sessao nº 132

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
 
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, 
CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, 
LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, TATIANA ASSUITI NOGUEIRA, VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA E WILSON ROBERTO DAVID MOTA. AUSÊNCIA DO 
VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI 
CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS, PRIMEIRAMENTE 
PARA O SENHOR EDIR MICKAEL DE LIMA, DIRETOR DE ESPORTES DO GAPAR 
ESPORTE CLUBE; APÓS, O SENHOR PAULO SÉRGIO MACHADO, FUNDADOR DA 
INSTITUIÇÃO ASSOCIACAO FAMILIAR BENEFICENTE A TRIBO DOS DOZE; NA 
SEQUÊNCIA O SENHOR LUIZ ANTÔNIO GOUVEIA, ENGENHEIRO DE TRÂNSITO E 
POR ÚLTIMO O SENHOR ANDERSON WALTER, MOTORISTA DA VIAÇÃO TINDIQUERA. 
EM SEGUIDA, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O 
VEREADOR CLÁUDIO SARNIK FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O 
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA 
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS, DO 
REGIMENTO INTERNO, PERGUNTOU SE ALGUM VEREADOR TINHA ALGUMA 
RETIFICAÇÃO A FAZER NA ATA E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, A ATA SINTÉTICA 
DA SESSÃO ANTERIOR FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR 
FÁBIO ALCEU ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 03/2020; INDICAÇÃO Nº 423/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN 
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 549/2020, Nº 551/2020, Nº 552/2020 DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
REQUERIMENTOS Nº 234/2020, Nº 240/2020 E 241/2020 Nº 242/2020, Nº 243/2020, Nº 
244/2020, Nº 245/2020, Nº 246/2020 E Nº 247/2020 DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTO Nº 248/2020 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES 
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INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, A VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA QUE DISSE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ TENTANDO FAZER UMA 
INTIMIDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, QUANDO COLOCA UM CARGO 
COMISSIONADO PARA MOVER UMA AÇÃO POPULAR CONTRA A VEREADORA, DISSE 
QUE NA VERDADE É O DR. SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, QUE DEVERIA TER ENTRADO COM ESSA AÇÃO, POIS NÃO 
HAVERIA PROBLEMA NENHUM. O QUE CAUSA ESTRANHEZA É QUE É UMA AÇÃO 
POPULAR, ONDE QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO PODE ENTRAR COM UMA AÇÃO 
COMO ESSA; MAS É ESTRANHO PORQUE É UM CARGO COMISSIONADO, E QUE 
ESSE CARGO COMISSIONADO JÁ FEZ PARTE DO EFETIVO DA CÂMARA E FOI 
EXONERADO POR FALTAS E DISSE QUE VAI SOLICITAR A FOLHA PONTO DESSE 
SERVIDOR COM SUA DIGITAL PARA VERIFICAR A FREQUÊNCIA DELE E QUE O 
ESTÃO USANDO. DISSE QUE, QUEM NA VERDADE DEVERIA TER FEITO, ERA O DR. 
SAMUEL OU SENHOR GENILDO CARVALHO, SECRETÁRIO DE GOVERNO, SEM 
PROBLEMA ALGUM. A VEREADORA DISSE QUE ACHARIA ATÉ MAIS BONITO DA 
PARTE DELES. DISSE QUE CONSTA NA AÇÃO POPULAR QUE A MEDIDA TOMADA, 
VISA COIBIR ATO ABUSIVO, AUTORITÁRIO E ILEGAL DA CÂMARA. A VEREADORA 
DISSE QUE DECRETO LEGISLATIVO QUEM VOTA É O LEGISLATIVO E QUE NÃO 
EXISTE NADA DE ABUSIVO, DE AUTORITÁRIO OU DE ILEGAL E QUE JÁ COMEÇARAM 
MENTINDO ALI. DISSE QUE, EM RESUMO DOS FATOS, PARA SUA SURPRESA, FOI 
CITADA VÁRIAS VEZES, DISSE QUE LERIA ALGUNS TRECHOS E IRIA EXPLICANDO 
PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO DAS PESSOAS, NA SEQUÊNCIA LEU QUE 
“AUTORIZAR A EXTINÇÃO DA CMTC – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
COLETIVO, NÃO FOI DECISÃO UNÂNIME DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO 
LOCAL, QUE OS VEREADORES LEANDRO DA ACADEMIA E TATIANA NOGUEIRA 
VOTARAM CONTRA O FECHAMENTO DA COMPANHIA SEM QUALQUER 
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO.” DISSE QUE NO PRÓPRIO TEXTO, O 
SENHOR IGOR VILLE LUBIAN JÁ FALA O MOTIVO PELO QUAL A VEREADORA VOTOU 
CONTRA, QUE FOI O FATO DE NÃO TER SIDO MOSTRADO PLANILHA, NÃO TEREM 
FEITO A CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO QUE HAVIAM FALADO 
QUE FARIAM, E DISSE QUE ESSE FOI O SEU VOTO, O SEU ENTENDIMENTO, NÃO 
MOSTRARAM ONDE TERIA REDUÇÃO DE DESPESAS. DISSE QUE O PREFEITO 
MUNICIPAL HAVIA FALADO QUE HAVERIA REDUÇÃO DE CUSTOS. DISSE QUE NA 
MESMA LIMINAR CONSTA QUE NO ANO DE DOIS MIL E QUINZE A ENTIDADE 
CHEGOU A PAGAR QUARENTA E TRÊS MILHÕES E MEIO DE REAIS MAIS QUATORZE 
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MILHÕES EM TARIFAS, E QUE FAZENDO UMA CONTA SIMPLES E BEM RÁPIDA 
ESTÃO FAZENDO, AGORA, UMA LICITAÇÃO DE QUINHENTOS MILHÕES PARA DEZ 
ANOS E QUE SERIA CINQUENTA MILHÕES POR ANO O QUE DARIA QUATRO 
MILHÕES POR MÊS, SÓ QUE O PREFEITO E O DR. SAMUEL ALMEIDA E O IGOR 
LUBIAN, ESQUECERAM QUE ELES TIRARAM A TRANSTUPI, SÓ A LINHA DO TUPI, 
TREZE MILHÕES DE REDUÇÃO DE CUSTOS, ENTÃO DOS QUARENTA E TRÊS 
MILHÕES JÁ CAIU PRA TRINTA MILHÕES O PREÇO DO TRANSPORTE, ESQUECERAM 
DE FALAR TAMBÉM QUE ELES RETIRARAM QUASE SESSENTA POR CENTO DOS 
HORÁRIOS E DAS LINHAS E QUE PODEM FALAR QUE A PASSAGEM REDUZIU. DISSE 
TAMBÉM QUE CONCORDA COM ISSO, SÓ QUE O QUE ESTÁ SE REFERINDO É O 
GASTO COM O TRANSPORTE PÚBLICO E QUE ESSE GASTO CONTINUA E QUE SE 
FIZER ESSA CONTA CERTINHO ELA CONTINUA MAIOR, PORQUE NÃO EXISTEM MAIS 
VÁRIAS LINHAS, VÁRIOS HORÁRIOS QUE FORAM RETIRADOS, ENTRE ELES A LINHA 
DO TUPY E A LINHA QUE IRIA PARA CONTENDA E QUE SÓ ALI ERAM TRÊS MILHÕES 
POR MÊS E PERGUNTOU ONDE ESTÁ A REDUÇÃO QUE A CMTC IRIA TRAZER AOS 
COFRES PÚBLICOS. DISSE TAMBÉM QUE NO TERMINAL DA VILA ANGÉLICA 
QUANDO A CMTC ADMINISTRAVA EXISTIA UMA COPEIRA E UMA SERVENTE E QUE 
HOJE SÃO TRÊS SERVENTES E UMA COPEIRA E PERGUNTOU NOVAMENTE ONDE 
ESTÁ A REDUÇÃO. DISSE QUE O SENHOR WILMER JACÓ DA SILVA, 
SUPERINTENDENTE DO TRANSPORTE COLETIVO, GANHAVA QUINZE MIL REAIS POR 
MÊS PARA FAZER A TABELA TODA ERRADA E AGORA QUEREM PAGAR MIL REAIS 
PARA UM MECÂNICO. DISSE QUE QUANDO A TABELA CHEGAVA NA VIAÇÃO 
TINDIQUERA TINHAM QUE REFAZER PORQUE NÃO TINHAM COMO EXECUTAR 
AQUELA TABELA E CITOU O EXEMPLO DE UM ÔNIBUS QUE PODERIA ESTAR NO 
BAIRRO FORMIGUEIRO E EM MEIA HORA TERIA QUE ESTAR NO BAIRRO TUPY E 
PERGUNTOU COMO PODERIA FAZER ISSO. DISSE QUE MUITO BRIGARAM PEDINDO 
A EXONERAÇÃO DO SENHOR WILMER, MAS O PREFEITO MUNICIPAL O MANTEVE 
NO CARGO. DISSE TAMBÉM QUE AGORA SABEM PORQUE VOTOU CONTRA O 
FECHAMENTO DA CMTC. DISSE TAMBÉM QUE EM OUTRA PARTE DA AÇÃO 
POPULAR DIZ QUE “HÁ UMA ESPÉCIE DE ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS QUE 
OBJETIVAM OBSTAR O PODER EXECUTIVO DE ARAUCÁRIA DE PROCEDER A 
DEVIDA LICITAÇÃO PARA FINALMENTE OUTORGAR A CONCESSÃO DO 
TRANSPORTE COLETIVO, PESSOAS ESSAS OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS 
QUE VEM ABUSANDO DE SUAS PRERROGATIVAS COMO MEMBROS DO PODER 
LEGISLATIVO EM APARENTE CONLUIO COM A EMPRESA VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA 
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E COM OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE OUTRORA...” A 
VEREDORA DISSE QUE EXERCE O SEU PAPEL DE FISCALIZADORA E QUE PODE 
VOTAR O QUE QUISER, DA FORMA COMO QUISER, E DISSE QUE O SENHOR IGOR, 
SENDO ADVOGADO, VEM LHE DIZER ISSO, QUE ESTÃO ABUSANDO DE SUAS 
PRERROGATIVAS E TENDO TRABALHADO NA CÂMARA MUNICIPAL E TAMBÉM O DR. 
SAMUEL QUE TRABALHOU POR QUATRO ANOS NA CÂMARA MUNICIPAL, DISSE QUE 
QUEM ESTÁ ABUSANDO É O PODER EXECUTIVO QUE ESTÁ QUERENDO 
DESPREZAR A FISCALIZAÇÃO QUE O PODER LEGISLATIVO ESTÁ FAZENDO, 
PORQUE É ESSE O SEU PAPEL. DISSE QUE EM OUTRO TRECHO DO DOCUMENTO 
DIZ QUE O CIDADÃO PRECISA RESGUARDAR O CONTROLE DE ATOS PÚBLICOS, 
DISSE QUE ELE É UM CIDADÃO QUE TEM UM CARGO COMISSIONADO, ENTÃO ELE É 
UM SERVIDOR PÚBLICO E QUE TEM INFORMAÇÕES DE VÁRIAS COISAS, ENTÃO 
NÃO VENHA DIZER QUE É UM CIDADÃO, PORQUE TEM INFORMAÇÕES QUE SÓ ELE 
TEM, PORQUE ESTÁ LÁ DENTRO, POIS UM CIDADÃO QUE NÃO TEM UM CARGO 
PÚBLICO, NÃO TEM ESSAS INFORMAÇÕES QUE O SENHOR IGOR ESTÁ TENDO. EM 
OUTRO TRECHO DO DOCUMENTO DIZ QUE É DE CONHECIMENTO QUE O SENHOR 
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES DECIDIU POR ALGUMA RAZÃO OU INTERESSE 
ESCOLHER A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PARA VICE-PREFEITA. A 
VEREADORA DISSE QUE É CLARO QUE TEVE UMA RAZÃO, DISSE QUE A RAZÃO É 
POR NÃO RESPONDER NENHUM PROCESSO E NÃO TER CONDENAÇÃO COMO O 
PREFEITO MUNICIPAL HISSAM HUSSEIN DEHAINI QUE FOI CONDENADO A QUATRO 
ANOS DE PRISÃO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA, ESSE ANO. DISSE QUE 
TALVEZ TENHA SIDO A ÚNICA VEREADORA QUE FEZ DENÚNCIAS CONTRA A ATUAL 
GESTÃO E QUE JUNTAMENTE COM O EX-VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA 
VOTOU CONTRA O AUMENTO DA TAXA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E POR 
TER DENUNCIADO O SENHOR GENILDO CARVALHO, CHEFE DE GOVERNO, NAS 
VIAGENS QUE FAZIA E ABUSAVA DO DINHEIRO PÚBLICO, CITOU COMO EXEMPLO 
QUE ELE PAGAVA DEZOITO REAIS EM UMA CERVEJA, COMIA BACALHAU E FEZ 
VÁRIAS REFEIÇÕES NUM PERÍODO CURTO DE TEMPO E QUE TAMBÉM O 
DENUNCIOU POR GASTAR GASOLINA, MESMO ESTANDO EM VIAGEM, DISSE QUE 
TODAS ESSAS DENÚNCIAS ESTÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE CONTINUARÁ 
DENUNCIANDO SE ENCONTRAR NOVAS IRREGULARIDADES. PERGUNTOU SE É 
PORQUE, QUANDO O EXECUTIVO ENVIA OS PROJETOS PARA O LEGISLATIVO E 
VOTA CONTRA PARA DEFENDER A POPULAÇÃO, SE É POR ISSO QUE FOI FEITA 
ESSA AÇÃO POPULAR CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL FALANDO VÁRIAS COISAS DE 
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SUA PESSOA. DISSE QUE ESTÁ VEREADORA E QUE FOI ELEITA PELO POVO E TEM 
LEGITIMIDADE PARA VOTAR DO JEITO QUE ENTENDER QUE É CERTO. EM OUTRO 
TRECHO DO DOCUMENTO DIZ QUE “A ATUAL VEREADORA JÁ DEMONSTROU QUE 
NÃO PRETENDE SEGUIR AS DECISÕES DO JUDICIÁRIO” DISSE QUE AGORA CABE 
AO SENHOR IGOR, DR. SAMUEL, GENILDO E QUEM QUER QUE SEJA, FALAR QUAL 
DECISÃO JUDICIAL NÃO FOI CUMPRIDA. DISSE QUE QUEM NÃO CUMPRIU DECISÃO 
JUDICIAL FOI O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUANDO A PRÓPRIA VIAÇÃO 
TINDIQUERA ENTROU COM UMA AÇÃO E A PREFEITURA PERDEU E A PREFEITURA 
DEMOROU QUARENTA E DOIS DIAS PARA PAGAR A DECISÃO JUDICIAL PORQUE O 
DESEMBARGADOR MANDOU UMA INTIMAÇÃO DANDO PRAZO DE VINTE E QUATRO 
HORAS PARA O PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. DISSE TAMBÉM, QUE EM 
OUTRO TRECHO DO DOCUMENTO DIZ QUE “A ATA DA SESSÃO FOI MODIFICADA 
NAS SUAS PALAVRAS MINIMIZANDO SUA FALA ANTIRREPUBLICANA E RECHEADA 
DE AUTORITARISMO”, DISSE QUE FALA COM AUTORIDADE PORQUE SABE O QUE 
ESTÁ FALANDO E TEM COMO PROVAR TUDO O QUE DIZ, QUE NÃO ESTÁ 
ANGARIANDO VOTOS E NEM DEFENDENDO O INDEFENSÁVEL. DISSE QUE ESTÃO 
TENTANDO JOGAR O PODER JUDICIÁRIO CONTRA A SUA PESSOA. DISSE QUE O 
DR. JOÃO NEGRÃO, PROMOTOR PÚBLICO, ASSISTE TODAS AS SESSÕES 
LEGISLATIVAS E QUE ELE SABE TUDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO DENTRO DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E QUE ELE É MUITO PARTICIPATIVO NA POLÍTICA LOCAL. 
DISSE QUE SABE E ENTENDE SEU PAPEL DENTRO DO LEGISLATIVO E QUE NÃO 
VÃO MANDAR EM SEU VOTO E QUE SE O JUIZ ENTENDER SEU VOTO DE FORMA 
DIFERENTE, A CÂMARA MUNICIPAL RECEBERÁ UMA DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE 
SER CUMPRIDA OU RECORRER DESSA DECISÃO, MAS QUE SEU VOTO DENTRO DO 
PLENÁRIO NINGUÉM PODE MUDAR. PERGUNTOU AO SECRETÁRIO DE GOVERNO 
QUANTOS RECURSOS TROUXE PARA O MUNICÍPIO DE SUAS VIAGENS PARA 
BRASÍLIA EM QUATRO ANOS, EM SEGUIDA, DISSE QUE FOI ZERO E TAMBÉM 
QUESTIONOU QUAIS FORAM OS OBJETIVOS DESSAS VIAGENS, DISSE QUE FORAM 
NENHUM, POIS FEZ VÁRIOS QUESTIONAMENTOS E QUE A RESPOSTA RECEBIDA É 
UMA PIADA. DISSE QUE EM OUTRO TRECHO DO DOCUMENTO DIZ QUE “DEBOCHA 
DO JUDICIÁRIO E QUE O JUDICIÁRIO É UM PODER E O LEGISLATIVO MUNICIPAL É 
OUTRO”, DISSE QUE SÃO E QUE O DR. SAMUEL E O SENHOR IGOR SÃO 
ADVOGADOS, DISSE QUE EXISTEM TRÊS PODERES INDEPENDENTES E 
HARMÔNICOS, E NÃO DOIS, E QUE TEM LEGITIMIDADE PARA VOTAR DO JEITO QUE 
ENTENDER E QUE O PREFEITO MUNICIPAL E O DR. SAMUEL ACHAM QUE ELA DEVE 
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VOTAR COMO ELES QUEREM E QUE AQUELE DR. SAMUEL QUE TRABALHOU NO 
LEGISLATIVO E QUE FEZ VÁRIAS AÇÕES CONTRA O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL 
NA ELEIÇÃO PASSADA E QUE A DOUTORA QUE ESTAVA JUNTO E NÃO QUERIA 
FAZER ALGUMAS AÇOES RECEBIA PRONTAS AS AÇÕES COM PEDIDOS PARA 
COLOCÁ-LAS NA JUSTIÇA E NÃO DAVA A CARA A TAPA, NÃO COLOCAVA SEU NOME 
NAS AÇÕES, MAS QUE EXISTEM E-MAILS COM AS AÇÕES PRONTAS DO DR. 
SAMUEL. DISSE TAMBÉM QUE AGORA ESTÁ NA PREFEITURA E QUE O PREFEITO 
MUNICIPAL ACHA QUE ELE É UM “SANTO”. DISSE QUE O ASSESSOR IGOR GANHA 
SETE MIL E TREZENTOS REAIS POR MÊS PARA FAZER UMA AÇÃO POPULAR ONDE 
DIZ QUE A VEREADORA NÃO RESPEITA AS LEIS E DISSE QUE QUEM NÃO RESPEITA 
OS VEREADORES DENTRO DO LEGISLATIVO É O EXECUTIVO MUNICIPAL, CITANDO 
COMO EXEMPLO A FALA DO SENHOR ANTÔNIO EDSON SANTOS SOUZA, DIRETOR 
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO SE SENTIU AMEAÇADA, DISSE 
QUE ESTÁ FAZENDO O SEU PAPEL E QUE VAI VOTAR PELO QUE É MELHOR PARA A 
POPULAÇÃO PORQUE ESSE É O SEU PAPEL DENTRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
É FISCALIZAR E NÃO FAZER O QUE O SENHOR PREFEITO MUNCIPAL E O DR. 
SAMUEL QUEREM, DISSE QUE SENTIRIA VERGONHA DE APOIAR E DE ESTAR JUNTO 
COM O PREFEITO MUNICIPAL QUANDO ELE DISSE QUE “VEREADOR NÃO SERVE 
PARA NADA”. DISSE QUE UM CHEFE DO PODER MUNICIPAL, QUE TEM O PODER 
MÁXIMO NA CIDADE, NÃO RESPEITA AS PRÓPRIAS PESSOAS, NÃO RESPEITA A LEI, 
PORQUE NÃO ESTÃO NO LEGISLATIVO DE “BONITO” OU PARA RECEBER 
PARABÉNS, MAS SIM, PORQUE EXISTEM TRÊS PODERES E QUE O PREFEITO 
MUNICIPAL FAZ O PAPEL DELE NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E OS VEREADORES 
FAZEM O SEU PAPEL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DISSE QUE A AÇÃO POPULAR 
NÃO A INTIMIDA E AINDA LHE DÁ MAIS FORÇA PARA LUTAR, BRIGAR, DEFENDER OS 
INTERESSES DA POPULAÇÃO. DISSE QUE VÊ AS PESSOAS SE TRANSFORMAREM 
QUANDO OCUPAM UMA CADEIRA NO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO, QUE DURANTE 
O PERÍODO ELEITORAL É UMA COISA E QUANDO SE ELEGEM É OUTRA COISA. 
DISSE QUE ESSA É UMA GESTÃO DE IMPOSIÇÃO, É UM PREFEITO QUE QUER 
MANDAR, QUE QUER DITAR ORDENS PARA OS VEREADORES, PARA O JUDICIÁRIO, 
PORQUE DIZ QUE NÃO É LEGAL FAZER UM DECRETO E PARA TODO MUNDO E 
QUER PREJUDICAR O TRABALHO DOS VEREADORES DENTRO DA CÂMARA 
MUNICIPAL. DISSE QUE É VEREADORA ATÉ TRINTA E UM DE DEZEMBRO E SEU 
PAPEL DE FISCALIZADORA VAI CONTINUAR FAZENDO E QUE SOMENTE A 
POPULAÇÃO PODE MUDAR SEU VOTO DENTRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMO 
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SEGUNDO ORADOR INSCRITO O VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES, 
AGRADECEU A FALA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E DISSE QUE SE SENTIU 
REPRESENTADO. DISSE QUE TAMBÉM CONSIDERA UMA FALTA DE RESPEITO, UMA 
PESSOA SER CARGO COMISSIONADO E ENTRAR COM UMA AÇÃO OFENDENDO UM 
VEREADOR, UMA CASA DE LEIS, SENDO UM CARGO DE CONFIANÇA, SÓ 
DEMONSTRA QUE A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES JÁ ACABA ESSA SITUAÇÃO A 
PARTIR DESSE MOMENTO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA EM APARTE 
CONCEDIDO, DISSE QUE FOI O SENHOR IGOR QUEM FEZ E MONTOU A PLANILHA E 
QUE ISSO É PIOR AINDA, PORQUE QUER MOSTRAR QUE É DAQUELE JEITO E QUE 
OS VEREADORES DE JEITO NENHUM PODEM PENSAR DIFERENTE DELE OU 
PENSAR QUE TEM COISA ERRADA OU ENTENDER QUE O QUE ELE PENSA NÃO É O 
CERTO. O VEREADOR FABIO ALCEU RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE EM 
MOMENTO ALGUM USOU O NOME DE ALGUM SECRETÁRIO OU MESMO DO 
PREFEITO MUNICIPAL, SEMPRE MANTEVE O RESPEITO POIS EXISTE E DEVE 
EXISTIR A HARMONIA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E 
JUDICIÁRIO, MAS QUE ÀS VEZES OCORREM SITUAÇÕES ONDE AS COISAS ACABAM 
EXTRAPOLANDO E QUE ESSA FALTA DE RESPEITO TEM ACONTECIDO MEIO 
CONSTANTEMENTE, PRINCIPALMENTE A QUESTÃO DA BASE, E QUE 
INDEPENDENTE DISSO A CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTA O PODER LEGISLATIVO 
QUE TEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO. DISSE QUE PODEM 
EXISTIR AFINIDADES POLÍTICAS E PARTICIPAR DO MESMO GRUPO POLÍTICO E QUE 
DENTRO DO LEGISLATIVO O QUE IMPERA SÃO SIM OS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E 
QUE POR NÃO SER DA BASE PARECE UM SER EXCLUÍDO QUE NÃO MERECE O 
MÍNIMO RESPEITO E QUE APESAR DE TER RECEBIDO DOIS MIL E QUINHENTOS 
VOTOS NA ÚLTIMA ELEIÇÃO ESTÁ REPRESENTANDO TODA A POPULAÇÃO. DISSE 
QUE SENDO DA BASE OU INDEPENDENTE QUANDO CHEGAR NA PREFEITURA 
MUNICIPAL TEM O DIREITO DE SER ATENDIDO COMO QUALQUER OUTRO 
VEREADOR, MAS QUE ISSO NÃO ACONTECE EM ARAUCÁRIA. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA EM APARTE CONCEDIDO DISSE QUE DIZIA QUE ERA 
INDEPENDENTE, MAS QUE HOJE SE DIZ OPOSIÇÃO PORQUE SER INDEPENDENTE 
PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO TEM VALOR PORQUE SE VOTAR CONFORME A 
PRÓPRIA CABEÇA É TAXADO COMO OPOSIÇÃO E QUE NÃO SE IMPORTA EM SER 
CONSIDERADA OPOSIÇÃO. DISSE QUE ESSA É UMA AÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL 
DISFARÇADA DE AÇÃO POPULAR, PORQUE O SENHOR IGOR É FUNCIONÁRIO DO 
PREFEITO MUNICIPAL E QUESTIONOU SE ISSO É UMA PERSEGUIÇÃO OU UMA 
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MANOBRA POLÍTICA PRA DISTORCER OS INTERESSES E O OBJETIVO PÚBLICO DA 
POPULAÇÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU RETOMANDO A PALAVRA DISSE QUE 
OPOSIÇÃO ATRAPALHA E QUE NÃO VÊ OS VEREADORES QUERENDO 
ATRAPALHAR, MAS LUTANDO POR UM ENTENDIMENTO QUE MUITAS VEZES NÃO 
CONVERGE PARA A MESMA SITUAÇÃO. DISSE QUE AGORA É UM PERÍODO DE 
CAMPANHA E QUE ESPERA QUE AS PESSOAS NÃO AJAM COMO O SENHOR IGOR 
QUE ENTROU COM UMA AÇÃO POPULAR APENAS PARA GARANTIR UM CARGO 
PÚBLICO OU PORQUE FOI MANDADO E A PESSOA SE SUBMETE A FAZER ISSO, MAS 
ESPERA QUE ELE MESMO TENHA TIDO A INICIATIVA. DISSE QUE ESPERA UMA 
CAMPANHA TRANSPARENTE E QUE ESSE É O DESEJO DA POPULAÇÃO TAMBÉM. 
DISSE QUE ESPERA QUE NÃO COMECEM COM BRIGAS JUDICIAIS PARA TENTAR 
OFUSCAR ALGUMA COISA QUE NÃO DEVE ESTAR ACONTECENDO, POIS A 
POPULAÇÃO MERECE A MELHOR INFORMAÇÃO POSSÍVEL, POIS JÁ ESTÃO 
VIVENDO UM PERÍODO DE PANDEMIA ONDE DIFICILMENTE VAI HAVER REUNIÕES E 
COMÍCIOS, ONDE AS PESSOAS NÃO PODERÃO PARTICIPAR. DISSE TAMBÉM QUE 
IMAGINA QUE VAI HAVER MUITA FAKE NEWS E DISPUTAS E ESPERA QUE SEJAM 
DISPUTAS SADIAS, QUE GANHE O MELHOR, O QUE TEM AS MELHORES 
PROPOSTAS, POIS É UMA DEMOCRACIA E DECLAROU SEU APOIO ÀS PALAVRAS DA 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, POIS ENTENDE QUE DEVERIA HAVER RESPEITO 
AOS VEREADORES PORQUE QUANDO SE ATACA UM VEREADOR ATRAVÉS DE UMA 
AÇÃO, ESTÁ ATACANDO A TODOS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA EM APARTE 
CONCEDIDO DISSE QUE HÁ UMA INVERSÃO DE VALORES E QUE O SALÁRIO DE UM 
MECÂNICO, DE UM MÊS TRABALHADO, NÃO PAGA O JANTAR DO SENHOR GENILDO 
EM BRASÍLIA. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO 
DESTINADO ÀS COMISSÕES, ONDE A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA ANUNCIOU 
A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA TRINTA 
DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS DEZ HORAS, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
O VEREDOR CLAUDIO SARNIK SOLICITOU A RETIRADA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
04/2020, DE SUA AUTORIA DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO. A RETIRADA FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. 
A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR 
DO PLENÁRIO E FOI AUTORIZADA. NÃO HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR 
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.336/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 
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EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 6.800.000,00 (SEIS 
MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2020, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E 
QUATROCENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. A PRESIDENTE 
SUBMETEU AO PLENÁRIO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO ATÉ AS VINTE E UMA 
HORAS E TRINTA MINUTOS, TODOS OS VEREADORES PRESENTES 
CONCORDARAM. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 2.332/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.332/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO”. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS PEDIU A PALAVRA E SOLICITOU A INVERSÃO DA PAUTA PARA VOTAR NA 
SEQUÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 87/2020, DE SUA AUTORIA. A PRESIDENTE 
SOLICITOU A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E TODOS OS VEREADORES PRESENTES 
CONCORDARAM. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR ELIAS 
ALMEIDA DOS SANTOS. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
FAMILIAR BENEFICENTE A TRIBO DOS DOZE, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PEDIU A PALAVRA PARA SOLICITAR APOIO DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
DEMAIS VEREADORES NA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE É DE CUNHO SOCIAL. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2020, DE INICIATIVA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “ESTABELECE LIMITES À 
PROPAGANDA E À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE 
CALAMIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU DISSE QUE DEU ENTRADA NESSE PROJETO NO INÍCIO DA PANDEMIA 
DO CORONAVÍRUS E ATÉ PENSOU EM RETIRÁ-LO, ACREDITANDO QUE A PANDEMIA 
JÁ ESTÁ SE ENCAMINHANDO PARA A FASE FINAL, MAS COMO ELE É UM PROJETO 
AMPLO E QUE ESTABELECE LIMITES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA DURANTE PERÍODOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E QUE 
É POSSÍVEL QUE SURJAM OUTRAS EMERGÊNCIAS E DECIDIU MANTÊ-LO POR 
ACREDITAR QUE O PROJETO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA QUE FUTUROS 
GESTORES NÃO UTILIZEM ESSE PERÍODO PARA PUBLICAR SITUAÇÕES QUE NÃO 
SEJAM DIRETAMENTE ENVOLVIDAS COM A CALAMIDADE OU SITUAÇÕES DE 
EMERGÊNCIA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E WILSON ROBERTO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 52/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
EMENTA: “GARANTE À POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE 
BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA, ATRAVÉS DA INTERNET NO SITE DA PREFEITURA OU OUTROS MEIOS 
DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER AO AUTOR DO PROJETO PARA 
VERIFICAR SE DENTRO DA LEGISLAÇÃO É POSSÍVEL A DIVULGAÇÃO DOS NOMES 
DAS PESSOAS POR QUESTÕES DE SIGILO OU ATÉ MESMO POR
CONSTRANGIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE CONCORDA COM AS COLOCAÇÕES DO 
VEREADOR FABIO ALCEU E PEDIU DESTAQUE DO PROJETO. A PRESIDENTE DISSE 
QUE JÁ HOUVE UM PROJETO SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS PACIENTES 
NA FILA DO SUS, DAS ESPECIALIDADES E SURGIU A SITUAÇÃO QUE ERA UMA 
EXPOSIÇÃO E QUE ÀS VEZES PODERIA CAUSAR CONSTRANGIMENTO ÀS PESSOAS 
E SUGERIU ALGUMA MUDANÇA NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, 
PEDIDO DE DESTAQUE DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E FABIO ALCEU, E 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2020, DE INICIATIVA 
DOS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES EM AÇOUGUES, 
RESTAURANTES E COMÉRCIOS DO RAMO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, 
INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO 
COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO VEM TRAZER AOS 
CONSUMIDORES DE CARNES, MAIS SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NA COMPRA 
DESSES ALIMENTOS, AINDA MAIS QUANDO RECENTEMENTE NESSE MUNICÍPIO 
HOUVE O CASO DE UM RESTAURANTE QUE ARMAZENAVA E VENDIA ALIMENTOS 
ESTRAGADOS E VENCIDOS, INCLUSIVE CARNES, EM FLAGRANTE DANO À SAÚDE 
PÚBLICA E AO CONSUMIDOR, DIANTE DISSO, AS MEDIDAS PREVISTAS NESSE 
PROJETO DE LEI, QUE OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS A INFORMAREM A 
PROCEDÊNCIA, CONTRIBUEM PARA A SAÚDE E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO E PARABENIZOU O PROCON – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO 
CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO, PELO EXCELENTE TRABALHO QUE VEM 
DESENVOLVENDO, TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR CLAUDIO SARNIK QUE 
ESTEVE À FRENTE DO PROJETO E QUE ATENDE MUITO BEM SEUS CLIENTES 
OFERECENDO CARNES DE QUALIDADE E PROCEDÊNCIA E SOLICITOU O APOIO 
DOS DEMAIS VEREADORES NA APROVAÇÃO DO PROJETO. O VEREADOR CLAUDIO 
SARNIK PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO TEM O OBJETIVO DE 
EVITAR QUE VOLTE A ACONTECER A VENDA DE CARNES ESTRAGADAS NO 
MUNICÍPIO COMO ACONTECEU RECENTEMENTE, DISSE QUE PARA QUEM 
TRABALHA NESSE RAMO E OFERECE UM SERVIÇO DE PRIMEIRA QUALIDADE É 
IMPORTANTE QUE HAJA TRANSPARÊNCIA E QUE A POPULAÇÃO TENHA 
CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA CARNE E SAIBA O QUE ESTÁ CONSUMINDO, 
SEJA LEVANDO PARA CASA UM PRODUTO DO AÇOUGUE OU CONSUMINDO NO 
RESTAURANTE. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E 
LUCINÉIA DE LIMA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 62/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À 
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DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS E 
COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO FAZ PARTE DE UM PACOTE 
ANTI FAKE NEWS QUE PROTOCOLOU E VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DOS 
PERIGOS E EFEITOS NEGATIVOS DAS NOTÍCIAS FALSAS NO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS 
DE SAÚDE, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E ATÉ MESMO DE POLÍTICA EM ELEIÇÕES, 
COM A PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DISTRIBUIÇÕES DE 
PERIÓDICOS E REALIZAÇÕES DE CONVÊNIOS NO COMBATE A FAKE NEWS. DISSE 
QUE ESSE PROJETO ATRELADO A INDICAÇÃO Nº 311/2020 E AO REQUERIMENTO Nº 
151/2020 QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIRETO COM A DESCRIÇÃO 
“FATO OU FAKE” NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, COHAB, HOSPITAL 
MUNICIPAL E NA CÂMARA MUNICIPAL PROPORCIONARÁ À POPULAÇÃO A 
POSSIBILIDADE DE VERIFICAR AS NOTÍCIAS RELACIONADAS A ESSES ÓRGÃOS EM 
TEMPO REAL. DISSE QUE É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO ESTÁ PROVIDENCIANDO ESTE CANAL DE COMUNICAÇÃO, TODAVIA, A 
CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O MOMENTO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CANAL E REFORÇOU O PEDIDO PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL CRIE ESSE 
CANAL IMPORTANTE PARA A POPULAÇÃO E SOLICITOU O APOIO DOS DEMAIS 
VEREADORES NA APROVAÇÃO DO PROJETO. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A 
PALAVRA E DISSE QUE NÃO SÓ VOTA FAVORÁVEL COMO TAMBÉM PARABENIZA O 
VEREADOR BEN HUR PELA INICIATIVA DO PROJETO. DISSE QUE COMBATER A FAKE 
NEWS É UMA MISSÃO DE TODOS. DISSE QUE QUEM PUBLICA UMA NOTÍCIA FALSA 
DEVERIA TER A PENA TRIPLICADA E QUE DEVERIA HAVER PUNIÇÃO TAMBÉM PARA 
QUEM COMPARTILHA E NÃO BUSCA SABER A VERACIDADE DOS FATOS. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA PARABENIZAR O 
VEREADOR BEN HUR PELA INICIATIVA DO PROJETO E DIZER QUE É DE GRANDE 
RELEVÂNCIA PARA O PERÍODO ELEITORAL E DISSE ESPERA QUE A PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO CONSIGA COLOCAR EM PRÁTICA O PROGRAMA “FATO OU FAKE” 
PORQUE QUE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DEIXA MUITO A 
DESEJAR E QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ DIVULGOU QUE O MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA ESTÁ NA TRECENTÉSIMA DÉCIMA POSIÇÃO ENTRE TREZENTOS E 
NOVENTA E NOVE MUNICÍPIOS NO QUESITO DE TRANSPARÊNCIA DO 
CORONAVÍRUS. A PRESIDENTE AMANDA NASSAR DISSE QUE O PROGRAMA “FATO 
OU FAKE” ESTÁ SENDO ANALISADO PELO SETOR DA TECNOLOGIA DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL E LEMBROU QUE 
JÁ ESTÃO EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL E PEDIU QUE OS CANDIDATOS 
SOLICITEM AOS SEUS CABOS ELEITORAIS QUE TENHAM CUIDADO COM AS FAKE 
NEWS E QUE EVITEM FALAR MAL DOS DEMAIS CANDIDATOS, QUE PEÇAM O VOTO 
FALANDO DO TRABALHO QUE FEZ E DAS PROPOSTAS QUE TEM E QUE NÃO SE 
PODE ADMITIR QUE SEJA DIVULGADO O QUE NÃO É FATO E O QUE NÃO É 
VERDADE. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER 
QUE O PRINCÍPIO DE TUDO É O RESPEITO QUE DEVE HAVER ENTRE TODOS E QUE 
ESSA LEI VEM PARA DAR UM SUSTO EM QUEM ESTÁ ACOSTUMADO A FAZER 
MENTIRAS VIRAREM VERDADES. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A 
PALAVRA PARA DIZER QUE CABE AOS VEREADORES E AOS CANDIDATOS TAMBÉM 
EVITAREM A PROPAGAÇÃO DESSAS NOTÍCIAS JUNTO AOS SEUS CABOS 
ELEITORAIS. DISSE QUE NA SESSÃO PASSADA, DURANTE A FALA DO DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL, DEFENDEU SEU ASSESSOR O QUAL HAVIA SIDO ACUSADO, 
PORQUE TEM CERTEZA QUE SEU ASSESSOR NÃO FEZ AQUILO, POIS TEM UMA 
CONDUTA DE NÃO AGREDIR, NÃO CURTIR, NÃO COMPARTILHAR NADA QUE NÃO 
SEJA CERTO OU ALGO QUE POSSA OFENDER AO PRÓXIMO OU A QUALQUER 
PESSOA. DISSE QUE CONHECE SEUS ASSESSORES E O DEFENDEU PORQUE SABIA 
QUE NÃO TINHA ACONTECIDO NADA DAQUILO QUE ESTAVA SENDO AFIRMADO 
PELO DIRETOR. DISSE QUE QUANDO SE TEM CONHECIMENTO DE NOTÍCIAS 
FALSAS, DEVE SER COMBATIDO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO 
CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 66/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GAPAR ESPORTE 
CLUBE, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE 
ENTIDADES COMO ESSA RETIRAM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PESO DE 
ATENDER A TODAS AS OCORRÊNCIAS DO MUNICÍPIO E QUE A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO NÃO DÁ CONTA DE ATENDER TUDO E MUITAS VEZES OCORREM FALHAS 
AO LONGO DAS GESTÕES, COMO NO CASO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DE 
JOVENS QUE NÃO TÊM DIREITO DE FAZER PARTE DE UM PROJETO SOCIAL OU A 
QUALQUER PROGRAMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. DISSE QUE ESSE 
PROJETO VAI AJUDAR A ADMINISTRAÇÃO DESSA ENTIDADE A FAZER CONVÊNIOS E 
BUSCAR RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA DAR 
CONTINUIDADE E AMPLIAR AINDA MAIS O ATENDIMENTO. A PRESIDENTE, 
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VEREADORA AMANDA NASSAR, CONSULTOU OS VEREADORES SOBRE A 
PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR MAIS TRINTA MINUTOS, TODOS OS VEREADORES 
PRESENTES CONCORDARAM. EM SEGUIDA, O VEREADOR WILSON ROBERTO PEDIU 
A PALAVRA PARA DIZER QUE ENTIDADES COMO ESSA SÃO MUITO IMPORTANTES, 
POIS TRABALHAM COM A CRIANÇA E COM O ESPORTE E DEVEM RECEBER 
INCENTIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO PORQUE ELES FAZEM UM TRABALHO 
GRATUITO E SUGERIU AO VEREADOR FABIO ALCEU, PARA APRESENTAR UMA 
EMENDA NO ORÇAMENTO PARA QUE ELES RECEBAM RECURSOS PARA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS. O VEREADOR ELIAS PEDIU A 
PALAVRA PARA PARABENIZAR O VEREADOR FABIO ALCEU PELA INICIATIVA DO 
PROJETO E DIZER QUE É UMA AÇÃO QUE OS VEREADORES TOMAM AO APROVAR 
UM PROJETO QUE FACILITA A VIDA DE QUEM TEM O COMPROMETIMENTO COM A 
SOCIEDADE. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE SE FOR POSSÍVEL DESTINAR 
UM POUQUINHO DO ORÇAMENTO QUE NÃO FAÇA FALTA E NÃO COMPROMETA A 
ADMINISTRAÇÃO, UM POUQUINHO EM CADA PROJETO SOCIAL, MUITAS VEZES É O 
QUE FALTA PARA QUE ELES DÊEM CONTINUIDADE OU AMPLIEM UM POUCO MAIS O 
ATENDIMENTO. O VEREADOR WILSON DISSE QUE É MUITO MAIS BARATO FAZER 
ISSO DO QUE O MUNICÍPIO CRIAR NOVOS PROGRAMAS, PAGAR PROFESSOR E 
FUNCIONÁRIOS, E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO PODE SUPERVISIONAR ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ESPORTES. DISSE QUE ESSA TEM QUE SER UMA PROPOSTA 
DO PRÓXIMO PREFEITO, APOIAR ESSAS ENTIDADES QUE TRABALHAM COM 
CRIANÇAS ESPECIALMENTE NO ESPORTE. A PRESIDENTE AMANDA NASSAR DISSE 
QUE É PRECISO DESBUROCRATIZAR O SISTEMA, POIS ESTÃO COM A EMENDA DA 
APAE QUE DURANTE SUA TRAMITAÇÃO, DISSE QUE ESTAVA BEM ENCAMINHADA, 
MAS HOUVE UMA REUNIÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E VERIFICOU-SE QUE 
HÁ MUITA BUROCRACIA DENTRO DO SISTEMA DA PREFEITURA, QUE TALVEZ 
IMPEÇA QUE ESSE ANO TALVEZ NEM CHEGUE O VALOR DESSA EMENDA E QUE VAI 
ENTRAR PARA O ORÇAMENTO DO ANO QUE VEM COMO SUPERÁVIT E QUE SÃO 
TREZENTOS MIL REAIS QUE A APAE DEIXOU DE RECEBER ESSE ANO POR CAUSA 
DA BUROCRACIA. O VEREADOR WILSON ROBERTO DISSE QUE QUANDO FOI 
SECRETÁRIO DE ESPORTES CRIOU O BOLSA ATLETA EM MAIS DE VINTE E CINCO 
MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO, DISSE QUE ATUAVA TENTANDO 
AJUDAR ESSAS ENTIDADES. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE ESSAS 
PESSOAS QUE SE ENVOLVEM COM ESSES PROJETOS TEM UMA COISA CHAMADA 
PAIXÃO, QUE TABALHAM COM O CORAÇÃO E AMOR AO PRÓXIMO E QUE OS 
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VEREADORES COMO REPRESENTANTES DEVEM BUSCAR ALTERNATIVAS PARA 
AJUDAR A DIMINUIR A QUANTIDADE DE JOVENS QUE ESTÁ À MERCÊ DA 
CRIMINALIDADE E QUE AO SEREM ASSISTIDOS CRESCEM HOMENS E QUE QUEM 
GANHA COM ISSO É A SOCIEDADE. O VEREADOR CLAUDIO SARNIK PEDIU A 
PALAVRA PARA PARABENIZAR OS VEREADORES PELOS PROJETOS 
APRESENTADOS E DISSE QUE A DEDICAÇÃO DESSAS PESSOAS É MUITO GRANDE 
E SEM CUSTO E QUE OBSERVOU A EMOÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS 
ENTIDADES DURANTE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS E QUE ISSO CORTA O 
CORAÇÃO E COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSOCIACAO FAMILIAR 
BENEFICENTE A TRIBO DOS DOZE E GAPAR ESPORTE CLUBE BENEFICIADAS COM 
A APROVAÇÃO DOS PROJETOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, PEDIDO DE DESTAQUE DO 
VEREADOR FABIO ALCEU E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E 
LUCINÉIA DE LIMA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 74/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS 
AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE 
OU IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO É UMA IMPORTANTE 
FERRAMENTA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEMBROU DA EXISTÊNCIA 
DA LEI ESTADUAL Nº 20.145/2020 QUE DISPÕE SOBRE ESSA OBRIGAÇÃO, E QUE 
CONSIDERA IMPORTANTE TER UMA LEI MUNICIPAL PARA QUE A GUARDA 
MUNICIPAL POSSA AUXILIAR NESSES CASOS E TAMBÉM PARA QUE AS 
PENALIDADES PECUNIÁRIAS APLICADAS AOS CONDOMÍNIOS PERMANEÇAM NO 
MUNICÍPIO E SOLICITOU O APOIO DOS VEREADORES NA APROVAÇÃO DO 
PROJETO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA E DISSE QUE 
VOTA FAVORÁVEL MAS COM TRISTEZA POR TER QUE VOTAR UM PROJETO COMO 
ESSE E QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUMENTOU DURANTE A PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS SENDO NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE LEIS COMO ESSA, QUANDO O 
QUE REALMENTE GOSTARIA É QUE AS PESSOAS NÃO TIVESSEM QUE FAZER 
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS A IDOSOS, CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, MAS QUE ESSA AINDA NÃO É UMA REALIDADE, MAS ESPERA QUE 
NUM FUTURO PRÓXIMO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E HOMOSSEXUAIS 
DIMINUA BASTANTE. A PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE O 
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VEREADOR FEZ REFERÊNCIA A UMA LEI ESTADUAL, QUE É UMA LEI DE INICIATIVA 
DO DEPUTADO FERNANDO FRANCISQUINI E QUE O GOVERNADOR SANCIONOU, 
QUE OBRIGA OS CONDOMÍNIOS A DENUNCIAREM, DISSE QUE NÃO É MAIS UMA 
OPÇÃO E QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE IDENTIFICAR PARA FAZER ESSA 
DENÚNCIA. DISSE QUE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA QUE A GUARDA MUNICIPAL 
APRESENTA, AUMENTAM DE FORMA ABSURDA, DISSE QUE A LEI MUNICIPAL SERVE 
PARA TRAZER O ASSUNTO À DISCUSSÃO, QUE DEVEM SER INCANSÁVEIS NO 
COMBATE À VIOLÊNCIA E LEMBROU QUE AS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO 
DIZEM SEMPRE QUE POR MAIS QUE A MULHER SOFRA A VIOLÊNCIA DIVERSAS 
VEZES A REDE DE PROTEÇÃO ESTÁ LÁ SEMPRE À DISPOSIÇÃO DESSAS PESSOAS 
E QUE VAI EXISTIR UM MOMENTO EM QUE ESSA SITUAÇÃO VAI MUDAR. O 
VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA SUGERIR QUE A MULTA SEJA 
IGUAL A DA LEI ESTADUAL E QUE ESSAS SITUAÇÕES ACONTECEM DIARIAMENTE 
NOS CONDOMÍNIOS. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PEDIU A PALAVRA PARA 
DIZER QUE CINCO UFIR DE MULTA É MUITO BARATO. O VEREADOR WILSON 
ROBERTO DISSE QUE DEVEM VERIFICAR A QUESTÃO DA LEGALIDADE PARA NÃO 
CAIR NA INCONSTITUCIONALIDADE E QUE OS SÍNDICOS DEVEM RECEBER UM 
TREINAMENTO DA PREFEITURA A RESPEITO DE COMO PROCEDER NESSAS 
SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2020, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DE 
PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE 
TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER PARA 
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE ESSE PROJETO FAZ PARTE DAS 
MEDIDAS TOMADAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA 
VIOLÊNCIA E A CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ACABA 
ATINGINDO A FAMÍLIA INTEIRA, INCLUSIVE OS IDOSOS, AS CRIANÇAS E QUE É 
IMPORTANTE TRATAR O AGRESSOR PARA QUE ELE NÃO VOLTE A FAZER ISSO COM 
A MESMA PESSOA OU COM OUTRAS PESSOAS. A PRESIDENTE, VEREADORA 
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AMANDA NASSAR SUGERIU QUE O VALOR DA MULTA SEJA ATUALIZADO E TAMBÉM 
QUE SEJA DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER, SOLICITOU QUE A 
GUARDA MUNICIPAL E OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL DIVULGUEM A 
APROVAÇÃO DESSES PROJETOS E CITOU A DIFICULDADE QUE AS MULHERES 
SENTEM AO FAZER O BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA, PELO ATENDIMENTO NADA HUMANIZADO E PELO 
SENTIMENTO DE DISCRIMINAÇÃO QUE FICA NAS MULHERES. O VEREADOR ELIAS 
DOS SANTOS DISSE QUE O FATO DE TER QUE RELATAR A VIOLÊNCIA SOFRIDA 
PARA UM HOMEM DEIXA A MULHER AINDA MAIS CONSTRANGIDA. A PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, CONSULTOU OS VEREADORES SOBRE A 
PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR MAIS QUINZE MINUTOS PARA CONCLUSÃO DAS 
VOTAÇÕES, TODOS OS VEREADORES PRESENTES CONCORDARAM. O PROJETO 
FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS PEDIDO DE DESTAQUE DA VEREADORA AMANDA NASSAR E 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI E LUCINÉIA DE LIMA. O 
VEREADOR CELSO NICÁCIO SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 83/2020. A RETIRADA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES 
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS. EM SEGUIDA, O VEREADOR CELSO NICÁCIO PEDIU 
PERMISSÃO PARA SE AUSENTAR DO PLENÁRIO E FOI AUTORIZADO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 83/2020, DE INICIATIVA 
DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O PRÊMIO SERVIDOR DESTAQUE DO ANO, NOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, BEM COMO CRIA O PRÊMIO PROFESSOR 
EXCELÊNCIA DO ANO, NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO SERVE DE INCENTIVO PARA 
QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DESEMPENHEM SUA FUNÇÃO COM ZELO, 
EFICIÊNCIA E DEDICAÇÃO E QUE O PROJETO PROPORCIONA A VALORIZAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO E PEDIU O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES NA APROVAÇÃO 
DO PROJETO. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE 
TODO INCENTIVO OU PRÊMIO JÁ É UM BENEFÍCIO PARA QUE O SERVIDOR 
CONTINUE BUSCANDO O APERFEIÇOAMENTO E CONTINUE PRESTANDO O MELHOR 
SERVIÇO. DISSE TAMBÉM QUE TODOS DEPENDEM DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE SE 
NÃO FOSSE O SERVIDOR PÚBLICO A MAIORIA DAS PESSOAS NÃO TERIA SERVIÇO 
NA MAIOR PARTE DA CIDADE, SEJA NA ILUMINAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, SAÚDE, 
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EDUCAÇÃO, EM TODOS OS SETORES SÃO MUITO IMPORTANTES E DISSE QUE É 
FAVORÁVEL A QUALQUER SITUAÇÃO QUE VALORIZE AINDA MAIS O TRABALHO DO 
SERVIDOR PÚBLICO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. 
EMENTA: “INSTITUI O PRÊMIO LUCY MOREIRA MACHADO DE QUALIDADE DO 
ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO É BASTANTE IMPORTANTE 
QUE VISA VALORIZAR O ENSINO NO MUNICÍPIO E QUE É UM PRÊMIO ÀS ESCOLAS E 
QUE VISA INCENTIVAR PARA QUE AS ESCOLAS RECEBAM ESSE PRÊMIO 
ANUALMENTE E DESSA FORMA CONTRIBUAM PARA QUE O MUNICÍPIO TENHA UM 
ENSINO DE QUALIDADE NA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO. A PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE LEMBROU QUE A SENHORA LUCY FEZ UM 
TRABALHO MUITO RECONHECIDO DENTRO DO MUNICÍPIO E QUE É UMA MANEIRA 
DE ESTIMULAR QUANDO AS CRIANÇAS VÃO BEM E O IDEB – ÍNDICE DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO AUMENTA E QUE É UM 
TRABALHO EM CONJUNTO ENTRE DIRETORES, PROFESSORES E AS FAMÍLIAS E 
QUE VÁRIOS PROGRAMAS ACONTECEM DURANTE O ANO PARA CHEGAR A ESSE 
RESULTADO PARA INCENTIVAR AS CRIANÇAS E OS PRÓPRIOS PROFESSORES A 
PROCURAR MELHOR QUALIDADE NA EDUCAÇÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 344/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 347/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 367/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 542/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 544/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 545/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 546/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 547/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 548/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 417/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 418/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
419/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 420/2020, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 445/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 514/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 515/2020, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 535/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 536/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 543/2020, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 524/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 527/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE 
JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 529/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 533/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 534/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 539/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 540/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS 
FERREIRA DE LIMA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 525/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 526/2020, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 530/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 531/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO 
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 532/2020, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 550/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO 
CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO Nº 224/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
225/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
227/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
229/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
232/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
233/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
235/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
236/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 28/09/2020
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE 
LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
237/2020, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 238/2020, DE 
INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 239/2020, DE INICIATIVA 
DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 228/2020, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
FRANCISCO CABRINI, LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 230/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO CABRINI, 
LUCINÉIA DE LIMA E CELSO NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA E NÃO HAVENDO 
INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
28 - 09 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios nº 142/2020 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
2.335/2020, de iniciativa do Executivo,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
24 de setembro de 2020.
Ofícios de nºs 143, 144, 145, 146, 147, 148 e
149/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei
Complementar de nºs 23/2019, 24/2019,
25/2019, 26/2019, 27/2019, 28/2020 e 29/2020,
de iniciativa do Executivo, referentes ao Plano
Diretor do Município, aprovados nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 24 de setembro de
2020.
Ofício nº 150/2020 – Para o Prefeito Municipal,
informando que o Projeto de Lei nº 2.333/2020,
de iniciativa do Executivo, foi reprovado na
Sessão realizada no dia 24 de setembro de
2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.336/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.337/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais), na forma em
que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 2.332/2020, de
iniciativa do Executivo Municipal.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.332/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Estabelece limites à propaganda e
à publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
durante período de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras
providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Garante à população acesso
a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura
Municipal de Araucária, através da Internet no site da Prefeitura ou outros
meios de acesso livre à população, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/2020, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira e Claudio Sarnik. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de cartazes em açougues, restaurantes e comércios
do ramo no município de Araucária, informando a procedência dos produtos
que estão sendo comercializados e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre programa
municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fake news),
divulgadas e compartilhadas na Internet e telefonia móvel no município de
Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública o
Gapar Esporte Clube, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a comunicação
pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a
ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente ou idoso, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Araucária, de placas ou
cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da
Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no
atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 83/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 83/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui no âmbito do
Município de Araucária o Prêmio Servidor Destaque do Ano, nos órgãos da
Administração Direta, bem como cria o Prêmio Professor Excelência do Ano,
nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação, e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação Familiar Beneficente A Tribo dos Doze, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº 06/2020, de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Institui o Prêmio Lucy Moreira
Machado de Qualidade do Ensino Municipal e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 344/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 347/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 367/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 542/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 544/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 545/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 546/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 547/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 548/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 417/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 418/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 419/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 420/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 445/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 514/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 515/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 535/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 536/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 543/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 524/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 527/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 529/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 533/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 534/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 539/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 540/2020, de iniciativa da
Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 525/2020, de iniciativa do
Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 526/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 530/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 531/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 532/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 550/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 224/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 225/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 227/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 229/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 232/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 233/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 235/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 236/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 237/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 238/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 239/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 228/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 230/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 04/2020, de iniciativa
do Vereador Claudio Sarnik.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:12:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:12:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:12:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2336/2020 anexado ao processo 000770/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:41:26 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:12:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2337/2020 anexado ao processo 000771/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:45:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:13:44
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2337/2020 anexado ao processo 000771/2020 por Marcia Dammski em 24/08/2020 16:45:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 12:13:44
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 143/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 11:58:10 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 143/CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 2.332 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e
vinte mil reais), na forma que especifica.
Relator: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2.332 de 2020,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), na
forma que especifica.
Justifica o Exmo. Prefeito que o crédito adicional se faz necessário para
adequar o Orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) visando
garantir que as demandas da SMOP possam ser atendidas até o final do exercício. 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:01:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42450&c=TW105G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 143/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 11:58:10 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, após feita a emenda modificativa aos Arts. 3º e
4º, a propositura encontra-se dentro das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, considerando os aspectos
da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:01:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42450&c=TW105G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 143/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 11:58:10 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
tramitação normal do projeto de lei ora apresentado. Ainda, quanto aos documentos
solicitados pela Diretoria Jurídica desta casa de leis, cabe a Comissão de Finanças
e Orçamento requisitá-los e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá￾los ao processo.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, no que cabe à Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite normal do Projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
 
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:01:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42450&c=TW105G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Vanderlei De Oliveir em 08/09/2020 13:16:29 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2332/2020
INICIATIVA: PREFEITO DE ARAUCÁRIA
 PARECER Nº 27 /2020 - CFO
Trata-se de propositura que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais), naforma em que especifica no presente Projeto de Lei.
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem
encaminhada pelo ofício nº 2261/2020, que o Crédito Adicional proposto faz-se
necessário para adequar o Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Públicas (SMOP) visandogarantir que as demandas da SMOP possam ser
atendidas até o final do exercício
Em análise quanto ao presente projeto de lei, a procuradoria
da Câmara Municipal de Araucária, concluiu pelo prosseguimento do projeto,
vez que atendeu os normas pertinentes.
Os autos foram encaminhados a Comissão de Finanças e
Orçamento para análise e emissão do parecer nos termos do art. 45 do
regimento interno.
II – DA ANÁLISE
 Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52,
inciso II do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento à análise das matérias sob o aspecto econômico e financeiro, em
especial:
“a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, divida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 08/09/2020 as 13:17:39.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43353&c=W866TX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Vanderlei De Oliveir em 08/09/2020 13:16:29 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
b) aos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Projeto de Orçamento
Anual e Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.” 
 
Com isso, tendo em vista que a matéria do projeto trata-se de
abertura de credito adicional suplementar no orçamento do município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, resta evidente a
competência desta Comissão de Finanças e Orçamento a análise do projeto
sob aspectos económicos e financeiros.
Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei Federal nº. 4.320/64
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, assim dispõe sobre os créditos adicionais especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de
dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.” (grifo
nosso)
Depreende-se do texto legal que a modalidade de crédito
adicional especial, destina-se a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, inclusive, sendo autorizado por lei e abertos por
decreto nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal.
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Araucária
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recurso correspondentes, in verbis:
“Art. 135. São vedados:
(…)
V – abertura de crédito suplementar ou adicional
sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 08/09/2020 as 13:17:39.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43353&c=W866TX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Vanderlei De Oliveir em 08/09/2020 13:16:29 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(...)”
A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recurso correspondentes, in verbis:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
(...)”
Replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município
de Araucária em âmbito local, também veda tal prática, vejamos:
“Art. 135. São vedados:
(…)
V – abertura de crédito suplementar ou adicional
sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
(...)”
Cumpre asseverar ainda, o disposto no art. 43 da Lei Federal
4.320/64, que assim dispõe:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 08/09/2020 as 13:17:39.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43353&c=W866TX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Vanderlei De Oliveir em 08/09/2020 13:16:29 P 0021
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.” 
Portanto, temos que a abertura de crédito adicional especial
se justifica quando da necessidade de cobrir despesas imprevistas que
surgem, após, a elaboração do orçamento, sendo que abertura desses créditos
dependem de recursos disponíveis nos termos da norma legal supra.
Ademais, considerando a Lei Municipal nº. 3.527/2019 que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2020, prevê que os projetos de créditos adicionais tenham o
mesmo detalhamento da Lei Orçamentária. 
E ainda, em seu capitulo destinado a diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos e suas alterações, determina expressamente que
os projetos relativos a créditos adicionais sejam acompanhados da respectiva
exposição de motivos e justificativa: 
“Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos
de Lei relativos a Créditos Adicionais,
exposições de motivos circunstanciados que
justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.”
(grifo nosso)
Por fim, importante atentar-se que os créditos adicionais terão
vigência no exercício financeiro em que forem abertos, conforme rege o a Lei
Federal nº. 4.320/64, vejamos:
“Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 08/09/2020 as 13:17:39.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43353&c=W866TX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Vanderlei De Oliveir em 08/09/2020 13:16:29 P 0022
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Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a
classificação da despesa, até onde fôr possível.”
Dessa forma, o projeto de Lei que visa abrir crédito adicional
especial por cancelamento/anulação se mostra em consonância com os
aspectos economicos e financeiros que competem a esta comissão.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifestações contidas nos autos, no que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei nº.
2.332/2020. Assim, somos pelo prosseguimento do feito. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 08 de setembro de 2020.
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
5
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 08/09/2020 as 13:17:39.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43353&c=W866TX.
FOLHA Nº
Emenda nº 143/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:00:37 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº
2.332 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$
220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), na
forma que especifica.”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° de 3527, de 07 de outubro de
2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, o seguinte:
(…)”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4 ° Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte: 
(…)”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:01:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42451&c=6Q8HJ1.
FOLHA Nº
Emenda nº 143/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:00:37 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio boa técnica Legislativa e seguindo o Parecer
Jurídico 85/2020 da Diretoria Jurídica desta Casa de Leis.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:01:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42451&c=6Q8HJ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2332/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 11:35:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.332, DE 06 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Elemento de Despesa
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
Gabinete do Secretário -Smop_
Atividade:lnvestir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais p,:»rmanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$100.000,00
Exercício Corrente
Secretaria Municipal
Unidade Orçamentária: 26.001
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2237
Elemento de Despesa
4490510000 -Obras e instalações
de Obras Públicas e Transportes
Gabinete do Secretário -Smog_
Atividade:Construir novos empreendimentos reformar e
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos rEç6prios municipais.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$120.000,00
Li•Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220.000,00
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade Orçamentária: 26.001
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2234
Elemento de Despesa
3390300000 -Material de consumo
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Gabinete do Secretário -Smop
Atividade: Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de
reposição, contratação de serviços mecânicos e demais
necessários para manutenção de veículos e máquin
frota municipal.
Fonte de Recurso • Valor
01000 -Recursos Ordinários
[ R$ 220.000,0
Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 220.000,00
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -
Araucária / PR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2332/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 11:35:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
Prefeitura do Hunicípio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
° 2.332/2020 -pág. 2/3
Art. 30 Face ao crédito fica;nserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
de 3527,
de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, o seguinte:
Pro( rama: 0006 -Proqrama Munici
N
ô Ação Produta Unidade Meta
Medida
2235
2237
»ai de Urbanismo e Obras Públicas
Valor
Investir em equipamentos
máquinas, ve[culos e
materiais permanentes
»ara manutenção e
ampliação da estrutura
o•eracional da SMOP.
3onstruir novos
•mpreendimentos reformat
.= ampliar espaços públicos,
«isando a melhoria da
•strutura operacional dos
»róprios municipais.
R$ 250.000,00 01000
Recurso
- Recursos
Ordinários (Livres)
-
Exercício Corrente
31000 - Recurso.•
Drdinários (Livres)
Exercício Corrente
R$ 920.000,0C
Proc rama: 0011 -Programa Municij• de Transportes
N
° Ação Produto Unidade Meta
Medida
2234 Aquisição de combustíveis
lubrificantes, peças de
reposição, contratação de
serviços mecânicos e
demais necessários para
manutenção de veículos e
máquinas da frota
municipal.
Valor Recurso
R$ 6.280.000,00 31000 - Recursos
Ordinários (Livres)
-
Exercício Corrente
Art. 4
° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
°
3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão:
Programa:
Indicadores:
Medida Recente:
Meta:
Ação:
Produto:
26 -Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
0006 -Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Taxa das Metas das Ações Realizadas Unidade de Percentual
Medida:
e•ì•an•ee t
47 2000
0õõõ
•¿5'investir em equipamentos, máquinas, ve[culos e materiais p es
)ara manutenção e am lip]•£ão da estrutura operacional da SMOP. •
ûñT&ãd% 
.,
J
Medida: • •Z
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro
-Araucária / PR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2332/2020 anexado ao processo 000694/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 11:35:49 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/09/2020 16:07:43
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
° 2.332/2020 -pág. 313
Vínculo:
Ação:
Produto:
Vínculo:
01000 -Recursos Ordinários •-
Exercício Corrente
2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços
»úblicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos rpL6•rios municipais.
Unidade de
Medida:
:)1000- Recursos Ordinários •-
Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 1.170.000,00
2021 O 0,00
Valor Total do Programa 0 1.170.000,00
Art. 5
° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município Araucária, 06 de julho de 2020.
HISSAM HI IN DEHAINI
Prefeito lucaria
Processo n
°
33636/2020
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro
-Araucária / PR
/ J
C.&.MARA MUNICIPAL DE ARAUC.&.RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
297/2020
VETO AO PROJETO DE LEI N-° 40/2020
EMENTA: "ESTABELECE LIMITES A PROPAGANDA E A PUBLIClDADE INSTITUClONAL
DAADMINISTRA(•AO PUBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DURANTE PER[ODO
DE EMERGC:NCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDI•NCIAS."
PARECER NR°
127/2020
O presente Projeto de Lei N
°
40/2020 de iniciativa do Vereador Fabio Alceu
Fernandes, "Estabelece limites & propaganda e & publicidade institucional da Administra•:&o
PL•blica Municipal, direta e indireta, durante periodo de emerg6ncia ou de calamidade
peblica, e estabelece outras provid6ncias.
© principal objetivo do projeto, no qual durante o periodo de calamidade publica
obstar as despesas com publicidades ou propagandas institucional.
Trata-se de um recurso para auxiliar no sistema pL•blico de sa0de e sistema
econ6mico.
I
-AN,&,LISE
Segundo o inciso I do Art.52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a comiss&o de Justiga e Redag&o analisar mat•rias levando em
considerag&o os aspectos constitucional, legal regimental, juridico, da t6cnica legislativa;
Art.52 Compete:
I
-
•. Comiss&o de justiga e Redag&o, os aspectos constitucional, legal, regimental,
juridico, de t6cnica legislativa de todas as proposig6es e elaborag&o da redag&o final, na
conformidade do aprovado, salvo as excegSes previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2°; Art. 158;
Art.159,111 e Art.163,§ 2g);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituig&o ,transcrito para a Lei
Org&nica de Arauc•.ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete ao Municipio legislar sobre
interesse local.
"Art. 30 Compete aos Municipios:
•
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 0410812020 as 14:01:33.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 11:41:41.
I•nr,,m==nfn rtl= • n•ninR• A.•.•in•do eletronicamente Delos sianat•rios acima, conforme a Medida Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
I
-Legislar sobre assuntos de interesse local,"
I
-VOTO
Desta forma sou favor&vel ao tr&mite normal do projeto ora mencionado; por
em conformidade com os interesses deste Municipio.
estar
Sala das ComissSes, 04 de Agosto de 2020.
Celso Nicacio da Silva
•
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/08/2020 as 14:01:33.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 11:41:41.
Documento de 2 pbginas assinado eletronicarnente pelos signatbrios acima, conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
C.&.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
PROJETO DE LEI N
°
40/2020
INIClATIVA: VEREADOR (a) Fabio Alceu Femandes
PARECER N
°
26/2020 CFO
Trata-se de propositura que DispOe sobre estabelecer limites a propaganda e a
publicidade institucional da administrag&o peblica municipal,direta e indireta,durante periodo
de emerg•ncia ou de calamidade pOblica ,e estabelece outras provid#zncias.
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org•nica do Municfpio de Arauc,•ria
-L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag•o de:
[...]
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
a) do Vereador;
L.]"
Justifica o Senhor Vereador Fabio Alceu Fernandes o tema do projeto de lei 6 de
interesse municipal. Ou seja ,trata-se de instituir instrumentos que a assegurem o adequado
uso de recurso publico naquilo que ,efetivamente,importa para as pessoas ,ou seja recebem
os cuidados necess&rios & superag&o da situag&o de emerg•ncia ou de calamidade.
Temos que priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise
,concentrando esfor•;os e recursos no que realmente 6 importante. A publicidade ou a
propaganda que n&o tenha tal tim 6 desnecess&ria durante situag&o excepcional,n&o fazendo
sentindo divulgar.
Em analise concluimos da seguinte forma:
N•o encontramos impedimentos que limitem sua tramitagfio.
"=••. Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 0410912020 as 08:23:29.
........t• ,-I• q n•in=• •¢¢in•,dn •l•trnni('.•mRntP, aelo sionat&rio acima, conforme a Medida Provisbria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
,., .i•." •, LI .....
¯
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui?&o Federal<•;. '
"
e o art. 5
°
da Lei Org&nica do Municfpio de Araucaria, os quais versam sobre a competencia
dos municfpios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 40/2020
"Art. 30 da C.F. - Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
/...7
"Art. 5° da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
/...7
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoraveis ao Projeto de Lei
n
°
40/2020.
€: o nosso parecer.
Sala das Comiss6es, 03 de Setembro de 2020
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora CFO
••'••. Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/09/2020 as 08:23:29.
.......... .•^ ,• •,•.;......;•,•n •l•trnnip•rn•nf• n•ln •innAt•rio acima, conforrne a Medida Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PAIF•NA . /
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO •.
"
•;"
GABINETE DO VEREADOR FABZO ALCEU FERNANDES " '
•,• .. ; .•
"•
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Org&nica
do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
PROJETO DE LEI N
°
4012020
Estabelece limites & propaganda e a publicidade
institucional da AdministraGEo Pt•blica Municipal, direta e
indireta, durante periodo de emerg6ncia ou de calamidade
pdblica, e estabelece outras providbncias.
Art. 1
° Durante o periodo de calamidade ou de emerg•ncia peblica fica vedada a realiza•&o de
despesas corn publicidade ou propaganda institucional da Administra•;•o Peblica direta e
indireta, exceto as que tenham por objetivo:
a) orientar a popula•&o sobre as medidas necessarias aos cuidados com a saede, necessarios
& supera•o da situa•o que ensejou a emerg•ncia ou a calamidade;
b) preservar as institui•;Ses do Estado Democr&tico de Direito;
c) preservar a ordem e a seguran•a peblica;
Art. 2
° Esta lei entre em vigor na data da sua publica•&o.
JUSTIFICATIVA
A crise instaurada pelo COVID-19 6 seria e traz consigo desafios a toda sociedade. Ela
revela a debilidade do sistema peblico de saede e do sistema econSmico. Em situa•Ses de
crise (de emerg•ncia ou de calamidade peblica) cabe ao Poder Peblico estabelecer as
maneiras mais eficientes de supera-la, o que inclui, de um lado a imposi•&o da suspens•o de
algumas atividades econSmicas, e, de outro, ampliar os servi(;os peblicos de saede e de
assist•ncia social, a fim de minimizar os efeitos da crise. i
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PAR•A •j•.•
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO \,•:: .i•
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES •i•i•i• :r:•!'. =•.
Temos que priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise, concentrando
esfor•os e recursos no que realmente 6 importante. A publicidade ou a propaganda
institucional que n•o tenha tal fim 6 desnecessaria durante a situa(;;&o excepcional, n•o
fazendo sentido divulgar, por exemplo, que a Cidade esta sendo pavimentada, quando, na
verdade, as pessoas que habitam a Cidade precisam receber cuidados de saede para evitar o
agravamento de pandemia. Esse 6 o prop6sito do projeto de lei.
O tema objeto do projeto de lei 6 de interesse municipal. Ou seja, trata-se de instituir
instrumentos que assegurem o adequado uso de recurso peblicos naquilo que, efetivamente,
importa para as pessoas, ou seja, receberem os cuidados necess&rios a supera(;;&o da
situa•&o de emergencia ou de calamidade.
Ao caso n&o se aplicam as restri(;;Ses da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o
projeto de lei nem aumenta despesas, nem subtrai receita dos cofres peblicos, tampouco ha
que se falar na viola(;;&o aos contratos administrativos eventualmente em vigor, uma vez que o
intuito n•lo 6 de for•:ar a rescis&o de pactos, ou incluir novas obriga(;:Ses aqueles que os
executam. Trata-se, a bem da verdade, de limitar a atua(;;&o do gestor peblico para que ele
canalize os esfor(;os p•blicos aquilo que realmente interessa no momento de crise.
A situa(;:•lo atual n•o e de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei versa,
justamente, sobre essa hip6tese. O projeto de lei n&o esta tratando providencias a serem
adotadas em situa(;&o de normalidade, mas, em ocasiSes de emergencia e de calamidade. Dai
porque a 16gica juridica da normalidade institucional (e da legalidade) n&o se aplica
integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma situa(;;&o de crise,
decorrente do avan•o do Corona Virus (COVID-19).
C•lmara Municipal de Araucaria, 09 de Abril de 2020.
/
/
310 ALCE• FERNANDES
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSI•ES T•CNICAS
PROJETO DE LEI N
°
052/2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) Ben Hur Custodio de Oliveira
i•,•
,
"•'•. '• ',
PARECER N
°
141/2020-CJR
Trata-se de propositura que Garante a populag•o acesso a informa(•Ses sobre
beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de Araucdria, atrav6s da Internet
no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre a populac,•o
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria -
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag•o de:
D.J
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
a) do Vereador;
f...]"
Tamb6m segundo o artigo 52 do regimento interno, • de compet•ncia da
comiss•o de justi•a e reda•&o,os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, de
t6cnica legislativa de todas as excegSes proposi95es e elabora;&o da reda•o final, na
conformidade do aprovado, salvo as exce96es previstas neste Regimento (Art. 154, 2°§ ,
Art.158; Art.159 e Art.163,§ 2°)
Justifica o Senhor Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira que o projeto tern como
finalidade garantir a todos os municipes, o direito a claridade e acesso as informa•;Ses sobre
os programas sociais do nosso Municipio.
No momento atual que estamos nos descobrindo com essa crise da pandemia do
Coronavirus, que arrasa o mundo, tirando vidas, alem de devastar a economia. Por isso que
•
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 08/09/2020 as 15:01:53.
.......t• •1= ':t n.z.•in• =•ein•el• •l•frnnlr•m•nf• nAIn •innRt•rin •cima. conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
/•." ,!'• L,•• •,, /•?' , ,,
/ e,•,,•:" ,"
,.
•"
neste momento t•o dificil os auxllios governamentais s•o de suma import&ncia para'.que'.Us.....................
\
*•:• ,•
pessoas possam superar a crise, especialmente , as pessoas mais carentes que"se
encontram em vulnerabilidade social. ¯
...........
'
Sendo assim o projeto da a oportunidade para que a prSpria popula(;•o fiscalize e
acompanhe a utiliza¢;•o dos recursos p•blicos destinados a programas sociais de &mbito
local.
Em an•lise concluimos da seguinte forma:
N•,o encontramos impedimentos que limitem sua tramita(:;•o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui(;•o Federal e
o art. 5
°
da Lei Org•nica do Municipio de Arauc•ria, os quais versam sobre a competencia dos
municfpios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 052/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor&veis ao tr&mite normal
do Projeto ora mencionado.
I• o nosso parecer.
Sala das Comiss(•es, 08 de Setembro de 2020.
Vet. Tatiana Nogueira
Relatora- CJR
•
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 08/09/2020 as 15:01:53.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•CNICAS
PROJETO DE LEI N°
052/2020
INIClATIVA: VEREADOR(a) Ben Hur Custodio de Oliveira
. ':i i
•
,
,'7• • ....................
PARECER N°
28/2 2••
Trata-se de propositura que Garante a populag•o acesso a informa96es sobre
beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de Arauc&ria, atrav6s da Internet
no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre a populae•o
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org•nica do Municipio de Arauc•ria -
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen&o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag•o de:
[..I
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do Vereador;
[..]"
Tamb6m segundo o artigo 52, V, do regimento intemo, 6 de competencia da
Comiss&o de Cidadania e Seguranga P6blica, mat6ria que diga respeito a viola(;•o dos
direitos humanos, bem como & fiscaliza•:•o e acompanhamento de rp__[.ogramas
governamentais relativos a proteg•o dos direitos humanos, colaborag•o com 6rg&os
governamentais e com entidades n•o governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da crian(;a, do idoso, do deficiente fisico e demais mat6rias que se
refiram ao exercicio dos direitos inerentes •1 cidadania e seguranga pt3blica. Redag•o dada
pela Resolug•o n
°
09, de 07/06/2001.
=•• Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 16/09/2020 as 15:20:57¯
o )ocumento de 4 p•ginas assinado eletronicamente pelo signat•rio acima, e•nlorme a Medida Provis6ria n 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
Justifica o Senhor Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira que o projeto tem como
finalidade garantir a todos os municipes, o direito a claridade e acesso as informagSes sobre
os programas sociais do nosso Municipio.
No momento atual que estamos nos descobrindo com essa crise da pandemia do
Coronavirus, que arrasa o mundo, tirando vidas, alem de devastar a economia. Por isso que
neste momento t•o dificil os auxflios governamentais s&o de suma import&ncia para que as
pessoas possam superar a crise, especialmente , as pessoas mais carentes que se
encontram em vulnerabilidade social¯
Sendo assim o projeto d• a oportunidade para que a pr6pria popula•:•o fiscalize e
acompanhe a utiliza•:•o dos recursos p•blicos destinados a programas sociais de &mbito
local.
Em analise concluimos da seguinte forma:
N•lo encontramos impedimentos que limitem sua tramita(;•o.
Encontra-se a propositura em conformidade corn o art¯ 30 da Constitui•:&o Federal e
o art. 5
°
da Lei Org•nica do Municfpio de Arauc&ria, os quais versam sobre a compet6ncia dos
municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
B J
"Art. 30 da C.F. - Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[¯.J
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
/ -/egis/ar sobre assuntos de interesse local;
[...]
PL 052./2020
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor&veis ao tr&mite normal
do Projeto ora mencionado.
I• o nosso parecer.
Sala das ComissSes, 16 de Setembro de 2020.
Ll•]•,•r•l Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 16/09/2020 as 15:20:57.
r•.......+• A• A •,•......ina,N• =l=fr•niP=m•nf• n==ln •inn•f•rln AP.imA P.onforme a Medida Provisbria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
Ver. Tatiana Nogueira
Rela_tora- CCSP
VOTA•.•O DO PARECER APRESENTADO PELA CCSP
MEMBRO Assinatura
Elaudio Samik
f
Ben Hut Custodio de Oliveira
Favor•vel Contrario
•erdt•co que juntei parecer da￾ComissOes TLtcnicas contendo..(•,•...
lauda(s).
Comiss,•o(6es):...,•.'.........•.........
En•nhado a Dt•oda do I•cesso
ESTAGL•,RIA
Departamento Legisladvo
Corniss6es T•cnicas Permanentes
-•• Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 16/09/2020 as 15:20:57.
•,,•ft•t4== A r•=tlln• •¢¢inmt,lt• •J•tPt•niP•m•nt•_ no.In .qinnAt•rio acima, conforme a Medida Provisbria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
CAMARA MUNICIPAL DE A=RAUCAmAZ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto '• "
..•.
-•
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribui$(•es legais,
conferida pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °, alinea
a, propSe:
PROJETO DE LEI N°
05212020
"Garante • popula(;go acesso a informa(;;(Ses
sobre beneficiados por programas sociais da
Prefeitura Municipal de Araucdria, atrav6s da
Internet no site da Prefeitura ou outros meios
de acesso livre •l popula•go"
Art. 1
° Fica garantido & populasgo do Municipio de Araucdria acesso a
informa•:Ses sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de
Araucaria
Art. 2
° O acesso previsto no artigo anterior dar-se-a, necessariamente,
por meio da divulga•:go na pagina da Prefeitura Municipal de Araucaria, podendo
ser feita tambem atraves de outros meios de acesso livre a popula(;go
Par•grafo •nico. Entre as informa(;Ses a serem disponibilizadas •1
popula•:&o, constar•.o, no minimo, os seguintes itens:
I
-nome dos beneficiados;
II -bairro;
III -natureza dos beneficios recebidos;
IV -valor;
V- periodo em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluido no
programa ou a(;&o respectivo
Art. 3
° Esta Lei considerara, para seus efeitos, os programas socials do
Municipio, atraves de todos os seus 6rg•os, executadas com recursos exclusivos
do Municipio, em conjunto corn outras esferas de governo ou em parceria com
organismos n•o-governamentais, corn ou sem finalidades lucrativas, para
pessoas fisicas e pessoas juridicas
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paran•l -Fone/Fax: (41) 3641-•0-• /
1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4
° Consideram-se programas socials para os fins previstos nesta
Lei, todos os programas dirigidos & popula•o de qualquer faixa et•lria ou a
pessoas juridicas e que objetivem a inclus•o social, econSmica, educativa ou de
qualquer outro tipo.
Par•grafo I•nico. Para a considera(;•o da natureza de inclus&o social
dos programas referidos nesta Lei, ser&o levados em conta a descri•o e
finalidades desses programas no Piano Plurianual, na Lei Or(;amentaria Anual e
nas leis ordinarias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que
exclusivamente adrninistrativo, que regular o programa.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua
publica•&o.
C&mara Municipal dq 04 de maio de 2020.
E OLIVEIRA
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANAARAUCARIA/ :,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,
f[•..-Ji [i',
%-0 A•'a*Oi tl /
r'• "....•., ,
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar a
todos os municipes, o direito d transparencia e acesso as informag6es sobre os
programas socials do Municipio de Arauc•ria.
Atualmente, estamos nos deparando com a terrivel
pandemia do Coronavirus, que assola todo o Planeta, ceifando vidas, alem de
devastar a economia. Com isso, nesse momento dificil de angustia, sofrimento e
inseguranga, os auxilios governamentais s•o de suma import•ncia para que as
pessoas possam superar a crise, principalmente, as pessoas mais necessitadas e
que encontram-se em vulnerabilidade social.
Todavia, e imprescindivel que a disponibilizag•o desses
recursos e/ou auxilios por meio de programas governamentais de •mbito
municipal, ou em parceria com outros entres da federag•o e ate com
organizag6es n•o governamental, sejam o mais transparente possivel, a fim de
evitar m& utiliza98o e/ou finalidade diversa dos recursos p0blicos.
Dessa forma, o presente projeto d& a possibilidade para que
a pr6pria populag•o fiscalize e acompanhe a utilizag•o dos recursos p0blicos
destinado a programas sociais de &mbito local, assim exercendo de forma plena a
sua cidadania.
Ademais, a transparencia e um dever que temos para corn
todos os cidad•os. Sendo necessario deixar claro a populag•o todas as ag6es
pOblicas com os dados acessiveis a todos.
Pelos motivos expostos, solicito apoio ao Douto Plenario
para aprovag•o do presente.
Assim submeto este projeto de lei para analise e aprovag•o.
Gabinete doVer•aio de 2020.
DE OLI RA
.
/ v•,.ador .
.
.............
,
•T'•"
./ Rua Irm•l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Pe•f-6polis -
CElt: 83.'704-580 -Arauc=trja -Paramt -Forte/Fax: (41) 3641-5200
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3
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•.
-- ,/ C.• • •..
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARiAA,,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LI:::GISLATIVO -DPL •\•.• ""
.....................i.i
SALA DAS COMISSOES T•_CNICAS '•,.•.
¢;
PARECER N
°
115/2020
Da Comiss&o de Justiga e Redag&o, sobre o Projeto
de Lei n
°
56 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Cust6dio de Oliveira. 0 qual "DispOe sobre a
obrigatoriedade de cartazes em agougues,
restaurantes e com#rcios do ramo no Municfpio de
Arauc&ria, informando a proced#ncia dos produtos
que est•o sendo comercializados e da outras
provid#ncias".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATIJRIO
A Comiss&o de Justi(•a e Reda(•&o examina o Projeto de Lei n
°
58 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira. O qual "Disp6e sobre a
obrigatoriedade de cartazes em a•:ougues, restaurantes e com6rcios do ramo no
Municfpio de Araucfiria, informando a proced•ncia dos produtos que est•.o sendo
comercializados e dfi outras provid•ncias".
Justifica o Vereador que o projeto tem como objetivo elucidar que todo cidadb.o
tem o direito de ter informa£:6es corretas sobre o produto que estb. adquirindo,
principalmente, sobre o produto que ira se alimentar, evitando os riscos b. sat3de ou
seguran£:a de sua familia. Sendo assim, a presente proposi£:&o auxilia no combate &
comercializa£;&o de carnes sem a devida procedencia e inspeq&o dos 6rg&os de
fiscaliza£:•.o e controle, pois, responsabilizarfi os estabelecimentos que n&o
informarem a origem da mercadoria, garantindo aos consumidores mais seguran(•a e
sat•de quando da aquisi•:#.o de carnes e derivados para sua alimenta£:b.o..
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc•.ria, compete a Comiss•.o de 3ustiqa e Redaq&o analisar materias levando em
CAMARA MUNICIPAL DF. AIIAUCARIA:'.-.......................
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL '. ''• •
SALA DAS COMISSOES TECNICAS ..............................
considerag•.o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da tecnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
-
• Comiss•o de Justica e Reda¢&o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t6cnica
legislativa de todas as proposigSes e elaboraq&o da
redag•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceg6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°); "
Em considera•:&o o Art. 40°, § 1°, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucaria, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaborag&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui(•.o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Araucb.ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em an&lise ao Parecer 3uridico desta Casa Legislativa (Parecer 3ufidico
72/2020), tenho que a propositura estgt em apta quanto b. constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa, assim opino em conformidade corn
•i' ,=•J• r• •' k" • L..•," ......,•.•...........
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARfA. . ,:',"
•,, •7 " '............................. ."
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL "., -.;• -.*
SALA DAS COMISSOES TECNICAS ".....<. •
.....
o parecer juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•to da presente propositura
dentro do campo de analise da presente comiss•.o permanente
Dessa forma, no que cabe essa Comiss•.o analisar, n•.o hA 6bice que impe?a
a tramita(;•.o normal do Projeto de Lei ora apresentado.
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n•to foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita?•o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•to de .]usti(;a e Reda(;•to, sou
favorAvel ao tr&mite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(;•.o dos demais membros da
comiss•to.
E• o parecer.
Sala das Comiss6es, 30 de junho de 2020.
//
A;E:•Randes
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE-CNICAS
•,•......• :, .
PROJETO DE LEI N
°
056/2020
INICIATIVA: VEREADOR (a) Ben Hur Custodio de Oliveira e Claudio Sarnik
PARECER N_•o 024/2020 -CCSP
Trata-se de propositura que inicialmente se dispSe sobre a Obrigatoriedade de
Cartazes em a•:ougues, restaurantes e com6rcios do ramo no munic•pio de Araucdria,
informando a proced•ncia dos produtos que est•o sendo comercializados e da outras
providencias.
Segundo o artigo 40°, §10 , alfnea "a", da Lei Org•nica do Municfpio de Araucdria
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag•o de:
[...]
§1° A iniciativa dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do Vereador;
[...]"
Justifica os Senhores Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira e Cl•udio Sarnik
que esse Projeto da obrigatoriedade de fixar cartazes com informagSes das carnes
comercializadas em lugares visiveis nos a(;ougues, restaurantes e comercio do ramo tem
com a finalidade de informar o cidad&o da proced•ncia dos produtos. Nos L•ltimos anos, os
consumidores brasileiros est&o cada vez mais exigentes quanto & qualidade e seguranga de
todos os produtos que adquirem diariamente. Neste contexto, tais consumidores est&o cada
vez mais alinhados com a irnport•ncia de se verificar a proced•ncia dos produtos,
especialmente das carnes.
Em analise concluirnos:
o
•
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 21/08/2020 as 10:40:10.
•cumento de 2 paginas assinado eletronicarnente pelo signat•rio acima, conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, • 1
° da
Assim sendo, N&o encontramos impedimentos que limitem sua tramitag•o.
Encontra-se a propositura em conformidade corn o art. 30 da Constituig&o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org•nica do Municfpio de Arauc&da, os quais versam sobre a competencia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor•veis ao Projeto de Lei
N°
56/2020.
O nosso parecer.
VER.TATIANA NOGUEIRA
RELATORA- CCSP
Sala das Comiss6es, 21 de Agosto de 2020.
VOTAG!•O DO PARECERAPRESENTADO PELACCSP
Membro
CLAUDIO SARNIK
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEI•
Favorfivel Contrfirio
/
•.ertifico!/oue iuntei parecer d•L•
Com•6es TL,cnicas coatendo.f•J. ....
lauda(s).
Camissao(•):.•.............................
........................
a l•toda do Proc•o
ESTA N 
t
t,•..•.•__-.-•:•........ !
Departamento Leglslativo
.ogueira, em 21/08/2020 as 10:J,0:10. ¯ Assinado 3or Tatiana Assuiti vereadora •f'•7•'7 entes
r
f. ./ /
•iss6•s Tecnlcas' '
Perman
Documento de 2 p•ginas assinado eletronicamente pelo signat•rio acima, conforme a Medida Provisbria n
o 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
CAMARA MUNICIPAL DE AI•AUCARIA//ij;Y'-..,..,•-
ESTADO DO PARANA 1'7• f•-•'•q
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto • • ,•:• j
Os Vereadores Ben Hur Cust6dio de Oliveira e Claudio Sarnik no uso
de suas atribui•:(Ses legais, conferida pela Lei Org•lnica do Municipio de Arauc•lria
em seu art. 40 §1 °, alinea a, prop0em:
PROJETO DE LEI N
°
56/2020
"Disp0e sobre a Obrigatoriedade de cartazes
em a(;;ougues, restaurantes e com6rcios do
ramo no Municipio de Araucaria, informando a
proced6ncia dos produtos que est•o sendo
comercializados e da outras provid•ncias".
Art. 1
° Os estabelecimentos comerciais, que se prestam a venda de
carnes, tais como a(;ougues, restaurantes e comercios do ramo, ficam obrigados
a disponibilizar aos consumidores o acesso a informa(;:0es sobre a procedencia da
carne comercializada pelos mesmos.
Art. 2
° Os estabelecimentos a que se refere o art. 1
°
desta Lei dever•o
deixar disponiveis aos consumidores informa•:0es contendo:
I
-
nome completo do frigorifico, aviario, ou afim, de origem das carnes
comercializadas, com endere•o, inscri(;:&o estadual, Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica-CNPJ e telefone para contato;
II -
data de aquisi(;:•lo do Iote das carnes comercializadas;
III -comprova•:•o de que o estabelecimento a que se refere o inciso I
deste artigo 6 inspecionado por 6rg•o sanit&rio competente.
Art. 3
° O n•lo cumprimento desta Lei pelo estabelecimento comercial
implicar•l multa e demais penalidades a serem fixadas pelo Executivo.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentar& esta Lei, no que couber
posteriormente a sua publica(;;•o.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;;•o.
ipal de Arauc•lria, 12 de maio de 2020.
{•O!OD• OLIVEIRA CLAUDIO SARNIK
l •//fVeread•," Vereador
Rua lrm[l ElizabethWere55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Forte/Fax: (41) 3641-5200
1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
/" ,•i", '
•
"%: "•
•%• r:•.,•
"
- °°°%o. .,#' ¢/.•€
'p;+'
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa •l obrigatoriedade de
agougues e de comercios do ramo afixar cartazes em lugar visivel com
informag6es das carnes comercializadas, tendo como finalidade proporcionar ao
consurnidor o direito de informag6es sobre a procedencia dos produtos.
Todo cidad•o tem o direito de ter informa(;(Ses corretas sobre
o produto que esta adquirindo, principalmente, sobre o produto que ira se
alimentar, evitando os riscos & sua sa6de ou seguranga de sua familia. Assim o
inciso III do artigo 6
°
do C6digo de Defesa do Consumidor preconiza:
"a informag&o adequada e clara sobre os diferentes
produtos e servi•os, corn especifica•o correta de
quantidade, caracteristicas, composig•o, qualidade,
tributos incidentes e prego, bem como sobre os ris￾cos que apresentem"
Ressalta-se que a proposig•o traz mais um mecanismo para
assegurar o direito do consumidor do nosso Municipio, em especial na efetiva
transpar¢ncia na atividade consurnerista, inclusive, esse e o entendirnento do
Programa de Proteg•lo de Defesa do Consumidor- PROCON, 6rg•o responsavel
pela fiscalizag•lo e gerenciamento das relag(Ses de consumo no Municipio de
Arauc&ria, vejamos:
"toma-se imprescindivel que o fomecedor do produto
posto no mercado dever• conter toda transpar•ncia e
informag&o clara, simples e adequada para que todos
aqueles que vierem a consumi-las saibam o que est•o
adquirindo. Sem surpresas, desgastes ou
consequ•ncias temer&rias."
Ademais, e cedigo que recentemente, ocorreu em nosso
Municipio, epis6dios de comercializag•o de carnes e demais alimentos que n•o
estavam em boas condi96es, conforme segue noticias em anexo. Sendo assim, a
presente proposig•o auxilia no combate a comercializa(;•lo de carnes sem a
devida procedencia e inspe(;;•o dos 6rg•os de fiscalizag•lo e controle, pois,
responsabilizar& os estabelecimentos que n•o informarem a origem da
mercadoria, garantindo aos consumidores mais seguranga e saede quando da
aquisig•lo de carnes e derivados para sua alimentag•o.
Por estas raz(Ses, e ante o evidente interesse pl3blico da
presente proposig•o, solicito apoio aos demais pares desta Casa, em especial as
Rua lrmii Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr•polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•lria -Paranfi -Fone/Fax: (41)
CAMARA•_ MUNICIPAL DE ARAUCARIA•2'•" 1• L
"•'•]•,
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto •,i•" •.•'..• [•'i
Comiss0es Tecnicas e ao Douto Plen&rio, para o prosseguimento e aprova(;;•o
deste projeto.
Gabinete dos Vereadores, 12 de maio de 2020.
BEN Ht DE IVEIRA CLAUDIO SARNIK
Vereador
/'
/
Raa Irmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
C.&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
53512020
PROJETO DE LEI N°
6212020
EMENTA: "DISPOE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A
DISSEMINA?AO DE INFORMA(•6ES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS
COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MOVEL NO MUNICiPIO DE
ARAUCARIA E DA OUTRAS PROVIDI•NClAS."
PARECER NR°
129/2020
O presente Projeto de Lei N
°
62/2020 de iniciativa do Vereador Ben Hur Cust6dio
de Oliveira, "Disp6e sobre programa municipal de enfrentamento & dissemina£:•o de
informa£•Ses falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia m6vel
no Municfpio de Arauc&ria e d& outras provid6ncias."
Consta na Constitui£:•o Federal em seu art. 30°, I e posteriormente transcrito para
nossa Lei Org&nica no art. 5°, I que compete ao Municfpio legislar sobre interesse Local:
"Art.30°
Compete aos Municfpios:
I
-
Legislar sobre assunto de interesse Local."
O projeto tem como objetivo o combate aos crimes relacionados a falsas
informa(;6es veiculadas na rede mundial de computadores ou atraves da telefonia m6vel,
(Fake news).
Tais crimes j•l geraram graves prejuizos a sociedade, e ate levando a morte de
uma jovem de 33 anos em Guaruj& com informa£;6es falsas, incompletas e/ou
destorcidas.
As chamadas Fake news tem o objetivo de disseminar mentiras sobre pessoas e
acontecimentos, enganando a popula(;&o e influenciando.
O programa de enfrentamento a dissemina?&o das falsas informa?6es
(fakenews),conforme o prop6sito do projeto 6 de grande import&ncia e merit6rio.
Diante das raz6es apresentadas sou favor&vel ao tr&mite normal do projeto ora
mencionado; per estar em conformidade com os interesses deste Munic[pio.
Sala das Comiss6es, 04 de Agosto de 2020.
Celso Nicacio da Silva
Relator CJR
•
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/08/2020 as 15:58:00.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/08/2020 as 11:32:11.
o
C•dVIARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIF•CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSOES T#.CNICAS
COMISSAO DE CIDADANIA E SEGURAN(•A PI•BLICA
Processo Legislativo n
°
535/2020
Projeto de Lei n
°
062/2020
Iniciativa: Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira
PARECER N. 25/2020 -CCSP
O projeto de lei n
°
062/2020 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de
Oliveira, dispfe sobre programa municipal de enfrentamento a disseminag•o de
informa96es falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na intemet e telefonia m6vel
do municipio de Araucfiria e dfi outras provid•ncias.
O objetivo do projeto em tela 6 criar mecanismos de defesa e enfrentamento •s
chamadas "fake news" atrav6s de divulgag•o peri6dica de campanha de combate aos crimes
relacionados as noticias falsas veiculadas atrav6s da rede mundial de computadores,
utilizando os meios oficiais de comunicagao do municipio de Araucfiria.
Cabe a esta comissao a anfilise do projeto, nos termos do art. 52, V do
Regimento Interno da Cfimara Municipal de Araucfiria.
VOTO
Com o escopo de resguardar a seguranga e dignidade dos cidadaos
araucarienses, e no intuito de prevenir a disseminagao de noticias falsas, sou favorfivel ao
normal tr•mite do projeto em quest•o.
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado pot Claudio Sarnik, Vereador em 13/08/2020 as 15:56:13.
Documento de 2 p•ginas assinado eletronicamente pa!o signatg=rio acima, conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
C.•VlARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFtCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta cornissao para darem
regular seguimento ao projeto de lei n
°
062/2020.
t• o parecer.
Sala das Comissoes, 13 de Agosto de 2020.
IO SARNIK
RELATOR CCSP
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
•
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 13/08/2020 as 15:56:13.
Documento de 2 pbginas assinado eletronicamente pelo siqnatbrio acima, conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Aaosto de 2001 e nos termos do Art. 9°. 6 1
°
da
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribui•:(Ses
legais, conferida pela Lei Org&nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop0e:
PROJETO DE LEI N
°
062/2020
SOMULA: "DispOe sobre programa municipal
de enfrentamento •1 dissemina•:•o de
informag0es falsas (fake news), divulgadas e
compartilhadas na internet e telefonia m6vel
no Municipio de Araucaria e d•l outras
provid6ncias.
Art. 1 °. Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento •l
dissemina•&o de informag(•es falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por
qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou atraves de telefonia
m6vel, em detrimento de pessoa fisica ou juridica.
Art. 2°. O Programa de enfrentamento a dissemina•o de informa(;Oes
falsas seguir• as seguintes diretrizes:
I
- Divulga(;:&o peri6dica de campanha de combate aos crimes
relacionados a noticias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou
atraves da telefonia m6vel, utilizando meios oficiais de comunica(;;&o do Municipio;
II -
realiza•lo de palestras e semin&rios de conscientiza(;&o nas
escolas peblicas municipais e 6rg•os da Administra(;&o P6blica direta ou indireta
e Poder Legislativo;
III - constituig&o de conv•nios corn outros municipios corn o Estado,
6rg•los ou entidades p6blicas, para promo(;•o das politicas p0blicas de
enfrentamento a dissemina•:•o de informa(;(•es falsas (fakenews).
Art. 3°. A divulga(;:•o do programa de enfrentamento •! dissemina(;&o de
informa(;;Oes falsas tamb6m podera ser feita nas principals midias sociais
utilizadas pela administra(;:•o direta, indireta, autarquica e/ou fundacional,
inclusive pela C&mara Municipal, notadamente aquelas que permitam atingir o
major n6mero de pessoas, tais como:
I
- Jornal oficial do municipio;
II -Sitio Oficial
III -Twiter;
Rua Irmll Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -
//
/' /
Parami -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV- Instagram;
V -
facebook.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•:•o.
Art. 5°. Revogam-se todas as disposi•(•es em contr&rio.
C&mara M: de maio de 2020.
DE IVEIRA
reador
\
Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
N&o 6 de hoje que mentiras s&o divulgadas como verdades, mas foi
com o advento das redes sociais que esse tipo de publica•:&o popularizou-se. A
imprensa internacional come•:ou a usar com mais frequencia o termo fake news
durante a eleig•o de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se
presidente. Fake news e um termo em ingles e e usado para referir-se a falsas
informa•:(•es divulgadas, principalmente, em redes sociais.
Na epoca em que Trump foi eleito, algumas empresas especializadas
identificaram urea serie de sites corn conte0do duvidoso. A maioria das noticias
divulgadas por esses sites explorava conte0dos sensacionalistas, envolvendo, em
alguns casos, personalidades importantes, como a adversaria de Trump, Hillary
Clinton.
As chamadas noticias falsas, ou "Fake News", s&o conteedos
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e
acontecimentos, enganando a popula•o e influenciando a opini•lo p•blica de
forma negativa.
No Brasil, as fake news ficaram evidentes na vota•o do impeachment
da ex-presidenta Dilma Rousseff na C•mara, um levantamento do portal BBC
Brasil revelou que a maioria dos textos mais compartilhados n•o tinham base
factual. Corn o seu amplo alcance, essas noticias se transformaram em urea fonte
de renda para pessoas que criam sites para publicar especialmente mentiras que
foram criadas propositalmente. O sucesso das informa•:Ses falsas gera muitos
acessos, que se transformam em renda para os donos dessas paginas.
Os motivos para que sejam criadas noticias falsas s•lo diversos. Em
alguns casos, os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair
acessos aos sites e, assim, faturar corn a publicidade digital, contudo, sem medir
as consequencias dos seus atos.
No entanto, alem da finalidade puramente comercial, as fake news
podem ser usadas apenas para criar boatos e refor(;ar um pensamento, por meio
de mentiras e da dissemina(;•lo de 6dio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas
comuns, celebridades, politicos e empresas.
Essas informagSes falsas, incompletas e/ou destorcidas geram graves
prejuizos & sociedade, vez que muitas das vezes tendem a denegrir a imagem de
outrem, ou at6 mesmo, alguma informag•o de relevante interesse peblico, como
ocorre no caso de saede p0blica, principalmente, pelo momento atual de
pandemia que enfrentamos.
Rua lrm•i Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax:
3
CAMARA MUNICIPAL DEARAUCARIA ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
Pois bem, 6 not6rio que estamos nos deparando com a terrivel
pandemia do Coronavirus, que assola o Planeta, ceifando vidas, al6m de devastar
a economia. Com bom senso, orienta(;•o, medidas econ6micas acertadas e
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com &nimo
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentavel, e de
melhor qualidade de vida.
Dessa forma, torna-se imprescindivel no atual momento que tenhamos
informa(;(Ses corretas, precisas e, principalmente, verdadeiras para enfrentarmos a
o•
pandemia. E que n•o haja distor(;•es maliciosas das informag•es disponibilizadas
pelos 6rg&os peblicos, corn o intuito de conscientizar a popula•&o local dos riscos
....
de divulgar informa•)Ses e noticias falsas.
Ainda, e importante ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que
eleva substancialmente o nemero de fake news de cunho difamat6rio contra
candidatos. E isso, influencia de forma negativa no processo eleitoral, pois, leva
aos eleitores informagSes imprecisas, falsas, incompletas e destorcidas em varios
cen&rios e temas de interesse social e politico.
Por isso, a maneira mais efetiva de diminuir os impactos das fake news
cada cidad•o fazer sua parte, compartilhando apenas aquilo que tern certeza de
que e verdade. O ideal • duvidar sempre e procurar informa(;6es em outros
veiculos, especialmente nos conhecidos como grande midia. Atrelado a isso,
importante que os poderes p0blicos tomem medidas mais efetivas no combate
das fake news, com programas de conscientiza(;;•o da popula(;&o.
Por tim, segue noticias relacionadas •1 fake news que trouxeram
consequencias gravissimas a coletividade e particulares, o que corrobora com a
necessidade dos Poderes Peblicos Municipais informarem e conscientizarem a
popula•o dos riscos desta pr&tica em nosso Municipio.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favor&vel ao presente Projeto.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considera(;Ses aos demais pares desta Casa e a todos os cidad•os
araucarienses.
19 de maio de 2.020.
BEt E OLIVEIRA
Vereador •
Rua lrmi ElizabethWer•a
\
i
-CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Jaqueline Oliveira em 21/08/2020 10:57:09 P 0068
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 66/2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) Fabio Alceu Fernandes
PARECER Nº 137/2020–CJR 
Trata-se de propositura que Considera de utilidade pública o Gapar Esporte Clube.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador Fabio Alceu Fernandes que o projeto que envolve a
utilidade pública de Esporte onde é o principal mecanismo de eficácia comprovada, como
fator de crescimento humano, recebendo vários benefícios, tanto para individualidade como
para coletividade. Sabemos que o esporte e o lazer tanto para a criança como para a
comunidade é de vital importância. Diante disso o projeto pretende utilizar o esporte em sua
modalidade , o Futebol, como expressão de cultura e rendimento, enfatizando a inclusão
social. Onde o desenvolvimento e a transformação humana, nos casos de crianças, gerando
mais saúde,mais equilíbrio ,agregando valores e principalmente um importante instrumento
para capacitar pessoas que ingressam construtivamente na sociedade.
 Em análise concluímos da seguinte forma: 
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 21/08/2020 as 11:04:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41497&c=97K5NS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Jaqueline Oliveira em 21/08/2020 10:57:09 P 0069
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL66/2020
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
Nº 66/2020.
 É o nosso parecer. 
 
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2020.
 
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora - CJR 
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 21/08/2020 as 11:04:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41497&c=97K5NS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 14/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Sandra Regina Finard em 27/08/2020 11:41:21 P 0072
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 66/2020
INCIATIVA : VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
PARECER Nº 14/2020
Trata se de Projeto de Lei de iniciativa do vereador Fábio Alceu Fernandes que
Considera de utilidade pública o Gapar Esporte Clube. 
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
araucária, compete aos Vereadores a iniciativa de propor Projetos de Lei.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
Por acreditar no Art. 3º e Art.4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990. 
A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 27/08/2020 as 11:46:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42167&c=6GZD02.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 14/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Sandra Regina Finard em 27/08/2020 11:41:21 P 0073
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n.º 66/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação,desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 27/08/2020 as 11:46:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42167&c=6GZD02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0066/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:56:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
°
66/2020
Considera de utilidade pública o Gapar
Esporte Clube.
Art. 1o Considera de utilidade pública o Gapar Esporte Clube, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
°
34.104.370/0001-90, com sede e foro na Rua
Nahum Pedro Saliba, Iguaçu, no municipio de Araucária, Estado do Paraná,
fundada em 11 de agosto de 2018 e registrada em 31 de maio de 2019.
Art. 2
° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3
° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I
-deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 12 (doze) meses;
II -
substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
III -alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV -passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V -distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI -
deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/06/2020 as 13:41:01.
Documento de 59 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35015&c=9R5V7I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0066/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:56:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública do GAPAR ESPORTE CLUBE,
estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de
utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A declaração de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade às
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da
comunidade em geral.
O GAPAR ESPORTE CLUBE já realiza diversos trabalhos nesta cidade, e
agora foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim
permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais
respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras
entidades e instituições.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de
dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído
com os documentos exigidos.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
I /
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis
-CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/06/2020 as 13:41:01.
Documento de 59 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35015&c=9R5V7I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 134/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:10:20 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 134/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 74 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. O qual “Dispõe sobre a
comunicação pelos condomínios residenciais, sobre a
ocorrência ou de indícios de violência doméstica e
familiar contra a mulher, criança, adolescente ou
idoso”.
Relator: Fabio Alceu Fernandes – PSB
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 74 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. O qual “Dispõe sobre a
comunicação pelos condomínios residenciais, sobre a ocorrência ou de indícios de
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso”.
Justifica o Vereador que “diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar”. 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 134/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:10:20 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise ao Parecer Jurídico desta Casa Legislativa (Parecer Jurídico
83/2020), tenho que a propositura está em apta quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino em conformidade com
o parecer jurídico apresentado acima, ou seja, pela aptidão da presente propositura
dentro do campo de análise da presente comissão permanente, após realizada a
emenda supressiva ao termo “SÚMULA”.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. 
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 134/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:10:20 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto. Ainda, cabe ressaltar que a imposição de
custos para o Poder Executivo municipal não é justificativa suficiente para deixar de
analisar e aprovar uma medida importante para o combate a violência contra a
mulher no âmbito do Município de Araucária, podendo ainda o Legislativo intervir no
que for possível para o efetivo cumprimento das leis, assegurando a proteção da
população e segurança das mulheres araucarienses.
IV – EMENDA SUPRESSIVA
• Suprime-se o termo “SÚMULA”
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 026/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Tatiana Nogueira em 04/09/2020 10:54:56 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 074/2020
INICIATIVA: VEREADOR (a) Ben Hur Custodio de Oliveira
PARECER Nº 26/2020-CCSP
Trata-se de propositura que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios
residenciais aos órgão de segurança pública, sobre a concorrência ou de indícios de
violência domestica e familiar contra mulher,criança,adolescente ou idoso.”
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador Ben Hur custodio de Oliveira que esse Projeto tem
por finalidade de garantir a integridade e segurança das crianças,idosos e mulheres contra a
violência domestica.
È de entendimento de todos que a violência domestica e familiar, ainda é uma
infeliz realidade em nosso País e no nosso Município de Araucária.
A violência doméstica, não é meramente local um problema local e sim universal
que atinge milhares de pessoas de diversas classes sociais, em grande número de vezes de
forma silenciosa e dissimulada. A violência doméstica não vem dos dias atuais, trata-se de
um fenômeno muito antigo, que feri todas as sociedade desde a mais desenvolvidas as mais
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/09/2020 as 10:55:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43077&c=0VK83O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 026/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Tatiana Nogueira em 04/09/2020 10:54:56 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
vulneráveis economicamente, compreendendo um conjunto de relações sociais que se
complexa sua natureza.
As crianças são alvo da violência de diferentes formas: ao presenciar atos de
violência doméstica (especialmente quando envolve os seus pais), ao ser usada como
instrumento de chantagem, ou ser também agredida física ou moralmente.
 No caso de idosos, eles podem ser abandonados, ter cuidados negligenciados, ser
inibidos de usarem o seu próprio dinheiro, além de serem humilhados e mesmo agredidos de
forma física.
A palavra violência vem do termo latino vis, que significa força. Assim, violência é
o abuso da força, usar a violência contra alguém ou fazê-lo agir contra sua vontade. É um
comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa, ser
vivo ou danos a qualquer objeto. (VERONESE; COSTA, 2006).
Dessa maneira , diante do fatos de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os administradores
de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à violência domestica e
familiar.
 Em análise concluímos:
Segundo o Regimento interno da Câmara Municipal de Araucária, em seu 
Art.52 Inciso V, compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga 
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de 
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com 
órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na defesa dos 
direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que
se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. Redação 
dada pela Resolução nº 09, de 07/06/2001. 
Assim sendo, Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/09/2020 as 10:55:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43077&c=0VK83O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 026/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Tatiana Nogueira em 04/09/2020 10:54:56 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
nº 74/2020.
 
 É o nosso parecer. 
VER.TATIANA NOGUEIRA
 RELATORA- CCSP
 Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2020.
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELA CCSP
Membro Assinatura Favorável Contrário
CLAUDIO SARNIK
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/09/2020 as 10:55:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43077&c=0VK83O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública, sobre a ocorrência ou de
indícios de violência doméstica e familiar contra
mulher, criança, adolescente ou idoso.”
Art. 1º – Os condomínios residenciais localizados no âmbito do
Município de Araucária, por meio de seus síndicos e/ou administradores
devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos
órgãos especializados de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso,
ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a
ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
condomínio infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, a partir da segunda autuação;
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre 5 (cinco) UFP/PR's e 20 (vinte) UFP/PR's, a depender das circunstâncias da
infração, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos
direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. 
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a integridade e segurança
e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica.
É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar,
principalmente contra mulheres, crianças, adolescentes e até idosos, ainda é uma
infeliz realidade em nosso país e no Município de Araucária.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém,
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar
os atos de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, assenta que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, o
Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou
administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha – coloca como
um dever do poder público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 3º caput c/c
§2º.
Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar.
Importa salientar, que, conforme anexos, a violência doméstica é
frequentemente noticiada em nosso município. Portanto é de dever do Poder
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Público tomar medidas e ações, como a presente proposição, a fim de combater
esta barbárie.
Segue em anexo, notícias de âmbito local de violência doméstica
ocorridas nos últimos anos, demonstrando um aumento significativo destes casos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 26 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:08:09 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 130/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 75 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. O qual “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos
em prédios e condomínios residenciais, com o
número da Lei Maria da Penha, o número de telefone
da delegacia especializada no atendimento à mulher
para denúncias de violência contra a mulher, e dá
outras providências”.
Relator: Fabio Alceu Fernandes – PSB
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 58 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. O qual “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em prédios e condomínios
residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da
delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra
a mulher, e dá outras providências”.
Justifica o Vereador que o projeto tem por objetivo garantir a integridade e
segurança e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica (…)
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os
casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém, entendemos que
outras medidas, como a ora proposta, também devem ser adotadas para que cada
vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:08:09 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
 É necessário observar que a imposição de custos ao Poder Executivo não é
suficiente para ferir a legalidade ou constitucionalidade da proposição, visto que
continua eivado do princípio máximo do relevante interesse público, portanto, sendo
extremamente necessário para combater a violência doméstica no Município de
Araucária, garantindo que medidas sejam tomadas para a proteção da nossa
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Fabio Alceu em 13/08/2020 09:08:09 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
população e das mulheres araucarienses. Portanto, tenho que a propositura está em
apta quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, assim opino para a
regular tramitação do presente projeto, ou seja, pela aptidão da presente propositura
dentro do campo de análise da presente comissão permanente, após realizada a
emenda supressiva ao termo “SÚMULA” para atender a boa técnica legislativa. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 027/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Tatiana Nogueira em 04/09/2020 11:02:01 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 75/2020
INICIATIVA: Vereador (a) Ben Hur Custódio de Oliveira.
PARECER Nº27/2020-CCSP
Trata-se de propositura que inicialmente se dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o
número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no
atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher, no âmbito do município
de Araucaria,conforme especifica
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira que esse Projeto tem
como objetivo garantir a integridade e segurança de crianças, idosos e mulheres contra a
violência doméstica, ainda menciona o autor como base o Projeto de Lei nº 74/2020, o qual
dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança
pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente ou idoso. 
 Em análise concluímos:
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/09/2020 as 11:02:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43079&c=97J2AO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 027/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Tatiana Nogueira em 04/09/2020 11:02:01 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
Segundo o Regimento interno da Câmara Municipal de Araucária, em seu 
Art.52 Inciso V, compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga 
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de 
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com 
órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na defesa dos 
direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que
se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. Redação 
dada pela Resolução nº 09, de 07/06/2001. 
Assim sendo, Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 75/2020.
 
 É o nosso parecer. 
VER.TATIANA NOGUEIRA
 RELATORA- CCSP
 Sala das Comissões, 04 de setembro de 2020.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 04/09/2020 as 11:02:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43079&c=97J2AO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 75/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do município de Araucária,
de placas ou cartazes informativos em prédios
e condomínios residenciais, com o número da
Lei Maria da Penha, o número de telefone da
delegacia especializada no atendimento à
mulher para denúncias de violência contra a
mulher, e dá outras providências.”
Art. 1º – Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e
condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei
Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), o número de telefone da
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e o número de telefone da
Polícia Militar para denúncias de violência contra a mulher, Guarda Municipal e
Delegacia de Polícia Civil.
Parágrafo único. A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo
deverão ser afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a
medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, a ser confeccionados
em formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da
placa ou cartaz.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização
no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
II – multa no valor entre 5 (cinco) UFP/PR's e 20 (vinte) UFP/PR's em
caso de não regularização dentro do estipulado no inciso I deste artigo;
Art. 3º – Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de
campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º – Os locais especificados no Art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a integridade e segurança
e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica, tendo ainda como
base o Projeto de Lei nº 74/2020, o qual dispõe sobre a comunicação pelos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
O índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes
maior que o registrado com homens. Os dados avaliados na pesquisa, feita pelo,
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, mostram também que, em
43,1% dos casos, a violência ocorre tipicamente na residência da mulher, e em
36,7% dos casos a agressão se dá em vias públicas. Na relação entre a vítima e
o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por
pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Com relação à
procura pela polícia após a agressão, muitas mulheres não fazem a denúncia por
medo de retaliação ou impunidade: 22,1% delas recorrem à polícia, enquanto
20,8% não registram queixa.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém,
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar
os atos de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, assenta que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, o
Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou
administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha – coloca como
um dever do poder público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 3º caput c/c
§2º.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar.
Importa salientar, que, conforme anexos, a violência doméstica é
frequentemente noticiada em nosso município. Portanto é de dever do Poder
Público tomar medidas e ações, como a presente proposição, a fim de combater
esta barbárie.
Segue em anexo, notícias de âmbito local de violência doméstica
ocorridas nos últimos anos, demonstrando um aumento significativo destes casos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 29 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Celso Nicacio em 15/09/2020 14:29:45 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 719/2020
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
EMENTA: “Institui no âmbito do Município de Araucária o Prêmio Servidor
Destaque do Ano, nos órgãos da administração direta, bem como cria o
Prêmio Professor Excelência do Ano, nas unidades escolares do Sistema
Municipal de Educação e dá outras providências .” 
Relator - CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NRº 149/2020-CJR
A iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no projeto de Lei nº
83/2020, tem o objetivo de incentivo e valorização do profissional que se dedica à
educação e as demais áreas do funcionalismo público em nosso Município.
A proposta estimula aos servidores a corporificar seu trabalho com toda dedicação
que a população merece,é importante que meios de incentivo seja implementado, pois
nada mais justo que dar o devido reconhecimento a estes profissionais.
Segundo o inciso I do Regimento do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em consideração os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Art. 52º Compete
I - á Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2°; Art.158;
Art 159, III e Art.163,§2°);
Em consideração o Art. 40°, §1°, à da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo:
“Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 14:30:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44077&c=JR7D63.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Celso Nicacio em 15/09/2020 14:29:45 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) do Vereador,”
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado;
Em concordância com o parecer Jurídico, realizamos emenda supressiva
dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 83/2020: 
Suprime-se - o § 2º do art. 2º; da proposição.
Suprime-se o termo “..,, previamente divulgada pela Secretaria Municipal
da Administração....” do art. 3º, da proposição.
Suprime-se - o § 2º do art. 5º; da proposição.
Suprime-o termo “..., Secretaria Municipal da Educação e...” do art.
6º; da proposição.
Suprime-se -o art. 9º. Da proposição.
Deste modo conclui-se que, o projeto apresentado está de acordo com os interesses do
Município e sou favorável ao trâmite normal.
Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2020.
 _____________________________________
 Celso Nicacio da Silva
 Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 14:30:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44077&c=JR7D63.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu art. 40 §1º, alínea a), propõe:
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
EMENTA: “Institui no âmbito do Município de
Araucária o Prêmio Servidor Destaque do
Ano, nos órgãos da administração direta,
bem como cria o Prêmio Professor
Excelência do Ano, nas unidades escolares
do Sistema Municipal de Educação e dá
outras providências.”
Capítulo I
Da criação dos Prêmios “Servidor Destaque do Ano” e “Professor
Excelência do Ano”.
Art. 1º – Institui no âmbito do Município de Araucária o prêmio
“Servidor Destaque do Ano” e o prêmio “Professor Excelência do Ano”,
abrangendo todos os servidores públicos municipais.
Título I
Da Instituição do Prêmio “Servidor Destaque do Ano”.
Art. 2º. O prêmio “Servidor Destaque do Ano” consiste em agraciar
os servidores públicos municipais por seus méritos, eficiência, atos de bravura
e relevantes serviços prestados ao Município de Araucária.
§ 1º Para efeito desta Lei o Servidor Destaque do Ano receberá a
Medalha de Mérito no Serviço Público Municipal, que poderá ser outorgada,
também, “post mortem”, observados os requisitos do caput deste artigo, caso
em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§ 2º Será designada por ato do Chefe do Poder Executivo,
Comissão de Avaliação composta por servidores municipais.
Art. 3º – A Medalha de Mérito no Serviço Público Municipal será
conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
de outubro, previamente divulgada pela Secretaria Municipal da Administração
e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º – O Servidor Destaque do Ano será escolhido entre
servidores dos órgãos da administração direta municipal, sendo vedada a
indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de
empenho na função, dedicação, eficiência, ausência de faltas no ano e/ou
faltas justificadas e participação em capacitações.
Título II
Do Prêmio Professor Excelência do Ano.
Art. 5º – O prêmio “Professor Excelência do Ano”, consiste em
agraciar os professores por seus méritos, eficiência e relevantes serviços
prestados à educação no Município de Araucária.
§ 1º O Professor Excelência do Ano, para efeito desta Lei, receberá
a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, “post
mortem”, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se
entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado. 
§ 2º O Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas
para o Prêmio.
Art. 6º – A Medalha de Mérito Educacional será conferida
anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro
que, previamente divulgada pela Secretaria Municipal da Educação e Sindicato
da categoria profissional.
Art. 7º – O Professor Excelência do Ano será escolhido entre
professores de cada unidade de ensino do Sistema Municipal de Educação,
sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os
requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, eficiência, sem
faltas no ano letivo e/ou faltas justificadas e participações extracurriculares.
Capítulo II
Das Disposições Gerais.
Art. 8º – O Servidor agraciado com o prêmio “Servidor Destaque do
Ano” ou “Professor Excelência do Ano” terá direito a folga remunerada das
suas atividades no dia de seu aniversário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. Em caso da data do caput deste artigo recair em
dia não útil, poderá o servidor escolher o dia útil anterior ou subsequente para
sua folga.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de até 90 (noventa) dias, após a data da sua publicação.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização incentivo e
valorização do trabalho dos profissionais que se dedicam à educação e as
demais áreas do funcionalismo público em nosso Município. Afinal, o Governo
e a sociedade brasileira, estão em débito – em especial – com a classe
docente.
A todos os servidores públicos, é importante que outros meios de
incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade
de servir a população se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses
profissionais.
Já, quanto aos professores, nada mais justo que dar o devido
reconhecimento a estes profissionais que diuturnamente almejam trabalhar em
ambiente seguro, que preze pelo respeito e bem-estar. Vale ressaltar a
extrema importância da educação, sendo que esta é a melhor maneira para o
enfrentamento dos inúmeros problemas sociais tais como: a miséria, aumento
do índice de criminalidade dentre outros, pois, quando se tem educação, o ser
humano consegue prover sua própria subsistência, com isso adquiri dignidade
e se torna uma pessoa melhor para viver em sociedade.
Além disso, a presente proposição incentiva os servidores públicos
do nosso Município na realização de suas atividades com zelo, eficiência e
toda a dedicação que a população merece, além, de proporcionar o devido
reconhecimento a esses nobres guerreiros que muito fazem em prol do nosso
Município, ainda mais nos dias de hoje. 
Dessa forma, o projeto corrobora com o desenvolvimento dos
servidores públicos municipais, inclusive, corroborando com um serviço público
de qualidade, eficiência e com reconhecimento, vez que há várias formas de
reconhecer o servidor público.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo
público municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 29 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/20 anexado ao processo 000720/2020 por Tatiana Nogueira em 16/09/2020 15:05:37 P 0075
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 087/2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) Elias Almeida dos Santos 
PARECER Nº 148/2020–CJR
Trata-se de propositura que Declara de utilidade pública a Associação Familiar
beneficente a Tribo dos Doze conforme especifica.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador Elias Almeida dos Santos que o presente Projeto de
Lei tem como objetivo da importância das atividades desenvolvidas pela tribo dos doze, tais
como o acolhimento, tratamento e reabilitação de dependentes químicos na sociedade. A
entidade apresenta vaias atividades no local, entre o desenvolvimento do
empreendedorismo, agricultura, marcenaria entre outros.
Afim de que a associação possa desfrutar de seus direitos e firmar novos
convênios, se faz necessário a declaração de utilidade pública.
 Em análise concluímos da seguinte forma: 
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 16/09/2020 as 15:05:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44285&c=1D5NK1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/20 anexado ao processo 000720/2020 por Tatiana Nogueira em 16/09/2020 15:05:37 P 0076
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
PL 87/2020
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 87/2020.
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2020.
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora - CJR 
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 16/09/2020 as 15:05:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44285&c=1D5NK1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17/2020 anexado ao processo 000720/2020 por Joao Furman em 24/09/2020 15:47:42 P 0081
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
.,
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Nº 17/2020 - PARECER CEBES 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 720/2020
PROTOCOLO Nº 8133/2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087/2020
EMENTA: “Declara de utilidade pública a Associação Familiar beneficente A Tribo dos doze
conforme especifica.”
INICIATIVA: VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
1. DO RELATÓRIO.
 Consta nos autos que o vereador acima citado submeteu a análise das comissões projeto de
lei que visa o reconhecimento de utilidade pública da tribo dos 12.
Justifica-se o presente projeto devido a importância das atividades desenvolvidas pela tribo
dos doze, entre elas o acolhimento, tratamento e reabilitação de dependentes químicos na sociedade.
A entidade conta com uma chácara localizada em Araucária que conta com as mais diversas
atividades, entre o desenvolvimento do empreendedorismo, agricultura, marcenaria entre outros.
Para que a associação possa usufruir de seus direitos e firmar novos convênios, se faz necessário a
declaração de utilidade pública.
Diante disso, a comissão de justiça e redação exarou parecer favorável ao presente projeto.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE DE MÉRITO
Uma vez cumpridos todos os requisitos legais para a expedição da declaração de utilidade
pública, se posiciona esse relator pelo prosseguimento do projeto, dada a relevância e urgência da
instituição em conseguir o respectivo diploma.
III- VOTO
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 24/09/2020 as 15:52:19.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 24/09/2020 as 16:48:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45089&c=XTZ801.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17/2020 anexado ao processo 000720/2020 por Joao Furman em 24/09/2020 15:47:42 P 0082
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
Inicialmente cumprimento os demais vereadores, bem como o departamento jurídico e de
processo legislativo dessa casa pelo rápido andamento em relação a matéria em análise, sem a
declaração de utilidade pública, a associação acima citada core o risco de fechar as suas portas, vez
que não cumpre os requisitos para celebração de convênios com o poder público e demais
entidades. Vistos e relatados todos os fatos, Voto por fim pelo prosseguimento do projeto.
Araucária, 23 de setembro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 24/09/2020 as 15:52:19.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 24/09/2020 as 16:48:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45089&c=XTZ801.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 087/2020 anexado ao processo 000720/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:57:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI N
°
087/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA
Declara de utilidade pública a
Associação Familiar benefieente A
Tribo dos doze conforme especifica.
Art. lO Fica declarada de Utilidade Pública a Associação familiar beneficente A Tribo dos doze,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
°
31.174.508/000130, com sede e foro na
Rua Lótus, 77, Bairro Campina da Barra, no Município de Araucária, Estado do Paraná registrada
em 02 de agosto de 2018.
Art. 2
° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto
Social.
Art. 3
° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I
-
deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze)
meses;
II -
substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteraçåo, todavia, nåo poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
III -
alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo,
deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria
Municipal à qual deve prestação de contas;
IV -
passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V -
distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
qualquer forma;
VI -
deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas
nos seus estatutos.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 06/08/2020 as 10:25:37.
Documento de 67 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39802&c=S6OR42.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 087/2020 anexado ao processo 000720/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:57:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
Justificativa
Justifica-se o presente projeto dada a importância das atividades desenvolvidas pela tribo dos doze,
entre elas o acolhimento, tratamento e reabilitação de dependentes químicos na sociedade. A
entidade conta com uma chácara localizada em Araucária que conta com as mais diversas
atividades, entre o desenvolvimento do empreendedorismo, agricultura, marcenaria entre outros.
Para que a associaçåo possa usufruir de seus direitos e firmar novos convênios, se faz necessário a
declaraçåo de utilidade pública, destaca-se, portanto, a relevância do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 06/08/2020 as 10:25:37.
Documento de 67 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39802&c=S6OR42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 13/2020 anexado ao processo 000600/2020 por Sandra Regina Finard em 27/08/2020 10:15:30 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/09/2020 13:27:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº06/2020
INCIATIVA : COMISSÃO EXECUTIVA 
PARECER Nº 13/2020
 Trata se de Projeto de Resolução de iniciativa da Comissão Executiva que 
dispõe sobre a instituição Prêmio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino 
Municipal e dá outras providências.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar Social, 
matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural, a ciência, as 
artes e assistência social.
No que tange a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º 
inciso I, que Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
 “ Art. 5º Compete ao Município:
 I- legislar sobre assuntos de interesse local”
 VOTO 
 Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do
Projeto de Resolução nº 06/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação , desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de resolução.
 Sala das Comissões, 27 agosto de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 27/08/2020 as 10:17:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42159&c=KRL085.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 13/2020 anexado ao processo 000600/2020 por Sandra Regina Finard em 27/08/2020 13:48:44 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/09/2020 13:27:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº06/2020
INCIATIVA : COMISSÃO EXECUTIVA 
PARECER Nº 13/2020
 Trata se de Projeto de Resolução de iniciativa da Comissão Executiva que 
dispõe sobre a instituição Prêmio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino 
Municipal e dá outras providências.
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar Social, 
matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural, a ciência, as 
artes e assistência social.
No que tange a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º 
inciso I, que Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
 “ Art. 5º Compete ao Município:
 I- legislar sobre assuntos de interesse local”
 VOTO 
 Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do
Projeto de Resolução nº 06/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação , desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de resolução.
 Sala das Comissões, 27 agosto de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 27/08/2020 as 13:49:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42180&c=7D70AT.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2020 anexado ao processo 000600/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 13:47:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/09/2020 13:27:37
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribui?(3es legais e
regimentais, submetem & aprecia£•io do Plen•rio a seguinte proposi£•o.
PROJETO DE RESOLU(•AO N
°
06/2020
Institui o Premio Lucy Moreira Machado
de Qualidade do Ensino Municipal e d&
outras providencias.
Art. 1
°
- Fica institu[do o Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino
Municipal, que ser• entregue anualmente no mes de novembro, em sess•o solene
a ser realizada no Plen•rio da C&mara Municipal de Arauc•ria, especialmente
convocada para esse tim.
Art. 2
°
- O Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino Municipal ser•
destinado &s unidades escolares que se destacarem na implementa£•io de
iniciativas que visem aprimorar a qualidade do ensino na escola peblica municipal
de Arauc&ria.
Art. 3
°
-A concess&o do Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino
Municipal ser& deliberada por comiss•o composta por membros indicados pelas
seguintes entidades:
I- Secretaria Municipal de Educa?•o;
II -Comiss•o Permanente relacionada & Educa£&o;
III -Sismmar- Sindicato dos Servidores do Magist6rio de Arauc•ria;
IV -Conselho Municipal de Educa£•o;
Art. 4
° -A Mesa expedir• as normas necess•rias & regulamenta£;•o da presente
Resolu?•o.
Art. 5
o
-As Jespesas decorrentes da execu?•o desta Resolu(•o correr•o por
conta de dota£Ses or£ament•rias pr6prias, suplementadas se necess•rio.
Art. 6
°
-Esta Resolcic•o entrara em vigor na data de sua publica£•o.
C&mara Municipal de Arauc•ria, 10 de Junho de 2020.
Aparecido Ramos Estewfio Amanda Nassar
Vereador •/ereadora
Vpreador
Rua Irm•i Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2020 as 11:31:56.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 15/06/2020 as 11:52:32.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 17/06/2020 as 11:22:42.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/06/2020 as 11:38:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35497&c=4O4TS9.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2020 anexado ao processo 000600/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 13:47:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/09/2020 13:27:37
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino Municipal visa
valoriza(;:•o e ao reconhecimento pt3blico de unidades escolares que se
destaquem na implementa£•io de projetos que contribuam para a melhoria da
qualidade do ensino na escola pt•blica municipal de Arauc•lria.
Ao premiar iniciativas que buscam o aprimoramento do ensino, a C&mara
Municipal, al•.m de prestar justa homenagem a Professora Lucy Moreira Machado,
que atuou na rede municipal de ensino por mais de vinte anos, e veio a falecer no
ano de 2010, e objetiva estimular e valorizar as iniciativas que, pautadas na busca
de alternativas e na criatividade, estejam em conson&ncia com uma politica
educacional comprometida com a melhoria do processo de ensino x
aprendizagem.
C•mara Municipal de Araucada, t0 de Junho de 2020.
/
Aparecido Ramos Estevgo A•anda Nassar
i Vereadora ¯ Vereador
J
/
••F•mandes
/
V•reador
Rua Irmi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2020 as 11:31:56.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 15/06/2020 as 11:52:32.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 17/06/2020 as 11:22:42.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/06/2020 as 11:38:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35497&c=4O4TS9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 344/2020
SÚMULA: Solicita a proibição do
exercício de cargo, emprego ou função
pública por pessoa condenada por
violência doméstica e familiar contra a
mulher no âmbito do município de
Araucária..
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, Solicita a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública
por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito
do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é algo que nunca vai ser tolerado. Todos os dias, várias
mulheres são vítimas deste tipo de agressão, sejam elas crianças, mulheres ou
idosas. Quando uma mulher se encontra neste tipo de situação ela precisa saber
que existem leis que a podem proteger, como é o caso das Leis nº. 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e a mais recente Lei
13.718/2018 (Lei de Importunação Sexual).
Segundo dados divulgados pelo Monitor da Violência em março deste
ano, a taxa de homicídios femininos no mundo é de 2,3 mortes para cada 100 mil
mulheres em 2017. Já no Brasil, segundo dados relativos a 2018, a taxa é de 4
mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à
média mundial.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:07:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36509&c=52LBF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Essa indicação, que tem a intenção de proibir o exercício de cargos e
funções públicas, mostra o comprometimento do município com a repressão da
violência contra a mulher. É importante ter um ambiente de trabalho onde todos,
principalmente as mulheres, possam se sentir seguras, ainda mais em cargos
públicos onde as decisões das pessoas refletem nas vidas de vários cidadãos.
Ter mais uma barreira para que os agressores não tenham cargos
públicos significa que as pessoas que ocupam essas funções são mais confiáveis e
representarão melhor os interesses da população sem tentar burlar algo que talvez o
comprometa.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:07:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36509&c=52LBF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 347/2020
SÚMULA Solicita a isenção do
pagamento do IPTU aos portadores de
Mal de Parkinson.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, Solicita a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Mal de
Parkinson.
JUSTIFICATIVA
As pessoas que sofrem do mal de Parkinson precisam constantemente
comprar remédios para poder controlar os tremores, a lentidão dos movimentos,
dores musculares e entre outros. A isenção do IPTU para as pessoas que são
portadoras do mal de Parkinson ajudaria a elas com os gastos frequentes que
precisam fazer e ajudaria com a compra de mais remédios e tratamentos médicos,
caso seja necessário. Fazem parte do tratamento: medicamentos, fisioterapia,
fonoaudiologia, suporte psicológico e nutricional, ou seja, uma grande quantidade de
gastos é uma parte constante na vida de pessoas com Parkinson e seus familiares.
Sabe-se que atualmente a doença de Parkinson não têm cura. Existem
formas de controlá-la, mas no geral são doenças graves e que marcam a vida da
pessoa e de sua família. A lida com o mal de Parkinson é reconhecidamente difícil e
trabalhosa. Tais dificuldades naturais podem vir a transformar-se em pesadelo
constante, atingindo o direito a uma vida digna. As principais causas podem ser
desconhecidas, genéticas ou relacionadas a acidentes ou condições externas,
embora ela não tenha prevenção, algumas atitudes podem minimizar o risco, como a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:06:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36511&c=216QZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
atividade física. A pessoa sedentária tem o risco maior desenvolver a doença de
Parkinson se comparada a uma pessoa ativa.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:06:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36511&c=216QZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº367/2020
SÚMULA: Solicita que seja estimulada a
apresentação de artistas de rua em locais
públicos do Município de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, estimule a apresentação de artistas de rua em locais públicos do
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Assegurar o direito de manifestação do artista de rua destaca a
importância de sua presença nesses espaços e a democratização da cultura, pois,
ao estar em espaços públicos sem custos poderá atingir os mais diversos públicos
em especial aos mais carentes que por muitas vezes não teria acesso a essas
manifestações, caso ocorressem em locais fechados.
Além de assegurar ao artista uma possibilidade para apresentação do seu
trabalho, cria regras para essas aconteçam de forma coordenada e sem prejuízos
aos locais públicos e as pessoas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 26 de junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:06:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39860&c=58EZ0O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 542/2020
SÚMULA: Solicita que seja encaminhado
aos aplicativos de localização (Google
Maps, Waze, etc.) a necessidade de
atualização do nome da antiga Estrada
da Lagoa Grande, para Avenida Prefeito
Romualdo Sobocinski.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos
competentes, encaminhe aos aplicativos de localização (Google Maps, Waze,
etc.) a necessidade de atualização do nome da antiga Estrada da Lagoa
Grande, para Avenida Prefeito Romualdo Sobocinski.
JUSTIFICATIVA
A antiga Estrada da Lagoa Grande, na área rural da cidade, teve seu
nome alterado para Avenida Prefeito Romualdo Sobocinski, através do Decreto nº
33.797, de 26 de setembro de 2019, porém os aplicativos de localização como
Google Maps e Waze ainda não atualizaram o logradouro e portanto estão
desatualizados. Tal fato tem gerado confusão e problemas para quem trafega pelo
local, principalmente transportadoras.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 17 de setembro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 18/09/2020 as 08:51:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44384&c=2LG2U9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 544/2020
SÚMULA: Solicita a disponibilização de
um assistente social para a APAE
Araucária durante a pandemia de COVID￾19.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos
competentes, providencie a disponibilização de um assistente social para a
APAE Araucária durante a pandemia de COVID-19.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Araucária
está com dificuldades durante esse momento de pandemia de COVID-19, pois os
alunos e suas famílias estão passando por diversos tipos de situações. Por isso,
solicitamos que a Prefeitura Municipal de Araucária, através da Secretária de
Assistência Social, disponibilize um assistente social para auxiliar nos trabalhos da
APAE, pelo menos enquanto durar a pandemia.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 21 de setembro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:06:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44615&c=G487AC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 545/2020
SÚMULA: Solicita a realização de
sessões de cinema na modalidade drive￾in nos bairros de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo realize sessões de cinema na modalidade drive-in
nos bairros de Araucária.
JUSTIFICATIVA 
Com o surgimento da pandemia de COVID-19, muitos hábitos comuns
na nossa sociedade foram restringidos, um deles é a ida ao cinema e as demais
atividades culturais. Foram surgindo algumas alternativas para dar continuidade em
tais atividades e uma delas foi o surgimento da modalidade drive-in, em que as
pessoas acompanham o show, filme, ou outro, dentro de seu próprio veículo.
Portanto, a criação desse cinema seria uma opção segura ao
entretenimento e às atividades culturais nesse período de isolamento social.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:53:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44982&c=X9D5V0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 546/2020
SÚMULA: Solicita o estudo para
implantação de ciclovias na área rural
município de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos
competentes viabilize o estudo para implantação de ciclovias na área rural, no
município de Araucária.
JUSTIFICATIVA 
Para aumentar a segurança das pessoas que utilizam a bicicleta como
meio de transporte, ou como atividade física e de lazer, se faz necessária a
implantação de ciclovia nas estradas da área rural da cidade. Além disso, é de suma
importância a instalação de sinalização vertical e horizontal no local, para que se
possa alertar aos motoristas sobre o tráfego de ciclistas.
A execução destes serviços se faz necessária para que possamos
contribuir na qualidade de vida dos moradores da região, dando mais segurança e
opções de lazer à comunidade.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 21 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:58:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44656&c=TX2E90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 547/2020
SÚMULA: Solicita a implantação da
Carteira de Vacinação Digital e da
Carteira da Mãe Araucariense Digital.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos
competentes viabilize a implantação da Carteira de Vacinação Digital e da Carteira
da Mãe Araucariense Digital.
JUSTIFICATIVA 
Vivemos hoje na era digital. A cada ano o mundo se torna ainda mais
tecnológico e a sociedade deve se adequar a ele. Por isso, solicitamos que seja
criado e implantado no município de Araucária, a Carteira de Vacinação Digital e da
Carteira da Mãe Araucariense Digital. Com isso, a população terá mais facilidade no
acesso a esses serviços, através do próprio celular.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 21 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:58:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44664&c=NM269X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 548/2020
SÚMULA: Solicita que a Secretaria
Municipal de Saúde crie meios de
informação para o cidadão ter
conhecimento dos protocolos referentes
aos procedimentos de laqueadura e
vasectomia.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria
Municipal de Saúde, crie meios de informação para o cidadão ter conhecimento dos
protocolos referentes aos procedimentos de laqueadura e vasectomia.
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação justifica-se devido ao fato de que muitas pessoas não
tem conhecimento dos protocolos para a realização de procedimentos de
laqueadura e vasectomia no nosso município. Criando um meio da população
acessar essas informações, o número de interessados a realizarem esses
procedimentos deverá crescer.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 21 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:57:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44666&c=2JTW55.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 417/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a revitalização das caçadas
 de todo o Parque Cachoeira, em especial, das trilhas e em torno do museu, com
roçada da vegetação, limpeza, troca das calçadas e guias de meio fio com
acessibilidade, bem como, instalação de lixeiras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se tendo em vista a atual situação que
encontra-se as calçadas do Parque Cachoeira. Parque esse que é o mais
importante de nosso Município.
Importante destacar que o Parque Cachoeira recebe diariamente
muitos visitantes, dentre eles jovens, crianças, adultos e idosos, principalmente,
para a prática esportiva e lazer, elevando consideravelmente o número de
visitantes nos finais de semana. 
E neste momento algumas calçadas do Parque estão oferecendo
riscos aos usuários, uma vez que em diversos pontos as calçadas estão
destruídas pela vegetação e falta de manutenção, conforme se verifica nas
imagens em anexo.
Ainda, a revitalização das calçadas, deste importante Parque do nosso
Município, proporcionará aos munícipes, mais segurança, facilidade de
locomoção, principalmente as pessoas com deficiência, além, de manter o local
limpo e organizado. 
Tais medidas contribuem com a paisagem do parque, atraindo mais
visitantes, e tornando o ambiente mais agradável para os munícipes quando da
visitação. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2020 as 10:00:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43986&c=J1FZ26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 418/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a revitalização da
cachoeira e das rodas de água do Parque Cachoeira, em especial, realizando 
a limpeza com a retirada de lixo, pedras e vegetação do leito do rio.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se tendo em vista a atual situação que
encontra-se a cachopeira, bem como o rio anexo, com sujeira, pedras, vegetação,
árvores caídas e lixos no leito do rio e na cachoeira. Parque esse que é o mais
importante de nosso Município.
Considerando que o Parque Cachoeira é o mais importante de nosso
Município. Cumpre destacar que recebe diariamente muitos visitantes, dentre eles
jovens, crianças, adultos e idosos, principalmente, para a prática esportiva e lazer,
elevando consideravelmente o número de visitantes nos finais de semana. 
E neste momento o simbolo que dá o nome ao parque, a cacheira
encontra-se em situação precária, conforme se verifica nas imagens em anexo,
inclusive, causando indignação por parte de seus visitantes.
Ainda, a revitalização e limpeza da cachoeira, bem como do leito do rio,
deste importante Parque do nosso Município, contribuem para a melhora da
paisagem do parque, atraindo mais visitantes, e tornando o ambiente mais
agradável para os munícipes quando da visitação. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2020 as 10:21:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43993&c=1J7KO4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 419/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a revitalização das pontes
e decks de madeiras do Parque Cachoeira, em especial, realizando a 
substituição dos guarda corpo, conserto de telhado e instalação de iluminação e
 lixeiras. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se tendo em vista a atual situação que
encontra-se as pontes e decks do parque cachoeira, com guarda copo e decks
quebrados sem proporcionar a segurança necessária aos visitantes do parque.
Considerando que o Parque Cachoeira é o mais importante de nosso
Município. Cumpre destacar que recebe diariamente muitos visitantes, dentre eles
jovens, crianças, adultos e idosos, principalmente, para a prática esportiva e lazer,
elevando consideravelmente o número de visitantes nos finais de semana. 
E neste momento as pontes, bem como o deck existente no parque
estão em situação precária, conforme se verifica nas imagens em anexo,
inclusive, causando indignação por parte de seus visitantes.
Ainda, a revitalização desses locais, contribuem para a melhora da
paisagem do parque, principalmente, proporcionando a efetiva segurança para os
visitantes, além de atrair mais visitantes, e tornando o ambiente mais agradável
para os munícipes quando da visitação. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2020 as 10:50:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44009&c=T93B7E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 420/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a revitalização das trilhas e
placas de identificação do parque cachoeira , em especial, realizando a
substituição da iluminação para Led, substituição das placas e avisos, instalação
de lixeiras e limpeza das trilhas com retirada da vegetação. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se tendo em vista a atual situação que
encontra-se as trilhas e caminhos existentes no parque cachoeira, com sujeira,
lixo e vegetação sobrepondo-se as trilhas.
Considerando que o Parque Cachoeira é o mais importante de nosso
Município. Cumpre destacar que recebe diariamente muitos visitantes, dentre eles
jovens, crianças, adultos e idosos, principalmente, para a prática esportiva e lazer,
elevando consideravelmente o número de visitantes nos finais de semana. 
E neste momento as trilhas e caminhos existentes no parque estão em
situação precária, sujos, sem iluminação, assim, contribuindo para a insegurança
das pessoas que utilizam o parque, conforme se verifica nas imagens em anexo,
inclusive, causando indignação por parte de seus visitantes.
Ainda, a revitalização desses locais, contribuem para a melhora da
paisagem do parque, principalmente, proporcionando a efetiva segurança para os
visitantes, além de atrair mais visitantes, e tornando o ambiente mais agradável,
limpo e organizado para os munícipes quando da visitação. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2020 as 11:07:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44016&c=J4L71X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor 
Presidente, 
Senhores Vereadores 
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N°445/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, seja realizada um playground com Academia ao ar livre ou parque infantil, 
na Rua Margarida localizada entre a Rua Crisântemo e Rua Primavera, no bairro CAMPINA 
DA BARRA – Araucária - PR
JUSTIFICATIVA
O local indicado encontra-se sem uso e em alguns pontos está sendo descartado 
indevidamente lixo, portanto, seria de grande utilidade a todos moradores que fosse 
implantado um playground com academia ao ar livre ou parque infantil nesse terreno que 
tornaria mais movimentado o local e acomodaria os mesmos com uma área de lazer e 
diversão para crianças do bairro CAMPINA DA BARRA, podendo haver o aproveitamento 
deste espaço tornando de uso da comunidade. 
Gostaríamos do apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
proposição ao Executivo Municipal, a fim de que seja feita essa melhoria que irá trazer 
muitos benefícios a todos moradores da região.
Agradecemos a atenção e aguardamos retorno breve. 
Araucária, 27 de julho de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/09/2020 as 15:00:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39073&c=FY6U53.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 514/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada, limpeza e retirada de entulho na Rua Grevilha 288,
Jardim Santa Clara - Campina da Barra – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro Jardim Santa Clara sugerimos que
seja realizada a roçada, limpeza e retirada de entulho no final da Rua Grevilha 288,
Jardim Santa Clara no Bairro – Campina da Barra, pois estão apontando dificuldades
pela situação de descuido com o mato alto, descarte do lixo em local inapropriado,
trazendo riscos de saúde e segurança, pois tem sindo utilizado por indivíduo que fazer
uso inapropriado do mesmo e colocando em risco a vida de quem mora nas
proximidades. 
Araucária, 26 de Agosto de 2020.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/09/2020 as 14:51:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41878&c=591IUG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº515 /2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a Manutenção de bueiro na esquina da Rua Prímula com a
Rua Professora Maria Nassar Schaustek – CAMPINA DA BARRA, pois a mesma
encontra-se sem tampa, podendo assim causar acidentes, impedindo os veículos e
moradores transitarem adequadamente. 
JUSTIFICATIVA
 Estivemos na localidade citada acima onde moradores do CAMPINA
DA BARRA, especificamente, na Rua Prímula esquina com a Rua Professora
Maria Nassar Schaustek, indicaram que não estão tendo o seu direito de ir e
vir garantido pela situação que encontra-se o bueiro ali disposto, tornando
impossível que veículos e até pedestres transitem, podendo acontecer algum
acidente devido ausência da tampa.
A realidade da população do local está tendo problema com o
bueiro pois está impedindo o fluxo desse trecho.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a
manutenção no bueiro que permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos
transitarem tranquilamente e não estarem correndo risco de acontecer algum
acidente com quem ali reside.
 
 Araucária, 27 de Agosto de 2020.
 
 Celso Nicácio
 Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/09/2020 as 10:17:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42196&c=51F7RC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
 GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº535/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, Promova a construção de uma quadra de areia, através do setor 
competente, no final da Rua dos Gerânios, altura do n°38, localizada no Jardim 
D’Ampezzo – Costeira - Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA 
 Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a construção de 
uma quadra de areia na região citada, na Rua dos Gerânios, na altura do n°38 – Jardim 
D’Ampezzo – Bairro Costeira, foi apontado pelos moradores para que seja feita esta 
melhoria tornando este local adequado para o benefício e lazer a todos que ali residem. 
 Peço apoio para que seja analisada a presente proposição ao Excecutivo 
Municipal, a fim que seja concedida, pois assim estaria colaborando no lazer e esporte dos 
residentes e que o local mantenha-se em utilização deste espaço público e adequado para 
a população da região.
 
É o que requer. 
 
 Araucária, 14 de Setembro de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Vereador 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 15:54:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43821&c=9GW69J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 536 /2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a retirada do ´ponto de ônibus da rua dos Narcisos, 476 para 
a mesma rua no número 524,no jardim Santa Clara – Bairro Campina da barra –
Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA 
 Devido o fluxo de carros na frente dos estabelecimentos na rua dos Narcisos,476.
 Os comerciantes solicitaram em nosso gabinete para que seja retirado o ponto de 
ônibus, pois o mesmo atrapalha os clientes dos comércios, colocando-o mais próximo do 
número 524 na mesma rua.
 Araucária, 14 de Setembro de 2020.
CELSO NICACIO DA SILVA 
Vereador 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/09/2020 as 11:38:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43825&c=94BM6F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº543/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio da Secretária do Urbanismo,
Solicita a colocação de faixa e placa carga e descarga no local onde encontra-se uma 
faixa para estacionar em frente ao nº1298 na Avenida Doutor Victor do Amaral, Centro 
– Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA 
 Solicitamos que seja feita uma colocação de faixa e placa carga e descarga, 
na Avenida Doutor Victor do Amaral, n°1298– Araucária – PR, pois tivemos relatos dos 
comerciantes locais da região que nos apontaram que estão recebendo punições pelo 
estacionamento indevido em frente a loja, por motivo da faixa não ser a apropriada para 
descarregar os produtos. Seria de muito benefício ao local que fosse feita está alteração 
impedindo de receberem multas, sendo que ali é utilizado para este fim. 
 Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente 
proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria a todos os moradores, 
deixando o local com maior facilidade para transitarem estes veículos de descarga, 
permitindo a organização do fluxo tanto de veículos ou pedestres, sem o risco de ocorrer 
acidentes. 
 É o que requer. 
 
 Araucária, 18 de Setembro de 2020. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Vereador 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/09/2020 as 14:46:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44878&c=34B0FE.
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
F,DIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribui•es
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de AraucAria/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, prop6e:
INDICA(•.•O N
°
524/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria competente,
expediente referente, que seja colocada
placa com a indica¢•o da Rua Angela
Maria Ferreira da Cruz, na localidade de
CapinzaL
JUSTIFICATIVA
A indica•o se faz necesshria, tendo em vista que nao h•i nenhuma sinaliza•o e
indica•ao da rua nomeada atrav6s do Decreto 33.086/2019. Seria de extrema
import•ncia a sinalizaq•o desta rua para que os cidad•os possam localizfi-la de
maneira r@ida e segura.
Por isso, solicito ao D. Plenhrio que vote favorfivel a esta indicag•o, sendo
encaminhada •t Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis
Chmara Municipal de Arauc•iria, 03 de Setembro de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petr6polis
-CEP 83704-580 -Araue•tria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 03/09/2020 as 13:37:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42971&c=J9T11L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº527 /2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a
necessidade de implantação de remanso
para estacionamento de veículos na Rua
Alagoas, número 477, no Bairro Iguaçu..
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessária a existência
de remanso, pois não há visibilidade dos motoristas ao sair de suas residências, a fim
de evitar acidentes com bens, patrimônios, e sobretudo à integridade e vida da
comunidade local, proporcionando um trafego mais seguro.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Setembro de 2020.
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 08/09/2020 as 08:35:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43168&c=W535UO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 529/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria competente,
expediente referente a retirada de entulho
e colocação de placas indicativas com os
dizeres, “Proibido jogar lixos e entulhos”
mencionando a devida lei municipal. Está
localizada no final da rua Mato Grosso
com a rua Guanabara, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado acima por se
tratar de um apelo dos moradores, cobrando providências no sentido de proceder a
limpeza e remoção de entulhos no terreno, pois o acúmulo de lixo pode se tornar um
criadouro de insetos e mosquitos da dengue como o (Aedes Aegiypt) e animais
peçonhentos como cobras, ratos e baratas. Já a placa indicativa pode ajudar a inibir o
hábito de moradores jogarem ainda mais lixo no local. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Setembro de 2020
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 04/09/2020 as 15:15:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43133&c=M7B6E9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 533/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento a Secretaria Municipal 
de Obras, expediente referente a 
possibilidade de recapeamento asfáltico, 
Rua Aristóteles Busquete, bairro Campina 
da Barra.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego no local e evitar acidentes, 
ressaltando que a via danificada vem avariando os veículos dos munícipes, também 
oferecendo risco aos mesmos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 10/09/2020 as 11:23:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43628&c=5BN78Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 534/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini o 
encaminhamento à Secretaria competente, 
expediente referente a necessidade de 
retirada de entulho e roçada, na Rua 
Coleiro, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no espaço 
urbano, na qualidade de vida do usuário e evitar acidentes. Visto que a calçada 
encontra-se inapropriada para circulação de pessoas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 10/09/2020 as 11:50:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43643&c=JKW756.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 539/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento a Secretaria Municipal
de Obras, expediente referente a
Substituição de Tampa de bueiro,
localizado na Rua Alexandre wisocki,
Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar a estrutura e segurança, bem como
evitar acidentes para os transeuntes da mesma.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Setembro de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 15/09/2020 as 16:05:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44134&c=759KVD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 540/2020
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini o
encaminhamento à Secretaria competente,
expediente referente a necessidade de
manutenção dos bancos da Praça Matriz -
Centro.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária pois os mesmos encontram se danificados.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Setembro de 2020
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 15/09/2020 as 16:07:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44138&c=624ZML.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 525/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, seja
finalizada a implantação de calçadas de asfalto (cerca de 15 metros) na extensão da
Avenida São Casemiro, Colônia Cristina, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária tendo em vista que a conclusão desta obra está
inacabada, e os moradores da região trafegam frequentemente aquela área para a
prática de atividades físicas, como caminhadas e corridas. Fotos do local em anexo. 
 Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Setembro de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 03/09/2020 as 11:28:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42936&c=LJ8X79.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 526/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um estudo de
viabilidade de implantação na Avenida Independência, 1499, Bairro Boqueirão, em
frete ao Condomínio Araucária Park, as seguintes proposições:
- Pintura de Faixa Amarela;
- Implantação de Sinalização de Orientação de Estacionamento;
- Construção de Remanso para estacionamento de veículos.
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, pois conforme relatos de moradores, os mesmos têm
dificuldades no acesso a essa via, devido a falta de visibilidade, uma vez que os carros e
caminhões estão estacionando próximos ao portão do Condomínio Araucária Park,
(conforme fotos em anexo), e estão dificultando a visibilidade de moradores e motoristas,
causando constantes acidentes no local como também oferecendo riscos de
atropelamentos aos pedestres. 
Assim, solicitamos a implantação de faixas amarelas e placas indicativas, proibindo
o estacionamento de carros e caminhões próximos ao portão de acesso ao condomínio,
trazendo maior segurança aos motoristas e pedestres.
Solicitamos também, que seja realizado um estudo de viabilidade a implantação de
remanso para estacionamento dos veículos, uma vez que a calçada é bastante extensa,
proporcionando a construção desses remansos, sem causar prejuízos a circulação dos
pedestres.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 17:40:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43525&c=2H5R6C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, para que as
medidas sejam tomadas de forma emergencial, devido à gravidade que a situação
apresenta..
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 17:40:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43525&c=2H5R6C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhora Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº530 /2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, revitalização
limpeza e desentupimento de bueiros da Rua Tipuana, Campina da Barra –
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as calçadas desta via está soltando
pedaços, fazendo com que os bueiros fiquem entupidos e em dias de chuva ocorram
transbordamentos danificando a via e o calçamento.
A limpeza e desentupimento dos bueiros é de extrema necessidade para evitar
acidentes e transmissão de doenças acarretando prejuízos aos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/09/2020 as 17:40:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43526&c=U85KP2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 531/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a implantação
de um novo horário na linha Capinzal, (às 15:00 horas) nos domingos e feriados. 
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, por ser uma reivindicação antiga dos moradores da região,
os quais solicitam a implantação deste horário que facilitará e proporcionará o
deslocamento dos moradores ao centro da cidade e demais regiões.
Essa solicitação se faz necessária visto que a região possui poucos horários de
ônibus no domingo sendo que é de direito o transporte público para o deslocamento ao
trabalho, bem como para atividades de lazer, inclusive nos finais de semana e feriados.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 14:57:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43665&c=G691EO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 532/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação
na Rua Lotus, 597, Campina da Barra em frente ao Condomínio Moradias Sansei,
das seguintes solicitações:
• Pintura de Faixas;
• Instalação de Travessia Elevada;
• Construção remanso para estacionamento de veículos.
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, tendo em vista a necessidade destas medidas de
segurança no local, devido ao grande fluxo de veículos e pedestres no acesso ao
condomínio. Ainda, por se tratar de uma rua reta e sem lombadas na área, dá abertura
para que os motoristas trafeguem em uma velocidade acima do permitido na via, gerando
o sentimento de insegurança para quem mora no local, podendo ocasionar acidentes para
quem se desloca por ali.
Assim, solicitamos a implantação de faixas amarelas e placas indicativas, reforçar a
sinalização da via, bem como instalar a travessia elevada. Solicitamos também, que seja
realizado um estudo de viabilidade a implantação de remanso para estacionamento dos
veículos, uma vez que a calçada é bastante extensa, proporcionando a construção
desses remansos, sem causar prejuízos a circulação dos pedestres.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 14:57:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43666&c=SOB114.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, para que as
medidas sejam tomadas de forma emergencial, devido à gravidade que a situação
apresenta.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 14:57:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43666&c=SOB114.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 550 /2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para instalar Placas
Indicativas em Àreas de
Mananciais - APA
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento da
Secretária de Urbanismo, para instalar Placas Indicativas em Áreas de Mananciais – APA,
do Município de Araucária.
Justificativa
Esta indicação se faz presente para evitar invasões irregulares nas margens dos mananciais,
destruição da cobertura vegetal da área, lançamentos de efluentes de atividade humana e
poluição nas áreas de mananciais do Município. A preservação do Meio Ambiente é
fundamental para que possamos ter uma melhor qualidade de vida. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Setembro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 24/09/2020 as 16:28:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45095&c=G2XZ12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Gabinete Vereador Celso Nicacio
 (41) 3641.5220
O Vereador Celso Nicacio no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116
e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 224/2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora que dispõe sobre a Lei
2698/94 sancionada em 14/04/2014 (Processo nº 13.248/2013) que “Institui o Programa
Alimento Ambiental no Município de Araucária”, cabendo a decisão a Presidente, nos
termos do inciso VII do art. 117 do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação faz-se necessária, uma vez que o Projeto 66/2018 que
“Determina a Implantação do Projeto Permuta Verde no Município de Araucária, visando
a conscientização para reciclagem através do incentivo de troca de alimentos” entendeu￾se pelo arquivamento, após a diretoria legislativa constatar que tratava-se do mesmo
objeto do projeto ora sancionado.
Embora na oportunidade não termos conhecimento da efetividade do mesmo,
considerando o tempo que já se passara desde da sua aprovação (quatro anos)
recuamos, atendendo o dispositivo do Regimento Interno (art. 104) mencionado na época
pela folha de informação (pg.14)
Acompanhamos a evolução desde então. 
Passaram seis anos e não conseguimos mensurar a sua aplicabilidade na
cidade. Com respostas desencontradas, imprecisas e insuficientes não obtivemos seu
histórico prático e portanto nos cabe solicitar formalmente através desse requerimento. 
Entendemos que quando essa casa legislativa delibera um projeto de lei e
esse é apreciado e sancionado pelo executivo, precisa acontecer. Precisa ser útil na vida
das pessoas. Precisa representar mudanças e pode inclusive com o tempo, ser
melhorado, ampliado e adequado ao movimento da população. A iniciativa não pode ser
esquecida; e mais, em detrimento de novas ideias com contextos similares, não deve ser
a resposta para o arquivamento. 
Por se tratar de um tema tão relevante e tão atual, solicito à Excelentíssima
Sra. Presidente que vote favorável ao presente Requerimento, e o remete à deliberação
do plenário.
Sem mais para o momento, 
Gabinete Vereador Celso Nicacio, 14 de Setembro de 2020.
Celso Nicacio 
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 08:57:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43883&c=2OL57Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 225/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório
das rotas das rondas da Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA
Dada a função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio deste,
solicitar um relatório relacionado sobre as rotas de ronda da Guarda Municipal e se
todos os bairros são contemplados. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 18 de setembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 18/09/2020 as 15:44:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44511&c=9F18LV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 227/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações das
providências tomadas referentes ao Procedimento Administrativo nº MPPR￾0010.19.001158-4, do Ministério Público do Paraná, que trata do acompanhamento
das medidas adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Araucária – Comusar,
para alteração de sua composição e funcionamento.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a importância do Conselho Municipal de Saúde de
Araucária – Comusar, frente a saúde do cidadão, e considerando o Procedimento
Administrativo nº MPPR-0010.19.001158-4 do Ministério Público do Paraná, que
trata do acompanhamento das medidas adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde
de Araucária – Comusar, para alteração de sua composição e funcionamento, e a
saída do Presidente João Carlos Ribeiro do referido conselho, solicitamos
informações de quais as providências foram tomadas por parte da Secretaria
Municipal de Saúde.
Gabinete da Vereadora, 18 de setembro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 18/09/2020 as 15:45:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44434&c=28Z0WP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 229/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o
cumprimento da Resolução 798/2020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar informações sobre o cumprimento da Resolução 798/2020 do Contran
(Conselho Nacional de Trânsito). Onde altera as regras e os requisitos técnicos para
a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas com o fim do radar móvel.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 18 de setembro de 2020.
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 18/09/2020 as 15:44:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44512&c=U28GA5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 232/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Saúde este requerimento de informações sobre quantas cirurgias de laqueaduras
e vasectomias foram realizadas nos últimos 12 meses, na rede pública no Município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
 Solicitamos a Secretária Municipal de Saúde, informações sobre quantas
cirurgias de laqueaduras e vasectomias foram realizadas nos últimos 12 meses, na
rede pública no Município de Araucária. Tal pedido se faz necessário para saber qual
é a demanda por meio do Sistema Único de Saúde para a realização das referidas
cirurgias.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 21 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:05:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44632&c=K59UI5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 233/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado, através da secretaria
competente, relação das frotas da Prefeitura Municipal de Araucária, descrição da
quilometragem, combustível, manutenção dos últimos 36 meses e ainda descrição
do sistema utilizado/implantado para rastreamento da frota, visando agilidade,
economia e eficiência na administração pública.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:52:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44983&c=I6SB27.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 235/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado a relação dos
agendamentos de atendimento médico clínico geral, nas UBS e como estão sendo
realizados os protocolos para os atendimentos.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário devido a muitas reclamações dos
usuários das UBS. A disponibilização dessas informações visa a maior
transparência, indo de acordo com o papel do vereador de fiscalizador. Conforme a
Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e
previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado
de garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:56:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44946&c=C727PG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 236/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Educação, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), que devido estarmos em
período de aprovação da LDO e LOA, qual é o planejamento referente a implantação
e o retorno do período integral e o número de vagas para 2021.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:55:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44947&c=35XD9W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 237/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Educação, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre o planejamento referente a aquisição de uniforme escolar para os estudantes
da rede municipal, para 2021, devido ao fato de estarmos em período de aprovação
da LDO e da LOA.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:55:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44949&c=LZ126I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 238/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Educação, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre o planejamento referente as programações das atividades extracurriculares e
contraturno para 2021, devido ao fato de estarmos em período de aprovação da
LDO e da LOA.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:54:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44950&c=I2VZ33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 239/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Executivo Municipal,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações de quais
programas, ações e valores referente aos cursos de capacitação e qualificação
profissional estão programados para 2021, devido ao fato de estarmos em período
de aprovação da LDO e da LOA.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:54:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44952&c=233OWF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 228/2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para que se manifeste e preste informações quanto ao ofício nº.
24/2020 da Viação Tindiquera encaminhado a este gabinete (em anexo),
apresentando toda a documentação e processo licitatório pertinente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de fiscalização, onde requer informações oficiais do Poder Público
para apurar os fatos apresentados pela empresa, em respeito e observância ao
interesse público.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 18 de setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/09/2020 as 10:24:44.
Documento de 21 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44437&c=X458VZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, em especial o art. 122, inciso
VIII, propõe:
REQUERIMENTO Nº 230/2020
Requer a Mesa Diretora seja encaminhado expediente, solicitando
manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação quanto à inclusão da obrigatoriedade de ensino infantil em período
integral no texto da Lei Orgânica do Município. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo justifica-se na própria função típica
de legislar desta casa de Leis, e ainda, considerando a emenda realizada, que
inclui no texto da Lei Orgânica Municipal de Araucária, a obrigatoriedade do poder
público disponibilizar ensino infantil em período integral, passando assim, a ser
uma imposição legal. Todavia, sem ouvir o órgão responsável como a Secretaria
Municipal de Educação.
Assim, considerando que a educação infantil baseá-se no Plano
Nacional/Municipal de Educação, bem como em demais normativos regularmente
editados e com o Acompanhamento da SMED – Secretaria Municipal de
Educação, se mostra imprescindível a manifestação com o posicionamento desse
órgão.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses. 
Gabinete do Vereador, 18 de setembro de 2020.
 BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA 
 Vereador 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/09/2020 as 11:11:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44610&c=D58GJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 04/2020
Requer à Mesa Executiva, que seja inserida inclusão na ordem do dia e remessa ao
Plenário da Câmara Municipal de Araucária para deliberação a Moção de Aplausos
ao Cabo da Polícia Militar MARCELO JOSÉ STRUGALA, pelos relevantes
serviços prestados à Comunidade Araucariense.
JUSTIFICATIVA
Marcelo José Strugala, ingressou na Polícia Militar em setembro de 1996. Fez
escola no batalhão de polícia de guarda, em Piraquara, mas logo foi lotado em
Araucária. Trabalhou em Contenda, foi da Rondas Ostensivas Táticas (Rotam), em
São José dos Pinhais, e posteriormente voltou a Araucária. Marcelo entrou na
Polícia Militar inspirado por seu pai, que também vestiu a farda. Em Setembro deste
ano, o cabo Marcelo ingressará na Reserva Remunerada (aposentadoria), portanto
nada mais do que justa esta homenagem.
Tendo vários companheiros de farda ao longo de sua carreira, cumpriu fielmente seu
papel, e agora, aposentado merece o tão sonhado descanso, junto a sua família, seu
bem mais precioso.
 A comunidade Araucariense agradece pelos anos de serviço prestado e se
orgulha deste, que fielmente cumpriu seu trabalho. Conforme ele mesmo diz
“combati o bom combate, encerro agora minha carreira e guardo a minha fé”. Deus
abençoe sua nova caminhada, e que mereça o devido descanso. 
Diante disso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Moção de
Aplausos, como forma de homenagem e agradecimento aos 25 anos de serviço e
dedicação à Sociedade Araucariense.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Setembro de 2020.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 21/09/2020 as 08:36:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44531&c=Y84ZO7.