sessao nº 130

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 31/08/2020
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉGIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, 
FABIO ALCEU FERNANDES, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. O VEREADOR CLAUDIO SARNIK FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. 
A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ A LEITURA DA 
ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS 
PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, PERGUNTOU SE ALGUM VEREADOR 
TINHA ALGUMA RETIFICAÇÃO A FAZER NA ATA E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, A 
ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR FOI DECLARADA APROVADA. NA 
SEQUÊNCIA, A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2338/2020, Nº 2339/2020, Nº 2340/2020, Nº 
2341/2020, Nº 2342/2020, Nº 2343/2020, Nº 2344/2020 E Nº 2345/2020, TODOS DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 89/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; PROJETO DE LEI Nº 90/2020, 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
INDICAÇÃO Nº 513/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; 
INDICAÇÕES Nº 516/2020, Nº 517/2020, Nº 518/2020, Nº 519/2020, Nº 520/2020, 521/2020 
E Nº 522/2020, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA 
DE LIMA; E MEMORANDO Nº 85/2020, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 2335/2020 ATÉ TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE. EM 
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DOS PEDIDOS DO PREFEITO MUNICIPAL 
PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 
2344 E 2345/2020, TODOS EM REGIME DE URGÊNCIA. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU QUE É IMPORTANTE SE DISCUTIR LOGO SOBRE ESTES PROJETOS 
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REFERENTES AO PLANO DIRETOR, PORQUE O PLANO ESTÁ TRAMITANDO NESTA 
CASA JÁ HÁ ALGUM TEMPO, E DEVERIA ESTAR JÁ EM VOTAÇÃO, MANIFESTANDO￾SE FAVORÁVEL AO REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PROJETOS. O REGIME DE 
URGÊNCIA PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344 
E 2345/2020 FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, 
O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO 
PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR 
ELIAS DOS SANTOS, QUE PARABENIZOU O ASSESSOR DE SEU GABINETE, 
SERVIDOR EDUARDO SCHAMNE BARBOSA, QUE ESTÁ DEIXANDO O SEU GABINETE 
PARA REALIZAR SEU SONHO PROFISSIONAL, PELOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS 
DE ASSESSORIA A SEU GABINETE DE VEREADOR, E PELO TRABALHO QUE 
REALIZOU NESTA CASA LEGISLATIVA COM DEDICAÇÃO, COMPROMETIMENTO E 
SERIEDADE, QUE FAZEM PARTE DE SEU PERFIL, ESPECIALMENTE NAS ATIVIDADES 
DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO HOSPITAL MUNICIPAL, BEM COMO NO APOIO À 
COMISSÃO QUE ESTUDA A ELABORAÇÃO DE UM NOVO REGIMENTO INTERNO E 
UMA NOVA LEI ORGÂNICA PARA O NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR DESEJOU 
SUCESSO AO SERVIDOR, QUE SE PREPARA PARA SER PROFESSOR 
UNIVERSITÁRIO, E SEGUIRÁ EM UMA BRILHANTE CARREIRA, E DISSE QUE AS 
PORTAS DE SEU GABINETE CONTINUAM ABERTAS PARA ELE. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, TAMBÉM PARABENIZOU O SERVIDOR 
DOUTOR EDUARDO BARBOSA PELA SUA TRAJETÓRIA NA CÂMARA, ONDE MUITO 
CONTRIBUIU PARA O AVANÇO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DESEJANDO-LHE 
SUCESSO EM SUA PROFISSÃO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O 
VEREADOR FABIO ALCEU FEZ A LEITURA DO MEMORANDO Nº 85/2020, DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2021, ATÉ A DATA DE TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, JUSTIFICOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEVIDO AOS 
ESTUDOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS REFERENTES AOS PROJETOS DO PLANO 
DIRETOR, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, TENDO-SE, ASSIM, UM POUCO 
MAIS DE TEMPO PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS AO 
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PROJETO DE LEI Nº 2335/2020. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE O 
VOLUME DE MATÉRIAS QUE ESTÃO SENDO ANALISADAS PELAS COMISSÕES 
PODEM TER PREJUDICADO A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS A ESTE PROJETO, 
POR ISSO É FAVORÁVEL À PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE EMENDA INSERIDA NO 
ORÇAMENTO DIRECIONADA À APAE ARAUCÁRIA NO ANO PASSADO, QUE AGORA 
VAI SER EFETIVADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE É A AMPLIAÇÃO DO 
PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE, DESTACANDO QUE FOI RESULTADO DE 
UMA EMENDA APRESENTADA PELO LEGISLATIVO, FAVORECENDO MUITAS 
FAMÍLIAS QUE SÃO ATENDIDAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO, TAMBÉM SENDO 
FAVORÁVEL AO PRAZO DE PRORROGAÇÃO SOLICITADO. NÃO HAVENDO MAIS 
ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 82/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA 
LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E 
CALÇAMENTO NO SISTEMA DE PARCERIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU 
SOBRE OS OBJETIVOS DESTE PROJETO E DE SEU PEQUENO IMPACTO NO 
MUNICÍPIO, E QUE TALVEZ POSSA CONTER ALGUMAS DISPOSIÇÕES QUE SÃO 
DISPENSÁVEIS NO ATUAL CENÁRIO DO MUNICÍPIO, SENDO FAVORÁVEL À 
MANUTENÇÃO DO VETO DO PREFEITO. CONFORME DISPOSTO NO REGIMENTO 
INTERNO, OS VETOS FORAM COLOCADOS EM VOTAÇÃO SEPARADAMENTE. O VETO 
AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO FOI MANTIDO PELA MAIORIA DOS 
PRESENTES, TENDO RECEBIDO SETE VOTOS PELA MANUTENÇÃO, PELOS 
VEREADORES AMANDA NASSAR, BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, 
FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE OLIVEIRA, CLAUDIO SARNIK E FABIO ALCEU; 
DOIS VOTOS PELA DERRUBADA, PELOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E 
ROBERTO MOTA; E COM DUAS AUSÊNCIAS, DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E 
LUCINEIA DE LIMA. O VETO AO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO 
FOI MANTIDO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS 
PELA MANUTENÇÃO, PELOS VEREADORES AMANDA NASSAR, BEN HUR DE 
OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE OLIVEIRA, 
CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E FABIO ALCEU; DOIS VOTOS PELA 
DERRUBADA, PELOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA E ROBERTO MOTA; E COM 
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AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
NOMINAL DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVOS PARA BICICLETAS 
E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU, 
AUTOR DO PROJETO, COMENTOU QUE NÃO CONCORDA COM A JUSTIFICATIVA DO 
VETO PORQUE O CUSTO MENCIONADO NAS RAZÕES DO VETO NÃO SE 
JUSTIFICAM, DEVIDO AO NÚMERO RELATIVAMENTE PEQUENO DE LOCAIS QUE 
PODERÃO DISPOR DESTA SINALIZAÇÃO, E QUE PARA COMPENSAR O REFERIDO 
CUSTO SERIA SÓ A PREFEITURA PARAR DE REPINTAR ONDE JÁ ESTÁ PINTADO EM 
BOAS CONDIÇÕES, QUE O CUSTO SERÁ COMPENSADO, ALÉM DE SUA 
IMPORTÂNCIA COMO QUESTÃO DE SEGURANÇA PARA OS CICLISTAS E 
MOTOCICLISTAS QUE UTILIZAM DIARIAMENTE O TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO. 
DISSE QUE NÃO VÊ NADA NO PROJETO QUE ENTRE EM CONFLITO OU AFETE 
ALGUMA COISA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO, QUE É REFERIDO MESMO NO PROJETO, 
POR ISSO MANIFESTOU-SE PELA DERRUBADA DO VETO, POIS O PREJUÍZO PARA A 
SEGURANÇA DA POPULAÇÃO SERIA MUITO GRANDE. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA DISSE QUE NA APRESENTAÇÃO DESTE VETO SE VÊ CLARAMENTE A 
INCOMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, POIS ALEGOU QUE É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 
DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O TRÂNSITO, MAS FORAM VÁRIAS AS VEZES QUE O 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUIS TRANSFORMAR A GUARDA MUNICIPAL EM AGENTES 
DE TRÂNSITO, COM PODERES PARA MULTAR, SENDO QUE ESTA NÃO É SUA 
COMPETÊNCIA, E QUE O QUE O PREFEITO PODERIA FAZER ERA AUMENTAR O 
NÚMERO DE AGENTES DE TRÂNSITO, PARA QUE POSSAM FAZER O TRABALHO DE 
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, POIS A PRIORIDADE PARA O TRÂNSITO DEVERIA SER A 
EDUCAÇÃO E NÃO APENAS AS MULTAS. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU DA 
IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO PARA OS CICLISTAS E MOTOCICLISTAS E SEU 
IMPACTO PARA O TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA NO MOMENTO ATUAL POR QUE PASSA 
O MUNICÍPIO, COM UM AUMENTO PERCEPTÍVEL DO NÚMERO DESTES TIPOS DE 
VEÍCULOS SENDO UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO. O VEREADOR ROBERTO MOTA 
DESTACOU QUE O PROJETO É DE CARÁTER AUTORIZATIVO APENAS, E NÃO 
IMPOSITIVO, PORTANTO, O EXECUTIVO EXECUTA SE O QUISER, ALÉM DO QUE AS 
FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVOS JÁ FAZEM ÁRTE DO CÓDIGO DE 
TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ISSO MANIFESTOU SEU VOTO DE ACORDO COM O 
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VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO QUE É PELA DERRUBADA DO VETO. O VETO 
NÃO RECEBEU O MÍNIMO DE SEIS VOTOS PARA SER DERRUBADO, PORTANTO, FOI 
MANTIDO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO CINCO VOTOS PELA 
MANUTENÇÃO, PELOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, 
FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK; CINCO VOTOS 
PELA DERRUBADA, PELOS VEREADORES AMANDA NASSAR, TATIANA NOGUEIRA, 
LUCINEIA DE LIMA, ROBERTO MOTA E FABIO ALCEU; E COM AUSÊNCIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 41/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS 
DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO 
ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), 
SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPENSA DE PROCEDIMENTO DE 
LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU FALOU DA 
IMPORTÂNCIA DO PROJETO PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS 
ADMINISTRATIVOS, PRINCIPALMENTE NA QUESTÃO DO ENFRENTAMENTO À 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA PARA QUE TODOS 
POSSAM TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, QUE NÃO SE CONSEGUE OBTER 
FACILMENTE NO SITE DA PREFEITURA, ONDE SÃO APRESENTADAS DE FORMA 
MUITO COMPLEXA PARA O CIDADÃO ACOMPANHAR, E ESTE PROJETO VISA 
FACILITAR ESTE PROCESSO. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA CONSIDERA 
LOUVÁVEL ESTA INICIATIVA, MAS DESTACOU QUE TODAS AS INFORMAÇÕES JÁ 
SÃO, POR FORÇA DE LEI, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL, SENDO UM DIREITO DE 
TODOS A TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA COMENTOU QUE A POPULAÇÃO TEM MUITA DIFICULDADE 
PARA ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ONDE NÃO SE CONSEGUE OBTER 
SEQUER UMA NOTA FISCAL, QUE SÓ É OBTIDA MEDIANTE UM REQUERIMENTO, 
QUE DEMORA DE QUINZE A TRINTA DIAS, POR ISSO PARABENIZOU O VEREADOR 
FABIO ALCEU PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO, POIS É NECESSÁRIO HOJE, 
MAIS QUE NUNCA, FISCALIZAR OS ATOS E, PARA ISSO, QUANTO MAIS 
TRANSPARÊNCIA, MELHOR É O TRABALHO DOS VEREADORES, PRINCIPALMENTE 
PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS SEM LICITAÇÃO COMO, POR EXEMPLO, 
UMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA AS AÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA NO 
MUNICÍPIO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE AS INFORMAÇÕES MUITAS 
VEZES, SÃO PRESTADAS, MAS DE FORMA NÃO TÃO CLARA OU OBJETIVA, E AS 
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PESSOAS PRECISAM DE UMA LINGUAGEM MAIS FÁCIL PARA SER COMPREENDIDA, 
POIS NEM TODOS QUE ACESSAM AS INFORMAÇÕES SÃO TÉCNICOS OU TÊM 
EXPERIÊNCIA EM ANALISAR NÚMEROS OU COMPILAR DADOS DA FORMA COMO 
SÃO APRESENTADOS HOJE. TAMBÉM PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS 
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ROBERTO MOTA, LUCINÉIA DE LIMA, ELIAS 
DOS SANTOS E AMANDA NASSAR. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 2329/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 42.873,58 
(QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E 
OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 42/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS 
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE 
O PROJETO É MUITO IMPORTANTE PARA DAR MAIS TRANSPARÊNCIA AOS 
VEÍCULOS QUE SÃO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO E APENAS LAMENTA QUE O 
EXECUTIVO PROVAVELMENTE VÁ VETAR O PROJETO, ALEGANDO QUE O PROJETO 
CRIA DESPESA E OBRIGAÇÕES PARA A PREFEITURA. O VEREADOR ROBERTO 
MOTA DISSE QUE PARA MELHORAR AINDA MAIS O PROJETO, PODERIA SER 
PROPOSTO A INCLUSÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO OU EQUIPAMENTO 
NO ADESIVO, PARA PODER SER FISCALIZADO O ATENDIMENTO DAS 
ESPECIFICAÇÕES DOS CONTRATOS A RESPEITO DO TEMPO DE USO DOS MESMOS. 
O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AUTOR DO PROJETO, DISSE QUE TODA 
SUGESTÃO É BEM VINDA PARA MELHORAR O PROJETO, E ESTA PROPOSTA PODE 
AJUDAR A EVITAR QUE SEJAM ENTREGUES VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS 
ALUGADOS FORA DO TEMPO DE USO ESTIPULADO NOS CONTRATOS. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SUGERIU AO AUTOR DO PROJETO 
QUE A QUESTÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, ESTIPULADA PARA A DATA DE 
SUA PUBLICAÇÃO, LEVE EM CONTA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM 
TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO, PARA QUE FOSSE ALTERADA PARA A ENTRADA EM 
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VIGOR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, EVITANDO￾SE QUE POSSA RECEBER VETO PREFEITURAL POR QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. O 
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM PEDIDOS DE 
DESTAQUES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 467/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
512/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO 
ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR ROBERTO 
MOTA, QUE FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO COM O SINDICATO E 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, E SOBRE LEVANTAMENTO 
FEITO QUE CONSTATA QUE A CÂMARA TEM AINDA PARA RECEBER DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL O VALOR DE DEZ MILHÕES DE REAIS, TENDO O VALOR DE SEIS 
MILHÕES DE REAIS COMO RETENÇÃO PARA O FUNDO DE CONSTRUÇÃO, POR ISSO 
DISSE QUE O VALOR DO FUNDO DE CONSTRUÇÃO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO, 
DEVIDO À SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO MUNICÍPIO, POR ISSO PODERIAM SER 
SOMADOS OS RECURSOS A RECEBER COM OS QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS, 
REVOGANDO-SE O FUNDO DE CONSTRUÇÃO, REPASSANDO ESTES RECURSOS, 
QUE VIABILIZARIAM CERCA DE NOVE MILHÕES DE REAIS PARA A PREFEITURA, QUE 
É O VALOR QUE A PREFEITURA ESTÁ BUSCANDO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 
2330/2020, QUE FOI REPROVADO NA CÂMARA, POIS TRATAM DE REPASSES NO 
VALOR APROXIMADO DE DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS MENSAIS, 
TOTALIZANDO O VALOR QUE A CÂMARA DEVOLVERÁ NO FINAL DO ANO, POR ISSO 
A PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, SE QUIZESSE PODERIA VIABILIZAR ESTES NOVE 
MILHÕES DE REAIS AGORA. A PREFEITURA NÃO PRECISARIA REPASSAR OS 
RECURSOS PARA A CÂMARA E OS UTILIZARIA PARA A NECESSIDADE DO 
MOMENTO, SENDO UMA FORMA DE RESOLVER OS PROBLEMAS SEM FICAR NESTA 
DISCUSSÃO COM O SINDICATO, QUE NÃO ACEITA A SUSPENSÃO DOS REPASSES 
PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM TODA A RAZÃO, PORQUE SE O FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA TEM RECUROS SUPERAVITÁRIOS É PORQUE SEMPRE FOI MUITO 
BEM GERIDO. POR ISSO O VEREADOR PROPÔS À SENHORA PRESIDENTE A 
DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE CONTRUÇÃO, EM PROL DO MUNICÍPIO, VIABILIZANDO 
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NOVE MILHÕES DE REAIS PARA A PREFEITURA, RESOLVENDO MUITOS 
PROBLEMAS DO MUNICÍPIO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, DISSE QUE A ANULAÇÃO DOS DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS 
NÃO FOI OBJETO DE PROJETO DE LEI DO PREFEITO, TENDO SIDO ANULADO DO 
ORÇAMENTO DA CÂMARA, E QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA É DE CERCA DE 
SETE MILHÕES DE REAIS, QUE DEVEM SER AINDA REPASSADOS PARA A CÂMARA, 
QUE SERÃO DEVOLVIDOS NO FINAL DO ANO PARA O EXECUTIVO, POR ISSO, A 
PRESIDENTE SOLICITOU AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CASA PARA 
VERIFICAR SE A CÂMARA PODE FAZER MAIS UMA ANULAÇÃO. DISSE QUE O FUNDO 
DE CONSTRUÇÃO FOI CRIADO NO FINAL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, EM 
FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE REFORMAS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TEM UM 
PRÉDIO COM MUITAS NECESSIDADES SÉRIAS DE MANUTENÇÃO JÁ HÁ ALGUM 
TEMPO, MAS QUE O RECURSO FINANCEIRO DESTE FUNDO É APENAS NA FORMA 
DE ORÇAMENTO QUE DEIXARIA DE SER DEVOLVIDO À PREFEITURA. A PRESIDENTE 
DISSE QUE ESTA É UMA PROPOSTA PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA QUE 
SE QUIS RESOLVER POR MEIO DA SUSPENSÃO DA PARTE PATRONAL AO FUNDO 
DE PREVIDÊNCIA, OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, QUE NÃO OBTEVE 
APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO. DISSE QUE O EXECUTIVO ENTROU COM UM 
MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SE RETORNAR A VOTAÇÃO DO 
REFERIDO PROJETO, MAS QUE ATÉ ESTE MOMENTO AINDA NÃO SE TEM UM 
POSICIONAMENTO JUDICIAL, POR ISSO PEDIU AOS VEREADORES QUE 
ANALISASSEM TODAS ESTAS INFORMAÇÕES PARA, EM CONJUNTO, DAR 
ENCAMINHAMENTO FORMAL DOS RECURSOS PARA A PREFEITURA. O VEREADOR 
FABIO ALCEU DISSE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A QUESTÃO 
CONTÁBIL DESSES REPASSES, PARA NÃO EXTRAPOLAR OS LIMITES 
ESTABELECIDOS DE GASTOS, LEMBRANDO QUE O ORÇAMENTO É ELABORADO 
COM BASE EM TODOS OS ÍNDICES INTERNOS DA CÂMARA, POR ISSO DEVE SER 
VISTA A VIABILIDADE DESTAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, MAS QUE SE 
FOREM VIÁVEIS É TOTALMENTE FAVORÁVEL À ANTECIPAÇÃO DESTAS 
DEVOLUÇÕES, EVITANDO-SE TODOS OS TRANSTORNOS QUE JÁ FORAM VISTOS 
NO LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS REFERENTES ÀS ALTERAÇÕES NO 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. O VEREADOR FALOU SOBRE A MANUTENÇÃO 
DO VETO AO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, POIS O PROJETO TRATAVA DE 
UMA CLASSE QUE PRECISA DE MAIOR ATENÇÃO NO MUNICÍPIO, INDO AO 
ENCONTRO DE UMA MAIOR SEGURANÇA DO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE PARA OS 
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CICLISTAS E MOTOCICLISTAS, LAMENTANDO QUE O VETO DO PREFEITO TENHA 
SIDO MANTIDO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU AOS 
VEREADORES QUE O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 2335/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE E UM, FICOU 
PRORROGADO ATÉ O PRÓXIMO DIA TRÊS DE SETEMBRO. APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 130ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
31 - 08 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 119, 120 e 121/2020 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei de nºs 2.324/2020, 2.325/2020 e
2.326/2020, de iniciativa do Executivo,
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 17
e 24 de agosto de 2020.
Ofício nº 122/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 31/2020, de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto
de 2020.
Ofícios de nºs 123 e 124/2020 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei de nºs 36/2020 e 58/2020, de iniciativa
do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira,
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 17
e 24 de agosto de 2020.
Ofício nº 125/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 60/2020, de
iniciativa dos Vereadores Fabio Rodrigo
Pedroso e Tatiana Assuiti Nogueira, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de
agosto de 2020.
Ofício nº 126/2020 – Para o Prefeito,
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto
de Lei n° 29/2020, na Sessão realizada no dia
24 de agosto de 2020.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ofício nº 127/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 24 de agosto de 2020.
Ofício nº 128/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 24 de agosto de
2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 82/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem
prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de
parceria, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
nº 35/2020, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Dispõe
sobre a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivos para bicicletas e
motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de
Araucária, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o incremento da
transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados
pelo Município no enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus
(COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de
licitação, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.329/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 42.873,58 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e
cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos
contratados para prestação de serviços e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 467/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 512/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores que termina nesta Sessão do dia 31 de
agosto de 2020 o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº
2.335/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2021.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2020 anexado ao processo 000570/2020 por Celso Nicacio em 20/08/2020 12:01:21 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:07:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 334/2020
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 82/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E
CALÇAMENTO NO SISTEMA DE PARCERIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA.”
PARECER NRº 126/2020
Da comissão de justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei nº 82/2019,de
iniciativa do vereador Fabio Alceu Fernandes, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e
calçamento no sistema de parceria no âmbito do município de Araucária.
O presente projeto de Lei trata de matéria relativa a divulgação de listas das ruas
cadastradas para futura execução de obras.
A propositura estabelece em favorecer uma transparência e publicidade, para que
os cidadãos tenham plena consciência do que está sendo feito pela cidade. 
I – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal regimental, jurídico, da técnica legislativa;
Art.52 Compete:
I – á Comissão de justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2°; Art. 158;
Art.159,III e Art.163,§ 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição ,transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre
interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local,”
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/08/2020 as 12:01:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41388&c=36O5ZA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2020 anexado ao processo 000570/2020 por Celso Nicacio em 20/08/2020 12:01:21 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:07:32
Em consideração o Art.40°, inciso I da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de vereadores, conforme consta
abaixo.
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência do vereador.
Assim sendo, compete a esta Comissão expender, não há infortúnio que impeça o trâmite
do projeto de lei em estudo.
 I – VOTO
Diante das razões apresentadas sou contrário ao VETO do Sr. Prefeito, dessa
forma ,submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/08/2020 as 12:01:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41388&c=36O5ZA.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI N
°
82/2019
Disp(Se sobre a obrigatoriedade da divulga(;:•o
da lista de ruas, em ordem priorit•lria, para
execu•:•o de pavimenta(;;•o e cal•amento no
sistema de parceria, no &mbito do Municipio
de Araucaria, conforme especifica.
Art. 1
°
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas
cadastradas para futura execu(;:•lo de obras de pavimenta(;:•o de vias pt3blicas e
cal(;amento de passeios peblicos no sistema de parceria, estabelecendo a ordem
prioritdria para a realizag•o das obras.
Art. 2
° A divulga•:•o de que trata o art. 1
°
desta Lei sera feita pelo site
oficial da Prefeitura Municipal de Araucaria, em se(;;•o especifica e de facil
acesso.
Par•lgrafo 0nico. A publicidade conter&, no minimo, as seguintes
informa•:6es:
a) nome da rua;
b) extens•lo da via;
c) nemero de moradores.
Art. 3
° Quaisquer altera(;;6es na ordem de ruas a serem pavimentadas
por meio do sistema de parceria ensejar•lo publica(;&o de nova lista em, no
m•lximo, 3 (tr•s) dias eteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Arauc•lria,
acompanhada da data de altera•:•lo e da devida justificativa.
Par•grafo •nico. As listas alteradas permanecer&o disponiveis na
mesma se(;;•o especifica do site oficial.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;•o.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2019 anexado ao processo 000570/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 11:15:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:07:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2019 anexado ao processo 000570/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 11:15:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:07:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2019 anexado ao processo 000570/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 11:15:33 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:07:32
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2020 anexado ao processo 000634/2020 por Celso Nicacio em 20/08/2020 11:34:57 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 334/2020
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO
EXCLUSIVO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PUBLICAS EQUIPADAS
COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
PARECER NRº 139/2020
Da comissão de justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei nº 35/2020,de
iniciativa do vereador Fabio Alceu Fernandes, o qual dispõe sobre a implantação e recuo
exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no
Município de Araucária, no qual visa fornecer uma segurança maior aos motociclistas e
ciclistas do nosso município, uma vez que com a implantação desta faixa poderão ser
evitados e diminuídos a chances de acidentes. 
I – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal regimental, jurídico, da técnica legislativa;
Art.52 Compete:
I – á Comissão de justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2°; Art. 158;
Art.159,III e Art.163,§ 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição ,transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre
interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local,”
Em consideração o Art.40°, inciso I da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de vereadores, conforme consta
abaixo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 21/08/2020 as 09:02:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41382&c=3HPF09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2020 anexado ao processo 000634/2020 por Celso Nicacio em 20/08/2020 11:34:57 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:08:29
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência do vereador.
Assim sendo, compete a esta Comissão expender, não há infortúnio que impeça o trâmite
do projeto de lei em estudo.
 I – VOTO
Diante das razões apresentadas sou contrário ao VETO do Sr. Prefeito, dessa
forma ,submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Sala das Comissões, 20 de Agosto de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 21/08/2020 as 09:02:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41382&c=3HPF09.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/),
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI N°
35/2020
Disp(•e sobre a implanta(;;•o de faixas de
reten(;;•o e recuo exclusivos para bicicletas e
motocicletas nas vias peblicas equipadas com
sem•foros no Municipio de Arauc•lria,
conforme especifica.
Art. 1
°
Fica autorizado ao Poder Executivo instituir a implanta•:•o de
faixas de reten(;;&o e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas vias
pt•blicas equipadas com semaforos no Municipio de Araucaria.
Par•grafo 0nico. Para os fins desta Lei, considera-se bols•o de
prote•;•o o espa•o livre demarcado antes da faixa de reten•o, exclusivo para que
ciclistas e motociclistas se posicionem a frente dos demais veiculos automotores,
enquanto aguardam a libera(;;•io do sem&foro para transitar.
Art. 2
° A sinaliza•;&o de que trata o art. 1
°
ser& de acordo com as
normas fixadas pela Resolu(;;&o n
°
550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho
Nacional de Tr&nsito -CONTRAN.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 35/2020 anexado ao processo 000634/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:35:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:08:29
Prefeitura do Munlcfplo de Arauç6rla 
__ _____,/ 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 29959/2020 
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivos para 
bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de 
Araucária. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N2 35/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n• 
91/2020, referente ao Projeto de Lei n
2 23/2020, de autoria parlamentar, que dispõe sobre 
a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas 
vias públicas equipadas com semáforos no Municfpio de Araucária. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, nào tem como prosperar, 
em razão da incompetência do Municfpio para legislar sobre trânsito, visto ser 
competência exclusiva da União, da contrariedade ao Código de Trânsito e vício de 
iniciativa caracterizado pela interferência direta do Poder Legislativo na seara privativa do 
Poder Executivo, criando despesas com a implantação da referida sinalização (art 41 e 
135 da LOMA), ferindo frontalmente os princfpios constitucionais da harmonia e 
independência entre os Poderes, previstos no art. 22 da Carta Magna e na própria Lei 
Orgânica do Município em seu art. 41 , assim como, petas razões a seguir expostas: 
Primeiramente, importante esclarecer que as normas atinentes a trânsito 
e transporte são da competência privativa da União, como se extrai do inc. XI, do art 22, 
da Constituição Federal. 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobte: 
( ... ) 
XJ • tn§nsito e transporte; 
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3 68012005 do Distrito Federal. 3. 
Obrigatoriedade de equipar os óniQ!Js utilizados no serviço público de transporte coletivo 
com díspositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores. 4. 
fnconst/tucíonalldsde. Competência privativa da Unlio para legislar sobre trânsito 
e transporte bem como sobre direito do trabalho. 5. Medida cautelar concedida pelo 
Plenário do STF. 6. Precedentes. 7. Ação direta de Inconstitucionalidade julgada 
procedente. 
(STF, AOI 3671 , Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, juiQado em 21/02/2020, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-005 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03·2020) 
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 35/2020 anexado ao processo 000634/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:35:13 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:08:29
__ _______,/ 
Gabinete do Prefeito 
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI11.766f97 DO ESTADO DO PARANÁ: 
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI. I. - Legislação sobre trânsito: 
competência privativa federal: CF,' art. 22, XI. 11. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do 
Paraná, que toma obrigatório a qualquer veiculo automotor transitar permanentemente 
com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, Impondo a pena de multa aos 
que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito 
ao trânsito. 111. - ADI julgada procedente. 
(STF, ADJ 3055, Relator( a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, 
DJ 03-02-2006 PP-o0011 EMENT VOL-o2219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 
141-143) 
Cumpre salientar ainda que a competência privativa da União para legislar 
sobre trânsito e transporte prevalece sobre o interesse dos demais entes federativos na 
normatização de matérias de interesse local com as quais apresente uma área de 
intersecção. 
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de inconstitucionalidade, 
por falta de competência legislativa do Município para emiti-la, segundo o art. 22, XI da 
Constituição Federal. 
Além disso, ainda que fosse considerada a possibilidade do Município 
legislar sobre o assunto, tal matéria seria de competência exclusiva do Poder Executivo, 
conforme preceitua o Código de Transito Brasileiro (Lei Federal n° 9503/1997): 
A/1. 21. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Munlcfpios, no .§mbito de sua circunscrição: 
( ... ) ' 
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no 
âmbito de sua circunscrição: 
(. . .) 
Pelo disposto no Código de Trânsito Brasileiro, caso a matéria fosse 
competência do Munic!pio, tal atribuição seria exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
para Iniciar o processo legislativo nessa matéria. Novamente, o Projeto é 
Inconstitucional por vfcio formal de iniciativa. 
Além disso, ao se obrigar o Executivo Municipal a adotar as providências 
para o cumprimento da proposta legislativa sob análise, geram-se, ao mesmo tempo, 
novas atribuições a órgãos municipais e inegáveis acréscimos orçamentários. 
Sobre a competência privativa do Prefeito ao poder de iniciativa ao 
processo legislativo e vedação de despesas sem previsão orçamentária, prevê a Lei 
Orgânica: 
Arl. 41 privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
( .. .) 
V - criem e estrutur&m as atribuições e entidades da sdminfstrsção púbfica, direta e 
indireta. 
( ... ) 
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 35/2020 anexado ao processo 000634/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:35:13 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2020 15:08:29
< • • 
Prefeitura do Município de Arauc6ria 
__ ____,/ 
Gabinete do Prefeito 
Parágrafo Único • Nos Projetos de Lei de competência privativa do Prefeito não serão 
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. 
Art. 135 Slio vedados: 
I • o inicio de programas ou projetos nlio incluídos na Lei Orçamentirill Anual; 
11 • a reslizsção de despesas ou assunção de obrigsçóes diretas, que excedam os 
créditos orçamentários ou sdfclonsls; 
Desta maneira, a proposta legislativa também apresenta flagrante vício de 
iniciativa caracterizado pela interferência direta do Poder Legislativo na seara privativa do 
Poder Executivo, criando despesas com a implantação da referida sinalização (art. 41 e 
135 da LOMA), ferindo frontalmente os principias constitucionais da harmonia e 
independência entre os Poderes, previstos no art. 2g da Carta Magna e na própria Lei 
Orgânica do Município em seu art. 41. 
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de lei, constata-se a 
inconstitucionalidade em razão: 
(a) da Incompetência legislativa do Município para legislar sobre 
trânsito, visto ser competência exclusiva da União, segundo o art. 22, XI da 
Constituição Federal; 
(b) do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 21 e 24), que 
caso a matéria fosse competência do Município, tal atribuição seria exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo nessa matéria; e 
(c) vfclo de iniciativa caracterizado pela Interferência direta do Poder 
legislativo na seara privativa do Poder Executivo, criando despesas com a 
Implantação da referida sinalização (art. 41 e 135 da LOMA), ferindo frontalmente os 
princípios constitucionais da harmonia e Independência entre os Poderes, previstos 
no art. 211 da Carta Magna e na próprfa lei Orgânica do Munlclpio em seu art. 41. 
DECISÃO 
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei n• 35/2020. 
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1R, da Lei Orgânica de Araucária. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito de Araucária 
19 
Au1nbdO por: 
HISSAM HVSSEIN DEHAINI 
233.850.819-04 
.....- 2JJ0612020 17:33:11 rl-
0 0<)<)2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuiqSes conferidas pela Lei
Org•nica do Municfpio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propBe:
PROJETO DE LEI N°
41/2020
"Disp6e sobre o incremento da transpar•ncia
na divulgagao das despesas e atos
administrativos praticados pelo municipio no
enfrentamento 6 epidemia causada pelo
Coronavirus (COVID-19), sobretudo nos casos
em que houver dispensa de procedimento de
licimt;•o, e d6 outras provid•ncias."
Art. 1
° A Administraq•o Municipal divulgar• as despesas e atos administrativos praticados
pelo municipio no enfrentamento a epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19),
sobremdo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitaqao nos termos do
ordenamento juridico vigente.
Art. 2°. A divulgaqao dever• ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem escrita
e gr•ficos, de f•cil compreensao, permanecendo disponiveis para visualizaqao, em
transpar•ncia ativa, pelo periodo minimo de um ano.
Art. 3
° O acesso a informaqao dever• ser simples, de modo a facilitar a pesquisa do
contefdo, a an•lise das informaq•es e a gravaqao de relat6rios em diversos formatos
eletr6nicos.
Art. 4
°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicaq•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 /9
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura • garantir a efefividade dos direitos constitucionais de
informaqSo e publicidade, regulamentados por meio da Lei Federal n
°
12.527/2011, conhecida
como "Lei de Acesso • Informa•o", tanto quanto para que haja ulna maior fiscalizaq•o dos
atos do Executivo Municipal.
Corn a efetiva•o de tal medida, ficar• mais eficiente a fiscalizaq•o dos atos do Poder
Executivo por parte desta Casa de Leis, bern como de toda a popula•o araucariense. Mesmo em
tempos de crise e calamidade pfiblica, • necess•irio garantir a transpar6ncia das aqSes do poder
pfiblico. Trata-se de urea medida de evidente relev•ncia e interesse pfiblico.
Fazemos parte de urn regime democr•fico onde a popula•o atrav6s do seu voto nos
delega poderes, n•o s6 de legislar, mas principalmente de fiscalizar aos atos da administraq•o
pfiblica.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprova•ao.
C•mara Municipal, de Araucfiria 07 de Maio de 2020
//
AvElCeRE•On:ndes
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Celso Nicacio em 30/06/2020 11:11:17 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2020 14:14:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 568/2020
PROJETO DE LEI Nº 2329/2020
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 42.873,58 (QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”.
Relator - CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NRº 119/2020
O presente Projeto de Lei N° 2329/2020 de iniciativa da Prefeitura Municipal
de Araucária, “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 42.873,58 (Quarenta e
dois mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
O objetivo deste projeto faz-se necessário para a regularização orçamentária
para restituição de recursos ao Governo Federal - Ministério do Esporte, bem como o
recurso disponibilizado de R$ 42.873,58 (Quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três
reais e cinquenta e oito centavos)) será destinado ao projeto: construir, reformar ou
ampliar unidades Poliesportivas, (Quadra Jardim Planalto), considera os recursos para
fins de abertura de crédito especial aqueles não comprometidos. Sem embargo, para
arguição, e conforme análise Jurídica solicitamos a cópia do contrato de Repasse nº
1.005.333-61 para que a mesma seja anexada ao projeto.
Em análise concluímos da seguinte forma;
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Desta forma sou favorável ao trâmite do projeto ora mencionado.
Sala das Comissões, 30 de Junho de 2020.
 _____________________________________
 Celso Nicacio da Silva
 Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 30/06/2020 as 11:11:46.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 11:01:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36692&c=U9IH99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 24/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Vanderlei De Oliveir em 19/08/2020 10:16:53 P 0020
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2329/2020
INICIATIVA: PREFEITO DE ARAUCÁRIA
 PARECER Nº 24 /2020 - CFO
I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento
- Programa vigente,no valor de R$ 42.873,58 (Quarenta e dois mil, oitocentos e
setenta e três reais e cinquenta e oito centavos ).
O Excelentíssimo Senhor Prefeito justifica, pela necessidade de
regularização orçamentaria de restituição de recursos ao Governo Federal - Ministério
do Esporte, bem como o recurso disponibilizado de R$ 42.873,58 (Quarenta e dois
mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) será destinado ao
projeto: construir, reformar ou ampliar unidades Polidesportivos, Quadra Jardim
Planalto, considera os recursos para fins de abertura de crédito especial aqueles não
comprometidos. 
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria da
Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo prosseguimento do projeto, vez que
atendeu os normas pertinentes.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Finanças e
Orçamento para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do regimento
interno.
II – DA ANÁLISE
 Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52, inciso II
do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento à
análise das matérias sob o aspecto econômico e financeiro, em especial:
“a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, divida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) aos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentarias, Projeto de Orçamento Anual e Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.” 
 
Com isso, tendo em vista que a matéria do projeto trata-se de
abertura de credito adicional especial no orçamento do município, com base em
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 10:17:14.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41250&c=928GUI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 24/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Vanderlei De Oliveir em 19/08/2020 10:16:53 P 0021
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
anulação parcial de dotação orçamentária, resta evidente a competência desta
Comissão de Finanças e Orçamento a análise do projeto sob aspectos economicos e
financeiros.
Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei Federal nº. 4.320/64 que
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim dispõe
sobre os créditos adicionais especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.” (grifo nosso)
Depreende-se do texto legal que a modalidade de crédito adicional
especial, destina-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, inclusive, sendo autorizado por lei e abertos por decreto nos termos do art.
42 do mesmo diploma legal.
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Araucária veda a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
a indicação dos recurso correspondentes, in verbis:
“Art. 135. São vedados:
(…)
V – abertura de crédito suplementar ou adicional sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
(...)”
A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil veda a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
a indicação dos recurso correspondentes, in verbis:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
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2
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41250&c=928GUI.
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Parecer Comissao De Financas nº 24/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Vanderlei De Oliveir em 19/08/2020 10:16:53 P 0022
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(...)”
Replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município de
Araucária em âmbito local, também veda tal prática, vejamos:
“Art. 135. São vedados:
(…)
V – abertura de crédito suplementar ou adicional sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
(...)”
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei Federal
4.320/64, que assim dispõe:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei; (grifo nosso) 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.” 
Portanto, temos que a abertura de crédito adicional especial se
justifica quando da necessidade de cobrir despesas imprevistas que surgem, após, a
elaboração do orçamento, sendo que abertura desses créditos dependem de recursos
disponíveis nos termos da norma legal supra.
Ademais, considerando a Lei Municipal nº. 3.527/2019 que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020,
prevê que os projetos de créditos adicionais tenham o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária. 
E ainda, em seu capitulo destinado a diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos e suas alterações, determina expressamente que os
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3
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41250&c=928GUI.
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Parecer Comissao De Financas nº 24/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Vanderlei De Oliveir em 19/08/2020 10:16:53 P 0023
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projetos relativos a créditos adicionais sejam acompanhados da respectiva exposição
de motivos e justificativa: 
“Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais
serão apresentados com o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei
relativos a Créditos Adicionais, exposições de
motivos circunstanciados que justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.” (grifo
nosso)
Por fim, importante atentar-se que os créditos adicionais terão
vigência no exercício financeiro em que forem abertos, conforme rege o a Lei Federal
nº. 4.320/64, vejamos:
“Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde fôr possível.”
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir crédito adicional
especial por cancelamento/anulação se mostra em consonância com os aspectos
economicos e financeiros que competem a esta comissão.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifestações contidas nos autos, no que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei nº.
2.329/2020. Assim, somos pelo prosseguimento do feito. 
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Parecer Comissao De Financas nº 24/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Vanderlei De Oliveir em 19/08/2020 10:16:53 P 0024
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ESTADO DO PARANÁ
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 18 de agosto de 2020.
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador Relator – CFO
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Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 10:17:14.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41250&c=928GUI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2329/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:29:32 P 0003
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Pr'efeltura do Município de Araueâda
Secretaria Municipalde Administração
PROJETO DE LEIN' 2.329, DE 04 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especialno orçamento do Município, com base em
superáür financeiro, no valor de R$ 42.873,58
(Quarenta e dois mil. oitocentos e setenta etrês
reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que
valor
especifica abaixo.
Art. lo O Poder Executivo Municipal ülca autorizado a abrir crédito adicional
especial. com base em sapo/ávfr financeiro, no valor de R$ 42.873,58 (quarenta e dois mil,
oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro
de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) or®mentária(s)
Art. 2o Para dar cobertun ao(s) crédito(s) indicado(s) no . artigo anterior
seráÍão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do éupeMvff financeiro apurado .qo .Balanço
Patnmonialde 2019, nos termas do inciso t, do $ 1P e S 2o, do artigo 43, da Lei 4.32u, Qe l r ae
março de 1964.
Art. 3o Face ao crédito fica inserido no Anexo Ida Lei Municipaln' ?:27 de
07/10/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício ae zulu, u
seguinte:
le Esl
Unidade
Nledida
Valor Recurso
ou ampliar unidades
pojjçgpQRívas
R$ 42.873,58
EspQlte'ÀPuadra
JarfittluPlqQgj©.
Art. 4o Face ao crédito fica inserido no Anexo Ida Loi MunicjlFJR
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianualpara o período ae zy\õ
seguinte:
413614-1693
Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / 9i
RE ITO ADICIONA
!!petpgg MgDlgjpai glespgne blazer ..
Unidade 0 impntéE@; lo:gg] : = : gePlnele a' gUIe-'Bg::!-:=:-:=F
FuncionalProgmmática:
19.aol.o027.0812.0004.1194
prometo:construir. reformar ou dHipnai WHuauçD
. EglSgp"tNe . .::..
Eleltiento de pelpHa    
4420930000 Indenizações e
restituições
03831 - Mimsterio ao Espone ' r-q +6-v' u,u￾WÇORJaTAL:PA SgELEygNI!
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2329/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:29:32 P 0004
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Prefeitura do Munlcfple de Apaueõda
Secretaria Municipalde Administração
Píqelo de Lei nD 2.329fn20 - p&g. 212
Art. 5' O crédito adicionalespecial, a ser aberto na conformidade desta lei
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de junho de 2020.
413614 -1693
Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
irmão; 9 Secretaria Municipal EsP e Lazer
PI igrama: 04 rama Municina de Ee e Lazer
Indicadores: ãxa da População Atendida por Atividade:
lsportivas e de Lazer
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida ecer e: 7,0000    
Meta: o.oooo    
      IB4 - Construir. reformar QU am iar unidades PoljesppdWes
Produto: Unidade de
Medida;
Vínculo: 831 Ministério do te - Quadra JardjlnEjanaito
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0.00
2019 0 o,gl
2020 0 42.873.5B
2Q21 0 D.00
valor Totaldo rograma 42.B73.58
•1' •
(..',,5 =
•"
'
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR[A........................::
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL .
SALA DAS COMISSC)ES TECNICAS
PARECER N
°
156/2020
Da Comiss•o de 3usti•a e Reda•o, sobre o Projeto
de Lei n
°
42 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custodio de Oliveira. 0 qual "Disp6e sobre a
obrigatoriedade, de identificar os vefculos, maquinas e
equipamentos contratados para prestag•o de servigos
e da outras provid#ncias".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATORIO
A Comissgto de 3usti£:a e Reda£:•to examina o Projeto de Lei n
°
58 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira. O qual "Disp6e sobre a
obrigatoriedade, de identificar os veiculos, maquinas e equipamentos contratados
para presta£:•.o de servi£os e db. outras provid•ncias".
3ustifica o Vereador que o projeto tem como objetivo facilitar a fiscalizaq.•.o por
parte dos vereadores e principalmente dos municipes e tambem elevar a
transpar•ncia na realiza£:gto de obras e servi£:os pOblicos que utilizam dos
equipamentos e maquina.rios a servi£:o do Executivo Municipal, pois se de alguma
forma estes equipamentos estiverem prestando servi£:o de forma irregular, a
popula£:•to podergt identifica.-Io e fazer a denQncia a. ouvidoria geral do Municipio e/ou
6rg•tos competentes.
II -AN•,LISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucgtria, compete a Comissb.o de 3usti£:a e Redaggto analisar materias levando em
consideraq&o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da tecnica
legislativa, conforme segue:
"Art, 52°
Compete
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL "..
SALA DAS COMISSC)ES TE:CNICAS
....
'•...........
"
;.; .... j'•)
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR! .......................;
I
fi Comiss•o de Justiga e Redag&o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de tecnica
legislativa de todas as proposi•Ses e elabora•&o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excegSes prewstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20);"
Em consideraq&o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucfiria, os projetos :le lei podem set de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaboraqbto
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei (• de compet•ncia:
a) do vereador,"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui•:•.o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Araucfiria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em an&lise ao Parecer Juridico desta Casa Legislativa (Parecer Juridico
68/2020), tenho que a propositura estfi em apta quanto & constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa, assim opino em conformidade com
o parecer juridico apresentado acima, ou seja, pela aptiddto da presente propositura
dentro do campo de ana.lise da presente comiss&o permanente
Dessa forma, no que cabe essa Comiss•.o analisar, n•.o hfi obice que impe£:a
a tramita£:&o normal do Projeto de Lei ora apresentado.
t''
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA......................,.
D!EPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL ..,
SALA DAS COMISSC)ES TECNICAS
!il -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tram;ta•:•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o b,mbito da Comiss•.o de 3usti•:a e Reda(•.o, sou
favora.vel ao tr&mite ncrmal do projeto.
Dessa forma, sJbmeto o parecer para aprecia(•5o dos demais membros da
comiss•.o.
€: o parecer.
Sala das Comiss6es, 30 de junho de 2020.
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,/
/
,
abio Alceu FernandeS
RE•ATOR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPI_
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS
PROJETO DE LEI N
°
42/2020
INIClATIVA: VEREADOR (a) Ben Hur Custodio de Oliveira
PARECER N
°
25/2020 CFO
Trata-se de propositura que DispSe sobre a Obrigatoriedade, de identificar os
vefculos, maquinas e equipamentos contratados para presta•:&o de servi•:os e da outras
providencias.
Segundo o artigo 40°, §10 , alinea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria
-L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•lo vejamos:
"Art. 40 °
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elabora•o de:
[...]
§1 ° A iniciafiva dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do Vereador;
[..j"
Justifica o Senhor Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira que este projeto tem
como objetivo essencial de elevar a transpar•ncia na realiza(;&o de obras e servi•:os
pt•blicos que utilizam de equipamentos e maquin&rio a servi•:o do Executivo Municipal. Desta
forma ficara mais eficiente e facilitara a fiscaliza(;•o em conjunto com a sociedade do nosso
Municipio. Caso estes equipamentos estejam prestando algum servi•:o de forma irregular a
propria popula(;•o poder& identificar e fazer denuncia a ouvidoria geral deste municipio e/ou
5rg•lo competentes.
Em an&lise concluimos da seguinte forma:
N&o encontramos irnpedimentos que limitem sua tramita•:&o.
Assinado Tatiana AssuiU Nogueira, vereadora em 21/08/2020 as 10:50:04. por
...................
,
.....; .....÷• •1• •;•t•,t;• •r•m• r•nfnrm• R M•.didA Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
Encontra-se a propositura em conformidade corn o art. 30 da Constituig•o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org•nica do Municfpio de Araucdria, os quais versam sobre a compet6ncia
dos municfpios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 42/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[..I
'•Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoraveis ao Projeto de Lei
n
°
42/2020.
€: o nosso parecer.
Sala das ComissSes, 21 de Agosto de 2020
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora CFO
•
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 21/08/2020 as 10:50:04.
o •ocumento de 3 p•ginas assinado eletronicamente pelo signatgldo acima, cx)nforme a Medida Provis6da n 2,200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
CAMARA ARAUCARIA °
MUNICIPAL DE :' "+:
:
ESTADO DO PARANA • '•' f'• •
'•
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto "
O Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira no uso de suas atribui(;(•es
legais, conferida pela Lei Org•inica do Municipio de Arauc•iria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop(•e:
PROJETO DE LEI N
°
042/2020
SUMULA: "Disp0e sobre a obrigatoriedade, de
identificar os veiculos, maquinas e
equipamentos contratados para presta•:•o de
servi•os e da outras provid•ncias".
Art. 1
° -Fica obrigat6ria a identifica(;:•o por adesivos, dos veiculos,
m&quinas e equipamentos automotivos contratados para prestarem servi(;os ao
Municipio de Araucaria.
Art. 2 -Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identifica•;•lo:
I
-Texto Principal: A servi(;o da Prefeitura Municipal de Arauc•iria;
II -
Inscri(;•o Obrigatbria: Uso exclusivo em servi•o;
III- Reclama•:•o: Den0ncias: Ouvidoria Geral do Municipio
Arauc•iria e telefone para contato;
IV -O tamanho do adesivo dever& garantir a sua total visualiza(;&o.
de
§ 1 °. O telefone para den0ncias devera ser sempre o da Ouvidoria
Municipal.
Art. 3
°
-O Poder Executivo Municipal regularnentar•l a presente Lei, no
que couber.
Art. 4
°
-A presente Lei entra em vigor na data de sua publica(;&o.
C&maraM(•c•iria,13•/Abril de 2020.
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paran•i -Font/Fax: (41) 3641-5200
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo primordial
elevar a transparencia na realiza•o de obras e servi(;os peblicos que utilizam de
equipamentos e maquinario a servi•o do Executivo Municipal. E isso de forma
mais eficiente, ampliar•l e facilitara a fiscaliza•;•o por parte de todas as pessoas
do nosso Municipio. Pois, se de alguma forma estes equipamentos estiverem
prestando algum servi(;o de forma irregular, a pr6pria popula•:•o, podera
identificar e fazer as den•ncias •1 ouvidoria geral do Municipio e/ou 6rg&o
competentes.
Sendo assim, o presente projeto se mostra de encontro corn
as necessidades do Municipio, na promo•lo de uma gest•o mais eficiente,
pautada na moralidade e transparencia no Poder pl3blico na execu•lo dos seus
servi(;os.
presente
presente.
Por estas razOes, e ante o evidente interesse peblico da
proposi•o, solicito apoio ao Douto Plenario para aprova•&o do
Gabin, 13 de abril de 2020.
BEN HUI ,VEIRA
Rua IrruPt Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc=iria -Paran•t -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 467/2020
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
determine as Secretarias Municipais
competentes a manutenção do bueiro da
Rua: Das Dalias no nº2741.
JUSTIFICATIVA
A pedido da comunidade local, por meio do presente indico a manutenção do bueiro
na Rua: Das Dalias, em frente ao nº2741 no bairro Campina da Barra.
Esta ação se faz necessária pois a boca de lobo da referida rua necessita de limpeza
e manutenção, a fim de melhorar a eficiência do sistema de drenagem das águas pluviais e
evitar acidentes, tendo em vista que os bueiros sem tampa trazem grandes riscos de
acidentes aos pedestres. Note-se, ademais, que tal serviço é de fundamental importância
para garantir o perfeito escoamento das águas da chuva, evitando inundações, propagação
de mau cheiro, criação de insetos e animais que prejudicam a saúde pública. A fim de evitar
mais problemas peço que esta situação seja resolvido com certa urgência. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 3 de agosto de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 03/08/2020 as 16:05:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39508&c=A41B6P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 512/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a manutenção da calçada localizada na esquina entre a Rua Dr. Vital Brasil
e Rua Jeronin Durski no bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista o estado que se encontra a calçada, assim
necessitando de manutenção devido ao tráfego de pedestres pela região no
deslocamento aos comércios locais, tal medida se faz de extrema importância como
forma de prevenção de possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 24/08/2020 as 10:59:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41631&c=EA30D6.