sessao nº 131

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉGIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, 
CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FÁBIO ALCEU FERNANDES, 
FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA 
PARA PRONUNCIAMENTOS A RESPEITO DA VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, 
PRIMEIRAMENTE PARA O SENHOR WALTER EMÍLIO VOSS, PRESIDENTE DA 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAUCÁRIA E EM SEGUIDA 
PARA O SENHOR ENIO SONEGO JUNIOR, ENGENHEIRO FLORESTAL. A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DE ACORDO 
COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, 
PERGUNTOU SE ALGUM VEREADOR TINHA ALGUMA RETIFICAÇÃO A FAZER NA ATA 
E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, A ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR FOI 
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FÁBIO ALCEU ANUNCIOU 
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2.346/2020 DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL; VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; PROJETO 
DE LEI Nº 91/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR; PROJETO DE LEI Nº 95/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
DA SILVA; PROJETO DE LEI Nº 85/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ALCEU 
FERNANDES; PROJETO DE LEI Nº 44/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI; PROJETO DE LEI Nº 92/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI; EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019, DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO 
DE OLIVEIRA; EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019, 
DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; EMENDA MODIFICATIVA AO 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019, DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO 
DE OLIVEIRA; EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; 
INDICAÇÕES Nº 367/2020 E Nº 537/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 445/2020, Nº 514/2020 E Nº 
515/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA; 
INDICAÇÕES Nº 506/2020, Nº 507/2020 E Nº 525/2020, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLÁUDIO SARNIK; INDICAÇÃO Nº 523/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; INDICAÇÕES Nº 526/2020, Nº 530/2020, Nº 531/2020 E 
Nº 532/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES; 
INDICAÇÕES Nº 524/2020, Nº 527/2020, Nº 528/2020, Nº 529/2020 Nº 533/2020 E Nº 
534/2020, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE 
LIMA; REQUERIMENTO Nº 221/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, REQUERIMENTO Nº 222/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REQUERIMENTO Nº 223/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO 
PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, A VEREADORA 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA, A QUAL DISSE QUE O PLANO DIRETOR VEM SENDO 
DISCUTIDO HÁ TEMPOS E QUE ESTÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS 
CONFORME O QUE FOI DISCUTIDO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E QUE APÓS 
APROVAÇÃO VAI MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS GERANDO MAIS EMPREGOS E 
MAIS RENDA. TAMBÉM DISSE QUE TEM RECEBIDO DENÚNCIAS DE ATENTADO AO 
PUDOR, ONDE UM INDIVÍDUO NU DENTRO DE UM CARRO TEM ABORDADO 
MULHERES PRÓXIMO A UMA CASA NOTURNA. DISSE QUE JÁ FOI ANOTADA A PLACA 
DO VEÍCULO, JÁ FORAM FEITOS VÁRIOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, QUE JÁ 
EXISTE VÍDEO CIRCULANDO EM REDES SOCIAIS E PEDE PROVIDÊNCIAS POR 
PARTE DAS AUTORIDADES POLICIAIS E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO 
ESPECIALIZADO. A PRESIDENTE PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE SERÁ 
CONTATADO O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, A POLÍCIA CIVIL E 
MILITAR TAMBÉM PARA SABER COMO ESTÁ TRAMITANDO ESSE CASO. A 
VEREADORA TATIANA RETOMANDO A PALAVRA DISSE QUE HÁ NECESSIDADE DE 
TRATAMENTO DE PESSOAS AGRESSORAS E TRANSGRESSORAS E NÃO APENAS 
PUNIÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE 
QUE ISSO É UM CASO DE POLÍCIA E QUE OS VEREADORES PODEM SOLICITAR 
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PROVIDÊNCIAS. EM SEGUIDA, COMO SEGUNDO ORADOR INSCRITO, O VEREADOR 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA DISSE QUE APESAR DA GRANDE QUANTIDADE DE 
MORTES, A PANDEMIA SÓ CAUSA PREOCUPAÇÃO QUANDO ATINGE ALGUÉM 
PRÓXIMO E QUE A MAIOR PREOCUPAÇÃO E MEDO QUE ATINGE MUITAS FAMÍLIAS É 
O DESEMPREGO, PRINCIPALMENTE PARA QUEM PAGA ALUGUEL OU 
FINANCIAMENTO. DISSE QUE ESTÁ SE INSTALANDO NO PAÍS UMA CRISE SOCIAL E 
QUE ESSA CRISE VEM ACOMPANHADA DE UM ESTRESSE FAMILIAR, POIS AS 
MULHERES ESTÃO SOBRECARREGADAS COM OS AFAZERES DOMÉSTICOS E COM 
O CUIDADO COM AS CRIANÇAS COM AS AULAS SUSPENSAS. DISSE QUE O AUXÍLIO 
EMERGENCIAL É O QUE TEM AJUDADO MUITOS PAIS DESEMPREGADOS 
PREOCUPADOS COM O FUTURO. DISSE QUE A ECONOMIA PRECISA VOLTAR A 
CRESCER E QUE UMA VACINA PARA COMBATER O CORONAVÍRUS SEJA APROVADA 
PARA QUE AS FAMÍLIAS POSSAM VOLTAR A TRABALHAR. DISSE QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL PODE CONTRIBUIR, DISCUTINDO O ORÇAMENTO PARA O PRÓXIMO 
ANO, APRESENTANDO EMENDAS E APROVANDO PROJETOS DE INVESTIMENTO 
SOCIAL. DISSE QUE APESAR DE TEREM SIDO INAUGURADOS CRECHES E CMEI’S, 
MESMO ASSIM O NÚMERO DE VAGAS E DE FUNCIONÁRIOS AINDA NÃO CONSEGUE 
ALCANÇAR A DEMANDA E QUE MUITAS CRIANÇAS QUE ESTUDAVAM EM ESCOLA 
PARTICULAR PASSARÃO A ESTUDAR EM ESCOLAS PÚBLICAS. DISSE QUE É 
IMPORTANTE QUE EM DOIS MIL E VINTE E UM SE FAÇA UMA ADMINISTRAÇÃO 
VOLTADA AO SOCIAL PARA QUE AS CRIANÇAS TENHAM DIREITO AO PERÍODO 
INTEGRAL, INCLUSIVE COM CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ESCOLAS 
PARTICULARES. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PEDIU A PALAVRA PARA DIZER 
QUE PODERIA SER CRIADO O PROGRAMA BOLSA ATLETA PARA QUE AS CRIANÇAS 
NÃO FIQUEM OCIOSAS EM CASA E PASSEM A PRATICAR ATIVIDADES ESPORTIVAS. 
RETOMANDO A PALAVRA, O VEREADOR WILSON ROBERTO DISSE QUE INVESTIR 
EM ESPORTE OCUPA A JUVENTUDE E QUE TORCE PARA QUE NO PRÓXIMO ANO 
NÃO SE CONSTRUA MAIS ASFALTO, MAS QUE SE FAÇA MAIS INVESTIMENTOS EM 
CRECHES PARA QUE AS MÃES POSSAM TRABALHAR. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE FOI O PREFEITO QUE MUDOU O 
PERÍODO DE OITO PARA QUATRO HORAS NAS CRECHES. A VEREADORA AMANDA 
NASSAR DISSE QUE NESTA SESSÃO ESTARÁ SENDO REALIZADA A PRIMEIRA 
VOTAÇÃO DO PROJETO DA LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E QUE O 
PROJETO VEIO BEM ENXUTO E QUE APENAS CUMPRE O QUE A LEI FEDERAL 
EXIGE, MAS QUE PODERÃO SER APRESENTADAS AS EMENDAS QUE JULGAREM 
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NECESSÁRIAS E QUE PROGRAMAS IMPORTANTES COMO O BOLSA ATLETA 
PODERÃO SER DISCUTIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. DISSE AINDA 
QUE O PLANO DIRETOR E A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DEFINEM 
O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E QUE É GRANDE A RESPONSABILIDADE DOS 
VEREADORES. DISSE QUE O PRÓXIMO ANO NÃO SERÁ UM ANO FÁCIL PARA QUEM 
ESTIVER À FRENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE OS VEREADORES CUJO 
MANDATO SE ENCERRA EM TRINTA E UM DE DEZEMBRO DEVEM SER CUIDADOSOS 
COM O QUE VÃO VOTAR NO ORÇAMENTO PARA O PRÓXIMO ANO. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE OUVIU PARTE DE UMA ENTREVISTA DO PREFEITO 
MUNICIPAL E CONSIDERA IMPORTANTE ESCLARECER QUE O ORÇAMENTO É FEITO 
DE UM ANO PARA O OUTRO E QUE OS SECRETÁRIOS INDICAM NO PROJETO DE LEI 
AS NECESSIDADES DE SUAS SECRETARIAS, DISSE QUE OS VEREADORES 
FISCALIZAM SE O DINHEIRO FOI DEVIDAMENTE APLICADO CONFORME AS 
DOTAÇÕES INDICADAS. TAMBÉM DISSE QUE, NA ENTREVISTA, O PREFEITO 
MUNICIPAL DISSE QUE OS VEREADORES REPROVARAM UM PROJETO DE LEI DE 
EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A CIDADE, O PROJETO DE HEMODIÁLISE DO NIS – 
NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE, ESCLARECEU QUE FOI INFORMADO À 
PREFEITURA QUE ESTA NÃO PODERIA CEDER UM ESPAÇO PÚBLICO PARA UMA 
EMPRESA PRIVADA E O PROJETO FOI RETIRADO DA CÂMARA MUNICIPAL. A 
VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE PARTICIPOU DE UMA REUNIÃO E 
INFORMOU PESSOALMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A CESSÃO DE 
ESPAÇO PÚBLICO PARA UMA EMPRESA PRIVADA E QUE DEVERIA SER ABERTO UM 
EDITAL OU UM PROCESSO DE CREDENCIAMENTO OU DE LICITAÇÃO E QUE SERIA 
DIFERENTE SE FOSSE PARA UMA FUNDAÇÃO E ACREDITA QUE ESSE 
PRONUNCIAMENTO DURANTE A ENTREVISTA SE DEVE A ESQUECIMENTO E QUE 
POR ANSIEDADE DEVIDO AO FATO DE ESTAR SENDO INAUGURADO UM CENTRO DE 
HEMODIÁLISE PRIVADO EM ARAUCÁRIA, NA REGIÃO DA AVENIDA ARCHELAU DE 
ALMEIDA TORRES E QUE TODOS FICARAM FELIZES COM ESSE SERVIÇO SENDO 
OFERECIDO NO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU￾SE AO ESPAÇO DESTINADO ÀS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR VANDERLEI DE 
OLIVEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO Nº 221/2020 DA COMISSÃO 
DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NA ORDEM DO DIA, EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA 
DO REQUERIMENTO QUE SOLICITA A DILAÇÃO DE PRAZO POR CINCO DIAS PARA O 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES, FICANDO, PORTANTO, 
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INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO NA PRESENTE SESSÃO O 
REQUERIMENTO Nº 221/2020. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO 
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA. INICIALMENTE A PRESIDENTE 
PROPÔS A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO Nº 222/2020 DA 
COMISSÃO EXECUTIVA. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DO 
REQUERIMENTO QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COM O 
OBJETIVO DE PROPOR ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL. A PRESIDENTE INFORMOU QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 
SESSENTA E SETE DO REGIMENTO INTERNO, CADA VEREADOR DEVE DECLARAR 
SEU VOTO DIZENDO SE É A FAVOR OU CONTRA O REQUERIMENTO. COLOCADO, DE 
IMEDIATO, EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, RECEBENDO ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. EM SEGUIDA, A 
SESSÃO FOI SUSPENSA POR TRÊS MINUTOS PARA A DEFINIÇÃO DO PRESIDENTE, 
RELATOR E MEMBROS QUE COMPORÃO A COMISSÃO. RETORNANDO A SESSÃO, 
FOI ANUNCIADA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOSIÇÃO DE 
ALTERAÇÕES PARA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE FICOU 
ASSIM CONSTITUÍDA: VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, COMO 
PRESIDENTE; WILSON ROBERTO DAVID MOTA, COMO RELATOR; E OS 
VEREADORES LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, FÁBIO ALCEU FERNANDES E 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, COMO MEMBROS. EM SEGUIDA A PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL, VEREADORA AMANDA NASSAR, HOMOLOGOU O REFERIDO 
RESULTADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2.329/2020 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 42.873,58 
(QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E 
OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2020, DE INICIATIVA 
DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2.335/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS 
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DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2021”. O VEREADOR FÁBIO ALCEU COMENTOU QUE, PELA PRIMEIRA VEZ, VÊ UMA 
LDO TOTALMENTE TRAVADA E SEM TRANSPARÊNCIA AOS ÓRGÃOS QUE VÃO TER 
OS RECURSOS PARA O ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, IMPEDINDO UMA ANÁLISE 
MAIS APROFUNDADA DE COMO VAI SE COMPORTAR O ORÇAMENTO E SUA 
DISTRIBUIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. DISSE QUE MESMO QUE SEJA UM PADRÃO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS, NUNCA É DEMAIS DEIXAR DE UMA MANEIRA 
TRANSPARENTE E DE FÁCIL ENTENDIMENTO. A VEREADORA AMANDA NASSAR 
DISSE QUE FOI SOLICITADO AO SENHOR FABRÍCIO MELO, DIRETOR GERAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE ENCAMINHASSEM OS PROGRAMAS 
QUE JÁ SÃO EXECUTADOS E QUE ESTÃO EM TRÂMITE PARA ANEXAR AO 
PROCESSO POR UMA QUESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E QUE ELE ENTENDEU QUE 
NÃO SERIA NECESSÁRIO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.336/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 6.800.000,00 
(SEIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. 
O VEREADOR FÁBIO ALCEU COMENTOU QUE ESSE PROJETO AUTORIZA A 
CONCLUSÃO DE CMEI’S QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS NA CIDADE E QUE A 
POPULAÇÃO ESTÁ NA EXPECTATIVA DA ENTREGA DESSAS OBRAS. DISSE QUE 
NÃO É OPOSIÇÃO QUE FICA ATRAPALHANDO E QUE FAZ OPOSIÇÃO PARA COBRAR 
AQUILO QUE REALMENTE É CORRETO E QUE NESSE CASO É TOTALMENTE 
FAVORÁVEL A UM PROJETO TÃO IMPORTANTE PARA A COMUNIDADE. O VEREADOR 
WILSON ROBERTO, PARTICIPANDO DA DISCUSSÃO, DISSE QUE CONCORDA COM O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU QUE ESSE É UM PROJETO IMPORTANTE, E QUE SE DEVE 
PLANEJAR, COORDENAR E ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE 
EDUCAÇÃO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE SEMPRE FOI A FAVOR 
DO MELHOR PARA A CIDADE E PARA TODOS, DISSE QUE FOI RELATORA DESSE 
PROCESSO E QUE EM MENOS DE TRÊS SEMANAS ESSE PROCESSO JÁ ESTÁ 
SENDO VOTADO E QUE AS CRECHES ESTÃO SENDO FEITAS APÓS UM TAC – 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. O 
VEREADOR WILSON ROBERTO PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE SE PODE 
APROVAR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, QUE OBRIGA O PREFEITO MUNICIPAL A 
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REALIZAR O QUE FOI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR BEN HUR 
DE OLIVEIRA PERGUNTOU SE O TAC ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO 
NÃO FOI REALIZADO JUSTAMENTE PORQUE A EDUCAÇÃO INFANTIL ESTAVA 
ABANDONADA E SE A APAE É UMA QUESTÃO DO ESTADO. A PRESIDENTE 
INFORMOU QUE A APAE É DIVIDIDA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO E QUE O 
MUNICÍPIO FORNECE A SEDE, O AUTOMÓVEL, A MERENDA E OUTRAS COISAS E O 
ESTADO FORNECE OS PROFISSIONAIS, TAMBÉM DISSE QUE FOI APRESENTADA 
UMA EMENDA QUE PRECISA DE ACOMPANHAMENTO NO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE A APAE POSSA RECEBER TREZENTOS MIL REAIS AINDA ESSE ANO E 
QUE O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMO LÍDER DE GOVERNO, PODE 
AJUDAR. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO 
RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE 
R$ 83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO 
RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE ANUNCIOU A 
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTES AO PLANO 
DIRETOR, COMEÇANDO PELA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR EM TODOS OS 
PROJETOS EM VIRTUDE DE SER ENGENHEIRO CIVIL E VOTAR UMA MATÉRIA QUE 
PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE SUA VIDA PROFISSIONAL. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 23/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA SUPRESSIVA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA 
VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E IMPEDIMENTO DO VEREADOR 
FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS 
CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA POR 
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UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E IMPEDIMENTO DO VEREADOR 
FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU PROPÔS AO PLENÁRIO QUE A LEITURA 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019 SEJA FEITO POR CAPÍTULOS, 
ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS, PORQUE O PROJETO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NO 
SISTEMA DA PREFEITURA E JÁ FOI DEBATIDO VÁRIAS VEZES. A PRESIDENTE 
CONSULTOU OS VEREADORES E TODOS CONCORDARAM. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “ESTABELECE AS DIRETRIZES E AS 
HIERARQUIAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
VEREADOR WILSON ROBERTO PEDIU DESTAQUE EM TODOS OS ARTIGOS E 
QUESTIONOU O QUE O PROJETO VAI CONTEMPLAR. O VEREADOR FÁBIO ALCEU 
DISSE QUE O PROJETO REPETIU O QUE JÁ EXISTIA E ESTÁ CONFIGURANDO A 
HIERARQUIA VIÁRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS, PEDIDO DE DESTAQUE EM TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR 
WILSON ROBERTO E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
24/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA 
DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO E, AO FINAL DA LEITURA, REGISTROU QUE O VEREADOR 
BEN HUR DE OLIVEIRA RETIROU UMA EMENDA SUPRESSIVA DE SUA AUTORIA. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FEZ A CONFIRMAÇÃO DA RETIRADA DE UMA 
EMENDA DE SUA AUTORIA. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A 
EMENDA SUPRESSIVA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 24/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU 
DEMONSTROU PREOCUPAÇÃO COM A INCLUSÃO DE UMA NOVA ÁREA DE 
EXPANSÃO NA REGIÃO DE LAGOA GRANDE, NA VILA DO SOSSEGO. APÓS CADA 
VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA POR 
MAIORIA COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA, PEDIDO DE DESTAQUE DA VEREADORA AMANDA NASSAR E 
IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A 
LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
24/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR WILSON PERGUNTOU SE 
TODAS AS REGIÕES DA ÁREA RURAL CITADAS PODERÃO RECEBER INDÚSTRIAS 
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“LIMPAS”. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE FOI APRESENTADA UMA EMENDA 
EM UM DOS PROJETOS, QUE RESTRINGE QUE EMPRESAS SEJAM INSTALADAS 
PRÓXIMO DE NÚCLEOS RESIDENCIAIS E EQUIPAMENTOS URBANOS JÁ 
INSTALADOS. O VEREADOR WILSON ROBERTO DISSE QUE ACHA MUITO 
INTERESSANTE PORQUE VAI GERAR EMPREGO PARA OS FILHOS DOS 
AGRICULTORES QUE TERÃO EMPREGO MAIS PRÓXIMO DE CASA. O VEREADOR 
FÁBIO ALCEU DISSE QUE DEVE HAVER FISCALIZAÇÃO PARA QUE NÃO SEJA 
AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE NENHUMA EMPRESA QUE LEVE POLUIÇÃO E 
TRANSTORNOS PARA OS MORADORES DA ÁREA RURAL, COMO ACONTECEU NA 
LOCALIDADE DE RIO ABAIXINHO. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA 
COMENTOU QUE AO SE INSTALAR UMA EMPRESA COMO ESSA, ELA PASSARÁ PELA 
FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. A VEREADORA TATIANA DISSE QUE 
DURANTE AS REUNIÕES, DISCUTIRAM SOBRE A DISTÂNCIA PARA INSTALAÇÃO DAS 
EMPRESAS. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE ESSE TEMA TAMBÉM FOI 
INCLUÍDO EM OUTRA LEI, SALVO ENGANO, NO CÓDIGO DE POSTURAS. APÓS CADA 
VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, PEDIDO DE DESTAQUE DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR 
FÁBIO ALCEU EXPLICOU QUE ESSA EMENDA MODIFICATIVA É REFERENTE À ÁREA 
DE EXPANSÃO DA VILA DO SOSSEGO NA LOCALIDADE DE LAGOA, DISSE QUE SÃO 
TRÊS ÁREAS E QUANDO UMA ATINGIR OITENTA POR CENTO DE OCUPAÇÃO PASSA 
PARA A ÁREA SEGUINTE. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A 
EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU INFORMOU QUE DA MESMA FORMA COMO JÁ TEVE AS EMENDAS 
APROVADAS, FARIA A LEITURA APENAS DOS ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS, 
AO QUE TODOS CONCORDARAM. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ÁREAS URBANAS E RURAIS INSTITUÍDAS PELO PLANO 
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO 
POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE DESTAQUE EM 
TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR WILSON ROBERTO E IMPEDIMENTO DO 
VEREADOR FÁBIO ALCEU. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA 
VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA SUPRESSIVA FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN 
HUR DE OLIVEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR 
FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR WILSON 
ROBERTO DISSE QUE EXISTEM CRIADORES DE ANIMAIS QUE FICAM NA ÁREA 
URBANA E NÃO CAUSAM TRANSTORNOS E PERGUNTOU SE ESSA EMENDA NÃO 
ESTARIA SENDO MUITO DRÁSTICA E SE NÃO SERIA O CASO DE APRESENTAR UMA 
MODIFICAÇÃO PARA ELA. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE VIERAM 
ALGUMAS SUGESTÕES DA PREFEITURA E QUE OS VEREADORES TAMBÉM FIZERAM 
ALGUMAS SUGESTÕES. A PRESIDENTE INFORMOU QUE, CONFORME O ARTIGO 
SETENTA E OITO DO REGIMENTO INTERNO, O PRAZO DE DURAÇÃO SERÁ 
PRORROGÁVEL ATÉ AS VINTE E TRÊS HORAS, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
PEDIU A PALAVRA E INFORMOU QUE FOI AVISADA QUE SEU FILHO NÃO ESTAVA 
PASSANDO BEM E SOLICITOU PERMISSÃO PARA SE AUSENTAR DO PLENÁRIO, 
SENDO AUTORIZADA PELA PRESIDENTE AMANDA NASSAR. CONTINUANDO, A 
PRESIDENTE SUBMETEU AO PLENÁRIO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO PARA VINTE 
E TRÊS HORAS E TODOS CONCORDARAM. O VEREADOR WILSON ROBERTO CITOU 
COMO EXEMPLO, A SENHORA RUBIA, ESPOSA DO SENHOR HINO DIRLEI FALAT DE 
SOUZA TEM CRIAÇÃO DE GATOS DE RAÇA HÁ MUITOS ANOS E QUE FAZ 
EXPOSIÇÕES NO BRASIL INTEIRO E ATÉ NO EXTERIOR E QUE TERIA QUE PARAR 
COM A CRIAÇÃO DE GATOS, POIS SUA ATIVIDADE SERIA AFETADA SE ESSA 
EMENDA PERMANECER COMO ESTÁ. O VEREADOR FÁBIO ALCEU ESCLARECEU 
QUE SERÁ PERMITIDA A CRIAÇÃO NA ÁREA URBANA DESDE QUE RESPEITADAS AS 
NORMAS DA LEGISLAÇÃO E PEDIU QUE O VEREADOR WILSON ROBERTO PEÇA 
DESTAQUE NESSA EMENDA PARA DEIXAR DE ACORDO COM O QUE ESTÁ NO 
TEXTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
VEREADORES PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO 
ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
VEREADOR FÁBIO ALCEU PEDIU QUE O VEREADOR WILSON ROBERTO PEÇA 
DESTAQUE NESSA EMENDA, POIS SERÃO NECESSÁRIAS ALGUMAS CORREÇÕES 
NAS METRAGENS DOS LOTES. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA PEDIU A 
PALAVRA PARA DIZER QUE NA EMENDA NÚMERO OITO, FOI FEITO UMA 
SUBEMENDA COM O OBJETIVO DE CORRIGIR ALGUMAS ALTERAÇÕES NA EMENDA 
MODIFICATIVA NÚMERO TRÊS. O VEREADOR WILSON ROBERTO PERGUNTOU À 
PRESIDENTE SE NÃO PODERIA VOTAR ESSAS EMENDAS POR ARTIGO, POIS SÃO 
COISAS TÉCNICAS. O VEREADOR FÁBIO ALCEU RESPONDEU QUE AS EMENDAS 
NÃO FAZEM PARTE DO PROJETO INICIAL E QUE SE NÃO FOREM LIDAS, NÃO SE 
SABERÁ O QUE ESTÁ SENDO APROVADO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU SOLICITOU 
AUTORIZAÇÃO PARA LER A EMENDA NÚMERO OITO. EM SEGUIDA, CADA 
VEREADOR DECLAROU SEU VOTO PARA A EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO TRÊS. 
O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE A 
EMENDA TRÊS ESTÁ JUNTO COM A EMENDA OITO. A PRESIDENTE ESCLARECEU 
QUE DEVE SER FEITA UMA VOTAÇÃO PARA CADA EMENDA E DEU CONTINUIDADE À 
VOTAÇÃO DA EMENDA TRÊS QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. NA SEQUÊNCIA, A 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A EMENDA NÚMERO OITO, A QUAL JÁ FOI 
LIDA PELO VEREADOR FÁBIO ALCEU, APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU 
VOTO, A EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO QUATRO AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR 
FÁBIO ALCEU INFORMOU AO VEREADOR WILSON ROBERTO QUE PEDIU DESTAQUE 
EM TODOS OS PROJETOS E QUE SERÁ NECESSÁRIO FAZER UMA CORREÇÃO 
NESSA EMENDA NÚMERO QUATRO, NA ALÍNEA “P” ONDE DIZ TESTADA DE CENTO E 
SESSENTA METROS QUADRADOS DEVE SER CORRIGIDA PARA CENTO E VINTE 
METROS QUADRADOS. O VEREADOR WILSON ROBERTO PERGUNTOU O QUE 
SIGNIFICA A MEDIDA DE CENTO E VINTE METROS QUADRADOS, JÁ QUE A MEDIDA 
DE TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS SERIA O TAMANHO MÍNIMO DO 
LOTE. O VEREADOR FÁBIO ALCEU EXPLICOU QUE FOI UM PEDIDO DA MAIORIA DOS 
VEREADORES PARA REGULARIZAR LOTES ANTERIORES À APROVAÇÃO DESSA LEI, 
EM VIRTUDE DE QUE EM ALGUNS LUGARES FOI PERMITIDO O FRACIONAMENTO DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
LOTE MENOR DO QUE A MEDIDA DE TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA 
MODIFICATIVA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E 
IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. EM SEGUIDA, O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO CINCO AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA 
VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA DE LIMA E TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO 
ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA 
NÚMERO SEIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. O VEREADOR WILSON ROBERTO PERGUNTOU SE É POSSÍVEL 
APRESENTAR UMA EMENDA DEFININDO O NÚMERO DE PAVIMENTOS QUE SE PODE 
CONSTRUIR NAS ÁREAS CITADAS NESSA EMENDA. O VEREADOR FÁBIO ALCEU 
DISSE QUE JÁ EXISTE ESSA DEFINIÇÃO NO PROJETO ORIGINAL E QUE ESSA 
EMENDA ESTÁ RETIRANDO ESSA QUANTIDADE DE PAVIMENTOS E DEIXANDO A 
CRITÉRIO DA REGIÃO A INFRAESTRUTURA EXISTENTE. O VEREADOR VANDERLEI 
DE OLIVEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE CABE AOS ÓRGÃOS 
COMPETENTES DIZEREM SE É ADEQUADO CONSTRUIR DETERMINADO NÚMERO DE 
PAVIMENTOS NAQUELA REGIÃO. DISSE AINDA QUE É PRECISO DEIXAR A CIDADE 
CRESCER E QUE FOI PENSANDO ASSIM QUE FIZERAM ESSA EMENDA. O 
VEREADOR WILSON ROBERTO DISSE QUE A PREOCUPAÇÃO É JUSTAMENTE ESSA, 
DEFINIR O NÚMERO DE PAVIMENTOS. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE 
SERIA FAVORÁVEL A UM NÚMERO DE PAVIMENTOS SUPERIOR AO QUE ESTÁ 
SENDO PROPOSTO, MAS QUE TIVESSE UM PARÂMETRO, DESSA MANEIRA 
ACREDITA QUE SERÁ DIFÍCIL A AVALIAÇÃO, MAS QUE FICA A CRITÉRIO DE CADA 
UM. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA MODIFICATIVA FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA E IMPEDIMENTO 
DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A 
EMENDA SUPRESSIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU DISSE QUE A EMENDA OITO JÁ FOI APROVADA E QUE PASSARIA A LER A 
EMENDA NOVE QUE É UMA SUBEMENDA MODIFICATIVA E QUE É APENAS UMA 
QUESTÃO DE TEXTO PORQUE EXISTIA UM ERRO E QUE JÁ FOI APROVADA ESSA 
ALTERAÇÃO. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA 
MODIFICATIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU 
INFORMOU QUE EM VIRTUDE DO HORÁRIO, FARÁ A LEITURA DOS ARTIGOS, 
INCISOS E PARÁGRAFOS COMO NO PROJETO ANTERIOR. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR WILSON ROBERTO COMENTOU A RESPEITO DO 
PERIGO DA INSTALAÇÃO DE TORRES DE CELULAR EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE 
RADIAÇÃO E DOS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO E QUESTIONOU SE HÁ 
ALGUMA RESTRIÇÃO NESSE PROJETO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE 
COM O PEDIDO DE DESTAQUE SOLICITADO PELO VEREADOR WILSON ROBERTO 
PODERÃO APRESENTAR ALGUMA MODIFICAÇÃO A RESPEITO DESSE ASSUNTO. O 
VEREADOR WILSON ROBERTO DISSE AINDA QUE A CONSTRUÇÃO QUE NÃO 
OBEDECE A LEGISLAÇÃO DE RECUO EM DEZ OU VINTE CENTÍMETROS EM OUTRAS 
CIDADES TÊM FEITO MITIGAÇÃO, ONDE O INFRATOR É CONDENADO A PAGAR UMA 
MULTA, CITOU COMO EXEMPLO MUDAS DE ÁRVORE, LIXEIRAS, BANCOS, ETC. 
PARA O MUNICÍPIO E ASSIM EVITAR A DEMOLIÇÃO DE TODA A CONSTRUÇÃO. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE ESSA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS ESTÁ 
PREVISTA NA LEI GERAL DO PLANO DIRETOR, MAS ELA SERÁ FEITA ATRAVÉS DE 
REGULAMENTAÇÃO E NÃO TEM COMO OS VEREADORES COLOCAREM 
PARÂMETROS E QUE JÁ FOI SUPRIMIDO O ARTIGO CENTO E VINTE E SEIS DA LEI 
VINTE E QUATRO, ELA TINHA O PARÁGRAFO ÚNICO QUE FALAVA DA NÃO 
POSSIBILIDADE DE FACILITAR NADA EM RELAÇÃO AO RECUO OBRIGATÓRIO. O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PARTICIPANDO DA DISCUSSÃO DISSE QUE 
CABERIA UM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS ANTIGOS, QUE 
ATUALMENTE NÃO PODEM SER ALUGADOS. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE 
O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ ESTUDANDO A POSSIBILIDADE DE 
REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
IMÓVEIS ABANDONADOS SÃO CONSTANTEMENTE INVADIDOS OU VIRAM LOCAL DE 
TRÁFICO ATÉ QUE O PROPRIETÁRIO DESISTE. ENTÃO O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E PEDIDO 
DE DESTAQUE PELO VEREADOR WILSON ROBERTO EM TODOS OS ARTIGOS, 
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO 
VEREADOR FÁBIO ALCEU. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
EMENTA: “INSTITUI O PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS (PAI) DO PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ENQUANTO REFERÊNCIA TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA 
PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E PEDIDO DE DESTAQUE PELO VEREADOR WILSON ROBERTO EM TODOS OS 
ARTIGOS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E 
IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA SUPRESSIVA FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, 
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO 
VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, 
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO 
VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA 
MODIFICATIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE 
VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E PEDIDO DE DESTAQUE PELO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
VEREADOR WILSON ROBERTO EM TODOS OS ARTIGOS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU DISSE QUE O ARTIGO DUZENTOS E SETENTA E NOVE DA PROPOSIÇÃO É DE 
INTERESSE GERAL JUSTAMENTE POR TRATAR DA LIBERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO 
DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO. O VEREADOR 
WILSON ROBERTO DISSE QUE É NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O MÓDULO 
RURAL É DEFINIDO DE ACORDO COM A ESTRUTURA FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, 
QUE VARIA DE CIDADE PARA CIDADE E QUE EM ARAUCÁRIA O MÓDULO RURAL É 
DE VINTE MIL METROS QUADRADOS. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU 
VOTO, A EMENDA SUPRESSIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE AO VEREADOR WILSON ROBERTO QUE ESSA 
EMENDA FOI FEITA JUSTAMENTE PARA QUE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POSSAM 
SER CRIADOS EM ÁREA URBANA ATRAVÉS DE NORMA ESPECÍFICA. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR 
WILSON ROBERTO DISSE QUE MUITAS VEZES O PROPRIETÁRIO NÃO TEM A 
MATRÍCULA DO IMÓVEL, TEM APENAS A POSSE QUE O AVÔ DEIXOU. DISSE QUE A 
POSSE É UM INSTITUTO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO NO CÓDIGO CIVIL E 
SUGERIU UMA NOVA EMENDA PARA QUE SEJA INSERIDO “DOCUMENTAÇÃO DE 
IMÓVEIS RURAIS” E NÃO SOMENTE A MATRÍCULA, PARA QUE SEJAM ACEITOS A 
MATRÍCULA, A TRANSCRIÇÃO E A POSSE, QUE SÃO OS TRÊS INSTITUTOS DE 
DIREITO DE PROPRIEDADE RURAL. O VEREADOR CLÁUDIO SARNIK DISSE QUE 
REALMENTE MAIS DA METADE DOS MORADORES DA ÁREA RURAL NÃO TÊM 
MATRÍCULA. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE SE É POSSÍVEL FAZER 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
ESSA TRANSCRIÇÃO, A POSSE E A MATRÍCULA, DEVE SER FEITO, DISSE QUE É 
PRECISO RESOLVER ESSE PROBLEMA, POIS EXISTEM MUITAS RECLAMAÇÕES. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE SERIA PRUDENTE ANALISAR E APRESENTAR 
MODIFICAÇÕES NA VISTORIA PARA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CASO 
CONTRÁRIO VAI REDUZIR MUITO O VALOR DOS ALUGUÉIS. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR 
FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS 
CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR 
FÁBIO ALCEU. A PRESIDENTE INFORMOU A COLOCAÇÃO EM VOTAÇÃO DA 
SUBEMENDA CINCO. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A SUBEMENDA 
CINCO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E 
IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU PROPÔS 
AO PLENÁRIO A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 28/2020 POR SEÇÕES DE ACORDO 
COM O ARTIGO CENTO E VINTE E SETE DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDENTE 
CONSULTOU OS VEREADORES E TODOS CONCORDARAM. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR WILSON 
ROBERTO SUGERIU A INCLUSÃO NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS QUE OS 
VEÍCULOS AO PARAREM NO SEMÁFORO TENHAM QUE DESLIGAR O SOM DOS 
CARROS PARA NÃO ATRAPALHAR O ATENDIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE PODERÃO ANALISAR JUNTOS TODAS ESSAS 
SUGESTÕES JÁ QUE O VEREADOR WILSON ROBERTO PEDIU DESTAQUE EM TODOS 
OS PROJETOS DE LEI. APROVADO POR UNANIMIDADE COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS, PEDIDO DE DESTAQUE EM TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR 
WILSON ROBERTO, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E 
IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. A PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, CONSULTOU OS VEREADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO 
POR MAIS TRINTA MINUTOS PARA CONCLUSÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
Nº 29/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, TODOS OS VEREADORES PRESENTES 
CONCORDARAM. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA SUPRESSIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA VEREADOR 
DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA 
NÚMERO CINCO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO. O VEREADOR DISSE QUE ALGUM DOS VEREADORES PRECISA 
PEDIR DESTAQUE PARA CORREÇÃO DO ANO NA EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA 
NÚMERO CINCO, ONDE ESTÁ 2019 CORRIJA-SE PARA 2020. O VEREADOR 
VANDERLEI DE OLIVEIRA PEDIU DESTAQUE. APÓS CADA VEREADOR DECLARAR 
SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, PEDIDO DE DESTAQUE DO 
VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. 
O VEREADOR FÁBIO ALCEU FEZ A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. APÓS CADA 
VEREADOR DECLARAR SEU VOTO, A EMENDA ADITIVA FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E IMPEDIMENTO DO VEREADOR 
FÁBIO ALCEU. O VEREADOR FÁBIO ALCEU PROPÔS AO PLENÁRIO A LEITURA DO 
PROJETO DE LEI Nº 29/2020 POR CAPÍTULOS OU SEÇÕES DE ACORDO COM O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
ARTIGO CENTO E VINTE E SETE DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDENTE 
CONSULTOU OS VEREADORES E TODOS CONCORDARAM. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E DE 
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E PEDIDO DE DESTAQUE PELO VEREADOR WILSON ROBERTO EM TODOS OS 
ARTIGOS, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E 
IMPEDIMENTO DO VEREADOR FÁBIO ALCEU. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 513/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 516/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 517/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. 
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 520/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 521/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. 
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 221/2020, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. O VEREADOR FÁBIO ALCEU SOLICITOU A 
INCLUSÃO NA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 223/2020, O QUAL FOI RECEBIDO 
COMO EXPEDIENTE NESTA SESSÃO. A PRESIDENTE CONSULTOU OS VEREADORES 
E TODOS CONCORDARAM. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 223/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 14/09/2020
JUSTIFICADA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. FINDADA A ORDEM DO DIA E 
NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 131ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14 - 09 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 129/2020 – Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei nº 2.328/2020, a
pedido do autor.
Ofício nº 130/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 41/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 e
31 de agosto de 2020.
Ofícios de nºs 131 e 132/2020 – Para o
Prefeito Municipal, informando que foram
mantidos os Vetos aos Projetos de Lei de n°s
82/2019 e 35/2020, na Sessão realizada no dia
31 de agosto de 2020.
Ofício nº 133/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 31 de agosto de 2020.
Ofício nº 134/2020 – Para o Secretário de
Governo, encaminhando a Ata da Sessão
realizada no dia 24 de agosto de 2020.
Ofício nº 135/2020 – Para o Prefeito Municipal,
informando que está suspensa a tramitação
dos Projetos de Lei de nºs 2.338/2020 a
2.344/2020, até que os projetos relativos ao
Plano Diretor sejam aprovados.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.329/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 42.873,58 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e
cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos
contratados para prestação de serviços e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.335/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.336/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.337/2020, de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais), na forma em
que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
23/2019, de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias
do Sistema Viário Municipal”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
24/2019, de iniciativa do Executivo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2019,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais
instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
25/2019, de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2019,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de Araucária, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/2019,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Institui o Plano de Ação e Investimentos
(PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e
orçamentária para o planejamento e gestão municipal”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
27/2019, de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2019,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no
Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
28/2020, de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2020,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
29/2020, de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2020,
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o Código de Obras e de
Edificações do Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 513/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 516/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 517/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 520/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 521/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2329/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:29:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2020 14:14:59
Pr'efeltura do Município de Araueâda
Secretaria Municipalde Administração
PROJETO DE LEIN' 2.329, DE 04 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especialno orçamento do Município, com base em
superáür financeiro, no valor de R$ 42.873,58
(Quarenta e dois mil. oitocentos e setenta etrês
reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que
valor
especifica abaixo.
Art. lo O Poder Executivo Municipal ülca autorizado a abrir crédito adicional
especial. com base em sapo/ávfr financeiro, no valor de R$ 42.873,58 (quarenta e dois mil,
oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro
de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) or®mentária(s)
Art. 2o Para dar cobertun ao(s) crédito(s) indicado(s) no . artigo anterior
seráÍão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do éupeMvff financeiro apurado .qo .Balanço
Patnmonialde 2019, nos termas do inciso t, do $ 1P e S 2o, do artigo 43, da Lei 4.32u, Qe l r ae
março de 1964.
Art. 3o Face ao crédito fica inserido no Anexo Ida Lei Municipaln' ?:27 de
07/10/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício ae zulu, u
seguinte:
le Esl
Unidade
Nledida
Valor Recurso
ou ampliar unidades
pojjçgpQRívas
R$ 42.873,58
EspQlte'ÀPuadra
JarfittluPlqQgj©.
Art. 4o Face ao crédito fica inserido no Anexo Ida Loi MunicjlFJR
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianualpara o período ae zy\õ
seguinte:
413614-1693
Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / 9i
RE ITO ADICIONA
!!petpgg MgDlgjpai glespgne blazer ..
Unidade 0 impntéE@; lo:gg] : = : gePlnele a' gUIe-'Bg::!-:=:-:=F
FuncionalProgmmática:
19.aol.o027.0812.0004.1194
prometo:construir. reformar ou dHipnai WHuauçD
. EglSgp"tNe . .::..
Eleltiento de pelpHa    
4420930000 Indenizações e
restituições
03831 - Mimsterio ao Espone ' r-q +6-v' u,u￾WÇORJaTAL:PA SgELEygNI!
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2329/2020 anexado ao processo 000568/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:29:32 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2020 14:14:59
Prefeitura do Munlcfple de Apaueõda
Secretaria Municipalde Administração
Píqelo de Lei nD 2.329fn20 - p&g. 212
Art. 5' O crédito adicionalespecial, a ser aberto na conformidade desta lei
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de junho de 2020.
413614 -1693
Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
irmão; 9 Secretaria Municipal EsP e Lazer
PI igrama: 04 rama Municina de Ee e Lazer
Indicadores: ãxa da População Atendida por Atividade:
lsportivas e de Lazer
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida ecer e: 7,0000    
Meta: o.oooo    
      IB4 - Construir. reformar QU am iar unidades PoljesppdWes
Produto: Unidade de
Medida;
Vínculo: 831 Ministério do te - Quadra JardjlnEjanaito
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0.00
2019 0 o,gl
2020 0 42.873.5B
2Q21 0 D.00
valor Totaldo rograma 42.B73.58
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA(•AO PARA 2
a VOTA•AO
PROJETO DE LEI N
°
42/2020
Iniciativa: Ben Hur Custodio de Oliveira
Disp6e sobre a obrigatoriedade de identificar os
veiculos, m&quinas e equipamentos contratados
para presta(;•o de servi(;:os e d•l outras
provid6ncias.
Art. 1
°
Fica obrigat6ria a identifica(;•o por adesivos, dos veiculos,
m•lquinas e equipamentos automotivos contratados para prestarem servk;os ao
Municipio de Arauc&ria.
Art. 2
° Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identifica(;•o:
I
-Texto Principal: A servi(;:o da Prefeitura Municipal de Arauc•lria;
II- Inscri•o Obrigat6ria: Uso exclusivo em servi•o;
III -
Reclama•o: Denencias: Ouvidoria Geral do Municipio de Arauc&ria e telefone
para contato;
IV -O tamanho do adesivo dever• garantir a sua total visualiza•o e deve constar o
ano de fabrica•:•o do veiculo.
Par&grafo 0nico. O telefone para denencias dever•l ser sempre o da
Ouvidoria Municipal.
Art. 3
° O Poder Executivo Municipal regulamentar•l a presente Lei, no que
couber.
Art. 4
°
Esta Lei entra em vigor a partir de 1
°
de janeiro de 2021.
Sala das Comjd•Ses, 10 df•/•etembro de 2020.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 30/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Tatiana Nogueira em 09/09/2020 15:30:16 P 0096
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2.335/2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER 30/2020– CFO
O Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste legislativo o 
Projeto de Lei nº 2.335/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO￾2021 protocolado em 30 de Julho de 2020.
 Em análise ao projeto apresentado, verificamos o cumprimento por parte do
Poder Executivo Municipal no encaminhamento da proposta para esta Casa de Leis,
que obedeceu ao prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.
 O projeto permaneceu a disposição dos vereadores para o recebimento de
emendas, atendendo dispositivo regimental ( art. 158 § 1º – Regimento Interno ),
sendo que dentro deste prazo não houve apresentação de emendas, Isto posto, não
resta duvidas de que inexiste qualquer óbice que impeça a livre tramitação do projeto,
o qual submetemos a deliberação do plenário. 
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2020.
VER.TATIANA ASSUITI NOGUEIRA
RELATORA
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 09/09/2020 as 15:30:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43492&c=5F7ZX6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 145/2020 CJR - 28/2020 CFO anexado ao processo 000770/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:41:21 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:12:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 145/2020CJR e 28/2020 CFO
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2336 de 2020,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na
forma em que especifica.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 Tatiana Assuiti Nogueira
 I – RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Projeto de Lei n° 2336 de 2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma em que especifica.
Justifica o Exmo. Prefeito por meio do Ofício Externo nº 2723/2020, que “faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação
para pagamento de despesas com a construção em execução dos CMEI’s
Califórnia, Tietê, São Francisco e Cedro e Escola Ambrósio Iantas, porque não
houve o repasse integral dos recursos financeiros por parte do FNDE para as
demais obras da educação que estão em execução no Município, tendo sido suprido
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:50:25.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:42:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43506&c=9G0IO6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 145/2020 CJR - 28/2020 CFO anexado ao processo 000770/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:41:21 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
este deficit em outras obras com recursos próprios do Município gerando o
desequilíbrio orçamentário que se pretende resolver com este crédito adicional”.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de credito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
representação de contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:50:25.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:42:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43506&c=9G0IO6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 145/2020 CJR - 28/2020 CFO anexado ao processo 000770/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:41:21 P 0020
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O Art. 41, I da Lei Federal nº 4.320/64 define os créditos adicionais ao
orçamento vigente: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;”
O Art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64 dispõe o seguinte:
“Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:50:25.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:42:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43506&c=9G0IO6.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 145/2020 CJR - 28/2020 CFO anexado ao processo 000770/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:41:21 P 0021
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;”
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido por esta Casa Legislativa (Parecer
Jurídico 40/2020),solicitamos ao Executivo Municipal, através do Ofício Externo
07/2020 “Exposições de motivos que justifiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações proposta sobre a execução dos programas e atividades
dos projetos, conforme determina a Lei Municipal nº 3.527/2019 – LDO em seu Art.
21, parágrafo único. Tendo em vista que a resposta do Executivo Municipal
encontra-se acostada no presente Projeto de Lei. Temos que a propositura está apta
quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, assim opinamos em
conformidade com o parecer jurídico apresentado, ou seja, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise das presentes comissões permanentes. 
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, para a presente propositura, a mesma encontra￾se de acordo com a boa técnica legislativa.
Dessa forma, no que cabe as Comissões analisarem, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:50:25.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:42:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43506&c=9G0IO6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 145/2020 CJR - 28/2020 CFO anexado ao processo 000770/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:41:21 P 0022
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento analisarem o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ao trâmite normal do Projeto, 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
 
Sala das Comissões, 9 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR- CJR
Tatiana Assuiti Nogueira 
RELATORA- CFO
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:50:25.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:42:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43506&c=9G0IO6.
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Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0004
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Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0005
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Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0006
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Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0007
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 146/2020 CJR - 29/2020 CFO anexado ao processo 000771/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:48:19 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 146/2020CJR e 29/2020 CFO
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2337 de 2020,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil
e quatrocentos reais), na forma em que especifica.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 Tatiana Assuiti Nogueira
I – RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Projeto de Lei n° 2337 de 2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superavit financeiro, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e
quatrocentos reais), na forma em que especifica.
Justifica o Exmo. Prefeito que a abertura do crédito faz-se necessário para a
regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para dar
suporte à execução do Contrato de Rateio nº 001/2020 que foi firmado entre esta
Prefeitura e o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos
em 16/03/2020.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:49:01.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:41:29.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43508&c=2D27OI.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 146/2020 CJR - 29/2020 CFO anexado ao processo 000771/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:48:19 P 0016
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de credito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
representação de contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:49:01.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:41:29.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43508&c=2D27OI.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O Art. 41, II da Lei Federal nº 4.320/64 define os créditos adicionais ao
orçamento vigente: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II – especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica”
O Art. 43, §1º, I da Lei nº 4.320/64 dispõe o seguinte:
“Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:49:01.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:41:29.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43508&c=2D27OI.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;”
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido por esta Casa Legislativa (Parecer
Jurídico 88/2020),solicitamos ao Executivo Municipal, através do Ofício Externo
07/2020 “Balanço patrimonial de 2019 para fins de demonstração da diferença entre
o ativo e o passivo financeiro conforme o §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.”. Tendo em
vista que a resposta do Executivo Municipal encontra-se acostada no presente
Projeto de Lei. Temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, assim opinamos em conformidade com o parecer jurídico
apresentado, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de
análise das presentes comissões permanentes. 
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, para a presente propositura, a mesma encontra￾se de acordo com a boa técnica legislativa.
Dessa forma, no que cabe as Comissões analisarem, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões de Justiça e
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:49:01.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:41:29.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43508&c=2D27OI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 146/2020 CJR - 29/2020 CFO anexado ao processo 000771/2020 por Fabio Alceu em 09/09/2020 15:48:19 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Redação e Finanças e Orçamento analisarem o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ao trâmite normal do Projeto, 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
 
Sala das Comissões, 9 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR- CJR
Tatiana Assuiti Nogueira 
RELATORA- CFO
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 15:49:01.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:41:29.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43508&c=2D27OI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2337/2020 anexado ao processo 000771/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:45:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:13:44
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2337/2020 anexado ao processo 000771/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:45:33 P 0004
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• i•r
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
PARECER C3R N
°
119/2020 e COSP N°
08/2020
Da Comiss&o de Justi•a e Reda•&o e Comiss•o de
Obras e Servi•os PDblicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
23 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "Estabelece as Diretrizes e as
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal."
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATORIO
As Comiss•es de ,]usti•:a e Reda•:•o e Comiss•.o de Obras e Servi•:os
P•blicos examinam o Projeto de Lei Complementar 23 de 2019 que "Estabelece as
Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal."
O Executivo Municipal em oficio externo n
°
204/2019, informa que a mat6ria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
°
23/2019 jA fora institu[da no Municipio de
AraucAria pela Lei Complementar n
°
05/2006. Esclarece que devido & necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentavel do munic[pio
necessAria a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc•.ria, compete a Comiss•.o de ,]usti•:a e Reda•:•o:
"Art. 52 Compete
I
-
• Comiss•o de Justi•a e Reda•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t6cnica
legislativa de todas as proposi•es e elabora•o da
reda•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exce¢Oes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2o,¯
Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucgtria, compete a Comiss•.o de Obras e Servi£:os PQblicos:
"Art. 52°
Compete
III -a Comissao de Obras e Servi•os Pdblicos, mat6ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi•rio,
parcelamento do solo, edificaq6es, realiza•&o de obras
pdbficas e polftica habitacional do Municfpio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui(•to Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauc•.ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera(•.o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
Inicialmente 6 de se dizer que a compet•ncia em estabelecer as diretrizes e
as hierarquias do sistema vi,•rio municipal 6 do Executivo municipal.
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Araucgtria ao tratar da compet•ncia
privativa do Municipio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana sera
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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SALA DAS COMISSC)ES TECNICAS
executada pelo Poder P•blico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constitui(•.o Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PQblico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun£:Ses socials da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad#.os
Em rela£:#.o a mater/a, deve-se observar as determina£:6es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
° 10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, as Comiss6es n•to se op6em &
tramita£Ao do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que lhe prop6em alterao6es de ordem tecnica e redacional).
Ap6s angtlise ao Parecer Juridico Emit/do pelo Douto Procurador Juridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 166/2019) e incluido na presente
proposi£;•.o a declaraq•to de que foi efetivamente realizada a 2
a Confer•ncia, para
fins de comprova£;•to da part/c/pack,to social e realizadas as emendas necessgtrias,
tenho que a propositura est& apta quanto & constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa t6cnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•to da presente propositura dentro do
campo de an&lise das presentes comiss6es permanentes. Dessa forma, no que
cabe as essas Comiss6es analisarem, n•to h& 6bice que impe•:a a tram/race,to regular
deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitag•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•to de Justi£:a e Reda£:•to e
ComissAo de Obras e Servi£:os Pt3blicos, sou favorgtvel ao tr&mite regular do
presente projeto.
", !4
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se no Mapa Hierarquia Vi&ria Urbana (Sede Municipal de Arauc•.ria),
Anexo I, o trecho da diretriz vi•.ria de prolongamento da Rua Cear& Iocalizada
entre a Rua Xingu e a Rua Capivari.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(;•.o dos demais membros da
comiss•.o.
I• o parecer.
Sala das Comiss6es, 3.0 de Agosto de 2020.
Ffb,o Alceu•rnandes
LATOR-F3R e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
23/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuig(Ses
legais, submete a apreciag•lo da C&mara Municipal de Araucaria a seguinte proposig•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
23/2019, o qual "Estabelece
as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema
Vi&rio Municipal".
Art. 1
° Modifique-se o Mapa de Hierarquia Vi•iria Urbana (Sede Municipal de Arauc•iria),
para que altere-se a classificag•o da Rua Minas Gerais, no trecho entre a Rua Manoel
Ribas e o Corredor Metropolitano, para Via Coletora 1, com caixa vi&ria de 20 metros.
Art. 2
° Modifique-se o Mapa de Hierarquia Vi&ria Urbana (Sede Municipal de Araucaria),
para que altere-se a classificag•o da Rua Cezar Trauczynski, no trecho entre a Rua das
Ac&cias e Rua das D•lias, como Via de Pedestres.
Art. 3
° Modifique-se o Quadro 01 da Classificag•o e Caracteristicas das Vias
Hierarquizadas do Anexo I, para que passe a ter a seguinte redag•lo:
TiPO
t
i
LARGU RA M•NIMA
oo p•;ss•o {m)•
i
LOCAL
1oS
COL•ORA Z
................ i
1oS i
VIAS HIERAR•UIZADAS
COLETORA 1
E
1,S i
ARTERIAL
!,5
EXI•ESSA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•l••
Art. 4
° Modifique-se o Quadro 03 das Vias Expressas e Arteriais Especificas do Anex0 I•''•
para que passe a ter a seguinte reda(;•o: ".'.•"'•
"Avenida das NagSes (prolongamento a partir da Rua Jorge Tieto Iwasa at6
Rua Francisco Gallarda) -
47 metros."
Art. 5
° Modifique-se o Quadro 03 das Vias Expressas e Arteriais Especificas do Anexo I,
para que passe a ter a seguinte reda(;•o:
"Avenida das NagSes (prolongamento a partir da Rua Francisco Gallarda at6
Rua Francisco Knopik) -22 metros."
Art. 6
° Modifique-se o Mapa de Hierarquia Vi•ria Urbana -Sede Municipal de Arauc&ria
do Anexo I da proposi(;;•o, que altera o tra(;;ado da diretriz vi•lria local que faz a liga(;;•lo da
Rua Alberto Lesniowski com a Rua Minas Gerais, passando a diretriz a fazer a liga(;;•o da
Rua Alberto Lesniowski ate a Rua Presidente Costa e Silva
Art. 7
° Modifique-se o Mapa de Hierarquia Vi&ria Urbana -Sede Municipal de Araucaria
do Anexo I da proposi(;•o, que suprime a diretriz vi•ria local de prolongamento da Rua
Samambaia que faz a liga(;;•o da Rua Flor-de-Lis com a Rua MiosStis e Rua das Rosas.
Art. 8
° Modifique-se o caput e os incisos I e II do §1 ° DO Art. 26 da proposi(;;•lo, que
passara a ter a seguinte redan&o:
"Art. 26 0 6rg&o gestor de mobilidade, ser• respons•vel pela gest•o da
Comiss&o do Piano de Mobilidade, a qual ser• regulamentada e ter• seus
representantes nomeados por Decreto Municipal
§I° A Comiss&o do Piano de Mobilidade devera ser formada por
representantes dos seguinte 6rg&os municipais:
I. Planejamento, no minimo 02 (dois) membros;
II. Urbanismo, no minimo 02 (dois) membros;
IlL Meio Ambiente, 01 (um) membro consultivo;
IV. Procuradoria, 01 (um) membro consultivo;
V. Obras PDblicas, 01 (um) membro consultivo." J?
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 9
° Modifique-se a alinea "c" do inciso II do Art. 10 da proposi•&o, que passar& a ter a
seguinte reda•:•o:
"(...)
II. Vias rurais:
(...}
c) Vias de Acesso Local -Acessos particulares as propriedades rurais
isoladas que atendem a frag•o minima de parcelamento e que n&o possuem
acesso por vias principais ou secund•rias."
Justificativa
Realizamos as altera•;(Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi(;;&o, atendendo ao principio da boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
C&mara Municip•31 de Araucaria, 10 de Agosto de 2020.
•il• bio Alce•l-ernandes
/Relator- •JR eCOSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAGAO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vandeflei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•vel Contr•rio Ausente Assinatura
3,
Amanda Marii Silva Nassar
V•Iead°ra
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
23/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete • aprecia•fio da C•mara Municipal de Arauc•ria a seguinte proposi•fio:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
23/2019
que "Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias
do Sistema Vifirio Municipal".
Art. 1
°Adicione-se o §1° ao Art. 21 que ter6 a seguinte redag•o:
"§l°tts vias que apresentarem edificagfes consolidadas ou condig6es topogr6ficas
e/ou ambientais que impossibilitem a implantagao de [aixa de domfnio mfnima ser•o consideradas
situagfes especiais"
Art. 2
°Adicione-se o §2°
ao Art. 21 que ter6 a seguinte redag6o:
"§2° Para as situagfes de que trata o :}1 °, a faixa de domfnio poderd ser
flexibilizada, devendo manter na solug6o adotada urea caixa de rolamento mfnima de lore (dez
metros)."
Art. 3
°Adicione-se o §3°
ao Art. 21 que ter6 a seffuinte redag•o:
"§3° Caberd d Comissao do Plano de Mobilidade a an61ise e deliberafao das
situag6es especiais de que tratam o §1 °
e o §2°."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que
haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a
boa t6cnica legislativa.
Pot esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•mite.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 10 de Agosto de 2020
iA /
Relator/da CJR e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO A EMENDA APRESENTADO PELO RELATOR DA CJW COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•vel Contr•rio Ausente Assinatura
Amanda Silva Nassar Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
$ecretaria Municipal de Administraq•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DAS DIRETRIZES E HIERARQUIAS DO
SISTEMA VIARIO MUNICIPAL - N°
23, DE 23 SETEMBRO DE 2019
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do
Sistema Vi&rio Municipal.
Art. 1
° Esta lei estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema vi&rio municipal, que
dever•o ser observadas pelos agentes pt•blicos e privados nos processos de
parcelamento do solo e alterag•o ou ampliag&o do sistema vi&rio.
§1 ° Entende-se por vias as •reas pt•blicas destinadas • circulag•o do transporte
motorizado e n•o motorizado.
§2° Entende-se por diretrizes viarias, as linhas orientativas que t•m por objetivo a
conex•o de 2 (dois) ou mais pontos da malha vi•ria, as quais podem ter seu tragado
ajustado conforme condig6es fisicas e ambientais.
§3° As diretrizes e hierarquias vi&rias constantes nesta Lei abrangem todo o territ6rio
municipal.
Art. 2
° Esta Lei integra a Politica Municipal de Mobilidade.
Art. 3
° As diretrizes vi&rias e a classificag&o hierarquica das vias tem como principal
objetivo dar suporte ao desenvolvimento do Municipio, de forma integrada as
diretrizes de uso e ocupag&o do solo estabelecidas no Piano Diretor do Municipio de
Arauc&ria e no Piano Municipal de Mobilidade.
Art. 4
° As vias classificam-se, quanto • sua implementa;•o, em:
I
-Vias existentes: as vias implantadas e denominadas;
II -Vias projetadas: as vias definidas nesta Lei complementar, n•o implantadas,
tragadas como diretriz e que precisam do desenvolvimento de projeto geom6trico,
assim como os prolongamentos de vias existentes.
Art. 5
° As diretrizes viarias urbanas, seus perils e seu atingimento sobre o territ6rio
municipal est&o definidos no Anexo I integrante desta Lei.
idas no Art. 6°As diretrizes viarias rurais sobre o territ6rio municipal estQo d
Anexo II integrante desta Lei.
Art. 7
° As diretrizes cicloviarias sobre o territ6rio municipal estQo definidasNo•nexo \ \ /
III integrante desta Lei. •,•,
Ij ,
tj L' '-J:
Prefeitura do Hunicipio de Araucdria
Secretaria Municipal de Administra•o
Art. 8
°
Todos os im6veis, Iocalizados sobre o perimetro urbano do Municipio, que
possuam area superior a 5.000m2
(cinco mil metros quadrados), ou de qualquer •rea
que n•o foram objetos de parcelamento do solo, dever•o passar por analise de
Diretrizes Vi•rias como condig•o para a emiss•o dos alvaras estabelecidos no
C6digo de Obras e Edificag•es Municipal ou aprovag•o dos projetos de
parcelamento.
Art. 9
° Para a an•lise das diretrizes vi•rias, o interessado dever• abrir processo de
Diretrizes Viarias que sera encaminhado ao 6rg•o municipal de planejamento,
contendo no minimo:
I
- Matricula atualizada do registro de im6veis emitida a no maximo 90 (noventa)
dias;
II -Consulta para construg&o atualizada emitida a no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -Anu#ncia do proprietario corn firma reconhecida, se o requerente n•o for o
proprietario;
IV -C6pia do contrato social da empresa, se pessoa juridica.
Par•grafo Qnico. O 6rg•o municipal de planejamento, a seu criterio, poder• exigir a
apresentag&o do levantamento topogr&fico planialtim6trico, acompanhado de
Anota£•o de Responsabilidade Tecnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade
T6cnica (RRT).
Art 10. A classificag•o hierarquica das vias municipais esta organizada entre vias
urbanas e rurais, considerando suas caracteristicas funcionais e fisicas, de acordo
com a seguinte classifica£&o:
I
-Vias Urbanas:
a) Vias Expressas - sem interseg6es em nivel, com controle de acesso e sem
travessia de pedestres em nivel;
b) Vias Arteriais -com interseg6es em nivel, travessias de pedestres e acesso a
im6veis lindeiros;
c) Vias Coletoras -destinadas a distribuir o tr&fego oriundo de Vias Arteriais e
Expressas para as zonas da cidade, as quais s•o classificadas em Coletc
de modo que a Coletora 1 caracteriza-se como via com media extens&o
ao sistema viario principal, e a Coletora 2 caracteriza-se como via
le2,
rada
i
Prefeitura do Municipio de Arauc&ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
extens•o no interior dos bairros, podendo ou n•o estar integrada ao sistema viario
principal;
d) Vias Locais -
caracterizadas por transposi£•es em nivel n•o semaforizadas
acesso local, e baixa velocidade de trafego;
e) Vias de Pedestres -
vias exclusivas para o tr&nsito de pedestres;
II -Vias Rurais:
a) Vias Principais -principais acessos da Zona Rural advindos da area urbana;
b) Vias Secund•rias -
conex6es entre as Vias Principais e vias de acesso local;
c) Vias de Acesso Local -acessos particulares &s propriedades rurais.
§1 ° A classifica£•o e caracteristicas das vias urbanas est&o definidos no Quadro 1
do Anexo I.
§2°Ser&o aplicados crit6rios especificos para adequa£•o dos perils das vias
relacionadas nos Quadros 2 e 3 do Anexo I.
Art 11. Os projetos de parcelamento do solo para fins de Ioteamento dever•o
estabelecer a doa£;&o do arruamento das faixas de dominio para a implementa£•o
do sistema vi&rio.
Art 12. Nos projetos de parcelamento para fins de subdivis•o e remembramento,
al6m dos projetos submetidos para an&lise com objetivo de obten£•o dos alvar&s
estabelecidos no C6digo de Obras e Edifica£Ses Municipal, o atingimento devera ser
faixa n•o edificavel.
§1 ° Para os casos de condominios em geral que forem seccionados por diretriz
viaria, esse atingimento dever• ser area n•o edificavel.
§2°Para os casos de parcelamentos e condominios em geral que forem
seccionados por diretriz viaria e a mesma seja necess&ria para viabilizar o
empreendimento o Iote devera ser anteriormente objeto de Ioteamento.
Art 13. As faixas de dominio e faixas n•o edific•veis para a implementa£•o do
sistema vi&rio, dever&o estar de acordo com as diretrizes desta Lei e com os
seguintes par&metros especificos:
§1 ° Quando as vias estiverem projetadas, dever•o ser observados os atinc tos
estabelecidos nesta Lei e nos respectivos projetos geom6tricos.
\
/'1
LJ '•:)
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
§2° Quando as vias n•o estiverem projetadas, dever•o ser observados os seguintes
atingimentos:
I Quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados, devera ser
liberada a metade da faixa de dominio para cada lado do eixo da via existente;
II - Quando um dos lados do eixo da via estiver desocupado, devera ser liberada a
faixa de dominio integral no lado da via desocupado, medida a partir do alinhamento
predial estabelecido pela ocupa£•o existente;
III - Quando ambos os lados da via estiverem ocupados, caber& & Comiss•o do
Piano de Mobilidade definir a necessidade de desapropria£&o ou indicar solug•o
alternativa de acordo com o caso especifico, ap6s ouvidas as inst•ncias cabiveis.
§3° Cabera & Comiss•o do Piano de Mobilidade a an&lise de situa£Ses especiais,
ap6s ouvidas as inst&ncias cabiveis.
Art 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se um lado da via desocupado quando
n•o houver edifica95es licenciadas ocupando a faixa de dominio.
§1 ° Para o caso de em um lado da via n&o haver edifica£6es licenciadas, por6m,
haver edificagSes consolidadas, caber& & Comiss•o do Piano de Mobilidade a
an&lise e deliberag•o.
§2° Em situa96es que em um lado da via haver concomitantemente edifica£(•es
licenciadas e(ou) edifica£Ses consolidadas e(ou) &reas desocupadas, caber& &
Comiss•o do Piano de Mobilidade a anMise e delibera£&o.
§3°Muros, cercas e &reas de estacionamento descobertos, por si s6, n&o
caracterizam area consolidada.
Art 15. Em caso de atingimento na testada do Iote por diretriz vi&ria estabelecida na
presente Lei, o coeficiente de aproveitamento ser& calculado com base na area
original do Iote, desde que o proprietario transfira, sem 5nus para o Municipio, a
propriedade da area atingida.
§1 ° Os demais par&metros permanecem calculados sobre a area remanescente do
Iote.
§2° Caso o propriet&rio n&o transfira para o Municipio a &rea atingida, a esma
permanecer& como n•o edificavel e o coeficiente de aproveitamento ser&
descontando-se a area de atingimento.
c do
Prefeitura do Municipio de Arauc6ria
Secretaria Municipal de Administra(;:•o
Art 16. Para a emiss•o de Alvara de Passagem, previsto no C6digo de Obras e
Edifica£;•es Municipal, em rela£;•o ao alinhamento de posteamento a ser implantado
ou substituido, devera atender:
I
- Para as vias urbanas, os postes dever•o ser implantados a 0,50m (cinquenta
centimetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente.
II -Para as vias rurais, os postes dever•o ser implantados a, no minimo, 4m (quatro
metros) do eixo da pista de rolamento existente e a, no minimo, 0,50m (cinquenta
centimetros) do limite da pista de rolamento.
Art 17. As vias e Iogradouros pQblicos municipais ter•o sempre uma denomina£•o,
a qual ser& avaliada pelo departamento responsavel pelos servi£os pQblicos do
6rg•o municipal de urbanismo e aprovada por Decreto Municipal, n•o podendo
conter nomes de pessoas vivas ou duas ruas corn o mesmo nome.
Art 18. Os acessos das atividades lindeiras as rodovias somente ser•o autorizados a
partir das vias marginais.
Paragrafo Qnico. Quando as vias marginais n•o estiverem implantadas, os acessos
das atividades lindeiras as rodovias ser•o concedidos ap6s aprova£;•o de projetos
especificos nos 6rg•os responsaveis.
Art 19. O padr•o de caK;adas sera elaborado pelo 6rg•o municipal de planejamento
e devera ser regulamentado via Decreto Municipal, considerando os seguintes
par&metros:
I Quando as cal£adas apresentarem declividade longitudinal superior a 15%
(quinze por cento), o trajeto devera ser vencido por patamares e escadarias, com
base em projeto a ser aprovado pelo 6rg•o municipal de urbanismo;
II -A declividade transversal maxima das cal£adas sera de 3% (tres por cento),
sendo obrigat6rio o uso de piso antiderrapante e sem obstaculos;
III -As cal£adas dever&o ter acessibilidade, de acordo com a legisla£;•o vigente e as
Normas Tecnicas Brasileiras.
Par&grafo Qnico. Os projetos de cal£ada, uma vez padronizados e regulamentados,
dever•o ser disponibilizados, com ampla divulga£;•o, nos meios de comunicag•o.
op.
Art 20. O 6rg&o municipal de planejamento poder& elaborar projetos especif•o \.de
desenho urbano corn padr6es de cal£;ada distintos aos estabelecidos no arti• )19,
devendo apresentar solu£;6es quanto: \, !
)
Prefeitura do Municipio de Arauc6ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
I
-Ao tratamento paisagistico;
II -Ao tipo de pavimentag•o das vias;
III -Ao mobiliario urbano;
IV -Ao tipo de iluminag•o;
V -A sinalizag•o pt3blica.
•Asvias Iocalizadas na Zona Industrial 1 (ZI 1), Zona Industrial 2 (ZI 2) e Zona
de Desenvolvimento TecnolSgico (ZDT), independente da classificag•o, ter•o faixa
de dominio minima de 20m (vinte metros).
Art 22. As vias Iocalizadas na Zona de Ocupag•o Especifica (ZOE), independente
da classificag•o, ter•o faixa de dominio minima de 16m (dezesseis metros), sendo a
pista de rolamento de no minimo 10m (dez metros).
Art 23. As vias rurais que correspondem ao Eixo de Desenvolvimento Industrial
(EDI), excluindo-se as rodovias federal (BR-476) e estadual (PR-423), ser•o
classificadas como vias rurais principais e ter•o faixa de dominio minima de 20m
(vintemetros).
Art 24. As vias Iocais que forem interrompidas dever&o possuir extens•o m&xima de
125m (cento e vinte e cinco metros) e bols•o de retorno com raio minimo igual a
faixa de rolamento, acrescido de passeio minimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) ao Iongo do bols&o de retorno.
Paragrafo Bnico. Para efeitos desta Lei, considera-se interrompida uma via quando
n•o h& previs&o de prolongamento ou conex•o da mesma com a malha viaria
existente ou projetada.
Art25. Em areas com parcelamentos licenciados, a Comiss•o do Piano de
Mobilidade podera regularizar configura(•Ses vi•rias diferentes do estabelecido nesta
Lei, mediante justificativa t6cnica que aponte a falta de alternativas vi•veis e indique
as contrapartidas por possiveis infra(•(3es da legisla(•o urbanistica.
Par•grafo Qnico. As configura98es vi•rias definidas pela Comiss•o do Piano de
Mobilidade em fung•o do caput deste artigo ser&o regulamentadas por decreto e
passar•o a incorporar o Quadro 2 do Anexo 1 desta Lei.
Art 26. O 6rg•o gestor de mobilidade, ser& responsavel pela gest•o da Comiss•o
do Piano de Mobilidade, que dever• ser nomeada por Decreto Municipal. \
\
§1 ° A Comiss•o do Piano de Mobilidade dever& ser formada por representante: d•)s
seguintes 6rg•os municipais: \
/
'-3
©
i
I
-Planejamento, 02 (dois) membros;
II- Urbanismo, 02 (dois) membros;
III -Meio ambiente, 01 (um) membro consultivo;
IV -Procuradoria, 01 (um) membro consultivo;
V -Obras pQblicas, 01 (um) membro consultivo.
§2° Compete a Comiss•o do Piano de Mobilidade:
Prefeitura do Hunicipio de Arauc6ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
I
-AnMise e delibera(•&o dos processos de Diretrizes Viarias, demais atribui£6es
descritas nesta Lei e situa(•6es extraordin&rias relativas a mobilidade no Municipio;
II - Definig&o de diretrizes viarias urbanas, bem como a defini(•o de seus perils e os
atingimentos de vias existentes ou projetadas, nos casos n&o contemplados no
anexo I desta Lei.
§3° Na an&lise de processo de Diretrizes Vi•rias pela Comiss•o do Piano de
Mobilidade devera ser sempre verificada a continuidade das vias adjacentes,
existentes ou projetadas, de modo a priorizar a continuidade do Sistema Vi•rio.
§4o Poder&o ser deliberadas alternativas a continuidade das vias adjacentes,
existentes ou projetadas, desde que comprovado pela Comiss•o do Piano de
Mobilidade a inviabilidade do feito, atraves de parecer t6cnico embasado em
quest6es fisicas, financeiras, ambientais e urbanisticas.
Art 27. Os projetos apresentados para analise do Poder PQblico anteriormente a
esta Lei ter•o seus prazos de aprova(•o, implementa(;•o ap6s a emiss•o da licen(;a
e de prorroga(•o conforme as disposi(•(•es do C6digo de Obras e Edifica(•6es
Municipal, do C6digo de Posturas e da Lei de Parcelamento do Solo.
Paragrafo t•nico. Decorrido o prazo definido no caput sem que a constru(;•o tenha
sido iniciada ou ainda tenha sido abandonada, o alvar& ser& automaticamente
revogado, bem como a aprova£•o do projeto, devendo ser apresentado novo projeto
nos termos desta Lei.
Art 28. Revoga-se a Lei Complementar N
°
15/2018.
Art 29. Esta Lei entra em vigor a partir d• sua publica(;&o
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria, 23 de setembro de 2019
%
,\
Processo n
°
21804/2019
H ISpSAFMHTU• NI
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CJR N
°
12112020 e COSP N
°
11/2020
Das Comissões de Justiça e Redação e Comissão de
Obras e Serviços Púbficos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
24 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "Dispõe sobre as áreas urbanas e
rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de
Araucária e dá outras providências."
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos,
examinam o Projeto de Lei Complementar 24 de 2019 que "Dispõe sobre as áreas
urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências."
O Executivo Municipal em ofício externo n
° 205/2019, informa que a matéria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
° 24/2019 já fora instituída no Município de
Araucária pela Lei Complementar n
° 05/2006. Esclarece que devido à necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentável do município é
ne(}essária a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
)
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:
"Art. 52°
Compete
III - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Inicialmente é de se dizer que a competência sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de Araucária é do Executivo municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inclusive a Lei Orgânica do Município de Araucária ao tratar da competência
privativa do Município estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana será
executada pelo Poder Público Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constituição Federal em seu art. 182, estabelece que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidadãos
Em relação a matéria, deve-se observar as determinações infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
°
10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas Comissões não se opõem à
tramitação do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que lhe propõem alterações de ordem técnica e redacional).
Após análise ao Parecer Jurídico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico
desta Casa Legislativa (Parecer Jurídico 163/2019) e incluído na presente
proposição a declaração de que foi efetivamente realizada a 2
a Conferência, para
fins de comprovação da participação social e realizadas as emendas necessárias,
tenho que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
jurídico ap:ese•tado acima, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise das presentes comissões permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas Comissões analisarem, não há óbice que impeça a tramitação regular
deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, sou favorável ao trâmite regular do
presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comisiões, 10 de aïi•sto de 2020.
!
A 2' ,
Alceu
-
F•rnandes CpR e COSP
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
24/2019
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciaçåo da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei N
°
24/2019, que o qual "Dispõe sobre as áreas
urbanas e rurais instituídas pelo Plano
Diretor do Município de Araucãria e dá
outras providências."
Art. 10 Suprima-se 0§1°
do Art. 7
°
da proposição.
Art. 2
°
Suprima-se o §3°
do Art. 7
°
da proposição.
Art. 3
°
Suprima-se o § 10 do Art. 8
°
da proposiçåo.
Art. 4
°
Suprima-se o §2°
do Art. 8
°
da proposiçåo.
Justificativa
Além da compatibilidade ao Projeto de Lei Complementar n
°
25/2019 que
dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Araucária, a
presente emenda ao Projeto de Lei Complementar n
°
24/2019 se justifica ante a
existência de empreendimentos já consolidados nas regiões indicadas e a
infraestrutura necessária construída pelo Município que possibilitará atraçåo de novos
investimentos geradores de emprego e renda sem perder de vista as características
rurais das regiões destacadas.
Ainda é de se destacar que as estratégias para o desenvolvimento constante do
Plano Diretor de Araucária (art. 152 da LC n
°
19/2019) privilegia ações integradas
visando fortalecer as cadeias produtivas locais bem como a instalação de indústrias
não poluentes e atividades logísticas no EDI, sendo assim as adequações propostas na
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
presente emenda possibilitará a convergência dos meios produtivos com moradias
que resultará em melhor qualidade de vida aos empreendedores e trabalhadores que
não necessitarão de grandes deslocamentos em relaçåo à residência e local de
trabalho.
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de nossa cidade em
oportunizar os investimentos em novos eixos estruturantes para geração e bens e
serviços e por consequências a criação de empregos, renda e receitas para o
Município, roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda
modificativa, passando a integrar o texto principal do PLC n
°
24/2019.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2020
Vanderlei Francisco de Oliveira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVAAPRESENTADA PELO VEREADOR VANDERLEI
FRANCISCO DE OLIVEIRAAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24 DE 2019
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatian•ssuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
J
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
24/2019
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
2412019, o qual "Dispõe
sobre as áreas urbanas e rurais instituídas
pelo Plano Diretor do Município de Araucária e
dá outras providências."
Art. 10 Modifique-se o ANEXO XVI da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"o Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) corresponde aos
terrenos ao longo dos seguintes trechos rodoviários incidentes em
Araucária:
III. trecho da Avenida São Casemiro, que inicia na Rodovia
Estadual PR-423 e segue pela Rua Miguel Druszcz por cerca de
200 metros até a Rua Pedro Zielinski no ponto de coordenadas
25°30'04. O"S 49°29'33.2"W;
IV. trecho da Rua Roque Durau, que se inicia na Rodovia
Estadual PR-423 e segue pela Rua Miguel Druszcz por cerca de
200 metros até a Rua Pedro Zielinski no ponto de coordenadas
25°34'10.1"S 49°28'19.4"W;
V. trecho da Avenida Pedro Euzébio Lemos, que inicia na Rodovia
do Xisto- BR 476 e segue em direção a Igreja da Iocalidade de
Tiête até no ponto de coordenadas 25°43'38.8"S 49°23'14.3"W;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VI. trecho da Rua Ofivir Cabrini, que inicia na Estrada da Lagoa
Grande no ponto de coordenadas 25°41'08.7"S 49°26'39.5"W e
segue em direção a Iocafidade de Capinzal até o ponto de
coordenadas 25°41'15.3"S 49°23'53.6"W;
Vil. trecho da Rodovia Eucfides Gonçalves Ferreira, que se inicia
na Rodovia Federal BR-476, segue ao longo da Rodovia Euclides
Gonçalves Ferreira até o Distrito de Guajuvira;
ViII. Trecho da Avenida Independência, que se inicia na
Iocafidade de Campina das Pedras no ponto de coordenadas
25°34'03.3"S 49°26'01.7"W e segue na direção da divisa com o
Município de Campo Largo-PR até a Iocalidade da Igreja São
Sebastião no ponto de coordenadas 25°29'09.4"S 49°27'51.6"W;
IX. trecho da Estrada de Lagoa Grande, que inicia na BR 476, na
Iocalidade de Campo Redondo até finalizar na Iocafidade de
Lagoa Grande, na divisa com o Município de Contenda-PR no
ponto de coordenadas 25°42'15.1 "S 49°2 7'34.4 "W;
X. trecho da Rua Clementina Knysak, que inicia na BR 476, na
Iocalidade de Campo Redondo até finalizar na Iocalidade de
Caulim, no ponto de coordenadas 25°38°'06.2"S 49°25'07. 7"W."
Art. 2
° Modifique-se O §2° do Art. 7
° da proposição, para que passe a ser renumerado
como "Parágrafo Único".
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
3ustificativa
Além da compatibilidade ao Projeto de Lei Complementar n
°
25/2019 que dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Araucária, a presente
emenda ao Projeto de Lei Complementar n
°
2412019 se justifica ante a existência de
empreendimentos já consolidados nas regiões indicadas e a infraestrutura necessária
construída pelo Município que possibilitará atração de novos investimentos geradores de
emprego e renda sem perder de vista as características rurais das regiões destacadas.
Ainda é de se destacar que as estratégias para o desenvolvimento constante do
Plano Diretor de Araucária (art. 152 da LC n
°
1912019) privilegia ações integradas visando
fortalecer as cadeias produtivas locais bem como a instalação de indústrias não poluentes
e atividades Iogisticas no EDI, sendo assim as adequações propostas na presente
emenda possibilitará a convergência dos meios produtivos com moradias que resultará
em melhor qualidade de vida aos empreendedores e trabalhadores que não necessitarão
de grandes deslocamentos em relação à residência e local de trabalho.
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de nossa cidade em
oportunizar os investimentos em novos eixos estruturantes para geração e bens e
serviços e por consequências a criação de empregos, renda e receitas para o Município,
roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda modificativa,
passando a integrar o texto principal do PLC n
°
2412019.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO
DE OLIVEIRA AO PRO3ETO DE LEI COMPLEMENTAR 24 DE 2019
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatiàa•ssuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
,
,,.• . ,
.V•..•.•
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora Vereador
Prefeitura do Munic|pio de Arauc;•ria
Secretaria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PERiMETRO URBANO DE
ARAUCARIA - N° 24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
"DispSe sobre as areas urbanas e rurais
instituidas pelo Piano Diretor do Municipio de
Araucaria e da outras provid•ncias".
Art. 1
° Para fins desta Lei Complementar, o territ6rio do Municipio de Araucaria
formado por:
I
-area urbana da Sede do Municipio de Araucaria;
II -area urbana da Sede do Distrito de Guajuvira;
III -n0cleo urbano da Lagoa Grande;
IV -areas urbanas isoladas
V -area urbana do Eixo de Desenvolvimento Industrial;
VI -&rea rural.
Art. 2
° Para efeitos da aplica•:&o da presente Lei, considera-se:
I
-Area Urbana Isolada: 6 a &rea urbana definida por lei municipal separada
da Sede Municipal ou Distrital ou de N6cleo Urbano por area rural ou por outro
limite legal; e toda area que em algum momento fez parte do perimetro urbano
e, como tal, possui obriga•(Ses relativas ao C6digo Tributario Nacional e que
n•o esteja abrangida na Sede, no Distrito ou Necleo Urbano, encontrando-se
diretamente vinculada a Sede para fins de administra•o pOblica;
II -Distrito: 6 a divis&o territorial do Municipio, caracterizado como um n6cleo
Urbano isolado, com predominio de atividades econ6micas de natureza
urbana, diretamente vinculado a Sede;
III - Municipio: ente juridico e politico, corn
autoadministra•;•o e auto-organizag&o, dotado de
poder
compet•ncia
de autogoverno•&
legislativ•
Prefeitura do Iqunicipio de Arauc;•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
privativa e integrante da federag•o brasileira, seu fundamento de existencia
est• ligado diretamente aos textos dos artigos 1
°
, 18, 29, 30 e 31 da
Constitui£•o da Rep6blica Federativa do Brasil de 1988;
IV - N6cleo Urbano: e a divis•o territorial do Municipio, caracterizado por
assentamento humano isolado diretamente vinculado & Sede, corn uso e
caracteristicas urbanas e predominio de atividades econ6micas de natureza
urbana;
V - Perimetro Urbano: e a linha limitrofe que separa a area urbana da •rea
rural, sendo fixado por lei municipal; al6m do perimetro urbano da Sede do
Municipio, podem existir outros limitando as areas urbanas isoladas, distritos
ou n•cleos urbanos;
VI -Sede: sin6nimo de Cidade ou Sede do Municipio, consiste na area urbana,
independentemente do nt)mero de sua popula£•o, que concentra atividades
econ6micas n•o-agricolas ou pecuarias, abriga os principais predios pt•blicos e
se configura como sede do Governo Municipal;
VII - Zona Urbana: e o mesmo que &rea urbana; sob o aspecto politico
administrativo e a &rea situada dentro dos perimetros urbanos; sob o aspecto
tributario e a zona definida por lei municipal de acordo corn os requisitos do
C6digo Tributario Nacional;
VIII - Zona Rural: e toda a extens&o do territ6rio municipal que n•o esteja
incluida na
Sede Municipal, Distrito, NQcleo Urbano ou nas areas urbanas isoladas, na
qual predominam as atividades agropecuarias;
IX -Zona de Expans•o Urbana: 6 aquela definida como area correspondente a
transi£&o entre as areas rural e urbana, corn tendencia a ocupa£•o para fins
urbanos, onde se prev6 a implantag&o de equipamentos e empreendim•
necessarios a estrutura urbana; areas onde ser• aplicada a Outorga One
de Altera£;•o de Uso \ (OOAU). \
\
Prefeitura do Municipio de Arauca•ria
Secretaria Municipal de Administra¢•o
Art. 3
° Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I -Anexos do Perimetro Urbano da Sede de Araucaria:
a) Anexo I
- Mapa do Perimetro Urbano da Sede;
b) Anexo II -Descri£•o do Perimetro Urbano da Sede;
c) Anexo III -Tabela de Coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator)
do Perimetro Urbano da Sede;
,4
II- Anexos do Perimetro Urbano do Distrito de Guajuvira:
a) Anexo IV -Mapa do Perimetro Urbano do Distrito de Guajuvira;
b) Anexo V -Descri£;•o do Perimetro Urbano do Distrito de Guajuvira;
c) Anexo VI -Tabela de Coordenadas UTM do Perimetro Urbano do Distrito de
Guajuvira;
d) Anexo VII -Descri£;&o da Area de Expans•o Urbana c•o Distrito de Guajuvira;
e) Anexo VIII -Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans&o Urbana do
Distrito de Guajuvira;
III -Anexos do Perimetro do NQcleo Urbano da Lagoa Grande:
a) Anexo IX -Mapa do Perimetro do NQcleo Urbano da Lagoa Grande;
b) Anexo X -Descri£&o do Perimetro do NQcleo Urbano da Lagoa Grande;
c) Anexo Xl -Tabela de Coordenadas UTM do Perimetro do NQcleo Urbano da
Lagoa Grande;
d) Anexo Xll - Descri£•o da Area de Expans&o 1 do NQcleo Urbano da Lagoa
Grande;
e) Anexo XlII -Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans&o 1 do NQcleo
Urbano da Lagoa Grande;
f) Anexo XlV -Descri£•o da Area de Expans&o 2 do NQcleo Urbano da Lagoa
Grande;
g) Anexo XV -Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans•o 2 do Nt]cl•
Urbano da Lagoa Grande. \
'\
\
\
Prefeitura do Municipio de Arauca•ria
$ecretaria Municipal de Administraq•o
•;
'
L)
IV -Anexo XVl -Descri(;•o do Eixo de Desenvolvimento Industrial -EDI.
Art. 4
° Os perimetros urbanos s&o delimitados, preferencialmente, pelo sistema
viario, acidentes topogr&ficos, cursos d'agua, eixos ferroviarios, unidades de
conserva(;•o e limites de parques.
§1 ° Os par•metros de usos e de ocupa(•o do solo s•o incidentes para ambos
os Iotes que fazem frente para as vias que delimitam os perimetros urbanos.
§2° $6 poder•o ser acessadas as atividades pela via que delimita o perimetro
urbano e n•o podera ser aberta via de uso peblico transversalmente a via de
acesso ao im6vel.
Art. 5
° Os par•metros de uso e de ocupa(•o nas areas urbanas do Municipio
dever•o obedecer ao Piano Diretor Municipal e a Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•&o do Solo.
§1 ° Os par&metros para as areas urbanas isoladas ser•o definidos mediante
parecer t6cnico do 6rg•o gestor municipal de planejamento e encaminhados
para delibera(•o do Comite Municipal de Urbanismo.
§2° Os par•metros para as areas urbanas isoladas, mencionadas no paragrafo
1
°
do presente artigo, aprovados pelo Comite Municipal de Urbanismo, ser•o
regulamentados por Decreto.
Art. 6
° A transforma•:&o da area rural definida como Zona de Expans•o Urbar•
(ZEU), em area urbana fica condicionada a Outorga Onerosa de Altera(•o (•
Uso (OOAU). \
\
Prefeitura do Iqunicipio de Arauc;•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
k_' /
§1 ° A Zona de Expans&o Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G) e as Zonas
de Expans•o Urbana do NBcleo Urbano da Lagoa Grande (ZEU-L) t•m seus
par&metros de uso e ocupa•o previstos na Lei do Piano Diretor Municipal e na
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo.
§2°A possibilidade de transforma•o da ZEU-L2 em area urbana, conforme
estabelecido no caput deste artigo, ocorrera somente ap6s 80% (oitenta por
cento) de ocupa•o da area Otil da ZEU-LI.
§3°A transforma•&o da &rea rural em urbana nas Zonas de Expans&o Urbana
apenas podera ocorrer assegurada a continuidade e a contig0idade a &rea
urbana existente.
Art. 7
° A transforma•o da area rural em urbana nos Eixos de
Desenvolvimento Industrial (EDI) e limitada a profundidade de 1.000m (rail
metros) para ambos os lados das rodovias federal (BR-476) e estadual (PR￾423), conforme a abrang6ncia descrita no Anexo XVI desta Lei.
§1 ° Os Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI) incidem sobre os im6veis
com testada para as rodovias.
§2° Nos casos excepcionais em que a atividade a ser instalada demande areas
com profundidade superior a definida no caput do presente artigo ser•o
analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Piano Diretor, mediante
parecer t6cnico apresentado pelo empreendedor.
§3° N•o sera permitida, em hip6tese alguma, a abertura de vias pOblicas
perpendiculares as rodovias do EDI, para acesso as atividades do Iote.
t.•
I
i
\
Prefeitura do Municipio de Arauca•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
Art. 8
° A transforma•;•o da •lrea rural em urbana nos Eixos de Desenvolvimento
Industrial (EDI) e limitada a profundidade de 500m (quinhentos metros) para
ambos os lados das vias rurais principais, conforme a abrangencia descrita no
Anexo XVI desta Lei.
§1 ° Os Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI) incidem sobre os im6veis
com testada para as vias rurais principais, limitadas a uma extens•o de 1.000m
(mil metros) a partir das rodovias federal e estadual.
§2° N&o ser• permitida, em hip6tese alguma, a abertura de vias p6blicas
perpendiculares as vias rurais do EDI, para acesso as atividades do Iote.
Art. 9
° A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano utilizara os
par•lmetros de uso e ocupa(;•o do solo respectivos • situa(;•lo de cada por(;•o
do im6vel, ou seja, urbano na por(;&o situada dentro do perimetro urbano, e
rural na por(;;•o situada na zona rural.
§1 °A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano, cujo
remanescente na •rea rural for inferior ao m6dulo minimo estabelecido pelo
Instituto Nacional de Coloniza•:•o e Reforma Agr•lria (INCRA), sera
considerada integralmente urbana.
§2° Os par•metros construtivos e de uso do solo urbano ser•o ampliados,
abrangendo toda a extens•o da propriedade seccionada a que se refere o
paragrafo anterior.
§3° A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano cuja area total
inferior a dois m6dulos minimos estabelecidos pelo Instituto Nacional
O ",
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipa! de Administraq•o
Coloniza•o e Reforma Agraria (INCRA), podera ser considerada integralmente
urbana a criterio do proprietario.
•,, Li :-j
§4°Os im6veis de propriedade do Poder Pt•blico, que se encontrem
atravessados pelo perimetro urbano, ser•o considerados urbanos e utilizados
os par&metros construtivos e de uso do solo urbano em toda a sua extens•o,
em ambas as por£;Ses, independentemente de suas dimensSes.
Art. 10 Qualquer altera•o no perimetro urbano devera ocorrer mediante lei
Municipal especifica, precedida, necessariamente, de manifesta•o do
Conselho Municipal do Piano Diretor e de audi•ncia p•blica, apresentando, no
minimo, as exig•ncias estabelecidas na Lei Federal N°
10.257, de 10 de julho
de 2001 -Estatuto da Cidade e na Lei do Piano Diretor Municipal de
Araucaria.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publica•o.
Art. 12 Revoga-se a Lei N
°
2.163/2010.
Prefeitura do Municipio de Arauc&ria, 23 de setembro de 2019
Processo n
°
21804/2019
\
HISSAM HUS: DEHAINI
)al
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CJR N
°
12012020 e COSP N
°
09/2020
Da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Obras e Serviços Púbficos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
25 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "Dispõe sobre o Zoneamento de
uso e ocupação do solo no Município de Araucária e
dá outras providências."
Relator: F:abio Alceu Fernandes
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Obras e Serviços
Públicos examinam o Projeto de Lei Complementar 25 de 2019 que "Dispõe sobre o
Zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Araucária e dá outras
providências."
O Executivo Municipal em ofício externo n
° 206/2019, informa que a matéria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
° 25/2019 já fora instituída no Município de
Araucária pela Lei Complementar n
° 05/2006. Esclarece que devido à necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentável do município é
necessária a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucg,r!a• compete a Comissão de Justiça e Redação:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
•ì•!L.J -,-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:
"Art. 52°
Compete
III -à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
púbficas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicia',,nente é de se dizer que a competência sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de Araucária é do Executivo municipal.
Inclusive a Lei Orgânica do Município de Araucária ao tratar da competência
privativa do Município estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana será
executada pelo Poder Público Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constituição Federal em seu art. 182, estabelece que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme
diretrizes fixadas em !ei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidadãos
Em relação a matéria, deve-se observar as determinações infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
° 10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, as Comissões não se opõem à
tramitação do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que lhe propõem alterações de ordem técnica e redacional).
Após análise ao Parecer Jurídico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico
desta Casa Legislativa (Parecer Jurídico 164/2019) e incluído na presente
proposição a declaração de que foi efetivamente realizada a 2
a Conferência, para
fins de comprovação da participação social e realizadas as emendas necessárias,
tenho que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
jurídico apresentado acima, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise das presentes comissões permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas Comissões analisarem, não há óbice que impeça a tramitação regular
deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, sou favorável ao trâmite regular do
presente projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se o Parágrafo único do Art. 126.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de Ago§to de 2020.
•io AlceuFTnarides ATOR -CJR e COSP
I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucãria a seguinte proposição:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
25/2019 que "Dispõe sobre o
zoneamento de uso e ocupação do solo no
Município de Araucária, e dá outras
providências."
Art. lO Adicione-se o §5°
ao Art. 14 que terá a seguinte redação:
"§5° Quando a gleba ou lote pertencer a mais de uma zona, a mesma poderá seguir
os parâmetros de uso e ocupação da zona majoritária, desde que a mesma possua
testada e acesso para via pública."
Art. 2
° Adicione-se o §6°
ao Art. 14 que terá a seguinte redação:
"§6° O acesso ao empreendimento implantado na gleba ou lote a que se refere o
parágrafo 5
°
deverá ocorrer exclusivamente pela via pública da zona majoritária."
Art. 3
° Adicione-se o §3°
ao Art. 95 que terá a seguinte redação:
"§3° A criação e reprodução de animais de estimaçåo e/ou domésticos, para fins
comerciais, serão permitidas somente na Macrozona Rural do Município."
Art. 4
° Adicione-se o §5°
ao Art. 110 que terá a seguinte redação:
"§5° Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável será no mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, de acordo com a
redação dada pela Lei Federal 13.913/2019."
Justificafiva
.. ,•.•:.
Copforme analise ao Projeto de Lei 25/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor enlendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa técnica
legislativa,
Por' esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trâmite.
/"• Câmarai,t•,lunicipal de Araucária, 10 de Agosto de »021)
....(i;• J./ í
i io F ANDES
¡ Relato•da CJR e COSP
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
'..... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Membro
Tatiana Assuifi Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorável Contrário Ausente Assinatura
J•........ <_
Amanda Silva Nassar Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
,L: •. •
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PRO3ETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
2512019, o qual "Dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do
solo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Art. 10 Modifique-se o §8° do Art. 54 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§8°- Para os lotes de esquina incidentes no Eixo, o recuo frontal
estabelecido na Tabela de Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei,
será apficado para ambas as testadas do Eixo."
Art. 2
° Modifique-se o § 10 do Art. 103 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§l°Entende-se por BASE (ou EMBASAMENTO) os 3 (três) primeiros
pavimentos (térreo, primeiro e segundo) de uma edificação, onde a parte da
edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura, medida da Referência de
Nível (RN) até a laje de seu ultimo piso, não ultrapassa 12,00m ( doze
metros), ou com até 3 (três) pavimentos de altura, podendo ser construída
sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e
os afastamentos das divisas."
Art. 3
° Modifique-se o Art. 112 da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
,
:• ,,7 •;, CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"Art.112 -A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo
admitida a pavimentação de acesso aos pedestres, veículos e recreação
quando necessário."
Art. 4
° Modifique-se os incisos I,I1,111 do Art. 122 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
"I. Zona Residencial i (ZR1) -o lote mínimo será de 390,00m2 (trezentos e
noventa metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as
seguintes dimensões: Área mínima de sublote de até 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada mínima de 5,00m (cinco metros) e testada mínima de
5,00m (cinco metros) para a edificação de cada unidade, para Condomínios
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condomínios Horizontais
Transversais ao Alinhamento Predial.
I1. Zona residencial 2 (ZR2) -
o lote mínimo será de 280,00m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as
seguintes dimensões: Área mínima de sublote de até 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada mínima de 6,00m (seis metros) e testada mínima de
4,5• (quatro metros e cinquenta centímetros) para a edificação de cada
unidade, para Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e
Condomínios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
II1. Nas demais zonas onde o lote mínimo é de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), o sublote de uso exclusivo terá área mínima
de 100,00m2 (cem metros quadrados), testada mínima de 5,00 (cinco
metros) e testada mínima de 6,00m (seis metros) para a edificação de cada
unidade.
Art. 5
° Modifique-se o Art. 139 da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
"Art. 139 Fica revogada a Lei Municipal N°
2.160/2010 e todas
respectivas alterações."
as
Art. 6
° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo, na linha da
Zona Central (ZC), na coluna referente aos Instrumentos Urbanísticos para que passe a
ter a seguinte redação:
"Transferência do Direito de Construir -Transfere
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
E/OU Operação Urbana Consorciada
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios e IPTU Progressivo no
Tempo"
Art. 7
° Modifique-se o Anexo !V da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha da
Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN), na coluna referente a Taxa de Ocupação
para que o valor de Base passe a ser 70% e o da Torre 60%.
Art. 8
° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha da
Zona Residencial 2 (ZR 2), na coluna referente a Taxa de Ocupação para que o valor de
passe a ser 65o/ó tanto na Base quanto na Torre.
Art. 9
° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha da
Zona Industrial 1 (ZI 1), na coluna referente ao Recuo Frontal Mínimo para que o valor
passe a ser de 10,00 tanto na Base quanto na Torre.
Art. 10 Modifique-se o inciso IV do §2° do Art. 61 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
"IV. permitir a ocupação das vias rurais principais com atividades industriais,
de logística e serviços de pequeno e médio porte, que sejam compatíveis
com o entorno imediato, ou seja, de baixo impacto à Macrozona rural,
limitado a distancia mínima de 1000m de equipamentos públicos e núcleos
residenciais já consolidados, exceto na Rodovias federais e estaduais, onde
a distancia mínima deverá ser considerado o limite de 250m."
Art. 11° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha
da Zona Industrial 2 (ZI 2), na coluna referente ao Recuo Frontal Mínimo para que o valor
passe a ser de 10,00 tanto na Base quanto na Torre.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 12 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário), para que passe a ter a seguinte redação:
ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: altura máxima que uma edificação pode possuir,
medida em número de pavimentos contados a partir do pavimento térreo;
Art. 13 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário), para que passe a ter a seguinte redação:
"ANEXO Vil -GLOSSÁRIO
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três) primeiros pavimentos
(térreo, primeiro e segundo) de uma edificação, onde a parte da edificação
vinculada ou não à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN)
até a laje de seu ultimo piso, não ultrapassa 12,00m ( doze metros), ou com
até 3 (três) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das
divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos
das divisas."
Art. 14 Modifique-se o Anexo I
-
Zoneamento Urbano/Sede Municipal de Araucária de ZR
1 para ZR 2, da proposição, que passa a ter o seguinte traçado:
"iniciando do cruzamento entre a RUA JOSÉ ANTONIO JANOSKI e RUA
BRUNO DA ROCHA chegando a RUA JOSÉ BISCAIA seguindo pela mesma
até a RUA CATARINA INCOT em toda sua extensão cruzando à área vazia
chegando a RUA CATARINA CURY SALIBA passando pela RUA JOÃO
WALCI EBERT seguindo por toda extensão da RUA LEONARDO KARAS
chegando a RUA JOÃO CICHON."
Art. 15 Modifique-se o Anexo I
-
Zoneamento Urbano/Sede Municipal de Araucária de ZR
1 para ZR 2, da proposição, que passa a ter o seguinte traçado:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"Partindo da RUA BENJAMIN CONSTANT passando pelas RUA DIÓGENES
BRASIL LOBATO, RUA 30SÉ KUDLAWIEC, RUA ANTONIO KUJAWA, RUA
MÁXIMO CANTADOR, RUA 11 DE FEVEREIRO chegando a RUA
GUADALAJARA continuando na RUA PAULO ALVES PINTO cruzando à
área vazia chegando a RUA PARANÁ, seguindo até a RUA SÃO PAULO
cruzando à área vazia chegando até o cruzamento entre a RUA
PARANAGUÁ e RUA CASCAVEL seguindo até da RUA ALAGOAS com a
RUA FOZ DO IGUAÇU, seguindo até o cruzamento da RUA GUA[RA com a
RUA JAR• prosseguindo até a RUA XAMBRÊ esquina com a RUA PURUS
seguindo a RUA XAMBRÊ até a esquina com a RUA CAPIVARI cruzando à
área vazia chegando ao início da RUA LUIZ /<ARAS cruzando à área vazia
chegando a RUA DAS ROSAS esquina com a RUA DAS AMAPOLAS."
Art. 16 Modifique-se o Anexo I
-Zoneamento Urbano -Sede Municipal de Araucária de
ZR 1 para ZR 2, da proposição, que passa a ter o seguinte traçado:
"Partindo da RUA MALVA cruzando a área vazia chegando até a esquina
entre a RUA DAS ACÁCIAS com a RUA BRINCO DE CIGANA seguindo a
RUA PRIMULA até a RUA MARGARIDA até a esquina com a RUA
MAGNÓLIA chegando ao cruzamento com a RUA MALVA."
Art. 17 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário), da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
PAVIMENTO TÉRREO: primeiro pavimento de uma edificação;"
Art. 18 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da base
embasamento), em uma edificação vertical, geralmente composto
pavimentos semelhantes ou idênticos;"
(OU
por
Art. 19 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
'
f,NEXO Vil -GLOSSÁRIO
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou
instaleções públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte,
lazer, saúde, assistência social, aprovados pela autoridade municipal
competente;"
Art. 20 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
MEZANINO: pavimento intermediáño situado entre dois pavimentos e com
acesso interno entre eles, sem restringir a sua comunicação visual,
projetado apenas sobre parte da área do pavimento infeñor:
SOBRELOJA: é o pavimento situado sobre a loja; pavimento de pé-direito
baixo que, em edifícios de diversos andares, fica entre o térreo, ou loja, e o
primeiro andar;"
Art. 21 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre
os limites da edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote,
diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da edificação
(TORRE),"
Art. 22 Modifique-se o Art. 118 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 118 A fachada ativa poderá ser aplicada nos imóveis contidos na Zona
Central (ZC), Setor de Interesse Histórico (SIH), Zona de Consolidação
Central (ZCC), Eixo de Consolidação (ECON), Eixo de Centralidade (ECEN),
Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolidação do
Costeira (ZCCO), Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) e Zona Mista do
Campina da Barra (ZMCB)."
Art. 23 Modifique-se o ANEXO IV (Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo) da
proposição, que passa a ter a seguinte redação:
MACROZONA PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANA
SIGLA
ECON
ZR3
NOME, ZONA,
EIXO ou SETOR
Eixo de
Consolidação
Zona Residencial
3
AFASTAMENTO DAS DIVISAS M[N.
(m)
BASE (M) TORRE
HI8 (Mín. 2,00m)
HI8 (Mín. 2,00m)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
3ustificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
C•,ara Mu•,•al de Araucária, 10 de agosto de 2020.
/1
FTb•i•A,c•euX•r•ãn•d•îé•es
•Relator -
Ç3R e COSP
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
VanderM Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorável :Contrário Ausente Assinatura
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
i•. E a•s¿ÃìAi me•i•a•/•osS•antos
Vereador
Wilson Roberto Davi Mora
Vereador
•4••: 7
•v
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PRO3ETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
25/2019, o qual "Dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do
solo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Art. 10 Modifique-se o ANEXO IV -
TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO
SOLO -ÁREA M[N. -TESTADA MiN., para que passe a ter a seguinte redação:
MACROZONA URBANA
NOME ZONA, SIGLA EIXO OU SETOR
zc
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
INSTRUMENTOS
URBANiSTICOS
DIMENSÕES DO
LOTE TESTADA (m)
ÁREA MÍN. MiN. MAX. (M2)
Zona Central .............................. 360/120m (Q)
Setor de Interesse
Histórico
•2/8 (P) ...............
SIH .............................. 360/120m (Q) 12/8 (P) ...............
i Zona Mista do
, ZMCV Capela Velha .............................. 360/120m (Q) 12/8 (P) ...............
;
Zona Mista do ZMCB Campina da Barra .............................. 360/120m (Q) 12/8 (P) ...............
Zona de
ZCVN Consolidação do Vila .............................. 360/120m (Q) 12/8 (P) ...............
Nova
Zona de
ZCCO Consolidaçåo do
, Costeira
r
ZCC Zona de
,Consolidação Central
l
I
ECON I Eixo de Consolidação
[ECEN Eixo de Centralidade
360/120m (Q) 12/8 (P)
.............................. [ 360/120m (Q) 12/8 (P) ...............
I
V
"
I
............................. l 360/120m (Q) 12/8 (P) ...............
..............................
L
360/120m (Q) 12/8 (P)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ZR3
ZR2
ZR 2-G
ZR 2-L
ZR 1
ZR 1-B
ZR 1-G
ZOE
ZI 1
zI 2
ZDT
ESG
](H)
Zona Residencial 3
Zona Residencial 2
Zona Residencial 2
do Guajuvira
Zona Residencial 2
de Lagoa Grande
Zona Residencial 1
(i)
Zona Residencial 1
do Barigui
Zona Residencial 1
do Guajuvira
Zona de Ocupação
Especial (N) (O)
Zona Industrial 1 (N)
Zona Industrial 2 (N)
Zona de
Desenvolvimento
Tecnológico
Eixo de Serviços
Gerais
Eixo de
EDI Desenvolvimento
Industrial (A)
Zona de Expansåo ZEU-G Urbana do Guajuvira
Zona de Expansão
ZEU-L Urbana de Lagoa
Grande
Zona de Conservaçåo ZOCA Ambiental (J)
Zona da APA do Rio ZAPA Passaúna
i
.............................. 360/120m (Q) 12/8 (P)
I
360/120m (Q) 12/8 (P)
360/120m (Q) 12/8 (P)
360/120m (Q) 12/8 (P)
i
.............................. I
................................................................
iL ....
I
..............................
I
I 360/160m (Q) 12/8 (P) ...............
(P) Os lotes que já se encontram consolidados com a testada mínima de 08 metros
anterior a data de aprovação da presente proposição, poderão utilizar esta medida para
fins de regularização.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(Q) Os lotes que já se encontram consolidados com a área mínima de 160m2 anterior a
data de aprovação da presente proposição, poderão utilizar esta medida para fins de
regularização.
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2020.
,"/
I
/,/
,. o•)_
íbbio AIce•enandes ¡Relator aJR/COSP
,•
•-T,o CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
I Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
i Oliveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorável Contrário Ausente
Amanda I•arfl Brunatto Silva Nassar
i
ilVeread°ra
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
/
'\ ,
Lu¢ineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
I•iás•l•í•á•o•íS•antos
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N°
25/2019, o qual "Dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do
solo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Art. 10 Modifique-se o inciso Vil do Art. 68 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"(...)
Vil -Rua Avestruz até o prolongamento da Rua Pedro Rafael FranceschL"
Art. 2
° Modifique-se o Art. 107 da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
"Art. 107 -A altura máxima da BASE, medida a partir da Referência de Nível (RN) até
a laje do último piso, é de 12m (doze metros)."
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
•ra M:yde Araucária, 27 de agosto de 2020.
•rabio Alce,d Fernandes
/ VEI•ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR FABIO ALCEU
FERNANDES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Amanda Silva Nassar
•Vjereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Vereador
MaR( Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Fr rini
Vereador
Certifico que Junte! parecer Comissões das Técnicas lauda(s). contendo..........
Comlss,lo(Oes):
......................................... Relator:
................................................... EncamJnhado a D•orla do
Lel•a•o em-.¯
•oooo.. j
oi«..«eo•olmj• ° ¯
Açç.
.....................................
.......,
...........
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
2512019
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
2512019, o qual "Dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do
solo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Art. 10 Modifique-se o caput do Art. 61 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"Art. 61. O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) tem por finalidade constituir cor￾redores especiais para abrigar a demanda por empreendimentos de médio e grande
porte, tendo como suporte os sistemas de circulação, onde será permitida uma ocu￾pação diferenciada do restante da ocupação lindeira, sem perder de vista o perfil ru￾ral do entomo."
Art. 2
° Modifique-se o §1 °
do Art. 61 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§1° O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) compreende os lotes ao longo das
seguintes rodovias e estradas rurais:
I.........................
II.......................
IlL as seguintes vias rurais principais:
a) Avenida São Casemiro;
b) Rua Roque Durau;
c) Avenida Pedro Euzébio Lemos;
d) Rua Ofivir Cabrini;
e) Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira;
f) Avenida Independência;
g) Estrada de Lagoa Grande;
i) Rua Clementina Knysak."
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3
° Modifique-se o § 4
°
do art. 61 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§4° A profundidade mãxima de ocupação dos imóveis ao longo das rodovias federal
e estadual será de 1. O00m (mil metros) de ambos os lados das rodovias."
Art. 4
° Modifique-se o § 6
°
do art. 61 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§6° A profundidade máxima dos imóveis com testada para as vias rurais principais
será de 500m (quinhentos metros) de ambos os lados das vias."
Art. 5
° Modifique-se o caput do Art. 63 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"Art. 63. Os acessos aos empreendimentos e afividades lindeiras às rodovias so￾mente serão autorizados a partir da rodovia, das respecfivas vias marginais ou de
vias oficiais existentes devidamente aprovado junto aos órgãos rodoviários."
Art. 6
° Modifique-se o caput do Art. 64 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"Art. 64. Os acessos aos empreendimentos e afividades lindeiras às vias rurais prin￾cipais somente serão autorizados a partir das mesmas ou de vias oficiais existentes,
não podendo ser abertas novas vias secunH•ri.• visando SUa viabilização." •.•
Art. 7
° MDdifique-se o §1 °
do Art. 64 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redaç•to:
"§1 ° A regularização de empreendimentos consolidados no EDI será realizado por
meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)."
Art. 8
° Modifique-se o ANEXO IV -TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO
SOLO -ALTURA MAX. (N° MAX DE PAVIMENTOS), para que passe a ter a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
MACROZONA URBANA
NOME ZONA,
SIGLA EIXO OU
SETOR
ZC Zona Central
Setor de Interesse SIH Histórico
Zona Mista do ZMCV Capela Velha
Zona Mista do ZMCB Campina da Barra
Zona de
ZCVN Consolidação do
Vila Nova
Zona de
ZCCO Consolidação do
Costeira
Zona de
ZCC Consolidação
Central
Eixo de ECON Consolidaçåo
Eixo de ECEN Centralidade (H)
ZR 3 Zona Residencial 3
ZR 2 Zona Residencial 2
Zona Residencial 2
ZR 2-G do Guajuvira
Zona Residencial 2
ZR 2-L de Lagoa Grande
Zona Residencial 1
ZR 1
(i)
Zona Residencial 1 ZR 1-B do Barigui
Zona Residencial 1 ZR 1-G do Guajuvira
ZOE Zona de Ocupaçåo
Especial (N) (O)
I
.......
¯°°°°¯
¯ °. °°°
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
¯ °¯¯¯°°° F ¯¯¯°°°°°° .... °¯°°.°«°°°,
°**°»°°° «°.¯ooo.
ALTURA MAX.
(N° MAX DE
PAVIMENTOS)
22 (D)
12 (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
14 (D)
14 (D)
12 (D)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ZI 1
ZI 2
ZDT
ESG
EDI
ZEU-G
ZEU-L
ZOCA
Zona Industrial 1
(N)
Zona Industrial 2
(N)
Zona de
Desenvolvimento
Tecnológico
Eixo de Serviços
Gerais
Eixo de
Desenvolvimento
Industrial (A)
Zona de Expansão
Urbana do
Guajuvira
Zona de Expansåo
Urbana de Lagoa
Grande
Zona de
Conservação
Ambiental (J)
Zona da APA do ZAPA Rio Passaúna
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
NA (D)
J
(D) A altura máxima ficará subordinada a infraestrutura existente ou a implementação da
mesma para suportar o incremento da demanda.
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar n
°
25/2019 se justifica ante a
existência de empreendimentos já consolidados nas regiões indicadas e a infraestrutura
necessária construída pelo Município que possibilitará atração de novos investimentos
geradores de emprego e renda sem perder de vista as caracteñsticas rurais das regiões
destacadas.
Ainda é de se destacar que as estratégias para o desenvolvimento constante do
Plano Diretor de Araucária (art. 152 da LC n
°
19/2019) privilegia ações integradas visando
fortalecer as cadeias produtivas locais bem como a instalação de indústrias não poluentes
e atividades logísticas no EDI, sendo assim as adequações propostas na presente
emenda possibilitará a convergência dos meios produtivos com moradias que resultará
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
em melhor qualidade de vida aos empreendedores e trabalhadores que não necessitarão
de grandes deslocamentos em relação à residência e local de trabalho.
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de de nossa cidade em
oportunizar os investimentos em novos eixos estruturantes para geração e bens e
serviços e por consequências a criação de empregos, renda e receitas para o Município.
Em relação ao Art. 8
°
a alteração proposta visa estabelecer que a altura máxima
dos empreendimento ficará subordinada a infraestrutura existente ou a implementação da
mesma para suportar o incremento da demanda.
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de nossa cidade em
oportunizar os investimentos de modos a possibilitar o melhor aproveitamento da
propriedade com geração de unidades de moradias e conjuntos comerciais e de serviços
e por consequência a criação de empregos, renda e receitas para o Município sem
prejuízo da observância da capacidade ou implementação da infraestrutura de serviços
públicos para atender a demanda ocasionada.
Roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda
modificativa ao ANEXO IV do PLC n
°
25/2019.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2020.
VANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO
DE OLIVEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatiaå•Assuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
-'7
••so•ica•
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Franctsco Carlos Cabrini
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
25/2019, que o qual
"Dispõe sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de Araucária
e dá outras providências."
Art. 1o Suprima-se o parágrafo único do Art. 63 da proposição.
Art. 2
°
Suprima-se o §2°
do Art. 64 da proposição.
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar n
°
25/2019 se justifica
ante a existência de empreendimentos já consolidados nas regiões indicadas e a
infraestrutura necessária construída pelo Município que possibilitará atração de novos
investimentos geradores de emprego e renda sem perder de vista as características
rurais das regiões destacadas.
Ainda é de se destacar que as estratégias para o desenvolvimento constante do
Plano Diretor de Araucária (art. 152 da LC n
°
19/2019) privilegia ações integradas
visando fortalecer as cadeias produtivas locais bem como a instalação de indústrias
não poluentes e atividades logísticas no EDI, sendo assim as adequações propostas na
presente emenda possibilitará a convergência dos meios produtivos com moradias
que resultará em melhor qualidade de vida aos empreendedores e trabalhadores que
não necessitarão de grandes deslocamentos em relação à residência e local de
trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de de nossa cidade em
oportunizar os investimentos em novos eixos estruturantes para geração e bens e
serviços e por consequências a criação de empregos, renda e receitas para o
Município, roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda
modificativa, passando a integrar o texto principal do PLC n
°
25/2019,
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2020
(
Vanderlei Francisco de Oliveira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA PELO VEREADOR VANDERLEI
FRANCISCO DE OLIVEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24 DE 2019
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Fabio AIceu Fernandes
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador Vereador
Silva
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA A EMENDA APRESENTADA AO PRO3ETO
DE LEI COMPLEMENTAR N
°
2512019
0 Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui•:•es
legais, submete & aprecia£:•.o da C&mara Municipal de Arauc•.ria a seguinte proposiq•.o:
SUBEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Subemenda Modificativa e Aditiva a Emenda
apresentada ao Projeto de Lei Complementar
N
°
25/2019, o qual "Disp6e sobre o
zoneamento de uso e ocupa•.o do solo no
Municfpio de Arauc•.ria e da outras
provid•ncias".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 4
° e incisos I,I1,111 da Emenda Modificativa referente ao Projeto
de Lei Complementar 25/2019, para que passe a vigorar com a seguinte reda(•to:
"Art. 4
° Modifique-se os hacisos I, I1,111 do Art. 122 da proposig•o, para que
passe a ter a seguinte redag•o:
"I. Zona Residencial i (ZR1) -o Iote mfnimo ser• de 390,00m2 (trezentos e
noventa metros quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes com as
seguintes dimensSes: Area minima de sublote de at# 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
4,50m (quatro metros e cinquenta centfmetros) para a edificag•o de cada
unidade, para Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e
Condominios Horizontals Transversais ao Alinhamento Predial.
I1. Zona residencial 2 (ZR2) -o Iote mfnimo sera de 280,00m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes com as
seguintes dimens•es: ,4rea minima de sublote de at# 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
4,50 (quatro metros e cinquenta centfmetros) para a edificag•o de cada
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
unidade, para Condomfnios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e
Condomfnios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
III. Nas demais zonas onde o Iote mfnimo 4 de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), o sublote de uso exclusivo ter• Area mfnima
de 100,00m2 (cem metros quadrados), testada mfnima de 6,00m (seis
metros) e testada mfnima de 4,50 (quatro metros e cinquenta centimetros)
para a edificaq&o de cada unidade, para Condomfnios Horizontais Paralelos
ao Alinhamento Predial e Condomfnios Horizontais Transversais ao
Alinhamento Predial.
Art. 2°Adiciona-se o inciso III ao Artigo 122 do Projeto de Lei Complementar 25/2019.
3ustificativa
Realizamos a presente proposk;•.o para adequar a Emenda apresentada as
metragens exigidas, dentro das normas legais.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest&o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
C&mar Municipa de Arauc•.ria, 08 de setembro de 2020.
•?bio Alce? Fernandes
:•elator --/C3R e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DA SUBEMENDA A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nic&cio da Silva
Vereador
Fabio Aleu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
,,' ,.
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA AO PRO3ETO DE LEI
COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui(•bes legais, submete &
aprecia(•&o da C&mara Municipal de Arauc&ria a seguinte proposk;&o:
SUBEMENDA MODIFICATIVA
Subemenda Modificativa referente a Emenda
apresentada ao Projeto de Lei Complementar N
°
25/2019, o qual "Disp6e sobre o zoneamento de
uso e ocupa•:•o do solo no Municfpio de Araucaria
e d& outras provid6ncias".
Art. 1
° Modifique-se o At. 1
° da Emenda Modificativa referente ao Art. 68, inciso VII do Projeto de
Lei 25/2019, para que passe a ter a seguinte reda(•.o:
"Modifique-se o inciso VII do Art. 58 da proposi•o, para que passe a ter a seguinte reda•o:
"(,..)
VII -Rua Avestruz at# o prolongamento da Rua Pedro Rafael Franceschi."
3ustificativa
Realizamos as altera£Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre a
proposi£:•.o, tendo em vista que houve um erro de digita(•&o, em rela(•.o a troca de artigos. O
artigo correto para a Emenda Modificativa • o 58 da referida proposiq•.o.
Pot esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao tr&mite.
C& ara Municip deAraucgtria, 08 de setembro de 2020.
Iceu•ernandes
VERI•ADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO ZONEAMENTO DE USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO Nº 25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre o zoneamento de uso e 
ocupação do solo no Município de 
Araucária, e dá outras providências”. 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DIRETRIZES 
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município 
de Araucária, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à 
matéria, especialmente a Lei Federal Nº 10.257/2001, bem como a Lei 
Complementar que institui o Plano Diretor de Araucária, tendo como diretrizes:
I - Proteger as áreas de preservação permanente e de fragilidade ambiental;
II - Restringir o adensamento das áreas cujas declividades e características 
geomorfológicas ponham em risco a vida da população, seu patrimônio e o 
meio ambiente;
III - Estimular o adensamento das áreas melhor servidas de infraestrutura, 
serviços públicos e equipamentos urbanos e comunitários, otimizando a 
capacidade instalada e reduzindo os custos de manutenção;
IV - Estimular a instalação de empreendimentos e atividades que induzam a 
ocupação de lotes vazios, não utilizados ou subutilizados, por meio da 
aplicação de instrumentos urbanísticos;
V - Definir critérios e parâmetros que garantam padrões de conforto ambiental 
e de eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, 
no que diz respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana;
VI - Incentivar a conformação e a dinamização dos centros de bairros, 
promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a valorização das 
áreas mais afastadas do centro;
VII - Implementar e gerir o zoneamento de uso e ocupação do solo, garantindo 
a segregação de atividades incompatíveis, em função do porte e natureza das 
mesmas;
VIII - Estimular o uso misto, flexibilizando os usos e atividades de apoio à 
moradia, integrando harmoniosamente o uso residencial às atividades 
industriais, de comércio e serviços, desde que não gerem impacto ambiental 
significativo e não provoquem riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;
IX - Incentivar a convivência de usos distintos, criando alternativas para o 
desenvolvimento econômico e a geração de trabalho e renda;
X - Submeter empreendimentos e atividades, que provoquem impacto de 
vizinhança significativo ou geração de tráfego, a análises especiais por meio de 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme lei municipal específica;
XI - Definir áreas específicas para implantação de atividades industriais de 
grande porte e não poluidoras; 
XII - Definir áreas específicas para a implantação de empreendimentos de 
atividades de desenvolvimento tecnológico;
XIII - Avaliar e complementar o atual Cadastro Técnico Municipal, visando a 
implantação de Cadastro Territorial Multifinalitário;
XIV - Atualizar a Planta Genérica de Valores Imobiliários. 
Art. 2º A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de 
Araucária organiza o território em Zonas, Eixos e Setores e estabelece os 
critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo com o objetivo de orientar e 
ordenar o desenvolvimento do Município. 
Parágrafo único. Fazem parte desta Lei Complementar: 
I - Anexo I - Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II - Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Distrito de Guajuvira;
III - Anexo III - Mapa de Zoneamento Urbano do Núcleo da Lagoa Grande;
IV - Anexo IV - Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo;
V - Anexo V - Tabela de Parâmetros de Usos;
VI - Anexo VI - Lista de Usos e Atividades; 
VI - Anexo VII - Glossário. 
Art. 3º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente: 
I - Na concessão de alvarás, certidões e declarações, conforme o Código de 
Obras e Edificações Municipal; 
II - Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a 
edificações de qualquer natureza; 
III - Na urbanização de áreas; 
IV - No parcelamento do solo; 
V - Na concessão de alvarás de localização e funcionamento.
Art. 4º Para efeitos de aplicação da presente Lei, são adotadas as definições
dispostas no Anexo VII.
TÍTULO II 
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I 
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 5º O Macrozoneamento Municipal estabelece a estratégia geral de 
ocupação do solo municipal e corresponde a um instrumento de planejamento 
e gestão do território.
§1º O Macrozoneamento Municipal é definido pela Lei do Plano Diretor 
Municipal e divide Araucária em Macrozonas que expressam as características, 
o potencial e a destinação das diferentes regiões municipais.
§2º As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais de aspectos 
homogêneos, tendo os usos e a ocupação do solo subordinados às condições 
urbanas, ambientais, sociais, econômicas, locacionais e funcionais presentes 
no território municipal. 
§3º As Macrozonas Municipais são:
I - Macrozona Urbana;
II - Macrozona Rural;
III - Macrozona de Interesse Ambiental; 
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial 
Metropolitano.
§4º A descrição, delimitação, diretrizes e objetivos do Macrozoneamento são 
definidos pela Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 6º A Macrozona Rural compreende a área mais vasta do Município, 
caracterizada, fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de 
atividades primárias de caráter rural e à conservação e preservação ambiental, 
onde se pretende incentivar o desenvolvimento econômico sustentável em 
áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de cunho 
rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da 
promoção do turismo rural e do ecoturismo.
Parágrafo único. A lista de usos e atividades adequadas para implantação na 
Macrozona Rural está inserida no Anexo VI da presente Lei.
Art. 7º A Macrozona de Interesse Ambiental compreende as áreas da APA 
Estadual do Rio Verde, Decreto Estadual Nº 2.375/2000, com objetivo de 
proteção e conservação dos aspectos ambientais, além do controle e manejo 
do solo e do abastecimento público de água; as áreas da APA Estadual do 
Passaúna, Decreto Estadual Nº 458/1991, com objetivo de proteção e 
conservação do sistema natural existente e preservação da qualidade 
ambiental, além da regulamentação e do controle da qualidade da água para 
fins de abastecimento público; e as áreas da AIERI - Área de Interesse 
Especial do Rio Iguaçu, Decreto Estadual Nº 3.742/2008, onde se pretende 
promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e paisagística das 
áreas contíguas ao leito do Rio Iguaçu.
Art. 8º A Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial 
Metropolitano compreende a área sul do território municipal de abrangência 
das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros, 
conforme Decreto Estadual Nº 4.435/2016, com o objetivo primordial de 
preservação socioambiental através de ações de adequação de atividades, 
usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos de forma a garantir 
condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público; além 
de controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas 
de soluções de saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com 
enfoque no manejo sustentável do solo.
CAPÍTULO II 
DO MACROZONEAMENTO URBANO 
Art. 9º O Macrozoneamento Urbano detalha a estratégia de ocupação do solo 
das áreas inclusas aos perímetros urbanos da Sede do Município, da Sede do 
Distrito de Guajuvira, Núcleo Urbano da Lagoa Grande e das áreas urbanas 
isoladas. 
§1º As áreas urbanas são definidas pela Lei do Perímetro Urbano.
§2º O Macrozoneamento Urbano é definido pela Lei do Plano Diretor Municipal 
e divide Araucária em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas 
características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em 
relação à política de desenvolvimento urbano.
§3º As Macrozonas Urbanas são:
I - Macrozona de Urbanização Prioritária;
II - Macrozona de Consolidação Urbana;
III - Macrozona de Urbanização Controlada; 
IV - Macrozona de Expansão Urbana;
V - Macrozona Industrial;
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação;
VII - Macrozona da APA do Rio Passaúna.
§4º A descrição, delimitação, diretrizes e objetivos do Macrozoneamento 
Urbano são definidos pela Lei do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO III 
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
Art. 10. O Zoneamento é o instrumento disciplinador que organiza o território 
urbano de Araucária em zonas, eixos e setores sujeitos a normas específicas 
para o desenvolvimento territorial, visando providenciar a cada região sua 
melhor utilização em função do sistema viário, dos serviços de transporte, da 
infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
Art. 11. O Zoneamento Urbano de Araucária encontra-se subdividido em 22 
(vinte e duas) Zonas, 4 (quatro) Eixos e 1 (um) Setor, para os quais são 
estabelecidos objetivos e parâmetros urbanísticos de acordo com os padrões 
desejáveis para cada área, conforme o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O adensamento, os usos e as atividades adequadas são
conformados às características de cada Zona, Eixo e Setor, orientando a oferta 
de infraestruturas e serviços, buscando a redução dos custos da administração 
municipal.
Art. 12. O Zoneamento de Araucária é subdividido em: 
I - Zona de Conservação Ambiental (ZOCA);
II - Zona da APA Estadual do Passaúna (ZAPA);
III - Zona Central (ZC);
IV - Zona de Consolidação Central (ZCC);
V - Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN);
VI - Zona de Consolidação do Costeira (ZCCO);
VII - Zona Mista do Capela Velha (ZMCV);
VIII - Zona Mista do Campina da Barra (ZMCB);
IX - Zona Residencial 1 (ZR 1);
X - Zona Residencial 1 do Barigui (ZR 1-B);
XI - Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR 1-G);
XII - Zona Residencial 1 em Cota de Recorrência de Cheias (ZR 1-C);
XIII - Zona Residencial 2 (ZR 2);
XIV - Zona Residencial 2 de Guajuvira (ZR 2-G);
XV - Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L); 
XVI - Zona Residencial 3 (ZR 3);
XVII - Zona de Ocupação Especial (ZOE); 
XVIII - Zona Industrial 1 (ZI 1);
XVIX - Zona Industrial 2 (ZI 2);
XX - Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT);
XXI - Zona de Expansão Urbana do Guajuvira (ZEU-G);
XXII - Zona de Expansão Urbana da Lagoa Grande (ZEU-L); 
XXIII - Eixo de Consolidação (ECON);
XXIV - Eixo de Centralidade (ECEN);
XXV - Eixo de Serviços Gerais (ESG);
XXVI - Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI);
XXVII - Setor de Interesse Histórico (SIH).
Art. 13. Os parâmetros urbanísticos de uso e de ocupação do solo estão 
definidos nas Tabelas dos Anexos IV e V da presente Lei.
Art. 14. As Zonas, Eixos e Setores são delimitados, preferencialmente, por 
sistema viário, acidentes topográficos, cursos d’água, eixos ferroviários, 
unidades de conservação e limites de parques, conforme indicado nos mapas 
dos Anexos I, II e III desta Lei.
§1º Os parâmetros de usos e de ocupação das Zonas, Eixos e Setores são 
incidentes para os lotes que fazem frente para ambos os lados das vias que os 
delimitam.
§2º Os Eixos e Setores são preponderantes em relação às Zonas, ou seja, os 
parâmetros de uso e de ocupação dos Eixos e Setores se sobrepõe aos das 
Zonas. 
§3º Quando Zonas distintas estiverem delimitadas pelo sistema viário, o lote 
que estiver no limite destas Zonas deverá atender aos parâmetros de uso e de 
ocupação de apenas uma das Zonas.
§4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica às Zonas de Conservação 
Ambiental (ZOCA), da Zona da APA do Passaúna (ZAPA), da Zona Residencial 
1 em Cota de Recorrência de Cheias (ZR 1-C) e das zonas imediatamente 
limítrofes a estas, uma vez que os parâmetros dessas zonas restringem-se 
exatamente a sua delimitação.
Art. 15. São consideradas áreas com fragilidade ambiental sujeitas ao controle 
da ocupação urbana:
I - Quanto à declividade do solo:
a) áreas com declividade acentuada, superior a 30% (trinta por cento), e com 
propensão ao desenvolvimento de processos erosivos;
b) áreas com declividade inferior a 5% (cinco por cento), que configurem 
aluviões, terraços aluvionares e solos hidromórficos - áreas suscetíveis a 
alagamentos;
II - Quanto à geotecnia:
a) solos aluvionares, que coincidem com as porções de solos hidromórficos 
com lençol freático próximo da superfície;
b) terraços aluvionares em áreas onde as cotas de inundação se sobrepõem; 
III - Quanto às áreas verdes urbanas, unidades de conservação e de proteção:
a) APAs (Áreas de Proteção Ambiental) Estaduais do Rio Passaúna e do Rio 
Verde, conforme legislação estadual; 
b) AIERI (Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região 
Metropolitana de Curitiba);
c) áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região 
Metropolitana de Curitiba do Rio do Poço, do Rio da Várzea, do Rio Faxinal e 
do Rio Passaúna, conforme o Decreto Estadual Nº 4.435/2016;
d) unidades de Conservação (UCs) estaduais e municipais;
e) maciços vegetais e remanescentes florestais nativos; 
IV - Quanto à hidrografia:
a) áreas de foz e de várzea de rios e córregos;
b) áreas incluídas na curva de recorrência de inundação de 25 anos do Rio 
Passaúna e do Rio Barigui;
c) áreas incluídas na curva de recorrência de inundação de 100 anos do Rio 
Iguaçu, conforme delimitação do zoneamento previsto da AIERI;
d) áreas de preservação permanente (APPs) de 30m (trinta metros) ou 
maiores, conforme largura do rio, às margens de rios, conforme Código 
Florestal Brasileiro; 
e) áreas de preservação permanente (APPs) de 50m (cinquenta metros) no 
entorno das nascentes; 
f) áreas úmidas.
Parágrafo único. Os fatores ambientais que implicam na inaptidão do território à 
ocupação são regulados por legislação federal e estadual. 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS
SEÇÃO I 
DA ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – ZOCA
ART. 16. A Zona de Conservação Ambiental (ZOCA) compreende as áreas
com restrição à ocupação e ao parcelamento do solo e abrange áreas com
presença de fragilidades físico-ambientais.
§1º A ZOCA tem como principais objetivos: 
I - Conservar, proteger e recuperar as áreas ambientalmente frágeis das áreas 
de várzea, com presença de aluviões, remanescentes florestais nativos, áreas 
de preservação e de proteção dos Rios Barigui, Iguaçu e Passaúna, que 
delimitam a área urbana da Sede Municipal e do Distrito de Guajuvira;
II - Desenvolver ações públicas e exigir medidas de controle geotécnico para a 
conservação e recuperação de margens de rios, córregos e afluentes;
III - Coibir o parcelamento do solo irregular e proibir o parcelamento do solo 
regular;
IV - Controlar a supressão florestal na zona;
V - Promover a fiscalização intensiva das atividades em articulação com os 
órgãos estaduais responsáveis;
VI - Incentivar a ocupação, usos e atividades, desde que compatíveis com a 
proteção ambiental;
VII - Promover o enriquecimento florestal, as práticas de manejo sustentável e 
ações de educação ambiental. 
§2º A ZOCA constitui uma zona prioritária à fiscalização e ao monitoramento de 
usos e atividades, com restrições à ocupação, ao parcelamento e à edificação. 
Art. 17. Em atendimento à Política Nacional de Segurança de Barragens e a 
partir da elaboração dos instrumentos do Plano de Segurança da Barragem do 
Passaúna e do Plano de Atendimento Emergencial pelos órgãos responsáveis, 
os limites das zonas incidentes a jusante da represa e barragem do Passaúna 
(ZOCA, ZR 1 e ZR 2), no bairro Capela Velha da Sede Municipal de Araucária, 
deverão ser revisadas e readequadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 18. O instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir 
(TDC) será aplicado para os imóveis inseridos na ZOCA e, na aplicação do 
mesmo, valerão os parâmetros de ocupação condizentes com a Zona 
Residencial 1 (ZR 1).
Art. 19. Na ocasião da instituição legal do zoneamento da AIERI (Área de 
Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região Metropolitana de Curitiba), os 
usos e a ocupação do solo na ZOCA, na região do Rio Iguaçu, atenderão ao 
disposto na respectiva legislação estadual.
SEÇÃO II
DA ZONA DA APA ESTADUAL DO PASSAÚNA – ZAPA
Art. 20. A Zona da Área de Proteção Ambiental Estadual do Rio Passaúna 
(ZAPA) compreende parte da área urbana de Araucária inserida no perímetro 
da APA do Passaúna, instituída pelo Decreto Estadual Nº 458/1991. 
§1º Os usos, atividades e a ocupação do solo na ZAPA devem atender ao 
disposto na legislação estadual, em especial no Decreto Estadual Nº 
5.063/2001 e suas alterações.
§2º A ZAPA tem como principais objetivos: 
II - Garantir o controle e a adequação da ocupação e dos usos condizentes 
com os preceitos de proteção ambiental instituídos pelo Zoneamento 
Econômico Ecológico da APA Estadual do Passaúna e seu Plano de Manejo;
III - Assegurar as condições essenciais à recuperação e conservação do 
manancial destinado ao abastecimento público;
IV - Promover a recomposição florestal;
V - Incentivar e compatibilizar os instrumentos que propiciem o uso e ocupação 
do solo de forma adequada a conservação do manancial;
VI - Promover o controle ambiental da área.
§3º A ZAPA constitui uma zona prioritária à fiscalização e ao monitoramento de 
usos e atividades, com restrições à ocupação, ao parcelamento e à edificação.
Art. 21. A delimitação da ZAPA poderá ser revista através da articulação entre 
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação 
dos limites da APA Estadual e atendendo ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 
Estadual Nº 13.027/2000. 
Parágrafo único. Na ocasião da adequação dos limites da APA do Passaúna à 
escala urbana de Araucária, por parte dos órgãos estaduais responsáveis, as 
zonas limítrofes à APA deverão ser revistas e alteradas em conformidade, ou 
seja, no caso de redução do perímetro da APA, o zoneamento assumido pela 
área ou lote que ficar descoberto será o da zona urbana contígua ao mesmo, 
conforme as zonas estabelecidas no mapa do Anexo I desta Lei, com 
aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 22. Quando o lote for atingido pela ZAPA e outras zonas urbanas limítrofes 
a esta zona, poderão ser aplicados os parâmetros de uso e ocupação do solo 
da zona integrante do Decreto Estadual que atinge este lote, exceto a Zona de 
Preservação de Fundo de Vale (ZPFV), condizente ao Zoneamento Ecológico 
Econômico da APA do Passaúna. 
Parágrafo único: No caso do lote ser atingido por duas ou mais zonas da 
ZAPA, exceto a ZPFV, poderão ser aplicados os parâmetros de uso e 
ocupação do solo da zona do decreto estadual na seguinte forma:
I - Quando apenas uma zona da ZAPA seja limítrofe de outra zona urbana no 
lote, poderão ser aplicados apenas os parâmetros de uso e ocupação do solo 
da zona limítrofe do decreto estadual; 
II - Quando mais de uma zona da ZAPA seja limítrofe de outra zona urbana, 
poderão ser aplicados apenas os parâmetros de uso e ocupação do solo da 
zona do decreto estadual que tenha maior porcentagem de atingimento no lote.
SEÇÃO III 
ZONA CENTRAL – ZC
Art. 23. A Zona Central (ZC) compreende a área central da sede de Araucária, 
caracterizada pela concentração de equipamentos comunitários, acessibilidade 
às redes de infraestruturas urbanas e serviços públicos e pela variedade de 
atividades e funções urbanas, onde se pretende requalificar a área
privilegiando o pedestre. 
§1º A ZC é delimitada pela Rodovia Federal BR-476, Avenida Alfredo Charvet, 
Rua Pedro Druszcz, Rua Coronel João Antônio Xavier, Rua Major Sezino 
Pereira de Souza, Rua Francisco Xavier da Silva e Rua Benjamin Constant.
§2º A ZC tem como principais objetivos: 
I - Incentivar a diversidade de usos e de atividades de pequeno a médio porte;
II - Promover a preservação dos imóveis de valor histórico-cultural;
III - Adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre;
IV - Prever os usos e a ocupação do solo em conformidade com a volumetria 
da paisagem central e histórica;
V - Reduzir a quantidade de vagas para automóveis nas edificações e 
empreendimentos, incentivando a circulação de modais ativos na região central 
da cidade em concordância com os preceitos e o projeto para a Área Calma, 
previsto pelo Plano Municipal de Mobilidade; 
VI - Promover a densidade construtiva média;
VII - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZC 
poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito 
de Construir (TDC), Operação Urbana Consorciada (OUC) e Compensação 
Paisagística, de acordo com legislações municipais específicas. 
§4º Na ZC será prioritária a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização 
Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis não 
utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de 
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos 
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo 
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo - Anexo IV desta Lei.
§5º Na ZC haverá flexibilização do número de vagas de estacionamento para 
os Usos Comercial e de Serviços de, no máximo, 20% (vinte por cento) 
conforme a quantidade mínima estabelecida no Código de Obras e Edificações 
Municipal. 
SEÇÃO IV 
ZONA DE CONSOLIDAÇÃO CENTRAL – ZCC
Art. 24. A Zona de Consolidação Central (ZCC) corresponde a uma parte da 
área urbana que possui caráter central, com acessibilidade facilitada a 
equipamentos comunitários, serviços públicos e redes de infraestrutura urbana, 
com potencial de adensamento populacional e construtivo com capacidade de 
suporte ambiental.
§1º A Zona de Consolidação Central (ZCC) é delimitada pela Rodovia Federal 
BR-476, Rua Maranhão, Rua Manoel Ribas e Avenida Archelau de Almeida 
Torres, que correspondem a importantes eixos estruturantes do transporte 
público coletivo. 
§2º A ZCC tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação da ocupação e a densificação construtiva para 
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a 
disponibilidade de acesso a equipamentos e serviços públicos;
II - Permitir maior verticalização das edificações através da aplicação conjunta 
dos instrumentos urbanísticos e a adoção de medidas arquitetônicas e 
urbanísticas sustentáveis, bem como compensatórias, que permitam o 
aumento dos parâmetros construtivos dos lotes;
III - Incentivar a diversificação de usos e atividades; 
IV - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
V - Incentivar a implantação de empreendimentos e atividades de porte médio 
a grande na região.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCC 
poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito 
de Construir (TDC) e da Compensação Paisagística. 
§4º Na ZCC será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e 
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis 
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõem de redes de 
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos 
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo 
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO V 
ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DO VILA NOVA – ZCVN
Art. 25. A Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN) compreende a área do 
bairro Vila Nova que apresenta aptidão adequada à ocupação urbana de média 
densidade, com acessibilidade a equipamentos comunitários, serviços públicos 
e redes de infraestrutura urbana.
§1º A ZCVN é delimitada pela Rodovia Federal BR-476, pela Rua Agrimensor 
Carlos Hasselmann, Rua Nossa Senhora dos Remédios e Avenida Alfred 
Charvet.
§2º A ZCVN tem como principais objetivos:
I - Incentivar a diversidade de usos e as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
III - Previsão de grande disponibilidade e de diversidade de usos de médio a 
grande porte;
IV - Promover a continuidade do caráter central e diverso de usos, atividades e 
da forma de ocupação da Zona de Consolidação Central (ZCC) para o lado 
oposto (região norte) da BR-476;
V - Prover adequado aproveitamento das redes de infraestrutura urbana 
instaladas, dos equipamentos comunitários e dos serviços públicos disponíveis;
VI - Incentivar a ocupação de densidade construtiva média. 
§3º Conforme disposto no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCVN 
poderá ser aplicado o instrumento da Compensação Paisagística. 
§4º Na ZCVN será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e 
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis 
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de 
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos 
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo 
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO VI 
DA ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DO COSTEIRA – ZCCO
Art. 26. A Zona de Consolidação do Costeira (ZCCO) compreende a área do 
bairro Costeira que apresenta aptidão adequada à ocupação urbana de média 
densidade, com acessibilidade a equipamentos comunitários, serviços públicos 
e redes de infraestrutura urbana.
§1º A ZCCO é delimitada pela Rua Maranhão, Rua Manoel Ribas e Rua Minas 
Gerais.
§2º A ZCCO tem como principais objetivos: 
I - Incentivar a diversidade de usos e as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
III - Previsão de grande disponibilidade e de diversidade de usos de médio a 
grande porte;
IV - Promover a continuidade do caráter central e diversos dos usos, atividades 
e da forma de ocupação da Zona de Consolidação Central em direção ao sul 
da ocupação da cidade; 
V - Prover adequado aproveitamento das redes de infraestrutura urbana 
instaladas, dos equipamentos comunitários e dos serviços públicos disponíveis;
VI - Incentivar a ocupação de densidade construtiva média.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCCO 
poderá ser aplicado o instrumento da Compensação Paisagística. 
§4º Na ZCCO será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e 
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis 
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de 
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos 
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo 
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO VII 
DA ZONA MISTA DO CAPELA VELHA – ZMCV
Art. 27. A Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) compreende parte do território 
do bairro Capela Velha com o intuito de conformar uma centralidade de bairro, 
através do incentivo à convergência e à instalação de atividades comerciais e 
de serviços.
§1º A ZMCV é delimitada pelas ruas Tangará, Sílvio Cantele, Tesoureiro,
Pelicano e pelo limite da Zona da APA Estadual do Passaúna (ZAPA).
§2º A ZMCV tem como principais objetivos: 
I - Consolidar e incentivar as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
III - Incentivar a conformação de uma centralidade de bairro que servirá como 
referência no território à população residente nos loteamentos do entorno, com 
previsão de grande disponibilidade e diversidade de usos comerciais e de 
serviços de pequeno a médio porte;
IV - Promover a densidade construtiva baixa a média;
V - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto e 
parâmetros construtivos diferenciados. 
SEÇÃO VIII 
DA ZONA MISTA DO CAMPINA DA BARRA – ZMCB
Art. 28. A Zona Mista do bairro Campina da Barra (ZMCB) compreende parte
do território do bairro Campina da Barra com o intuito de conformar uma 
centralidade de bairro, através do incentivo à convergência e à instalação de 
atividades comerciais e de serviços. 
§1º A ZMCB é delimitada pelas ruas dos Narcisos, das Orquídeas, Begônia e 
Jardineira.
§2º A ZMCB tem como principais objetivos: 
I - Consolidar e incentivar as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
III - Incentivar a conformação de uma centralidade de bairro que servirá como 
referência no território à população residente nos loteamentos do entorno, com 
previsão de grande disponibilidade e diversidade de usos comerciais e de 
serviços de pequeno a médio porte;
IV - Promover a densidade construtiva baixa a média;
V - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto e 
parâmetros construtivos diferenciados. 
SEÇÃO IX 
DAS ZONAS RESIDENCIAIS – ZR
Art. 29. As Zonas Residenciais (ZR), segundo suas características e 
intensidade de uso e ocupação do solo são as seguintes: 
I - Zona Residencial 1 (ZR 1);
II - Zona Residencial 1 do Barigui (ZR 1-B);
III - Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR 1-G);
IV - Zona Residencial 1 em Conta de Recorrência de Cheias (ZR 1-C);
V - Zona Residencial 2 (ZR 2);
VI - Zona Residencial 2 do Guajuvira (ZR 2-G);
VII - Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L);
VIII - Zona Residencial 3 (ZR 3).
SUBSEÇÃO I 
DA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR 1)
Art. 30. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende uma área de amortecimento 
entre a ocupação urbana e as estruturas ambientais de preservação e de 
conservação das várzeas e leito dos rios Barigui, Passaúna e Iguaçu, que 
envolvem a área urbana da Sede Municipal. 
§1º A ZR 1 incide em parte dos bairros Boqueirão, Campina da Barra, Capela 
Velha, Centro, Costeira, Iguaçu, Passaúna e Porto das Laranjeiras.
§2º A ZR 1 apresenta grande restrição à ocupação, na qual é priorizada a 
baixíssima densidade habitacional e permitidos apenas usos e atividades de 
baixo impacto físico-ambiental, frente à fragilidade ambiental da região.
§3º A ZR 1 tem como principais objetivos: 
I - Conformar uma área de amortecimento da ocupação visando a
conservação, preservação e proteção das estruturas ambientalmente frágeis do 
entorno oeste, sul e sudeste do perímetro urbano; 
II - Qualificar a paisagem através da valorização das bordas verdes urbanas e 
da preservação das fragilidades ambientais;
III - Restringir e controlar o uso e a ocupação em áreas inaptas, com destaque 
para as áreas acometidas pela cota de inundação do Rio Iguaçu;
IV - Incentivar a consolidação da ocupação de baixa densidade; 
V - Incentivar o uso habitacional unifamiliar e a implantação de condomínios 
habitacionais horizontais; 
VI - Promover a regularização fundiária urbana e a melhoria habitacional de 
assentamentos vulneráveis ou sob situação de risco;
VII - Restringir atividades incompatíveis com a proximidade da AIERI, áreas de 
várzea e de foz do Rio Passaúna e do Rio Barigui.
Art. 31. Na ZR 1 é proibida a implantação de Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS) destinada à produção de Habitação de Interesse Social e 
Loteamentos Sociais, conforme definido em lei municipal específica. 
Parágrafo único. A implantação de ZEIS destinada à regularização fundiária 
somente será permita para ocupações identificadas até a data de publicação 
da presente Lei.
SUBSEÇÃO II 
DA ZONA RESIDENCIAL 1 DO BARIGUI (ZR 1-B)
Art. 32. A Zona Residencial 1 do Barigui (ZR 1-B) compreende uma zona 
especial que incide no bairro Barigui e tem como principal objetivo incentivar a 
conformação de uma centralidade comercial e de serviços, servindo como 
referência no território à população residente nos loteamentos do entorno e aos 
trabalhadores das indústrias da região, com previsão de grande disponibilidade 
e diversidade de usos comerciais e de serviços de pequeno a médio porte. 
§1º A ZR 1-B é delimitada pela Avenida das Araucárias, pela Avenida 
Centenário e pela APA do Passaúna.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 1-B são 
estabelecidos nos Anexos V e IV, respectivamente, desta Lei.
SUBSEÇÃO III 
ZONA RESIDENCIAL 1 DO GUAJUVIRA (ZR 1-G)
Art. 33. A Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR 1-G) compreende uma zona 
especial que incide na Sede do Distrito de Guajuvira e tem como principal 
objetivo constituir uma área de amortecimento da ocupação urbana deste 
núcleo urbano, com baixa densidade devido à proximidade de áreas 
ambientalmente frágeis.
§1º A ZR 1-G é delimitada pela Rua Coronel Manoel Gonçalves Ferreira, Rua 
Estanislau Tadeu Zioljowski e Rua Adão Wojcik, fazendo divisa com a área da
cota de recorrência de cheias do Rio Iguaçu, conforme o Mapa do Anexo II 
desta Lei.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 1-G são 
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei e correspondem ao parâmetros da 
ZR 1.
SUBSEÇÃO IV 
ZONA RESIDENCIAL 1 EM COTAS DE RECORRÊNCIA DE CHEIAS 
(ZR 1-C) 
Art. 34. A Zona Residencial 1 em cotas de recorrência de cheias (ZR 1-C)
corresponde a uma zona especial, delimitada por áreas de fragilidade 
ambiental, com alto risco de alagamento, nas quais não é adequada a 
ocupação intensiva, novos parcelamentos do solo ou o adensamento urbano.
§1º A ZR 1-C incide nos imóveis urbanos localizados dentro dos limites das 
cotas de recorrência de cheia dos Rios Passaúna, Barigui e Iguaçu, conforme o 
Plano Diretor de Drenagem para a Bacia do Rio Iguaçu da Região 
Metropolitana de Curitiba e indicações do órgão ambiental estadual.
§2º A ZR 1-C incide em parte dos bairros Campina da Barra, Centro, Costeira, 
Iguaçu, Porto das Laranjeiras e na Sede do Distrito de Guajuvira.
Art. 35. O proprietário de terreno que deseje edificar na ZR 1-C deverá assinar 
termo de ciência, assim como o responsável técnico pelo projeto, de que não 
irá edificar abaixo da cota de alagamento.
§1º Na Consulta para requerer Alvará de Construção, conforme Código de 
Obras e Edificações, em imóveis incidentes na ZR 1-C deverá constar um 
alerta de que os mesmos estão localizados dentro dos limites da cota de 
recorrência de cheias. 
§2º Será exigido licenciamento ambiental para todos os projetos de ocupação 
do solo na ZR 1-C.
Art. 36. Na ocasião da instituição legal do zoneamento da AIERI (Área de 
Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região Metropolitana de Curitiba), os 
usos e a ocupação do solo na ZR 1-C, na região do Rio Iguaçu, atenderão ao 
disposto na respectiva legislação estadual.
SUBSEÇÃO V 
DA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR 2)
Art. 37. A Zona Residencial 2 (ZR 2) compreende a maior parte da área urbana 
de Araucária e tem como objetivo principal a ocupação urbana de baixa a 
média densidade, visando a promoção da ocupação residencial e o 
estabelecimento de comércio e serviços de atendimento vicinal e de bairro, de 
acordo com o suporte natural e a infraestrutura implantada. 
§1º A ZR 2 incide em parte dos bairros Cachoeira, Capela Velha, Campina da 
Barra, Centro, Costeira, Estação, Fazenda Velha, Iguaçu, Porto das 
Laranjeiras, Sabiá e Thomaz Coelho.
§2º A ZR 2 tem como principais objetivos: 
I - Consolidar a ocupação urbana em áreas aptas, os usos diversificados e o 
uso habitacional de média densidade e pouca verticalização;
II - Incentivar o aproveitamento das redes de infraestrutura urbana já instaladas
e promover a ampliação das mesmas; 
III - Incentivar a otimização da estrutura dos equipamentos comunitários 
existentes e serviços públicos disponíveis; 
IV - Promover a regularização fundiária urbana e a melhoria habitacional de 
assentamentos vulneráveis ou sob situação de risco; 
V - Restringir o tamanho máximo das quadras e a dimensão máxima de testada 
de lotes.
§3º Conforme explicitado nos Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZR 2 
poderá ser aplicada a Operação Urbana Consorciada (OUC), no bairro 
Estação, conforme legislação municipal que regulamenta este instrumento.
SUBSEÇÃO VI 
DA ZONA RESIDENCIAL 2 DO GUAJUVIRA (ZR 2-G)
Art. 38. A Zona Residencial 2 do Guajuvira (ZR 2-G) compreende uma zona 
especial que incide na Sede do Distrito de Guajuvira e tem como principal 
objetivo promover a ocupação urbana de baixa a média densidade, visando a 
promoção da ocupação residencial e do estabelecimento de comércio e 
serviços de atendimento vicinal e de bairro, de acordo com o suporte natural e 
a infraestrutura implantada neste núcleo urbano. 
§1º A ZR 2-G é delimitada pela Rua Coronel Manoel Gonçalves Ferreira, Rua 
Estanislau Tadeu Zioljowski, Rua Adão Wojcik e pelo eixo da linha férrea, , 
fazendo divisa com a área da cota de recorrência de cheias do Rio Iguaçu, 
conforme o Mapa do Anexo II desta Lei.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 2-G são 
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei.
SUBSEÇÃO VII 
DA ZONA RESIDENCIAL 2 DE LAGOA GRANDE (ZR 2-L) 
Art. 39. A Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L) compreende a área do 
núcleo urbano da comunidade de Lagoa Grande e tem como principal objetivo 
promover a ocupação urbana de baixa a média densidade, visando a promoção 
da ocupação residencial e do estabelecimento de comércio e serviços de 
atendimento vicinal e de bairro, de acordo com o suporte natural e a 
infraestrutura implantada neste núcleo urbano. 
§1º A ZR 2-L compreende a área do Núcleo Urbano da Lagoa Grande e os 
lotes defronte ao mesmo com testada para a Rua Miguel Sirota.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 2-L são 
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei.
SUBSEÇÃO VIII 
DA ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR 3) 
Art. 40. A Zona Residencial 3 (ZR 3) compreende as áreas de transição da 
ocupação urbana, orientada para comportar dinâmicas de média densidade, 
visando a promoção da ocupação residencial e o estabelecimento de comércio 
e serviços de atendimento vicinal e de bairro, devido à proximidade da área 
central e acesso às redes de infraestruturas urbanas, aos equipamentos 
comunitários e à capacidade de suporte do meio físico-ambiental à ocupação 
mais intensiva. 
§1º A ZR 3 incide em parte dos bairros Boqueirão, Centro, Fazenda Velha, 
Iguaçu, Porto das Laranjeiras e Sabiá.
§2º A ZR 3 tem como principais objetivos: 
I. Incentivar a consolidação da ocupação e a densificação construtiva para o 
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a 
disponibilidade de equipamentos comunitários e serviços públicos;
II. Compor uma área de transição entre o zoneamento central de alta 
densidade e as áreas de menor densidade; 
III. Cnsolidar o uso habitacional de média densidade;
IV. Incentivar condomínios habitacionais verticais;
V. Restringir o tamanho de quadras e a dimensão máxima de testada de lotes. 
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZR 3 
poderá ser aplicado o instrumento da Compensação Paisagística.
SEÇÃO IX 
DA ZONA DE OCUPAÇAO ESPECIAL – ZOE
Art. 41. A Zona de Ocupação Especial (ZOE) corresponde a uma zona 
especifica de transição voltada à instalação gradual de atividades de pequeno 
a médio porte relacionadas à indústria e ao apoio logístico.
§1º A ZOE é delimitada por eixos rodoviário e ferroviário, pelo complexo de 
distribuição de combustíveis e de derivados de petróleo e gás, bem como por 
indústrias com atividades de alto impacto socioambiental.
§2º A ZOE incide nos loteamentos residenciais Jardim Alvorada e Parque 
Thomaz Coelho, e corresponde a uma zona cuja localização e atividades 
desenvolvidas em seu entorno imediato impactam negativamente na qualidade 
de vida de seus moradores.
§3º Na ZOE não será permitido o loteamento ou a subdivisão de lotes, apenas 
a unificação de lotes existentes.
Art. 42. A ZOE será objeto de projeto específico. 
SEÇÃO X 
DA ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI 1 
Art. 43. A Zona Industrial 1 (ZI 1) compreende área destinada principalmente à 
consolidação de atividades industriais de médio e grande porte e de 
significativo impacto socioambiental, que apresenta acesso facilitado às redes 
de infraestrutura urbanas, em especial às rodovias e ferrovias.
Parágrafo único. A ZI 1 incide na região leste da Sede Municipal, em parte dos 
bairros Barigui, Capela Velha, Chapada, Tindiquera e Thomaz Coelho.
Art. 44. A ZI 1 tem como principais objetivos:
II - Incentivar a consolidação da ocupação industrial de médio a grande porte; 
III - Incentivar a implantação de empreendimentos industriais de moderado a 
alto impacto socioambiental nos imóveis vagos e glebas; 
III - Incentivar a implantação de comércio e serviços setoriais de apoio à 
indústria;
IV - Ordenar a implantação e consolidar as redes de infraestrutura necessárias 
ao desenvolvimento sustentável das atividades industriais;
V - Proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à 
mobilidade urbana e ao transporte local;
VI - Garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros 
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da execução 
de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos.
Art. 45. Para o entendimento da presente Lei, a cortina verde, mencionada no 
inciso VI do artigo anterior, corresponde ao plantio de fileiras de árvores nos 
recuos do lote, a ser regulamentada em lei específica. 
SEÇÃO X 
DA ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI 2 
Art. 46. A Zona Industrial 2 (ZI 2) compreende área destinada principalmente a 
implantação de atividades industriais de pequeno a médio porte e de logística, 
de baixo impacto socioambiental devido à proximidade da Macrozona Rural e 
das zonas residenciais, que apresenta acesso facilitado às redes de 
infraestrutura urbanas, em especial às rodovias e ferrovias.
Parágrafo único. A ZI 2 incide em parte dos bairros Boqueirão, Capela Velha, 
Estação, Fazenda Velha, Passaúna, Sabiá e Thomaz Coelho.
Art. 47. A ZI 2 tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação da ocupação industrial de pequeno a médio porte; 
II - Incentivar a implantação de atividades de logística;
III - Incentivar a implantação de empreendimentos industriais com baixo 
impacto socioambiental nos imóveis vagos e glebas;
IV - Incentivar a implantação de condomínios empresariais; 
V - Aproveitar a infraestrutura ferroviária e rodoviária existente e promover sua 
complementação, visando o desenvolvimento das atividades industriais e de 
logística;
VI - Proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à 
mobilidade urbana e ao transporte local;
VII - Ggarantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros 
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da execução 
de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos. 
Art. 48. Para o entendimento da presente Lei, a cortina verde, mencionada no 
inciso VII do artigo anterior, corresponde ao plantio de fileiras de árvores nos 
recuos do lote, a ser regulamentada em lei específica. 
SEÇÃO XI 
DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO TÉCNOLÓGICO – ZDT
Art. 49. A Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT) corresponde a uma 
região específica da Sede Municipal voltada para a pesquisa, tecnologia e 
inovação, buscando a diversificação da cadeia produtiva no Município. 
§1º A ZDT incide em parte do bairro Thomaz Coelho e é delimitada pelas ruas 
Ladislau Gembaroski, Francisco Orlikoski, Presidente Castelo Branco, Luiz 
Francheschi, pela Travessa José Stanczyk e pela APA do Passaúna.
§2º A ZDT tem como principais objetivos: 
I - Incentivar a consolidação de uma ocupação industrial diferenciada, de baixo 
impacto ambiental e de alto valor agregado;
II - Incentivar a implantação de instituições de ensino voltadas às áreas de 
pesquisa, inovação e produção de alta tecnologia;
III - Incentivar a instalação de estruturas de geração e difusão de conhecimento 
tecnológico nas edificações públicas existentes na zona;
IV - Garantir a ampliação e a implantação de redes de infraestrutura para 
viabilizar o desenvolvimento da zona;
V - Aproveitar o potencial logístico da área e a aptidão à ocupação por novos 
empreendimentos industriais de cunho tecnológico, de pesquisa e de inovação;
VI - Promover o desenvolvimento socioeconômico de Araucária através de 
novas possibilidades de mercado, resgatando e renovando a importância 
metropolitana e regional do Município;
VII – Incentivar a inovação colaborativa entre poder público, iniciativa privada e 
instituições acadêmicas e de pesquisa.
§3º Constitui-se de área destinada à implantação de atividades industriais de 
baixo impacto ambiental e de atividades de inovação tecnológica, tais como: 
manufatura aditiva (3D), a inteligência artificial (IA), a internet das coisas (IoT), 
robótica, Big Data, biologia sintética, Sistemas Cyber-Físicos (CPS), sistemas 
inteligentes e ecológicos de mobilidade, desenvolvimento de tecnologia médica 
e de energias alternativas e renováveis. 
Art. 50. Os parâmetros de ocupação da ZDT, definidos no Anexo IV da 
presente Lei, poderão ser flexibilizados, com exceção do recuo frontal, que 
deverá ser estabelecido no Anexo IV da presente Lei. 
§1º A flexibilização de que trata o caput é condicionada ao uso proposto, que 
deverá estar de acordo com os objetivos da zona listados no artigo anterior e 
com a apresentação de estudo técnico.
§2º Caberá ao órgão gestor de planejamento urbano a análise do estudo 
técnico.
§3º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) a aprovação do 
estudo técnico.
§4º A regulamentação do conteúdo mínimo e a forma de apresentação do 
estudo técnico ocorrerá por meio de Decreto Municipal. 
SEÇÃO XII 
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE GUAJUVIRA - ZEU-G 
Art. 51. A Zona de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G) 
corresponde às áreas de expansão futura do perímetro urbano do Distrito de 
Guajuvira, cuja ocupação será condicionada, conforme estabelecido na Lei do 
Perímetro Urbano.
§1º A ZEU-G tem como principais objetivos:
I - Incentivar a implantação de condomínios habitacionais horizontais;
II - Promover estruturação e qualificação urbanística;
III - Promover adensamento moderado.
§2º Na ZEU-G será aplicado o instrumento da Outorga Onerosa de Alteração 
de Uso, conforme legislação municipal específica.
SEÇÃO XIV 
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA LAGOA GRANDE - ZEU-L 
Art. 52. A Zona de Expansão Urbana do Núcleo da Lagoa Grande (ZEU-L) 
corresponde às áreas de expansão futura do perímetro urbano do Núcleo 
Urbano da Lagoa Grande, cuja ocupação será condicionada, conforme 
estabelecido na Lei do Perímetro Urbano.
§1º A ZEU-L tem como principais objetivos:
I - Incentivar a implantação de condomínios habitacionais horizontais;
II - Consolidar a expansão do núcleo urbano de forma ordenada e condizente 
com a capacidade de suporte do território, equipamentos públicos e 
infraestruturas disponíveis na região.
§2º Na ZEU-L será aplicado o instrumento da Outorga Onerosa de Alteração 
de Uso, conforme legislação municipal específica.
CAPITULO V 
DOS EIXOS
Art. 53. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os Eixos incidem 
apenas sobre os lotes que fazem frente para as vias classificadas como Eixos.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e de ocupação do solo nos Eixos são 
os contidos nos Anexos IV e V desta Lei. 
Art. 54. Os Eixos, segundo características e intensidade de uso e ocupação do 
solo, são os seguintes: 
I - Eixo de Consolidação (ECON);
II - Eixo de Centralidade (ECEN);
III - Eixo de Serviços Gerais (ESG);
IV - Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI). 
§1º Como os Eixos se sobrepõem às Zonas, os parâmetros de uso e ocupação 
utilizados serão sempre os dos Eixos, conforme já tratado no §2º do artigo 14 
da presente Lei.
§2º Para os casos em que a profundidade do lote exceda a profundidade 
definida para o Eixo onde está inserido o referido lote, poderão ser adotados os 
parâmetros do Eixo, desde que a porção do lote localizada fora do Eixo seja de 
até 30% (trinta por cento) da área total do lote, exceto para os lotes localizados 
no Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI). 
§3º O Eixo fica limitado ao tamanho da quadra quando esta for inferior à 
profundidade do Eixo.
§4º Para os casos em que o lote apresente atingimento viário, a profundidade 
máxima do Eixo será aplicada a partir do atingimento.
§5º Para os casos mencionados no § 3º do presente artigo, os parâmetros de 
uso e ocupação do Eixo serão aplicados apenas para os lotes de frente para o 
Eixo, conforme determinado no artigo 53 da presente Lei.
§6º Quando o lote inserido no Eixo apresentar uma ou mais testadas 
localizadas em outras zonas, será permitido acesso de veículos apenas nas 
vias com caixa viária a partir de 16m (dezesseis metros).
§7º Para os casos em que haja sobreposição de eixos, ficará a cargo do 
proprietário optar pelo eixo mais adequado para a atividade a ser implantada e 
utilizar todos os parâmetros de uso e ocupação do eixo escolhido. 
§8º Para os lotes de esquina incidentes no Eixo, o recuo frontal estabelecido na 
Tabela de Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei, será aplicado 
somente para a testada do Eixo, devendo a outra testada obedecer aos 
parâmetros de ocupação de recuo frontal da zona onde os lotes estão 
inseridos.
Art. 55. Os Eixos seguem as vias implantadas e as diretrizes viárias às quais 
estão relacionados.
Parágrafo único: Havendo alteração de traçado das vias e diretrizes viárias às 
quais se refere o caput, o Eixo seguirá o novo traçado.
Art. 56. A profundidade do Eixo poderá ser objeto de análise e deliberação pelo 
Comitê Municipal de Urbanismo nas seguintes situações:
I - lotes ou glebas com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados), 
localizados no ECEN ou ECON;
II - lotes cujo formato dificulte a ocupação.
SEÇÃO I 
DO EIXO DE CONSOLIDAÇÃO – ECON
Art. 57. O ECON tem por finalidade constituir corredores de ocupação mista e 
de alta densidade urbana, tendo como suporte os sistemas de circulação e de 
transporte, onde será permitida uma ocupação diferenciada do restante da 
ocupação lindeira, com incentivo à verticalização e à possibilidade de maiores 
recuos frontais das edificações para a ampliação de espaços de fruição pública 
com vistas à diferenciação e à qualificação da paisagem e do ambiente urbano.
§1º O Eixo de Consolidação (ECON) incide nos lotes que fazem frente para as 
seguintes vias urbanas:
I - Av. Archelau de Almeida Torres (entre a Av. Doutor Victor do Amaral e Rua 
Maranhão);
II - Rua Agrimensor Carlos Hasselmann;
III - Rua Alfred Charvet (entre a Avenida Doutor Victor do Amaral e a BR-476);
IV - Rua Manoel Ribas (entre BR-476 e Rua Minas Gerais);
V - Rua Maranhão (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a Rua das 
Flores); 
VI - Rua Minas Gerais (entre a Rua Manoel Ribas e a Rua das Flores).
§2º O ECON não incide nos lotes localizados na Av. Archelau de Almeida 
Torres no trecho onde incide a Zona Residencial 1 em Cota de Recorrência de 
Cheias (ZR 1-C). 
§3º O ECON tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação da ocupação e a densificação construtiva para 
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a 
disponibilidade de acesso a equipamentos comunitários e serviços públicos;
II - Permitir maior verticalização através da aplicação conjunta dos instrumentos 
urbanísticos e a adoção de medidas arquitetônicas e urbanísticas sustentáveis, 
bem como compensatórias, que permitam o aumento dos parâmetros de 
ocupação dos lotes;
III - Incentivar a diversidade de usos; 
IV - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
V - Incentivar a implantação de empreendimentos e atividades de porte médio 
a grande na região;
VI - Incentivar a conformação de fachadas ativas;
VII - Incentivar a implantação de edificações com recuo aumentado para o 
alargamento das calçadas e a criação de espaços de fruição, ou seja, espaços 
privados de uso público, como praças, nas áreas em frente às edificações.
§4º No ECON poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir e da 
Compensação Paisagística, conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante 
desta Lei.
§5º No ECON será prioritária a aplicação do Parcelamento, Edificação e 
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis 
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de 
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços e equipamentos públicos, 
conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo constante na Tabela 
de Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei.
§6º A incidência dos parâmetros de uso e ocupação do ECON abrangerá uma 
profundidade máxima de 60m (sessenta metros) a partir do início do lote ou 
gleba de frente para a via.
SEÇÃO II 
DO EIXO DE CENTRALIDADE – ECEN
Art. 58. O Eixo de Centralidade (ECEN) tem por finalidade constituir corredores 
de ocupação mista, com concentração de estabelecimentos de comércio e 
serviços, de média densidade urbana, tendo como suporte os sistemas de 
circulação e de transporte, onde será permitida uma ocupação diferenciada do 
restante da ocupação lindeira, com incentivo à média verticalização e 
qualificação da paisagem e do ambiente urbano.
§1º O Eixo de Centralidade (ECEN) compreende os lotes que fazem frente
para as seguintes vias urbanas:
I - Av. das Cerejeiras;
II - Av. das Nações (entre a Av. das Cerejeiras e a Rodovia Estadual PR-423);
III - Rua Gralha Azul;
IV - Av. Independência (entre a BR-476 e a Rua Lourenço Jankowski);
V - Rua Nossa Senhora dos Remédios (entre a Av. Independência e a Rua 
Alfred Charvet);
VI - Rua Albary Pizatto Ferreira (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a 
Rua Paulo Alves Pinto);
VII - Rua Avestruz (entre a Rua Gavião e o prolongamento da Rua Tiriva);
VIII - Rua Capivari (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a Rua Barigui);
IX - Rua das Flores (entre a Rua Maranhão e a Rua Joaquim de Oliveira 
Godoy);
X - Rua Jardineira (entre a Rua das Flores e a Rua dos Narcisos);
XI - Rua Luiz Armando Ohpis;
XII - Rua Roque Saad;
XIII - Rua Santa Catarina (entre a Rua Manoel Ribas e a Rua Papa João XXIII);
XIV - Rua Tiriva (entre a Rua Tesoureiro e o prolongamento da Rua Avestruz); 
XV - Rua Pedro Czanovski (entre a Rua Expedicionário Tomaz Stanislaski e a 
Rua Estevam Júlio Wagner), na sede do Distrito de Guajuvira; 
XVI - Avenida Cesar Hasselmann (entre a Rua Nossa Senhora dos Remédios e 
Rua Daniel Signoreto Rodrigues);
XVII - Rua Pedro de Alcântara Meira (entre a Rua Nossa Senhora dos 
Remédios e Rua Helen Pietrzyk Kurletto) 
§2º O ECEN tem como principais objetivos: 
I - Incentivar a conformação de centralidades lineares de referência para os 
bairros e loteamentos do entorno; 
II - Conformar áreas de pertencimento e de identidade à população, com 
prioridade para o recebimento de ações para a transformação da paisagem 
urbana e para intensificação do usufruto dos espaços públicos; 
III - Induzir a ocupação e a diversificação da paisagem da Sede de Araucária 
ao longo de centralidades lineares, descentralizando estabelecimentos de 
comércio e serviço, além da Zona Central (ZC) e suas adjacências;
IV - Consolidar e incentivar a diversidade de usos não habitacionais e 
edificações de uso misto;
V - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto e 
parâmetros construtivos diferenciados.
§3º No ECEN poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da 
Transferência do Direito de Construir (TDC), da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir (OODC) e da Compensação Paisagística, conforme o Anexo IV, parte 
integrante desta Lei.
§4º A incidência dos parâmetros de uso e de ocupação do ECEN, na Sede do 
Município, abrangerá uma profundidade máxima de 60m (sessenta metros) a 
partir do início do lote ou gleba de frente para a via.
§5º A incidência dos parâmetros de uso e de ocupação do ECEN, na Sede do 
Distrito de Guajuvira, abrangerá uma profundidade máxima de 60m (sessenta 
metros) a partir do início do lote ou gleba de frente para a via.
Art. 59. No ECEN incidente na Rua Pedro Czanovski, no perímetro urbano do 
Distrito de Guajuvira, deverão ser utilizados os parâmetros de uso definidos 
para o ECEN e, para os parâmetros de ocupação, deverão ser utilizados os 
das zonas contíguas ao lote ou gleba - Zona Residencial 1 (ZR 1-G), Zona 
Residencial 1 em Cota de Recorrência de Cheia (ZR1-C), ou Zona Residencial 
2 (ZR 2-G) -, conforme Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Distrito de 
Guajuvira, Anexo II desta Lei.
SEÇÃO III 
DO EIXO DE SERVIÇOS GERAIS – ESG
Art. 60. O Eixo de Serviços Gerais (ESG) compreende os lotes de frente para 
as vias com potencial de acomodar usos e atividades de maior porte, com 
função logística e outros serviços gerais, situados em localização estratégica 
no território municipal.
§1º O Eixo de Serviços Gerais (ESG) compreende os lotes que fazem frente 
para as seguintes vias urbanas:
I - Av. das Nações (entre a Av. dos Pinheirais e a Rua Antônio Mikosz);
II - Av. dos Pinheirais/Rua Curió (entre a PR 423 e a Av. das Nações);
III - Rodovia Federal BR-476 (trecho inserido no perímetro urbano da Sede, 
entre Rio Barigui ePR 423);
IV - Rodovia Estadual PR-423 e Corredor Metropolitano (trecho inserido no 
perímetro urbano da Sede, entre o Rio Passaúna e o Rio Barigui);
V - Rua Luiz Francheschi (entre a Rua Presidente Castelo Branco e a Travessa 
José Stanczyk);
VI - Rua Presidente Castelo Branco; 
VIII - Travessa José Stanczyk (entre a Av. das Araucárias e a Rua Luiz 
Francheschi).
§2º O ESG tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação de eixos com empreendimentos de médio a 
grande porte, de logística e de serviços gerais na área urbana, servindo como 
atividades de apoio às zonas industriais e ao uso das rodovias;
II - Orientar a instalação de polos geradores de viagens e de tráfego em vias 
que comportam tal uso e são estratégicas com relação à possibilidade de 
escoamento e fluidez;
III - Garantir uma transição mais gradativa, isto é, o amortecimento da 
ocupação, dos usos e atividades, entre o fluxo gerado nos eixos rodoviários e a 
ocupação urbana de predominância residencial.
§3º O ESG constitui-se de vias hierarquizadas como expressas e arteriais, que 
possuem a função de ligações interurbanas e intraurbanas, respectivamente, e 
previsão de fluxo e caixas viárias suficientes para acomodar atividades de 
maior porte e polos geradores de viagens e de tráfego intenso ou de veículos 
pesados. 
§4º A exceção ao disposto no § 3º deste artigo são:
I - Trecho da Rua Jorge Tieto Iwasa, classificado como via coletora 1, o qual 
possui função de distribuição do tráfego entre vias locais e arteriais, previsão 
de fluxo e caixa viária para acomodar atividades de médio a grande porte e de 
tráfego intenso ou de veículos pesados; 
II - Trecho da Rua Luiz Francheschi (entre a Travessa José Stanczyk e Rua 
Presidente Castelo Branco), classificado como via coletora 2, o qual faz a 
conexão entre vias locais e arteriais, previsão de fluxo e caixa viária para 
acomodar atividades de médio a grande porte e de tráfego médio ou de 
veículos de carga. 
§5º A incidência dos parâmetros de uso e de ocupação do ESG abrangerá uma 
profundidade máxima de 150m (cento e cinquenta metros) a partir do início do 
lote ou gleba de frente para a via.
SEÇÃO IV 
DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – EDI
Art. 61. O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) tem por finalidade constituir 
corredores especiais para abrigar a demanda por empreendimentos de grande 
porte, tendo como suporte os sistemas de circulação, onde será permitida uma 
ocupação diferenciada do restante da ocupação lindeira, sem perder de vista o 
perfil rural do entorno.
§1º O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) compreende os lotes que 
fazem frente para as seguintes rodovias e estradas rurais:
I. Rodovia Federal BR-476 (trecho entre o limite do perímetro urbano da Sede 
do Município até a divisa com o Município de Contenda);
II. Rodovia Estadual PR-423 (trecho entre o limite do perímetro urbano da Sede 
do Município até o limite da a APA Estadual do Rio Verde);
III. as seguintes vias rurais principais, na extensão de até 1.000m (mil metros) a 
partir das rodovias federal e estadual: 
a) Avenida Pedro Euzébio Lemos;
b) Estrada do Campo Redondo;
c) Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira;
d) Rua Roque Durau;
e) Avenida São Casemiro.
§2º O EDI tem como principais objetivos:
I - Incentivar a ocupação lindeira dos eixos rodoviários estruturantes;
II - Prever nas rodovias, prioritariamente, o incentivo ao uso industrial, logístico 
e de serviços de médio a grande porte, que sejam compatíveis com o entorno 
imediato, ou seja, de baixo impacto à Macrozona Rural;
III - Orientar a ocupação lindeira das vias rurais principais;
IV - Permitir a ocupação das vias rurais principais com atividades industriais, de 
logística e serviços de pequeno a médio porte, que sejam compatíveis com o 
entorno imediato, ou seja, de baixo impacto à Macrozona Rural;
V -Manter a ocupação orientada pelo módulo rural mínimo regulamentado pelo 
INCRA, isto é, com área mínima de parcelamento de 20.000m² (vinte mil 
metros quadrados);
VI - Garantir a implantação das vias marginais nas rodovias para tornar seguro 
tanto a circulação como o acesso aos lotes lindeiros;
VII - Garantir a execução de cortinas verdes no entorno dos empreendimentos 
implantados no EDI, de modo a criar uma área de amortecimento entre as 
atividades urbanas e rurais, preservando a qualidade de vida e das atividades 
do meio rural, assim como qualificando a paisagem das rodovias e vias rurais 
principais.
§3º Para o entendimento da presente Lei, cortina verde, mencionada no inciso 
VII do § 2º do presente artigo, corresponde ao plantio de fileiras de árvores nos 
recuos do lote, a ser regulamentada em lei específica. 
§4º A profundidade máxima de ocupação dos imóveis com testada para as 
rodovias federal e estadual será de 1.000m (mil metros) de ambos os lados das 
rodovias.
§5º Casos excepcionais em que a atividade a ser instalada nas rodovias 
demande áreas com profundidade superior à definida no parágrafo anterior, 
serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor
(CMPD), mediante parecer técnico apresentado pelo empreendedor. 
§6º A profundidade máxima dos imóveis com testada para as vias rurais 
principais será de 500m (quinhentos metros) de ambos os lados das vias, 
sendo limitadas a uma profundidade de 1.000m (mil metros) a partir das 
rodovias federais e estaduais.
Art. 62. A propriedade que for seccionada pelo EDI, cujo remanescente na 
Macrozona Rural seja igual ou superior a 01 (um) módulo rural, deverá ser, 
primeiramente, objeto de subdivisão para viabilizar o uso urbano na porção 
pertencente ao Eixo. 
§1º A propriedade que for seccionada pelo EDI, cujo remanescente na 
Macrozona Rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), será considerada 
integralmente eixo.
§2º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano cuja área total for 
inferior a dois módulos mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), poderá ser considerada integralmente 
urbana a critério do proprietário.
Art. 63. Os acessos das atividades lindeiras às rodovias somente serão 
autorizados a partir da rodovia ou das respectivas vias marginais, podendo ser 
aceita outra opção de acesso viário direto no caso da ausência da via marginal, 
desde que devidamente aprovado junto aos órgãos rodoviários.
Parágrafo único. Não poderão ser abertas vias paralelas a esses imóveis, isto 
é, perpendiculares às rodovias e vias rurais principais. 
Art. 64. Os acessos das atividades lindeiras às vias rurais principais somente 
serão autorizados a partir das mesmas, não podendo ser utilizadas as vias 
rurais secundárias e locais como acesso.
§1º A autorização a que se refere o caput do presente artigo, fica condicionada 
à existência de acesso seguro à via rural principal pela rodovia ou pelas 
respectivas vias marginais, podendo ser aceita outra opção de acesso viário 
direto no caso da ausência da via marginal, desde que devidamente aprovado 
junto aos órgãos rodoviários.
§2º As vias rurais principais no EDI deverão possuir largura mínima de 20m 
(vinte metros).
CAPITULO VI 
DOS SETORES
Art. 65. Os Setores compreendem áreas para as quais são estabelecidas 
ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas 
características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, existentes 
ou projetadas, e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade. 
Art. 66. Os Setores são delimitados, preferencialmente, pelo sistema viário, 
logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme o 
Mapa do Anexo I integrante desta Lei.
Art. 67. Por proposta do órgão municipal de planejamento, e mediante a 
aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), novos Setores 
poderão ser criados mediante processo de alteração desta lei, que deverá 
observar o estabelecido no Artigo 191 da Lei Municipal do Plano Diretor do 
Município de Araucária.
SEÇÃO ÚNICA 
DO SETOR DE INTERESSE HISTÓRICO – SIH
Art. 68. O Setor de Interesse Histórico (SIH) constitui o núcleo histórico de 
Araucária e possui uma paisagem urbana caracterizada por edificações de 
valor histórico, cultural e paisagístico relevantes para a preservação da 
memória do processo de ocupação da cidade.
§1º O Setor de Interesse Histórico (SIH) compreende parte da área central da 
Sede Municipal, é delimitado pelas ruas Doutor Bruno Cichon, Coronel João 
Antônio Xavier, Major Sezino Pereira de Souza e Francisco Xavier da Silva.
§2º O SIH tem como principais objetivos:
I - Proteger e recuperar o ambiente construído e o espaço urbano, visando a 
valorização da paisagem e a proteção da memória do Município;
II - Incentivar a restauração dos bens imóveis de interesse de preservação por 
meio de incentivos urbanísticos;
III - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto;
IV - Prever os usos e a ocupação do solo em conformidade com a volumetria 
da paisagem central e histórica;
V - Adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre;
VI - Reduzir o número mínimo de vagas de estacionamento para os Usos 
Comercial e de Serviços, conforme a quantidade estabelecida no Código de 
Obras e Edificações Municipal, incentivando a circulação de modais ativos na 
região central da cidade em concordância com os preceitos e o projeto para a 
Área Calma, previsto pelo Plano Municipal de Mobilidade;
VII - Reduzir a circulação de veículos motores de forma a minimizar os 
possíveis impactos na estrutura dos imóveis de interesse de preservação.
Art. 69. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC), ouvido o 
Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), como forma de incentivo à restauração 
dos bens imóveis de interesse de preservação, poderão admitir a adoção do 
coeficiente de aproveitamento 4 (quatro), desde que atendidos os seguintes 
requisitos: 
I - O imóvel deverá estar inserido no Setor de Interesse Histórico (SIH);
II - Realizar a transferência do potencial construtivo excedente do imóvel de 
interesse de preservação, ou seja, descontada a área edificada; 
III - O imóvel deverá possuir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de área não 
edificável. 
Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento mencionado no caput deste 
artigo se aplica apenas aos imóveis de interesse de preservação, devendo os 
demais seguir o coeficiente de aproveitamento de 2,5 (dois e meio), conforme 
estabelecido na Tabela de Parâmetro de Ocupação, Anexo IV da presente Lei. 
Art. 70. No SIH a altura máxima permitida estará condicionada ao cone de 
atingimento e de sombreamento e ao parecer do autor do projeto
acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para análise do 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC). 
Parágrafo único. O cone de atingimento e de sombreamento será regulamento 
por legislação municipal específica.
Art. 71. Todos os projetos, obras e concessões de alvarás e licenças, em 
imóveis públicos ou privados, dentro dos limites do SIH, deverão ser 
previamente submetidos ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural 
(COMPAC).
Art. 72. Os bens imóveis tombados no SIH, ou fora deste, possuirão especial 
proteção nos termos da legislação municipal e estadual específicas. 
Art. 73. Os parâmetros de uso e ocupação do solo do SIH são os estabelecidos 
nos Anexos IV e V, partes integrantes desta Lei. 
Parágrafo único. Situações específicas de imóveis de interesse de preservação 
que não se enquadrem nos critérios de uso e de ocupação do solo do SIH 
serão analisados e definidos pelo COMPAC, ouvido o Comitê Municipal de 
Urbanismo.
Art. 74. No SIH poderá ser aplicado o Parcelamento, Edificação e Utilização 
Compulsórios (PEUC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o IPTU 
Progressivo no Tempo nos imóveis não utilizados, não edificados ou 
subutilizados, uma vez que a região já dispõe de redes de infraestrutura urbana 
e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos comunitários, conforme o 
Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo constante na Tabela de 
Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei.
Art. 75. São denominadas Unidades de Interesse de Preservação (UIPs), os 
bens imóveis que, de alguma forma, apresentam interesse histórico, 
patrimonial e arquitetônico significativos para a manutenção da memória do 
Município de Araucária.
Art. 76. As UIPs, inseridas ou não no SIH, e os lotes localizados na sua divisa 
imediata deverão ser regulamentados por legislação municipal específica, após 
a consolidação do inventário municipal dos bens patrimoniais imóveis. 
TÍTULO III 
DOS PARÂMETROS E DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES
Art. 77. O uso do solo das zonas, eixos e setores urbanos está vinculado à 
garantia das funções sociais da propriedade e da cidade expressas nas 
atividades de interesse urbano.
Art. 78. Para efeito desta Lei, o uso do solo é o conjunto das diversas 
atividades a serem desenvolvidas em cada zona, eixo ou setor, de acordo com 
a capacidade de harmonizar-se ou causar conflitos com os demais usos, 
especialmente os usos habitacionais, sendo classificados quanto ao grau de 
adequação, natureza, uso, categoria e porte.
Art. 79. Quanto ao grau de adequação à zona, eixo ou setor, os usos são 
classificados em:
I - ADEQUADOS (A): compreendem os usos que são compatíveis com as 
finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor correspondente e não 
apresentam conflitos com as atividades do entorno imediato;
II - CONDICIONADOS (C): compreendem os usos que poderão ser 
incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona, setor ou eixo 
correspondente e que deverão, por sua categoria, porte, natureza ou 
localização, atender a critérios, procedimentos e/ou contrapartidas 
diferenciadas, os quais deverão passar por análise prévia do Comitê Municipal 
de Urbanismo (CMU), podendo também depender da autorização de órgãos 
externos ou estaduais;
III - PROIBIDOS (P): compreendem as atividades que, por sua categoria, porte 
ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as 
finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor correspondente e, portanto, não 
devem ser implantadas. 
§1º A aprovação dos usos condicionados será deliberada pelo Comitê 
Municipal de Urbanismo (CMU), podendo ser exigido estudo específico ou 
documentação adicional, durante o processo de análise e aprovação do 
empreendimento, visando determinar a compatibilidade do uso com o entorno. 
§2º Caso seja comprovado que sua instalação não apresenta riscos, tampouco 
seja incômoda às atividades do entorno e desde que não contradiga ou interfira 
nos demais usos previstos para a zona, setor ou eixo, a mesma poderá ser 
aprovada pelos órgãos municipais competentes.
§3º Os usos condicionados poderão ter os seus alvarás renovados se 
mantiverem a mesma categoria, natureza e ramo de atividade, ainda que 
venham a ser utilizados ou explorados por pessoas físicas ou jurídicas 
diferentes daquelas à época da aprovação.
Art. 80. Quanto à natureza das atividades, os usos são classificados em:
I - PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explosões, incêndios, 
trepidações, produção de gases, exalações e resíduos danosos à saúde que 
possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas e portanto, 
somente poderão se instalar em zonas ou eixos específicos;
II - NOCIVOS: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias 
primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, 
gasosos ou particulados possam poluir a atmosfera, o solo ou os recursos 
hídricos e portanto, somente poderão se instalar em zonas ou eixos 
específicos; 
III - INCÔMODOS: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, 
exalações ou conturbações no tráfego; poluição sonora, atmosférica, hídrica, 
geração de resíduos; exercício de atividade em desacordo com os 
condicionantes locais e com a legislação vigente, causando reação adversa 
sobre a vizinhança, tendo em vista suas condições habitacionais e vivências 
sociais. 
Art. 81. São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles 
que, por seu porte, natureza, localização ou outra característica, possam 
causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento dos 
equipamentos comunitários, infraestrutura urbana e viária, bem como à 
deterioração das condições ambientais e urbanas e da qualidade de vida da 
população do entorno.
§1º A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que causem 
impacto somente será concedida pelo Município após parecer favorável da 
Comissão de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança, mediante análise 
do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e posterior aprovação pelo 
Conselho Municipal do Plano Diretor.
§2º A obrigação de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 
pelo Empreendedor à administração municipal é pré-requisito para concessão 
de alvará de construção, reforma e/ou ampliação e alvará de funcionamento 
relativos a usos geradores de impacto de vizinhança.
§3º Os usos geradores de impacto de vizinhança, os procedimentos e a 
regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) serão definidos em 
legislação municipal específica. 
Art. 82. O uso do solo classifica-se em:
I - HABITACIONAL: edificações destinadas à habitação permanente, 
institucional ou transitória; 
II - COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou instalações, públicas ou 
privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência 
social, culto religioso, edifícios públicos administrativos, dentre outros;
III - COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividade caracterizada pela relação de 
troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo 
emprego de mão de obra ou assistência de ordem intelectual e institucional; 
IV - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO: atividade da qual resulta a produção 
de bens pela transformação de insumos;
V - INDÚSTRIA EXTRATIVISTA MINERAL: atividade de extração de material 
mineral, localizada preferencialmente na zona rural, condicionada em outras 
zonas quando for atividade meio para instalação de outros usos, sujeita à 
análise ambiental e aprovação do CMU;
VI - AGROPECUÁRIA: atividade caracterizada pela produção de plantas, 
criação de animais, agroindústrias, aquicultura e similares.
§1º Os parâmetros de usos e a exemplificação das atividades são definidos 
nos Anexos V e VI, partes integrantes desta Lei.
§2º As subcategorias dos usos não habitacionais e os subgrupos dessas 
atividades poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal, segundo a 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a critério do órgão 
municipal de planejamento, com apoio do órgão municipal de urbanismo e 
órgão municipal de meio ambiente. 
§3º As atividades omissas deverão ser analisadas e enquadradas conforme 
similaridade de funcionamento e/ou processo produtivo com aquelas previstas 
nesta Lei e no Decreto Municipal da categorização, devendo ser deliberadas
pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, tomando-se por critério a 
similaridade com outras atividades e o grau de impacto gerado à vizinhança.
§4º O enquadramento de atividades em categorias de uso deverá considerar 
as características das instalações para o processo de concessão ou renovação 
de alvará, cabendo as edificações destinadas ao apoio às atividades 
finalísticas, tais como aquelas de armazenagem, administração, suporte 
técnico, pesquisa e desenvolvimento e demais rotinas de meio, o 
enquadramento conforme a sua especificidade.
§5º As categorias de uso do solo são classificadas em subcategorias e portes 
de acordo com a zona e serão nos capítulos I ao VII. 
§6º No que couber, o enquadramento dos usos e atividades por portes poderá 
utilizar como critério o número de quartos, número de leitos e as acomodações 
para locação de máquinas, de funcionários, de veículos em garagem, ou 
outros, que tecnicamente se mostrarem mais adequados do que área total 
construída. 
Art. 83. Para efeito da presente Lei, entende-se uso misto como aquele que 
envolve, simultaneamente, em um mesmo empreendimento ou lote, mais de 
um uso, desde que ambos sejam adequados para a zona, eixo ou setor.
CAPÍTULO I 
DO USO HABITACIONAL 
Art. 84. A categoria de uso habitacional compreende:
I - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada à moradia, com 
apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote;
II - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: destinada à moradia coletiva, subdividida 
em:
a) CONDOMÍNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos 
de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou 
transversais ao alinhamento predial, que determinam o surgimento de 
matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou 
sem áreas internas comuns; 
b) CONDOMÍNIO HABITACIONAL VERTICAL: edificações que comportam 02 
duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com 
áreas de acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais 
torres, dentro de um único imóvel;
III - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destinada a hospedagem, remunerada ou 
não, sendo subdividida em:
a) HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1: apart-hotel, hotel, hostel, pousada, motel e 
similares; 
b) HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2: hotel-fazenda, pousada rural e similares;
IV - HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destinada à assistência social, que 
abriguem estudantes, crianças, idosos e necessitados, como albergue, 
alojamento estudantil, casa do estudante, asilo, orfanato, convento, seminário, 
internato, casa de repouso e similares. 
§1º Nos CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS será permitido, no 
máximo, 10 (dez) unidades habitacionais por face de quadra, quando dispostas 
paralelas ao alinhamento predial.
§2º No Eixo de Consolidação (ECON) os CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS 
VERTICAIS serão adequados quando possuírem acima de 4 (quatro) 
pavimentos.
§3º Na Macrozona Rural, as vilas de colaboradores, entendidas como
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2, serão permitidas apenas dentro do mesmo 
imóvel que exerça atividade produtiva e desde que estejam relacionadas à 
mesma, sendo proibido o parcelamento do solo.
Art. 85. Os CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS classificam-se 
em:
I. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS: conjunto de 02 (duas) ou mais 
unidades habitacionais autônomas edificadas, dispostas horizontalmente, 
paralelas ou transversais ao alinhamento predial, com ou sem áreas internas 
comuns; 
II. CONDOMÍNOS DE LOTES: corresponde ao fracionamento do imóvel sob a 
forma de unidades autônomas isoladas entre si e destinadas a fins 
habitacionais, configurado a partir da divisão em lotes conforme o estabelecido 
nos artigos 61 e 63 da Lei Federal Nº 13.465/2017, realizadas pelo 
empreendedor, concomitante à implantação das obras de infraestrutura.
Parágrafo único. Os portes dos CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS 
HORIZONTAIS diferenciam-se em: 
I. PEQUENO PORTE: até 16 (dezesseis) unidades habitacionais autônomas;
II. MÉDIO PORTE: de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) unidades;
III. GRANDE PORTE: acima de 50 (cinquenta) unidades até 200 (duzentas) 
unidades.
Art. 86. Deverão ser consultadas a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de 
Obras e Edificações Municipal, o Código Ambiental e as leis específicas que 
regulamentam os condomínios quanto às demais exigências a serem atendidas 
para a aprovação e implantação do referido empreendimento. 
Parágrafo único. Os Condomínios de Lotes serão regulamentados por 
legislação municipal específica. 
Art. 87. Os Usos de HABITAÇÃO INSTITUCIONAL relacionados à segurança 
pública, tais como penitenciárias, delegacia com carceragem e similares, 
deverão ser encaminhados para análise do Conselho Municipal do Plano 
Diretor.
CAPITULO II 
DO USO COMUNITÁRIO
Art. 88. A categoria de usos comunitários compreende: 
I. COMUNITÁRIO 1: destinadas a atividades de ensino, esporte, cultura e lazer; 
tais como: 
a) Ensino: berçário, pré-escola, centro de educação infantil, escola especial, 
estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, campus universitário, escola 
técnica, escola rural, estabelecimento de ensino de 3º grau, ensino técnico e 
similares;
b) Esporte, Lazer e Cultura: piscina, auditório, casa de espetáculos artísticos, 
centro de recreação, estádio, centro de convenções, centro de eventos e 
exposições, cinema, museu, sede cultural, esportiva e recreativa, sociedade 
cultural, teatro, biblioteca, zoológico e similares; 
II. COMUNITÁRIO 2: destinadas a atividades de atendimento de saúde e 
assistência social, exceto habitação transitória; exemplo: unidade de saúde, 
hospital, maternidade, pronto-atendimento, centro de referência de assistência 
social, atendimento de assistência social, ambulatório e similares;
III. COMUNITÁRIO 3: destinadas a cultos religiosos, templos, capela mortuária 
e similares;
IV. COMUNITÁRIO 4: edifícios públicos administrativos municipais, estaduais e 
federais.
§1º Os portes do USO COMUNITÁRIO 1 e do USO COMUNITÁRIO 2 
diferenciam-se em: 
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 500m² (quinhentos metros 
quadrados);
II. MÉDIO PORTE: área total construída acima de 500m² (quinhentos metros 
quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados); 
III. GRANDE PORTE: área total construída acima de 2.000m² (dois mil metros 
quadrados).
§2º Os portes do USO COMUNITÁRIO 3 diferenciam-se em: 
1. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros 
quadrados);
2. GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros 
quadrados).
§3º Para o USO COMUNITÁRIO 4 são admitidos todos os portes.
§4º Os berçários, as pré-escolas e os centros de educação infantil poderão ser 
instalados em vias locais, devendo ser encaminhados para anuência do Comitê 
Municipal de Urbanismo (CMU), quando enquadrados na metragem de médio 
ou grande porte.
§5º Os usos comunitários de grande porte deverão implantar acesso interno ao 
terreno para efetuar operações de embarque e desembarque, conforme 
especificações do Código de Obras e Edificações Municipal. 
§6º Não serão considerados uso comunitário aqueles que estejam incluídos no 
Anexo VI desta Lei como comercial e de serviços.
Art. 89. Os usos relacionadas à segurança pública serão categorizados como 
COMUNITÁRIO 2, tais como: delegacia sem carceragem, estande de tiro, 
corpo de bombeiros e similares, sendo sua implantação condicionada à 
aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, independente da 
finalidade da zona, eixo ou setor.
CAPITULO III
DO USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Art. 90. A categoria de uso comercial e de serviços compreende:
I - COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL: atividades comerciais e de 
prestação de serviços com abrangência de atendimento local, utilização 
imediata e cotidiana, não incômodas ao entorno, sem potencial de 
repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se 
instalarem; 
II – COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO: atividades comerciais 
varejistas e de prestação de serviços destinadas a atendimento de determinado 
bairro ou região, que apresentem potencial de geração de incômodos de baixo 
impacto;
III - COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL: atividades comerciais varejistas ou 
atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a atendimento a amplas 
áreas do território municipal;
IV - COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAL: atividades comerciais e de 
serviços que tendem a formar áreas especializadas no território municipal, 
subdivididas em:
a) COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAIS 1: atividades logísticas, além 
de setores atacadistas, cuja natureza recomende localização em áreas de 
especialização setorial;
b) COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAIS 2: centros de logística e de 
distribuição de combustíveis e derivados de petróleo e gás; 
V - SERVIÇOS INTENSIVOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO: 
compreende serviços com elevada carga de conhecimento técnico-científico, 
com caráter estratégico para o desenvolvimento econômico municipal, cuja 
elegibilidade a incentivos de instalação serão definidos por Decreto Municipal; 
VI - ATIVIDADES ESPECÍFICAS: atividades peculiares, cuja adequação à 
vizinhança, ao sistema viário e às condições ambientais dependem de análise 
especial, em face de elevados níveis de incomodidade e poluição, que 
compreende as seguintes subcategorias:
a) ESPECÍFICA 1: compreende cemitérios, crematórios, ossários e similares;
b) ESPECÍFICA 2: compreende postos de combustíveis e estabelecimentos de
comércio varejista de combustível;
c) ESPECÍFICA 3: compreende aeroportos, autódromos, cartódromos outdoor 
(externo), centros de controle de voos, clubes de golfe, pista de motocross e 
similares;
d) ESPECÍFICA 4: compreende atividades e instalações de infraestruturas 
específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água, 
estação elevatória ou de tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares.
Art. 91. Os portes do USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS diferenciam-se em:
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros 
quadrados);
II. MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros 
quadrados) até 800m² (oitocentos metros quadrados);
III. GRANDE PORTE: área total construída acima de 800m² (oitocentos metros 
quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
IV. PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 2.000m² (dois mil metros 
quadrados).
§1º Os usos comerciais e de serviços que demandam de grandes áreas livres 
para suas atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos 
de matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, 
que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, poderão ser 
submetidas ao Comitê Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em 
categoria de porte superior. 
§2º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL que se enquadrar na 
classificação de médio porte será automaticamente enquadrado como 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO.
§3º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL OU DE BAIRRO que se 
enquadrar na classificação de grande porte será automaticamente enquadrado 
como COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL.
§4º No caso de conjuntos comerciais e/ou de serviços, formando um 
condomínio integrado, a classificação se dará pela área total das construções.
CAPITULO IV 
DO USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 
Art. 92. A categoria de uso industrial de transformação compreende:
I - INDUSTRIAL 1: atividades industriais de pequeno porte compatíveis com o 
uso habitacional, não incômodas ao entorno, sem potencial de geração de 
repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se 
instalarem, bem como atividades manufatureiras, de caráter semi-artesanal, 
com baixa mobilização de recursos e escala;
II - INDUSTRIAL 2: atividades industriais, de pequeno e médio porte, 
compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros da zona ou eixo, com 
potencial de geração de baixo impacto sobre o meio ambiente e de 
incomodidade sobre a vizinhança;
III - INDUSTRIAL 3: atividades industriais, de qualquer porte, compatíveis com 
o seu entorno e com os parâmetros da zona ou eixo, com potencial de geração 
de médio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a 
vizinhança;
IV - INDUSTRIAL 4: atividades industriais, de qualquer porte, com alto 
potencial de geração de incômodos, que geram riscos à saúde e/ou ao conforto 
da população ou que não são compatíveis com o funcionamento das atividades 
urbanas na maioria dos locais, e que impliquem na necessidade de fixação de 
padrões específicos, quanto às características de acesso, de localização, de 
tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados; 
V - INDUSTRIAL DE ELEVADA INTENSIDATE TÉCNOLOGICA: atividades 
industriais de alta intensidade em conhecimento e tecnologia, centros de 
pesquisa aplicada, inovação e desenvolvimento tecnológico, em ramos 
estratégicos para o desenvolvimento municipal, cuja elegibilidade a incentivos 
de instalação serão definidos por Decreto Municipal. 
§1º Os portes do USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO diferenciam-se 
em:: 
I - PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros 
quadrados); 
II - MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros 
quadrados) até 800m² (oitocentos metros quadrados);
III - GRANDE PORTE: área total construída acima de 800m² (oitocentos metros 
quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados); 
IV - PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 2.000m² (dois mil 
metros quadrados). 
§2º O USO INDUSTRIAL 1 que se enquadrar na classificação de médio porte, 
será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 2.
§3º O USO INDUSTRIAL 1 e o USO INDUSTRIAL 2 que se enquadrar na 
classificação de grande porte ou porte especial, será automaticamente 
enquadrado como USO INDUSTRIAL 3.
Art. 93. Os usos industriais que demandam de grandes áreas livres para suas 
atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de 
matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, que 
ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, poderão ser 
submetidas ao Comitê Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em 
categoria de porte superior. 
CAPITULO V 
DO USO INDUSTRIAL EXTRATIVISTA MINERAL
Art. 94. A categoria de uso industrial extrativista mineral compreende as 
atividades de extração de material mineral, como óleos, gases, água mineral, 
minerais preciosos, minerais metálicos ou não-metálicos, sendo subdividida 
em: 
I - EXTRAÇÃO MINERAL 1: extração de areia, argila e saibro;
II - EXTRAÇÃO MINERAL 2: demais atividades minerarias. 
Parágrafo único. A instalação de empreendimentos de extração minerária no 
Município de Araucária, além de atender ao disposto nesta Lei, dependerá da 
autorização e licenciamento dos órgãos ambientais competentes e do órgão
federal normativo e regulador da atividade.
CAPITULO VI 
DO USO AGROPECUÁRIO
Art. 95. A categoria de uso agropecuário compreende as atividades 
caracterizadas pela exploração dos recursos naturais visando a produção 
agrícola, criação animal, produção de alimentos de origem animal, produção 
de madeira e exploração de espécies florestais e vegetais, agroindústrias, 
aquicultura e similares, sendo subdividida em: 
I - AGROINDÚSTRIA 1: conjunto de atividades, de pequeno porte, de 
transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou 
finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos, 
intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou 
agrícolas, cuja área industrial deva ser contígua à área produtiva do 
estabelecimento ou cuja produção apresente caráter artesanal e semi￾artesanal, com valorização da cultura local;
II - AGROINDÚSTRIA 2: conjunto de atividades, de grande porte, de 
transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou 
finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos, 
intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou 
agrícolas, cujas cadeias produtivas, nível de correlação com o meio rural e 
especificidade do impacto recomendem anuência do Comitê Municipal de 
Urbanismo para instalação na Macrozona Rural;
III - PECUÁRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO FLORESTAL, 
AQUICULTURA E SIMILARES: atividades relacionadas a:
a) AGRICULTURA: compreende a produção agrícola; as atividades de 
semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais e respectivos processos 
técnicos, de forma que seja cumprida a função social e econômica da 
propriedade rural e o adequado abastecimento alimentar;
b) PECUÁRIA: conjunto de processos técnicos usados na domesticação de 
gado e outros animais para obtenção de produtos com objetivos econômicos;
c) PRODUÇÃO FLORESTAL: conjunto de processos técnicos usados na 
fabricação de produtos madeireiros e não-madeireiros provenientes de 
florestas, destinados a necessidades socioeconômicas, através de suprimento 
sustentado de matéria-prima de origem vegetal; inclui métodos naturais que 
permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais (silvicultura);
d) PESCA E AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo ciclo de 
vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, 
implicando a propriedade do estoque sob cultivo equiparada à atividade 
agropecuária;
e) HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e legumes 
(olericultura), plantas frutíferas (fruticultura) e plantas ornamentais (horticultura 
ornamental, floricultura e paisagismo). 
§1º Os portes do USO AGROINDUSTRIAL 1 e AGROINDUSTRIAL 2 
diferenciam-se em: 
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros 
quadrados); 
II. GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros 
quadrados). 
§2º Para os demais usos, o porte estará relacionado ao processo produtivo. 
CAPITULO VII 
DOS USOS TOLERADOS
Art. 96. Os usos tolerados correspondem às atividades que, mesmo 
incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor, já se encontram 
regularmente instaladas com alvará de localização e funcionamento, com 
edificação averbada em Matrícula de Registro de Imóvel ou Certificado de 
Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), no endereço da empresa e na data 
de publicação desta Lei.
§1º Os empreendimentos considerados de uso tolerado poderão apenas 
reformar suas instalações, sendo proibida a sua ampliação.
§2º Os usos permanecerão tolerados mesmo em caso de substituição de 
proprietário, razão social, alterações no CNPJ, alteração do quadro societário, 
incorporação, fusão, cisão e demais adequações societárias ou familiares, 
desde que obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas atualizadas e 
vigentes e seu funcionamento ininterrupto.
§3º Os usos tolerados, para a renovação do alvará de localização e 
funcionamento, submeter-se-ão à análise da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e/ou outras Secretarias Municipais, a depender da atividade, a(s) 
qual(is) estabelecerá(ão) condições para a permanência destes usos na zona, 
eixo ou setor em questão, de modo a garantir a mitigação dos impactos 
incômodos à vizinhança.
§4º Análise do Conselho Municipal do Plano Diretor poderá indicar a 
necessidade de apresentação de estudo técnico específico relacionado aos 
incômodos identificados, cabendo sua deliberação ao mesmo Conselho. 
§5º Caso os usos tolerados não atendam às exigências impostas pelos 
parágrafos 1º ao 4º do presente artigo, os usos serão proibidos.
TITULO IV 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPITULO I 
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO
Art. 97. A ocupação e o aproveitamento admitidos para os lotes serão 
determinados pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os quais se 
definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade de ocupação do 
solo, que são:
I - Lote mínimo; 
II - Testadas mínima e máxima do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento (CA); 
IV - Taxa de ocupação (TO); 
V - Taxa de permeabilidade mínima; 
VI - Altura da edificação; 
VII - Recuo frontal; 
VIII - Afastamento das divisas; 
IX - Fachada ativa.
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do lote estão 
expressos no Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO I 
DA DIMENSÃO DO LOTE
Art. 98. A dimensão mínima do lote é estabelecida para cada zona, eixo ou 
setor para fins de parcelamento do solo e de ocupação do mesmo, sendo sua 
dimensão indicada pela área e testadas mínima e máxima do lote; corresponde 
a área mínima do lote individual em metros quadrados.
§1º Será indicada a testada máxima do lote para efeitos de novos 
parcelamentos em zonas específicas, conforme a tabela do Anexo IV desta Lei.
§2º Para fins de parcelamento do solo, nos lotes de esquina, a testada mínima 
estabelecida deverá ser acrescida de 5m (cinco metros).
SEÇÃO II 
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
Art. 99. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator numérico estabelecido 
para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores que, multiplicado pela área 
do lote, define a área total permitida de construção (área computável) nesse 
mesmo lote.
Art. 100. O CA Mínimo é o fator numérico que indica a ocupação mínima 
necessária para que o lote esteja cumprindo sua função social, abaixo do qual, 
o imóvel será considerado subutilizado ou inutilizado.
Parágrafo único. O CA Mínimo incide nas zonas, eixos e setores preferenciais 
para a aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização 
Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com 
pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 101. O CA Básico é o fator numérico a ser multiplicado pela área do 
terreno para obtenção da área total permitida de construção, que define o 
quanto pode ser construído no lote de acordo com o suporte ambiental e 
antrópico.
Art. 102. O CA Máximo é o maior fator numérico que indica a possibilidade de 
construção acima do CA Básico, em determinadas zonas, eixos e setores, 
mediante transferência ou compra de potencial construtivo, ou ainda, por meio 
da Compensação Paisagística.
§1º O CA Máximo incide nas zonas, eixos e setores com capacidade de 
suporte para maior adensamento, sendo viabilizado por meio da aplicação dos 
instrumentos de Transferência do Direito de Construir, Outorga Onerosa do 
Direito de Construir e Compensação Paisagística.
§2º Os instrumentos urbanísticos e a Compensação Paisagística, mencionados 
no § 1º deste artigo, serão regulamentados por meio de leis municipais 
específicas.
SEÇÃO III 
 DA TAXA DE OCUPAÇÃO (TO)
Art. 103. A Taxa de Ocupação (TO) é o percentual máximo de ocupação do 
lote, expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou das 
edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar, podendo ou não 
ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor.
§1º Entende-se por BASE (ou EMBASAMENTO) os 2 (dois) primeiros 
pavimentos (térreo e o primeiro pavimento) de uma edificação, onde a parte da 
edificação vinculada ou não à torre, cuja altura, medida da Referência de Nível 
(RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove metros), ou com 
até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das 
divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos 
das divisas.
§2º Entende-se por TORRE os pavimentos situados ou não acima da base (ou 
embasamento), em uma edificação vertical, geralmente composto por 
pavimentos semelhantes ou idênticos.
§3º Não serão computadas na Taxa de Ocupação Máxima as áreas abaixo da 
Referência de Nível (RN), desde que não ultrapassem, em qualquer ponto, a 
1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de altura em relação ao Perfil Natural 
do Terreno (PNT), sendo os demais parâmetros definidos no Código de Obras 
e Edificações Municipal. 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
Art. 104. A Taxa de Permeabilidade (TP) é o percentual mínimo do lote que 
deve ser mantido permeável, sendo expressa pela relação entre a área 
permeável do lote e a área total do lote.
Art. 105. A Taxa de Permeabilidade mínima deverá ser respeitada 
independente do porte da edificação.
SEÇÃO V 
DA ALTURA DA EDIFICAÇÃO
Art.106. A Altura da Edificação é medida pelo número de pavimentos e deverá 
obedecer à altura máxima em pavimentos prevista para a zona, eixo ou setor
em que o lote está localizado, conforme o Anexo IV desta Lei.
§1º A altura mínima do pé direito será determinada pela atividade a ser 
instalada e definida no Código de Obras e Edificações Municipal. 
§2º Para o cálculo do número de pavimentos não serão considerados áticos, 
subsolos, sobrelojas, mezaninos, sótãos, chaminés, pavimentos técnicos no 
nível da cobertura (reservatórios de água, casas de máquinas, equipamentos e 
instalações).
Art. 107. A altura máxima da BASE, medida a partir da Referência de Nível 
(RN) até a laje do último piso, é de 9m (nove metros).
§1º A Referência de Nível (RN) será regulamentada pelo Código de Obras e 
Edificações Municipal. 
§2º Platibandas, guarda-corpos e muros de divisa não são computados para o 
cálculo da altura da BASE.
Art. 108. Na Zona Industrial 1 (ZI 1), Zona Industrial 2 (ZI 2), Zona de 
Desenvolvimento Tecnológico (ZDT), Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) 
e Eixo de Serviços Gerais (ESG), a altura máxima da edificação ficará 
subordinada ao processo produtivo dos usos industriais e o máximo de 4 
(quatro) pavimentos para os demais usos. 
Art. 109. A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições do 
Ministério da Aeronáutica, referentes ao Plano da Zona de Proteção dos 
Aeródromos e as restrições da Agência Nacional de Telecomunicações 
(ANATEL), referentes ao Plano de Proteção dos Canais de Microondas de 
Telecomunicações do Paraná.
SEÇÃO VI 
DO RECUO FRONTAL
Art. 110. O recuo frontal obrigatório corresponde a distância mínima 
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada 
da edificação, medida em metros, podendo ou não ser diferenciado para a 
BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme zona, 
eixo ou setor. 
§1º As dimensões do recuo frontal obrigatório são definidas no Anexo IV, parte 
integrante desta Lei.
§2º Nos lotes do Eixo de Consolidação (ECON), onde for executada a praça 
em frente à edificação decorrente da Compensação Paisagística, o recuo 
frontal obrigatório será de 7m (sete metros). 
§3º Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária definida 
pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifique 
o alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório deverá ser 
contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento. 
§4º Nos lotes de esquina, o recuo frontal deverá ser seguido em todas as 
testadas de frente para logradouro ou via pública.
Art. 111. O recuo frontal mínimo não será aplicado onde houver fachada ativa.
Art. 112. A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo 
admitida apenas pavimentação de acesso de pedestres e de veículos, quando 
necessário. 
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica aos lotes do Eixo de 
Consolidação (ECON) onde forem implantadas praças decorrentes de 
Compensação Paisagística, as quais terão projeto específico e deverão ser 
aprovadas pelo Comitê Municipal de Urbanismo.
Art. 113. A execução de cortina verde no recuo frontal será regulamentada por 
lei municipal específica.
SEÇÃO VII 
DOS AFASTAMENTOS DAS DIVISAS
Art. 114. O afastamento das divisas é a distância mínima perpendicular entre a 
edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote, medida em metros, 
podendo ou não ser diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da 
edificação (TORRE), conforme a zona, eixo ou setor. 
§1º Quando houver abertura, deverá ser atendido o mínimo de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) de afastamento das divisas para o pavimento 
no nível térreo. 
§2º Quando não houver abertura, o afastamento das divisas para a BASE 
deverá atender ao estabelecido no Anexo IV, parte integrante desta Lei. 
§3º Nas zonas, eixos e setores urbanos onde aplica-se o afastamento “H/8” 
para a TORRE, sendo H = altura total da edificação em metros, será admitido o 
escalonamento dos pavimentos, respeitando-se a medida mínima dos 
afastamentos das divisas de 2,00m (dois metros), conforme dispõe a Tabela de 
Parâmetros de Ocupação do Solo - Anexo IV desta Lei. 
§4º Os afastamentos laterais e de fundos deverão, obrigatoriamente, serem
livres de construções, inclusive o subsolo. 
Art. 115. As edificações de madeira deverão obedecer a um afastamento 
mínimo de 2,00m (dois metros) para as divisas, independentemente da 
existência ou não de aberturas.
Art. 116. A execução de cortinas verdes nas divisas laterais e de fundos do lote 
será regulamentada por lei municipal específica.
SEÇÃO VIII 
DA FACHADA ATIVA
Art. 117. A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupação do solo 
no pavimento térreo, relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de 
serviços, com o objetivo de promover a interação dessas atividades com os 
espaços públicos. 
Parágrafo único. A fachada ativa é aplicável no andar térreo de edificações, 
conforme o caput deste artigo, com acesso direto e abertura para o logradouro 
ou via pública. 
Art. 118. A fachada ativa deverá ser aplicada nos imóveis contidos na Zona 
Central (ZC), Setor de Interesse Histórico (SIH), Zona de Consolidação Central 
(ZCC), Eixo de Consolidação (ECON), Eixo de Centralidade (ECEN), Zona de 
Consolidação do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolidação do Costeira 
(ZCCO), Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) e Zona Mista do Campina da 
Barra (ZMCB).
Art. 119. A fachada ativa, ocupada pelos usos mistos, comercial ou de serviços 
deverá: 
I - Apresentar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de permeabilidade visual 
na forma de portas, janelas, vitrines ou similares, voltados para o logradouro 
público; 
II - A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados, 
com acesso irrestrito, não podendo ser vedados com muros ou grades ao longo 
de toda a sua extensão, nem ocupados por vagas de garagem ou usados para 
manobra de veículos, carga e descarga ou embarque e desembarque de 
passageiros. 
§1º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados, 
com acesso irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veículos e/ou 
embarque e desembarque de passageiros apenas quando houver Habitação 
Transitória na TORRE.
§2º Demais condições para o atendimento da fachada ativa serão 
regulamentadas pelo Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 120. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços que 
implantar a fachada ativa, de acordo com as exigências dos artigos desta 
Seção e do Código de Obras e Edificações Municipal, será concedido benefício 
de acréscimo gratuito de 01 (um) pavimento na TORRE, que não será 
considerado como área computável, inclusive em relação ao cálculo de 
coeficiente de aproveitamento, bem como no número de pavimentos máximos 
especificados pela presente Lei. 
Parágrafo único. O acréscimo de pavimento poderá ser cumulado à 
transferência ou compra de potencial construtivo e à Compensação 
Paisagística. 
Art. 121. Os lotes atingidos por diretriz viária deverão seguir o conteúdo da 
Seção VIII, Capítulo I, Título IV desta Lei para a implantação da fachada ativa.
SEÇÃO IX 
DA DENSIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS POR LOTE
Art. 122. Na Zona Residencial 1 (ZR 1) o lote mínimo será de 450m² 
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), para o qual são permitidos 
sublotes com as seguintes dimensões:
I - Área mínima de sublote de 200m² (duzentos metros quadrados) para 
Condomínios Edilícios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
II - Área mínima de sublote de 140m² (cento e quarenta metros quadrados) 
para Condomínios Edilícios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial. 
Art. 123. Na Zona Residencial 2 (ZR 2) o lote mínimo será de 280m² (duzentos 
e oitenta metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as 
seguintes dimensões: 
I - Área mínima de sublote de até 140m² (cento e quarenta metros quadrados) 
para Condomínios Edilícios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
II - Área mínima de sublote de até 200m² (duzentos metros quadrados) para 
Condomínios Edilícios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial; 
CAPITULO II 
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO DE LOTE
Art. 124. Objetivando a proteção e preservação de imóveis de interesses 
sociocultural e ambiental, poderá ser estabelecida condição especial de 
ocupação do lote, autorizado pelo Comitê Municipal de Urbanismo, a 
transferência a terceiros do potencial construtivo parcial ou total permitido no 
imóvel objeto de limitações. 
Parágrafo único. Considera-se condição especial de ocupação do lote a 
autorização dada pelo Poder Público Municipal para edificar com parâmetros 
construtivos especiais, em virtude da existência de restrições legais, ambientais 
ou urbanísticas sobre o imóvel. 
Art. 125. Constituem imóveis de interesses sociocultural e ambiental do 
Município de Araucária o conjunto de bens existentes em seu território, de 
domínio público ou privado, cuja proteção e preservação seja de interesse 
público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu 
significativo valor arqueológico, artístico, arquitetônico, etnográfico, natural, 
paisagístico ou ambiental. 
Art. 126. Para os casos em que a ocupação do lote seja inviável conforme os 
parâmetros previstos no Anexo IV desta Lei, em função de atingimento viário, 
áreas de preservação permanente (APP), lotes com dimensões inferiores às 
mínimas definidas para a zona no Anexo IV e/ou presença de remanescentes 
florestais nativos, caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo estabelecer 
parâmetros especiais de ocupação do solo do referido lote.
Parágrafo único. Os parâmetros especiais a que se refere o caput deste artigo 
não incluem o recuo frontal, que deverá ser o estabelecido pela presente Lei.
SEÇÃO I 
DA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
Art. 127. A Compensação Paisagística corresponde a um conjunto de regras de 
ocupação dos lotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas 
de calor e qualificar a paisagem urbana. 
Art. 128. A Compensação Paisagística é um incentivo construtivo que aumenta 
o potencial construtivo do lote, o qual poderá ser aplicado apenas em imóveis 
que se encontram nas seguintes zonas: Zona de Consolidação Central (ZCC), 
Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolidação do 
Costeira (ZCCO), Zona Residencial 3 (ZR 3), Eixo de Consolidação (ECON) e 
Eixo de Centralidade (ECEN), conforme indicado na Tabela do Anexo IV desta 
Lei.
Parágrafo único. A aplicação da Compensação Paisagística nos Eixos de 
Consolidação (ECON) deverá incluir a estruturação de uma área frontal que 
caracterize uma área pública livre (praça).
Art. 129. Nos processos de utilização da Compensação Paisagística para o 
aumento do potencial construtivo, será exigido:
I - Sistema de aproveitamento das águas pluviais, nos casos não estabelecidos 
como obrigatórios pelo Código de Obras e Edificações Municipal; 
II - Cobertura verde;
III - Parede verde;
IV - Área ajardinada;
V - Área com piso semipermeável.
§1º A parede verde consiste no tratamento da face externa da edificação com 
revestimento de vegetação, por meio da utilização de estruturas intermediárias 
de suporte para a vegetação, devendo ser visíveis do logradouro público.
§2º Área ajardinada consiste em qualquer espaço livre no qual predominam as 
áreas plantadas de vegetação.
§3º Área com piso semipermeável constitui-se de pisos drenantes que facilitam 
a permeabilidade da água no solo, que deverão ser aplicados na área 
remanescente do lote, além do percentual da taxa de permeabilidade mínima 
expressa na Tabela do Anexo IV, constante nesta Lei.
§4º A área com piso semipermeável não poderá ser contabilizada no cálculo da 
taxa de permeabilidade mínima, expressa na Tabela do Anexo IV, constante 
nesta Lei.
Art. 130. As exigências da Compensação Paisagística serão regulamentadas e 
detalhadas por lei municipal específica.
SEÇÃO II 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS
Art. 131. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são as parcelas 
urbanas destinadas à moradia de interesse social e à regularização fundiária, 
sujeitas à regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. Os parâmetros para instituição de ZEIS serão regulamentados 
por lei municipal específica. 
Art. 132. As ZEIS para produção de habitação poderão ser instituídas em todo 
o perímetro urbano de Araucária, exceto na seguintes zonas e eixos:
I - Zona de Conservação Ambiental (ZOCA);
II - Setor de Interesse Histórico (SIH);
III - Zona Residencial 1 (ZR 1);
IV - Zona Residencial 1 em cotas de recorrência de cheias (ZR 1-C);
V - Zona Industrial 1 (ZI 1);
VI - Zona Industrial 2 (ZI 2);
VII - Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT);
VIII - Eixo de Consolidação (ECON);
IX - Eixo de Centralidade (ECEN); 
X - Eixo de Serviços Gerais (ESG);
XI - Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133. Os limites entre as zonas, setores e eixos indicados nos mapas de 
Zoneamento, anexos desta Lei, poderão ser ajustados, quando necessário, 
para conferir maior precisão ou para se obter melhor adequação ao sítio onde 
se propuser a alteração, considerando-se a atualização do cadastro municipal 
de lotes, as divisas dos imóveis, projetos geométricos de vias ou a ocorrência 
de elementos naturais e outros fatores condicionantes, mediante a emissão de 
parecer técnico do órgão municipal de planejamento e aprovação do Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Art. 134. Os critérios para a regularização de edificações, estabelecidos pelo 
Código de Obras e Edificações Municipal, com relação aos parâmetros de 
ocupação, serão objeto de regulamentação municipal específica. 
Parágrafo único. Os parâmetros de ocupação a que se refere o caput deste 
artigo não incluem o recuo frontal, que deverá ser o estabelecido pela presente 
Lei.
Art. 135. Os parâmetros urbanísticos de ocupação contidos na Lei Municipal Nº 
2.160/2010 manterão sua validade para:
I - Projetos com alvará de construção válido;
II - Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes 
anteriormente à data de vigência desta Lei, observando-se o prazo de 180 
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra(;:•o
(centro e oitenta) dias, podendo ou n•o ser renovado por igual periodo, a
crit•rio do Comit• Municipal de Urbanismo.
§1 ° Consideram-se projetos em tramita•o aqueles cuja documenta•o anexa
ao processo seja, no minimo, a definida pela Lei Municipal N
°
2.159/2010,
C6digo de Obras e Edifica•;•o Municipal e C6digo de Posturas.
§2°
Todos os prazos definidos no presente artigo ser•o contados a partir da
data de vig6ncia desta Lei.
Art. 136. Os im6veis urbanos contidos na faixa de 250m (duzentos e cinquenta
metros) do perimetro urbano ao Iongo da BR 476 e PR 423, instituido pela Lei
Municipal N
° 2.163/2010, passar•o a ser tratados como areas urbanas
isoladas, tendo seus par&metros de uso e ocupa•&o do solo definidos mediante
parecer tecnico e delibera•;&o do Comit6 Municipal de Urbanismo.
Art. 137. Os casos omissos nesta Lei ser•o analisados pelo Conselho
Municipal do Piano Diretor atraves de decis&o motivada e considerando os
principios adotados pelo Piano Diretor de Araucaria e pela presente Lei.
Paragrafo enico. Compete ao Comit6 Municipal de Urbanismo analisar e
deliberar sobre os par&metros construtivos omissos, em especial das areas
urbanas isoladas.
Art. 138. Esta Lei entrar& em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publica•;&o.
Art. 139. Ficam revogadas as seguintes leis municipais N
° 2.159/2010, N
°
2.162/2010, N
° 2.163/2010, N
°
15/2018 e, em especial, a Lei Municipal N
°
2.160/2010, e todas as respectivas altera•6es.
\
\
PREFEITURA DO MUNICiPI•D,E ,•RAUCARIA, 23 DE SETEMBRO DE 2019
¯ i
." N
/,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISS(•ES TECNICAS
PARECER C3R N
°
124/2020 e COSP N
°
07/2020
Da Comiss&o de Justi•a e Redas•o e Comiss•o de
Obras e Servi•os PElblicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
26 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "lnstitui o Piano de AS&o e
Investimentos (PAl) do Piano Diretor Municipal de
Arauc•ria, enquanto refer#ncia t6cnica e or•amentaria
para o planejamento e gest&o municipal."
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I
-RELATORIO
A Comiss•.o de 3usti•:a e Reda•:&o e a Comiss•.o de Obras e Servi•os
PQblicos examinam o Projeto de Lei Complementar 26 de 2019 que "lnstitui o Piano
de A(;&o e Investimentos (PAl) do Piano Diretor Municipal de Araucfiria, enquanto
refer•ncia tecnica e orc;amentfiria para o planejamento e gest&o municipal."
O Executivo Municipal em oficio externo n
° 207/2019, informa que a mat•ria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
° 26/2019 jfi fora institu[da no Municipio de
Araucfiria pela Lei Complementar n
°
05/2006. Esclarece que devido & necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustent•.vel do municipio
necess&ria a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -ANP,LISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Comiss•o de 3ustiga e Redag&o:
"Art. 52 Compete
'4" :•
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
I
-
• Comiss&o de Justiqa e Reda•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t6cnica
legislativa de todas as proposi•Ses e elaborag&o da
redag•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exce•6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Cb.mara Municipal de
Araucb.ria, compete a Comiss•.o de Obras e Servi£:os PL•blicos:
"Art. 52°
Compete
III -a Comiss•o de Obras e Servigos Pdblicos, mat•ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi•rio,
parcelamento do solo, edificaq6es, realizaq•o de obras
pOblicas e polftica habitacional do Municfpio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui(•&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgb.nica de Araucb.ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considerao•to o Art. 40°, § 1 °, "a" da lei orgb.nica do Municipio de
Araucb.ria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaborag&o
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
A Lei Org&nica do Municipio de Araucb.ria ao tratar da compet•ncia privativa
do Munic[pio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana serb. executada pelo
Poder POblico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no Piano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
A Constitui•:•.o Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P[3blico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun(•6es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad•.os
Em relag•.o a mat•ria, deve-se observar as determina£;6es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
°
10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas ComissSes n•.o se op6em &
tramita(•Ao do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe prop6em alterag6es de ordem tecnica e redacional).
Apos an&lise ao Parecer Juridico Emitido pelo Douto Procurador Juridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 167/2019) e incluido na presente
proposi£:Ao a declara£:Ao de que foi efetivamente realizada a 2
a Confer•ncia, para
fins de comprova(•.o da participa£•.o social e realizadas as emendas necess•.rias,
tenho que a propositura esta. apta quanto & constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa tecnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•to da presente propositura dentro do
campo de analise da presente comiss•.o permanente. Dessa forma, no que cabe a
essas Comiss6es analisarem, n•.o ha. 6bice que impe(•a a tramita(•o regular deste
Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razSes apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita(•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de Justi(•a e Reda£;•.o e
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSC)ES TE.CNICAS
Comiss•.o de Obras e Servi(•os PQblicos, sou favor•.vel ao tr&mite regular do
presente projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(•.o dos demais membros da
comiss•.o.
I• o parecer.
Sala dasComiss(bes,• i/•!'•O/•J
10 deyto de 2020.
bio Alceu •ernandes
ELATOR e COSP
0 IJ 3
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°
26, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
"lnstitui o Piano de Ag•o e Investimentos (PAl) do Piano
Diretor Municipal de Arauc•ria, enquanto refer6ncia
t6cnica e orgament•ria para o planejamento e gest•o
municipal".
Art. 1
°
Fica instituido o Piano de A£•o e Investimentos (PAl), como instrumento
fundamental do Piano Diretor Municipal de Arauc&ria, enquanto referencia
t6cnica e or£amentaria para o planejamento e gest&o do Municipio.
Art. 2
° Esta Lei integra a Politica de Desenvolvimento e Expans&o Urbana de
Araucaria.
§ 1
° O Piano Diretor Municipal de Arauc&ria 6 o documento de referencia que
contem a fundamenta£&o das a£Ses estrat6gicas propostas constantes no
Piano de A£•o e Investimentos, devendo permanecer disponivel para consulta
p0blica.
§ 2
° As a£6es do PAl, constantes no Anexo da presente Lei, dever•o ser
interpretadas de acordo com os principios e diretrizes do Estatuto da Cidade.
Art. 3
° O Poder P0blico Municipal devera considerar as diretrizes, a£5es e
custos estimados do PAl na formula£&o de sua politica or£amentaria, atraves
do Piano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Or£amentarias (LDO) e da Lei
Or£amentaria Anual (LOA), considerando que poder•o existir varia£0es no
custo dos investimentos, fontes de financiamento e dos agentes responsaveis e
parceiros na implementa£•o das a£5es, justificaveis de acordo com a
conjuntura.
Art. 4
° O PAl dever& ser avaliado anualmente, ate o m•s de Maio de cada ano,
pelo Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), com base em parecer
t6cnico emitido por Grupo Tecnico do PAl.
Art. 5
° O 6rg•o municipal de planejamento sera responsavel pela ge
Grupo T6cnico do PAl, que devera ser nomeado por Decreto Municipal. \
do
§ 1
° O Grupo T6cnico do
Y
PAl dever& ser formado por um
respectivo suplente dos seguintes 6rg•os municipais:
I. Planejamento;
I1. Urbanismo;
II1. Meio ambiente;
IV. Obras pt•blicas;
V. Finan£as.
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
representante e
§ 2
° 6rg•os municipais das demais •reas poder•o ser consultados pelo Grupo
T6cnico do PAl conforme necessidade.
Art. 6
° Esta lei entra em vigor na data de sua publica(;•o.
Prefeitura do Municipio de Araucaria, 23 de setembro de 2019
HISSAM HI "HAINI
=icipal
Processo n
°
21804/2019
•: .t,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
PARECER N
°
123/2020 C3R e 06/2020 COSP
Das ComissSes de Justi•a e Reda•&o e Comiss&o de
Obras e Servi•os PDblicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
27 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "Disp6e sobre o parcelamento do
solo no Municfpio de Arauc&ria e d& outras
provid#ncias. "
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATORIO
As Comiss•)es de Justi(;a e Reda{;Ao e Comiss•to de Obras e Servi(;os
PQblicos examinam o Projeto de Lei Complementar 27 de 2019 que "Disp6e sobre o
parcelamento do solo no Munic{pio de Araucfiria e dfi outras providencias."
O Executivo Municipal em oficio externo n
° 208/2019, informa que a mat6ria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
° 27/2019 jfi fora institu•da no Municfpio de
Araucfiria pela Lei Complementar n
° 05/2006. Esclarece que devido & necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentfivel do municipio
necess•.ria a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -AN/•,LISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal
de Arauc•tria, compete a Comiss•.o de Justi£:a e Reda£:•to:
"Art. 52 Compete
I
- a Comiss&o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t4cnica
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legislativa de todas as proposigdes e elaborag•o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excegOes previstas neste Regimento (Art. 154, § 20,¯
Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss&o de Obras e Servi•os PQblicos:
"Art. 52°
Compete
III -
• Comiss&o de Obras e Servi¢os PDblicos, mat•ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viario,
parcelamento do solo, edifica•Ses, realizag&o de obras
pDblicas e polftica habitacional do Municfpio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£:•.o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauc&ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideraggto o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Munic[pio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora£&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
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Inicialmente e de se dizer que a compet•ncia para dispor sobre zoneamento,
o uso e a ocupa(•to do solo e do Munidpio. E conforme mandamento constitucional,
compete ao ente municipal "promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaq•.o
do solo urbano". (Art. 30, inciso VII)
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Araucgtria ao tratar da compet•ncia
privativa do Munic[pio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana ser•.
executada pelo Poder PQblico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constitui(•Ao Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PQblico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun£:6es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad•.os
Em rela(•Ao a materia, deve-se observar as determina£:6es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
°
10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas ComissSes n•.o se op6em b.
tramitag&o do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe prop6em altera£:6es de ordem t•cnica e redacional).
Ap6s ancSlise ao Parecer 3uridico Emitido pelo Douto Procurador 3uridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 165/2019) e incluido na presente
proposi£:Ao a declara£:Ao de que foi efetivamente realizada a 2
a Confer•ncia, para
fins de comprovaq&o da participa(•to social e realizadas as emendas necessgtrias,
tenho que a propositura esta apta quanto b. constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa t6cnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•.o da presente propositura dentro do
campo de an&lise das presentes comiss6es permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas Comiss•es analisarem, n,•o hb. 6bice que impeqa a tramitaq•o regular
deste Projeto de Lei.
4 !5
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III -VOTO
Diante das razSes apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de Justi(•a e Reda£;•.o e
Comiss•.o de Obras e Servi£:os Pt3blicos, sou favorgtvel ao tr&mite regular do
presente projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se o termo "Complementar" do Art. 77
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£•.o dos demais membros da
comiss&o.
I• o parecer.
Sala dasCom/•s6es, 1( dl•gosto de 2020.
Alceu
JR e COSP •
TOR ?
mandes
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
27/2019
O Vereador Fabio Alceu Femandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq•es legais,
submete • apreciaqao da Cfimara Municipal de Arauc•iria a seguinte proposiqao:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
27/2019
que "Disp6e sobre o parcelamento do solo no
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
provid6ncias."
Art. 1
° Adicione-se o § 2
°
no Art. 5
°
da Seqao III, que terfi a seguinte redaqao:
"§2°As 6teas previstas nos incisos V e VI poder6o constituir
parcelamento, desde que n6o sejam consideradas como 6tea 6til;"
parte do
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trfimite.
) C•m•unicipal de Arauc•ria, 10 de Agosto de 2020
yABIO AL•EU FERNANDES
/ Relato•daCJRe COSP
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 DE 2019
Membro Favor•vel
' Tatiana Assuiti Nogueira )•
Celso Nicacio da Silva 2•
Vanderlei Francisco de
OLiveira !/J?
Francisco Carlos Cabrini
Contr&io Ausente IAssinatura 1
Amanda Mar 0
k•readora
Silva Nassar Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
27/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui(;;(Ses
legais, submete • aprecia(;&o da C•lmara Municipal de Arauc&ria a seguinte proposi(;•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
27/2019, o qual "Disp6e
sobre o parcelamento do solo no Municipio de
Arauc&ria e d& outras providbncias".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 40 da proposi(;•o, para que passe a ter a seguinte reda(;•o:
"Art. 40 Ser• admitido o desmembramento de Iotes urbanos, quando a •rea
for servida de infraestrutura b•sica conforme disposigSes contidas na Lei
Federal N°
6. 766/19 79 ou outra que venha a substitui-la."
Art. 2
° Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposi(;•o, para que passe a ter a seguinte
reda(;:&o:
"ANEXO I- GLOSSARIO
EDIFICA•AO: resultado de edificar; obra construida."
Art. 3
° Modifique-se o Anexo I (Gloss•irio) da proposi•:•lo, para que passe a ter a seguinte
redag•lo:
"ANEXO I- GLOSSARIO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GUIA OU MEIO-FIO: borda fisica instalada ao Iongo das vias, de
acabamento da calgada, constituida por prisma de granito ou concreto, junto
sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser rebaixada, em casos de acesso
de veiculos ou de pedestres;"
Art. 4
° Modifique-se o Anexo I (Gloss•rio) da proposig•o, para que passe a ter a seguinte
redag•o:
"ANEXO I- GLOSSARIO
SERVID,•O: direito real, voluntariamente imposto a um im6vel (serviente)
em favor de outro (dominante), em virtude do qual o proprietario do primeiro
perde o exercicio de seus direitos dominiais sobre o seu im6vel, ou tolera
que dele se utilize o proprietario do segundo, tornando este mais •til;"
Art. 5
° Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
redag•o:
ANEXO I- GLOSSARIO
PASSEIO: parte da calgada, livre de interfer•ncias, destinada a circulag#o
exclusiva de pedestres;
Art. 6
° Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposig•o, para que passe a ter a seguinte
reda£•o:
ANEXO I- GLOSSARIO
AREA UTIL DO PARCELAMENTO: superficie utilizavel do terreno, excluidos
os atingimentos, as •reas de preservag•o permanente e as areas de
compensag&o ambiental;
I-I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Realizamos as altera•Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi•o, atendendo ao principio da boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest&o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
C•mara Municipal de Araucaria, 10 de agosto de 2020.
Alceu
,LATOR
,=rnandes
IR e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA(•AO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
• Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•vel Contrfirio
p
IAusente LAssinatura
Amanda Mar
/
/
3runatto Silva Nassar
ereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
P
.,t
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
g Mos s
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Prefeitura do Municipio de Arauc-•ria
Secretaria Hunicipal de Administra¢5o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PARCELAMENTO DO SOLO - N
°
27, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
"DispSe sobre o Parcelamento do Solo no
Municipio de Arauc&ria e d& outras
provid•ncias".
CAPITULO I
DAS DISPOSI(•OES PRELIMINARES
SE(•AO I
DOS OBJETIVOS
Art. I°A presente Lei se destina a disciplinar a aprova;•o de projetos e a execu(;•o de
parcelamentos do solo, nas formas de Ioteamento, desmembramento ou unifica(;•o no
Municipio de Araucaria, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas
mat6ria, especialmente a Lei Federal N° 6.766/79, alterada pela Lei Federal N°
9.785/1999, Decreto-Lei N
°
58/1937, Lei Federal N
° 4.504/1964, Lei Federal N
°
10.932/2004, Lei Federal N
° 12.424/2011, Lei Federal N
° 12.608/2012,Lei N°
13.786/2018, bem como a Lei Piano Diretor Municipal de Araucaria.
§ 1
° Considera-se Zona Urbana e Zona Rural, para fins de aplica•o desta Lei, aquelas
definidas pela Lei do Perimetro Urbano do Municipio de Arauc&ria.
§ 2
° O parcelamento do solo para fins urbanos somente ser& admitido na Zona Urbana e
Zonas de Expans&o Urbana de Arauc•ria e devera obedecer as normas e diretrizes
apresentadas na presente Lei, na Lei do Perimetro Urbano e demais leis urbanas que
tratem do tema.
§ 3
° O parcelamento do solo para fins rurais devera obedecer as normas definidas pelo
I NCRA e as diretrizes apresentadas.
§ 4
° O disposto na presente Lei aplica-se aos Ioteamentos, desmembr•me,•to e
unifica(•Ses realizados para venda ou para melhor aproveitamento de im6v#•,\v!•Como
tambem os efetivados em inventarios, por decis•o amigavel ou judicial, para e:<{•&o de
\
Prefeitura do Municipio de Arauc•iria
Secretaria Municipal de Administraq•o
comunh•o de bens ou qualquer outro titulo.
Art. 2
° A presente Lei tem como objetivos:
I
- Orientar e disciplinar o projeto e a execu•&o de qualquer servi•o ou obra de
Ioteamento, desmembramento ou unifica•o do solo no Municipio;
II -Prevenir a implantag•o de assentamentos urbanos em •reas inaptas para esse tim;
III -Evitar a comercializag•o de Iotes inadequados &s atividades urbanas;
IV -Assegurar a observ•ncia de padrSes urbanisticos e ambientais de interesse da
comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos;
V -Restringir o parcelamento em &reas remanescentes de mata nativa ou ciliar;
VI - Restringir o parcelamento do solo em areas n•o integradas ou n•o contiguas
malha urbana consolidada;
VII -Combater a exclus•o socioespacial;
VIII -Otimizar o aproveitamento dos recursos peblicos.
Art. 3°A execu•&o de qualquer forma de parcelamento no Municipio de Araucaria
depender• de pr•via licenga do Municipio, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as
autoridades mencionadas no Capitulo V da Lei N
°
6.766/1979.
§ 1
° O Poder Executivo podera negar, em decis&o fundamentada, licen•a para parcelar
em areas especificas ou suspender por tempo determinado a aprova•o de
parcelamento do solo no Municipio.
§ 2
° Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exig6ncias urbanisticas
estabelecidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupag•o do Solo, no C6digo de Obras
e Edifica•6es Municipal, no C6digo de Posturas, na Lei de Diretrizes e Hierarquias do
Sistema Vi•rio Municipal e demais legisla•Ses urbanisticas.
SE(•AO II
DAS FORMAS DE PARCELAMENTO (•....
\
Art. 4
° Para efeito de aplica;•o da presente Lei, s•o admitidas as seguintes\fc
parcelamento do solo: •\\•\\
I
-LOTEAMENTOS: subdivis•o da gleba em Iotes destinados a edifica•o, c
¯
de I
as
b•rtura \,
\
Prefeitura do hlunicipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
de novas vias de circula£•o, de Iogradouros pt]blicos ou prolongamento, modifica£•o ou
amplia(•o das vias existentes;
II -DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVlSAO: subdivis•o de gleba em Iotes destinados a
edificag&o, com aproveitamento do sistema vi&rio existente, desde que n•o implique na
abertura de novas vias e Iogradouros peblicos, nem no prolongamento, modifica£&o ou
amplia£•o dos ja existentes;
III - REMEMBRAMENTO ou UNIFICA(•Ao: jun£•o de dois ou mais Iotes para formarem
um Qnico Iote.
§ 1
° As demais defini(•(Ses, termos e conceitos tratados nesta Lei constam no Anexo I
-
Glossario.
§ 2
° Outras formas de parcelamento n&o definidas nesta Lei ser•o disciplinadas por Leis
especificas.
SE(•AO III
DO PARCELAIVlENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Art. 5
° N•o sera permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em:
I
- Terrenos alagadigos e sujeitos a inunda(•(•es, antes de tomadas as medidas
saneadoras e assegurado o escoamento das &guas, atrav6s do sistema de drenagem;
II -Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo & sat]de pQblica, sem que
tenham sido previamente saneados;
III - Terrenos onde as condi£Ses geol6gicas n•o aconselhem a edificag•o, podendo o
Municipio exigir laudo geot6cnico e sondagem, sempre que achar necess&rio;
IV - Terrenos corn declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigencias especificas das autoridades competentes;
V -Areas marginais a lagoas, lagos ou reservat6rios d'agua, naturais ou artificiais;
Vl- Areas de preserva•o permanente (APPs)e remanescentes florestais n¢a.'dvos;
VII - Areas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentbs•--'u•rbanos,
especialmente das redes peblicas de abastecimento de agua pot&vel e\de •tnergia
\ \ I
el6trica, salvo se atendidas as exigencias especificas dos 6rg&os competent'e•V \/k,Y\\,
Prefeitura do Hunicipio de Arauc6ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
VIII Terrenos situados na Zona de Conserva£•o Ambiental (ZOCA), na Zona
Residencial 1 em Cota de Recorr6ncias de Cheias (ZR1-C) e Zona de Ocupa£&o
Especial (ZOE), sera permitida apenas a remembramento de Iotes existentes, conforme
a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa£•o do Solo do Municipio.
Paragrafo Qnico. I• vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites
estritamente necessarios a abertura das vias de circula£•o, exceto mediante aprova£•o
expressa do Poder Executivo Municipal.
SE(•AO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RURAIS
Art. 6
° O parcelamento da Zona Rural, para fins rurais, dever• obedecer ao m6dulo
minimo estabelecido para o Municipio pelo Instituto Nacional de Coloniza£•o e Reforma
Agr•ria (INCRA), conforme o Decreto-Lei N°
58/1937 e Decreto N° 59.428/1966.
§ 1
° O parcelamento da Zona Rural devera respeitar as diretrizes viarias previstas na Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal para a regi&o em que se Iocaliza
a gleba a ser parcelada;
§ 2
° O proprietario de Iote objeto de parcelamento na Zona Rural tera prazo de 180
(cento e oitenta) dias para registrar o parcelamento na circunscri£&o imobiliaria
competente.
§ 3
° Os procedimentos para parcelamentos na Zona Rural s&o os definidos no Decreto￾Lei Federal N
°
58/1937 e realizados perante o Instituto Nacional de Coloniza£&o e
Reforma Agr&ria (INCRA).
CAPiTULO II
DOS REQUlSlTOS URBANiSTICOS
SE6AO I
DOS PAR.&.METROS PARA DIMENSIONAMENTO DE QUADRAS E LOTES
Art. 7
° As dimensSes e areas minimas, bem como os par&metros de us•o e ocupa£•o
dos Iotes oriundos de parcelamento, ser•o aqueles da zona, eixo ou set•\r err] que se
Iocaliza o im6vel, segundo o estabelecido na Lei do Piano DiretorMunicipa•,i Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa•glo do Solo.
Prefeitura do Municipio de Arauc:•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
Paragrafo Qnico. Para Iotes provenientes de parcelamentos anteriores a vig6ncia desta
Lei n&o se aplica este artigo, exceto em caso de remembramentos.
Art. 8
° Quando o im6vel a ser parcelado estiver Iocalizado em zonas, eixos ou setores
distintos, ser& utilizado o zoneamento da area onde se encontrar a maior parte do
Ioteamento.
§ 1
° Quando se tratar de eixo, ser•o utilizados os par•metros de parcelamento do eixo,
desde que respeitada a profundidade maxima estabelecida pela Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupa£•o do Solo.
§ 2
° Para parcelamentos destinados a programas habitacionais para popula(;&o de baixa
renda, os Iotes poder•o ter dimensSes menores, desde que seja criada Zona Especial
de Interesse Social (ZEIS), com par&metros urbanisticos conforme Decreto Municipal.
§ 3
° Para o entendimento do caput deste artigo, entende-se por maior parte do
Ioteamento, aquela igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da area total da gleba
ou Iote.
Art. 9°As quadras provenientes de parcelamentos n•o poder•o ter dimensSes
superiores a 250m (duzentos e cinq(3enta metros) e deverAo ter area Qtil maxima de
20.000m2
(vinte mil metros quadrados).
§ 1
° Para os Ioteamentos industriais poderAo ser admitidas dimensSes e &reas de
quadras superiores ao estabelecido no caput deste artigo, a criterio dos 6rg•os
municipais de urbanismo e de planejamento, desde que atendidos os dispositivos da Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal.
§ 2
° Quando se tratar de quadra cuja sua area Qtil for composta exclusivamente por area
institucional, podera, a crit6rio do 6rg•o municipal de planejamento, possuir dimensSes
superiores que o disposto no caput deste artigo.
§ 3
° Excepcionalmente, em areas perif6ricas do perimetro urbano ser&o admitidas
dimens6es e areas de quadras superiores ao estabelecido no capt•-'deste artigo, a
criterio dos 6rg•os municipais de urbanismo e de planejamento, desde/que atendidos os
dispositivos da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municil:• )
\
',, •L.i O
SE•AO II
DA INFRAESTRUTURA MINIMA DO LOTEAMENTO
Prefeitura do Municipio de Araucaria
SecreLaria Municipal de Administraq•fio
Art. 10 Nos Ioteamentos urbanos ser& obrigat6ria a execug•o dos seguintes servigos e
obras de infraestrutura:
I
- Demarcag•o dos v6rtices das quadras com marcos de concreto que deverbo ser
mantidos pelo empreendedor em perfeitas condi95es at6 o levantamento da caug•o de
que trata o Capitulo VI desta Lei;
II Demarca(2&o dos vertices dos Iotes com marcos de madeira que dever•o ser
mantidos pelo empreendedor pelo prazo de 1 (um) ano ap6s o registro do Ioteamento;
III -Rede de drenagem e escoamento das g•guas pluviais, de acordo com orientag•o e
aprovag&o do 6rg•o municipal de obras pQblicas;
IV -Rede de abastecimento de agua potavel, de acordo com orienta£•o e aprovag•o da
concessionaria responsavel;
V -Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitario, de acordo com orientag•o
e aprova•:•o da concession•ria respons•vel;
IV -Rede compacta ou subterr&nea de distribuig&o de energia eletrica, de acordo com
orienta£•o e aprova£•o da concessionaria respons•vel;
VII - Rede de ilumina£•o pt•blica, de acordo com orientagSes e aprovag&o do 6rg•o
municipal responsavel pela iluminag&o pt•blica;
VIII -Pavimentag•o asfaltica das pistas de rolamento das vias de circulag•o e de acesso
ao Ioteamento, incluindo a construg•o de guias e sarjetas, de acordo corn as normas do
6rg•o municipal de obras pQblicas e o estabelecido na Lei de Diretrizes e Hierarquias do
Sistema Vi&rio Municipal;
IX - Cal£adas, de acordo com orientag•o e aprovag•o de 6rg•o municipal de obras
pQblicas e o estabelecido na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal;
X -Arborizag•o e recobrimento vegetal conforme orientag•o e aprovag•o do 6rg•o
municipal de meio ambiente; ,-
/
XI - Ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas na Lei de\Dirgtrizes e
Hierarquias do Sistema Vi&rio Municipal, conforme orienta£•o e aprovaga• •o 6rg&o
municipal de tr•nsito; \,V,\ ×
\
Prefeitura do Municipio de Arauc:•ria
Secretaria Municipal de Administra¢•o
Xll -
Sinaliza£&o vi•ria horizontal e vertical de acordo com as orienta£6es e aprova£•o
do 6rg•o municipal respons&vel pelo tr•nsito;
XIII - Toponimias, de acordo com orienta£;•o e aprova£•o do 5rg•o municipal de
urbanismo;
XlV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de
acessibilidade e com a legisla£•o municipal pertinente em vigor e aprovado pelo 6rg•o
municipal de obras pQblicas.
§ 1
° Quando n&o for possivel interligar as galerias de •guas pluviais do Ioteamento &
rede existente, ser& obrigatSria a execu£&o de emissario ate um curso d'agua, com
dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo 5rg•o
municipal de obras pQblicas.
§ 2
° A instala£•o dos postes da rede de distribui£•o de energia eletrica e de ilumina£•o
pQblica devera obedecer o alinhamento dos marcos que delimitam as faixas de servi£;o.
Art. 11 As obras e servi£os de infraestrutura exigidos para os parcelamentos dever•o
ser executados segundo cronograma fisico previamente aprovado pelo 6rg&o municipal
de obras peblicas.
§ 1
° O empreendedor ter• o prazo m&ximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de expedi£;&o do Alvara de Licen£a de Parcelamento pela Municipalidade, para
executar os servi£;os e obras de infraestrutura nele exigidos.
§ 2
° Qualquer altera£•o de projeto na seqQencia de execu£&o dos servi£os e obras
mencionados neste artigo dever& ser submetida & aprova£•o do 5rg&o municipal
competente, mediante requerimento do empreendedor, acompanhado de memorial
justificativo da altera£•o pretendida.
§ 3
° Concluidas as obras e servi£os de infraestrutura do Ioteamento, o interessado
solicitara ao 6rg•o municipal competente ou •s concessionarias de servi£;os peblicos a
vistoria e o respectivo atestado de conclus&o do servi£o ou obra, do qual dependera a
libera£•o da cau£•o correspondente.
§ 4
° Entende-se por 6rg•o municipal competente aquele responsavel pep. aprova£&o do
respectivo projeto, conforme artigo 22 da Seato III desta Lei. \ ....
§ 5
° Caso as obras n•o sejam realizadas dentro do prazo previsto\no"Iespectivo
cronograma, a Municipalidade executar& judicialmente a garantia dada no•ter•os desta
Lei e realizar& as obras faltantes.
Prefeitura do Municipio de Arauc6ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
SE(•AO III
DAS AREAS DE DOMiNIO PUBLICO
Art. 12 O propriet•rio da area a ser Ioteada cedera ao Municipio, nos termos da Lei
Federal N
°
6.766/1979, sem 6nus para este, um porcentual de area 6til do Iote ou gleba
a ser destinada ao sistema de circula(•o de veiculos e pedestres, a implanta(•o de
equipamentos comunitarios e a •reas livres, conforme as seguintes proporg(•es
minimas:
I
- 10% (dez por cento) para &reas institucionais, para implantag•o de equipamentos
comunitarios, com localiza(•o aprovada pelo 6rg•o municipal de planejamento, levando￾se em conta o interesse coletivo;
II -5% (cinco por cento) para &reas livres, destinadas a implanta(;•o de pra£;as, parques,
jardinetes, •reas de recrea(•&o e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos
e paisagisticos, com Iocaliza•o aprovada pelo 6rg•o municipal de planejamento,
levando-se em conta o interesse coletivo.
§ 1
° Entende-se por area 6til a superficie utiliz&vel do terreno, excluidos os atingimentos
e as areas de preservag&o permanente.
§ 2
° O sistema de circula(•&o de veiculos e pedestres devera atender as disposig6es da
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal.
§ 3
° A partir da data do registro do Ioteamento, passam a integrar o patrim6nio e dominio
do Municipio as •reas referidas no caput, constantes do projeto urbanistico e do
memorial descritivo do parcelamento, aprovados pela Municipalidade,
independentemente de indeniza(;•o e em conformidade com o disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 13 A Iocaliza(;•o das &reas institucionais devera atender as seguintes exig6ncias:
I
-Estar situada junto a uma via oficial de circula(;•o e contida em um Qnico •erimetro,
podendo a eventual •rea excedente estar Iocalizada em outro trecho do Iote• :'i•o, a
crit6rio do 6rg•o de planejamento;
II- Estar situada em area com declividade de, no maximo, 15% (quinze por ce•tc
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Secretaria Municipal de Administra•:•o
§ 1
° Quando a area institucional exceder 20.000,00m2
(vinte mil metros quadrados),
poder• set Iocalizada em outro trecho do Ioteamento, a crit6rio do 6rg•o municipal de
planejamento.
§ 2
° Excepcionalmente, a crit6rio do 6rg•o de planejamento, a doa£•o das •reas
institucionais e areas livres podera ser efetuada fora da gleba a ser Ioteada, levando-se
em considera£•o a proporcionalidade dos valores dos terrenos.
§ 3
°
0 6rg•o municipal de obras pOblicas poder& complementarmente, exigir a reserva
de faixas n•o-edific&veis, destinadas a equipamentos urbanos.
§ 4
° Para os Ioteamentos industriais 6 dispensada a porcentagem referente as areas
institucionais.
§ 5
° Os parcelamentos em terrenos ou Iotes oriundos de parcelamento anterior est•o
desonerados da doa£&o de •rea institucional, desde que a doa•;&o ja tenha sido feita no
parcelamento anterior, comprovada atraves de documenta£•o pertinente, respeitada a
legisla£;•o incidente.
Art. 14As &reas institucionais somente poder•o ser desafetadas e tornarem-se
disponiveis ap6s a implanta£•o do Ioteamento e demonstrado que n•o ha necessidade
de utiliza£•o pelo Municipio para equipamentos comunitarios por meio de parecer
t6cnico emitido pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento.
§ 1
° As areas institucionais dever•o ser mantidas e preservadas pelo 6rg•o pQblico
municipal respons•vel pelo sistema de patrim6nio do Municipio.
§ 2
° Entende-se por implanta#•o do Ioteamento a realiza£•o de todas as obras e
servi£os exigidos na presente Lei, seguida da emiss&o do respectivo Certificado de
Conclus&o de Loteamento.
§ 3
° Entende-se por areas
parecer tecnico pelo 6rg•o
institucionais disponiveis aquelas que ap6s emiss&o de
gestor municipal de planejamento, estejam aptas para
aliena£•o nos termos do art. 17 da Lei Federal N
°
8.666/1993.
§ 4
°A Iocaliza£•o das areas livres dever• atender &s seguintes exigencias:
I
- 50% (cinquenta pot cento) das &reas livres ser& indicada pelo 6rg&o muni•pa[ de
planejamento, em um perimetro enico; •,
II -A Iocaliza•;•o do restante da •rea livre ficara a cargo do Ioteador, pode•d•er
Iocalizada em parcelas do terreno que apresentem declividade de ate 30% (trih•or
fl •\u
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cento), que n•o componha area de preserva£;•o permanente e com circulo inscrito com
raio minimo de 6m (seis metros).
SE•AO IV
DAS VIAS DE ClRCULA•AO
Art. 15 As vias de circula£•o do Ioteamento dever•o, sempre que possivel e a crit6rio do
6rg•o gestor do Piano de Mobilidade, articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou com as diretrizes vi•rias, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1
° As vias Iocais que forem interrompidas dever&o possuir extensAo maxima de 125m
(cento e vinte e cinco metros) e bols•o de retorno com raio minimo igual a faixa de
rolamento, acrescido de passeio minimo de 1,50m (um metro e cinqiJenta centimetros)
ao Iongo do bols&o de retorno.
§ 2
° Para efeitos desta Lei, considera-se interrompida uma via quando n•o h& previs•o
de prolongamento ou conex•o da mesma com a malha vi&ria existente ou projetada.
Art. 16 Todo projeto de Ioteamento devera incorporar, no seu tra•;ado viario, os trechos
que o 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade indicar para assegurar a continuidade do
sistema vi&rio b&sico da cidade.
§ 1
° Dever•o ser respeitados os tra£ados e perfis das vias de circula£&o projetadas na
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi&rio Municipal e outras que vierem a ser
definidas pelo 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade.
§ 2
° Para as vias Iocais, definidas na Lei acima especificada, o Ioteador dever& atender
continuidade e fluidez do tr•fego, podendo propor alternativas a linearidade, que
dever•o ser aprovadas pelo 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade.
§ 3
° As servidSes de passagem constituidas por elementos de infraestrutura, que
porventura gravem terrenos a parcelar, dever•o ser consolidadas pelas novas vias de
circula•o, obedecidas as normas das concesslon•rias dos respecti ervi£;os
pQblicos.
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Secretaria Municipal de Administra¢•fio
CAPiTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SE(;AO I
DA DOCUMENTA(•/•O PRE•VIA
Art. 17 O interessado em elaborar projeto de Ioteamento dever• solicitar ao 6rg•o
municipal de urbanismo a Certid•o de uso do solo para o Ioteamento.
Art. 18 Havendo viabilidade de uso do solo para Ioteamento, o interessado dever&
solicitar ao 6rg•o municipal de urbanismo as diretrizes para o Ioteamento, atraves de
abertura de processo administrativo de analise de Ioteamento, apresentando para este
fim os seguintes documentos e informagOes:
I
-Requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o municipal de urbanismo,
assinado pelo proprietario da area ou seu representante legal;
II - COpia de documentos oficiais de identidade do requerente: RG e CPF (ou outro
documento onde conste RG e CPF), para pessoa fisica ou representante de juridica;
III -Contrato social em caso de pessoa juridica;
IV -Matricula do registro de im6veis atualizada em 90 (noventa) dias;
V -Anu•ncia do propriet•rio se requerente n•o for propriet&rio;
Vl -Consulta para construg&o;
VII -
Licen£a pr6via do 6rg&o estadual responsavel pelo controle do meio ambiente;
VIll -Parecer geol6gico geotecnico;
IX - Mapa de caracterizag&o ambienta!, de acordo com orientagOes do 6rg•o municipal
de meio ambiente e respectiva Anota£;&o de Responsabilidade T6cnica (ART) do
respons•vel t¢cnico;
X Levantamento planialtim6trico da area a ser !oteada com Anotag•o de
Responsabilidade T6cnica (ART) do responsavel t6cnico, impresso e em arquivo digital
edit•vel, indicando no minimo: ;-
\
a) orientag•o magn6tica e verdadeira, coordenadas no formato UTM\(Un,iversal
Transversa de Mercatoi-)e Sistema SAD69°-" ou S!RGAS 2000, ou outro que •a•refeitura
venha a adotar, dos v6rtices definidores da area ao- projeto, referenciaaos-' a,•o't•inimo,' ' '
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Secretaria Municipal de Administra•go
3 (tr6s) marcos de apoio situados em •rea p•:•blica e de livre acesso;
i
f- -
b) construg6es aprovadas e divisas da propriedade ae.mmdas, conforme
im6vel;
matricula do
c) Iocaliza#•o dos cursos d'•gua, nascentes• &teas de preservag•o permanente areas
Omidas, areas sujeitas a inunda96es, solos hidrom6rficos, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, vegetag•o de grande porte, tipoiogia do solo, principais acidentes
topogr•ficos e demais indica96es pertinentes;
d) relevo, por meio de curvas de nivel equidistantes de lm (urn metro)i
e) indica£;•o dos arruamentos "
¯
"
-" •,ontJguos a todo o perimetro, da localizag•o das vias de
comunicag&o, das areas livres, dos equipamentos urbanos e comunit&rios existentes no
local ou pr6ximos, corn as respectivas distgncias da •rea a set bteada;
Art. 19 O 6rg•o municipal de urbanismo devera emit,r as diretrizes de loteamento
contendo:
I
-
Informa£;6es gerais sobre uso do solo, n,-.,unf.o,-,me a Lei de •_oJearne,•to z 'r' de Uso e
,
Ocupag&o do Solo;
II -Chanffo obrigat6rio de 3m (tr6s "''•'•"' ,,,,=,,-.•w iJa.m .os }ores de esquina;
III -Testada minima acrescida de 5m ,:cinco !•.-:•.,o•,;•,- •' para os !otes de esquina, conforme
estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e:OC•jpac&o do So!o,
IV- Diretrizes para a elaborag•o dos projetos.de infraestrutura e comp!ementares;
V -Consulta pr6via da Coordenagb.o da RegiAo Metropoiitana de Curitiba (COMEC), ou
outro 6rg•o que venha a substjtui-.io• tramitado peb Municipio;
Vl -Diretrizes viarias emitidas pe!o 6rg.-f-•o 9e•.o,, '-'f ,
do" P ano ,.de Mobilidade;
VII -Diretrizes de areas institucionais e -areas !ivres emitidas peio 6rg&o de planejamento
urbano;
VIII -Faixas sanitarias do terreno para c: escoamento de aguas pluviais e outras faixas
n•o edific&veis emitidas pelos 6rg•os :espons•veis ,_
1
IX -Parecer do 6rg•o municiDall do meio ambie•.te em rela¢•o as questoes a•bientais.
§ 1
° O prazo m•xirno para estudos e fomecimentc• d•s diretrizes serb, de 30 (t•ri'R•a))dias,
n•o sendo, computado o tempo despendido ha Prest•!-.•0 de esdar•.ciment0s iilvparte..
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interessada.
Prefeitura do Hunicipio de Araucdria
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§ 2
° As diretrizes expedidas vigorar•o pelo prazo m•xirno.de 2 (dois) anos, desde que
n•o haja alterag•o na legislag•o urbanistica municipal; ap6s o qual dever•o ser
solicitadas novas diretrizes.
§ 3
° A apresenta(;&o das diretrizes n&o imp.lica, em aprova(;&o da proposta do
Ioteamento.
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.SE¢.•,O I! ....
. ,,:
:DO PROJETO, DE LOTEAIVlENTO '
Art. 20 Ap6s a emiss•o das diretrizes de Ioteamento pelo 6rg•o municipal de urbanismo,
o requerente devera apresentar o projeto do Ioteamento georreferenciado, conforme
padr&o do 6rg•o municipal de urbanismo contendo, no minimo:
I
-Denominag•o do Ioteamento;
II - Delimitag•o exata, confrontantes,
magn6tico, referentes ao im6vel;
III -Vias de circula(;•o;
curvas de nivel de metro em metro e norte
IV -Quadras e Iotes corn respectivas dimens6es e numerag•o;
V- Cursos d'&gua, nascentes, &reas de preserva£•o permanente, areas sujeitas a
inundag6es, solos hidrom6rficos, bosques, monumentos naturais ou artificiais,
vegetag•o de grande porte, tipologia do solo, principais acidentes topogr&ficos e demais
indicag6es pertinentes, areas Qmidas
indica(•o das areas institucionais, areas verdes (quando houver) e
VII - Faixas n•o edificaveis, nos Iotes onde forem necessarias para obras de
saneamento ou outras de interesse pQblico;
VIII -Raios de curvatura, greide e desenvolvimento das vias e seus cruzaCentos;
\
IX -Larguras das vias, das pistas de rolamento e dos passeios; \"t
t & I
/
X -Ruas adjacentes que se articulam com o piano de Ioteamento; \'k•<// Y\
XI - Faixas de dominio sob as linhas de alta tens•o, das rodovias, das fer/f•v'iaks e dos
\)IXX,\
Vl - Delimitag•o e
&reas livres;
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dutos determinadas pelas empresas e/ou concession&rias respons&veis;
Xll -
Constru£5es existentes licenciadas ou averbadas em matricula;
XIII -Quadro estatistico de •reas, conforme modelo fornecido pelo 6rg•o municipal de
urbanismo;
XIV -
Indica£•o dos equipamentos urbanos e dos servi£os peblicos e de
pOblica, projetados ou existentes no im6vel ou nas suas adjacencias;
XV -Proposta de toponimia pelo requerente;
XVl - Outras informag5es que o 6rg•o municipal de urbanismo julgar
devidamente fundamentadas.
utilidade
necessario,
§ l°Todas as pe£as do pr•eto de Ioteamento dever•o ser assinadas pelo requerente e
pelo respons&velt6cnico.
§ 2
° O projeto do Ioteamento devera estar acompanhado de seus respectivos Registros
(RRT) ou Anotag•o de Responsabilidade T6cnica (ART) de profissional habilitado.
§ 3
° A denominag•o do Ioteamento n•o podera ser equivalente a outro Ioteamento
existente ou aprovado no Municipio.
Art. 21 Caso seja constatada diferenga entre areas e/ou confrontag0es indicadas na
matricula do registro de im6veis e as calculadas por meio do levantamento
planialtimetrico e planilhas analiticas, devera o proprietario proceder a retificag•o do
registro do im6vel, por via administrativa ou judicial, previamente a aprovag•o do
Ioteamento
SE(•AO III
DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
Art. 22 Ap6s a aprova£•o do projeto de Ioteamento, pelo 6rg&o municipal de urbanismo,
e das •reas institucionais e livres, pelo 6rg•o municipal de planejamento, o requerente
devera apresentar, no minimo, os seguintes projetos de infraestrutura:
I
-Terraplanagem com adequa£•o topogr•fica de modo a garantir ace.•
vias, quadras e greide apropriada, de acordo com orienta£6es e apro,
municipal de obras pQblicas; \\
entre
do 6rg•o
j
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II -Vias de circulag•o peblicas niveladas em relag•o ao greide e as quadras, pista de
rolamento com pavimenta£;•o asfMtica e meio fio instalado, incluindo plantas com
dimens6es angulares e lineares dos traQados, perfis Iongitudinais e transversais e
detalhes dos meios-fios e sarjetas, de acordo com orienta£;6es e aprova£•o do 6rg•o
municipal de obras peblicas;
III - Calgada pavimentada, incluindo plantas com dimensSes angulares e lineares dos
tra£;ados, perils Iongitudinais e transversais, de acordo com a Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Viario Municipal e suas regulamenta£Ses, e aprovag•o do 6rg•o
municipal de obras pt•blicas;
IV- Ciclovia ou ciclofaixa, quando previsto na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema
Vi•rio Municipal e suas regulamenta96es, incluindo plantas com dimens6es angulares e
lineares dos tra£ados, perils Iongitudinais e transversais, de acordo com orienta£Ses e
aprova£•o do 6rg•o municipal de tr•nsito;
V -Rede de drenagem e escoamento das •guas pluviais, de acordo com orienta£Ses e
aprova•;•o do 6rg•o municipal de obras pt)blicas;
Vl - Rede de abastecimento de agua potavel, de acordo com orienta95es e aprovag&o
da concession&ria respons&vel;
VII Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitario, de acordo com
orienta£6es e aprova£•o da concessionaria respons•vel;
VIII -Rede compacta ou subterr&nea de distribui£•o de energia el6trica, de acordo com
orienta£6es e aprova£•o da concession&ria respons&vel;
IX -
Ilumina£•o pt]blica, de acordo com orienta£Ses e aprova£•o do 6rg•o municipal
responsavel pela ilumina£&o pQblica;
X -Arboriza£•&o, de acordo com o piano municipal de arboriza£&o urbana e aprovag&o
do 6rg•o municipal de meio ambiente;
Xl Toponimias, de acordo com orientag6es e aprova£•o do 6rg•o municipal de
urbanismo;
Xll -
Sinaliza•o vi•ria horizontal e vertical, de acordo com orienta•es a vag•o do
6rg•o municipal de tr•nsito.
§ 1
° As aprova95es referidas no presente artigo dever•o ter seus resp•v/•s projetos
&y vistados pelos 6rg•os mencionados, bem como ter a sua execu£•o fisc(•da pelos
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mesmos.
§ 2
°
Todas as pegas do projeto de infraestrutura deverQo ser assinadas pelo requerente
e pelo respons•vel t6cnico.
§ 3
° Os projetos de infraestrutura deverQo estar acompanhados de seus respectivos
Registros (RRT) ou Anota9•o de Responsabilidade Tecnica (ART) de profissional
habilitado.
Art. 23 O requerente dever• apresentar cronograma fisico financeiro, baseado nos
projetos de infraestrutura validados, a ser aprovado pelo 6rg&o municipal de obras
p0blicas.
§ 1
° O cronograma fisico financeiro devera ser assinado pelo requerente
respons•vel t6cnico.
§ 2
° O cronograma fisico financeiro dever& estar acompanhado de seu
registros ou anotag•o de responsabilidade t6cnica de profissional habilitado.
§ 3
° O cronograma fisico financeiro dever& estar acompanhado de, no
(tr6s)or9amentos de empresa especializada.
e pelo
respectivo
minimo, 3
Art. 24 Poder•o ser apresentadas alternativas para a solug•o do esgotamento sanit•rio,
desde que com laudo da concession•ria de servigos responsavel, informando da
impossibilidade de execug•o de rede de coleta.
Par&grafo 0nico. A solug•o apresentada no caput do presente artigo devera ser
aprovada pelo 6rg•o responsavel pelo meio ambiente.
Art. 25 O prazo para execug&o das obras, ser& de 2 (dois) anos ap6s a aprovag•o do
Ioteamento, prorrogavel por igual periodo desde que iniciadas as obras de
terraplanagem.
SE(•AO IV
DA ANUI•NClA PRI•VIA DA COMEC
Art. 26 Ap6s a aprovagQo do projeto de loteamento e dos projetos de infr(aestrutura, o
Municipio encaminhara a solicitagQo de Anu6ncia Pr6via da CoordenagQ0 RegiQo \
Metropolitana de Curitiba (COMEC), ou outro 6rg&o gestor metropolitano 'g a
substitui-la, e para este fim o requerente devera apresentar: \
\
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Secretaria Municipal de Administra¢•o
I
-Projeto de Ioteamento vistados pelo 6rg•o municipal de urbanismo;
II -Projetos de infraestrutura aprovados pe!o 6rg•o municipal de obras peblicas;
III -
Licen£a de instala#•o emitida pelo 6rg•o estadual respons•vel pelo controle do meio
ambiente, com prancha carimbada pelo mesmo;
IV - Documento que comprove a aprovag•o do Estudo de Impacto de Vizinhan£a (ELY),
quando for o caso.
CAPiTULO IV
DA APROVA(•AO DE LOTEAMENTO
SE AO I
DO ALVARA DE LOTEAMENTO
Art. 27 Ap6s emitida a Anu6ncia Pr6via da Coordena£&o da Regi•o Metropolitana de
Curitiba (COMEC), ou outro 6rg•o que venha a substitui-la, o Municipio iniciara a
aprova£&o do Ioteamento.
Art. 28 O requerente dever& apresentar Memorial Descritivo do Ioteamento, de acordo
com as disposi£Ses do registro de im6veis da comarca, assinado e acompanhado de
Registro (RRT) ou Anota£;•o de Responsabilidade T6cnica (ART) de profissional
habilitado, contendo, no minimo:
I
-
Denominac•o do Ioteamento;
II -Descri£;&o das &reas do Ioteamento com suas caracteristicas;
III -Limites e confronta£Ses, &rea total do Ioteamento e area total dos Iotes;
IV -
Indica£•o e descri£•o das •reas que passar&o ao dominio do Municipio e sua
destina£&o, como sistema vi&rio, areas institucionais, areas livres e outras, quando
houver, no ato do registro do ioteamento;
V- Indicag&o e descrig•o dos equipamentos urbanos, dos servic•os pQblicos e de
utilidade pOblica ja existentes nas suas adjace".ncias mediante consulta a Prefeitura e &s
concessionarias responsaveis;
Vl -
Indica£;•o das quadras e descrig•o dos to[es.
Paragrafo enico. As informa95es contidas no Memorial Descritivo do Iotearn• ;•o de
responsabilidade do requerente e do respons&vet t6cnico pelo mesmo.
\
N
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Prefeitura do Municipio de Arauc-•ria
Secretaria Hunicipa! de Administra•o
Art. 29 O requerente devera apresentar garantia da execu£•o das obras e servigos de
infraestrutura urbana, conforme estabelecido nos artigos 42 e 43 da presente Lei.
Art. 30 Firmado o Termo de Compromisso, conforme estabelecido no Capitulo VII desta
Lei, o Ioteamento ter& sua aprovag•o atraves de Decreto Municipal, no qual devera
constar:
I
-CondigOes em que o Ioteamento foi autorizado;
II -As obras a serem realizadas;
III -O prazo m•ximo para execugQo das obras;
IV- As •reas caucionadas para garantia da execug•o das obras;
V -As &teas transferidas ao dominio p0blico.
Art. 31 Para a elaborag•o do Decreto Municipal, antes o interessado devera realizar o
pagamento de eventuais taxas e impostos relacionados corn a aprovagAo e corn o
im6vel.
Art. 32 Ap6s a publicag•o do Decreto Municipal e a emiss•o do Alvara de Loteamento, o
requerente devera submeter o Ioteamento e as •reas a serem caucionadas ao Registro
de Im6veis.
SEGAO II
DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO LOTEAMENTO
Art. 33 Uma vez realizadas todas as obras e servi£os exigidos para o !oteamento, o
requerente solicitara ao Municipio que seja realizada a vistoria t6cnica para emiss•o do
Certificado de ConclusQo de Loteamento.
Par•grafo 0nico. A vistoria t6cnica ser• realizada pelos 6rg•os responsaveis pelas
aprovag6es dos projetos pertinentes ao Ioteamento, os quais dever•o emitir parecer
t6cnico.
Art. 34 Ap6s a vistoria t6cnica, caso todas as obras estejam de acordo com o•.,:[-ermo de
Compromisso e com os projetos aprovados, o 6rgQo municipal de urbanism(• expedira
um Certificado de ConclusQo de Loteamento.
Art. 35 Caso, esgotados os prazos previstos, nQo tenham sido realizadas as (•:kb•, e os
\x
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Hunicipal de Administra•5o
servi£os exigidos para o Ioteamento, ou no caso de alienag&o de qualquer Iote
caucionado, a Prefeitura Municipal far• a execug•o das obras, e promovera a a£•o
competente para adjudicar ao seu patrim6nio dos Iotes caucionados, na forma que
dispSe esta lei, que se constituir•o em bens p•blicos municipais.
CAPiTULO V
DO PROJETO E APROVA(•AO DE DESMEMBRAMENTO OU UNIFICA(•AO
Art. 36 Somente ser&o admitidos desmembramentos de terrenos com frente para via
pQblica reconhecida pelo Poder Executivo Municipal.
Paragrafo Qnico. Para efeito do disposto no caput deste artigo n•o ser•o consideradas
ciclovias, vias de pedestres e outras vias que n•o estiverem conectadas com a malha
vi•ria existente.
Art. 37 O pedido de desmembramento ou unificag•o ser• feito mediante requerimento
do interessado ao 6rg•o municipal de urbanismo, acompanhado de:
I
-Matricula do registro de im6veis atualizada (90 dias);
II - C6pia de documentos oficiais de identidade do requerente: RG e CPF (ou outro
documento onde conste RG e CPF), para pessoa fisica ou representante de juridica, e
contrato social em caso de pessoa juridica;
III - Memorial descritivo do(s) Iote(s) gerado(s) com medidas, confronta£;Ses e
coordenadas dos vertices em projetos georreferenciados;
IV - Monografia dos marcos para projetos que devem ser georreferenciados: im6veis
que se situam fora de Ioteamentos aprovados ou em regiOes n•o consolidadas conforme
crit6rio do 6rg•o municipal de urbanismo, no formato UTM e Sistema SAD69 ou
SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, utilizando no minimo 3 (tr6s)
marcos de apoio situados em areas pQblicas e de livre acesso;
IV -Parecer do 6rg•o municipal de meio ambiente, quando o im6vel for atingido por area
de preserva£•o permanente;
VI -Projetos de desmembramento ou unifica(•o dever•o estar acompanh•dos de seus
respectivos registros (RRT) ou anota95es de responsabilidade t6cnic•, •RT) de
|
profissional habilitado; \
]
VII - Projeto em escala definida pelo responsavel tecnico, conforme padr•'• )•rg•o
\
N\
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra(;;•o
municipal de urbanismo, contendo as seguintes indica£6es:
a) situa£•o do im6vel, com vias existentes e Ioteamento pr6ximo;
b) &reas e testadas minimas, determinadas pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa£;•o
do Solo, vMidas para a(s) zona(s), eixo(s) ou setor(es) a qual afeta o im6vel;
c) situa£•o atual e situa£•o desmembrada ou remembrada, reproduzindo a descri(•o,
averba£6es e registros contidos na respectiva matricula;
d) dimens(•es lineares;
e) amarra(•o com via de esquina mais pr6xima do projeto ou malha de coordenadas;
f) indica(•o de cursos d'agua, nascentes, areas de preservag•o permanente, areas
sujeitas a inunda96es, solos hidrom6rficos, bosques, monumentos naturais ou artificiais,
vegeta£•o de grande porte, tipologia do solo, principais acidentes topogr&ficos e demais
indica•;6es pertinentes;
g) indica£;•o de atingimento de faixas de dominio de diretrizes vi•rias e vias a alargar,
caso existam.
h) quadro estatistico, conforme modelo fornecido pelo departamento responsavel.
§ 1
° Os desmembramentos devem obter anuencia pr6via da Coordena(•o da Regi•o
Metropolitana de Curitiba (COMEC) ou outro 6rg•o que venha a substitui-la.
§ 2
°
Todas as pe£as graficas e demais documentos exigidos ter•o a(s) assinatura(s) do
responsavel tecnico e do(s) propriet&rio(s) e dever•o estar dentro das especifica(•(3es da
Associa(•o Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT).
Art. 38 Verificadas as condi£6es apresentadas no artigo anterior, fica a aprovag•o do
projeto condicionada a comprova£•o de que:
I
- Os Iotes desmembrados, ou unificados tenham as dimens6es minimas para a
respectiva zona, eixo ou setor, conforme Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do
Solo;
II -A parte restante do Iote, ainda que edificada, compreende uma por£•e possa
constituir Iote independente, observadas as dimens6es minimas previstas e•\Lei,•
\/ III- Quando for unifica£•lO, ambes os terrenes pertengam ao mesmo prepriet•lrk•._ /
§ 1
°
Fica prevista toler•ncia de ate 5% (cinco por cento) para as dimens6es e eas do
Prefeitura do Municipio de Arauc•iria
Secretaria Municipal de Administraq,•o
Iote calculadas no projeto digital em relag•o & matricula.
§ 2
°
0 prazo m•ximo para aprova£&o do projeto definitivo, ap6s cumpridas todas as
exig•ncias pelo interessado, ser• de 30 (trinta) dias, estando sujeito a amplia£•o, no
caso de apreciag•o por outros 6rg&os competentes.
§ 3
° As vias do projeto necessarias para a aprova£;•o dever•o estar assinadas pelo
responsavel t6cnico e pelos propriet&rios ou procuradores, enquanto que as vias do
memorial descritivo dever&o estar assinadas pelo respons•vel t6cnico.
Art. 39 Para desmembramentos de glebas com area superior a 10.000m2
(dez mil
metros quadrados), com aproveitamento do sistema vi&rio existente, o propriet&rio
cedera ao Municipio, sem 6nus para este, uma enica vez para uma mesma •rea, uma
porcentagem de, no minimo, 10% (dez por cento) da area etil da gleba para fins
institucionais, a ser aprovada pelo 6rg•o municipal de planejamento.
Paragrafo Qnico. O disposto no caput deste artigo n•o se aplica nas zonas, eixos e
setores onde o uso habitacional multifamiliar seja proibido.
A•-.-40,Sera admitido o desmembramento de Iotes urbanos, quando a area for servida
de infraestrutura b•sica conforme disposi£6es contidas .r•a-Se•-••-apitute-l-t-de-sta
t::ei,•ema Lei Federal N
°
6.766/1979 ou outra que venha a substitui-la.
Art. 41 A aprova£•o do projeto se dara mediante plantas e memoriais descritivos
carimbados e assinados pelo 6rg&o municipal de urbanismo para averba£•o no Registro
de Im6veis.
§ 1
° O requerente ter& um prazo m•ximo de 180 (cento e oitenta) dias para gerar a(s)
matricula(s) do(s) Iote(s) originado(s) no projeto e entregar uma via no 6rg&o municipal
de finangas.
§ 2
° Somente ap6s averba(•&o dos novos iotes, no Registro de Im6veis, o Municipio
poder• conceder aivara de construg&o nos mesmos.
CAPiTULO W
DAS GARANTIAS
Art. 42 Para fins de garantia da execu•:•o dos servigos e obras de infraestru•ura \
exigidos para o Ioteamento antes de sua aprova•:•o, sera constituida c•u•;
correspondente a 1,5 (uma virgula cinco) vezes o custo desses servigos e obra&
urbana
real
Prefeitura do Municipio de Arauc•iria
Secretaria Municipal de Administra•:•o
§ 1
° Os Iotes caucionados deverfio ser discriminados, de acordo com o valor total dos
servi£os ou obras de infraestrutura especificadss nesta lei, cabendo ao 6rg•o municipal
de urbanismo escolher os iotes a serem caucior,.ados.
§ 2
o O valor dos Iotes sera calculado, para efeito deste artigo, pelo pre£o da area, sem
considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§ 3
°A avalia£•o dos Iotes dever& ser rea!izada pela Comiss&o Municipal de Avalia•;•o.
§ 4
° Concluidos todos os servi£os e obras de infraestrutura exigidos para o Ioteamento,
conforme a Seato II, Capitulo II desta Lei, o Municipio liberara as garantias de sua
execu£;&o.
§ 5
° A cau£;&o real sera instrumentada por escritura pOblica, averbada no registro
imobiliario competente no ato do registro do Ioteamento, ser& previamente registrada
antes da sua aprova£;&o, quando os im6veis caucionados se Iocalizarem fora da &rea do
empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, a
expensas do empreendedor.
§ 6
°
Juntamente com o instrumento de garantia, dever& acompanhar o registro do
Ioteamento o cronograma fisico de execu£•o dos servi£;os e obras de infraestrutura
urbana para ele exigidos, com seus respectivos or•amentos.
§ 7
° Para cada servi•o e obra de infraestrutura urbana exigidos para o Ioteamento a
Prefeitura indicara a garantia correspondente.
§ 8
° As areas a serem transferidas ao d0minii) p0blico n&o poder•o ser caucionadas
para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
§ 9
° A n•o execu•:•o das obras, dentro do prazo previsto no cronograma, implicara a
adjudica£;fio dos iotes caucionados para execu.q#,o das obras, por parte do Municipio.
Art. 43 Definidos os Iotes a serem caucionados, o 6rg•o municipa! de urbanismo
elaborara um Termo de Compromisso a ser assinado :pelo requerente, com firma
reconhecida, contendo:
I
- A rela•;•o das obras de infraestrutura, conforme os projetos de infraestrutura e
complementares e o cronograma fisico financeiro aprovados, observanc•o o prazo
m•ximo disposto nesta Lei; \ 1 •.\! II -A permiss•o expressa & a£•o dos agentes ou autoriaades' do servi(•o de l•s(;•iza•:&o,
no exercicio das suas fun•;Oes, durante a execu•;•o das obras e servi£;os; \/x,,•/'X
'
•;5
Prefeitura do iVlunicipio de Arauc•ria
./ seCretaria r4unicipal de Administra•;•o ,/
/
/
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III -A indica£&o dos Iotes caucionados:
IV -O acordo de n•o outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de
compra de venda dos Iotes caucionados antes do descaucionamento dos mesmos;
V - A preserva£&o das APPs existentes, sob pena de responsabiliza£•o civel,
administrativa e criminal, durante a implantag•o do Ioteamento.
Art. 44 Somente ap6s a conclus•o da totalidade de cada um dos servigos e obras de
infraestrutura urbana exigidos para o Ioteamento, a Municipalidade poder• liberar as
garantias estabelecidas para a sua execu£•o.
§ 1
° Para a libera£•o da cau£;•o de que trata o caput, o empreendedor dever•
apresentar ao 6rg•o municipal de urbanismo as certidSes de conclus•o das obras de
infraestrutura emitidas pelas concessionarias e 6rg•os municipais competentes.
§ 2
° Comprovada a conclus•o das obras de infraestrutura referidas no § 1
°
deste artigo,
o empreendedor solicitar& ao 6rg•o municipal de urbanismo a libera£•o para edifica£•o
nos Iotes do parcelamento.
Art. 45 O 6rg•o municipal de urbanismo podera intervir no Ioteamento, nos termos da
legisla£•o federal, sempre que constatar paralisag•o dos servi£;os e obras por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 1
° Para fins de aplica£&o do disposto no caput, o 6rg&o municipal de urbanismo
notificar• o empreendedor para que retome as obras paralisadas dentro do prazo
m•ximo de 30 (trinta) dias, sob pena de interveng•o no ioteamento.
§ 2
° Esgotado o prazo concedido sem que o empreendedor cumpra a determinag•o
administrativa referida no § 1
°
do caput, o 6rg•o municipal de urbanismo dara inicio aos
procedimentos legais visando a intervene&o, da qual notificara o empreendedor.
§ 3
° Decorridos 30 (trinta) dias sob interveng•o, sem que tenha sido constatada a
possibilidade do empreendedor retomar a plena execu(2•o do Ioteamento, o 6rg•o
municipal de obras pOblicas, atraves de licita•o, concluira os servigos e ob•s faltantes
e executara as garantias obtidas na constituig•o da cau£•o, n•o iskentando o
empreendedor de responder por gastos superiores & garantia que forem realiz• LC
"\ )•.
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Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra•o
CAPiTULO VII
DA FISCALIZA•AO
Art. 46Os Ioteamentos ser•o submetidos a fiscaliza•o dos 6rg•os municipais
competentes, quando da execug•o de seus servigos e obras de infraestrutura urbana.
§ 1
° O empreendedor dever• comunicar, expressamente, aos mencionados 6rg•os
competentes, a data de inicio de qualquer servigo ou obra de infraestrutura.
§ 2
°
Todas as solicita•Ses da fiscalizag•o dever•o ser atendidas, sob pena de embargo
do servi•o ou obra de infraestrutura, sem prejuizo de outras comina•Ses legais.
CAPiTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES TI•CNICAS
Art. 47 Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente cadastrados no Municipio onde atuam poder•o assinar, como
responsaveis t6cnicos, levantamentos topograficos, projetos, memoriais descritivos,
especifica•Ses, or•amentos, planilhas de cMculo, laudos, pericias, avalia•6es ou
quaisquer outros documentos tecnicos submetidos a aprecia•o da Municipalidade.
§ 1
° Ser•o considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com
situa•;•o regular junto ao respectivo 6rg•o de classe.
§ 2
° A responsabilidade civil pelos servi•os de levantamentos topograficos, projetos,
especifica•0es, memoriais e calculos cabera aos seus autores e responsaveis tecnicos
e, pela execu•o das obras, aos profissionais ou empresas que as construirem.
§ 3
° A Municipalidade n•o assumir• quaisquer responsabilidades por projetos a ela
apresentados, aprovados ou n•o pelas concession&rias competentes.
CAPiTULO IX
DAS INFRA•()ES E SAN•6ES
Art. 48 Constitui infrag•o contra administra•o p0blica e fica sujeito • cassag•o do
alvara, embargo administrativo da obra e • aplicag•o de multa, e demais san•6es civis e
penais cabiveis, todo aquele que, a partir da data de publicag•o desta Lei: ( .,
I
-
Iniciar, de qualquer modo, Ioteamento, desmembramento ou unificag•, afa fins
urbanos, sem autorizag•o do Municipio ou em desacordo com as disposi95esk• :•'ta Lei,
ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes; \
!
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra¢ao
II -
Iniciar, de qualquer modo, Ioteamento, desmembramento ou unificag•o para fins
urbanos sem observ•ncia das determinag6es do projeto aprovado e do ato
administrativo de licenga;
III -Registrar Ioteamento, desmembramento ou unificag•o n•o aprovado pelos 6rg•os
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cess•o ou promessa de
cess•o de direito, efetuar registro de contrato de venda de Ioteamento ou
desmembramento n•o aprovado;
IV -Fizer, veicular ou fomentar proposta, contrato, prospecto ou comunicag•o ao pOblico
e a interessados, afirmag•o falsa sobre a legalidade de Ioteamento, desmembramento
ou unificag•o do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
SE(•AO I
DA NOTIFICA(•AO PRELIMINAR
Art. 49 A falta de cumprimento das disposi•6es desta Lei, verificada no exercicio da
fiscalizag•o, sera comunicada ao infrator, quando recusado o seu recebimento ou
quando ignorada a Iocalizag•o do notificado, mediante assinatura de 1 (uma)
testemunha:
I
-Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do auto de infrag•o ao
pr6prio autuado, seu representante, mandatario, preposto ou
II -Por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou
III -Por publicag•o em di&rio oficial do Municipio ou
IV - Da exist¢ncia de processo j& instaurado, fisico ou digital, nesta Prefeitura, o
requerente podera ser notificado das decisSes proferidas atraves deste.
Vl -A Notificag•o devera conter as seguintes informag6es:
a) -dia, m6s, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
b) -
descri£•o da infrag•o;
c) -
identificag•o do infrator;
d) -disposi£&o infringida;
e) -
identificag•o e a assinatura do agente que lavrou;
\
'\
\
,
,; Q
Prefeitura do Municipio de Araucdria
Secretaria Municipal de Administra¢•o /f
f) -
identificagQo e assinatura do autuado;
g) -prazo para regularizagQo da situagQo.
Art. 50 O interessado tera um prazo de ate 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a
crit6rio da administragQo, para legalizar a obra ou efetuar a sua modificag•o.
Par&grafo 0nico. Esgotado o prazo para o cumprimento da exigencia especificada na
notificagQo e a mesma nQo sendo cumprida, serQ lavrado auto de infragQo.
SEGAO II
DO AUTO DE INFRA(•AO
Art. 51 O inflator sera autuado quando descumprir quaisquer normas constantes desta
Lei, bem como se iniciar obra sem o devido Alvar• fomecido pelo 6rgQo municipal de
urbanismo.
Art. 52 Os autos de infragQo deverQo conter, obrigatoriamente:
I
-Dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II -Descrig•o da infragQo;
III -
IdentificagQo do inflator;
IV- DisposigQo infringida;
V -
IdentificagQo e a assinatura do agente que lavrou;
VI -
IdentificagQo e assinatura do autuado;
VII -Valor da multa imposta.
Paragrafo enico. A constatagQo da infragQo ser• precedida de verificag•o do agente de
fiscalizagQo, nQo bastando a mera comunicagQo de terceiros.
Art. 53 O autuado sera notificado da lavratura do auto de infragQo:
I
-Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cdpia do auto d ihfra9•o
ao pr6prio autuado, seu representante, mandat&rio ou preposto ou
\
II -Por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou \
III -Por publicag•o em diario oficia! do Municipiol ou
Prefeitura do Hunicipio de Araucdria
Secretaria Nlunicipal de Administra¢•o
IV - Na exist6ncia de processo j• instaurado,
requerente poder& ser notificado das decis.6es proferidas atrav6s deste.
fisico ou digital, nesta Prefeitura, o
Par•grafo Qnico. O infrator sera considerado ciente da aplicag•o da infrag•o por
publicag•o no di&rio oficia! do Municipio, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da
publicag•o.
Art. 54 A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, n•o impedir• a tramitag•o
normal do processo.
§ 1
° A multa a que se refere este artigo corresponder• a R$10,00 (dez reals) por metro
quadrado da area da matricula.
§ 2
° O valor da multa ser• reajustado pe!o IPC -
IPARDES, anualmente, ou outro indice
que venha a substitui-lo em caso de exting•o, por decreto do poder executivo.
§ 3
° O pagamento da multa n•o eximira o responsavel das demais cominag6es legais,
hem sana a infrag•o, ficando o infrator na obrigag•o de legalizar as obras de acordo
com as disposig6es vigentes.
§ 4
° A reincid¢ncia especifica da infrag•o acarretar& ao responsavel pela obra, multa no
valor do dobro da inicial.
SE•AO !1!
DAS SAN•()ES
Art. 55 Sem prejuizo das medidas de natureza civil e criminal, constitui infra£•o, toda
ag&o ou omiss•o que importe em inobserv&ncia &s disposig6es da presente Lei.
Art. 56 No exercicio do poder de policia ser&o aplicadas pelo 6rg•o municipal de
urbanismo, atrav6s de ato administrativo, nos casos de violag•o das disposigOes desta
Lei, as seguintes sang6es ao infrator:
I
-Embargo;
II -Multa; t
III -Cassag•o da licenga para inicio das obras.
§ 1
o A aplicag•o de uma das sang6es previstas neste artigo n•o prejudica a apl•
outra, se cabivel.
e
\
\
;
'3 0
Prefeitura do Municfpio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra(;:•o
§ 2 A aplica£;•o de san(•(•es de qualquer natureza previstas nesta se£•o n•o dispensa o
inflator da obriga£•o a que est• sujeito nem ao atendimento &s disposi£;0es desta Lei,
suns normas regulamentadoras e demais legisla£6es pertinentes, assim como n•o
desobriga o inflator de ressarcir eventuais danos resultantes da infra(;•o.
Art. 57 Aplica-se o embargo as obras de parcelamento nos casos de:
I
-Obras em andamento sem projeto aprovado, nos termos da Lei;
II - Risco a seguran£•a de pessoas, bens, instala£6es ou equipamentos, inclusive
pQblicos ou de utilidade pQblica.
§ 1
° O embargo ser• comunicado ao interessado estabelecendo-se prazo para o
cumprimento das exigencias que possam garantir a sun revoga£;•o.
§ 2
° O embargo devera ser precedido de vistoria.
Art. 58 Aplicam-se multas nos seguintes casos:
I
-
Inicio ou execu£•o de obras sem o Alvar• expedido;
II -
Execu£•o de obras em desacordo com o projeto aprovado;
III -Descumprimento de alguma outra obriga£•o prevista nesta Lei.
Art. 59 Aplica-se a cassa£•o da licen£•a para inicio das obras nos seguintes casos:
I
-
Impossibilidade de reversao da situa£;•o que motivou o embargo as obras;
II -Reincidencia da infra£;•o.
Art. 60A realiza£;•o de parcelamento do solo sere aprova£;•o do Municipio ou em
desacordo com o projeto aprovado, enseja a notifica#•o do seu proprietario ou de
qualquer de seus respons•veis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda
obrigado a entrar corn o processo de regulariza£•o do empreendimento no prazo
maximo de 30 (trinta) dins a partir da notifica(•o.
Paragrafo Qnico. Em caso de descumprimento de qualquer das obriga•;Oes previstas no
caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a: (-
/
I
-Pagamento de multa conforme determinado no Auto de Infra£;•o; \
H --Embargo da obra, caso a mesma continue ap6s a aplica£&o da mu!•a, •om \
/
areenps&o das maquinas, equipamentos e veiculos em uso no local das obras\ \, III - Multa dig•ria no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprir• •nl• do
L
,, ,J j_
Prefeitura do Municipio de AraucAria
Secretaria Municipal de Administra¢•o
embargo;
IV -Valor da multa di•ria sera reajustado pelo IPC -
IPARDES, anualmente, ou outro
indice que venha a substitui-lo, em caso de extin£•o, por decreto do poder executivo.
Art. 61 A n•o conclus•o da totalidade dos servi£os e obras de infraestrutura dentro do
prazo fixado no processo, ou mediante a sua prorrogag•o devidamente solicitada e
aprovada, sujeita o propriet•rio do parcelamento, • multa no valor equivalente a R$
1.000,00 (um mil reais) por m•s, ou fra£•o de atraso.
Art. 62 A aplicag•o das penalidades previstas nesta Se£&o n•o obsta a iniciativa do
Poder Executivo em promover a a#•o judicial necess•ria para a interdi£•o e ou
demoli£•o da obra irregular, nos termos do C6digo de Processo Civil.
Paragrafo t•nico. O valor da multa ser& reajustado pelo IPC -
IPARDES, anualmente, ou
outro indice que venha a substitui-lo em caso de extin£•o, por decreto do poder
executivo.
SE(•AO IV
DA DEFESA
Art. 63 O autuado tera o prazo de 15 (quinze) dias eteis para apresentar defesa contra
a autua#•o, contados a partir do primeiro dia seguinte da data do recebimento do Auto
de Infra£•o.
§ 1
° A defesa sera feita atraves de processo administrativo digital, onde o interessado
alegar• de uma s6 vez, toda mat6ria que entender t3til, juntando os documentos
comprobat6rios das raz6es apresentadas, mencionando obrigatoriamente:
I
-Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
II -O objetivo visado em sua defesa;
III
justificadas as suas razSes. '"
t
§ 2
° A autoridade administrativa determinar& de oficio ou a requerimento do inte•
a realizag•o das dilig6ncias que entender necessarias, fixando-lhe o prazo e ina•
•'
as consideradas prescindiveis, impratic•veis ou protelat6rias. \
§ 3
° Preparado o processo para decis•o, a autoridade administrativa proferir& iq
- As dilig6ncias que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que
ss•do,
•ira
\k
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq,•o
t6cnico no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias corridos, resolvendo todas as questSes
debatidas e se pronunciar• quanto a proced6ncia ou improced6ncia da impugna9•o.
Art. 64 O autuado sera notificado da decis•o atrav6s do processo digital.
§ 1
°
Fica a cargo do requerente acompanhar o processo digital, sendo de sua
responsabilidade manter atualizado e-mail e demais dados cadastrais.
§ 2
° Sera dado como ciente, toda decis•o proferida via portal, decorrido o prazo de 5
(cinco) dias uteis de sua disponibilidade.
Art. 65 Ser• dada oportunidade ao autuado de recorrer da decis&o cabendo um Onico
recurso, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia seguinte ao da
data da comunicag•o do recurso do auto de infrag•o, enderegado ao Prefeito, com
efeito suspensivo, no mesmo processo.
Art. 66 Na aus6ncia de defesa ou sendo esta julgada improcedente, ser•o impostas as
san95es pelo 6rg&o municipal competente.
SE•AO V
DAS DISPOSI(•OES GERAIS
Art. 67As infra95es &s disposigSes legais e regulamentares relativas a esta Lei
prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1
° A prescri9•o interrompe-se pela notificag•o, ou outro ato da autoridade competente,
que objetive a sua apurag•o e conseqQente imposig•o da pena.
§ 2
° N•o corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decis&o.
Art. 68 Ser• dada ci6ncia dos principais atos do processo administrativo:
I
-Pessoalmente, mediante a entrega de c6pia do auto e/ou termo respectivo ao pr6prio
autuado, seu representante, mandatario ou preposto.
II -Por via postal registrada, acompanhada de c6pia do auto de infrag•o, corn aviso de
recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao remetente;
III -Por publicag•o, no Diario Oficial do Municipio, ou em jornal local, na sua i•e•gr)a ou
de forma resumida, quando improficuos os meios previstos nesta Lei, pres•m•n/ao-se
notificado 05 (cinco) dias depois da publicagQo.
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra¢5o
§ 1
° O auto e/ou termo mencionado no inciso I deste artigo ser& entregue mediante
assinatura-recibo, datada no original, ou ser• langada a informag&o da circunst&ncia de
que o mesmo nQo pode ou se recusa a assi.qar• em tais situag5es, sempre que possivel,
duas testemunhas assinar•o o respectivo documento.
§ 2
° Para fins deste artigo, poder& considerar-se como representante ou preposto, os
mestres-de-obras, pedreiros, serventes, encarregados, segurangas, dentre outros, que
estiverem exercendo atividade profissiona! no canteiro de obras.
Art. 69 As omissSes ou incorre95es de autos n&o acarretar•o em nulidade quando no
processo constarem elementos suficientes para a determinag•o da infra•;•o ou do
infrator.
Art. 70 Para efeito desta Lei entende-se como autoridade fiscal competente os
servidores que exergam as fun(•Ses fiscalizadoras e educativas, fazendo cumprir as leis
e seus regulamentos, expedindo informa96es, iavrando autos de infragSes, dentre
outros autos e/ou termos pertinentes, quando for o caso, visando a preven•;•o e a
repress•o de tudo o que possa contrariar as disposigOes desta Lei.
§ 1
° As autoridades a que se refere o caput deste artigo ser& garantido o livre acesso
em todos os lugares onde houver necessidade de exercer a a£•o que Ihes 6 atribuida.
§ 2
° As ordens emanadas das autoridades fiscalizadoras dever•o ser cumpridas sob
pena de multa em conformidade com esta Lei.
CAPJTULO X
DAS DISPOSi(•0ES FINALS
Art. 71 Os Ioteamentos n•o aprovados, e implantados, em 6poca anterior & presente Lei
e cujos !otes ja tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em
parte, ser&o analisados pelo 6rg&o municipal respons•vel pelo controle de
parcelamentos do solo.
§ 1
° A regularizag•o dos ioteamentos referidos no caput deste artigo estara
condicionada a normatizag•o, baseada nas regras urbanisticas previstas{j3# Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupag•o do Solo.
\
§ 2
° A normatizag•o a que se refere o paragrafo anterior sera regulamen•da )or lei
especifica. 7 § 3
° No Decreto que aprovar a regu!arizag•o do Ioteamento dever&o c ar as
\
\
///
Prefeitura do Muni¢ipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administra¢•o
justificativas e condig(3es impostas a aprovag•o desse tipo de empreendimento.
Art. 72 O Municipio podera exigir as modifica96es que se fagam necessarias para a
aprovagQo nos projetos de Ioteamento, desmembramento e unificagQo.
Art. 73 Os projetos de Ioteamento que na data de aprovag•o desta Lei contarem com
Diretrizes para Loteamentos do 6rg•o municipal de urbanismo e com Consulta Previa do
6rgQo responsavel pela Coordena9•o da RegiQo Metropolitana de Curitiba (COMEC)
terQo seus par•metros respeitados desde que a aprovag•o ocorra num prazo m•ximo 2
(dois anos) da vig6ncia da presente lei.
Art. 74Os dados contidos em levantamentos topograficos, plantas, memoriais,
certid6es, escrituras e demais documentos apresentados pelo Ioteador serQo aceitos
como verdadeiros, nQo cabendo • Municipalidade quaisquer 6nus que possam advir de
atos firmados com base nos referidos documentos.
Art. 75 A Municipalidade n&o assumira qualquer responsabilidade por diferengas acaso
verificadas nas dimensSes e Qreas dos Iotes em qualquer tipo de parcelamento.
Art. 76 A Municipalidade nQo expedira licen£a para construg•o nos Iotes aprovados em
fase de implanta9Qo, enquanto n&o estiverem demarcados os Iotes e concluidas e em
funcionamento as redes de infraestrutura exigidas para os parcelamentos na presente
Lei.
Art. 77 Revoga -se a Lei Complementar n
°
2.162 de 19 de Janeiro de 2010.
Art. 78 EstA Lei entrar& em vigor no prazo de 90 (noventa) dias ap6s a data de sua
publicagQo.
Processo n
°
21804/2019
"e(f••aria, ,
Prefeitura do Municipio d 23 de setembro de 2019
HISSAM HU•N DEHAINI
Pr•Ll•u• iZ/
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•-CNICAS 28/2020
i CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA` '•'";:
....................
PARECER CJR N
°
122/2020 e COSP N
°
10/2020
Da Comiss#o de Justiqa e Redaq#o e Comiss#o de
Obras e Servigos P•blicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
28 de 2020, de iniciafiva do Prefeito
Municipal. 0 qual "DispSe sobre o COdigo de Posturas
do Municipio de Arauc•ria e d• outras provid&ncias."
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATORIO
A Comiss•o de Justi•a e Reda£:•o e Comiss•o de Obras e Servi(•os P0blicos
examinam o Projeto de Lei Complementar 28 de 2020 que "DispOe sobre o C6digo
de Posturas do Municipio de Araucaria e da outras provid•ncias."
O Executivo Municipal em oficio externo n
°
1208/2019, t&o somente solicita a
tramita•o em regime de urg•ncia em face da exist•ncia de A£•o Civil P0blica em
andamento nos Autos 11325-17.2016.8.16.0025, perante a 2
° Vara da Fazenda
P6blica de Arauc&ria.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc•ria, compete a Comiss•o de Justi•a e Reda•o:
"Art. 52 Compete
I
-
• Comiss&o de Justiga e Redaggo, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de t•cnica
legislativa de todas as proposi95es e elaboraggo da
reda•#o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excegSes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL -.
SALA DAS COMISSOES TF_CNICAS 28/2020
•:,' i:i!:',''¸
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. ;• ........................
:
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss•o de Obras e Servi(;os P0blicos:
"Art. 52°
Compete
III -• Comiss&o de Obras e Servigos P•blicos, mat•ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi•rio,
parcelamento do solo, edificag•)es, realizag&o de obras
pCJblicas e politica habitacional do Municipio;
Tendo em vista o Art. 30°
, inciso I da Constitui(;&o Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Org&nica de Arauc•ria, atrav•s do Art. 5, inciso
I, que compete ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera(;;•o o Art. 40°, § 1 °, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucdria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 3.° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
Inicialmente e de se dizer que a competencia para consecug•o do C6digo de
Posturas do Municipio de Arauc•ria 6 do Executivo municipal, tendo em vista que
tecnicamente • mais aparelhado para analise do conte0do e das regras, em raz•o
dos m01tiplos aspectos que trata o C6digo
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria ao tratar da competencia
privativa do Municipio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana sera
executada pelo Poder P0blico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
"•<i,;!:? '¸¸
,
C/ MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .......
.......
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
SALA DAS COMISSOES T•:CNICAS 28/2020
A Constitui(•o Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PQblico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun(;;Ses sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad•os
Em relag•lo a materia, deve-se observar as determina£0es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
°
10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas Comiss0es n•o se op(Sem
tramita£•lo do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe prop0em altera£0es de ordem tecnica e redacional).
Ap6s an&lise ao Parecer Juridico Emitido pelo Douto Procurador Juridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 53/2020) e incluido na presente proposi£•lo
a declarag&o de que foi efetivamente realizada a 3
a Confer6ncia, para fins de
comprova£•o da participa£•o social e realizadas as emendas necess•rias, tenho
que a propositura esta apta quanto & constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
boa t6cnica legislativa, assim opino em conformidade corn o parecer juridico
apresentado acima, ou seja, pela aptid•o da presente propositura dentro do campo
de an&lise das presentes comiss6es permanentes. Dessa forma, no que cabe a
essas Comiss0es analisarem, n•o ha 6bice que impe(;a a tramita(;;•o em regime de
urg6ncia deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das raz0es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita£:&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o •mbito da Comiss•o de Justi£a e Reda(;•o e
Comiss•o de Obras e Servi£os P6blicos, sou favor•vel ao tr&mite em regime de
URG£::NCIA do presente projeto.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL"
SALA DAS COMISSOES T•-CNICAS 28/2020
q z, ,:, : ",
/'!•' • •' )•1' :
'
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA:....... ......
'
IV- EMENDA SUPRESSlVA
¯ Suprime-se o inciso V do Art. 6
° da proposi(;•o.
¯ Suprime-se o §2° do Art. 6
° do da proposiq•.o.
¯ Suprime-se o §3° do Art. 6
° da proposiq•.o.
¯ Suprime-se o parAgrafo Qnico do Art. 76 da proposi£:,•o.
¯ Suprime-se o termo "Lei n
°
753/1990 de 20 de dezembro de 1990; (...); Lei
769/1991 de 24 de abril de 1991; Lei 795/1991 de 16 de dezembro de 1991;"
da proposi£:•to.
¯ Suprime-se o termo "respeitado o m6dulo rural" do inciso IV do Art. 277 da
proposi£:&o.
¯ Suprime-se o inciso I do Art. 279 da proposi£:•to.
¯ Suprime-se o inciso II do Art. 279 da proposi•:#.o.
¯ Suprime-se o inciso III do Art. 279 da proposi(;•.o.
¯ Suprime-se o inciso IV do Art. 279 da proposiq&o.
¯ Suprime-se o inciso V do Art. 279 da proposi£:•.o.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(;Ao dos demais mernbros da
comiss•to.
# o parecer.
4
das Co•i,ssSe#,
,,
Sala • Agost9 de 2020. z
,•
a•REbiO ATORAlceTFerFernahfle's
•..,r• e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TF_CNICAS 28/2020
VOTAOAO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR E COSP
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
Oliveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorfivel Contrfirio Ausente Assinatu[a
Certiflco que juntei parecer^ ,•s
ComissOes T6cnicas contendo..i•J.•..
lauda(s).
.- F ,
•s,•(•)J•ll,,....•....•........
'
-: t/ u
t
I•lal•r:•.•t•...,•-••,,1.[..................
•S,;AG][ARIA
Deparl:amento Legislativo
Comiss•es T•cnicas Permanentes
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ,-'•i. ;•:.....
•i,; :
ESTADO DO PARANA '
•:
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,•-'..:r•:, .....•,•)
.......
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
28/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete • apreciaq•o da Cfimara Municipal de Araucfiria a seguinte proposiq•o:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
28/2020
que "Dispfe sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
provid6ncias."
Art. 1
° Adicione-se ao Art. 5
°
o §2°, que terfi a seguinte redaq•o:
"(..3
§2° Em caso de o Munic[pio emitir parecer indeferindo a Consulta Prdvia de
Viabilidade em fun¢Oo da necessidade da apresenta•o de mais informa¢6es pelo
interessado ou por tratar-se de uso condicionado, deveM, para a continuidade do
procedimento, set aberto processo de Andlise de Viabilidade de Atividade (AVA)."
Art. 2
° Adicione-se ao Art. 12 o §4°, que terfi a seguinte redaq•o:
"(..3
§4° Fica dispensada a apresenta•o do Laudo Tdcnico de Regulariza¢glo de Obra
para o AlvaM de Localiza¢Oo e Funcionamento Condicionado nos casos em que o
imdvel possua AlvaM de Constru¢Oo para as edifica¢6es nas quais se pretende
exercer as atividades."
Art. 3
° Adicione-se ao Art. 76 os §1°, §20 e §3°, que terfi a seguinte redaq•o:
Art. 76 Todos os propriet6rios de c•es e gatos deverao providenciar a identifica¢•o
eletrdnica pot meio de microchip e cadastr6-los em sistema de banco de dados
municipal.
§i ° A Secretaria de Meio Ambiente poder6 realizar microchipagem atravds de
feiras, agendamentos prdvios e/ou durante as vistorias da equipe de fiscaliza•o.
§2° Esses procedimentos poder•o ser realizados de forma 9ratuita pot esta\
Secretaria durante o periodo de atd 3 (tr•s) anos apds aprova•glo da referida Lei. \• §3° Os proprieMrios que comprovarem baixa renda poderao realizar microchipagem--
de [orma gratuita tambdm apds os 3 (tr•s) anos.
Art. 4
° Adicione-se ao Art. 79, §4°, os incisos I e II, que terfi a seguinte reda•o:
Art. 79 Considera-se Protetores de Animals, volunMrios que retiram animals
domdsticos da rua, resgatam de situa•6es de risco, realizam lar
tempor&io/transitdrio, os encaminham para ado¢do responMvel e/ou articulam
a¢6es em prol da prote¢•o animal.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•...)
§4°Os Protetores de Animals cadastrados que realizam lar wmpordrio poderao, em
casos especfficos, devidamente regulamentados, receber beneffcio referente fi
alimenta•fio dos animais que estfio sob sua responsabilidade.
I
-o beneffcio poderd ser exclusivamenw am ra•fio para alimenta•fio dos animais
resgatados;
If_- o protetor que receber beneffcios terd que comprovar que os animals estao em
processo de ado•do.
Art. 5
° Adiciona-se ao Art. 85 o inciso IV, que terfi a seguinte redaq•o:
"Art. 85 Ficam proibidos os espetdculos e competi•6es corn a presenFa de animals,
de cardter permanente ou tempordrio, excetuando-se:
(...)
IV-ExposiF6es e campeonatos de ayes de estima•fio e/ou ornamentaFfio"
Art. 6
° Adiciona-se ao Art. 87, §3°, o inciso I, que terfi a seguinte reda•fio:
"Art. 87 A cria•Oo e comdrcio de animais de estima•do e/ou domdsticos no
Municfpio de Araucdria serao regidos por norma especffica.
(..3
§3°
(...)
I
-a cria•o corn finalidade comercial poder5 ser exercida apenas por pessoa
jurfdica, MEI ou produtor rural."
Art. 7
° Adiciona-se ao Art. 87, §4°, o inciso I, que terfi a seguinte redaqao;
"Art. 87 A cria¢Oo e com•rcio de animais de estima¢Oo e/ou dom•sticos no
Munic[pio de Araucdria serOo regidos por norma espec[fica.
(...)
§4°(...)
I
-
entende-se pot esmbelecimento comercial toda criaF•o autorizada nos moldes
descritos nesta norma."
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
+,,
+
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Pot esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trfimite.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 10 de Agosto de 2020
r
7
/
V]a•BIO ALCE•I FERNANDES
/
Relatq/r da CJR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAGAO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR SOBRE O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Favor•vel Contr•rio Ausente Assinatura
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•nite.
/•@ C•mara','Municipal de Arauc•ria, 10 de Agosto de 2020 //
[AB] O ALCitEU FERNANDES
/
Relator•laCJR e COSP
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•.•O DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•ivel Contr•rio Ausente Assinatura
Amanda Maria
Vere
!,
Enatto Silva Nassar
idora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
•••" CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ,. :.'? ¯
t.•. •1 •i•'
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ..
¯ •.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
28/2020 ..........
"
O Vereador Fabio Alceu Femandes infra-assinado, no uso de suas atdbuigOes
legais, submete & aprecia(;•o da C•mara Municipal de Arauc•lria a seguinte proposi(;•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ModificatJva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
28/2020, o qual "Disp6e
sobre o Cbdigo de Posturas do Municipio de
Arauc&ria e d& outras providOncias".
Art. 1
° Modifique-se o par&grafo Onico do Art. 5
°
da proposi•:•o, que passa a ter a seguinte
reda(;}•lo:
"Par•grafo •nico. A Consulta Pr6via de Viabilidade • um procedimento que
antecede a solicitag•o do Alvar• de Localizag•o e Funcionamento, devendo
o interessado formaliz•-Io, junto ao setor competente do Municipio, pot meio
do sistema da Junta Comercial do Paran• ou outro que venha a subsfitui-lo,
tendo validade de 90 (noventa) dias."
Art. 2
° Modifique-se o paragrafo enico do Art. 5
°
da proposi(;&o, que passa a ser §1 °.
Art. 3
° Modifique-se o caput do Art. 6
°
da proposi•&o, que passa a ater a seguinte
reda•:•o:
"Art. 6
° Na Consulta Pr6via de Viabilidade (CPV) e na An&lise de Viabilidade
de Afividade (AVA) dever•o constar, no minimo, as seguintes informag#)es e
documentos:"
Art. 4
° Modifique-se o §1 °
do Art. 6
°
da proposig•o, que passa a ater a seguinte reda•o:
"(...)
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .,
•' J.•;:°-
ESTADO DO PARANA •' ;•;•" ,.:-.: .......•,•!...... Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •
§1° Para a an•lise de Viabilidade de Afividade (AVA), o Municipio poder#-
exigir a apresentag#o de informag6es e documentos complementares."
Art. 5
° Modifique-se o caput do Art. 11 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"Art. 11 Para a emiss•o de Alvar# de Localizag&o e Funcionamento dever&o
ser observadas disposig6es especificas nos seguintes estabelecimentos:"
Art. 6
° Modifique-se o §5°
do Art. 11 da proposi£•o, que passa a ater a seguinte reda£•o:
"§5° Os Alvar#s de Localizag#o e Funcionamento expedidos pelo Municipio,
referentes aos estabelecimentos mencionados no presente artigo, poder&o
ser revistos pela Procuradoria Geral do Municipio, quando em discord&ncia
dos disposifivos do presente C6digo e demais legislag6es pertinentes."
Art. 7
° Modifique-se o Art. 70 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte redag•o:
"Art. 70 Todo respons•vel por um animal dom6stico 6 considerado seu
proprietario, devendo zelar por sua sa#de e bem-estar e exercer a guarda
respons#vel que consiste em:
(...)"
Art. 8
° Modifique-se o §1 °
do Art. 70 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"§1 °
0 propriet#rio n#o poder• abandonar o animal sob qualquer pretexto
em areas p•blicas ou privadas."
Art. 9
° Modifique-se o Art. 71 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"Art. 71 €: de responsabilidade dos propriet&rios dos animais de estima£•o
providencias pertinentes & remog•o imediata dos dejetos deixados pelos
animais nas vias ou Iogradouros peblicos."
2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA :{i• ,•. ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
:
F•
Art. 10 Modifique-se o Art. 73 da proposig•o, que passa a ter a seguinte redag&o:
"Art. 73 Considera-se como animal comunit&rio aquele que estabelece com a
comunidade em que vive, lagos de depend6ncia e manuteng&o, que habita
no local h•i no minimo 3 (tr•s) meses e possui no minimo dois
mantenedores, com enderegos distintos, membros da comunidade local."
Art. 11 Modifique-se o Art. 75 da proposig•o, que passa a ter a seguinte redagQo:
"Art. 75 Todo propriet&rio ser& responsabilizado por danos e/ou agress6es
que seu animal cometer contra pessoas ou animais."
Art. 12 Modifique-se oArt. 76 da proposig•o, que passa a ter a seguinte redagQo:
"Art. 76 Todos os propriet•rios de c•es e gatos dever•o providenciar a
identificagQo eletr6nica por meio de microchip e cadastr•l-los em sistema de
banco de dados municipal."
Art. 13 Modifique-se o Art. 80 da proposig&o, que passa a ter a seguinte redag•lo:
"Art. 80 A Prefeitura do Municipio de Arauc&ria poder& dispor de estruturas,
instalag0es pr6prias e servidores de seu quadro para atendimento clinico de
animais para propriet&rios que comprovarem baixa renda e/ou firmar
contrato e/ou parceria com clinica, hospitais veterinarios, universidades e
unidades m6veis para atendimento clinico e emergencial de animals n&o
domiciliados."
Art. 14 Modifique-se o Art. 87 e os par&grafos §1 °, §2°, §3° e §4°
da proposig•o, que
passa a ter a seguinte redag&o:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,
.,..
"Art. 87 A criag•o e com•rcio de animals de estimag•,o e/ou domesticos no
Municipio de Arauc&ria ser&o regidos por norma especifica.
§I°A cria•&o e reprodug•o de animais de estima•&o e/ou dom6sticos, para
fins comerciais, ser•o permitidas do Municipio desde que respaldadas por
ART emitida por profissional habilitado.
§2° Os Iocais de criag•o de animais de produg•o com finalidade comercial
s6 ser•o permitidos na Macrozona Rural onde dever•o ser implementadas e
mantidas as normas constantes em regulamenta•o e legisla•o especifica.
§3° A cria•o e reprodu•o de animais de estima•o e/ou domesticos com
fim de comercializa•o devera possuir Alvara de Localizag•o e
Funcionamento, Responsavel T•cnico e demais documenta•Ses quand,,o•..•
solicitadas por 6rg•o competente. -•"•
-..•
§4° A comercializa£•o de animais vivos s6 poder& ser realizada por
estabelecimentos comerciais, regularmente estabelecidos no Municipio,
detentores do devido Alvar& de Localizag•o e Funcionamento, Laudo de
Bem-Estar Animal, Responsavel T6cnico e registrado nos demais 6rg&os
competentes."
Art. 15 Modifique-se oArt. 121 da proposi•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"Art. 121 Todos os animais doentes ou suspeitos de zoonoses poder&o ser
identificados atrav6s de microchip pela autoridade sanitaria e todos os
proprietarios dever•o manta-los em observa•o e isolamento, sob cuidados
adequados, de acordo com as orientag•es e normas tecnicas vigentes."
Art. 16 Modifique-se oArt. 273 da proposi•&o, que passa a ter a seguinte reda•o:
"Art. 273 A numerag&o dos imOveis, novas edificagSes e das respecfivas
unidades distintas dever&o atender as seguintes normas;"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 17 Modifique-se o §3°
do Art. 273 da proposi(;&o, que passa a ter a seguinte redag•lo:
"§3°
Para matriculas de im6veis rurais com &rea de m6dulo minimo rural,
ser& concedida at• quatro nDmeros prediais, autoriza•&o para liga•o de
energia el6trica e de abastecimento de •gua.
Art. 18 Modifique-se o inciso I do Art. 276 da proposi(;:•o, que passa a ater a seguinte
redag&o:
"1. Iotes e areas encravados, salvo nos casos em que h& determinag&o
judicial;"
Art. 19 Modifique-se o inciso IV do Art. 277 da proposi(;•o, que passa a ter a seguinte
reda•;&o:
"IV. mapa de Iocaliza•o, contendo coordenadas georreferenciadas no
formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura
venha a adotar, respeitado a frag•o minima de parcelamento, sendo este
documento exigido apenas para im6veis rurais."
Art. 20 Modifique-se o caput do Art. 279 da proposi(;•o, que passa a ter a seguinte
reda(;•o:
"Art. 279 Poder&o ser concedidos at6 quatro nDmeros prediais, autorizag&o
para ligag•o de energia el6trica e de abastecimento de •gua para cada
m6dulo rural
(..)"
Art. 21 Modifique-se o §1 °
do Art. 6
°
da proposi•o, que passa a ater a seguinte reda(;•o:
"(...)
§ 1 . Para a an•lise de Viabilidade de Afividade (AVA), o Municipio poder•
exigir a apresentag&o de informa96es e documentos complementares." ,,•-.
•;•Imml• CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA •/ •';•"
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto "
Justificativa
Realizamos as altera(;;Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi(;•o, atendendo ao principio da boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
•ara Munici de Arauc•ria, 10 de agosto de 2020.
e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•.&.O DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJRJ COS_• A__Q
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
2 •Vlembro
,•,•'•tiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
0Liveira
Francisco Carlos Cabrini
AmandaMa•m•n•O,•ereadora
Favor•ivel
i
,€
Silva Nassar
Contr•rio Ausente Assinatura
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,j -,
•;:• •i.''¸
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
28/2020
O Vereador Celso Nicacio da Silva infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es leg,s,
submete • aprecia•o da C•nara Municipal de Arauc• ia a seguinte pr•osig•o: •-•
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
28/2020
que "Disp•e sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Araucfiria, e dli outras
provid6ncias."
Art. 1
° Adicione-se ao Art. 176, caput, que conter• a seguinte redag•o:
"Art. 176 Nao serd permitida a explorag6o e beneficiarnento de areia, argila,
pedreiras e dernais minerals no perfrnetro urbano do Municfpio, excetuando-se as
condi•6es do §3°."
Art. 2
° Adicione-se ao Art. 176 o §3°, que terfi a seguinte redag•o:
"6..)
§2° Quando a 6rea urbana e &ea rural for delirnitada pot urn recurso hfdrico (rios,
lagos, represas e aquf[eros), serfi perrnitida a extra•o mineral (1) ern arnbas as
margens, inclusive na rnarfem da Zona Urbana."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 28/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•mite.
Cfimara Municipal de Arauc•ria, 26 de Agosto de 2020
10 DA SILVA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Amanda Marl ilva Nassar
Claudio Sarnik
Vefeador Vereador
Cabrini
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA ADITIVA APRESENTADA AO PRO3ETO DE
LEI COMPLEMENTAR N
°
2812020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui96es legais, submete
apreciag&o da C&mara Municipal de Araucgtria a seguinte proposig•to:
SUBEMENDA MODIFICATIVA
Subemenda Modificativa referente a Emenda
Aditiva apresentada ao Projeto de Lei
Complementar N
°
28/2020, o qual "Disp6e sobre o
Cbdigo de Posturas do Municipio de Arauc•ria, e
da outras providencias."
Art. 1
° Modifique-se o At. 2
° da Emenda Aditiva referente ao Art. 176 do Projeto de Lei 28/2020,
para que passe a ter a seguinte redag•to:
"Art. 2°Adicione-se ao Art. 176 o §3°, que ter5 a seguinte redaFao:
(...)
§3° Quando a drea urbana e drea rural for delimitada por um recurso hfdrico (rios,
lagos, represas e aqufferos), serf permitida a extraFSo mineral (1) em ambas as
margens, inclusive na margem da Zona drbana."
3ustificativa
Realizamos as altera95es propostas para que haja um melhor entendimento sobre a
proposig&o, tendo em vista que houve um erro de digitag&o, em rela£:&o a troca de pargtgrafos. O
par•.grafo correto para a Emenda Aditiva • o 3°.
Pot esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao tr&mite.
de Araucgtria, 08 de setembro de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DA SUBEMENDA REFERENTE A EMENDA ADITIVA APRESENTADA PELO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Prefeitura do I•lu.ic(pio de Arauc•irla
Secretarla Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °
028, DE 22 DE ABRIL DE 2020
CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
.#
Disp6e sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Arauc•ria e d• outras
provid•ncias.
TiTULO I- DISPOSI(•0ES PRELIMINARES
Art. 1-0 Fica instituido o C6digo de Posturas do Municipio de Arauc•ria o que estabelece as
medidas de Policia Administrativa a cargo do Municipio, estatuindo as necess•rias rela{;6es
entre o Poder P6blico local e as pessoas fisicas ou jur[dicas, liberando, fiscalizando,
condicionando, restringindo ou impedindo a pr•tica ou omiss•o de atos de particulares e
disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produ•o e de
presta(;•o de servi•os, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral,
o sossego e a seguran(;a p•blica.
Art. 2
° O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, p6blicos e de servk;os
tamb•m dever•o estar adequados •s normas, c6digos e legisla•6es municipais, estaduais e
federals vigentes relacionadas a meio ambiente, sa6de, de preven(;•o contra inc•ndios, de
acessibilidade e de prote•o ao patrim6nio hist6rico e cultural, quando for o caso.
Art. 3-0 Toda a atividade desenvolvida no Munidpio de Arauc•ria somente poder• ter inicio
ap6s a expedi•o do respectivo Alvar• de Localiza$•o e Funcionamento.
§1-0 A expedi•o de Alvar• de Localiza(;•o e Funcionamento, para atividades consideradas
potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais, depender•i de pr•vio
licenciamento, pelo 6rg•o gestor ambiental competente.
§2°- A expedi•o de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, para atividades consideradas de
risco & sa•de p6blica, depender• de pr•vio parecer t•cnico sanit•rio expedido pela autoridade
sanitaria competente.
§3-° A expedi•,•o de Alvar• de Localiza•;•o e Funcionamento, para atividades de ind6stria e
com•rcio, conforme determina o C6digo de Seguran•a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de
Bombeiros do Paran&
Art. 4-0 Integram este C6digo os seguintes anexos:
I. Anexo I
-Gloss•rio de Defini•6es e Termos T•cnicos;
II. Anexo II- Tabela de Infra•Ses Urban{sticas e Valores de Multas;
III. Anexo III- Tabela de infra(;6es Sanit•rias e Valores de Multas.
TfTULO II- DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAP{TULO I
-DA CONSULTA PRE•VIA DE VIABILIDADE PARA LICEN•A DE LOCALIZAI•AO E
FUNCIONAMENTO
Art. 5-00 Munidpio, mediante requerimento do interessado, emitir• parecer sobre a Consulta
Pr•via de Viabilidade (CPV), contendo informa•Ses sobre o uso e ocupa•o do solo e os
aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necess•rios • instala•o de•atividades
comerciais, industriais e de presta•o de servi•os urbano e rural. {\
Par•grafo 6nico. A Consulta Pr•via de Viabilidade, quando necess•ria, • um procedil•nen\o que
antecede a solicita•o do Alvar• de Localiza(;•o e Funcionamento, devendo o
ir•tere•sado \1
4] 3614-1693 •"'•/ Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucar PR
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PROJETO DE EEl COMPLEMENTAR N2 028 -P•G •*/69"• •- <:' ',.•"•
formaliz,•-Io, junto ao setor competente do Munidpio, por meio de sistema pr6prio, tendo •:•J
validade de 90 {noventa) dias.
•:6-• Na Consulta Pr•via de Viabilidade dever,5o constar as seguintes informa(;6es e
docurnentos:
I. nome do interessado;
II. descri•o da atividade;
Ill. local do exerclcio da atividade e identifica•o do im6vel corn o respectivo n6mero de
inscri•o no Cadastro Imobili•rio, ou outra identifica•o, quando estiver fora do perimetro
urbano,
.cendere•o
completo, e
rtificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) expedido pelo Municipio.
•-0Decreto Municipal poder• regulamentar a exig•ncia de outros documentos e tamb•m a
determina(;•o/dos graus de risco, conforme legisla•6es pertinentes.
,•26- Para emiss,•o da Consulta Pr•via de Viabilidade • obrigat6ria a apresenta•o do Certificado
de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO).
§3 -0 A instala(;,•o e o funcionamento de atividades n,•o residenciais nas edifica•6es existentes
construidas at• a data de publica•o do presente C6digo, que n,5o possuarn Certificado de
Vistoria de Conclus•o de Obras (CVCO) nos termos da legisla•o em vigor no •mbito do
Municipio de Arauc•ria, dar-se-• mediante Alvar• de Localiza•o e Funcionamento
Condicionado, ora instituido, que tern car&ter transit6rio e ter& validade por 2 (dois) anos,
prorrog•veis por igual periodo a crit•rio do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), contados
da data de concess•o, desde que o propriet•rio e o Iocat•rio do im6vel assinem o Termo de
Ci•ncia e Responsabilidade e apresentem laudo T•cnico de Regulariza(•o de Obra assinada por
profissional habilitado da •rea de Engenharia e/ou Arquitetura.
CAPiTULO II -DA LICENqA DE LOCALIZA(;•,O E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVI(:j::OS
Art. 7-0 Nenhuma atividade de pessoas fisicas ou juridicas, entidades pt•blicas, privadas ou
religiosas poder& ser exercida no Municipio sere o Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento,
concedido mediante requerimento dos interessados, corn a apresenta•o dos documentos
necess•rios e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.
Art. 8-0 A entidade preferencial que exercer atividade econ6mica sem Iocaliza•o fixa, em
imOveis regulares, dever• declarar como Domidlio Fiscal o seu endere(;o residencial para fins
exclusivamente de correspond•ncia e intima(•6es oficiais, dispensado Certificado de Vistoria de
Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sendo proibido o
desenvolvinlento da atividade no local, o afluxo de clientela, fornecedores, ou empregados,
coloca(;•o de placas de identifica(•o, potencia; ou real prejuizo ao sossego pSblico, em face da
natureza da atividade, independente do zoneamento, caso em que o pedido de Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento ser• concedido, sob homologa•o.
Art. 9-° Para obten•o de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento de microempresa e empresa
de pequeno porte, o interessado dever• atender ao estabelecido na Lei Complementar n
°
17/2018, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 10 Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, ser• exigido o
Alvar• Localiza•o e de Funcionamento individual para cada estabelecimento.
Arto ll Para os seguintes estabelecimentos ser•o fornecidos Alvar•s de Loc
Funcionamento:
4• 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, lll -CEP 8:5702 080 - Centro -Arau(
Prefeitura do Plurtic(pio de Arauc•rla • •'• .... • :
"•, •;•., ,
.......•::.,•
I. que exploram as atividades de jogos eletr6nicos e similares, bares, tabacarias e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas alco61icas, desde que distem, no minimo,
200,OOm (duzentos metros) de centros de educa•o infantil, de estabelecimentos de ensino
fundamental e m•dio, hospitais e pronto-atendimento e •reas institucionais;
II. que exploram jogos de bilhar ou quaisquer dos seus similares0 desde que situados em Iocais
que distem, no minimo, 200,OOm (duzentos metros) de centros de educa•o infantil,
estabelecimentos de ensino fundamental, m•dio ou superior, hospitais e pronto-atendimento,
•reas institucionais e bibliotecas p6blicas;
III. instituk;6es de ensino em geral ou de cursos profissionalizantes, se estas comprovarem
estar regularmente inscritas no respectivo conselho e no 6rg•o competente e devidamente
autorizadas e credenciadas pelo 6rg•o competente;
IV. necrot•rios, cremat6rios, casas de embalsamento e servi(•o de tanatopraxia, se instalados
em edifica(•6es isoladas, e estiverem de acordo corn a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o
de Solo e C6digo Ambiental Municipal;
V. instala•6es que armazenam residuos s61idos, inclusive os ferros-velhos, devem possuir
infraestrutura ambientalmente adequada de modo a impedir a polui(•o ambiental,
prolifera•o de vetores e animais pe•onhentos, ac0mulo de •gua e prover condi•6es
adequadas de higiene e limpeza, devendo ser fechados corn muros em todas as faces do lote,
corn altura minima de 2,00m (dois metros).
§1-o Os estabelecimentos de ensino que pretenderem se instalar prOximos aos
estabelecimentos descritos nos incisos I e II do caput deste artigo tamb•m dever•o obedecer
ao distanciamento minimo all previsto.
§2° As dist•ncias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dever•o ser medidas a
partir do perimetro do im6vel.
§3-o N•o se aplicam as restri•6es mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo nos casos
em que os estabelecimentos ali referidos funcionarem em hor•rios distintos.
§4-0 Fica proibida a explora(•o de imagens e jogos de cunho sexual em estabelecimentos de
aluguel de computadores, jogos eletrOnicos ou estabelecimentos que disponibilizem
equipamentos para o acesso ao p0blico.
§5-° Os Alvar•s de Localiza•o e Funcionamento expedido pelo Municipio, referentes aos
estabelecimentos mencionados no presente artigo, poder•o ser revistos pelo Comit•
Municipal de Urbanismo (CMU) quando em discord•ncia dos dispositivos do presente C6digo e
demais legisla•6es pertinentes.
§6-° As atividades mencionadas nos incisos I a V do caput deste artigo, especialmente as
geradoras de ruidos diurnos e noturnos e de servi(•os de lazer e divers•o, somente ter•o seus
alvar•s concedidos uma vez respeitadas as disposi•6es deste C6digo, do C6digo de Obras e
Edifica•6es, do C6digo Ambiental Municipal e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do
Solo.
Art. 12 O Alvar• de Localiza•o e Funcionamento de estabelecimentos - pessoa fisica ou
juridica -ser• expedido depois de cumpridas as disposi•6es deste C6digo, do C6digo de Obras
e Edifica•6es, do C6digo Ambiental Municipal, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do
Solo e procedida • juntada dos seguintes documentos:
I. licen•a sanitaria, quando exigida pelo 6rg•o municipal competente;
II. licenciamento ambiental, caso necess•rio; e
III. Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
§l-oSer•o dispensados tanto do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento quanto da
apresenta•o dos documentos descritos no caput deste artigo, os estabelecimentos e•i
atividades determinados pela legisla•o federal.
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4• 36"14-'1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucfiria / F 1
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Prefeitura do Murtic|pio de Arauc•;rla •; •; 1
§2g Decreto Municipal poder• regulamentar a exig•ncia de outros documentos e tamb•m a
determina•o dos graus de risco, conforme legislagSes pertinentes.
§3-00 Alvar• de Localiza•o e Funcionamento Condicionado perder• sua efic,icia, nas seguintes
hip6teses:
I. invalida(•,•o, nos casos de falsidade ou erro das informa(;6es, bern como da aus•ncia dos
requisitos que fundamentaram a concess•o da licen•a;
II. cassa(•o, nos casos do Art. 18 deste C6digo, ou:
a) descumprimento das obrigagSes impostas por lei ou quando da expedig•o da licen•a;
b) se as informa•Ses, documentos ou atos que tenham servido de fundamento & licen•a
vierem a perder sua efic•cia, em raz•o de altera•Ses fisicas, de utiliza•o, de incomodidade ou
de instala(•o, ocorridas no im6vel em rela•o •s condi•Ses anteriores, aceitas pela Prefeitura;
c) desvirtuamento do uso licenciado;
d) aus6ncia de comunica•o • Administra•o Municipal das alteragSes das instala•Ses, da &rea
ocupada, modificaq•o de uso; ou
e) outras hip6teses definidas em lei especffica.
II1. caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Alvar• de Localiza(;•o e
Funcionamento Condicionado.
§4-0 A transforma•o do AIvar• de Localiza•o e Funcionamento Condicionado em Alvar& de
Localiza•,•o e Funcionamento se dar,i mediante o cumprimento das exig6ncias legais previstas
para a atividade ou empreendimento.
Art. 13 Todos os estabelecimentos dever•o expor em local visivel ao pQblico em •eral, bern
como para fins de fiscaliza(•o, o Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, Certificado de
Licenciamento do Corpo de Bombeiros, Licen•a Ambiental e a Licen•a Sanitaria, quando
couber, devidamente atualizados.
Art. •4 N•o ser• permitida a explora•o de atividades em •eral, ap6s as 22 (vinte e duas) horas
e antes das 6 (seis) horas em edificios de uso misto, nos casos em que um dos usos seja
habitacional.
§1-0 As atividades de que trata este arti•o poder•o ter seus hor•rios estendidos, desde que
haja aprova(•o em assembleia de cond6minos.
§2-0 Considera-se atividade noturna aquela e'(plorada ap6s as :[9 (dezenove) horas at6 as 6
(seis) horas do dia sesuinte.
Art. 15 As Iojas de conveni•ncia situadas junto aos postos de revenda de combustiveis
poder•o comercializar bebidas alcoOlicas, sendo proibido seu consumo dentro da Ioja ou no
per{metro do posto.
Art. 16 As atividades de funilaria, pintura e demais atividades que 8erem material particulado,
dever•o ser realizadas em ambiente pr6prio, fechado e provido de equipamentos
antipoluentes, tais como cabine de pintura, sistema de exaust•o e filtra(;•o do ar, ou
equipamentos similares.
Art. 17 Qualquer altera•o do AIvar• de Localiza•o e Funcionamento dever• ser requerida
antecipadamente perante o 6rg•o •estor municipal de finan•as.
Art. 18 O Alvar• de Localiza•o e Funcionamento poder• ser cassado:
I. quando se tratar de ramo diferente do requerido;
II. quando forem infrinsidas quaisquer disposi•Ses referentes aos controles de polui(•o, ou se
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, inc6modos, ou puser em risco
por qualquer forma a sel•uran•a, o sosse•o, a sa6de e a intesridade fisica da vizinhan•a ou da
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coletividade; "
III. por solicita•o da autoridade competente, provados os motivos que fundamen re'n• a
solicita•o; \
IV. ocorrerem incid•ncia de infra(•6es •s posturas municipals;
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41 3614-1693
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PROIFTO DE LB COMPLEMENTAR N2 028 -P#G .5/89
V. for constatada irregularidade n•o passivel de regulariza•o;
VI. for verificada a falta de recolhimento de taxas de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento.
§1-0 Cassado o Alvar•, o estabelecimento ser• imediatamente fechado.
§2-0 Poder•i ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem o
necess•rio Alvar• expedido em conformidade com o que preceitua este capftulo.
CAPiTULO III -DA LICEN(;A SANIT#,RIA
Art. 19 A licen(;a sanitaria 4 o documento que atesta que o estabelecimento de interesse
sa•de, est• sendo monitorado ou acompanhado quanto ao cumprimento da legisla(;•o
sanitaria vil•ente pelo 6rg•o de vil•il•ncia sanitaria, pelo qual se torna habilitado para o seu
funcionamento.
§1-0 A licen(;a sanitaria ser• expedida aos estabelecimentos interessados, bern como aos
veiculos de transportes de servi(;os de interesse e assist•ncia da sa6de.
§2-0 0 n•o cumprimento &s disposi•6es deste Capitulo configura infra(;•o sanitaria conforme
Anexo III.
Art. 20 Para fins de licenciamento saniti]rio, adota-se a seguinte classifica•:•o do •rau de risco
das atividades econ6micas:
I. ALTO RISCO: atividades econ6mJcas de interesse a sa6de que exijam inspe(;•o sanitaria no
local e an•lise documental pr4via por parte da Vigil•ncia Sanitaria para emiss•o da Licen(;a
Sanitaria;
II. MI•DIO RISCO: atividades econOmicas de interesse a sa6de que n•o exijam pr4via realiza•o
de inspe(;•o sanitaria no local por parte da Vi•il•ncia Sanitaria para emiss•o da Licen•a
Sanitaria;
III. BAIXO RISCO: atividades econ6micas de interesse a sa•de que s•o dispensadas do parecer
da Vigil•ncia Sanitaria e da emiss•o de Licen(;a Sanitaria,
IV. ISENTO: atividades econ6micas que pela sua natureza n•o s•o de interesse • sa6de;
V. RISCO DEPENDENTE DE INFORMA(;#,O: as atividades cuja classifica(;•o do grau de risco
sanit•irio, a ser regulamentado em Decreto Municipal, dependam de informa•6es a serem
prestadas pelo seu representante legal.
§1-0 A dispensa de inspe(;•o pr4via para o licenciamento, n•o exclui a possibilidade de
realiza(;•o de inspe•6es sanit•rias posteriores e nem dispensa os estabelecimentos de
interesse a saLide da instala(;•o e manuten(;•o do conjunto de requisitos de seguran(;a sanit•iria
na •rea de sua responsabilidade.
§2-0 As informa•6es fornecidas pelo respons•vel legal acarretam sua responsabiliza(;•o quanto
a instala•o e manuten(;•o do estabelecimento, com observ•ncia • legisla(;•o sanitaria.
§3-0 As atividades econ6micas indicadas no inciso III deste artigo, classificadas como de BAIXO
RISCO, ter•o seu processo de licenciam•,•to realizado via sistema eletr6nico, e na
impossibilidade, o procedimento dever• ser solicitado junto ao servi(;o de Vigil•ncia Sanitaria.
Art. 21 A defini(;•o do grau de risco sanit•rio, considerada pela codifica(;•o da Classifica(;•o
Nacional de Atividades Econ6micas (CNAE), baseia-se em crit•rios relacionados & natureza das
atividades econ6micas, aos produtos e insumos relacionados • atividade e • frequ•ncia de
exposi(;•o dos individuos aos produtos ou servi(;os, cabendo, reavalia(;6es, sempre que o
contexto sanit•rio assim exigir, considerando ainda:
I. atualiza(;•o da tabela da CNAE pela CONCLA;
II. mudan•as tecnol6gicas e socioambientais que afetem processos produtivos indu iais ou
artesanais, bem como a presta(;•o de servi•os, e que alterem o risco sanit•rio relac do as
atividades econ6micas; e
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, lll -CEP 83702 080 - Centro -
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III. altera•o no perfil epidemiol6gico devido • introdu•o de novo agente ou mudan(•a no
padr•o de ocorr•ncia de doen•as e agravos relacionadas •s atividades econ6micas.
Par•grafo 6nico. Constar• em norma especffica a rela•o de atividades e seus graus de risco.
Art. 22 O prazo de validade da Licen(•a Sanitaria ser• estabelecido de acordo com a
classifica(•o do grau de risco sanit•rio, a ser regulamentada por Decreto Municipal, associado
atividade econ6mica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da sa6de:
I. os estabelecimentos de interesse a saQde classificados como de BAIXO RISCO sanit•irio, s•o
dispensadas do parecer da Vigil•ncia Sanitaria e da emiss•o de Licen•a Sanitaria do processo
de fiscaliza(•o pr•via para emiss•o de licen(•a sanitaria, a qual ter• prazo de validade de 5
(cinco) anos a partir de sua expedi(•o, sendo denominada de Licen!•a Sanitaria Simplificada;
II. os estabelecimentos de interesse a sa6de classificados como de MI•DIO RISCO sanit•rio,
estar•o dispensados do processo de fiscaliza(•o pr•via para emiss•o de licen(•a sanitaria, a
qual ter• prazo de validade de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a partir de sua expedi•o, sendo
denominada de Licen(;a Sanitaria Simplificada,
III. os estabelecimentos de interesse a safide classificados como de ALTO RISCO sanit•rio,
ser•o inspecionadas pela Vigil•ncia Sanitaria no processo de avalia•o e de fiscaliza•o pr•via
para a emiss•o da Licenl•a Sanitaria e ter•o prazo de validade de 1 (urn) a 3 (tr•s) anos, a partir
de sua expedi•o;
IV. os estabelecimentos classificados como ISENTOS receber•o a Declara(•o de Dispensa de
Licenciamento Sanit•rio;
V. os estabelecimentos com atividades de interesse • sa6de que n•o ser•o exercidas no local,
conforme declarado pelo respons•vel legal, receber•o a Declara•o de Dispensa de
Licenciamento Sanit•rio.
Art. 23 No caso de haver uma ou mais etapas de produ(•o e/ou comercializa•o de produtos,
equipamentos ou de presta•o de servi•os de um ou mais estabelecimentos no mesmo recinto
de outro j• licenciado, as atividades desenvolvidas dever•o ser compativeis entre si, e
devidamente autorizadas pela autoridade sanitaria municipal, mesmo quando desenvolvidas
em hor•rios diferentes.
Art. 24 O documento de Licen(•a Sanitaria Simplificada, sem prejuizo de outras informa!•6es
adicionais, conter•:
I. o n6mero da licen•a sanitaria;
II. o prazo de validade,
III. os dados do estabelecimento de interesse a sa6de fornecidos pelo seu respons•vel legal
(CNPJ, Raz•o Social, Endere•o, entre outros);
IV. a descri(•o das atividades econ6micas de interesse • sa6de, conforme Classifica•o
Nacional de Atividades Econ6micas (CNAE) para as quais o estabelecimento cumpre os
requisitos para o funcionamento previstos na legisla•o sanitaria;
V. a informa(•o de que a emiss•o da Licen•a Sanitaria ocorreu de forma simplificada;
Vl. os outros dados especificos pertinentes a expedi(•o do documento.
Art. 25 A renova(•o de Licen(•a Sanitaria dever• ser requerida junto ao protocolo do servi•o de
Vigil&ncia Sanitaria, mediante o pagamento das respectivas taxas 30 (trinta) dias antes do
t•rmino do prazo de validade da licenl•a vigente.
Art. 26 O 6rg•o gestor municipal de sa•de, atrav•s da Vigil•ncia Sanitaria, • o 6rg•o
respons•vel pela classifica(•o de risco sanit•rio e pelos procedimentos para a emilio da
Licen(•a Sanitaria de estabelecimentos que realizam atividades de interesse • sapde no
municipio. •
\\
Par•grafo 6nico. A operacionaliza•o das a•es de inspe(;•o sanitaria, pr•vias ou i a•)
licenciamento sanit•rio, • atribui•:•o das equipes de Vigil•ncia Sanitaria.
\
,/
\
41 3614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro - Arauc•Sria •R•x•
\,
\\
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Prefeitura do Munic|pio de AraucEirla • •; -•t ' • |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nst 028 -PAG. -•. •..•
Art. 27 A Vigil•ncia Sanitaria Municipal, nas suas •reas de abrang•ncia, a qualquer momento
poder• fiscalizar os estabelecimentos a fim de monitorar o p6s-mercado, buscando aprimorar
a qualidade e a seguran(;a sanitaria dos produtos e servi•os de seu interesse.
I. a aplicac;•o das boas pr•ticas sanit•rias e do gerenciamento do risco sanit•rio dever•o
ocorrer em todas as atividades de interesse • sa•de dispostas neste Capitulo de forma a
atender a legisla•o sanitaria vigente especffi•a,dos produtos e servi•os do seu interesse;
II. a verifica(;•o de documentos ou a fiscaliza•o dos estabelecimentos de interesse • safide
constantes neste Cap{tulo poder• ocorrer a qualquer momento para constata•o das boas
pr•ticas sanit•rias e do gerenciamento do risco sanit•rio relativo • atividade econ6mica
desenvolvida, independentemente da classifica•o de risco do estabelecimento.
Art. 28 As autoridades sanit•rias, no desempenho de suas atribui•Ses legais, ter•o livre acesso,
em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, em estabelecimentos, ambientes e
servi•os de interesse direto ou indireto • sa•de, visando fiscaliza•o e aplica•o de medidas de
controle sanit•rio.
Art. 29 Os produtos enquadrados como artesanais dever•o seguir a Resolu•o SESA 004/2017
e demais legisla•6es pertinentes ao ramo ou outras regulamenta(;Ses espec{ficas que vierem
substitu{-las.
TiTULO III - DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNIC{PIO
Art. 30 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas fisicas ou
juridicas, p6blicas ou privadas, Iocalizados no Munic{pio, ser•o fixados por Decreto Municipal,
bem como os hor•rios especiais para estabelecimentos de natureza especffica, obedecida a
legisla•o pertinente.
§1-0 A pedido dos interessados, o Munic{pio poder• expedir Autoriza(;•o Especial para
antecipa•o ou prorroga•,•o do hor,•rio de funcionamento dos estabelecimentos cornerciais,
industriais e de presta•o de serviqo, a t{tulo prec•rio, e por prazo determinado, corn anu•ncia
do Sindicato dos Empregados.
§2° Os empreendimentos que realizarem atividades em pedodo noturno dever•o respeitar os
limites de emiss•o sonora estabelecidos para o hor•rio e zoneamento do local onde estiverem
instalados.
§3°- As Conven•Ses Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos
Patronais e de Trabalhadores, ser•o considerados para fins da amplia•o do hor•rio de
funcionamento dos estabelecimentos e para situa(;Ses n•o previstas anteriormente.
Art. 31 Para aplica(;,•o de hor•rios especiais ser,•o considerados, feriados nacionais, estaduais e
municipals.
Art. 32 S•o considerados feriados as sel•uintes datas:
I. Confraterniza•o Universal- 1-0 de Janeiro;
I1. Carnaval -Ter(;a-Feira M6vel;
II1. Sexta-Feira da Paix•o -M6vel;
IV. Emancipa(;•o Politica do Munic{pio -11 de fevereiro (Feriado Municipal);
V. P•scoa- M6vel;
Vl. Tiradentes- 21 de Abril;
VII. Dia Mundial do Trabalho -
•-0 de Maio;
VIII. Corpus Christi- m6vel;
IX. Independ6ncia do Brasil -
7 de Setembro;
X. Padroeira do Brasil -Nossa Senhora Aparecida -
12 de Outubro;
4• 3614-1693
Rua Pedro gruszcz, ]]1 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria
Xl. Padroeira do Municipio - Nossa Senhora dos
Municipal);
XlI. Finados- 2 de Novembro,
Xlll. Proclama•o da Rep•blica -
15 de Novembro;
XlV. Natal- 25 de Dezembro.
Prefeitura do IVlu.icipio de Arauc•rla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE EEl COMPLEMENTAR NS 028 -P•G. 8/69
Rem•dios -
30 de outubro (Feriado
T[TULO IV- DAS CONDUTAS E DO SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRANSITO POBLICO E
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMALS
CAPiTULO I
-DA CONDUTA E DO SOSSEGO POBLICO
Art. 33 N•o ser•o permitidos a nata•o, o banho ou a pr•tica de esportes n•uticos nos rios,
c6rregos, lagos e espa(;os pt•blicos do Municipio, exceto nos Iocais designados previamente
como pr6prios para esses fins.
§1-00s praticantes de esportes n•uticos dever•o estar devidamente habilitados e trajar-se
corn roupas e equipamentos apropriados.
§2°- O disposto no §1-0 deste artigo dever# ser observado nos clubes e nas piscinas p6blicas.
§30- Os clubes socials dever•o manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas
habilitado corn forma(;•o especifica, no verso, nas f•rias escolares, nos feriados e nos finais de
semana.
§40- Nos Iocais designados pelo Municipio a que se refere o caput deste artigo o Poder
Executivo dever• manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com
forma(;•o especifica.
Art. 34 A emiss•o de sons e ruidos, em decorr6ncia de quaisquer atividades industriais,
comerciais, socials, religiosas, recreativas ou dos servi•os de lazer e divers•o, culturais e
esportivas, inclusive as de propaganda, obedecer• ao interesse da sa6de, da seguran(;a, do
meio ambiente e do sossego da popula(;go, assim como aos padr6es e crit•rios determinados
em regulamento especifico.
Art. 35 Dever• ser evitada a execu•o de obras e servi(;os em Iogradouros pt•blicos em
hor•rios de pico e em hor•rios de descanso, como noites, finals de semana e feriados, a n#o
ser ap6s autoriza(;•o expressa do 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
Art. 36 Os alvar•s de Iocaliza(;•o e funcionamento para casas de divers6es noturnas ser•o
fornecidos ap6s an•lise e aprova(;•o do ComitO Municipal de Urbanismo (CMU), respeitado o
estabelecido no Art. 11 do presente C6digo.
Art. 37 As autoridades competentes pela fiscaliza(;•o dever•o autuar os infratores
respons•veis por fontes mOveis de polui•o sonora, que poder•o ter seus equipamentos
apreendidos como instrumentos comprobatOrios das infra(;6es, respondendo ainda pelas
implica!;6es juridicas de ordem administrativa, civil e criminal.
CAP[TULO II -DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS
Seato I
-Dos Eventos Espor•dicos ou Tempor•rios
Art. 38S•o considerados divertimento p6blico ou evento, de car•ter espor•dico ou
tempor•rio, para os efeitos deste C6digo, aqueles realizados na •rea rural ou urbana, co•
cobran(;a ou n•o de ingressos, aberto ao p6blico em geral, as festas, congressos, reuniOes
car•ter empresarial, politico, cientifico, cultural, religioso e social, espet•culos de qualqu(
natureza, shows, exposi•6es, parques de divers6es, circos, competi•6es esportivas ou de
destreza e similares, reuni6es dan€antes e outros acontecimentos ou atividades assemelhada•. \
4• 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
Prefeitura do Mu.icipio de Arauc•rla • '• n I
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Secretaria Municipal de Administra¢•io % ,• •;, •, .
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•
§1°- Os espa•os previamente licenciados e destinados a um dos fins estabelecidos no caput do
presente artigo, que possuam capacidade de p•blico definida e n•o ultrapassada, ficam
dispensados de autoriza¢•o pr•via para a sua realiza•o.
§2-o Para a realiza¢•o de qualquer um dos eventos mencionados no caput, que n•o possuam
licen•a, • necess•ria a obten¢•o de autoriza•o, solicitada, corn anteced6ncia minima de 45
(quarenta e cinco) dias da data da efetiva realiza•o, perante o Municipio.
Art. 39 Os eventos, quanto ao porte, classificam-se em:
I. Pequeno porte: •rea de at• $.000,00m2
(rail metros quadrados) e/ou p0blico de at• 3.000
(tr6s rail) pessoas;
II. M•dio porte: •rea acima de $.000,00m•
(rail metros quadrados) at• 3.000,00m•
(tr•s rail
metros quadrados) e/ou pQblico acima de 3.000 (tr6s rail) at• &0.000 (dez rail) pessoas,
III. Grande porte; •rea acima de 3.000,00m•
(tr6s mil metros quadrados) e/ou pQblico acima de
10.000 (dez rail) pessoas.
Art. 40 Todas as atividades e usos classificados como condicionados na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupa¢•o do Solo dever•o ser previamente analisados pelo Comit• Municipal de
Urbanismo (CMU).
Par•grafo Qnico. Para a obten•o de autoriza¢•o para realiza•o dos eventos de que trata o
caput deste artigo, a solicita•;•o dever• ser realizada corn anteced•ncia minima de 60
(sessenta) dias da data da efetiva realiza•;•o, perante o Municipio.
Art. 41 Nenhum divertimento p•blico poder• ser realizado sem licen£a da Prefeitura.
§1-o O requerimento de licen•;a, para funcionamento de qualquer casa de divers•o, ser•
instruido corn a prova de terem sido satisfeitas as exig6ncias regulamentares referentes
constru•o, meio ambiente e higiene do ediflcio e efetuada a vistoria policial.
§2-° Excetuam-se das disposi•6es deste artigo as reuni6es de qualquer natureza, sere convites
ou entradas pagas, levadas a efeito pot clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as
realizadas em resid•ncias particulates, esporadicamente.
Art. 42 Ao conceder a autoriza¢•o para a realiza¢•o do evento, o Municlpio estabelecer• as
condi•6es que julgar convenientes para garantir a seguranca, a ordem, a conduta e o sossego
pt•blico de seus frequentadores e da vizinhan•a, devendo o interessado preencher os
requisitos definidos em decreto.
Art. 43 A concess•o de autoriza¢•o para a realiza¢•o de eventos corn mt•sicas eletr6nicas ou
ao vivo, de Ionga dura(;•o, fora do perlmetro urbano, em locals como ch•caras, sitios,
fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves", ser• previamente analisada pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
§1-o Ap6s an•lise, o requerimento de licenca ser• remetido para a Comiss•o de Avalia•o de
Eventos para parecer final.
§2-° Para efeitos deste C6digo, entende-se por eventos de Ionga dura•o aqueles que tenham
dura•o acima de 6 (seis) horas.
Art. 44 O Municipio poder• negar licen(;a aos empres&rios e empresas de programas, festas,
eventos em 8eral, em Iocais abertos, de livre acesso ao p6blico, ou em recintos fechados
pQblicos ou privados que para isso cobrem ingresso, que n•o comprovem pr•via e
efetivamente a seguran•a aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para
responderem por eventuais prejuizos causados aos espectadores e aos bens pQblico:•o•
particulares em decorr•ncia de culpa ou dolo. \ \
§1-o Ao conceder a autoriza•o para utiliza(;•o desses Iocais, o Municipio estabelecer•\as
condi•6es que julgar convenientes para garantir a seguran(;a, a ordem, a conduta e o sosse•o
pQblicos de seus frequentadores e da vizinhan(;a, e exigir• ainda do interessado a prova\d•
contrata(•o de empresa de seguranca devidamente legalizada pela Policia Federal, Cs, cuj
membros dever•o portar:
41 3614-1693
Rua Pedro nruszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
Prefeitura do Munic|pio de Arauc•rla
Secreteria Municipal de Administra¢=•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 028 -PAG, 10/69
I. crach• com sua foto e seu nome, e o nome e o CNPJ da empresa de seguran¢;a;
II. emblema no uniforme com o nome e o CNPJ da empresa em tamanho, padr•o e coloca•o
que facilitem sua visualiza•o e leitura pelos munfcipes.
§2-00 n•o-cumprimento do disposto neste artigo implicar• a n•o-realiza¢•o do evento, sem
prejufzo de aplica•o de multa ao empreendedor ou • empresa infratora.
§3-00 disposto neste artigo n•o se aplica aos eventos realizados por institui•6es religiosas e
organiza¢6es n•o 8overnamentais (ONGs), desde que legalmente constitufdas, que n•o
cobram ingresso, onde a seguran(;a ser• feita por seus membros ou por volunt•rios.
Art. 45 A autoriza•o para a realizac;•o do evento poder• ser revogada a qualquer tempo,
quando constatada qualquer irregularidade.
Art. 46 A autoriza¢•o ser• expedida ap6s o lan•amento dos tributos municipais devidos,
relacionados ao evento, previstos no Decreto de Pre¢os P6blicos, Taxas e Penalidades do
Exercfcio, da pessoa fisica ou juridica solicitante.
Art. 47 Fica vedada a realiza•o de eventos em Iocais que n•o possuam infraestrutura
adequada • sua realiza(;•o com rela•o ao acesso, seguran•a, higiene e perturba(;•o do
sossego p6blico.
Art. 48 Os promotores de divertimentos p6blicos, de efeito competitivo, que demandem o uso
de veiculos ou participac;•o de pessoas pelas vias p6blicas dever•o apresentar previamente, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias, ao 6rg•o municipal de tr•nsito, os pianos, regulamentos e
itiner•rios a serem aprovados pelas autoridades policiais e de tr•nsito, e responder por
eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens p6blicos ou particulares,
bem como a terceiros.
Par•grafo 6nico. Caso as vias, onde ser• realizado o evento, facam parte do itiner•rio de linhas
de transporte coletivo, os 6rg•os competentes dever•o ser informados, devendo ser
previamente apresentadas aos mesmos as informa¢Ses descritas no caput do artigo e
observado o prazo m{nimo de 30 (trinta) dias.
Art. 49 A instalac;•o de eventos tempor•rios, tais como circos ou parques de divers•o, s6
poder• ser permitida em local previamente aprovado, definido por Decreto Municipal.
§1-0 A autoriza•o de evento tempor•rio dos estabelecimentos de que trata o caput deste
arti8o ser• de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada por igual periodo.
§2-0 Ao conceder a autoriza(;•o mencionada nc• §1-0 deste artigo, a Prefeitura Municipal poder•
estabelecer restri•6es que julgar necess•rias de modo a assegurar a seguran•a, a ordem e a
conduta dos divertimentos p6blicos sem comprometer o sossego da vizinhan•a.
§3-0 Ao seu ju[zo, a Prefeitura Municipal poder• n•o renovar a autoriza¢•o ou obrig•-Io a
execu•o de ajustes de modo a viabilizar a renova¢•o solicitada.
§4-00s eventos tempor•rios, embora autorizados, s6 poder•o ser franqueados ao pQblico
depois de vistoriados em todas as suas instala•6es pelas autoridades competentes.
§5-0 expressamente proibida a instala(•o de circos no Munic{pio de Arauc•ria que possuam
animais em suas apresenta•6es.
§6-00s eventos tempor•rios dever•o apresentar Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART)
ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT).
§7-0 As autoriza•6es para liga(;•o tempor•ria de •gua e luz poder•o ser concedidas na abertura
da solicita•o de autoriza•o, mediante a apresenta£•o dos seguintes documentos:
I. C6pia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa jur[dica,
c6pia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa .ts[n.Y•
signat•ria para represent•-Ia, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o propriet•ri• do•
im6vel, possuidor ou pessoa por ele autorizada; \
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria /
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Prefeitura do Munic(pio de Araucdiria
Secret:aria Municipal de Adrninistra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 028 -PAG. 11/69
II. certid•o de propriedade do im6vel (matricula), expedida hfi menos de 90 (noventa) dias,
atestando a propriedade e que se trata de firea parcelada em conformidade corn a legisla•o
federal, estadual e municipal (loteamento, condominio ou firea fundifiria regularizada);
III. anu•ncia do proprietfirio, se o requerente n•o for o proprietfirio, constando o prazo de
perman•ncia no im6vel;
IV. mapa de localiza•o, quando se tratar de im6vel rural, contendo coordenadas
georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SlRGAS 2000, ou outro que a
Prefeitura venha a adotar, respeitado o m6dulo rural.
Art. 50 O interessado em realizar evento no Municipio de Araucfiria deverfi apresentar Plano
de Aten(•o a Safide para Evento em Massa ao 6rg•o gestor municipal de sa0de, conforme
estabelecido nas normas sanitfirias vigentes.
Art. 51 Para a realiza(•o de qualquer evento no Municipio de Araucfiria, o interessado deverfi
pagar taxa, a ser definida por Decreto Municipal.
Par•grafo 6nico. Para os eventos particulares que impliquem em cobran(•a de ingresso ou
inscri(•o e que necessitem de apoio da Prefeitura, dever•o pagar taxa de apoio municipal, a
ser definida por decreto.
Seato II- Dos Eventos em Estabelecimentos Fixos
Art. 52 Para execu(;•o de m0sica ao vivo ou mec•nica, em estabelecimentos comerciais como
bares e similares, casa de shows, boates e similares • necessfirio Autoriza(•o Ambiental para
Uso de Equipamento Sonoro, conforme Decreto n-° 30.759/2017 ou regulamenta•o posterior
que venha a substitui-lo.
§1-0 Fica proibida a implanta(;•o das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste
artigo a menos de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, pronto-atendimento, postos de
safide 24 horas e instituk;6es de ensino.
§2° Fica proibida a implanta(•o das tipologias de estabelecimentos citados no c•put deste
artigo a menos de 200,00m (duzentos metros) de cultos religiosos e templos.
Art. 53 Em todas as casas de divers6es, ser•o observadas as disposi•6es estabelecidas pelo
C6di8o de Obras e Edifica•6es do Municipio, C6digo Ambiental Municipal e por outras leis e
regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
Art. 54 Os estabelecimentos que promovam a aglomera•;•o de pessoas e disponham de
ambientes fechados dever•o conter sistema de exaust•o e renova•o de ar suficiente para
manter a qualidade do ar.
Art. 55 Os bilhetes de entrada n•o poder•o ser vendidos por pre•o superior ao anunciado e
em n0mero excedente • Iota(;•o do teatro, estfidio, ginfisio, cinema, circo ou sala de
espetficulos.
Se(;•o III- Dos Eventos P0blicos
Art. 56 A Administra•o P0blica determinarfi por Decreto Municipal o calendfirio municipal de
eventos p0blicos.
Art. 57 Os crit•rios para a realiza•o de eventos p6blicos ser•o regulamentados por Decreto
Municipal.
Se(;•o IV- Da Comiss•o de Avalia(;•o de Eventos
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucaria /
prefeitura do Municfpio de Araucztrla [• •/•, ii!
Secretarla MunlcHoal de Adrnlnistra¢•o • •,;' •:.'
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pROJETO DE LE, COMPLEMENTAR NO_ 028 pAG. 12169 •%•.• _•))
Art. 58 A Comiss•o de Avalia(;•o de Eventos 4 um 6rg•o de car•ter consultivo e deliberativo
em mat4rias relacionadas • realiza(;•o de eventos no Munidpio de Arauc•ria.
Art. 59 A Comiss•o de Avalia;•o de Eventos e suas atribui(;6es ser•o regulamentadas por
Decreto Municipal.
CAPiTULO III - DO TRh,NSITO POBLICO
Art. 60 Compete ao Munidpio e 6 seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o
objetivo de manter a ordem, a seguranga e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da
popula;•o em geral, a sinaliza•o do tr•nsito horizontal e vertical, as •reas permitidas ao
estacionamento controlado e o uso de equipamentos de seguran(;a, bem como a coloca(;•o de
placas de toponimia nas vias p6blicas.
Art. 61 I• proibido embara;ar ou impedir, por qualquer meio, o livre tr•nsito de pedestres ou
de veiculos nas ruas, pra(;as, cal(;adas e passeios, exceto para efeito de obras p6blicas
devidamente autorizadas, por determina(;•o policial ou por meio de autoriza;•o do 6rg•o
municipal de tr•nsito.
§1° Em caso de necessidade, poder• ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez
ou pista inteira, a crit4rio do 6rg•o municipal de tr•nsito.
§2-0 Sempre que houver necessidade de se interromper o tr•nsito dever• ser colocada
sinaliza(;•o claramente vis{vel de dia e luminosa • noite.
§3-00 respons•vel dever• providenciar, corn anteced6ncia m{nima de 7 (sete) dias, a
notifica(;•o aos moradores da via ou Iogradouro p6blico onde ser• realizada a a(;•o, sobre a
necessidade de seu impedimento.
§4-0 Excetuam-se do prazo disposto no §3-0 deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 62 Compreende-se na proibi•o do Art. 61 o depbsito de quaisquer materiais, inclusive de
constru(;•o, entulhos e podas de •rvores e jardins.
§1-0 Tratando-se de materiais que n•o possam ser depositados diretamente no interior dos
pr•dios ou dos terrenos, ser•o toleradas a descarga e perman6ncia na via p6blica, corn o
m{nimo prejuizo ao tr•nsito, por tempo estritamente necess•rio • sua remo(;•o, n•o superior a
6 (seis) horas, ou, quando de utiliza(;•o de ca(;ambas, pelo prazo de dura(;•o da obra.
§2-0 No caso previsto no §1-0 deste artigo os respons•veis pelos materiais dever•o advertir,
atrav6s de sinaliza•o provis6ria, os veiculos, em conformidade com o C6digo de Tr•nsito
Brasileiro, dos impedimentos causados ao livre tr•nsito.
§3-00s infratores deste artigo estar•o sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e
recolhidos ao dep6sito ou outro local indicado pelo Munic{pio, os quais, para serem retirados,
depender•o do pagamento de multa e das despesas de remo;•o e guarda.
Art. 63 I• proibido o estacionamento de ve{culos sobre os passeios, cal(;adas, pra•as p0blicas,
•reas verdes, gramados e nas •reas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
§1-0 Excetuam-se do disposto no coput deste artigo, o local que seja destinado para esse fim.
§2° Os propriet•rios de ve[culos, estacionados em desrespeito • proibi;•o deste artigo, ser•o
autuados pelo 6rg•o municipal de tr•nsito, sere preju{zo das penalidades aplic•veis por
autoridades federais e estaduais.
§3-00s veiculos ou sucatas abandonados na forma do coput deste artigo ser•o recolhid( ao
dep6sito ou outro local indicado pelo Munidpio.
.
Art. 64 N•o ser• permitida a prepara(;•o de reboco ou argamassa nas cal(;adas, pra•as oL
p6blicas.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucaria / Plq
Prefeitura do Iqunicfpio de Arauc•rla •;"•' •'i •
PROJETO DE LEi COMPLEMENTAR Ne 028 -PAG. 13/69\••
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Art. 65 Todo aquele que transportar detritos, resfduos da constru•o civil, terra, galhos, podas •.•J"
de jardim ou outra carga, e os deixar cair sobre a via p•blica, fica obrigado a fazer a limpeza do
local imediatamente.
Art. 66 Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminh6es-betoneiras, caminh6es que
transportam terra, banheiros quimicos ou similares em Iogradouros p6blicos.
Art. 67 I• proibido, nos Iogradouros p6blicos, no •mbito do Municipio:
I. realizar a pr•tica estudantil denominada trote;
II. conduzir animais ou veiculos em velocidade n•o compativel com a via p6blica;
Ill. atirar subst•ncias ou residuos que possam incomodar os transeuntes; e
IV. utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e
de semelhantes artefatos 16dicos, para recrea•o ou finalidade publicit•ria.
§1-0 Define-se como pr•tica denominada trote toda e qualquer forma de manifesta•o
estudantil por aprova(;•o em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames
vestibulares, que utilize qualquer modo ou meio de comunica(;•o, viol6ncia ou agress•o que
possa injuriar, colocar em risco ou constranger a integridade moral ou fisica, a dignidade ou a
imagem do estudante e/ou seus familiares.
§2-o Entende-se por cerol o produto origin•rio da mistura de cola, vidro moido e produtos
similares.
§3 ° No caso do inciso IV do caput deste artigo o material ser• apreendido, sem preju•zo da
multa.
Art. 68 I• proibido danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e Iogradouros
p•blicos, pontos e abrigos para o transporte coletivo, que indiquem advert6ncia de peri•o
e/ou sinaliza•o de tr•nsito.
Art. 69 Compete ao Municipio, o direito de impedir o tr•nsito de qualquer veiculo ou meio de
transporte que possam ocasionar danos • vida humana ou • via pL•blica.
CAPiTULO IV - DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMALS
•f Art. 70 Todo respons•vel por um animal 6 considerado seu tutor, devendo zelar por sua sa6de
e bem-estar e exercer a guarda respons•vel que consiste em:
I. mant6-1o adequadamente limpo, alimentad•: e com acesso • •gua limpa;
II. mant•-Io em local limpo, arejado, corn acesso • luz solar e corn prote(;•o contra as
intemp6ries clim•ticas,
III. mant6-1o dentro de sua propriedade, sendo proibida a perman6ncia de animais soltos em
vias e Iogradouros p•blicos;
IV. manter a vacina(;•o, vermiful•a(;•o e controle de ectoparasitos em dia,
V. proporcionar cuidados m6dicos veterin•rios e zoot6cnicos sempre que necess•rio;
Vl. mant6-1o em espa(;o adequado ao seu porte que n•o o limite em movimentar-se de acordo
com sua necessidade.
•§1° O tutor n•o poder• abandonar o animal sob qualquer pretexto em •reas p6blicas ou
privadas.
§2-oA destina(;•o de qualquer animal n•o mais desejado por seus propriet•rios e/ou
respons•veis 6 de inteira responsabilidade desses.
§3-oOs propriet•rios, respons•veis e/ou administradores de im6veis poder•o ser
responsabilizados pelos cuidados dos animais que porventura sejam abandonados em sua (s)
propriedade (s).
Art. 71 I• de responsabilidade dos tutores dos animals de estima(;•o provid•ncias pertinent
remo(;•o imediata dos dejetos deixados pelos animais nas vias ou Iogradouros pt•blicos. • •
41 3614-1693 %/
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Arauc•ria / PR(
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•7, ::: -.• •
Prefeitura do Flunicfp|o de Arau¢•ria • •'• /f/•o • •
Secretaria Municipal de Administra¢•o • •i•,•:, • .
PROIErO DE LE, COMPLEMENTAR N, 028- P,G. 14/69 •%••./_-11| .
-• =•..• §2° proibido o despejo de fezes nas vias e Iogradouros peblicos, em Areas de Preserva(;•o
Permanente (APPs), nos termos da Lei Federal n-0 12.651, de 25 de maio de 2012 ou em locals
de acesso p6blico.
§2-o O respons•vel, condutor ou cuidador de animals de estima{;•o, inclusive comunit•rios, fica
obrigado a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e Iogradouros p6blicos ou em locals
de acesso p6blico.
§3° A coleta dever• ser realizada de forma adequada, e os dejetos coletados dever•o ser
devidamente acondicionados em recipientes fechados de forma a impedir derrames de
conte6do e exala{;•o de odores.
§4° Os dejetos coletados pelo respons•vel ou condutor dos animals de estima•o ser•o
transportados e depositados em lixeiras destinadas • coleta p•blica ou destinada • rede de
esgotos.
Art. 72 Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou
agravos a seres humanos ou a outros animals, bem como dar causa a possiveis acidentes em
vias e Iogradouros p6blicos ou em locals de liv'-e acesso ao p6blico.
§1-0 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os c•es caracterizados como comunit•rios
ou transit6rios e animals silvestres.
§2-00s atos danosos cometidos pelos animals s•o de inteira responsabilidade de seus
respons•veis ou cuidadores.
§3° Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-• a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 73 Considera-se como animal comunit•rio aquele que estabelece com a comunidade em
que vive, la(;os de depend•ncia e de manuten(;•o, que habita no local h• no minimo 6 (seis)
meses e possui no minimo dois mantenedores, corn endere•os distintos, membros da
comunidade local.
§1° Ser•o mantenedores do animal comunit•rio os membros da comunidade que corn ele
tenham estabelecido vinculo de afeto e depend•ncia reciproca, e que para tal fim se
disponham voluntariamente a providenciar os cuidados b•sicos do animal.
§2-o 0s membros da comunidade que se dispuserem a ser mantenedores dever•o ser
cadastrados pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente para fins de controle, identifica•o
e verifica(;•o de cuidados corn o animal.
§3-0 Considera-se como animal transit6rio aquele observado em vias p•blicas do Municipio,
que n•o tern vinculo afetivo corn a popula(;•o, mas pode receber aten•o na sua alimenta(;•o
quando de passagem.
§4° 0s animais reconhecidos como comunit•rios e transit6rios poder•o ser recolhidos para
fins de esteriliza•o, registro, atendimento clinico e devolu(;•o • comunidade de origem.
Art. 74 I• permitido o passeio de c•es e outros animais de estima(•o em vias, logradouros
p•blicos e pra(;as abertas do Municipio corn o uso adequado de coleira, guia, equipamentos
adequados ao porte do animal e focinheira, no caso de ra(;as agressivas, devendo ser
conduzidos por pessoa corn idade e for•a sufic•entes para controlar os movimentos do animal.
§1° Fica assegurado •s pessoas com defici•ncia ou com doen(;as que necessitam de auxilio de
c•o-guia para sua Iocomo(;•o, o acesso a recintos de uso p6blico.
§2° Os c•es-guias dever•o estar vacinados, microchipados e portar coleira identificadora com
informa(;•es sobre o animal e sou respons•lvel.
Art. 75 Todo tutor ser•l responsabilizado per danes e/ou agressoes que sou animal c 113• I:e\ r
contra pessoas ou animals.
§1° Os im6veis que possuirem animals para guarda dever•o ter placas indicativas da pr
desses animals em local visivel e que permita a sua perfeita leitura.
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Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / P•
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§2-00s propriet•rios/respons•veis por c•es dever•o manta-los afastados de muros, cercas,
grades e port6es pr6ximos a campainhas, medidores de •gua, luz, lixeira e caixas de
correspond•ncias de modo a impedir amea(•a, agress•o ou qualquer acidente envolvendo
transeuntes e funcion•rios de empresas prestadoras de servi•os.
Art. 76 Todos os tutores de c•es e gatos dever•o providenciar a identifica•o eletr6nica por
meio de microchip e cadastr•-Ios em sistema de banco de dados municipal.
Par•grafo 6nico. Os tutores que comprovarem baixa renda poder•o realizar microchipagem de
forma gratuita no 6rg•o gestor municipal de meio ambiente ou em eventos por ela
promovidos.
Art. 77 Em caso de morte do animal sob a guarda do respons•vel ou cuidador, cabe a este a
disposi•o adequada do cadaver de forma a n•o oferecer inc6modo ou risco • sa6de p6blica.
Par•grafo 6nico. Considera-se disposi•o adequada do cadaver aquela que atenda • legisla•o
sanitaria e ambiental vigente ou o encaminhamento das carca•as para cemit•rios ou
cremat6rios de animais, devidamente licenciados pelos 6rg•os fiscalizadores competentes.
Art. 78 Os cad•veres de animais n•o domiciliados, encontrados na •rea urbana do Municipio,
ser•o recolhidos pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente que providenciar• destino
final adequado.
Art. 79 Considera-se Protetores de Animais, volunt•rios que retiram animais dom•sticos da
rua, resgatam de situa•6es de risco, realizam lar tempor•rio/transit6rio, os encaminham para
ado(•o respons•vel e/ou articulam a(•6es em prol da prote•o animal.
§1° Cabe aos Protetores de Animais prover um bom grau de bem-estar aos animais sob os
seus cuidados e promover a conscientiza•o da popula•o em rela(;•o ao respeito aos animais.
§2-00s Protetores de Animais dever•o ser cadastrados pelo 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, conforme crit•rios estabelecidos em regulamenta•o especffica.
§3°- Os Protetores de Animais cadastrados poder•o, conforme regulamenta(•o especifica, ter
acesso preferencial aos servi(•os ofertados pela Prefeitura Municipal, relacionados a guarda
respons•vel, sa6de e bem-estar dos animais.
§4-00s Protetores de Animais cadastrados que realizam lar tempor•rio poder•o, em casos
especfficos, devidamente regulamentados, receber beneficio referente • alimenta•o dos
animais que est•o sob a sua responsabilidade.
Art. 80 A Prefeitura do Municipio de Arauc•ria poder• dispor de estruturas, instala•6es
pr6prias e servidores de seu quadro para atendimento clinico de animais para tutores que
comprovarem baixa renda e/ou firmar contrato e/ou parceria com clinica, hospitais
veterin•rios, universidades e unidades m6veis para atendimento clinico e emergencial de
animais n•o domiciliados.
Art. 81 O controle populacional de c•es e gatos no Municipio de Arauc•ria dever• ser realizado
atrav•s de programa especifico, abrangendo a•6es de cadastramento, registro e identifica•o
animal, esteriliza(•o cir6rgica, a(•6es educativas sobre guarda respons•vel, entre outras
medidas cabiveis.
Par•grafo 6nico. I• proibida a eutan•sia de c•es e gatos como forma de controle populacional.
Art. 82 O controle populacional por meio de esteriliza(•o cir6rgica (cirurgia contraceptiva)
poder• ser feito por meio de contrato e/ou parceria com clinicas, hospitais veterin•rios, assim
como Unidades M6veis de Esteriliza•o e Educa(•o em Sa•de (UMEES).
Art. 83 I• permitida a realiza(•o de eventos de ado•o de c•es e gatos em estabelecimentos
legalizados ou em Iocais p6blicos devidamente autorizados pelos 6rg•os competentes, de
acordo com legisla•o especifica.
§1-o Os animais destinados • ado(•o devem estar devidamente desverminados, vacina•os,\" \
microchipados; "
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§2-0 C•es e gatos acima de 6 (seis) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizadot• 1
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Prefeitura do Muni¢|pio de Arauc•rla
Secretaria Munichoal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N s 028 -P•G. 16/69
Art. 84 As ado•Ses ser•o regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se
comprometer• a zelar pelo bem-estar, sa6de e manuten(;•o do animal, assim como a solicitar
a inclus•o dos dados de registro e identifica•o em sistema municipal especifico.
Art. 85 Ficam proibidos os espet•culos e competi(•6es com a presen(•a de animais, de car•ter
permanente ou tempor•rio, excetuando-se:
I. exposi•6es, feiras, leil6es agropecu•rios ou passeios comemorativos desde que atendidos os
crit•rios do respectivo setor regulador com;'•.tente, e que sejam garantidos os direitos de
bem-estar dos animais,
II. provas ou campeonatos equestres, desde que atendidos os crit•rios do respectivo setor
regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos animais;
III. atividades em estabelecimentos p6blicos ou privados, nos termos da legisla(•o vigente, tais
como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos corn cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas,
bern como o uso de animais pelas for•as p6blicas, militares ou civis, que tenham grupamentos
corn montaria.
Art. 86 Ficam vedadas a utiliza•:•o de vefculos movidos a tra(•o animal na •rea urbana de
Arauc•ria.
Par•grafo 6nico. Para efeitos deste C6digo, considera-se tra•o animal todo meio de
transporte de carga ou de pessoa movido por propuls•o animal.
Art. 87 A cria•o e com•rcio de animais de estima(•o e/ou dom•sticos no Municfpio de
Arauc•ria ser•o regidos por norma especifica.
§1-0 A cria•o e reprodu•o de animais de estima(•o e/ou dom•sticos, para fins comerciais,
ser•o permitidas somente na Macrozona Rural do Municipio.
§2-00s Iocais de cria(;•o de animais de produ•o s6 ser•o permitidos na Macrozona Rural onde
dever•o ser implementadas e mantidas as normas constantes em regulamenta•o e legisla•o
especifica.
§3-0A cria(•o e reprodu(•o de animais de estima(•o e/ou dom•sticos corn rim de
comercializa(•o dever• possuir Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento, Licen(•a Ambiental,
Respons•vel T•cnico e demais documenta(•6es pertinentes.
§4° A comercializa(•o de animais vivos s6 poder• ser realizada por estabelecimentos
comerciais, regularmente estabelecidos no Municipio, detentores do devido Alvar• de
Localiza(•o e Funcionamento, Licen(•a Ambiental, Respons•vel T•cnico e registrados nos
demais 6rg•os competentes.
§5-00s servk;os de alojamento, adestramento, higiene e embelezamento de animais
dom•sticos ser•o permitidos em •rea urbana e rural desde que sejam detentores de Alvar• de
Localiza(•o e Funcionamento, Licenciamento Ambiental e demais registros pertinentes em
6rg•os competentes e estejam de acordo com regulamenta(•o especifica.
TiTULO V -DO COMI•RCIO E PRESTA(•,O DE SERVI(•OS REALIZADOS EM VlAS, LOGRADOUROS
PUBLICOS, PARQUES E PRA(•AS PUBLICAS
CAPiTULO I
-DAS DISPOSI•OES GERAIS
Art. 88 As atividades de comercializa(•o ou presta(•o de servi•os de qualquer natureza,
realizadas em vias ou Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p6blicas, dependem de
autoriza(•o dos 6rg•os competentes da Prefeitura Municipal de Arauc•ria.
§1-0 As atividades mencionadas no c•put deste artigo classificam-se em: n! I. fixas (ou pontos fixos) - aquelas destinadas ao com•rcio e presta(•o de servi(• •.u
caracteristicas estruturais das instala•6es s•o -\ fixas, como:
a) bancas de jornal, floricultura, biciclet•rio ou afins; •
4• 36•4-•693
•ua Pedro nruszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria /
b) quiosques para venda de lanches ou afins;
c) quiosques para Ioca•o de equipamentos,
d) deques e terra•os em parques ou pra•as p6blicas.
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PROJETO DE EEl COMPLEMENTAR N°- 028 -PAG. 17/69 "\o •/ -•"
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II. m6veis circulantes motorizados -
aquelas que utilizam vefculos motorizados destinados ao
com•rcio ou presta(•o de servi(•os cujas instala(•6es se desloquem pelo espa(•o urbano,
podendo ter local estabelecido de parada, por•m sem nenhuma fixa(•o, sen•o pelo tempo
estritamente necess•rio ao ato da venda;
III. m6veis circulantes -
aquelas que n•o utilizam vefculos, a n•o ser pequenos e n•o
motorizados, ou atividades destinados ao com•rcio ou presta(;•o de servi•os cujas instala•6es
se desloquem pelo espa•o urbano, n•o podendo ter local estabelecido de parada, tampouco
de fixa•o, sen•o pelo tempo estritamente necess•rio ao ato da venda, sendo conhecida como
com•rcio ambulante, vedada a instala•o de mesas, cadeiras ou assemelhados,
IV. m6veis de ponto definido -aquelas destinadas ao com•rcio ou presta(•o de servi(•os, cujas
caracteristicas estruturais das instala(•6es ofere(•am condi(•6es de deslocamento todos os dias,
ao final de suas atividades devendo ocupar sempre o mesmo ponto no Iogradouro p6blico;
V. atividades tempor•rias -
como feiras municipais e demais ocupa(•6es itinerantes em •reas
p6blicas com fins lucrativos.
§2-° A autoriza(•o • expedida mediante alvar•, licen(•a ou permiss•o e, independentemente do
prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou n•o prorrogada, em caso de
descumprimento do fim declarado pelo autorizat•rio, ou no caso de interesse p6blico, desde
que as decis6es sejam motivadas.
§3 ° A revoga•o, a cassa(•o ou a n•o prorroga(•o da autoriza(•o n•o enseja indeniza(;•o do
autorizado pelo Munidpio, salvo os autorizat•rios estruturalmente fixos, de pontos definidos,
previamente licitados, quando decorrido o prazo do ato de concess•o.
§4-o As pessoas fisicas ou juridicas, microempreendedores individuais, microempresas ou
empresas de pequeno porte que exercem os servi•os de que trata este artigo, s•o
denominados autorizat•rios, no caso do inciso I, do §1-o deste artigo, licenciados no caso dos
incisos II, III e IV, e autorizat•rio por prazo determinado no caso do inciso V.
§5-° Os autorizat•rios sujeitam-se ao pagamento pela ocupa•Ao em parques e pra•as p6blicas,
cujo valor • apurado conforme planilha de c•lculo que leva em conta o valor comercial da
•rea, o valor das benfeitorias do local e o valor imobili•rio da •rea.
§6° Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercicio de atividade eventual ou
ambulante, conforme determina(•o do C6digo Tribut•rio do Municlpio.
§7-° O exerdcio de atividades m6veis com ponto definido e circulantes deve ser submetido,
previamente, A autoriza(•o dos setores competentes da Prefeitura.
§8-o A instala•o de atividades fixas e m6veis de ponto definido dever•o ser previamente
definidas pelo Munic[pio, obedecidas as disposi•6es lel•ais e urban•sticas e a disponibiliza(•o
de pontos As atividades fixas se dar• mediante processo licitat6rio, nos termos da Lei Federal
n-o 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualiza•6es, cujos procedimentos devem ser
previstos em re•ulamento.
§9-o Compete ao 6r•Ao gestor municipal de urbanismo a defini(•o do local e do hor•rio para as
atividades de comercializa•o ou presta(•o de servi(•os de qualquer natureza, realizadas em
vias ou Iogradouros p6blicos.
§10-° Compete ao 6rg•o gestor municipal de meio ambiente a defini(•o do local e do hor•rio
para as atividades de comercializa•o ou presta(•o de servi(•os de qualquer natureza,
realizadas em parques e pra•as p•blicas. (-\
§11o # proibida a autoriza•o das atividades classificadas como fixas e m6veis de po to\
definido para o mesmo autorizat•rio, parente em linha reta ou colateral at• o 3-° (tercei• /
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Prefeltura do Municfpio de Arauc•rla
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PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR Nse 028- PAG. 18/69
grau, no mesmo Iogradouro p•blico, mesmo que seja referente • venda de outras
mercadorias.
§12-0 I• proibido o exercicio das atividades descritas no caput deste artigo, fora dos hor•rios e
Iocais demarcados estabelecidos em legisla•o especffica.
§13° Poder•o ser incluidas novas atividades de venda a varejo e presta(•o de servi•os por
legisla(•o especlfica.
§14-00s produtos e servi(•os referidos no caput deste artigo dever•o atender •s normas de
higiene e outras pertinentes.
Art. 89 Compete ao 6rg•o 8estor municipal de finan(;as receber e analisar, dentro dos crit•rios
estabelecidos neste C6digo, os processos de solicita(•o de alvar• de autoriza(;•o para as
atividades de comercializa(•o ou presta(;•o de servi(•os de qualquer natureza, realizadas em
vias ou Iogradouros p6blicos, parques e pra(•as pSblicas.
§1-00s crit•rios para a solicita(•o do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, incluindo a
rela(•o de documentos a serem apresentados pelo requerente, ser•o estabelecidos em
Decreto Municipal especifico.
§2° Constar•o, no minimo, os seguintes dados no Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento:
I. n6mero de Inscri(;•o no Cadastro Municipal;
II. nome do autorizat•rio;
III. CPF/CNPJ;
IV. constitui•o;
V. endere•o;
VI. indica•o das atividades, objeto da autoriza•o, quando aplic•vel;
VII. restri(•6es, quando aplic•vel;
VIII. inicio das atividades.
Art. 90 As disposi•6es deste Capitulo estendem-se ao com•rcio ambulante das sedes dos
distritos e patrim6nios deste Municipio, no que forem aplic•veis.
Par•grafo 6nico. Aplicam-se ao com•rcio ambulante, no que couber, as normas referentes ao
com•rcio Iocalizado.
Se(•o I- Da Localiza•o
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Art. 91 A Iocaliza•o das atividades fixas ou m6veis de ponto definido ou feiras ser•
previamente definida pela Prefeitura, atrav•s dos 6rg•os competentes, devendo obedecer •s
seguintes exig•ncias:
I. atividades fixas exclusivamente em parques e pra(•as p6blicas;
II.]:oodtrucks: em vagas de estacionamento p6blico ou •reas previamente autorizadas para
esta finalidade,
III. trailers: exclusivamente em vagas de estacionamento p•blico, n•o podendo ocupar parte
do Iogradouro defronte a edifica(•6es residenciais, exceto quando houver autoriza(•o expressa
por parte do propriet•rio e do inquilino do local fronteiri(•o da instala(•o, com prazo
determinado e condi•6es, o local delimitado para utiliza(•o de trailer estar• sujeito ao pr•vio
processo de licenciamento, em que dever• ser observado o atendimento das exig•ncias da
legisla•o sobre uso e ocupa(•o do solo no que diz respeito • Iocaliza•o de atividades e aos
indices urbanisticos;
IV. n•o ocupar cal(;ad6es, vias exclusivas de pedestres, Iocais destinados a carga e desca•.ga,
ponto de 6nibus, t•xi e motot•xi, Iocais de entrada e saida de veiculos, Iogradouros defini•os'•
para estacionamento rotativo no hor•rio de funcionamento, ou sobre polos de visita de reds
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SecreLaria Municipal de Administra(;;•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 028- PAG, 19/69 ,
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de servi•os p6blicos, rotat6rias, trevos, canteiros centrais de vias, al4m de outros Iocais
regulamentados por sinaliza(;•o ou em desacordo com o C6digo de Tr•nsito Brasileiro;
V. deixar livre faixa minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) nos passeios, para o
tr•nsito de pedestres;
VI. as atividades m6veis circulantes n•o poder•o ocupar, nem comercializar mercadorias no
interior de Terminais Urbanos ou Interurbanos de Transporte, de Mercados Municipais, de
Cemit4rios, 6rg•os municipais, feiras e eventos descritos neste C6digo, devendo ser ouvidos os
6rg•os respons•veis pelo licenciamento;
VII. no caso de foodtrucks, n•o ocupar parte do Iogradouro situado defronte •s portas de
entradas e vitrines de edifica(;6es comerciais e de servi•os em funcionamento;
Par•grafo 6nico. Qualquer instala(;•o el4trica somente poder• existir com a Certid•o de
Anota(;•o de Responsabilidade T•cnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade T4cnica (RRT)
e aprova(;•o da concession•ria de servi(;os de distribui•o de energia el4trica.
Se(;•o II -Das Obriga•6es e Proibi(;6es
Art. 92 S•o obriga(;6es das pessoas que comercializam ou prestam servi(;os em vias e
Iogradouros p(•blicos, parques e pra•as p6blicas, sejam elas autorizat•rias ou licenciadas:
I. comercializar somente mercadorias em perfeitas condi(;6es, especificadas no Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento, acompanhado do certificado de proced•ncia das mesmas;
II. prestar apenas o servi(;o para o qual foi autorizado;
III. acatar as ordens da fiscaliza(;•o e colocar, em lugar vis[vel, o Alvar• de Localiza•o e
Funcionamento;
IV. manter sempre limpa a •rea de trabalho, recolhendo e dando destino ao lixo, durante e
ap6s o encerramento das atividades, de acordo com dia e hora de coleta;
V. transportar os bens de forma a n•o impedir ou dificultar o tr•nsito de veiculos e pedestres;
VI. atender •s intima(;6es do 6rg•o competente, quanto • necessidade de desocupa(;•o do
Iogradouro para a execu•o de servi(;os e obras p6blicas;
VII. remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho, inclusive para o
caso das instala(;6es m6veis de pontos definidos;
VIII. para o caso de com4rcio de g•neros alimenticios, o comerciante dever• manter-se em
rigoroso asseio e usar vestu;irio adequado, conforme legisla(;•o sanitaria vigente, mesmo
quando efetuar venda de produtos previamente embalados;
IX. usar equipamentos de prote(;•o individual (EPIs) condizentes com as atividades exercidas;
X. zelar para que os gOneros alimenticios n•o estejam deteriorados, nem contaminados e
apresentem perfeitas condi(;6es de higiene desde a sua fabrica(;•o e armazenamento, at• o
momento da revenda;
XI. zelar pelo born procedimento da clientela, durante o periodo de atendimento, evitando
algazarras e descumprimento •s leis disciplinares de conduta e prote•o ambiental e sonora;
XlI. zelar para o correto uso do espa(;o pLiblico, pela manuten(;•o e reparos necess•rios para
que sempre estejam em condi(;6es de serem utilizados;
XlII. utilizar o espa(;o autorizado conforme local e hor•rio estabelecido no Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento.
Par•grafo L•nico. A n•o utiliza(;•o do local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15
(quinze) dias corridos, implicar• na aplica(;•o de san(;6es previstas neste C6digo pelo 61g•o
municipal competente. \
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 028 -P/•G. 20/69
Art. 93 As atividades de comercializa(;•o ou presta(;go de servi(;os de qualquer natureza,
realizadas em vias ou Iogradouros p6blicos, parques e pra(;as p6blicas ficam sujeitas
legisla(;•o fiscal e sanitaria deste Munidpio, do Estado e da Uni•o.
Art. 94 Fica proibido aos autorizat•rios e licenciados:
I. doar, vender, emprestar, Iocar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda ou
presta•o de servi•os;
II. incomodar os transeuntes e moradores das proximidades;
III. instalar padr6es de eletricidade, extens6es de rede el•trica, liga(;6es de •gua e esgotos,
sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou presta(;•o de servi(;o, exceto para os pontos
devidamente autorizados, devendo estes arcar corn as despesas relativas;
IV. comercializar mercadorias de proced•ncia duvidosa, proibida ou sere nota fiscal, quando
for o caso;
V. lan•ar •guas servidas proveniente da higieniza(;•o das m•os, limpeza dos utens{lios, m6veis
e equipamentos em vias e Iogradouros p6blicos.
Art. 95 I• proibido realizar, em vias e Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p6blicas, o
com•rcio de:
I. medicamentos ou quaisquer produtos farmac•uticos;
II. gasolina, querosene ou quaisquer subst•ncias inflam•veis ou explosivas;
III. fogos de artificios e muni•6es;
IV. animals vivos ou embalsamados;
V. armamentos ou brinquedos que se assemelham a estes;
VI. produtos de grande porte do tipo puffs, mobili•rios e similares, ressalvado os que existem
nas feiras autorizadas pelo 6rg•o competente;
VII. plantas ornamentais, palmeiras e mudas frutiferas;
VIII. estacionar e comercializar produtos em vias e Iogradouros p6blicos em dist•ncia inferior a
100,00m (cem metros) do port•o principal do ensino infantil, fundamental e m•dio;
IX. estacionar e comercializar produtos a menos de 30,00m (trinta metros) de dist•ncia de
ponto de 6nibus.
§1-° Outras modalidades de produtos poder•o ser eventualmente proibidas pelo Municipio.
§29 i
• proibido o com•rcio em parques, pra(;as pl•blicas, vias e Iogradouros p6blicos, sem a
devida autoriza(;•o do Municipio.
§3-o Poder;i o Poder Executivo Municipal, por meio do seu 6rg•o competente e a seu exclusivo
crit•rio, permitir o estacionamento e o com•rcio em dist•ncias diferentes daquelas previstas
nos inciso VIII e IX atendendo •s condi(;6es e •s peculiaridades do local ou da regi•o.
Art. 96 N•o • permitido utilizar passeios, muros, paredes, canteiros, jardinete e similares para
exposi•o de produtos, ou cartazes de propaganda ou promo•o de vendas.
CAPiTULO II -DAS FEIRAS
Se(;8o Unica - Das Feiras Livres
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........°,..,°. ",f:•
Art. 97 Considera-se feira livre a atividade comercial de car•ter tempor•rio, realizada em vias,
Iogradouros e •reas pLiblicas, previamente designada pela Administra(;•o P•blica, com
instala(;6es provis6rias e remov[veis.
Subse(;•o I
-Das finalidades •
Art. 98 As feiras livres t•m por finalidade a exposi•go e venda de mercadorias no varejo, se l
elas aliment[cias ou n•o, em local p6blico e descoberto. /
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 028- P•G. 21/69 §1° As mercadorias alimentfcias s•o classificadas em:
a) "in natura": hortifrutigranjeiros "in natura" ou processados, cereais, produtos de origem
animal com inspe¢•o e registro;
b) industrializadas: frios, doces, compotas, p•o caseiro, tempero caseiro, produtos de origem
animal com inspe¢•o e registro; e
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e afins.
§2-0 As mercadorias n•o-alimenticias s•o classificadas em:
a) naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos dom•sticos; e
b) artesanais: produtos de tecido, couro, metal, cer•mica, madeira e afins.
Art. 99 Ter•o prioridade no exercicio do com•rcio na feira livre, os agricultores e produtores
do Municfpio de Arauc•iria.
Subse¢•o II -Da Administra(;•o e Funcionamento
.....'.- ••!•
\ .',.....o,o,,•,o,,.,,%,:. ,
Art. 100 As feiras livres funcionar•o em Iogradouros p•blicos, parques e pra¢as p6blicas ou em
terrenos de propriedade do Municipio, especialmente abertos • popula(;•o para tal finalidade,
em hor•irios a serem estabelecidos e de acordo corn escalas semanais previamente
determinadas pelo 6rg•o gestor municipal competente.
Art. 102 A Iocaliza(;•o dos feirantes ser• estabelecida pelo 6rg•o gestor municipal competente,
ficando proibidas as permutas de Iocais e amplia(;6es de •ireas sem o seu pr•vio
consentimento desde que respeitadas as j• solicitadas.
Art. 102 As medidas das instala(;6es para feirantes e condi(;6es, para efeito de expedi¢•o da
Autoriza¢•o, ser•o definidas via Decreto Municipal.
Par•grafo 6nico. A Autoriza¢•o de que trata o caput deste artigo ser;• emitida pelo 6rg•o
gestor municipal competente.
Art. 103 As instala¢6es para feirantes dever•o guardar dist&ncia minima de 1,50m (urn metro e
cinquenta centimetros) de •irea de circula(;•o livre e desobstruida.
Par•grafo L•nico. Os feirantes autorizados responder•o por atos ilicitos praticados por si e por
seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem em atividade nas Feiras, devendo
reparar os prejuizos eventualmente causados ao Municipio ou a terceiros.
Subse(;•o III -Das 0briga•6es dos Feirantes
Art. 104 S•o obriga¢6es comuns a todos os feirantes, seus funcion•rios, e prepostos:
I. apresentar as mercadorias e produtos b•sicos para prepara(;•o de alimentos limpos e em
condi¢6es de consumo;
II. n•o assentar diretamente no solo os produtos alimenticios, sendo obrigat6rio o uso de
estrado de material liso, imperme•vel de f•cil higieniza(;•o;
III. n•o empregar embalagens pl•sticas recicladas, jornais ou qualquer outro impresso para
embalar g•neros alimenticios que fiquem diretamente em contato com esses inv61ucros;
IV. ofertar e apresentar produtos ou servi(;os contendo informa¢6es precisas e corretas em
lingua portuguesa sobre as suas caracteristicas: quantidade, composi¢•o, garantia, prazo de
validade, origem e pre(;o, dentre outros dados, bem como, sobre riscos que apresentem
vida, • sat•de e a seguran(;a dos consumidores;
V. tratar corn urbanidade e respeito, seus colegas, o p•blico em geral e os funcion•rios Ida
Administra•;•o Municipal; \
Vl. manter c6pia da Autoriza¢•o em Iogradc;•ro pQblico e outros documentos determinad•s
pela Administra(;•o, sempre em local visivel; \
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VII. n•o jogar residuos s61idos, nem liquidos, nas vias p•blicas ou nas imedia(;Ses de sua banca,
respeitando o disposto neste regulamento,
VIII. resguardar as ruas, •rvores, Iogradouros p6blicos, bancos, cal(;adas, muros, portSes,
veiculos, pr6prios municipais, dentre outros, de qualquer dano ao patrimOnio p•blico;
IX. identificar pre•os nas mercadorias a venda, identificando a unidade de venda e a
proced•ncia do produto;
X. possuir coletor de lixo devidamente identif!•ado que permita a coleta seletiva, em tamanho
compatfvel •s suas necessidade, devendo o lixo estar acondicionado em sacos pl•sticos
apropriados;
Xl. al4m das obriga(;6es contidas neste C6digo, os feirantes dever•o acatar rigorosamente as
determina(;6es da Administra(;•o exaradas de Ordens de Servi•o, Oficios, Comunicados e
Convoca(;6es, consideradas necess•rias ao bom andamento dos servi(;os;
XlI. fazer uso das instala•6es el4tricas e hidr•ulicas para uso nos Iocais das feiras de acordo
com as normas t•cnicas, sem comprometer as mesmas ou danificar os equipamentos;
XlII. somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas na Autoriza(;•o
de feirante exposta na banca;
XlV. respeitar os Iocais, datas e hor•rios de funcionamento das Feiras determinados pela
Administra(;•o;
XV. n•o exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do recinto ou
perimetro, devendo ser respeitados os padr6es e espa(•os estabelecidos por Decreto
Municipal;
XVI. n•o ser• permitido o estacionamento de vefculos na •rea destinada a feiras, durante a
realiza•:•o das mesmas.
Par•grafo 6nico. O acesso a veiculos no espa(;o das feiras 4 permitido apenas a/oodtruck,
trailers e no periodo estritamente necess•rio para carga e descarga.
Subseq•o III -Da inscri•o
Art. 105 A Administra•o Municipal, pelo 6rg•o gestor municipal competente, dever• elaborar
Edital de Chamamento P6blico, conforme regras estabelecidas em Decreto.
Art. 106 Os interessados em exercer o com4rcio nas feiras dever•o seguir as instru(;6es
estabelecidas no Edital de Chamamento P6blico.
Par•grafo finico. N•o ser• fornecida mais de uma Autoriza•o por feirante, a qualquer pessoa
fisica ou juridica, no mesmo local.
Art. 107 Na Autoriza(;•o constar• a identifica•o do feirante, a dimens•o do espa(;o, os
produtos a serem comercializados e a validade da autoriza•o.
Par•grafo 6nico. Fica vedado ao feirante comercializar outro produto que n•o seja o constante
na Autoriza•o, sob pena de cassa•o da mesma.
Art. 108 A Autoriza•o ter• validade conforme estabelecido no Edital de Chamamento Pfiblico.
Art. 109 O feirante dever• exercer pessoalmente o seu com4rcio, sob pena de cassa(;•o da
Autorizaq•o.
Subse•o IV -Das Disposi•6es Gerais
Art. 110 Compete ao 6rg•o gestor municipal competente: \ \\
I. elaborar instruqSes pertinentes •s feiras;
II. fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste C6digo e em outras referentes
funcionamento das feiras e •s atividades ligadas a esse servi(;o;
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Prefeitura do I•luni¢(pio de Arauc;tria i' :,
Secretaria Municipal de Administra¢•o
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III. executar as medidas administrativas relativas ao Edital de Chamamento P•blico; "•., •"
IV. arrecadar os pre•os devidos pelos feirantes, bern como decidir sobre qualquer alterac;•o de
suas permiss6es;
V. cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e
Vl. fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo corn as normas
estabelecidas neste C6diso.
Art. 111 Demais quest6es ser•o regulamentadas via Decreto Municipal.
TiTULO Vl -DA HIGIENE POBLICA
CAPfTULO I
- DAS DISPOSI•:0ES GERAIS
Art. 112 A fiscaliza(•o abranger• especialmente a higiene e a limpeza das vias p6blicas e das
habita(;6es particulares e coletivas.
§1-° A fiscalizac;•o dever• ser desenvolvida mediante a identificac;•o de fatores de risco e dos
diferentes agravos • sa6de.
§2-° A fiscalizac;•o ser• direcionada prioritariamente para os fatores ambientais e de maior
risco epidemiol6gico.
§3-o Entende-se como fator de risco, uma exposi(•o ambiental, um atributo individual, ou
qualquer evento que determinem maior probabilidade de ocorr•ncia de danos • sat•de da
popula•o e/ou ao meio.
Art. 113 Ser•o objetos da fiscaliza(•o as habita•Ses particulares e coletivas, os
estabelecimentos comerciais, industriais, de servi•os, incluindo comerciantes e prestadores de
servi(•os realizados em vias, Iogradouros p6blicos, parques e pra(•as p6blicas.
Art. 114 Em cada inspe•o em que for verificada irregularidade, o fiscal, que dever• se
identificar com seu nome completo e o n6mero de sua matricula funcional, apresentar• ao
inspecionado um relat6rio circunstanciado solicitando provid•ncias para o bern da higiene
p6blica, iniciando os procedimentos administrativos, conforme legisla(•o vigente.
CAPiTULO II -DA VIGIL/•NCIA EM SAUDE
Art. 115 As a(;Ses de Vil•il•ncia em Sa6de abrangem toda a popula•o e englobam as a•Ses de
Vi•il•ncia Epidemiol6gica, Vigil•ncia Sanitaria, Vigil•ncia em Sa•de do Trabalhador e Vigil•ncia
em Sa6de Ambiental.
§1-o As a(•Ses de vigil•ncia em sa6de de que trata o caput deste artil•o, inclusive as a(•6es de
vigil•ncia, preven•o, controle, monitoramento e avalia(•o da ocorr•ncia de zoonoses de
relev•ncia epidemiol6gica no contexto do territ6rio, ser•o desenvolvidas de acordo com as
diretrizes emanadas da Secretaria da Sa6de do Estado do Paran•, Minist•rio da Sa6de e
Al•ncia Nacional de Vil•il•ncia Sanitaria.
§2-o Sem prejuizo do disposto no §1-° deste artigo, o Municipio desenvolver• a•6es no •mbito
de suas compet•ncias estabelecidas no Art. 200 da Constitui•o Federal de 1988 e na Lei
Federal n-° 8.080/90.
§3-° A vi•il•ncia em sa6de adotar• o conceito de biosseguran(•a, entendido como o conjunto de
medidas voltadas • preven(;•o, minimiza•o ou elimina(;•o de riscos inerentes •s atividades de
pesquisa, produ•o, ensino, desenvolvimento tecnol6gico e presta•o de servi(•os, visando
sa6de do homem e dos animais, a preserva(•o do meio ambiente e a qualidade dos
resultados.
§4-0 A vigil•ncia em sa6de lan(•ar• m•o de um conjunto de a(;6es e servic;os para dete•t•ar•
,\
analisar, conhecer, monitorar e intervir sobre determinantes do processo sa6de-doen•a,\
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Secretaria Municipal de Adrninistra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 026 -PAG. 24/69
incidentes sobre individuos ou sobre a coletividade, sejam eles decorrentes do meio ambiente,
da produ•o e/ou circula(;•o de produtos ou da presta(;•o de servi•os de interesse da sa6de,
com a finalidade de prevenir agravos e promover a sa6de da popula(;•o.
§5-° Participam do Sistema Municipal de Vigil•ncia em Sa0de todos os servi(;os de sa6de do
municipio p6blico ou privado que executam a(;6es de vigil•ncia de forma direta ou indireta,
como os Hospitais, Unidades B•sicas de Sa6de, Ambulat6rios Gerais ou Especializados, Pronto
Atendimentos, Centros de Refer•ncia, Laborat6rios, dentre outros.
§6-o O n•o cumprimento •s disposi(;6es deste Capffulo, das normas sanit•rias municipais,
estaduais e federais configura infra•o sanitaria conforme descrito no Anexo III deste C6digo.
Art. 116 As atividades de Vigil•ncia em Sa6de Ambiental visam o conhecimento e a detec(;•o
ou preven(;•o de qualquer mudan•a nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na sa6de humana, corn a finalidade de recomendar e adotar medidas
de preven(;•o e controle de riscos relacionados •s doen(;as e outros agravos • sa6de, em
especial:
I. vetores;
II. reservat6rios e sinantr6picos;
III. animais pe(;onhentos;
IV. •igua para consumo humano;
V. ar;
VI. solo;
VII. contaminantes ambientais;
VIII. desastres naturais; e
IX. acidentes corn produtos perigosos.
Art. 117 Os servidores da equipe municipal de vigil•ncia em sa6de, investidos de sua fun(;•o
fiscalizadora, ser•o competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanit•rios.
§I-° Para o exercicio de suas atividades fiscalizadoras, os referidos servidores ser•o designados
mediante portaria do prefeito ou do secret•rio municipal de sa6de.
§2° Os servidores designados ser•o considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitaria e
exercer•o atividades de inspe•o e fiscaliza•o sanitaria, lavratura de auto de infra(;•o
sanitaria, instaura(;•o de processo administrativo sanit•rio, interdi•o cautelar de
estabelecimento; interdi•o e apreens•o cautelar de produtos, bens e animais; e outras
atividades estabelecidas para esse tim.
§3 ° Os profissionais investidos na fun(;•o fiscalizadora ter•o poder de policia administrativa,
adotando a legisla(;•o sanitaria federal, estadual e municipal e as demais normas que se
referem • prote(;•o da sa6de, no que couber.
§4-° As autoridades fiscalizadoras quando do exercicio de suas atribui(;6es, ter•o livre acesso
em todos os locais do municipio sujeitos • legisla•o sanitaria, em qualquer dia e hora,
podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necess•rios, ficando respons•veis pela
guarda das informa•Ses sigilosas.
Art. 118 S•o consideradas autoridades sanit•rias para os efeitos deste COdigo:
I. os profissionais da equipe municipal de vigil•ncia em sa6de investidos na fun•o
fiscalizadora, na forma do § 1-0 do Art. 117 deste C6digo; e
II. os respons•veis pelo Servi(;o Municipal de Vigil•ncia em Sa6de e pelos Servi(;os Municipais
de Vigil•ncia Sanit•iria, Vigil•ncia em Sa6de Ambiental, Vigil•ncia em Sa0de do Trabalhador e
Vigil&ncia Epidemiol6gica.
Par•grafo 6nico. Para fins de processo administrativo sanit•rio, o Secret•rio Municipal de
Sa•de e o Prefeito ser•o considerados autoridades sanit•rias. •
Art. 119 A Vigil•ncia em Sa6de poder• Pr0mover, atrav6s da autoridade sanitaria a
representa, a(;•o conjunta com os 6rg•os de defesa do consumidor, servi(;os de s•
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prefeitura do I•lunic|pio de Arauc•irla ;• • •
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 028- pAG. Z5/69 •'•..• entidades profissionais atuantes na •rea da saLide, 6rg•os ambientais e outros 6rg•os que •.•-•--••"•
autuem condi•6es, produtos ou situa(;6es que tenham repercuss•o sobre a saSde humana.
Art. 120 Sempre que houver indicios de zoonoses, a autoridade sanitaria ter& acesso a
domicilios, im6veis e locals cercados, para cumprimento do que dispOe este regulamento,
observadas as formalidades legais para inspe(;•o, fiscaliza(;,•o, realiza(;•o de exames,
tratamento, captura ou eutan•isia de animals doentes, contatos ou suspeitos de zoonoses,
bem como para o desenvolvimento das a(;Oes de controle de vetores, de hospedeiros de
agentes transmissiveis de doen•as de interesse a sa0de humana e de animais pe•onhentos e
sinantr6picos.
Art. :12:1 Todos os animals doentes ou suspeitos de zoonoses poder•o ser identificados atrav•s
de microchip pela autoridade sanitaria e todos os tutores dever•o manta-los em observa(;•o e
isolamento, sob cuidados adequados, de acordo corn as orienta•6es e normas t•cnicas
vigentes.
Art. 122 A Unidade de Vil•il•ncia em Zoonoses realizar• o recolhimento seletivo de animals que
representem risco iminente de transmiss•o de zoonoses de relev•ncia para a sa6de p•blica.
Art. 123 Quando houver ocorr•ncia de animals silvestres de relev,•ncia para a sa0de pLiblica
em •rea urbana e periurbana, a Unidade de Vigil•ncia em Zoonoses deve avaliar a necessidade
e a possibilidade de remo(;•o destes0 articulando-se corn o(s) 6rl•O(S) ambientais
competente(s) para tal atividade.
Art. 124 Os animais recolhidos pela Unidade de Vigil•ncia em Zoonoses poder•o ter como
destina(;•o:
I. resgate pelo(s) seu(s) respons•ivel(is), somente quando o animal n•o oferecer risco iminente
de transmiss•o de zoonoses, ficando este sob sua guarda respons•vel; ou
II. transfer•ncia (ado(;•o) para pessoas fisicas ou juridicas, somente quando o animal n•o
oferecer risco iminente de transmiss•o de zoonoses, ficando este sob sua 8uarda respons•vel;
ou
Ill. encaminhamento, no caso de animals silvestres que n,•o ofere(;am risco iminente de
transmiss•o de zoonoses0 para 6rg•os ambientais competentes para o recebimento destes, ou
para sua reintrodu•o no ambiente, considerando a legisla•o vigente; ou
IV. eutan•sia, para animals que ofere(;am risco de transmiss•o de zoonoses ou que coloquem
em risco a vida dos demais animais alojados, ou com doen(;as incur•veis ou em estado
nosolbgico incompativel com a vida, conforme a doen•a, as normas oficiais de controle de
zoonoses e a legisla(;•o vigente, seguindo resolu•o do Conselho Federal de Medicina
Veterin•ria.
§1-0 A transfer•ncia por meio da ado(;•o de c•es e 8atos, que trata no inciso II deste artiso,
ser• feita •queles que por eles se responsabilizem e que comprovem possuir condi96es de
manuten¢•o adequada, prote•o animal e sa6de pertinentes.
§2-0 As ado•6es ser•o precedidas de cadastramento, entrevista e aprova(;•o do local onde o
animal habitar•, pelos profissionais do 6rg•o municipal competente respons•vel pela sua
manuten•o.
§3-00s animais apreendidos que ap6s a avalia•o comportamental realizada pelo m•dico
veterin,•rio forem considerados agressivos e de alta periculosidade somente poder•o ser
transferidos • pessoa juridica corn atividade especializada em comportamento animal.
Art. 225 Os propriet•rios, respons•veis, administradores ou encarresados de obras em
constru•o, estabelecimentos, &reas ou im6veis de qualquer natureza, uso ou finalidade,
ficar•o obril•ados a adotar medidas para mantO-los livres de lixo ou outros materia°
que
proporcionem fonte de alimenta(;•o, instala(;•o e prolifera•o de fauna sinantr6pica, e
animals reservat6rios de doen•as transmiss•veis e animais pe(;onhentos.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 028- P•G. 26/69 '•\,-" "• • %+'• •Y
Par•grafo •nico. Os propriet•rios, respons•veis, administradores ou encarregados de obras em %'-•-•......
f
constru•o, estabelecimentos, •reas ou im6veis de qualquer natureza, uso ou finalidade, que
ofertarem condi•6es de perman•ncia a c•es em situa¢•o de abandono, e que venham a causar
danos ou agravos a terceiros, ficar•o respons•veis por sua destina•o anterior • desocupa•o
do local.
Art. 126 Os estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais, de lazer e outros de
qualquer natureza que estoquem ou comercializem pneum•ticos s•o obrigados a manta-los
permanentemente isentos de cole(;Ses hfdricas, de forma a evitar a prolifera(;•o de mosquitos.
Art. 127 As atividades sujeitas •s a•Ses da vigil•ncia sanitaria ensejar•o a cobran(•a de Taxa de
Vigil•ncia Sanitaria pelo Servk;o Municipal de Vigil•ncia Sanitaria.
Par•grafo 6nico. Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigil•ncia Sanitaria
ser•o definidos em decreto municipal.
Art. 128 Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, s•o obrigados a prestar os
esclarecimentos necess•rios referentes ao desempenho de suas atribui•6es legais e a exibir,
quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas
de preven•o • sa6de.
CAP[TULO III -DA HIGIENE DAS EDIFICA(;:OES E DOS TERRENOS
Art. 129 As edifica•6es residenciais ou destinadas • produ•o, com•rcio, ind6stria e presta•o
de servi(;os dever•o ser sempre mantidas em boas condi•6es de uso.
Par•grafo 6nico. O material a ser utilizado para a caia(;•o e pintura n•o poder• ser do tipo
refletivo ou ofuscante.
Art. 130 Os propriet•rios, inquilinos, ocupantes e administradores de im6veis s•o obrigados a
conservar limpos os seus quintais, p•tios, piscinas, edifica•Ses, telhados, calhas, marquises e
coberturas em geral, a fim de impedir o abrigo ou a prolifera(;•o de vetores, de animais
reservat6rios de doen•as infecciosas, bem como de animais pe(;onhentos.
Art. 131 Os propriet•rios de terrenos, dentro dos limites do Municfpio, dever•o zelar por sua
limpeza e conserva(;•o, ficando a fiscaliza•o a cargo do Poder P6blico, por meio do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
§1-0 Aos propriet•rios de terrenos, nas condk;6es previstas neste artigo, ser• concedido o
prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da Notifica(;•o Preliminar ou da publica(;•o de
edital no Di•rio Oficial do Municipio, para que procedam • sua limpeza e, quando for o caso,
remo•o dos resfduos neles depositados.
§2°- Expirado o prazo, o Municipio poder• prover ou terceirizar, mediante licita•o, o servi¢o
de ro(;ada e remo(;•o de resfduos, exigindo do propriet•rio:
I. pagamento de multa conforme Anexo II deste C6digo; e
II. pagamento de taxa de limpeza, a qual ser• calculada com base em indicadores de •rea,
qualidade e quantidade dos residuos oriundos do im6vel, e regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 132 Os terrenos baldios situados em Iogradouros pavimentados devem ter, nos
respectivos alinhamentos, muros ou cercas de fechamento em bom estado e aspecto de
conserva•o.
Par•grafo 6nico. O infrator ser• notificado e dever• construir o muro ou cerca no prazo de 90
(noventa) dias. io•s Art. 133 Todos os resfduos dever•o ser separados, armazenados, transportados e destina• s
de forma ambientalmente correta, com base no C6digo Ambiental e demais legisla!7 \
vigentes.
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Prefeitura do Municfpio de Arauc•trla "! ;
Secretaria Hunicipal deAdministra¢•o '
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N e 028 -PAG. 27/69 •
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Art. 134 Todas as edifica(;Ses, independente do uso, dever•o possuir abrigos apropriados para
a guarda tempor•ria dos resfduos, de forma que os resfduos comuns sejam devidamente
acondicionados para a coleta, impedindo o acesso de vetores e animais.
Art. 135 Nos Iogradouros p6blicos • proibido jogar •gua ou atirar quaisquer outros objetos ou
detritos que possam prejudicar a higiene, a seguran•a, o sossego e a sa6de dos transeuntes e
moradores de pr•dios e casas vizinhas.
Art. 136 Nenhuma edifica•o na •rea urbana pode ser habitada sem que disponha de rede de
•gua, instala(•Ses sanit•rias e tratamento de efluentes.
§2-o As edifica(•6es dever•o ter abastecimento de •gua, instala•6es sanit•rias e de esgoto em
n6mero proporcional ao de seus usu•rios e em conformidade corn a legisla•o especffica e
normas t•cnicas pertinentes.
§2-oSer•o permitidas nos im6veis urbanos ou rurais, providos ou n•o de rede de
abastecimento de •gua, a abertura ou a manuten•o de cisternas, quando devidamente
autorizadas pelo 6rg•o competente e/ou regulamentadas por legisla•o especifica.
Art. 137 Os propriet•rios de im6veis, dentro dos limites da •rea urbana, devem manter os
quintais, p•tios, Iotes e terrenos em perfeito estado de conserva•o e manuten•o.
§2-o Entendem-se como em perfeito estado de conserva•o e manuten•o os im6veis nas
seguintes situa(•6es:
I. aus•ncia de residuos;
II. vegeta•o herb•cea ro•ada;
III. cercado ou murado;
IV. com passeio e cal(•ada adequadamente construidos.
§2-o Fica proibida a execu(•o de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na •rea urbana.
§3-00 morador da edifica•o em cujo interior ou depend•ncias forem encontrados focos de
vetores e animais reservat6rios de doen•as infecciosas, bem como animais pe(•onhentos, fica
obrigado a adotar as medidas de profilaxia, visando sua elimina(•o.
§4-0 A inobserv•ncia das obriga•6es previstas neste artigo implicar• na aplica•o de multa,
conforme estabelecido no Titulo XlII, deste C6digo.
§5° Em caso de reincid•ncia, no per•odo de at• 5 (cinco) anos, depois de cumpridas as
formalidades legais e dentro do exerdcio em vig•ncia, a multa ser• imposta em dobro
cumulativamente, dispensada nova notifica•o.
§6-° Caber• aos 6rg•os competentes, fiscalizar o cumprimento das disposi•6es previstas no
ceput deste artigo.
Art. 138 N•o ser• permitida a aplica•o de agrot6xicos em planta(•Ses Iocalizadas em •reas
urbanas.
Art. 239 O Municipio, visando ao interesse p6blico, adotar• medidas no sentido de coibir as
ocupa(•6es irregulares e as resid•ncias insalubres, consideradas como tais as caracterizadas
nos regulamentos sanit•rios e especialmente as:
I. edificadas sobre terreno 6mido ou alagadi•o;
II. com c6modos insuficientemente arejados ou iluminados;
III. com superlota(•o de moradores;
IV. com por6es servindo simultaneamente de habita•o para pessoas, aves ou animais, ou
como dep6sito de materiais de f•cil decomposi•o;
V. em que haja falta de asseio em geral no seu interior e depend•ncias;
Vl. que n•o possuam abastecimento de •gua suficiente ao consumo e instala{;6es sanit•rias;
VII. que tenham sido constru•das com material impr6prio ou inadequado, favorecendo a
prolifera•o de insetos; e
VIII. edificadas em •reas de risco, •reas de preserva•o permanente e ou •reas de o
ambiental.
4] 3614-1693
Iqua Pedro Druszcz, ]11 - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria
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PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR NS 028- PAG. 28/69
Art. 140 Caso a edifica(;•o n•o possa servir para moradia, devido •s suas condi(;6es de higiene,
estado de conserva•o ou defeito de constru•o, o propriet•rio ou possuidor ser• notificado a
fechar o im6vel dentro do prazo a ser estabelecido pelo 6rg•o competente, n•o podendo
reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§1-0 Quando n•o for possivel o saneamento da insalubridade da edifica•o devido • natureza
do terreno em que estiver construfdo ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruina,
com prejuizo • seguran•a, ser• a edifica(•o interditada e condenada • demoli(•o.
§2-0 A edifica•o interditada n•o poder• ser utiiizada para nenhuma finalidade.
§3 -0 A compet•ncia para a fiscaliza•o e execu•o do que disp6e este artigo ser• do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
CAPfTULO IV -DA HIGIENE DAS VlAS E LOGRADOUROS POBLICOS
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Art. 141 Os servi(;os de limpeza de ruas e pra•as em •rea urbana ser•o executados
diretamente pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, ou por concess•o e/ou permiss•o
dos servi(;os a empresas especializadas.
Art. 142 Os propriet•irios ou ocupantes estabelecidos na •rea urbana de Arauc•ria ser•o
respons•veis pela limpeza e conserva•o do passeio fronteiri•o aos im6veis.
Art. 143 O respons•vel t•cnico por obras e servi(;os dever• tomar medidas permanentes, at•
mesmo a limpeza, para manter o Iogradouro p6blico livre de quaisquer detritos caidos da obra
ou servi•o, inclusive relacionados ao transporte de materiais, enquanto esta durar e em toda a
sua extens•o.
Par•grafo •nico. A aus•ncia de retirada dos materiais ou de entulhos autoriza o 6rg•o
municipal competente a fazer a remo•o do material encontrado em via p6blica, dando-lhe o
destino apropriado e a cobrar dos executores da obra a despesa da remo(;•o, aplicando-lhe as
sa n(;6es cabiveis.
Art. 144 proibido lan(;ar residuos nas vias p6blicas, bem como despejar ou atirar pap6is,
detritos ou quaisquer residuos sobre o leito das ruas, nos Iogradouros p6blicos, nas bocas-de￾Iobo, em terrenos vagos e fundos de vale.
Art. 145 A ningu6m, • licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embara(;ar o livre escoamento
das •guas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias pdblicas, alterando,
danificando ou obstruindo tais condutores.
Art. 146 Para preservar de maneira geral a higiene p6blica fica proibido:
I. lavar roupas, veiculos e animais em Iogradouros p6blicos ou banhar-se em chafarizes, fontes,
tanques ou torneiras p6blicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme
com suas finalidades;
II. escoar ;igua servida para a rua e/ou galerias de •guas pluviais,
III. conduzir, sem as precau(;6es devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o
asseio das vias p6blicas; e
IV. queimar, nos terrenos particulares ou pt•blicos, residuos, detritos ou materiais.
Art. 147 Os veiculos transportadores de residuos da constru(;•o civil, terra ou similares n•o
poder•o transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias e dever•o ser cobertos
corn Ionas, quando em movimento.
Art. 148 Os condutores e/ou propriet•rios dos veiculos transportadores de terra, mater•
constru(;•o, residuos da constru•o civil e outros, quando couber, ser•o obrigados a m•
limpeza das vias em que trafegarem. \
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Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 - Centro -Araucaria / I
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 028 -P•G. 29/69 "• "
CAPiTULO V -DA LIMPEZA E DESOBSTRU•AO DAS VALAS E VALETAS
Art. 149 Todos os propriet•rios ou ocupantes de terras •s margens das vias p.•blicas s•o
obrigados a ro(;ar as testadas das mesmas e a conservar limpas e desobstruidas as valas e
valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente
os detritos.
Art. 150 I• proibida, em todo o territ6rio municipal, a conserva•o de •guas estagnadas, nas
quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
TiTULO VII -DO IMPEDIMENTO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
CAPiTULO I
-DAS VlAS E LOGRADOUROS POBLICOS
Art. 251 Poder• o 6rg•o gestor municipal de urbanismo autorizar a arma(;•o de palanques,
coreto e barracas provis6rias nos Iogradouros p•blicos para comicios politicos e festividades
religiosas, civis, populares ou eventos artisticos, desde que sejam observadas as seguintes
condi•6es:
I. apresenta(;•o do croqui referente & implanta(;•o e •s ART's ou RRT's dos respons•veis pelas
instala•Ses;
II. serem aprovadas, quanto • sua Iocaliza(;•o, hor•rio, data e dia da semana;
III. n•o perturbarem o tr&nsito p6blico;
IV. n•o prejudicarem o cal(;amento e nem escoamento das •guas pluviais, correndo, por conta
dos respons•veis pelos eventos mencionados no caput deste artigo, os estragos, por acaso,
verificados;
V. n•o prejudicarem a arboriza(;•o, o ajardinamento e o calcamento nem o escoamento das
•guas pluviais, correndo por conta dos respons•veis pelos eventos mencionados no caput
deste artigo;
Vl. divulga•o pelos meios de comunica(;•o do dia e hor•rio da realiza(;•o do evento, •s
expensas do autorizado; e
VII. serem removidos pelo respons•vel, conforme prazo estabelecido pelo 6r8•o que emitiu a
autoriza•o.
§2-0 Findo o prazo estabelecido no inciso VII deste artigo, o 6rg•o respons•vel pela autoriza(;•o
promover• a remo(;•o do palanque, coreto ou barraca, cobrando do respons•vel as despesas
de remo•;•o.
§2-00 material recolhido ser• armazenado e dever• ser retirado em hor•rio comercial no
prazo de 5 (cinco) dias 6teis.
§3-0 Finalizado o prazo a que se refere o §2 -0 deste arti8o, o 6rg•o respons•vel pela autoriza¢•o
dar• ao material removido o destino que entender conveniente.
Art. 152 O ajardinamento, a arboriza(;•o e a manuten(;•o das pra(;as, das vias pt•blicas e de
seus canteiros centrais s•o atribui(;Ses do Mu•icipio.
§2-0 Excetuam-se do disposto neste artigo os programas municipais de ajardinamento,
arboriza(;•o e manuten(;•o em parceria corn pessoas jur[dicas.
§2-00s esp•cimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais, nas pra•as e vias p6blicas
dever•o estar de acordo com o Piano de Arboriza(;•o Urbana, o C6digo Ambiental e o C6digo
de Obras e Edifica(;6es.
Art. 153 I• proibida a coloca(;•o de cartazes, an6ncios, fixa(;•o de cabos, fios, sacos dfti•o e
outros nas •rvores Iocalizadas nos Iogradouros p•blicos. \
Art. 254 As empresas p6blicas e privadas, autorizadas a executar obras ou servi(;o•
Iogradouros p•blicos, ficam obrigadas:
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Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / P
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 028- PAG. 30/69 ":•':'•"••.• .•"
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I. a recompor o leito ou pavimento danificado e a remover os restos de materiais, que dever•o
ocorrer imediatamente ap6s o t•rmino dos servi(;os, em prazo n•o superior a 24 (vinte e
quatro) horas;
II. a utilizar materiais de qualidade, de forma que o pavimento ou leito danificado sejam
entregues em boas condi(;6es e perfeitamente nivelados; e
III. a gerenciar o tr•nsito de vefculos e pedestres, seguindo as orienta(;6es do 6rg•o gestor
municipal de tr•nsito, e ficando vedado o fechamento total da via a sofrer interven(;6es.
§1-0 Correr•o por conta das empresas respons•veis pelos servi•os as despesas referentes
repara(;•o de quaisquer danos decorrentes da execu(;•o de servi•os nas vias e nos Iogradouros
pdblicos.
§2-o A recomposi(;•o de cal(;adas dever• obedecer ao estabelecido em legisla(;•o especffica.
Art. 155 O impedimento de Iogradouros p•iblicos dever• ser autorizado pelo 6rg•o gestor
municipal de tr•nsito, precedido de ampla divulga•o nos meios de comunica(;•o, notifica(;•o
aos moradores da via ou Iogradouro p6blico onde ser• realizada a a(;•o e afixa•o de placas
informativas no local, corn anteced•ncia minima de 7 (sete} dias, tudo •s expensas do
autorizado.
Par•grafo •nico. Excetuam-se do prazo disposto no caput deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 156 Ser•o proibidos tr•nsito ou estacionamento de veiculos nos trechos das vias p6blicas
interditadas para a execu•o de obras.
§1-00 veiculo encontrado em via interditada para obras ser• apreendido e transportado para o
dep6sito municipal ou local designado pelo 6rg•o gestor municipal de tr•nsito, •s expensas de
seu propriet•rio, al4m da multa prevista neste C6digo.
§2-0 Excetuam-se das disposi(;6es deste artigo os veiculos que necessitarem adentrar e sair das
garagens residenciais e comerciais, quando o acesso e saida n•o atrapalharem o andamento
das opera•6es previstas neste artigo.
Art. 157 I• proibido •s pessoas fisicas e juridicas:
I. danificar ou retirar sinais de advert•ncia de perigo ou de impedimento de tr•nsito dos
Iogradouros p•blicos;
I1. colocar sinaliza(;•o ou qualquer objeto que cause impedimento ou obstru(;•o de tr;•nsito ou
vagas de estacionamento nos Iogradouros p•lblicos, tais como: cones, cadeiras, fitas zebradas,
bancos, caixotes, lat6es e sacos de lixo, entre outros.
Art. 258 Os estabelecimentos comerciais n•o poder•o ocupar a cal•ada correspondente
testada do edificio corn constru•6es permanentes.
Art. 159 Os estabelecimentos comerciais poder•o ocupar a faixa de acesso da cal(;ada com
constru(;6es de car•ter tempor•rio e/ou mobili•rio, tais como mesas e cadeiras, desde que
autorizados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§1-00s estabelecimentos comerciais a que se refere o presente artigo s•o os bares,
restaurantes, lanchonetes, cafes e similares.
§2.0 Regulamenta(j:•o municipal determinar• os crit•rios de autoriza(j:•o para os casos previstos
no caput deste artigo.
Art. 160 Fica proibido qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em vias e
Iogradouros pl•blicos sem pr•via autoriza(;•o do 6rg•o competente do Municipio.
Art. 161 Os pontos de estacionamento de veiculos de aluguel, para transporte individual de
passageiros ou n•o, ser•o fixados pelo 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
CAPiTULO II - DAS ESTRADAS MUNICIPALS
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / P
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PROIETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
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028 -PIG. 31169 ":-" -
' "•' Art. 162 As estradas municipais, tamb•m denominadas vias rurais, s,•o as que integram o
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sistema vi•rio municipal e servem de Iivre tr•nsito, podendo ser pavimentadas ou n•o. Art. 163 A manuten•o das estradas municipais • atribui•o do 6rg•o gestor municipal de obras p•bIicas.
Art. 164 A manuten•o da sinaIiza•o das estradas municipals • atribui•o do 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
Art. 165 Os propriet•rios de terrenos marginais •s estradas municipals s•o obrigados a
contribuir para que as mesmas permane•am em bom estado.
Art. 266 0 fechamento, estreitamento ou impedimento das estradas municipais, de car•ter tempor,•rio, ocorrer• apenas mediante pr•via autoriza(•o do 6rg•o gestor municipal de tr•nsito e dever• ser requerido no prazo mfnimo de 30 (trinta) dias.
Par•grafo 6nico. Caso as estradas municipals, nas quais ser• realizado fechamento, estreitamento ou impedimento, fa(•am parte do itiner•rio de linhas de transporte coletivo, os 6rg•os competentes dever•o ser informados, observado o prazo mfnimo de 30 (trinta) dias. Art. 167 I• proibido aos propriet•rios de terrenos marginais:
I. impedir a manuten•o adequada da estrada, atrav•s de coloca•o de cercas de arame,
cercas vivas, veda•6es ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arboriza•o e cultivos agropecu•rios;
II. destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais Iocalizados nas estradas;
III. fazer cisternas, valetas, buracos ou escava•6es de qualquer natureza nas estradas e nas faixas laterais de dominio p•blico;
IV. impedir, por qualquer meio, o escoamento de •guas pluviais das estradas para os terrenos
marginais;
V. encaminhar, das propriedades adjacentes e pr6prias, •guas servidas ou pluviais para o leito
das estradas, ou fazer barragens que levem as •guas a se aproximarem do leito das mesmas a
uma dist•ncia minima de 20,00m (dez metros);
Vl. colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;
VII. executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com
implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos •s estradas;
VIII. utilizar a •rea de dominio p•blico para quaisquer fins particulares; e
IX. danificar, de qualquer modo, as estradas. ¯
Par•grafo 6nico. proibido, tanto aos propriet•rios como aos transeuntes, depositar entulhos
ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas e nas faixas de dominio.
Art. 168 Aos que contrariarem o disposto no Art. 167 deste C6digo ser• expedida notifica(•o
com indica¢•o do dispositivo violado e a forma de regulariza(•o, concedendo-se um prazo
m•ximo de 7 (sete) dias 6teis para regulariza(•o dos fatos assinalados, graduados conforme a
extens•o do dano.
§1-0 Caso a parte notificada n•o possa dar cumprimento •s exig•ncias do Municipio dentro do
prazo a que se refere o ceput deste artigo, poder• requerer prazo adicional, desde que o fa(•a
antes de esgotado o prazo inicial e justificadamente.
§2-0 Esgotados os prazos de que tratam este artigo sem regulariza(•o, ser• lavrado auto de
infra•o, assegurada a interposi¢•o de recurso administrativo ao 6rg•o gestor municipal de
urbanismo.
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CAPfTULO I
-DOS INFLAM/•VEIS E EXPLOSIVOS \• •1
Rua Pedro Druszcz, 111-C:4Ep•63•74U2•609•30- Centro-Araucaria/•'p•
Prefeitura do Municfpio de Arauc•ria
Secretaria Municil:)al de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR N e 028 -PAG. 32/69
Art. 269 I• proibido:
I. fabricar explosivos sem licen•a especial e em local n•o determinado pelo Municipio;
II. manter dep6sito de subst•ncias inflam•veis ou de explosivos, sere atender as exig•ncias
legais, quanto • constru•o, Iocalizac;•o e seguranca;
III. depositar ou conservar nas vias p6blicas, mesmo provisoriamente, inflam•veis ou
explosivos;
IV. queimar fogos de artiffcios nos Iogradouros p6blicos ou em janelas e portas que se abrirem
para os mesmos Iogradouros;
V. fazer fogueiras nos Iogradouros p6blicos; e
Vl. fazer fogos ou armadilhas corn armas de fogo.
§2-0 A capacidade de armazenagem dos dep6sitos de explosivos, de que trata o inciso II deste
artigo, variar• em fun•o das condi¢6es de seguranga, da cubagem e da arruma¢•o interna,
ressalvadas outras exig6ncias estabelecidas pelo 6rg•o federal competente.
§2-0 A proibi•o de que trata o inciso IV deste artigo poder• ser suspensa pelo Municipio nos
dias de regozijo p6blico ou festividades religiosas ou de car•ter tradicional e ainda em comfcios
e recep(;6es politicas.
Art. &70 Somente ser• permitida a comercializa¢•o de fogos de artiffcios e artigos de
pirotecnia por meio de estabelecimentos que estejam Iocalizados em zonas e eixos, conforme
estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, e que satisfacam os requisitos
de seguran•a, comprovados pelo Corpo de Bombeiros e pr•via autoriza•o da polfcia civil e
6rg•o federal competente.
Art. 272 N•o ser• permitido o transporte de explosivos e inflam•veis que n•o estejam de
acordo com as normas e padr6es estabelecidos em legisla¢•o pertinente.
§2-0 N•o ser• permitido em qualquer hip6tese o transporte de explosivos e inflam•veis nos
Onibus coletivos.
§2-0 N•o poder•o set transportados, simultaneamente, no mesmo veiculo, produtos explosivos
e inflam•veis.
§3-00s fogos de artificio somente poder•o ser vendidos a pessoas maiores de 18 (dezoito)
anos.
Art. 172 Em todo dep6sito, armaz•m a granel ou qualquer outro im6vel onde haja
armazenamento de explosivos e inflam•veis, dever• existir instala¢6es contra inc•ndio e
extintores port•teis de inc6ndio, em quantidade e disposi•o conforme o C6digo de Seguran•a
Contra Inc•ndio e P&nico.
§1-0 Todas as depend•ncias e anexos dos dep6sitos de explosivos ou inflam•veis ser•o
construidos corn material incombustivel.
§2-0 Junto • porta de entrada dos dep6sitos de explosivos ou inflam•veis dever•o ser pintados,
de forma visivel, os dizeres INFLAM•,VEIS ou EXPLOSIVOS -CONSERVE O FOGO A DIST•,NCIA,
corn as respectivas tabuletas e o simbolo representativo de perigo.
§3-0 Em Iocais visiveis dever•o ser colocados tabuletas ou cartazes corn o simbolo
representativo de peri8o e corn os dizeres -
I• PROIBIDO FUMAR.
§4-0 Aos varejistas • permitido conservar em cOmodos apropriados, em seus armaz•ns ou Iojas,
a quantidade fixada pelo 6rg•o competente, na respectiva licen(;a, de material inflam•vel ou
explosivos, que n•o ultrapasse a venda prov•vel de 20 (vinte) dias.
CAPiTULO II -DA EXPLORA(•,O DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRA(•,O DE AREIA E SAI
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41 3614-1695
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 85702 080 -Centro -AraucSria /
Prefeitura do Murliclpio de Arauc&rla
Secretaria Municipal de Administra¢<•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns 028 -PAG. 33/69
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propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.
Art. 179 0 Municfpio poder•, a qualquer tempo, determinar a execu•o de obras no re,
explora¢•o de pedreiras com intuito de proteser propriedades particulares ou
evitar a obstru•o das galerias de •guas.
Art. 180 A instala•o de olarias deve obedecer •s seguintes prescrk;Ses:
I. a instala¢•o de olarias somente ocorrer• na zona rural do Municfpio e a uma
superior a 2.000,00m (dois mil metros) de ntTc%os habitacionais;
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria /
Art. 173 A explora(;•o de pedreiras, olarias, extra(•o de areia e saibro, assim como outros
minerais depender• de licen(•a da Prefeitura, que a conceder•, observados os preceitos deste
C6digo e da legisla•o especial pertinente.
Par•grafo t•nico. A licen(;a da Prefeitura se dar• ap6s a apresenta¢•o do Licenciamento
Ambiental emitido pelo 6rg•o competente.
Art. 174 A licen•a para explora(;•o de pedreiras0 olarias ou da extrac;•o de areia e saibro ser•
processada mediante requerimento assinado pelo propriet•rio do solo ou pelo explorador,
formulado de acordo com as disposi(•Ses deste artigo.
§1-o Do requerimento dever•o constar as seguintes indica(•6es:
a) nome e resid•ncia do propriet•rio do terreno;
b) nome e resid•ncia do explorador, se este n•o for propriet•rio;
c) Iocaliza(•o precisa do im6vel e o itiner•rio para chegar-se ao local da explora(•o ou
extra•o; e
d) declara•o do processo de explora(•o e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for
o caso.
§2.00 requerimento da licen(;a dever• set instru{do pelos seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autoriza•:•o para a explora•:•o, registrada pelo propriet•lrio em Cart6rio, no caso de n•o ser
ele o explorador;
c) da situa•:•o do terreno, georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, com indica(;•o do relevo do solo por meio de
curvas de n{vel, com equidist•ncia de 1,00m (urn metro), contendo a deJimita(;•o exata da •rea
a ser explorada, com a Iocaliza•:•o das respectivas instala(;•es e indicando as constru(;•es,
Iogradouros, mananciais e cursos de •gua, situados dentro da •rea do empreendimento, e
urea faixa de 100,00m (cem metros) no seu entorno.
Art. 175 A explora•o de pedreiras a fogo ficar• sujeita •s seguintes condi(;•es m{nimas:
I. coloca(;•o de sinais nas proximidades das minas, de modo que possam ser percebidas
distintamente pelos transeuntes a urea dist•ncia de, no minimo, 2.000,00m (dois rail metros);
II. ado(;•o de um toque convencional, antes de explos•o, ou de um brado prolongado, dando
sinai de fogo.
Art. 176 N•o ser• permitida a explora•:•o e beneficiamento de areia, argila, pedreiras e demais
minerals no per[metro urbano do IVlunic[pio.
§1.0 Na zona rural do Munic{pio n•o ser• permitida a explora•o de pedreiras com o emprego
de explosivos a uma dist•ncia inferior a 500,00m (quinhentos metros) de rodovias e estradas
municipals, estaduais ou federais e de 2.000,00m (dois mil metros) de n•lcleos habitacionais.
§2° Entendem-se como n•cleos habitacionais as aglomera•:Ses constitu{das de, no mfnimo, 51
(cinquenta e uma) unidades habitacionais implantadas em •rea de 20.O00,OOm•
(vinte mil
metros quadrados).
Art. 177Ao conceder as licen•:as o Municipio poder• fazer as restri(;Ses que julgar
convenientes.
Art. 178 Ser• interditada a pedreira, ou parte dela, ainda que licenciada e explorada de acordo
com este C6digo, que venha, em raz•o da sua explora•:•o, causar perigo ou danos •1 vida, •1
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PROJETO DE LEI COIMPLEMENTAR N• 028- P•G. 34/69" <
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II. as chamin•s ser•o construidas de modo que n•o incomodem os moradores vizinhos, pela
fuma(•a ou emiss6es de poluentes; e
III. quando as escava•6es facilitarem a forma(•o de dep6sito de •gua, ser• o explorador
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, • medida que for retirada a
argila, bern como efetuar a recupera•o da •rea degradada ao final da explora(•o.
Art. 181 I• proibida a extra•o de minerais em todos os cursos de •gua do Municipio quando:
I. modifique o leito ou as margens dos cursos de •gua;
II. possibilite a forma•o de processos erosivds que causem, por qualquer forma, a estagna(•o
das •guas; e
III. de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra constru[da nas
marl•ens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 182 O Municipio n•o expedir• Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento para a explora•o
de qualquer mineral quando situado em •reas que apresentem potencial turistico, import•ncia
paisagistica ou ecol6gica.
Art. 183 Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente
degradado, conforme licen(•a ambiental e legisla(•o pertinente.
T[TULO IX -DA PUBLICIDADE E COMUNICA(•AO AUDIOVISUAL EM GERAL
Art. 184 Constitui objetivo da ordena•o da publicidade em geral, o atendimento ao interesse
p•blico e conforto ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando,
dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
I. o bem-estar est•tico, cultural e ambiental da popula(;•o;
II. a valoriza•o do ambiente natural e construido;
III. a seguran(;a, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veiculos e pedestres;
IV. a percep(;•o e a compreens•o dos elementos referenciais da paisagem; e
V. o equilibrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promo(;•o da
melhoria da paisagem no Municipio.
Art. 185 Constituem diretrizes a serem observadas na coloca•go da publicidade e comunica•;•o
visual em geral:
I. a prioriza(;go da sinaliza(;•o de interesse p6blico;
II. o combate • polui(;•o visual, bem como dadegrada(;•o ambiental; e
III. a compatibiliza(;•o das modalidades de an6ncios com os locals onde possam ser veiculados.
Art. 186 Considera-se publicidade e comunica•o visual em geral, a divulga(;•o p,•blica de
qualquer produto, marca ou atividade veiculada por meio de letreiros e an6ncios visiveis pelo
p•blico, destinada a estimular o consumo de bens e servi•os, bern como promover
instituR;6es, entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas.
Par•grafo •nico. Para fins deste C6digo, entende-se por:
I. letreiro: a publicidade exposta no pr6prio local onde a atividade • exercida, objetivando t•o e
qu•o somente informar o nome do estabelecimento, a marca pr6pria, o slogan, o nome
fantasia, o Iogotipo, a atividade principal, o endere•o fisico ou eletr6nico e o telefone;
II. an6ncio: a publicidade exposta no pr6prio local onde a atividade • exercida ou em outro,
objetivando comercializar ou divulgar produtos, marcas, servi(•os, atividades, institui(;6es,
entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas por meio de imagem, desenho, simbolo, escrito
ou qualquer outro meio de mensagem publicit•ria, quando as refer•ncias extrapolarer
contidas no inciso anterior;
Ill. veiculos ou engenhos publicit•rios: as placas, pain•is, cartazes, tabuletas, outdo
prismas, triedros, totens, postes toponimicos, luminosos, adesivos, caracteres alfanum•ri(
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria /
Prefeitura do I•lurticfpio de Arauc•ria •
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N • 028 -P•G. 35/69
aplicados, Ionas vinilicas, galhardetes, fl•mulas, faixas, estandartes, banners, guarda-s6is,
cavaletes, prospectos, panfletos, inclusive eletr6nicos {displays), adesivagem de pisos (floor
graphics), bal6es, bolas, infl•veis, flutuantes, rel6gios/term6metros eletr6nicos, indica(;6es
sobre a cobertura de edificios, meios de transporte (back bus), propaganda volante ou
quaisquer outros elementos de comunica•o audiovisual utilizados para fazer propaganda ao
pQblico;
IV. equipamentos urbanos: aqueles mencionados no par•grafo 6nico, Art. 5-°, da Lei Federal n-0
6.766, de 19 de dezembro de 1979;
V. equipamentos comunit•rios: aqueles mencionados no § 2-°, Art. 4-0, da Lei Federal n-0 6.766,
de 19 de dezembro de 1979;
VI. mobili•rio urbano: aquele mencionado no inciso V, Art. 2-0, da Lei Federal n-0 10.098, de 19
de dezembro de 2000.
Art. 187 A coloca¢•o de qualquer tipo de publicidade depende da licenca da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa de licenca.
§1-0 S•o obrigados ao pagamento das taxas de publicidade todos os meios de publicidade e de
comunica(;•o audiovisual, exceto os casos descritos no presente C6di8o em que n•o s•o
considerados como an6ncios.
§2-0 A taxa de publicidade dever• ser renovada e paga anualmente, enquanto estiver ativa a
publicidade ou a empresa legalmente habilitada.
Art. 188 I• proibido fixar propaganda, an•ncios, faixas, objetos ou quaisquer engenhos
publicit•rios ou informativos, em postes, •rvores, obras p6blicas, abrigos de paradas de
coletivos, placas de sinaliza¢•o, equipamentos de mobili•rio urbano, ou quaisquer Iocais
legalmente n•o autorizados.
Par•grafo 6nico. Estar•o sujeitos • san(;6es aplic•veis todos os respons•veis, cedentes ou
contratantes, a qualquer titulo, que concorreram para o cometimento da irregularidade.
Art. 189 I• proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes,
postes, •rvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinaliza(;•o, equipamentos de
mobili•rio urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso p6blico e privado.
Par•grafo 6nico. Mediante autoriza•o do propriet•rio do im6vel e obedecido o disposto neste
C6di8o, poder• ser executada a pintura artistica em muros e fachadas de edifica(;•o.
Art. 190 A explora(•o dos meios de publicidade nos Iogradouros p6blicos, bem como nos
Iocais de acesso comum ou colocados em terrenos ou prOprios de dominio privado, mas
visiveis dos lugares p6blicos, depende de licen•a do Municipio, sujeitando-se o contribuinte ao
pagamento da taxa respectiva.
§1-0 Incluem-se, na obrigatoriedade deste arti8o, os cartazes, letreiros, propaganda, boletins,
panfletos, quadros, pain•is, emblemas, placas, avisos, an6ncios e mostru•rios, luminosos ou
n•o, observadas as disposi(•6es estabelecidas neste Capitulo.
§2-0 A taxa de publicidade de que trata este Capitulo ser• cobrada por metro quadrado, al4m da
taxa de ocupa¢•o do solo, em se tratando de •reas p6blicas.
§3-0 # proibida a propaganda falada em lugares p6blicos por meio de propagandistas ou shows
art•sticos. "
Art. 191 Os an6ncios, letreiros e similares dever•o ser conservados em boas condk;6es e
renovados ou consertados sempre que tais provid•ncias sejam necess•rias, para o seu bom
aspecto e seguran•a.
Art. 192 Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados • distribui• em
Iogradouros p6blicos, n•o poder•o ter dimens6es menores de 10cm x 15cm {dez cent
por quinze centimetros), nem maiores de 30cm x 40cm (trinta centimetros por q
centimetros).
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41 3614-1693
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Prefeitura do Munic|pio de Arau¢•rla
Secretaria Municipal de Admit]istra¢•o
PROJ'L"TO DE LEI COMPLEMENTAR N2 028 -PAG. 36J69
§1°
I• proibida a distribui(;•o, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a
propaganda eleitoral conforme lei especifica.
§2-0Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e
assemelhados em Iogradouros p•blicos dever•o proceder • limpeza do local logo ap6s o
t•rmino da atividade.
§3-00s panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, alum do texto e das gravuras
pr6prias, conter•o obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA
CIDADE, N/•O JOGUE ESTE PAPEL NO CH•,O".
Art. 193 Os an6ncios encontrados sere que os respons&veis tenham satisfeitas as formalidades
deste Capitulo poder•o ser apreendidos e retirados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo
at• a satisfa•o dessas formalidades e o pagamento da multa prevista neste C6digo.
Art. 194 Ser•, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da
legisla(•o especffica.
Art. 195 A concess•o de uso de espa•os p6blicos e mobili•rios urbanos para publicidade ser•
precedida do respectivo processo licitat6rio e edital para sele(•o dos interessados, sendo os
crit•rios regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 296 As publicidades que desrespeitem as disposi(•Ses deste C6digo ser•o apreendidas,
ap6s notifica(•.•o para regulariza(•o no prazo m•ximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Pardgrafo 6nico. Em caso de risco para transeuntes, a publicidade deverd ser retirada de
imediato.
Seato Unica -Propaganda Volante
".•.- ',•
Art. 197 Fica permitida a propaganda volante para a divulga(;•o de mensagens comerciais,
esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunit•rio, obedecidos os requisitos deste
C6digo.
Pardgrafo 6nico. A propaganda volante ser• permitida:
I. de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) horas •s 18 (dezoito) horas,
II. aos sdbados, das 10 (dez) horas •s 15 (quinze) horas; e
III. aos domingos e feriados ser• proibida, exceto para eventos culturais desenvolvidos pelo
Municipio.
Art. 198 A propaganda volante poderd ser realizada somente por veiculos motores, observadas
as normas de seguran(•a para os transeuntes.
§1-° N•o ser• permitido:
I. utilizar veiculos de tra(•o animal para a pr•tica de propaganda volante;
II. utilizar caixa de som no porta-malas ou nas carrocerias dos veiculos.
§2° Somente serd permitida a atividade de propaganda volante atrav•s dos veiculos expressos
no caput deste artigo, estando estes em movimento, salvo em prociss6es e manifesta•6es
p•blicas.
§3-0 Durante a atividade de propaganda volante, quando os veiculos expressos no caput deste
artigo estiverem parados em sem•foros, aguardando a devida libera•o, o volume do som
emitido dever• ser diminuido, de modo a n•o perturbar o bem-estar e o sossego pt•blicos.
Art. 199 O nivel mdximo de som permitido para a pr•tica da propaganda volante dever•
atender aos niveis de ruidos determinados em regulamenta•o especifica.
§1-0 A medi(•o do nivel de som estabelecido no caput deste artigo serd realizada utilizal•'db o
decibelimetro, equipamento o qual deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metr
Normaliza(•o e O,ualidade Industrial (INMETRO).
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 028 -PAG. 37/69
§2-0 A emiss•o de sons nas vias p6blicas dever• ser interrompida a uma dist•ncia de 100,00m
(cem metros) de reparti•6es p6blicas, escolas, creches, hospitais, sanat6rios, teatros, tribunais,
capelas mortu•rias, igrejas e similares.
Art. 200 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a emitir as
devidas autoriza¢6es &s pessoas jurfdicas interessadas em realizar a atividade de propaganda
volante no •mbito do Municfpio de Arauc•ria.
Par•grafo •nico. No caso de pessoas jurfdicas, estas devem ter como finalidade a presta(•o de
servi(•os de propaganda volante.
Art. 201 Para a concess•o da autoriza•o de funcionamento • propaganda volante, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a exigir das pessoas fisicas ou juridicas interessadas:
I. certid6es negativas de d•bitos municipals;
II. veiculo propagandista devidamente regularizado e inspecionado.
Art. 202 Fica proibida a utiliza(;•o de equipamentos sonoros fixos, como meio de propaganda
ou publicidade nos Iogradouros p•iblicos.
Par•grafo Qnico. Quando n•o se tratar de Iogradouros p6blicos, a utiliza(•o de equipamentos
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites de ruidos
estabelecidos em regulamenta¢•o especifica.
Art. 203 Fica o Poder Executivo Municipal, atrav•s do seu 6rg•o competente autorizado a
promover a fiscaliza¢•o do disposto neste C6digo.
Par•grafo 6nico. Comprovado o excesso do nivel m•ximo de som expresso no Art. 199 deste
C6digo, o infrator incorrer• nas seguintes penalidades:
I. na primeira autua(•o, Notifica¢•o Preliminar;
II. na segunda autua(•o, Auto de Infra(•o, com suspens•o das atividades, apreens•o da
aparelhagem.
III. na terceira autua(;•o, ser• feita a cassa(•o do Alvar• de Localiza¢•o e Funcionamento.
Art. 204 AlUm do estabelecido neste C6digo, dever• ser observada tamb•m a legisla(•o
eleitoral pertinente.
TiTULO X -DO COMI•RClO DE PE(•AS E ACESSORIOS USADOS PARA VE[CULOS AUTOMOTORES,
MOTOCICLETAS E MOTONETAS
Art. 205 A concess•o de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento para a atividade de com•rcio
de pe•as e acess6rios usados para veiculos automotores, motocicletas e motonetas,
desmanches, ferro-velhos e todas as outras atividades similares constantes e descritas na
CNAE, somente ocorrer• ap6s a apresenta(•o do Licenciamento Ambiental, pelo interessado.
§1-0 As •reas destinadas ao armazenamento ou estoque de partes, pe•as e acess6rios
contaminados corn 6leo, graxa, combustivel e similares, assim como as •reas de desmanche,
dever•o possuir piso imperme•vel e cobertura do im6vel.
§2-0 Na •rea de recuo frontal obrigat6rio e na cal(;ada dos estabelecimentos • proibida a
exposi•o de pecas e acess6rios usados para veiculos automotores, motocicletas e motonetas,
desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na CNAE.
§3-o A cobertura de que trata o §1-° dever• respeitar os par•metros de ocupa•o estabelecidos
na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, em especial a taxa de permeabilidade.
T[TULO Xl - DOS CEMITI•RIOS
CAPiTULO I
- DOS CEMITI•RIOS EM GERAL
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Secreteria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Me 028- PAG. 38/69
Art. 206 Este Capitulo disciplina a implanta{;•o, funcionamento e reforma de cemit•rios
municipais e particulares dos tipos tradicionais, parque e vertical, bern como estabelece
normas para o seu funcionamento no Municipio.
Art. 207 Os cemit•rios situados no Municipio de Arauc•ria poder•o ser:
I. p6blicos, quando administrados pelo Poder P6blico;
II. particulares, quando pertencentes • iniciativa privada.
§1-0 Mediante concess•o, os cemit•rios p6blicos poder•o ser administrados por particulares.
§2-0 A implanta•o e a explora(•o de cemit•rios por particulares dever•o possuir aprova•o
pr•via do Poder PSblico.
Art. 208 A implanta(;•o de novos cemit•rios e a adequa(•o dos existentes atender•o •s
exig6ncias contidas neste C6digo, observadas ainda, as seguintes normas regularnentadoras:
I. Plano Diretor Municipal;
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo;
III. C6digo de Obras e Edifica(;6es;
IV. C6digo Sanit•rio Estadual;
V. C6digo Ambiental Municipal;
Vl. normas t•cnicas especiais de sepultamento, crema•o, embalsamento, exuma•o,
transporte e exposi•o de cad•veres.
Art. 209 Competir• ao Poder P6blico a fiscaliza•o dos cemit•rios particulares, devendo estes
obedecer ao presente C6digo, nas partes que lhes forem aplic•veis, ao C6digo de Obras e
Edifica(;Ses e demais legisla(;6es pertinentes.
Art. 210 Os cemit•rios somente poder•o ser localizados, instalados e postos em
funcionamento ap6s a expediq•o das respectivas autoriza(•6es e ou licenqas quanto ao uso e
ocupa(•o do solo urbano, ao meio ambiente e •s condi•6es de higiene e sa6de p6blica.
Art. 211 • facultado a todas as crenc•as religiosas praticar nos cemit•rios os seus ritos,
respeitada a moral p6blica e as disposi¢6es deste C6digo.
Art. 212 N•o se admitir• nos cemit6rios discrimina•o fundada em rata, cor, sexo, cren{;a
religiosa, trabalho, convic(;•o politica ou filos6fica, ou qualquer outra que fira o principio da
igualdade.
Se(•ao I
-Dos Sepultamentos
./ •'i -.,:.: :-. :-.-'-, ;•i"
Art. 213 Salvo em casos descritos em Lei Federal sobre os Registros PQblicos, nenhum
sepultamento ser• feito sem certid•o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar
de resid•ncia do de cujus.
Art. 214 Os corpos sepultados poder•o estar envoltos por mantas ou urnas constitufdas de
materiais biodegrad•veis, n•o sendo recomendado o emprego de pl•sticos, tintas, vernizes,
metais pesados ou quaisquer materiais nocivos ao meio ambiente.
Par•grafo Qnico. Fica vedado o emprego de material imperme•vel que impe(;a as trocas
gasosas do corpo sepultado com o meio que o envolve, exceto nos casos especfficos previstos
na legisla•o.
Art. 215 As inuma(;6es ser•o feitas individualmente, em mortalhas, gavetas e jazigos
apropriados, n•o sendo permitida nova inuma¢•o no mesmo local antes de decorridos os
prazos de que trata este C6digo. ('•
Art. 216 O sepultamento apenas dever• ocorrer ap6s o prazo de 22 (doze) horas, co•tad• do
momento do falecimento, salvo: \ 1
I. quando a causa mortis for mol•stia contagiosa ou epid•mica;
II. quando o cadaver apresentar inequivocos sinais de putrefa(•o. •x•/•'
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Secretaria Municipal de Admir,istra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR Nst 028- P/•G. 39/69 Par•grafo t•nico. Nenhum cadaver poder• permanecer insepulto no cemit•rio, se o 6bito tiver
ocorrido h• mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em
decorr•ncia de determina(;•o judicial ou policial competente, ou 6rg•o gestor de saSde
competente.
Art. 217 Compete • administra•o do cemit•rio, seja ele p6blico ou particular, o registro de
forma ffsica e informatizada das seguintes atividades:
I. sepultamento de corpos ou partes;
II. exuma(•6es;
II1o sepultamento de ossos;
IV. translada•6es;
V. transfer•ncias;
VI. demais atividades correlatas.
Art. 228 Os registros dever•o conter, no minimo, a identifica•o do de cujus, nome, n6mero
do documento pessoal, idade, sexo, n6mero da certid•o de 6bito, causa mortis, data e
Iocaliza(;•o da sepultura ou destino.
§1-00s registros fisicos n•o poder•o conter rasuras.
§2-0 As exuma{;Ses seguidas de translados sujeitar-se-•o & autoriza¢•o de sepultamento do
cemit•rio de destino.
§3 -0 Dever• ser encaminhado ao 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, at• o 5-0 (quinto)
dia fitil do m6s subsequente, relat6rio dos registros dos sepultamentos, exuma•6es,
translados, transfer•ncias e demais atividades.
§4-00s registros dever•o ser convenientemente protegidos contra intemp•ries, roubos, a•o
de roedores e demais a•6es que impliquem em perda de informa•o.
Art. 219 Nenhuma inuma•o poder• se realizar fora dos cemit•rios.
Art. 220 Nos cemit•rios pQblicos municipals ser• obrigat6ria a reserva de local para
sepultamento de indigentes.
Art. 221 Em casos excepcionais, imprevisiveis e de extrema necessidade, que aumentem
consideravelmente o n6mero de inuma•Ses nos cemit•rios p6blicos, o Munidpio, reserva-se o
direito de utilizar os cemit•rios particulares, sujeitando os interessados •s condi(•6es normais
de pagamento vigorantes nos cemit•rios pQblicos.
Seato II -Da Administra¢•o dos Cemit•rios
Art. 222 Em cada cemit•rio da Municipalidade haver• um Administrador e quantos oper•rios
exigirem as necessidades do servi•o.
Art. 223 O Administrador cumprir• e far• cumprir os dispositivos deste regulamento e as
instru(;6es e ordens que Ihe forem transmitidas por seus superiores, competindo-lhe:
I. abrir e fechar os port6es do cemit•rio;
II. receber e inumar todos os cad•veres que Ihe sejam entregues, depois de examinados os
respectivos documentos;
III. inumar e exumar o cadaver ou restos, de acordo corn as disposi¢6es do presente C6digo;
IV. escriturar e registrar, as inuma•;Ses, translados, exuma(;6es e demais atividades;
V. manter a ordem e a regularidade no servk;o e providenciar o asseio e a conserva¢•o do
cemit•rio;
VI. no caso de cemit•rios p6blicos, n•o permitir a presen•a de empreiteiros ou •ssoas
estranhas na casa da Administra¢•o;
VII. encaminhar ao 6rg•o gestor municipal de meio ambiente os relat6rios e info
solicitadas neste C6digo;
4• :5614-169:5
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Prefeitura do Murlic(pio de Arauc•rla i
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Secret:aria Municipal de Adrninistra¢•io ' ..........",•,,,-,........ •.-J ,;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 028 -PAG. 40/69 4: •'•a;:, r•*
VIII. no caso de cemit•rios p6blicos, dar conhecimento ao 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, por escrito, sobre todas as constru•6es e obras que estiverem sendo executadas em
desacordo com o presente C6digo.
Art. 224 N•o ser• permitido nos cemit•rios:
I. praticar atos de depreda(•o de qualquer esp•cie nos jazigos ou outras depend•ncias;
II. desrespeito aos sentimentos alheios e •s cren•as religiosas ou qualquer outro
comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
III. a perturba•o da ordem e da tranquilidad•:
IV. arrancar plantas ou colher flores;
V. pregar cartazes ou fazer an6ncios nos muros ou port6es;
Vl. efetuar atos p•blicos que n•o sejam de culto religioso ou civil;
VII. praticar com•rcio ou fixar publicidade comercial no interior dos cemit•rios p6blicos;
VIII. a entrada de •brios e mendic•ncia;
IX. alimentar p•ssaros ou qualquer outra esp•cie de vida animal;
X. circula•o de qualquer tipo de vefculo motorizado, estranho aos fins e servi•os relativos ao
cemit•rio;
Xl. manter vaso sem fundo drenante ou qualquer objeto que acumule •gua.
Art. 225 Os visitantes responder•o por eventuais danos que vierem a causar no interior dos
cemit•rios.
CAP[TULO II -DOS CEMITCRIOS PUBLICOS
Seato I
-Da Administra•o dos Cemit•rios P6blicos Municipais
Art. 226 Os Cemit•rios Municipais ser•o administrados pelo 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente.
Art. 227 A administra•o dos cemit•rios est• aberta ao p•blico:
I. em dias 6teis, nos hor•rios de atendimento dos demais entes da Prefeitura Municipal;
II. em feriados e finais de semana, nos hor&rios de atendimentos do inciso anterior, perante
escala administrativa;
III. 24 (vinte quatro) horas por dia, quando se tratar do uso das capelas.
Art. 228 As inuma•6es ser•o realizadas diariamente nos hor•rios pr•-estabelecidos pela
administra•o dos cemit•rios.
Art. 229 A solicita•o de abertura de sepultura para inuma(•o dever• ser confirmada pelo
interessado corn 6 (seis) horas, no minimo, de anteced•ncia da hora marcada para o funeral.
Art. 230A abertura de sepultura ser• procedida pelo pessoal pertencente ao 6rg•o
respons•vel pela administra•o dos cemit•rios.
Art. 231 Quando, por qualquer imprevisto, n•o se puder abrir sepultura no local estabelecido
com o interessado, a administra(;•o, unilateralmente, objetivando n•o atrasar a inuma(•o,
poder• determinar outro local.
Art. 232 As inuma(•6es dever•o ser precedidas da emiss•o das taxas correspondentes ao
servi•o prestado, ressalvados os n•o identificados.
Art. 233 Em casos de necessidade de comunica(•o entre a administra(•o do cemit•rio p6blico
e o concession•rio, ser•o utilizadas as informa•6es de contato e endere(•o que constem nos
registros do cemit•rio.
§1-0 N•o sendo possivel o contato ou Iocaliza•o do concession•rio a comunica•o far- )or
edital, publicado no Di•rio Oficial do Municipio ou em jornal local de grande cir o,
afixando-se c6pia em lugar apropriado no cemit•rio.
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41 3614-1693
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Secret:aria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N e 028 -p/tLG, 41/69
§2-° N•o havendo manifesta(;•o de titular vivo quanto • publica(;•o de que trata o § 1° deste
artigo no prazo de 10 (dez) dias, considerar-se-• notificado.
§3 ° N•o havendo manifesta(;•o de titular vivo proceder-se-• a notifica(;•o na forma do § 1
°
deste artigo aos eventuais herdeiros.
§4-o Os interessados dever•o comunicar a administra(;•o do cemit•rio qualquer necessidade de
altera•o dos registros, atualizando, inclusive, os respectivos endere(;os e n•meros de contato.
Se(i:•o II - Das Concess6es
..
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/.. :,
i i .....
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Art. 234 Aos familiares do falecido • facultada a concess•o de uso de jazigo nos cemit•rios
p6blicos municipais mediante requerimento dirigido ao 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, para uso imediato.
§:1° Apenas ser• realizada a concess•o quando do falecimento, sendo vedada a concess•o
antecipada.
§2-00 uso de sepulturas deve atender • sequ•ncia crescente do Iote e quadra n•o podendo
haver intervalo.
§3-o Caso n•o haja disponibilidade de concess6es do direito de uso de jazigos ou ocorra falta de
espa(•o nos cemit•rios municipais, a administra(•o dos cemit•rios poder• vetar novas
concess6es mediante Decreto Municipal.
§4-° No caso de veto a concessSes do uso de jazigos, o Municipio poder• fornecer aos
municipes gavetas provis6rias.
Art. 235 Quando da concess•o de jazigos ou gavetas provis6rias a administra(•o dos
cemit•rios registrar• o nome, n6mero de contato, endere•o e n6mero dos documentos
pessoais do concession•rio titular e as informa(•6es de quadra e Iote dos jazigos.
§1-0 Fica vedada • concess•o de mais de uma sepultura a uma mesma pessoa ffsica e vedada
concess•o de sepulturas • pessoa juridica.
§2° Poder• o titular da concess•o estabelecer, mediante requerimento na administra(•o dos
cemit•rios, a inclus•o de at• 3 (tr•s) correspons•veis, parentes de at• terceiro grau, para que
na impossibilidade de comparecimento do titular, possa proceder autoriza(•6es para
sepultamentos, reformas e emiss•o de taxas.
Art. 236 Os terrenos ser•o concedidos a tftulo de concess•o do direito de uso de jazigos ou de
gavetas provis6rias, desde que pagos os emolumentos previstos em Lei Municipal e seja
comprovada a resid•ncia no Municipio de Arauc•ria.
§1-0 A concess•o de gaveta tempor•ria ser• feita pelo prazo de 4 (quatro) anos, quando
destinadas a sepultamento de adultos e crian(•as a partir de 6 (seis) anos e de 2 (dois) anos e 6
(seis) meses para crian(•as corn at• 6 (seis) anos.
§2-o Nos casos de pessoas falecidas em consequ•ncia de mol•stia infectocontagiosa, os prazos
referidos no inciso anterior ser•o elevados ao dobro.
§3-° Ap6s o t•rmino do prazo da concess•o de gaveta tempor•ria, fica facultado, mediante
disponibilidade, a opg•o por concess•o de jazigo pelos familiares ou respons•veis.
§4° Quando n•o houver interesse dos familiares ou quando n•o existirem jazigos familiares
disponiveis fica a administrag•o do cemit•rio respons•vel pela transfer•ncia dos restos
mortais para o oss•rio com a devida identifica•o.
Art. 237 As concess6es de terrenos nos cemit•rios p6blicos ter•o unicamente o destino/.•e Ihes foi dado e n•o podem ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro ne•6cl•
juridico.
§1-0 As concess6es de jazigos poder•o ser transferidas aos sucessores e correspons•v£eis, )p,• respeitada a ordem de vocag•o heredit•ria prevista no C6digo Civil Brasileiro.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, lll -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria /
Prefeitura do IWunic|pio de Arauclirla i
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PROJETO DE LE COMPLEMENTAR N• 028- PAG 42169 "L •-•
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§2-0 N•o existindo sucessores ou havendo translado dos restos mortais para outro cemit•rio,
os terrenos reverter-se-•o ao domfnio do Municfpio, inclusive as benfeitorias.
§3-0 $6 poder•o ser objeto de transa•o, os t6mulos do Cemit•rio Central, adquiridos
anteriormente a 1964, desde que comprovada a propriedade.
§4-0 A concess•o de jazigos • intransferivel a qualquer titulo, sob pena de perda, exceto para
os casos descritos no § 1-0.
Art. 238 As sepulturas ser•o feitas exclusivamente pela administrac;•o do cemit•rio, de acordo
com modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 239 Os pre¢os p6blicos devidos pela prestac;•o de servi¢os de sepultamento, exuma•o,
ocupa•o de oss•rio, concess•o de perpetuidade, licen•a para coloca•o de I•pides e
emblemas de sepulturas, ser•o estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Par•igrafo 6nico. No m6s de dezembro, o Executivo Municipal, atrav•s de Decreto, fixar• os
pre¢os de servi¢os a serem cobrados pela administra¢•o do cemit•rio no ano seguinte.
Art. 240 Qualquer manuten•o, constru¢•o, altera¢•o ou atividade similar dos jazigos e
terrenos concedidos dever• ser previamente aprovada pelo 6rg•o administrativo dos
cemit•rios.
Seato III -Da Conserva•o das Sepulturas
Art. 241 Os concession•irios de terrenos ou seus representantes ser•o obrigados a efetuar o
servi•o de limpeza e as obras de conserva¢•o e repara¢•o de constru•6es mortu•rias, que
existirem e que forem indispens•veis • dec6ncia, seguran•a e salubridade do cemit•rio.
§1-0Os concession•rios ser•o obrigados, ao menos uma vez por ano, a proceder a
conserva•o, manuten•o e limpeza dos t6muios.
§2-0 A conserva•o e a manuten•o dever•o ser realizadas at• 15 (quinze) dias antes das datas
consagradas.
§3 -0 A limpeza dever• ser realizada at6 2 (dois) dias antes das datas consagradas.
§4-0 Caber• ao Municipio esses encargos, quando n•o feitos pelos respons•veis, cobrando-lhes
as despesas de tais servi¢os, definidas em regulamento especifico.
Art. 242 Os servi•os de conserva(;•o e limpeza de jazigos s6 poder•o ser executados por
pessoas registradas na administra¢•o do cemit•rio e, excepcionalmente, por empregados dos
concession•rios, quando autorizado por estes, ou somente para execu¢•o de determinados
servi•os.
Par•grafo 6nico. Fica vedado qualquer obra, manuten•o ou servk;o durante os finais de
semana e feriados, exceto as realizadas pela administra¢•o dos cemit•rios.
Art. 243 Quando a administra•o do cemit•rio julgar que alguma sepultura se encontra
abandonada, em ruinas ou que n•o atenda aos preceitos da seguran(•a ou salubridade, dever•
comunicar imediatamente essa ocorr•ncia por escrito ao 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, que proceder• a competente vistoria.
Par•grafo 6nico. Considera-se em estado de abandono as constru•6es funer•rias que n•o
venham recebendo periodicamente os servi•os de limpeza e conserva•o.
Art. 244 Feita a vistoria e ficando constatado o estado de abandono, ruina e a necessidade de
manuten•o, o concession•rio ou propriet•rio ser• notificado no prazo de 90 (noventa as, a
partir da data de notifica•o, para que execute as obras de conserva(;•o e
necess•rias.
§1-0 A notifica¢•o ser• realizada"
I. pessoalmente, no ato da entrega do solicitado; ou
II. por via postal, mediante Aviso de Recebimer•to (AR); ou \
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria
Prefeitura do Muriic|pio de Araucatrla
Secret:aria Municiloal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns• 028- PAG. 43/69
III. por publica•o em Di•rio Oficial do Munidpio; ou
IV. por intima•o realizada em processo j• instaurado, fisico ou digital, no Munidpio de
Arauc•ria.
§2-0 Entende-se por propriet•rio aquele que possui terrenos e jazigos adquiridos
anteriormente a 1964.
§3-0 Em casos fortuitos onde n•o haja possibilidade de identifica(•o e Iocaliza(•o dos
propriet•rios, concession•rios ou respons•veis, a notifica•o se dar• apenas mediante edital
publicado em Di•rio Oficial do Municipio.
Art. 245 Passado o prazo de 90 (noventa) dias da notifica•o, em n•o havendo manifesta•o
do concession•rio ou seu representante, o terreno e/ou sepultura reverter• automaticamente
ao Municipio.
§1-0 Nos casos descritos no caput deste artigo, a concess•o ser• revogada e o concession•rio
perder• o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concess•o como qualquer
indeniza•o por eventuais obras edificadas no terreno.
§2-0 A administra(;•o do cemit4rio se encarregar• de executar a manuten(;•o e/ou demoli•o
das constru•6es feitas no terreno e recolher os restos mortals ao oss•rio caso tenha sido
decorrido o prazo legal para exuma•o.
Art. 246 A Prefeitura deixar• as obras de embelezamento e melhoramento das concess6es,
tanto quanto possivel, & prefer•ncia dos concession•rios, por4m reserva o direito de rejeitar
os projetos que julgar prejudiciais • boa apar•ncia geral do cemit4rio, • higiene e • seguran•a.
Art. 247 Nos t[•mulos ser• permitida a coloca(;•o de vasos para flores, desde que sejam
preparados de modo a n•o conservarem •gua que permita a prolifera•o de vetores,
perfurados junto • base, permitindo o escoamento de •gua e sejam preenchidos com material
que evite que fique exposto o ac•mulo do liquido.
Par•grafo 6nico. Ser•o removidos, pelo pessoal dos cemit4rios, quando se julgar necess•rio, os
vasos e flores deteriorados, ou em desacordo com o caput do artigo.
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Se(•o IV- Das Exuma•6es
Art. 248 O interessado na exuma•o dever• apresentar o pedido por meio de requerimento
acompanhado de documentos que comprovem:
I. a identifica(;•o da parte que autoriza o pedido;
II. a raz•o do pedido; e
III. a causa da morte.
Art. 249 $6 ser•o permitidas exuma•6es ap6s 4 (quatro) anos, em se tratando de adultos e
crian(;as a partir de 6 (seis) anos, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em se tratando de menores
de 6 {seis) anos, contados da data do sepultamento.
Par•grafo 6nico. Antes de decorrido o prazo previsto no caput, a exuma•o s6 poder• ser
requisitada por autoridades judici•rias ou policiais, em dilig•ncias de interesse da Justi(•a.
Art. 250 O,uando do uso das gavetas provis6rias, decorrido os prazos legais, a Administra•o
do Cemit4rio exumar• os cad•veres permitindo nova ocupa(•o da sepulturao
Art. 251A exuma•o, por iniciativa da administra(•o dos cemit4rios, quando da perda da
concess•o, ser• precedida de edital publicado no Di•rio Oficial do Municipio, no qual
constar•o o prazo, os n6meros da sepultura, da quadra e o nome do falecido.
Par•grafo 6nico. Em caso de emerg•ncia a Administra•o dos Cemit4rios pode
administrativamente a exuma•o.
Art. 252 Somente ser• autorizado pela Administra(•o dos Cemit•rios novas ocupa•6e.,
jazigos e gavetas ap6s os prazos legais descritos nesta Seato. \
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Secretaria Municipal de Admhlistra¢•o
PROJErO OE LEI COMPLEMENTAR Ns20:'8 -PAG. 44/69
Art. 253 Para fins de atendimento as legisla•6es estaduais e federais, referentes a cemit•rios,
a administra(;•o dos cemit•rios poder• realizar exuma•6es nas gavetas e jazigos contanto que
sejam atendidos os prazos minimos estipulados neste C6digo.
Se(;•o V -Das Translada(;6es
Art. 254 As translada•6es ser•o solicitadas mediante requerimento dirigido • administra•o
dos cemit•rios, acompanhado de documentos que comprovem:
I. a identifica•o da parte que autoriza o pedido;
II. o cemit•rio a que se destinam os despojos;
III. a raz•o do pedido; e
IV. a causa da morte.
Art. 255 A translada(;•o de despojos, cuja exuma(;•o depende de vencimento ou prazo
regulamentar, ser• deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
Art. 256 No caso de translada(;•o para outro pals o interessado dever•i juntar ao pedido o
consentimento da autoridade diplom•tica competente.
Art. 257 No caso de translada(;•o para outro Municipio o interessado dever• apresentar
documento que autorize a nova inuma(;•o, expedido pela autoridade competente do local
pretendido, antes da execu(;•o da exuma•o.
Art. 258 A translada(;•o dever•i ser feita em urna apropriada.
Art. 259 A administra•o dos cemit•rios expedir• autoriza•o de exuma•o e translada(;•o,
mediante o pagamento da taxa de translado.
CAPiTULO III -DOS CREMATORIOS
Art. 260 O Municipio poder•i executar diretamente e/ou autorizar a pr•tica de crema(;•o de
cad•veres e incinera(;•o de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados
•queles fins.
Art. 261 O cadaver s6 ser;i cremado se ocorrida a morte natural ou a familia do morto assim o
desejar e sempre que, em vida, o falecido n•o haja feito declara(;•o em contr•rio por uma das
formas a que se refere este C6digo.
§1-0 Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se familia, atuando sempre um na falta
do outro e na ordem ora estabelecida, o c6njuge sobrevivente, os ascendentes, os
descendentes e os colaterais at• o terceiro grau.
§2-0 Em caso de morte violenta, atendidas as condi•es legisladas neste artigo, a crema•o s6
poder• ser levada a efeito mediante pr•vio e expresso consentimento da autoridade policial
competente.
§39 O 6rg•o competente poder• determinar, observadas as cautelas indicadas nos par•grafos
anteriores e demais proposi•6es, a crema•a de cad•veres de indigentes e daqueles n•o
identificados.
§4-00s servi•os de crema•o de cad•veres e incinera•o de seus restos mortais s0 poder•o ter
inicio 24 (vinte e quatro) horas apOs a constata(;•o da morte.
Art. 262 Em caso de epidemia ou calamidade p6blica poder• ser determinada a crema(;•o,
mediante pronunciamento das autoridades sanit•rias.
Art. 263 As cinzas resultantes de crema(;•o de cadaver ou de incinera(;•o de restos mol•i•"s
ser•o recolhidas em urnas e guardadas em Iocais destinados a esse fim ou devolvidas • fa
§1-0 Dessas urnas constar•o obrigatoriamente, o n6mero de classifica(;•o, os dados relativc• a \
identifica(;•o do falecido e as datas de falecimento e de crema(;•o ou incinera(;•o. \
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§2-o As urnas a que se refere este artigo poder•o ser entregues a quem o falecido houver
indicado em vida, ou retiradas pela famflia do morto, observadas as normas administrativas e
legais vigentes e os crit•rios estabelecidos neste C6digo.
CAPfTULO IV -DAS DISPOSI(j:OES GERAIS
Art. 264 Ser• proibido o sepultamento e interditado o cemit•rio quando:
I. as condi(;6es higi•nicas, sanit•rias e ambientais forem inadequadas,
II. ocorrer satura•o dos terrenos, obstadas sua reutiliza•o.
Art. 265 Poder•o ser implantados cemit•rios, cremat6rios ou incineradores de animais
dom•sticos de pequeno e m•dio portes, exclusivamente no Eixo de Desenvolvimento
Industrial (EDI) e na Macrozona Rural do Municipio, os quais ficar•o sujeitos •s mesmas
normas, leis e regulamentos que regem os atuais cemit•rios municipais.
Art. 266 Entende-se por animais de pequeno e m•dio portes animais dom•sticos,
notadamente c•es e gatos.
Par•grafo 6nico. Decreto Municipal ser• expedido para elencar todas as esp•cies de animais
cujo sepultamento ser• permitido nos Iotes e jazigos, sendo proibida a utiliza•o dessas •reas
para animais de grande porte e seres humanos.
Art. 267 A explora(;•o de cemit•rios e de cremat6rios, p6blicos ou particulares, para animais
dom•sticos, depende de licenciamento expedido pelo Municipio e pelos 6rg•os ambientais
competentes.
Art. 268 A fiscaliza(;•o dos cemit•rios realizar-se-• pelos 6rg•os municipais em suas atribui•6es
de poder de policia.
Par•grafo 6nico. Compete a Guarda Municipal realizar rondas peri6dicas no interior dos
cemit•rios municipais, para garantir a seguran(;a p6blica e o bem-estar de seus
frequentadores.
Art. 269 Os administradores de cemit•rios ser•o responsabilizados pela inobserv•ncia das
disposi(;6es destes Capitulos.
Art. 270 Para fins de sepultamento, crema(;•o, embalsamamento, exuma•o, transporte e
exposk;•o de cad•veres, observar-se-• o que disp6e o presente C6digo, bem como o C6digo
Sanit•rio Estadual e normas t•cnicas pertinentes.
T[TULO Xll -DA COLOCA•,O DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO, CONCESS•,O DE
CERTID•,O DE NUMERA•/3,O PREDIAL, DE AUTORIZA•,O PARA LIGA•,O DE ENERGIA ELI•TRICA
E DE ABASTECIMENTO DE •,GUA EM •,REAS URBANAS E RURAIS DO MUNIC[PIO
Art. 271A coloca(;•o de placas corn nome de Iogradouro, concess•o de Certid•o de
Numera(;•o Predial, de Autoriza(;•o para Liga•o de Energia El•trica e de Abastecimento de
•,gua em •reas urbanas e rurais do Municipio tem por finalidade:
I. ordenar o pleno desenvolvimento das fun(;6es sociais da cidade e da propriedade urbana e
rural;
II. assegurar o direito a cidades sustent•veis, entendido como o direito • terra urbana e rural,
moradia, ao saneamento ambiental, • infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos
servk;os p6blicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera•;6es;
III. assegurar a correta Iocaliza(;•o do im6vel na malha vi•ria do Municipio; e \
IV. atestar sua regularidade perante os 6rg•os municipais.
§1-o Cabe ao Municipio designar o nome do Iogradouro p6blico e os n6meros dos im6veis.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 028- P•G 46/69"' '- -Y
§2-0 0 propriet•rio tem o dever de manter o n•mero predial em local visfvel e garantir sua
conserva(;•o para que esteja legivel para quem estiver no Iogradouro p6blico.
§3 -0 0 nome do Iogradouro pSblico dever• ser mantido, em caso de continuidade do sistema
vi•rio.
§4-0 No caso de interrup(;•o do sistema vi•rio, a nomenclatura da via poder• ser alterada.
Art. 272 Para a denomina•o das vias e Iogradouros p6blicos dever•o ser obedecidos os
seguintes crit•rios:
I. n•o poder• ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precis•o e clareza das
indica(;Ses;
II. n•o poder• conter nomes de pessoas vivas;
III. n•o poder• haver no Municfpio duas ruas com o mesmo nome;
IV. a nomenclatura dever• seguir o padr,•o da regi,•o, como esp•cies de animals, de plantas, de
estados brasileiros e outros, conforme regulamento especffico.
Art. 273 A numera(;•o dos im6veis, novas edifica•6es e das respectivas unidades distintas ser•
designada por ocasi•o da emiss•o do alvar& de constru•o e para emiss•o do CVCO ser•
exigida a fixa•o, atendendo-se •s seguintes normas:
I. cada terreno ou Iote dever• ter somente uma numera•o, independente do nQmero de
unidades construidas aprovadas;
II. dever• ser solicitada a numera(;•o oficial ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
III. o n6mero de cada terreno ou Iote corresponder• • dist•ncia em metros medida desde o
ponto que determina o inicio do Iogradouro p6blico at• o fim do Iote;
IV. a numera(;•o ser• par • direita e •m•ar para a esquerda, a partir do ponto inicial do
Iogradouro p•blico;
V. a numera(;•o dever,• iniciar no ponto mais prbximo • regi•o central da cidade;
Vl. quando a dist•ncia em metros, de que trata o inciso III deste artigo, n•o for n6mero inteiro,
adotar-se-• o inteiro imediatamente superior;
VII. • obrigat6ria a coloca•o de placa de numera(;•o do tipo oficial ou artistica, corn altura
mfnima do algarismo de 10,00cm (dez cent[metros), com o nQmero designado, devendo ser
colocada em local visivel para quem estiver no Iogradouro p6blico;
VIII. em caso de im6veis com mais de uma edifica(;•o aprovada no mesmo Iote, dever•o ser
adicionados hifen e letra, ou nQmero da unidade interna;
IX. a numera(;•o predial poder• softer altera(;6es decorrentes de incorpora•6es, subdivis6es,
institui•o de condom[nio ou abertura de Io•eamento e prolongamento de via, entre outros
casos, sendo de obriga(;•o do propriet•rio sua altera•o sempre que necess•ria ou quando
solicitado pela Municipalidade;
X. quando um pr•dio ou terreno, regularmente aprovado pelo Municipio, alum da sua entrada
principal, possuir entrada por mais de um Iogradouro, o propriet•rio poder& obter, mediante
requerimento, a designa•o da numera•o suplementar relativa • posi(;•o do im6vel em cada
um destes Iogradouros.
§1-0 A concess•o de Certid•o de Numera•o Predial, de Autoriza(•o para Liga•o de Energia
El•trica e de Abastecimento de •,gua em &reas urbanas e rurais do Municipio n•o • condi•o
para liga•o de energia el•trica e abastecimento de •gua no Municipio de Arauc•ria, devendo
as concession•rias observar o que estabelece sua respectiva Ag•ncia Reguladora.
§2-0 Para propriedades rurais, ser• concedida numera(•o predial, autoriza(•o para liga(•o de
energia el•trica e de abastecimento de •gua desde que seja respeitado o m6dulo
rural.
§3-0 Para matriculas de im6veis rurais corn •rea inferior ao m6dulo minimo rural
concedida apenas uma numera(•o predial, autoriza(;•o para liga(•o de energia el•tric;
abastecimento de •gua.
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Art. 274 proibida a coloca•o de placa com n6mero diverso do que tenha sido oficialmente
determinado.
Art. 275 O 6rg•o gestor municipal de urbanismo notificar• o propriet•rio do im6vel que n•o
estiver numerado ou com numera(;•o diferente do oficial.
Par•grafo 6nico. O propriet•rio ter• um prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situa•o.
Art. 276 Ser• vedada a expedi•o de Certid•o de Numera(;•o Predial, de Autoriza(;•o para
Liga(;•o de Energia El•trica e de Abastecimento de •.gua em •reas urbanas e rurais do
Munidpio, nos casos de:
I. Iotes e •reas encravados,
II. •reas totalmente inseridas em •reas ambientalmente protegidas e que tenham parecer
desfavor•vel do 6rg•o competente;
III. parcelamentos e Ioteamentos irregulares/clandestinos,
IV. •reas de comprovado risco;
V. aus•ncia dos documentos comprobat6rios de propriedade e regularidade do im6vel;
Vl. sem inscri(;•o imobili•ria, para im6veis situados no perimetro urbano.
Art. 277 O requerimento de expedi•o de Certid•o de Numera•o Predial, de Autoriza(;•o para
Liga(;5o de Energia El•trica e de Abastecimento de /•gua em &reas urbanas e rurais do
Municipio, dever• ser instrufdo com os seguintes documentos:
I. c6pia de documento oficial corn foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa juridica,
c6pia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa fisica
signat•ria para represent•-Ia, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o propriet•rio do
im6vel, possuidor ou pessoa por eles autorizada,
II. certid•o de propriedade do im6vel (matricula), expedida h& menos de 90 (noventa) dias,
atestando a propriedade e que se trata de •rea parcelada em conformidade com a legisla(;•o
federal, estadual e municipal (Ioteamento, condominio ou •rea fundi•ria regularizada),
III. para im6veis com finalidades produtivas, poder• ser concedida a CertidSo de Numera(;5o
Predial, de Autoriza(;•o para Liga(;•o de Energia El•trica e de Abastecimento de •,gua em •reas
rurais do Municipio, desde que apresentado CAD/PRO;
IV. mapa de Iocaliza•o, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema
SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, respeitado o m6dulo rural.
§1-0 Caso o interessado n•o comprove a titularidade do im6vel na Certid•o de Propriedade do
Im6vel, poder;i apresentar escritura p6blica de compra e venda ou escritura p6blica de cess•o
de direitos possess6rios, devidamente acompanhada por declara•o do interessado de que
exerce posse sobre o im6vel em quest•o ou processo de usucapi•o judicial j• homologado.
§2-00utros documentos poder•o ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de
condi•6es espec{ficas documentais ou fisicas do Iote ou •rea.
Art. 278 Ser• concedida apenas uma numera•o predial, autoriza•o para liga(;•o de energia
el•trica e de abastecimento de •gua para cada unidade imobili•ria, respeitando-se as
condi•Ses anteriores.
Art. 279 PoderSo ser concedidos at• tres n6meros prediais, autoriza•o para liga•o de
energia el•trica e de abastecimento de •g•Ja para cada m6dulo rural, respeitando-se as
condi(;6es seguintes:
I. em im6veis rurais e que, comprovadamente, sejam utilizados em explora(;•o extrativa
vegetal, agricola, pecu•ria ou agroindustrial, nos casos de constitui(;•o de n6cleo familiar e
apenas enquanto o n6cleo familiar for mantido, poderSo ser concedidas Certid6es de•
Numera•o Predial, Autoriza•o para Liga(;•o de Energia El•trica e de Abastecimento de Agu•
adicional, de acordo corn exig•ncias deste C6digo; •
\
II. a concess•o de Certid6es de Numera(;•o Predial, Autoriza(;•o para Liga(;•o de Energia'
El•trica e de Abastecimento de/•,gua adicional, referida nos incisos I, n•o gera, em hip6te&e
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Secretaria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 028- P/•G. 48/69 alguma, direito adquirido ao propriet•rio do im6vel constante na matrfcula, a seus sucessores
ou a terceiros adquirentes, tampouco importa em anu•ncia a eventual parcelamento irregular
ou clandestino do solo;
Ill. para os fins referidos no inciso I, consideram-se pertencentes ao mesmo nL•cleo familiar os
c6njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at• o segundo
grau;
IV. para fins de comprova•o da exist•ncia de n0cleo familiar, ser• exigida, alum dos
respectivos documentos comprobat6rios, declara(;•o firmada pelo propriet•rio;
V. descaracterizado ou dissolvido o n•cleo familiar, as Certid6es de Numera•o Predial,
Autoriza(;•o para Liga(;•o de Energia El•trica e de Abastecimento de •,gua adicionais
previamente concedidas nos termos do inciso I ser•o canceladas, cabendo ao poder pQblico
regulamentar medidas administrativas.
TiTULO Xlll -DAS INFRA(;0ES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRA(;•,O, DA INTERDI(;•,O E DO PROCESSO DE EXECU(;•,O
CAPiTULO I
-
DAS INFRA(;OES
Art. 280 Constitui infrag•o toda omiss•o ou ac;•o contr•ria •s disposi•6es deste C6digo ou de
outras leis, resolu•6es ou atos baixados pelo Municipio no uso de seu poder de polfcia, sem
prejufzo das medidas de natureza civil e criminal.
Art. 281 Ser• considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar algu•m a praticar infrac;•o e, ainda, o propriet•rio do im6vel que permitir
o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
Art. 282 O resultado da infrac;•o • imput•vel a quem Ihe deu causa ou para ela concorreu ou
dela se beneficiou.
§1° Considera-se causa a ac;•o ou omiss•o, sem a qual a infra(;•o n•o teria ocorrido.
§2-o N•o • considerada infra¢;•o o fato decorrente de for(;a maior ou proveniente de eventos
naturais ou circunst•ncias imprevisiveis que vierem a determinar avaria, deteriorac;•o ou
altera(;•o de insumos, subst•ncias, mat•rias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
embalagens, produtos, utensilios, equipamentos, m•quinas, bens e locals ou ambientes.
§3-00 respons•vel • obrigado a proceder • correta regulariza•o da a(;•o a que Ihe deu causa,
assim como, quando couber, prover a correta destina(;•o dos produtos, equipamentos e
cong6neres inutilizados e/ou reparar os Iocais danificados, independentemente da imputa(;•o
da infrac;•o.
§4-0 N•o sendo tomada a provid•ncia referida no §3-0 o interessado ser• notificado pela
autoridade do 6rg•o competente para regulariza¢•o da a•o a que Ihe deu causa.
§5° O n•o atendimento •s determina(;6es da notifica¢•o mencionada no §4-0 ensejar• a
lavratura de auto de infrag•o pela autoridade do 6rg•o competente e aplica•o das
penalidades estabelecidas neste C6digo e demais legisla•6es, sem prejuizo de vir a arcar, •s
suas expensas, corn os custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela administra(;•o
pQblica.
§6-0 Caso o infrator esteja em local incerto ou n•o sabido, tamb•m se aplica o contido no §5-0.
Art. 283 As infra(;6es •s disposi(;6es legais dispostas neste C6digo e demais regulamenta(;6es
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularida• pela
autoridade do 6rg•o competente, com a lavratura do respectivo auto de infra(;•o.
§1o Fica interrompida a flu•ncia da prescri(;•o quando a autoridade do 6rg•o coml•etent• expedir termo de notifica•:•o ao infrator, concedendo-lhe prazo para a corre(;•o d• irregularidade constatada. \ !
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°- 028- P/•G. 49/69 §2° O direito de repara(•o do dano correspondente • infra(•o a que se refere o caput do
presente artigo 4 imprescritfvel.
CAPfTULO II- DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 284 A falta de cumprimento das disposi•6es deste C6digo, verificada no exercicio da
fiscaliza•o, quando a irregularidade n•o constituir perigo eminente para a sa6de, seguran•a
ou meio ambiente, ser• comunicada ao infratoi mediante Notifica•o Preliminar.
Par•grafo 6nico. A Notifica•o Preliminar ser• realizada:
I. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia da Notifica(;•o Preliminar ao
pr6prio autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III. por publica{;•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV. por intima•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 285 O notificado ser• considerado ciente da Notifica•o Preliminar, na data da sua ci•ncia
pessoal, publica•o no Di•rio Oficial do Municipio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par•grafo 6nico. Para Notifica(•o Preliminar realizada por processo digital instaurado, ser•
considerado ciente o notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa•o processual.
Art. 286 A Notifica•o dever• conter as seguintes informa(•6es:
I. a identifica•o do infrator com elementos necess•rios a sua qualifica(•o e identifica•o;
II. a base legal que autoriza expedi(•o de Notifica(•o e a disposi(•o legal ou regulamentar
infringida;
Ill. o local, data e hora em que a Notifica•o foi expedida;
IV. a descri(•o das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V. a identifica(•o e assinatura da autoridade legalmente constitu[da que expediu a Notifica(;•o;
Vl. a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consigna•o
dessa circunst•ncia, assinada por duas testemunhas.
Art. 287 O Notificado ter• prazo de at4 20 (vinte) dias, a crit4rio da autoridade legalmente
constituida, para apresentar sua manifesta(;•o • notifica(;•o.
§1-o 0 prazo poder• ser prorrogado a crit4rio da administra•o, oportunizando o Notificado a
legalizar a situa•o.
§2° 0 prazo concedido para o cumprimento das exig•ncias contidas na Notifica•o Preliminar,
n•o poder• ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado at4 o m•ximo de mais 90
(noventa) dias, a crit4rio da autoridade do 6rg•o competente, caso seja requerido pelo
interessado at4 10 (dez) dias antes do t4rmino do prazo inicialmente concedido ou prazo
prorrogado e, desde que devidamente fundamentado.
Art. 288 Decorrido o prazo concedido na Notifica•o e persistindo a irregularidade, ser•
lavrado auto de infra(;•o e instaurado processo administrativo.
CAP[TULO III- DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 289 Nos casos em que a infra(•o exigir a pronta a(•o da autoridade do 6rg•o competente
para a prote(;•o da sa•de p6blica, da seguran•a e do meio ambiente ou cumprimento de
norma legal, ser•o efetuadas de imediato as a(•6es de apreens•o, inutiliza(•o ou inte•:d•i•o sobre produtos, subst•ncias, instrumentos, artigos, equipamentos, m•quinas, maqui•rios,
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Secret:aria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 028 -PAG. 50/69 §1° Na execu(;•o das a•6es mencionadas neste artigo dever• ser lavrado o termo de
apreens•o, interdi(;•o cautelar e/ou inutiliza(•o, o qual dever• ser acompanhado do
respectivo auto de infra•o e conter•:
I. nome do respons•vel pelo estabelecimento ou local, seu representante e/ou detentor do
produto, subst•ncia ou outros, seu domic{lio ou resid•ncia e demais elementos necess•rios a
qualifica(•o e identifica(•o,
II. local, data e hora em que a apreens•o, inutiliza(;•o e/ou interdi(;•o for efetuada;
III. n•mero, data do auto de infra(;•o e descri(;•o do fato que originou a apreens•o, inutiliza(•o
e/ou interdi(;•o;
IV. disposi(;•o legal que autoriza a aplica¢•o da medida cautelar;
V. assinaturas da autoridade do 6rg•o competente, do respons•vel pelo estabelecimento, seu
representante e/ou detentor do produto, subst•ncia, instrumentos, artigos, equipamentos,
m•quinas, maquin•rios, •reas, setores, salas, Iocais, servi(;os, animais, estabelecimentos ou
outros, e nas suas recusas, a de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
termo.
§2-00 termo de apreens•o, interdi•o cautelar e/ou inutiliza(•o ser• lavrado fisicamente em
duas vias, destinando-se a primeira a formar•o do processo administrativo e a segunda ser&
entregue ao autuado, ou de forma digital conforme regulamenta(;•o especifica.
§3-00.uando as a(;Ses mencionadas neste artigo incidirem sobre produtos, subst•ncias,
equipamentos, objetos, utensilios, instrumentos utilizados no processo produtivo e outros,
dever•o ser especificados no termo alum dos requisitos do inciso anterior o nome, marca,
proced•ncia, quantidade, Iote e demais itens necess•rios a sua completa identifica•o.
§4-0 Efetuadas as a•6es de apreens•o ou interdi•o cautelar, as mesmas somente poder•o ser
levantadas ap6s sanadas as irregularidades que culminaram na interdi•o cautelar ou
apreens•o e receber autoriza(;•o escrita da autoridade do 6rg•o que instaurou a medida
cautelar.
§5 -0 A desinterdi(•o de estabelecimentos e/ou outros cessar• corn a devida quita(;•o de
eventuais multas aplicadas e corn a regulariza•o do licenciamento.
§6-0 A desinterdi•o de estabelecimentos e/ou outros e a libera•o de produtos apreendidos
ap6s a corre•o das irregularidades, n•o isenta o infrator da aplica•o das penalidades
cabiveis.
§7-00s termos mencionados no caput poder•o ser lavrados no local em que for verificada a
infra•o pela autoridade ou na sede do 6rg•o competente, desde que tal n•o resulte em
prejuizo • a•o fiscalizadora.
Art. 290 O 6rg•o competente poder• interditar cautelarmente, no seu •mbito de atua•o,
produto(s) de interesse • sa6de ou meio ambiente, equipamento(s) ou servi(;o(s) que estejam
com suspeita, evid•ncia, registro ou confirma•o de caso de contamina(;•o, intoxica(;•o,
acidente, seguran•a ou outro agravo • sa6de ou meio ambiente.
Par•grafo 6nico. No caso de suspeita de contamina•o, intoxica•o, acidente ou outro agravo
& sa6de ou meio ambiente, em que se necessite a confirma(;•o do caso, atrav•s de processo de
investiga(•o epidemiol6gica e/ou laboratorial dever• ser realizada a interdi•o cautelar pelo
prazo de 90 (noventa) dias, hip6teses em que as mesmas ter•o cunho de medida cautelar,
podendo-se prorrogar por mais 90 (noventa) dias, devidamente justificado.
.•...--- .
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CAP[TULO IV- DAS PENALIDADES
Art. 291 Sem prejuizo das san•6es de natureza civil ou penal cabiveis, as infra•6e
punidas, alternativa ou cumulativamente, corn penalidades de:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N•z 028 -P/•G. 51/69
I. advert•ncia;
II. multa;
III. apreens•o do produtos, animais e outros;
IV. inutiliza•o do produto e outros,
V. interdi(•o parcial, total ou definitiva do estabelecimento, de Iocais, de m•quinas, ou de
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros,
VI. embargo parcial, total ou definitivo da obra,
VII. suspens•o de fabrica•o, distribui(;•o, transporte e/ou de vendas de produto e outros,
VIII. suspens•o ou proibi•o de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou empresa;
IX. cassa¢•o da Licen(;a Sanitaria;
X. cassa•o da Licenc;a Ambiental;
Xl. cassa(;•o do Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento,
XlI. imposi•o de contra-propaganda ou publicidade;
XlII. pena educativa.
Par•grafo Qnico. Observado o devido processo administrativo, ser• aplicada a pena de
advert•ncia.
Art. 292 A pena educativa ser• aplicada nas infra•Ses sanit•rias e consiste na reciclagem
t•cnica do respons•vel pela infra•o, sob suas expensas.
Art. 293As penas de apreens•o, inutiliza•o, suspens•o de venda ou fabrica•o e
cancelamento, do registro do produto ou equipamento ser•o aplicadas sempre que se
mostrem necess•rias para evitar risco ou dano • sat•de, meio ambiente e seguran(;a.
Art. 294 Nos casos de apreens•o, os objetos apreendidos poder•o ser recolhidos pelo 6rg•o
competente.
Par•grafo •nico. A devolu(•o dos objetos apreendidos s6 se far• ap6s cumpridas as
penalidades que tiverem sido aplicadas e indenizado o Municipio das despesas que tiverem
sido feitas com a apreens•o, o transporte e o dep6sito.
Art. 295 No caso de n•o serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os
objetos apreendidos, em condi•Ses de uso, poder•o ser doados ou vendidos em hasta p6blica
pelo Municipio, sendo aplicada a import•ncia apurada na indeniza¢•o das multas e despesas
de que trata o Art. 294 e entregue qualquer saldo ao propriet•rio, mediante requerimento
devidamente instruido e processado.
Par•grafo •nico. Os objetos apreendidos sem condi(;Ses de uso ser•o descartados, sendo o
Municipio indenizado das despesas que tiverem sido feitas.
Art. 296 A pena de contra-propaganda ser• imposta quando da ocorr•ncia de publicidade
enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa • sa6de.
Art. 297 As multas ser•o aplicadas em graus mfnimo, m•dio ou m•ximo.
§1-0 Na imposi•o da multa e para gradu•-Ia ter-se-;• em vista:
I. a maior ou menor gravidade da infra•o;
II. as suas circunst•ncias atenuantes ou agravantes; e
III. os antecedentes do infrator corn rela•o •s disposi•6es deste C6digo.
§2-00s crit•rios de grada•o bem como valores minimos, m6dios e m&ximos para as infrac;6es
que n•o constarem neste C6digo ser•o regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 298 Nas reincid•ncias as multas ser•o cobradas em dobro.
Par•grafo •nico. considerado reincidente aquele que violar preceito deste C6digo ou outras
leis, decretos e regulamentos, no periodo de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira
autuac;•o, e por cuja infra•o j• houver sido penalizado.
Art. 299 A penalidade a que se refere este C6digo n•o isenta o inflator da obriga¢•o de mar
o dano resultante da infra•o, na forma estabelecida pelo C6digo Civil.
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Secretaria Muni¢ipol de Administra¢c•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°- 028- P/•G. 52/69 Par•grafo L•nico. Aplicada a multa, n•o fica o infrator desobrigado do cumprimento da exig•ncia que a houver determinado.
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CANTULO V- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 300 As infra(;6es ser•o apuradas em processo administrativo pr6prio, iniciado com a
lavratura de auto de infra•o, observados o rito e prazos estabelecidos neste C6digo.
Art. 301 O Auto de Infra(;•o ser• lavrado quando a autoridade do 6rg•o competente constatar infra(;•o ou viola•o a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo
a primeira para a instru•o do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou
de forma digital conforme regulamenta(;•o especifica.
Art. 302 Os Autos de Infra•o obedecer•o a modelos pr6prios e conter•o:
I. nome da pessoa jur{dica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua
identifica(;•o;
II. preceito legal que autoriza a imposi(;•o de penalidade;
Ill. dispositivo legal transgredido e a descri•o da infra•o;
IV. local, data e hora em que a infra•o foi constatada;
V. prazo para a interposi(;•o de defesa;
Vl. assinatura da autoridade autuante,
VII. assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas
testemunhas, devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 303 O autuado poder• ser notificado da lavratura do Auto de Infra(;•o:
I. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do Auto de Infra•o ao
pr6prio autuado, seu representante, mandat•irio ou preposto, ou
II. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III. por publica(;•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV. por intima(;•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 304 O autuado ser• considerado ciente do Auto de Infra•o, na data da sua ci•ncia
pessoal, publica•o no Di•rio Oficial do Municipio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par•igrafo 6nico. Para Auto de Infra(;•o realizado por processo digital instaurado, ser•
considerado ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa(;•o processual.
Art. 305 Recusando-se, o infrator a assinar o auto, ser• tal recusa averbada, no pr6prio auto,
pela autoridade que o lavrar.
Art. 306 Uma vez lavrado o Auto de Infra(;•o, o infrator ter• o prazo de 20 (vinte) dias,
contados a partir do primeiro dia 6til seguinte da data da ci•ncia do Auto de Infra•o, para
apresenta•o de sua Defesa ao titular do 6rg•o municipal respons•vel, alegando, de uma s6
vez, toda mat•ria que entender 6til, juntando ao requerimento os documentos
comprobat6rios.
Par•grafo 6nico. Ser• aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infra(;•o
lavrado, no sistema do Municipio e todos os atos a ele relativos ser•o praticados neste
processo digital.
Art. 307 Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infra•o e
termos respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do 6rg•o
municipal respons•ivel poder• determinar por despacho a realiza(;•o das dilig•ncias que
entender necess•rias, fixando-lhe o prazo, assim como poder• solicitar:
i. a manifesta(;•o do t4cnico autuante mediante relat6rio quanto ao Auto de Infra(;•o la e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscaliza•o, visando ado(;•o de providi
II. a juntada aos autos de provas relacionadas com as infra(;6es perpetradas;
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PROJETO DE LEI £OMPLEMENTAR N• 028- PAG 53/69 •
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III. o fornecimento de informa(;6es quanto a antecedentes do infrator em rela(;•o •s normas ................
infringidas.
Art. 308 No ,•mbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em
direito admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial,
confiss•o e presun•o.
§1-0 Compete • autoridade do 6rg•o competente coletar amostras de produtos, subst•ncias e
outros de interesse corn vistas • verifica(;•o de sua conformidade • legisla(;•o apurada em
processo administrativo, an•lise fiscal e/ou apreens,•o preventiva, conforme o caso exigir.
§2°- Nas hip6teses de interdi(;•o de estabelecimento ou apreens•o de produtos ou outros,
visando • execu(;•o de testes, provas, an•lises ou demais provid•ncias, as mesmas perdurar•o
pelo tempo necess•rio • sua realiza•o.
Art. 309 A eventual n,•o apresenta•o da defesa ou impugna(;,•o pelo infrator deve ser
certificada nos autos.
Art. 310 Preparado o processo para decis•o, o titular do 6rg•o municipal respons•vel •quele
que lavrou o auto de infra(;•o proferir•i decis•o administrativa no prazo m•ximo de 30 (trinta)
dias, resolvendo todas as quest6es debatidas e se pronunciar• quanto • proced•ncia ou
improced•ncia da impugna•o, a qual deve conter:
I. relat6rio quanto ao caso;
II. an•lise quanto • manifesta•o do t•cnico autuante;
Ill. pondera(;•o quanto • defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as raz6es de
impugna•o, de maneira justificada;
IV. exame das provas coletadas;
V. indica(;•o da(s) eventual(is) infra(;•o(6es) • legisla(;•o e correspondente dispositivo legal;
VI. penalidade correspondente, se houver.
Par;igrafo •nico. Havendo necessidade de manifesta(;•o jur[dica, o prazo estabelecido no caput
do presente artigo poder• ser ampliado at• finalizada a an•lise da defesa apresentada.
Art. 311 Para a imposi(;•o da pena e gradua(;•o da infra•o cometida, a autoridade
administrativa levar• em considera•o:
I. as circunst•ncias atenuantes e agravantes;
II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequOncias para a sa•de p•blica, seguran•;a e
meio ambiente;
III. os antecedentes do infrator quanto • inobserv•ncia • legisla•o.
Art. 312 S•o consideradas circunst•ncias atenuantes:
I. ser o infrator prim,•rio;
II. a infra•o cometida n•o apresentar consequ•ncias danosas para a sa•de p•blica, seguran•a
e meio ambiente;
III. ter o infrator cumprido em parte corn as determina(;Ses impostas ou haver corrigido
parcialmente as irregularidades especificadas pela autoridade do 6rg•o competente na
notifica(;•o expedida;
IV. o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequ•ncias danosas
produzidas pela infra(;•o • sa•de, seguran•a e meio ambiente consoante prova constante dos
autos.
Art. 313 S•o consideradas circunst,•ncias agravantes:
I. ser o infrator reincidente;
II. ter o infrator cometido a infra(;•o para obter vantagem pecuni;•ria, decorrente do uso ou
consumo pelo p•blico de produto, subst•ncia, insumo ou outros e/ou por presta•o de s•rvi(;o
em contrariedade ao disposto na legisla(;•o; \
III. quando a infra•;•o oferecer risco em potencial • sa•de p[•blica, seguran(;a e meio ambie•xt• \
IV. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou m• f•; ,\ )
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V. o infrator n•o haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituida ou n•o cumprir com qualquer das determina•6es constantes da
notifica(;•o expedida;
Vl. deixar o infrator de adotar as provid•ncias para corre•o de irregularidades, tendo ci•ncia
da exist•ncia das mesmas ou ap6s a lavratura do auto de infra•o pela autoridade do 6rg•o
competente.
Art. 314 Das decis6es do titular do 6rg•o municipal respons•vel, aquele que se julga
prejudicado poder• interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir
do primeiro dia 5til seguinte da data da ci•ncia da Decis•o.
§1° Os recursos ter•o efeito suspensivo.
§2-00s recursos apresentados intempestivamente ser•o indeferidos sumariamente sem
an•lise de m4rito.
Art. 315 As decis6es proferidas pelo Prefeito Municipal s•o definitivas e terminativas.
Art. 316 O autuado ser• notificado de todos os atos atrav4s de intima•o realizada no
processo eletr6nico.
§1-00 Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital,
sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para
fins de ci•ncia e intima•o de todos os atos a ele relativos.
§2-0 Ser• considerado intimado de todos os atos ou decis6es relativos ao processo digital, todo
o expediente ou decis•o encaminhada via portal (de forma eletr6nica), decorrido o prazo de
10 (dez) dias para conhecimento do Autuado.
CAP[TULO Vl -DA EXECU•,O DAS SAN•0ES
Art. 317 O termo de imposi(•o de penalidade dever• ser expedido pela autoridade do 6rg•o
ap6s decis•o irrecorrivel no Processo Administrativo.
Par•grafo 6nico. O disposto no ceput deste artigo n•o se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplica(•o de multa, cujo termo de Imposi•o de Penalidade dever• ser lavrado
logo ap6s a decis•o inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato
pagamento do montante ou a interposi•o de recurso, hip6tese em que ocorrer• a suspens•o
da exigibilidade do cr4dito, via sistema eletrOnico.
Art. 318 O termo de imposi•o de penalidade ser• lavrado fisicamente em 2 (duas) vias,
destinando-se a primeira • instru(•o do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de
forma digital conforme regulamenta•o especifica, e conter•:
I. o nome da pessoa jur{dica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua
identifica•o;
II. o n6mero e a data do auto de infra•o que originou a sancho imposta;
III. o ato ou o fato constitutivo da infra(•o;
IV. a disposi(•o legal ou regulamentar infringida;
V. a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI. a assinatura da autoridade legalmente constituida.
Par•grafo 6nico. O documento de imposi(•o de penalidade ser• entregue fisicamente ao
sancionado ou respons•vel legal do estabelecimento ou outro que detenha poderes para
tanto, mediante prova de recebimento a ser juntada nos autos de processo administrativo, ou
de forma digital conforme regulamenta(•o especifica.
Art. 319 As san•6es de multa ser•o executadas imediatamente, ap6s a ci•ncia I
Decis•o terminativa do processo administrativo.
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Rua Pedro Druszcz, ]11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucaria /
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 028 -PAG. 55/69
TfTULO XlV- DO PROCEDIMENTO PARA CASSAI•AO DE AWAR•. E LACRE DE
ESTABELECI M ENTOS
Art. 320 O Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento poder• ser cassado nos seguintes casos:
I. falta de regulariza•o ap6s o periodo de interdi(•o;
II. por solicita(•o de autoridade competente, corn a devida justificativa e amparo legal,
Ill. ap6s a expedi•o do terceiro Auto de Infra(;•o, pela mesma irregularidade, ainda que pago
pelo infrator; e
IV. descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.
§1-00 infrator ser• notificado quanto ao inicio e A motiva•,•o do processo de Cassa(;•o do
AIvar• de Localiza(;•o e Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito,
devidamente fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias.
§2° Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, ser• notificado o infrator e emitido
o TERMO DE CASSAq•,O DE ALVAR•,, a ser homologado pelo 6rg•o municipal de finangas.
§3-0 Ap6s a publica(;•o do TERMO DE CASSA(j:•,O DE ALVAR/•., o prazo para encerramento das
atividades ser• de 24 (vinte e quatro) horas.
§4-0 Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades ser•
executado o lacre do mesmo, sere prejuizo da aplica(•o de outras penalidades legais.
§5-0 Em caso de viola(•o do lacre, o 6rg•o municipal de finan•as comunicar•i o fato
Procuradoria-Geral do Municipio e a outros 6rg•os de fiscaliza(•o, sem prejuizo das demais
penalidades aplic•veis.
T[TULO XV -DAS DISPOSI•0ES FINALS
Art. 321 Outros documentos relacionados • obten(;•o dos licenciamentos previstos neste
C6digo poder•o ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condi(;6es especificas,
documentais ou fisicas do Iote ou •rea.
Art. 322 Os prazos fixados neste COdigo ser•o continuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia
do infcio e incluindo-se o dia do vencimento.
Par•grafo 6nico. Os prazos s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
reparti•o em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 323 S•o considerados documentos atualizados aqueles que tenham sido expedidos h•
menos de 90 (noventa) dias ou que se encontrem no prazo de validade.
Art. 324 O n•o cumprimento •s disposi•Oes dos Titulos IV ao Xll deste C6digo configura
infraq•o urbanistica conforme Anexo II.
Art. 325 Os valores previstos neste C6digo ser•o reajustados por Decreto, que atualiza os
valores relativos aos Pre•os P6blicos, Taxas e Penalidades para o exercicio.
Art. 326 Ficam revogadas todas as disposiG6es legais em contr•rio, em especial as seguintes:
Lei 753/1990 de 20 de dezembro de 1990; Lei 760/1990 de 28/12/1990; Lei 769/1991 de 24 de
abril de 1991; Lei 795/1991 de 16 de dezembro de 1991; Lei 796/'1991 de 16 de dezembro de
1991; Lei 857/1992 de 29 de dezembro de 1992; Lei 1.010/1995 de 8 de agosto de 1995; Lei
1.913/2008 de 24 de julho de 2008, Decre.to 24083/2011 e 28 de janeiro de 2011; Lei
3.129/2017 de 03 de julho de 2017; Lei 3.406/2018 de 23 de novembro de 2018; Lei 215•{72•10
e 19 de janeiro de 2010; Lei 2752_/2014 de 4 de agosto de 2014". \\
Houver destaque na Confer•ncia para a Inclus•o da cita•io da Lei n-=3446/2019, mas o mesmo foi rejeitado, Sugerimos • PGM que avalie a pertin•ncia da inclus•o.••
41 3614-1693 t
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -AraucSria / PR
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Prefeitura do •unicip|o de Arauc6rla •" .
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PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 028- P/•G. 56/69
Art. 327 Esta Lei Complementar entrar• em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publica(;•o.
Prefeitura do Municfpio de Arauc•ria, 22 de abril de 2020. 2__
HISSAM IN DEHAINI
Processo 47.611/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSC)ES TI•CNICAS
\
PARECER N
°
11312020 C3R 1212020 COSP
Das Comiss6es de Justiga e Redag&o e Comiss&o de
Obras e Servi•os Pbblicos sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
29 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "aprova o Codigo de Obras e
Edifica•Oes do Municfpio de Araucaria e da outras
provid•ncias. "
Relatores: Fabio Alceu Fernandes
I
-RELATORIO
As Ccmiss6es de ,]usti£:a e Reda£:&o e Comiss&o de Obras e ServK:os
P•bliccc examinam o Projeto de Lei Complementar 29 de 2020 que aprova o Codigo
de Obras e Edificaq6es do Municipio de Araucgtria e da outras providOncias.
O Executivo Municipal em oficio externo n
°
121112020 encaminhado a esta
Casa de Leis, t•.o somente solicita a tramita£:•.o em regime de urg•ncia tendo em
vista a exist•ncia de Aq•to Civil Publica em andamento nos autos 11325-
17.2016.8.16.0025 que tramita na 2
° Vara da Fazenda PL•blica de Arauc•tria.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucgtria, compete a Comiss•.o de Justi£:a e Reda£:#.o:
"Art. 52 Compete
I
- a Comiss•o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental juridico, de t6cnica
iegislativa de todas as proposigOes e elaboraq•o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
C/ MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE:CNICAS
exceqSes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Comiss•.o de Obras e Serviq;os Pt•blicos:
"Art. 52°
Compete
III -a Comiss&o de Obras e Servigos PDblicos, materia
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viario,
parcelamento do solo, edifica95es, realizag&o de obras
pdblicas e pofitica habitacional do Municipio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituiq•.o Federal e posteriormente
transcrito pa,ra a Lei Org&nica de Arauca.ria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municip•o legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera•,fto o Art. 40°, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucaria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaboraqAo
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de competencia:
b) do Prefeito,"
O Piano Diretor prev• a implementa£&o da politica de uso e ocupa£:&o do solo
e dentre as suas a£:Ses est•o a inclus•o no C6digo de Obras a exig•ncia do
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSI•ES TECNICA$
cumprimento das normas de acessibilidade, de prevenq•.o contra
vigil&ncia sanitaria em edificios p0blicos e privados, bem como a
racionalizaq•.o e reuso de a.gua.
inc•ndios, de
indicaq•.o da
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Araucaria ao tratar da compet•ncia
privativa do Municipio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana sera
executada pelo Poder POblico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas Comiss6es n,•o se op6em &
tramitaq,•o do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe propEem alteraqGes de ordem tecnica e redacional).
Ao analisar o Parecer Juridico Emitido pelo Douto Procurador Juridico desta
Casa Legislativa (Parecer Jurfdico 56/2020) e incluido na presente proposi(•,•o a
declara£:•.o de que foi efetivamente realizada a 3
a confer•ncia, para fins de
comprova£:&o da participa£:Ao social, bern como realizadas as emendas necessa.rias,
tenho que a propositura esta. apta quanto & constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa tecnica legislativa, assim opino em conformidade corn o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•.o da presente propositura dentro do
campo de analise das presentes comissGes permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas ComissGes analisarem, n•.o hb. 6bice que impe(}a a tramitaq•.o em
REGIME DE URGENCIA deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razEes apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitaq&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss&o de 3usti(•a e Reda£#.o e
Comissb.o de Obras e Servi(•os POblicos, sou favora.vel ao tr&mite em REGIME BE
URGENCIA do projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA RIA￾DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•-CNICAS
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se o § 1
° do Art. 75.
¯ Suprime-se o termo "do departamento responsgtvel pelos servi£:os publicos do
6rg•.o gestor municipal de urbanismo" do Art. 92.
* Suprime-se o termo "dependera. de licenciamento ambiental" do Art. 170.
¯ Suprime-se o termo "fora do recuo frontal obrigat6rio" do inciso VII, do Art.
178.
¯ Suprime-se o §2° e §3° do Art. 247
¯ Suprime-se o § 2°, do inciso X, do Art. 268.
¯ Suprime-se o termo "e estabelecimentos de comercio varejista de
combustivel" do Art. 309.
¯ Suprime-se o Art. 404.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciaq•.o dos demais membros da
comiss&o.
i• o parecer.
Sala dasC•/•s•es, 10 d••,gosto de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
29/2020
0 Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiOes legais,
submete/• aprecia•ao da Camara Municipal de Arauc•iria a seguinte proposiqao:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
29/2020
que "Aprova o C6digo de obras e edifica•6es do
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
providencias."
Art. 1
° Adicione-se o §4°
ao inciso VIII do Art. 76 da proposig•o, que ter•i a seguinte redag•o:
"§4° Para as obras que comprovadamente demolidas, fica dispensada a exig•ncia
do PGRCC."
Art. 2
° Adicione-se um par•grafo finico ao inciso VI do Art. 99, que ter• a seguinte redaqao:
"Par6grafo •nico. A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo n6o ser6 exigida
para a abertura de processo de Vistoria de Conclus6o de Obra (CVCO), mas ser6
exigida anteriormente 6 emiss6o."
Art. 3
° Adicione-se os incisos I, II e III ao Art. 212, que terfi a seguinte redaq•o:
"I. Qualquer edifica•o ou conjunto de edificag6es cuja a soma das 6teas de
cobertura ou telhado seja superior 6 800,00 m2 (... metros quadrados);
II. Condom[nio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades,
independente da soma das 6teas de cobertura ou telhado;
III. Area total impermeabilizada seja superior a 1.000,00 m2 (Mil metros
quadrados). "
Art. 4
° Adicione-se o inciso VII ao Art. 263, que terfi a seguinte reda•o:
"VII. Dever6 ser prevista 6rea de acumula•ao interna ao lote junto • entrada de
ve[culos corn extensao minima de 5,00 m (cinco metros), para condom[nios de m•dio
e grande porte."
Art. 5
° Adicione-se o conceito de Area Util ao Anexo I do presente projeto, que ter• a seguinte
reda•o:
"ANEXO I- Gloss6rio de DefinigOes e Termos Tdcnicos
AREA UTIL DO LOTE OU GLEBA: superficie utiliz6vel do terreno, exclu[dos os
atingimentos;"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 6
° Adicione-se o conceito de Parfimetro Construtivo ao Anexo I do presente projeto, que terfi a
seguinte reda•ao:
"ANEXO I- Gloss6rio de Defini•Oes e Termos T•cnicos
...........................°°°°°°°°°°°°°° .................... °°°°°° ............... °°°.°°° .....
PARAMETRO CONSTRUTIVO (ou PARAMETRO DE OCUPAC•AO): d a ocupaf6o e
o aproveitamento admitidos para os lotes, mediante os quais se definem os modelos
de assentamento urbano e a intensidade de ocupafao do solo"
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 29/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•'nite.
,9
•
,Cfim•r• Municipal de Arauc&ia, 10 de Agosto de 2020
¯ a // /
,J
 ABIO AL O rE.ANDES
Relatorffa C JR e COSP
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei mcisco de
OLiveira
Francisco rlos Cabrini
Favorfivel
2sc
Contrfirio Ausente Assinatura
Amanda Maria •Silva Nassar
V•ea6ora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
t
Vereador
Wilson Roberto Davi Motl•
Vereador
,.;• •. 7
•
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
29/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui96es
legais, submete a apreciag•o da C&mara Municipal de Araucaria a seguinte proposig•lo:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N°
29/2020, o qual "Aprova o
C6digo de Obras e de Edifica•6es do
Municipio de Arauc&ria, e da outras
provid•ncias".
Art. 1
° Modifique-se o paragrafo enico do inciso II do Art. 144 da proposig•o, para que
passe a vigorar com a seguinte redag•o:
"Paragrafo Dnico. Excluem-se da altura da edificag•o para o c•lculo de
afastamento de divisas os aticos, chamin6s, dutos, blocos de caixa d'agua e
casa de maquinas, desde que afastados em uma dist&ncia minima de 3, OOm
(tr•s metros) da divisa"
Art. 2
° Modifique-se o inciso I do Art. 157 da proposig•o, para que passe a vigorar com
a seguinte redag•o:
"1. As vagas dever•o ser representadas em planta e numeradas, com
dimensionamento padr&o minimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento, podendo
conter uma coluna de lOcm devendo estar no limite entre uma vaga e outra
(que n&o prejudique a abertura das portas), exceto as vagas para pessoas
especiais (vagas especiais) e vagas destinadas a outros tipos de veiculos
que n•o os automOveis de passeio;"
Art. 3
° Modifique-se o inciso VI do Art. 157 da proposig&o, para que passe a ter a seguinte
reda9•o: ,• ,•
b
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Vl. 0 corredor de acesso e circulag&o devera ter largura minima de 3,00m
(tres metros), 3,50m (tr•s metros e cinquenta centimetros) e 5,00m (cinco
metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relag&o
aos mesmos, angulo de 30°
(trinta graus), 45°
(quarenta e cinco graus) ou
90°
(noventa graus), respectivamente.
Art. 4
° Modifique-se o paragrafo Qnico do Art. 158 da proposi£&o, para que passe a ter a
seguinte reda£;•o:
Paragrafo #nico. Excetuam-se desta obriga•&o as edifica95es residenciais,
para fins de comercio, servigo, industria e uso misto quando esfiverem
recuadas acima de lO, OOm (dez metros).
Art. 5
° Modifique-se o inciso IV do Art. 178 da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
reda£;•o:
"IV. Apresentar circulo inscrito em qualquer ponto de no minimo 1,20m (um
metro e vinte centimetros) de diametro;"
Art. 6
° Modifique-se o Art. 180 da proposi£&o, para que passe a ter a seguinte redag•o:
"Art. 180 As areas de recrea•ao pr6ximas a areas de estacionamento e
circulag#o de veiculos, dever#o ser delimitadas com cercas ou muretas com
altura minima de 20cm (vinte centimetros), e instalag•o de limitador de vaga
de estacionamento, de modo a garantir a seguranga dos usuarios."
Art. 7
° Modifique-se os incisos I,II do Art. 185 da proposi£•o, para que passe a ter a
seguinte reda£;&o:
"
I. caso esteja situado na mesma unidade imobiliaria, devera conter a
distancia de HI8, onde H 6 a altura da edifica•&o em metros, ou no minimo
de 1, 5m (um metro e cinquenta centimetros) na parede paralela a divisa;
II. caso apresente aberturas de unidades imobiliarias diferentes, devera
conter a distancia de HI8, onde H e a altura da edificag•o em metros, ou no
minimo de 1,5 (um metro e cinquenta centimetros) na parede paralela a
divisa e 3, 0 (tr#s metros) na direg#o oposta, entre as unidades."
•.•i "-,.• ,,3 CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 8
° Modifique-se o § 3
°
do inciso IV do Art. 190 da proposi(;•o, para que passe a ter a
seguinte reda•:•o:
"§ 3
°
0 primeiro e segundo pavimento, o qual integra a BASE da edificag&o,
poder• seguir o alinhamento da fachada afiva."
Art. 9
° Modifique-se o inciso II do Art. 197, Capitulo VI da proposi£:•io, para que passe a
ter a seguinte reda(;:•o:
"11. A declividade transversal maxima da faixa fivre sera de 3% (tr•s por
cento), sendo obrigat6rio o uso de piso antiderrapante e sem obstaculos."
Art. 10 Modifique-se o inciso I do Art. 205, Capitulo VI da proposi£:&o, para que passe a ter
a seguinte reda(;•o:
"1. totem e abrigo para passageiros do transporte pDbfico e Taxi;"
Art. 11 Modifique-se o Art. 212 da proposi•:•o, para que passe a ter a seguinte reda(;•o:
"Art. 212 Todos os terrenos dever#o ser preparados para infiltrag#o no solo
e escoamento das &guas pluviais, ficando obrigat6ria a apresentag•o de
projeto de sistema de drenagem nos seguintes casos:"
Art. 12 Modifique-se os incisos III, IV, V doArt. 218, da proposi(;•io, para que passe a ter a
seguinte reda(;;&o:
"111. As areas de circula{&o e estacionamento de veiculos com solos
cobertos por pedriscos possuir&o contribuig&o permeavel de 100% (cem por
cento) em relag#o a sua area,
IV. As areas de circulag#o, estacionamento e solos cobertos com piso
intertravado vazado "concregrama" ou similares ser&o considerados pisos
semiperme&veis e ter&o contribuig#o permeavel informada pelo autor do
,
\
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
projeto, sendo a contribuig&o permeavel maxima desses sistemas de ate
75% (Setenta e cinco por cento) em relag&o a sua area;
V. As areas de circulag#o, estacionamento e solos cobertos com piso
intertravado de concreto "paver" ou similares ser&o considerados pisos
semipermeaveis e ter&o contribuig&o permeavel informada pelo autor do
projeto, sendo a contribuig&o permeavel maxima desses sistemas de ate
50% (Cinquenta por cento) em relag&o a sua area."
Art. 13 Modifique-se os incisos I,I1,111 do Art. 247 da proposi£•o, para que passe a ter a
seguinte reda£&o:
"I. Zona Residencial 1 (ZR1) -
o Iote minimo sera de 390,00m2 (trezentos e
noventa metros quadrados), para o qual s#o permifidos sublotes com as
seguintes dimensSes: ,4rea minima de sublote de ate 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
6,00m (seis metros) para a edificag&o de cada unidade, para Condominios
Horizontais Paralelos ao Afinhamento Predial e Condominios Horizontaj•
Transversais ao Alinhamento Predial.
I1. Zona residencial 2 (ZR2) -o Iote minimo sera de 280, OOm2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), para o qual s&o permitidos sublotes com as
seguintes dimensSes: ,4rea minima de sublote de at6 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
6,00 (seis metros) para a edificag#o de cada unidade, para Condominios
Honzontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais
Transversais ao Alinhamento Predial.
IlL Nas demais zonas onde o Iote minimo e de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), o sublote de uso exclusivo tera area minima
de 100,00m2 (cem metros quadrados), testada minima de 4,50 (quatro
metros e cinquenta centimetros) para a edificag#o de cada unidade.
Art. 14 Modifique-se o Art. 254 da proposi£;•o, para que passa a ter a seguinte redan&o:
L
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"Art. 254 No caso de exist•ncia de diretriz viaria municipal, dada atraves da
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal, que seccione o
Iote objeto de implanta•&o de condominio habitacional, quando for o caso,
devera ser previsto a projeg&o da diretriz viaria municipal, sem prejuizo ao
empreendimento. "
Art. 15 Modifique-se a alinea "a" do inciso IV do Art. 263 da proposig•o para que passe a
ter a seguinte redag•o:
"a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes esfiverem situados em um s6
lado da via intema de circulag&o, sendo no minimo 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) destinado a calgada no mesmo lado das resid#ncias
e, no minimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) de pista de
rolamento. "
Art. 16 Modifique o §3°
do inciso X do Art. 268 da proposi(;&o, para que passe a ter a
seguinte reda£&o:
"(...)
§2°
As areas de estacionamento dever&o atender as disposi96es
estabelecidas neste C6digo."
Art. 17 Modifique-se o § 1
°
do Art. 397 da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
redag&o:
"§ 1
°
o prazo a que se refere o caput do presente artigo podera ser ampliado
a criterio do Comit• Municipal de Urbanismo, desde que haja a solicitagao
anteriormente ao tim do prazo de 180 (cento e oitenta dias) e que seja
comprovada a necessidade da ampliag&o em fun{&o do aguardo de
documento, licenga ou delibera•o de 6rg&os municipais, estaduais ou
federais competentes."
Art. 18 Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
reda(•&o:
"Anexo I- Glossario de Defini96es e Termos Tecnicos
U
•
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VIA INTERNA DE CIRCULA•AO: 6 a &rea privativa, de
destinada ao sistema de circula•o de veiculos e pedestres;
uso comum,
Art. 19 Modifique-se o Anexo I
-Glossario de Definig5es e Termos Tecnicos, para que
passe a ter a seguinte redag•o:
"Anexo I- Glossario de Defini96es e Termos T•cnicos
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (tr•s) primeiros pavimentos
(terreo, primeiro e o segundo pavimento) de uma edificag&o, vinculada ou
n&o a TORRE, cuja altura, medida da Refer•ncia de Nivel (RN) at6 a laje de
seu #ltimo piso, n•o ultrapassa 12,00m (doze metros), ou com ate 3 (tr#s)
pavimentos de altura, podendo ser construida sobre parte das divisas
laterais e/ou de fundos, respeitando o recuo frontal e os afastamentos das
divisas;"
Art. 20 Modifique-se o Anexo V da proposig&o para que passe a ter a seguinte redag&o:
"Anexo V- Tabela de Par&metros de Usos
OBSERVA•OES -TABELA DE PARAMETROS DE USO:"
Art. 21 Modifique-se o Anexo VII -Quadro de Vagas de Estacionamento Privativos e
Coletivos, na linha referente ao USO COMUNITARIO -Comunitario 3, na coluna
referente a VAGAS DE AUTOMOVEIS, da proposig&o, para que passe a ter a seguinte
redag&o:
"Ate 100m2 de area construida. Facultativo
!
kJ
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Acima de 100m2 de area total construida: 1 (uma) vaga a cada 25m2 de
&rea para uso p•bfico E 1 (uma) vaga a cada 80m2 das demais areas
construidas. "
Justificativa
Realizamos as altera•6es propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi•&o, atendendo ao principio da boa tecnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
C•mara Munic•)al de Araucaria, 10 de agosto de 2020.
'
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!
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i
+
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
! Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
' Celso Nicacio da Silva
Vanderlei 'ancisco de
• OLiveira
Francisco arlos Cabrini
Favor•vel
t
<:S
Contr•rio Ausente Assinatura
y
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
29/2020
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribui¢Bes legais, submete
aprecia•o da C•mara Municipal de Arauc•ria a seguinte proposiq•o:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
29/2020
que "Aprova o C6digo de obras e edificagfes do
Municipio de Araucliria, e dfi outras
providencias."
Art. 1
° Adicione-se o par•grafo finico ao Art. 310 da proposigao, que terd a seguinte redag•o:
"Par6grafo Unico. Em terrenos de esquina, a menor dimensao ser6 determinada
pela :,'•scri¢ao de um circulo de i7,OOm de di•metro, adicionando-se os recuos
aplic, dos pela Lei de Zoneamento Local, obedecendo a urea &ea minima de
•(•U,O0•.? (oitocentos metros quadrados)."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 29/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t•cnica
legislativa.
Por esse motivo, encanfinhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tramite.
C•mara Municipal de Arauc•ria, 26 de Agosto de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAgAO DO PARECER APRESENTADO PELOS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Claudio Sarnik
Vereador
•i4A,m••sSantOs1'
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Vereador
/
Nicacio da Silva
Vereador
Tatiana Ass•Nogueira
Verea ora
Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
!
4t,
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
\
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
29/2019
O Vereador Francisco Carlos Cabrini e Ben Hur Cust6dio de Oliveira no
uso de suas atribui£Ses legais, em especial o disposto no art. 114 e seguintes do
Regimento Interno, submete a aprecia£&o da C•mara Municipal de Araucaria a
seguinte proposi£•o:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Emenda Aditiva e modificativa ao Projeto de
Lei Complementar N
°
2912019, que "Aprova o
CSdigo de Obras e EdificagSes do Municipio de
Araucaria e d• outras provid&ncias".
Art. 1
° Adiciona-se a Se•:&o III ao Capitulo IX das Edifica(•6es
Habitacionais ao Projeto de Lei Complementar n
°
2912019, que ter& a seguinte
reda£&o:
"Seg•o III- Das HabitagOes de Interesse Social
Art. 284 0 Programa Habita•&o de Interesse Social, por meio da
Ag&o Apoio do Poder P#blico para Constru•&o Habitacional para
familias de baixa renda, objetiva viabilizar o acesso a moradia
adequada aos seguimentos populacionais de renda familiar de at6 3
(tr#s) sal&rios minimos em Iocalidades urbanas e rurais.
Par#grafo Onico: S&o considerados como habita#Ses de interesse
social os empreendimentos de at6 50 m2
(cinquenta metros
quadrados) e que tenha participag&o nos programas federativos
minha casa minha vida e casa verde e amarela."
Art. 2 Modifica-se e renumera os demais artigos do Projeto de Lei
Complementar n
°
29/2019.
Art. 3
° Adiciona-se o § 3
°
ao art. 38 do Projeto de Lei Complementar n
°
29/2019, que tera a seguinte reda£•o:
Rua lrm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucfiria- Paranfi￾Fone/Fax: (41) 3641-520010
I
•=•---•-='•r•,•r-• Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2020 as 12:16:56.
Assinado por Francisco Carlos Cabrini, 752590 em 01/09/2020 as 13:56:12.
Documento de 3 p&ginas assinado eletronicamente pelos signatarios acima, conforme a Medida Provisoda n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
° da
Resoluc.•o n
o 74 de 26 Marco de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.brlcma/validadoc/#/v=42654&c=F49M08.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"§ 3" Quanclo o projeto a ser aprovado tratar-se de empreendimento
de interesse social, sera possibilitado a implanta•&o nos seguintes
zoneamentos: ZR1, ZR2 e ZR3, bem como tera sua aprovag•o
simplificada e dever& ser concluida em at6 90 (noventa) dias, corn
respectivo alvara de construg&o, independente do tamanho do
empreendimento."
Art. 4
°
Adiciona-se o § 4
°
ao art. 132 do Projeto de Lei Complementar n
°
29/2019, que tera a seguinte redag•o:
"§ 4
° N&o aplica-se o disposto no caput deste artigo as Habita•des
de Interesse Social, que estar&o obrigadas a implantar elevadores a
partir de 6 (seis) pavimentos."
Art. 5
°
Adiciona-se ao Anexo VII -quadro de vagas de estacionamentos
privativos e coletivos do Projeto de Lei Complementar n
°
29/2019, na linha referente
a Habitag•o Multifamiliar, que passa a constar a seguinte redag•o:
"USOS: Uso habitacional- TIPOLOGIA E OU PORTE: habitag&o de
interesse social - NOMERO M[NIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM- VAGAS DE AUTOMOVEIS:
facultativo - VAGAS DE CARGA E DESCARGA: facultativo -
VAGAS DE BICICLETAS: facultativo - ARBORIZA•,•O
ESTA CIONAMENTO DESCOBERTO: facultativo."
JUSTIFICATIVA
Considerando o interesse peblico relevante que se mostra a quest&o da
moradia no Municipio de Araucaria, bem como a compatibilidade ao Piano Diretor
(Lei Complementar n
°
19/2019), a presente emenda ao Projeto de Lei Complementar
n
°
29/2019, se justifica ante a evidente necessidade de fomentar a implantag&o de
habitagSes no Municipio de Araucaria, em especial aquelas pessoas consideradas
de baixa renda.
Desta feita, visando assegurar o direito social & moradia, previsto na
Constituig&o Federal, bem como proporcionar um minimo de dignidade aos
municipes, com a aquisig•o da sua moradia, com par•metros e requisitos mais
flexiveis, a fim de proporcionar a implanta£&o de moradias as pessoas consideradas
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucfiria -Parami -
Fone/Fax: (41) 3641-520010
2
•-'-•'•r•,•;•r-•x•"• Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2020 as 12:16:56.
Assinado por Francisco Carlos Cabrini, 752590 em 01/09/2020 as 13:56:12.
Documento de 3 paginas assinado eletronicamente pelos signatarios acima, conforme a Medida Provisbria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
o da Resoluq.&o n
o 74 de 26 Man•.o de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.combr/crna/validadoc/#/v=42654&c=F49M08.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
\ •?.r1.s..'•- . n
de baixa renda em nosso Municipio. Roga-se e espera a aprovag•o dos Nobres
Vereadores a presente emenda modificativa, passando a integrar o texto principal do
PLC n
°
29/2019.
Gabinete do Vereador, 31 de Agosto de 2020.
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Ben Hur Cust6dio de Oliveira
Vereador
Rua lrmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paranfi -
Fone/Fax: (41) 3641-520010
3
r•,.•r•lr•l•._•[ll• Assinado pot Ben Hur Custodio De Otiveira, Vereador em 01/09/2020 as 12:16:56.
Assinado pot Francisco Carlos Cabrini, 752590 em 01/09/2020 as 13:56:12.
Documento de 3 paginas assinado eletronicamente pelos signatarios acima, conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
Resotug•o n
° 74 de 26 Margo de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.bdcma/validadoc/#lv=42654&c=F49M08
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA APRESENTADA AO PRO3ETO DE LEI
COMPLEMENTAR N
°
2912020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui£;Ses
legais, submete & aprecia(;•o da C&mara Municipal de Araucaria a seguinte proposi£:&o:
SUBEMENDA MODIFICATIVA
Subemenda Modificativa a Emenda
apresentada ao Projeto de Lei Complementar
N
°
2912020, o qual "Aprova o C6digo de Obras
e de Edifica(;(]es do Municipio de Arauc•_ria, e
d•t outras provid6ncias".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 13 da Emenda Modificativa referente ao Projeto de Lei
Complementar 29/2020, para que passe a vigorar com a seguinte reda(;&o:
"Art. 13 Modifique-se os incisos I, I1,111 do Art. 247 da proposig•o, para que
passe a ter a seguinte redag&o:
"I. Zona Residencial i (ZR1) -
o lore mfnimo sera de 390,00m2 (trezentos e
noventa metros quadrados), para o qual s&o permitidos sublotes com as
seguintes dimensSes: Area mfnima de sublote de at# 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada mfnima de 6,00m (seis metros) e testada mfnima de
4,50m (quatro metros e cinquenta centfmetros) para a edificag•o de cada
unidade, para Condomfnios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e
Condomfnios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
I1. Zona residencial 2 (ZR2) -
o Iote mfnimo sera de 280,00m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes com as
seguintes dimensSes: Area mfnima de sublote de at# 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada mfnima de 6,00m (seis metros) e testada mfnima de
4,50 (quatro metros e cinquenta centfmetros) para a edificag&o de cada
unidade, para Condomfnios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e
Condomfnios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
III. Nas demais zonas onde o Iote mfnimo • de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), o sublote de uso exclusivo tera Area mfnima
de 100,00m2 (cem metros quadrados), testada mfnima de 6,00m (seis
metros) e testada mfnima de 4,50 (quatro metros e cinquenta centfmetros)
para a edifica•&o de cada unidade, para Condomfnios Horizontais Paralelos
ao Alinhamento Predial e Condomfnios Horizontais Transversais ao
Alinhamento Predial.
3ustificativa
Realizamos a presente proposi£:•.o para adequar a Emenda apresentada as
metragens exigidas, dentro das normas legais.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•.o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
Municip•Araucaria, 08 de
•elator -
(•3R e COSP
setembro de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA(•Ao DA SUBEMENDA A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJPU COSP
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicgtcio da Silva
Vereador Lucineia de Jesus Fe:reira de Lima
Vereadora
Fabio Aleu Fernandes
Vereador Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
29/2020
O Vereador Fabio Alceu Femandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete • apreciaq•o da Cfimara Municipal de Araucfiria a seguinte proposiq•o:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
29/2020
que "Aprova o C6digo de obras e edificaqfes do
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
providencias."
Art. 1
° Adicione-se o termo "sacadas, pavimentos e" ao caput do Art. 134 da proposiqfio, que terfi a
seguinte redaqfio:
"Art. 134 Nos ediffcios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos, sacadas,
pavimentos e outros elementos projetados sobre o recuo frontal obrigat6rio ou sobre
a cal•ada, dever•o set obedecidas as seguintes condi•6es:
(...)."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 29/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Proj eto de L el.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trfimite.
Cfimara •4•nicipal de Araucfiria, 08 de setembro de 2020
ALC•U FERNANDES
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DA EMENDAADITIVAAPRESENTADA PELO VEREADOR FABIO ALCEU
FERNANDES SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador Celso Nicacio da Silva
Vereador
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
29/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es
legais, submete it apreciaqao da Carnara Municipal de Arauc•ria a seguinte
proposiq•o:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
29/2020, que o qual
"Aprova o C6digo de Obras e Edificag6es do
Municipio de Araucfiria e dfi outras
provid6ncias."
Art. 1
° Suprima-se o termo "corn exceq•o de sacadas e pavimentos" do Art. 134 da
proposiq•o.
Art. 2
°
Suprirna-se o terrno "para c•lculo da taxa de ocupaqao, nao podendo ser
projetada sobre logradouro pfiblico" do Art. 136 da proposisao.
Justificativa
A presente proposta se justifica pela necessidade de adequaq•o correta corn as
edificaq6es e obras em andamento bern corno as que virSo a ser construidas em nosso
Municipio.
Camara •Arauc•iria, 08 de
i Alceu ?rnandes VERE•DOR
setembro de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•_•O DA EMENDA SUPRESSIVAAPRESENTADA PELO VEREADOR FABIO ALCEU
FERNANDES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
Lucineia de 3esus Ferreira de Lima
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Prefeitura do IVlunicipio de AraucArla
Secret:aria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
029, DE 22 DE ABRIL DE 2020
C(•DIGO DE OBRAS E EDIFICA(•()ES MUNICIPAL
Aprova o C6digo de Obras e de Edifica•;6es do
Municipio de Arauc•ria, e d• outras
provid•ncias.
CAPfTULO I
DAS DISPOSI(•(•ES PRELIMINARES
Art 1-0 Fica instituido o C6digo de Obras e Edifica•6es do Municfpio de Arauc•ria, que estabelece
normas para aprova•o de projetos, execu•o de obras e instala¢6es, assim como de preserva¢•o de
obras e edifica¢6es, pt•blicas ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento para sua
execu•o.
§ 1-0 As edifica•6es que estiverem sujeitas • regulamenta¢•o de um mesmo assunto por meio de
outras leis e normas de demais 6rg•os pt•blicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais,
dever•o atender tanto este C6digo quanto •s normas dos 6rg•os a que estiverem sujeitas, fazendo
prevalecer o par•metro mais restritivo.
§ 2-0 Todos os projetos, obras, instala•6es e o funcionamento tamb•m dever•o estar adequados •s
normas, c6digos e legisla•Ses municipals, estaduais e federais vigentes relacionadas ao meio
ambiente, sa•de, de seguran¢a contra inc&ndio e p•nico, de acessibilidade e de prote£•o ao
patrimbnio hist6rico e cultural, quando for o caso.
Art 2-0 Todas as a•6es de construir, reconstruir, reformat, restaurar, regularizar, demolir, acrescer e
decrescer espa•os nas edifica¢6es, transformar usos internos ou externos, regularizar constru•6es
existentes, bern como realizar quaisquer obras de infraestrutura em Iogradouros p6blicos ou espa•os
privados, somente poder#o set executadas ap6s concess•o de alvar• pelo Munic[pio de Arauc•ria, de
acordo com as exig•ncias contidas neste C6digo e mediante documento de responsabilidade t•cnica
por profissional legalmente habilitado.
§ 1-0 Ser•o isentos de licenciamento os seguintes casos:
I. limpeza e pintura interna e externa de edificios que n•o exijam a instala•o de tapumes;
II. reformas que n•o impliquem em acr•scimo ou decr6scimo da •rea construida do im6vel, que
atendam aos indices estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•#o do Solo, que n#o
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na seguran•a, estabilidade e conforto
da edifica¢•o e que n•o comprometam a seguran(•a das edifica(;6es do entorno;
Ill. obras abertas como jardins, muros internos ao Iote, piscinas descobertas de uso privativo, fontes
decorativas e instala•6es subterr&neas, tais como cisternas ou tubula(•6es, desde que n•o
comprometam a taxa minima de permeabilidade do solo e os demais par&metros de ocupa(•o do
solo, definidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, e n•o comprometa a seguranca
das edifica¢6es do entorno; •x
IV. substituk;•o dos pisos e de revestimentos, eu de forros e telhas, desde que n•c•imp•i•ue em
acr•scimo de •irea ou aitera(•o de uso ou estrutura da edifica•:•o;
V. reformas comerciais ou de vitrines que n•o alterem dimens6es na edifica•o, • posi•o do
estabelecimento no Iogradouro ou causem qualquer dano de polui(•o visual na paisagel• e q•e n•o
alterem as dimens6es da edifica(•o nem sua fachada;
Prefeitura do Hu.ic{pio de Arauc•rla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -P/IG, 2/127 Vl. grades, cercas e telas de veda(;•o do Iote;
VII. constru•o de muro frontal corn at• 2,00m (dois metros) de altura, desde que n•o possua cerca el•trica;
VIII. servi•os em edifica•;Oes em situa(;•o de risco iminente corn comprova(;•o de laudo tecnico da
Defesa Civil.
§2-0 Nos casos que produzam resfduos da constru•o civil, estes dever•o ser devidamente
segregados e destinados, sob orienta(;•o do respons•vel t•cnico, recaindo a responsabilidade, em
caso de descumprimento, ao propriet•rio ou possuidor legal do im6vel, conforme legisla•o
especifica.
Art 3
°
Integram este C6digo os seguintes anexos:
I. Anexo I
-Gloss•rio de Defini(;6es e Termos T•cnicos;
II. Anexo II -Subsolos,
III. Anexo III -
Fachada Ativa,
IV. Anexo IV- Quadro de P,reas Mfnimas por Compartimento -Unidades Habitacionais;
V. Anexo V -Quadro de Areas Minimas por Compartimento -Condominio Habitacional;
Vl. Anexo Vl -Quadro de P,reas Mfnimas por Compartimento -Edifica(;6es N•o Habitacionais;
VII. Anexo VII -Quadro de Vagas de Estacionamentos Privativos e Coletivos,
VIII. Anexo VIII -Remansos de Embarque e Desembarque;
IX. Anexo IX -
Dimensionamento de Par•metros de Ocupa(;•o em Sublotes;
X. Anexo X- Atividades que Demandam Aprova(;•o Pr•via pelo C)rg•o De Vigil•ncia Sanitaria;
XI. Anexo Xl -Tabela de Infra•6es Urbanisticas e Valores de Multas.
Art 4°0 As disposi•6es contidas neste C6digo ser•o utilizadas complementarmente aos principios e
objetivos do Piano Diretor Municipal e integradas aos demais c6digos e instrumentos legais de
desenvolvimento urbano, especialmente •s Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento de
Uso e Ocupa(;•o do Solo, Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, bern como •quelas
disciplinadoras do licenciamento de atividades econ6micas ou da prote(;•o dos patrim6nios natural,
hist6rico, material, cultural ou meio ambiente, •s Normas T•cnicas Brasileiras e •s legisla(;6es
municipal, estadual e federal pertinentes.
§ 1-00 titular do alvar• do im6vel, o autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra dever•o
construir, implantar e usar os espa(;os de forma a cumprir sua fun•o socioambiental, trazendo
qualidade de vida crescente • cidade e evitando desperd{cio ou 6nus para vizinhos e a sociedade em
geral.
§ 2
9 Fica proibida a emiss•o de alvar•s para os im6veis embargados pelo 6rg•o ambiental
competente, ou onde seja verificada a exist•ncia de passivos ambientais de risco • sa•de at• a
completa remedia•o do local.
Art 5-0 A aprova•o de projetos para o licenciamento da respectiva obra junto ao Munic[pio ser•
condicionada tamb•m aos par•metros definidos na legisla(;•o urban{stica, ambiental e de sa6de,
legisla(;•o civil e normas da Associa(;•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
§ 100 Por ocasi•o da aprova•o do projeto e do licenciamento da obra dever• set garantido o
cumprimento das normas t•cnicas e demais disposi•6es federals e estaduais pertinentes
complementares a este C6digo de Obras e Edifica(;6es, recaindo a responsabilidade civil, em caso de
n•o cumprimento, sobre o titular do alvar•, o autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra.
§ 2-00 6rg•o gestor municipal de urbanismo verificar•i o cumprimento das Norma[P-[•cnicas
Brasileiras relativas • acessibilidade e demais legisla•6es pertinentes, especialmente a Lei •=ed•r•l n00
10.098/2010 e a NBR 9050, ou norma t•cnica oficial que a substitua, de acordo com as d•posi¢6es
deste C6digo, de modo a adequar as constru(;6es •s condi(;6es de acessibilidade, circ•la•:•ot
e
utiliza(;•o pelas pessoas corn defici•ncia ou mobilidade reduzida. \ //
4• 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83•702 080 -Centro -Arauc•ria /•
'\
Prefeitura do Murlic|pio de Arauc•rla
Secretaria Hunicipol de Adrninistra¢•o
<
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -PAG. 3/127
§ 3-00s projetos de estabelecimentos com atividades constantes no Anexo X deste C6digo ser•o
analisados pelo 6rg•o de vigil•ncia sanit,•ria.
Art 6-0 Ficam reservados • autoridade municipal competente, independentemente da exist•ncia de
projeto previamente aprovado, os direitos de:
I. indeferir, postergar ou suspender expedi(;•o de alvar•s, nos casos em que a obra ou constru•o
n•o atenda exig•ncia pr•via ou notifica•o de •mbito municipal, estadual ou federal de seu
conhecimento;
II. embargar a obra, indeferir a expedi•o do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO)
e/ou do Alvar,• de Localizag,•o e Funcionamento, quando do n•o atendimento bs normas e
legisla•Ses pertinentes ou a inadequa(•o dos espa•os construidos quanto •s orienta•Ses do
Munidpio ou disposi•des legais e normas t•cnicas; e
III. aplicar san•Ses administrativas, mediante competente processo, e comunicar o 6rg•o fiscalizador
da atividade profissional para que tome as provid•ncias cabiveis em rela•:•o ao profissional que nEo
observar as disposi•Ses deste C6digo e demais normas e legisla•Ses pertinentes.
Se•Eo I
-Das Finalidades
Art7-° A fim de garantir o atendimento aos indices urbanisticos e aos padrSes coletivos de
urbanidade, os projetos, o licenciarnento e a execu•Eo das obras no Municipio dever,•o atender •s
legisla(•Ses pertinentes emanadas nos tr•s niveis de governo, ficando a cargo do autor do projeto
e/ou respons•vel t•cnico da obra, no exercicio profissional e ramo da engenharia e arquitetura a que
servem, obedecerem a todas essas normas, de modo a adequar constru(;Ses, segundo as seguintes
diretrizes gerais:
I. subordina(;•o do interesse particular ao interesse coletivo;
II. promo•o e garantia, em condk;Ses de igualdade, dos direitos da pessoa com defici•ncia ou corn
mobilidade reduzida • acessibilidade nas edificaG6es em geral e nos espagos pOblicos e • mobilidade,
de acordo com a Lei Brasileira de Inclus•o da Pessoa corn Defici•ncia, Lei Federal n-° 13.146 de 06 de
julho de 2015;
II1. promoG•o da efici•ncia energ•tica, da racionalidade no consumo dos recursos naturais e do
conforto ambiental nas edifica(;Ses, mediante adequados v•os de ilumina•o ou ventilaG•o,
dimensionamento de componentes, orientaG•o solar na constru•o, ajuste fisico clim6tico,
reutilizaG•o e separa(;•o dos residuos operacionais e demais fatores de sustentabilidade;
IV. integrag•o arquitet6nica, urbanistica e paisagistica dos projetos e das iniciativas de uso •s
realidades e condi•Ses ambientais e culturais do Municipio;
V. promo•o do desenvolvimento humano corn qualidade de vida como fator relevante • produ(;•o
e aos usos de espa•os construidos; e
VI. respeito aos espa•os ambientais protegidos.
CAP[TULO II -DOS DIREITOS, DAS COMPETF.NCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Seato I
-Dos Direitos, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Municipio
Art 8-• I• compet•ncia do Municipio, no •mbito do seu territ6rio, o licenciamento de todas as obras
em ,•reas p•blicas ou privadas, mediante a verifica(;•o do cumprimento de todas as etapas do
processo, inclusive a an•lise e a aprova•o de projetos para implanta(;•o de obras nos terrenos, i•s
usos, suas •reas construidas e suas volumetrias, para posterior fiscaliza•:•o de sua execu•:•o Id• \/ 4• :3614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 85702 080 -Centro -Arauc•ria / PR•,\
Prefeitura do Hunic|pio de Arauc•rla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
,4. •
.
',
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG, 4/127
compatibilidade corn este C6digo de Obras e Edifica•6es e demais legisla(;6es e normas pertinentes.
§ 1-0 Em qualquer per[odo da an•lise e aprova•o de projetos para impianta•o de obras nos
terrenos, os 6rgEos competentes da Prefeitura poderEo exigir que Ihe sejam exibidas as plantas,
c•lculos, informa(•6es e documentos complementares que julgarem necess•rios.
§ 2-0 A responsabilidade pelo cumprimento das exig•ncias estaduais e federais incidentes sobre a
obra licenciada • do titular do alvar•, seja propriet•rio ou possuidor legal do im6vel, bern como do
autor do projeto e/ou do respons•vel t•cnico pela obra, podendo o Municipio, conforme necessidade
e mediante coopera(;•o interinstitucional, interagir junto aos 6rg•os especializados nessas esferas de
governo, para que deem parecer nos assuntos relacionados ao planejamento territorial
metropolitano, rural e urbano, • mobilidade urbana e metropolitana, • acessibilidade e • defesa de
patrim6nio ambiental, hist6rico ou cultural, entre outros.
§ 3-0 A crit•rio do Municfpio, alum de 6rg•os Iocais competentes, constituem possiveis intervenientes
ao processo municipal para aplica•o deste C6digo:
I. o Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), instituido pela Lei do Piano Diretor Municipal, Lei
Complementar n-0 19/20:19, de acordo com suas atribui•6es;
I1. a popula(;•o, por meio da participa•o em confer•ncias, audi•ncias e consultas p0blicas, inclusive
nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhan(•a (EIV);
II1. o Corpo de Bombeiros, 6rg•o estadual de Seguran(;a Pdblica e Defesa Civil, no que diz respeito
seguran(•a predial contra inc•ndios, p•nico e trag•dias, na an•lise para preven(;•o de riscos aos
cidad•os, instala•Ses ou mercadorias;
IV. 6rg•os federais e estaduais de prote•o ao meio ambiente e ao patrim6nio hist6rico;
V. concession&rias e permission&rias de servigos e equipamentos p•blicos em geral, transportes de
passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras;
VI. os 6rg•os respons•veis pela fiscaliza(;•o do exerdcio profissional, em especial os Conselhos
profissionais envolvidos;
VII. o Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), 6rg•o colegiado composto por membros do
Poder P•blico e por entidades da comunidade local, institu•do pela Lei do Piano Diretor Municipal, Lei
Complementar n
° 19/2019, de acordo com suas atribui(•6es.
Art 9 -00 Municipio assegurar• o acesso • legisla•o urbanistica e edil[cia municipal pertinente ao uso
e • ocupa•o do solo, disponibilizando a legisla•o no portal da Prefeitura de Arauc•ria.
Art. 10 I• prerrogativa do Municfpio, atrav•s de seus 6rg•os competentes, averiguar a qualquer
tempo, por amostragem ou outro m•todo a seu crit•rio, a qualidade das obras durante sua execu(•o,
uso ou manuten•o, e aplicar san(•6es previstas neste C6digo, no C6digo de Posturas e em outras leis
especificas diante de descumprimento de qualquer regulamento, lei e norma edilicia, seja ela de
,•mbito municipal, estadual ou federal.
§ 1-0 Em qualquer periodo da execu(•o da obra, os 6rg•os competentes da Prefeitura poder•o exigir
que Ihe sejam exibidos os projetos aprovados, documentos, c•lculos e demais detalhes que julgarem
necess•rios.
§ 2°- Compete ao Municipio fiscalizar a manuten(•o das condi•6es de seguranga e salubridade das
obras e edifica(•6es.
§ 3-00s fiscais municipais de obras e/ou posturas ter•o ingresso a todas as obras mediante a
apresenta•o de identifica(•o e vinculo corn a Prefeitura, independentemente de qualquer outra
formalidade.
§ 4-00s fiscais municipals de obras e/ou posturas poder•o, observadas as formalidad •ais,
inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da re 'nte I•re e•
legisla(•o.
Nua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro - Arauc•ria /
Prefeitura do Nlurlicipio de Araucatrla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
'; i
PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR NR 029 -PAG, 5/127
Seato II - Do Direito, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Titular dos AIvar•s, Declara(;6es
e/ou Certificados
Art. 11 Os Alvar•s, Declara•6es de Projeto Aprovado Sem Direito • Constru(•o, Certificados de
Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO), Certificados de Vistoria e Conclus•o de Obras Parcial (CVCO-P)
e outros documentos regulamentos por este C6digo ser•o outorgados ao requerente ou ao
propriet•rio do im6vel, desde que se verifique o cumprimento •s condi•6es urban[sticas
estabelecidas pelo Municipio.
§ 1-o 0 titular do alvar•, declara(•o ou certificado • o indiv{duo que possui a propriedade do im6vel
comprovado atrav•s de Matricula Registro do Im6vel, ou o individuo detentor de posse legal do Iote
comprovado atrav•s dos seguintes documentos a serem apresentados na aprova(•o de projetos:
I. nome do requerente descrito em escritura pL•blica de compra e venda, onde esteja mencionado
que o mesmo possui toda posse, jus, dominio, direito e a•o sobre o im6vel, devidamente
acompanhada da matricula atualizada no Registro de Im6veis;
II. autoriza(•o para constru•o emitida pelo propriet•rio do Iote, com firma reconhecida,
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da matrfcula atualizada no Registro de
Im6veis, conforme modelo de autoriza•o disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo,
III. nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove{m) a ordem de sucess•o
heredit•ria, acompanhada da certid•o de 6bito do propriet•rio, e da anu•ncia de todos os herdeiros
e/ou meeiros, independentemente de invent•rio e/ou partilha, ou apresenta(•o de termo de
inventariante acompanhado de certid•o de andamento processual que ateste tal condi(•o, com
autoriza(•o judicial ap6s ouvidos os interessados.
§ 2-0 Quando o im6vel possuir mais de um propriet•rio ou possuidor legal dever• constar o nome de
todos no projeto ou dever• ser apresentada anu•ncia em documento • parte, com firma
reconhecida, conforme modelo de autoriza(•o disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de
urbanismo.
§ 30 Em casos de hipoteca, cl•usula resolutiva, penhor ou usufruto poder• ser exigida a anu•ncia
do(s) propriet•rio(s) do im6vel corn firma reconhecida conforme modelo de autoriza(•o
disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§ 4-0 Nos demais casos de posse legal, alum do justo titulo, poder• ser exigida anu•ncia do(s)
propriet•rio(s) do im6vel a crit•rio do 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§ 5-0 A posse legal mencionada no §1-0 deste artigo pode decorrer do pr6prio instituto civil, e em
conformidade corn o C6digo Civil, como em decorr•ncia de condi(•6es especiais que se fazem
presentes no cotidiano, tais como autoriza•6es, heran(•as, usufrutos, direitos de habita(•o, dentre
outros.
Art. 12 0 titular do alvar•, declara•o ou certificado • respons;$vel:
I. pela veracidade dos documentos apresentados, n•o implicando sua aceita(•o por parte do
Municipio em reconhecimento de direitos que dizem respeito a essas informa•6es;
II. por contratar profissionais legalmente habilitados para atuar como autores do projeto e/ou
respons•vel t•cnico da obra, na coordena•o e execu•o dos projetos e obras referentes a sua
licen(•a;
III. pela obten•:•o, junto aos 6rg•os p6blicos competentes, das licen•as cab{veis, nas diver•e•feras
de governo, antes de iniciar a execu(•o da obra; \\
IV. pela ado(•o das medidas de seguran•a compativeis e cabiveis ao porte da sua obra, di•rant• as
constru•6es;
V. pela manuten(•o das condi•6es de estabilidade, seguran(;a e salubridade do im6vel;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG. 6/127
Vl. na execu{;•o da obra, por consequ•ncias diretas e indiretas advindas das construg•es que
venham a atingir ou danificar:
a) vias, Iogradouros p6blicos, componentes da estrutura urbana ou im6veis pr6ximos;
b) elementos do meio ambiente ou de patrim6nio cultural situado no Iote ou no entorno, ou
c) oper•rios na execu(•o de obras e terceiros eventualmente atingidos.
Par•grafo 6nico. O titular do alvar&, declara•o ou certificado poder• responder individual ou
solidariamente corn o autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra pelos casos citados no
caput, excetuando-se pelo inciso II deste artigo, pelo qual responde individualmente.
Art. 13 A responsabilidade pela constru¢•o, reforma e conserva(•o das cal•adas p6blicas em acordo
aos padr6es fixados pelo Municipio • do propriet•rio ou possuidor legal de cada im6vel lindeiro.
§ 1°- Em casos de interesse pt•blico, para a melhoria da circula•o de pedestres e garantia da
acessibilidade & pessoa com defici6ncia ou mobilidade reduzida, as cal•adas poder•o ser executadas
ou substituidas pelo Municipio.
§ 20- Toda cal•ada p6blica dever• ser executada segundo os padr6es fixados por Decreto Municipal,
empregando materials que n•o comprometam sua durabilidade e manuten•o, devendo se adequar
& topografia e &s condi(•6es Iocais, de modo a garantir tr•nsito livre e seguro aos transeuntes e
acessibilidade para todas as pessoas.
§ 30- Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Municipio, ou por suas Concession•rias,
as obras e reparos necess•rios dever•o ser executados em um prazo m•ximo de 10 (dez) dias 6teis.
Art. 24 O propriet•irio ou possuidor legal • respons•vel pelo controle das &guas superficiais no
terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a vizinhos, Iogradouros pQblicos e
comunidade, bern como por assoreamento ou polui•o em bueiros e galerias a que der causa.
Art. 15 Fica sob a responsabilidade dos propriet•rios a manuten(•o e limpeza das instala(;6es e
equipamentos dos sistemas de retardo das •guas pluviais, de forma a garantir o perfeito escoamento
de •guas pluviais.
Art. 16 I• de responsabilidade do propriet•rio do empreendimento a aprova(•:•o de acesso junto aos
6rg•os respons•veis para o caso de empreendimentos com testada e acesso pelas rodovias.
Seg•o III - Do Direito, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Autor do Projeto e/ou
Respons•vel T•cnico da Obra
Art. 17 Toda obra sob processo de licenciamento para obten•o de alvar• no Municipio dever• ter um
autor do projeto e/ou um respons•vel t•cnico da obra, registrados no Conselho profissional
competente, que s•o os 6rg•os respons•veis pela fiscaliza(•o da habilita•o e do exercicio das
profiss6es nos ramos da engenharia e arquitetura.
§ 1
° A responsabilidade pela autoria e pela execu(;•o pode ser assumida por um mesmo profissional
ou por profissionais distintos.
§ 2-o Compete ao autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico pela obra interagir junto ao Municipio
para fins de licenciamento e/ou da regulariza•o das obras em geral, ficando este impedido de
transferir esta responsabilidade • pessoa n•o habilitada.
Art. 18 A elabora(;•o de projetos, o licenciamento ou execu¢•o de obras dependem de Anota•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) e/ou de Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT), de profissional
legalmente habilitado pelo respectivo Conselho profissional, ficando este profissional respons•vel
pela seguran(;a da obra conforme a boa pr•tica construtiva e as normas t•cnicas pertinentes f
garantam a estabilidade, solidez, acessibilidade interna e externa, efici•ncia energ•tica, salubridai
habitabilidade da edifica(•o, de acordo corn as normas t•cnicas e legisla(;•o pertinentes.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -P•G. 7/127
§ 1-0 0 autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra dever•(•o) atender integralmente
legisla•o urbanistica municipal e seus regulamentos.
§ 2-° I• de inteira responsabilidade do autor do projeto e/ou do respons•vel t•cnico da obra o
cumprimento de toda e qualquer legisla•o ou norma t•cnica vigente, inclusive as relacionadas &
acessibilidade para pessoas corn defici6ncia ou corn mobilidade reduzida, ficando os mesmos sujeitos
•s san¢Ses legais, entre elas aquelas previstas no C6digo Civil Brasileiro, C6digo Penal, Leis Federais n-0
5.194/1966, n-0 6.496/1977 e nO 12.378/2010, ou outras que as substituirem, no caso de
descumprimento de qualquer item.
§ 3-0 0 autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra responde, naquilo que Ihes couber, pelo
projeto e conte6do t•cnico que explicita o Alvar• de Constru•o, pela fiel execu(;•o do projeto, assim
como pot todas as ocorrencias no emprego de material inadequado ou de m• qualidade, pelo risco
ou prejuizo aos pr•dios vizinhos, aos oper•rios e a terceiros, pot falta de precau•o ou impericia e
pela inobserv&ncia de qualquer disposi•o deste C6digo e demais normas da ABNT.
§ 4-0 0 autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra, de acordo com aquilo que Ihe couber,
dever• apresentar informa•6es sobre a •rea a ser ocupada pela obra, especialmente quanto a
restri•Ses ambientais, edifica•Ses j• existentes que ser•o ou n•o demolidas, cotas reais edificadas em
rela•o &s divisas, im6veis vizinhos e eixo de vias p6blicas de acesso, dentre outras, que permitam
compreender as solu•Ses adotadas no projeto, ficando sujeito •s penalidades legais, para o caso de
omiss•o ou incorre•o das informa•Ses prestadas.
§ 5-0 Dever• set atendido o limite m•ximo de obras permitido por respons•vel t•cnico, de acordo corn
resolu¢Ses dos Conselhos profissionais.
Art. 19 0 autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra poder• responder individual ou
solidariamente corn o titular do alvar• pelos casos citados nos incisos I, III, IV e V do Art. 12 deste
C6digo.
Art. 2_0 I• obriga•o do autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra a coloca•o de placa(s) de
identifica•;•o da obra, em local de boa visibilidade, contendo, no minimo, as seguintes informa•;Ses:
I. nome e telefone do autor do pro]eto, com n•mero de registro no respectivo conselho;
II. nome e telefone do respons•vel t•cnico da obra, corn o n•mero de registro no respectivo
conselho,
III. eventuais institui•es respons•veis pelas instala•6es prediais complementares.
§ 1-0 A(s) placa(s) de identifica•o de obra poder•(•o) permanecer no local apenas enquanto vigente
o alvar&
§2.-0 Para o caso de obras p•blicas, a placa de identifica•;•o poder• possuir caracteristicas
diferenciadas, a crJt•rio do Munidpio.
Art. 21 No caso de substitui•o do respons•vel t•cnico da obra j• licenciada, antes ou durante a sua
realiza•o, o requerente dever• solicitar ]unto ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a altera•o do
profissional atrav•s de processo administrativo de retifica•o de Alvar• de Constru•o.
Par•grafo •nico. Para o deferimento da substitui•o, o titular do direito de construir dever•
apresentar declara•;•o de desist•ncia de responsabilidade t•cnica do respons•vel t•cnico da obra, o
Alvar• de Constru•o emitido, as pranchas aprovadas, as novas pranchas e demais documentos
anteriormente assinados corn substituk;•o do nome do profissional, e Anota•;•o de Responsabilidade
T•cnica (APT) ou P,egistro de Responsabilidade T•cnica (RI•T) do novo executor e seu cadastro ]unto
ao 6rg•o gestor municipal de finan•;as.
Art. 2-2. I• de responsabJlidade do autor do pro)eto e/ou respons•vel t•cnico da obra es
este tim a elabora•o de projeto de seguran•a contra inc•ndio e p•nico, exigiveis em e
edifica•Ses segundo usos e portes definidos na legisla•o urban(stica, de acordo corn as n e
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orienta•es emitidas pelo Corpo de Bombeiros d6 Estado do Paran•.
§ 2-° A emiss•o de Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) fica condicionada
apresenta•o do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
§ 2-o O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra responde(m) individual ou solidariamente
com o titular do alvar• pela execu•o e instala•o dos equipamentos de seguran(•a contra inc•ndio e
p•nico, assim como de sua vistoria.
§ 3-° No caso de altera•o do projeto por solicita•o do Corpo de Bombeiros, o titular do alvar•
dever• solicitar ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a substitui(•o dos projetos aprovados,
anteriormente • obten•o do Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO).
Art. 23 Os profissionais que executarem os servi•os no Municipio dever•o estar devidamente
cadastrados na Prefeitura.
CAP[TULO III -DAS DISPOSI(•0ES ADMINISTRATIVAS E TCCNICAS
Seato I
- Da Consulta para Constru•o
Art. 24 A Consulta para Constru•o • um documento emitido pela Prefeitura do Municipio de
Arauc•ria onde constam as informa(•6es sobre os usos e par•metros construtivos para determinado
Iote.
Art. 25 A Prefeitura fornecer• uma Consulta para Constru(•o por meio digital, contendo informa(•6es
sobre os par,•metros de uso e ocupa(•o do solo, restri(•es ambientais e dados cadastrais dispon[veis.
§1° Para acesso & Consulta para Constru(;•o ser• necess•ria a indica(•o fiscal ou inscri(;•o imobili•ria
do im6vel.
§2°A Consulta para Constru¢•o tern validade de 2 (urn) ano desde que n•o haja a altera•o da
legisla¢•o pertinente.
§3°
A Consulta para Constru(;•o • documento •specifico que relaciona os par•metros urbanisticos
referentes a um im6vel e que tem como objetivo subsidiar a elabora•o de projeto para
licenciamento de obras, n•o constituindo direito adquirido de construir.
§4° Quando se tratar de im6veis que n•o constem no cadastro municipal, dever• ser apresentado o
registro de im6veis atualizado, com o levantamento topogr•fico do terreno em escala no minimo
1:2.000 (um para dois mil) ou major, com cota de amarra(;•o com a via p•blica oficial mais pr6xima e
arquivo digital com informa(•6es georreferenciadas, no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, e as informa•6es de uso e ocupa(•o do solo do
im6vel ser•o emitidas atrav•s de processo administrativo.
§5°
As informa¢6es contidas na Consulta para Constru(;•o s•o de car•ter preliminar e n•o
substituem a legisla•o vigente e n•o se encerram em si mesmas, sendo obrigat6rio o cumprimento
de toda a legisla(•o pertinente, citada ou n•o.
Se¢•o II -Da Certid•o de Uso do Solo
Art. 26 A Certid•o de Uso do Solo • um documento que atesta os potenciais usos adequados ou
condicionados de um determinado im6vel corn rela•o & legisla(•o urbanistica a ele incidente. ('\.
Art. 27 O propriet•rio do im6vel poder• requerer Certid•o de Uso do Solo, atrav•s de pr(•cess•
administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, corn a apresenta¢•o dos seg•ntes/
documentos: \J
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;kkk•/
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 029 -PAG. 9/127 II. matrfcula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
Ill. autoriza•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV. c6pia da 51tima altera(•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V. descrig•o detalhada das atividades pretendidas no local, informando a CNAE (Classifica(•o
Nacional de Atividades EconOmicas), quando possivel;
VI. consulta para constru•o;
VII. mapa, imagem de sat•lite ou outras informa(•6es que possibilitem a Iocaliza•o da •rea, se
im6vel rural.
§10 Outros documentos podem ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condR•6es espec{ficas documentais ou fisicas do Iote.
§20 Os casos de usos condicionados ser•o encaminhados ao ComitO Municipal de Urbanismo (CMU),
enquanto os casos de usos omissos ser•o encaminhados ao Conselho Municipal do Piano Diretor
(CMPD).
Art. 28 A Certid•o de Uso do Solo ter• validade de 1 (um) ano, desde que n•o haja altera•o da
legisla•o pertinente.
Par•grafo 6nico. A Certid•o de Uso do Solo poder• ter seu prazo de vig6ncia prorrogado por igual
per[odo se o titular da certid•o protocolar o pedido de prorrogag•o atrav•s de processo
administrativo, dentro do prazo de vig6ncia da certid•o, sob pena de se considerar extinta a certid•o
em raz•o da caducidade da mesma, exigindo-se nesse caso nova an•lise de Certid•o do Uso do Solo.
Seato III - Da Declara(•o de Alinhamento Predial
Art. 29 A Declara•:•o de Alinhamento Predial • um documento que informa os limites entre •rea
p6blica e •rea particular.
Art. 30 A declara•o de alinhamento predial poder• ser solicitada, atrav•s de processo administrativo
ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, corn a apresenta(•o dos seguintes documentos:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II. matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III. autoriza(•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV. c6pia do RG e CPF do requerente;
V. c6pia da 6ltima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa jur{dica;
VI. consulta para constru(•o;
VII. mapa, imagem de sat•lite ou outras informa96es que possibilitem a Iocaliza•o da •rea, se
im6vel rural.
Par•grafo 6nico. Outros documentos poder•o ser solicitados para mais esclarecimentos no caso de
condi•6es especfficas documentais ou fisicas do Iote.
Seato IV -Da Apresentag•o do Projeto
Art. 31 Para efeitos deste C6digo, considera-se projeto arquitet6nico o conjunto de des• e
plantas que exprimem a forma gr•fica e os detalhes da edifica(•o que se pretende
determinado im6vel, devendo ser apresentado por seus autores, sejam arquitetos, engenl•
t•cnicos devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, que os habilil ara
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Prefeitura do Municipio de Arauc•rla ,. ,:•
Secreterie Muni¢il•el de Administre•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- P•G. 10/127
o exercicio profissional, de acordo corn a legisla(•o pertinente.
Art. 32 Os projetos encaminhados para an•lise e aprova(•o dever•o estar de acordo corn a NBR
6.492, ou norma t•cnica oficial que a substitua, e as pranchas dever•o observar a NBR 10.068, ou
norma t•cnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e padr•es e serem apresentadas em
papel branco, sem rasuras ou emendas, corn as cotas, desenhos e demais informa•6es em preto,
admitindo-se tons de cinza para a utiliza•o de texturas e vermelho para cotas, de forma legivel, e
atendendo ao seguinte:
I. no caso de v•rios desenhos de um projeto, que n•o caibam em urea 0nica prancha, ser• necess•rio
numerar as pranchas em ordem crescente,
II. dever• constar nas pranchas as seguintes declara(;•es:
a) "Declaramos clue a aprova(•o do projeto n•o implica no reconhecimento, por parte do Municipio,
do direito de propriedade ou de posse do terreno";
b) "O autor do projeto se responsabiliza pelas dimens•es, •reas e cotas apresentadas no projeto,
bern como pelas aberturas para ilumina•o e ventila•o que devem obedecer ao regulamento das
edifica•6es."
III. espa•o na prancha reservado ao Municipio e demais 6rg•os competentes para aprova(;•o,
observa(•6es e anota(•6es, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o municipal de urbanismo.
Art. 33 A apresenta(•o do projeto arquitet6nico dever& conter, no minimo:
I. planta de situaq•o e estatistica na escala 1:500 ou 1:1.000, contendo:
a) proje(•o da edifica(•o;
b) Iocaliza•o de rios, c6rregos, canais e suas devidas faixas de preservag•o;
c) nfveis nos cantos do terreno, tendo como base o nivel mediano do meio-fio;
d) as dimens6es das divisas do Iote e os afastamentos da edificag•o em rela(•o •s divisas;
e) posicionamento do Iote em rela(•o ao norte, que dever• sempre estar Iocalizado para cima;
f) indica(•o dos Iotes confrontantes, arruamento e da dist•ncia do Iote • esquina mais pr6xima;
g) indicag•o e dimens6es da guia rebaixada;
h) tabela de estatisticas, conforme padr•o do 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II. planta de implanta•o e cobertura na escala 1:•00 ou 1:200, contendo:
a) indica•o dos tipos, declividades e caimentos da cobertura;
b) indica(•o de cotas de nivel;
c) Iocaliza•o das &rvores existentes no lore;
d) indica•o dos acessos de veiculos e pedestres, vagas de estacionamento, guia rebaixada, plat6s e
taludes;
e) Iocaliza(•o e •reas das cal(•adas, acessos, jardins, •reas permei•veis e n•o-perme•veis e lixeiras;
f) indica(•o das alturas e Iocaliza•o de muros e cercas.
g) Localiza(•o das bordas de rios, c6rregos, canais e suas devidas faixas de preserva(•o,
h) indica•o do norte;
i) perimetro do terreno, cotas gerais e niveis principais,
j) denomina•o das edifica(•6es;
k) amarra(•o da proje(•o da edifica(;•o do terreno;
I) Iocaliza(;•o do sistema de efluentes sanit•rios ou indica(•o de sistema alternativo;
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m) outros elementos que possam interferir no projeto;
Ill. planta da edifica(•o de cada pavimento n•o repetido, na escala 1:50, contendo:
a) •rea total do pavimento;
b) &rea comput•vel e n•o comput•vel do pavimento, quando couber,
c) dimens6es e ,•reas dos espa(•os internos e externos;
dimens6es dos v•os de ilumina(•o e ventila•o; \
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Prefeitura do Munic|plo de Arauc•ria
Secretaria Municip,•l de Administra¢•o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 11/127
e) denomina•o de cada compartimento;
f) indica•o das espessuras das paredes e dimens6es externas totals da obra;
g) os tra(•os indicativos dos cortes Iongitudinais e transversais;
h) indica•:•o dos nfveis de piso acabado;
IV. cortes transversais e Iongitudinais na mesma escala da planta da edifica(•o, seccionando
obrigatoriamente, quando houver, escadas, rampas e/ou elevadores, com a indica(•o de:
a) p•s direitos,
b) altura das janelas e peitoris;
c) perils do telhado;
d) indica•o das cotas verticais;
e) indica(•o de cotas de nfvel;
f) denomina•o dos diversos compartimentos seccionados;
g) proje(•o dos perfis do terreno,
V. eleva•o das fachadas voltadas para as vias p6blicas na mesma escala da planta da edifica•o;
Vl. projetos complementares, quando solicitado pelos 6rg•os competentes.
§1-0 Nos casos de projetos de edifica•6es de grandes propor•6es, as escalas mencionadas poder•o
ser alteradas devendo, contudo, ser autorizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§2-0 A Prefeitura poder• exigir, caso julgue necess•rio, a apresenta•o de projetos, levantamentos,
informa•6es ou documentos complementares.
§3 -o Ap6s a an•lise do projeto, sendo este aprovado, o requerente dever• anexar ao processo
administrativo no minimo 3 (tr•s) c6pias do projeto arquitet6nico, assinadas pelo propriet•rio e
respons•veis t•cnicos, sendo 2 (duas) c6pias para a Prefeitura e 1 (urea) para retirada do requerente.
§4-0 Em caso de implanta•o pelo Municipio de sistema de an•lise e aprova(•o de projetos por meio
integralmente digital, os arquivos ser•o apresentados em uma 6nica via digital, sendo dispensadas as
exig•ncias do par•grafo anterior.
§5-0 Caso o requerente deseje, poder• anexar mais vias do projeto a ser aprovado.
§6-0 Para projetos de barrac6es sem uso definido, contendo apenas o pavimento t•rreo (sem
mezanino), a exig•ncia da apresenta•o do item constante no inciso V deste artigo • dispensada e a
apresenta•o dos itens constantes no inciso IV deste artigo poder• ser simplificada.
§7-00s projetos descritos neste artigo poder•o ser apresentados de forma digital conforme
regulamenta•o especifica.
Art. 34 Nos projetos de reforma e amplia•o dever• ser indicado o que ser• demolido, construido ou
conservado corn apresenta(•o de legendas, de modo a facilitar a visualiza•o.
Art. 35 As pranchas dever•o conter legenda com largura de 17,8cm (dezessete centimetros e oito
milimetros), Iocalizada no canto inferior direito, apresentando as seguintes informa•6es:
I. uso e atividade, quando definida, previstos para a edifica(•o;
li. nome do propriet•rio ou possuidor legal e seu respectivo CPF, no caso de pessoa fisica, ou CNPJ,
no caso de pessoa jur[dica;
III. nome do autor do projeto, t[tulo profissional e nfimero do registro no respectivo conselho de
classe;
IV. nome do respons•vel t•cnico da obra, t•tulo profissional e n6mero do registro no respectivo
conselho de classe,
V. nome da empresa construtora, quando houver, e respectivo CNPJ.
Vl. n6mero da prancha e nome de refer•ncia (planta, corte, implanta•o, e outros);
VII. espa•o destinado ao Munidpio e demais 6rg•os competentes para aprova(•o, observa•6e.'
anota•6es, devendo estar situado acima da legenda, com igual largura e altura minima de 8cm
centfmetros);
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]]] -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
Prefeitura do Munlcfpio de Arauc•rla
Secretarie Municipal de Adrninistra¢•o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 12/127
VIII. data.
Art. 36 Todas as vias de pe•as gr•ficas e de memorial descritivo dever•o trazer campo para as
seguintes assinaturas:
I. do(s) propriet•rio(s) ou possuidor(es) legal(is) do im6vel;
II. do autor do projeto;
III. do respons•vel t•cnico da obra.
Se¢•o V -Da An•lise e Aprova•o do Projeto e da Emiss•o do Alvar• de Constru•o
Art. 37 O.uaisquer obras de constru•o civil e de infraestrutura mencionadas neste C6digo,
independentemente de iniciativa pQblica ou privada, somente poder•o ser iniciadas e executadas
ap6s an•lise e aprova•o do projeto e emiss•o do Alvar• de Constru(;•o, conforme estabelecido nesta
Se•o, assim como da concess•o de licen•a por demais 6rg•os competentes, de acordo corn as
exig6ncias contidas neste C6digo, normas correlatas e regulamenta£6es especificas, sob pena de
san•6es previstas em lei.
Art. 38 A aprova•o de projetos somente ser• permitida em Iotes que tenham acesso para
Iogradouros pt•blicos oficiais e em obedi•ncia •s condi•6es previstas na legisla¢•o urbanfstica
municipal.
§$g Para os casos em que o Iote tenha acesso para uma servid•o, esta dever• estar averbada e com
acesso a Iogradouro p6blico oficial em obedi•ncia •s condi•6es previstas na Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal.
§2-0 Excetuam-se das exig•ncias deste artigo os casos de regulariza¢•o fundi•ria, os quais dever•o
resguardar a acessibilidade do morador ao seu Iote, conforme legisla¢•o especifica.
Art. 39 A aprova•o de projetos arquitet6nicos e a emiss•o do Alvar• de Constru•o ser•o
concedidos apenas quando existir autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra legalmente
habilitado pelo respectivo conselho, apresentando a Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT).
Par•grafo •nico. Para a emiss•o de Alvar• de Constru•5o dever• ser comprovado o cadastro do
respons•vel t•cnico da obra junto ao 6rg•o gestor municipal de financas e comprovado o cadastro do
autor do projeto em seu domicilio fiscal, mediante apresenta•o de certid•o negativa de d•bitos.
Art. 40 A aprova•o de projeto para emiss•o de Alvar• de Constru¢•o dever• ser solicitada pelo
requerente atrav•s de processo administrativo em meio f[sico e/ou digital, quando dispon[vel,
solicitando a an•lise do projeto arquitet6nico, sendo que o projeto somente poder• ser aprovado
com a condi•o da apresenta¢•o dos seguintes documentos minimos:
I. requerimento para Alvar• de Constru£•o, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor
municipal de urbanismo;
II. matricula atualizada do im6vel, com no m•ximo 90 (noventa) dias;
III. autoriza(•o do propriet•rio com firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV. c6pia do RG e do CPF do requerente;
V. c6pia da 01tima altera¢•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
Vl. consulta para constru•o;
Vii. mapa, imagem de sat•lite ou outras informa•6es que possibilitem a Iocaliza•o da •rea, se
im6vel rural;
VIII. Termo de Ci•ncia e Responsabilidade do Propriet•rio, conforme modelo disponibilizado
6rg•o gestor municipal de urbanismo;
\
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Secretaria Municipal de Adrninistrac•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 13/127
IX. 1 (uma) via das pranchas do projeto arquitet6nico contendo: planta de situa(•,•o e estatistica,
implanta•o/planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no minimo, 2 (dois), sendo
$ (urn) longitudinal e 1 (um) transversal; eleva(;•o(6es) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s)
p•blica(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste C6digo;
X. arquivo digital do projeto, encaminhado via e-mail, para inclus•o no Sistema de Informa•6es do
Municipio;
Xl. Certid•o de Uso do Solo, para os casos de usos condicionados;
XlI. anu•ncia do Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
XlII. anu•ncia do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de par&metros construtivos
omissos;
XlV. Termo de Compromisso, comprovando a aprova¢•o do Estudo de Impacto de Vizinhan(;a (EIV)
emitido pelo 6rg•o gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previs•o na lei
especffica;
XV. Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) ou Anota¢•o de Responsabilidade T•cnica (ART) de
projeto arquitet6nico assinado e quitado;
XVl. Anota•,•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
execu(;•o da obra assinado e quitado;
XVlI. Anotac;•o de Responsabilidade T•cnica (AR]) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
levantamento topogr&fico assinado e quitado;
XVlII. comprova•o de regularidade nos tributos municipals pertinentes;
XlX. licenciamento ambiental, quando for o caso;
XX. documentos, projetos e licencas complementares conforme a especificidade do projeto
apresentado.
§2-° Para a aprova•o do projeto, emiss•o de Alvar# de Constru(•o e posteriormente para a emiss•o
do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•
verificar, de acordo corn as disposi•6es deste C6digo, o atendimento •s normas t•cnicas de
acessibilidade da ABNT e • legisla(•o pertinente.
§2°- Caso seja constatada diferen£a entre as medidas do terreno descritas na matricula do Registro
de Im6veis e as medidas reals, o propriet•rio dever• providenciar a retifica(•o no documento no
Registro de Im6veis, antes da emiss•o do Alvar• de Constru(;•o.
§30- Caso a Prefeitura n•o possua cadastro do im6vel, o propriet•rio dever• previamente realizar
levantamento planim•trico completo da •rea para cadastro no 6rg•o competente, antes da emiss•o
do Alvar& de Constru£•o.
§4° Poder•o ser exigidas as declara(•6es de viabilidade das concession•rias respons•veis pelo
abastecimento de •gua, esgotamento sanit•rio e abastecimento de energia e licen£as ambientais,
bern como outros documentos necess•rios, a depender do porte do empreendimento, da
infraestrutura do local e da atividade ou uso.
Art. 41 A an•lise de projetos arquitet6nicos visando & obten£•o de Alvar• de Constru£•o ser&
efetuada com rela£•o aos par&metros urbanisticos e edilicios relevantes estabelecidos pela legisla£•o
vigente.
Par•grafo 5nico. Projetos em im6veis corn 5.000,00m2
(cinco rail metros quadrados) ou mais, ou de
qualquer &rea que n•o tenha sido objeto de parcelamento do solo, dever•o passar pot an&lise de
diretrizes vi&rias, de modo a orientar o parcelamento do solo e a garantir a mobilidade urbana. •,
Art. 42 Dever•o ser indicadas no projeto arquitetOnico as •reas a serem demolidas, de acordo co• o
\
apresentado no Alvar• de Demoli(;•o. \•I
Art. 43 A aprova(;•o de projeto sobre bens im6veis de interesse de preservaq•o ou ambiental fica• I
sujeito ao parecer favor•vel do 6rg•o de tutela. •V
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG. 14/127
Art. 44 O 6rg•o gestor municipal de urbanismo ;;,0der•i, em qualquer momento durante o processo
para Alvar• de Constru•o, solicitar a complementa£•o de informa£6es, documentos ou de desenhos
relacionados ao projeto arquitet6nico apresentado.
Art. 45 Os processos administrativos ser•o indeferidos quando os projetos n•o se apresentarem na
forma estabelecida neste C6digo, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa£•o do Solo, no C6digo
Ambiental e demais regulamentos afins.
Art. 46 Quando os projetos apresentados n•o atenderem •s disposi¢Ses deste C6digo e legisla¢•o
pertinente, as adequa£6es necess•rias ser•o demarcadas em prancha e/ou ser• apresentado um
parecer com uma lista de pend•ncias para que sejam feitas as complementa¢Ses e/ou adequa¢6es.
Par•igrafo 6nico. O conteedo do processo poder• ser retirado pelo requerente do Alvar• de
Constru£•o ou pelo autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra, para subsidiar a realiza£•o de
complementa¢6es e adequa•6es do projeto arquitet6nico, devendo, como condi•o para a
continuidade da an•lise, ser integralmente anexado ao processo juntamente •s pranchas corrigidas
em seu retorno.
Art. 47 O 6rg•o gestor municipal de urbanismo proferir• despacho nos processos administrativos de
aprova•o de projeto no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias t•teis.
Par•grafo t•nico. Este prazo poder• ser prorrogado, sucessivamente, quando for necess•ria consulta
de informa•Ses ou parecer de outras secretarias, 6rg•os e conselhos municipais, respeitada a Lei
Org,•nica Municipal.
Art. 48 Ap6s an•lise e cumpridas todas as exig6ncias estabelecidas no processo administrativo, ser•
aprovado o projeto arquitet6nico.
Art. 49 O Alvar• de Constru¢•o permite a implanta•o do canteiro de obras e do estande de vendas, a
instala(•o de todos os equipamentos e a execu(•o dos servi•os de apoio necess•rios, dentro dos
limites do Iote.
Se(;•o Vl - Da Declara(;•o de Projeto Aprovado sem Direito • Execu¢•o
Art. 50 Nos casos em que o propriet•rio ainda n•o tenha definido o respons•vel t6cnico pela
execu¢#o da obra, ou tratar-se de obra que dependa de licita(•o, • poss[vel obter a Declara(•o de
Projeto Aprovado Sem Direito • Execu(•o, sem a emiss•o do Alvar• de Constru(•o. Par•grafo 6nico. A
Declara(;•o de Projeto Aprovado Sere Direito & Execu(;•o ter• validade de 2 (dois) anos, sere direito &
prorroga•o.
Art. 52 Durante a aprova•o do projeto, o requerente poder• solicitar no mesmo processo
administrativo urea Declara£•o de Projeto Aprovado Sere Direito & Execu£•o.
§1° Para obter a Declara•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu(•o, o propriet•rio dever,•
apresentar toda a documenta•o necess•ria indicada no Art. 40 deste C6digo, exceto a Anota•o de
Responsabilidade T6cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do respons•vel
t•cnico da obra.
§2o Para posterior obten•o do Alvar• de Constru•o, quando j• houver a Declara{;•o de Projeto
Aprovado Sem Direito • Execu£•o, o requerente dever• apresentar no mesmo processo
administrativo urea declara•o do respons•vel t•cnico pela execu(•o da obra, a Anota•0 de
Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do resp.6ns•el
t•cnico pela execu•o da obra e as licengas ambientais v•lidas quando pertinente. '\• '
Seg•o VII - Do Alvar•i de Constru(;•o
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Art. 52 O Alvar• de Construg•o • expedido para a execu(•o de obras, nos seguintes casos:
I. constru•o de novas edifica(•6es;
II. reformas que determinem acr•scimo ou decr•scimo na •rea constru[da do im6vel ou que afetem
elementos construtivos e estruturais que interfiram na seguranga, estabilidade e conforto das
constru•6es.
§1 °
A execu•o da obra somente poder• ser iniciada depois de aprovado o projeto arquitet6nico e
expedido Alvar• de Constru•o.
§2° O Alvar• de Constru•o ser• concedido mediante projeto arquitet6nico aprovado, conforme Art.
33 e seguintes do presente C6digo.
§30 Caso seja solicitado pelo interessado, poder• ser emitido Alvar• de Constru(•o para obras de
pavimenta•o ou revitaliza•o de vias, pra•as, parques e similares.
§4° Os estandes de vendas, quando n•o relacionados a um Alvar• de Constru(•o, depender•o de
autoriza(;•o previa do 6rg•o gestor municipal de urbanismo para sua implanta(;•o.
Art. 53 O Alvar• de Constru•o ter•i prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
continuadamente por igual periodo, caso n•o ocorram irregularidades no transcurso da constru(;,•o
ou nas instala•6es dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado, mediante o
pagamento da taxa correspondente.
§1° O Alvar• de Constru(;•o s6 poder& ter seu prazo de vig•ncia prorrogado se o titular do Alvar• de
Constru•o protocolar o pedido de prorroga(;•o atrav•s de processo administrativo, dentro do prazo
de vig•ncia do alvar•, e as obras j• tiverem sido iniciadas.
§2°
Para efeitos do presente artigo, uma obra ser• considerada iniciada quando finalizada a
prepara(;•o do terreno e estiver iniciada a execu(;•o da estrutura das funda•6es, exceto para
Condominios e edifica96es de grande porte, que ser•o analisados pelo Comit• Municipal de
Urbanismo (CMU), e CondomMios de Lotes, que ter•o regulamenta(;•o em legisla•o especifica.
§3o O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder• conceder prazos superiores ao estabelecido no
caput deste artigo, considerando as caracteristicas da obra a executar, desde que seja comprovada
sua necessidade, mediante delibera(;•o do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
§4° Decorrido o prazo definido no caput sem que a constru(;•o tenha sido iniciada, considerar-se-•
automaticamente revogado o alvar•, bern como a aprova(;•o do projeto.
§5°
A conclus•o da obra dever• ocorrer dentro do prazo de validade do Alvar• de Constru•o.
§60 Em caso de paralisa(;•o da obra, mant•m-se o prazo de validade do Alvar• de Constru(;,•o.
§7°
Em caso de obra paralisada cujo prazo do Alvar• de Constru(;•o tenha expirado, depender•i de
nova aprova•o de projeto e novo Alvar• de Constru(;•o.
§8°
Para efeitos do presente artigo, uma obra ser•i considerada abandonada quando paralisada, isto
•, sem movimenta•o no canteiro de obras e/ou sem qualquer tipo de vigil•ncia, por um per[odo
superior a 90 (noventa} dias.
§9°
No descumprimento deste artigo o municipio aplicar• as san¢6es estabelecidas neste C6digo.
Art. 54 I• vedada qualquer altera(;•o no projeto ap6s sua aprova(;•o sem o pr•vio consentimento por
parte da Prefeitura Municipal, e consequente emiss•o de Alvar•is, sob pena de embargo da obra e
revoga•o do alvar• concedido.
Art. 55 O requerente poder•i solicitar Alvar• de Constru•o para ampliag•o e reforma de edifica•6es,
desde que haja Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO) do Alvar• de Constru•o a ser
ampliado.
Art. 56 A concess•o do Alvar;i de Constru(;•o para im6veis que apresentem /•,rea de
Permanente (APP) depender• de pr•vio licenciamento ambiental, conforme re
municipal especffica.
41 3614-1695
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•
i,," I ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 16/127
Art. 57 Para a constru(;•o, reforma ou amplia(;•o de estabelecimentos assistenciais de sa•de e de
interesse da sa•de, p0blicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo X deste C6digo, devem
ser apresentados as projetos arquitet6nicos, previamente ao in[cio das obras, para fins de avalia(;•o e
aprova(;•o pela Vigil•ncia Sanitaria.
Par•grafo •nico. O disposto no caput do presente artigo aplica-se taml0•m •s tal0acarias e similares.
Art. 58 O interessado dever• consultar o Corpo de Bombeiros quanta • necessidade de aprova•o de
projeto deste 6rg•o.
Art. 59 as projetos em edifica•6es tombadas, ou consideradas unidade de interesse de preserva(;•o,
dever•o atender •s normas a serem estabelecidas em regulamenta(;•o especffica.
Art. 60 Durante a aprova(;•o do projeto, o requerente poder• solicitar no mesmo processo
administrativo urea Declara(;•o de Projeto Aprovado Sere Direito • Execu•o, conforme Art. 50 e 51
do presente C6digo.
Art. 61 O Alvar;• de Constru•o poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do Alvar• de
Constru•o.
Seato VIII -Do Alvar• de Constru(;•o Respons•vel
Art. 62 O Alvar• de Constru•o Respons•vel equivale para os efeitos legais ao Alvar• de Constru•o,
em que o profissional habilitado e o propriet•rio do im6vel assumem a inteira responsabilidade da
conformidade do projeto de edifica(•o corn a legisla(•o urban[stica, e a aprova(•o de projeto ser•
feita atrav6s de processo simplificado de aprova(•o de projeto.
Art. 63 O Alvar• de Constru(•o Respons•vel • facultativo, sendo a op(•o formalizada por meio de
solicita(•o do requerente.
Art. 64 O Alvar• de Constru•o Respons•vel ser• analisado pelo 6rg•o gestor municipal de
urbanismo, sendo aplic•vel apenas a:
I. Habita(•o Unifamiliar, sendo 1 (uma) unidade no Iote;
II. Condominio Habitacional Horizontal Paralelo ao alinhamento predial, sendo no m•ximo 2 (duas)
unidades no Iote;
III. Com6rcios e Servi(•os Vicinal e de Bairro, limitados a 200,00mz
(duzentos metros quadrados) de
•rea construida.
Par•grafo 6nico. Ser•o aplic•veis ao Alvar• de Constru•o Respons•vel os projetos corn tipologia de
uso misto, corn at6 200,00m2
(duzentos metros quadrados), referentes •s tipologias dos incisos deste
a rtigo.
Art. 65 A aprova•o de projeto para emiss•o de Alvar• de Constru•o Respons•vel dever• ser
solicitada pelo requerente atrav6s de processo administrativo em meio fisico e/ou digital, quando
disponivel, a partir da apresenta(•o dos seguintes documentos minimos:
I. requerimento para Alvar• de Constru(•o Respons•vel, conforme modelo disponibilizado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II. todos os documentos solicitados para Aprova•o de Projeto, conforme Art. 40 deste C6digo;
III. Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvar• de Constru(•o Respons•vel preenchido e
assinado pelo propriet•rio, pelo autor do projeto e pelo respons•vel t6cnico da obra, corn firma
reconhecida, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
IV. 3 (tr•s) vias das pranchas do projeto arquitet6nico contendo: planta de situa(•o e estatistic
implanta•o, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no minimo 2 (dois),
(um) longitudinal e 2 (urn) transversal; eleva•o(6es) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(
p•blica(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste C6digo;
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V. arquivo digital do projeto, para inclus•o no SisLema de Informa(;6es,
VI. Delibera(;Eo do Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
VII. Delibera(;Eo do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de par•metros
construtivos omissos;
VIII. certid•o negativa de d•bitos do im6vel;
IX. certid•o v•lida e vigente de cadastro do profissional;
Par•grafo •nico. N•o caber• Alvar• de Constru•o Respons•vel em im6veis onde j• existam
edifica•6es licenciadas.
Art. 66 Os prazos e crit•rios referentes • validade do AIvar• de Constru•Eo Respons•vel s•o os
mesmos dos estabelecidos para o AIvar• de Constru(;•o.
Art. 67 O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•, a qualquer momento, proceder • an•lise do
projeto.
Par•grafo L•nico. Caso constatada a inveracidade das informa;•es ou a incompatibilidade do projeto
ao AIvar• de Constru(;•o Respons•vel, o processo seguir• o tr•mite e exig•ncias do AIvar• de
Constru•o.
Sec;•o IX -Da Retifica(;•o de Alvar•
Art. 68 O,ualquer alvar• referente a esta lei poder• ser retificado, mediante solicita•o do titular do
alvar•, atrav•s de processo administrativo, para os seguintes casos:
I. altera¢;•o do titular do alvar,•;
II. alterac;•o do respons•vel t•cnico da obra;
III. diverg•ncia de informa¢;6es entre o projeto aprovado e o alvar• emitido.
§1 °
Para retifica(;•o do titular do alvar•, dever• ser apresentada autoriza•;•o do antigo e do novo
titular do alvar• a ser retificado, com firma reconhecida.
§2°
Para retifica•o do respons•vel t•cnico da obra, dever• ser apresentada autoriza(;•o do
respons•vel t•cnico a ser substituido, corn firma reconhecida, e apresenta•o de ART ou RRT do
novo respons•vel t•cnico da obra.
§3o Para o caso dos incisos I e II deste artigo dever• ser realizada a substitui•o das pranchas do
projeto aprovado com a retificac;•o solicitada.
Seato X -Da Substitui•o de Projeto Aprovado
Art. 69 Considera-se Substitui¢6o de Projeto Aprovado as altera•es em projeto arquitet6nico ap6s a
emiss•o de Alvar& de Constru(;•o que n•o impliquem em altera•o do uso, da tipologia ou de &rea da
edifica(;•o.
Art. 70 A Substituk;•o de Projeto Aprovado dever• ser solicitada durante o periodo de validade do
AIvar• de Constru•o.
Art. 71 Para a Substitui•o de Projeto Aprovado o titular do alvar• dever• apresentar:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II. todos os documentos solicitados para Aprova•o de Projeto, conforme Art. 40 deste C6digo;
III. novo projeto, conforme definido no Art. 33, que ser• submetido a nova an•lise;
IV. pranchas do projeto original anteriormente aprovados;
V. Alvar• de Constru•o original do projeto anteriormente aprovado.
Par•grafo 6nico. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo dever• grafar no Alvar• de Constru¢•
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informa•o de substitui•o de projeto aprovado.
Art. 72 Quaisquer altera(•6es efetuadas dever•o ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria
de conclus•o de obras.
Se(;•o Xl -Do Alvar• de Regulariza•o
Art. 73 Caso haja no im6vel edifica•o construida sere o devido licenciamento, o propriet•irio dever•
imediatamente providenciar a regulariza•o da mesma, desde que a edifica•,•o esteja de acordo corn
os par•metros de uso e ocupa(•o do solo da legisla•o municipal vigente.
Par•grafo Onico. Para a emiss•o do Alvar• de Regulariza(;•o para o caso descrito no caput deste
artigo, utilizam-se os mesmos procedimentos referentes • aprova(•o de projetos de novas
edifica•6es.
Art. 74 O respons•vel t•cnico dever• anexar ao requerimento declara£:•o onde atesta que existe
condi(•o de habitabilidade e de utiliza(•o da edifica•o a ser regularizada, conforme vistoria e
an•lises dos sistemas estruturais, hidr,Sulicos, el•tricos, de seguran•a contra inc6ndio e p•nico, e de
tubula(•6es.
Art. 75 As edifica(•6es que estiverem em desacordo com os par•metros de uso e ocupa(;•o do solo da
legisla•o municipal vigente poder•o ser regularizadas atrav•s de processo de AIvar• de
Regulariza•o Especial, podendo haver par•metros flexibilizados, de acordo corn as disposi(•6es a
serem definidas em lei especifica.
§1 ° O recuo frontal obrigat6rio estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo
para cada zona, eixo e setor urbano n•o poder• ser flexibilizado.
§2° O processo de Alvar• de Regulariza¢•o Especial ser•, sem exce•o, em car•ter oneroso, devendo
ser previstas as taxas ou multas, de acordo corn as disposi•6es a serem definidas em lei especifica.
Se¢•o Xll -Do Alvar• de Demoli•o e da Certid•o de Demoli•,•o
Art. 76 Para a demoli(•o de edifica(•6es ou parte de edifica(•6es que possuam CVCO ou sejam
averbadas, o requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, alvar• de demoli¢•o, a partir da apresenta•o dos seguintes documentos:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado,pelo 6rg,•o gestor municipal de urbanismo;
II. matricula atualizada do im6vel, corn no m•xim0 90 (noventa) dias;
III. autoriza(;•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca(•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV. c6pia da 6ltima altera(•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V. planta da edifica•:•o indicando a •rea a ser demolida0 quando demolk;•o parcial de edificaq•o;
VI. Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
demoli¢•o;
VII. c6pia do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO);
VIII. Piano de Gerenciamento de Residuos da Constru(•o Civil, aprovado por 6rg•o ambiental
competente.
§1 °
Ap6s an•lise da documenta(;•o, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo emitir• o AI (• de
Demoli(•o.
§2°
Com o Alvar• de Demolk;•o e ap6s executada a demoli•:•o, o requerente dever•
atrav•s do rnesmo processo administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, a vi
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Secretaria Municipal de Administra¢#o
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7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG. 19/121
demolig•o.
§3° Ap6s a vistoria da demoli•o, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo emitir• a Certid•o de
Demoli•o.
Art. 77 Qualquer edifica•o que esteja, a juizo do departamento competente da Prefeitura, amea•ada
de desabamento dever• ser demolida pelo propriet•rio no prazo determinado atrav•s da notificaq•o
pelos 6rg•os municipals competentes.
Par•grafo 6nico. Em caso de recusa do propriet•rio, a Prefeitura providenciar• a execu•o da
demoli•o cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 78 O Alvar• de Demoli•o poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do Alvar• de
Constru•o.
Se£•o Xlll -Do Alvar& de Muro
Art. 79 Para a constru(;•o de muros de veda(;•o corn altura superior a 2,00m (dois metros) ou muros
de arrimo independente da altura, o requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo
ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, alvar• de muro, a partir da apresenta•o dos seguintes
documentos:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II. matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III. autorizac;•o de propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de loca¢•o do im6vel, se o
requerente n•o f5r o propriet&rio;
IV. c6pia da 6Itima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V. consulta pra c0"i•struc;•o;
VI. mapa, imagem de sat•lite, planta de situa¢;•o ou outras informac;6es que possibilitem a
localiza(;•o da •rea, se im6vel rural;
VII. Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
execu(;•o do muro.
Par&grafo 6nico. Os muros mencionados no coput deste artigo se referem aos que se pretendem ser
construidos no alinhamento predial e (ou) nas divisas, independentes do sistema construtivo.
Art. 80 O Alvar• de Muro poder• ser cancelado, mediante solicita¢•o do titular do alvar• de muro.
Art. 81 I• vedada • execu¢;•o de muros corn material contundente e voltado para a via p6blica.
Par•grafo Unico. A instala•o e uso de cercas eletrificadas dever• atender a regulamenta(;•o
especffica.
Art. 82 O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder• exigir dos propriet•rios a constru•;•o de muros
de arrimo, sempre que houver desnivel entre terreno e logradouro.
Par•grafo 6nico. Obrigatoriamente dever• a obra de execu(;•o de muros de arrimo ser acompanhada
por respons•vel t•cnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou RRT de projeto e execu(;•o.
Se¢;•o XlV -Do Alvar• de Publicidade
Art. 83 A colocac;•o de qualquer tipo de publicidade em •rea particular depende do alvar•tt•e publicidade, devendo este ser requerido atrav•s de processo administrativo ao 6rg•o g•stO£x municipal de urbanismo, corn os seguintes documentos: \ \
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo; \ \
II. matricula atualizada do im6vel, com no m•iximo 90 (noventa) dias; \•;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR ;•
Prefeltura do Munl(:|pio de Arauc•rla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns 029 -PAG. 20/127
III. autoriza•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV. c6pia do RG e CPF do requerente;
V. c6pia da Oltima altera(;•o do contrato social da empresa, se pessoa jurfdica;
Vl. para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
VII. projeto contendo o tipo de publicidade a ser utilizada, especifica•o do material a ser
empregado, sua •rea e dimens6es, alum de sua implanta(;•o no im6vel;
VIII. Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART} ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
projeto e execu(;•o.
§1 °
A coloca(;•o de qualquer meio de publicidade em •reas de dominio p6blico ou de patrim6nio
p6blico, sendo em mobili•rio urbano ou n•o, s6 ser;i permitida mediante o atendimento de
disposi(;6es estabelecidas em legisla•o espedfica ao tema.
§2°
Para a solicita(;•o de coloca(;•o de qualquer tipo de publicidade em •rea rural, alum dos
documentos relacionados no presente artigo, dever• ser apresentado o mapa de Iocaliza•o da
publicidade, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar.
Art. 84 Os requerimentos do alvar• de publicidade para im6veis Iocalizados no Setor de Interesse
Hist6rico (SIH) e unidades de interesse de preserva(;•o ser•o analisados pelo Conselho Municipal de
Patrim6nio Cultural (COMPAC), com o objetivo de preservar a paisagem e a mem6ria da cidade, e
aprovados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
Art. 85 N•o s•o considerados anOncios:
I. os Iogotipos ou Iogomarcas de postos de abastecimento de servigos, quando veiculados nos
equipamentos pr6prios do mobili•rio obrigat6rio, como bombas, densimetros e similares;
II. as denomina(;6es de pr•dios e condom{nios;
III. os que contenham refer•ncias que indiquem tota(;•o, capacidade e os que recomendam cautela
ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicit•rio;
IV. os que contenham mensagens indicativas do poder pOblico;
V. os que contenham indica•o de monitoramento de empresas de se{•uran(;a com dimens•o
m•xima de 30cm x 30cm (trinta cent{metros por trinta centimetros);
VI. aqueles instalados em •reas de prote(;•o ambiental ou de preserva(;•o permanente que
contenham mensagens educativas;
VII. os que contenham as bandeiras dos cart6es de institui•6es financeiras aceitos nos
estabelecimentos comerciais e de servi(;os, desde que n•o ultrapassem a dimens•o m•xima de 20cm
x 20cm (vinte centimetros por vinte cent{metros) para cada bandeira;
VIII. os banners ou p6steres indicativos dos eventos culturais que ser•o exibidos no local de
realiza•o do evento, desde que n•o ultrapasse 10% (dez por cento) da •rea total da fachada frontal;
IX. a identifica(;•o das empresas nos veiculos automotores utilizados para a realiza(;•o de seus
servi•os;
X. aqueles que indiquem realiza•o de medidas relacionadas • Estudos de Impacto de Vizinhan(;a
(EIV); e
Xl. os que indiquem informa(;•es obrigat6rias de obras, conforme estabelecido neste C6digo.
Art. 86 N•o ser;• permitida a coloca(;•o ou a explora•o de qualquer meio de publicidade quando:
I. prejudiquem deliberadamente a paisagem urbana ou rural; r
II. n•o oferegam condi•:•es de seguran(;a ao pOblico; •
III. n•o atendam •s normas t•cnicas da ABNT pertinentes • dist•ncia das redes de distribu t
el•trica;
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4• 36!4-169:3
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Arauc(•ria / PR
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Prefeitura do Nu.icipio de Arauc•irla
Secretaria D4unicipal de Adrninistra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 029 -PAG, 21/127 IV. n•o respeitem a vegeta(;•o arb6rea existente ou que venha a existir, conforme Piano de
Arboriza[•o;
V. prejudiquern a visibilidade de sinaliza(;•o de tr•nsito ou outro sinai destinado • orienta¢•o do
p0blico, bern como a numera(;•o imobili•ria e a denomina(;•o dos Iogradouros;
Vl. n•o atendam •s normas e legisla(;•es de acessibilidade, obstruindo cal(;adas, rampas, acessos,
guarda-corpos e outros elementos.
Par•grafo 0nico. O.uando se tratar de edifica•es de mais de urn pavimento, n•o poder• a
publicidade das partes t•rreas prejudicarem a• visibilidade das portas e janelas dos usu•rios de
pavimentos superiores.
Art. 87 Os an•ncios suspensos, luminosos ou n•o, ser•o colocados a urea altura minima de 2,50m
(dois metros e cinquenta centimetros) do passeio p•blico.
Art. 88 Poder•i ser autorizada a proje•o da publicidade sobre a cal(;ada quando cumprir com os
seguintes itens:
I. ser• projetada at• no m•ximo de 1,20rn (urn metro e vinte centimetros), a partir do alinhamento
predial;
II. a altura minima dos pain•is, transversais • cal•ada, ser• de 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros), medida a partir deste.
Art. 89 As dimens•es da publicidade Iocada em fachada de estabelecimento no pr6prio local onde a
atividade • exercida n•o poder• exceder o comprimento de 1/3 (urn ter(;o) da mesma, alum de n•o
ser permitido ultrapassar a altura da edifica(;•o ou a altura m;•xima de 9,00m (nove metros).
Art. 90 Tratando-se de ant•ncios luminosos ou eletr0nicos, os pedidos dever•o ainda indicar o sistema
de ilumina•o ou eletr6nico a ser adotado.
Par•grafo •nico. No caso da instala•o de publicidade em pain•is eletr6nicos de "Light Emitting
Diode" (LED), luminosos ou iluminados, o controle dos indices de luminosidade • de responsabilidade
do requerente e da empresa de publicidade, devendo set apresentado laudo t•cnico espedfico corn
respectivo Resistro de Responsabilidade T•cnica (RRT) ou Anotag•o de Responsabilidade T•cnica
(ART).
Se(;•o XV -Do Alvar• de Passasem
Art. 91 O requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo, a emiss•o de Alvar• de
Passagem, contendo no minimo:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o 8estor municipal de urbanismo;
II. c6pia da 61tima alterag•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
III. projeto de implantag•o do sistema, em escala legfvel;
IV. descri¢•o dos m•todos a serem utilizados para a passagem;
V. cronograma de execu(;•o das obras;
Vl. Anota¢•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
projeto e execu¢•o;
VII. contrato corn a concession•ria respons•vel, em caso de terceiriza¢•o de execu¢•o dos servi(;os;
VIII. autoriza¢•o das concession•rias que passam pelo local;
IX. arquivo disital edit•vel.
Art. 92 Fica vedada a instala(;•o e passagem de qualquer tipo de fia(;•o, cabeamento, tubulag•c•,-e•
similares ou de suas estruturas de suporte em espa¢os p0blicos, sendo ruas, vias, Iosradouros, pra¢•as "
parques, bosques e similares, de propriedade do Municipio de Arauc•ria ou de dominio p6blico, sc• a aprova¢•o pr•via do departamento respons•vel pelos servi¢os pGblicos do 6rg•o gestor municip•
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41 3614-1693 •'
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 85702 080 -Centro -Arauc•ria / PR \•/
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PROJETO DE LE| COMPLEMENTAR N°- 029- P•G. 22/127
de urbanismo.
§1 o A profundidade minima para instala£•o subterr•nea 6 de 1,00m (urn metro) abaixo do nivel do
piso, seja na cal•ada ou na rua, e para a instala¢•o a•rea no minimo a 6,00m (seis metros) acima do
nfvel do piso.
§2o Quando a instala•o for subterr&nea, dever• preyer a passagem pelo m•todo rnenos destrutivo
possivel, como por cravamento.
§3° Quando n•o for possfvel a utiliza•o do m•todo n•o destrutivo, o pavimento dever• ser refeito
de acordo corn orienta•6es do 6rg•o gestor municipal de obras pt•blicas, seja na rua ou na cal•ada.
§4°
Em casos de sistema a•reo, caber• ao respons•vel t•cnico da obra assegurar que todos os
equipamentos existentes de ilumina•o pOblica n•o sofrer•o danos, bern como, se isso ocorrer, que
estes sejam reparados em um prazo m•ximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§5° Caso a instala•:•o ou passagem implique na necessidade de poda de vegeta•o em •rea pt•blica,
a poda dever• ser efetuada pelo 6rg•o 8estor municipal de meio ambiente mediante solicita¢•o do
interessado.
§6°
Cabe ao respons•vel t•cnico da obra assegurar que as instala•6es e passagens n•o prejudiquem
o sistema radicular da vegeta(;•o existente.
Art. 93 Cabe ao autor do projeto e ao respons•vel t•cnico da obra atender aos padr6es das normas
t•cnicas da ABNT pertinentes ao tema.
Art. 94 O.ualquer implanta£•o do sistema ou de sua estrutura de suporte, seja subterr&nea ou a6rea,
dever• ser Iocada de modo a atender &s disposi£6es da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema
Vi•rio Municipal.
Art. 95 O Alvar• de Passagem poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do AIvar• de
Passagem.
Art. 96 Para a emiss•o de Alvar• de Passagern em rela•o ao alinhamento de posteamento a ser
implantado, relocado ou substituido, dever• atender:
I. para as vias urbanas, os postes dever•o ser implantados a 0,50m (cinquenta centimetros) do meio￾fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente, conforme orienta•o do departamento
respons•vel pelos servi¢os p6blicos do 6rg•o gestor municipal de urbanisrno;
II. para as vias rurais, os postes dever•o ser implantados a, no rninimo, 4,00m (quatro metros) do
eixo da pista de rolamento existente e a, no minimo, 0,50m (cinquenta centimetros) do limite da
pista de rolamento.
Seato XVI -Do Alvar• de Constru¢•o para Instala•:•o de Estruturas de Suporte das Esta¢6es R•dio
Base
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Art. 97 Os procedimentos para Alvar• de Constru•o e funcionamento para instala¢•o de Estruturas
de Suporte das Esta•6es R•dio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Ag•ncia Nacional de Telecomunica•6es, destinadas • opera•o de servi¢os de telecomunica•6es
dever•o ser regulamentados ern legisla¢•o espec[fica.
§1-° Considera-se Esta•o Radio Base (ERB) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais rneios necess•rios • realiza•o de comunica•o, seus acess6rios e perif•ricos que emitem
radiofrequ•ncias e, quando for o caso, as instala•6es de infraestrutura que os abrigam e
complementam. \
§2-o Considera-se estrutura de suporte os meios fisicos fixos construidos para dar suporte a est•
transmissoras de radiocomunica•o, entre os quais postes, torres, mastros, arm•rios,
superficie e estruturas suspensas.
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
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Prefliitura do Munic{pio de Arauclrla
Secretaria MuNicipal de Administra¢•o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 029 -PAG. 23/127
Art. 98 O requerente do Alvar• de Constru•o para instala•o de estruturas de suporte das Esta•6es
R•dio Base (ERB), dever•i atender, alum da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo e da
legisla•o municipal, todas as demais exig•ncias da legisla•o estadual, federal e da Ag•ncia Nacional
de Telecomunica(;6es (ANATEL).
Seato XVII -Do Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obras (CVCO) e do Certificado De Vistoria de
Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P)
Art. 99 Para o Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de
Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente dever• solicitar vistoria t•cnica, atrav•s de processo
administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, a partir da apresenta•o dos seguintes
documentos:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•,o gestor municipal de urbanismo;
II. projeto arquitet6nico aprovado;
III. projeto de infraestrutura aprovado, se aplic•vel;
IV. Termo de Aceite de Drenagem e/ou Conten•o de Cheias, se aplic•vel;
V. c6pia do Alvar• de Constru(;F,o, frente e verso;
Vll Certid•o de D•bitos da Constru(;•o Civil (CDCC) negativa ou positiva com efeito de negativa;
VII. Parecer t•cnico do 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, ou outro documento certificando a
regularidade ambiental do empreendimento e/ou edifica(;•o, se aplic•vel;
VIII. laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplic•vel;
IX. laudo de Vistoria da Vigil•ncia Sanitaria, se aplic•vel;
X. Termo de Compromisso, comprovando a aprova(;•o do Estudo de Impacto de Vizinhan(;a (EIV)
emitido pelo 6rg•o gestor de planejamento urh;:•no, para os casos em que haja tal previs•o na lei
espec{fica.
Art. 100 A edifica(;•o dever• estar conclu{da em acordo corn o projeto arquitetOnico aprovado e
respectivo Alvar• de Constru•o, alum de apresentar:
I. acabamentos internos e externos conclu(dos;
II. esquadrias e veda(;6es instaladas;
III. instala(;6es el•tricas e hidrossanit•rias;
IV. •rea externa e paisagismo;
V. obra sem entulhos e residuos;
Vl. condi(;6es de habitabilidade;
VII. cal•ada e arboriza(;•o em frente ao terreno executada, quando em ruas pavimentadas, de acordo
com padr6es estabelecidos pelos 6rg•os competentes.
Art. 101 Poder• ser concedido, a juizo do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, Certificado de
Vistoria de Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P) nos seguintes casos:
I. quando se tratar de ediffcio de uso misto e puder cada um dos usos ser utilizado
independentemente do outro, desde que o acesso n•o sofra interfer•ncia dos servi•os at• a
conclus•o total da obra;
II. quando se tratar de blocos de apartamentos, caso em que poder•i, a juizo do 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, ser concedido o certificado para cada bloco que estiver concluido e el•sde
que o acesso n•o sofra interfer•ncia dos servi•os at• a conclus•o total da obra; •\
III. quando se tratar de 2 (duas) ou mais edifica(;6es construidas no mesmo Iote, desde que o .•ss•
n•o sofra interfer•ncia dos servi(;os at• a conclus•o total da obra. \
§1° Em caso de projetos aprovados que contenham •ireas e infraestruturas de usos comum, stas!
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41 361,4-1693
Rua Pedro Druszcz, ]ll -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / P
Prefeitura do I•unicfpio de Arauc•;rla '
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Secret:aria NLinicipal de Administra(;•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG. 24/127
dever•o estar integralmente conclu{das como condig•o para a emiss•o do CVCO-P.
§2-0 N•o poder,• ser emitido CVCO-P apenas para •reas e infraestruturas de usos comum em
condomfnios edilfcios.
Art. 102 O 6rg•o gestor municipal de urbanismo dever• efetuar vistoria no prazo m•iximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, desde que os documentos estejam de acordo
corn os solicitados por este C6digo, e conceder ou recusar o CVCO ou CVCO-P dentro de outros 15
(quinze) dias.
Art. 103 Constatando-se inconformidades de par•metros de uso e ocupa(;•o do solo e/ou corn
licen(;as e alvar•s que tenham sido emitidos, o titular do AIvar• de Constru•o poder•:
I. realizar as adequa•6es e ent•o solicitar nova vistoria;
II. solicitar substitui•o de projeto aprovado, quando couber.
Par•grafo •nico. Caso n•,o seja possivel realizar as adequat;Ses ou efetuar a substitui(;•o de projeto
aprovado de acordo corn este C6digo, o Alvar• de Constru(;•o ser& cancelado e o propriet•rio dever•
proceder com processo de Alvar• de Regulariza•o.
Art. 104 Para obras concluidas e que estejam corn seus alvar•is vencidos at• a data da aprova(;•o do
presente C6digo, mas que tenham sido iicenciadas na vig•ncia de leis urbanisticas anteriores a este
C6digo, poder•o solicitar CVCO.
Art. 105 No caso de n•o serem atendidas as exig•ncias desta Se(;•o ou tenha havido ocupa•:•o
irregular da edifica(;•o, poder• o 6rg•o gestor municipal de urbanismo, quando entender necess•rio,
adotar procedimento para a desocupa•o, demoli•o, interdi•o ou embargo da edifica(;•o atrav6s
dos meios legais.
CAPiTULO IV -DA EXECU(;•,O E SEGURAN(;:A DAS OBRAS
Se(;•o I
-Das Disposk;6es Gerais
Art. 106 Enquanto durar a obra, o respons•vel t•cnico da obra dever• adotar medidas e empregar
equipamentos necess•rios • prote(;•,o e • seguran{;a dos que nela trabalhem, de acordo corn os
dispositivos estabelecidos nas normas t•cnicas pertinentes, assim como garantir a seguran•a dos
cidad•os e propriedades vizinhas particulares e p6blicas.
§1° O respons•vel t•cnico da obra, juntamente ao titular do alvar•, responde pela seguran(;a geral
das constru(;6es, em sua estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes • obra.
§2°
Nas edifica•Ses em constru(;•o e a serem construidas ou reformadas, onde h• trabalho em
altura, ser• obrigat6ria a coloca•o de andaimes de prote(;•o ou estrutura que forne(;a a seguran(;a
adequada, durante a execu(;•o da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo.
Art. 107 Nenhum elemento da obra, transit6rio ou permanente na sua execu(;•o, poder• trazer
prejuizo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e Iogradouros pLiblicos, sua
arboriza(;•o, ilumina•o, placas, sinais de tr•nsito e outras instala(;6es de uso coletivo ou de interesse
p6blico.
Par•grafo 6nico. Para obras que necessitem do fechamento da via temporariamente para coloca•o
ou instala•o de equipamentos, ou quaisquer atividades que demandem o espa•o do Iogradouro
p6blico, dever•i ser solicitada a autoriza(;•o do 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
Seato II - Do Canteiro de Obras
Art. 108 O canteiro de obras dever• estar Iocalizado dentro dos limites do im6vel, sendo ta
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Prefeitura do I•lunic|pio de Arauc•;rla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 25/127
admitido para os seguintes casos:
I. em •rea contigua, fora do Iote em que se realiza a obra;
II. na cal•ada, desde que n•o ocupe mais do que a metade da largura da cal•ada, sendo que no
minimo 1,20m (urn metro e vinte centimetros) ser• mantido livre para o fluxo de pedestres,
III. no espa¢o a•reo da cal•ada, at• o limite da largura da cal(•ada, desde que seja respeitado um p•
direito minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), que sejam adotadas medidas de
prote£•o para circula(•o de pedestres de acordo corn os dispositivos estabelecidos nas normas
t•cnicas pertinentes, que n•o interfiram no mobili•rio urbano e que permita a circula(•o livre
embaixo dos andaimes corn larsura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros).
§1-00s limites do canteiro de obra dever•o obrigatoriamente ser vedados por tapumes e redes de
prote£•o.
§2-o Os tapumes dever•o ter altura minima de 2,00m (dois metros).
§3-o Os tapumes, andaimes, redes de prote(•o e demais elementos de seguran(•a dever•o atender •s
normas t•cnicas pertinentes.
§4-o Extinta a necessidade, dever•o ser removidos, imediatamente, os tapumes, andaimes, residuos e
demais elementos junto •s vias e aos Iogradouros p6blicos, devendo ainda ser realizados limpeza e
reparos no espa•o p6blico, naquilo que couber.
§5°- No caso de paralisa(;•o da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os tapumes e andaimes
dever•o ser retirados e providenciado um fechamento permanente, at• o limite do Iote, mantido em
born estado, corn altura minima entre 1,80 (urn metro e oitenta centimetros) e 2,40m (dois metros e
quarenta centimetros).
§6-o As obras que comprovadamente n•o atendam o inciso II deste artigo poder•o utilizar •rea
superior ao previsto no referido inciso, desde que garantam condi•Ses de acesso e seguran•a aos
pedestres conforme determinado na NBR 9050, com a devida autoriza•o do 6rg•o gestor municipal
de tr•nsito.
§7-0 A gest•o dos residuos da constru(;•o civil produzidos pela obra dever• estar de acordo corn o
Piano de Gerenciamento dos Residuos da Constru•o Civil aprovado pelo 6rg•o ambiental
competente.
Seato III -Da Movimenta•o de Terra
Art. 109 Na movimenta•o de terra dever•o ser adotadas todas as medidas necess•rias para evitar o
deslocamento de terra para fora das divisas do Iote em constru•o ou eventuais danos •s edifica•6es
vizinhas, vias p6blicas e galerias de •gua pluvial.
Art. 110 As movimenta(•Ses de solo, definitivas e/ou tempor•rias, e para quaisquer finalidades,
dever•o atender as normas e regulamenta•o ambiental pertinentes.
Par•grafo 6nico. As disposk•Ses deste artigo dever•o ser igualmente aplicadas no caso de constru•o
de subsolos.
CAP[TULO V -DOS ELEMENTOS DAS EDIFICA(•OES
Se(•o I
-Dos Muros e Cercamentos
Art. 111 Os muros, cercamentos e gradis voltados para via p6blica dever•o ser construidos com altura
m•xima de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) salvo quando a exig•ncia t•cnica para
integridade do terreno determinar altura maior.
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Iqua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Arauc•ria / PR
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Prefeitura do Munic|pio de Arauc•rla
Secretaria Municipal de Administra¢•o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -P•G. 26/127
Par•grafo tinico. A altura citada no caput poder• ser contada do lado em que o terreno se apresentar
mais alto, acompanhando a inclina(;•o do terreno.
Art. 112 Os muros de divisa entre Iotes e sublotes dever•o ter altura minima de 1,80m (um metro e
oitenta cent•metros) e m•xima de 3,00m (tr6s metros), contados do lado em que o terreno se
apresentar mais alto, acompanhando a inclina•;•o do terreno, e serem executados em material que
garanta a privacidade de cada propriet•rio, sendo vedado o uso de gradis e cercas vivas como
fechamentos das divisas laterais e fundos.
Par•grafo 6nico. Fechamentos em divisa ou no interior de Areas de Preserva(;io Permanente (APPs)
dever•o ser executados de acordo com as orienta•6es do 6rg•o ambiental competente.
Art. 113 Os muros de divisa entre Iotes e sublotes poder•o ser construidos no eixo da linha de divisa
dos im6veis, pertencendo a ambos propriet•rios ou no limite e dentro da propriedade de um s6,
quando ent•o pertence exclusivamente a este, n•o podendo ser utilizado, em nenhuma hipbtese,
pelo outro sem a anu•ncia do propriet•rio.
Art. 114 Quando houver cerca energizada e esta for instalada na parte superior de muros, grades ou
outras estruturas similares, a altura mfnima do primeiro fio energizado dever•i ser de 2,50m (dois
metros e cinquenta centfmetros) em rela•io ao nivel do solo da parte externa do perfmetro cercado,
se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte centfmetros) do primeiro fio em rela¢•o ao solo, se
instalada inclinada em 45°
(quarenta e cinco graus) para dentro do perfmetro.
Art. 115 Ser•o obrigat6rios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto •s
divisas do terreno ou no alinhamento.
Par•grafo •nico. Os muros de arrimo dever,•o obrigatoriamente ser projetados e executados por
profissional habilitado, comprovado mediante a apresenta(;£o da ART ou RRT do autor do projeto
e/ou respons•vel t•cnico da obra.
Seq•o II -Das Estruturas e Veda(;Ses das EdificaqSes
Art. 116 A defini(::£o e aplica(;£o dos materiais e processos construtivos ser•o de responsabilidade do
autor do projeto e/ou respons•ivel t•cnico da obra.
Art. 117 As caracterfsticas t•cnicas dos elementos construtivos nas edifica(;Ses devem levar em
considera(;•o a qualidade dos materiais ou conjunto de materials, a integra(;•o de seus componentes,
suas condiq6es de utiliza(;•o, respeitando as normas t•cnicas oficiais vigentes.
Art. 118 Funda(;6es e sub-bases para obras dever•o ser executadas inteiramente dentro dos limites
do terreno para onde foi licenciada a obra, de modo a n•o prejudicar ou interferir no espa(;o de
im6veis vizinhos e no leito de vias pQblicas.
Art. 119 Quando executadas em alvenaria de tijolo cer&mico, as paredes internas dever•o ter
espessura m{nima de 0,10m (dez cent{metros) e as paredes externas, espessura minima de 0,25m
(quinze centimetros).
Art. 120 Constru•6es na divisa de Iotes e sublotes, geminadas ou n•o, deverio ter paredes
independentes, corn espessura de 0,15m (quinze centimetros) cada e corn a devida
impermeabiliza(;•o.
Art. 121 As espessuras das paredes poder•o ser alteradas quando forem utilizados materiais que
possuam, no minimo, os mesmos fndices de resist•ncia, impermeabilidade e isolamento t•rmico.
ac•stico que a alvenaria de tijolo cer•mico, sendo o atendimento a estas exig•ncias \
responsabilidade do autor do projeto e do respons&vel t•cnico da obra.
Art. 122 A cobertura de edifica(;6es atrupadas horizontalmente dever• ter estrutura independent
para cada unidade e a parede divis6ria dever• propiciar total separa(;£o entre as estruturas do.,
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teihados.
Art. 123 AlUm das demais disposi•6es legais, dever• ser observado o que segue em rela(;•o •s
coberturas das edifica(;6es:
I. quando a edifica•o estiver junto • divisa dever•i obrigatoriamente possuir platibanda;
II. a extremidade dos beirais das coberturas dever•o respeitar a distgncia minima das divisas de
0,75m (setenta e cinco centfmetros).
Par•igrafo 6nico. A edifica•o de madeira ficar• condicionada ao afastamento minimo de 2,00m (dois
metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou n•o da exist•ncia de aberturas, salvo
quando adotada solu(;•o que garanta a seguran(;a dos usu•rios da edifica(;•o e de seu entorno, sendo
o atendimento a estas exig•ncias de responsabilidade do autor do projeto e do respons•vel t•cnico
da obra.
Se(;•o III -Das Portas
Art. 124 As portas de acesso •s edifica(;6es devem ter largura suficiente para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edifica•o a que d•o acesso, sendo a largura minima:
I. quando de uso privativo:
a) portas de acesso: 0,80m (oitenta centfmetros);
b) portas internas: 0,70m (setenta centfmetros);
c} instala(;6es sanit•irias: 0,60m (sessenta centfmetros).
II. quando de uso coletivo, respeitar legisla•o do Corpo de Bombeiros do Paran• e NBR 9050.
Art. 125 As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a g•s dever•o ser
dotadas de elementos de forma a garantir a renova(;•o de ar permanente e a impedir a acumula(;•o
de eventual escapamento de g•s.
Art. 126 As portas de acesso das edifica(;6es destinadas a abrigar atividades industriais ou espec[ficas
dever•o atender • legisla•o estadual e federal pertinente, quando n•o regulamentado pelo
munidpio.
Se(;•o IV- Das Escadas, Rampas e Equipamentos Mec•nicos de Circula•o
Art. 127 As escadas de uso comum ou coletivo dever•o ter largura suficiente para proporcionar o
escoamento do n6mero de pessoas que dela dependem.
Art. 128 Para atividades especfficas s•o detalhadas exig•ncias no corpo deste C6digo, respeitando-se
o seguinte:
I. a largura minima das escadas e rampas de uso comum ou coletivo ser• de 1,20m (um metro e vinte
centimetros);
II. as escadas de uso privativo dever•o ter largura minima de 0,90m (noventa centimetros);
III. as escadas dever•o oferecer passagem corn altura minima livre n•o inferior a 2,10m idols metros
e dez centimetros);
IV. s6 ser•o permitidas escadas em leques, caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois
compartimentos de uma mesma habita•o;
V. nas escadas em leque, a largura minima do degrau ser,• de 0,07m (sete cent[metros) dever•J•o
degrau possuir, a 0,55m (cinquenta e cinco cent[metros) do bordo interno, largura minima de p•so ae• • '•
0,28m (vinte e oito cent[metros);
Vl. as escadas de uso comum ou coletivo dever•o ser revestidas de material antiderrapante,
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VII. sempre que o nL•mero de degraus exceder 15 (quinze) unidades, ou o desn{vel vencido for major
que 2,80m (dois metros e oitenta cent{metros), deve set intercalado um patamar corn profundidade
m{nima de 1,00m (urn metro);
VIII. os patamares de mudan(;a de sentido das escadas devem ter dimensSes m[nimas iguais ;• largura
da escada;
IX. os degraus das escadas dever•o apresentar espelho "e" e piso "p", que satisfa(;am • rela(;•o
0,60cm <= 2e + p <= 0,64cm, admitindo-se a altura m•xima do espelho de 0,18m (dezoito
cent{metros) e profundidade m{nima do piso de 0,28m (vinte e oito cent[metros).
Par•grafo •nico. I• obrigat6ria a prote(;•o nas escadas e rampas corn corrim•os de acordo corn a
Norma Brasileira -NBR 9050 da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
Art. 129 No caso de emprego de rampas aplicam-se, no que couber, as mesmas exig•ncias relativas
aos dimensionamentos fixados para as escadas, alum do disposto na NBR 9050. Par•grafo •nico. As
rampas dever•o apresentar inclina(;•o m•xima de:
I. 8,33% (oito v{rgula trinta e tr•s por cento) para uso de pedestres;
II. 25% (vinte e cinco por cento) para uso de autom6veis, no caso de habita(;•o unifamiliar,
habita(;•es geminadas e condom{nio habitaciona! horizontal paralelo ao alinhamento predial;
III. 20% (vinte por cento) para uso de autom6veis para os demais casos.
Art. 130 Os acessos para ve{culo dever•o ter um trecho em nfvel antes do inicio da rampa, da
seguinte forma:
I. habita(;•o unifamiliar e condom{nio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial:
dispensado;
II. condominio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial, habita•o sobreposta,
condom{nio habitacional vertical, com•rcio e servi(;os vicinais e de bairro: m{nimo 3,50m (tr•s metros
e cinquenta cent[metros) do alinhamento predial;
III. demais usos: minimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial.
Art. 131 As escadas e rampas dever•o observar todas as exig•ncias da legisla•o pertinente do Corpo
de Bombeiros, diferenciadas em fun(;•o do n6mero de pavimentos da edifica(;•o.
Art. 132 Ser•i obrigat6rio o sistema mec•nico de circula(;•o vertical nas edifica•6es com 5 (cinco)
pavimentos ou mais, incluindo para este c6mputo os pavimentos do subsolo.
§1° O sistema mec•nico de circula(;•o vertical (n6mero de elevadores, c•lculo de tr•fego e demais
caracter{sticas) est• sujeito •s prescri(;6es da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT), do
C6digo de Seguran(;a Contra Inc6ndio e P•nico demais legisla(;6es especificas.
§2°
A exist&ncia de elevador, mesmo quando n•o obrigat6ria, n•o dispensa a constru(;•o de escadas
ou rampas para acesso entre todos os pisos ou pavimentos projetados.
§3°
Nos estabelecimentos assistenciais de sa6de, a circula•o vertical de pessoas dever• obedecer
•s normas da Ag•ncia Nacional de Vigil&ncia Sanitaria (ANVISA), e demais legisla•6es pertinentes.
Art. 133As escadas, escadas rolantes, plataformas verticais, rampas, elevadores e outros
equipamentos eletromec•nicos de circula•o exceto aquelas destinadas & habita•o de car•ter
permanente unifamiliar e sobrepostas, dever•o obedecer • Norma Brasileira -NBR 9050 da ABNT.
Se(;•o V -Dos Elementos em Balan¢o
Art. 134 Nos edif{cios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos e outros
projetados sobre o recuo frontal obrigat6rio ou sobre a calcada, dever•o ser obedecidas as
condi(;6es:
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I. ser•o sempre em balan(;o;
II. ter•o a altura minima de 2,70m (dois metros e setenta centimetros) em rela(;•o ao terreno ou
piso;
III. a proje•o do balan(;o dever• ser no m•ximo igual a .50% (cinquenta por cento) da largura da
cal(;ada e nunca superior a 1,20m (urn metro e vinte centimetros);
IV. nas ruas para pedestres a proje(;•o m•xima ser• de 1,20m (urn metro e vinte centimetros);
V. dever•o promover o escoamento de •guas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do
Iote;
Vl. n•o prejudicar•o a arboriza•o, ilumina(;•o pL•blica e o mobili•rio urbano.
Art. 135 Os elementos em balan(;o com profundidade at• 1,20m (urn metro e vinte centimetros), corn
exce(;•o de sacadas e pavimentos, n•o ter•o sua •rea contabilizada como proje(;•o da edifica[•o para
c•lculo da taxa de ocupa(;•o.
Par•grafo (•nico. Para os elementos citados no caput deste artigo corn profundidade superior a 1,20m
(urn metro e vinte centimetros), sua •rea ser• integralmente contabilizada como •rea construida, ou
como proje•o da edifica(;•o, para o c•lculo da taxa de ocupa(;•o.
Art. 135 A •rea da edifica(;•o que estiver em 10alan•o em sacadas e pavimentos superiores dever;• ser
considerada como proje•o da edifica(;•o para c•lculo da taxa de ocupa•o, n•o podendo ser
projetada sobre Iogradouro p•blico.
Art. 137 As sacadas dever•o possuir guarda-corpo corn altura minima de 1,10m (urn metro e dez
centlmetros).
Par•grafo 0nico. O,uando a cobertura do ediflcio ou terra(;o for utilizada como •rea de lazer e
recrea(;•o, os guarda-corpos dever•o ter altura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros).
Seato Vl -Dos Recuos e Afastamentos
Art. 138 Os recuos frontais e afastamentos das divisas dever•o estar de acordo com o disposto neste
C6digo e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupag•o do Solo.
Par•grafo L•nico. Para novas edifica(•6es em que o Iote • atingido por diretriz vi•ria definida pela Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, que modifiquem o alinhamento predial
estabelecido, o recuo frontal obrigat6rio devera ser contado a partir do novo alinhamento ou do
limite da diretriz de arruamento.
Art. 139 As aberturas Iocalizadas em paredes paralelas • divisa do Iote ou sublote dever•o guardar a
dist•ncia minima de :1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) da mesma, sendo calculada
perpendicularmente entre a parede e a divisa do Iote ou sublote.
Art. 140 As aberturas Iocalizadas em paredes perpendiculares ou inclinadas • divisa do Iote ou
sublote, dever•o guardar a dist•ncia minima de 0,50m (cinquenta centimetros) da mesma, sendo
calculada perpendicularmente entre a parede e a divisa do Iote ou sublote.
Art. 141 As proje(•6es dos beirais sobre as aberturas dever•o atender ao Art. 123 deste C6digo.
Art. 142 As proje•6es das sacadas dever•o guardar uma dist•ncia minima de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) da divisa do Iote ou sublote que dever• ser calculada perpendicularmente
divisa.
Art. 143 As constru96es nos alinhamentos prediais, inclusive muros, Iocalizadas no cruzamento/do•
Iogradouros p0blicos ser•o projetadas de modo que, no pavimento t•rreo, deixem livre um c•nto\l \
chanfrado de, no minimo, 3,00m (tr•s metros), calculados a partir da linha perpendicular • bis
dos alinhamentos prediais.
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Art. 144 N•o ser•o considerados no c•lculo do afastamento das divisas:
I. elementos decorativos como frisos, cornijas e molduras, desde que corn proje(•o m•xima de
0,30m (trinta centimetros) e que n•o descaracterizem o piano principal da fachada,
II. fechamentos corn gradil met•lico em v•os com porta-janelas voltados ao exterior, desde que corn
proje¢•o m&xima de 0,15m (quinze centimetros) e implantadas no limite da face externa da
edifica(•o e que n•o caracterizem acesso a balc6es ou floreiras.
Par•grafo 6nico. Excluem-se da altura da edifica•o para o c•lculo de afastamento de divisas os
•ticos, chamin•s, dutos, blocos de caixa d'•gua e casa de m•quinas, desde que afastados em uma
dist•ncia minima de 5,00m (cinco metros) da divisa.
Art. 145 Para o caso de terrenos em aclive ou declive naturais, ser•o permitidas escadas, rampas,
passarelas e similares no recuo frontal e afastamentos com fun(•o de acesso • edifica•o.
Art. 146 Em caso de guaritas, escadas, rampas, lixeiras, p6rticos, abrigos para g•s e demais elementos
permitidos no recuo frontal, estes dever•o ser estruturas que, em caso de interesse p6blico, dever•o
ser removidos a qualquer tempo, sem 6nus para o Municipio de Arauc•ria e esta informa(;•o dever•
constar nas pranchas do projeto aprovado.
Art. 147 A implanta(;•o e manuten•o de cortinas verdes na •rea de recuo frontal obrigat6rio e
afastamentos dever•o atender • legislac;•o municipal especifica.
Seato VII -Dos Compartimentos
Art. 148 A conforma•o dos compartimentos destinados a cada fun•o ou instala•o interna • obra,
entre os usos previstos no projeto e no alvar•, cabe ao autor do projeto e ao respons•vel t•cnico da
obra, de acordo com este C6digo.
Par•grafo 6nico. Os compartimentos dever•o ser dimensionados e posicionados de modo a
proporcionar condi•6es adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, garantindo os usos
para os quais se destinam.
Art. 149 Os compartimentos de edifica(;6es destinadas • habita(;•o de interesse social dever•o
respeitar as •reas minimas estabelecidas em lei especifica.
Art. 150 Para os efeitos deste C6digo, o destino dos compartimentos n•o ser• considerado apenas
pela sua designa•o no projeto arquitet6nico apresentado, mas tamb•m pela sua finalidade 16gica,
decorrente da disposi•o em planta.
Art. 151 Para fins de confer6ncia quanto ao coeficiente de aproveitamento e a sua proporcionalidade
em rela(•o • superficie do terreno, poder•o ser consideradas como •reas n•o comput•veis:
I. s6t•o e •tico, conforme defini(;,•o deste C6digo;
I1. •rea dos pavimentos situados em subsolo, destinada a estacionamento exclusivo da edifica¢•o,
casa de bombas, reservat6rios d'•gua, subesta¢;•o, polo de elevador, medidores e caldeiras;
III. guarita at• o limite de 6,00mz
(seis metros quadrados);
IV. central de g•s, lixeira e p6rtico/portal de acesso;
V. sacadas, balc6es ou varandas at• o limite de 6,00mz
(seis metros quadrados), sendo considerado o
somat6rio das •reas, por unidade imobili•ria;
Vl. •reas ocupadas com caixa d';igua, reservat6rio de •gua, subesta•o, barrilete, po(;o de elevador,
escada enclausurada, casa de m•quinas e pavimento t•cnico.
§1 ° No caso de sacadas, balc6es ou varandas corn •irea superior a 6,00m•
(seis metros quadrad
por unidade imobili•ria sua •irea ser• integralmente contabilizada como comput•vel.
§2°0 •tico dever• possuir no m•ximo 1/3 (um ter¢o) da •rea construida do
imediatamente inferior, n•o podendo ser considerado no c•lculo do n6mero de pavimentos
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edifica(•o, desde que utilizado para os seguintes fins:
a) parte superior de unidade duplex nos edificios de habita(•o coletiva;
b) •rea comum de recrea•o;
c) •reas de circula•o comum do edif[cio;
d) compartimento destinado • instala(•o de caixa d'•gua ou casa de m•quinas.
§3° O s6t•o ser• contabilizado como •rea construida somente quando a altura do p•-direito for
igual ou superior a 1,80m (urn metro e oitenta cent[metros).
Art. 152 Para fins deste C6digo, os compartimentos das edifica(•Ses s•o classificados segundo a
fun•o preponderante neles exercida, que determinar• seu dimensionamento mfnimo e a
necessidade adequada de ventila¢•o e ilumina(•o, sendo categorizados em:
I. compartimentos de perman•ncia prolongada: compartimentos de uso constante, caracterizados
como espa•os habit•veis que demandam perman•ncia confort•vel por tempo Iongo ou
indeterminado, tais como dormit6rios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de
trabalho, copas, cozinhas, •reas de servi•o, Iojas, salas comerciais e Iocais para reuni6es;
II. compartimentos de perman•ncia transit6ria" compartimentos de uso ocasional e/ou tempor•rio,
caracterizados como espa(•os habit•veis que demandam perman•ncia confort•vel por tempo
determinado e/ou iimitado, tais como vest[bulos, corredores, caixas de escadas, despensas e
dep6sitos, vesti•rios e banheiros.
Par•grafo 6nico. S6t•os e porSes, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados
poder•o ser considerados como compartimentos de perman•ncia prolongada, a crit•rio do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
Art. 153 0s compartimentos de perman•ncia prolongada e transit6ria dever•o ser dimensionados de
forma a permitir sua utiliza•o de maneira confort•ivel, adequado ao uso previsto para o ambiente e
saud•vel, resguardadas as exig•ncias deste C6digo e de seus Anexos IV, V e Vl.
Art. 154 As portas de acesso &s edifica{;6es, as passagens e corredores devem ter largura suficiente
para o escoamento dos compartimentos ou setores da edifica•o aos quais d•o acesso, garantindo o
atendimento •s normas t•cnicas referentes ao tema.
Seato VIII -Das/•reas de Estacionamento
Art. 155 Os locals para estacionamento ou guarda de ve[culos obedecem • seguinte classifica(;•o:
I. privativo: de uso exclusivo e reservado;
II. coletivo" aberto ao uso da popula•o, com fins lucrativos ou n•o.
Par•grafo 6nico. As vagas de estacionamento, de uso privativo e coletivo, n•o podem ser destinadas
a receber outra destina•o ou • presta(;•o de servi•os de qualquer natureza, exceto para servk;os de
estacionamento corn fins lucrativos.
Art. 156 I• obrigat6ria a reserva de espa¢os destinados a estacionamento ou garagem de veiculos,
vinculados •s atividades das edifica•Ses, com •rea e respectivo nQmero de vagas calculadas de acordo
corn o tipo de ocupa•o do im6vel, conforme o disposto no Anexo VII, parte integrante deste C6digo.
§1 o As vagas de estacionamento internas & edifica(;•o dever•o estar em ambiente isolado por
parede dos demais usos e compartimentos. •
§2°
Em edifica(•6es comerciais • obrigat6ria a reserva de vagas para funcion•rios e clientet, d• acordo com o Anexo VII, e em hip6tese alguma pode ser fechado para uso exclusivamente privat•o.\
§3°
As vagas de garagem dever•o ter acesso livre • •rea de circula£:•o, salvo quando as va•kasI
pertencerem ao mesmo propriet•rio. •k,•
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns• 029 -PAG. 32/127 §40 Para atividades de com•rcio, servi•os e ind6strias que necessitem da utiliza•o de veiculos de
m•dio e/ou grande porte, dever• ser prevista •rea de estacionamento e manobra dentro do im6vel,
que deve ser analisado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo, ficando terminantemente
Proibida a perman•ncia destes veiculos nas vias p6blicas.
Art. 157!As depend•ncias destinadas a estacionamento de veiculos, exceto 6nibus e caminh6es,
dever•o atender •s seguintes exig•ncias:
1,as vagas dever•o ser representadas em planta e numeradas, devendo estar livres de colunas ou •ualquer outro obst•culo, corn dimensionamento padr•o minimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento, exceto as vagas para pessoas
especiais e vagas destinadas a outros tipos de veiculos que n•o os autom6veis de passeio;
II. se cobertas, o p•-direito minimo ser•i de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), sendo
2,20m (dois metros e vinte centimetros) de altura minima livre de vigas e outros elementos
estruturais;
III. possuirem sistema de ventila•o permanente;
IV. v•o de entrada corn a largura minima de 3,00m (tr6s metros) ou minimo de 5,00m (cinco metros)
quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veiculos;
V. circula•o independente para veiculos e pedestres;
VI.- corredor de circula•o e manobra do estacionamento dever• ter largura minima de 5,00m (cinco
metros), independente do •ngulo que a vaga de estacionamento formar em rela•o ao mesmo.
§I° Os estacionamentos poder•o apresentar at• 30% (trinta por cento) do total das vagas exigidas,
e/ou as vagas excedentes, corn dimens6es reduzidas de 2,20m x 4,50m (dois metros e vinte
centimetros por quatro metros e cinquenta centimetros).
§2°
Somente as vagas excedentes poder•o ser bloqueadas, ou seja, sere acesso direto pelos
corredores de acesso.
§3° Os empreendimentos que sejam polos geradores de viagem dever•o atender ao estabelecido
na Lei do Estudo de Impacto de Vizinhan•a (ELY) a ser regulamentada.
§4°
Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga • rotineira e intrinseca
atividade econOmica exercida, • necess•rio prever um espa•o adicional para que essa opera(;•o seja
realizada inteiramente dentro dos limites do lote, exigida a demonstra•o funcional em projeto para
a aprova(;•o pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
Art. 258 N•o ser,• permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao re'•u'6 fiontal obrigat6rio do alinhamento predial.
Par•grafo 6nico. Excetuam-se desta obriga•o as edifica•6es para fins de com•rcio,;servi•o, ind•istria
e uso misto quando estiverem recuadas acima de 10,00m (dez metros).
Art. 159 As vagas de estacionamento destinadas •s bicicletas dever•o ser representadas em planta e
numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•iculo, corn dimensionamento padr•o
minimo de 0,55m (cinquenta e cinco centimetros) de largura pot 2,00m (dois metros) de
comprimento, sendo equipadas com paraciclos para fixa•o e podendo estar dispostas tanto de
forma horizontal quanto vertical.
§I° O,uando as vagas forem dispostas na vertical, estas dever•o prever urea profundidade minima
de 1,20m (urn metro e vinte centimetros) de proje(;•o no piso.
§2° O acesso ao estacionamento de bicicletas dever• ter •rea de circula(;•o livre minima de 1,00m
(urn metro) de largura.
Art. 160 As vagas de estacionamento destinadas •s motocicletas devem ser representadas em
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, corn dimensionamento
minimo de 1,00m (urn metro) de largura por 2,00m (dois metros) de comprimento.
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Art. 161 As vagas de estacionamento destinadas a carga e descarga devem ser representadas em
planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, corn dimensionamento
padr•o mfnimo de 3,00m (tr•s metros) de largura pot 8,00m (oito metros) de comprimento.
Art. 162 As ragas de estacionamento destinadas a micro-6nibus devem ser representadas em planta
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, corn dimensionamento padr•o
minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centfmetros) de largura por 8,00m (oito metros) de
comprimento.
Art. 163 Os remansos de embarque e desembarque devem seguir as seguintes medidas mfnimas,
conforme Anexo VIII:
I. comprimento de manobra (Cm) de entrada e safda, correspondendo a dois trechos de pista de
extens•o de 2,50m (dois metros e cinquenta centfmetros) a 3,00m (tr•s metros) cada;
II. comprimento de vaga do vefculo (Cv), correspondendo ao espa(;o destinado propriamente
parada do veiculo, corn extens•o de 5,00m (dnco metros) para cada vaga de autom6vel, ou 8,00m
(oito metros) para veiculo leve de carga e micro-6nibus.
Art. 164 Dever•o ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas exclusivamente •s
pessoas corn defici•ncia, idosos, gestantes e pessoas corn crian(;as de colo corn at• 2 (dois) anos de
idade, que possam garantir a melhor comodidade aos mesmos, devendo set devidamente sinalizadas
e corn as especifica(;•es t•cnicas de desenho e de tra(;ado de acordo com as normas t•cnicas
brasileiras vigentes.
Art. 165 A propor(;•o e a Iocaliza(;•o de vagas dever•o estar de acordo com as disposi•es da Lei
Estadual n-° 18.047/2014, Resolu•es do Conselho Nacional de Tr•nsito (CONTRAN), Decreto Federal
n
° 5.296/2004, Lei Federal n-° 13.146/2015 e demais regulamenta(;•es competentes • mat•ria,
devendo ser previstas:
I. vagas para pessoas com defid•ncia: no minimo 2% (dois por cento) do total de vagas disponiveis
em estacionamentos p•blicos e privados,
II. vagas para idosos: no minimo 3% (tr•s por cento) do total de vagas disponiveis em
estacionamentos pL•blicos e privados;
III. vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crian(;as de colo corn at• 2 (dois) anos de idade:
2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamentos pL•blicos e privados ou, no minimo, 1
(uma) vaga a cada 100 (cem) vagas.
Par•igrafo •nico. Ficam dispensados da implantag•o das vagas descritas nos incisos do caput deste
artigo os empreendimentos que apresentem at• .I_0 (dez) vagas de estacionamento.
Art. 166 As vagas para estacionamento de veiculos que transportem ou sejam conduzidos por
pessoas corn defici•ncia devem:
I. contar corn um espa•o adicional de circula(;•o corn no minimo 1,20m (urn metro e vinte
centimetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres, podendo este espago
ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento paralelo, perpendicular ou obliquo
ao meio-fio;
II. o percurso m•iximo entre a vaga e o acesso • edifica(;•o ou elevadores deve ser de no m•iximo
50,00m (cinquenta metros).
Art. 167 Dever•o dispor de pista de acumulag•o interna junto • entrada de veiculos para a edifica(;•o,
visando minimizar o impacto no tr•nsito das vias de acesso, os seguintes empreendimentos que
apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento de veiculos:
I. uso habitacional;
II. uso comercial e de servigos;
III. uso misto, excluidas as vagas relativas • parte residencial; \
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG. 34/127 IV. destinadas a estacionamento de veiculos aberto ao p6blico;
V. destinadas a edificios-garagem.
§1 ° O n6mero mMimo de faixas e o comprimento da pista de acumula(•o devem ser calculados nos
seguintes termos:
I. at• 1.000,00m2
(um mil metros quadrados) de •rea de estacionamento- 1 {uma) faixa de 5,00m
(cinco metros} de comprimento;
II. acima de 1.000,00m2
(um mil metros quadrados) at• 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados) de
•rea de estacionamento: 1 (uma) faixa de 10,00m (dez metros} de comprimento;
III. acima de 2.000,00mz
(dois mil metros quadrados) at• 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados)
de •rea de estacionamento: 1 (urea) faixa de 20,00m (vinte metros} de comprimento;
IV. acima de 5.000,00mz
(cinco mil metros quadrados) de •rea de estacionamento: 2 (duas) faixas de
15,00m (quinze metros} de comprimento, possuindo no minimo 3,00m (tr•s metros} de largura.
§2o Para os casos indicados no caput deste artigo, dever• ser apresentada no minimo 1 (uma) faixa
de 5,00m (cinco metros} de comprimento de pista de acumula(•o.
§3o Para o caso de uso misto, o estacionamento de cada tipologia de uso dever• atender aos incisos
do caput deste artigo.
§4° Os estacionamentos descobertos sobre o solo dever•o ser arborizados na propor¢•o minima de
i (uma) •rvore para cada 4 (quatro) vagas.
§5°
As •rvores dever•o ser locadas no pr6prio estacionamento, em um espa•o para cada •rvore de
no minimo 0,60m (sessenta centimetros) de largura e de no minimo 0,60m (sessenta centimetros) de
comprimento.
§6°
As •rvores dever•o ser plantadas a no minimo 0,30m (trinta centimetros) da borda do canteiro.
§700 espa•o destinado para a loca•o das •rvores n•o poder• sobrepor as •reas minimas
estabelecidas para as vagas e o corredor de circula(•o e manobra do estacionamento.
§8°
Para •rvores j• existentes, a implanta•o do estacionamento dever& preservar a integridade dos
individuos, devendo ser consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Art. 168 Casos omissos em rela(•o aos par•metros de •reas de estacionamento poder•o ser
submetidos ao Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
Se(•o IX -Dos Subsolos
.I
Art. 169 O subsolo • o pavimento enterrado ou semienterrado desde que o piso do pavimento
imediatamente superior, ou seja, pavimento t•rreo, n•o fique acima da cota +1,50m (mais um metro
e cinquenta centimetros) em rela•o ao nivel mediano do meio fio, demarcado no eixo da testada do
Iote.
Par•grafo 6nico. Em Iotes de esquina a cota de nivel do piso do pavimento t•rreo ser• o nivel
resultante da m•dia aritm•tica dos niveis medianos do meio rio em frente •s testadas do Iote at• a
cota m•xima de +1,50m (mais um metro e cinquenta centimetros).
Art. 170 As indica(•Ses dos niveis do terreno,' bem como a an•lise quanto • possibilidade de
constru•o de subsolo caber• ao profissional respons•vel pelo projeto e depender• de licenciamento
ambiental.
Art. 171 Os subsolos n•o ser•o permitidos na Zona de Conserva•o Ambiental (ZOCA) e
Residencial 1 em Cota de Recorr•ncia de Cheias (ZR I-C).
Par•grafo 6nico. Nas zonas da APA do Passa6na (ZAPA), para a proposta de subsolo deve
consultado o Decreto Estadual n
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5.063/2001.
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PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR Ne 029 -PAG. 35/127
Art. 172 As normas de c•lculo do n[vel mediano dever•o ser aplicadas nos seguintes casos, conforme
Figuras do Anexo II deste C6digo:
I. em terrenos de meio de quadra corn testada de at• 30,00m (trinta metros), o n{vel mediano
adotado ser;$ calculado atrav•s da m•dia aritm•tica entre o maior e o menor nivel do meio-fio em
frente • testada do Iote, demarcado no eixo da testada do Iote (Anexo II -Figura 1);
II. em terrenos de esquina corn testadas iguais ou inferiores a 30,00m (trinta metros), o nfvel
mediano dever• ser calculado pela m•dia aritm•tica dos n{veis medianos dos meios-fios em frente •s
testadas do Iote (Anexo II -Figura 2);
III. em terrenos corn mais de uma testada, maiores que 30,00m (trinta metros), cada trecho de no
minimo 15,00m (quinze metros) e no m•ximo 30,00m (trinta metros) dever• ser considerado como
independente para efeito de determina(;•o do n{vel mediano, criando-se platSs (Anexo II - Figura 3),
ou ser• adotado a m•dia aritm•tica do n{vel mediano dos trechos mais baixos do meio fio (Anexo II -
Figura 4), e no caso do c•lculo dos trechos, os mesmos dever•o ter dimensSes iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
IV. em terrenos com testadas de grandes dimens•es, maiores que 30,00m (trinta metros), cada
trecho de no m[nimo 15,00m (quinze metros) e no m•ximo 30,00m (trinta metros) dever• ser
considerado como independente para efeito de determina•:•o do n{vel mediano (Anexo II -Figura 5),
ou ser• adotado como n{vel mediano L•nico o n{vel mediano do trecho mais baixo do meio-fio (Anexo
II - Figura 6), e no caso do c•lculo dos trechos, os mesmos dever•o ter dimensSes iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
V. em edifica•6es recuadas do alinhamento predial, em terrenos corn desnivel na faixa de recuo de,
no minimo, 2,00m (dois metros) em rela•o ao meio-fio, o nivel mediano ser• o ponto de encontro
entre a proje•o horizontal da fachada principal mais pr6xima, voltada para o Iogradouro, corn o
perfil natural do terreno; a faixa de terra existente entre o alinhamento e a fachada, voltada para o
Iogradouro, n•o poder• ser removida, exceto para constru(;•o de rampas e/ou escadas para acesso
de veiculos e/ou pedestres, corn larguras m•ximas de 5,00m (cinco metros) -
(Anexo II - Figuras 7.1 e
7.2);
Vl. em terrenos corn testadas para ruas opostas, as disposi•es relativas • posi•o do n{vel do
subsolo dever•o ser cumpridas para cada urea das ruas, dividindo-se o Iota ao meio e criando-se
plat6s, ou atendendo a cota do plat6 mais baixo para todo o Iote;
VII. os casos omissos com rela¢•o aos par&metros construtivos de subsolo ser•o analisados pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
Art. 173 A altura do p• direito nas •reas de estacionamento em subsolo ser• de, no minimo, 2,40m
(dois metros e quarenta cent{metros), sendo a altura minima de 2,20m (dois metros e vinte
centimetros) sob vigas e outros elementos estruturais.
Art. 174 Nos casos de constru•6es em subsolo dever• ser respeitado o recuo frontal e a taxa de
permeabilidade referente • zona, setor ou eixo no qual se insere o im6vel a construir.
Art. 175 Para acesso de veiculos no pavimento do subsolo, as rampas dever•o possuir um trecho em
nivel entre o alinhamento predial e o inicio da rampa, conforme o Art. 130 e demais exig6ncias deste
C6digo.
Art. 176 Em garagens no subsolo dever• ser garantida a ventila•o natural por meio de aberturas que
correspondam a, no minimo, 1/20 (urn vinte avos) da •rea do pavimento.
§1° A ventila•o poder• ser feita atrav•s de dutos ou vazios, os quais dever•o ser exclusivo•'para
o(s) subsolo(s), n•o podendo hayer prolongamento dos mesmos ao Iongo da edifica•;•o, desd.• • le
n•o haja abertura nos demais pavimentos. \
§2°
A sec•o do duto ou vazio n•o poder• ser inferior • •rea de ventila(•o prevista para o
su•
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considerando-se a soma das •reas de cada subsolo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns• 029- PAG. 36/127
Se(•o X -Das •,reas de Recrea(•o
Art. 177 Para fins deste C6digo, compreendem-se como •reas de recrea(•o todos os espa(•os,
edificados ou n•o, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salvo de festas, salvo de
jogos, quiosques, churrasqueiras, espa•os gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas,
brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art. 178 As •reas de recrea(•o em edifica(•Ses construidas no Municlpio dever•o obedecer aos
seguintes requisitos:
I. em todas as edifica•Ses de uso habitacional, corn 5 (cinco) ou mais unidades residenciais, ser•
exigida •rea de recrea•o, corn pelo menos 6,00m•
(seis metros quadrados) por unidade
habitacional;
II. no dimensionamento da •rea de recrea(•o, no minimo 50% (cinquenta por cento) dever•
constituir •rea contfnua;
III. do total da •rea de recrea•o, no mfnimo 25% (vinte e cinco por cento) de seu total dever• ser
perme•vel;
IV. apresentar cfrculo inscrito em qualquer ponto de no minimo 3,00m (tr•s metros) de di•metro,
V. serem equipadas de acordo com a destina(•o especffica;
Vl. serem dotadas de ilumina•o, compativeis com suas dimensSes;
VII. serem Iocalizadas em •reas isoladas, corn acesso privativo, em local acessivel para pessoas com
mobilidade reduzida e fora do recuo frontal obrigat6rio.
§1 o N•o ser• exigida •rea de recrea(•o para empreendimento caracterizado exclusivamente como
condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial.
§2o Para o empreendimento de condomlnio habitacional horizontal com unidades paralelas ao
alinhamento predial e unidades transversais ao alinhamento predial, ser•o consideradas para o
c•lculo de •rea de recrea•o somente as unidades transversais ao alinhamento predial.
Art. 179 As •reas de recrea(•o e lazer coletivas que estiverem situadas em terra(•os e/ou cobertura
dever•o atender aos dispositivos de seguran(•a e prote(•o dos usu•rios, assim como atender •s
normas de acessibilidade, sob responsabilidade dos respons•veis t•cnicos, empreendedores e
propriet•rios.
Art. 180 As •reas de recrea(•o pr6ximas a •reas de estacionamento e circula(;•o de veiculos dever•o
ser delimitadas com cercas ou muretas, de modo a garantir a seguran•a dos usu•rios.
Art. 181 Em nenhuma hip6tese as •reas de recrea•o e lazer poder•o receber outra destina•o.
Se(•o Xl -Da Ilumina•o e Ventila•o
Art. 182 Dever•o ser priorizados o uso de ilumina•o natural e a renova•o de ar, de modo a garantir
o conforto t•rmico das edifica(•Ses.
Art. 183 Todos os compartimentos, de qualquer local habit•vel, para os efeitos de insola•o,
ventila•o e ilumina(•o ter•o aberturas para •reas externas em qualquer piano, abrindo diretamente
para Iogradouro p•blico, espa•o livre do pr6prio im6vel ou •rea de servid•o legalmente estabelecida,
exceto quando apresentada solu(•o arquitetSnica com projetos de ilumina•o e ventila(•o mecCa"hi,ca.
Art. 184 As caracteristicas minimas das aberturas dos compartimentos das edifica(•Ses residen•iais• comerciais dever•o atender •s exig•ncias do uso a que se destinam, sendo de responsabilida•e dc•
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 0;19- P/•G. 37/1;17
autor do projeto e do propriet•rio o cumprimento das normas especfficas pertinentes.
Art: !85 Ser• permitida a utiliza(;•o de vazios de ilumina(;•o e ventila(;•o, corn as seguintes condi(;6es:
I. caso esteja situado na mesma unidade [mob[liar[a, dever• conter, no mfnimo, um c[rculo inscrito
de H/8, onde H • a altura da edifica(;•o em metros, ou minimo de 1,50m (um metro e cinquenta
cent[metros);
I !. caso apresente aberturas de unidades [mob[liar[as diferentes, dever• conter no minimo um cfrculo
inscrito de 2x(H/8), onde H • a altura da edifica(;•o em metros, ou minimo de 3,00m (tr6s metros).
Art. 186 # permitida a utiliza•o exclusiva de ilumina(;•o e ventila(;•o zenital em instala¢6es
sanit•rias, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta condi(;6es minimas
de habitabilidade.
Art. 187Ser• permitida a utiliza(;•o de ventila(;•o mec•nica para instala•6es sanit•rias ou
compartimentos especfficos, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta
condi•6es m[nimas de habitabilidade.
Par•grafo L•nico. Considera-se compartimentos especfficos aqueles projetados pelo autor do projeto
que permitam ou exijam, de acordo corn suas caracter[sticas, ambientes controlados sere aberturas
para •reas externas.
Art. 188 Nas fachadas das edifica¢6es n•o ser• permitida a instala¢•o de placas, pain•is, ou qualquer
tipo de elemento que venha a prejudicar a ilumina(;•o ou a ventila(;•o de seus compartimentos
internos.
Se(•o Xll- Das Fachadas Ativas
Art. 189 Afachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupa•o do solo no pavimento t•rreo,
relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de servi¢os, com o objetivo de promover a intera(•o
dessas atividades com os espa•os pL•blicos.
Par•grafo 6nico. A fachada ativa • aplic•vel no andar t•rreo de edifica•6es, conforme o caput deste
art[go, corn acesso direto e abertura para o Iogradouro ou via pQblica.
Art. 190 A fachada ativa, ocupada por uso n•o habitacional, Iocalizada no pavimento t•rreo da
edifica•o, dever• atender aos seguintes crit•rios:
I. poder• ser aplicada nos im6veis contidos nas seguintes zonas, eixos e setor:
a) Zona Central- ZC;
b) Zona de Consolida(•o Central -
ZCC;
c) Zona de Consolida¢•o do Vila Nova -
ZCVN;
d) Zona de Consolida(•o do Costeira -ZCCO;
e) Zona Mista do Capela Velha -
ZMCV;
f} Zona Mista da Campina da Barra- ZMCB;
g) Eixo de Consolida(•o -
ECON;
h) Eixo de Centralidade -ECEN,
i) Setor de Interesse Hist6rico -
SIH;
II. estar contida no recuo frontal a partir do alinhamento predial, reed[do em proje•o ortogonal da
extens•o horizontal;
III. ter aberturas para o Iogradouro pL•blico, tais como portas, janelas e vitrines, com permeabilidade
visual de, no minimo, 60% (sessenta por cento) da fachada ativa, a fim de evitar a forma(•o de
pianos fechados sem interface entre as constru¢6es e o Iogradouro, de modo a dinamizar o pa.•
p•blico;
IV. garantir a integra¢•o fisica entre a fachada ativa e o Iogradouro pt•blico, corn acesso irrest
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -P•G. 38/127
limitando-se a 40% (quarenta por cento) da veda(•o da testada corn muros ou grades, sendo vetada
a ocupa£•o por vagas de garagem ou uso para manobra de veiculos, carga e descarga ou embarque e
desembarque de passageiros.
§:1-° Para os casos em que n•o haja atingimento de diretriz vi•ria no Iote, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, a fachada ativa poder• ser implantada a
partir do alinhamento predial existente.
§2-o Para os casos em que haja atingimento de diretriz vi•ria no Iote, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, a fachada ativa dever• ser implantada a partir
do alinhamento predial projetado.
§3-° O primeiro pavimento, o qual integra a BASE da edifica•o, poder• seguir o alinhamento da
fachada ativa.
§4-o A mensura•o da permeabilidade de que trata o inciso III do presente artigo ocorrer• da
seguinte forma:
I. A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines, dever•o representar no
minimo 60% (sessenta por cento) do comprimento da fachada ativa;
II. As aberturas e vitrines dever•o apresentar largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros) para serem consideradas perme•veis;
III. As janelas e vitrines dever•o possuir peitoril de no m•ximo 1,20m (urn metro e vinte centimetros)
em rela•o ao nivel do passeio para serem consideradas perme•veis;
IV. As janelas dever•o possuir altura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) para serem
consideradas perme•veis.
§5-o Para os Iotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins de aplica•o dos incisos I ao IV
deste artigo, dever• ser considerada a soma das larguras das aberturas de todas as testadas,
podendo a fachada ativa ser aplicada em uma 6nica testada.
§6-o A fachada ativa e o Iogradouro p•blico devem estar fisicamente integrados, corn acesso
irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veiculos e/ou embarque e desembarque de
passageiros apenas quando houver Habita(•o Transit6ria 1 na TORRE.
§7-° Os acessos de veiculos dever•o atender ao disposto neste C6digo.
§8°- Modelos esquem•ticos referentes aos crit6rios estabelecidos nesta Se£•o comp6em o Anexo Ill
deste C6digo.
Art. 191 Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de servi(•os que implantar a fachada ativa,
de acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo e conforme os
crit•rios estabelecidos na presente Se¢•o, ser• concedido o beneffcio de acr•scimo gratuito de 1 (um)
pavimento na TORRE, que n•o ser• considerado como •rea comput•vel, inclusive em rela(•o ao
c•lculo de coeficiente de aproveitamento, bern como no n6mero de pavimentos m•ximos
especificados pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo.
Par•grafo 6nico. O acr•scimo de pavimento poder• ser cumulado • transfer•ncia ou compra de
potencial construtivo e • Compensa•o Paisagistica, desde que a zona ou eixo permita.
Art. 192 Para aplica•o da fachada ativa nos empreendimentos Iocalizados no ECEN e ECON, quando
a •rea do Iote for superior a 3.000,O0m•
(trOs mil metros quadrados), ser• obrigat6rio destinar ao
menos 50% (cinquenta por cento) de •rea no pavimento t•rreo ou no nivel do Iogradouro, para uso
n•o habitacional, respeitando, minimamente, o conteddo do Art. 190 desta Se¢•o.
Par•grafo t•nico. Nos empreendimentos no ECON que utilizarem o instrumento Compensa•o
Paisagistica, a fachada ativa • obrigat6ria, independente da dimens•o do Iote, e dever• observar
disposto nessa Seato. \
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CAPITULO VI -DA ACESSIBILIDADE
Se(;•o I
-Das Edifica(;6es em Geral
Art. 193 Toda edifica•o para uso p6blico ou coletivo dever• garantir condi•6es externas e internas
de acesso, circula•o e utiliza•o por parte das pessoas corn defici•ncia ou mobilidade reduzida,
conforme as disposi•6es legais e as Normas T•cnicas Brasileiras de Acessibilidade.
Par•grafo 6nico. Ficam o autor do projeto, o respons•vel t•cnico da obra e o propriet•rio
respons•veis pelo atendimento a essas disposi•6es.
Art. 194 As habita•6es multifamiliares dever•o ser acess•veis em suas •reas de uso comum, bern
como as unidades aut6nomas acessfveis serem Iocalizadas em rota acessfvel.
Art. 195 As •reas t•cnicas de servk•o ou de acesso restrito, como casas de m•quinas, barriletes e
passagem de uso t•cnico n•o necessitam ser acessfveis.
Seato II -Da Cak•ada, do Rebaixamento do Meio-Fio e dos Acessos ao Lote
Art. 196 Compete ao propriet•rio do im6vel a execu(;•o e a conserva(;•o de cal•adas.
Par6grafo 6nico. Constatando-se a inexist•ncia ou dano • cal•ada p6blica, guia rebaixada ou meio-fio,
a sua execu•o dever• ocorrer conforme:
I. o propriet•rio do im6vel dever• realizar as obras necess•rias para executar e/ou recuperar a
cak•ada p6blica, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar de acordo corn o padr•o
estabelecido por Decreto Municipal, alum de efetuar o pagamento da multa aplicada ao caso;
II. caso o propriet•rio do im6vel n•o atenda ao disposto no inciso I, o Poder P•blico poder6 realizar
as obras necess•rias, cabendo o 6nus desta interven(•o ao propriet•rio, alum de efetuar o
pagamento da multa aplicada ao caso;
III. o valor da execu(;•o da obra de que trata o inciso II ser• calculado com base na Tabela SINAPI
vigente ou outra refer•ncia de pre•os oficial.
Art. 197 O padr•o de cal(•adas ser• elaborado pelo 6rg•o municipal de planejamento e dever• ser
regulamentado via Decreto Municipal, considerando os seguintes par•metros:
I. quando as cah;adas apresentarem declividade longitudinal superior a 15% (quinze por cento), o
trajeto dever• ser vencido por patamares e escadarias, tom base em projeto a ser aprovado pelo
6rg•o municipal de urbanismo;
II. a declividade transversal m•xima das cal(•adas ser• de 3% (tr•s por cento), sendo obrigat6rio o uso
de piso antiderrapante e sem obst•culos;
III. as cal(•adas dever•o ter acessibilidade, de acordo corn a legisla•o vigente e as Normas T•cnicas
Brasileiras;
IV. quando houver desnivel entre a guia rebaixada e o alinhamento predial, poder•o ser utilizadas as
faixas de servi(•o e de acesso para implanta•o de rampas, mantendo o passeio conforme
estabelecido no inciso II,
V. a faixa de servi•o poder• ter inclina(•,•o m•xima de 20% (vinte por cento) nos trechos onde n•o
houver acesso de pedestres.
§1 o Os projetos de cal(•ada, urea vez padronizados e regulamentados, dever•o ser disponibilizados,
com ampla divulga•o, nos meios de comunica•o, p•
§20 Quando n•o seja possivel atender a rampa de acesso ao Iote somente nas faixas de servi(•o
acesso, o remanescente dever• ser atendido dentro da •rea do Iote. "•d'e\
Art. 198 O 6rg•o municipal de planejamento poder• elaborar projetos especificos de desenho ur
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corn padr6es de cal(;ada distintos aos estabelecidos no Art. 197, devendo apresentar solu(;Ses quanto:
I. ao tratamento paisagistico;
II. ao tipo de pavimenta(;•o das vias;
III. ao mobili•rio urbano;
IV. ao tipo de iluminaq•o;
V. • sinaliza(;•o pt•blica.
Par•grafo dnico. A Prefeitura poder• executar cal(;adas objeto de projeto especifico a que se refere o
caput do presente artigo.
Art. 199 A constru(;•o, manuten(;•o e conserva(;•o da cal(;ada, bern como a instala[•o de mobili•rio
urbano, de infraestrutura, vegeta(;•o, sinaliza(;•o, dentre outros equipamentos permitidos por lei,
devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa pelo espa(;o urbano, independentemente de
idade, estatura, limita(;•o de mobilidade ou percep(;•o, com autonomia e seguran(•a.
Art. 200 A concep(;•o, constru(;•o, manuten(;•o, e adequa(;•o dos passeios quanto • acessibilidade
devem incorporar dispositivos nas condi•Ses especificadas na NBR 9050 e NBR 16537 da ABNT, ou
normas t•cnicas oficiais que a substituam, bern como das legisla(;Ses especificas.
Art. 201 As cah;adas s•o compostas pelos seguintes elementos:
I. subsolo;
II. guia (meio rio);
III. faixa de servi(;o;
IV. faixa livre ou passeio;
V. faixa de acesso, ao Iote ou edificaq•o;
Vl. esquinas.
Par•grafo t•nico. Os elementos citados nos incisos I ao Vl e sua implanta•o dever•o seguir as
disposi¢Ses a serem regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 202 O subsolo da cal(•ada pertence • municipalidade e sua utiliza•o depender• de autoriza•o
municipal, conforme estabelecido neste C6digo.
Art. 203 A faixa livre ou passeio dever• ter largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros).
Par•grafo dnico. Excepcionalmente, em fireas existentes e consolidadas, ou •reas em regulariza¢•o,
poder• ser aprovada faixa livre corn largura inferior a 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros).
Art. 204 Quando houver pavimenta(•o definitiva na via, o rebaixamento do meio fio para entrada e
saida de veiculos depender• de consulta ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo e respeitar• as
seguintes condi(•Ses:
I. Iocalizar-se dentro da faixa de servi•o junto • guia ou meio-fio, n•o obstruindo a faixa de livre
circula(;•o;
II. o trecho rebaixado n•o pode exceder a 50% (cinquenta pot cento) da extens•o da testada do Iote,
quando esta for inferior a 12,00m (doze metros);
III. largura m•xima de 7,00m (sete metros) para uso habitacional, com•rcio e serviqo vicinais,
com•rcio e servi•o de bairro, inddstria de transforma(•o 1 ou misto entre estes casos, considerando￾se a somat6ria de todas as guias rebaixadas por testada do Iote, exceto quando houver sublotes;
IV. largura m•xima de 15,00m (quinze metros) para os demais usos, considerando-se a somat6ria de
todas as guias rebaixadas por testada do Iote, exceto quando houver sublotes;
V. para o caso de sublotes de uso habitacional, com•rcio e servi•o vicinais, com•rcio e servi(;o de
bairro, industria de transformaq•o :1 ou misto entre estes casos, o trecho rebaixado n•o •;•de
exceder a 50% (cinquenta por cento) da extens•o da testada do sublote, possuindo no m•ih•o largura de 7,00m (sete metros), considerando-se a somat6ria de todas as guias rebaixadas\po•
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testada do sublote;
Vl. para o caso de sublotes nos demais usos, o trecho rebaixado n•o pode exceder a 50% (cinquenta
por cento) da extens•o da testada do sublote, possuindo no m•ximo largura de 15,00m (quinze
metros), considerando-se a somat6ria de todas as guias rebaixadas por testada do sublote;
VII. dever• preservar no minimo 5,00m (cinco metros) entre rebaixamentos, no mesmo Iote ou entre
sublotes,
VIII. o rebaixamento do meio fio dever• respeitar um afastamento mfnimo de 5,00m (cinco metros) a
partir do encontro das testadas dos im6veis, para Iotes ou sublotes de esquina.
§1-° Os projetos submetidos • an•lise corn o objetivo de obter os alvar•s constantes neste C6digo
dever•o atender ao disposto neste artigo.
§20 A implanta(•o de novas guias rebaixadas no im6vel, alum daquelas aprovadas atrav•s do Alvar•
de Constru•o, dever• ser informada ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo e obedecer •s
dimens6es do caput deste artigo.
§3-o Empreendimentos que demandem acessos maiores poder•o ter sua situa•o analisada pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), desde que asseguradas a livre circula¢•o de pedestres e a
fluidez no tr&nsito de veiculos.
§4-° Admite-se mais de uma guia rebaixada por im6vei, desde que respeitados os crit•rios deste
arti8o.
Seato III- Do Mobili•rio Urbano
Art. 205 Considera-se mobili•rio urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espa¢os
pQblicos, de natureza utilit•ria ou de interesse urban[stico, paisagistico, simb61ico ou cultural,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbaniza•:•o ou de edifica¢•o, de forma que sua
modificac;•o ou seu traslado n•o provoque altera£6es substanciais nesses elementos, tais como:
I. totem e abrigo para passageiros do transporte p6blico;
II. arm•rio e comando de controle semaf6rico, de telefonia e de concession•rias de servi•os p6blicos;
III. banca de jornais e revistas ou flores;
IV. bancos de jardins e pra•as,
V. sanit•rios pt•blicos;
VI. cabine de telefone e telefone p•blico;
VII. caixa de correio;
VIII. coletor de lixo urbano leve;
IX. coreto;
X. defensa e gradil;
Xl. equipamento de sinaliza(•o vi•ria;
XlI. equipamentos para jogos, esportes e brinquedos,
Xlll. est•tuas, esculturas, monumentos e fontes,
XlV. estrutura de apoio ao servi•o de transporte de passageiros;
XV. jardineiras, canteiros e floreiras,
XVI. m6dulos de orienta¢;•o e informa{•es;
XVlI. mesas e cadeiras,
XVlll. painel de informa•o; •'•
XlX. poste, \
XX. posto policial;
XXI. rel6gios e term6metros;
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XXlI. stand e quiosques de vendas de produtos n•o manuse;iveis e/ou industrializados;
XXlII. paraciclo e biciclet•rio;
XXlV. outros similares.
Art. 206 O mobili•rio urbano dever• ser implantado em cal•adas e •reas p6blicas e dever•i atender
aos seguintes crit•rios:
I. situar-se fora da faixa livre e em local que n•o prejudique a seguran•a e circula(;•o de vefculos e
pedestres;
II. n•o poder• prejudicar a visibilidade entre pedestres e condutores de vefculos;
III. ser compatibilizado corn a arboriza•o e/ou ajardinamento existente ou projetado, sem que
ocorram danos aos mesmos;
IV. atender •s demais disposi¢6es deste C6digo e sua regulamenta•o;
V. ser constitufdo de forma a impedir o ac6mulo de •gua;
VI. quanto • disposi¢•o do mobili•rio urbano:
a) todos os postes ou elementos de sustenta(;•o, desde que considerados imprescindfveis, dever•o
sempre que possfvel ser instalados pr6ximos • guia da cal•ada, assegurando uma dist•ncia mfnima
de 0,50m (cinquenta centfmetros) entre a face externa do meio-fio e a proje(;•o horizontal das
bordas laterais do elemento, independente da largura da cal(;ada;
b) os postes de indica(;•o dos nomes dos Iogradouros poder•o ser instalados nas esquinas pr6ximo
aos meios-fios, desde que respeitado disposto na alinea %" deste artigo e que n•o interfiram na
circula(;•o dos pedestres.
Par•grafo 6nico. Compete • administra(;•o municipal definir a prioridade de instala(;•o ou
perman•ncia do mobili•irio urbano, bem como determinar a remo(;•o ou transfer•ncia dos
conflitantes, cabendo ao respons•vel pelo uso, instala(;•o ou pelos benef[cios deste uso o 6nus
correspondente.
Art. 2070 mobili•rio urbano, especialmente aquele enquadrado como bem p6blico, ser•
padronizado pelo 6rg•o municipal de planejamento mediante regulamenta(;•o especifica,
excetuando-se sinaliza(;•o vi•iria, est•tuas, esculturas, monumentos e outros de car•ter artistico,
cultural, religioso ou paisagfstico.
Par•igrafo Linico. A administra(;•o poder• adotar diferentes padr6es para cada tipo de mobili•rio
urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 208 I• autorizada a concess•o, mediante licita(;•o e contrato de instala•o, manuten•o e
explora(;•o dos servi(;os de publicidade em mobili•irio urbano, atendendo as disposi(;6es
estabelecidas neste C6digo e em legisla(;•o espedfica ao tema.
Art. 209 A instala¢•o de term6metros e rel6gios pt•blicos, pain•is de informa¢•o e outros que
contenham mensagem publicit•iria acoplada observar•o •s disposi(;6es legais pertinentes
divulga•o de mensagens em locals visfveis ao transeunte, ao paisagismo, • seguran(;a e •s condi•6es
de acessibilidade universal.
Art. 210 O 6rg•o gestor municipal de servi•os p6blicos poder• retirar o mobili•rio urbano em desuso,
quebrado ou abandonados pelo respons•vel pelo seu uso, ap6s um pedodo m•ximo de 30 (trinta)
dias a contar da intima(;•o, cabendo aos respons•veis o ressarcimento ao Munidpio dos custos deste
servi(;o e realizando o adequado fechamento de estacas e suportes para evitar o act•mulo de •gua.
Art. 211 # proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos mobili•rios urbanos, sob pena de
sofrer san•6es legais.
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CAP{TULO VII - DA DRENAGEM PLUVIAL
Se(;•o I
-Da Drenagem das/•guas Pluviais e Infiltra(;•o das/•guas no Solo
Art. 222 Todos os terrenos dever•o ser preparados para infiltra(;•o no solo e escoamento das •iguas
pluviais.
Par•igrafo •nico. A crit•rio do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, poder• ser exigido o projeto de
sistema de drenagem no Iote, a ser analisado pelo 6rg•o gestor municipal de drenagem.
Art. 213 O,uando exigido o projeto de drenagem das •guas pluviais dever• conter no minimo:
I. Planta de implanta•o e perils, contemplando todo o sistema;
II. Memorial/relat6rio de c•lculo;
III. Indica(;•o da declividade, di•metro e extens•o do sistema;
IV. Localiza•o das caixas de capta(;•o e liga(;•o,
V. Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do
projeto do sistema de drenagem das i•guas pluviais.
Par•igrafo 6nico. Ap6s aprova(;•o do projeto, o mesmo dever• ser entregue em meio digital no
formato,dwg.
Art. 214 O escoamento dever• ser feito de modo que as •guas sejam encaminhadas para curso de
•gua ou vala que passe nas imedia(;6es, ou ainda, para o sistema de capta•o de •iguas pluviais da via
p6blica, devendo, neste caso, ser conduzida sob o passeio ou atrav•s de institui(;•o de servid•o
administrativa nos im6veis.
§1 o As despesas corn a execu(;•o da liga{;•o das galerias pluviais correr•o integralmente por conta do
interessado.
§2°
Para a interliga•o das •guas pluviais diretamente nos cursos de •gua, previamente dever• ser
obtida a devida outorga junto ao 6rg•o competente, quando pertinente.
Art. 215 Nas edifica•6es construidas no alinhamento, as •guas pluviais provenientes de telhados,
balc6es, marquises e aparelhos de ar condicionado, dever•o ser captadas por meio de calhas e
condutores e conduzidas para dentro do Iote ou diretamente para as galerias de •guas pluviais.
Par•grafo •nico. Os condutores nas fachadas lindeiras • via p•blica ser•o embutidos at• a altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), acima do nivel do passeio.
Art. 216 N•o ser• permitida a liga(;•o de condutores de •guas pluviais • rede de esgotos, bern como a
liga(;•o da rede de esgotos • de •guas pluviais.
Par•grafo •nico. Ser•i permitido o lan•amento de efluente tratado na rede de •gua pluvial, desde que
atenda aos par•metros estabelecidos em legisla(;•o especifica e aprovado pelo 6rg•o competente.
Art. 217 Para os empreendimentos aos quais for exigida a apresenta•o do projeto de sistema de
drenagem das •guas pluviais, fica sob responsabilidade do 6rg•o gestor municipal de drenagem a
an•lise dos projetos, sua aprova(;•o, bern como a emiss•o de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou
Conten(;•o de Cheias, a ser incluido como requisito para o Certificado de Vistoria e Conclus•o de
Obra (CVCO).
Art. 218 Em rela•o • infiltra(;•o das •guas piuviais no solo, •reas perme•veis e t•cnicas de
alimenta(;•o do len•:ol fre•tico nos projetos submetidos •1 an•lise, com o objetivo de obter os alvar•s
constantes neste C6digo, dever•o considerar:
I. dreo permedvel • a •lrea do solo que permite a percola•:•o de ;•gua da chuva diretamente no solo,
de modo a alimentar o len•:ol fre•tico, sere auxilio de dispositivo artificial de infiltra(;•o;
II. os solos cobertos corn gramado, pedrisco e areia s•o integralmente perme•lveis, desde que •Q componham •rea de circula•:•o e estacionamento de veiculos e possuam largura minima de 0,8•)m•
(sessenta centimetros); \ /
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III. as •reas de circulag•o e estacionamento de vefculos com solos cobertos por pedriscos possuir•o
contribui•o perme•vel de'50% (cinquenta por cento) em rela¢•o a sua •rea;
IV. os solos cobertos com piso intertravado vazado "concregrama" ou similares ser•o considerados
pisos semiperme•veis e ter•o contribui•o perme•vel informada pelo autor do projeto, sendo a
contribui•o perme•vel m•xima desses sistemas de at• 50% (cinquenta por cento) em rela•o a sua
•rea;
V. os solos cobertos com piso intertravado de concreto "paver; ou similiares ser•o considerados
pisos semiperme•veis e ter•o contribui•o perme•vel informada pelo autor do projeto, sendo a
contribui•o perme•vel m•xima desses sistemas de at• 25% (vinte e cinco por cento) em rela•o a
sua •rea, exceto nas •reas de circula¢•o e estacionamento de vefculos, as quais ser•o 100% (cem por
cento) imperme•veis;
Vl. os solos cobertos com pisos ou sistemas diferentes dos descritos neste artigo dever•o ter sua
contribui•o perme•vel informada e comprovada pelo autor do projeto atrav•s de laudo t•cnico
acompanhado de respectiva ART ou RRT;
VII. as •ireas Iocalizadas sob balan¢os de at• 1,20m (urn metro e vinte centfmetros) de profundidade
poder•o ser consideradas •reas perme•veis, desde que cobertas corn gramado, pedrisco ou areia,
VIII. as •reas edificadas, piscinas e canchas descobertas ser•o consideradas imperme•veis.
Seato II -Da Conserva¢•o das valas no interior dos terrenos, projetos e canaliza•6es
Art. 219 Para efeitos deste C6digo, entende-se por vala todo e qualquer dispositivo aberto, destinado
condu•o de •guas pluviais por gravidade.
Art. 220 Caber• ao propriet•rio de terrenos com valas, independente de largura, extens•o ou vaz•o,
mant•-Ias limpas, desembara•adas e corn livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua
propriedade.
Par•grafo 6nico. Nos casos de valas constituirem divisas de terrenos, os propriet•rios dos Iotes
lindeiros dever•o dividir os 6nus das obras exigidas pelo 6rg•o competente.
Seato III - Da Conserva•o dos Cursos d'•,gua no Interior dos Terrenos, Projetos e Canaliza•6es
Art. 221 Em hip6tese alguma poder• ser executado desvio de cursos de •guas, tomada de •guas,
constru•o de acudes, represas, barragens, tapumes, conten(•6es, canaliza¢6es, galerias celulares,
pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de •guas nos
seus cursos primitivos ou retificados, sem a devida licenca ou autoriza•o dos 6rg•os ambientais
competentes.
Seato IV -Dos Efluentes Hfdricos, Aguas Servidas e Esgoto
Art. 222 Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edifica•6es ficam obrigadas a realizar manuten•o
peri6dica da caixa de gordura e a se conectar na rede e desativar os sistemas alternativos de
disposi•o final, conforme o C6digo Ambiental Municipal e demais legisla¢6es ambientais e
regulamentos a elas relativos.
Art. 223 Em •reas n•o atendidas por rede de coleta de esgoto, nas edifica¢6es que possuan•sistemas
alternativos de tratamento e disposi¢•o final, o propriet•rio fica obrigado a efetuar man•Jt•o¢6es
peri6dicas e atender as demais disposi•6es das normativas pertinentes, conforme--•o\Co•ligo
Ambiental Municipal e demais legisla•es ambientais e regulamentos a elas relativos. \ 1 Art. 224 Todas as edifica¢6es ou atividades que gerem efluentes sanit•rios, industriais, infectan•e• ou
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contaminantes dever•o possuir tratamento adequado •s suas caracterfsticas espedficas, em
atendimento a legisla(•o ambiental.
Art. 225 Todo im6vel est• sujeito • fiscaliza(;•o relativa aos efluentes hidricos, ficando assegurado o
acesso aos agentes fiscalizadores.
Se(;•o V -Do Sistema de Conten(;•o de Cheias
\
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Art. 226 Para os empreendimentos que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das 6reas de proje•o das edifica•6es e
•reas pavimentadas imperme•veis (incluindo cah;adas), ser;• exigido sistema de conten(•8o de cheias,
conforme estabelecido em Decreto Municipal.
Art. 227 Para os empreendimentos que necessitem de implanta(;•o de sistema de conten(;•o de
cheias, fica sob responsabilidade do 6rg•o gestor municipal de drenagem a an•lise dos projetos, sua
aprova(•o, bem como a emiss•o de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou Conten(•8o de Cheias0 em
processo separado e exclusivo para este tim.
Art. 228 O,uando necess•rio, o projeto do sistema de conten(•o de cheias dever• conter no minimo:
I. planta de implanta(;•o, com a Iocaliza(•o dos reservat6rios;
II. memorial de c•lculo;
III. projeto do sistema de conten•o de cheias, contendo, no minimo: planta e corte,
IV. Anota•:•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do
projeto do sistema de conten•o de cheias.
§1 ° Os projetos deverSo atender •s normas sanit•rias vigentes e • regulamenta•o t•cnica
especifica dos 6rg•os municipals respons•veis pelo sistema de drenagem, podendo ser abertos ou
fechados, corn ou sere revestimento.
§2°
A •8ua contida pelos reservat6rios poder• ser utilizada para finalidades n•o pot•veis.
§3°
A •gua contida pelo reservat6rio apenas poder8 ser despejada no sistema natural de drenagem
a crit•rio do 6rg•o ambiental competente.
Art. 229 Para projetos de amplia(;.•o de edifica(•6es, onde a •rea de amplia•o possuir •rea
impermeabilizada igual ou superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), o autor do projeto
dever• apresentar projeto de sistema de conten(•b de cheias apenas para a •rea ampliada.
Se(;•o VI - Do Sistema de Aproveitamento das/•guas Pluviais
Art. 230 I• obrigat6ria a implanta•o de sistema para aproveitamento das •guas pluviais, corn
finalidades n•o pot•veis, em:
I. qualquer edifica(;8o ou conjunto de edifica(;6es cuja a soma das •reas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados);
II. condominio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente da soma
das •reas de cobertura ou telhado.
§1-0 Nos casos de condominios habitacionais horizontais, o empreendimento dever• contemplar ao
menos 1 (urn) sistema de capta(•o e uso por unidade habitacional.
§2-00s empreendimentos que implantarem sistema de aproveitamento das •guas pluviais para
C•:ean°a•:d•e
;Uisrnaegirl:tlcad,°deP°trer•oCidlimC°n•torni•°O siPstremmaeic°nfdo;minSterstambee:te°idUrbeamn'S•Ce•r°•a Municipal.
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Prefeltura do Muflicipio de Arauc•rla
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Art. 231 Quando necess•rio, dever• ser apresentado ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, no
processo de an•lise e aprova•o do projeto para Alvar• de Constru•o, o projeto do sistema de
aproveitamento das •guas pluviais contendo, no mfnimo:
I. planta de implanta(;•o, corn a Iocaliza•o dos reservat6rios;
II. memorial de c•lculo;
III. projeto dos reservat6rios de aproveitamento das •guas pluviais;
IV. indica£•o dos pontos de uso e os fins de sua utiliza{;•o;
V. Anotaq•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do
projeto do sistema de aproveitamento das •guas pluviais.
Par•grafo t•nico. O projeto dever• atender as normas t•cnicas e sanit•rias vigentes.
Art. 232 O sistema de aproveitamento das •guas pluviais ser• regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 233 A implanta¢•o do sistema de aproveitamento das •guas pluviais, conforme aprovado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo, • condi•o para a emiss•o do CVCO.
CAP[TULO VIII- DAS INSTALA(•0ES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAI•0ES
Art. 234 As instala(;6es e equipamentos das edifica(•6es, assim como sua manuten(;•o, s•o de
responsabilidade do autor do projeto, do respons•vel t•cnico da obra e do propriet•rio.
Se£•o I
-Das Instala£6es Hidr•ulicas e Sanit•rias
Art. 235 As instala(;6es hidr•ulico-sanit•rias prediais em geral dever•o atender, al6m do descrito
nesta Se(;•o, •s demais legisla•6es, normas e a padr6es t•cnicos definidos por 6rg•os competentes,
pelas ag•ncias p6blicas de regula(;•o e pelas companhias prestadoras do servi¢o p6blico.
§1-0 Dever•o ser observadas as exig•ncias da concession•ria local quanto • alimenta(•o pelo sistema
de abastecimento de •gua pot•vel, bem como •s normas quanto ao ponto de lanqamento para o
sistema de esgoto sanit•rio.
§2 -0 As instala¢6es nas edifica•6es dever•o obedecer •s exig6ncias dos 6rgoSos competentes e estar
de acordo corn as prescril;6es da Associa•;•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
Art. 236 O.uando a rua n•o possuir rede de coleta de esgoto, a edificaq•o dever• ser dotada de
solu•o alternativa de esgotamento sanit•rio, conforme exig•ncias do 6rg•o gestor municipal de
meio ambiente.
Art. 237 Toda edifica•o dever•, dispor de reservat6rio de •gua pot•vel com os seguintes crit•rios:
I. cobertura que n•o permita a polui¢•o da •gua;
II. torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de •gua do reservat6rio;
III. extravasor ("ladr•o") corn di•metro superior, ao lado do tubo alimentar, corn descarga em ponto
visivel para a imediata verifica£•o de defeito da torneira de boia e dotado de prote(;•o por tela
milim•trica para evitar o acesso de insetos;
IV. canaliza(•o de descarga para limpeza peri6dica do reservatbrio;
V. volume de reserva•o compatNel com o tipo de ocupa•o e uso de acordo com as prescri•6es da
Norma NBR 5626 da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas -ABNT e suas atualiza(•6es.
Se(•o II Das Instala•6es para Residuos S61idos \
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PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR Ne 029- P•G. 47/127
Art. 238As edifica(;6es dever•o possuir local para armazenagem de residuos, onde dever•o
permanecer at• o momento da apresenta•o • coleta.
§1-0 As especifica(;6es t•cnicas para o armazenamento dos resfduos dever•o atender •s exig•ncias do
C6digo Ambiental Municipal, suas regulamenta(;6es e demais legisla•6es vigentes.
§2-o I• proibida a instala•o de tubo de queda para coleta de residuos s61idos urbanos.
§3-0 Conforme a natureza e volume do lixo ou residuos s61idos ser•o adotadas medidas especiais
para sua remo(;•o, obedecendo as normas estabelecidas pelo 6rg•o ambiental competente, nos
termos da legisla•o especifica.
§4° A lixeira dever• estar localizada dentro do limite do im6vel corn acesso para a via p.•blica.
§50 A lixeira dever• possuir tamanho suficiente para armazenamento dos residuos s61idos gerados e
ser confeccionada de forma adequada.
§6-00s condominios habitacionais dever•o possuir contentores distintos para residuos org•nicos e
recicl•veis.
Se¢;•o III- Das Demais Instala•6es Prediais
Art. 239 As instala•6es el6tricas, de telefonia, 16gica, para-raios dos edificios dever•o obedecer •s
normas t6cnicas da ABNT exigidas pertinentes ao tema, al•m das exig•ncias das concession•rias
locais.
Art. 240 As instala(•6es de g•s nas edifica•6es dever•o ser executadas de acordo corn as prescri•6es
da ABNT e do C6digo de Seguran•a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de Bombeiros do Paran•.
Art. 242 As edificac;6es construidas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, dever•o ser
providas de instala•6es e equipamentos de protec;•o contra incOndio e p•nico, de acordo corn as
prescri(;6es da ABNT e do C6digo de Seguran(•a Contra Inc•ndio e P•nico (CSCIP) do Corpo de
Bombeiros do Paran• e demais legisla(;6es especfficas.
CAPiTULO IX- DAS EDIFICA•0ES HABITACIONAIS
Art. 242 Consideram-se edifica(•6es habitacionais as edifica(•6es ou conjuntos de edifica•6es, de um
ou mais pavimentos, construidos no mesmo im6vel, sob a forma de unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais.
Art. 243 As •reas minimas dos compartimentos dever•o estar de acordo corn o uso a que se
destinam, sendo de responsabilidade do autor do projeto, do respons•vel t6cnico da obra e do
propriet•rio o atendimento aos requisitos contidos nos Anexos IV e V deste C6digo.
Se(;•o I
-Das Habita(;6es Unifamiliares
Art. 244 As habita(;6es unifamiliares s•o edifica(•6es isoladas destinadas • moradia, com apenas 1
(uma) unidade habitacional por lote.
Art. 245 As habita•6es unifamiliares dever•o ter, no minimo, quarto, sala, cozinha e banh, "
e
poder•o ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenl no
minimo, a soma das dimens6es minima exigidas para cada um deles, de acordo corn os req•
contidos nos Anexos deste C6digo.
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Se(;•o II -Das Habita(;•es Multifamiliares
Art. 246 As habita•6es multifamiliares s•o edifica•6es destinadas • moradia coletiva, subdivididas
em:
I. CONDOM[NIO HABITACIONAL HORIZONTAL: cei'responde aos conjuntos de unidades habitacionais
aut6nomas dispostas em s•rie, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou n•o,
que determinam o surgimento de matriculas individualizadas, vinculadas a matricula original do
im6vel, com ou sere ,•reas internas comuns, categorizados em:
a) PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do im6vel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado atrav•s da constru(•o de habita•Ses unifamiliares em s•rie, paralelas
ao alinhamento predial, geminadas ou n•o, com no m,•ximo 10 (dez) unidades habitacionais por face
de quadra e acesso direto • via p0blica;
b) TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do im6vel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado atrav•s da construq•o de habita(;Ses unifamiliares, geminadas ou n•o,
sendo todas com acesso •s respectivas •reas exclusivas atrav•s de via interna, concomitante
implanta•o das obras de infraestrutura;
c) PARALELO E TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do im6vel sob a forma
de sublotes isolados entre si, configurado atrav•s da constru•o de habita•Ses unifamiliares em
s•rie, parte paralelas ao alinhamento predial e parte transversais ao alinhamento predial, geminadas
ou n•o, as quais devem atender as exig•ncias conforme a tipologia.
II. CONDOMiNIO HABITAClONAL VERTICAL: edifica•6es que comportam 2 (duas) ou mais unidades
residenciais aut6nomas, dispostas verticalmente, com •reas de acesso e de circula•o interna
comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um 5nico im6vel.
Art. 247 Os sublotes dever,•o possuir •rea minima de uso exclusivo e testada minima, de acordo com
as seguintes determina•6es:
Io Zona Residencial 1 (ZR1) - o Iote minimo ser• de 450,00m2
(quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes com as seguintes dimens6es:
a) •rea minima de sublote de 200,OOmz
(duzentos metros quadrados) e testada minima de 7,00m
(sete metros) para Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
b) •rea minima de sublote de 140,00mz
(cento e quarenta metros quadrados) e testada minima de
7,00m (sete metros) para Condominios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
II. Zona Residencial 2 (ZR2) -o lote minimo ser• de 280,00mz
(duzentos e oitenta metros quadrados),
para o qual s•o permitidos sublotes corn as seguintes dimens6es:
a) •irea minima de sublote de at• 240,00m•
(cento e quarenta metros quadrados) e testada minima
de 7,00m (sete metros) para Condomlnios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
b) •irea minima de sublote de at• 200,OOm2
(duzentos metros quadrados) e testada minima de 8,00m
(oito metros) para Condominios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial;
III. nas demais zonas onde o lote minimo • de 360,00m•
(trezentos e sessenta metros quadrados), o
sublote de uso exclusivo ter• •rea minima de 180,00mz
(cento e oitenta metros quadrados) e testada
de minima de 8,00m (oito metros).
§1-0 Cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigat6rio.
§2-0 Na Zona Residencial 2 (ZR-2) • proibida a tipologia de condominio habitacional paralel •o
alinhamento predial, admitindo-se as tipologias: transversal ao alinhamento predial e
\\ transversal ao alinhamento predial. \
§3-0 Para a Zona Residencial 2 (ZR-2), em Iotes parcelados anteriormente a este COdigo,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -P/•G, 49/127 testada minima de 6,00m (seis metros) para Condomfnios Habitacionais Horizontals Paralelos ao
Alinhamento Predial lirnitado a 2 (duas) unidades de sublote.
Art. 248 A constitui•o do condornfnio habitacional edilfcio e sua aprova(;•o pelo poder p•blico
municipal dever•o obrigatoriamente estar vinculadas • aprova•o simult•nea dos projetos das
edifica•6es dos sublotes.
Par•grafo •nico. Excetua-se dessa obriga•o o condomfnio habitadonal de Iotes a ser regulamentado
por legisla(;•o especffica.
Art. 249 Em caso de exist•ncia de p6rtico de acesso, o mesmo dever• seguir este C6digo, a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e as Normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paran•.
Art. 250 Dever•o ser consultadas a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo, a Lei de
Parcelamento do Solo, o C6digo Ambiental Municipal e as leis especfficas que regulamentarn os
condorninios quanto •s demais exig•ncias a serem atendidas para a aprova(;•o e implanta(;•o do
referido empreendimento.
Art. 251 Para a implanta(;•o de condomfnio habitacional, corn •rea •til a partir de 10.000,00m2
(dez
rail metros quadrados) dever• ser doada ao Munidpio de Arauc•ria 10% (dez por cento) da •rea •til
do terreno, ern •rea contfgua Iocalizada fora dos limites do condomfnio, para fins institucionais, a ser
analisada pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento, devendo ser transferida atrav•s de escritura
p•blica de doa•o sere qualquer 6nus ou encargo ao Munidpio.
§1-0 A •rea a ser doada dever• possuir testada para Iogradouro p•blico e ter sua •rea total em urn s6
perfmetro, podendo a •rea excedente estar Iocalizada ern outro trecho do empreendimento, a
crit•rio do 6rg•o gestor municipal de planejamento.
§2-0 As •reas institucionais a serem doadas n•o poder•o estar situadas ern •reas ambientalmente
protegidas ou em •reas n•o edific•veis e dever•o apresentar dedividade m•xima de 15% (quinze por
cento).
§3-0 As •reas institucionais a serem doadas n•o poder•o possuir vegetag•o que n•o seja passivel de
supress•o e, nos casos onde h• vegeta•o, o empreendedor dever& possuir autoriza•o de corte
expedida pelo 6rg•o ambiental competente, bem como efetuar a sua supress•o.
§4-0 Excepcionalmente, a crit•rio do 6rg•o de planejamento, a doa•o das •ireas institucionais poder•
ser efetuada fora da •rea do empreendimento, levando-se em considerag•o a proporcionalidade dos
valores dos terrenos.
§5 ° Excetuam-se da obrigag•o descrita no caput do artigo as •ireas de ZEIS (Zonas Especiais de
Interesse Social) que s•o regidas por legislag•o pr6pria.
Art. 252 Os condom[nios habitacionais implantados em terreno ou Iote oriundo de parcelamento
anterior est•o desonerados de doa•o de •rea institucional, desde que a doa(;•o j• tenha sido feita
no parcelamento anterior, comprovada atrav•s de documenta•o pertinente, respeitada a legisla•o
incidente.
Art. 253 Todos os custos relativos • doa•o, o que inclui eventuais impostos, taxas, emolumentos, e
todo tipo de custos envolvidos ser•o suportados exclusivamente pelo doador, sejam eles decorrentes
da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma.
Art. 254No caso de exist•ncia de diretriz vi•ria municipal, dada atrav•s da Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, que seccione o Iote objeto de implanta•o de condomfnio
habitacional, quando for o caso, dever• ser anteriormente objeto de parcelamento, em acordo com a
Lei de Parcelamento do Solo.
Par•grafo •nico. Para o caso de exist•ncia de diretriz vi•ria regional, o 6rg•o metropolitano
ser consultado.
Art. 255 Entre 2 (dois) ou mais condominios habitacionais contfguos, o Municfpio poder• exig
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Par•grafo 6nico. A implanta¢•o e execu¢•o da via, bem como de toda a sua infraestrutura, fica a
cargo dos empreendedores.
Art. 256 No caso de interesse por parte do propriet•rio, a infraestrutura externa • •irea do condomMio habitacional poder• ser implantada pelo mesmo, •s suas expensas, de acordo com as diretrizes do Municipio.
Art. 257 Para an•lise das •reas ambientalmente protegidas, o 6rg•o de meio ambiente competente
dever• ser consultado.
Subse(•o I
-Das Quitinetes, Lofts e Studios
Art. 258 Considera-se quitinete, "loft" ou "studio'; a unidade habitacional formada por apenas 1 (um)
compartimento conjugado de ,•rea 6til m,•xima de 30,00m2
(trinta metros quadrados), mais a
instala•o sanitaria.
Par•grafo |inico. O compartimento conjugado deve ser livre de paredes, divis6rias, muretas ou
similares.
Art. 259 Dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de autom6vel a cada intervalo de 1 (uma)
a 3 (tr6s) unidades de quitinete, "loft" ou "studio".
Subse(•o II -Dos Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial
Art. 260 As edifica•6es em condominios habitacionais paralelas ao alinhamento predial dever•o
obedecer ao Art. 247 deste C6digo e •s seguintes condi(•6es, alum das definidas na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo:
I. os par•metros de ocupa•o do solo de cada sublote dever•o atender ao disposto na zona, eixo ou
setor em que o im6vel est• inserido;
II. cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigat6rio.
Par•grafo t•nico. O Alvar• de Constru•o dever• ter o n6mero de unidades imobili•rias igual ao
n6mero de sublotes.
Art. 261 Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos:
I. Com•rcio e Servi(•o Vicinal; ou
II. Com•rcio e Servi•o de Bairro, ou
III. Industrial de Transforma(•o 1.
§1-00s usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, ficam
limitados ao m•ximo 20% (vinte por cento) do n6mero total de sublotes do empreendimento.
§2-00s usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes, sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, ser•o permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
§3 -00s sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo dever•o atend•r\0
n6mero minimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote. \ '\ \
Art. 262 Para os condominios habitacionais paralelas ao alinhamento predial ser• dispensada\as \
exig•ncias definidas Seato V- Do Sistema de Conten(•o de Cheias, Capltulo VII deste C6digo. •1
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Par•grafo Onico. Para o caso de condominio habitacional paralelo e transversal ao alinhamento
predial, excluem-se dos c•lculos do sistema de conten•o de cheias os sublotes paralelos ao
alinhamento predial.
Subse•o III - Dos Condominios Habitacionai& Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial
Artl 263 Os condominios habitacionais transversais ao alinhamento predial dever•o obedecer ao Art.
247 deste C6digo e •s seguintes condi(;6es, al•m das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•o do Solo:
I. os par•metros de ocupa•o do solo de cada sublote dever•o atender ao disposto no Anexo IX do
presente C6digo;
II. cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 2 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigat6rio;
III. dever• ser previsto, no minimo, 5% (cinco por cento) do nt•mero do total de vagas de
estacionamento para visitantes para condominios de m•dio e grande porte, isto •, quando possuir de
27 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades;
IV. quando houver 2 (dois) ou mais sublotes, o acesso e circula(•o de veiculos e pedestres se far• por
uma via interna de circula(;•o corn a largura de, no minimo:
a) 6,50m (seis metros e cinquenta centimetros) quando os sublotes estiverem situados em um s6
lado da via interna de circula•o, sendo no minimo 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros)
destinado • cal•ada no mesmo lado das residOncias e, no minimo, 5,00m (cinco metros) de pista de
rolamento.
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os lados da via interna de
circula•o, sendo no minimo 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) de cada lado destinado
cal•ada e, no minimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
V. dever• ser prevista •rea de recrea(;•o conforme as especifica•6es definidas neste C6digo;
Vl. limite m•ximo de 200 (duzentas) unidades habitacionais.
§1-00s propriet•rios s•o respons•veis pela manuten•o das •reas comuns e vias internas de
circula(•o dentro da propriedade, assim como por toda a infraestrutura instalada, ficando vetado o
acesso de servi•o e manuten(•o p6blica a essas •reas.
§2-0 Dever• ser garantido o acesso das concession•rias de servi(;o pQblico aos leitores de
abastecimento de •gua e energia el•trica, assim como a a¢•o livre de agentes p6blicos, no exercicio
de sua fun•o, e concession•rias respons•veis pela seguran•a, bem-estar da popula¢•o e
infraestrutura dentro dos limites do condominio.
§3-00 Alvar• de Constru(•o dever• ter o n6mero de unidades imobili•rias igual ao nQmero de
sublotes.
Art. 264 Quando os condominios habitacionais possuirem 5 (cinco) ou mais sublotes transversais ao
alinhamento predial dever•o apresentar os projetos de pavimenta¢•o das vias internas de circula(;•o,
da rede de drenagem de •guas pluviais e de esgotamento sanit•rio de acordo corn as seguintes
determina£6es:
d)l.projetoART/RRTde pavimenta•Oprojetopavimenta•odaS vias internas de circula•o, a ser apresentado ao org•oF•estor
••\" \\,
municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimenta¢•o da pista de rolamento e da cal•ada;
b) declividade do pavimento;
c) se(;•o transversal;
do de das vias internas. \\
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II. projeto da rede de drenagem das •guas pluviais dever• atender ao disposto na Se(;•o I
-Da
Drenagem das •,guas Pluviais e Infiltra(;•o das •,guas no Solo, Capitulo VII deste C6digo.
III. projeto de esgotamento sanit•rio, quando houver necessidade de solu•o alternativa, dever;i ser
aprovado pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
§2-0 Para os condomfnios habitacionais que tenham •irea impermeabilizada superior a 800,00mz
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de proje¢•o das edifica(;6es e
•reas pavimentadas imperme•veis (incluindo calcadas), dever•i ser apresentado projeto do
reservat6rio de conten•o de cheias, conforme estabelecido na Se¢•o V- Do Sistema de Conten(;•o
de Cheias, Capftulo VII deste C6digo.
§2-0 Para os condominios habitacionais a partir de 17 (dezessete) unidades ou cuja soma das •reas de
cobertura ou telhado seja superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) dever• ser
apresentado projeto do reservat6rio de aproveitamento das •guas pluviais, conforme estabelecido
na Se(;•o Vl -Do Sistema de Aproveitamento das •,guas Pluviais, Cap{tulo VII deste C6digo.
§3-0 A impossibilidade de execu(;•o de qualquer item da infraestrutura dever•i ser tecnicamente
justificada e sua aceita•o ficar• a crit•rio dos 6rg•os competentes.
§4-0 A implanta(;•o de toda a infraestrutura ser• de responsabilidade do requerente, condi(;•o para a
emiss•o de CVCO e CVCO-P.
§5-00s projetos com menos de 5 (cinco) unidades transversais dever•o contemplar a infraestrutura
descrita no caput deste artigo, mas sem a necessidade de apresenta¢•o e aprova(;•o dos projetos
para os 6rg•os competentes.
Art. 265 N•o poder•o ser doadas •rea de recrea•o, •rea verde, •rea de preserva(;•o permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circula(;•o ao Munic{pio, exceto para implanta¢•o
de diretrizes vi•rias futuras ou situa(;•o de utilidade pQblica.
Art. 266 A veda(;•o dos condominios, alum do definido na Se(;•o I
- Dos Muros e Cercamentos,
Cap[tulo V deste C6digo, seguir• os seguintes crit•rios:
I. nos alinhamentos prediais -muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II. nos casos de pedmetros de ;ireas de preserva(;•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• ser consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Par•grafo t•nico. Dever• ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com
a via p6blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e prote(;•o
do condominio e a seguran(;a dos transeuntes.
Art. 267 Ser•o de responsabilidade dos condom{nios:
I. servi(;os de conserva¢•o e manuten(;•o das vias internas, inclusive sua sinaliza(;•o quando
necess•ria e dispositivos de drenagem,
II. servi(;os de conserva(;•o e manuten(;•o das •reas de preserva(;•o permanente, remanescentes
florestais nativos, •reas verdes, •reas de recrea(;•o e lazer e edifica(;6es de uso comum;
III. gest•o interna dos res{duos s61idos do condom[nio;
IV. servi(;os de ilumina•o das &reas comuns,
V. conserva(;•o da veda(;•o do condom{nio;
Vl. implanta•o e conserva(;•o das cal(;adas externas ao condominio;
VII. manuten(;•o de outras •reas e estruturas comuns do condominio;
VIII. toda e qualquer altera¢•o de •rea construida nos sublotes ou nas •reas comuns, inclusive
coberturas, dever;i atender a legisla(;•o pertinente.
Subse(;•o IV - Dos Condominios Habitacionais Verticals
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Art. 268 Os condominios habitacionais verticais dever•o obedecer ao Art. 247 deste C6digo e •s
seguintes condi¢6es, alum das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo:
I. dever• ser prevista •rea de recrea(•o conforme as especifica(•6es definidas neste C6digo;
II. a dist•ncia entre blocos ou torres, corn ou sem aberturas dever• ser calculada atrav•s da f6rmula
(H/6)X2, onde H • a altura total da edifica¢•o em metros, descontada altura de caixas d'•gua,
equipamentos de elevadores, chamin•s e dutos, respeitando uma dist&ncia minima de 5,00m (cinco
metros);
III. as edifica•6es sobrepostas poder•o ser agrupadas horizontalmente, geminadas at• 2 (duas)
unidades, devendo para os demais casos obedecer ao afastamento minimo de 3,00m (tr&s metros);
IV. dever• ser prevista •rea de estacionamento conforme as especifica(•6es definidas neste C6digo;
V. dever• ser previsto no minimo 5% (cinco por cento) do nt•mero do total de vagas para visitantes,
sendo dispensada essa exig6ncia para condominio habitacional vertical at• 20 (vinte) unidades
aut6nomas;
Vl. n•o poder• ser doada •rea de recrea(•o, •rea verde, •rea de preserva•o permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circula•o ao Municipio, exceto para
implanta(•o de diretrizes vi•rias futuras, ou situa•o de utilidade p6blica;
VII. as vias internas de circula¢•o de veiculos possuir•o largura minima de 5,00m (cinco metros);
VIII. o acesso de veiculos ao condominio dever• ser independente do acesso de pedestres e ter•
largura minima de:
a) 5,00m (cinco metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saida e entrada de veiculos.
b) 3,00m (tr•s metros) quando possuir sentido Linico, ou seja, apenas saida ou entrada de veiculos,
devendo existir no minimo 2 (duas) por condominio;
IX. o acesso de pedestres ao condominio e aos blocos deve ser independente do acesso e das vias
internas de circula(•o e se far• por cal(•ada pavimentada de, no minimo, 1,50m (um metro e meio)
de largura;
X. limite m•ximo de 260 (duzentos e sessenta) unidades habitacionais.
§1° Para condominio habitacional vertical de apenas 1 (urn) bloco e corn no m•ximo 20 (vinte)
unidades, admite-se um 6nico acesso e via de circula•o de veiculos corn largura minima de 3,00m
(tr•s metros).
§2-0 As eclifica(•6es dever•o obedecer a uma dist•ncia minima de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) das vias internas de circula•o e das vagas de estacionamento.
§3-0 As •reas de estacionamento dever•o atender as disposi¢6es estabelecidas neste C6digo.
Art. 269 Os condominios habitacionais verticals dever•o apresentar os projetos de pavimenta(•o das
vias internas de circula(•o, da rede de drenagem de •guas pluviais, do reservat6rio de conten•o de
cheias, de esgotamento sanit•rio e, quando pertinente, do reservat6rio de aproveitamento das •guas
pluviais, de acordo com as seguintes determina(•6es:
I. projeto de pavimenta•o das vias internas de circula¢•o, a ser apresentado ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimenta(•o da pista de rolamento e da cal(•ada;
b) declividade do pavimento;
c) seato transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimenta•o das vias internas de circula•o;
II. os projetos da rede de drenagem das •guas pluviais, do reservat6rio de conten•o de cheias e do
reservat6rio de aproveitamento das •guas pluviais dever•o atender ao disposto no Capitulo Vll•este
C6digo. \\
Ill. projeto de esgotamento sanit•rio, quando houver necessidade de solu•o alternativa, dew
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PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR Ne 0Z9 -P•G, 54/127
aprovado pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
§1-0 Somente para os condomfnios que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de proje•o das edifica•Ses e
•reas pavimentadas imperme;iveis (incluindo cal•adas), dever• ser apresentado projeto do
reservat6rio de conten•o de cheias, conforme estabelecido na Seato V- Do Sistema de Conten•o
de Cheias, Capffulo VII deste C6digo.
§2°0 Somente para os condomfnios habitacionais cuja soma das •ireas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) dever• ser apresentado projeto do reservat6rio
de aproveitamento das •guas pluviais, conforme estabelecido na Seg•o Vl -Do Sistema de
Aproveitamento das •,guas Pluviais, Cap{tulo VII deste C6digo.
§3-0 A impossibilidade de execu(;•o de qualquer item da infraestrutura dever• ser tecnicamente
justificada e sua aceita(;•o ficar• a crit6rio dos 6rg•os competentes.
§400 A implanta(;•o de toda a infraestrutura ser• de responsabilidade do requerente, condi(;•o para a
emiss•o de CVCO e CVCO-P.
§500 Para condominio habitacional vertical de apenas 1 (urn) bloco e com no m;•ximo 20 (vinte)
unidades, dever• ser contemplada a infraestrutura descrita no caput deste artigo, mas sem a
necessidade de apresenta(;•o dos projetos para os 6rg•os competentes.
Art. 270 Para condominio habitacional vertical no qual os acessos e vias internas de circula•o
Iocalizam-se exclusivamente sob a edifica•o, • dispensada a apresenta(;•o do projeto de
pavimenta(;•o das vias internas.
Art. 271A veda(;•o dos condomJnios, alum do definido na Se(;•o I
- Dos Muros e Cercamentos,
Cap{tulo V deste C6digo, seguir• os seguintes crit6rios:
I. nos alinhamentos prediais muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II. nos casos de perfmetros de ;ireas de preserva(;•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• sem consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Par;igrafo Linico. Dever• ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com
a via p•blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e proteg•o
do condominio e a seguran(;a dos transeuntes.
Art. 272 Ser•o de responsabilidade dos condominios:
I. servigos de conserva(;•o e manuten(;•o das •):ias internas de circula•o, inclusive sua sinaliza(;•o
quando necess•ria e dispositivos de drenagem;
II. servi•os de conserva(;•o e manuten•o das •reas de preserva•o permanente, remanescentes
florestais nativos, •reas de recrea(;•o e lazer e edifica(;6es de uso comum;
III. gest•o interna dos residuos s61idos do condominio;
IV. servi(;os de ilumina•o das •reas comuns;
V. conservag•o da veda•o do condominio;
Vl. implanta(;•o e conserva•o das cal•adas externas ao condominio;
VII. manuten(;•o de outras •reas e estruturas comuns do condominio;
VIII. toda e qualquer altera(;•o na •rea construida, nas i•reas comuns e nas unidades aut0nomas,
inclusive coberturas, dever• atender a legisla(;•o pertinente.
Art. 273 Para os condominios habitacionais verticals admite-se uso misto de uso habitacional corn os
seguintes usos:
I. Com6rcio e Servi•o Vicinal; ou
II. Com6rcio e Servi(;o de Bairro; ou
III. Industrial de Transformag•o 1.
Par•grafo 6nico. Os condominios habitacionais verticals que se enquadrem neste artigo dev,
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observar o disposto no Capitulo Xl deste C6digo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 029 -PAG. 55/127
Subse(•o V - Das Habita(•6es Transit6rias
Art. 274As habita¢6es transit6rias s•o aquelas destinadas • hospedagem de perman6ncia
tempor•ria/transit6ria, remunerada ou n•o, subdivididas era:
I. HABITA(•,O TRANSITORIA 1:
a) apart-hotel;
b) hotel;
c) hostel;
d) pousada;
e) motel; e
f) similares.
II. HABITA(•.O TRANSITORIA 2:
a) hotel-fazenda;
b) pousada rural; e
c) similares.
§1-0 Denomina-se apart-hotel, tamb•m denominado flat, a edifica{;•o ou conjunto de edifica{;6es
residenciais, constitufdo de unidades habitacionais, dotados de autonomia e destinados • presta•o
de servi•os de hotelaria aos moradores.
§2° Denomina-se hotel a edifica¢•o ou conjunto de edifica¢6es destinado ao alojamento tempor•rio,
com ou sem alimenta•o, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos h6spedes,
mediante cobran•a de di•ria.
§3-0 Denomina-se hostel, tamb•m denominado de albergue, a hospedagem de baixo custo, ofertada
por meio de quartos coletivos que contain com camas ou beliches, podendo dispor, ou n•o, de
cozinhas e instala•es sanit•rias de uso coletivo, sendo as instala•6es sanit•rias separadas pot sexo.
§4-0 Denomina-se pousada o empreendimento de caracterfstica horizontal, com no m•ximo 3 (tr6s)
pavimentos, podendo ser urbano ou rural.
§5-0Denomina-se motel a edifica•o destinada • hospedagem de curta dura¢•o, onde
obrigatoriamente, a cada quarto ou apartamento, articula-se diretamente uma garagem, abrigo ou
vaga de estacionamento.
§6-0 Denomina-se hotel-fazenda o empreendimento Iocalizado em ambiente rural, dotado de
explora¢•o agropecu•ria, oferta de entretenimento e viv6ncia do campo.
Art. 275 A tipologia de resort, que constitui hotel corn infraestrutura de lazer e entretenimento que
disponha, minimamente, de servi•os de est•tica, atividades fisicas, recrea•o e convivio corn a
natureza no pr6prio empreendimento, poder• set enquadrada tanto no inciso I, alinea "f", se for
implantado no per[metro urbano, como no inciso II, al[nea "c'; se for implantado na Macrozona Rural.
Art. 276 Os hot,is, apart-hot,is, pousadas, pousadas-rurais e hot•is-fazenda dever•o contar, no
m[nimo, corn os seguintes compartimentos:
I. recep•o ou espera;
II. acesso e circula¢•o de pessoas;
III. sala de estar;
IV. quartos de h6spedes;
V. instala•6es sanit•rias;
Vl. depend•ncias para guarda de utens[lios de limpeza e servi¢os;
VII. rouparia;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 56/127
VIII. vesti•rios para funcion•rios; e
IX. estacionamento para veiculos.
§1-0 As edifica(;6es destinadas • hospedagem que forne(;am refei(;Ses dever•o obedecer todas as
disposi(;6es relativas a estabelecimento comercial de g•neros alimenticios, no que couber, e dever•o
contar, no minimo, corn os seguintes compartimentos:
I. sala de refei(;6es;
II. cozinha;
III. copas e despensas; e
IV. c•maras frigorificas ou geladeiras para conserva de alimentos.
§2.0 As tipologias tratadas neste artigo dever•o possuir todas as paredes internas revestidas ou
pintadas corn materials imperme•veis at• a altura de 2,00m (dois metros), n•o sendo permitidas
paredes de madeira para divis•o de dormit6rios.
Art. 277 O apart-hotel, alum de atender ao disposto nesta Subse•o, no que couber, deverd atender
as seguintes condi(;•es:
I.A unidade habitacional de hospedagem dever• contar, no minimo, corn os seguintes
compartimentos:
a) 1 (urn) quarto;
b) 1 (uma) instala(;•o sanitaria acessivel;
c) cozinha equipada; e
d) sala.
II. A administra•o do apart-hotel dever• contar, no minimo, corn os seguintes compartimentos e
servi•;os:
a) hall corn servi•o de recep(;•o;
b) [impeza e arruma•:•o das unidades habitacionais;
c) cozinha; e
d) •lrea de servi•o corn ou sem lavanderia.
Art. 278 O hostel, alum de atender ao disposto nesta Subse•o, no que couber, dever• atender ainda
as seguintes condi(;•es:
a) quartos coletivos corn •rea minima adequada para comportar camas ou beliches; e
b) cozinha equipada comunit•ria.
Art. 279 A pousada, urbana ou rural dever• possuir, no m•lximo, 30 (trinta) unidades habitacionais e
90 (noventa) leitos, podendo ser em uma •nica edifica•;•o corn at• 3 (tr•s) pavimentos.
Par;•grafo Clnico. A pousada rural poder• ainda, ser estruturada corn chal•s ou bangal6s.
Art. 280 Nos casos de empreendimentos de uso misto, seja na mesma edifica•o ou Iote, em que um
dos usos for HABITA•,O TRANSlTORIA 1, dever•o ser garantidos acessos de veiculos e pedestres
pr6prios e independentes para cada um dos usos.
Art. 281 As edifica(;•es destinadas a hotel dever•o preyer area de embarque e desembarque dentro
do Iote do empreendimento, quando este possuir mais de 25 (vinte e cinco) quartos.
Art. 282 As edifica•Ses destinadas a hospedagem dever•o atender as normas e legisla•:•es de
acessibilidade, em especial a Lei Federal n-° 10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substitui-las.
Art. 283 Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se(;•o IV -Da Apresenta(;•o do
Projeto, Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta•o do projeto, e demais determina•es• no
que couber, p• 413614-1693
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG, 57/127 CAP{TULO X- DA5 EDIFICA(;0ES N•,O HABITACIONAIS
Art. 284 Nas edifica(;6es destinadas a Iocais de reuni•o de pessoas, incluindo cultos e templos
religiosos, audit6rios, museus, salas de confer•ncias, cinemas, casa de espet•culos artisticos, sal6es
de festas e cong•neres que abrigarem mais de 100 (cem) pessoas, alum de estabelecimentos
comerciais que por suas caracteristicas estejam propicios a emitir altos niveis de ruidos, como bares
com entretenimento e/ou m6sica ao vivo, dever•o atender os niveis de emiss•o sonora e conforto
ac6stico, conforme normas t•cnicas da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT) e
regulamenta(;•o especifica.
Par•igrafo 6nico. Para os Iocais descritos no caput, mas que abrigarem menos de 100 (cem) pessoas, o
propriet•rio e o autor do projeto dever•o comprometer-se atrav•s de um Termo de Responsabilidade
a atender o disposto no C6digo Ambiental.
Art. 285 Os edificios p6blicos administrativos municipais, estaduais ou federais, existentes ou novos,
considerando o interesse p6blico envolvido, poder•o ter par•metros especiais de uso e ocupa(;•o do
solo propostos pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento, aprovados pelo Conselho Municipal do
Piano Diretor (CMPD) e Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), respectivamente, desde que estejam
em acordo com o C6digo Sanit;irio do Estado, o COdigo de Seguran•a Contra Inc•ndio e P•nico do
Corpo de Bombeiros do Paran•.
Par•grafo 6nico. Os par•metros especiais para os edificios p6blicos novos de que trata o caput deste
artigo dever•o considerar ainda as diretrizes vi•rias municipais existentes.
Art. 286 As edifica•6es destinadas a atividades inerentes ao atendimento b•sico da comunidade,
prote(;•o universalizada dos cidad•os ou desenvolvimento das pessoas em geral, obedecer•o •s
disposi(;•es estabelecidas pelos 6rg•os municipais, estaduais e federals que tratam da mat•ria
especifica, segundo a finalidade de cada estabelecimento, observando ainda os seguintes itens:
I. COdigo 5anit•irio Estadual;
II. Normas de Concession•rias de Servi(;os P6blicos;
III. C6digo de Seguran(;a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de Bombeiros do Paran•i (CSClP),
IV. Normas Regulamentadoras do Minist•rio do Trabalho;
V. NBR 9050 da Associa(;•o Brasileira de Normasq•cnicas (ABNT), ou outra que venha a substitui-la;
VI. Lei Federal n-° 10.098/2010 ou outra que venha a substitui-la.
Par•grafo •nico. Os usos est•o classificados de acordo com o potencial de gera(;•o de inc6modo e
seus impactos, de gera(;•o de risco • sat•de ou ao conforto da popula(;•o, de acordo corn a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo e a Lei do Estudo de Impacto de Vizinhan(;a (EIV).
Se(;•o I
- Das Edifica•6es Destinadas ao Uso Comercial e de Servi(;os
Art. 287 As edifica•6es destinadas ao uso comercial e de servk;os s•o caracterizadas por n•o possuir
finalidade habitacional ou industrial, as quais envolvem o fornecimento de bens e servi(;os, devendo
obrigatoriamente observar a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, o Anexo Vl deste C6digo
e os seguintes requisitos:
I. ter as portas de acesso principal ao p•blico cuja largura esteja na propor(;•o de 1,00m {um metro)
para cada 300,00m2
(trezentos metros quadrados) de •irea t•til do compartimento, sempre
respeitanda a largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros); ii\
II. dever•o ter compartimentos sanit•rios em conformidade corn as seguintes determina(;6es:
a) no minimo 1 (urn) sanit•rio acessivel por sexo ou 1 (um) sanit•rio unissex acessivel em edifi
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 58/127
com at• 100,00m2
(cem metros quadrados) de •rea comput•vel;
b) nas edifica•Ses acima de 100,00m2
{cem metros quadrados) e at• 500,00mz
(quinhentos metros
quadrados) de •rea comput•vel, no minimo 1 (um) sanit•rio a cada 100,00m2
(cem metros
quadrados) de •rea comput•vel, sendo no minimo 1 (urn) acessivel;
c) alum do c•lculo disposto na alinea "b" deste inciso, em edifica•Ses com mais de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) de •rea comput•vel, dever• ser previsto mais 1 (um) sanit•rio por
sexo a cada 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) de •rea comput•vel.
Par•grafo 6nico. At• 50% (cinquenta por cento) dos sanit•rios poder•o ser substituidos por
mict6rios.
Art. 288 Ser• permitida a constru•o de mezaninos nas edifica(•Ses destinadas ao uso comercial e de
servi(•os, desde que obedecidas as seguintes condi(•Ses:
I. o(s) mezanino(s) n•o dever• prejudicar as condi(•Ses de ventila•o e de ilumina(•o natural dos
compartimentos;
II. a •rea do mezanino n•o dever• exceder a 50% (cinquenta por cento) da •rea do compartimento,
III. o p•-direito do mezanino dever• possuir, na parte superior, altura minima de 2,50m (dois metros
e cinquenta centimetros) e, na parte inferior, altura minima de 3,00m (tr•s metros), onde a
somat6ria das alturas n•o ultrapasse a altura m•xima da BASE estabelecida na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupa•o do Solo.
Seato II - Das Edifica•Ses destinadas • lavagem, lubrifica•o e manuten•o de veiculos
Art. 289 As edifica(•Ses destinadas • lavagem, lubrifica(•o e manuten•o de veiculos dever•o
obedecer &s seguintes condi•Ses:
I. ter •rea coberta capaz de comportar os veiculos em reparo ou manuten•o, exceto para
edifica•Ses destinadas exclusivamente para lavagem de veiculos;
II. ter •rea coberta para o armazenamento de pe•as, pneum•ticos e materiais inserviveis;
III. ter p•-direito minimo de 3,00m (tr6s metros) ou 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros),
quando houver elevador para veiculo;
IV. ter compartimentos sanit•rios e demais depend•ncias destinadas aos empregados, em
conformidade corn as determina•Ses da legisla(•o estadual;
V. ter os pisos, revestidos de material imperme•vel e resistente a frequentes lavagens, corn sistema
de drenagem independente da drenagem pluvial e ou de •guas servidas, para escoamento das •guas
residuais, as quais dever•o passar por caixas separadoras de residuos de combustiveis antes da
disposi•:•o na rede p6blica, conforme padr•o estabelecido pelas normas da Associa•o Brasileira de
Normas T•cnicas (ABNT) e atender aos par•metros do C6digo Ambiental e demais legisla(•Ses
ambientais vigentes;
Vl. a •rea a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupa(•o do Solo, dever• possuir sistema de drenagem que evite o escoamento das •guas de
lavagem para os logradouros p6blicos;
VII. Nas •reas onde ocorram a emiss•o de efluentes liquidos ou oleosos o piso dever• ser
imperme•vel e circundado corn canaletas, ou alternativas de mesmo objetivo, os quais dever•o ser
destinados de forma ambientalmente adequada.
Par•grafo •nico. Para o c•Iculo das vagas de estacionamento de veiculos, o espa•o reservado
servi•os dos veiculos n•o ser• considerado vaga de estacionamento.
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Se(•o III - Das Atividades Espedficas
Art. 290 As atividades especfficas s•o atividades peculiares cuja adequa•o • vizinhan(•a, ao sistema
vi•rio e •s condi(•6es ambientais dependem de an•lise especial, em face de elevados niveis de
incomodidade e polui•o, que cornpreende as subcategorias descritas nas Subse•Oes a seguir,
conforme as disposi¢6es da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa¢•o do Solo.
Subse•o I
-Das Atividades Especificas 1
Art. 291 Para as Atividades Especfficas 1, que compreendem cemit•rios, cremat6rios, oss•rios e afins,
al•m das disposi(•Ses deste C6digo, dever•o ser atendidas as condi¢6es estabelecidas por:
I. Plano Diretor Municipal;
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo;
III. C6digo Ambiental Municipal;
IV. C6digo de Posturas Municipal;
V. C6digo Sanit•rio Estadual;
Vl. normas t•cnicas pertinentes;
VII. outros regulamentos municipais, estaduais e federais pertinentes.
§1-0 Denornina-se cemit6rio o local destinado para sepultamentos de cad•veres humanos.
§2-0 Denomina-se cremat6rio o conjunto de edifica(•6es e instala(•6es destinadas • incinera(;•o de
corpos cadav•ricos e restos mortais humanos, compreendendo c•maras de incinera¢•o e frigorffica.
§3-0 Denomina-se oss•rio o local onde se guardam/depositam os ossos.
Art. 292 No Municipio de Arauc•ria os cemit•rios s•o classificados era:
I. Cemit•rio Convencional;
II. Cemit•rio Parque ou jardim;
III. Cernit•rio Vertical.
§1-00s cemit6rios convencionais s•o caracterizados como cemit•rios tradicionais em que os jazigos
encontram-se distribuidos preponderantemente na forma horizontal, onde pode haver
sepultarnentos de forma subterr•nea e superficial.
§2-00s cemit•rios parques caracterizam-se por •rea predominantemente recoberta por jardins,
destinados ao sepultamento em jazigos subterr•neos e sere ostenta•o arquitet6nica superficial.
§3 ° Os cemit•rios verticais s•o caracterizados como •reas onde os jazigos encontram-se alinhados na
forma de colunas verticais acima do nivel do solo, onde as gavetas s•o dispostas em pavimentos
dotados de cornpartimentos.
§4-00utras tipologias de cernit•rios n•o tratadas neste C6digo ter•o seus par•metros construtivos
analisados e aprovados pelo Comit6 Municipal de Urbanismo (CMU), tendo como base este C6digo e
demais legisla•6es vigentes.
Art. 293 Os cemit•rios, crernat6rios e oss•rios poder•o ser implantados nas zonas onde estes usos
sejam adequados ou condicionados e as edifica(•6es dever•o seguir os par•metros construtivos da
zona onde for implantado, al•m dos estabelecidos neste C6digo.
Par•grafo 6nico. Os cemit•rios, cremat6rios e oss•rios somente poder•o ser localizados, instalados e
colocados em funcionamento ap6s a expedi(•o das respectivas licen(;as e alvar•s quanto 9usoa e
ocupa•o do solo urbano, ao meio ambiente e •s condi•6es de higiene e sa6de p6blica. (\
Art. 294 Os cernit•rios e crernat6rios dever•o contar, no minirno, corn os seguintes equ•parr•n[os e
servi¢os:
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I. capela, corn sanit•rios, copa e demais servi(;os de apoio;
II. edificio de administra•o;
III. sanit•rios para o pL•blico, sendo 1 (urn) sanit•rio por sexo a cada 100,00m2
(cem metros
quadrados) de •rea comput•vel e, no minimo, 1 (urn) sanit•rio acessivel,
IV. sanit•rios para funcion•rios, sendo no mini•lo 1 (urn) sanit•rio acessivel por sexo ou 1 (urn)
sanit•rio unissex acess[vel;
V. vesti•rio para funcion•rios, dotado de chuveiros;
VI. dep6sito para m•quinas e ferramentas;
VII. recipientes adequados para dep6sitos de residuos urbanos comuns Iocalizados na •rea externa
do cemit•rio;
VIII. recipientes adequados para dep6sito de residuos de exuma(;•o, crema(;•o e similares na •rea
interna.
§1° Os cemit•rios poder•o ser providos de cremat6rios e oss•rios e estes dever•o seguir as
determina(;6es de normas especfficas.
§2-00s cemit•rios poder•o implantar Forno Incinerador de Ossos, corn a finalidade principal de
incinerar os restos mortals (ossos) que ap6s vencido o prazo de perman•ncia nas sepulturas e
oss•rios, n•o forem procurados por familiares.
Art. 295 Na an•lise para aprova(;•o de projeto, estas exig•ncias ser•o analisadas pelo 6rg•o gestor
municipal de urbanismo.
Art. 295 Os projetos de cemit•rios e cremat6rios dever•o contemplar, no que diz respeito
infraestrutura:
I. ilumina•o externa e interna;
II. rede de distribui(;•o de •gua;
III. rede de esgotamento sanit•rio;
IV. drenagem;
V. •rea de estacionamento de veiculos;
VI. Ioteamentos internos;
VII. vias para circula(;•o de autom6veis, pavimentadas e arborizadas, tendo a pista de rolamento
quando em sentido 0nico no minimo 3,00m (tr•s metros) de largura e quando em sentido duplo
5,00m (cinco metros) de largura.
Par•grafo •nico. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se(;•o IV deste C6digo,
que trata da apresentag•o do projeto.
Art. 297 Entre as faces externas dos jazigos construidos acima do solo ou no subsolo, dever• existir
urn espa(;amento minimo de 0,60m (sessenta centimetros) entre as proje(;•es das paredes de
fechamento ou conten•o dos jazigos a fire de possibilitar as obras de constru(;•o e manuten(;•o dos
tL•mulos.
Art. 298 N•o ser•o permitidos jazigos construidos acima do solo ou no subsolo no recuo frontal
obrigat6rio da zona e a 5,00m (cinco metros) dos afastamentos das divisas do Iote.
Art. 299 Para permitir a adequada circula•o de pessoas, prociss•es, transporte de caix6es e
equipamentos de manuten(;•o, as vias internas de acesso aos jazigos e t0mulos dever•o possuir
largura livre minima de 2,00m (dois metros).
Art. 300 A veda(;•o dos cemit•rios, alum do definido na Se(;•o I
-Dos Muros e Cercamentos, Capitulo
V deste C6digo, seguir• os seguintes crit•rios:
I. dever•o possuir fechamento por muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II. nos casos de perimetros de •reas de preserva(;•o permanente, remanescente florestal na•o e
•rea verde dever• sem consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
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Secretaria HuNicipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -P/•G. 61/127 Par•grafo •nico. Dever• ser garantido 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade visual no limite
corn a via p•blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e
prote(;•o do condominio e a seguran(;a dos transeuntes.
Art. 302 Os cemit•rios dever•o atender, entre outras que a legisla•o impuser, as seguintes
exig•ncias:
I. a •rea de fundo das sepulturas deve ser imperme•vel e manter uma dist•ncia minima de 1,50m
(urn metro e cinquenta centimetros) do nivel m•ximo do len•ol fre•itico;
II. nos terrenos onde a dist•ncia prevista no inciso anterior n•o puder ser atendida, os sepultamentos
devem ser feitos acima do nivel natural do terreno;
III. ado(;•o de t•cnicas e pr•ticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, as condi(;6es
adequadas a decomposi•o dos corpos, exceto nos casos especificos previstos na legisla•o;
IV. prever a coleta, tratamento e destina(;•o ambientalmente adequada do necrochorume.
Art. 302 As sepulturas dos cemit•rios verticais dever•o atender, entre outras que a legisla(;•o
impuser, as seguintes exig•ncias em rela(;•o aos 16culos:
I. dever•o ser constituidos de materiais que impe(;am a passagem de gases para os Iocais de
circula(;•o dos visitantes e trabalhadores;
II. dever•o ser providos de acess6rios ou caracteristicas construtivas que impe•am o vazamento dos
liquidos oriundos da coliqua•o;
III. dever•o ter dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os 16culos, proporcionando as
condil;6es adequadas para a decomposi(;•o dos corpos, exceto nos casos especificos previstos na
legisla•o.
Art. 303 Nos cemit•rios parques, em se tratando de jazigos, somente podem ser construidos:
I. jazigos subterr•neos corn I•pides;
II. jazigos, oss,•rios e ciner,•rios verticais em •ireas reservadas para tais edifica•6es.
Par•grafo 6nico. Nos cemit•rios parques n•o • permitida a constru•o de mausol•us com fins de
sepultamento.
Art. 304 As constru(;6es funer•irias no interior dos cemit•rios s6 poder•o ser executadas depois de
expedido o Alvar• de Constru(;•o e a Licen•a Ambiental do 6rg•o competente.
Art. 305 O 6rg•o gestor municipal competente fiscalizar• a execu•o dos projetos aprovados das
constru•6es funer•rias.
Art. 306 proibido, dentro de cemit•rios pSblicos municipais, a prepara•o de pedras ou de outros
materials destinados • constru(;•o de jazigos e mausol•us, devendo os materials ingressarem, nos
cemit•rios, em condi(;6es de serem empregados imediatamente.
Art. 307 Os cemit@rios, cremat6rios e oss•irios ser•o submetidos ao processo de licenciamento
ambiental, nos termos da legisla•o vigente, a crit•rio do 6rg•o ambiental competente.
Art. 308 Os cemit•rios p6blicos dever•o atender, alum do disposto neste C6digo, as seguintes
determina•6es:
I. a todos os concession&rios de terrenos • facultado e sob sua responsabilidade, trazer oper•rios de
sua confian•a para a constru•o, pintura e limpeza de tLimulos, devendo, por•m, para esse tim, ser
pr•via e expressamente autorizados pela Administra(;•o;
II. a autoriza•,•o para execu•,•o de constru•6es, reconstru•6es ou reformas funer,•rias dever;i ser
solicitada atrav•s de requerimento perante a administra•o de cemit•rios, devendo nele constar o
nome do concession•rio, a identifica•o do terreno, o nome do respons;ivel pela execu(;•o e a
atividade a ser realizada; •
III. nenhuma obra poder• ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas autoriza(;6•s •o
administrador do cemit•rio, que neles lan(;ar• seu visto e data correspondente;
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Secretaria Municipal de Administra¢•o
PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR Ne 029 -P•G. 62/127
IV. na execu(;•o das constru(;6es funer•irias ou dernais servi(;os previstos nesta Se•o, dever•o ser
observadas as seguintes normas:
a) os materiais de constru¢•o ser•o transportados para o interior do cemit•rio, em veiculos com
acesso previamente autorizado pela administra(;•o dos cemit•rios;
b) os materiais de constru(;•o ser•o depositados no interior do cemit•rio, nos Iocais designados pelo
administrador;
c) a argamassa ser•i preparada no local do trabalho, em recipientes vedados que impe(;am o
vazamento de residuos;
d) os restos de materiais ser•o removidos, pelos respons•veis, imediatamente ap6s a execu¢•o das
obras ou servi•os; e
e) as obras e servi•os n•o exceder•o o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu inicio.
V. o executor da obra dever• tomar todas as medidas de precau(;•o necess•rias para que n•o seja
prejudicada a estabilidade das constru(;6es circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se
respons•iveis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, pelos danos ocasionados.
Subse(;•o II -Das Atividades Especfficas 2
Art. 309 Para as Atividades Especificas 2, que compreendem os Postos de Combustfvel Automotivo e
estabelecimentos de com•rcio varejista de combustivel dever•o ser seguidas as disposi•6es da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo, do C6digo de Posturas Municipal, do C6digo Ambiental
Municipal, assim como da Ag•ncia Nacional do Petr61eo (ANP), normativas do Corpo de Bornbeiros
do Paran•, do Departamento de Estradas e Rodagem do Paran• (DER/PR) ou do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e demais normas e legisla¢6es pertinentes.
Art. 310 Para efeitos deste C6digo, entende-se como Posto de Combustivel Automotivo o local
dotado de edifica(;6es, instala•6es e equipamentos para apoio • atividade de com6rcio varejista de
combustivel para uso automotivo, liquido ou gasoso.
Art. 311 Aos postos de combustiveis ser• permitida a instala(;•o de unidades de abastecimento de
G•s Natural Veicular (GNV).
Par•grafo Qnico. Os postos revendedores de combustiveis j• existentes poder•o instalar unidades de
abastecimento de GNV desde que atendam ao disposto no presente C6digo.
Art. 312 Ser•o permitidas edifica(;6es para atividades comerciais e presta(;•o de servi(;os junto aos
postos de combustivel, desde que estejam Iocalizados no mesmo nivel dos Iogradouros de uso
pt3blico, n•o interfiram na atividade de abastecimento, possuam acesso e circula•o independente e
seguro para veiculos e pedestres e respeitem os distanciamentos especificos para esta atividade.
Par•grafo 6nico. Os projetos dos postos de combustiveis dever•o atender as normas e legisla•6es de
acessibilidade, em especial a Lei Federal n-° 10.098/2.010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substitui-las.
Art. 313 Os projetos de constru(;•o, altera•o e amplia•o de postos de combustiveis dever•o
atender as seguintes condi•6es:
I. postos de combustiveis dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e servi•os:
a) bombas para abastecimento;
b) •rea de abastecimento coberta;
c) sanit•rios para o uso exclusivo dos funcion•rios, sendo no minimo 2 (dois) separados por
\
devendo possuir chuveiros e •rea de vesti•rio;
d) sanit•rios para o uso p•blico separados por sexo, sendo obrigatOria a instala(;•o de no minimo
sanit•rio unissex acessivel;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- PAG. 63/127 e) •rea administrativa;
f) •rea de apoio e manuten¢•o;
g) •rea de estacionamento; e
h) espa¢o para manobra de veiculos dentro do perimetro do im6vel.
II. as instala(•6es de apoio e edifica¢6es complementares para com•rcio e servi(•os dever•o ser
construidas guardando o recuo frontal obrigat6rio e estarem distantes 5,00m (cinco metros) no
minimo das bombas de abastecimento;
III. os dep6sitos de combustiveis e materiais inflam•iveis dever•o obedecer •s normas da Ag&ncia
Nacional do Petr61eo (ANP), do Corpo de Bombeiros do Paran• e demais leis pertinentes;
IV. a cobertura da •rea de abastecimento dever• ter altura minima de 5,00m (cinco metros) sem
veda•6es, n•o podendo avan•ar sobre os recuos frontais obrigat6rios;
V. as colunas de suporte da cobertura da •rea de abastecimento obedecer•o ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o Iote est• inserido sendo, no minimo, de 5,00m (cinco
metros) do alinhamento predial;
Vl. as instala(;6es dos tanques e as bombas de combustfveis dever•o obedecer ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o Iote est• inserido sendo, no minimo 8,00m (oito metros)
do alinhamento predial e ter afastamento de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do
Iote, de acordo com as normas da Ag•ncia Nacional do Petr61eo (ANP);
VII. no alinhamento predial do Iote dever• haver uma barreira para evitar a passagem de veiculo
sobre os passeios;
VIII. ser• permitida uma entrada e uma saida de veiculos por testada, tendo estas a largura minima
de 4,00m (quatro metros), devendo ainda guardar dist•ncia minima de 2,00m (dois metros) das
laterais do terreno;
IX. em terrenos de esquina, n•o poder• ser rebaixado o meio-fio na regi•o correspondente • curva
de concord&ncia das ruas, respeitando a dist•ncia minima de 5,00m (cinco metros) a partir do
encontro dos alinhamentos prediais;
X. para testadas com mais de 1 (urn) acesso, a dist•ncia minima entre eles ser• de 5,00m (cinco
metros);
XI° a taxa de permeabilidade do Iote dever• estar de acordo corn a zona ou eixo em que o mesmo
est• inserido atendendo o percentual estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do
Solo;
Xil. na •rea de abastecimento, o piso dever• ser imperme•vel e circundado por canaletas, para o
escoamento de liquidos, os quais dever•o ser direcionados a um reservat6rio de seguranca, ou outro
dispositivo que permita a coleta e posterior destina•o ambientalmente adequada;
XlII. quando n•o houver rede de esgoto dom•stico implantado no local dever• ser proposta solu(•o
alternativa a ser aprovada pelo 6rg•o de meio ambiente competente.
Art. 314 As instala(•6es de apoio compostas por •rea para lavagem, lubrifica(;•o e manuten•o de
veiculos leves dever•o obedecer •s seguintes condi(•6es na Seato II - Das Edifica•6es destinadas
lavagem, lubrifica¢•o e manuten(•o de veiculos, do Capitulo X deste C6digo.
Art. 315 Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se(•o IV -Da Apresenta•o do
Projeto, do Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta¢•o do projeto.
Par•grafo 6nico. A crit•rio do 6rg•o municipal de urbanismo, itens obrigatOrios constantes na Se¢•o
IV deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada, a de•der
das caracteristicas especificas do projeto. \\
Art. 316 Para efeitos do presente C6digo, entende-se por postos de combustiveis para abasteci•e 11•
.&
privativo (PCAP) o local dotado de instala•Oes, equipamentos e sistema de armazenamei• •I \
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 029 -PAG. 64/127
combustivel automotivo cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das
instala£:6es, ou de grupos fechados de pessoas fisicas ou juridicas, previamente identificadas e
associadas em forma de empresas, cooperativas, condominios, clubes ou assemelhados.
Subse¢;•o III -Das Atividades Especificas 3
Art. 317 As Atividades Especificas 3, que compreendem aeroportos, centros de controles de voos,
cart6dromos outdoor (externo), aut6dromos, pistas de motocross, clubes de golfe e similares,
dever•o atender as disposk;6es deste C6digo, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo e
demais normas espedficas.
§1-0 Denomina-se aeroporto, o local dotado de edifica•6es, instala•6es e equipamentos para apoio •s
opera•6es de aeronaves e de embarque/desemb'arque de pessoas e/ou processamento de cargas.
§2-0 Denomina-se centro de controle de voo, o local dotado de edifica¢6es, instala(;6es e
equipamentos destinados • comunica(•o bilateral continua entre o 6rg•o de tr•fego a•reo e
aeronaves.
§3-0 Denomina-se aut6dromo, a instala(•o especificamente preparada para a realizac;•o de
competi(;6es de velocidade ou performance de veiculos automotores, tais
comocaminh6es, motocicletas (motocross on-road), carros e outros veiculos especialmente
modificados.
§4-0 Denomina-se cart6dromo outdoor (externo), a tipologia de aut6dromo espedfico para a pr•tica
de treinos e corridas de carte.
§5-0 Denomina-se pista de motocross ou motocross off-road, a instala(•o especificamente preparada
para a realiza(;•o de competi£6es de velocidade ou performance de motocicletas em pistas n•o
pavimentadas.
§6-0 Denomina-se clube de golfe, o local dotado de paisagens naturais e/ou artificiais, destinado
pr•tica de golfe.
Art. 318 Os aeroportos dever•o contar, no minimo, corn os seguintes equipamentos e servi•os:
I. •reas operacionais, corn •reas de embarque e desembarque, •rea de triagem e restitui(;•o de
bagagens, estacionamentos de aeronaves, p•tios, terminal de cargas, pistas e demais •reas de apoio,
e
II. •reas n•o operacionais, tom sanit•rios, estacionamentos e demais •reas de apoio.
Art. 319 Os aeroportos dever•o atender as normas e legisla•es estabelecidas pela Ag•ncia National
de Avia(•o Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeron•utica (COMAER), assim como as demais
regulamenta•6es pertinentes.
Art. 320 Os projetos de centros de controle de voo, quanto aos equipamentos, servk;os e
infraestrutura minimos, dever•o atender as normas e legisla(•6es estabelecidas pela Ag6ncia Nacional
de Avia£•o Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeron6utica (COMAER), assim como as demais
regulamenta(•6es pertinentes.
Art. 321 A aprova(•o de projeto, no Comando da Aeron•utica (COMAER), de aeroportos, centros de
controle de voo ou de qualquer objeto projetado no espa•o a•reo (OPEA), • condi(•o necess•ria
aprova•o do projeto no Municipio.
Art. 322 Os aut6dromos e cart6dromos dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e
servi•os: I
"',
I. pista em pavimento asf•ltico; \ "\ II. vesti•rios/sanit•rios; \
III. edifica(•6es de manuten(•o e de apoio; \•/
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I•£ •
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IV. •rea destinada ao p6blico.
Art. 323 As pistas de motocross dever•o contar,
servi(;os:
I. pista;
II. vesti•rios/sanit•rios;
III. edifica(;6es de manuten(;•o e de apoio;
IV. ;irea protegida destinada ao p6blico.
Art. 324 Os clubes de goljfe dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e servi(;os:
I. campo de golfe;
II. vesti;irios/sanit•rios;
III. edifica(;6es de manuten•o e apoio;
IV. rede de irriga(;•o.
Art. 325 Quaisquer edifica•6es classificadas como Atividades Espedficas 3 somente poder•o ser
Iocalizadas, instaladas e colocadas em funcionamento ap6s a expedi(;•o das respectivas licen(;as e
alvar•s quanto ao uso e ocupa•o do solo urbano, ao meio ambiente, •s condi(;Ses de higiene e
salSde p•iblica, preven(;•o e combate contra inc•ndio e p•nico, alum de outros licenciamentos
espedficos.
Par•grafo 6nico. Os projetos de edifica(;•o dever•o atender as normas e legisla•6es de acessibilidade,
em especial a Lei Federal n-° 10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a substituf-las.
Art. 326 Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV -Da Apresenta•o do
Projeto, do Capftulo III deste C6digo, que trata da apresenta(;•o do projeto.
Par•grafo 6nico. A crit•rio do 6rg•o municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Seato
IV deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder;i ser diferenciada, a depender
das caracterfsticas especificas do projeto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 65/127
no minimo, com os seguintes equipamentos e
Subse•o IV -Das Atividades Espedficas 4
Art. 327 As Atividades Especificas 4, que compreendem atividades e instala•6es de infraestruturas
especificas relacionadas corn gera(;•o de energia, reservat6rios de •gua, esta(;•o elevat6ria ou de
tratamento de esgoto, aterro sanitfirio e similares, dever•o atender as disposi(;6es deste C6digo, da
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e demais normas espedficas.
Parfigrafo 6nico. As referidas atividades s6 se enquadrar•o nesta categoria quando Iocalizadas em
Iotes, n•o sendo enquadradas aquelas atividades ou estruturas a serem implantadas em Iogradouros
p6blicos, as quais dever•o atender a legisla•o especifica.
Art. 328 Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se(;•o IV -Da Apresenta(;•o do
Projeto, do Cap{tulo III deste C6digo, que trata da apresenta(;•o do projeto. Parfigrafo 6nico. A crit•rio
do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Se(;•o IV, do Capitulo III
deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada, a depender das
caracterfsticas espec{ficas do projeto.
Art. 329 Est•o submetidos •s disposi•:6es desta Subse(;•o os entes privados e p6blicos, incluindo as
concession•rias ou companhias de presta(;•o de servi•os b•isicos.
Se(;•o IV -
Edifica•6es Destinadas • Ind6stria de Transforma•o
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Art. 330 As edifica•6es destinadas • indt•stria de transforma•o, alum das disposi•es constantes
neste C6digo, Lei do Zoneamento de Usa e Ocupa•o do Solo, demais leis pertinentes e normas
regulamentadoras dever•o:
I. ter as dispositivos de seguran(•a contra inc•ndio e p•nico em conformidade cam as determina(•6es
do Corpo de Bombeiros do Paran•;
II. dever•o ter compartimentos sanit•rios em conformidade cam as seguintes determina¢6es:
a) dever• ser previsto no minima 1 (um) sanit,•rio a cada 100,00m2
(cem metros quadrados) de •rea
administrativa, sendo no minima 1 (um) sanitaria unissex acessfvel;
b) dever• ser previsto no mfnirno 2 (dais) sanit•rios a cada 500,00m2
(quinhentos metros quadrados)
de •rea de produ•o e dep6sito.
§1-0 Excetua-se do c•lculo para sanit•rios as •reas de estacionamento coberto.
§2-0 At• 50% (cinquenta par cento) dos sanit•rios poder•o ser substitufdos par mict6rios.
Art. 331 A aprova•o de quaisquer projetos de edifica(•6es destinadas • ind6stria de transforma•o
depender• de licenciamento do 6rg•o ambiental competente.
Se(•o V -Do Usa de Containeres ou Estruturas Pr•-Fabricadas
Art. 332 O projeto, a constru•o ou a Ioca•o de equipamentos ou edifica•6es, residenciais,
comerciais, de servi•os ou industriais, tempor•rias ou n,•o, cam container ou estruturas pr•-
fabricadas similares est,•o sujeitas as normas gerais de edifica•6es estabelecidas neste C6digo e
demais normas t•cnicas e legisla•6es pertinentes.
Se(;•o Vl - Dos Espa(•os Denominados "Food Park" e Centros Gastr6nomicos
Art. 333 Para aprovag•,o de empreendimentos em espagos denominados "Food Park; e Centros
Gastron6micos, considera-se:
I. Food park, tamb•m denominado centro gastron6mico, 6 o local particular para explorag•o de
car•ter permanente, para o com•rcio de alimentos e bebidas par meio de food trucks, estande ou
outra estrutura para preparo de alimentos, e que contemplem, no mesmo espa•o, local para
consumo, coberto ou descoberto;
II. Food truck • a cozinha de dimens6es pequenas, instalada em velculos sabre rodas, onde se
comercializa alimentos e bebidas, as quais podem ser preparados em momenta anterior ou
finalizados no momenta da venda, para consumo local;
III. Estande • a cozinha de dimens6es pequenas, instalada em Containers, estruturas pr•-fabricadas,
constru(;6es edificadas ou similares, onde se comercializa alimentos e bebidas, as quais podem ser
preparados em momenta anterior ou finalizados no momenta da venda, para consumo local.
Art. 334 as Food Parks e Centros GastronOmicos dever•o atender, minimamente, aos seguintes
requisitos:
I. possuir instala•6es sanit•rias, na propor•o de 1 (uma) para cada sexo a cada 100,00m2
(cem
metros quadrados) de •rea destinada ao p6blico, atendendo as exig•ncias de acessibilidade;
II. canter •rea de estacionarnento, na propor•o de 2 (duas) vagas de autom6veis
unidade/compartimento de food truck ou estande;
III. disponibilizar, individualmente, para cada[ood truck ou estande, •gua pot•vel e energia el•t
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Par•grafo •nico. Os food trucks Iocalizados nos Food Parks, alum de atender os requisitos
estabelecidos neste artigo, dever•o possuir reservat6rio para acumula•o de •guas servidas
compatfvel corn a dernanda da comercializa•o a ser realizada.
Art. 335 Os Food Parks caracterizados como eventos tempor•rios dever•o atender as disposi•6es do
C6digo de Posturas e demais legisla•6es especfficas.
Par•grafo 6nico. Os Food Parks caracterizados como eventos ternpor•rios, ter•o dura(•o m•xima de
30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, com intervalo minirno de 30 (trinta) dias entre os
eventos.
Art. 336 Os Food Parks e Centros Gastron6micos dever•o atender as disposk•6es deste C6digo, da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo e demais normas e legisla•6es especfficas.
CAPfTULO Xl- DAS EDIFICA(•0ES EM GERAL DE USO MISTO
Art. 337 As edifica•6es de uso misto s•o aquelas que envolvem simultaneamente, em um mesmo
empreendirnento ou Iote, mais de um uso e/ou atividade, desde que ambos sejam adequados para a
zona, eixo ou setor, conforme disposto na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo.
Art. 338 As edifica•es de uso misto dever•o atender, no minimo, as seguintes condi•es para cada
atividade e/ou uso:
I. isolar usos conflitantes, garantindo o atendimento •s normas de seguran(•a contra inc•ndio e
p•nico;
II. atender em separado, no que couber, as disposi•6es deste C6digo, inclusive as exig•ncias quanto:
a) vagas para estacionamento de vefculos, conforme Anexo VII,
b) •reas minimas por compartimentos, que Ihes couber, conforme Anexos IV, V e VI;
III. atender as demais disposi•6es legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem
interfer•ncias que ameacem a seguran•a, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do
conjunto.
Art. 339 Para os casos onde um dos usos for habitacional, alum do disposto no artigo anterior, o
empreendimento dever• atender as seguintes condi•6es:
I. os acessos de pedestres, os halls de entrada e as circula•6es horizontals e verticais, que d•o acesso
ao nivel de cada piso, dever•o ser independentes para cada uso;
II. possuir elevadores exclusivos, devendo o c•lculo de tr•fego ser feito separadamente;
Ill. garantir acessos de vefculos e •rea de estacionamento independentes;
IV. os pavimentos destinados ao uso habitacional dever•o ser agrupados continuamente.
Art. 340 Os edificios-garagem e/ou a atividade de estacionamento comercial somente ser•o aceitos
juntamente corn outro uso desde que seja garantido o minimo de vagas para os usu•rios da atividade
com a qual partilha a edifica(•o.
Art. 341 Em ind6strias, oficinas e dep6sitos ser• permitida a comercializa(•o de produtos fabricados
ou depositados no pr6prio estabelecimento.
Art. 342 Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial
seguintes usos:
I. Com•rcio e Servi•o Vicinal, ou
II. Com•rcio e Servi•o de Bairro; ou
III. Industrial de Transforma(•o 1.
§1-° Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes,
limitados ao m•ximo 20% (vinte por cento) do n6mero total de sublotes do empreendimento.
415614-1693
do empreendimento, admitem-se os
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Secreteria Municipal de Administra¢•o ",••
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 68/127
§2-0 as usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, ser•o permitidos em todos as sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
§3-0 as sublotes que apresentarem as usos descritos no caput do presente artigo dever•o atender o
n6mero minima de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
§4-00 Alvar• de Constru•o dever• ter o n6mero de unidades igual ao n6mero de sublotes.
Art. 343 Nos condomfnios habitacionais horizontals paralelos ao alinhamento predial admite-se o usa
misto conforme estabelecido no Capftulo Xl deste C6digo.
CAPfTULO Xll -DAS INFRA(;OES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRA•,O, DO EMBARGO, DA DEMOLITORIA E DO PROCESSO DE EXECU(;•,O
Se(;•o I
-Das Infra(;6es
Art. 344 Constitui infra(;•o toda omiss•o ou a(;•o contr•iria •s disposi(;6es deste C6digo ou de outras
leis, resolu(;6es ou atos baixados pelo Municfpio no usa de seu poder de polfcia, sem prejuizo das
medidas de natureza civil e criminal.
Art. 345 Ser• considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar algu•m a praticar infra(;•o e, ainda, o propriet•rio do im6vel que permitir o seu
usa de forma indevida ou em desvio de finalidade, as autores de projetos e/ou as respons•veis
t•cnicos quando cometerem infra•o.
Art. 346 O resultado da infra•o • imput•ivel a quem Ihe deu causa ou para ela concorreu ou dela se
beneficiou.
§1-0 Considera-se causa a a(;•o ou omiss•o, sem a qual a infra(;•o n•o teria ocorrido.
§2-0 N•o • considerada infra•o o fato decorrente de for(;a maior ou proveniente de eventos naturais
ou circunst•ncias imprevisfveis.
§3-00 respons;ivel • obrigado a proceder • correta regulariza(;•o da a(;•o a que Ihe deu causa, assim
coma, quando couber, reparar as Iocais danificados, independentemente da imputa(;•o da infra(;•o.
§4-0 N•o sendo tomada a provid&ncia referida no §3-0 deste artigo o interessado ser• notificado pela
autoridade do 6rg•o competente para regulariza(;•o da a•o a que Ihe deu causa.
§5-00 n•o atendimento •s determina(;6es da notifica(;•o mencionada no §4-0 deste artigo ensejar• a
lavratura de auto de infra(;•o pela autoridade do 6rg•o competente e aplica(;•o das penalidades
estabelecidas neste C6digo e demais legisla¢6es, sem prejuizo de vir a arcar, •s suas expensas, cam
as custos decorrentes da(s) providencia(s} realizada(s) pela administra(;•o pQblica.
§6-0 Caso o infrator esteja em local incerto ou n•o sabido, tambem se aplica o contido no §5-0 deste
artigo.
Art. 347 As infra(;6es •s disposi96es legais dispostas neste C6digo e demais regulamenta(;6es
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela autoridade
do 6rg•o competente, cam a lavratura do respectivo auto de infra•o.
§1-0 Fica interrompida a flu6ncia da prescri•o quando a autoridade do 6rg•o competente expedir
termo de notifica(;•o ao infrator, concedendo-lhe prazo para a corre(;•o de irregularidade
constatada.
§2-00 direito de repara(;•o do dana correspondente • infra(;•o a que se refere o caput do pre•e•nte
artigo • imprescrit•vel. •
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41 3614-169:5
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• O;!9 -PAG. 69/127
Se(•o II- Das Medidas Preliminares
Art. 348 A falta de cumprimento das disposi•6es deste C6digo, verificada no exerdcio da fiscaliza(;•o,
quando a irregularidade n•o constituir perigo eminente para a sa6de, seguran•a ou meio ambiente,
ser• comunicada ao infrator mediante Notifica•o Preliminar.
Par•grafo 6nico. A Notifica•o Preliminar ser• realizada:
I. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia da Notifica(•o Preliminar ao pr6prio
autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto, ou
II. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III. por publica•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV. por intima•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Munidpio de Arauc•ria.
Art. 349 O notificado ser• considerado ciente da Notifica•o Preliminar, na data da sua ci•ncia
pessoal, retorno do Aviso de Recebimento ou publica•o no Di•rio Oficial do Municipio. Par•grafo
6nico. Para Notifica•o Preliminar realizada por processo digital instaurado, ser• considerado ciente o
notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa•o processual.
Art. 350 A Notifica¢•o Preliminar dever• conter as seguintes informa¢6es:
I. a identifica£•o do infrator corn elementos necess•rios a sua qualifica(;•o e identifica(•o;
II. a base legal que autoriza expedi¢•o de Notifica¢•o Preliminar e a disposi¢•o legal ou regulamentar
infringida;
III. o local, data e hora em que a Notifica£•o Preliminar foi expedida;
IV. a descrk;•o das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V. a identifica•o e assinatura da autoridade legalmente constituida que expediu a Notifica•o
Preliminar;
Vl. a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e has suas recusas, a consigna(;•o dessa
circunst•ncia, assinada por duas testemunhas.
Art. 352 O notificado ter• prazo de at• 20 (vinte) dias, a crit•rio da autoridade legalmente
constituida, para apresentar sua manifesta(•o • notifica•o.
§1-00 prazo poder• ser prorrogado a crit•rio da administra(;•o, oportunizando o notificado a
legalizar a situa(•o.
§2-00 prazo concedido para o cumprimento das exig•ncias contidas na Notifica(;•o Preliminar, n•o
poder• ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado at• o m•ximo de mais 90 (noventa)
dias, a crit•rio da autoridade do 6rg•o cornpetente, caso seja requerido pelo interessado at• 10 (dez)
dias antes do t•rmino do prazo inicialmente concedido ou prazo prorrogado e, desde que
devidamente fundamentado.
Art. 352 Decorrido o prazo concedido na Notifica£•o Preliminar e persistindo a irregularidade, ser•
lavrado auto de infra(•o e instaurado processo administrativo.
Se(•o III -Das Penalidades
Art. 353 Sem prejuizo das san•6es de natureza civil ou penal cabiveis, as infra•6es ser•o
alternativa ou cumulativamente, corn penalidades de:
I. notifica•o preliminar;
II. multa;
III. embargo parcial ou total da obra;
IV. demoli•o; puni•
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029 -PAG. 70/127
V. suspens•o ou proibi•o de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou
empresa;
VI. cassa•o do Alvar• de Constru¢•o.
Art. 354 A Notifica(;•o Preliminar • a san£•o pela qual o infrator 6 advertido pelo cometimento de
infra¢•o verificada em obra ou edifica•o e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade.
Par•grafo 6nico. O prazo a ser estabelecido em Notifica•o Preliminar para sanar a irregularidade ser•
determinado pela autoridade legalmente habilitada, podendo ser em horas ou dias, prorrog•vel por
iguais perfodos, desde que justificadamente.
Art. 355 As penas de demoli•o parcial ou total da obra, e embargo, ser•o aplicadas sempre que se
mostrem necess•rias para evitar risco ou dano • sa•de, meio ambiente e seguran•a.
Art. 356 As multas ser•o aplicadas em graus minimo, m6dio ou m•ximo.
Art. 357 O valor da multa ser• reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de habita(•o
unifamiliar com at• 200,00m2
(duzentos metros quadrados) de •rea construida, desde que a multa
seja paga no prazo legal.
Art. 358 O valor das multas ser• corrigido anualmente conforme o previsto nas Disposk•6es Gerais e
Transit6rias deste C6digo.
Art. 359 As multas devem ser aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos no Anexo Xl
deste C6digo, multiplicados pelo indice "k" relativo • •rea objeto da infra•o, de acordo com o
seguinte:
I. k = 1, quando a •rea da irregularidade for de at• 200,00m2
(duzentos metros quadrados);
II. k = 3, quando a •rea da irregularidade for acima de 200,00m2
(duzentos metros quadrados) at•
800,00mz
(oitocentos metros quadrados),
III. k = 5, quando a •rea da irregularidade for acima de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados) at•
2.000,00m2
(dois mil metros quadrados),
IV. k = 20, quando a •rea da irregularidade for acima de 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados).
Art. 360 Outras infra£6es que n•o constem no Anexo Xl deste COdigo ser•o regulamentadas por
Decreto Municipal.
Art. 361 Nas reincid6ncias, as multas ser•o cobradas em dobro.
Par•grafo 6nico. I• considerado reincidente aquele que violar preceito deste C6digo ou outras leis,
decretos e regulamentos, no periodo de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira autua(;•o, e por
cuja infra¢•o j• houver sido penalizado.
Art. 362 A penalidade a que se refere este C6digo n•o isenta o infrator da obriga•o de reparar o
dano resultante da infra•o, na forma estabelecida pelo C6digo Civil.
Par•grafo 6nico. Aplicada a multa, n•o fica o infrator desobrigado do cumprimento da exig•ncia que a
houver determinado.
I
:
Se(•o IV- Do Embargo
Art. 363 O embargo consiste na ordem de paralisa(•o da obra, ou de qualquer a(•o que venha em
prejuizo da popula•o, ou que contrarie a legisla•o municipal, com aplica•o do respectivo auto de
embargo por autoridade competente. •
Par•grafo 6nico. O embargo n•o impede a aplica•o concomitante de outras pen•Id&•s estabelecidas neste C6digo.
Art. 364 Cabe embargo nos seguintes casos e condi(•6es:
I. na falta de obedi6ncia a Iimites a restri£•es ou a condi£6es determinadas por legisla(•o mu•ii•pa•
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -PAG, 71/127 II. na falta de licenca para obra em execu¢•o, independente do fim a que se destina; Ill. quando, • juizo do 6rg•o competente, houver perigo para a seguran•a do p•blico, dos trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edificios, terrenos ou nos Iogradouros; IV. quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de seguranca, estabilidade ou resist•ncia das edifica•6es, dos terrenos ou das instala•6es;
V. na execu•o irregular de obra, qualquer que seja o seu tim, a esp•cie ou o local, nos edificios, nos terrenos ou nos Iogradouros;
Vl. quando houver risco ou prejufzo ao meio ambiente, saQde, patrim6nio hist6rico, cultural e
arqueol6gico e a seguran•a p•blica.
Art. 365 S•o passfveis, ainda, de embargo as obras licenciadas de qualquer natureza: I. em que n•o estiver sendo obedecido o projeto aprovado;
II. n•o estiver sendo respeitado o alinhamento ou nivelamento;
III. n•o estiver sendo cumprida qualquer das prescri¢6es do Alvar• de Constru•o;
IV. quando a constru•o ou instala•o estiver sendo executada de maneira irregular ou corn o
emprego de materiais inadequados ou sem condi¢6es de resist6ncia convenientes, de que possa,
juizo do 6rg•o competente, resultar prejuizo para a seguran•a da constru¢•o, da instala¢•o, das
pessoas, do meio ambiente ou do patrim6nio hist6rico cultural e arqueol6gico.
Art. 366 O 6rg•o competente poder• solicitar, sempre que necess•rio, o auxflio de forca policial para
fazer respeitar o cumprimento do embargo.
Art. 367 O embargo cessar• corn:
I. a devida quita•o de eventuais multas aplicadas; e
II. regulariza•o da obra.
Par•grafo 6nico. Durante o embargo ser• permitida somente a execu•o de servi¢os indispens•veis
seguran•a do local, mediante autoriza•o.
Art. 368 O n•o atendimento ao auto de embargo implicar• era:
I. lavratura do Auto de Infra•o por quebra de embargo e aplica•o de multa prevista no Anexo Xl
deste C6digo;
II. emiss•o de Notifica•o Preliminar estipulando novos prazos e condi•6es para a adequa•;•o da
situa•o.
Seato V- Da Demoli(;•o
Art. 369 A demoli•o parcial ou total da edifica(•o ser• imposta quando:
I. a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvar• de licenciamento e n•o puder
ser regularizada, nos termos da legisla(;•o vigente;
I1o houver desrespeito ao alinhamento e n•o houver possibilidade de modifica•o na edifica(•o, para
ajust•-Ia • Legisla•o vigente;
III. houver risco iminente aos transeuntes;
IV. o propriet•rio n•o tomar as provid•ncias determinadas pelo Municfpio para a sua seguran•a.
Se(•o Vl -Do Processo Administrativo
Art. 370 As infra•6es ser•o apuradas em processo administrativo pr6prio, iniciado com a lavrat
Auto de Infra¢•o, observados o rito e prazos estabelecidos neste C6digo. ate
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 029- pAG. 72/127
Art. 371 O Auto de Infra•o ser• lavrado quando a autoridade do 6rg•o competente constatar
infra(;•o ou viola(;•o a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo a
primeira para a instru(;•o do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou de forma
digital conforme regulamenta•o espedfica.
Art. 372 Os Autos de Infra•o obedecer•o a modelos pr6prios e conter•o:
I. nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess;irios a sua identifica(;•o;
II. preceito legal que autoriza a imposk;•o de penalidade;
III. dispositivo legal transgredido e a descri(;•o da infra(;•o;
IV. local, data e hora em que a infra(;•o foi constatada,
V. prazo para a interposi(;•o de defesa;
Vl. assinatura da autoridade autuante;
VII. assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas testemunhas,
devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 373 O autuado poder• ser notificado da lavratura do Auto de Infra(;•o:
I. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do Auto de Infra•o ao pr6prio
autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III. por publica(;•o em Di•,rio Oficial do Municipio: ou
IV. por intima(;•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 374 O autuado ser•, considerado ciente do Auto de Infra•o, na data da sua ci•ncia pessoal,
publica•o no Di•rio Oficial do Munic[pio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par&grafo 6nico. Para Auto de Infra•;•o realizado por processo digital instaurado, ser& considerado
ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa(;•o processual.
Art. 375 Recusando-se o infrator a assinar o auto, ser• tal recusa averbada, no pr6prio auto, pela
autoridade que o lavrar.
Art. 376 Urea vez lavrado o Auto de Infra(;•o, o infrator ter• o prazo de 20 (vinte) dias, contados a
partir do primeiro dia •til seguinte da data da ci•ncia do Auto de Infra•o, para apresenta¢•o de sua
Defesa ao titular do 6rg•o municipal respons•vel, alegando, de uma s6 vez, toda mat•ria que
entender 6til, juntando ao requerimento os documentos comprobat6rios. Par•grafo 6nico. Ser•i
aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infra(;•o lavrado, no sistema do Municfpio e
todos os atos a ele relativos ser•o praticados neste processo digital.
Art. 377 Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infra(;•o e termos
respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do 6rg•o municipal
respons•vel poder•i determinar por despacho a realiza(;•o das diligencias que entender necess•rias,
fixando-lhe o prazo, assim como poder& solicitar:
I. a manifesta•o do t•cnico autuante mediante relat6rio quanto ao Auto de Infra•o lavrado e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscaliza(;•o, visando ado(;•o de provid•ncia;
II. a juntada aos autos de provas relacionadas com as infra•6es perpetradas;
III. o fornecimento de informa(;6es quanto a antecedentes do infrator em rela•o •s normas
infringidas.
Art. 378 No •mbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em direito
admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial, confiss•o e
presun•o.
Art. 379 A eventual n•o apresenta(;•o da defesa ou impugna•o pelo infrator deve ser la nos
autos.
Art. 380 Preparado o processo para decis•o, o titular do 6rg•o municipal respons•vel •c ue
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PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR N• 029 -PAG. 73/127 lavrou o Auto de Infra(•o proferir• decis•o administrativa no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias,
resolvendo todas as questSes debatidas e se pronunciar• quanto • proced•ncia ou improced•ncia da
impugna(;•o, a qual deve conter:
I. relat6rio quanto ao caso;
II. an,•lise quanto • manifesta(;Eo do t•cnico autuante;
III. pondera(•o quanto ;• defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as raz6es de
impugna(;•o, de maneira justificada;
IV. exame das provas coletadas;
V. indicag•o da(s) eventual(is) infra•o(6es) • legisla(;•o e correspondente dispositivo legal;
VI. penalidade correspondente, se houver.
Par•igrafo •nico. Havendo necessidade de manifesta(;•o juridica, o prazo estabelecido no caput do
presente artigo poder• ser ampliado at• finalizada a an•lise da defesa apresentada.
Art. 381 Para a imposi(;•o da pena e gradua•o da infra(;•o cometida, a autoridade administrativa
levar• em considerac;•o:
I. as circunst•ncias atenuantes e agravantes;
II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ•ncias para a sa6de p6blica, seguran•a e meio
ambiente;
III. os antecedentes do infrator quanto • inobserv•ncia • legisla(;•o.
Art. 382 S•o consideradas circunst•ncias atenuantes:
I. ser o infrator prim•rio;
II. a infra(;•o cometida n•o apresentar consequ•ncias danosas para a sa6de p0blica, seguranc;a e
meio ambiente;
III. ter o infrator cumprido em parte corn as determina(;6es impostas ou haver corrigido parcialmente
as irregularidades especificadas pela autoridade do 6rg•o competente na notifica•o expedida;
IV. o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequ•ncias danosas produzidas pela
infra•o • sa6de, seguran•a e meio ambiente consoante prova constante dos autos.
Art. 383 S•o consideradas circunst•ncias agravantes:
I. ser o infrator reincidente;
II. ter o infrator cometido a infra(;•o para obter vantagem pecuni•ria, decorrente do uso ou consumo
pelo p0blico de produto, subst•ncia, insumo ou outros e/ou por presta¢;•o de servi(;o em
contrariedade ao disposto na legisla•o;
III. quando a infra(;•o oferecer risco em potencial • sa6de p6blica, seguran•a e meio ambiente;
IV. ter o infrator agido corn dolo, ainda que eventual, fraude ou m;• f•;
V. o infrator n•o haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituida ou n•o cumprir com qualquer das determinac;6es constantes da notifica(;•o
expedida;
Vl. deixar o infrator de adotar as providgncias para corre•o de irregularidades, tendo ci6ncia da
exist•ncia das mesmas ou ap6s a lavratura do Auto de Infra•o pela autoridade do 6rg•o
competente.
Art. 384 Das decis6es do titular do 6rg•o municipal respons•vel, aquele que se julgar prejudicado
poder• interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia 6til
seguinte da data da ci•ncia da Decis•o.
§1-00s recursos ter•o efeito suspensivo.
§2-00s recursos apresentados intempestivamente ser•o indeferidos sumariamente see ;e de
m•rito.
Art. 385 As decis6es proferidas pelo Prefeito s•o definitivas e terminativas. \
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 029- PAG. 74/127
Art. 386 O autuado ser• notificado de todos os atos atrav•s de intima•o realizada no processo
eletr6nico.
§2-° O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital, sendo sua
a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para fins de ci•ncia e
intima(;•o de todos os atos a ele relativos.
§2-0 Ser• considerado intimado de todos os atos ou decis6es relativos ao processo digital, todo o
expediente ou decis•o encaminhada via portal (de forma eletr6nica), decorrido o prazo de 10 (dez)
dias para conhecimento do Autuado.
Seato VII- Da Execu•o dasSan•6es
Art. 387 O termo de imposi(;•o de penalidade dever• ser expedido pela autoridade do 6rg•o ap6s
decis•o irrecorrfvel no Processo Administrativo.
Par•grafo 6nico. O disposto no caput deste artigo n•o se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplica(;•o de multa, cujo termo de Imposi•o de Penalidade dever• ser lavrado logo ap6s
a decis•o inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato pagamento do
montante ou a interposi(;•o de recurso, hip6tese em que ocorrer•i a suspens•o da exigibilidade do
cr•dito, via sistema eletr6nico.
Art. 388 O termo de imposi(;•o de penalidade ser• lavrado fisicamente em 2 (duas) vias, destinando￾se a primeira • instru(;•o do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de forma digital
conforme regulamenta(;•o especifica, e conter•:
I. o nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•irios a sua identifica(;•o;
II. o n6mero e a data do auto de infra•o que originou a sancho imposta;
III. o ato ou o fato constitutivo da infra•o;
IV. a disposi(;•o legal ou regulamentar infringida,
V. a penalidade imposta e seu fundamento legal;
Vl. a assinatura da autoridade legalmente constitu{da.
§1° O documento de imposi(;•o de penalidade ser•i entregue fisicamente ao sancionado0 propriet•rio
ou respons•vel t•cnico ou outro que detenha poderes para tanto, mediante prova de recebimento a
ser juntada nos autos de processo administrativo ou de forma digital em processo j• instaurado.
§2° Recusando-se o infrator a receber o documento de imposi(;•o de penalidade, ser• tal recusa
averbada, no pr6prio documento, pela autoridade que o lavrar.
Art. 389 As san•6es de multa ser•o executadas imediatamente, ap6s a ci•ncia pelo infrator da
decis•o terminativa do processo administrativo.
CAPiTULO XlII - DAS TAXAS
Art. 390 As taxas de obras0 edifica•6es e instala(;6es se destinam a remunerar os servi•os municipais
relativos a elas e outros correlatos e ser•o devidas pelo propriet;irio do im6vel ou por quem requerer
a sua an•lise e aprova(;•o.
Art. 391 Ficam criadas as seguintes taxas para o licenciamento de obras iniciais ou de ):
I. an•lise e aprova•o de projeto de:
a) edifica•Ses e amplia(;•o de edifica•Ses;
b) piscinas;
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c) instala¢6es;
d) muros;
e) regulariza(;•o de edifica(•6es e instala•6es;
f) loteamentos;
g) desmembramentos e Unifica(•6es;
h) demoli(•Ses;
i) passagem;
j) publicidade,
k) substitui(•o de projeto.
II. emiss•o/expedi(;•o de documentos:
a) alvar•s;
b) prorroga(•o de Alvar•;
c) retifica•o de Alvar•;
d) segunda via de documento.
III. certidSes, Declara(;6es e Autoriza(;6es:
a) uso do solo;
b) alinhamento predial,
c) projeto aprovado sere direito a constru¢•o;
d) demoli•o;
e) rebaixamento de guia.
IV. vistorias:
a) conclus•o de obra;
b) demoli•o;
V. Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclus•o de
Obra Parcial (CVCO-P).
VI. an•lise e aprova•o de projeto arquitet6nico de estabelecimentos assistenciais de sa0de e de
interesse • sa0de pela Vigil•ncia Sanitaria.
§1-° As taxas previstas neste C6digo ser•o estabelecidas conforme Decreto de Pre•os POblicos, Taxas e
Penalidades;
§2-o •.s taxas de vistoria ser• acrescida uma taxa de deslocamento/condu•o at• o local da vistoria.
§3-° Ficam isentas das taxas estabelecidas por este C6digo as habita•6es unifamiliares cuja •rea
construida n•o ultrapasse 40,00mz
(quarenta metros quadrados) ou cuja •rea objeto de amplia•o
n•o ultrapasse 20,00m2
(vinte metros quadrados).
§4° Ficam isentas das taxas estabelecidas por este C6digo as habita•6es unifamiliares Iocalizadas em
Zonas Especiais de Interesse Social {ZEIS) ou interven•o urbanistica promovida pela Administra•o
Municipal, conforme legisla•o especffica, ou outras que sejam oriundas de programas habitacionais
de interesse social.
§5-o O pagamento das taxas citadas neste artigo n•o dispensa o pagamento das demais taxas
existentes.
§6-° Os 6rg•os e as entidades da Administra•o Municipal, Estadual e Federal s•o isentos das taxas
previstas neste artigo.
§7-° As taxas dever•o ser integralmente recolhidas no momento da efetiva•o do pedido do
respectivo.
§8° Outras taxas poder•o ser estabelecidas atrav•s de decreto municipal especifico.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 029 -PAG. 76/127 CAP[TULO XlV - DAS DISPOSI(•0ES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 392 Os prazos relativos aos procedimentos de licenciamento de obras e edifica¢6es s•o contados
em dias titeis a partir do primeiro dia fitil subsequente • data do respectivo protocolo.
Art. 393 Os profissionais que incorram nas infra¢6es previstas neste C6di8o s•o sujeitos
representa¢•o junto aos respectivos conselhos profissionais, sem prejufzo das san(•6es
administrativas, civis e penais cabfveis.
Art. 394 Os valores previstos neste C6di8o devem ser atualizados anualmente pelo mesmo indice que
atualize os valores expressos em moeda corrente na legisla(•o do Municipio de Arauc•ria.
Par•igrafo finico. O n•o pagamento dos valores referentes a taxas, multas e servi•os 4 inscrito em
dfvida ativa.
Art. 395 Para fins do c•lculo da •rea comput•vel e do ndmero de vagas de vefculos exigido, aplica-se
o disposto neste C6digo e no seu regulamento, em detrimento de qualquer outra previs•o legislativa.
Art. 396 Os projetos aprovados e as obras com licenciamento v•lido at4 a publica(•o deste C6digo
regem-se pela legisla(•o em vigor • 4poca do respectivo ato administrativo.
Art. 397 O requerimento protocolado at• a data do in[cio da vig•ncia deste C6di8o deve ser analisado
de acordo com os requisitos t4cnicos da legisla(•o anterior, observando-se o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
§1-00 prazo a que se refere o caput do presente artigo poder• ou n•o ser renovado por igual periodo,
a crit4rio do Comit6 Municipal de Urbanismo.
§2-0 No interesse do propriet•rio, o processo de licenciamento poder• ocorrer nos termos deste
C6digo, caso em que o interessado dever• desistir da solicita(•o em aberto, protocolar novo pedido e
recolher as taxas devidas.
Art. 398 Os alvar•s de constru¢•o e as licencas de obras emitidos na vig6ncia da lei anterior
continuam v•lidos pelo prazo indicado no respectivo instrumento e renov•veis, a pedido do
interessado, pelo perfodo de 2 (dois) anos, mantidos os par•metros da 4poca de sua emiss•o.
Art. 399 Vistorias feitas para a certifica(;•o da conclus•o das obras ser•o efetuadas nos termos
previstos neste C6digo, a partir de sua vig6ncia, independentemente do rito adotado nos processos
de licenciamento de obras.
Art. 400 As edifica•6es, iniciadas ou concluidas, antes da entrada em vigor do presente C6di8o, sem o
Alvar• de Constru¢•o correspondente estar•o sujeitas •s exig6ncias deste C6digo.
Art. 401 Os processos administrativos e requerimentos referentes aos procedimentos deste C6digo
poder•o ser arquivados ap6s 180 (cento e oitenta) dias sem tramita•o por parte do requerente.
Par•grafo dnico. Excetuam-se deste prazo os processos administrativos e requerimentos que estejam
comprovadamente aguardando documento, licen•a ou delibera(•o de 6rg•os municipais, estaduais
ou federais competentes.
Art. 402 Casos omissos referentes • mat•ria deste C6digo ser•o apreciados pelo Comit6 Municipal de
Urbanismo (CMU).
§1-0 Nas omiss6es ser• admitida a interpreta•o an•loga das normas contidas neste C6di8o.
§2-0 Casos em que necessitem maiores detalhamentos poder•o ser regulamentados por decreto
municipal.
Art. 403 Aplica-se, subsidiariamente a este COdigo, o disposto no C6digo Ambiental Municipal, o
C6digo de Posturas Municipal, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa¢•o do Solo e demais legisla¢-•9 de
uso e ocupa(•o do solo.
Art. 404 Ficam revogadas todas as disposi•6es legais em contr•rio, em especial a Lei Munici'
2159/2010.
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Art. 405 Esta Lei Complementar entrar• em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publica•o.
Prefeitura do Munidpio de Arauc•ria, 22 de abril de 2020.
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HISSAM rN DEHAINI
Prq uc•ria
Processo 47.611/2019
4] 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Arauc•ria / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 513/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a retirada ou
mudança de local, de Lombada localizada na Rua das Flores, 465, a pedido dos
moradores da região.
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, por ser de extrema necessidade da retirada da lombada,
pois a mesma encontra-se instalada em uma rua de aclive (subida), onde os veículos
pesados têm dificuldade de arranque. Percebe-se que devido a tração desses veículos,
há muita trepidação, o que vem ocasionando rachaduras nas casas próximas ao local.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 27/08/2020 as 11:35:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42166&c=21HB6Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 516/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento à Secretaria Municipal 
de Obras, expediente referente ao conserto 
de uma parte da calçada, localizada na 
Rua Silvio Cantele próximo ao número 
1059, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar a estrutura e o acesso dos pedestres 
que utilizam a calçada, a mesma está oferecendo riscos para os transeuntes.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 31/08/2020 as 09:55:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42480&c=3L5QP0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº517/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento a Secretaria Municipal 
de Obras, expediente referente a 
possibilidade de um estudo para 
recapeamento asfáltico, em toda extensão 
da Rua dos Cravos e Rua Amarílis, bairro 
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar acidentes, 
ressaltando que a via danificada vem avariando os veículos dos munícipes, também 
oferecendo risco aos mesmos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 31/08/2020 as 10:06:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42484&c=2JH94Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 520/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento à Secretaria competente,
expediente referente a necessidade de
limpeza e roçada no parque infantil que
fica na Rua Alexandre Wisocki esquina
com a Rua Vergílio Alves Pinto, e
manutenção dos brinquedos. 
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhor qualidade de vida a
população e interação social, destacamos também a importância do brincar para um
desenvolvimento infantil saudável.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 31/08/2020 as 10:00:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42482&c=H0DE69.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 521/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento à Secretaria competente,
expediente referente a necessidade de
limpeza e roçada no parque infantil,
manutenção das traves de gol do campo de
Futebol de areia da Praça Alberto
Markowicz, Bairro Thomas Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhor qualidade de vida a
população e interação social, destacamos também a importância do brincar para um
desenvolvimento infantil saudável.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 31/08/2020 as 09:55:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42481&c=4HD1V5.