rio e circulatorio em boas condig0es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: ateng&o concentrada, ateng•o difusa, capacidade de lidar com
nemeros, percepg&o visual, capacidade de observag•o, percepg•o de detalhes,
percepg•o auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordinag&o a normas; resistencia a frustrag•o,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organizag•o e cooperag•o.
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand -FoneJFax: (41) 3641-5200
C. ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC .RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ASSISTENTE SOCIAL
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 30 (trinta) horas semanais.
REQUlSITOS
Escolaridade: Curso Superior em Servi(;;o Social com inscri(;;&o no CRESS
Conselho Regional de Servi(;;o Social.
DESCRI(•AO SUMARIA
Prestar servi•os sociais orientando individuos, familias, comunidade e instituig•es
sobre direitos e deveres (normas, c6digos e legisla•o), servi•os e recursos sociais
e programas de educa•o; planejar, coordenar e avaliar pianos, programas e
projetos sociais em diferentes areas de atua•o profissional (seguridade, educa•o,
trabalho, juridica, habita•o e outras), orientar e monitorar a•es em
desenvolvimento humano, economia familiar, educa•o do consumidor, alimenta•o
e sa6de.
DESCRI(•AO DETALHADA
Esclarecer d6vidas; orientar sobre direitos e deveres; orientar sobre acesso a
direitos instituidos; orientar sobre rotinas da institui•lo; orientar sobre cuidados
especiais; orientar sobre servi•os e recursos sociais; ensinar a otimiza(;;•lo do uso de
recursos; orientar sobre a otimiza(;•o do uso de recursos; orientar na educa(;:•o
alimentar para sadios; orientar sobre normas, c6digos e legisla(;;•o; orientar sobre
processos, procedimentos e tecnicas; assessorar 6rg•los p0blicos e entidades civis;
organizar cursos, palestras, reuni5es; elaborar pianos, programas e projetos
especificos, com coopera•&o tecnica dos 6rg•os p0blicos e privados; delimitar o
problema; definir p6blico-alvo; definir objetivos e metas; definir metodologia; formular
propostas; estabelecer prioridades; estabelecer criterios de atendimento; programar
atividades; estabelecer cronograma; definir recursos humanos; definir recursos
materiais; definir recursos financeiros; consultar entidades e especialistas; definir
parceiros; realizar estudo s6cio-econ6mico; pesquisar interesses da popula(;;•o;
pesquisar o perfil do usuario; pesquisar caracteristicas da area de atua(;;•lo;
pesquisar informa•Ses "in Ioco"; pesquisar entidades e institui(;(Ses; realizar
pesquisas bibliogr•lficas e documentais; estudar viabilidade de projetos; levantar
n6mero de usuarios; coletar dados; organizar dados coletados; compilar dados;
tabular dados; difundir resultados da pesquisa; buscar parceiros; pesquisar a
satisfa(;•o do usuario; executar procedimentos tecnicos, registrando atendimentos,
relat6rios, pareceres tecnicos, rotinas e procedimentos, estudo de casos; monitorar
as a(;(bes em desenvolvimento, com acompanhamento de programas, projetos e
pianos, aplicando instrumentos de avalia•o; promover eventos tecnicos e sociais;
articular recursos disponiveis, identificando equipamentos sociais, formando rede de
atendimento, intensificando contatos, identificando possibilidades de gera•o de
renda; participar de comiss(Ses t6cnicas; participar de conselhos municipais,
estaduais e federais de direitos e politicas p6blicas; coordenar equipes e atividades;
executar demais atividades correlatas.
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REQUISlTOS FiSlCOS
O trabalho exige boas condi•Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio
em boas condi•Ses, destreza e coordena•o viso manual, uso da voz, resist•ncia
fisica, acuidade visual e auditiva.
REQUlSlTOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada e difusa, mem6ria visual e auditiva,
capacidade de compreens•o e express•o gr&fica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, dinamismo, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado de impulsos, saber tomar decisOes em situa•&o de press&o, organiza•o,
adapta•o a situa95es diversas, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/lideran•a, habilidade para palestras, probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -FoneJFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor•lria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior nas areas de Administra(;:•o, Ciencias Contabeis,
Economia ou Direito, devidamente inscrito em seu Conselho de Classe ou na Ordem
dos Advogados do Brasil.
DESCRI(•AO SUMARIA
Auditar, fiscalizar, avaliar, monitorar e assessorar as areas de execu•;•o
or•;amentaria, financeira, contabil, patrimonial, administrativa, legislativa e de
pessoal da C•mara Municipal de Araucaria Prestar assessoramento e consultoria,
na area de sua atribui•o, a Mesa Diretora, a Presid•ncia, aos Vereadores, as
Comiss•es regimentais permanentes e temporarias e ao Diretor Geral da C•lmara
Municipal de Arauc•lria. Executar pianos, programas, projetos e atividades que
promovam a(;Oes preventivas e corretivas, na •lrea de sua atribui(;•o, objetivando a
eficacia dos servi•:os e o cumprimento da legisla(;&o pertinente.
DESCRI(•AO DETALHADA
Estruturar o piano de organiza(;•lo e procedimentos relacionados •1 eficiencia
operacional e a obediencia as diretrizes administrativas. Propor estudos para ado(;;•o
de relat6rios de desempenho e controle de qualidade; acompanhar a execu(;;•o dos
atos, indicando em carater opinativo, preventivo ou corretivo, as a(;;(•es a serem
desempenhadas com vistas a atender o controle da execu(;•o or(;ament•lria,
financeira, contabil e patrimonial, bem como dos controles administrativos. Participar
das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua area de atua•;•o.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execu(;;•o dos
programas internos, bem como or(;amento da C&mara, auxiliando na sua elabora•;•o
e fiscalizando sua execu(;;•o. Fiscalizar e auditar, se necessario, os registros e
controles do almoxarifado e bens patrimoniaveis. Comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto a efic•icia, eficiencia, economicidade e efetividade da gest•o
or•;amentaria, financeira, de pessoal, patrimonial e fiscal nos 6rg•los internos da
C&mara Municipal. Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total de
pessoal ao respectivo limite, previsto na Lei Complementar n
°
101/2000. Monitorar os
atos de admiss&o, exonera(;&o, demiss&o e contrata•o. Fiscalizar e auditar, se
necessario, os contratos firmados com entidades p0blicas ou privadas para presta(;•lo
de servi(;;os, execug&o de obras e fornecimento de materiais, bem como processos
de licitag•o. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar n
°
101/2000.
Verificar os demais atos, processos, procedimentos e fatos praticados na C&mara
Municipal dentro do programa de trabalho formalmente definido. Guardar sigilo sobre
dados e informa(;;Ses obtidas em decorr6ncia do exercicio de suas atribui•5es.
Fiscalizar o cumprimento das regulamenta•:5es e procedimentos. Verificar se os
recursos est•o sendo usados de forma eficiente e econ6mica. Proteger os ativos dos
erros intencionais ou n•lo das irregularidades. Obter informa(;Ses corretas e seguras
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr•polis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARAN•i. {•; •-i: Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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para subsidiar a tomada de decis•o. Promover a eficiencia e a eficacia nas
opera96es da organizag•o por meio de uma utilizag&o racional dos recursos
disponiveis. Monitorar sistematicamente as atividades aprovadas pela Administrag•o
no planejamento anual. Atender prontamente as solicita96es da administrag&o para
monitoramento de atividades que ela, por alguma raz&o, n•lo consegue acompanhar
a contento. Identificar e minimizar os riscos. Validar os relat6rios dirigidos •1
Presidencia e dar suporte no processo de tomada de decis6es, dentro da •lrea de sua
atribuig•o. Avaliar a necessidade de corre96es, de a96es corretivas e preventivas,
para assegurar o alcance dos objetivos da C&mara. Emitir relat6rios das suas a?6es,
mensalmente, e dar ciencia a autoridade superior sobre qualquer irregularidade que
tomar conhecimento. Executar demais atividades correlatas as suas fun96es.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho 6 executado sentado e em pe. Exige destreza e coordena•io manual,
bem como equilibrio estatico e resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas
condi96es ortopedicas e fisicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores; aparelhos respiratorio e circulatorio em boas condi96es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;•lo concentrada, ateng•o difusa, habilidade com calculos,
percepg&o visual, raciocinio 16gico, percep(;&o de detalhes.
Comportamental: o trabalho requer organizag•o, capacidade de observag&o,
estabilidade e maturidade emocional, toler•ncia a frustrag&o, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, capacidade de identificar problemas reais ou potenciais,
capacidade de an&lise critica, saber tomar decis6es em situa•o de press•o,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/lideranga,
probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- FoneJFax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIA
ESTADO DO PARAN.A,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor&ria: 40 (quarenta) horas sernanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos b&sicos em inform&tica
DESCRI(•AO SUMARIA
Executar servigos de apoio nas areas Administrativa, Financeira, Legislativa,
provendo conjunto de meios e de m6todos relativos & organizag•o de um servigo,
para o desenvolvimento das atividades do Legislativo Realizar a triagem de
documentos, preenchimento adequado de documentos conforme normas
estabelecidas, preparag•o de relat6rios, formul&rios e planilhas, acompanhamento
de processos, atendimento a servidores, agentes politicos e municipes em geral
Desempenhar tarefas de digitag&o, redag•o, organizag&o de arquivos, cadastro,
redigir docurnentos conforme procedirnentos internos e legislag•o pertinente
correlatos a administra•o pfiblica. Demonstrar habilidade oral e/ou escrita
DESCRI(;AO DETALHADA
Executar procedimentos de apoio relativos a elaborag&o, recepg&o, registro,
classificag&o e organiza(;•o de documentos segundo normas e criterios
preestabelecidos, pertinentes ao setor; Executar procedimentos de apoio relativos &
recepg&o, envio, distribuig•o, controle e classificag&o de processos e
acompanhamento de seu fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na
publicag&o de atos oficiais; Realizar a manuten•:•o e/ou arquivo dos documentos
conforme normas e procedimentos legais, pertinentes ao setor; Elaborar textos de
documentos conforme determinag0es e especificag0es legais, pertinentes ao setor;
Elaborar planilhas conforme a necessidade dos servigos, pertinentes ao setor;
Realizar pesquisa de pre(;o para compra ou forma(;•o de valores para par&metros
nos processos licitat6rios; Realizar o preenchimento de formularios, conforme as
normas determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar e/ou conferir
relat6rios provenientes dos sistemas em uso, conforme a natureza de cada setor
deste Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos estabelecidos em normas
internas, ou legislag&o pertinente, referente a documentos e processos, conforme o
fluxo de trabalho do respectivo setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda
conforme normas estabelecidas em legislag•io, pertinentes ao respectivo setor;
Realizar a inserg&o, conferencia, atualizag&o de dados em meios fisico e/ou digital,
pertinentes a cada setor de trabalho; Prestar informagOes de acordo corn a
legislag&o pertinente; Prestar atendimento a servidores, fornecedores, agentes
p0blicos, e municipes quando relacionados a atividade legislativa, orientado-os nas
suas demandas; Realizar a solicitag•o, recep•:&o, conferencia, o registro,
organiza(;&o e controle dos materiais, produtos e/ou bens patrimoniados, pertinentes
ao setor; Dar suporte administrativo aos agentes peblicos em geral; Zelar pela
conserva(;•o de documentos, materiais e bens patrimoniados deste Legislativo.
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA:.".....
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REQUlSITOS FisICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena(;;&o manual, bem como equilibrio est•ltico e
resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas condi¢)es ortopedicas e fisicas em
geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos
respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;0es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;&o concentrada, aten(;&o difusa, capacidade de lidar com
nemeros, percep(;•to visual, capacidade de observa(;:•lo, percep(;:•o de detalhes,
percep•:•lo auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordina(;;•o a normas; resistencia a frustra(;:&o,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organiza(;&o e coopera•:•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
AUXILIAR DE SERVI(•OS GERAIS
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
DESCRI(•AO SUMARIA
Efetuar trabalhos gerais de jardinagem, marcenaria, alvenaria, concreto, drenagem,
pintura e instala•o el•trica e hidraulica nas depend•ncias da C&mara ou em outros
Iocais, quando designado.
DESCRI(•AO DETALHADA
Executar trabalhos externos e internos, bra•ais ou n•o, desde que n•o exijam
especializa•o; executar pequenos servigos/reparos em hens m6veis ou im6veis,
has areas internas ou externas, tais como pintura, alvenaria, marcenaria, eletrica e
hidraulica. Executar servi•os de arruma•o de salas e gabinetes. Carregar e
descarregar veiculos em geral, transportar mercadorias e materiais; fazer mudan•:as;
auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais Efetuar
servi•os e consertos em aparelhos sanitarios em geral, caixas de descarga, pias,
banheiros; efetuar servi•os e consertos nas diversas depend•ncias da C&mara,
sejam eles em portas, ma•anetas, bens m6veis, torneiras, bebedouros, paredes,
piso, teto, grades, telhado e outros; desobstruir e consertar instala;(•es sanitarias,
reparar cabos e mangueiras; fazer e reparar bueiros, fossas, pisos de cimento; fazer
blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar e retirar telhas,
azulejos e ladrilhos; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos
sanitarios; assentar paralelepipedos, pedras, lajes, mosaicos, etc; executar tarefas
de cal•amento em geral; desobstruir entupimentos; proceder a limpeza de fossas;
lavar cal•adas. Podar, regar, aparar a grama, ro•ar e capinar, limpar, enxertar e
executar outros cuidados de jardinagem, em epocas adequadas, para assegurar seu
desenvolvimento, atendendo a todas as necessidades da C•mara; regar, plantar e
replantar flores e plantas dos vasos em jardins internos e externos da C•mara;
plantar e conservar as arvores, jardins, flores, arbustos e outras plantas da C&mara,
preparando terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas, adubando e
realizando demais cuidados necessarios; aplicar defensivos agricolas em arvores e
plantas contra insetos e pragas, bern como extinguir formigueiros. Conservar os
jardins internos e externos da C•mara; fazer cercas vivas e conserva-las; operar
equipamentos e m•quinas de pequeno porte especificas de jardinagem. Realizar a
limpeza de ruas e guias da pra•a e jardins do local de trabalho; coletar lixo, varrer,
lavar e remover o lixo e detritos das ruas e do predio da C•mara Zelar pela guarda,
conserva•&o, limpeza e manuten•o das ferramentas e equipamentos peculiares ao
trabalho; executar os trabalhos de limpeza e lavagem interna e externa de veiculos
oficiais. Manter limpo e arrumado o local de trabalho; limpar o local que seja
determinado, bern como paredes, janelas, portas, maquinas, m6veis e
equipamentos; atender aos cidad•os que se dirigirem a sua pessoa, prestando as
informa•;6es solicitadas com educa•;•lo, encaminhando para quem possa melhor
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ 'iA ",'
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atend6-1o; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuag•o.
REQUISITOS FiSICOS
O trabalho e executado em pe, parado, deambulando em curtas dist&ncias, curvado,
agachado. Necessita de percepg•o visual e auditiva. Desloca-se na horizontal e ou
na vertical, transportando e/ou tracionando peso. Necessita, constantemente, de
disp•ndio de for•a segmentar para os membros superiores e equilibrio est•tico.
Exige boas condig•es ortopedicas e fisicas em geral, corn capacidade funcional dos
membros superiores, inferiores, aparelhos circulat6rio e respirat6rio.
REQUISlTOS MENTAIS
Intelectuah igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: Aten£•o concentrada, percepg&o visual, coordenag•o
psicomotora global, destreza manual, orientag•o espago temporal, coordenag&o
ampla.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, submiss&o as
normas e hierarquia, capacidade de trabalhar em equipe, organizag•o,
responsabilidade, toler&ncia a frustrag•o, capacidade de observag•o.
Rua Irrn• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
BIBLIOTECONOMISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em
Regional de Biblioteconomia
Biblioteconomia com registro no Conselho
DESCRI(•AO SUMARIA
Disponibilizar informa;&o em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas,
centros de documental&o, centros de informa•&o e correlatos, alem de redes e
sistemas de informa•o; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais;
disseminar informa•&o corn o objetivo de facilitar o acesso e gera•:&o do
conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difus&o cultural;
desenvolver a•es educativas; pode prestar servi•:os de assessoria e consultoria
DESCRI•;AO DETALHADA
Disponibilizar informa£•o em qualquer suporte; Iocalizar informa£6es; recuperar
informa£6es; prestar atendimento personalizado; elaborar estrategias de buscas
avan£adas; intercambiar informa£5es e documentos; controlar circula£&o de
recursos informacionais; prestar servi£os de informa£•o on-line; normalizar trabalhos
tecnico-cientificos; gerenciar unidades, redes e sistemas de informa£•o; elaborar
programas e projetos de a£&o; projetar custos de servi£os e produtos; implementar
atividades cooperativas entre institui£6es; administrar o compartilhamento de
recursos informacionais; desenvolver pianos de divulga£•o e marketing; desenvolver
politicas de informa£&o; projetar unidades, redes e sistemas de informa£&o;
automatizar unidades de informa£•o; desenvolver padr6es de qualidade gerencial;
controlar a execu£•o dos pianos de atividades; elaborar politicas de funcionamento
de unidades, redes e sistemas de informa£•o; controlar seguran£a patrimonial da
unidade, rede e sistema de informa£•o; controlar conserva£•o do patrim6nio fisico
da unidade, rede e sistema de informa£•o; avaliar servi£os e produtos de unidades,
redes e sistema de informa£&o; avaliar desempenho de pessoas em unidades, redes
e sistema de informa£•o; desenvolver pianos de seguran£a ambiental; controlar a
aplica£•o do piano de seguran£a ambiental; elaborar relat6rios; elaborar manuais de
servi£os e procedimentos; participar da elabora£&o de pianos e carreiras; analisar
tecnologias de informa£&o e comunica£&o; implantar unidades, redes e sistemas de
informa£&o; tratar tecnicamente recursos informacionais; registrar, classificar e
catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentarias; elaborar
resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manuten£&o de bases de
dados; gerenciar qualidade e conteQdo de fontes de informa£&o; gerar fontes de
informa£•o; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para
gera£•o de documentos digitais ou eletr6nicos; desenvolver recursos informacionais;
elaborar politicas de desenvolvimento de recursos informacionais; selecionar,
adquirir e armazenar recursos informacionais; avaliar acervos; inventariar acervos;
desenvolver interfaces de servi£os informatizados; descartar recursos
informacionais; conservar acervos; preservar acervos; desenvolver bibliotecas
virtuais e digitais; desenvolver pianos de conserva£&o preventiva; disseminar
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, ,,
ESTADODOPARANA (
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato •.•..".•
informa•:•lo; disseminar seletivamente a informa(;;•o; compilar sumarios correntes;
compilar bibliografia; elaborar "clipping" de informa(;;(•es; elaborar alerta bibliografico;
elaborar boletim bibliografico; desenvolver estudos e pesquisas; fazer sondagens
sob demanda informacional; coletar informa•Ses para mem6ria institucional; elaborar
dossies de informa•:6es; elaborar pesquisas tematicas; elaborar levantamento
bibliografico; realizar difus•io cultural; desenvolver a(;;6es educativas; executar
demais atividades correlatas.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado, em pe, parado, deambulando, eventualmente
subindo e descendo escadas. Necessita constantemente de percep•o auditiva e
acuidade visual. Desloca-se na horizontal e/ou vertical, transportando peso (livros).
Exige boas condi(;;(•es ortopedicas e fisicas em geral.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;;•lo concentrada e difusa, percep•&o auditiva e visual,
mem6ria de fixa(;&o e evoca•&o, mem6ria visual.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de concentra•&o, senso de
organiza•:&o e m•btodo de trabalho, raciocinio 16gico, facilidade de comunica(;•o,
adapta(;;•o para tarefas rotineiras, probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropofis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i, RIA •••
E STADO DO PARAN/i.
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Ci6ncias Cont•beis e inscri•&o no CRC -
Conselho Regional de Contabilidade
DESCRI(•AO SUMARIA
Administrar tributos, registrar atos e fatos contabeis, controlar o ativo permanente,
gerenciar custos, preparar obriga•Ses acess6rias, tais como: declara•5es acess6rias
ao fisco, 6rg•os competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos
6rg•os apropriados, elaborar demonstra•Ses contabeis, prestar informa•Ses
gerenciais, auxiliar em auditorias internas e externas, atender as solicita•Oes dos
6rg&os fiscalizadores, em especial o Tribunal de Contas do Estado e realizar pericias
contabeis.
DESCRI(•AO DETALHADA
Preparar documentos; elaborar estatuto; preencher formularios especificos; preparar
documenta•o para certidSes negativas; apurar os impostos devidos; compensar
tributos; assessorar e executar trabalhos de ordem tecnica no campo contabil,
financeiro, or•amentario e tributario; prestar assessoramento ao Presidente, a Mesa,
as Comiss5es, aos Vereadores e demais Servidores sobre materia contabil,
financeira, patrimonial, orgamentaria e tributaria; organizar e assinar balancetes e
relat6rios de natureza contabil ou gerencial; orientar e coordenar trabalhos de
tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores; controlar dota(•(•es
or•:amentarias, atualizar-se quanto a efetiva realiza•o de despesa e repasses no
&mbito do Poder Legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites
constitucionais ou legais que a C&mara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir
relat6rios contabeis e financeiros de carater obrigat6rio, observando prazos e
formalidades da legisla•&o, bem como em atendimento a determina•(•es do
Presidente; elaborar e emitir relat6rios para encaminhamento aos 6rg&os de
fiscalizag&o externa; preparar, executar, enviar e controlar a presta•&o de contas da
C&mara Municipal perante os 6rg&os de controle interno, externo e social, inclusive
por meio de sistemas informatizados; gerar os dados para preenchimento das guias;
levantar informa•(•es para recupera•o de impostos; solicitar aos 6rg&os regime
especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais; registrar atos e
fatos contabeis; identificar as necessidades de informa•(•es; estruturar piano de
contas; definir procedimentos internos; definir procedimentos contabeis; fazer
manuten•o do piano de contas; atualizar procedimentos internos; parametrizar
aplicativos contabeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos;
classificar os documentos; escriturar livros fiscais; escriturar livros contabeis;
conciliar saldo de contas; gerar diario/raz&o; controlar o ativo permanente; classificar
o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de credito de
impostos na aquisi•&o de ativo fixo; definir a taxa de amortiza•&o, deprecia•o e
exaust&o; registrar a movimenta•o dos ativos; realizar o controle fisico corn o
contabil; gerenciar custos; definir sistema de custo e rateios; estruturar centros de
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200 •i .
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ I I- "
ESTADO DO PARANA j ;
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato t -•"•.• •"
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custo; orientar sobre custos; apurar custos; confrontar as informa•6es contabeis corn
custos; analisar os custos apurados; elaborar folhas de pagamento caso esteja
Iotado na Divis&o de Gest&o de Pessoal; calcular os encargos sociais; controlar
impostos retidos; preparar obriga•6es acess6rias; administrar o registro dos livros
nos 6rg&os apropriados; disponibilizar informa•6es cadastrais aos bancos e
fornecedores; preparar declara?6es acess6rias ao fisco, 6rg•os competentes e
contribuintes; atender a auditoria externa; elaborar demonstra•6es contabeis; emitir
balancetes; montar balan•os e demais demonstrativos cont&beis; consolidar
demonstra•6es contabeis; preparar as notas explicativas das demonstra96es
contabeis; prestar consultoria e informa?6es gerenciais; analisar balancete cont&bil;
fazer relat6rios gerenciais econ6micos e financeiros; calcular indices econ6micos e
financeiros; elaborar or•amento; acompanhar a execu•o do orgamento; analisar os
relat6rios; assessorar a gest•o empresarial; planejar trabalhos a serem executados;
verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legisla•&o; analisar possiveis
consequ•ncias das falhas; seguir a implanta•o das recomenda•6es de auditoria;
participar na elabora•o de normas internas; auxiliar e prestar assessoramento as
entidades de controle interno/externo; atender solicita•6es especiais e den6ncias;
auxiliar a contrata•o de auditoria independente; auditar demonstra•6es contabeis;
receber a carta de responsabilidade; emitir parecer; atender solicita•6es de 6rg•os
fiscalizadores; preparar documentag&o e relat6rios auxiliares; disponibilizar
documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscaliza•&o; justificar os
procedimentos adotados; providenciar defesa; realizar pericia; diligenciar junto as
partes para obten•&o de provas; acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos
periciais; preparar laudo contabil e pareceres; devolver em juizo os laudos e autos;
responder as manifesta•6es em parecer no laudo; ministrar palestras, seminarios e
treinamentos; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS F[SICOS
O trabalho • executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•o manual, resist6ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi96es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi•6es.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis6es em situa•o de press•o, organiza•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran?a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc&ria- Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
COPEIRO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSlTOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRI(;AO SUMARIA
Preparar e servir bebidas e alimentos; organizar,
materiais de trabalhoo
higienizar, controlar e conferir
DESCRI(•AO DETALHADA
Atuar nos servi•os de copa preparando, manuseando, servindo e distribuindo
alimentos (cafe, cha, leite, achocolatados, sucos, &gua e lanches em geral) nas
diversas depend6ncias da C•mara, reuniSes e sess6es plenarias; arrumar e limpar
bandejas e mesas ao servir e ao recolher os alimentos; recolher utensilios e
equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienizag&o e conservag•o;
manter a organizag&o e a higiene do ambiente, dos utensilios e dos alimentos; evitar
danos e perdas de materiais; zelar pelo armazenamento e conserva•o dos
alimentos; organizar o carro de distribui•o para entrega das garrafas termicas nos
diversos ambientes da C&mara; controlar o material de consumo; suprir os
bebedouros com gal6es de agua mineral, bem como higienizar e esterilizar os
mesmos; manter e utilizar o uniforme de trabalho, apresentando-se de forma
asseada; executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha (lavar o piso,
paredes e janelas da copa/cozinha, bem como limpar os armarios por dentro e por
fora, limpar todos os equipamentos, tais como: fog•o, geladeira, cafeteira, dentre
outros); conservar e utilizar de forma correta os equipamentos de sua
responsabilidade, o mau uso ou a ma higieniza(•o de equipamentos acarretara em
penas disciplinares; executar demais tarefas correlatas, conforme necessidade do
servigo e orientag•o superior.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho 6 executado essencialmente em pe, deambulando, parado, curvado,
raramente sentado. Exige destreza e coordena•&o manual, bern como equilibrio
estatico e resist6ncia a fadiga fisica. Exige boas condi(;;6es ortopedicas e fisicas em
geral. Capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos
respirat6rio e circulatbrio.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cog nitivo/psicomotor: aten•o concentrada, coordena•:•o motora global,
discrimina?&o visual, orienta?•o espa•o temporal, destreza manual, percep(;&o tatil,
gustativa e olfativa.
Comportamental: o trabalho requer higiene, organiza(;&o, capacidade para seguir
normas e trabalhar sob supervis•o, toler•ncia as tarefas rotineiras
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580 -Arauc&ria -Paran& -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MOTORISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Especificos: Carteira Nacional de Habilita•&o, Categoria "D"
DESCRI•;AO SUMARIA:
Dirigir veiculos, transportar pessoas, receber
verifica£6es e manuten96es basicas do veiculo.
e entregar documentos, realizar
DESCRI(•AO DETALHADA:
Checar indica•ees dos instrumentos do painel, ajustar bancos e retrovisores,
detectar problemas mec&nicos, identificar sinais sonoros, luminosos e visuais,
buscar local seguro em caso de perigo, evitar paradas bruscas, reduzir velocidade
em caso de chuva ou neblina, isolar veiculo em caso de emerg6ncia ou situa•;5es
anormais, destravar portas do veiculo somente em local seguro, cumprir ordens de
servi£;o, devolver objetos esquecidos no interior do veiculo, calcular dist&ncia do
local de destino, liberar embarque e desembarque em local seguro e permitido,
alterar itinerario em situa£•Ses de risco ou emerg6ncia, consultar guias, mapas e
GPS, identificar avarias no veiculo, verificar nivel do combustivel, abastecer o
veiculo, manter sempre limpo o veiculo interna e externamente, verificar estado dos
pneus, conferir o funcionamento dos far6is, piscas, luz de freio e limpadores antes
de cada viagem, conferir o funcionamento dos freios, conferir equipamentos
obrigat6rios do veiculo, acompanhar prazos ou quilometragem para revis6es
periodicas, providenciar revis6es peri6dicas, trocar pneus, conferir dados para
entrega de documentos e execu£•o de servi£os, efetuar presta£•o de contas,
notificar autoridades em casos de emerg6ncia e situa£Ses especiais, informar aos
responsaveis sobre problemas mec•nicos no veiculo, solicitar socorro mec•nico,
portar identifica£•o individual -CNH, relatar ocorr6ncias durante a realiza£•o do
trabalho, relatar atrasos, avisar extravios, furtos ou avarias, prestar informa£•6es
gerais aos passageiros, zelar pelo material transportado, agir corn 6tica, manter-se
atualizado, zelar pela seguranga dos ocupantes do veiculo, trabalhar em equipe,
cumprir horarios, respeitar leis de tr•nsito, dirigir defensivamente, manter-se calmo,
demonstrar no£Ses basicas de mec&nica de veiculos, efetuar calculos matematicos
basicos e executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUlSITOS FiSICOS
O trabalho e executado sentado Necessita constantemente de boa acuidade visual
para curtas, medias e Iongas dist&ncias. Exige discrimina£:•o de cores e
movimentos. Realiza movimentos dissociados para membros superiores e inferiores
corn coordenag&o motora e rapidez de reag&o; Necessita de percepg&o e
discrimina£&o auditiva. Exige boas condi£6es ortopedicas e fisicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel m6dio.
Rua Irm# Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran# -Forte/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Cognitivo/psicomotor: aten£•o concentrada, aten£&o difusa, percep£•o visual e
auditiva, capacidade de discriminar detalhes e cores, coordena£&o viso manual,
orienta£&o espa£o temporal, rapidez de raciocinio e rea£&o.
Comportamental: o trabalho requer controle adequado de impulsos, bom
relacionamento interpessoal, born limiar de toler&ncia a situa£Ses adversas (espera,
congestionamentos, ruidos, etc.), disciplina e coopera£•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA';.;
ESTADO DO PARANA •
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • :
RECEPCIONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Completo.
DESCRI(•AO SUMARIA
Recepcionar, atender e prestar servi(;os de apoio ao pfiblico, prestar atendimento
telef6nico, receber e distribuir documentos, realizar servi•:os administrativos.
DESCRI•;AO DETALHADA
Recepcionar, cadastrar, orientar e fiscalizar a entrada e saida de pessoas,
observando o movimento das mesmas no sagu•o da portaria, nos p•ltios, corredores
do predio e garagem, procurando identifica-las e encaminha-las ao destino
solicitado. Elaborar e entregar crachas, realizando o controle de entrada e saida dos
visitantes. Atender telefonemas prestando informa(;;0es e transferindo as liga(;0es.
Manter a recep(;&o organizada e colaborar com os diversos setores ou atividades se
requisitado. Realizar a recep(;;•o nos dias de sess0es plen•lrias. Encarregar-se da
correspond6ncia em geral e de encomendas de pequeno porte enviadas aos
ocupantes do edificio e/ou outro local de trabalho, recebendo-as, separando-as e
encaminhando-as aos destinatarios, para evitar extravios e outras ocorr•ncias
desagradaveis. Protocolar, analisar, autuar, inserir os dados no Sistema Protocolo e
encaminhar ao destino os documentos em geral da C•mara Municipal.
Desempenhar tarefas de digita(;;•o, reda•lo, organiza(;:•o de arquivos, fazer atas e
redigir oficios e memorandos. Manter registro di•irio das ocorr•ncias na recep•:•o e
encaminhar ao seu superior. Executar servi(;os gerais e basicos administrativos.
Desenvolver outras fun•6es da mesma natureza, eventuais ou n•o, ligadas a sua
area de atua(;•o.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado e em pe. Exige destreza e coordena(;•o manual,
bem como equilibrio estatico e resistencia •1 fadiga fisica e mental. Exigem boas
condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores, aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;:0es.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: Igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: Aten(;&o concentrada, aten•:&o difusa, percep•:&o visual,
capacidade de observa(;•o, percep•o de detalhes, percep(;•o auditiva e destreza
digital.
Comportamental: O trabalho requer subordina(;•o a normas, resistencia a
frustra(;•o, flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe,
estabilidade e maturidade emocional, iniciativa, responsabilidade, controle adequado
de impulsos, capacidade de organiza•&o e coopera?•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDATOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 30 (trinta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVlMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Jornalismo ou Comunica•:&o Social corn 6nfase em
Jornalismo e inscri•&o no brg&o de classe.
DESCRI(•AO SUMARIA
Redigir textos e documentos relativos ao Processo Legislativo da C•mara Municipal
de Arauc&ria; divulgar as atividades do Poder Legislativo, atraves dos meios &
disposi•o; informar ao peblico, respeitando os principios de impessoalidade,
clareza, uniformidade, concis&o e uso da linguagem formal, aplicada as
comunica•:5es oficiais.
DESCRI(•AO DETALHADA
Elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a
serem difundidos e encaminhados pela C&mara Municipal de Araucaria; recolher,
organizar, fazer sele•:•o, revis•o e preparo definitivo das materias a serem
divulgadas na pagina da C&mara Municipal de Araucaria na Internet, prestando
assim informa•Ses a popula•&o e aos demais meios de comunica•o que desejem
acompanhar os trabalhos do Legislativo; pesquisar informa•Ses; apurar informa•5es;
questionar informa•Ses; interpretar informa•;5es; processar informa•Ses; editar
informa•Ses; zelar pela precis•o e veracidade das informa•5es; atualizar as
informa•5es; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versSes; coletar
informa•Ses; abastecer banco de dados; elaborar noticias para divulga•o; divulgar
noticias com objetividade; informar com responsabilidade; honrar o compromisso
6tico com o interesse peblico; respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas; recusar trabalho que fira a etica e a consci6ncia profissional;
avaliar o resultado do trabalho; executar outras atividades correlatas e que forem
aplicaveis as peculiaridades do Poder Legislativo.
REQUISITOS FiSICOS
O trabalho exige boas condi•Oes ortopedicas e fisicas em geral; capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelho circulat6rio e respirat6rio
em boas condi•Oes; destreza e coordena•o viso manual, equilibrio estatico,
resist•ncia fisica, acuidade visual e auditiva. Exige uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada, aten•&o difusa, mem6ria visual e
auditiva, capacidade de compreens&o e express&o gr&fica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, estabilidade e
maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, dinamismo, iniciativa,
responsabilidade, respeito a normas e limites, controle adequado de impulsos, saber
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc&ria- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA. / ;°,. Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato {
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tomar decis6es em situa•o de press•o, organiza•o, capacidade de trabalhar em
grupo, capacidade de planejamento, probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARAN.•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SERVENTE
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRl!•AO SUMARIA
Realizar limpeza da area externa e interna da C&mara Municipal de Araucaria por
meio de coletas de lixo, varre•;Oes, lavagens, limpeza de recintos. Zelar pela
seguran•a das pessoas. Zelar pela conserva•:•o e economia dos materiais sob sua
responsabilidade.
DESCRI(;AO DETALHADA
Acender as luzes dos Iocais de trabalho e areas de circula•&o antes do inicio do
expediente, desligando-as ap6s o encerramento das atividades. Executar limpezas
em geral nos Iocais de trabalho e areas de circula(;;&o interna e externa, varrendo,
encerando, lustrando assoalhos, aspirando carpetes, limpando vidros de janelas e
fachadas, paredes, elevador, forros, rodapes, portas, grades, basculantes, caixilhos,
cortinas, persianas, lumin&rias, lustres, I&mpadas e outros. Espanar e polir m6veis.
Fazer retoques na limpeza durante o dia, esvaziando lixeiras, limpando mesas de
trabalho e o piso, quando necessario, mantendo a higiene de dependencias e areas
de circula(;•o. Realizar a limpeza de banheiros, lavando paredes, portas e janelas,
limpando e desinfetando pias e sanitarios. Coletar, acondicionar e destinar o lixo.
Utilizar e conservar o material de limpeza, mantendo-os guardados em Iocais
seguros e adequados, evitando a utiliza•:•o indevida dos mesmos. Zelar pela
conserva(;:&o e economia dos materiais sob sua responsabilidade. Repor nos
banheiros toalhas, papel toalhas, papel higienico e sab•o liquido. Zelar pelo
fechamento de portas e janelas em casos de mudan(:;as climaticas (temporais,
ventanias) evitando acidentes. Atender o municipe que o procurar prestando-lhes
informa•(Ses com educag•lo, encaminhando pra quem possa melhor atende-lo. Zelar
pela seguran(;;a das pessoas, sinalizando areas molhadas ou de dificil acesso.
Executar demais atividades correlatas designadas pelo superior.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado essencialmente em pe, deambulando, parado, curvado,
agachado e raramente sentado. Exige destreza e coordena•lo manual, bem como
equilibrio estatico e resistencia a fadiga fisica. Ha necessidade de tracionar peso ate
25 kg. Exige boas condi•6es ortopedicas e fisicas em geral. Capacidade funcional
dos membros superiores e inferiores, aparelhos respirat6rio e circulat6rio.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: coordena(;&o motora global, discrimina•:•o visual, orienta(;;•lo
espa•o temporal.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
••• CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RI'A" ",
ESTADO DO PARANA •. .•.m....... Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato '• •'-•"• :
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Comportamental: o trabalho requer higiene, organizag•o, capacidade para seguir
normas e trabalhar sob supervis•o, toler•ncia as tarefas rotineiras.
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran* -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
TI•CNICO EM CONTABILIDADE
JORNADA DE TRABALHO
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Completo e Curso Tecnico em Contabilidade
inscri•&o no Conselho Regional de Contabilidade -CRC
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica.
com
DESCRI•AO SUMARIA
Identificar documentos e informa95es; executar a contabilidade geral; realizar
controle patrimonial; operacionalizar a contabilidade de custos; efetuar contabilidade
gerencial; atender a fiscaliza•o; regularizar procedimentos contfbeis; comunicar￾se; demonstrar compet•ncias pessoais; servi(;os bancarios.
DESCRI•AO DETALHADA
Distinguir os atos dos fatos administrativos; encaminhar os documentos aos setores
competentes; classificar documentos fiscais; codificar documentos contabeis; enviar
documentos para serem arquivados; eliminar documentos do arquivo ap6s prazo
legal; efetuar lan(;;amentos contabeis; fazer balancetes de verifica•o; conciliar
contas; analisar contas patrimoniais; formar pe(;;as cont•ibeis; emitir diario, raz•o e
livros fiscais; apurar impostos; atender a obriga(;6es fiscais acess6rias; assessorar
auditoria; gerar guias de encargos sociais;
depreciar bens; reavaliar bens; corrigir bens; proceder equival6ncia patrimonial; dar
baixa ao ativo imobilizado; relacionar custos operacionais e n•o operacionais;
demonstrar custo incorrido e ou or•ado; identificar custo gerencial e administrativo;
contabilizar custo or(;ado ou incorrido; compilar informa(;(Ses contabeis; analisar
comportamento das contas; preparar fluxo de caixa; fazer previs•o or(;amentaria;
efetuar analises comparativas; elaborar o balan•o social; disponibilizar documentos
e livros; preparar relat6rios; efetuar balan(;o de abertura; reorganizar a contabilidade;
atualizar a contabilidade; refazer obriga•:(Ses fiscais de natureza acess6ria; recalcular
tributos; examinar documentos fiscais e legisla•;•lo; estudar a documenta•o
contabil; diagnosticar os problemas contabeis; reestruturar piano de contas; definir
centro de custos; utilizar meios e veiculos de comunica(;•o; contatar os 6rg•ios
competentes; assessorar o desenvolvimento de "software" contabil; manter-se
atualizado; lan(;amento e emiss•o de notas de empenho; lan•:amento e emiss&o de
processos de pagamento; emiss•o de balancetes de despesa; emiss•o do
demonstrativo das contas do raz&o (DCR); emiss•lo da rela(;;•o de processos de
pagamento; emiss•o de rela(;;&o de contas e concilia•:(•es bancarias; emiss•o da
rela•:•o de bens m6veis adquiridos; emiss•o de rela•o de despesas com servi•:os
pessoais; todos os relat6rios exigidos pela resolu•o 460/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal); executar demais atividades correlatas.
REQUlSITOS F[SICOS
O trabalho 6 executado sentado, corn menos frequ6ncia em pe e deambulando.
Exige constantemente acuidade visual e percep•&o auditiva Usa constantemente os
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ESTADO DO PARANA ,• •"
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membros superiores, especificadamente m&os e dedos, com destreza
coordena•o viso manual. Exige boas condi(;x5es ortop6dicas e fisicas em geral.
e
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;•o concentrada, aten•lo difusa, habilidade com calculos,
percep•o visual, raciocinio 16gico, percep•o de detalhes e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer organiza•:•o, capacidade de observa(;•o,
estabilidade e maturidade emocional, toler•lncia a frustra(;•lo, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decis(Ses em
situa(;•o de press•o, capacidade de trabalhar em grupo, probidade.
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TI•CNICO EM INFORMATICA
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor•lria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Cornpleto e Curso Tecnico em Informatica.
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos avan•ados em informatica -software,
hardware e perifericos.
DESCRI(;;AO SUMARIA:
Desenvolver atividades de suporte tecnico aos usu&rios de microcomputadores,
envolvendo utiliza(:;&o de aplicativos e problemas de hardware e software.
DESCRI(;;AO DETALHADA:
Prestar suporte tecnico aos usuarios de microcomputadores, no tocante ao uso de
software basico, aplicativos, servi•os de informatica em geral; diagnosticar
problemas de hardware e software, a partir de solicita(;(•es recebidas dos usuarios,
buscando solu(;:•o para os mesmos ou solicitando apoio superior; desenvolver
aplica•(3es baseadas em software, utilizando tecnicas apropriadas, mantendo a
documenta(;•o dos sistemas e registros de uso dos recursos de informatica;
participar da implanta(;•lo e manuten•;•o de sistemas, bern como desenvolver
trabalhos de montagem, simula(;&o e testes de programas; realizar o
acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando
irregularidades ocorridas durante a opera(;&o; contribuir em treinamentos de
usuarios, no uso de recursos de informatica, incluindo a prepara•o de ambiente,
equipamento e material didatico; auxiliar na organiza•&o de arquivos, envio e
recebimento de documentos, pertinentes a sua area de atua•&o para assegurar a
pronta Iocaliza(:;•o de dados; zelar pela guarda, conserva•o, manuten(;•o e limpeza
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bern como do local de
trabalho; manter-se atualizado em rela(;;•o as tend6ncias e inova•6es tecnol6gicas
de sua area de atua(;•o e das necessidades do setor/departamento; executar outras
tarefas correlatas conforme necessidade ou a criterio de seu superior.
REQUISITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado, em pe e deambulando. Exige constantemente
acuidade visual e percep•:&o auditiva. Usa constantemente os membros superiores,
especificadamente m•os e dedos, corn destreza e coordena(;;&o viso manual. Exige
boas condi(;6es ortopedicas e fisicas em geral.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada, aten(;:•o difusa, habilidade corn
tecnologia, percep•&o visual, percep•o de detalhes e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer organiza•&o, capacidade de observa(;&o,
estabilidade e maturidade emocional, toler&ncia a frustra(;&o, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decis(Ses em
situa(;;•o de press•o, capacidade de trabalhar em grupo.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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TI•CNICO DE SEGURAN(•A DO TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Curso Tecnico de Seguran(;a do Trabalho, em nivel medio, com o
devido registro no Ministerio do Trabalho e Emprego.
DESCRI•.&.O SUMARIA
Elaborar e implementar politica de sa•de e seguran•a do trabalho. Realizar
auditoria, acompanhando e avaliando as diversas areas de trabalho, na sua area de
atua•o. Identificar as variaveis de controle de doengas, acidentes, qualidade de
vida e meio arnbiente. Desenvolver a•es educativas na area de sa0de e seguran•a
do trabalho. Promover a ado•o de novas tecnologias e processos de trabalho.
Gerenciar a documenta•o referentes a sa•de e seguran•:a do trabalho. Investigar,
analisar e recomendar medidas de preven•o e controle.
DESCRI•AO DETALHADA
Elaborar e acompanhar as a(;(•es de vigil•lncia aos ambientes e processos de
trabalho; Elaborar Laudo Tecnico de Condi(;6es Ambientais do Trabalho -LTCAT;
Analisar, investigar e registrar os acidentes de trabalho, inclusive os de trajeto;
Especificar Equipamentos de Prote(;;•lo Individual e/ou Coletiva (EPI's / EPC's);
Ministrar Treinamentos de Seguran•a do Trabalho; Atuar em conjunto com outros
profissionais da equipe de promo•&o da Sa•de do Servidor; Avaliar, mediante
solicita•&o ou n&o, o ambiente, o processo e as condi(:;Ses de trabalho; Avaliar os
processos de concess•o de adicionais de insalubridade, periculosidade e outros
adicionais a que o servidor estiver exposto, conforme a legisla(;:&o vigente; Elaborar
pareceres especializados na •lrea de Engenharia de Seguran(;;a do Trabalho. Medir o
nivel de ruido do local, nivel de polui(;•lo, luminosidade adequada ao trabalho,
verificar posi•(3es de mesas, maquinas, equipamentos e outros, para evitar
acidentes de trabalho. Informar ao superior, atraves de parecer tecnico, sobre os
riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orient•l-lo sobre as medidas
de elimina(;;•o e neutralizag•o. Informar aos servidores sobre os riscos da sua
atividade, bem como as medidas de elimina(;•o e neutraliza•o. Analisar os metodos
e os processos de trabalho, identificando os fatores de risco de acidentes do
trabalho, doen(;as profissionais e do trabalho e a presen•a de agentes ambientais
agressivos ao servidor, propondo sua elimina(;&o ou seu controle. Promover
debates, encontros, campanhas, seminarios, palestras, reuniOes, treinamentos e
utilizar outros recursos de ordem didatica e pedag6gica, em conjunto com outros
profissionais que atuem na C•mara com a promo(;;•o da saude do trabalhador, com
o objetivo de divulgar as normas de seguran•;a e higiene do trabalho, assuntos
tecnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho,
doen(;;as profissionais e do trabalho. Elaborar e executar as normas de seguran•;a
referentes a projetos de constru•:•lo, amplia•o, reforma, arranjos fisicos e de fluxos,
com vistas a observ•incia das medidas de seguran•a e higiene do trabalho, inclusive
auxiliar na elabora(;•o de editais de licita(;•o para fins de contrata(;:&o de servi(;;os por
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ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
terceiros. Encaminhar aos setores e areas competentes normas, regulamentos,
documenta£:•o, dados estatisticos, resultados de analises e avaliag(3es, materials de
apoio tecnico, educacional e outros de divulga£:•o para conhecimento e
autodesenvolvimento do servidor. Elaborar, instituir, coordenar e manter um piano de
preven(;&o e combate a incendio. Inspecionar e manter os equipamentos e sistema
de proteg&o contra incendio, recursos audiovisuais e didaticos e outros materiais
considerados indispens•lveis, de acordo corn a legisla£&o vigente, dentro das
qualidades e especifica(;;Ses tecnicas recomendadas, avaliando seu desempenho.
Cooperar corn as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e
destina£•o dos residuos, incentivando e conscientizando o servidor da sua
import&ncia para a vida. Fiscalizar as atividades desenvolvidas por empresas
contratadas, quanto aos procedimentos de seguran(;;a e higiene do trabalho,
previstos na legisla£:•o ou constantes em contratos de presta(;•o de servi(;:o.
Executar as atividades e programas ligados & seguran(;a e higiene do trabalho
utilizando m6todos e tecnicas cientificas, observando dispositivos legais e
institucionais que objetivem a elimina(;•o, controle ou redu•:•lo permanente dos
riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condi£•)es do ambiente, para
preservar a integridade fisica e mental dos servidores. Acompanhar e avaliar os
resultados das atividades e programas, bem como sugerir constante atualiza(;;•o dos
mesmos, estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Levantar e estudar os
dados estatisticos de acidentes do trabalho, doen(;as profissionais e do trabalho,
calcular a frequencia e a gravidade destes para ajustes das a(;Ses prevencionistas,
normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem tecnica, que permitam a
prote(;;•o coletiva e individual. Articular-se e colaborar com o setor responsavel pelos
recursos humanos, fornecendo-lhe resultados de levantamentos tecnicos de riscos
das areas e atividades para subsidiar a ado(;;•o de medidas de preven(;&o no nivel
de pessoal. Avaliar as condi(;;5es ambientais de trabalho e emitir parecer tecnico que
subsidie o planejamento e a organiza(;;•o do trabalho de forma segura para o
servidor. Articular-se e colaborar com os 6rg•los e entidades ligados a preven(;:•o de
acidentes do trabalho, doen£:as profissionais e do trabalho. Participar de seminarios,
treinamentos, congressos e cursos visando o interc&mbio e o aperfei•:oamento
profissional. Executar atividades correlatas e/ou designadas pelo superior.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho e executado sentado e em pe. Exige destreza e coordena(;;•o manual,
bem como equilibrio estatico e resistencia a fadiga fisica e mental. Exige boas
condi(;;(Ses ortop6dicas e fisicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condig(3es.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;;&o concentrada, aten(;&o difusa, percep(;&o
auditiva, percep£;•lo de detalhes, capacidade de express•o verbal e
orienta(;•lo espa(;;o temporal.
Comportamental:
estabilidade e
visual e
escrita,
o trabalho requer organizag&o, capacidade de observa(;:•o,
maturidade emocional, toler&ncia a frustra(;Ao, iniciativa,
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ESTADO DO PARAN.& [ .'
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato r • •2--z)
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, capacidade de
identificar problemas reais ou potenciais, capacidade de analise critica, capacidade
de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a.
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TELEFONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga hor•lria: 30 (trinta) horas semanais.
REQUlSITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Completo.
Conhecimentos Especificos: operar equipamentos de telefonia tais como PABX,
aparelhos de fax, equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), entre outros e
conhecimentos basicos de informatica.
DESCRI(•AO SUMARIA
Operar equipamentos, atender, transferir liga(;;Oes, cadastrar e completar chamadas
telef6nicas Iocais, nacionais e internacionais, comunicar-se formalmente em
portugu6s, fornecer informa(;(3es e prestar servi(;;os gerais, manter sigilo.
DESCRI•AO DETALHADA
Identificar-se (nome do atendente), identificar o tipo de chamada, identificar codigo
de servi(;o na tela do computador, identificar origem de chamada, digitar mensagens,
anotar recados, Iocalizar pessoas, completar chamadas internacionais, solicitar
auxilio de operadoras intencionais, acompanhar liga(;(Ses, averiguar nemeros
solicitados no exterior, registrar pend6ncias de informa(;Ses, encaminhar
reclama(;5es a chefia imediata, pesquisar banco de dados telef6nico, informar
altera(;;•o de nL•mero telefSnico, informar ramais, informar n0meros de telefones
internos, informar hor•lrio de atendimento, informar procedimentos de chamadas
DDD e DDI, operar PABX, aparelhos de fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOIp),
programar PABX, aparelhos de fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), informar
restri•;5es do telefone e de outros equipamentos sob sua responsabilidade,
pesquisar normas para liga•(•es internacionais, lan•ar liga(;5es manualmente ou
atraves de equipamentos manuals ou digitais, inclusive de informatica, instruir
servidores sobre os sistemas operacionais de telefonia, identificar pontos de
melhoria, propor medidas corretivas, registrar reclamag(Ses de trotes, difundir alerta
aos funcionarios, adequar o tom de voz, demonstrar pontualidade, demonstrar
objetividade, demonstrar autocontrole, manter sigilo, demonstrar paci•ncia e
executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUlSITOS FisIcos
O trabalho exige boas condi•:Ses ortopedicas e fisicas em geral, capacidade
funcional de membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas
condi(;6es. Necessita de destreza e coordena(;;&o viso manual, bem como equilibrio
estatico, resist•ncia fisica, acuidade auditiva e uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•:•lo concentrada, aten(;•o difusa, mem6ria auditiva,
dominio da linguagem oral, capacidade de compreens&o e express•o, capacidade
de raciocinio abstrato, orienta(;•lo espa•o temporal, coordena(;;•lo viso motora,
destreza digital.
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Comportamental: o trabalho exige estabilidade emocional, organiza¢•o, iniciativa,
controle de impulsos, clareza ao fornecer informa•6es, capacidade de
relacionamento interpessoal, motiva(;•o e interesse, resistencia a frustra(•o,
habilidade de tomar decis6es em situa(•6es de press•lo, adapta•:•o para tarefas
rotineiras e probidade.
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ANALISTA LEGISLATIVO: TECNOLOGIA DA INFORMA•AO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor:•ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Analise de Sistemas, Sistemas de Informa•o,
Redes de Computadores, Engenharia de Software ou cursos correlatos.
DESCRI•AO SUMARIA:
Desenvolvem e implantam sistemas informatizados dimensionando requisitos e
funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas
de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Administram
ambiente informatizado, prestam suporte tecnico e treinamento, elaboram
documenta£&o tecnica. Estabelecem padr0es, coordenam projetos e oferecem
solu£Oes para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em informatica.
DESCRI(•AO DETALHADA:
Desenvolver sistemas informatizados; Estudar as regras de neg6cio inerentes aos
objetivos e abrangencia de sistema; Dimensionar requisitos e funcionalidade de
sistema; Fazer levantamento de dados; Prever taxa de crescimento dos sistemas e
armazenamento; Definir alternativas fisicas de implanta£•o; Especificar a arquitetura
do sistema; Escolher ferramentas de desenvolvimento; Modelar dados; Especificar
programas; Codificar aplicativos; Montar prot6tipo do sistema; Testar sistema; Definir
infraestrutura de hardware, software e rede; Aprovar infraestrutura de hardware,
software e rede; Implantar sistemas; Administrar ambiente informatizado; Monitorar
performance do sisterna; Administrar recursos de rede; Administrar banco de dados;
Administrar arnbiente operacional; Executar procedimentos para melhoria de
performance de sistema; Identificar falhas no sistema; Corrigir falhas nos sistemas;
Controlar acesso aos dados e recursos; Administrar perfil de acesso as informa£0es;
Realizar auditoria de sistema; Prestar suporte tecnico; Orientar •reas de apoio;
Consultar documenta£;&o tecnica; Consultar fontes alternativas de informa£0es;
Sirnular problema em ambiente controlado; Acionar suporte de terceiros; Instalar
software e hardware; Configurar software e hardware; Treinar usuarios dos sistemas;
Elaborar documenta£;&o para ambiente informatizado; Estabelecer padr0es para
arnbiente informatizado; Coordenar projetos em ambiente informatizado; Oferecer
solu£0es para ambientes informatizados; Pesquisar tecnologias em inform&tica;
Projetar solu£0es em tecnologia de informal&o; Identificar problemas e
oportunidades; Identificar perfil de usuarios; Identificar restri£0es e dificuldades de
projeto; Realizar pesquisas tecnicas; Validar novas tecnologias e aplicabilidade de
pesquisas tecnicas; Identificar equipamentos e sistemas; Avaliar custo e beneficio de
solu£Oes; Dimensionar recursos fisicos, financeiros e humanos na area de TI; Definir
cronograma de trabalho; Projetar aplicativos em linguagem de baixo, medio e alto
nivel; Projetar m6dulos de equipamentos; Criar prot6tipos; Desenvolver trabalhos em
equipe multidisciplinar, com parceria ou coopera£&o; Programar em linguagens para
web; Realizar a manuten•o do Site da C&mara Municipal e disponibiliza•o de
conte0do em linguagens de programa£&o para web, de acordo com as legisla£0es
pertinentes; Prestar suporte aos usuarios na publica£:•o de conte6dos no Site da
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C. MARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RI.:.A 27::2
ESTADO DO PARANA :
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C&mara Municipal de acordo com a Legisla•o; Operacionalizar, prestar suporte e
manuten•&o do Portal da Transpar•ncia da C&mara Municipal; Instalar, reinstalar e
desinstalar programas; Atualizar periodicamente antivirus e programas de
computadores; Atualizar versSes e realizar manuten•o em programas (Clientes e
Servidores) financeiros, contabeis, setor pessoal, legislativos, patrimonial, compras e
outros que venham a ser utilizados para registro, controle e manuten•o das
atividades do Poder Legislativo; Realizar a instala•o e atualizag&o de softwares e
sistemas operacionais dos servidores (Windows e Linux) de rede da C•mara
Municipal; Realizar c6pia de seguran•a de todos os bancos de dados dos programas
utilizados na C&mara Municipal, mantendo atualizado banco de dados
periodicamente; Garantir a guarda (backup), a recupera•:&o, a seguran•a e a
confidencialidade das informa•cSes disponibilizadas pelos sistemas de informa•:•o;
Realizar a guarda de c6pia de seguran•a de todos os documentos e arquivos digitais
do Poder Legislativo; Realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas em
processamento (Cliente e Servidor), solucionando irregularidades ocorridas durante
a opera•o; Diagnosticar problemas de software, a partir de informa•Ses recebidas
de servidores, buscando solu•o para os mesmos; Executar tarefas e atividades
pertinentes a area de atua•o, utilizando-se de equipamentos e softwares
especificos; Buscar novas solu•cSes de tecnologia existentes no mercado, afim que a
Cglmara Municipal esteja sempre atualizada tecnologicamente; Realizar a
configura•o e manuten•&o da seguran•a de rede; Orientar processos de compras
de equipamentos e softwares; Criar politicas de seguran•a; Realizar preven•o
contra invascSes fisicas ou 16gicas e definir a manuten•o do controle de acesso aos
recursos; Instalar, configurar e atualizar programas antivirus; Realizar manuteng•o
de rotinas de c6pias de seguran•a; Instalar e manter os Sistemas Operacionais
vigentes (Servidores); Instalar e manter sistemas de gest&o (ERP); Instalar e manter
sistemas de banco de dados; Prestar suporte na area de telefonia; Configurar e dar
suporte na central telef6nica; Instalar, configurar, manter e dar suporte na
infraestrutura de wi-fi (controladora, switches, roteadores e access points); Participar
e dar suporte a projetos da area de T.I.; Realizar a instala•&o de certificados digitais;
Ministrar palestras, seminarios e treinamentos dentro da sua area de atua•&o; e
executar demais atividades correlatas e relacionadas & area de informatica
(Infraestrutura, Programa•&o, Banco de Dados, administra•&o de servidores, etc).
REQUISITOS F[SICO$
O trabalho e executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•:•o manual, resist•ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(•¢Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi•cSes.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•o concentrada e difusa, raciocinio Iogico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, tolerfncia a frustra•o, iniciativa, responsabilidade,
Rua Irm& Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decisSes em situa•o de press&o, organiza•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ANALISTA LEGISLATIVO: RECURSOS HUMANOS
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horfiria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUlSITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Administra•o de Empresa ou Curso Superior em
Recursos Humanos
DESCRI•AO SUMARIA:
Desenvolver atividades de administra•o de pessoal, treinamento e
desenvolvimento pessoal e administra•o salarial, analisando necessidades e
sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejando, desenvolvendo e
organizando programas, estudos e pesquisas especificos de sua area de atua•o.
Operacionalizar e controlar as rotinas e procedimentos pertinentes a Divis•o de
Gest•o de Pessoas.
DESCRI•AO DETALHADA:
Cuidar do fichario e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores;
Organizar e manter em arquivo prontu&rio individual dos Vereadores; Comunicar as
faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplica£&o de medidas considerando os
mecanismos legais que regem & Institui£•o; Estudar as quest6es relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito; Prestar
ao Tribunal de Contas, as contas da C•mara atraves do SlAP ou sistemas
posteriores que o substituam, conforme os prazos estabelecidos pelo TCE/PR.
Acompanhamento de pessoal; Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos
estabelecidos aos 6rg•os competentes, os relat6rios referentes a RAIS -
rela?•o
anual de informa£6es sociais, DIRF -
declara£•o de imposto de renda retido na fonte
e guia de recolhimento do FGTS e informa£6es & previdencia Social -GFIP (SEFIP);
Elabora?•o mensal e fechamento da folha de pagamentos dos vereadores,
servidores do Poder Legislativo e estagiarios; Manter a atualiza?•o do SLAP, ou
sistema similar e/ou posterior, lan£ando no sistema as informa£6es legais
necessarias tempestivamente; Elaborar, pesquisar e aplicar tecnicas de din&micas
de grupo direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal; Executar o
programa de integra£•o e ambienta£;•o dos servidores recem-admitidos;
Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;
Analisar as informa£;6es sobre treinamento e desenvolvimento de pessoal; Participar
da Iogistica necessaria para realiza?•o de eventos de treinamento, desenvolvimento
de pessoal e afins, bem como, oferecer o apoio necessario para a sua realiza?•o;
Assessorar, quando necessario, as diversas areas da Institui?&o nas decis6es e
a£;6es pertinentes a gest•o de pessoas: Iota£•o, remanejamentos e promo£6es;
Elaborar correspondencias e controles, digitar textos e organizar material necessario
& rotina de sua area; Apoiar a chefia em assuntos relacionados a sua area de
atua£&o, apresentando propostas de a£:6es e procedimentos a serem adotados;
Analisar os processos e metodologias inerentes a sua area de atua£•o, propondo e
implantando melhorias para maximiza£•o dos resultados; Executar atividades afins
identificadas pelo superior imediato; Executar planejamento, coordena£•o,
supervis•o e execu£&o de tarefas que envolvam as fun?6es de administra£&o de
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C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
recursos humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que
visem ao desenvolvimento organizacional; Promover os atos de recrutamento,
sele•o e admiss&o de pessoal, demiss•o, atos disciplinares e, outros atos
diretamente relacionados a este departamento, conforme legisla•;•o vigente;
Providenciar registro e controle da entrada, saida e remanejamento de pessoal;
Controlar a carga horaria e o registro de frequencia dos servidores do Legislativo,
possibilitando a elabora•o da respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de
ferias em conjunto com as chefias e coordena•Oes dos respectivos setores dos
servidores; Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores, Vereadores e
Estagiarios, com informa•;Oes referentes a admiss•o, provimento, dispensa,
exonera(;:•o, remunera(;;&o e outras anota•6es funcionais; Realizar, em conjunto corn
os Departamentos responsaveis, enquadramento, reenquadramento, transposi•o,
transferencia e altera•&o de regime juridico do pessoal pertencente ao quadro
funcional do Legislativo Municipal; Promover o controle, registro e arquivo das
sindic&ncias, dos processos disciplinares e administrativos instituidos pela
autoridade competente; Analisar os procedimentos de reintegra(;&o funcional,
emitindo parecer, conforme o piano de carreiras e legisla•o, para definir o
enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo de recrutamento e sele•:&o,
atraves de concursos p6blicos e nomea•o, conforme legisla•&o, visando a
adequa•:&o do quantitativo de pessoal; Elaborar relat6rios e montar processo dos
concursos p6blicos realizados, conforme normatiza(;•o, com a finalidade de obter a
homologa•&o junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal; Estar atento a
idade limite dos servidores processando as aposentadorias compuls6rias; Ministrar
palestras, seminarios e treinamentos; Remeter todos os processos de pessoal para
registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver a•6es e
projetos voltados para a gest•o de pessoal; e executar demais atividades correlatas.
REQUlSITOS F[SICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•o manual, resist6ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;Oes.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten(;;&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens•o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa(;•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis5es em situa(;•o de press•o, organiza•;•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCAI [A"
ESTADO DO PARANA ",.,••
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ANALISTA LEGISLATIVO -AREA OR(•AMENTARIA E FINANCEIRA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor&ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Diploma devidamente registrado de conclus•o de curso de nivel
superior em Gest•o Financeira, Ci•ncias Contabeis, Ci•ncias Econ6micas ou
Administra•o
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica
DESCRI(•AO SUMARIA:
Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas, ingressos,
desembolsos, programa•Oes or•amentarias e demais servi•os gerais de rotina
ligados a area or•;amentaria e financeira, atraves da compreens•o dos cenarios
macroeconSmico pertinentes ao planejamento e controle estrategico, tatico e
operacional da C•mara Municipal,
DESCRI•AO DETALHADA
Preparar, executar e acompanhar estudos e proje(;5es quanto a custos e
investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho
econ6mico e financeiro, inclusive cenarios macroecon6micos, necessarios ao
planejamento e controle estrategico, tatico e operacional da C•lmara Municipal;
preparar, executar e controlar a proposta or(:;amentaria da C&mara Municipal, quanto
sua inclus•o nos Projetos de Lei do Piano Plurianual, de Diretrizes Or•;amentarias
e do Or•:amento Anual, bem como os de creditos adicionais; preparar, executar e
controlar as opera(;;Ses de natureza or(;:amentaria e financeira, incluindo a analise e a
interpreta•;&o de destas opera(;Oes; elaborar e acompanhar a realiza•:•o e a
execu(;;•o do orgamento anual; preparar, executar e controlar concilia(;;(Ses de
natureza or•:amentaria e financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados;
elaborar, conferir e orientar a integra•lo or(;amentaria e financeira da folha de
pagamento; preparar, executar e controlar a programa•o or•:amentaria e financeira
da C•lmara Municipal, notadamente os instrumentos de programa•o financeira e o
cronograma mensal de desembolso; preparar, executar e controlar os saldos dos
creditos or(;ament•lrios, emitindo a estimativa de impacto or•amentario-financeiro,
realizando as reservas, bloqueios, congelamentos e cancelamentos or•ament•lrios,
se necess•lrios; indicar, calcular, conferir e aplicar indices econ6micos e financeiros,
inclusive a corre(;&o de valores por meio de indices de pre•:os; indicar, conferir e
aplicar c•llculos de avalia(;•o de projetos, inclusive quanto a viabilidade econ6mica;
preparar, executar e controlar a concess•o e a presta•&o de contas de diarias e
suprimento de fundos concedidos pela C•mara Municipal; preparar, executar e
controlar os processos e documentos de empenho, liquida(;&o, consigna•xSes,
despesas extraor(;amentarias, ordens de pagamento, restos a pagar, pagamentos,
remessas e ordens bancarias, recolhimento de tributos e contribui(;;(•es; preparar,
executar e controlar os cronogramas de pagamentos, conforme os seus
vencimentos; preparar, executar e controlar o fluxo de caixa da C&mara Municipal,
controlando as entradas, as saidas e o saldo das disponibilidades, bem como a
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CA.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
aplica•o e o resgate dos investimentos de curto e Iongo prazo; preparar, executar,
enviar e controlar a presta•&o de contas da C&mara Municipal perante os 6rg•os de
controle interno, externo e social, quanto aos aspectos de natureza or•amentaria e
financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados; preparar, elaborar, avaliar,
disponibilizar e publicar relat6rios e demonstrativos bimestrais, trimestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos nas normas de Direito Financeiro,
quanto a execu•o or•amentaria, da gest•o fiscal, e outras; emitir relat6rios de
natureza or•ament&ria e financeira para publica•&o no Diario Oficial do Municipio e
no Portal da Transpar6ncia; preparar, repassar e divulgar, desde que autorizado,
relat6rios e informa•Ses de natureza gerencial, tributaria, or•amentaria e financeira
da C•mara Municipal, prestando inclusive, a consultoria e assessoria relacionadas;
estudar, interpretar e aplicar normas de Direito Financeiro nas opera•Ses de
natureza or•amentaria e financeira da C&mara Municipal; realizar pesquisas de
natureza tecnica, elaborar fluxogramas e cronogramas relacionados a metodos e
processos or•amentarios e financeiros, elaborar estudos na &rea de custos, pianos,
or•amentos, fiscaliza•&o e controle nestas areas, sugerindo aperfei•oamentos na
legisla•&o aplicavel no •mbito da C•mara Municipal, visando ao aprimoramento ou
implanta•&o de novas rotinas e procedimentos; avaliar os controles internos
pertinentes; verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legisla•o
aplicaveis; analisar possiveis conseqB6ncias de falhas; elaborar relat6rio final com
recomenda•&o; seguir a implanta•o de recomenda•Ses; participar na elabora•o
de normas internas; prestar assessoramento as entidades de controle interno e
externo; emitir parecer; atender solicita•Ses de 6rg•os fiscalizadores; preparar
documenta•o e relat6rios auxiliares; disponibilizar documentos; acompanhar os
trabalhos de fiscaliza•o; justificar os procedimentos adotados; ministrar palestras,
seminarios e treinamentos; compilar informa•Ses de ordem financeira e
or•amentaria para orientar decis(Ses; preparar, organizar e apresentar as audi•ncias
peblicas para a avalia•o de metas fiscais; executar servi•os gerais de expediente
ligados a area or•amentaria e financeira; executar demais atividades correlatas.
REQUlSlTOS FiSICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•&o manual, resist6ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi•Ses ortop•dicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi•Ses.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decisSes em situa•o de press&o, organiza•&o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Parana- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARAN•, [ .*
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato • \.•¢.•,
ASSISTENTE LEGISLATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor:•ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Medio Completo
Conhecimentos Especificos: Conhecimentos basicos em informatica
DESCRI(•AO SUMARIA
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relat6rios,
formularios e planilhas, acompanhar processos, atender funcionarios e municipes
em geral, dar suporte as Sess6es Plenarias, executar rotinas de apoio na area de
recursos humanos e demais setores, prestar apoio Iogistico; operar equipamento de
audio e video, acompanhar os servK;os de opera•o de audio e video quando
prestado por terceiros, prover, observados requisitos de qualidade e efici•ncia aos
servi•os de apoio administrativo e Iogistico requeridos para o desenvolvimento das
atividades da entidade, conjunto de meios e de metodos relativos a organiza•o de
um servi•o e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e ap6s a produ•o,
propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional e das
pessoas.
DESCRI•AO DETALHADA
Registrar a entrada e saida de documentos; realizar a triagem de documentos;
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
normas; identificar irregularidades nos documentos; conferir cMculos; subrneter
pareceres (questionamentos) para aprecia•o da chefia; classificar documentos
segundo criterios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos
pt•blicos; preencher formularios; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar
dados, quando necessario, seja em meio fisico ou eletrSnico atualizando e
alimentando o sistema: verificar indices econ6micos e financeiros; elaborar planilhas
de calculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar
calculos; redigir atas; elaborar correspond•ncia; dar apoio operacional para
elabora•o de manuais tecnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos; Iocalizar
processos; encaminhar protocolos internos e externos; atualizar cadastros;
levantamento de materiais, documentos e dados do piano anual; publica•o de atos;
fornecer informa•Ses sobre servi•os, desde que autorizadas; atender funcionarios e
municipes de modo geral, bern como dar encaminhamento as suas reclama•cSes e/ou solicita•Ses; executar procedimentos de recrutamento e sele•o; orientar
funcionarios sobre direitos e deveres; controlar material de expediente; levantar a
necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir
material solicitado; providenciar devolu•:•o de material de fora de especifica•o;
distribuir material de expediente; controlar expedi•o de malotes e recebimentos;
pesquisar pre•os; demonstrar habilidade de reda•o; demonstrar precis•o de
linguagem; realizar trabalho de transmiss•o e capta•o de imagem e sore, operando
equipamentos de audio e video, a partir de urea programa•o de trabalho
previamente estabelecida; ter conhecimento da Lei Org•nica Municipal, Regimento
Interno e do processo Legislativo, bern como proceder a compila•o das normas
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Fone/Fax: (41) 3641-5200 .4
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ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
juridicas municipais em caso de altera•Ses e atualiza•;Ses, lan(;ar dados de
protocolo e tramita•&o dos documentos administrativos e legislativos; executar
demais atividades correlatas.
REQUlSITOS FiSICOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena•:&o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi•Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulatorio em boas condi•;(Ses.
REQUlSITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•:&o concentrada e difusa, raciocinio Ibgico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express•lo grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa(;•o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra(;;&o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis(•es em situa•;•o de press•lo, organiza•&o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•;a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Araucaria- Paran*- FoneJFax: (41) 3641-5200
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ASSESSOR DE IMPRENSA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor•,ria: 30 (trinta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Jornalismo
habilita•gm em Jornalismo ou Rela•6es P•blicas
ou Comunica£•o Social, com
DESCRI(•AO SUMARIA:
Redigir textos corn noticias sobre o legislativo e os vereadores; acompanhar
reuni6es, audi6ncias, sess6es, dentro e fora da sede da C&mara, para a produg•o de resenhas e distribui-las nos meios de comunica•:&o; noticiar os acontecimentos destes eventos e demais fatos determinados pela chefia imediata no site da Cg•mara;
realizar cobertura fotogr•fica dos eventos em que estiver presente; produzir material
e atualizar redes socials C&mara Municipal; manter arquivo atualizado de noticiario da imprensa, relativo a atos e fatos relacionados corn a C&mara Municipal;
assessorar o Legislativo Municipal no contato corn a imprensa; executar outras
tarefas correlatas determinadas pela chefia do setor e Diregg•o Geral.
DESCRI(•AO DETALHADA:
Selecionar manuscritos, propostas de comunica£&o e materias; cobrir eventos
realizados pela C&mara Municipal para montagem de textos, revisando-os e
submetendo-os a aprova£•o para divulga£•o; acompanhamento das reuniSes na
C•mara de Vereadores; redigir materias jornalisticas sobre as atividades
desenvolvidas pela C&mara, mantendo os 6rg•os de imprensa informados sobre os
trabalhos dos Vereadores; acompanhar noticias na imprensa, selecionando-as e
divulgando-as aos interessados, e efetuar sinopses de noticias do dia, anotando
assuntos de relev•ncia; organizar e manter atualizado o banco de dados da C•mara;
participar e/ou organizar entrevistas individuais e coletivas de interesse da
Administra?&o com a imprensa; redigir e revisar materias, textos, artigos e "releases"
acerca de programa£6es da C•mara Municipal, selecionando "midia" para
divulga£&o e providenciando sua publica£•o; participar na realiza£•o de reportagens
fotograficas, como coberturas de solenidades, encontros, festividades, visitas;
executar programas de divulga£•o interna, como boletins, house-organs, jornais,
etc.; interagir com entidades peblicas e privadas na realiza£•o de eventos realizados
pela C&mara Municipal e de interesse dessa; cria£•o (reda£•o e layout) de anQncios
de cunho informativo/institucional veiculados por esta Casa de Leis; elaborar e
controlar calendarios de promo£6es, eventos e datas comemorativas; organizar e
manter atualizado cadastro de autoridades municipais, estaduais e federais, alem de
mala direta do pQblico alvo de interesse da C&mara Municipal; elaborar quadros de
aviso, exposi£6es e mostras que envolvem a imagem da C&mara Municipal e politica
de atua£•o da administra£•o dessa; recepcionar, analisar, enviar, controlar e
elaborar notas e materias para publica£&o em jornais do Estado e portal da C&mara
Municipal na Internet; elaborar textos para publica£•o nos veiculos de comunica£•o social utilizados pela C&mara Municipal; elabora£•o de informativo interno; Elaborar
ou acompanhar elabora•:•o de material de publicidade de a£6es da C&mara
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C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN.&
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Municipal, controlar sua divulga(;;&o e analisar resposta do p•blico visado, revis&o
geral de materias jornalisticas (corre(;&o ortografica, sintatica e de estilo);
desenvolver demais atividades correlatas. Criar, redigir e alimentar as informa•;Ses
nas redes sociais, ou similares da C•mara, a partir da aprova•;•o da chefia. Outras
atividades correlatas.
REQUISITOS F[SlCOS
O trabalho 6 executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pe. Exige destreza e coordena(;&o manual, resistencia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi(;;Ses ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condi(;;(Ses.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Cognitivo/psicomotor: aten•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express•o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•:&o, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•:•o, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decis5es em situa•&o de press•o, organiza•:•o, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/lideran•a e probidade.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ANALISTA LEGISLATIVO -REDA(•AO E REVISAO ORTOGRAFICA E TEXTUAL JORNADA DE TRABALHO
Carga Hor•.ria: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso de gradua(;;•io em Letras / Portugu•s
DESCRI(;:AO SUMARIA:
Redigir, revisar e atualizar textos alas publicag(3es ordinarias, das correspond•ncias oficiais, dos anteprojetos, textos normativos e discursos; colaborar para o
desenvolvimento e atualiza(;:•o das conven98es internas, no tocante a linguagem e
forma; apresentar sugestOes e opinar sobre a padronizag•o de tecnicas de redag•o
e modelos de texto a serem utilizados; fornecer apoio consultivo as comissSes tecnicas, em assuntos afetos a sua fun(;:•o; redigir e revisar textos diversos, para atender as necessidades da C•lmara; desempenhar atividades correlatas, em apoio
ao desenvolvimento dos trabalhos
DESCRI(•AO DETALHADA:
Redigir, revisar, atualizar e manter padronizado, buscando o auxilio juridico quando
necess•irio, os textos e a forma das atas, portarias, termos de inexigibilidade de
licitag•o, termos de dispensa de licita(:;•io, termos aditivos, termos de refer•ncia,
editais e oficios;
Redigir bases, auxiliar na reda(;•o, revisar, atualizar quanto as tecnicas de redag•o
oficial, quanto a forma e manter padronizados, buscando auxilio juridico ou do
proponente quando necessario, os requerimentos, indica(;Oes de iniciativa dos
vereadores, da mesa diretora e da presid•ncia, os projetos de resolu•lo e de lei, as
instru96es normativas e circulares, os programas das sess(Ses, as atas das sess(Ses
e, no que couber, as normas e medidas administrativas emanadas da administra(;•o
Acompanhar as publicag(3es do site da C•mara, do Portal da Transpar•ncia e midias
sociais oficiais, sugerindo melhorias do ponto de vista ortografico e redacional,
quando for necess•irio. Auxiliar na elaborag•o de materiais educativos volta(los •ls
areas adstritas ao poder Legislativo Ministrar seminarios palestras e treinarnentos.
Em todas as interveng•es dever•o ser aplicados os principios da impessoalidade,
clareza, uniformidade, concis•o e uso da linguagem formal; o conhecimento do
regimento interno, das resolu•:•es, das instrug(Ses normativas, portarias, normas e
medidas administrativas da C•mara, a Lei Org&nica do Municipio e as legislag(Ses
pertinentes.
REQUlSITOS FiSlCOS
0 trabalho e executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
p6. Exige destreza e coordenag•o manual, resist•ncia a fadiga fisica e mental. Exige
boas condi95es ortopedicas e fisicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respirat6rio e circulat6rio em boas condigSes.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nivel medio.
Rua Irrn• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
••• E STADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Cognitivo/psicomotor: aten(•&o concentrada e difusa, raciocinio 16gico e abstrato,
mem6ria visual e auditiva, capacidade de compreens&o e express&o grafica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observa•o, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, toler&ncia a frustra•&o, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decis6es em situa•o de press•o,
organizag&o, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/lideran•a e probidade."
Art. 9
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Rua Irm& Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis- CEP: 83.704-580- Arauc*ria- Parand -FoneJFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns erros na Lei 1.803 de 30
de novembro de 2007, que "DispSe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da C&mara Municipal de Araucaria, e da outras provid•ncias"
Essas medidas s•o necessarias para adequar a referida Lei para o
Processo de Concurso P0blico que sera realizado por esta Casa de Leis.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprova•o
deste Projeto de Lei.
C&mara Municipal de Araucaria, 20 de marc;o de 2020
bio Alceufernandes
1
°
Sec•t•rio
Ama•ar
 r!Ten'e Celso Nic&cio da Silva
2
° Secretario
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucdria- Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA•AO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N
°
36/2020
Iniciativa: Ben Hur Cust6dio de Oliveira
Disp0e sobre a contrata•o de trabalhadores
acima de 50 (cinquenta) anos por empresas
privadas no •mbito do Municipio de Araucaria e
d• outras provid•.ncias.
Art. 1
° As empresas privadas, estabelecidas no Municipio de Arauc&ria,
que tenham em seu quadro funcional acima de 50 (cinquenta) empregados, ficam
obrigadas a admitir, no minimo, 2% (dois pot cento) de trabalhadores corn idade
acima de 50 (cinquenta) anos, do total de seus funcion•rios.
Paragrafo 0nico. As empresas com mais de 500 (quinhentos)
empregados ficam obrigadas a admitir, no minimo, 1,5% (um e meio pot cento) de
trabalhadores com idade acima de 50 (cinquenta) anos, do total de seu quadro
funcional.
Art. 2
° As empresas que n•o cumprirem esta Lei n•o poder•o:
I
-
receber quaisquer beneficios ou incentivos do Municipio;
II -ser contratadas pelo Municipio;
III -firmar convSnios corn o Municipio.
Par•lgrafo =3nico. A obten•&o de qualquer beneficio ou incentivo
municipal, pot meio de contrato ou conv6nio, dependera da apresenta•o de
certifica(;•o expedida pelo 6rg•o fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3
° A fiscaliza•&o do cumprimento desta Lei passa a ser de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente.
Art. 4
° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicag•o.
Sala das ¯
5 18 de•gosto de 2020¯
i. i
V
/
ALCE• FERNANDES
Rela]lSr -CJR
C .MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA•;AO PARA 2
a VOTA(•AO
PROJETO DE LEI N
°
5812020
Iniciativa: Ben Hur Cust6dio de Oliveira
DispSe sobre a utiliza•o de lacre inviol•vel nas
embalagens de alimentos entregues em domicilio
no Municipio de Araucaria e da outras
providencias.
Art. 1
°
Fica obrigat6rio o uso de lacres inviol•veis nas embalagens de
produtos alimenticios entregues em domicilio para consumo imediato no &mbito do
Municipio de Arauc•ria.
§ 1
° Nos termos desta Lei entende-se por lacre inviolavel o dispositivo que
se converte em inutiliz•vel quando removido.
§ 2
° Para abertura e consumo do produto alimenticio dever-se-&
obrigatoriamente romper o lacre inviolbvel.
Art. 2
° O descumprimento da presente norma acarretara ao infrator multa
no valor de R$100,00 (cem reais) por embalagem n•o lacrada.
Par:•grafo •nico. Em caso de reincidencia, o valor da multa ser& em
dobro, limitada ao teto de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3
° As despesas para criag•o, aquisk;•o e elaborag•o dos lacres
ficar•o a cargo das empresas do ramo alimenticio que efetuarem as suas entregas
em domicilio para pronto consumo.
Art. 4
° A presente Lei entra em vigor na data de sua publica•;•o.
Sala das Cor•sSes, 18 de/•osto de 2020.
CABIO ALCE• FERNANDES
p Rela•r- CJR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,&RI•., - _.•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •/
Os Vereadores Fabio Pedroso e Tatiana Assuti, no uso de suas atribui•6es conferidas pela
Lei Orgfinica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
prop6em:
PROJETO DE LEI N
°
60/2020
S(JMULA: Concede-se o Titulo de Cidad•o Honorfirio do Municipio de Araucfiria
ao Promotor de Justica Jos• Luiz Loreto de Oliveira.
Art. 1
°
Fica concedido o titulo de Cidadfio Honorfirio do Municipio de Araucfiria ao
Promotor de Justi•a Jos• Luiz Loreto de Oliveira do Minist•rio P6blico do Paranfi
pelos relevantes servi•os prestados aos municipes no periodo em quem esteve como titular
da 3
a Promotoria de Justi•a da Comarca de Araucfiria/PR.
Art. 2
° O titulo ora outorgado serfi entregue em sessfio solene desta Casa de Leis em data
especificamente designada para tal. pela Mesa Diretora da Cfimara Municipal de Arauc•ria.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data da sua Publica•fio.
JUSTIFICATIVA
O Ministdrio Pfiblico d um 6rggo corn autonomia funcional, indispensfivel para
administrag•o da justiga juntamente com a Advocacia e o Poder Judicifirio, atuante no
exercicio das suas atribuig6es legais como fiscal da lei, no controle externo das atividades
de Policia, no Combate ao Crime Organizado e a Corrugfio praticada por entes pfiblicos. A
instituig•.o d muito bern representada por seus Promotores de Justiga. Oficiais e Assessores.
como d o exemplo de servidor, cidad•.o e homem de born carfiter o Doutor Josd Luiz Loreto
de Oliveira, nasceu em Sgo Paulo/SP em 24 de janeiro de 1969, filho de Josd Luiz Cintra de
Oliveira e Cecilia Loreto, casado corn Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira. Juiza de
Direito do Estado do Paranfi, formado em Direito pela Universidade Mackenzie em 1991.
aprovado em 3
°
lugar no Concurso de Ingresso/• Carreira do Ministdrio Publico do Paranfi
Rua Irm• Elizabeth \•erka, 55 Jardim Petrdpolis -CEP: 83.704-581) Arauetiria -Paran:i -Forte/Fax: 141) 3641-52111)
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
de 1992/1993, concluiu em Curitiba o Curso de Especializagfio em Direito Penal e
Criminologia, sendo seu Coordenador o Professor Doutor Juarez Cirino dos Santos.
Atou como Promotor de Justiga na Promotoria de Justiga Substituto na Comarca de
Curitiba, Periodo: 30.04.93 a 03.06.93, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Barbosa
Ferraz Periodo: 04.06.93 a 23.02.97, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Tomazina
Periodo: 24.02.97 a 01.05.00, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Siqueira Campos
Periodo: 02.05.00 a 12.08.04, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Laranjeiras do Sul
(2a Promotoria de Justiga) Periodo: 13.08.04 a 13.10.05, Promotor de Justiga Titular na
Comarca de Paranagu• (1 a Promotoria de Justiga) Periodo: 14.10.05 a 27.05.09, Promotor
de Justiqa Titular na Comarca de Paranagu• (3"
Promotoria de Justiga) Periodo: 28.05.09 a
22.09.10.
Promotor de Justiga Titular na Comarca de Rio Branco do Sul (2a Promotoria de Justiga)
Periodo: 23.09.10 a 30.06.11, Promotor de Justiqa Titular no Foro Regional de
Araucfiria (3" Promotoria de Justiqa) Periodo: 01.07.11 a 01.07.12, Promotor de Justi•a
Substituto junto ao Foro Central da Comarca de Curitiba Periodo: 02.07.12 a 31.05.16
Promotor de Justiga Titular na Comarca de Curitiba - 2
a Promotoria de Justiga de
Enfrentamento 5' Viol•ncia Dom•stica e Familiar contra a Mulher Periodo: 01.06.16 a
02.10.17, Promotor de Justiga Titular na Comarca de Curitiba -Promotoria de Justiga junto
ao Foro Descentralizado do Sitio Cercado Periodo: 03.10.17 a 12.02.20, Promotor de
Justiqa Titular na Comarca de Curitiba -Promotoria de Justiga junto a Vara de Execug6es
Penais Periodo: desde 13.02.20.
O Doutor Josd Luiz Loreto de Oliveira sempre enalteceu a atuag•o constitucional
da Policia Militar do Estado do Paranfi, forga indispensfivel de seguranga pt•blica corn
fung•o de policia ostensiva e preservadora da ordem pOblica. Agregando 5. atuag•o
intragabinete, e tambdm corn o objetivo de servir e proteger, e combater a criminalidade
organizada, participou de diversas operag6es e investigag6es, inclusive no Municipio de
Araucs'ria, em conjunto corn a Policia Militar.
Para al6m da firea juridica, formou-se piloto privado de avifio e • mestre amador
em navegagS,o maritima.
Por ser de inteira justiqa, reconhecemos com louvor a homenagem que
prestamos it Jos• Luiz Loreto de Oliveira, merecedor inconteste de toda nossa
Rua lrmit Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paraml Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
gratid•o, jfi que sempre esteve ii disposi•fio dos municipes desta valorosa cidade,
atuando com extrema seriedade no cumprimento do seu dever.
Esta proposi•fio expressa o reconhecimento do povo do Municipio de Araucfiria a um de
seus mais valorosos cidadfios. Servindo e Protegendo.
Cfimara Municipal de Araucfiria 18 de maio de 2020.
Fabio Pedroso Tatiana Assuti
Vereador Vereadora
Rua Irm• Elizabeth V•erka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 Arauc•iria -Parami - [-'one/Fax: (41) 3641-521)11
.°
C.&.MARA MUNICIPAL DE ARAUCA:R'iA...............
'
ESTADO DO PARANA ....
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
000073/2020
PROJETO DE LEI N°
11/2020
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIA(•AO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDE DE
DEFESA E PROTEOAO ANIMAL DA CIDADE DE ARAUC,&RIA E DAS OUTRAS
PROVlDFt:NCIAS. ''
Relator- CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NR°
51/2020-CJR
O presente Projeto de Lei N
°
11/2020 de iniciativa do Fabio Alceu
Fernandes, "DispSe sobre a cria£•o do programa Municipal de Rede de Defesa e
Prote£•o animal da cidade de Araucaria e das outras providenciais."
Este projeto de Lei tern como intuito em diminuir a superlota£&o de animais
em centros urbanos ocasionando inQmeros problemas,• buscar o maior equilibrio na
popula£•o animal diminuindo o indice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir
agravos & saede p0blica.
Em complemento a Lei N°
1529/2004 Disp6e sobre o controle e prote£&o de
popula£Ses animais, bem como preven(•o de zoonoses no Municipio de Araucaria, o
mesmo veto sanar as lacunas da lei supramencionada.
Desta forma sou favor&vel ao tr•mite normal do projeto ora mencionado; por
estar em conformidade com os interesses deste Municipio.
Sala das ComissSes, 18 de Marco de 2020.
,/
/
/. :, -, /
/ J
Celso Nicacio da Silva
Relator
./
C .MARA MUNICIPAL DE ARAUCA 
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
PROJETO DE LEI N°
11/2020 %:. ¯ ¯
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER N°
13/2020 -CCSP
I
-RELATORIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador F•bio Alceu
Fernandes que disp6e sobre a cria•;•o do programa Municipal de rede de
defesa e prote(;8o animal da Cidade de Arauc&ria e da outras provid•.ncias.
O parlamentar justifica em suma que a proposi(;;•o visa buscar
equilibrio e um controle mais efetivo na popula•;&o animal, como tamb6m a
diminui•;•o do n0mero de abandono e maus-tratos de animals no Municipio de
Araucaria, com isso, prevenindo agravos a sa•de pl3blica e meio ambiente.
Em analise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
C&mara Municipal de Araucaria, concluiu pelo arquivamento do feito, por
entender que a proposi(;&o 6 inconstitucional e fere o principio da separag&o de
poderes.
Ademais, a Comiss•o De Justi•a e Reda(;•o, manifestou de
forma favor&vel ao prosseguimento do projeto, por entender que a proposi(;;•o
esta em conformidade com os interesses deste municipio.
Os autos foram encaminhados a Comiss&o de Cidadania e
Seguran(;a Peblica para andlise e emiss•o do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
Rua lrm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
/
/
/
/
C2i,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PAIIANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISS()ES TI•CNICAS
II -DA ANALISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 53,
inciso V do Regimento Interno compete a Comiss&o Permanente de Cidadania
e Seguran•a POblica b analise das materias que referem-se a:
"Violag&o dos direitos humanos, bem como a fiscalizagl•o e
acompanhamento de programas governamentais relativos,
prote•io dos direitos humanos, colabora?•to corn 6rg•os
governamentais e corn entidades n&o governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da crian•a,
do idoso, do deflciente fisico e demais mat•rias que se
refiram ao exercicio dos direitos inerentes • cidadania e
seguran(;a pdblica,"
Com isso, tendo em vista que o projeto tem como escopo
instituir programa municipal de rede de defesa e proteg•o animal no Munic[pio
de Araucaria, proporcionando regras de comercializa•&o, controle e
fiscaliza•o de abandono e maus-tratos de animals, a mat•ria possui relevante
interesse social e est& inserida na competencia desta Comiss&o de Cidadania
e Seguran•a P•blica.
Inicialmente, cumpre asseverar o que dispSe a Constituig•o
Federal sobre a tem&tica da seguran•a peblica, in verbis:
"Art. 144. A seguran•a peblica, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, e exercida para a preserva(•o da
ordem p0blica e da incolumidade das pessoas e do patrimSnio,
atraves dos seguintes 6rg&os:"
(...)
Observe-se que a Constitui•o Federal prescreve como sendo
dever do Estado a seguranga p0blica para preserva•o da ordem, inclusive,
seguran•a e integridade fisica das pessoas.
f
J
i
Rua Irma Elizabeth Werl•, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP. n•\'; 83.704-580 -Araue•ria -Para ) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PARANA, • • ........
•
ESTADO DO :::'• • ..........•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto .... •
::
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS :•' :.......................,.•:
;..•,
Ainda, a magna carta expressamente disp6e que ser•o adotas
por meio de Lei medidas para que a seguran•a p6blica seja mais efetiva,
conforme segue:
"Art. 144:
(...)
§ 7
° A lei disciplinar• a organizag•o e o funcionamento dos
6rg•ios respons•veis pela seguranga peblica, de maneira a
garantir a eficiencia de suas atividades."
Ademais, a Constitui(;;•o Federal imp6e ao Poder P0blico e a
pr6pria coletividade o dever de preservar o meio ambiente, vejamos:
"Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial & sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pt•blico e b
coletividade o dever de defend•-Io e preserv• -
Io para as
presentes e futuras gera(•6es.
§ 1
° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Peblico:
(...)
VI - promover a educa•o ambiental em todos os niveis de
ensino e a conscientiza(•o peblica para a preserva•:•o do meio
ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
prfiticas que coloquem em risco sua fun(•o ecolbgica,
rogrg__y_•uem a extin•o de esp6cies ou submetam os
animais a crueldade,"
Ademais, a proposi•:•o em analise, contem, como escopo /
relacionado a seguran(;a p6blica, a promo•o de a•0es que visem a efetiva
fiscaliza(;•lo sobre animais considerados de alta periculosidade, com o
/
de trazer mais seguran(;;a e assegurar a integridade dos municipes que
objetiv,•
utilizarn /
]•
vias e Iogradouros p0blicos, bem como, dos profissionais e demais pessoas //V
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Jardim Petr6polis-CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paramt -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
que laboram, tratam e cuidam desses animais,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR!; ....
Edificio Vereador Pedro Nolasco rizzatto i
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SALA HAS COMISSOES T]•CNICAS • '., •,,,;• ....,/
................/•'•=
inclusive, proporcionando o
adequado tratamento aos pr6prios animais.
Dessa forma, o projeto de Lei que visa instituir, ampliar e
regulamentar os mecanismos de fiscaliza•:•o corn objetivo de proporcionar
mais seguran•a aquelas pessoas voltadas ao cuidado e manuseio de animais
considerados de alta periculosidade e a pr6pria popula(;;•o em geral, se mostra
em conson&ncia aos preceitos constitucionais, sendo assertivo do ponto de
vista politico e social.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, corn base nos documentos e
manifestagSes contidas nos autos, no que compete a Comiss•o de Cidadania e
Seguran(;;a P•blica n•lo vislumbra-se 6bice ao prosseguimento do feito. Assim,
somos eLIo rosp_gp__s_s•uimento do Projeto n°. 1112020.
E• o parecer.
Sala das ,ril de 2020.
veira
CSP
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4
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ::
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPI2 ''•:'''•-''•'''''''/"......i
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
PARECER CSMA -N
°
010/2020
Da Comiss•o de SaOde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
11 de 2020, de iniciativa do vereador
Fabio Alceu Fernandes onde "Disp6e sobre a criag•o
de Rede de defesa e Prote•o Animal da cidade de
Araucaria e da outras provid#•ncias".
Relator: Fabio Pedroso -CSMA
I
-RELATORIO
A Comiss&o de Sagde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
11 de
2020 de iniciativa do vereador Fabio Alceu Femandes onde "Disp6e sobre a cria•&o
de Rede de defesa e Prote•o Animal da cidade de Araucaria e da outras
provid•ncias".
0 senhor Vereador Justifica nas fls. 06 e 07 que o principal objetivo 6 buscar
o maior equilibrio na populaggo animal diminuindo o indice de abandono e maus￾tratos, tendo em vista que a superpopulag•o de c•es e gatos em centros urbanos.
Ademais, ressalte-se que a Comiss&o de Justiga e Redag&o votou favor&vel
ao tr&mite da proposi•o ora mencionada, n•o encontrando impedimentos para
tanto.
II -ANALISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc•ria, compete a Comiss•o de SaOde e Meio Ambiente analisar mat6rias
levando em considerag&o o aspecto a saede peblica e controle de poluig•o
ambiental, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISS.,AO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
VI -• Comiss•o de SaOde e Meio Ambiente, mat6ria que
diga respeito • saOde pOblica, • higiene e profilaxia
sanitaria, saneamento b•sico, defesa ecol6gica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluig&o ambientaL (Reda•&o dada pela Resolug&o n
°
9,
de 07/06/2001.)
Levando em considera•&o as doutrinas de Fabiano Melo Gongalves de oliveira
(Direito Ambiental, 2017, pag. 88, grifo nosso):
ImpSe-se ao Poder POblico "proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as pr•ticas que
coloquem em risco sua fung&o ecol6gica, provoquem a
exting&o de esp6cies ou submetam os animals a
crueldade" (art. 225, § lo, VII).
N&o obstante a concepg&o antropoc•ntrica que
permeia o art. 225 da CF, n&o se questiona que o
inciso em comento 6 de inspirag&o bioc•ntrica, com a
proteg&o da fauna e da flora contra as interven•6es
humanas que coloquem em risco sua exist•.ncia ou
provoquem crueldade.
Constituem pr•ticas vedadas que colocam em risco a
fung&o ecol6gica ou provoquem a exting&o de esp•cies
da fauna: (a) a caga profissional, (b) a pesca
clandestina com explosivos e (c) a introdu•&o de
esp•cies ex6ticas ou alienigenas. Das tr&s pr•ticas, a
mais significativa atualmente 6 a introdug&o de
esp6cies ex6ticas e alienigenas, que se afigura como a
segunda causa de perda de biodiversidade, superada
somente pelo desmatamento 13.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAuL ........ ,ii
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
No tocante • crueldade com os animais, trata-se de
abordagem recorrente no Supremo Tribunal Federal.
N&o obstante, a doutrina de Andr6 Ramos Tavares (Curso de direito constitucional,
2020, p•g. 928, grifo nosso), dispSe:
Realmente, o Estado deve promover politicas sociais e
econ6micas destinadas a possibilitar o acesso
universal igualit•rio as a•6es e servi•os para a
promo•=io, prote•o e recupera•o da saBde.
Ademais, deve preocupar-se igualmente com a
preveng•o de doengas e outros agravos, mediante a
redu•e des risees (arts 166 e 198, II) Por tim, e
tema relaciona￾se diretamente corn a dignidade da pessoa humana
e o direito a igualdade, que pressupSem o Estado
garantidor, cujo clever 6 assegurar o minimo de
condi•6es bdsicas para o individuo viver e
desenvolver-se.
Deste modo, 6 dever do municipio prover meios de preven•&o de riscos a saOde
pOblica, assim, a proposi;&o em epigrafe busca estabelecer estes meios, afim de garantir a
dignidade da pessoa humana e a prote•&o aos animais.
III -VOTO
Diante das razSes apresentadas acima, n&o foi encontrado impedimentos que
limitem tramita•&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•o de SaOde e Meio Ambiente, sou
favoravel ao tr•mite normal do projeto.
I• o parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
Sala das ComissSes, 12 de maio de 2020
f
Fabio Pedroso
VEREADOR
4
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSlVAAO PROJETO DE LEI N°
11/2020
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribui•:(Ses
legais, em especial o disposto no art. 114 e seguintes do Regimento Interno,
submete • aprecia•o da C•imara Municipal de Arauc•ria a seguinte proposi(;:•o:
EMENDA SUPRESSlVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei N°
1112020, que "DispSe sobre a criag•o do
Programa Municipal de Rec/e de Defesa e
Prote•o Animal c/a Cidade de Arauc&ria e d•
outras provid•ncias".
Art. 1
° -Suprime o Art. 7°, bem como todos seus incisos e alineas, da
proposi(;•o.
Justificativa
Inicialmente, cumpre asseverar que o art. 7
°
do projeto de Lei n°. 11/2020
originario, viola a Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria, em especial o art. 41, que
assim dispSe:
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
V- criem e estruturem as atribui•Ses e entidades da administrag•o
pOblica, direta e indireta."
Dessa forma -a tim de que seja demonstrado com maior clareza os
fundamentos que justificam a presente emenda -cumpre ressaltar que, o referido
artigo_ da ••oora tratada.•na atribui•Ses bs secretarias do Poder
Executivo, e por este motivo o torna inconstitucional, pois acaba •docam_p_o
meramente legislativo e adentrar a esfera Executi•.'•o 61i•enciar tai
atribui•(Ses.
J
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 Paranfi -
C•A•IARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
0
Sendo assim, o Art. supramencionado, interfere na competencia
normativa privativa do Prefeito Municipal, o que o torna inconstitucional. Deste
modo, os tribunais tem se manifestado quanto ao v[cios inconstitucionais de
iniciativa:
"CONSTITUCIONAL. A•AO DIRETA. LEI MUNICIPAL. ATRIBUI•AO
DE SECRETARIAS E ORGAOS DA ADMINISTRA•AO POBLICA.
ViCIO DE INICIATIVA. E inconstitucional a Lei no. 2.800/2004, do
Municipio de Santo Angelo, que dispSe sobre a prote•o do
patrimSnio histSrico-cultural paisagistico e natural, disciplina a
integrag•o de bens mOveis e imSveis, cria prO-incentivo ao
tombamento e d• outras provid•ncias, porquanto, ao criar
atribuiqSes •s Secretarias e 6rg•os da Administra9•o Municipal,
invadiu mat•ria reservada • iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo (CE/89, art. 60, II, "d"). A•,•O DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. (A•o Direta de Inconstitucionalidade N
°
70010817526, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator:
Amo Werlang, Julgado em 12/09/2005)"
Ainda, em aten•;&o ao contido na reda•&o do Parecer Jur[dico, quanto ao
Projeto de Lei n
° 11/2020, somos pela su_•ress•o do Art. 7°, bern como todos
seus incisos e alineas, levando em conta os evidentes apontamentos de
inconstitucionalidade, observados no Projeto, pelo Parecer Juridico.
Portanto, resta evidente a necessidade da supress&o do Art. 7
°
para que o
Projeto de Lei possa ser efetivado, sem que haja necessidade de arquivamento por
inconstitucionalidade, ou ate mesmo resulte em veto do Poder Executivo.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa, dar celeridade ao tr&mite, e supress&o do Art. 7°, alem de todos seus
incisos e al[neas.
Gabinete psto de 2020.
/
i
Ben H ra
dor
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -
CMVIARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribui•es conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Arauc•ria/PR e o Regirnento Interno desta Casa de Leis, propOe:
PROJETO DE LEI N
°
11/2020
"Disp6e sobre a criag•o do Programa Municipal de
Rede de Defesa e Protef:•o Animal da cidade de
Arauc•ria e d• outras provid#.ncias."
Art. 1
° Fica autorizado o Poder Executivo no Municipio de Araucaria a instituir o Programa
de Rede de Defesa e Prote•&o Animal.
Art. 2
° S•o objetivos da Rede:
I
-
atuar na preserva•o ambiental;
II -defesa, prote•o e controle animal para atingir o equilibrio ambiental e o convivio
harmonioso dos municipes corn os animals;
III -estabelecer a•:Ses relativas a fauna dom6stica, domesticada e n&o domesticada, como
a•o de proteg•o e controle de pombos, morcegos, animais de tra•:•o, animais n•o
dom6sticos em areas p6blicas;
IV -buscar o maior equilibrio na populag•o animal, diminuindo indice de abandono,
prevenindo agravos & sa6de p6blica, agressSes ao meio ambiente e ao patrim6nio p6blico;
V -
instituir mecanismos de fiscaliza•&o das a•Ses dos cidad&os em rela•&o aos seus
animais, fazendo-se cumprir a legisla•&o vigente sobre o tema;
VI -evitar crimes de maus-tratos, abandono, comercio indiscriminado e diversas situa•Oes
de risco a sa•de e ao bem-estar dos cidad&os e dos animais.
Rua lrm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
..o,o<o,o .o.
Art. 3
° As a(;Ses pertinentes ao Programa de Rede de Defesa e Prote•o Animal poder•b •
elaborar e desenvolver projetos de investiga•&o em parceria com instituig(Ses competentes,
para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade.
Art. 4
° O Poder Executivo Municipal poder•l estabelecer crit6rios para a comercializa•o e
o tr&nsito de animais na cidade, em a•6es planejadas com a iniciativa privada, institui(;•es
organizadas e profissionais das diferentes &reas.
Art. 5
° O Poder Executivo podera criar e fomentar a(;(Ses para ado•o respons&vel de
animais abandonados na cidade.
Art. 6
° O Poder Executivo Municipal, por meio de seus representantes legais, poder&o
tomar medidas necessarias para prevenir a transmiss&o de Zoonoses, contamina•&o
ambiental por dejetos e danos a propriedade p0blica, conforme definido na presente Lei.
Art. 7
° Com a finalidade de promover a(;Ses estimuladas de prote•:•o e defesa animal,
seguindo orienta(;Ses t6cnicas, prop6e-se:
I
-a Secretaria Municipal de Comunica•:•o Social (SMCS):
a) elabora•:•lo de material sobre Zoonoses, guarda responsavel e cuidados veterinarios corn
os animais;
b) prepara(;•lo de folder e cartazes de uso continuo e massivo caracterizando a
responsabilidade dos cidad•os, para com os seus animals;
c) convocar os veiculos de comunica(;;•o para colaborar de maneira ativa e permanente na
dissemina•:•o de informa•:Ses e pr•iticas educativas sobre meio ambiente;
d) incorporar a dimens•o ambiental em sua programa•o com especial 6nfase na prote•:•o
animal.
II- a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) desenvolver: -.
a) estrutura(;&o para atender e gerenciar as atividades de monitoramento, prote(;•o e controle
ambiental voltados aos animals;
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Forte/Fax: (41) 3641-5200
b) estrutura(;•o da vigil&ncia e fiscaliza£:•o ambiental para a tomada de
administrativas e representa£:•o junto as esferas judiciais em caso de maus tratos;
{'',t
medidas
c) estrutura£•o da vigil&ncia e fiscaliza(;•o ambiental em parques, pra£as e &reas de
preserva£:•o ambiental;
d) a regulamenta(;;&o sobre alojamento e sa0de animal (polui(;:•o sonora, destina(;&o de
dejetos, abrigo, capacidade, imuniza£:Ses e controle de parasitos);
e) a cria(;•o do "Centro de Atendimento a Animajs em Situa(;•lo de Risco" para os animais ¯
das ruas do municipio atropelados, doentes, em situa(;;•io de perigo iminente, presos em
Iocais de dificil acesso, em trabalho de parto sem assistencia, e outras situa(;)5es;
f) estrutura£•o para a recupera(;;•o do cidad&o que pratica o crime de maus tratos, com a
possibilidade de presta£•o de servi(;os comunitarios no caso de condena£•o;
g) trabalho conjunto com a Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Sat3de e Secretaria de
Urbanismo e com as Universidades e organiza(;6es n•o governamentais;
h) a implanta(;•o de ampla campanha educativa que vise a preserva(;;&o da fauna silvestre e
o controle da aquisi£•lo de animais vitimas de trafico;
i) o desestimulo a ado(;;&o de animais silvestres como animals de estima£:•lo (pets);
j) crit6rios t6cnicos e operacionais para a fiscaliza(;;•o das a£6es determinadas nas politicas
de defesa e prote(;&o animal no municipio;
k) projetos e campanhas de educa(;&o sobre guarda respons&vel de animais no processo
educativo;
I) a cria(;•o de campanhas de midia para a guarda respons&vel, em radios, redes sociais,
jornais, ambientes internos e externos de reparti(;;(Ses pt•blicas, no sistema de transporte
coletivo urbano e "outdoors";
III -a Secretaria Municipal de Seguran(;;a (SMS):
a) promover a seguran(;;a a integridade fisica das pessoas em rela(;&o aos animals de alta
periculosidade soltos em vias e em Iogradouros pQblicos;
Rua lrm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
b) fiscalizar e apreender c•es de alta periculosidade soltos em vias e em Iogradouros
p0blicos;
c) providenciar a seguran•a dos profissionais durante as ag6es de resgate animal na
cidade;
d) articular a•6es de treinamento e integrag&o com o Corpo de Bombeiros, objetivando
estabelecer responsabilidades pelo resgate de animais em situa•o de risco;
e) articular a•6es de capacita•o para atendimentos e orienta£•o pelo servi•o 153,
juntamente as demais secretarias envolvidas no projeto da rede.
IV -a Secretaria Municipal de Educa£•o (SMED): •
a) elabora£•o de material sobre como desenvolver t6cnicas de abordagem de assuntos da
mais alta relev&ncia;
b) projeto de abordagem sobre a necessidade de diminui£&o do nQmero de animais
abandonados;
c) projeto de abordagem sobre maus-tratos;
d) projeto de abordagem sobre aspectos sanit&rios dos animais de estima£•o (zoonoses e
seu controle);
f) projeto de abordagem sobre seguran£a p0blica relacionada a c•es perigosos e equinos
soltos em vias pQblicas;
g) projeto de abordagem sobre aspectos relacionados ao comportamento animal;
h) projeto de abordagem sobre riscos ambientais causados pela fauna ex6tica;
i) programa de educa£;•o informal para o ensino fundamental e educa£;•o infantil;
V -a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR): •'
a) a£Ses conjuntas de fiscaliza£&o com SMMA e SMSA dos estabelecimentos que
comercializam animais na cidade;
b) fornecer suporte as a£Ses da Rede de Defesa e Prote£•o Animal, sempre que solicitada
para o desenvolvimento de a£Ses previamente planejadas e acordadas entre as partes.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
VI -
ao Setor de Educa•&o Sanit&ria:
a) projetos de educa•&o informal, voltados para a popula•o;
b) campanha educativa na midia;
c) capacita•o das equipes de saede;
d) forma•&o de multiplicadores (professores da rede municipal e lideran•as comunitarias)
para a educag•o continuada;
VII -ao Setor da Vigil&ncia Sanitaria:
a) intensifica•o de vigil•ncia e fiscaliza•o quanto • fauna urbana em estabelecimentos
(ratos, pombos, insetos);
b) programa de educag•o em •reas de risco a saede;
c) monitoramento de zoonoses de relev&ncia epidemiol6gica;
d) programa de redu•&o de agress&o por mordeduras;
Art. 8
° Para os efeitos desta lei, as san•Ses penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, seguira os procedimentos penais e administrativos
estabelecido na Lei de Crimes Ambientais n
°
9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9
° O Poder Executivo poder& regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicag•o.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag•o.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tem como objetivo, buscar o maior equilibrio na popula•o animal
dii,•inuindo o indice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos & saede peblica,
agressSes ao meio ambiente, desenvolver a•Ses de Educa•o Ambiental, fomentar a•Ses para
a ado•o respons&vel, instituir mecanismos de coer•o e de fiscaliza•&o das agSes dos
cidad•os em rela•o aos seus animais, estabelecer crit6rios para a comercializa•o e o
tr&nsito de animais, elaborar e desenvolver projetos de investiga•o em parceria com
instituigSes de ensino, pesquisa e de proteg•o aos animais, para a busca de alternativas ao
controle populacional da fauna na cidade, entre outras.
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Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
'
k• 7
A superpopula•&o de c•les e gatos em centros urbanos ocasiona in6meros problemas, tais
como, transmiss•o de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, agressSes envolvendo
pessoas ou outros animais, contaminag&o ambiental por dejetos e pelos, dispers•o de lixo,
dist•rbios de tr•nsito de veiculos, determinantes de acidentes, atropelamentos, danos
propriedade p•blica ou particular.
Corn o crescimento das cidades e a necessidade concomitante da manuten(;:&o das •lreas
verdes, objetivando melhorar as condi•Ses de vida dos municipes, outros grupos de animais
passaram a ser observados sob a mesma 6tica, sendo necessario, portanto, o estabelecimento
de politicas peblicas para a defesa e a proteg•o desses animals. Caso tipico que sustenta tal
afirmativa, 6 o descontrole sobre as popula•Ses de pombos, morcegos, animais de trag•o e
animais silvestres em parques urbanos e na cidade como um todo, trazendo & tona fatos como
os crimes de maus-tratos, abandono, comercio indiscriminado, situa•)es diversas de risco
sa6de e ao bem-estar dos homens e dos animais.
N&o se pode mais admitir pr&ticas crueis no trato com os animais e muito menos pensar
em seu exterminio quando a situa(;•o foge do controle, visando somente beneficios ao ser
humano. As solu•Ses para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta
a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a conviv6ncia respeitosa com os
demais seres. Uma nova consciencia deve ser assumida: a de que TODOS os seres tem direito
vida, • liberdade e & express•o de comportamentos pr6prios de sua esp6cie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Somente o esfor•o coletivo e sinergico dos v&rios segmentos da sociedade envolvidos na
problematica podera dar respostas aos anseios da populag•o de Araucaria, cujos cidad•os
desejam e necessitam ter um convivio mais saudavel com seus animais de estima(;&o.
C•mara Municipal de Arauc&ria, 28 de janeiro de 2020.
:ER!
Vc
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ..........
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES Tt:CNICAS
PROJETO DE LEI N
°
41/2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) F•bio Alceu Fernandes
PARECER N
°
100/2020-CJR
Trata-se de propositura que DispSe sobre o Incremento da transpar6ncia na
divulga£&o das despesas e atos administrativos praticados pelo Municipio no enfrentamento
a epidemia causada pelo Coronavirus (covid19), sobretudo nos casos em que houver
dispensa de procedimentos de licita£•o, e outras providencias conforme especifica.
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria
-L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen&o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislafivo compreende a elaborag&o de:
[...]
§1 ° A iniciafiva dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica o Senhor Vereador que o projeto tem objetivo da propositura garantir os
direitos constitucionais de informa£•o e publicidade, regulamentados pela Lei Federal n
°
12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso a Informag•o onde tal medida ficara mais
eficiente nas fiscaliza•6es dos atos do Poder Executivo e onde a popula•o Araucariense vai
se garantir na transpar•ncia das a95es do poder p6blico. •.
Em analise concluimos da seguinte forma:
NAo encontramos impedimentos que limitem sua trarnita£•o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui£•o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org•nica do Municipio de Arauc&ria, os quais versam sobre a competencia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 41/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
° da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor•veis ao Projeto de Lei
n
°
41/2020
€: o nosso parecer.
Sala das ComissSes, 10 de Junho de 2020
Ver.
Relate CJR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA ,:,
•:''
..•: t • -:.:-..t.............. Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •i ,•. .•
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
,;•.: .................
PROJETO DE LEI N°
41/2020
INICIATIVA: Ver. FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER N• 1712020-CFO
I
- RELATORIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Vereador FABIO
ALCEU FERNANDES, disp•e sobre "
incremento da transparecia das
despesas e atos administrativos praticados pelo municfpio no
enfrentamento a epidemia causada pelo corona vfrus, CONVID-19,
sobretudo nos casos em que houve dispensa de procedimentos de licita•o
e das outras providencias".
O objetivo da presente propositura e garantir a efetividade
dos direitos constitucionais de informac•o e publicidade, corn essa medida
a popula•o de Arauc•ria, conseguira ter corn mais clareza os gastos do
Poder Executivo.
Os autos foram encaminhados a Comiss•o de Financ•as e
Or•amento para an•lise e emiss•o do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
II - DA ANALISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52,
inciso II do IRegimento Interno compete a Comiss•o Permanente de
Financ•as e Orc•amento b an•lise das mat•rias sob o aspeto econ6mico e
financeiro, em especial:
"a) mat•ria tribut•ria, abertura de cr•dito
adicional, opera•6es de cr•dito, divida pt•blica,
anistias e remiss6es de dfvidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Municfpio, ou repercutam no
Patrim•nio Municipal;
b) aos Projetos do Piano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orc•amentarias, Projeto de Or•amento
Anual e Prestac•o de Contas do Executivo e da
Mesa da C•mara."
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Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio
SALA
Vereador
DAS COMISSOES
Pedro Nolasco
TECNICAS
Pizzatto •
Com isso, tendo em vista que a mat•ria do projeto trata-se
mat•ria alheia a quest•o or(•amentaria, e o mesmo visa somente a
disciplinar de como s•o divulgados os gastos referente a medidas para
combater a Pandemia do CONVlD-19, em nossa cidade, n•o compete a esta
comiss•o fazer avalia(•o de quest6es.
I I I -VOTO
Diante de todo o exposto e, corn base nos documentos e
manifesta(•6es contidas nos autos, e de acordo corn o artigo 52, inciso II0
est• mat•ria e alheia a compet•ncia da Comiss•o de Finan(•as e
Or•amento,
Assim, somos • prosseguimento do Projeto de
Lei.
I• o parecer.
GabinetedoVereador 29 de junho de 2020.
Francisco de Oliveira
Vereador Relator -CFO
I
VOTA(•,O DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CFO
Membro Assinatura • Favorave Contrario
Tatiane Assuiti
Ben Hur C Olivei
/
/
!
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Jardim Petropolis - CEP: 83,704-580 -Araucaria -Parana
Fone/Fax: (41) 3641-5200
0 0<)<)2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuiqSes conferidas pela Lei
Org•nica do Municfpio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propBe:
PROJETO DE LEI N°
41/2020
"Disp6e sobre o incremento da transpar•ncia
na divulgagao das despesas e atos
administrativos praticados pelo municipio no
enfrentamento 6 epidemia causada pelo
Coronavirus (COVID-19), sobretudo nos casos
em que houver dispensa de procedimento de
licimt;•o, e d6 outras provid•ncias."
Art. 1
° A Administraq•o Municipal divulgar• as despesas e atos administrativos praticados
pelo municipio no enfrentamento a epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19),
sobremdo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitaqao nos termos do
ordenamento juridico vigente.
Art. 2°. A divulgaqao dever• ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem escrita
e gr•ficos, de f•cil compreensao, permanecendo disponiveis para visualizaqao, em
transpar•ncia ativa, pelo periodo minimo de um ano.
Art. 3
° O acesso a informaqao dever• ser simples, de modo a facilitar a pesquisa do
contefdo, a an•lise das informaq•es e a gravaqao de relat6rios em diversos formatos
eletr6nicos.
Art. 4
°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicaq•o.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura • garantir a efefividade dos direitos constitucionais de
informaqSo e publicidade, regulamentados por meio da Lei Federal n
°
12.527/2011, conhecida
como "Lei de Acesso • Informa•o", tanto quanto para que haja ulna maior fiscalizaq•o dos
atos do Executivo Municipal.
Corn a efetiva•o de tal medida, ficar• mais eficiente a fiscalizaq•o dos atos do Poder
Executivo por parte desta Casa de Leis, bern como de toda a popula•o araucariense. Mesmo em
tempos de crise e calamidade pfiblica, • necess•irio garantir a transpar6ncia das aqSes do poder
pfiblico. Trata-se de urea medida de evidente relev•ncia e interesse pfiblico.
Fazemos parte de urn regime democr•fico onde a popula•o atrav6s do seu voto nos
delega poderes, n•o s6 de legislar, mas principalmente de fiscalizar aos atos da administraq•o
pfiblica.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprova•ao.
C•mara Municipal, de Araucfiria 07 de Maio de 2020
//
AvElCeRE•On:ndes
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº342/2020
SÚMULA: Solicita a criação da
Campanha Janeiro Branco, dedicada à
realização de ações educativas e
prevenção da Saúde Mental .
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente,
disponibilize a criação da campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações
educativas e prevenção da Saúde Mental. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação institui a realização de ações educativas mobilizando
assim a sociedade civil para a reflexão de que inúmeras situações cotidianas
vividas, das individuais as coletivas que possuem íntima relação com a condição
psicológica e emocional dos indivíduos e que portanto, investir na Saúde Mental é
responsabilidade de todos. Essa politica publica está em consonância com o objetivo
de desenvolvimento sustentável (ODS) nº 3: Boa Saúde e Bem-estar, que tem como
foco exatamente produzir informações e indicadores, mas sim, fazer com que cada
município aperfeiçoe seu processo de registro dos dados de saúde, e se aproprie
das estatísticas, de forma a promover melhorias substanciais no bem-estar e na
prevenção de doenças. 
Janeiro possui um perfil simbolicamente terapêutico, por ser o 1º mês do
ano, e a cor branca possui a simbologia da '' união de todas as cores, de todos os
projetos de vida, de todas as possibilidades '', por isso a campanha Janeiro Branco
justifica-se como uma valiosa oportunidade dos seres humanos serem inspirados a
pensarem na qualidade Mental e emocional das suas vidas e dos seus
relacionamentos aonde quer que eles aconteçam.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/08/2020 as 13:12:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36507&c=1DGK12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por tanto precisamos despertar a sociedade, e as instituições à importância
da prevenção a Saúde Mental.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/08/2020 as 13:12:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36507&c=1DGK12.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 343/2020
SÚMULA: Solicita a criação de um
Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais .
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, Solicita a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais .
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais atuará na proteção
e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros
prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a
população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos
animais. Exigindo das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das
leis de proteção aos animais em geral.
 Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos,
estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Tem-se
tornando uma elogiável tendência em vários municípios a criação de Conselhos de
Proteção e Defesa dos Animais. A sociedade civil organizada não pode ficar tratando
com descaso, ou deixando de tratar, essa importante questão dos municípios: o
respeito com os animais. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 345/2020
SÚMULA: Solicita a obrigatoriedade de
divulgação de informações acerca dos
direitos da pessoa portadora de câncer.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, solicita a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos
direitos da pessoa portadora de câncer.
JUSTIFICATIVA
 Essa indicação, tem por objetivo assegurar às pessoas com câncer, para
que tenham o conhecimento de seus direitos em lei, para que o Poder Público
informe tais benefícios e que faça a divulgação para que todos tenham
conhecimento de seus direitos.
 Muitas vezes a pessoa deixa de requerê-lo por não ter ciência de sua
existência. Apesar do avanço da medicina e da comprovação das grandes curas, o
diagnóstico ainda é recebido de forma dolorosa, compreendendo-o como terminal,
ocasionando, assim, desorganização emocional.
 Neste sentido, é muito importante a divulgação dos direitos assegurados por
lei, visando amenizar as dificuldades decorrentes do londo e caro tratamento.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:40:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36510&c=IP5H11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:40:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36510&c=IP5H11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio AIceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO N
°
45812020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam
Hussein Dehaini, para determinar ãs Secretarias competentes que seja realizada a
abertura/continuação da rua Joaõ Mikosz no bairro São Miguel até a Rua Francisco Knopik no
bairro Vila Angélica na antiga Rua Caminho dos imìgrantes conforme projeto e foto em anexo
ou da melhor analise realizado pela prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que é de extrema importância a abertura dessa rua pois
possibilitará a ligação entre as comunidades do São Miguel e Vila Angélica proporcionando um
melhor acesso ao terminal vila angélica e consequentemente a área central do município.
Com a abertura desta rua a comunidade do São Miguel será a maior beneficiada, pois
atualmente ela se encontra praticamente isolada do município e tendo apenas uma via de entrada e
saída que é a Av. Centenário. Com o atendimento desta solicitação a comunidade ganhará mais
uma alternativa de entrada e saída para o bairro e analisando por mobilidade urbana será mais ágil e
rápida sua locomoção atá a Av. Das Araucárias.
Tal abertura da rua já esteve no planejamento da prefeitura conforme documentos em anexo,
mais por questões desconhecidas não houve a continuidade do projeto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabÍveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 16:20:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40321&c=25Q2XU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 461/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada o
acionamento da empresa concessionada para verificar a inclinação muito
acentuada, iminente a tombar, dos postes da rede elétrica localizado na rua Av.
Centenário em frente ao nº 894 no Barigui conforme fotos em anexo. 
JUSTIFICATIVA
A reivindicação se faz necessária visto que os postes da rede elétrica estão prestes
a cair à qualquer momento, e na queda podem atingir veículos ou pedestres que utilizam
a via e causando inúmeros danos para moradores e empresas do local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 16:36:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40324&c=TU34N8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 468/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a manutenção devido erosão, na Rua Xambrê, 484 – Jd. Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta solicitação faz-se necessária devido
uma erosão causada em frente a residência mencionada, onde vem causando riscos aos
moradores, devido à profundidade do buraco que se abriu, conforme fotos em anexo.
Solicitamos ainda, que a se o conserto da erosão provocada, não for de
competência da Secretaria de Obras, que a mesma, solicite a manutenção junto a
SANEPAR ou para outro órgão responsável.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/08/2020 as 10:38:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39559&c=76PA6D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 470/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a
Substituição de Tampa de bueiro ,
localizado na Rua Dr. José Czaki, 274 -
Thomaz Coelho, esquina com a Rua Luís
Franceschi
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar a estrutura e segurança, bem como
evitar acidentes para os transeuntes da mesma.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 04/08/2020 as 13:41:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39614&c=29YFA9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 472/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissan Husseim Dehaini, para que, através da Secretaria correspondente, solicite
providências a cerca da substituição da rede da trave e da tabela de basquete da quadra
esportiva, do Bariguei, localizado na Avenida das Araucárias, ao lado da Igreja da
Comunidade Nossa Senhora Aparecida.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário, pois a rede da trave se
encontra toda deteriorada e sem a tabela de basquete, como mostra a foto em anexo,
sendo assim a substituição é de grande importância, para que as crianças, adolescentes e
comunidade em geral possam usufruírem adequadamente do espaço de lazer e prática de
esportes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 03 de Agosto de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 05/08/2020 as 15:49:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39715&c=67WS7K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 473/2020
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) secretaria(s) correspondente(s), que seja
instalada uma Travessia elevada na Rua: Prefeito Odorico Franco Ferreira, 585 –
Centro em frente a Escola COC Kids.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que há um grande movimento de veículos, por
estar na região do Centro e próximo a rotaria de saída para a BR. A colocação se faz
necessária pois se trata uma escola primária e com essa instalação trará mais segurança
minimizando a possibilidade de acontecer alguma tragédia.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 03 de Agosto de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 05/08/2020 as 15:50:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39718&c=638ZSO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 474/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Theophilo Firszt, Lagoa Suja - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há qualquer sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.932/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:38:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39770&c=KF611M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 475/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua da Imigração Ucraniana, nas localidades de
Ipiranga e Rio Verde Abaixo - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há qualquer sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.933/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:40:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39771&c=3MJ6I4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 476/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua André Ternoski, nas localidades de Rio
Verde Abaixo e Ipiranga - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há qualquer sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.913/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:43:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39772&c=L1T11P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 477/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Casemiro Zorech, nas localidades de
Ipiranga e Formigueiro- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.914/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:45:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39773&c=37I4GJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 478/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Constante Gadonski, na localidade de Rio
Verde Abaixo- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.915/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:47:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39774&c=M9SI11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 479/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Demetrio Sulevicz, na localidade de
Ipiranga- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.916/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:49:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39775&c=89XUH3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 480/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Estanislau Luginheski, na localidade de
Ipiranga- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.917/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:54:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39776&c=0W6CJ9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 481/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Expedicionário Antonio Durau, nas
localidades de Ipiranga e Rio Verde Abaixo- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.918/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:56:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39777&c=X28R3Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 482/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Genoefa Ukan Trzaskos, nas localidades de
Ipiranga e Campestre - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.919/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 08:58:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39778&c=H7JB34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 483/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Guilherme Radulski, na localidade de Rio
Verde Abaixo - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.920/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:00:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39779&c=3AWR07.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 484/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua João Osiowey, nas localidades de Ipiranga e
Formigueiro - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.921/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:02:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39780&c=913APH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 485/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua José Haluch, na localidade de Ipiranga -
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.922/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:04:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39781&c=19KT1A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 486/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua José Kuligoski, na localidade de Ipiranga -
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.923/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:05:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39782&c=A458GW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 487/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua José Vasileski, na localidade de Rio Verde
Abaixo - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.924/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:07:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39783&c=G257MO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 488/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Ladislau Wszoek, nas localidades de Rio
Verde Abaixo, Lagoa Suja e Ipiranga - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.925/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:09:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39784&c=I01R4B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 489/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Leocadia Wszoek Nalepa, na localidade de
Ipiranga - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.926/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:12:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39785&c=4KB3S9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 490/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Lodia Wojcik Czanovski, na localidade de
Campestre - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.927/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:15:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39787&c=UC42F3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 491/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Paulo Wszolek, nas localidades de
Campestre e Ipiranga- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.928/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:34:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39792&c=SW1I50.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 492/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Pedro Kuka, na localidade de Ipiranga￾Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.929/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:46:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39794&c=1CV9W9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 493/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Thadeu Sluzarz, na localidade de Rio Verde
Abaixo- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.930/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 09:56:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39797&c=6X7Z7O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 494/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
colocada placa com a indicação da Rua Wlademiro Janiski, na localidade de
Ipiranga- Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que não há nenhuma sinalização
e indicação da rua nomeada através do Decreto 32.931/2019. Seria de extrema
importância a sinalização desta rua para que os cidadãos possam localizá-la de
maneira rápida e segura. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 06/08/2020 as 10:01:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39799&c=I2K99A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 496/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando as devidas providêcias
necessárias para Revitalizão e Modermização do gramado e suas dependências
do Campo de Futebol do Itália que fica localizado na Rua Natalia Campanholo
esquina com a Rua Sofia Knapik no Bairro Estação - Araucária .
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de ser um ambiente de
recreação e de atividades esportiva da comunidade, para toda a comunidade
local, além do efetiva necessidade da manutenção do campo.
 Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador’
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/08/2020 as 09:49:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39750&c=3SR51W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 498/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a construção de calçamento
e revitalização da sinalização na Rua: Lourdes belniok no Bairro Costeira
Araucária
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato da reivindicação dos
moradores da localidade que se faz necessária o calçamento, pois a falta deste
esta colocando em risco a segurança de pedestres, motoristas e moradores que
utilizam a via.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/08/2020 as 16:53:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40316&c=6O26FD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº504/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, Promova a retirada de uma árvore na Mini Arena localizada na rua Lótus 
esquina com a rua Gerânios, bairro, Santa Clara - Campina da Barra – Araucária –
Pr.
JUSTIFICATIVA 
 Devido a chuva e ventos fortes, causaram a queda de uma árvore na mini 
Arena Localizada na rua Lótus esquina com a rua Gerânios, no bairro, Santa Clara, no 
Campina da Barra.
Os moradores solicitaram a retirada da mesma que caiu em cima dos bancos podendo 
causar algum acidente, pois e um lugar muito frequentado pela população e crianças solicito 
a retirada.
 
 
 É o que requer. 
 
 Araucária, 14 de Agosto de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Vereador 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/08/2020 as 15:37:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40751&c=2S9TX1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO Nº 208/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório completo de todas
as regiões abastecidas com caminhão pipa nos últimos 24 meses.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse solicitar
com maior ênfase nas seguintes informações: 
● Planilha de custos com pessoal, diesel e manutenção dos caminhões;
● Planilha das rotas dos últimos 24 meses por região.
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 05 de agosto de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 06/08/2020 as 14:29:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39732&c=C8I27A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Vereadora TATIANA ASSUITI NOGUEIRA, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 214/2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora direcionando a
Comissão Executiva e Presidência, SOLICITANDO que:
 Seja Fornecido relatórios dos cursos, palestras e seminários realizados
pela Escola do Legislativo no período de março – abril de 2020.
 Solicito cópia do Regimento Interno da Escola do legislativo. 
 Solicito que seja enviado por evento, lista de inscritos.
 Solicito que seja enviado o cronograma de atividades anual da escola.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses. 
 
 Tatiana Assuiti Nogueira
 Vereadora
Araucária, 04 de agosto de 2020. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/08/2020 as 10:03:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39549&c=2EY2U6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 218/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações da forma que é cobrada a taxa de lixo
na fatura de água e requer a tabela atualizada de
taxa de coleta de lixo.
JUSTIFICATIVA
 A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações da forma que é feito a base de
calculo da taxa de Coleta de Lixo cobrado na fatura de água, e ainda solicita a tabela atualizada da cobrança 
da coleta de lixo.
 Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades no município, visando aumentar a transparência pública. Além disso, também faz parte das 
atividades de fiscalização da vereança.
 Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa 
o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e
que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse 
pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de Agosto de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 14/08/2020 as 11:15:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40714&c=Y0UE94.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 215/2020
EMENTA: Solicita informações sobre um
terreno localizado no bairro Campina da
Barra. 
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Secretaria Municipal Competente, no informe se o terreno localizado na Rua
Professora Maria Nassar Schaustek, esquina com a Rua Andre Bilnoski, bairro
Campina da Barra, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Moradores da região reclamam constantemente de um terreno baldio localizado em
frente a Escola Municipal Maria Aparecida Saliba Torres, o terreno oferece risco aos
moradores pois está abandonado.
Solicitamos assim, que a Prefeitura nos informe, se o terreno é de propriedade do
Município e se há projetos para alguma área de lazer ou alguma estrutura pública no
local do referido.
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposição.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 05 de agosto de 2020.
Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 05/08/2020 as 10:48:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39708&c=2CX4M1.