sessao 43 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	43
Date	2020-09-24
native_id	315
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 307
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
24 - 09 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 136/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.329/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 31 de agosto e 14
de setembro de 2020.
Ofício nº 137/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 42/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 31 de agosto e 14 de setembro de 2020.
Ofício nº 138/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 14 de setembro de
2020.
Ofício nº 139/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Requerimento aprovado na
Sessão realizada no dia 14 de setembro de
2020.
Ofício nº 140/2020 – Para o Prefeito Municipal,
informando sobre a recomendação do
Ministério Público de suspender a tramitação
dos Projetos de Lei de nºs 2.338/2020 a
2.344/2020.
Ofício nº 141/2020 – Para o Executivo
Municipal, devolvendo o Projeto de Lei nº
2.334/2020, a pedido do autor.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.335/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2021”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do
Sistema Viário Municipal e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais
instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de Araucária, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/2019, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI)
do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e
orçamentária para o planejamento e gestão municipal, e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no
Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2020, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o Código de Obras e de Edificações
do Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº
2.333/2020, de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei
Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 103/2019, conforme especifica”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2335/2020 anexado ao processo 000704/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 14:31:22 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/09/2020 13:23:15
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDACAO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
2312019
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do
Sistema Vi•rio Municipal.
Art. 1
° Esta lei estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema vi&rio municipal, que
dever&o ser observadas pelos agentes p6blicos e privados nos processos de
parcelamento do solo e altera(;;&o ou amplia•:&o do sistema viario.
§1 ° Entende-se por vias as •ireas p6blicas destinadas • circula(;•o do transporte
motorizado e n•o motorizado.
§2° Entende-se por diretrizes vi&rias, as linhas orientativas que tem por objetivo a
conex&o de 2 (dois) ou mais pontos da malha viaria, as quais podem ter seu tra•:ado
ajustado conforme condi•:Ses fisicas e ambientais.
§3° As diretrizes e hierarquias vi•lrias constantes nesta Lei abrangem todo o territ6rio
municipal.
Art. 2
° Esta Lei integra a Politica Municipal de Mobilidade.
Art. 3
° As diretrizes viarias e a classificag•o hier•rquica das vias tern como principal
objetivo dar suporte ao desenvolvimento do Municipio, de forma integrada as
diretrizes de uso e ocupa(;•o do solo estabelecidas no Piano Diretor do Municipio de
Araucaria e no Piano Municipal de Mobilidade.
Art. 4
° As vias classificam-se, quanto & sua implementag•o, em:
I
-Vias existentes: as vias implantadas e denominadas;
II -Vias projetadas: as vias definidas nesta Lei complementar, n•o implantadas,
tra•:adas como diretriz e que precisam do desenvolvimento de projeto geometrico,
assim como os prolongamentos de vias existentes.
Art. 5
° As diretrizes viarias urbanas, seus perils e seu atingimento sobre o territ6rio
municipal est•lo definidos no Anexo I integrante desta Lei.
Art. 6
° As diretrizes viarias rurais sobre o territ6rio municipal est&o definidas no
Anexo II integrante desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7
° As diretrizes cicloviarias sobre o territ6rio municipal est•o definidas no Anexo
III integrante desta Lei.
Diretrizes Vi&rias como
C6digo de Obras e
parcelamento.
Art. 8
°
Todos os im6veis, Iocalizados sobre o perimetro urbano do Municipio, que
possuam •rea superior a 5.000m2
(cinco mil metros quadrados), ou de qualquer •rea
que n•o foram objetos de parcelamento do solo, dever•o passar por analise de
condi•;•lo para a emiss&o dos alvar&s estabelecidos no
Edifica•;Ses Municipal ou aprovag•o dos projetos de
Art. 9
° Para a an•lise das diretrizes vi•lrias, o interessado devera abrir processo de
Diretrizes Vi•rias que sera encaminhado ao 6rg&o municipal de planejamento,
contendo no minimo:
I
- Matricula atualizada do registro de im6veis emitida a no m&ximo 90 (noventa)
dias;
II -Consulta para construg•o atualizada emitida a no m&ximo 90 (noventa) dias;
III - Anuencia do propriet&rio com firma reconhecida, se o requerente n&o for o
propriet&rio;
IV -C6pia do contrato social da empresa, se pessoa juridica.
Paragrafo 6nico. O 6rg•o municipal de planejamento, a seu criterio, poder• exigir a
apresentag&o do levantamento topografico planialtim•trico, acompanhado de
Anota•o de Responsabilidade Tecnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade
T6cnica (RRT).
Art. 10. A classifica•:•o hier&rquica das vias municipais est& organizada entre vias
urbanas e rurais, considerando suas caracteristicas funcionais e fisicas, de acordo
com a seguinte classifica•;&o:
I
-Vias Urbanas:
a) Vias Expressas - sem interse•(•es em nivel, corn controle de acesso e sem
travessia de pedestres em nivel;
b) Vias Arteriais - corn interse•;6es em nivel, travessias de pedestres e acesso a
im6veis lindeiros;
c) Vias Coletoras -destinadas a distribuir o tr&fego oriundo de Vias Arteriais e
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Expressas para as zonas da cidade, as quais s•o classificadas em Coletora 1 e 2,
de modo que a Coletora 1 caracteriza-se como via com media extens•o, integrada
ao sistema vi&rio principal, e a Coletora 2 caracteriza-se como via de menor
extens•o no interior dos bairros, podendo ou n•o estar integrada ao sistema viario
principal;
d) Vias Locais -
caracterizadas por transposi98es em nivel n&o semaforizadas
acesso local, e baixa velocidade de tr•fego;
e) Vias de Pedestres -vias exclusivas para o tr•nsito de pedestres;
II -Vias Rurais:
a) Vias Principals -principais acessos da Zona Rural advindos da &rea urbana;
b) Vias Secund•lrias - conex(•es entre as Vias Principais e vias de acesso local;
c) Vias de Acesso Local - acessos particulares as propriedades rurais isoladas que
atendem a frag•o minima de parcelamento e que n•o possuem acesso por vias
principais ou secund&rias.
§1 ° A classificag&o e caracteristicas das vias urbanas est•o definidos no Quadro 1
do Anexo I.
§2° Ser•lo aplicados crit6rios especificos para adequag•lo dos perils das vias
relacionadas nos Quadros 2 e 3 do Anexo I.
Art. 11. Os projetos de parcelamento do solo para fins de Ioteamento dever•o
estabelecer a doag&o do arruamento das faixas de dominio para a implementag&o
do sistema viario.
Art. 12. Nos projetos de parcelamento para fins de subdivis•o e remembramento,
alem dos projetos submetidos para an•ilise com objetivo de obteng•o dos alvar•ls
estabelecidos no C6digo de Obras e Edifica98es Municipal, o atingimento dever•l ser
faixa n•o edific•lvel.
§1 ° Para os casos de condominios em geral que forem seccionados por diretriz
viaria, esse atingimento dever•l ser area n•o edificavel.
§2° Para os casos de parcelamentos e condominios em geral que forem
seccionados por diretriz vi&ria e a mesma seja necess&ria para viabilizar o
empreendimento o Iote dever•l ser anteriormente objeto de Ioteamento.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif|cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 13. As faixas de dominio e faixas n•lo edific•lveis para a implementa(;;•o do
sistema viario, dever•o estar de acordo com as diretrizes desta Lei e com os
seguintes par&metros especificos:
§1 ° Quando as vias estiverem projetadas, dever•o ser observados os atingimentos
estabelecidos nesta Lei e nos respectivos projetos geom6tricos.
§2° Quando as vias n•o estiverem projetadas, dever•o ser observados os seguintes
atingimentos:
I
- Quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados, dever• ser
liberada a metade da faixa de dominio para cada lado do eixo da via existente;
II -Quando um dos lados do eixo da via estiver desocupado, dever•l ser liberada a
faixa de dominio integral no lado da via desocupado, medida a partir do alinhamento
predial estabelecido pela ocupa(;•o existente;
III - Quando ambos os lados da via estiverem ocupados, cabera a Comiss•o do
Piano de Mobilidade definir a necessidade de desapropria•o ou indicar solu•:•o
alternativa de acordo com o caso especifico, ap6s ouvidas as inst&ncias cabiveis.
§3° Caber& •1 Comiss&o do Piano de Mobilidade a an•llise de situa(;;(•es especiais,
ap6s ouvidas as inst•ncias cabiveis.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se um lado da via desocupado quando
n•o houver edifica(;6es licenciadas ocupando a faixa de dominio.
§1 ° Para o caso de em um lado da via n•o haver edifica(;Ses licenciadas, por6m,
haver edifica•:Ses consolidadas, cabera a Comiss•lo do Piano de Mobilidade a
an•llise e delibera(;•o.
§2° Em situag(Ses que em um lado da via haver concomitantemente edifica(;:Ses
licenciadas e(ou) edificag(Ses consolidadas e(ou) •ireas desocupadas, caber•l •1
Comiss•lo do Piano de Mobilidade a analise e deliberag•o.
§3° Muros, cercas e &reas de estacionamento descobertos, por si s6, n•lo
caracterizam &rea consolidada.
Art. 15. Em caso de atingimento na testada do Iote por diretriz viaria estabelecida na
presente Lei, o coeficiente de aproveitamento ser•l calculado com base na area
original do Iote, desde que o propriet•lrio transfira, sem 5nus para o Municipio, a
propriedade da •rea atingida.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1 ° Os demais par&metros permanecem calculados sobre a &rea remanescente do
Iote.
§2° Caso o propriet•lrio n•o transfira para o Municipio a •irea atingida, a mesma
permanecer& como n•o edific•vel e o coeficiente de aproveitamento sera calculado
descontando-se a •rea de atingimento.
Art. 16. Para a emiss•o de Alvar• de Passagem, previsto no C6digo de Obras e
Edifica(;;(Ses Municipal, em rela(;:•o ao alinhamento de posteamento a ser implantado
ou substituido, dever& atender:
I
- Para as vias urbanas, os postes dever•o ser implantados a 0,50m (cinquenta
centimetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente.
II -Para as vias rurais, os postes dever•o ser implantados a, no minimo, 4m (quatro
metros) do eixo da pista de rolamento existente e a, no minimo, 0,50m (cinquenta
centimetros) do limite da pista de rolamento.
Art. 17. As vias e Iogradouros peblicos municipais ter•o sempre uma denomina(;;•lo,
a qual ser& avaliada pelo departamento respons&vel pelos servi(;:os peblicos do
6rg•o municipal de urbanismo e aprovada por Decreto Municipal, n•o podendo
conter nomes de pessoas vivas ou duas ruas com o mesmo nome.
Art. 18. Os acessos das atividades lindeiras •ls rodovias somente ser•o autorizados
a partir das vias marginais.
Paragrafo 13nico. Quando as vias marginais n•o estiverem implantadas, os acessos
das atividades lindeiras •ls rodovias ser•o concedidos ap6s aprova(;;•lo de projetos
especificos nos 6rg•os respons•lveis.
Art. 19. O padr•o de cal(;adas ser& elaborado pelo 6rg•o municipal de planejamento
e dever•l ser regulamentado via Decreto Municipal,
par&metros:
I
- Quando as cal(;;adas apresentarem declividade
considerando os seguintes
longitudinal superior a 15%
(quinze por cento), o trajeto dever& ser vencido por patamares e escadadas, com
base em projeto a ser aprovado pelo 6rg•o municipal de urbanismo;
II -A declividade transversal m•lxima das cal•adas ser•l de 3% (tres por cento),
sendo obrigat6rio o uso de piso antiderrapante e sem obstaculos;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -As cal•:adas dever•lo ter acessibilidade, de acordo com a legisla(;:&o vigente e as
Normas Tecnicas Brasileiras.
Par•lgrafo enico. Os projetos de cal(;:ada, uma vez padronizados e regulamentados,
dever•io ser disponibilizados, com ampla divulga(;•o, nos meios de comunica(;;•o.
Art. 20. O 6rg•o municipal de planejamento poder•l elaborar projetos especificos de
desenho urbano corn padr(Ses de cal(;;ada distintos aos estabelecidos no artigo 19,
devendo apresentar solu(;6es quanto:
I
-Ao tratamento paisagistico;
II -Ao tipo de pavimenta•&o das vias;
III -Ao mobiliario urbano;
IV -Ao tipo de ilumina(;•o;
V - ,• sinaliza•o peblica.
Art. 21. As vias Iocalizadas na Zona Industrial 1 (ZI 1), Zona Industrial 2 (ZI 2) e Zona
de Desenvolvimento Tecnol6gico (ZDT), independente da classifica(;;&o, ter•lo faixa
de dominio minima de 20m (vinte metros).
§1 ° As vias que apresentarem edifica(;;(•es consolidadas ou condi•(•es topograficas
e/ou ambientais que impossibilitem a implanta•:&o de faixa de dominio minima ser•o
consideradas situa(;;6es especiais.
§2° Para as situa(;:Ses de que trata o §1 °, a faixa de dominio poder•l ser flexibilizada,
devendo manter na solu(;&o adotada uma caixa de rolamento minima de 10m (dez
metros).
§3° Caber& & Comiss&o do Piano de Mobilidade a an&lise e delibera(;&o das
situa(;(•es especiais de que tratam o §1 °
e o §2°.
Art. 22. As vias Iocalizadas na Zona de Ocupa(;;•o Especifica (ZOE), independente
da classifica(;;•lo, ter•o faixa de dominio minima de 16m (dezesseis metros), sendo a
pista de rolamento de no minimo 10m (dez metros).
Art. 23. As vias rurais que correspondem ao Eixo de Desenvolvimento Industrial
(EDI), excluindo-se as rodovias federal (BR-476) e estadual (PR-423), ser•o
classificadas como vias rurais principais e ter•o faixa de dominio minima de 20m
(vinte metros).
Art. 24. As vias Iocais que forem interrompidas dever•lo possuir extens•o maxima de
125m (cento e vinte e cinco metros) e bols•o de retorno com raio minimo igual a
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
faixa de rolamento, acrescido de passeio minimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) ao Iongo do bols&o de retorno.
Par&grafo enico. Para efeitos desta Lei, considera-se interrompida uma via quando
n•lo ha previs•o de prolongamento ou conex•io da mesma com a malha vi&ria
existente ou projetada.
Art. 25. Em &reas com parcelamentos licenciados, a Comiss•o do Piano de
Mobilidade poder& regularizar configura(;;(Ses vi•irias diferentes do estabelecido nesta
Lei, mediante justificativa t6cnica que aponte a falta de alternativas viaveis e indique
as contrapartidas por possiveis infra•:Ses da legisla•:•o urbanistica.
Paragrafo enico. As configura•(•es viarias definidas pela Comiss•o do Piano de
Mobilidade em fun•:•o do caput deste artigo ser•o regulamentadas por decreto e
passar•lo a incorporar o Quadro 2 do Anexo 1 desta Lei.
Art. 26. O 6rg•o gestor de mobilidade ser& respons&vel pela gest&o da Comiss•o do
Piano de Mobilidade, a qual sera regulamentada e ter•t seus representantes
nomeados por Decreto Municipal.
§I°A Comiss•io do Piano de Mobilidade dever•l ser formada por representantes dos
seguintes 6rg•os municipais:
I
-Planejamento, no minimo 02 (dois) membros;
II -Urbanismo, no minimo 02 (dois) membros;
III -Meio ambiente, 01 (um) membro consultivo;
IV- Procuradoria, 01 (um) membro consultivo;
V- Obras Peblicas, 01 (um) membro consultivo.
§2° Compete a Comiss•o do Piano de Mobilidade:
I
-An&lise e delibera•:&o dos processos de Diretrizes Viarias, demais atribuig(•es
descritas nesta Lei e situa•:(•es extraordin&rias relativas & mobilidade no Municipio;
II -Defini(;;&o de diretrizes vi&rias urbanas, bem como a defini(;;&o de seus perils e os
atingimentos de vias existentes ou projetadas, nos casos n•o contemplados no
anexo I desta Lei.
§3° Na an&lise de processo de Diretrizes Vi•rias pela Comiss•o do Piano de
Mobilidade devera ser sempre verificada a continuidade das vias adjacentes,
existentes ou projetadas, de modo a priorizar a continuidade do Sistema Viario.
7
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§4° Poder•o ser deliberadas alternativas
existentes ou projetadas, desde que comprovado pela
Mobilidade a inviabilidade do feito, atraves de parecer
questSes fisicas, financeiras, ambientais e urbanisticas.
continuidade das vias adjacentes,
Comiss•o do Piano de
t6cnico embasado em
Art. 27. Os projetos apresentados para analise do Poder Pt3blico anteriormente a
esta Lei ter•o seus prazos de aprovag•o, implementa£•o ap6s a emiss•o da licen£•a
e de prorrogag•o conforme as disposi98es do C6digo de Obras e Edifica98es
Municipal, do C6digo de Posturas e da Lei de Parcelamento do Solo.
Par•grafo •nico. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construg•o tenha
sido iniciada ou ainda tenha sido abandonada, o alvara sera automaticamente
revogado, bem como a aprovag•o do projeto, devendo ser apresentado novo projeto
nos termos desta Lei.
Art. 28. Revoga-se a Lei Complementar n
°
15/2018.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicag&o.
Sala das Com•sSes, 15F•le setembro de 2020.
Fibi•°RAe!ct••F•r••n"n•des
8
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAGAO PARA2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
24/2019
DispSe sobre as areas urbanas e rurais
instituidas pelo Piano Diretor do Municipio
de Araucaria e d& outras provid•ncias.
Art. 1
° Para fins desta Lei Complementar, o territ6rio do Municipio de Araucaria
6 formado por:
I
-area urbana da Sede do Municipio de Araucaria;
II -area urbana da Sede do Distrito de Guajuvira;
III -n0cleo urbano da Lagoa Grande;
IV -areas urbanas isoladas
V -area urbana do Eixo de Desenvolvimento Industrial;
VI -area rural.
Art. 2
° Para efeitos da aplicag&o da presente Lei, considera-se:
I
-Area Urbana Isolada: 6 a area urbana definida por lei municipal separada
da Sede Municipal ou Distrital ou de N0cleo Urbano por area rural ou por outro
limite legal; 6 toda area que em algum momento fez parte do perimetro urbano
e, como tal, possui obriga95es relativas ao C6digo Tributario Nacional e que
n•o esteja abrangida na Sede, no Distrito ou NBcleo Urbano, encontrando-se
diretamente vinculada a Sede para fins de administrag•o p0blica;
II -Distrito: 6 a divis•o territorial do Municipio, caracterizado como um n0cleo
Urbano isolado, com predominio de atividades econ6micas de natureza
urbana, diretamente vinculado a Sede;
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III Municipio: ente juridico e politico, com poder de autogoverno,
autoadministra£;•o e auto-organiza£•o, dotado de competencia legislativa
privativa e integrante da federa£•o brasileira, seu fundamento de exist6ncia
esta ligado diretamente aos textos dos artigos 1 °, 18, 29, 30 e 31 da
Constitui£&o da Rept•blica Federativa do Brasil de 1988;
IV - Nt]cleo Urbano: 6 a divis&o territorial do Municipio, caracterizado por
assentamento humano isolado diretamente vinculado & Sede, com uso e
caracteristicas urbanas e predominio de atividades econ6micas de natureza
urbana;
V -Perimetro Urbano: 6 a linha limitrofe que separa a area urbana da area
rural, sendo fixado por lei municipal; alem do perimetro urbano da Sede do
Municipio, podem existir outros limitando as &reas urbanas isoladas, distritos
ou nt•cleos urbanos;
VI -Sede: sin6nimo de Cidade ou Sede do Municipio, consiste na area urbana,
independentemente do nQmero de sua popula£•o, que concentra atividades
econSmicas n•o-agricolas ou pecuarias, abriga os principais predios pQblicos e
se configura como sede do Governo Municipal;
VII Zona Urbana: 6 o mesmo que area urbana; sob o aspecto politico
administrativo 6 a area situada dentro dos perimetros urbanos; sob o aspecto
tributario 6 a zona definida por lei municipal de acordo com os requisitos do
C6digo Tributario Nacional;
VIII - Zona Rural: 6 toda a extens&o do territ6rio municipal que n•o esteja
incluida na
Sede Municipal, Distrito, Nt•cleo Urbano ou nas areas urbanas isoladas, na
qual predominam as atividades agropecuarias;
2
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IX -Zona de Expans•o Urbana: 6 aquela definida como area correspondente a
transig•o entre as areas rural e urbana, corn tend•ncia a ocupag•o para fins
urbanos, onde se prev6 a implantag•o de equipamentos e empreendimentos
necessarios & estrutura urbana; areas onde sera aplicada a Outorga Onerosa
de Alterag•o de Uso (OOAU).
Art. 3
°
Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I -Anexos do Perimetro Urbano da Sede de Araucaria:
a) Anexo I
-Mapa do Perimetro Urbano da Sede;
b) Anexo II -Descrig•o do Perimetro Urbano da Sede;
c) Anexo III -Tabela de Coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator)
do Perimetro Urbano da Sede;
II -Anexos do Perimetro Urbano do Distrito de Guajuvira:
a) Anexo IV -Mapa do Perimetro Urbano do Distrito de Guajuvira;
b) Anexo V -
Descri£•o do Perimetro Urbano do Distrito de Guajuvira;
c) Anexo VI -Tabela de Coordenadas UTM do Perimetro Urbano do Distrito de
Guajuvira;
d) Anexo VII -Descri(•o da Area de Expans&o Urbana do Distrito de Guajuvira;
e) Anexo VIII -Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans•o Urbana do
Distrito de Guajuvira;
III- Anexos do Perimetro do NQcleo Urbano da Lagoa Grande:
a) Anexo IX -Mapa do Perimetro do Nt]cleo Urbano da Lagoa Grande;
b) Anexo X -Descrig•o do Perimetro do NQcleo Urbano da Lagoa Grande;
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
c) Anexo XI -Tabela de Coordenadas UTM do Perimetro do NQcleo Urbano da
Lagoa Grande;
d) Anexo Xll -Descri(•&o da Area de Expans•o 1 do NQcleo Urbano da Lagoa
Grande;
e) Anexo XIII -Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans•o 1 do NQcleo
Urbano da Lagoa Grande;
f) Anexo XlV -
Descri£•o da Area de Expans•o 2 do NQcleo Urbano da Lagoa
Grande;
g) Anexo XV -Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans&o 2 do Nt•cleo
Urbano da Lagoa Grande;
h) XVI Descri•o da Area de Expans•o 3 do N•cleo Urbano da Lagoa
Grande;
i) XVII Tabela de Coordenadas UTM da Area de Expans&o 3 do Nt]cleo
Urbano da Lagoa Grandeo
IV -Anexo XVlII -
Descri£•o do Eixo de Desenvolvimento Industrial- EDI.
Art. 4
° Os perimetros urbanos s&o delimitados, preferencialmente, pelo sistema
vi&rio, acidentes topogr&ficos, cursos d'&gua, eixos ferroviarios, unidades de
conserva£)&o e limites de parques.
§1 ° Os par&metros de usos e de ocupa£;•o do solo s•o incidentes para ambos
os Iotes que fazem frente para as vias que delimitam os perimetros urbanos.
4
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2° $6 poder&o ser acessadas as atividades pela via que delimita o perimetro
urbano e n&o poder& ser aberta via de uso pt•blico transversalmente & via de
acesso ao im6vel.
Art. 5
° Os par&metros de uso e de ocupa£•o nas areas urbanas do Municipio
dever&o obedecer ao Piano Diretor Municipal e & Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•:&o do Solo.
§1 ° Os par&metros para as &reas urbanas isoladas ser&o definidos mediante
parecer tecnico do 6rg•o gestor municipal de planejamento e encaminhados
para delibera£&o do Comit6 Municipal de Urbanismoo
§2° Os par&metros para as areas urbanas isoladas, mencionadas no §1
°
do
presente artigo, aprovados pelo Comite Municipal de Urbanismo, ser&o
regulamentados por Decreto.
Art. 6
° A transforma£&o da &rea rural definida como Zona de Expans•o Urbana
(ZEU), em area urbana fica condicionada & Outorga Onerosa de Altera£;&o de
Uso (OOAU).
§1 ° A Zona de Expans•o Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G) e as Zonas
de Expans&o Urbana do Necleo Urbano da Lagoa Grande (ZEU-L) t6m seus
par&metros de uso e ocupa£•o previstos na Lei do Piano Diretor Municipal e na
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa£•o do Solo.
5
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2° A possibilidade de transforma(;•o da ZEU-L3 em area urbana, conforme
estabelecido no caput deste artigo, ocorrera somente ap6s 80% (oitenta por
cento) de ocupa(•o da area t•til da ZEU-L2 que tambem ocorrera somente
ap6s 80% (oitenta por cento) de ocupa£•o da area dJtil da ZEU-LI.
§3°A transforma(;•o da area rural em urbana nas Zonas de Expans•o Urbana
apenas podera ocorrer assegurada a continuidade e a contig0idade a area
urbana existente.
Art. 7
° A transforma£•o da area rural em urbana nos Eixos de Desenvolvimento
Industrial (EDI) 6 limitada & profundidade de 1.000m (mil metros) para ambos
os lados das rodovias federal (BR-476) e estadual (PR-423), conforme a
abrangencia descrita no Anexo XVi desta Lei.
Paragrafo Qnico. Nos casos excepcionais em que a atividade a ser instalada
demande areas com profundidade superior a definida no caput do presente
artigo ser&o analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Piano
Diretor, mediante parecer tecnico apresentado pelo empreendedor.
Art. 8
° A transforma(;&o da area rural em urbana nos Eixos de Desenvolvimento
Industrial (EDI) 6 limitada & profundidade de 500m (quinhentos metros) para
ambos os lados das vias rurais principais, conforme a abrang6ncia descrita no
Anexo XVI desta Lei.
6
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9
° A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano utilizara os
par•metros de uso e ocupa£•o do solo respectivos & situa£•o de cada por£•o
do im6vel, ou seja, urbano na por£•o situada dentro do perimetro urbano, e
rural na por£•o situada na zona rural.
§1 ° A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano, cujo
remanescente na area rural for inferior ao rn6dulo minimo estabelecido pelo
Instituto Nacional de Coloniza•o e Reforma Agraria (INCRA), sera
considerada integralmente urbana.
§2° Os par•metros construtivos e de uso do solo urbano ser•o ampliados,
abrangendo toda a extens•o da propriedade seccionada a que se refere o
paragrafo anterior.
§3° A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano cuja area total for
inferior a dois m6dulos minimos estabeiecidos pelo Instituto Nacional de
Coloniza£;•o e Reforma Agraria (INCRA), podera ser considerada integralmente
urbana a criterio do proprietario.
§4° Os im6veis de propriedade do Poder PQblico, que se encontrem
atravessados pelo perimetro urbano, ser&o considerados urbanos e utilizados
os par•metros construtivos e de uso do solo urbano em toda a sua extens•o,
em ambas as por£Ses, independentemente de suas dimensSes.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 10. Qualquer altera£•o no perimetro urbano devera ocorrer mediante lei
Municipal especifica, precedida, necessariamente, de manifesta£•o do
Conselho Municipal do Piano Diretor e de audiencia pQblica, apresentando, no
minimo, as exigencias estabelecidas na Lei Federal N
°
10.257, de 10 de julho
de 2001 -Estatuto da Cidade e na Lei do Piano Diretor Municipal de
Araucaria.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publica£•o.
Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal n
°
2.163/2010.
Sala das Comiss6es, 15 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator- CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/09/2020 as 15:35:32.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44872&c=V18HW2.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA•AO PARA 2
a VOTA(•AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
Disp(Se sobre o zoneamento de uso e
ocupa•o do solo no Municipio de
Arauc•ria, e d•l outras provid6ncias.
TiTULO I
DAS DISPOSI(•C)ES PRELIMINARES E DIRETRIZES
Art. 1
° Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupa•&o do solo do Municipio
de Araucaria, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas •1
mat6ria, especialmente a Lei Federal N°
10.257/2001, bem como a Lei
Complementar que institui o Piano Diretor de Araucaria, tendo como diretrizes:
I
-Proteger as areas de preservag•o permanente e de fragilidade ambiental;
II - Restringir o adensamento das •lreas cujas declividades e caracteristicas
geomorfol6gicas ponham em risco a vida da popula•:•o, seu patrim6nio e o
meio ambiente;
III - Estimular o adensamento das •lreas melhor servidas de infraestrutura,
servi•:os p6blicos e equipamentos urbanos e comunit&rios, otimizando a
capacidade instalada e reduzindo os custos de manuten•o;
IV -Estimular a instala(;&o de empreendimentos e atividades que induzam a
ocupa(;;&o de Iotes vazios, n&o utilizados ou subutilizados, por meio da
aplica(;;&o de instrumentos urbanisticos;
V -Definir criterios e par&metros que garantam padr(•es de conforto ambiental
e de eficiencia energ•tica, na •lrea de influ6ncia direta dos empreendimentos,
no que diz respeito & ventilag•o, iluminag•o, insola•&o e mobilidade urbana;
VI -
Incentivar a conforma(;;•o e a dinamiza(;;•o dos centros de bairros,
promovendo a estrutura•o do ordenamento territorial e a valorizag&o das
•reas mais afastadas do centro;
VII -
Implementar e gerir o zoneamento de uso e ocupa(;&o do solo, garantindo
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a segrega(;:•o de atividades incompativeis, em fun•o do porte e natureza das
mesmas;
VIII - Estimular o uso misto, flexibilizando os usos e atividades de apoio a
moradia, integrando harmoniosamente o uso residencial as atividades
industriais, de comercio e servi•:os, desde que n&o gerem impacto ambiental
significativo e n•o provoquem riscos a seguran•:a ou incSmodo a vizinhanga;
IX -
Incentivar a convivencia de usos distintos, criando alternativas para o
desenvolvimento econ6mico e a gera•o de trabalho e renda;
X - Submeter empreendimentos e atividades, que provoquem impacto de
vizinhan•a significativo ou gera•:•o de trafego, a analises especiais por meio de
Estudo de Impacto de Vizinhan•:a (EIV), conforme lei municipal especifica;
Xl - Definir areas especificas para implanta•:&o de atividades industriais de
grande porte e n•o poluidoras;
Xll - Definir areas especificas para a implanta(;•o de empreendimentos de
atividades de desenvolvimento tecnol6gico;
XlII -Avaliar e complementar o atual Cadastro T6cnico Municipal, visando a
implanta•:•o de Cadastro Territorial Multifinalitario;
XlV -Atualizar a Planta Generica de Valores Imobiliarios.
Art. 2
° A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•:•o do Solo do Municipio de
Araucaria organiza o territ6rio em Zonas, Eixos e Setores e estabelece os
crit6rios e par•metros de uso e ocupa•:•o do solo com o objetivo de orientar e
ordenar o desenvolvimento do Municipio.
Paragrafo 0nico. Fazem parte desta Lei Complementar:
I
-Anexo I
-Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
II -Anexo II -Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Distrito de Guajuvira;
III -Anexo III -Mapa de Zoneamento Urbano do Necleo da Lagoa Grande;
IV -Anexo IV -Tabela de Par•metros de Ocupa•:•o do Solo;
V -Anexo V -Tabela de Par•metros de Usos;
2
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vl -Anexo Vl - Lista de Usos e Atividades;
Vl -Anexo VII -Gloss•lrio.
Art. 3
° As disposi(;(Ses desta Lei dever•lo ser observadas obrigatoriamente:
I
-Na concess•lo de alvar•ls, certid(Ses e declara•:(•es, conforme o C6digo de
Obras e Edifica(;;(Ses Municipal;
II - Na execug•lo de pianos, programas, projetos, obras e servi(;os referentes a
edifica(;(Ses de qualquer natureza;
III -Na urbaniza•:•o de •ireas;
IV -No parcelamento do solo;
V -Na concess•o de alvar•ls de Iocaliza•o e funcionamento.
Art. 4
° Para efeitos de aplica(;•o da presente Lei, s•o adotadas as defini•(Ses
dispostas no Anexo VII.
TiTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPiTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 5
° O Macrozoneamento Municipal estabelece a estrat6gia geral de
ocupa(;&o do solo municipal e corresponde a um instrumento de planejamento
e gest&o do territ6rio.
§1 ° O Macrozoneamento Municipal • definido pela Lei do Piano Diretor
Municipal e divide Araucaria em Macrozonas que expressam as caracteristicas,
o potencial e a destina•:•o das diferentes regi(Ses municipais.
§2`) As Macrozonas caracterizam-se como espa•os territoriais de aspectos
homogeneos, tendo os usos e a ocupa(;•lo do solo subordinados •s condi(;(Ses
urbanas, ambientais, sociais, econSmicas, Iocacionais e funcionais presentes
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
no territ6rio municipal.
§3° As Macrozonas Municipais s•o:
I
-Macrozona Urbana;
II -Macrozona Rural;
III -Macrozona de Interesse Ambiental;
IV - Macrozona de Prote•:•lo das Areas de Interesse de Manancial
Metropolitano.
§4° A descri•:&o, delimita(;;•lo, diretrizes e objetivos do Macrozoneamento s•o
definidos pela Lei do Piano Diretor Municipal.
Art. 6
° A Macrozona Rural compreende a •lrea mais vasta do Municipio,
caracterizada, fundamentalmente, pela aptid•o do solo ao desenvolvimento de
atividades prim•irias de car&ter rural e •1 conserva(;;•lo e preserva(;:•o ambiental,
onde se pretende incentivar o desenvolvimento econSmico sustentavel em
&reas aptas para este tim, a preserva(;;•lo e promo(;:•lo das atividades de cunho
rural, o incentivo •1 produ(;;•o agropecuaria e a explora(;;•o mineral, alem da
promo•o do turismo rural e do ecoturismo.
Par•lgrafo 13nico. A lista de usos e atividades adequadas para implantag•lo na
Macrozona Rural est•l inserida no Anexo VI da presente Lei.
Art. 7
° A Macrozona de Interesse Ambiental compreende as •lreas da APA
Estadual do Rio Verde, Decreto Estadual N°
2.37512000, com objetivo de
prote(;;•o e conserva(;;•o dos aspectos ambientais, alem do controle e manejo
do solo e do abastecimento pl3blico de &gua; as &reas da APA Estadual do
Passaena, Decreto Estadual N
°
458/1991, com objetivo de prote(;;•o e
conserva(;;•lo do sistema natural existente e preserva(;:•o da qualidade
ambiental, alem da regulamentag•o e do controle da qualidade da &gua para
fins de abastecimento peblico; e as &reas da AIERI - Area de Interesse
Especial do Rio Igua(;;u, Decreto Estadual N
° 3.74212008, onde se pretende
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
promover a prote(;•o, manuten(;:•o e recupera•:,•o ambiental e paisagistica das
areas contiguas ao leito do Rio Igua•:u.
Art. 8
° A Macrozona de Prote(;;&o das Areas de Interesse de Manancial
Metropolitano compreende a area sul do territ6rio municipal de abrangencia
das bacias de interesse de constitui(;;&o de mananciais metropolitanos futuros,
conforme Decreto Estadual N
°
4.435/2016, com o objetivo primordial de
preserva(;;•o socioambiental atrav6s de a(;(Ses de adequa(;:•o de atividades,
usos, da ocupa(;;•o e de parcelamentos do solo restritos de forma a garantir
condi(;:Ses de •lgua que sejam compativeis com o abastecimento peblico; alem
de controlar a qualidade de &gua dos rios que compSe as bacias com medidas
de solu(;6es de saneamento b&sico; e ordenar a ocupa•:•lo da regi•o, com
enfoque no manejo sustentavel do solo.
CAP|TULO II
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 9
° O Macrozoneamento Urbano detalha a estrat•gia de ocupag•o do solo
das &reas inclusas aos perimetros urbanos da Sede do Municipio, da Sede do
Distrito de Guajuvira, Necleo Urbano da Lagoa Grande e das areas urbanas
isoladas.
§1 ° As •lreas urbanas s&o definidas pela Lei do Perimetro Urbano.
§2° O Macrozoneamento Urbano • definido pela Lei do Piano Diretor Municipal
e divide Arauc•lria em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas
caracteristicas urbanas, ambientais, sociais e econ6micas similares, em
rela•:•o •1 politica de desenvolvimento urbano.
§3° As Macrozonas Urbanas s&o:
I
-Macrozona de Urbaniza(;;&o Priorit•lria;
II -Macrozona de Consolida(;;•o Urbana;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - Macrozona de Urbaniza(;•lo Controlada;
IV- Macrozona de Expans•lo Urbana;
V- Macrozona Industrial;
VI -Macrozona de Restrig•o Ambiental •i Ocupa•:•lo;
VII - Macrozona da APA do Rio Passaena.
§4° A descrig&o, delimita(;;•lo, diretrizes e objetivos do
Urbano s•o definidos pela Lei do Piano Diretor Municipal.
Macrozoneamento
CAPiTULO III
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPA(•AO DO SOLO URBANO
Art. 10. O Zoneamento e o instrumento disciplinador que organiza o territ6rio
urbano de Arauc&ria em zonas, eixos e setores sujeitos a normas especificas
para o desenvolvimento territorial, visando providenciar a cada regi•o sua
melhor utiliza•:•o em fun(;&o do sistema vi•lrio, dos servi•:os de transporte, da
infraestrutura e equipamentos comunitarios existentes.
Art. 11. O Z.oneamento Urbano de Araucaria encontra-se subdividido em 22
(vinte e duas) Zonas, 4 (quatro) Eixos e 1 (um) Setor, para os quais s•o
estabelecidos objetivos e par&metros urbanisticos de acordo corn os padr(Ses
desej&veis para cada area, conforme o estabelecido nesta Lei.
Par&grafo enico. 0 adensamento, os usos e as atividades adequadas s•o
conformados as caracteristicas de cada Zona, Eixo e Setor, orientando a oferta
de infraestruturas e servi(;;os, buscando a redu(;;•o dos custos da administra(;;•o
municipal.
Art. 12.0 Zoneamento de Araucaria e subdividido em:
I
-Zona de Conserva(;:•o Ambiental (ZOCA);
II -7ona da APA Estadual do Passaena (ZAPA);
6
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -Zona Central (ZC);
IV -Zona de Consolida(;;•o Central (ZCC);
V -Zona de Consolida(;&o do Vila Nova (ZCVN);
VI -Zona de Consolida(;•lo do Costeira (ZCCO);
VII -Zona Mista do Capela Velha (ZMCV);
VIII -Zona Mista do Campina da Barra (ZMCB);
IX -Zona Residencial 1 (ZR 1);
X -Zona Residencial 1 do Barigui (ZR l-B);
Xl -Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR l-G);
Xll -Zona Residencial 1 em Cota de Recorrencia de Cheias (ZR 1-C);
XlII -Zona Residencial 2 (ZR 2);
XlV -Zona Residencial 2 de Guajuvira (ZR 2-G);
XV -Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L);
XVI -Zona Residencial 3 (ZR 3);
XVII -Zona de Ocupa•:•o Especial (ZOE);
XVlII- Zona Industrial 1 (ZI 1);
XVIX -Zona Industrial 2 (ZI 2);
XX -Zona de Desenvolvimento Tecnol6gico (ZDT);
XXl -Zona de Expans•o Urbana do Guajuvira (ZEU-G);
XXll -Zona de Expans&o Urbana da Lagoa Grande (ZEU-L);
XXlII -Eixo de Consolida•o (ECON);
XXlV -Eixo de Centralidade (ECEN);
XXV -Eixo de Servi•:os Gerais (ESG);
XXVI -Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI);
XXVII -Setor de Interesse Hist6rico (SIH).
Art. 13. Os par•metros urbanisticos de uso e de ocupa(;;•o do solo est&o
definidos nas Tabelas dos Anexos IV e V da presente Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 14. As 7onas, Eixos e Setores s•o delimitados, preferencialmente, por
sistema viario, acidentes topogr•lficos, cursos d'agua, eixos ferrovi•rios,
unidades de conserva(;&o e limites de parques, conforme indicado nos mapas
dos Anexos I, II e III desta Lei.
§1 ° Os par•metros de usos e de ocupa(;;•o das Zonas, Eixos e Setores s•o
incidentes para os Iotes que fazem frente para ambos os lados das vias que os
delimitam.
§2° Os Eixos e Setores s&o preponderantes em rela•lo •ls Zonas, ou seja, os
par&metros de uso e de ocupa•:•o dos Eixos e Setores se sobrep(Se aos das
Zonas.
§3° Quando Zonas distintas estiverem delimitadas pelo sistema vi•lrio, o Iote
que estiver no limite destas Zonas dever•l atender aos par&metros de uso e de
ocupa(;:•o de apenas uma das Zonas.
§4° O disposto no §3°
deste artigo n•o se aplica •is Zonas de Conserva(;:•o
Ambiental (ZOCA), da Zona da APA do PassaOna (ZAPA), da Zona Residencial
1 em Cota de Recorrencia de Cheias (ZR 1-C) e das zonas imediatamente
limitrofes a estas, uma vez que os par•metros dessas zonas restringem-se
exatamente a sua delimita•o.
§5° Quando a gleba ou Iote pertencer a mais de uma zona, a mesma poder•
seguir os par•metros de uso e ocupa•:•lo da zona majorit•lria, desde que a
mesma possua testada e acesso para via peblica.
§6° O acesso ao empreendimento implantado na gleba ou Iote a que se refere
o §5°
dever& ocorrer exclusivamente pela via pOblica da zona majoritaria.
Art. 15. S&o consideradas •reas corn fragilidade ambiental sujeitas ao controle
da ocupa(;:•o urbana:
I
-Quanto & declividade do solo:
a) •lreas com declividade acentuada, superior a 30% (trinta por cento), e com
propens•o ao desenvolvimento de processos erosivos;
8
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) •lreas com declividade inferior a 5% (cinco por cento), que configurem
aluviSes, terragos aluvionares e solos hidrom6rficos - &reas suscetiveis a
alagamentos;
II -Quanto •1 geotecnia:
a) solos aluvionares, que coincidem com as por98es de solos hidrom6rficos
com lengol freatico pr6ximo da superficie;
b) terragos aluvionares em &reas onde as cotas de inundag•lo se sobrepSem;
III -Quanto •ls •ireas verdes urbanas, unidades de conservag•o e de proteg•o:
a) APAs (Areas de Proteg•o Ambiental) Estaduais do Rio Passaena e do Rio
Verde, conforme legislag•o estadual;
b) AIERI (Area de Interesse Especial Regional do Iguagu na Regi•o
Metropolitana de Curitiba);
c) •lreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Peblico da Regi•o
Metropolitana de Curitiba do Rio do Pogo, do Rio da Varzea, do Rio Faxinal e
do Rio Passa6na, conforme o Decreto Estadual N°
4.435/2016;
d) unidades de Conservag•o (UCs) estaduais e municipais;
e) macigos vegetais e remanescentes florestais nativos;
IV -Quanto •1 hidrografia:
a) &reas de foz e de varzea de rios e c6rregos;
b) •lreas incluidas na curva de recorrencia de inundag•o de 25 anos do Rio
Passa•na e do Rio Barigui;
c) •lreas incluidas na curva de recorrencia de inundag•lo de 100 anos do Rio
Iguagu, conforme delimitag•o do zoneamento previsto da AIERI;
d) •lreas de preservag•o permanente (APPs) de 30m (trinta metros) ou
maiores, conforme largura do rio, as margens de rios, conforme C6digo
Florestal Brasileiro;
e) •lreas de preservag•o permanente (APPs) de 50m (cinquenta metros) no
entorno das nascentes;
f) &reas emidas.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•lgrafo enico. Os fatores ambientais que implicam na inaptid•o do territ6rio
ocupa(;:•o s&o regulados por legisla•:•o federal e estadual.
CAPJTULO IV
DAS ZONAS
SE(•AO I
DA ZONA DE CONSERVA(•AO AMBIENTAL -ZOCA
ART. 16. A Zona de Conserva•;•o Ambientat (ZOCA) compreende as •lreas
com restri•o a ocupa(;•o e ao parcelamento do solo e abrange areas com
presen(;a de fragilidades fisico-ambientais.
§1 ° A ZOCA tem como principais objetivos:
I
- Conservar, proteger e recuperar as areas ambientalmente frageis das areas
de varzea, com presen•:a de aluviSes, remanescentes florestais nativos, •reas
de preserva(;•o e de prote•o dos Rios Barigui, Igua•u e Passa•na, que
delimitam a area urbana da Sede Municipal e do Distrito de Guajuvira;
II -Desenvolver a•:(Ses peblicas e exigir medidas de controle geotecnico para a
conserva•o e recupera(;•o de margens de rios, c6rregos e afluentes;
III - Coibir o parcelamento do solo irregular e proibir o parcelamento do solo
regular;
IV -Controlar a supress•o florestal na zona;
V -Promover a fiscaliza(;:•o intensiva das atividades em articula•:•o com os
6rg•os estaduais responsaveis;
VI -
Incentivar a ocupag•o, usos e atividades, desde que compativeis com a
prote•:•o ambiental;
VII -Promover o enriquecimento florestal, as praticas de manejo sustent&vel e
a(;:Ses de educa•:•o ambiental.
§2° A ZOCA constitui uma zona prioritaria & fiscaliza•:•o e ao monitoramento de
usos e atividades, com restri•(•es a ocupa•:•o, ao parcelamento e b edificag•o.
10
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 17. Em atendimento & Politica Nacional de Seguran•a de Barragens e a
partir da elaborag&o dos instrumentos do Piano de Seguran•a da Barragem do
Passaena e do Piano de Atendimento Emergencial pelos 6rg&os responsaveis,
os limites das zonas incidentes a jusante da represa e barragem do Passaena
(ZOCA, ZR 1 e ZR 2), no bairro Capela Velha da Sede Municipal de Arauc&ria,
dever•o ser revisadas e readequadas pelo Poder P•blico Municipal.
Art. 18. O instrumento urbanistico da Transfer6ncia do Direito de Construir
(TDC) sera aplicado para os im6veis inseridos na ZOCA e, na aplica•o do
mesmo, valer&o os par•metros de ocupa•&o condizentes com a Zona
Residencial 1 (ZR 1).
Art. 19. Na ocasi•o da instituig&o legal do zoneamento da AIERI (Area de
Interesse Especial Regional do Igua•u na Regi&o Metropolitana de Curitiba), os
usos e a ocupa•o do solo na ZOCA, na regi•o do Rio Igua•u, atender&o ao
disposto na respectiva legislag&o estadual.
SEGAO II
DA ZONA DA APA ESTADUAL DO PASSAONA -ZAPA
Art. 20. A Zona da Area de Proteg•o Ambiental Estadual do Rio Passaena
(ZAPA) compreende parte da &rea urbana de Araucaria inserida no perimetro
da APA do Passaena, instituida pelo Decreto Estadual N° 458/1991.
§1 ° Os usos, atividades e a ocupa•o do solo na ZAPA devem atender ao
disposto na legislag•o estadual, em especial no Decreto Estadual N°
5.06312001 e suas altera•6es.
§2° A ZAPA tem como principais objetivos:
II - Garantir o controle e a adequa•o da ocupa•&o e dos usos condizentes
11
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
corn os preceitos de prote•&o ambiental instituidos pelo Zoneamento
Econ6mico Ecol6gico da APA Estadual do Passaena e seu Piano de Manejo;
III -Assegurar as condi•Ses essenciais a recupera•o e conserva•o do
manancial destinado ao abastecimento peblico;
IV -Promover a recomposi•o florestal;
V -
Incentivar e compatibilizar os instrumentos que propiciem o uso e ocupa•o
do solo de forma adequada a conserva•&o do manancial;
VI -Promover o controle ambiental da area.
§3° A ZAPA constitui uma zona prioritaria a fiscaliza•o e ao monitoramento de
usos e atividades, com restrig•es a ocupag•o, ao parcelamento e & edifica•o.
Art. 21. A delimita•o da ZAPA poder& ser revista atrav6s da articula•o entre
o Municipio e os 6rg•os estaduais responsaveis, visando melhor adequa•o
dos limites da APA Estadual e atendendo ao par&grafo enico do artigo 1
°
da Lei
Estadual N°
13.027/2000.
Par&grafo 6nico. Na ocasi•o da adequa•o dos limites da APA do Passa6na
escala urbana de Arauc•ria, por parte dos 6rg•os estaduais responsaveis, as
zonas limitrofes & APA dever•o ser revistas e alteradas em conformidade, ou
seja, no caso de redu•o do perimetro da APA, o zoneamento assumido pela
area ou Iote que ficar descoberto ser& o da zona urbana contigua ao mesmo,
conforme as zonas estabelecidas no mapa do Anexo I desta Lei, com
aprova•&o do Conselho Municipal do Piano Diretor.
Art. 22. Quando o Iote for atingido pela ZAPA e outras zonas urbanas limitrofes
a esta zona, poder&o ser aplicados os par&metros de uso e ocupa•o do solo
da zona integrante do Decreto Estadual que atinge este Iote, exceto a Zona de
Preserva•o de Fundo de Vale (ZPFV), condizente ao Zoneamento Ecol6gico
Econ6mico da APA do Passa6na.
Par•grafo enico: No caso do Iote ser atingido por duas ou mais zonas da
12
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ZAPA, exceto a 7PFV, poder•o ser aplicados os par•metros de uso e
ocupag•o do solo da zona do decreto estadual na seguinte forma:
I
-Quando apenas uma zona da ZAPA seja limitrofe de outra zona urbana no
Iote, poder&o ser aplicados apenas os par•metros de uso e ocupag•o do solo
da zona limitrofe do decreto estadual;
II -Quando mais de uma zona da ZAPA seja limitrofe de outra zona urbana,
poder•o ser aplicados apenas os par•metros de uso e ocupag,•o do solo da
zona do decreto estadual que tenha maior porcentagem de atingimento no Iote.
SE(;AO ill
ZONA CENTRAL -ZC
Art. 23. A Zona Central (ZC) compreende a area central da sede de Araucaria,
caracterizada pela concentrag&o de equipamentos comunit•irios, acessibilidade
•ls redes de infraestruturas urbanas e servigos peblicos e pela variedade de
atividades e fun95es urbanas, onde se pretende requalificar a area
privilegiando o pedestre.
§1 ° A ZC 6 delimitada pela Rodovia Federal BR-476, Avenida Alfredo Charvet,
Rua Pedro Druszcz, Rua Coronel Jo&o Ant6nio Xavier, Rua Major Sezino
Pereira de Souza, Rua Francisco Xavier da Silva e Rua Benjamin Constant.
§2° A ZC tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a diversidade de usos e de atividades de pequeno a medio porte;
II- Promover a preservag•o dos im6veis de valor hist6rico-cultural;
III -Adequar as formas de ocupag•o do solo a escala do pedestre;
IV -Prever os usos e a ocupag•lo do solo em conformidade com a volumetria
da paisagem central e hist6rica;
V Reduzir a quantidade de vagas para autom6veis nas edifica98es e
empreendimentos, incentivando a circulag•lo de modais ativos na regi•o central
da cidade em concord•ncia com os preceitos e o projeto para a Area Calma,
13
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
previsto pelo Piano Municipal de Mobilidade;
Vl -Promover a densidade construtiva media;
VII -
Incentivar a conforma(;;•o de fachadas ativas nas edifica(;(Ses de uso misto.
§3° Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZC
poder•o ser aplicados os instrumentos urbanisticos da Transferencia do Direito
de Construir (TDC), Opera(;;•o Urbana Consorciada (OUC) e Compensa•:•lo
Paisagistica, de acordo com legisla(;;Ses municipais especificas.
§4° Na ZC ser& priorit•lria a aplica•:•o do Parcelamento, Edifica(;•o e Utiliza(;;•o
Compuls6rios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos im6veis n•o
utilizados, n•o edificados ou subutilizados, que j& disp(Se de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a servi(;:os peblicos e equipamentos
comunit•lrios, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) minimo
constante na Tabela de Par•metros de Ocupa(;;&o do Solo -Anexo IV desta Lei.
§5° Na ZC havera flexibiliza•:&o do nemero de vagas de estacionamento para
os Usos Comercial e de Servi(;os de, no maximo, 20% (vinte por cento)
conforme a quantidade minima estabelecida no C6digo de Obras e Edifica(;;(Ses
Municipal.
SE•;AO IV
ZONA DE CONSOLIDA(•AO CENTRAL -ZCC
Art. 24. A Zona de Consolida•o Central (ZCC) corresponde a uma parte da
area urbana que possui carater central, com acessibilidade facilitada a
equipamentos comunit&rios, servi•os pl3blicos e redes de infraestrutura urbana,
com potencial de adensamento populacional e construtivo corn capacidade de
suporte ambiental.
§1 ° A Zona de Consolida(;;•o Central (ZCC) e delimitada pela Rodovia Federal
BR-476, Rua Maranh•lo, Rua Manoel Ribas e Avenida Archelau de Almeida
Torres, que correspondem a importantes eixos estruturantes do transporte
14
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
p•blico coletivo.
§2° A ZCC tem como principais objetivos:
I -.Incentivar a consolida•o da ocupag•o e a densificag•o construtiva para
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a
disponibilidade de acesso a equipamentos e servigos peblicos;
II - Permitir maior verticalizag•o das edificag6es atrav•s da aplicag•o conjunta
dos instrumentos urbanisticos e a ado•o de medidas arquitet6nicas e
urbanisticas sustentaveis, bem como compensat6rias, que permitam o
aumento dos par•metros construtivos dos Iotes;
III -
I ncentivar a diversifica•&o de usos e atividades;
IV -Qualificar a inserg•o urbana dos Iotes, atraves de estrategias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
V -
Incentivar a implantag•o de empreendimentos e atividades de porte m•dio
a grande na regi•o.
§3° Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCC
poder•o ser aplicados os instrumentos urbanisticos da Transfer6ncia do Direito
de Construir (TDC) e da Compensa•o Paisagistica.
§4° Na ZCC ser& priorit•ria para aplica•o do Parcelamento, Edifica•o e
Utiliza•&o Compuls6rios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos im6veis
n•o utilizados, n•o edificados ou subutilizados, que ja dispSem de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a servi•os pL•blicos e equipamentos
comunit•rios, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) minimo
constante na Tabela de Par•metros de Ocupa•&o do Solo, Anexo IV desta Lei.
SE(•AO V
ZONA DE CONSOLIDA(•AO DO VILA NOVA -ZCVN
Art. 25. A Zona de Consolida•&o do Vila Nova (ZCVN) compreende a &rea do
bairro Vila Nova que apresenta aptid•o adequada a ocupa•&o urbana de m•dia
15
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
densidade, com acessibilidade a equipamentos comunitarios, servi(;:os peblicos
e redes de infraestrutura urbana.
§1 ° A ZCVN 6 delimitada pela Rodovia Federal BR-476, pela Rua Agrimensor
Carlos Hasselmann, Rua Nossa Senhora dos Remedios e Avenida Alfred
Charvet.
§2° A ZCVN tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a diversidade de usos e as edifica(;(Ses de uso misto;
II - Qualificar a inser(;•o urbana dos Iotes, atraves de estrategias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III -Previs&o de grande disponibilidade e de diversidade de usos de medio a
grande porte;
IV -Promover a continuidade do car•lter central e diverso de usos, atividades e
da forma de ocupa(;;•o da Zona de Consolida(;;•lo Central (ZCC) para o lado
oposto (regi•lo norte) da BR-476;
V Prover adequado aproveitamento das redes de infraestrutura urbana
instaladas, dos equipamentos comunit&rios e dos servi•;os peblicos disponiveis;
Vl -
Incentivar a ocupa(;;&o de densidade construtiva media.
§3`) Conforme disposto no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCVN
poder& ser aplicado o instrumento da Compensa(;&o Paisagistica.
§4° Na ZCVN sera prioritaria para aplica(;;•o do Parcelamento, Edifica(;;•o e
Utiliza(;;•o Compuls6rios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos im6veis
n•o utilizados, n&o edificados ou subutilizados, que j& dispSe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a servi•os peblicos e equipamentos
comunit&rios, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) minimo
constante na Tabela de Par•lmetros de Ocupa(;;&o do Solo, Anexo IV desta Lei.
16
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SE(;AO Vl
DA ZONA DE CONSOLIDA•AO DO COSTEIRA -ZCCO
Art. 26. A Zona de Consolida(;;•o do Costeira (ZCCO) compreende a •lrea do
bairro Costeira que apresenta aptid•o adequada & ocupa(;•o urbana de media
densidade, com acessibilidade a equipamentos comunit•lrios, servi(;:os peblicos
e redes de infraestrutura urbana.
§1 ° A ZCCO e delimitada pela Rua Maranh•lo, Rua Manoel Ribas e Rua Minas
Gerais.
§2° A ZCCO tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a diversidade de usos e as edifica(;(Ses de uso misto;
II - Qualificar a inser(;;•o urbana dos Iotes, atraves de estrategias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III -Previs&o de grande disponibilidade e de diversidade de usos de medio a
grande porte;
IV -Promover a continuidade do car&ter central e diversos dos usos, atividades
e da forma de ocupa(;:&o da Zona de Consolida•o Central em dire•&o ao sul
da ocupa(;:•o da cidade;
V Prover adequado aproveitamento das redes de infraestrutura urbana
instaladas, dos equipamentos comunit•lrios e dos servi•:os p6blicos disponiveis;
VI -
Incentivar a ocupa•:&o de densidade construtiva media.
§3° Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCCO
poder& ser aplicado o instrumento da Compensa(;•o Paisagistica.
§4° Na ZCCO ser& priorit•lria para aplica(;•o do Parcelamento, Edifica(:;•o e
Utiliza•:•o Compuls6rios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos im6veis
n&o utilizados, n&o edificados ou subutilizados, que j•l dispSe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a servi(;;os p6blicos e equipamentos
comunitarios, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) minimo
constante na Tabela de Par•metros de Ocupa(;;•o do Solo, Anexo IV desta Lei.
17
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SE AO Vii
DA ZONA MISTA DO CAPELA VELHA -ZMCV
Art. 27. A Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) compreende parte do territbrio
do bairro Capela Velha com o intuito de conformar uma centralidade de bairro,
atraves do incentivo & convergencia e •1 instala•lo de atividades comerciais e
de servi•:os.
§1 ° A ZMCV e delimitada pelas ruas Tangar&, Silvio Cantele, Tesoureiro,
Pelicano e pelo limite da Zona da APA Estadual do Passa0na (ZAPA).
§2° A ZMCV tem como principais objetivos:
I
-Consolidar e incentivar as edifica•:(•es de uso misto;
II -Qualificar a inser(;•o urbana dos Iotes, atraves de estrat6gias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III -
Incentivar a conforma(:;•o de uma centralidade de bairro que servir& como
refer•ncia no territbrio • populag•lo residente nos Ioteamentos do entorno, com
previs&o de grande disponibilidade e diversidade de usos comerciais e de
servigos de pequeno a medio porte;
IV -Promover a densidade construtiva baixa a media;
V -
Incentivar a conformag•o de fachadas ativas nas edifica(;;Oes de uso misto e
par&metros construtivos diferenciados.
SE(;Ao VIii
DA ZONA MISTA DO CAMPINA DA BARRA -ZMCB
Art. 28. A Zona Mista do bairro Campina da Barra (ZMCB) compreende parte
do territ6rio do bairro Campina da Barra com o intuito de conformar uma
centralidade de bairro, atraves do incentivo a convergencia e a instala(;:•o de
atividades comerciais e de servi•os.
18
CAMARA MUNICIPAL DE f
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1 ° A ZMCB e delimitada pelas ruas dos Narcisos, das Orquideas, BegSnia e
Jardineira.
§2° A ZMCB tem como principais objetivos:
I
-Consolidar e incentivar as edifica•(Ses de uso misto;
II -Qualificar a inser•o urbana dos Iotes, atraves de estrat6gias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III -
Incentivar a conformag•o de urea centralidade de bairro que servir& como
refer6ncia no territ6rio a populag&o residente nos Ioteamentos do entorno, corn
previs•,o de grande disponibilidade e diversidade de usos comerciais e de
servi(;;os de pequeno a m6dio porte;
IV -Promover a densidade construtiva baixa a media;
V -
Incentivar a conforma(p•o de fachadas ativas nas edifica•Ses de uso misto e
par&metros construtivos diferenciados.
SE(;;AO IX
DAS ZONAS RESIDENCIAIS -ZR
Art. 29. As Zonas Residenciais (ZR), segundo suas caracteristicas
intensidade de uso e ocupa(;•lo do solo s•lo as seguintes:
I
-Zona Residencial 1 (ZR 1);
II -Zona Residencial 1 do Barigui (ZR l-B);
III -Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR l-G);
IV -Zona Residencial 1 em Conta de Recorr•.ncia de Cheias (ZR 1-C);
V -Zona Residencial 2 (ZR 2);
VI -Zona Residencial 2 do Guajuvira (ZR 2-G);
VII -Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L);
VIII -Zona Residencial 3 (ZR 3).
e
19
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SUBSE•AO I
DA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR 1)
Art. 30. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende uma &rea de amortecimento
entre a ocupa•:&o urbana e as estruturas ambientais de preserva•:•o e de
conservag•o das v&rzeas e leito dos rios Barigui, Passaena e Igua•:u, que
envolvem a &rea urbana da Sede Municipal.
§1 ° A ZR 1 incide em parte dos bairros Boqueir•o, Campina da Barra, Capela
Velha, Centro, Costeira, Iguagu, Passaena e Porto das Laranjeiras.
§2° A ZR 1 apresenta grande restri•o & ocupa•o, na qual • priorizada a
baixissima densidade habitacional e permitidos apenas usos e atividades de
baixo impacto fisico-ambiental, frente a fragilidade ambiental da regi•o.
§3° A ZR 1 tem como principais objetivos:
I
- Conformar uma area de amortecimento da ocupa•o visando a
conserva•o, preservag&o e proteg•o das estruturas ambientalmente frageis do
entorno oeste, sul e sudeste do perimetro urbano;
II -Qualificar a paisagem atrav6s da valorizag•o das bordas verdes urbanas e
da preserva•&o das fragilidades ambientais;
III - Restringir e controlar o uso e a ocupa•:•o em &reas inaptas, corn destaque
para as areas acometidas pela cota de inunda•o do Rio Iguagu;
IV -
Incentivar a consolidag•o da ocupa•:&o de baixa densidade;
V -
Incentivar o uso habitacional unifamiliar e a implanta•:•o de condominios
habitacionais horizontais;
VI - Promover a regulariza•o fundi&ria urbana e a melhoria habitacional de
assentamentos vulneraveis ou sob situa•o de risco;
VII - Restringir atividades incompativeis com a proximidade da AIERI, &reas de
v&rzea e de foz do Rio Passaena e do Rio Barigui.
Art. 31. Na ZR 1 6 proibida a implantag&o de Zona Especial de Interesse
20
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Social (ZEIS) destinada a produ(;•o de Habita•:•o de Interesse Social e
Loteamentos Sociais, conforme definido em lei municipal especifica.
Par•grafo enico. A implantag•o de ZEIS destinada •l regularizag•o fundi•ria
somente sera permita para ocupa•0es identificadas at6 a data de publica(;:•o
da presente Lei.
SUBSE(•AO II
DA ZONA RESIDENCIAL 1 DO BARIGUI (ZR l-B)
Art. 32. A Zona Residencial 1 do Barigui (ZR l-B) compreende uma zona
especial que incide no bairro Barigui e tem como principal objetivo incentivar a
conformag•lo de uma centralidade comercial e de servi(;:os, servindo como
referencia no territ6rio •1 popula•io residente nos Ioteamentos do entorno e aos
trabalhadores das indestrias da regi•o, com previs•lo de grande disponibilidade
e diversidade de usos comerciais e de servi•os de pequeno a m6dio porte.
§1 ° A ZR 1-B 6 delimitada pela Avenida das Arauc&rias, pela Avenida
Centen•lrio e pela APA do Passa6na.
§2° Os par•imetros de usos e de ocupa•:•o do solo na 7R 1-B s&o
estabelecidos nos Anexos V e IV, respectivamente, desta Lei.
SUBSE(•AO III
ZONA RESlDENClAL 1 DO GUAJUVIRA (ZR l-G)
Art. 33. A Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR l-G) compreende uma zona
especial que incide na Sede do Distrito de Guajuvira e tern como principal
objetivo constituir uma •lrea de amortecimento da ocupa;•lo urbana deste
necleo urbano, com baixa densidade devido •l proximidade de areas
ambientalmente frageis.
§1 ° A ZR 1-G e delimitada pela Rua Coronel Manoel Gon(;alves Ferreira, Rua
21
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif|cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Estanislau Tadeu Zioljowski e Rua Ad•o Wojcik, fazendo divisa com a •lrea da
cota de recorr•ncia de cheias do Rio Igua(;:u, conforme o Mapa do Anexo II
desta Lei.
§2° Os par•metros de usos e de ocupa•lo do solo na ZR 1-G s•lo
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei e correspondem ao par•metros da
ZR 1.
SUBSE(•AO IV
ZONA RESIDENCIAL 1 EM COTAS DE RECORRENCIA DE CHEIAS
(ZR 1-0)
Art. 34. A Zona Residencial 1 em cotas de recorr6ncia de cheias (ZR 1-C)
corresponde a urea zona especial, delimitada por &reas de fragilidade
ambiental, corn alto risco de alagamento, nas quais n•o • adequada a
ocupa•o intensiva, novos parcelamentos do solo ou o adensamento urbano.
§1 ° A ZR 1-C incide nos im6veis urbanos Iocalizados dentro dos limites das
cotas de recorr•ncia de cheia dos Rios Passaena, Barigui e Igua•u, conforme o
Piano Diretor de Drenagem para a Bacia do Rio Iguagu da Regi•o
Metropolitana de Curitiba e indicagOes do 6rg•o ambiental estadual.
§2° A ZR 1-C incide em parte dos bairros Campina da Barra, Centro, Costeira,
Igua•u, Porto das Laranjeiras e na Sede do Distrito de Guajuvira.
Art. 35. O proprietario de terreno que deseje edificar na ZR 1-C devera assinar
termo de ciencia, assim como o respons&vel tecnico pelo projeto, de que n&o
ira edificar abaixo da cota de alagamento.
§1 ° Na Consulta para requerer Alvar& de Constru•o, conforme C6digo de
Obras e Edifica(;5es, em im6veis incidentes na ZR 1-C dever& constar um
alerta de que os mesmos est•o Iocalizados dentro dos limites da cota de
recorrencia de cheias.
§2° Ser•l exigido licenciamento ambiental para todos os projetos de ocupa(;:•lo
22
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
do solo na ZR 1-C.
Art. 36. Na ocasi•o da institui•:•o legal do zoneamento da AIERI (Area de
Interesse Especial Regional do Igua(;:u na Regi•o Metropolitana de Curitiba), os
usos e a ocupa(;:•o do solo na ZR 1-C, na regi•o do Rio Iguagu, atender•o ao
disposto na respectiva legisla(;;&o estadual.
SUBSE•;AO V
DA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR 2)
Art. 37. A Zona Residencial 2 (ZR 2) compreende a major parte da •lrea urbana
de Araucaria e tem como objetivo principal a ocupa(;;•o urbana de baixa a
m@dia densidade, visando a promo•:•o da ocupa(;•lo residencial e o
estabelecirnento de corn@rcio e servi(;;os de atendimento vicinal e de bairro, de
acordo com o suporte natural e a infraestrutura implantada.
§1 ° A ZR 2 incide em parte dos bairros Cachoeira, Capela Velha, Campina da
Barra, Centro, Costeira, Esta(;:•o, Fazenda Velha, Igua(;;u, Porto das
Laranjeiras, Sabi& e Thomaz Coelho.
§2° A ZR 2 tem como principais objetivos:
I
- Consolidar a ocupa•:•o urbana em •lreas aptas, os usos diversificados e o
uso habitacional de m@dia densidade e pouca verticaliza(;;&o;
II -
Incentivar o aproveitamento das redes de infraestrutura urbana ja instaladas
e promover a amplia•lo das mesmas;
III -
Incentivar a otimiza(;•o da estrutura dos equipamentos comunit&rios
existentes e servi•:os peblicos disponiveis;
IV -Promover a regulariza(;:•o fundi•lria urbana e a melhoria habitacional de
assentamentos vulner&veis ou sob situag•o de risco;
V -Restringir o tamanho maximo das quadras e a dimens•o m•lxima de testada
de Iotes.
23
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§3° Conforme explicitado nos Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZR 2
poderd ser aplicada a Opera•o Urbana Consorciada (OUC), no bairro
Estag•o, conforme legislag•o municipal que regulamenta este instrumento.
SUBSE(•AO Vl
DA ZONA RESIDENCIAL 2 DO GUAJUVIRA (ZR 2-G)
Art. 38. A Zona Residencial 2 do Guajuvira (ZR 2-G) compreende uma zona
especial que incide na Sede do Distrito de Guajuvira e tem como principal
objetivo promover a ocupa•&o urbana de baixa a m6dia densidade, visando a
promog•o da ocupa•o residencial e do estabelecimento de com6rcio e
servi•os de atendimento vicinal e de bairro, de acordo com o suporte natural e
a infraestrutura implantada neste n6cleo urbano.
§1 ° A ZR 2-G 6 delimitada pela Rua Coronel Manoel Gon•alves Ferreira, Rua
Estanislau Tadeu Zioljowski, Rua Ad•o Wojcik e pelo eixo da linha f6rrea, ,
fazendo divisa com a area da cota de recorr•ncia de cheias do Rio Igua•u,
conforme o Mapa do Anexo II desta Lei.
§2° Os par&metros de usos e de ocupa•o do solo na ZR 2-G s•o
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei.
SUBSE(•AO VII
DA ZONA RESIDENCIAL 2 DE LAGOA GRANDE (ZR 2-L)
Art. 39. A Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L) compreende a •rea do
n6cleo urbano da comunidade de Lagoa Grande e tem como principal objetivo
promover a ocupa•&o urbana de baixa a m•dia densidade, visando a promo•o
da ocupa•o residencial e do estabelecimento de com6rcio e servigos de
atendimento vicinal e de bairro, de acordo com o suporte natural e a
infraestrutura implantada neste n6cleo urbano.
24
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1 ° A ZR 2-L compreende a •lrea do NOcleo Urbano da Lagoa Grande e os
Iotes defronte ao mesmo com testada para a Rua Miguel Sirota.
§2° Os par&metros de usos e de ocupa(;•o do solo na 7R 2-L s•o
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei.
SUBSE•;AO VIII
DA ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR 3)
Art. 40. A Zona Residencial 3 (ZR 3) compreende as •reas de transi(;;•o da
ocupag•o urbana, orientada para comportar din•micas de m6dia densidade,
visando a promo•:&o da ocupa•:•o residencial e o estabelecimento de comercio
e servi•:os de atendimento vicinal e de bairro, devido a proximidade da area
central e acesso as redes de infraestruturas urbanas, aos equipamentos
comunitarios e a capacidade de suporte do meio fisico-ambiental a ocupa•:•o
mais intensiva.
§1 ° A ZR 3 incide em parte dos bairros Boqueir&o, Centro, Fazenda Velha,
Iguagu, Porto das Laranjeiras e Sabia.
§2° A ZR 3 tem como principais objetivos:
I. Incentivar a consolida(;•o da ocupa(;;•o e a densifica(;;•o construtiva para o
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a
disponibilidade de equipamentos comunit&rios e servi(;;os peblicos;
I1. Compor uma area de transi(;;•o entre o zoneamento central de alta
densidade e as areas de menor densidade;
II1. Cnsolidar o uso habitacional de m6dia densidade;
IV. Incentivar condominios habitacionais verticais;
V. Restringir o tamanho de quadras e a dimens•o maxima de testada de Iotes.
§3° Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZR 3
poder•l ser aplicado o instrumento da Compensag•o Paisagistica.
25
CAMARA MUNICIPAL .DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SE(;AO IX
DA ZONA DE OCUPA(•AO ESPECIAL- ZOE
Art. 41. A Zona de Ocupa(;•o Especial (ZOE) corresponde a uma zona
especifica de transi•:•o voltada a instala(;•o gradual de atividades de pequeno
a medio porte relacionadas •! indestria e ao apoio Iogistico.
§1 ° A ZOE 6 delimitada por eixos rodovi•lrio e ferrovi&rio, pelo complexo de
distribui(;;•o de combustiveis e de derivados de petr61eo e g•s, bem como por
indl3strias corn atividades de alto impacto socioambiental.
§2° A ZOE incide nos Ioteamentos residenciais Jardim Alvorada e Parque
Thomaz Coelho, e corresponde a uma zona cuja Iocaliza(;;•lo e atividades
desenvolvidas em seu entorno imediato impactam negativamente na qualidade
de vida de seus moradores.
§3° Na ZOE n&o sera permitido o Ioteamento ou a subdivis•lo de Iotes, apenas
a unificag•o de Iotes existentes.
Art. 42. A ZOE ser•i objeto de projeto especifico.
SE•AO X
DA ZONA INDUSTRIAL 1 -Zl 1
Art. 43. A Zona Industrial 1 (ZI 1) compreende •lrea destinada principalmente
consolida•:•lo de atividades industriais de m6dio e grande porte e de
significativo impacto socioambiental, que apresenta acesso facilitado as redes
de infraestrutura urbanas, em especial as rodovias e ferrovias.
Par•grafo enico. A 71 1 incide na regi•o leste da Sede Municipal, em parte dos
bairros Barigui, Capela Velha, Chapada, Tindiquera e Thomaz Coelho.
Art. 44. A ZI 1 tem como principais objetivos:
26
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
Incentivar a consolida•:•o da ocupa•:•io industrial de medio a grande porte;
II -
Incentivar a implanta•:•o de ernpreendimentos industriais de moderado a
alto impacto socioambiental nos im6veis vagos e glebas;
III -
Incentivar a implanta(;•o de comercio e servi•os setoriais de apoio
indestria;
IV -Ordenar a implanta(;&o e consolidar as redes de infraestrutura necessarias
ao desenvolvimento sustentavel das atividades industriais;
V - Proporcionar o escoamento r•ipido e seguro da produ•;&o, sem prejuizo
mobilidade urbana e ao transporte local;
VI -Garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indestrias e de outros
ernpreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da execu(;•o
de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos.
Art. 45. Para o entendimento da presente Lei, a cortina verde, mencionada no
inciso VI do artigo anterior, corresponde ao plantio de fileiras de arvores nos
recuos do Iote, a ser regulamentada em lei especifica.
SE•AO x
DA ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI 2
Art. 46. A Zona Industrial 2 (ZI 2) compreende area destinada principalmente a
implanta(;&o de atividades industriais de pequeno a medio porte e de Iogistica,
de baixo impacto socioambiental devido a proximidade da Macrozona Rural e
das zonas residenciais, que apresenta acesso facilitado •ls redes de
infraestrutura urbanas, em especial •ls rodovias e ferrovias.
Paragrafo enico. A ZI 2 incide em parte dos bairros Boqueir•o, Capela Velha,
Esta(;&o, Fazenda Velha, Passaena, Sabi& e Thomaz Coelho.
Art. 47. A ZI 2 tern como principais objetivos:
27
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
Incentivar a consolida(;•o da ocupag•o industrial de pequeno a medio porte;
II -Incentivar a implantag•o de atividades de Iogistica;
Ill -
Incentivar a implanta•o de empreendimentos industriais corn baixo
impacto socioambiental nos im6veis vagos e glebas;
IV -
Incentivar a implantag•o de condominios empresariais;
V -Aproveitar a infraestrutura ferrovi•ria e rodovi•lria existente e promover sua
complementag•lo, visando o desenvolvimento das atividades industriais e de
Iogistica;
VI -Proporcionar o escoamento r&pido e seguro da produ(;&o, sem prejuizo
mobilidade urbana e ao transporte local;
VII - Ggarantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indestrias e de outros
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da execu•:•o
de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos.
Art. 48. Para o entendimento da presente Lei, a cortina verde, mencionada no
inciso VII do artigo anterior, corresponde ao plantio de fileiras de &rvores nos
recuos do Iote, a ser regulamentada em lei especifica.
SE(•AO Xi
DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO TI•CNOLC)GICO -ZDT
Art. 49. A Zona de Desenvolvimento Tecnol6gico (ZDT) corresponde a uma
regi&o especifica da Sede Municipal voltada para a pesquisa, tecnologia e
inovag&o, buscando a diversificag&o da cadeia produtiva no Municipio.
§1 ° A ZDT incide em parte do bairro Thomaz Coelho e e delimitada pelas ruas
Ladislau Gembaroski, Francisco Orlikoski, Presidente Castelo Branco, Luiz
Francheschi, pela Travessa Jose Stanczyk e pela APA do Passaena.
§2° A ZDT tem como principals objetivos:
I
-
Incentivar a consolida(;;•o de uma ocupa•:•o industrial diferenciada, de baixo
28
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
impacto ambiental e de alto valor agregado;
II -
Incentivar a implanta(;•o de institui(;;Ses de ensino voltadas as areas de
pesquisa, inova(;;•o e produ(;;•o de alta tecnologia;
III -
Incentivar a instala•:•o de estruturas de gerag•o e difus•o de conhecimento
tecnol6gico nas edifica•:Ses peblicas existentes na zona;
IV - Garantir a amplia•:•o e a implanta(;:•o de redes de infraestrutura para
viabilizar o desenvolvimento da zona;
V -Aproveitar o potencial Iogistico da &rea e a aptid•o a ocupa(;•o por novos
empreendimentos industriais de cunho tecnol6gico, de pesquisa e de inova(;&o;
VI - Promover o desenvolvimento socioeconSmico de Arauc&ria atrav•s de
novas possibilidades de mercado, resgatando e renovando a import&ncia
metropolitana e regional do Municipio;
VII -
Incentivar a inovag•o colaborativa entre poder peblico, iniciativa privada e
institui•Ses acad•micas e de pesquisa.
§3° Constitui-se de area destinada a implanta•:•o de atividades industriais de
baixo impacto ambiental e de atividades de inova•o tecnol6gica, tais como:
manufatura aditiva (3D), a intelig6ncia artificial (IA), a internet das coisas (loT),
rob6tica, Big Data, biologia sint6tica, Sistemas Cyber-Fisicos (CPS), sistemas
inteligentes e ecol6gicos de mobilidade, desenvolvimento de tecnologia m•dica
e de energias alternativas e renovaveis.
Art. 50. Os par&metros de ocupa•:•o da ZDT, definidos no Anexo IV da
presente Lei, poder•o ser flexibilizados, com exce•:•o do recuo frontal, que
dever& ser estabelecido no Anexo IV da presente Lei.
§1 ° A flexibiliza(;•o de que trata o caput e condicionada ao uso proposto, que
dever• estar de acordo com os objetivos da zona listados no artigo anterior e
com a apresenta•&o de estudo tecnico.
§2° Caber• ao 6rg•o gestor de planejamento urbano a analise do estudo
tecnico.
29
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§3° Compete ao Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD) a aprova•:•o do
estudo t6cnico.
§4° A regulamenta(;;•o do conteedo minimo e a forma de apresenta(;;•o do
estudo t6cnico ocorrera por meio de Decreto Municipal.
SE•;Ao Xll
DA ZONA DE EXPANSAO URBANA DE GUAJUVlRA -ZEU-G
Art. 51. A Zona de Expans•lo Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G)
corresponde as areas de expans•o futura do perimetro urbano do Distrito de
Guajuvira, cuja ocupa(;;•o ser•l condicionada, conforme estabelecido na Lei do
Perimetro Urbano.
§1 ° A ZEU-G tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a implanta(;:•o de condominios habitacionais horizontais;
II -Promover estrutura(;;•lo e qualifica•o urbanistica;
III -Promover adensamento moderado.
§2° Na ZEU-G ser& aplicado o instrumento da Outorga Onerosa de Altera(;;•o
de Uso, conforme legisla(;:•lo municipal especifica.
SE(;Ao XlV
DA ZONA DE EXPANSAO URBANA DA LAGOA GRANDE -
ZEU-L
Art. 52. A Zona de Expans&o Urbana do Necleo da Lagoa Grande (ZEU-L)
corresponde as •lreas de expans•o futura do perimetro urbano do Necleo
Urbano da Lagoa Grande, cuja ocupa•:•o sera condicionada, conforme
estabelecido na Lei do Perimetro Urbano.
§1 ° A ZEU-L tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a implanta•o de condominios habitacionais horizontais;
30
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -Consolidar a expans•o do nL•cleo urbano de forma ordenada e condizente
com a capacidade de suporte do territ6rio, equipamentos p6blicos e
infraestruturas disponiveis na regi•lo.
§2° Na ZEU-L ser& aplicado o instrumento da Outorga Onerosa de Altera(;:•lo
de Uso, conforme legisla•:•o municipal especifica.
CAPITULO V
DOS EIXOS
Art. 53. Os par•lmetros de uso e ocupa•:•o do solo para os Eixos incidem
apenas sobre os Iotes que fazem frente para as vias classificadas como Eixos.
Par•grafo •nico. Os par&metros de uso e de ocupa(;:•o do solo nos Eixos s•lo
os contidos nos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 54. Os Eixos, segundo caracteristicas e intensidade de uso e ocupa•o do
solo, s•o os seguintes:
I
-Eixo de Consolida•&o (ECON);
II -Eixo de Centralidade (ECEN);
III -Eixo de Servi(;os Gerais (ESG);
IV- Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
§1 ° Como os Eixos se sobrep(Sem &s Zonas, os par&metros de uso e ocupa(;;&o
utilizados ser•o sempre os dos Eixos, conforme ja tratado no §2°
do artigo 14
da presente Lei.
§2° Para os casos em que a profundidade do Iote exceda a profundidade
definida para o Eixo onde est•i inserido o referido Iote, poder•lo ser adotados os
par&metros do Eixo, desde que a por(;•o do Iote Iocalizada fora do Eixo seja de
at6 30% (trinta por cento) da &rea total do Iote, exceto para os Iotes Iocalizados
no Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
§3° O Eixo fica limitado ao tamanho da quadra quando esta for inferior •1
profundidade do Eixo.
31
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§4° Para os casos em que o Iote apresente atingimento vi•lrio, a profundidade
m•lxima do Eixo sera aplicada a partir do atingimento.
§5° Para os casos mencionados no §3°
do presente artigo, os par&metros de
uso e ocupa•o do Eixo ser•o aplicados apenas para os Iotes de frente para o
Eixo, conforme determinado no artigo 53 da presente Lei.
§6° Quando o Iote inserido no Eixo apresentar uma ou mais testadas
Iocalizadas em outras zonas, ser•i permitido acesso de veiculos apenas nas
vias com caixa vi&ria a partir de 16m (dezesseis metros).
§7° Para os casos em que haja sobreposi•:•o de eixos, ficar• a cargo do
proprietario optar pelo eixo mais adequado para a atividade a ser implantada e
utilizar todos os par•lmetros de uso e ocupa•o do eixo escolhido.
§8° Para os Iotes de esquina incidentes no Eixo, o recuo frontal estabelecido na
Tabela de Par&metros de Ocupa•:•o, Anexo IV desta Lei, sera aplicado para
ambas as testadas do Eixo.
Art. 55. Os Eixos seguem as vias implantadas e as diretrizes vi&rias as quais
est&o relacionados.
Par•lgrafo enico: Havendo altera(;•o de tra(;ado das vias e diretrizes vi•lrias &s
quais se refere o caput, o Eixo seguir& o novo tra(;:ado.
Art. 56. A profundidade do Eixo poder& ser objeto de an•lise e delibera(;;•o pelo
Comit#} Municipal de Urbanismo nas seguintes situa•6es:
I
-
Iotes ou glebas com •irea superior a 3.000m2
(tr•.s mil metros quadrados),
Iocalizados no ECEN ou ECON;
II -
Iotes cujo formato dificulte a ocupa•:•o.
32
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif|cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SE(•AO I
DO EIXO DE CONSOLIDA•;AO -ECON
Art. 57. O ECON tem por finalidade constituir corredores de ocupa(;;•o mista e
de alta densidade urbana, tendo como suporte os sistemas de circula(;&o e de
transporte, onde sera permitida uma ocupag•o diferenciada do restante da
ocupa•:&o lindeira, com incentivo •1 verticalizar,:&o e • possibilidade de maiores
recuos frontais das edifica•Ses para a amplia•:•o de espa•os de frui•:&o peblica
com vistas a diferencia•:&o e & qualifica•:•o da paisagem e do ambiente urbano.
§1 ° O Eixo de Consolida•&o (ECON) incide nos Iotes que fazem frente para as
seguintes vias urbanas:
I
-Av. Archelau de Almeida Torres (entre a Av. Doutor Victor do Amaral e Rua
Maranh&o);
II -Rua Agrimensor Carlos Hasselmann;
III -Rua Alfred Charvet (entre a Avenida Doutor Victor do Amaral e a BR-476);
IV -Rua Manoel Ribas (entre BR-476 e Rua Minas Gerais);
V - Rua Maranh&o (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a Rua das
Flores);
VI -Rua Minas Gerais (entre a Rua Manoel Ribas e a Rua das Flores).
§2°
O ECON n&o incide nos Iotes Iocalizados na Av. Archelau de Almeida
Torres no trecho onde incide a Zona Residencial 1 em Cota de Recorrencia de
Cheias (ZR 1-C).
§3° O ECON tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a consolida•:&o da ocupa•:•io e a densifica•:&o construtiva para
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a
disponibilidade de acesso a equipamentos comunitarios e servi•os peblicos;
II -Permitir maior verticaliza•o atraves da aplica(;:•o conjunta dos instrumentos
urbanisticos e a ado(;;•o de medidas arquitet6nicas e urbanisticas sustentaveis,
bem como compensat6rias, que permitam o aumento dos par&metros de
33
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ocupa(;;•o dos Iotes;
III -
Incentivar a diversidade de usos;
IV -Qualificar a inser(;:•lo urbana dos Iotes, atraves de estrategias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
V -
Incentivar a implanta(;;•lo de empreendimentos e atividades de porte medio
a grande na regi•o;
VI -
Incentivar a conforma(;•lo de fachadas ativas;
VII -
Incentivar a implanta(;;•o de edifica(;;(Ses com recuo aumentado para o
alargamento das cal•adas e a cria(;;•lo de espa(;;os de frui(;;•lo, ou seja, espa(;;os
privados de uso p6blico, como pra(;as, nas &reas em frente as edifica(;;(Ses.
§4° No ECON poder•o ser aplicados os instrumentos urbanisticos da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, da Transferencia do Direito de Construir e da
Compensa(;•lo Paisagistica, conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante
desta Lei.
§5° No ECON ser& prioritaria a aplica(;;&o do Parcelamento, Edifica•&o e
Utiliza•:&o Compuls6rios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos im6veis
n&o utilizados, n&o edificados ou subutilizados, que ja dispSe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a servi(;;os e equipamentos peblicos,
conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) minimo constante na Tabela
de Par•lmetros de Ocupa•o, Anexo IV desta Lei.
§6° A incidencia dos par&metros de uso e ocupa(;•o do ECON abrangera uma
profundidade m•lxima de 60m (sessenta metros) a partir do inicio do Iote ou
gleba de frente para a via.
SE(:;AO H
DO EIXO DE CENTRALIDADE -EGEN
Art. 58. O Eixo de Centralidade (ECEN) tem por finalidade constituir corredores
de ocupa(;;•o mista, com concentra(;•lo de estabelecimentos de comercio e
servi(;:os, de media densidade urbana, tendo como suporte os sistemas de
34
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
circula•o e de transporte, onde ser•l permitida uma ocupa•:•o diferenciada do
restante da ocupa(;;•o lindeira, com incentivo a media verticaliza(;:•o e
qualifica•:•o da paisagem e do ambiente urbano.
§1 ° O Eixo de Centralidade (ECEN) compreende os Iotes que fazem frente
para as seguintes vias urbanas:
I
-Av. das Cerejeiras;
II -Av. das Na(;;(Ses (entre a Av. das Cerejeiras e a Rodovia Estadual PR-423);
III -Rua Gralha Azul;
IV -Av. Independencia (entre a BR-476 e a Rua Louren(;;o Jankowski);
V - Rua Nossa Senhora dos Remedios (entre a Av. Independencia e a Rua
Alfred Charvet);
Vl - Rua Albary Pizatto Ferreira (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a
Rua Paulo Alves Pinto);
VII -Rua Avestruz ate o prolongamento da Rua Pedro Rafael Franceschi;
VIII -Rua Capivari (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a Rua Barigui);
IX - Rua das Flores (entre a Rua Maranh•o e a Rua Joaquim de Oliveira
Godoy);
X -Rua Jardineira (entre a Rua das Flores e a Rua dos Narcisos);
Xl -Rua Luiz Armando Ohpis;
Xll - Rua Roque Saad;
XlI! -Rua Santa Catarina (entre a Rua Manoel Ribas e a Rua Papa Jo&o XXlII);
XlV -Rua Tiriva (entre a Rua Tesoureiro e o prolongamento da Rua Avestruz);
XV - Rua Pedro Czanovski (entre a Rua Expedicion•lrio Tomaz Stanislaski e a
Rua Estevam JI31io Wagner), na sede do Distrito de Guajuvira;
XVI -Avenida Cesar Hasselmann (entre a Rua Nossa Senhora dos Remedios e
Rua Daniel Signoreto Rodrigues);
XVII Rua Pedro de AIc•lntara Meira (entre a Rua Nossa Senhora dos
Remedios e Rua Helen Pietrzyk Kurletto)
§2° O ECEN tem como principais objetivos:
35
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
Incentivar a conforma(;&o de centralidades lineares de referencia para os
bairros e Ioteamentos do entorno;
II - Conformar &reas de pertencimento e de identidade & popula(;;•o, com
prioridade para o recebimento de a(;:(Ses para a transforma•:•o da paisagem
urbana e para intensifica(;•o do usufruto dos espa(;:os peblicos;
III -
Induzir a ocupa(;•o e a diversifica•:&o da paisagem da Sede de Arauc&ria
ao Iongo de centralidades lineares, descentralizando estabelecimentos de
comercio e servi(;:o, alem da Zona Central (ZC) e suas adjacencias;
IV - Consolidar e incentivar a diversidade de usos n•o habitacionais e
edifica(;;(•es de uso misto;
V -
Incentivar a conforma(;•o de fachadas ativas nas edifica(;(•es de uso misto e
par&metros construtivos diferenciados.
§3° No ECEN poder&o ser aplicados os instrumentos urbanisticos da
Transfer#•ncia do Direito de Construir (TDC), da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC) e da Compensa(;;•o Paisagistica, conforme o Anexo IV, parte
integrante desta Lei.
§4° A incidencia dos par&metros de uso e de ocupa(;&o do ECEN, na Sede do
Municipio, abrangera uma profundidade maxima de 60m (sessenta metros) a
partir do inicio do Iote ou gleba de frente para a via.
§5° A incidencia dos par&metros de uso e de ocupa(;&o do ECEN, na Sede do
Distrito de Guajuvira, abranger& uma profundidade maxima de 60m (sessenta
metros) a partir do inicio do Iote ou gleba de frente para a via.
Art. 59. No ECEN incidente na Rua Pedro Czanovski, no perimetro urbano do
Distrito de Guajuvira, dever•o ser utilizados os par&metros de uso definidos
para o ECEN e, para os par&metros de ocupa(;;•lo, dever•o ser utilizados os
das zonas contiguas ao Iote ou gleba -Zona Residencial 1 (ZR l-G), Zona
Residencial 1 em Cota de Recorrencia de Cheia (ZRI-C), ou Zona Residencial
2 (ZR 2-G) -, conforme Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Distrito de
36
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Guajuvira, Anexo II desta Lei.
SE•AO Ili
DO EIXO DE SERVI(•OS GERAIS -ESG
Art. 60. O Eixo de Servi(;;os Gerais (ESG) compreende os Iotes de frente para
as vias com potencial de acomodar usos e atividades de maior porte, com
fun(;:&o Iogistica e outros servi(;;os gerais, situados em Iocaliza(;•o estrat6gica
no territ6rio municipal.
§1 ° O Eixo de Servi•os Gerais (ESG) compreende os Iotes que fazem frente
para as seguintes vias urbanas:
I
-Av. das Na(;;(•es (entre a Av. dos Pinheirais e a Rua Ant6nio Mikosz);
II -Av. dos Pinheirais/Rua Curi6 (entre a PR 423 e a Av. das Na(;Ses);
III - Rodovia Federal BR-476 (trecho inserido no perimetro urbano da Sede,
entre Rio Barigui ePR 423);
IV - Rodovia Estadual PR-423 e Corredor Metropolitano (trecho inserido no
perimetro urbano da Sede, entre o Rio Passaena e o Rio Barigui);
V -Rua Luiz Francheschi (entre a Rua Presidente Castelo Branco e a Travessa
Jos• Stanczyk);
Vl -Rua Presidente Castelo Branco;
VIII Travessa Jose Stanczyk (entre a Av. das Arauc•lrias e a Rua Luiz
Francheschi).
§2° O ESG tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a consolida•:•lo de eixos com empreendimentos de m6dio a
grande porte, de Iogistica e de servi•:os gerais na area urbana, servindo como
atividades de apoio &s zonas industriais e ao uso das rodovias;
II -Orientar a instala(;•io de polos geradores de viagens e de tr•lfego em vias
que comportam tal uso e s•o estrategicas com rela(;:•o a possibilidade de
escoamento e fluidez;
37
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III Garantir uma transi(;;•o mais gradativa, isto e, o amortecimento da
ocupag•o, dos usos e atividades, entre o fluxo gerado nos eixos rodoviarios e a
ocupa•o urbana de predomin•ncia residencial.
§3° O ESG constitui-se de vias hierarquizadas como expressas e arteriais, que
possuem a fung•o de liga(;;Ses interurbanas e intraurbanas, respectivamente, e
previs•o de fluxo e caixas viarias suficientes para acomodar atividades de
major porte e polos geradores de viagens e de trafego intenso ou de veiculos
pesados.
§4° A exce(;;•lo ao disposto no §3°
deste artigo s•o:
I
- Trecho da Rua Jorge Tieto Iwasa, classificado como via coletora 1, o qual
possui fun(;;•o de distribui•:•o do tr&fego entre vias Iocais e arteriais, previs•o
de fluxo e caixa vi•ria para acomodar atividades de medio a grande porte e de
tr&fego intenso ou de veiculos pesados;
II -Trecho da Rua Luiz Francheschi (entre a Travessa Jose Stanczyk e Rua
Presidente Castelo Branco), classificado como via coletora 2, o qual faz a
conex•lo entre vias Iocais e arteriais, previs•o de fluxo e caixa vi•lria para
acomodar atividades de medio a grande porte e de trafego medio ou de
veiculos de carga.
§5° A incidencia dos par&metros de uso e de ocupa(;•io do ESG abranger& urea
profundidade maxima de 150m (cento e cinquenta metros) a partir do inicio do
Iote ou gleba de frente para a via.
SE(;AO IV
DO EIXO DE DESENVOLVlMENTO INDUSTRIAL -EDI
Art. 61. O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) tern por finalidade constituir
corredores especiais para abrigar a demanda por empreendimentos de medio e
grande porte, tendo como suporte os sistemas de circula(;;&o, onde ser&
permitida uma ocupa(;;•o diferenciada do restante da ocupag&o lindeira, sem
38
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
perder de vista o perfil rural do entorno.
§1 ° O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) compreende os Iotes ao Iongo
das seguintes rodovias e estradas rurais:
I
-Rodovia Federal BR-476 (trecho entre o limite do perimetro urbano da Sede
do Municipio ate a divisa com o Municipio de Contenda);
II - Rodovia Estadual PR-423 (trecho entre o limite do perimetro urbano da
Sede do Municipio at6 o limite da a APA Estadual do Rio Verde);
III -as seguintes vias rurais principais:
a) Avenida S•o Casemiro;
b) Rua Roque Durau;
c) Avenida Pedro Euz6bio Lemos;
d) Rua Olivir Cabrini;
e) Rodovia Euclides Gon•:alves Ferreira;
f) Avenida Independ6ncia;
g) Estrada de Lagoa Grande;
h) Rua Clementina Knysak.
§2° O EDI tem como principais objetivos:
I
-
Incentivar a ocupa•&o lindeira dos eixos rodovi•lrios estruturantes;
II -Prever nas rodovias, prioritariamente, o incentivo ao uso industrial, Iogistico
e de servi(;os de m6dio a grande porte, que sejam compativeis com o entorno
imediato, ou seja, de baixo impacto a Macrozona Rural;
III -Orientar a ocupa(;;&o lindeira das vias rurais principais;
IV -Permitir a ocupa(;:•o das vias rurais principais com atividades industriais, de
Iogistica e servi(;:os de pequeno a m•dio porte, que sejam compativeis com o
entorno imediato, ou seja, de baixo impacto • Macrozona Rural, limitado a
dist•ncia minima de 1.000m (mil metros) de equipamentos peblicos e nl3cleos
residenciais j& consolidados, exceto nas Rodovias federais e estaduais, onde a
dist•ncia minima devera ser considerado o limite de 250m (duzentos e
cinquenta metros);
39
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V -Manter a ocupa•:•o orientada pelo m6dulo rural minimo regulamentado pelo
INCRA, isto 6, com •lrea minima de parcelamento de 20.000m2
(vinte mil
metros quadrados);
VI -Garantir a implanta•:&o das vias marginais nas rodovias para tornar seguro
tanto a circula•:•o como o acesso aos Iotes lindeiros;
VII -Garantir a execu•:&o de cortinas verdes no entorno dos empreendimentos
implantados no EDI, de modo a criar uma •lrea de amortecimento entre as
atividades urbanas e rurais, preservando a qualidade de vida e das atividades
do meio rural, assim como qualificando a paisagem das rodovias e vias rurais
principais.
§3° Para o entendimento da presente Lei, cortina verde, mencionada no inciso
VII do §2°
do presente artigo, corresponde ao plantio de fileiras de arvores nos
recuos do Iote, a ser regulamentada em lei especifica.
§4° A profundidade m•lxima de ocupa•:•o dos im6veis ao Iongo das rodovias
federal e estadual sera de 1.000m (mil metros) de ambos os lados das
rodovias.
§5° Casos excepcionais em que a atividade a ser instalada nas rodovias
demande &reas com profundidade superior •1 definida no par&grafo anterior,
ser•o analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Piano Diretor
(CMPD), mediante parecer t6cnico apresentado pelo empreendedor.
§6° A profundidade m•xima dos im6veis com testada para as vias rurais
principais ser& de 500m (quinhentos metros) de ambos os lados das vias.
Art. 62. A propriedade que for seccionada pelo EDI, cujo remanescente na
Macrozona Rural seja igual ou superior a 01 (um) m6dulo rural, devera ser,
primeiramente, objeto de subdivis•lo para viabilizar o uso urbano na porg•o
pertencente ao Eixo.
§1 ° A propriedade que for seccionada pelo EDI, cujo remanescente na
Macrozona Rural for inferior ao m6dulo minimo estabelecido pelo Instituto
40
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Nacional de Colonizag•o e Reforma Agr•lria (INCRA), ser•i considerada
integralmente eixo.
§2° A propriedade que for seccionada pelo perimetro urbano cuja ;•rea total for
inferior a dois m6dulos minimos estabelecidos pelo Instituto Nacional de
Colonizag•o e Reforma Agr&ria (INCRA), podera ser considerada integralmente
urbana a crit6rio do propriet•lrio.
Art. 63. Os acessos aos empreendimentos e atividades lindeiras &s rodovias
somente ser•o autorizados a partir da rodovia, das respectivas vias marginais
ou de vias oficiais existentes devidamente aprovados junto aos 6rg•los
rodovi&rios.
Art. 64. Os acessos aos empreendimentos e atividades lindeiras as vias rurais
principais somente ser•lo autorizados a partir das mesmas ou de vias oficiais
existentes, n•o podendo ser abertas novas vias secund•lrias visando sua
viabilizag&o.
Par•lgrafo enico. A regularizag•lo de empreendimentos consolidados no EDI
ser•l realizada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
CAPITULO VI
DOS SETORES
Art. 65. Os Setores compreendem •lreas para as quais s•o estabelecidas
ordena98es especiais de uso e ocupag•o do solo, condicionadas as suas
caracteristicas Iocacionais, funcionais ou de ocupag•lo urbanistica, existentes
ou projetadas, e aos objetivos e diretrizes de ocupag•o da cidade.
Art. 66. Os Setores s•o delimitados, preferencialmente, pelo sistema vi•rio,
Iogradouros peblicos, acidentes topogr&ficos e divisas de Iote, conforme o
41
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Mapa do Anexo I integrante desta Lei.
Art. 67. Por proposta do 6rg&o municipal de planejamento, e mediante a
aprova•o do Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), novos Setores
poder&o ser criados mediante processo de alterag•o desta lei, que devera
observar o estabelecido no Artigo 191 da Lei Municipal do Piano Diretor do
Municipio de Araucaria.
SE•AO UNICA
DO SETOR DE INTERESSE HISTORICO -SlH
Art. 68. O Setor de Interesse Hist6rico (SIH) constitui o necleo hist6rico de
Araucaria e possui uma paisagem urbana caracterizada por edifica•es de
valor hist6rico, cultural e paisagistico relevantes para a preserva•o da
mem6ria do processo de ocupa•o da cidade.
§1 ° O Setor de Interesse Hist6rico (SIH) compreende parte da area central da
Sede Municipal, e delimitado pelas ruas Doutor Bruno Cichon, Coronel Jo•o
AntSnio Xavier, Major Sezino Pereira de Souza e Francisco Xavier da Silva.
§2° O SIH tem como principais objetivos:
I
-Proteger e recuperar o ambiente construido e o espa•o urbano, visando a
valorizag•o da paisagem e a proteg•o da mem6ria do Municipio;
II -
Incentivar a restaura•o dos bens im6veis de interesse de preserva•o por
meio de incentivos urbanisticos;
III -
Incentivar a conforma•o de fachadas ativas nas edifica•6es de uso misto;
IV - Prever os usos e a ocupa•o do solo em conformidade com a volumetria
da paisagem central e hist6rica;
V -Adequar as formas de ocupa•&o do solo a escala do pedestre;
Vl - Reduzir o nOmero minimo de vagas de estacionamento para os Usos
Comercial e de Servigos, conforme a quantidade estabelecida no C6digo de
42
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Obras e Edifica•:(3es Municipal, incentivando a circula(;;•o de modais ativos na
regi•o central da cidade em concord&ncia corn os preceitos e o projeto para a
Area Calma, previsto pelo Piano Municipal de Mobilidade;
VII Reduzir a circula(;•o de veiculos motores de forma a minimizar os
possiveis impactos na estrutura dos im6veis de interesse de preserva(;•lo.
Art. 69. O Conselho Municipal de Patrim6nio Cultural (COMPAC), ouvido o
ComitY. Municipal de Urbanismo (CMU), como forma de incentivo a restaura(;•o
dos bens im6veis de interesse de preserva(;•o, poder•o admitir a ados;•lo do
coeficiente de aproveitamento 4 (quatro), desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I
-O im6vel dever•l estar inserido no Setor de Interesse Hist6rico (SIH);
II -Realizar a transferencia do potencial construtivo excedente do im6vel de
interesse de preserva(;•o, ou seja, descontada a •lrea edificada;
III -O im6vel dever& possuir, no minimo, 30% (trinta por cento) de &rea n•o
edific•lvel.
Par&grafo enico. O coeficiente de aproveitamento mencionado no caput deste
artigo se aplica apenas aos im6veis de interesse de preserva(;;•o, devendo os
demais seguir o coeficiente de aproveitamento de 2,5 (dois e meio), conforme
estabelecido na Tabela de Par&metro de Ocupa•&o, Anexo IV da presente Lei.
Art. 70. No SIH a altura m&xima permitida estara condicionada ao cone de
atingimento e de sombreamento e ao parecer do autor do projeto
acompanhado de Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) para an&lise do
Conselho Municipal de Patrim6nio Cultural (COMPAC).
Par&grafo 13nico. O cone de atingimento e de sombreamento sera regulamento
por legisla•;•o municipal especifica.
43
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 71. Todos os projetos, obras e concess6es de alvar•s e licengas, em
im6veis peblicos ou privados, dentro dos limites do SIH, dever•o ser
previamente submetidos ao Conselho Municipal de PatrimSnio Cultural
(COMPAC).
Art. 72. Os bens im6veis tombados no SIH, ou fora deste, possuir•o especial
prote(;:&o nos termos da legisla(;;•o municipal e estadual especificas.
Art. 73. Os par&metros de uso e ocupa(;;•o do solo do SIH s•o os estabelecidos
nos Anexos IV e V, partes integrantes desta Lei.
Par&grafo •nico. Situa•(Ses especificas de im6veis de interesse de preserva•o
que n•lo se enquadrem nos criterios de uso e de ocupa•:•o do solo do SIH
ser&o analisados e definidos pelo COMPAC, ouvido o Comite Municipal de
Urbanismo.
Art. 74. No SIH podera ser aplicado o Parcelamento, Edificag•o e Utiliza•:&o
Compuls6rios (PEUC), a Transferencia do Direito de Construir (TDC) e o IPTU
Progressivo no Tempo nos im6veis n&o utilizados, n•lo edificados ou
subutilizados, uma vez que a regi&o j•l dispSe de redes de infraestrutura urbana
e acessibilidade a servi•os peblicos e equipamentos comunit&rios, conforme o
Coeficiente de Aproveitamento (CA) minimo constante na Tabela de
Par&metros de Ocupa(;;•o, Anexo IV desta Lei.
Art. 75. S•o denominadas Unidades de Interesse de Preserva(;•lo (UIPs), os
bens im6veis que, de alguma forma, apresentam interesse hist6rico,
patrimonial e arquitet6nico significativos para a manuten•:•o da mem6ria do
Municipio de Arauc•lria.
Art. 76. As UIPs, inseridas ou n•o no SIH, e os Iotes Iocalizados na sua divisa
44
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
imediata dever•lo ser regulamentados por legisla•:•o municipal especifica, ap6s
a consolida•:•lo do inventario municipal dos bens patrimoniais im6veis.
TiTULO III
DOS PARAMETROS E DA CLASSIFICA(•AO DE USOS E ATIVIDADES
Art. 77. O uso do solo das zonas, eixos e setores urbanos esta vinculado
garantia das fun(;;(•es sociais da propriedade e da cidade expressas nas
atividades de interesse urbano.
Art. 78. Para efeito desta Lei, o uso do solo e o conjunto das diversas
atividades a serem desenvolvidas em cada zona, eixo ou setor, de acordo com
a capacidade de harmonizar-se ou causar conflitos com os demais usos,
especialmente os usos habitacionais, sendo classificados quanto ao grau de
adequa(;;•lo, natureza, uso, categoria e porte.
Art. 79. Quanto ao grau de adequa•:•o a zona, eixo ou setor, os usos s•lo
classificados em:
I
-ADEQUADOS (A): compreendem os usos que s&o compativeis com as
finalidades urbanisticas da zona, eixo ou setor correspondente e n•o
apresentam conflitos com as atividades do entorno imediato;
II - CONDICIONADOS (C): compreendem os usos que poder•lo ser
incompativeis com as finalidades urbanisticas da zona, setor ou eixo
correspondente e que dever•lo, por sua categoria, porte, natureza ou
Iocaliza(;:•o, atender a crit6rios, procedimentos e/ou contrapartidas
diferenciadas, os quais dever•o passar por an•llise previa do Comite Municipal
de Urbanismo (CMU), podendo tambem depender da autoriza(;:&o de 6rg•los
externos ou estaduais;
III -PROIBIDOS (P): compreendem as atividades que, por sua categoria, porte
45
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ou natureza, s•o nocivas, perigosas, incSmodas ou incompativeis com as
finalidades urbanisticas da zona, eixo ou setor correspondente e, portanto, nglo
devem ser implantadas.
§1 ° A aprova(;;•o dos usos condicionados ser•l deliberada pelo Comite
Municipal de Urbanismo (CMU), podendo ser exigido estudo especifico ou
documenta•:•o adicional, durante o processo de an•llise e aprova(;•o do
empreendimento, visando determinar a compatibilidade do uso com o entorno.
§2° Caso seja comprovado que sua instala(;;•o n•lo apresenta riscos, tampouco
seja inc6moda •ls atividades do entorno e desde que n&o contradiga ou interfira
nos demais usos previstos para a zona, setor ou eixo, a mesma podera ser
aprovada pelos 6rg&os municipais competentes.
§3° Os usos condicionados poderglo ter os seus alvar•ls renovados se
mantiverem a mesma categoria, natureza e ramo de atividade, ainda que
venham a ser utilizados ou explorados por pessoas fisicas ou juridicas
diferentes daquelas & 6poca da aprova(;;•lo.
Art. 80. Quanto a natureza das atividades, os usos sglo classificados em:
I
- PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explos6es, incendios,
trepida(;6es, produ(;;•o de gases, exala(;;(Ses e residuos danosos a sa6de que
possam p6r em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas e portanto,
somente poder&o se instalar em zonas ou eixos especificos;
II - NOCIVOS: usos que impliquem na manipula(;;•o de ingredientes, mat6rias
primas ou processos que prejudiquem a sal3de ou cujos residuos liquidos,
gasosos ou particulados possam poluir a atmosfera, o solo ou os recursos
hidricos e portanto, somente poder&o se instalar em zonas ou eixos
especificos;
III -
INCOMODOS: usos que possam produzir ruidos, trepida•:(3es, poeiras,
exala(;(Ses ou conturba(;;(Ses no trafego; polui(;•o sonora, atmosferica, hidrica,
gerag•o de residuos; exercicio de atividade em desacordo com os
46
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
condicionantes Iocais e com a legisla•:•o vigente, causando rea(;•o adversa
sobre a vizinhan(;;a, tendo em vista suas condi(;;(3es habitacionais e viv6ncias
socials.
Art. 81. S•o considerados usos geradores de impacto de vizinhan(;a aqueles
que, por seu porte, natureza, Iocaliza(;;•o ou outra caracteristica, possam
causar impactos relacionados a sobrecarga na capacidade de atendimento dos
equipamentos comunitarios, infraestrutura urbana e vi•ria, bem como •1
deteriorag•o das condi(;(Ses ambientais e urbanas e da qualidade de vida da
popula(;;•lo do entorno.
§1 ° A aprova(;;•o para funcionamento dos empreendimentos que causem
impacto somente ser& concedida pelo Municipio ap6s parecer favor•lvel da
Comiss•o de Avalia(;;&o de Estudo de Impacto de Vizinhan(;;a, mediante an&lise
do Estudo de Impacto de Vizinhan(;;a (EIV) e posterior aprova(;;•o pelo
Conselho Municipal do Piano Diretor.
§2° A obriga(;;•o de apresenta(;•o de Estudo de Impacto de Vizinhan•:a (EIV)
pelo Empreendedor •1 administra(;;•o municipal 6 pr6-requisito para concess•o
de alvara de constru(;;&o, reforma e/ou amplia(;;•lo e alvara de funcionamento
relativos a usos geradores de impacto de vizinhan(;a.
§3° Os usos geradores de impacto de vizinhan(;a, os procedimentos e a
regulamenta(;;•o do Estudo de Impacto de Vizinhan(;;a (ELY) ser&o definidos em
legisla(;•o municipal especifica.
Art. 82. O uso do solo classifica-se em:
I
- HABITACIONAL: edifica(;(•es destinadas a habita(;•o permanente,
institucional ou transit6ria;
II - COMUNITARIO: espa•os, estabelecimentos ou instala(:;6es, peblicas ou
privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, sa6de, assist6ncia
social, culto religioso, edificios peblicos administrativos, dentre outros;
47
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - COMERClAL E DE SERVI(•OS: atividade caracterizada pela rela(;•o de
troca visando o lucro e estabelecendo-se a circula•o de mercadorias, ou pelo
emprego de m&o de obra ou assist6ncia de ordem intelectual e institucional;
IV -
INDOSTRIA DE TRANSFORMA(•AO: atividade da qual resulta a produ(;;&o
de bens pela transforma(;•lo de insumos;
V -
INDOSTRIA EXTRATIVlSTA MINERAL: atividade de extra(;;&o de material
mineral, Iocalizada preferencialmente na zona rural, condicionada em outras
zonas quando for atividade meio para instala(;;•o de outros usos, sujeita
an&lise ambiental e aprova(;;•o do CMU;
VI - AGROPECUARIA: atividade caracterizada pela produ•:•o de plantas,
cria(;;&o de animais, agroindestrias, aquicultura e similares.
§1 ° Os par•metros de usos e a exemplifica•o das atividades s•o definidos
nos Anexos V e VI, partes integrantes desta Lei.
§2° As subcategorias dos usos n•o habitacionais e os subgrupos dessas
atividades poder•o ser regulamentadas por Decreto Municipal, segundo a
Classifica(;•o Nacional de Atividades EconSmicas (CNAE), a crit6rio do 6rg•lo
municipal de planejamento, com apoio do 6rg•o municipal de urbanismo e
6rg•o municipal de meio ambiente.
§3° As atividades omissas dever•lo ser analisadas e enquadradas conforme
similaridade de funcionamento e/ou processo produtivo com aquelas previstas
nesta Lei e no Decreto Municipal da categoriza•o, devendo ser deliberadas
pelo Conselho Municipal do Piano Diretor, tomando-se por criterio a
similaridade com outras atividades e o grau de impacto gerado a vizinhan(;a.
§4° O enquadramento de atividades em categorias de uso dever& considerar
as caracteristicas das instala•:6es para o processo de concess•o ou renova•:&o
de alvara, cabendo as edifica•Ses destinadas ao apoio as atividades
finalisticas, tais como aquelas de armazenagem, administra•:&o, suporte
tecnico, pesquisa e desenvolvimento e demais rotinas de meio, o
enquadramento conforme a sua especificidade.
48
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§5°
As categorias de uso do solo s•lo classificadas em subcategorias e portes
de acordo com a zona e ser•o nos capitulos I ao VII.
§6° No que couber, o enquadramento dos usos e atividades por portes poder•l
utilizar como crit6rio o n0mero de quartos, nBmero de leitos e as acomoda98es
para Iocag&o de m&quinas, de funcion&rios, de veiculos em garagem, ou
outros, que tecnicamente se mostrarem mais adequados do que &rea total
construida.
Art. 83. Para efeito da presente Lei, entende-se uso misto como aquele que
envolve, simultaneamente, em um mesmo empreendimento ou Iote, mais de
um uso, desde que ambos sejam adequados para a zona, eixo ou setor.
CAPiTULO I
DO USO HABITACIONAL
Art. 84. A categoria de uso habitacional compreende:
I
- HABITA(•AO UNIFAMILIAR: edificag&o isolada destinada a moradia, com
apenas 01 (uma) unidade habitacional por Iote;
II - HABITA(•AO MULTIFAMILIAR: destinada •1 moradia coletiva, subdividida
em:
a) CONDOMiNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos
de unidades habitacionais autSnomas dispostas em serie, paralelas ou
transversals ao alinhamento predial, que determinam o surgimento de
matriculas individualizadas, vinculadas a matricula original do im6vel, com ou
sem •lreas internas comuns;
b) CONDOMiNIO HABITACIONAL VERTICAL: edifica98es que comportam 02
(duas) ou mais unidades residenciais autSnomas, dispostas verticalmente, com
areas de acesso e de circulag•o interna comuns, instaladas em uma ou mais
torres, dentro de um enico im6vel;
III - HABITA•AO TRANSITORIA: destinada a hospedagem, remunerada ou
49
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
n•o, sendo subdividida em:
a) HABITA(•AO TRANSITORIA 1: apart-hotel, hotel, hostel, pousada, motel e
similares;
b) HABITA(;;AO TRANSITORIA 2: hotel-fazenda, pousada rural e similares;
IV - HABITA(•AO INSTITUClONAL: destinada & assistencia social, que
abriguem estudantes, criangas, idosos e necessitados, como albergue,
alojamento estudantil, casa do estudante, asilo, orfanato, convento, seminario,
internato, casa de repouso e similares.
§1 ° Nos CONDOMiNIOS HABITACIONAIS HORIZONTALS ser•l permitido, no
m&ximo, 10 (dez) unidades habitacionais por face de quadra, quando dispostas
paralelas ao alinhamento predial.
§2° No Eixo de Consolidag•o (ECON) os CONDOMiNIOS HABITACIONAIS
VERTICALS ser•o adequados quando possuirem acima de 4 (quatro)
pavimentos.
§3° Na Macrozona Rural, as vilas de colaboradores, entendidas como
HABITA(;;AO TRANSITORIA 2, ser&o permitidas apenas dentro do mesmo
im6vel que exerga atividade produtiva e desde que estejam relacionadas •1
mesma, sendo proibido o parcelamento do solo.
Art. 85. Os CONDOMiNIOS HABITAClONAIS HORIZONTALS classificam-se
em:
I
-CONDOMiNIOS EDILiCIOS HORIZONTALS: conjunto de 02 (duas) ou mais
unidades habitacionais aut6nomas edificadas, dispostas horizontalmente,
paralelas ou transversals ao alinhamento predial, com ou sem areas internas
comuns;
II -CONDOMiNOS DE LOTES: corresponde ao fracionamento do im6vel sob a
forma de unidades autSnomas Jsoladas entre si e destinadas a fins
habitacionais, configurado a partir da divis•o em Iotes conforme o estabelecido
nos artigos 61 e 63 da Lei Federal N
° 13,465/2017, realizadas pelo
50
Ch.MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
empreendedor, concomitante a implantag&o das obras de infraestrutura.
Paragrafo Onico. Os portes dos CONDOMiNIOS HABITACIONAIS
HORIZONTALS diferenciam-se em:
I
-PEQUENO PORTE: ate 16 (dezesseis) unidades habitacionais aut6nomas;
II -MI•DIO PORTE: de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) unidades;
III - GRANDE PORTE: acima de 50 (cinquenta) unidades ate 200 (duzentas)
unidades.
Art. 86. Dever•o ser consultadas a Lei de Parcelamento do Solo, o C6digo de
Obras e Edifica98es Municipal, o C6digo Ambiental e as leis especificas que
regulamentam os condominios quanto •ls demais exig#}ncias a serem atendidas
para a aprovag•o e implantag•o do referido empreendimento.
Par•lgrafo 13nico. Os Condominios de Lotes ser•o regulamentados por
legislag•o municipal especifica.
Art. 87. Os Usos de HABITA(•AO INSTITUCIONAL relacionados •1 seguranga
p•blica, tais como penitenciarias, delegacia com carceragem e similares,
dever•lo ser encaminhados para an&lise do Conselho Municipal do Piano
Diretor.
CAPITULO II
DO USO COMUNITARIO
Art. 88. A categoria de usos comunit&rios compreende:
I
- COMUNITARIO 1: destinadas a atividades de ensino, esporte, cultura e
lazer; tais como:
a) Ensino: berg•lrio, pre-escola, centro de educag•o infantil, escola especial,
estabelecimentos de ensino de 1
°
e 2
° graus, campus universitdrio, escola
tecnica, escola rural, estabelecimento de ensino de 3
°
grau, ensino tecnico e
51
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
similares;
b) Esporte, Lazer e Cultura: piscina, audit6rio, casa de espetaculos artisticos,
centro de recreag•o, est•idio, centro de conven98es, centro de eventos e
exposi95es, cinema, museu, sede cultural, esportiva e recreativa, sociedade
cultural, teatro, biblioteca, zool6gico e similares;
II - COMUNITARIO 2: destinadas a atividades de atendimento de saOde e
assistencia social, exceto habitag•o transit6ria; exemplo: unidade de saede,
hospital, maternidade, pronto-atendimento, centro de referencia de assistencia
social, atendimento de assistencia social, ambulat6rio e similares;
III -COMUNITARIO 3: destinadas a cultos religiosos, templos, capela mortu&ria
e similares;
IV -COMUNITARIO 4: edificios peblicos administrativos municipais, estaduais
e federais.
§1 ° Os portes do USO COMUNITARIO 1 e do USO COMUNITARIO 2
diferenciam-se em:
I
- PEQUENO PORTE: &rea total construida ate 500m2
(quinhentos metros
quadrados);
II - MI•DIO PORTE: &rea total construida acima de 500m2
(quinhentos metros
quadrados) ate 2.000m2
(dois mil metros quadrados);
III -GRANDE PORTE: area total construida acima de 2.000m2
(dois mil metros
quadrados).
§2° Os portes do USO COMUNITARIO 3 diferenciam-se em:
I
- PEQUENO PORTE: area total construida ate 200m2
(duzentos metros
quadrados);
II -GRANDE PORTE: &rea total construida acima de 200m2
(duzentos metros
quadrados).
§3° Para o USO COMUNITARIO 4 s•o admitidos todos os portes.
§4° Os berg•lrios, as pre-escolas e os centros de educag•o infantil poder&o ser
instalados em vias Iocais, devendo ser encaminhados para anuencia do Comite
52
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Municipal de Urbanismo (CMU), quando enquadrados na metragem de medio
ou grande porte.
§5° Os usos comunitarios de grande porte dever•o implantar acesso interno ao
terreno para efetuar opera(;;(Ses de embarque e desembarque, conforme
especifica•Ses do CSdigo de Obras e Edifica95es Municipal.
§6° N•lo ser•lo considerados uso comunit•lrio aqueles que estejam incluidos no
Anexo VI desta Lei como comercial e de servi(;os.
Art. 89. Os usos relacionadas •1 seguran(;a pl•blica ser•o categorizados como
COMUNITARIO 2, tais como: detegacia sem carceragem, estande de tiro,
corpo de bombeiros e similares, sendo sua implanta(;•o condicionada •1
aprova(;;•o pelo Conselho Municipal do Piano Diretor, independente da
finalidade da zona, eixo ou setor.
CAPITULO III
DO USO COMERCIAL E DE SERVI•OS
Art. 90. A categoria de uso comercial e de servi•os compreende:
I
- COMERClAL E DE SERVI(•OS VIClNAL: atividades comerciais e de
prestag•o de servigos com abrangencia de atendimento local, utilizag•o
imediata e cotidiana, n•lo inc6modas ao entorno, sem potencial de
repercussSes negativas e que n&o necessitam de medidas mitigadoras para se
instalarem;
II -COMERClAL E DE SERVI(•OS DE BAIRRO: atividades comerciais
varejistas e de presta(;;•o de servigos destinadas a atendimento de determinado
bairro ou regi•o, que apresentem potencial de gerag&o de inc6modos de baixo
impacto;
III -COMERClAL E DE SERVI?OS GERAL: atividades comerciais varejistas ou
atacadistas, e de prestag&o de servi(;;os destinadas a atendimento a amplas
53
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif|cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
areas do territ6rio municipal;
IV - COMERCIAL E DE SERVI?OS SETORIAL: atividades comerciais e de
servigos que tendem a formar &reas especializadas no territ6rio municipal,
subdivididas em:
a) COMERCIAL E DE SERVI(•OS SETORIAIS 1: atividades Iogisticas, al6m de
setores atacadistas, cuja natureza recomende Iocalizag&o em areas de
especializa•o setorial;
b) COMERClAL E DE SERVI(•OS SETORIAIS 2: centros de Iogistica e de
distribui•o de combustiveis e derivados de petr61eo e gas;
V -
SERVI?OS INTENSIVOS EM CONHEClMENTO TI•CNICO-CIENTiFICO:
compreende servigos com elevada carga de conhecimento t6cnico-cientifico,
com carater estrat6gico para o desenvolvimento econSmico municipal, cuja
elegibilidade a incentivos de instalag&o ser&o definidos por Decreto Municipal;
Vl - ATIVlDADES ESPEC[FICAS: atividades peculiares, cuja adequa•o &
vizinhan•a, ao sistema viario e as condi•Ses ambientais dependem de an•lise
especial, em face de elevados niveis de incomodidade e poluig•o, que
compreende as seguintes subcategorias:
a) ESPECiFICA 1: compreende cemiterios, cremat6rios, ossarios e similares;
b) ESPEC[FICA 2: compreende postos de combustiveis e estabelecimentos de
com•rcio varejista de combustivel;
c) ESPECiFICA 3: compreende aeroportos, aut6dromos, cart6dromos outdoor
(externo), centros de controle de voos, clubes de golfe, pista de motocross e
similares;
d) ESPECiFICA 4: compreende atividades e instala•Ses de infraestruturas
especificas relacionadas com gera•&o de energia, reservat6rios de &gua,
estag•o elevat6ria ou de tratamento de esgoto, aterro sanitario e similares.
Art. 91. Os portes do USO COMERClAL E DE SERVI?OS diferenciam-se em:
I
- PEQUENO PORTE: area total construida at6 200m2
(duzentos metros
54
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
quadrados);
II - MI•DIO PORTE: area total construida acima de 200m2
(duzentos metros
quadrados) ate 800m2
(oitocentos metros quadrados);
III -GRANDE PORTE: •lrea total construida acima de 800m2
(oitocentos metros
quadrados) ate 2.000m2
(dois mil metros quadrados);
IV - PORTE ESPECIAL: &rea total construida acima de 2.000m2
(dois mil
metros quadrados).
§1 ° Os usos comerciais e de servi•:os que demandam de grandes &reas livres
para suas atividades, como patios de manobras ou estacionamento, dep6sitos
de mat6rias-primas ou produ(;;•o, acemulo de rejeitos e outras areas similares,
que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, poder•o ser
submetidas ao Comite Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em
categoria de porte superior.
§2° O USO COMERCIAL E DE SERVI(;;OS VIClNAL que se enquadrar na
classifica(;;&o de medio porte sera automaticamente enquadrado como
COMERCIAL E DE SERVI(•OS DE BAIRRO.
§3° O USO COMERCIAL E DE SERVI(;;OS VlClNAL OU DE BAIRRO que se
enquadrar na classifica(;:&o de grande porte sera automaticamente enquadrado
como COMERClAL E DE SERVI(•OS GERAL.
§4° No caso de conjuntos comerciais e/ou de servi(;os, formando um
condominio integrado, a classificag•o se dar& pela &rea total das constru(;6es.
CAPITULO IV
DO USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMA(•AO
Art. 92. A categoria de uso industrial de transforma•:•o compreende:
I
-
INDUSTRIAL 1: atividades industriais de pequeno porte compativeis com o
uso habitacional, n•o incSmodas ao entorno, sem potencial de gera•:•o de
repercuss(•es negativas e que n•o necessitam de medidas mitigadoras para se
55
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
instalarem, bem como atividades manufatureiras, de carater semi-artesanal,
com baixa mobiliza•o de recursos e escala;
II -
INDUSTRIAL 2: atividades industriais, de pequeno e m6dio porte,
compativeis com o seu entorno e aos par•metros da zona ou eixo, com
potencial de gera•o de baixo impacto sobre o meio ambiente e de
incomodidade sobre a vizinhan•a;
III -
INDUSTRIAL 3: atividades industriais, de qualquer porte, compativeis com
o seu entorno e com os par&metros da zona ou eixo, com potencial de gera•o
de m•dio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a
vizinhan•a;
IV -
INDUSTRIAL 4: atividades industriais, de qualquer porte, com alto
potencial de gerag•o de inc6modos, que geram riscos • sa•de e/ou ao conforto
da popula•o ou que n•o s•o compativeis com o funcionamento das atividades
urbanas na maioria dos Iocais, e que impliquem na necessidade de fixa•o de
padrSes especificos, quanto as caracteristicas de acesso, de Iocaliza•o, de
trafego, de servigos urbanos e disposi•o dos residuos gerados;
V -
INDUSTRIAL DE ELEVADA INTENSIDATE TI•CNOLOGICA: atividades
industriais de alta intensidade em conhecimento e tecnologia, centros de
pesquisa aplicada, inova•&o e desenvolvimento tecnol6gico, em ramos
estrat6gicos para o desenvolvimento municipal, cuja elegibilidade a incentivos
de instala•o ser•o definidos por Decreto Municipal.
§1 ° Os portes do USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMA(•AO diferenciam-se
em:
I PEQUENO PORTE: area total construida at• 200m2
(duzentos metros
quadrados);
II - MI•DIO PORTE: area total construida acima de 200m2
(duzentos metros
quadrados) at6 800m2
(oitocentos metros quadrados);
III -GRANDE PORTE: &rea total construida acima de 800m2
(oitocentos metros
quadrados) at6 2.000m2
(dois mil metros quadrados);
56
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - PORTE ESPECIAL: area total construida acima de 2.000m2
(dois mil
metros quadrados).
§2° O USO INDUSTRIAL 1 que se enquadrar na classifica•o de m6dio porte,
sera automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 2.
§3° O USO INDUSTRIAL 1 e o USO INDUSTRIAL 2 que se enquadrar na
classifica•o de grande porte ou porte especial, ser• automaticamente
enquadrado como USO INDUSTRIAL 3.
Art. 93. Os usos industriais que demandam de grandes &reas livres para suas
atividades, como p•tios de manobras ou estacionamento, dep6sitos de
mat6rias-primas ou produg&o, acemulo de rejeitos e outras &reas similares, que
ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, poder•o ser
submetidas ao Comit6 Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em
categoria de porte superior.
CAPITULO V
DO USO INDUSTRIAL EXTRATIVISTA MINERAL
Art. 94. A categoria de uso industrial extrativista mineral compreende as
atividades de extra•o de material mineral, como 61eos, gases, &gua mineral,
minerais preciosos, minerais metalicos ou n•o-metalicos, sendo subdividida
em:
I
-EXTRA(•AO MINERAL 1: extra•&o de areia, argila e saibro;
II -EXTRA(•AO MINERAL 2: demais atividades minerarias.
Par•grafo 6nico. A instala•&o de empreendimentos de extra•o miner&ria no
Municipio de Arauc&ria, al6m de atender ao disposto nesta Lei, dependera da
autorizag•o e licenciamento dos 6rg•os ambientais competentes e do 6rg•o
federal normativo e regulador da atividade.
57
•Jm• CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPITULO Vl
DO USO AGROPECUARIO
Art. 95. A categoria de uso agropecuario compreende as atividades
caracterizadas pela explora(;•o dos recursos naturais visando a produ(;&o
agricola, cria(;•o animal, produ(;•o de alimentos de origem animal, produ(;;•lo
de madeira e explora(;:•o de esp6cies florestais e vegetais, agroindestrias,
aquicultura e similares, sendo subdividida em:
I
- AGROINDOSTRIA 1: conjunto de atividades, de pequeno porte, de
transforma(;•o de insumos de origem rural em produtos intermedi•lrios ou
finais, bem como seus servi•:os de beneficiamento ou montagem correlatos,
intrinsecamente ligado a atividades pecu•lrias, aquicolas, florestais ou
agricolas, cuja &rea industrial deva ser contigua & area produtiva do
estabelecimento ou cuja produ(;;•o apresente carater artesanal e semiartesanal, com valoriza(;;&o da cultura local;
II - AGROINDOSTRIA 2: conjunto de atividades, de grande porte, de
transforma(;•o de insumos de origem rural em produtos intermedi•lrios ou
finais, bem como seus servi(;;os de beneficiamento ou montagem correlatos,
intrinsecamente ligado a atividades pecu&rias, aquicolas, florestais ou
agricolas, cujas cadeias produtivas, nivel de correla(;•lo com o meio rural e
especificidade do impacto recomendem anuencia do Comite Municipal de
Urbanismo para instala•:•o na Macrozona Rural;
III PECUARIA, PRODU(;;AO AGRiCOLA, PRODU?AO FLORESTAL,
AQUICULTURA E SIMILARES: atividades relacionadas a:
a) AGRICULTURA: compreende a produ•:•o agricola; as atividades de
semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais e respectivos processos
tecnicos, de forma que seja cumprida a fun•lo social e econSmica da
propriedade rural e o adequado abastecimento alimentar;
b) PECUARIA: conjunto de processos tecnicos usados na domestica(;•o de
58
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
gado e outros animais para obten(;•o de produtos com objetivos econ6micos;
c) PRODU(;;AO FLORESTAL: conjunto de processos t6cnicos usados na
fabrica(;;&o de produtos madeireiros e n•lo-madeireiros provenientes de
florestas, destinados a necessidades socioecon6micas, atrav6s de suprimento
sustentado de mat6ria-prima de origem vegetal; inclui m6todos naturais que
permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais (silvicultura);
d) PESCA E AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo ciclo de
vida em condigSes naturais se da total ou parcialmente em meio aquatico,
implicando a propriedade do estoque sob cultivo equiparada a atividade
agropecu&ria;
e) HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e legumes
(olericultura), plantas frutiferas (fruticultura) e plantas ornamentais (horticultura
ornamental, floricultura e paisagismo).
§1 ° Os portes do USO AGROINDUSTRIAL 1 e AGROINDUSTRIAL 2
diferenciam-se em:
I PEQUENO PORTE: &rea total construida at6 200m2
(duzentos metros
quadrados);
II -GRANDE PORTE: area total construida acima de 200m2
(duzentos metros
quadrados).
§2° Para os demais usos, o porte estara relacionado ao processo produtivo.
§3° A cria(;;•o e reprodu•;•o de animals de estima(;;•lo e/ou dom6sticos, para fins
comerciais, ser•o permitidas somente na Macrozona Rural do Municipio.
CAPITULO VII
DOS USOS TOLERADOS
Art. 96. Os usos tolerados correspondem as atividades que, mesmo
incompativeis com os objetivos da zona, eixo ou setor, j& se encontram
regularmente instaladas com alvara de Iocaliza•:•o e funcionamento, com
59
,#l
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
edifica9&o averbada em Matricula de Registro de Im6vel ou Certificado de
Vistoria de Conclus&o de Obras (CVCO), no enderego da empresa e na data
de publica•:•o desta Lei.
§1 ° Os empreendimentos considerados de uso tolerado poder&o apenas
reformar suas instala98es, sendo proibida a sua ampliag•o.
§2° Os usos permanecer•o tolerados mesmo em caso de substitui(;•o de
proprietario, raz•o social, altera(;(Ses no CNPJ, altera•;&o do quadro societ&rio,
incorpora(;;•o, fus•io, cis•o e demais adequa(;;Ses societ•lrias ou familiares,
desde que obrigatoriamente mantenham suas licen(;as e posturas atualizadas e
vigentes e seu funcionamento ininterrupto.
§3° Os usos tolerados, para a renovag&o do alvar& de Iocaliza(;;•o e
funcionamento, submeter-se-&o a analise da Secretaria Municipal de
Urbanismo e/ou outras Secretarias Municipais, a depender da atividade, a(s)
qual(is) estabelecer•l(•o) condig(Ses para a permanencia destes usos na zona,
eixo ou setor em quest&o, de modo a garantir a mitigag&o dos impactos
incSmodos a vizinhanga.
§4° An&lise do Conselho Municipal do Piano Diretor poder& indicar a
necessidade de apresentag•o de estudo tecnico especifico relacionado aos
incSmodos identificados, cabendo sua delibera•:&o ao mesmo Conselho.
§5° Caso os usos tolerados n•o atendam as exig6ncias impostas pelos
par&grafos 1
°
ao 4
°
do presente artigo, os usos ser•o proibidos.
TITULO IV
DA OCUPAGAO DO SOLO
CAPITULO I
DOS PARAMETROS URBANiSTICOS DE OCUPAGAO
Art. 97. A ocupag&o e o aproveitamento admitidos para os Iotes ser&o
determinados pelos seguintes par&metros urbanisticos, mediante os quais se
60
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade de ocupa(;;•o do
solo, que s•o:
I
- Lote minimo;
II -Testadas minima e m•lxima do Iote;
III -Coeficiente de aproveitamento (CA);
IV -Taxa de ocupa(;;•lo (TO);
V -Taxa de permeabilidade minima;
Vl -Altura da edifica•:&o;
VII -Recuo frontal;
VIII -Afastamento das divisas;
IX -Fachada ativa.
Par&grafo 13nico. Os par&metros urbanisticos de ocupa•:•o do Iote est•o
expressos no Anexo IV desta Lei.
SE•AO I
DA DIMENSAO DO LOTE
Art. 98. A dimens•o minima do Iote 6 estabelecida para cada zona, eixo ou
setor para fins de parcelamento do solo e de ocupag•o do mesmo, sendo sua
dimens•o indicada pela &rea e testadas minima e m&xima do Iote; corresponde
a •lrea minima do Iote individual em metros quadrados.
§1 ° Ser•l indicada a testada m•lxima do Iote para efeitos de novos
parcelamentos em zonas especificas, conforme a tabela do Anexo IV desta Lei.
§2° Para fins de parcelamento do solo, nos Iotes de esquina, a testada minima
estabelecida dever•l ser acrescida de 5m (cinco metros).
61
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SE•AO II
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
Art. 99. Coeficiente de Aproveitamento (CA) e o fator numerico estabelecido
para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores que, multiplicado pela &rea
do Iote, define a drea total permitida de constru(;;&o (&rea comput•lvel) nesse
mesmo Iote.
Art. 100. O CA Minimo 6 o fator numerico que indica a ocupa(;;•o minima
necessaria para que o Iote esteja cumprindo sua fun•:•o social, abaixo do qual,
o im6vel ser•t considerado subutilizado ou inutilizado.
Par•grafo 6nico. O CA Minimo incide nas zonas, eixos e setores preferenciais
para a aplica(;;&o dos instrumentos de Parcelamento, Edifica(;;&o ou Utiliza•;•o
Compuls6rios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropria(;•o com
pagamento em titulos da divida peblica.
Art. 101. O CA B•lsico e o fator num6rico a ser multiplicado pela &rea do
terreno para obten(;;•o da area total permitida de constru(;;•o, que define o
quanto pode ser construido no Iote de acordo com o suporte ambiental e
antr6pico.
Art. 102. O CA M•lximo e o maior fator num•rico que indica a possibilidade de
constru•:•o acima do CA B&sico, em determinadas zonas, eixos e setores,
mediante transferencia ou compra de potencial construtivo, ou ainda, por meio
da Compensa(;•lo Paisagistica.
§1 ° O CA Maximo incide nas zonas, eixos e setores com capacidade de
suporte para maior adensamento, sendo viabilizado por meio da aplica(;•o dos
instrumentos de Transferencia do Direito de Construir, Outorga Onerosa do
Direito de Construir e Compensa(;•lo Paisagistica.
62
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V -Area com piso semiperme•lvel.
§1 ° A parede verde consiste no tratamento da face externa da edificag•lo com
revestimento de vegetag•lo, por meio da utilizag•lo de estruturas intermedi•lrias
de suporte para a vegetag•o, devendo ser visiveis do Iogradouro pl3blico.
§2° Area ajardinada consiste em qualquer espago livre no qual predominam as
areas plantadas de vegetag•o.
§3° Area com piso semiperme&vel constitui-se de pisos drenantes que facilitam
a permeabilidade da agua no solo, que dever&o ser aplicados na area
remanescente do Iote, alem do percentual da taxa de permeabilidade minima
expressa na Tabela do Anexo IV, constante nesta Lei.
§4° A •rea com piso semiperme•vel n•o poder& ser contabilizada no c•llculo da
taxa de permeabilidade minima, expressa na Tabela do Anexo IV, constante
nesta Lei.
Art. 130. As exigencias da Compensag•o Paisagistica ser•o regulamentadas e
detalhadas por lei municipal especifica.
SE(•Ao U
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL -ZEIS
Art. 131. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) s&o as parcelas
urbanas destinadas & moradia de interesse social e & regularizag&o fundiaria,
sujeitas •1 regras pr6prias de parcelamento, uso e ocupag•o do solo.
Par&grafo enico. Os par&metros para instituig•lo de ZEIS ser&o regulamentados
por lei municipal especifica.
Art. 132. As ZEIS para produg•o de habitag&o poder•o ser instituidas em todo
o perimetro urbano de Arauc&ria, exceto na seguintes zonas e eixos:
I
-Zona de Conservag•o Ambiental (ZOCA);
72
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2° Os instrumentos urbanisticos e a Compensa•:•lo Paisagistica, mencionados
no §1 °
deste artigo, ser&o regulamentados por meio de leis municipais
especificas.
SE•AO III
DA TAXA DE OCUPA(•AO (TO)
Art. 103. A Taxa de Ocupa•&o (TO) e o percentual m&ximo de ocupag&o do
Iote, expresso pela rela(;•o entre a •rea de proje•o da edifica•o (ou das
edifica(;;(•es) e a &rea total do Iote onde se pretende edificar, podendo ou n&o
ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor.
§1 ° Entende-se por BASE (ou EMBASAMENTO) os 3 (tres) primeiros
pavimentos (terreo, primeiro e segundo) de uma edifica•:&o, onde a parte da
edifica•lo vinculada ou n•o a TORRE, cuja altura, medida da Referencia de
Nivel (RN) ate a laje de seu Ultimo piso, n&o ultrapassa 12,00m (doze metros),
ou com ate 3 (tr6s) pavimentos de altura, podendo ser construida sobre parte
das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os
afastamentos das divisas.
§2° Entende-se por TORRE os pavimentos situados ou n•o acima da base (ou
embasamento), em uma edifica(;;•o vertical, geralmente composto por
pavimentos semelhantes ou identicos.
§3° N&o ser•o computadas na Taxa de Ocupa(;•o M&xima as areas abaixo da
Referencia de Nivel (RN), desde que n•o ultrapassem, em qualquer ponto, a
1,5m (um metro e cinquenta centimetros) de altura em relag•o ao Perfil Natural
do Terreno (PNT), sendo os demais par&metros definidos no C6digo de Obras
e Edifica(;(Ses Municipal.
63
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SE(•AO IV
DA TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
Art. 104. A Taxa de Permeabilidade (TP) e o percentual minimo do Iote que
deve ser mantido perme&vel, sendo expressa pela rela•o entre a &rea
perme•lvel do Iote e a area total do Iote.
Art. 105. A Taxa de Permeabilidade minima dever•l ser respeitada
independente do porte da edifica(;•o.
SE•;AO V
DA ALTURA DA EDIFICA•AO
Art.106. A Altura da Edifica(;:•o e medida pelo nOmero de pavimentos e devera
obedecer a altura maxima em pavimentos prevista para a zona, eixo ou setor
em que o Iote estd Iocalizado, conforme o Anexo IV desta Lei.
§1 ° A altura minima do p6 direito ser•l determinada pela atividade a ser
instalada e definida no C6digo de Obras e Edifica•(]es Municipal.
§2° Para o c&lculo do nemero de pavimentos n•lo ser•o considerados aticos,
subsolos, sobrelojas, mezaninos, s6t•os, chamines, pavimentos tecnicos no
nivel da cobertura (reservat6rios de &gua, casas de maquinas, equipamentos e
instala(;;(Ses).
Art. 107. A altura m•ixima da BASE, medida a partir da Referencia de Nivel
(RN) ate a laje do Ultimo piso, 6 de 12m (doze metros).
§1 ° A Referencia de Nivel (RN) sera regulamentada pelo C6digo de Obras e
Edifica(;:(Ses Municipal.
§2° Platibandas, guarda-corpos e muros de divisa n•lo s&o computados para o
calculo da altura da BASE.
64
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 108. Na Zona Industrial 1 (ZI 1), Zona Industrial 2 (ZI 2), Zona de
Desenvolvimento Tecnol6gico (ZDT), Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI)
e Eixo de Servi(;os Gerais (ESG), a altura maxima da edifica(;&o ficar•l
subordinada ao processo produtivo dos usos industriais e o maximo de 4
(quatro) pavimentos para os demais usos.
Art. 109. A altura maxima da edifica•:•o dever•l obedecer •s restri(;:(Ses do
Minist6rio da Aeron&utica, referentes ao Piano da Zona de Prote(;•lo dos
Aer6dromos e as restrigSes da Agencia Nacional de Telecomunica•(Ses
(ANATEL), referentes ao Piano de Prote•o dos Canais de Microondas de
Telecomunicag(Ses do Parana.
SE(;AO VJ
DO RECUO FRONTAL
Art. 110. O recuo frontal obrigatbrio corresponde a dist&ncia minima
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada
da edifica(;:•o, medida em metros, podendo ou n&o ser diferenciado para a
BASE e para os demais pavimentos da edifica•o (TORRE), conforme zona,
eixo ou setor.
§1°As dimens(Ses do recuo frontal obrigat6rio s•lo definidas no Anexo IV, parte
integrante desta Lei.
§2° Nos Iotes do Eixo de Consolida•:•o (ECON), onde for executada a pra(;:a
em frente •1 edifica•o decorrente da Compensa•&o Paisagistica, o recuo
frontal obrigat6rio ser& de 7m (sete metros).
§3° Para novas edifica•(•es em que o Iote 6 atingido por diretriz viaria definida
pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•lrio Municipal, que modifique
o alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigat6rio dever& ser
65
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
§4° Nos Iotes de esquina, o recuo frontal dever& ser seguido em todas as
testadas de frente para Iogradouro ou via peblica.
§5° Ao Iongo das faixas de dominio p•blico das rodovias, a reserva de faixa
n•o edific&vel sera no minimo de 5m (cinco metros) de cada lado, de acordo
com a reda•:•o dada pela Lei Federal n
°
13.913/2019.
Art. 111. O recuo frontal minimo n•o ser& aplicado onde houver fachada ativa.
Art. 112. A &rea do recuo frontal obrigat6rio dever• ser ajardinada, sendo
admitida a pavimenta(;&o de acesso aos pedestres, veiculos e recrea(;•lo,
quando necessario.
Par•lgrafo enico. O caput deste artigo n•o se aplica aos Iotes do Eixo de
Consolida•o (ECON) onde forem implantadas pray:as decorrentes de
Compensa(;:&o Paisagistica, as quais ter•o projeto especifico e dever&o ser
aprovadas pelo Comite Municipal de Urbanismo.
Art. 113. A execu•:•o de cortina verde no recuo frontal sera regulamentada por
lei municipal especifica.
SE AO Vii
DOS AFASTAMENTOS DAS DlVlSAS
Art. 114. O afastamento das divisas 6 a dist•ncia minima perpendicular entre a
edifica•:•o e as divisas laterais e dos fundos do Iote, medida em metros,
podendo ou n•o ser diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da
edifica(;•o (TORRE), conforme a zona, eixo ou setor.
§1 ° Quando houver abertura, dever•l ser atendido o minimo de 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros) de afastamento das divisas para o pavimento
66
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
no nivel t6rreo.
§2° Quando n•o houver abertura, o afastamento das divisas para a BASE
dever•l atender ao estabelecido no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§3° Nas zonas, eixos e setores urbanos onde aplica-se o afastamento "HI8"
para a TORRE, sendo H = altura total da edifica(;:•o em metros, sera admitido o
escalonamento dos pavimentos, respeitando-se a medida minima dos
afastamentos das divisas de 2,00m (dois metros), conforme dispSe a Tabela de
Par•metros de Ocupa•:•o do Solo -Anexo IV desta Lei.
§4° Os afastamentos laterals e de fundos dever•o, obrigatoriamente, serem
livres de constru(;Ses, inclusive o subsolo.
Art. 115. As edificag(Ses de madeira dever&o obedecer a um afastamento
minimo de 2,00m (dois metros) para as divisas, independentemente da
existencia ou n•o de aberturas.
Art. 116. A execu(;&o de cortinas verdes nas divisas laterais e de fundos do Iote
ser• regulamentada por lei municipal especifica.
SECAO Vttt
DA FACHADA ATIVA
Art. 117. A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupa•o do solo
no pavimento terreo, relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de
servigos, com o objetivo de promover a intera•:•o dessas atividades com os
espagos pOblicos.
Par&grafo enico. A fachada ativa • aplicavel no andar t•rreo de edificagSes,
conforme o caput deste artigo, com acesso direto e abertura para o Iogradouro
ou via peblica.
67
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 118. A fachada ativa podera ser aplicada nos im6veis contidos na 7ona
Central (ZC), Setor de Interesse Hist6rico (SIH), Zona de Consolidag•o Central
(ZCC), Eixo de Consolida•:•o (ECON), Eixo de Centralidade (ECEN), Zona de
Consolida•:•o do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolida•:•o do Costeira
(ZCCO), Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) e Zona Mista do Campina da
Barra (ZMCB).
Art. 119. A fachada ativa, ocupada pelos usos mistos, comercial ou de servi•:os
dever•l:
I
-Apresentar, no minimo, 60% (sessenta por cento) de permeabilidade visual
na forma de portas, janelas, vitrines ou similares, voltados para o Iogradouro
peblico;
II -A fachada ativa e o Iogradouro peblico devem estar fisicamente integrados,
com acesso irrestrito, n&o podendo ser vedados com muros ou grades ao Iongo
de toda a sua extens•o, nem ocupados por vagas de garagem ou usados para
manobra de veiculos, carga e descarga ou embarque e desembarque de
passageiros.
§1 ° A fachada ativa e o Iogradouro peblico devem estar fisicamente integrados,
com acesso irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veiculos e/ou
embarque e desembarque de passageiros apenas quando houver Habita(;•o
Transit6ria na TORRE.
§2° Demais condi•:Ses para o atendimento da fachada ativa ser•o
regulamentadas pelo C6digo de Obras e Edifica•:Ses Municipal.
Art. 120. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de servi(;;os que
implantar a fachada ativa, de acordo com as exigencias dos artigos desta
Se(;:&o e do C6digo de Obras e Edifica•:Ses Municipal, sera concedido beneficio
de acrescimo gratuito de 01 (um) pavimento na TORRE, que n•o sera
considerado como •lrea comput&vel, inclusive em rela(;:&o ao c•lculo de
68
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
coeficiente de aproveitamento, bem como no nemero de pavimentos maximos
especificados pela presente Lei.
Par&grafo enico. O acr6scimo
transferencia ou compra de
Paisagistica.
de pavimento podera ser cumulado •1
potencial construtivo e & Compensa(;&o
Art. 121. Os Iotes atingidos por diretriz vi&ria dever•lo seguir o conteedo da
Se(;;•o VIII, Capitulo I, Titulo IV desta Lei para a implanta(;&o da fachada ativa.
SE•AO IX
DA DENSlDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS POR LOTE
Art. 122. Na Zona Residencial 1 (ZR 1) o Iote minimo sera de 390,00m2
(trezentos e noventa metros quadrados), para o qual s&o permitidos sublotes
corn as seguintes dimens(Ses:
I
-Area minima de sublote de ate 100,00m2
(cem metros quadrados), testada
minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros) para a edifica(;;•o de cada unidade, para Condominios
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais
Transversais ao Alinhamento Predial.
Art. 123. Na Zona Residencial 2 (ZR 2) o Iote minimo ser& de 280,00m2
(duzentos e oitenta metros quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes
com as seguintes dimensSes:
I
-Area minima de sublote de at6 100,00m2
(cem metros quadrados), testada
minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros) para a edifica(;;&o de cada unidade, para Condominios
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais
Transversais ao Alinhamento Predial;
69
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -Nas demais Zonas onde o Iote minimo 6 de 360,00m2
(trezentos e sessenta
metros quadrados), o sublote de uso exclusivo ter& area minima de 100,00m2
(cem metros quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada
minima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) para a edifica•lo de
cada unidade, para Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial
e Condominios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
CAPITULO II
DAS CONDIQOES ESPECIAIS DE OCUPA•:AO DE LOTE
Art. 124. Objetivando a prote(;•o e preserva(;;•o de im6veis de interesses
sociocultural e ambiental, poder• ser estabelecida condi•:•o especial de
ocupa•:&o do Iote, autorizado pelo Comite Municipal de Urbanismo, a
transfer#•ncia a terceiros do potencial construtivo parcial ou total permitido no
im6vel objeto de limita•(Ses.
Par•lgrafo enico. Considera-se condi(;•,o especial de ocupa(;;•,o do Iote a
autoriza(;;•o dada pelo Poder PI3blico Municipal para edificar com par&metros
construtivos especiais, em virtude da existencia de restrigSes legais, ambientais
ou urbanisticas sobre o im6vel.
Art. 125. Constituem im6veis de interesses sociocultural e ambiental do
Municipio de Arauc•lria o conjunto de bens existentes em seu territ6rio, de
dominio peblico ou privado, cuja prote•:&o e preserva•:&o seja de interesse
p6blico, quer por sua vincula(;;&o a fatos memor&veis da hist6ria, quer por seu
significativo valor arqueol6gico, artistico, arquitetSnico, etnogr•fico, natural,
paisagistico ou ambiental.
Art. 126. Para os casos em que a ocupa•&o do Iote seja invidvel conforme os
par&metros previstos no Anexo IV desta Lei, em fun•:•o de atingimento vi&rio,
•lreas de preserva•:&o permanente (APP), Iotes com dimens6es inferiores as
70
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
minimas definidas para a zona no Anexo IV e/ou presen(;a de remanescentes
florestais nativos, caber• ao Comit6 Municipal de Urbanismo estabelecer
par&metros especiais de ocupa•:•o do solo do referido Iote.
SE•;Ao I
DA COMPENSA•AO PAISAGiSTICA
Art. 127. A Compensa(;;•lo Paisagistica corresponde a um conjunto de regras de
ocupag•lo dos Iotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas
de calor e qualificar a paisagem urbana.
Art. 128. A Compensa(;;•o Paisagistica 6 um incentivo construtivo que aumenta
o potencial construtivo do Iote, o qual poder& ser aplicado apenas em im6veis
que se encontram nas seguintes zonas: Zona de Consolida(;;•o Central (ZCC),
Zona de Consolidag•o do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolida(;;•o do
Costeira (ZCCO), Zona Residencial 3 (ZR 3), Eixo de Consolida•o (ECON) e
Eixo de Centralidade (ECEN), conforme indicado na Tabela do Anexo IV desta
Lei.
Paragrafo enico. A aplica•:•o da Compensag•o Paisagistica nos Eixos de
Consolida(;;•o (ECON) dever& incluir a estrutura(;:•o de uma area frontal que
caracterize uma &rea peblica livre (pra•a).
Art. 129. Nos processos de utiliza•o da Compensa(;•o Paisagistica para o
aumento do potencial construtivo, ser• exigido:
I
-Sistema de aproveitamento das aguas pluviais, nos casos n•o estabelecidos
como obrigat6rios pelo C6digo de Obras e Edifica(;:(3es Municipal;
II -Cobertura verde;
III -Parede verde;
IV -Area ajardinada;
71
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -Setor de Interesse Hist6rico (SIH);
III -Zona Residencial 1 (ZR 1);
IV -7ona Residencial 1 em cotas de recorrencia de cheias (ZR 1-C);
V- Zona Industrial 1 (ZI 1);
VI -Zona Industrial 2 (ZI 2);
VII- Zona de Desenvolvimento Tecnol6gico (ZDT);
VIII -Eixo de Consolida(;•o (ECON);
IX -Eixo de Centralidade (ECEN);
X -Eixo de Servi(;:os Gerais (ESG);
Xl -Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
TJTULO X
DAS DISPOSIQOES FINALS E TRANSITORIAS
Art. 133. Os limites entre as zonas, setores e eixos indicados nos mapas de
Zoneamento, anexos desta Lei, poder•o ser ajustados, quando necessario,
para conferir maior precis&o ou para se obter melhor adequa•&o ao sitio onde
se propuser a altera•o, considerando-se a atualiza(;•o do cadastro municipal
de Iotes, as divisas dos im6veis, projetos geom6tricos de vias ou a ocorrencia
de elementos naturais e outros fatores condicionantes, mediante a emiss&o de
parecer tecnico do 6rg&o municipal de planejamento e aprova(;&o do Conselho
Municipal do Piano Diretor.
Art. 134. Os crit6rios para a regulariza(;•o de edifica(;;Ses, estabelecidos pelo
C6digo de Obras e Edifica(;:(Ses Municipal, com relag•lo aos par•metros de
ocupa(;:•o, ser•o objeto de regulamenta•o municipal especifica.
73
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Paragrafo enico. Os par•lmetros de ocupa(;;•o a que se refere o caput deste
artigo n•o incluem o recuo frontal, que dever•l ser o estabelecido pela presente
Lei.
Art. 135. Os par•lmetros urbanisticos de ocupa•o contidos na Lei Municipal N
°
2.160/2010 manter•o sua validade para:
I
-Projetos com alvar•l de constru(;;•o v&lido;
II Projetos em tramita(;•o, protocolados nos 6rg•os competentes
anteriormente & data de vig•.ncia desta Lei, observando-se o prazo de 180
(centro e oitenta) dias, podendo ou n•o ser renovado por igual periodo, a
crit6rio do Comite Municipal de Urbanismo.
§1 ° Consideram-se projetos em tramita(;•o aqueles cuja documenta(;;&o anexa
ao processo seja, no minimo, a definida pela Lei Municipal N
° 2.159/2010,
C6digo de Obras e Edificag&o Municipal e C6digo de Posturas.
§2° Todos os prazos definidos no presente artigo ser•lo contados a partir da
data de vigencia desta Lei.
Art. 136. Os im6veis urbanos contidos na faixa de 250m (duzentos e cinquenta
metros) do perimetro urbano ao Iongo da BR 476 e PR 423, instituido pela Lei
Municipal N
° 2.163/2010, passar&o a ser tratados como &reas urbanas
isoladas, tendo seus par•metros de uso e ocupa•lo do solo definidos mediante
parecer tecnico e delibera•o do Comite Municipal de Urbanismo.
Art. 137. Os casos omissos nesta Lei ser•lo analisados pelo Conselho
Municipal do Piano Diretor atraves de decis•lo motivada e considerando os
principios adotados pelo Piano Diretor de Araucaria e pela presente Lei.
Paragrafo •nico. Compete ao Comit• Municipal de Urbanismo analisar e
deliberar sobre os par&metros construtivos omissos, em especial das &reas
urbanas isoladas.
74
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 138. Esta Lei entrar& em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publica•&o.
Art. 139. Fica revogada a Lei Municipal n
°
2.160/2010, e todas as respectivas
alterag6es.
Sala das Comiss/•)es, 15 de•etembro de 2020
)•abio AIc•u Fernandes
/
Rel•ftor- CJR
75
0 IJ 3
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°
26, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
"lnstitui o Piano de Ag•o e Investimentos (PAl) do Piano
Diretor Municipal de Arauc•ria, enquanto refer6ncia
t6cnica e orgament•ria para o planejamento e gest•o
municipal".
Art. 1
°
Fica instituido o Piano de A£•o e Investimentos (PAl), como instrumento
fundamental do Piano Diretor Municipal de Arauc&ria, enquanto referencia
t6cnica e or£amentaria para o planejamento e gest&o do Municipio.
Art. 2
° Esta Lei integra a Politica de Desenvolvimento e Expans&o Urbana de
Araucaria.
§ 1
° O Piano Diretor Municipal de Arauc&ria 6 o documento de referencia que
contem a fundamenta£&o das a£Ses estrat6gicas propostas constantes no
Piano de A£•o e Investimentos, devendo permanecer disponivel para consulta
p0blica.
§ 2
° As a£6es do PAl, constantes no Anexo da presente Lei, dever•o ser
interpretadas de acordo com os principios e diretrizes do Estatuto da Cidade.
Art. 3
° O Poder P0blico Municipal devera considerar as diretrizes, a£5es e
custos estimados do PAl na formula£&o de sua politica or£amentaria, atraves
do Piano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Or£amentarias (LDO) e da Lei
Or£amentaria Anual (LOA), considerando que poder•o existir varia£0es no
custo dos investimentos, fontes de financiamento e dos agentes responsaveis e
parceiros na implementa£•o das a£5es, justificaveis de acordo com a
conjuntura.
Art. 4
° O PAl dever& ser avaliado anualmente, ate o m•s de Maio de cada ano,
pelo Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), com base em parecer
t6cnico emitido por Grupo Tecnico do PAl.
Art. 5
° O 6rg•o municipal de planejamento sera responsavel pela ge
Grupo T6cnico do PAl, que devera ser nomeado por Decreto Municipal. \
do
§ 1
° O Grupo T6cnico do
Y
PAl dever& ser formado por um
respectivo suplente dos seguintes 6rg•os municipais:
I. Planejamento;
I1. Urbanismo;
II1. Meio ambiente;
IV. Obras pt•blicas;
V. Finan£as.
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Administraq•o
representante e
§ 2
° 6rg•os municipais das demais •reas poder•o ser consultados pelo Grupo
T6cnico do PAl conforme necessidade.
Art. 6
° Esta lei entra em vigor na data de sua publica(;•o.
Prefeitura do Municipio de Araucaria, 23 de setembro de 2019
HISSAM HI "HAINI
=icipal
Processo n
°
21804/2019
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA(•AO PARA 2
a VOTA(•AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
27/2019
Disp0e sobre o Parcelamento do Solo no
Municipio de Araucaria e da outras
providencias.
CAPITULO I
DAS DISPOSI(;:OES PRELIMINARES
SE(;AO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1
° A presente Lei se destina a disciplinar a aprovag•o de projetos e a
execu(;:&o de parcelamentos do solo, nas formas de Ioteamento,
desmembramento ou unifica•:&o no Municipio de Arauc&ria, obedecidas as
demais normas federais e estaduais relativas a materia, especialmente a Lei
Federal N°
6.766/79, alterada pela Lei Federal N
°
9.785/1999, Decreto-Lei N
°
58/1937, Lei Federal N°
4.504/1964, Lei Federal N°
10.932/2004, Lei Federal
N
°
12.424/2011, Lei Federal N
°
12.608/2012,Lei N
°
13.78612018, bem como a
Lei Piano Diretor Municipal de Araucaria.
§1 ° Considera-se Zona Urbana e Zona Rural, para fins de aplica•:•o desta Lei,
aquelas definidas pela Lei do Perimetro Urbano do Municipio de Araucaria.
§2° O parcelamento do solo para fins urbanos somente sera admitido na Zona
Urbana e 7onas de Expans•o Urbana de Araucaria e devera obedecer •ls
normas e diretrizes apresentadas na presente Lei, na Lei do Perimetro Urbano
e demais leis urbanas que tratem do tema.
§3° O parcelamento do solo para fins rurais devera obedecer •is normas
definidas pelo INCRA e as diretrizes apresentadas.
§4° O disposto na presente Lei aplica-se aos Ioteamentos, desmembramento e
unifica•0es realizados para venda ou para melhor aproveitamento de im6veis,
como tambem os efetivados em inventarios, por decis•o amigavel ou judicial,
para extin•:•o de comunh•o de bens ou qualquer outro titulo.
Art. 2
° A presente Lei tem como objetivos:
I
-Orientar e disciplinar o projeto e a execu•:•o de qualquer servi•:o ou obra de
Ioteamento, desmembramento ou unifica•o do solo no Municipio;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -Prevenir a implantag•o de assentamentos urbanos em •lreas inaptas para
esse tim;
III -Evitar a comercializag•o de Iotes inadequados as atividades urbanas;
IV Assegurar a observ&ncia de padrSes urbanisticos e ambientais de
interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins
urbanos;
V -Restringir o parcelamento em &reas remanescentes de mata nativa ou ciliar;
VI - Restringir o parcelamento do solo em &reas n&o integradas ou n•o
contiguas a malha urbana consolidada;
VII -Combater a exclus•o socioespacial;
Vlll -Otimizar o aproveitamento dos recursos peblicos.
Art. 3
° A execug•o de qualquer forma de parcelamento no Municipio de
Arauc&ria dependera de previa licenga do Municipio, devendo ser ouvidas,
quando for o caso, as autoridades mencionadas no Capitulo V da Lei N
°
6.766/1979.
§1 ° O Poder Executivo poder& negar, em decis&o fundamentada, licenga para
parcelar em areas especificas ou suspender por tempo determinado a
aprovag•o de parcelamento do solo no Municipio.
§2° Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigencias urbanisticas
estabelecidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupag•o do Solo, no C6digo
de Obras e Edifica98es Municipal, no C6digo de Posturas, na Lei de Diretrizes
e Hierarquias do Sistema Vi&rio Municipal e demais legisla98es urbanisticas.
SE(•AO II
DAS FORMAS DE PARCELAMENTO
Art. 4
° Para efeito de aplicag•o da presente Lei, s•o admitidas as seguintes
formas de parcelamento do solo:
I
- LOTEAMENTOS: subdivis•o da gleba em Iotes destinados a edificag•o, com
abertura de novas vias de circulag•o, de Iogradouros peblicos ou
prolongamento, modificag•o ou ampliag•o das vias existentes;
II - DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISAO: subdivis•o de gleba em Iotes
destinados a edificag•o, com aproveitamento do sistema viario existente, desde
que n&o implique na abertura de novas vias e Iogradouros peblicos, nem no
prolongamento, modificag•o ou ampliag•o dos j•l existentes;
III - REMEMBRAMENTO ou UNIFICA(•AO: jung•o de dois ou mais Iotes para
formarem um enico Iote.
§1 ° As demais defini98es, termos e conceitos tratados nesta Lei constam no
Anexo I
-Glossario.
§2° Outras formas de parcelamento n•o definidas nesta Lei ser•o disciplinadas
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
por Leis especificas.
SE•;Ao III
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Art. 5
° N&o ser& permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em:
I
-Terrenos alagadi(;:os e sujeitos •1 inunda•:(Ses, antes de tomadas as medidas
saneadoras e assegurado o escoamento das •lguas, atrav•s do sistema de
drenagem;
II -Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo • saede p0blica,
sem que tenham sido previamente saneados;
III - Terrenos onde as condi(;;(Ses geol6gicas n•o aconselhem a edifica•o,
podendo o Municipio exigir laudo geot6cnico e sondagem, sempre que achar
necessario;
IV -Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se atendidas exig•ncias especificas das autoridades competentes;
V - Areas marginais a lagoas, lagos ou reservat6rios d'agua, naturais ou
artificiais;
VI -Areas de preserva(;;&o permanente (APPs) e remanescentes florestais
nativos;
VII -Areas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
especialmente das redes p6blicas de abastecimento de &gua pot&vel e de
energia el6trica, salvo se atendidas as exig6ncias especificas dos 6rg•os
competentes;
VIII -Terrenos situados na Zona de Conserva•:•lo Ambiental (ZOCA), na Zona
Residencial 1 em Cota de Recorr#}ncias de Cheias (ZRI-C) e Zona de
Ocupa(;;•o Especial (ZOE), sera permitida apenas a remembramento de Iotes
existentes, conforme a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo do
Municipio.
§1 °
I•
vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites
estritamente necess•lrios a abertura das vias de circula(;;•o, exceto mediante
aprova(;:&o expressa do Poder Executivo Municipal.
§2° As •lreas previstas nos incisos V e VI poder•o constituir parte do
parcelamento, desde que n•o sejam consideradas como area etil.
SE(•AO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RURAIS
Art. 6
° O parcelamento da Zona Rural, para fins rurais, dever& obedecer ao
m6dulo minimo estabelecido para o Municipio pelo Instituto Nacional de
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Coloniza•&o e Reforma Agraria (INCRA), conforme o Decreto-Lei N°
5811937 e
Decreto N°
59.428/1966.
§1 ° O parcelamento da Zona Rural dever•l respeitar as diretrizes viarias
previstas na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal para a
regi•o em que se Iocaliza a gleba a ser parcelada.
§2° O propriet•lrio de Iote objeto de parcelamento na Zona Rural tera prazo de
180 (cento e oitenta) dias para registrar o parcelamento na circunscri(;•o
imobili•lria competente.
§3° Os procedimentos para parcelamentos na Zona Rural s•o os definidos no
Decreto-Lei Federal N°
5811937 e realizados perante o Instituto Nacional de
Coloniza•:•lo e Reforma Agr•ria (INCRA).
CAPiTULO II
DOS REQUISITOS URBANiSTICOS
SE(•AO I
DOS PARAMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DE QUADRAS E LOTES
Art. 7
° As dimens(Ses e •lreas minimas, bem como os par&metros de uso e
ocupa•lo dos Iotes oriundos de parcelamento, ser&o aqueles da zona, eixo ou
setor em que se Iocaliza o im6vel, segundo o estabelecido na Lei do Piano
Diretor Municipal e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•:&o do Solo.
Par•grafo Onico. Para Iotes provenientes de parcelamentos anteriores
vigencia desta Lei n&o se aplica este artigo, exceto em caso de
remembramentos.
Art. 8
° Quando o im6vel a ser parcelado estiver Iocalizado em zonas, eixos ou
setores distintos, ser& utilizado o zoneamento da &rea onde se encontrar a
major parte do Ioteamento.
§1 ° Quando se tratar de eixo, ser•o utilizados os par&metros de parcelamento
do eixo, desde que respeitada a profundidade m•lxima estabelecida pela Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa(;:Oo do Solo.
§2° Para parcelamentos destinados a programas habitacionais para popula(;;•o
de baixa renda, os Iotes poder•lo ter dimensSes menores, desde que seja
criada Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), com par•lmetros urbanisticos
conforme Decreto Municipal.
§3° Para o entendimento do caput deste artigo, entende-se por major parte do
Ioteamento, aquela igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da &rea total
da gleba ou Iote.
4
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9
° As quadras provenientes de parcelamentos n•lo poder•o ter dimens(Ses
superiores a 250m (duzentos e cinq0enta metros) e dever&o ter •lrea etil
m&xima de 20.000m2
(vinte mil metros quadrados).
§1 ° Para os Ioteamentos industriais poder•o ser admitidas dimens(Ses e areas
de quadras superiores ao estabelecido no caput deste artigo, a criterio dos
6rg•os municipais de urbanismo e de planejamento, desde que atendidos os
dispositivos da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal.
§2° Quando se tratar de quadra cuja sua &rea etil for composta exclusivamente
por area institucional, podera, a criterio do 6rg•o municipal de planejamento,
possuir dimensSes superiores que o disposto no caput deste artigo.
§3° Excepcionalmente, em areas perifericas do perimetro urbano ser•o
admitidas dimensSes e areas de quadras superiores ao estabelecido no caput
deste artigo, a criterio dos 6rg•los municipais de urbanismo e de planejamento,
desde que atendidos os dispositivos da Lei de Diretrizes e Hierarquias do
Sistema Vi•lrio Municipal.
SE(;AO II
DA INFRAESTRUTURA MINIMA DO LOTEAMENTO
Art. 10. Nos Ioteamentos urbanos sera obrigat6ria a execu•:•o dos seguintes
servi•os e obras de infraestrutura:
I
-Demarca(;:&o dos vertices das quadras com marcos de concreto que dever&o
ser mantidos pelo empreendedor em perfeitas condi(;Ses ate o levantamento da
caug•lo de que trata o Capitulo VI desta Lei;
II - Demarca(;•lo dos vertices dos Iotes com marcos de madeira que dever•o
ser mantidos pelo empreendedor pelo prazo de 1 (um) ano ap6s o registro do
Ioteamento;
III - Rede de drenagem e escoamento das &guas pluviais, de acordo com
orienta•o e aprova(;:•lo do 6rg•lo municipal de obras peblicas;
IV - Rede de abastecimento de •lgua potavel, de acordo com orienta•:&o e
aprova(;&o da concession&ria respons&vel;
V -Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanit&rio, de acordo com
orienta(;;•o e aprova(;;•lo da concessionaria responsavel;
Vl - Rede compacta ou subterr•lnea de distribui(;;&o de energia eletrica, de
acordo corn orienta(;;•o e aprova(;;•io da concession&ria respons&vel;
VII - Rede de ilumina(;;•o peblica, de acordo corn orienta(;(Ses e aprova•lo do
6rg•lo municipal respons•lvel pela ilumina(;;•o peblica;
VIII -Pavimenta(;•o asf&ltica das pistas de rolamento das vias de circula(;;&o e
de acesso ao Ioteamento, incluindo a constru(;&o de guias e sarjetas, de acordo
com as normas do 6rg•o municipal de obras peblicas e o estabelecido na Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi&rio Municipal;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IX - Cal(;)adas, de acordo com orienta•:•lo e aprova(;:•o de 6rg•o municipal de
obras peblicas e o estabelecido na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema
Viario Municipal;
X -Arboriza(;;•o e recobrimento vegetal conforme orienta•o e aprova(;:•o do
6rg•o municipal de meio ambiente;
Xl -Ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas na Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi&rio Municipal, conforme orienta(;;•o e aprova•o do
6rg•o municipal de tr&nsito;
Xll - Sinaliza(;;•o vi•lria horizontal e vertical de acordo com as orienta•(Ses e
aprova(;;•o do 6rg•o municipal responsavel pelo tr&nsito;
XlI! - Toponimias, de acordo com orienta•:•o e aprova(;;•lo do 6rg•o municipal
de urbanismo;
XlV -Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de
acessibilidade e com a legisla(;;•o municipal pertinente em vigor e aprovado
pelo 6rg•o municipal de obras p6blicas.
§1 ° Quando n•o for possivel interligar as galerias de •lguas pluviais do
Ioteamento & rede existente, sera obrigat6ria a execu•:•o de emissario ate um
curso d'•lgua, com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto
aprovado pelo 6rg•o municipal de obras peblicas.
§2° A instala(;;•o dos postes da rede de distribui•o de energia el6trica e de
ilumina(;:•lo p6blica devera obedecer o alinhamento dos marcos que delimitam
as faixas de servi(;o.
Art. 11. As obras e servi•:os de infraestrutura exigidos para os parcelamentos
dever•o ser executados segundo cronograma fisico previamente aprovado pelo
6rg&o municipal de obras pl3blicas.
§1 ° O empreendedor tera o prazo m•iximo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data de expedi(;;•o do Alvar•l de Licen(;;a de Parcelamento pela
Municipalidade, para executar os servi•:os e obras de infraestrutura nele
exigidos.
§2° Qualquer altera•o de projeto na seq0encia de execug•o dos servi(;;os e
obras mencionados neste artigo dever•l ser submetida a aprova•:•o do 6rg•o
municipal competente, mediante requerimento do empreendedor,
acompanhado de memorial justificativo da altera•o pretendida.
§3° Concluidas as obras e servi•:os de infraestrutura do Ioteamento, o
interessado solicitar• ao 6rg•o municipal competente ou as concession•rias de
servi(;:os peblicos a vistoria e o respectivo atestado de conclus•o do servi(;:o ou
obra, do qual depender•l a libera(;)•lo da cau(;;•o correspondente.
§4° Entende-se por 6rg•o municipal competente aquele respons•lvel pela
aprova(;;•o do respectivo projeto, conforme artigo 22 da Seato III desta Lei.
§5° Caso as obras n•o sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
cronograma, a Municipalidade executara judicialmente a garantia dada nos
termos desta Lei e realizara as obras faltantes.
SE(;;AO III
DAS AREAS DE DOMiNIO POBLICO
Art. 12. O propriet&rio da area a ser Ioteada cedera ao Municipio, nos termos
da Lei Federal N°
6.766/1979, sem 6nus para este, um porcentual de •rea etil
do Iote ou gleba a ser destinada ao sistema de circula(;;&o de veiculos e
pedestres, a implanta•o de equipamentos comunitarios e a areas livres,
conforme as seguintes propor•:Ses minimas:
I 10% (dez por cento) para •lreas institucionais, para implanta(;;•lo de
equipamentos comunit•rios, com Iocaliza(;&o aprovada pelo 6rg&o municipal de
planejamento, levando-se em conta o interesse coletivo;
II -5% (cinco por cento) para &reas livres, destinadas •1 implanta(;&o de pra(;:as,
parques, jardinetes, &reas de recrea(;;•o e esportivas, monumentos e demais
referenciais urbanos e paisagisticos, corn Iocaliza(;)•o aprovada pelo 6rg&o
municipal de planejamento, levando-se em conta o interesse coletivo.
§1 ° Entende-se por •lrea etil a superficie utilizavel do terreno, excluidos os
atingimentos e as &reas de preserva•o permanente.
§2° O sistema de circula(;;•o de veiculos e pedestres devera atender •ls
disposi•(•es da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal.
§3° A partir da data do registro do Ioteamento, passam a integrar o patrim6nio e
dominio do Municipio as •lreas referidas no caput, constantes do projeto
urbanistico e do memorial descritivo do parcelamento, aprovados pela
Municipalidade, independentemente de indeniza(;&o e em conformidade com o
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 13. A Iocalizag•o das areas institucionais dever& atender as seguintes
exigencias:
I
- Estar situada junto a uma via oficial de circula•o e contida em um enico
perimetro, podendo a eventual area excedente estar Iocalizada em outro trecho
do Ioteamento, a criterio do 6rg•lo de planejamento;
II -Estar situada em &rea com declividade de, no m&ximo, 15% (quinze por
cento).
§1 ° Quando a area institucional exceder 20.000,00m2
(vinte mil metros
quadrados), poder•l ser Iocalizada em outro trecho do Ioteamento, a crit6rio do
6rg&o municipal de planejamento.
§2° Excepcionalmente, a crit6rio do 6rg•o de planejamento, a doa(;;•o das
areas institucionais e areas livres podera ser efetuada fora da gleba a ser
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ioteada, levando-se em considerag•o a proporcionalidade dos valores dos
terrenos.
§3° O 6rg•o municipal de obras peblicas poder•l, complementarmente, exigir a
reserva de faixas n•lo-edificaveis, destinadas a equipamentos urbanos.
§4° Para os Ioteamentos industriais e dispensada a porcentagem referente as
areas institucionais.
§5° Os parcelamentos em terrenos ou Iotes oriundos de parcelamento anterior
est&o desonerados da doa(;:•o de •lrea institucional, desde que a doa•o j•l
tenha sido feita no parcelamento anterior, comprovada atraves de
documenta(;•o pertinente, respeitada a legisla•o incidente.
Art. 14. As &reas institucionais somente poder•o ser desafetadas e tornarem-se
disponiveis ap6s a implanta•o do Ioteamento e demonstrado que n•o ha
necessidade de utiliza(;:•o pelo Municipio para equipamentos comunit•lrios por
meio de parecer tecnico emitido pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento.
§1 ° As •reas institucionais dever•o ser mantidas e preservadas pelo 6rg•o
peblico municipal respons&vel pelo sistema de patrim6nio do Municipio.
§2°
Entende-se por implanta(;•o do Ioteamento a realiza(;:•o de todas as obras
e servi(;:os exigidos na presente Lei, seguida da emiss•o do respectivo
Certificado de Conclus•lo de Loteamento.
§3° Entende-se por &reas institucionais disponiveis aquelas que ap6s emiss•o
de parecer t•cnico pelo 6rg,•o gestor municipal de planejamento, estejam aptas
para aliena(;;glo nos termos do art. 17 da Lei Federal N
°
8.666/1993.
§4° A Iocalizag•o das •reas livres dever& atender •s seguintes exigencias:
I 50% (cinquenta por cento) das areas livres ser•l indicada pelo 6rg•o
municipal de planejamento, em um perimetro enico;
II -A Iocaliza(;•lo do restante da •lrea livre ficara a cargo do Ioteador, podendo
ser Iocalizada em parcelas do terreno que apresentem declividade de ate 30%
(trinta por cento), que n•o componha •lrea de preserva(;:&o permanente e com
circulo inscrito com raio minimo de 6m (seis metros).
SE•;AO IV
DAS VIAS DE ClRCULA(•AO
Art. 15. As vias de circula•:&o do Ioteamento dever&o, sempre que possivel e a
crit6rio do 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade, articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou com as diretrizes vi•rias, e harmonizar-se
com a topografia local.
§1 ° As vias Iocais que forem interrompidas dever•o possuir extens•o maxima
de 125m (cento e vinte e cinco metros) e bols•o de retorno com raio minimo
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
igual a faixa de rolamento, acrescido de passeio minimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) ao Iongo do bols•o de retorno.
§2° Para efeitos desta Lei, considera-se interrompida uma via quando n•o ha
previs•o de prolongamento ou conex•o da mesma com a malha vi•lria existente ou projetada.
Art. 16. Todo projeto de Ioteamento devera incorporar, no seu tra(;ado vi•lrio, os
trechos que o 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade indicar para assegurar a
continuidade do sistema vi•lrio basico da cidade.
§1 ° Dever•o ser respeitados os tra(;ados e perils das vias de circula(;•lo
projetadas na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi&rio Municipal e
outras que vierem a ser definidas pelo 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade.
§2° Para as vias Iocais, definidas na Lei acima especificada, o Ioteador dever•
atender •1 continuidade e fluidez do tr&fego, podendo propor alternativas •i
linearidade, que dever•o ser aprovadas pelo 6rg•o gestor do Piano de
Mobilidade.
§3° As servid6es de passagem constituidas por elementos de infraestrutura,
que porventura gravem terrenos a parcelar, dever•o ser consolidadas pelas
novas vias de circula•:•o, obedecidas as normas das concession•lrias dos
respectivos servi(;:os peblicos.
CAPiTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SE(•AO I
DA DOCUMENTA(•AO PRI•VIA
Art. 17. O interessado em elaborar projeto de Ioteamento dever& solicitar ao
6rg•lo municipal de urbanismo a Certid•lo de uso do solo para o Ioteamento.
Art. 18. Havendo viabilidade de uso do solo para Ioteamento, o interessado
dever& solicitar ao 6rg•o municipal de urbanismo as diretrizes para o
Ioteamento, atraves de abertura de processo administrativo de an•llise de
Ioteamento, apresentando para este fim os seguintes documentos e
informa(;:(Ses:
I
- Requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o municipal de
urbanismo, assinado pelo propriet•lrio da •lrea ou seu representante legal;
II -C6pia de documentos oficiais de identidade do requerente: RG e CPF (ou
outro documento onde conste RG e CPF), para pessoa fisica ou representante
de juridica;
9
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -Contrato social em caso de pessoa juridica;
IV -Matricula do registro de im6veis atualizada em 90 (noventa) dias;
V -Anuencia do propriet•lrio se requerente n•o for proprietario;
Vl -Consulta para constru(;;•o;
VII Licen•:a previa do 6rg•o estadual responsavel pelo controle do meio
ambiente;
VIII -Parecer geol6gico geotecnico;
IX - Mapa de caracteriza(;;•o ambiental, de acordo com orienta•:Ses do 6rg•o
municipal de meio ambiente e respectiva Anota(;;•o de Responsabilidade
Tecnica (ART) do respons•vel t6cnico;
X - Levantamento planialtimetrico da area a ser Ioteada com Anota•:•o de
Responsabilidade Tecnica (ART) do respons•vel t6cnico, impresso e em
arquivo digital edit&vel, indicando no minimo:
a) orienta•:•o magnetica e verdadeira, coordenadas no formato UTM (Universal
Transversa de Mercator) e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a
Prefeitura venha a adotar, dos v6rtices definidores da area do projeto,
referenciados a, no minimo, 3 (tres) marcos de apoio situados em •lrea p•blica
e de livre acesso;
b) constru•(•es aprovadas e divisas da propriedade definidas, conforme
matricula do im6vel;
c) Iocaliza(;;•o dos cursos d'agua, nascentes, areas de preservag•o
permanente &reas emidas, •reas sujeitas a inunda•:(Ses, solos hidrom6rficos,
bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegeta(;;•lo de grande porte,
tipologia do solo, principais acidentes topograficos e demais indicagSes
pertinentes;
d) relevo, por meio de curvas de nivel equidistantes de lm (um metro);
e) indica(;&o dos arruamentos contiguos a todo o perimetro, da Iocaliza(;;•lo das
vias de comunica(;:&o, das &reas livres, dos equipamentos urbanos e
comunit•lrios existentes no local ou pr6ximos, com as respectivas dist&ncias da
&rea a ser Ioteada;
Art. 19. O 6rg•lo municipal de urbanismo dever•l emitir as diretrizes de
Ioteamento contendo:
I
-
Informa(;:Ses gerais sobre uso do solo, conforme a Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupa(;:•o do Solo;
II -Chanfro obrigat6rio de 3m (tres metros) para os Iotes de esquina;
III -Testada minima acrescida de 5m (cinco metros) para os Iotes de esquina,
conforme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•lo do Solo;
10
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - Diretrizes para a elabora(;&o dos projetos de infraestrutura e
complementares;
V - Consulta pr6via da Coordena•o da Regi•o Metropolitana de Curitiba
(COMEC), ou outro 6rg•o que venha a substitui-lo, tramitado pelo Municipio;
Vl -Diretrizes vi•irias emitidas pelo 6rg•o gestor do Piano de Mobilidade;
VII - Diretrizes de •reas institucionais e •reas livres emitidas pelo 6rg&o de
planejamento urbano;
VIII - Faixas sanitarias do terreno para o escoamento de &guas pluviais e
outras faixas n•o edific•veis emitidas pelos 6rg•os responsaveis;
IX -Parecer do 6rg&o municipal do meio ambiente em rela•o as quest(Ses
ambientais.
§1 ° O prazo maximo para estudos e fornecimento das diretrizes sera de 30
(trinta) dias, n&o sendo computado o tempo despendido na prestag•o de
esclarecimentos pela parte interessada.
§2° As diretrizes expedidas vigorar&o pelo prazo m&ximo de 2 (dois) anos,
desde que n&o haja altera(;•o na legisla•:•o urbanistica municipal, ap6s o qual
dever•o ser solicitadas novas diretrizes.
§3° A apresenta•:•o das diretrizes n•o implica em aprova(;•o da proposta do
Ioteamento.
SE(;AO n
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 20. Ap6s a emiss&o das diretrizes de Ioteamento pelo 6rg•o municipal de
urbanismo, o requerente dever•! apresentar o projeto do Ioteamento
georreferenciado, conforme padr&o do 6rg&o municipal de urbanismo contendo,
no minimo:
I
-Denomina(;&o do Ioteamento;
II -Delimita•:,•o exata, confrontantes, curvas de nivel de metro em metro e norte
magn6tico, referentes ao im6vel;
III -Vias de circula•:•o;
IV -Quadras e Iotes com respectivas dimens6es e numera•:&o;
V - Cursos d'agua, nascentes, &reas de preservag•o permanente, &reas
sujeitas a inunda•:(Ses, solos hidrom6rficos, bosques, monumentos naturals ou
artificiais, vegeta•:•o de grande porte, tipologia do solo, principais acidentes
topogr•lficos e demais indica(;(•es pertinentes, •reas emidas
Vl - Delimita(;•o e indica•:•o das areas institucionais, &reas verdes (quando
houver) e •lreas livres;
VII - Faixas n•o edific&veis, nos Iotes onde forem necess&rias para obras de
saneamento ou outras de interesse peblico;
11
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII - Raios de curvatura, greide e desenvolvimento das vias e seus
cruzamentos;
IX - Larguras das vias, das pistas de rolamento e dos passeios;
X -Ruas adjacentes que se articulam com o piano de Ioteamento;
Xl -Faixas de dominio sob as linhas de alta tens•o, das rodovias, das ferrovias
e dos dutos determinadas pelas empresas e/ou concession•rias respons•veis;
Xll -Constru(;;(Ses existentes licenciadas ou averbadas em matricula;
XlII - Quadro estatistico de &reas, conforme modelo fornecido pelo 6rg•o
municipal de urbanismo;
XlV -
Indica•;•o dos equipamentos urbanos e dos servi(;;os p0blicos e de
utilidade p•blica, projetados ou existentes no im6vel ou nas suas adjacencias;
XV -Proposta de toponimia pelo requerente;
XVI - Outras informag(•es que o 6rg&o municipal de urbanismo julgar
necessario, devidamente fundamentadas.
§1 ° Todas as pe(;as do projeto de Ioteamento dever•o ser assinadas pelo
requerente e pelo respons&vel tecnico.
§2° O projeto do Ioteamento dever• estar acompanhado de seus respectivos
Registros (RRT) ou Anotag•o de Responsabilidade T6cnica (ART) de
profissional habilitado.
§3° A denomina(;;•o do Ioteamento n•o podera ser equivalente a outro
Ioteamento existente ou aprovado no Municipio.
Art. 21. Caso seja constatada diferen•a entre areas e/ou confronta(;;(•es
indicadas na matricula do registro de im6veis e as calculadas por meio do
levantamento planialtimetrico e planilhas analiticas, dever& o propriet&rio
proceder a retifica(;•o do registro do im6vel, por via administrativa ou judicial,
previamente a aprova(;•o do Ioteamento.
SEGAO Ill
DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
Art. 22. Ap6s a aprova(;:•lo do projeto de Ioteamento, pelo 6rg•o municipal de
urbanismo, e das &reas institucionais e livres, pelo 6rg•o municipal de
planejamento, o requerente devera apresentar, no minimo, os seguintes
projetos de infraestrutura:
I
- Terraplanagem corn adequa•&o topografica de modo a garantir
acessibilidade entre vias, quadras e greide apropriada, de acordo com
orienta•Ses e aprova(;;•lo do 6rg•o municipal de obras peblicas;
II - Vias de circula(;:&o peblicas niveladas em rela•:&o ao greide e &s quadras,
pista de rolamento com pavimentag•lo asf•ltica e meio rio instalado, incluindo
plantas com dimens(•es angulares e lineares dos tra(;ados, perils Iongitudinais
12
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e transversais e detalhes dos meios-fios e sarjetas, de acordo com orienta•:Ses e aprova•:•o do 6rg•o municipal de obras pOblicas;
III -
Cal•:ada pavimentada, incluindo plantas com dimens(•es angulares e
lineares dos tra(;;ados, perils Iongitudinais e transversais, de acordo com a Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•lrio Municipal e suas
regulamenta(;(•es, e aprova(;•o do 6rg•o municipal de obras peblicas;
IV- Ciclovia ou ciclofaixa, quando previsto na Lei de Diretrizes e Hierarquias do
Sistema Vi•lrio Municipal e suas regulamenta•:(•es, incluindo plantas com
dimens(Ses angulares e lineares dos tra•:ados, perils Iongitudinais e
transversais, de acordo com orienta(;:(Ses e aprovag•o do 6rg•o municipal de
tr•nsito;
V - Rede de drenagem e escoamento das •lguas pluviais, de acordo com
orienta•:(•es e aprova•:•lo do 6rg•lo municipal de obras pl3blicas;
VI - Rede de abastecimento de &gua pot&vel, de acordo com orienta•:(Ses e
aprova•:•lo da concession&ria responsavel;
VII -Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitario, de acordo com
orienta•Ses e aprova(;•o da concessionaria respons•lvel;
VIII - Rede compacta ou subterr•inea de distribui•:•o de energia eletrica, de
acordo com orienta•:(Ses e aprova(;•lo da concession•ria responsavel;
IX -
Ilumina(;;•lo peblica, de acordo com orienta•(Ses e aprova(;;•o do 6rg•o
municipal respons•lvel pela ilumina•o peblica;
X -Arboriza•&o, de acordo com o piano municipal de arboriza(;;&o urbana e
aprovag•o do 6rg&o municipal de meio ambiente;
Xl -Toponimias, de acordo com orienta(;Ses e aprova(;;&o do 6rg•o municipal
de urbanismo; Xll - Sinaliza(;;&o viaria horizontal e vertical, de acordo com
orienta•Ses e aprova(;•lo do 6rg•lo municipal de tr&nsito.
§1 ° As aprova(;;(•es referidas no presente artigo dever•o ter seus respectivos
projetos vistados pelos 6rg•los mencionados, bem como ter a sua execu(;;&o
fiscalizada pelos
mesmos.
§2°
Todas as pe•:as do projeto de infraestrutura dever•lo ser assinadas pelo
requerente e pelo responsavel tecnico.
§3° Os projetos de infraestrutura dever•o estar acompanhados de seus
respectivos Registros (RRT) ou Anota(;•o de Responsabilidade Tecnica (ART)
de profissional habilitado.
Art. 23. O requerente devera apresentar cronograma fisico financeiro, baseado
nos projetos de infraestrutura validados, a ser aprovado pelo 6rg•lo municipal
de obras peblicas.
§1 ° O cronograma fisico financeiro dever•l ser assinado pelo requerente e pelo
responsavel t•cnico.
13
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2° O cronograma fisico financeiro devera estar acompanhado de seu
respectivo registros ou anota(;;•o de responsabilidade t6cnica de profissional
habilitado.
§3° O cronograma fisico financeiro dever& estar acompanhado de, no minimo,
3 (tres)or(;amentos de empresa especializada.
Art. 24. Poder•o ser apresentadas alternativas para a solu•&o do esgotamento
sanit•rio, desde que com laudo da concession•lria de servi•:os respons&vel,
informando da impossibilidade de execu•:•lo de rede de coleta.
Par&grafo 13nico. A solu(;&o apresentada no caput do presente artigo devera ser
aprovada pelo 6rg•o responsavel pelo meio ambiente.
Art. 25. O prazo para execu•:•o das obras, sera de 2 (dois) anos ap6s a
aprova(;:•o do Ioteamento, prorrogavel por igual periodo desde que iniciadas as
obras de terraplanagem.
SE(•Ao IV
DA ANUF=NCIA PREVIA DA COMEC
Art. 26. Ap6s a aprova(;•o do projeto de Ioteamento e dos projetos de
infraestrutura, o Municipio encaminhar• a solicita(;:•lo de Anuencia Previa da
Coordena•:•lo da Regi•o Metropolitana de Curitiba (COMEC), ou outro 6rg&o
gestor metropolitano que venha a substitui-la, e para este tim, o requerente
devera apresentar:
I
-Projeto de Ioteamento vistados pelo 6rg•o municipal de urbanismo;
II Projetos de infraestrutura aprovados pelo 6rg•o municipal de obras
pL•blicas;
III - Licen(;:a de instala(;:•o emitida pelo 6rg•o estadual respons&vel pelo
controle do meio ambiente, com prancha carimbada pelo mesmo;
IV - Documento que comprove a aprova(;:&o do Estudo de Impacto de
Vizinhanga (EIV), quando for o caso.
CAPiTULO IV
DA APROVA(•AO DE LOTEAMENTO
SE•;AO I
DO ALVARA DE LOTEAMENTO
Art. 27. Ap6s emitida a Anuencia Prdvia da Coordena(;:•lo da Regi&o
Metropolitana de Curitiba (COMEC), ou outro 6rg•o que venha a substitui-la, o
Municipio iniciard a aprova•:•lo do Ioteamento.
14
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 28. O requerente dever•l apresentar Memorial Descritivo do Ioteamento, de
acordo com as disposi(;;(•es do registro de im6veis da comarca, assinado e
acompanhado de Registro (RRT) ou Anota(;;•lo de Responsabilidade T6cnica
(ART) de profissional habilitado, contendo, no minimo:
I
-Denominag•o do Ioteamento;
II -
Descri•:•o das areas do Ioteamento corn suas caracteristicas;
III -Limites e confronta•(•es, area total do Ioteamento e area total dos Iotes;
IV -
Indica•lo e descri•o das areas que passar•lo ao dominio do Municipio e
sua destinag•o, como sistema vi•lrio, areas institucionais, areas livres e outras,
quando houver, no ato do registro do Ioteamento;
V -
Indica(;;•o e descrig•o dos equipamentos urbanos, dos servi(;;os peblicos e
de utilidade p[3blica ja existentes nas suas adjacencias mediante consulta
Prefeitura e &s concessionarias respons•veis;
VI -
Indica(;;•o das quadras e descri•o dos Iotes.
Par•lgrafo enico. As informag(Ses contidas no Memorial Descritivo do
Ioteamento s&o de responsabilidade do requerente e do respons•lvel t6cnico
pelo mesmo.
Art. 29. O requerente dever•l apresentar garantia da execu•:&o das obras e
servi(;)os de infraestrutura urbana, conforme estabelecido nos artigos 42 e 43 da
presente Lei.
Art. 30. Firmado o Termo de Compromisso, conforme estabelecido no Capitulo
VII desta Lei, o Ioteamento ter& sua aprovag&o atraves de Decreto Municipal,
no qual dever•l constar:
I
-Condi(;Ses em que o Ioteamento foi autorizado;
II -As obras a serem realizadas;
III -O prazo m&ximo para execu(;•lo das obras;
IV -As &reas caucionadas para garantia da execu(;;•o das obras;
V -As areas transferidas ao dominio peblico.
Art. 31. Para a elaborag•o do Decreto Municipal, antes o interessado devera
realizar o pagamento de eventuais taxas e impostos relacionados com a
aprova(;;&o e com o im6vel.
Art. 32. Ap6s a publica(;;&o do Decreto Municipal e a emiss•o do Alvar•l de
Loteamento, o requerente devera submeter o Ioteamento e as areas a serem
caucionadas ao Registro de Im6veis.
SE(;Ao II
DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO LOTEAMENTO
15
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 33. Uma vez realizadas todas as obras e servi(;;os exigidos para o
Ioteamento, o requerente solicitara ao Municipio que seja realizada a vistoria
tecnica para emiss•o do Certificado de Conclus•o de Loteamento.
Par•lgrafo enico. A vistoria t6cnica sera realizada pelos 6rg•los responsaveis
pelas aprova(;;(Ses dos projetos pertinentes ao Ioteamento, os quais dever•o
emitir parecer t6cnico.
Art. 34. Ap6s a vistoria tecnica, caso todas as obras estejam de acordo com o
Termo de Compromisso e com os projetos aprovados, o 6rg•lo municipal de
urbanismo expedir•l um Certificado de Conclus•o de Loteamento.
Art. 35. Caso, esgotados os prazos previstos, n•o tenham sido realizadas as
obras e os servi•os exigidos para o Ioteamento, ou no caso de aliena(;:•o de
qualquer Iote caucionado, a Prefeitura Municipal far& a execu(;;•o das obras, e
promover•l a a(;•o competente para adjudicar ao seu patrimSnio dos Iotes
caucionados, na forma que disp6e esta lei, que se constituir•o em bens
peblicos municipals.
CAP|TULO V
DO PROJETO E APROVA(•AO DE DESMEMBRAMENTO OU UNIFICA(•AO
Art. 36. Somente ser&o admitidos desmembramentos de terrenos com frente
para via peblica reconhecida pelo Poder Executivo Municipal.
Par•lgrafo enico. Para efeito do disposto no caput deste artigo n&o ser&o
consideradas ciclovias, vias de pedestres e outras vias que n•o estiverem
conectadas com a malha viaria existente.
Art. 37. O pedido de desmembramento ou unifica(;;•o sera feito mediante
requerimento do interessado ao 6rg•lo municipal de urbanismo, acompanhado
de:
I
-Matricula do registro de im6veis atualizada (90 dias);
II - C6pia de documentos oficiais de identidade do requerente: RG e CPF (ou
outro documento onde conste RG e CPF), para pessoa fisica ou representante
de juridica, e contrato social em caso de pessoa juridica;
III - Memorial descritivo do(s) Iote(s) gerado(s) com medidas, confronta(;;(Ses e
coordenadas dos vertices em projetos georreferenciados;
IV - Monografia dos marcos para projetos que devem ser georreferenciados:
im6veis que se situam fora de Ioteamentos aprovados ou em regiSes n•o
consolidadas conforme criterio do 6rg•o municipal de urbanismo, no formato
UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a
16
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
adotar, utilizando no minimo 3 (tres) marcos de apoio situados em areas
pl3blicas e de livre acesso;
V -Parecer do 6rg•o municipal de meio ambiente, quando o im6vel for atingido
por •lrea de preserva•o permanente; VI - Projetos de desmembramento ou
unifica(;;•o dever•o estar acompanhados de seus respectivos registros (RRT)
ou anota•:6es de responsabilidade tecnica (ART) de profissional habilitado;
VII -Projeto em escala definida pelo responsavel t6cnico, conforme padr•o do
6rg•o municipal de urbanismo, contendo as seguintes indicagSes:
a) situag•lo do im6vel, com vias existentes e Ioteamento pr6ximo;
b) •lreas e testadas minimas, determinadas pela Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa(;•o do Solo, validas para a(s) zona(s), eixo(s) ou setor(es) a qual afeta o
im6vel;
c) situag•o atual e situa(;:•o desmembrada ou remembrada, reproduzindo a
descri(;:•o, averbag(Ses e registros contidos na respectiva matricula;
d) dimens(Ses lineares;
e) amarra(;•o com via de esquina mais pr6xima do projeto ou malha de
coordenadas;
f) indicag&o de cursos d'agua, nascentes, •lreas de preserva(;•o permanente,
&reas sujeitas a inunda(;(Ses, solos hidrom6rficos, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, vegeta•o de grande porte, tipologia do solo, principais
acidentes topograficos e demais indica(;;(Ses pertinentes;
g) indica•:•o de atingimento de faixas de dominio de diretrizes vi•lrias e vias a
alargar, caso existam.
h) quadro estatistico, conforme modelo fornecido pelo departamento
respons&vel.
§1 ° Os desmembramentos devem obter anuencia pr6via da Coordena•:•lo da
Regi&o Metropolitana de Curitiba (COMEC) ou outro 6rgglo que venha a
substitui-la.
§2°
Todas as pe•as gr&ficas e demais documentos exigidos ter•o a(s)
assinatura(s) do respons&vel t6cnico e do(s) proprietario(s) e dever•o estar
dentro das especifica(;(Ses da Associa•:•lo Brasileira de Normas Tecnicas
(ABNT).
Art. 38. Verificadas as condi(;(Ses apresentadas no artigo anterior, fica a
aprova•&o do projeto condicionada a comprova(;•o de que:
I
-Os Iotes desmembrados, ou unificados tenham as dimens(Ses minimas para
a respectiva zona, eixo ou setor, conforme Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•&o do Solo;
17
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -A parte restante do Iote, ainda que edificada, compreende uma por(;;•o que
possa constituir Iote independente, observadas as dimens6es minimas previstas em Lei;
III - Quando for unifica(;:•lo, ambos os terrenos perten(;:am ao mesmo propriet&rio.
§1 °
Fica prevista toler•ncia de ate 5% (cinco por cento) para as dimens(Ses de
areas do Iote calculadas no projeto digital em rela•:•o a matricula.
§2°
0 prazo m&ximo para aprova•lo do projeto definitivo, ap6s cumpridas
todas as exigencias pelo interessado, sera de 30 (trinta) dias, estando sujeito a
amplia•:•lo, no caso de aprecia•:•lo por outros 6rg•os competentes.
§3° As vias do projeto necessarias para a aprova•:•o dever•o estar assinadas
pelo responsavel t6cnico e pelos proprietarios ou procuradores, enquanto que
as vias do memorial descritivo dever•o estar assinadas pelo respons•vel
tecnico.
Art. 39. Para desmembramentos de glebas com •lrea superior a 10.000m2
(dez
mil metros quadrados), com aproveitamento do sistema vi•lrio existente, o
propriet•rio ceder• ao Municipio, sem 6nus para este, uma 6nica vez para uma
mesma &rea, uma porcentagem de, no minimo, 10% (dez por cento) da &rea
6til da gleba para fins institucionais, a ser aprovada pelo 6rg•o municipal de
planejamento.
Par&grafo enico. O disposto no caput deste artigo n•o se aplica nas zonas,
eixos e setores onde o uso habitacional multifamiliar seja proibido.
Art. 40. Sera admitido o desmembramento de Iotes urbanos, quando a &rea for
servida de infraestrutura b•lsica conforme disposi(;;Ses contidas na Lei Federal
n
°
6.766/1979 ou outra que venha a substitui-la.
Art. 41. A aprova(;•o do projeto se dara mediante plantas e memoriais
descritivos carimbados e assinados pelo 6rg•lo municipal de urbanismo para
averba(;•o no Registro de Im6veis.
§1 ° O requerente ter•l um prazo m&ximo de 180 (cento e oitenta) dias para
gerar a(s) matricula(s) do(s) Iote(s) originado(s) no projeto e entregar uma via
no 6rg•o municipal de finan•:as.
§2° Somente ap6s averba(:;•o dos novos Iotes, no Registro de Im6veis, o
Municipio poder• conceder alvara de constru(;•o nos mesmos.
CAPiTULO Vl
DAS GARANTIAS
18
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 42. Para fins de garantia da execu•:•o dos servi(;:os e obras de
infraestrutura urbana exigidos para o Ioteamento antes de sua aprova•o, ser&
constituida cau•:•o real correspondente a 1,5 (uma virgula cinco) vezes o custo
desses servi•os e obras.
§1 ° Os Iotes caucionados dever•lo ser discriminados, de acordo com o valor
total dos servi•os ou obras de infraestrutura especificadas nesta lei, cabendo
ao 6rg•o municipal de urbanismo escolher os Iotes a serem caucionados.
§2° O valor dos Iotes ser• calculado, para efeito deste artJgo, pelo pre•o da
area, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§3° A avalia•:•o dos Iotes dever• ser realizada pela Comiss•o Municipal de
Avalia•o.
§4° Concluidos todos os servigos e obras de infraestrutura exigidos para o
Ioteamento, conforme a Se(;•o II, Capitulo II desta Lei, o Municipio liberar& as
garantias de sua execu•:•o.
§5° A cau9•o real sera instrumentada por escritura peblica, averbada no
registro imobili&rio competente no ato do registro do Ioteamento, sera
previamente registrada antes da sua aprova•o, quando os im6veis
caucionados se Iocalizarem fora da &rea do empreendimento, correndo os
respectivos emolumentos, em ambos os casos, a expensas do empreendedor.
§6°
Juntamente com o instrumento de garantia, dever& acompanhar o registro
do Ioteamento o cronograma fisico de execu•o dos servigos e obras de
infraestrutura urbana para ele exigidos, com seus respectivos orgamentos.
§7° Para cada servi(;o e obra de infraestrutura urbana exigidos para o
Ioteamento a Prefeitura indicar• a garantia correspondente.
§8° As areas a serem transferidas ao dominio p•blico n•o poder•lo ser
caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
§9° A n•o execu•;•o das obras, dentro do prazo previsto no cronograma,
implicar•l a adjudica(;•o dos Iotes caucionados para execug•o das obras, por
parte do Municipio.
Art. 43. Definidos os Iotes a serem caucionados, o 6rg&o municipal de
urbanismo elaborar& um Termo de Compromisso a ser assinado pelo
requerente, corn firma reconhecida, contendo:
I
-A rela•o das obras de infraestrutura, conforme os projetos de infraestrutura
e complementares e o cronograma fisico financeiro aprovados, observando o
prazo m•ximo disposto nesta Lei;
II -A permiss•o expressa a a•o dos agentes ou autoridades do servi•o de
fiscaliza•o, no exercicio das suas fun•(•es, durante a execu•o das obras e
servi•:os;
III -A indicag&o dos Iotes caucionados;
19
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - O acordo de n•lo outorgar qualquer escritura de compra e venda ou
compromisso de compra de venda dos Iotes caucionados antes do descaucionamento dos mesmos;
V -A preserva•:•o das APPs existentes, sob pena de responsabiliza(;:•o civel,
administrativa e criminal, durante a implanta•o do Ioteamento.
Art. 44. Somente ap6s a conclus•o da totalidade de cada um dos servigos e
obras de infraestrutura urbana exigidos para o Ioteamento, a Municipalidade
podera liberar as garantias estabelecidas para a sua execu•o. §1 ° Para a libera•:•o da cau(;;•o de que trata o caput, o empreendedor dever•l
apresentar ao 6rg•o municipal de urbanismo as certid(Ses de conclus•o das
obras de infraestrutura emitidas pelas concession•rias e 6rg•los municipais
competentes.
§2° Comprovada a conclus•lo das obras de infraestrutura referidas no § 1
°
deste artigo, o empreendedor solicitar•l ao 6rg•o municipal de urbanismo a
libera(;:•o para edifica(;;•o nos Iotes do parcelamento.
Art. 45. O 6rg•o municipal de urbanismo podera intervir no Ioteamento, nos
termos da legisla(;•o federal, sempre que constatar paralisa•:•o dos servi(;:os e
obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.
§1 ° Para fins de aplica(;;•o do disposto no caput, o 6rg•o municipal de
urbanismo notificar& o empreendedor para que retome as obras paralisadas
dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de interven(;;•o no
Ioteamento.
§2° Esgotado o prazo concedido sem que o empreendedor cumpra a
determina(;;•lo administrativa referida no § 1
°
do caput, o 6rg•o municipal de
urbanismo dar•l inicio aos procedimentos legais visando & interven(;•o, da qual
notificara o empreendedor.
§3° Decorridos 30 (trinta) dias sob interven(;•o, sem que tenha sido constatada
a possibilidade do empreendedor retomar a plena execu•;•o do Ioteamento, o
6rg•o municipal de obras pl3blicas, atraves de licita•:&o, concluir• os servi•os e
obras faltantes e executara as garantias obtidas na constitui(;•lo da cau•:•o, n•o
isentando o empreendedor de responder por gastos superiores a garantia que
forem realizados.
CAPiTULO VII
DA FISCALIZA(•AO
Art. 46. Os Ioteamentos ser•o submetidos a fiscaliza(;;•o dos 6rg•os municipals
competentes, quando da execu(;&o de seus servi(;:os e obras de infraestrutura
urbana.
20
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1 ° O empreendedor devera comunicar, expressamente, aos mencionados
6rg•os competentes, a data de inicio de qualquer servi•o ou obra de
infraestrutura.
§2° Todas as solicJta•:(Ses da fiscaliza(•o dever•o ser atendidas, sob pena de
embargo do servi•:o ou obra de infraestrutura, sem prejuizo de outras
comina(;;Ses legais.
CAPiTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES TECNICAS
Art. 47. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente cadastrados no Municipio onde atuam poder•lo assinar, como
respons•veis tecnicos, levantamentos topogr•lficos, projetos, memoriais
descritivos, especificagSes, or•:amentos, planilhas de c&lculo, laudos, pericias,
avaliagSes ou quaisquer outros documentos tecnicos submetidos •1 aprecia•:•o
da Municipalidade.
§1 ° Ser•o considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e
com situa•:•o regular junto ao respectivo 6rg•o de classe.
§2° A responsabilidade civil pelos servi•os de levantamentos topogr&ficos,
projetos, especifica•(•es, memoriais e c•llculos caber•l aos seus autores e
respons•lveis tecnicos e, pela execu(;;•o das obras, aos profissionais ou
empresas que as construirem.
§3° A Municipalidade n•o assumira quaisquer responsabilidades por projetos a
ela apresentados, aprovados ou n•o pelas concessiondrias competentes.
CAPiTULO IX
DAS INFRA(•6ES E SAN(•(SES
Art. 48. Constitui infra•:•o contra administra•:•o p6blica e fica sujeito a cassa•o
do alvara, embargo administrativo da obra e & aplica•:•o de multa, e demais
sang(Ses civis e penais cabiveis, todo aquele que, a partir da data de publica(;•o
desta Lei:
I
-
Iniciar, de qualquer modo, Ioteamento, desmembramento ou unifica•:•o, para
fins urbanos, sem autorizag&o do Municipio ou em desacordo corn as
disposi95es desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
II -
Iniciar, de qualquer modo, Ioteamento, desmembramento ou unifica•:•o para
fins urbanos sem observ&ncia das determinagSes do projeto aprovado e do ato
administrativo de licen•;a;
III -Registrar Ioteamento, desmembramento ou unifica•:•o n•o aprovado pelos
6rg,•os competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cess&o ou
21
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
promessa de cess•o de direito, efetuar regiistro de contrato de venda de
Ioteamento ou desmembramento n•lo aprovado;
IV -Fizer, veicular ou fomentar proposta, contrato, prospecto ou comunica(;;•lo
ao peblico e a interessados, afirmag•o falsa sobre a legalidade de Ioteamento,
desmembramento ou unifica•:•o do solo para fins urbanos, ou ocultar
fraudulentamente fato a ele relativo.
SE(;AO I
DA NOTIFICA•:AO PRELIMINAR
Art. 49. A falta de cumprimento das disposi(;:(•es desta Lei, verificada no
exercicio da fiscaliza•:•o, ser• comunicada ao infrator, quando recusado o seu
recebimento ou quando ignorada a Iocaliza•o do notificado, mediante
assinatura de 1 (uma) testemunha:
I
- Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do auto de
infrag•o ao pr6prio autuado, seu representante, mandat&rio, preposto ou
II -Por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou
III -Por publica(;;•o em di•lrio oficial do Municipio ou
IV- Da existencia de processo jd instaurado, fisico ou digital, nesta Prefeitura,
o requerente poder& ser notificado das decisSes proferidas atraves deste.
V -A Notifica(;;•o devera conter as seguintes informa•:(•es:
a) dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
b) descri•lo da infra•:•lo;
c) identifica(;&o do infrator;
d) disposi(;•o infringida;
e) identifica•:&o e a assinatura do agente que lavrou;
f) identifica(;:•o e assinatura do autuado;
g) prazo para regulariza(;;•o da situa(;;•o.
Art. 50. O interessado tera um prazo de ate 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado a criterio da administra(;•o, para legalizar a obra ou efetuar a sua
modifica•;&o. Par&grafo •nico. Esgotado o prazo para o cumprimento da
exigencia especificada na notifica•:•o e a mesma n•o sendo cumprida, sera
lavrado auto de infra•o.
SE(;AO II
DO AUTO DE INFRA•AO
Art. 51. O infrator ser•l autuado quando descumprir quaisquer normas
constantes desta Lei, bem como se iniciar obra sem o devido Alvard fornecido
pelo 6rg•o municipal de urbanismo.
22
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52. Os autos de infra(;;•o dever•o conter, obrigatoriamente:
I
-Dia, m•s, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II -Descri(;;•o da infra(;;•o;
III -
Identifica•:•o do infrator;
IV- Disposi(;:•o infringida;
V -
Identifica(;:•o e a assinatura do agente que lavrou;
VI -
Identifica•lo e assinatura do autuado;
VII -Valor da multa imposta.
Par&grafo •nico. A constatag&o da infra(;;&o ser& precedida de verificag&o do
agente de fiscaliza(;;&o, n•o bastando a mera comunicag&o de terceiros.
Art. 53. O autuado ser•l notificado da lavratura do auto de infra(;•o:
I
-Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do auto de
infra(;:•o ao pr6prio autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto ou
II -Por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou
III -Por publica•:&o em di•rio oficial do Municipio;
IV - Na existencia de processo j& instaurado, fisico ou digital, nesta Prefeitura,
o requerente poder& ser notificado das decis6es proferidas atrav6s deste.
Par&grafo enico. O infrator sera considerado ciente da aplicag&o da infrag•o
por publicag•o no di&rio oficial do Municipio, decorrido o prazo de 10 (dez) dias
da publica(;;•o.
Art. 54. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, n•o impedir& a
tramita•:•o normal do processo.
§1 ° A multa a que se refere este artigo correspondera a R$ 10,00 (dez reais)
por metro quadrado da •lrea da matricula.
§2° O valor da multa ser•l reajustado pelo IPC -
IPARDES, anualmente, ou
outro indice que venha a substitui-lo em caso de extin(;&o, por decreto do poder
executivo.
§3° O pagamento da multa n&o eximir& o responsavel das demais comina(;(Ses
legais, nem sana a infra(;;•o, ficando o infrator na obriga•;•o de legalizar as
obras de acordo com as disposi•Ses vigentes.
§4° A reincidencia especifica da infra(;;•o acarretara, ao responsavel pela obra,
multa no valor do dobro da inicial.
SE•;AO In
DAS SAN•;(•ES
23
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 55. Sem prejuizo das medidas de natureza civil e criminal, constitui
infra•:&o, toda a(;•lo ou omiss&o que importe em inobserv•ncia as disposi(;xSes
da presente Lei.
Art. 56. No exercicio do poder de policia ser•o aplicadas pelo 6rg•lo municipal
de urbanismo, atraves de ato administrativo, nos casos de viola(;•o das
disposigSes desta Lei, as seguintes san(;(Ses ao infrator:
I
-Embargo;
II -Multa;
III -Cassag•o da licen•a para inicio das obras.
§1 ° A aplica(;;•lo de uma das san(;;(Ses previstas neste artigo n•lo prejudica a
aplica{;•io de outra, se cabivel.
§2° A aplica(;•o de san(;(Ses de qualquer natureza previstas nesta se•:•o n•o
dispensa o infrator da obriga•:•lo a que est•l sujeito nem ao atendimento as
disposi•Ses desta Lei, suas normas regulamentadoras e demais legisla(;(•es
pertinentes, assim como n•o desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos
resultantes da infra(;•o.
Art. 57. Aplica-se o embargo •ls obras de parcelamento nos casos de:
I
-Obras em andamento sem projeto aprovado, nos termos da Lei;
II - Risco • seguran(;a de pessoas, bens, instala(;xSes ou equipamentos,
inclusive peblicos ou de utilidade peblica.
§1 ° O embargo ser& comunicado ao interessado estabelecendo-se prazo para
o cumprimento das exig•ncias que possam garantir a sua revoga(;•lo.
§2° O embargo dever& ser precedido de vistoria.
Art. 58. Aplicam-se multas nos seguintes casos:
I
-
Inicio ou execug•lo de obras sem o Alvar•l expedido;
II -Execu(;;•lo de obras em desacordo com o projeto aprovado;
III -Descumprimento de alguma outra obriga(;•o prevista nesta Lei.
Art. 59. Aplica-se a cassa•&o da licen(;;a para inicio das obras nos seguintes
casos:
I
-
Impossibilidade de revers•o da situa•:•o que motivou o embargo as obras;
II- Reincidencia da infra•:•o,
Art. 60. A realiza•o de parcelamento do solo sem aprova(;&o do Municipio ou
em desacordo com o projeto aprovado, enseja a notifica(;•o do seu proprietario
ou de qualquer de seus responsaveis para paralisar imediatamente as obras,
ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regulariza(;:•lo do
empreendimento no prazo m•lximo de 30 (trinta) dias a partir da notifica•:•lo.
24
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•lgrafo enico. Em caso de descumprimento de qualquer das obriga98es
previstas no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I
-Pagamento de multa conforme determinado no Auto de Infrag•lo;
II -Embargo da obra, caso a mesma continue ap6s a aplicag•o da multa, com
apreens•o das m•lquinas, equipamentos e veiculos em uso no local das obras;
III - Multa diaria no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de
descumprimento do embargo;
IV -Valor da multa diaria ser•l reajustado pelo IPC -
IPARDES, anualmente, ou
outro indice que venha a substitui-lo, em caso de exting•lo, por decreto do
poder executivo.
Art. 61. A n•o conclus•lo da totalidade dos servigos e obras de infraestrutura
dentro do prazo fixado no processo, ou mediante a sua prorrogag•o
devidamente solicitada e aprovada, sujeita o propriet&rio do parcelamento, •1
multa no valor equivalente a R$1.000,00 (um mil reais) por mes, ou frag•o de
atraso.
Art. 62. A aplicag•o das penalidades previstas nesta Seg&o n•o obsta a
iniciativa do Poder Executivo em promover a ag•o judicial necess•ria para a
interdig•o e ou demolig•o da obra irregular, nos termos do C6digo de Processo
Civil.
Paragrafo enico. O valor da multa ser•l reajustado pelo IPC -
IPARDES,
anualmente, ou outro indice que venha a substitui-lo em caso de exting•o, por
decreto do poder executivo.
SE(;AO IV
DA DEFESA
Art. 63. O autuado ter& o prazo de 15 (quinze) dias eteis para apresentar
defesa contra a autuag•o, contados a partir do primeiro dia seguinte da data do
recebimento do Auto de Infrag&o.
§1 ° A defesa sera feita atraves de processo administrativo digital, onde o
interessado alegara de uma s6 vez, toda materia que entender etil, juntando os
documentos comprobat6rios das razSes apresentadas, mencionando
obrigatoriamente:
I
-Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
II -O objetivo visado em sua defesa;
III -As diligencias que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que
justificadas as suas razSes.
§2° A autoridade administrativa determinar•i, de oficio ou a requerimento do
interessado, a realizag&o das diligencias que entender necess&rias, fixando-lhe
25
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
o prazo e indeferir& as consideradas prescindiveis, impratic•lveis ou
protelat6rias.
§3° Preparado o processo para decis•o, a autoridade administrativa proferir&
parecer t6cnico no prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos, resolvendo todas
as questSes debatidas e se pronunciar•l quanto •1 procedencia ou
improced6ncia da impugna•o.
Art. 64. O autuado ser& notificado da decis•o atrav6s do processo digital.
§1 °
Fica a cargo do requerente acompanhar o processo digital, sendo de sua
responsabilidade manter atualizado e-mail e demais dados cadastrais.
§2° Ser& dado como ciente, toda decis•o proferida via portal, decorrido o prazo
de 5 (cinco) dias uteis de sua disponibilidade.
Art. 65. Ser•l dada oportunidade ao autuado de recorrer da decis•o cabendo
um enico recurso, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro
dia seguinte ao da data da comunica•:•o do recurso do auto de infra(;•lo,
endere(;ado ao Prefeito, com efeito suspensivo, no mesmo processo.
Art. 66. Na aus6ncia de defesa ou sendo esta julgada improcedente, ser•lo
impostas as san(;;Ses pelo 6rg•lo municipal competente.
SE(•AO V
DAS DISPOSI(•bES GERAIS
Art. 67. As infra(;(Ses &s disposi(;;Ses legais e regulamentares relativas a esta Lei
prescrevem em 05 (cinco) anos.
§1 ° A prescri(;;•o interrompe-se pela notifica(;•io, ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apura•lo e conseq0ente imposig•o da pena. §
§2° N&o corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decis•o.
Art. 68. Ser•l dada ciencia dos principais atos do processo administrativo:
I
- Pessoalmente, mediante a entrega de c6pia do auto e/ou termo respectivo
ao pr6prio autuado, seu representante, mandatario ou preposto.
II -Por via postal registrada, acompanhada de c6pia do auto de infra•:&o, com
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao remetente;
III -Por publica•o, no Diario Oficial do Municipio, ou em jornal local, na sua
integra ou de forma resumida, quando improficuos os meios previstos nesta
Lei, presumindo-se notificado 05 (cinco) dias depois da publica(;:•lo.
§1 ° O auto e/ou termo mencionado no inciso I deste artigo ser•l entregue
mediante assinatura-recibo, datada no original, ou ser•l lan(;ada a informa(;;•o
26
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
da circunst•ncia de que o mesmo n•o pode ou se recusa a assinar, em tais
situa•:(•es, sempre que possivel, duas testemunhas assinar•o o respectivo
documento.
§2° Para fins deste artigo, podera considerar-se como representante ou
preposto, os mestres-de-obras, pedreiros, serventes, encarregados,
segurangas, dentre outros, que estiverem exercendo atividade profissional no
canteiro de obras.
Art. 69. As omiss•es ou incorre•:0es de autos n•o acarretar•o em nulidade
quando no processo constarem elementos suficientes para a determina•:•o da
infra(;:•o ou do infrator.
Art. 70. Para efeito desta Lei entende-se como autoridade fiscal competente os
servidores que exert:am as fun•:6es fiscalizadoras e educativas, fazendo
cumprir as leis e seus regulamentos, expedindo informa•:(Ses, lavrando autos de
infra•(•es, dentre outros autos e/ou termos pertinentes, quando for o caso,
visando a preveng•o e a repress•o de tudo o que possa contrariar as
disposi•:(Ses desta Lei.
§1 ° As autoridades a que se refere o caput deste artigo sera garantido o livre
acesso em todos os lugares onde houver necessidade de exercer a a•:•o que
Ihes 6 atribuida.
§2° As ordens emanadas das autoridades fiscalizadoras dever•o ser cumpridas
sob pena de multa em conformidade corn esta Lei.
CAPOTULO X
DAS DISPOSI•;6ES FINALS
Art. 71. Os Ioteamentos n&o aprovados, e implantados, em 6poca anterior
presente Lei e cujos Iotes j• tenham sido alienados ou compromissados a
terceiros, no todo ou em parte, ser&o analisados pelo 6rg&o municipal
respons&vel pelo controle de parcelamentos do solo.
§1 ° A regularizag&o dos Ioteamentos referidos no caput deste artigo estar&
condicionada a normatizag•lo, baseada nas regras urbanisticas previstas na Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupa•&o do Solo.
§2° A normatiza•:•o a que se refere o par&grafo anterior sera regulamentada
por lei especifica.
§3° No Decreto que aprovar a regulariza•:•o do Ioteamento dever&o constar as
justificativas e condig(•es impostas & aprova•o desse tipo de empreendimento.
27
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 72. O Municipio poder& exigir as modifica(;;(Ses que se fa(;;am necess&rias
para a aprova•:&o nos projetos de Ioteamento, desmembramento e unifica(;;•o.
Art. 73. Os projetos de Ioteamento que na data de aprova(;&o desta Lei
contarem corn Diretrizes para Loteamentos do 6rg•o municipal de urbanismo e
corn Consulta Pr6via do 6rg•o respons•,vel pela Coordena•:&o da Regi&o
Metropolitana de Curitiba (COMEC) ter&o seus par&metros respeitados desde
que a aprovag•o ocorra num prazo maximo 2 (dois anos) da vig6ncia da
presente lei.
Art. 74. Os dados contidos em levantamentos topograficos, plantas, memorials,
certid(Ses, escrituras e demais documentos apresentados pelo Ioteador ser•o
aceitos como verdadeiros, n•o cabendo a Municipalidade quaisquer 6nus que
possam advir de atos firmados corn base nos referidos documentos.
Art. 75. A Municipalidade n&o assumir& qualquer responsabilidade por
diferen•:as acaso verificadas nas dimens(•es e •reas dos Iotes em qualquer tipo
de parcelamento.
Art. 76. A Municipalidade n&o expedir& licen(;a para constru•o nos Iotes
aprovados em fase de implantac,•o, enquanto n&o estiverem demarcados os
Iotes e concluidas e em funcionamento as redes de infraestrutura exigidas para
os parcelamentos na presente Lei.
Art. 77. Revoga-se a Lei Municipal n
°
2.162 de 19 de janeiro de 2010.
Art. 78. Esta Lei entrara em vigor no prazo de 90 (noventa) dias ap6s a data de
sua publica•o.
Sala das Comiss(5 15 de seter•bro de 2020.
Lbio Alceu F•rnandes Relatol- CJR
28
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA•.A.O PARA 2-a VOTA•.•.O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
28/2020
Disp6e sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Arauc•iria e d•i outras
provid•ncias.
T[TULO I- DISPOSI(;(•ES PRELIMINARES
Art. 1-0 Fica instituido o C6digo de Posturas do Municipio de Arauc•ria o que estabelece as
medidas de Policia Administrativa a cargo do Munidpio, estatuindo as necess•irias rela•6es
entre o Poder P6blico local e as pessoas fisicas ou juridicas, liberando, fiscalizando,
condicionando, restringindo ou impedindo a pr•tica ou omiss•o de atos de particulares e
disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produ(;•o e de
presta•o de servi•os, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o
sossego e a seguran(;a p•blica.
Art. 2
° O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, p•blicos e de servi(;os
tamb•m dever•o estar adequados •s normas, cOdigos e legisla•;6es municipais, estaduais e
federais vigentes relacionadas a meio ambiente, sa6de, de preven•o contra inc•ndios, de
acessibilidade e de prote•o ao patrimOnio hist6rico e cultural, quando for o caso.
Art. 3-0 Toda a atividade desenvolvida no Municipio de Arauc•ria somente poder• ter inicio
apOs a expedi•;•o do respectivo Alvar;i de Localiza•o e Funcionamento.
§1-0 A expedi(;•o de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, para atividades consideradas
potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais, depender• de pr•vio
licenciamento, pelo 6rg•o gestor ambiental competente.
§2-0 A expedi•o de Alvar•i de Localiza(;•o e Funcionamento, para atividades consideradas de
risco • sa6de p6blica, depender• de pr•vio parecer t•cnico sanit•rio expedido pela autoridade
sanitaria competente.
§3-0 A expedi(;•o de Alvar• de Localiza(;•o e Funcionamento, para atividades de ind6stria e
com•rcio, conforme determina o COdigo de Seguran•;a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de
Bombeiros do Paran•i.
Art. 4-0 Integram este C6digo os seguintes anexos:
I
-Anexo I
-Gloss•rio de Defini•6es e Termos T•cnicos;
II -
Anexo II -Tabela de Infra(;6es Urbanisticas e Valores de Multas;
III -Anexo III -
Tabela de infra•6es Sanit•irias e Valores de Multas.
TfTULO II -DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPiTULO I
-DA CONSULTA PRE•VIA DE VIABILIDADE PARA LICEN•A DE LOCALIZA(;•,O E
FUNCIONAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif•cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5-00 Municipio, mediante requerimento do interessado, emitir•i parecer sobre a Consulta
Pr•via de Viabilidade (CPV), contendo informa•6es sobre o uso e ocupa(;•o do solo e os
aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necess•irios • instala•o de atividades
comerciais, industriais e de presta•;•o de servi•os urbano e rural.
§1° A Consulta Pr•via de Viabilidade, quando necess•ria, • um procedirnento que antecede a
solicita•o do Alvar•i de Localiza(;•o e Funcionamento, devendo o interessado formaliz•-Io,
junto ao setor competente do Municipio, por meio do sistema da Junta Comercial do Paran•i ou
outro que venha a substitui-lo, tendo validade de 90 (noventa) dias.
§2°- Em caso de o Municipio emitir parecer indeferindo a Consulta Pr•via de Viabilidade em
fun•o da necessidade da apresenta•o de mais informa(;6es pelo interessado ou por tratar-se
de uso condicionado, dever•i, para a continuidade do procedimento, ser aberto processo de
An•lise de Viabilidade de Atividade (AVA).
Art. 6-0 Na Consulta Pr•via de Viabilidade (CPV) e na An•lise de Viabilidade de Atividade (AVA)
dever•o constar, no minimo, as seguintes informa•6es e documentos:
I
-nome do interessado;
II -
descri•;•o da atividade;
III -
local do exercicio da atividade e identifica•o do im6vel corn o respectivo nSmero de
inscri(;•o no Cadastro Imobili•rio, ou outra identifica•;•o, quando estiver fora do perimetro
urbano;
IV -
endere•o completo.
§1-0 Para a An•lise de Viabilidade de Atividade (AVA), o Municipio poderei exigir a apresenta•o
de informa•6es e documentos cornplementares.
§2-0 Decreto Municipal poder•i regulamentar a exig•ncia de outros documentos e tamb•m a
determina•;•o dos graus de risco, conforrne legisla•6es pertinentes.
CAPfTULO II -DA LICEN(;A DE LOCALIZA(;AO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERClAIS E PRESTADORES DE SERVI•OS
Art. 7-0 Nenhuma atividade de pessoas fisicas ou juridicas, entidades ptiblicas, privadas ou
religiosas poder• ser exercida no Municipio sere o Alvar• de Localiza•o e Funcionamento,
concedido mediante requerimento dos interessados, corn a apresenta•o dos documentos
necess•rios e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.
Art. 8-0 A entidade preferencial que exercer atividade econOmica sere Iocaliza(;•o fixa, em
imOveis regulares, dever• declarar como Domicilio Fiscal o seu endere•;o residencial para fins
exclusivamente de correspond•.ncia e intima(;6es oficiais, dispensado Certificado de Vistoria de
Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sendo proibido o
desenvolvimento da atividade no local, o afluxo de clientela, fornecedores, ou empregados,
coloca•;•o de placas de identifica(;•o, potencial ou real prejuizo ao sossego p•blico, em face da
natureza da atividade, independente do zoneamento, caso em que o pedido de Alvar•i de
Localiza•o e Funcionamento ser• concedido, sob hornologa(;•o.
CAMARA MUNICIPAL DE n
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9
° Para obten•o de Alvar• de Localizaq•o e Funcionamento de microempresa e empresa
de pequeno porte, o interessado dever• atender ao estabelecido na Lei Complementar n
°
17/2018, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 20. Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, ser• exigido o
Alvar• Localiza(•o e de Funcionamento individual para cada estabelecimento.
Art. 11. Para a emiss•o de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento dever•o ser observadas
disposi•6es especificas nos seguintes estabelecimentos:
I
- que exploram as atividades de jogos eletrOnicos e similares, bares, tabacarias e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoOlicas, desde que distem, no minimo,
200,00m (duzentos metros) de centros de educa•o infantil, de estabelecimentos de ensino
fundamental e m•dio, hospitals e pronto-atendimento e •reas institucionais;
II -que exploram jogos de bilhar ou quaisquer dos seus similares, desde que situados em Iocais
que distem, no minimo, 200,00m (duzentos metros) de centros de educa•o infantil,
estabelecimentos de ensino fundamental, m•dio ou superior, hospitais e pronto-atendimento,
•reas institucionais e bibliotecas p6blicas;
III -
institui•6es de ensino em geral ou de cursos profissionalizantes, se estas comprovarem
estar regularmente inscritas no respectivo conselho e no 6rg•o competente e devidamente
autorizadas e credenciadas pelo 6rg•o competente;
IV -necrot•rios, crematOrios, casas de embalsamento e servi(•o de tanatopraxia, se instalados
em edifica•6es isoladas, e estiverem de acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•;•o
de Solo e C6digo Ambiental Municipal;
V -
instala•6es que armazenam residuos s61idos, inclusive os ferros-velhos, devem possuir
infraestrutura ambientalmente adequada de modo a impedir a polui•o ambiental,
proliferaq•o de vetores e animais peqonhentos, ac0mulo de •gua e prover condi(;6es
adequadas de higiene e limpeza, devendo ser fechados corn muros em todas as faces do Iote,
corn altura minima de 2,00m (dois metros).
§10- Os estabelecimentos de ensino que pretenderem se instalar pr6ximos aos
estabelecimentos descritos nos incisos I e II do caput deste artigo tamb•m dever•o obedecer
ao distanciamento minimo ali previsto.
§2°- As dist•ncias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dever•o ser medidas a
partir do perimetro do imOvel.
§30- N•o se aplicam as restri•6es mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo nos casos
em que os estabelecimentos ali referidos funcionarem em hor•rios distintos.
§40- Fica proibida a explora(•o de imagens e jogos de cunho sexual em estabelecimentos de
aluguel de computadores, jogos eletrOnicos ou estabelecimentos que disponibilizem
equipamentos para o acesso ao p•blico.
§50- Os Alvar•s de Localiza•o e Funcionamento expedidos pelo Municipio, referentes aos
estabelecimentos mencionados no presente artigo, poder•o ser revistos pela Procuradoria
Geral do Municipio, quando em discord•ncia dos dispositivos do presente COdigo e demais
legisla•Ses pertinentes.
§6°- As atividades mencionadas nos incisos I a V do caput deste artigo, especialmente as
geradoras de ruidos diurnos e noturnos e de servi•os de lazer e divers•o, somente ter•o seus
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
alvar•s concedidos uma vez respeitadas as disposi•6es deste C6digo, do C6digo de Obras e
Edifica•6es, do C6digo Ambiental Municipal e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do
Solo.
Art. 12. O Alvar• de Localiza•o e Funcionamento de estabelecimentos - pessoa fisica ou
juHdica -ser• expedido depois de cumpridas as disposi•es deste C6digo, do C6digo de Obras e
Edifica•6es, do C6digo Ambiental Municipal, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo
e procedida • juntada dos seguintes documentos:
I
-
licen•a sanitaria, quando exigida pelo 6rg•o municipal competente;
II -
licenciamento ambiental, caso necess•rio; e
III -Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
42-° Ser•o dispensados tanto do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento quanto da
apresenta•o dos documentos descritos no caput deste artigo, os estabelecimentos e/ou
atividades determinados pela legisla•o federal.
§2g Decreto Municipal poder• regulamentar a exig•ncia de outros documentos e tamb•m a
determina•o dos graus de risco, conforme legisla•6es pertinentes.
§3-o O Alvar• de Localiza•o e Funcionamento Condicionado perder• sua efic•cia, nas seguintes
hip6teses:
I
-
invalida•o, nos casos de falsidade ou erro das informa•6es, bem como da aus•ncia dos
requisitos que fundamentaram a concess•o da licen•a;
II -cassa•o, nos casos do Art. 18 deste C6digo, ou"
a) descumprimento das obriga•6es impostas por lei ou quando da expedi•o da licen•a;
b) se as informa•6es, documentos ou atos que tenham servido de fundamento • licen•a vierem
a perder sua efic•cia, em raz•o de altera•Ses fisicas, de utiliza•o, de incomodidade ou de
instala•o, ocorridas no im6vel em rela•o •s condi•6es anteriores, aceitas pela Prefeitura;
c) desvirtuamento do uso licenciado;
d) aus•ncia de comunica•o • Administra•o Municipal das altera•6es das instala•6es, da •rea
ocupada, modifica•o de uso, ou
e) outras hip6teses definidas em lei especifica.
III -
caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Alvar• de Localiza•o e
Funcionamento Condicionado.
§4°- A transforma•o do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento Condicionado em Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento se dar• mediante o cumprimento das exig•ncias legais previstas
para a atividade ou empreendimento.
§5° Fica dispensada a apresenta•o do Laudo T•cnico de Regulariza•o de Obra para o Alvar•
de Localiza•o e Funcionamento Condicionado nos casos em que o im6vel possua Alvar• de
constru•o para as edifica•6es nas quais se pretende exercer as atividades.
Art. 13. Todos os estabelecimentos dever•o expor em local visivel ao p•blico em geral, bem
como para fins de fiscaliza•o, o Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, Certificado de
Licenciamento do Corpo de Bombeiros0 Licen•a Ambiental e a Licen•a Sanitaria, quando
couber, devidamente atualizados.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 14. N•o ser• permitida a explora•o de atividades em geral, apOs as 22 (vinte e duas) horas
e antes das 6 (seis) horas em edificios de uso misto, nos casos em que um dos usos seja
habitacional.
§1° As atividades de que trata este artigo poder•o ter seus hor•rios estendidos, desde que haja
aprova•o em assembleia de condOminos.
§2-o Considera-se atividade noturna aquela explorada ap6s as 19 (dezenove) horas at• as 6
(seis) horas do dia seguinte.
Art. 15. As Iojas de conveni•ncia situadas junto aos postos de revenda de combustiveis
poder•o comercializar bebidas alco61icas, sendo proibido seu consumo dentro da Ioja ou no
perimetro do posto.
Art. 16. As atividades de funilaria, pintura e demais atividades que gerem material particulado0
dever•o ser realizadas em ambiente prOprio, fechado e provido de equipamentos
antipoluentes, tais como cabine de pintura, sistema de exaust•o e filtra(;•o do ar, ou
equipamentos similares.
Art. 17. Qualquer altera•o do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento dever• ser requerida
antecipadamente perante o 6rg•o gestor municipal de finan•as.
Art. 18. O Alvar• de Localiza•o e Funcionamento poder• ser cassado:
I
-quando se tratar de ramo diferente do requerido;
II -quando forem infringidas quaisquer disposi(;6es referentes aos controles de polui•o, ou se
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, inc6modos, ou puser em risco
por qualquer forma a seguran(;a, o sossego, a sa•de e a integridade fisica da vizinhan•a ou da
coletividade;
III - por solicita(;•o da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a
solicita•o;
IV -
ocorrerem incid•ncia de infra(;6es •s posturas municipais;
V -
for constatada irregularidade n•o passivel de regulariza•o;
VI -
for verificada a falta de recolhimento de taxas de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento.
§1°- Cassado o Alvar•, o estabelecimento ser• imediatamente fechado.
§2°- Poder• ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sere o
necess•rio Alvar• expedido em conformidade corn o que preceitua este capitulo.
CAP{TULO III -DA LICEN(•A SANITARIA
Art. 19. A licen•a sanitaria • o documento que atesta que o estabelecimento de interesse
sat•de, est• sendo monitorado ou acompanhado quanto ao cumprimento da legisla(;•o
sanitaria vigente pelo 6rg•o de vigil•ncia sanitaria, pelo qual se torna habilitado para o seu
funcionamento.
§1° A licen•a sanitaria ser• expedida aos estabelecimentos interessados, bem como aos
veiculos de transportes de servi(;os de interesse e assist•ncia da sa6de.
5
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§20- O n•o cumprimento •s disposi(•6es deste Capitulo configura infra•o sanitaria conforme
Anexo III.
Art. 20. Para fins de licenciamento sanit•rio, adota-se a seguinte classifica•o do grau de risco
das atividades econOmicas:
I
-ALTO RISCO: atividades econOmicas de interesse a sa•de que exijam inspe•o sanitaria no
local e an•lise documental pr•via por parte da Vigil•ncia Sanitaria para emiss•o da Licen(•a
Sanitaria;
II -MI•DIO RISCO: atividades econOmicas de interesse a sa6de que n•o exijam pr•via realiza•o
de inspe•o sanitaria no local por parte da Vigil•ncia Sanitaria para emiss•o da Licen(•a
Sanitaria;
III -BAIXO RISCO: atividades econOmicas de interesse a sa•de que s•o dispensadas do parecer
da Vigil•ncia Sanitaria e da emiss•o de Licen•a Sanitaria;
IV -
ISENTO" atividades econOmicas que pela sua natureza n•o s•o de interesse • sa•de;
V - RISCO DEPENDENTE DE INFORMAnt,O: as atividades cuja classifica•o do grau de risco
sanit•rio, a ser regulamentado em Decreto Municipal, dependam de informa•6es a serem
prestadas pelo seu representante legal.
§1° A dispensa de inspe•o pr•via para o licenciamento, n•o exclui a possibilidade de
realiza(•o de inspe•6es sanit•rias posteriores e nero dispensa os estabelecimentos de interesse
a sa6de da instala•o e manuten•o do conjunto de requisitos de seguran•a sanitaria na •rea
de sua responsabilidade.
§2°- As informa•6es fornecidas pelo respons•vel legal acarretam sua responsabiliza•o quanto
a instala•o e manuten•o do estabelecimento, com observ•ncia • legisla•o sanitaria.
§3°- As atividades econOmicas indicadas no inciso III deste artigo, classificadas como de BAIXO
RISCO, ter•o seu processo de licenciamento realizado via sistema eletrOnico, e na
impossibilidade, o procedimento dever• ser solicitado junto ao servi•o de Vigil•ncia Sanitaria.
Art. 21. A defini•o do grau de risco sanit•rio, considerada pela codifica•o da Classifica•o
Nacional de Atividades Econ6micas (CNAE), baseia-se em crit•rios relacionados • natureza das
atividades econOmicas, aos produtos e insumos relacionados • atividade e • frequ•ncia de
exposk•o dos individuos aos produtos ou servi•os, cabendo, reavalia•6es, sempre que o
contexto sanit•rio assim exigir, considerando ainda:
I
-
atualiza•o da tabela da CNAE pela CONCLA;
II -mudan(•as tecnol6gicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ou
artesanais, bem como a presta•o de servi•os, e que alterem o risco sanit•rio relacionado as
atividades econOmicas; e
III -
altera•o no perfil epidemiolOgico devido • introdu(•o de novo agente ou mudan•a no
padr•o de ocorr•ncia de doen(•as e agravos relacionadas •s atividades econOmicas.
Par•grafo 6nico. Constar• em norma especifica a rela(•o de atividades e seus graus de risco.
Art. 22. O prazo de validade da Licen(•a Sanitaria ser• estabelecido de acordo com a
classifica•o do grau de risco sanit•rio, a ser regulamentada por Decreto Municipal, associado
atividade econOmica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da sa•de:
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
os estabelecimentos de interesse a sa0de classificados como de BAIXO RISCO sanit•rio, s•o
dispensadas do parecer da Vigil•ncia Sanitaria e da emiss•o de Licen•a Sanitaria do processo
de fiscaliza•o pr•via para emiss•o de licen•a sanitaria, a qual ter• prazo de validade de 5
(cinco) anos a partir de sua expedi(•o, sendo denominada de Licen•a Sanitaria Simplificada;
II -
os estabelecimentos de interesse a sa•de classificados como de MI•DIO RlSCO sanit•rio,
estar•o dispensados do processo de fiscaliza•o pr•via para emiss•o de licen•a sanitaria, a qual
ter•i prazo de validade de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a partir de sua expedi•o, sendo denominada
de Licen•a Sanitaria Simplificada;
III -os estabelecimentos de interesse a sa•de classificados como de ALTO RlSCO sanit•rio, ser•o
inspecionadas pela Vigil•ncia Sanitaria no processo de avalia•o e de fiscaliza•o pr•via para a
emiss•o da Licen•a Sanitaria e ter•o prazo de validade de 1 (urn) a 3 (tr•s) anos, a partir de sua
expedi•o;
IV -
os estabelecimentos classificados como ISENTOS receber•o a Declara(;•o de Dispensa de
Licenciamento Sanit•rio;
V -
os estabelecimentos com atividades de interesse • sa•de que n•o ser•o exercidas no local,
conforme declarado pelo respons•vel legal, receber•o a Declara(;•o de Dispensa de
Licenciamento Sanit•rio.
Art. 23. No caso de haver urea ou mais etapas de produ(;•o e/ou comercializa•o de produtos,
equipamentos ou de presta•o de servi•os de um ou mais estabelecimentos no mesmo recinto
de outro j• licenciado, as atividades desenvolvidas dever•o ser compativeis entre si, e
devidamente autorizadas pela autoridade sanitaria municipal, mesmo quando desenvolvidas
em hor•rios diferentes.
Art. 24. O documento de Licen•a Sanitaria Simplificada, sem prejuizo de outras informa•6es
adicionais, conter•:
I
-
o n6mero da licen•a sanitaria;
II -
o prazo de validade;
III - os dados do estabelecimento de interesse a sa6de fornecidos pelo seu respons•vel legal
(CNPJ, Raz•o Social, Endere•o, entre outros);
IV -
a descri(;•o das atividades econOmicas de interesse • sa•de, conforme Classifica(;•o
Nacional de Atividades EconOmicas (CNAE) para as quais o estabelecimento cumpre os
requisitos para o funcionamento previstos na legisla•o sanitaria;
V -a informa•o de que a emiss•o da Licen•a Saniti•ria ocorreu de forma simplificada;
Vl -
os outros dados especificos pertinentes a expedi•o do documento.
Art. 25. A renova(;•o de Licen•a Sanit•iria dever• ser requerida junto ao protocolo do servi•o de
Vigil•ncia Sanitaria, mediante o pagamento das respectivas taxas 30 (trinta) dias antes do
t•rmino do prazo de validade da licen•a vigente.
Art. 26. O 6rg•o gestor municipal de sa6de, atrav•s da Vigil•ncia Sanitaria, • o 6rg•o
respons•vel pela classifica•o de risco sanit•rio e pelos procedimentos para a emiss•o da
Licen•a Sanitaria de estabelecimentos que realizam atividades de interesse • sat•de no
municipio.
7
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif|cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo [•nico. A operacionaliza•o das a•Ses de inspe•o sanitaria, pr•vias ou n•o ao
licenciamento sanit•rio, • atribui(•o das equipes de Vigil•ncia Sanitaria.
Art. 27. A Vigil•ncia Sanitaria Municipal, nas suas •reas de abrang•ncia, a qualquer momento
poder• fiscalizar os estabelecimentos a fim de monitorar o p6s-mercado, buscando aprimorar a
qualidade e a seguran(•a sanitaria dos produtos e servi•os de seu interesse.
I
- a aplica•o das boas pr•ticas sanit•rias e do gerenciamento do risco sanit•rio dever•o
ocorrer em todas as atividades de interesse • sa6de dispostas neste Capitulo de forma a
atender a legisla•o sanitaria vigente espedfica dos produtos e servi•os do seu interesse;
II -a verifica•o de docurnentos ou a fiscaliza•o dos estabelecimentos de interesse • sa6de
constantes neste Capitulo poder• ocorrer a qualquer momento para constata•o das boas
pr•ticas sanit•rias e do gerenciamento do risco sanit•rio relativo • atividade econ6mica
desenvolvida, independentemente da classifica•o de risco do estabelecimento.
Art. 28. As autoridades sanit•rias, no desempenho de suas atribui•6es legais, ter•o livre acesso,
em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, em estabelecimentos, ambientes e
servi(•os de interesse direto ou indireto • sat]de, visando fiscaliza•o e aplica(•o de medidas de
controle sanit•rio.
Art. 29. Os produtos enquadrados como artesanais dever•o seguir a Resolu(•o SESA 004/2017 e
demais legisla•6es pertinentes ao ramo ou outras regulamenta•6es especificas que vierem
substitui-las.
TfTULO III -DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNIC[PIO
Art. 30. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas fisicas ou
juridicas, p6blicas ou privadas, Iocalizados no Municfpio, ser•o fixados por Decreto Municipal,
bern como os hor•rios especiais para estabelecimentos de natureza especifica, obedecida a
legisla•o pertinente.
§20- A pedido dos interessados, o Municipio poder• expedir Autoriza(;•o Especial para
antecipa•o ou prorroga•o do hor•rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de presta(•o de servi•o, a titulo prec•rio, e por prazo determinado, corn anu•ncia
do Sindicato dos Empregados.
§2°- Os empreendimentos que realizarem atividades em periodo noturno dever§o respeitar os
limites de emiss•o sonora estabelecidos para o hor•rio e zoneamento do local onde estiverem
instalados.
§3-• As Conven•6es Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos
Patronais e de Trabalhadores, ser•o considerados para fins da amplia•o do hor•rio de
funcionamento dos estabelecimentos e para situa•6es n•o previstas anteriormente.
Art. 31. Para aplica(;•o de hor•rios especiais ser•o considerados, feriados nacionais, estaduais e
municipais.
8
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 32. S•o considerados feriados as seguintes datas:
I
-
Confraterniza•o Universal -
1
°
de Janeiro;
II -Carnaval -
Ter(;a-Feira MOvel;
III -Sexta-Feira da Paix•o -M6vel;
IV -Emancipa(;•o Politica do Municipio -
22 de fevereiro (Feriado Municipal);
V -P•iscoa -M6vel;
VI -Tiradentes -
21 de Abril;
VII -Dia Mundial do Trabalho -2-0 de Maio;
VIII -Corpus Christi -M6vel;
IX -
Independ•ncia do Brasil -
7 de Setembro;
X -Padroeira do Brasil -Nossa Senhora Aparecida -
22 de Outubro;
Xl - Padroeira do Municipio - Nossa Senhora dos Rem•dios -
30 de outubro (Feriado
Municipal);
Xll -Finados- 2 de Novembro;
XlII -
Proclama•o da Rep•blica -
25 de Novembro;
XlV -Natal -
25 de Dezembro.
T{TULO IV -DAS CONDUTAS E DO SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRANSITO POBLICO E
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMALS
CAPiTULO I
-DA CONDUTA E DO SOSSEGO POBLICO
Art. 33. N•o ser•o permitidos a nata(;•o, o banho ou a pr•tica de esportes n•uticos nos rios,
cOrregos, lagos e espa(;os p6blicos do Municipio, exceto nos Iocais designados previamente
como pr6prios para esses fins.
§2g Os praticantes de esportes n•uticos dever•o estar devidamente habilitados e trajar-se com
roupas e equipamentos apropriados.
§2-00 disposto no §2-0 deste artigo dever• ser observado nos clubes e nas piscinas ptiblicas.
§3-00s clubes sociais dever•o manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas
habilitado corn forma•o especifica, no verso, nas ferias escolares, nos feriados e nos finais de
semana.
§4-0 Nos Iocais designados pelo Municipio a que se refere o caput deste artigo o Poder
Executivo dever• manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com
forma(;•o especifica.
Art. 34. A emiss•o de sons e ruidos, em decorr•ncia de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos servi•os de lazer e divers•o, culturais e
esportivas, inclusive as de propaganda, obedecer• ao interesse da sa•de, da seguran(;a, do
meio ambiente e do sossego da popula(;•o, assim como aos padr6es e criterios determinados
em regulamento especifico.
Art. 35. Dever• ser evitada a execu(;•o de obras e servi•os em Iogradouros p•blicos em
hor•irios de pico e em hor•rios de descanso, como noites, finais de semana e feriados, a n•o
ser apOs autoriza(;•o expressa do 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 36. Os alvar•s de Iocaliza(;•o e funcionamento para casas de divers6es noturnas ser•o
fornecidos ap6s an•lise e aprova(;•o do ComitO Municipal de Urbanismo (CMU), respeitado o
estabelecido no Art. 11 do presente COdigo.
Art. 37. As autoridades competentes pela fiscaliza(;•o dever•o autuar os infratores respons•veis
por fontes mOveis de polui•o sonora, que poder•o ter seus equipamentos apreendidos como
instrumentos comprobat6rios das infra•6es, respondendo ainda pelas implica(;6es juridicas de
ordem administrativa, civil e criminal.
CAP/TULO II- DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS
Se•:•o I
-Dos Eventos Espor•dicos ou Tempor•rios
Art. 38. S•o considerados divertimento p6blico ou evento, de car•ter espor•dico ou
tempor•rio, para os efeitos deste C6digo, aqueles realizados na •rea rural ou urbana, corn
cobran(;a ou n•o de ingressos, aberto ao pt•blico em geral, as festas, congressos, reuni6es de
car•ter empresarial, politico, cientifico, cultural, religioso e social, espet•culos de qualquer
natureza, shows, exposi•Ges, parques de diversGes, circos, competi•6es esportivas ou de
destreza e similares, reuniGes dan(;antes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas.
§1° Os espa(;os previamente licenciados e destinados a um dos fins estabelecidos no caput do
presente artigo, que possuam capacidade de p•blico definida e n•o ultrapassada, ficam
dispensados de autoriza•o pr•via para a sua realiza(;•o.
§2-o Para a realiza(;•o de qualquer um dos eventos mencionados no caput, que n•o possuam
licen•a, • necess•ria a obten•o de autoriza•o, solicitada, corn anteced•ncia minima de 45
(quarenta e cinco) dias da data da efetiva realiza•o, perante o Municipio.
Art. 39. Os eventos, quanto ao porte, classificam-se em:
I
-Pequeno porte: •rea de at• 1.000,00m2
(mil metros quadrados) e/ou pt•blico de at• 3.000
(tr•s mil) pessoas,
II -M•dio porte: •rea acima de 2.000,00m2
(mil metros quadrados) at• 3.000,00m2
(tr•s mil
metros quadrados) e/ou p•blico acima de 3.000 (tr•s mil) at• 10.000 (dez mil) pessoas;
III -Grande porte: •rea acima de 3.000,00m•
(tr•s mil metros quadrados) e/ou p6blico acima
de 10.000 (dez mil) pessoas.
Art. 40. Todas as atividades e usos classificados como condicionados na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupa(;•o do Solo dever•o ser previamente analisados pelo Comit• Municipal de
Urbanismo (CMU).
Par•grafo •nico. Para a obten•o de autoriza•o para realiza•o dos eventos de que trata o
caput deste artigoo a solicita•o dever• ser realizada com anteced•ncia minima de 60
(sessenta) dias da data da efetiva realiza•o, perante o Municipio.
Art. 41. Nenhum divertimento pt•blico poder• ser realizado sem licen•a da Prefeitura.
§1°- O requerimento de licen•a, para funcionamento de qualquer casa de divers•o, ser•
instruido corn a prova de terem sido satisfeitas as exig•ncias regulamentares referentes
constru•o, meio ambiente e higiene do edificio e efetuada a vistoria policial.
10
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2° Excetuam-se das disposi•6es deste artigo as reuni6es de qualquer natureza, sem convites
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as
realizadas em resid•ncias particulares, esporadicamente.
Art. 42. Ao conceder a autoriza(•o para a realiza(•o do evento, o Municipio estabelecer• as
condi•6es que julgar convenientes para garantir a seguran•a, a ordem, a conduta e o sossego
p6blico de seus frequentadores e da vizinhan•a, devendo o interessado preencher os requisitos
definidos em decreto.
Art. 43. A concess•o de autoriza•o para a realiza•o de eventos corn m•sicas eletrOnicas ou ao
vivo, de Ionga dura•o, fora do perimetro urbano, em locals como ch•icaras, sitios, fazendas,
pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves", ser• previamente analisada pelo Comit•
Municipal de Urbanismo (CMU).
§1-o Ap6s an•lise, o requerimento de licen•a ser• remetido para a Comiss•o de Avalia•o de
Eventos para parecer final.
§2-o Para efeitos deste C6digo, entende-se por eventos de Ionga dura(•o aqueles que tenham
dura(•o acima de 6 (seis) horas.
Art. 44. O Municipio poder• negar licen•a aos empres•rios e empresas de programas, festas,
eventos em geral, em locals abertos, de livre acesso ao pt•blico, ou em recintos fechados
p•blicos ou privados que para isso cobrem ingresso, que n•o comprovem pr•via e
efetivamente a seguran•a aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para
responderem por eventuais prejuizos causados aos espectadores e aos bens p•blicos ou
particulares em decorr•ncia de culpa ou dolo.
§1° Ao conceder a autoriza•o para utiliza•o desses locals, o Municipio estabelecer• as
condi•6es que julgar convenientes para garantir a seguran•a, a ordem, a conduta e o sossego
p•blicos de seus frequentadores e da vizinhan•a, e exigir• ainda do interessado a prova de
contrata•o de empresa de seguran•a devidamente legalizada pela Policia Federal, cujos
membros dever•o portar:
I
-
crach• com sua foto e seu nome, e o nome e o CNPJ da empresa de seguran(;a;
II -emblema no uniforme com o nome e o CNPJ da empresa em tamanho, padr•o e coloca•o
que faciiitem sua visualiza•o e leitura pelos municipes.
§2-o O n•o-cumprimento do disposto neste artigo implicar• a n•o-realiza(;•o do evento, sere
prejuizo de aplica•o de multa ao empreendedor ou • empresa infratora.
§3° O disposto neste artigo n•o se aplica aos eventos realizados por institui•6es religiosas e
organiza(•6es n•o governamentais (ONGs), desde que legalmente constituidas, que n•o cobram
ingresso, onde a seguran(;a ser• feita por seus membros ou por volunt•rios.
Art. 45. A autoriza•o para a realiza•o do evento poder• ser revogada a qualquer tempo,
quando constatada qualquer irregularidade.
Art. 46. A autoriza(•o ser• expedida ap6s o lan(•amento dos tributos municipals devidos,
relacionados ao evento, previstos no Decreto de Pre(•os P6blicos, Taxas e Penalidades do
Exercicio, da pessoa fisica ou jurfdica solicitante.
11
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 47. Fica vedada a realiza•o de eventos em Iocais que n•o possuam infraestrutura
adequada • sua realiza(•o corn rela(•o ao acesso, seguran(•a, higiene e perturba•o do sossego
p6blico.
Art. 48. Os promotores de divertimentos p•blicos, de efeito competitivo, que demandem o uso
de veiculos ou participa•o de pessoas pelas vias p6blicas dever•o apresentar previamente, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias, ao 6rg•o municipal de tr•nsito, os pianos, regulamentos e
itiner•rios a serem aprovados pelas autoridades policiais e de tr•nsito, e responder por
eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens p•blicos ou particulares,
hem como a terceiros.
Par•grafo 6nico. Caso as vias, onde ser• realizado o evento, fa•am parte do itiner•rio de linhas
de transporte coletivo, os 6rg•os competentes dever•o ser informados, devendo ser
previamente apresentadas aos mesmos as informa•6es descritas no caput do artigo e
observado o prazo minimo de 30 (trinta) dias.
Art. 49. A instala•o de eventos tempor•rios, tais como circos ou parques de divers•o, s6
poder• ser permitida em local previamente aprovado, definido por Decreto Municipal.
§1-o A autoriza•o de evento tempor•rio dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo ser• de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada por igual periodo.
§2 -o Ao conceder a autoriza•o mencionada no §2°- deste artigo, a Prefeitura Municipal poder•
estabelecer restri•6es que julgar necess•rias de modo a assegurar a seguran•a, a ordem e a
conduta dos divertimentos p6blicos sere comprometer o sossego da vizinhan(•a.
§3° Ao seu juizo, a Prefeitura Municipal poder• n•o renovar a autoriza•o ou obrig•-Io a
execu(•o de ajustes de modo a viabilizar a renova(•o solicitada.
§4-o Os eventos tempor•rios, embora autorizados, s6 poder•o ser franqueados ao p•blico
depois de vistoriados em todas as suas instala•6es pelas autoridades competentes.
§5-o I• expressamente proibida a instala(•o de circos no Municipio de Arauc•ria que possuam
animais em suas apresenta•6es.
§6-o Os eventos tempor•rios dever•o apresentar Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART)
ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT).
§7-o As autoriza•6es para liga(•o tempor•ria de •gua e luz poder•o ser concedidas na abertura
da solicita•o de autoriza•o, mediante a apresenta•o dos seguintes documentos:
I
- COpia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa juridica,
cOpia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa fisica signat•ria
para represent•-Ia, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o propriet•rio do im6vel,
possuidor ou pessoa por ele autorizada;
II -
certid•o de propriedade do imOvel (matricula), expedida h• menos de 90 (noventa) dias,
atestando a propriedade e que se trata de •rea parcelada em conformidade com a legisla•o
federal, estadual e municipal (Ioteamento, condominio ou •rea fundi•ria regularizada);
III -
anu•ncia do propriet•rio, se o requerente n•o for o propriet•rio, constando o prazo de
perman•ncia no imOvel;
12
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - mapa de Iocaliza•o, quando se tratar de imOvel rural, contendo coordenadas
georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a
Prefeitura venha a adotar, respeitado o modulo rural.
Art. 50. O interessado em realizar evento no Municipio de Arauc•iria dever• apresentar Piano
de Aten(;•o a SaOde para Evento em Massa ao Org•o gestor municipal de saOde, conforme
estabelecido nas normas sanit•rias vigentes.
Art. 51. Para a realiza•o de qualquer evento no Municipio de Arauc&ria, o interessado dever•
pagar taxa, a ser definida por Decreto Municipal.
Par•grafo t•nico. Para os eventos particulares que impliquem em cobranca de ingresso ou
inscri•o e que necessitem de apoio da Prefeitura, dever•o pagar taxa de apoio municipal, a ser
definida por decreto.
Seato II- Dos Eventos em Estabelecimentos Fixos
Art. 52. Para execu•o de m0sica ao vivo ou mec•nica, em estabelecimentos comerciais como
bares e similares, casa de shows, boates e similares • necess•rio Autoriza•o Ambiental para
Uso de Equipamento Sonoro, conforme Decreto n °- 30.759/2027 ou regulamenta•o posterior
que venha a substitui-lo.
§1-° Fica proibida a implanta•o das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste
artigo a menos de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, pronto-atendimento, postos de
sa6de 24 horas e institui•Oes de ensino.
§2 -o Fica proibida a implanta•o das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste
artigo a menos de 200,00m (duzentos metros) de cultos religiosos e templos.
Art. 53. Em todas as casas de diversOes, ser•o observadas as disposi•Oes estabelecidas pelo
COdigo de Obras e Edifica•Oes do Municipio, COdigo Ambiental Municipal e por outras leis e
regulamentos, quer sejam federals, estaduais ou municipais.
Art. 54. Os estabelecimentos que promovam a aglomera•o de pessoas e disponham de
ambientes fechados dever•o conter sistema de exaust•o e renova•o de ar suficiente para
manter a qualidade do ar.
Art. 55. Os bilhetes de entrada n•o poder•o ser vendidos por pre(•o superior ao anunciado e
em n0mero excedente • Iota•o do teatro, est•dio, gin•sio, cinema, circo ou sala de
espet•iculos.
Se(•o III -Dos Eventos P•blicos
Art. 56. A Administra•o Pt•blica determinar• por Decreto Municipal o calend•rio municipal de
eventos pOblicos.
13
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 57. Os crit•rios para a realiza(;•o de eventos p0blicos ser•o regulamentados por Decreto
Municipal.
Se•;•o IV -Da Comiss•o de Avalia•o de Eventos
Art. 58. A Comiss•o de Avalia•o de Eventos • um 6rg•o de car•iter consultivo e deliberativo
em mat•rias relacionadas • realiza(;•o de eventos no Municipio de Arauc•ria.
Art. 59. A Comiss•o de Avalia•;•o de Eventos e suas atribuit;6es ser•o regulamentadas por
Decreto Municipal.
CAP[TULO III -DO TR•,NSITO PUBLICO
Art. 60. Compete ao Municipio e • seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o
objetivo de manter a ordem, a seguran(;a e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da
popula(;•o em geral, a sinaliza•o do tr•nsito horizontal e vertical, as •reas permitidas ao
estacionamento controlado e o uso de equipamentos de seguran•a, bern como a coloca•o de
placas de toponimia nas vias p0blicas.
Art. 61. I
• proibido embara•ar ou impedir, por qualquer meio, o livre tr•nsito de pedestres ou
de veiculos nas ruas, pra(;as, cal•;adas e passeios, exceto para efeito de obras p0blicas
devidamente autorizadaso por determina•o policial ou por meio de autoriza•o do 6rg•o
municipal de tr•nsito.
§10- Em caso de necessidade, poder• ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez
ou pista inteira, a criterio do 6rgSo municipal de tr•nsito.
§2-0 Sempre que houver necessidade de se interromper o tr•nsito dever• ser colocada
sinaliza•o claramente visivel de dia e luminosa • noite.
§3-00 respons•vel dever• providenciar, corn antecedencia minima de 7 (sete) dias, a
notifica•;•o aos moradores da via ou Iogradouro p0blico onde ser• realizada a a(;•o, sobre a
necessidade de seu impedimento.
§4-0 Excetuam-se do prazo disposto no §3°- deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 62. Compreende-se na proibi(;•o do Art. 61 o dep6sito de quaisquer materiais, inclusive de
constru(;•o, entulhos e podas de •rvores e jardins.
§10- Tratando-se de materiais que n•o possam ser depositados diretamente no interior dos
predios ou dos terrenos, ser•o toleradas a descarga e permanencia na via p0blica, corn o
minimo prejuizo ao tr•nsito, por tempo estritamente necess•rio • sua remo•o, n•o superior a
6 (seis) horas; ou, quando de utiliza(;•o de ca(;ambas, pelo prazo de dura(;•o da obra.
§20- No caso previsto no §10- deste artigo os respons•iveis pelos materiais dever•o advertir,
atrav•s de sinaliza(;•o provis6ria, os veiculos, em conformidade corn o COdigo de Tr•nsito
Brasileiro, dos impedimentos causados ao livre tr•nsito.
14
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§3-0 as infratores deste artigo estar•o sujeitos a ter as respectivos materials apreendidos e
recolhidos ao dep6sito ou outro local indicado pelo Municipio, as quais, para serem retirados,
depender•o do pagamento de multa e das despesas de remo(•o e guarda.
Art. 63. I• proibido o estacionamento de veiculos sabre as passeios, cal•adas, pra•as p6blicas,
•ireas verdes, gramados e nas •reas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
§1-0 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, o local que seja destinado para esse fim.
§2°- as propriet•rios de veiculos, estacionados em desrespeito • proibi•o deste artigo, ser•o
autuados pelo 6rg•o municipal de tr•nsito, sem prejuizo das penalidades aplic•veis par
autoridades federals e estaduais.
§3°- as veiculos ou sucatas abandonados na forma do caput deste artigo ser•o recolhidos ao
dep6sito ou outro local indicado pelo Municipio.
Art. 64. N•o ser• permitida a prepara•o de reboco ou argamassa nas cal•adas, pra•as ou vias
p6blicas.
Art. 65. Todo aquele que transportar detritos, residuos da constru•o civil, terra, galhos, podas
de jardim ou outra carga, e as deixar cair sabre a via p6blica, fica obrigado a fazer a limpeza do
local imediatamente.
Art. 66. Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminh6es-betoneiras, caminh6es que
transportam terra, banheiros quimicos ou similares em Iogradouros p6blicos.
Art. 67. I• proibido, nos Iogradouros peblicos, no •mbito do Munidpio:
I
-
realizar a pr•tica estudantil denominada trote;
II -
conduzir animals ou veiculos em velocidade n•o compativel cam a via pL•blica;
III -
atirar subst•ncias ou residuos que possam incomodar as transeuntes; e
IV - utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e
de semelhantes artefatos I6dicos, para recrea(;•o ou finalidade publicit•iria.
§2°- Define-se coma pr•tica denominada trote toda e qualquer forma de manifesta•o
estudantil par aprova•o em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames vestibulares,
que utilize qualquer modo ou meio de comunica(;•o, viol•ncia ou agress•o que possa injuriar,
colocar em risco ou constranger a integridade moral ou fisica, a dignidade ou a imagem do
estudante e/ou seus familiares.
§20- Entende-se par cerol o produto origin•rio da mistura de cola, vidro moido e produtos
similares.
§3°- No caso do inciso IV do caput deste artigo o material ser• apreendido, sere prejuizo da
multa.
Art. 68. I• proibido danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e Iogradouros
pt•blicos, pontos e abrigos para o transporte coletivo, que indiquem advert•ncia de perigo e/ou
sinaliza(•o de tr•nsito.
15
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 69. Compete ao Municipio, o direito de impedir o tr•nsito de qualquer veiculo ou meio de
transporte que possam ocasionar danos • vida humana ou • via p•blica.
CAP[TULO IV -DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMALS
Art. 70. Todo respons•vel por um animal dom•stico • considerado seu propriet•rio, devendo
zelar por sua sa6de e bem-estar e exercer a guarda respons•vel que consiste em:
I
-mant•-Io adequadamente limpo, alimentado e com acesso • •gua limpa;
II - mant•-Io em local limpo, arejado, corn acesso • luz solar e com prote(•o contra as
intemp•ries clim•ticas,
III -mant•-Io dentro de sua propriedade, sendo proibida a permanOncia de animais soltos em
vias e Iogradouros p•blicos;
IV -manter a vacina(•o, vermifuga•o e controle de ectoparasitos em dia;
V -proporcionar cuidados m•dicos veterin•rios e zoot•cnicos sempre que necess•rio;
Vl -mant•-Io em espa•o adequado ao seu porte que n•o o limite em movimentar-se de acordo
com sua necessidade.
§20- O propriet•rio n•o poder• abandonar o animal sob qualquer pretexto em •reas p6blicas ou
privadas.
§2°- A destina•o de qualquer animal n•o mais desejado por seus propriet•rios e/ou
respons•veis • de inteira responsabilidade desses.
§3°- Os propriet•rios, respons•veis e/ou administradores de imOveis poder•o ser
responsabilizados pelos cuidados dos animais que porventura sejam abandonados em sua (s)
propriedade (s).
Art. 72. de responsabilidade dos propriet•rios dos animals de estima(•o provid•ncias
pertinentes • remo•o imediata dos dejetos deixados pelos animais nas vias ou Iogradouros
peblicos.
§20- Ie proibido o despejo de fezes nas vias e Iogradouros p•blicos, em •,reas de Preserva•o
Permanente (APPs), nos termos da Lei Federal n °- 12.651, de 25 de maio de 2012 ou em Iocais
de acesso p6blico.
§20- O respons•vel, condutor ou cuidador de animais de estima•o, inclusive comunit•rios, fica
obrigado a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e Iogradouros p6blicos ou em Iocais
de acesso p•blico.
§30- A coleta dever• ser realizada de forma adequada, e os dejetos coletados dever•o ser
devidamente acondicionados em recipientes fechados de forma a impedir derrames de
conte6do e exala•o de odores.
§40- Os dejetos coletados pelo respons•vel ou condutor dos animais de estima¢•o ser•o
transportados e depositados em lixeiras destinadas • coleta p•blica ou destinada • rede de
esgotos.
Art. 72. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou
agravos a seres humanos ou a outros animais, bem como dar causa a possiveis acidentes em
vias e Iogradouros p•blicos ou em Iocais de livre acesso ao p6blico.
16
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§19 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os c•es caracterizados como comunit•rios
ou transitOrios e animais silvestres.
§2-00s atos danosos cometidos pelos animais s•o de inteira responsabilidade de seus
respons•veis ou cuidadores.
§3-0 Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-• a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 73. Considera-se como animal comunit•rio aquele que estabelece com a comunidade em
que vive, la•os de depend•ncia e de manuten•o, que habita no local h• no minimo 3 (tr•s)
meses e possui no minimo dois mantenedores, corn endere(;os distintos, membros da
comunidade local.
§1° Ser•o mantenedores do animal comunit•rio os membros da comunidade que corn ele
tenham estabelecido vinculo de afeto e depend•ncia reciproca, e que para tal fim se
disponham voluntariamente a providenciar os cuidados b•sicos do animal.
§2-00s membros da comunidade que se dispuserem a ser mantenedores dever•o ser
cadastrados pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente para fins de controle, identifica•o
e verifica•o de cuidados com o animal.
§3°- Considera-se como animal transitOrio aquele observado em vias pOblicas do Municipio,
que n•o tem vinculo afetivo corn a popula•o, mas pode receber aten•o na sua alimenta(;•o
quando de passagem.
§4-00s animals reconhecidos como comunit•rios e transit6rios poder•o ser recolhidos para fins
de esteriliza(;•o, registro, atendimento clinico e devolu•o • comunidade de origem.
Art. 74. I• permitido o passeio de c•es e outros animais de estima•o em vias, Iogradouros
p6blicos e pra•as abertas do Municipio corn o uso adequado de coleira, guia, equipamentos
adequados ao porte do animal e focinheira, no caso de ra(;as agressivas, devendo ser
conduzidos por pessoa corn idade e for(;a suficientes para controlar os movimentos do animal.
§1°- Fica assegurado •s pessoas com defici•ncia ou com doen•as que necessitam de auxilio de
c•o-guia para sua Iocomo•o, o acesso a recintos de uso p6blico.
§2-00s c•es-guias dever•o estar vacinados, microchipados e portar coleira identificadora corn
informa(;6es sobre o animal e seu respons•vel.
Art. 75. Todo propriet•rio ser• responsabilizado por danos e/ou agress6es que seu animal
cometer contra pessoas ou animais.
§10- Os imOveis que possuirem animais para guarda dever•o ter placas indicativas da presen•a
desses animais em local visivel e que permita a sua perfeita leitura.
§20- Os propriet•rios/respons•veis por c•es dever•o manta-los afastados de muros, cercas,
grades e port6es prOximos a campainhas, medidores de •gua, luz, lixeira e caixas de
correspond•ncias de modo a impedir amea(;a, agress•o ou qualquer acidente envolvendo
transeuntes e funcion•rios de empresas prestadoras de servi(;os.
Art. 76. Todos os propriet•rios de c•es e gatos dever•o providenciar a identifica•o eletrOnica
por meio de microchip e cadastr•-Ios em sistema de banco de dados municipal.
17
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1-0 A Secretaria de Meio Ambiente poder• realizar microchipagem atrav•s de feiras,
agendamentos pr•vios e/ou durante as vistorias da equipe de fiscaliza•;•o.
§2-0 Esse procedimentos poder•o ser realizados de forma gratuita por esta Secretaria durante o
periodo de at• 3 (tr•s) anos ap6s a aprova(;•o da referida Lei.
§3-00s propriet•rios que comprovarem baixa renda poder•o realizar microchipagem de forma
gratuita tamb•m apOs os 3 (tr•s) anos.
Art. 77. Em caso de morte do animal sob a guarda do respons•ivel ou cuidador, cabe a este a
disposi•;•o adequada do cadaver de forma a n•o oferecer inc6modo ou risco • sa6de p6blica.
Par•grafo 6nico. Considera-se disposi•o adequada do cadaver aquela que atenda • legisla•o
sanit•iria e ambiental vigente ou o encaminhamento das carca(;as para cemit•rios ou
crematOrios de animais, devidamente licenciados pelos 6rg•os fiscalizadores competentes.
Art. 78. Os cad•veres de animais n•o domiciliados, encontrados na •rea urbana do Municipio,
ser•o recolhidos pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente que providenciar• destino final
adequado.
Art. 79. Considera-se Protetores de Animais, volunt•rios que retiram animais dom•sticos da
rua, resgatam de situa•;6es de risco, realizam lar tempor•irio/transit6rio, os encaminham para
ado•;•o respons•vel e/ou articulam a(;6es em prol da prote•;•o animal.
§1-0 Cabe aos Protetores de Animais prover um born grau de bem-estar aos animais sob os seus
cuidados e promover a conscientiza•o da popula•o em rela•o ao respeito aos animais.
§2-00s Protetores de Animals dever•o ser cadastrados pelo 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, conforme crit•rios estabelecidos em regulamenta•o especifica.
§3-00s Protetores de Animais cadastrados poder•o, conforme regulamenta(;•o especifica, ter
acesso preferencial aos servi•os ofertados pela Prefeitura Municipal, relacionados a guarda
respons•vel, sa6de e bem-estar dos animals.
§4-00s Protetores de Animais cadastrados que realizam lar tempor•rio poder•o, em casos
especificos, devidamente regulamentados, receber beneficio referente • alimenta•o dos
animais que est•o sob a sua responsabilidade:
I
-
o beneficio poder•i ser exclusivamente em ra(;•o para alimenta(;•o dos animais resgatados;
II -
o protetor que receber beneficios ter• que comprovar que os animais est•o em processo de
do•o.
Art. 80. A Prefeitura do Municipio de Arauc•ria poder• dispor de estruturas, instala•6es
pr6prias e servidores de seu quadro para atendimento clinico de animais para propriet•rios
que comprovarem baixa renda e/ou firmar contrato e/ou parceria corn clinica, hospitais
veterin•rios, universidades e unidades m6veis para atendimento clinico e emergencial de
animais n•o domiciliados.
Art. 8:[. 0 controle populacional de c•es e gatos no Municipio de Arauc•ria dever• ser realizado
atrav•s de programa especifico, abrangendo a•6es de cadastramento, registro e identifica•o
animal, esteriliza•;•o cirOrgica, a•Ses educativas sobre guarda respons•vel, entre outras
medidas cabiveis.
18
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo t•nico. I• proibida a eutan•sia de c•es e gatos como forma de controle populacional.
Art. 82. O controle populacional por meio de esteriliza•o cir•rgica (cirurgia contraceptiva)
poder• ser feito por meio de contrato e/ou parceria com clinicas, hospitais veterin•rios, assim
como Unidades M6veis de Esteriliza(;•o e Educa•o em Sa•de (UMEES).
Art. 83. I• permitida a realiza•o de eventos de ado•o de c•es e gatos em estabelecimentos
legalizados ou em Iocais p•blicos devidamente autorizados pelos 6rg•os competentes, de
acordo com legisla•o especifica.
§2-o Os animais destinados • ado•o devem estar devidamente desverminados, vacinados,
microchipados;
§2-o C•es e gatos acima de 6 (seis) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizados.
Art. 84. As ado(;6es ser•o regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se
comprometer• a zelar pelo bem-estar, sa6de e manuten(;•o do animal, assim como a solicitar a
inclus•o dos dados de registro e identifica(;•o em sistema municipal especifico.
Art. 85. Ficam proibidos os espet•culos e competi•6es com a presen(;a de animais, de car•ter
permanente ou tempor•rio, excetuando-se:
I
-
exposi•6es, feiras, leil6es agropecu•irios ou passeios comemorativos desde que atendidos os
crit•rios do respectivo setor regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bemestar dos animals;
II - provas ou campeonatos equestres, desde que atendidos os crit•rios do respectivo setor
regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos animais;
III -
atividades em estabelecimentos p6blicos ou privados, nos termos da legisla•o vigente, tais
como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos corn cavalos (hipismo), equoterapia0 cavalgadas,
bem como o uso de animais pelas for•as p6blicas, militares ou civis, que tenham grupamentos
corn montaria;
IV -exposi(;6es e campeonatos de aves de estima(;•o e/ou ornamenta(;•o.
Art. 86. Ficam vedadas a utiliza•o de veiculos movidos a tra•o animal na •rea urbana de
Arauc•iria.
Par•grafo •nico. Para efeitos deste COdigo, considera-se tra•o animal todo meio de transporte
de carga ou de pessoa movido por propuls•o animal.
Art. 87. A cria•o e com•rcio de animals de estima•o e/ou dom•sticos no Municipio de
Arauc•ria ser•o regidos por norma especifica.
§2-o A cria(;•o e reprodu•o de animais de estima(;•o e/ou dom•sticos, para fins comerciais,
ser•o permitidas somente no Municipio desde que respaldadas por ART (Anota(;•o de
Responsabilidade T•cnica) emitida por profissional habilitado.
§2-o Os Iocais de cria•o de animais de produ(;•o com finalidade comercial s6 ser•o permitidos
na Macrozona Rural onde dever•o ser implementadas e mantidas as normas constantes em
regulamenta•o e legisla•o especifica.
19
,//
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§3-° A criac;•o e reprodu•o de animais de estima•o e/ou dom@sticos com fim de
comercializa•o dever• possuir Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, Respons•ivel T•cnico e
demais documenta•6es quando solicitadas por 6rg•o competente:
I
- a cria•o com finalidade comercial poder• ser exercida apenas por pessoa juridica, MEI
(microempreendedor individual) ou produtor rural.
§4-o A comercializa•o de animais vivos s6 poder• ser realizada por estabelecimentos
comerciais, regularmente estabelecidos no Municipio, detentores do devido Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento, Laudo de Bem-Estar Animal, Respons;ivel T•cnico e registrados
nos demais 6rg•os competentes:
I
-
entende-se por estabelecimento comercial toda cria•o autorizada nos moldes descritos
nesta norma.
§5-° Os servi•os de alojamento, adestramento, higiene e embelezamento de animais
dom•sticos ser•o permitidos em •rea urbana e rural desde que sejam detentores de Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento, Licenciamento Ambiental e demais registros pertinentes em
6rg•os competentes e estejam de acordo corn regulamenta(;•o especifica.
TfTULO V -DO COMI•RClO E PRESTA(•AO DE SERVI(•OS REALIZADOS EM VlAS, LOGRADOUROS
PUBLICOS, PARQUES E PRA(•AS PUBLICAS
CAPfTULO I
-DAS DISPOSI(•()ES GERAIS
Art. 88. As atividades de comercializa(;•o ou presta•o de servi•:os de qualquer natureza,
realizadas em vias ou Iogradouros p6blicos, parques e pra(;as pt•blicas, dependem de
autoriza•o dos 6rg•os competentes da Prefeitura Municipal de Arauc•iria.
§1-o As atividades mencionadas no caput deste artigo classificam-se em:
I
-
fixas (ou pontos fixos) - aquelas destinadas ao com•rcio e presta•o de servk;os, cujas
caracteristicas estruturais das instala(;6es s•o fixas, como:
a) bancas de jornal, floricultura, biciclet•rio ou afins,
b) quiosques para venda de lanches ou afins;
c) quiosques para Ioca•o de equipamentos;
d) deques e terra(;os em parques ou pra•as p•blicas.
II -m6veis circulantes motorizados -
aquelas que utilizam veiculos motorizados destinados ao
com•rcio ou presta•o de servi(;os cujas instala(;6es se desloquem pelo espa(;o urbano,
podendo ter local estabelecido de parada, por•m sem nenhuma fixa(;•o, sen•o pelo tempo
estritamente necess•rio ao ato da venda;
III - mOveis circulantes -
aquelas que n•o utilizam veiculos, a n•o ser pequenos e n•o
motorizados, ou atividades destinados ao com•rcio ou presta•o de servi•os cujas instala•6es
se desloquem pelo espa•o urbano, n•o podendo ter local estabelecido de parada, tampouco
de fixa(;•o, sen•o pelo tempo estritamente necess•irio ao ato da venda, sendo conhecida como
com•rcio ambulante, vedada a instala•o de mesas, cadeiras ou assemelhados;
IV -mOveis de ponto definido -aquelas destinadas ao com•rcio ou presta•o de servi•os, cujas
caracteristicas estruturais das instala•6es ofere•am condi(;6es de deslocamento todos os dias,
ao final de suas atividades devendo ocupar sempre o mesmo ponto no Iogradouro p6blico;
V -
atividades tempor•rias -
como feiras municipais e demais ocupa•6es itinerantes em •reas
p6blicas com fins lucrativos.
20
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2° A autoriza•o • expedida mediante alvar•, licen(;a ou permiss•o e, independentemente do
prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou n•o prorrogada, em caso de descumprimento
do fim declarado pelo autorizat•rio, ou no caso de interesse p6blico, desde que as decis6es
sejam motivadas.
§3-o A revoga(•o, a cassa•o ou a n•o prorroga•o da autoriza(;•o n•o enseja indeniza•o do
autorizado pelo Municipio, salvo os autorizat•rios estruturalmente fixos, de pontos definidos,
previamente licitados, quando decorrido o prazo do ato de concess•o.
§4-o As pessoas fisicas ou juridicas, microempreendedores individuais0 microempresas ou
empresas de pequeno porte que exercem os servi•os de que trata este artigo, s•o
denominados autorizat•rios, no caso do inciso I, do §2-o deste artigo, licenciados no caso dos
incisos II, III e IV, e autorizat•rio por prazo determinado no caso do inciso V.
§5-° Os autorizat•rios sujeitam-se ao pagamento pela ocupa•o em parques e pra•as pt•blicas,
cujo valor • apurado conforme planilha de c•lculo que leva em conta o valor comercial da •rea,
o valor das benfeitorias do local e o valor imobili•rio da •rea.
§6-° Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercicio de atividade eventual ou
ambulante, conforme determina•o do COdigo Tribut•rio do Munidpio.
§7-o O exercicio de atividades m6veis com ponto definido e circulantes deve ser submetido,
previamente, • autoriza•o dos setores competentes da Prefeitura.
§8° A instala•o de atividades fixas e m6veis de ponto definido dever•o ser previamente
definidas pelo Municipio, obedecidas as disposi•6es legais e urbanisticas e a disponibiliza•o
de pontos •s atividades fixas se dar• mediante processo licitat6rio, nos termos da Lei Federal
n-o 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualiza•6es, cujos procedimentos devem ser previstos
em regulamento.
§9-° Compete ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a defini(;•o do local e do hor•rio para as
atividades de comercializa•o ou presta•o de servi•os de qualquer natureza, realizadas em
vias ou Iogradouros p6blicos.
§20. Compete ao 6rg•o gestor municipal de meio ambiente a defini•o do local e do hor•irio
para as atividades de comercializa•o ou presta•o de servi•os de qualquer natureza,
realizadas em parques e pra(;as p6blicas.
§11. !• proibida a autoriza(;•o das atividades classificadas como fixas e m6veis de ponto
definido para o mesmo autorizat•rio, parente em linha reta ou colateral at• o 3-° (terceiro)
grau, no mesmo Iogradouro p•blico, mesmo que seja referente • venda de outras mercadorias.
§12. I• proibido o exercicio das atividades descritas no caput deste artigo, fora dos hor•rios e
Iocais demarcados estabelecidos em legisla•o especifica.
§13. Poder•o ser incluidas novas atividades de venda a varejo e presta(;•o de servi•os por
legisla•o especifica.
§14. Os produtos e servi•os referidos no caput deste artigo dever•o atender •s normas de
higiene e outras pertinentes.
Art. 89. Compete ao 6rg•o gestor municipal de finan•as receber e analisar, dentro dos crit•rios
estabelecidos neste C6digo, os processos de solicita•o de alvar• de autoriza(;•o para as
atividades de comercializa(;•o ou presta•o de servk;os de qualquer natureza, realizadas em
vias ou Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p•blicas.
21
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1-00s crit•rios para a solicita•o do Alvar• de Localiza(;•o e Funcionamento, incluindo a
rela•;•o de documentos a serem apresentados pelo requerente, ser•o estabelecidos em
Decreto Municipal especifico.
§2-0 Constar•o, no minimo, os seguintes dados no Alvar• de Localiza(;•o e Funcionamento:
I
-
n0mero de Inscri•;•o no Cadastro Municipal;
II -nome do autorizat•rio;
III- CPF/CNPJ;
IV -
constitui•;•o;
V -endere•o;
Vl -
indica•;•o das atividades, objeto da autoriza•o, quando aplic•vel;
VII- restri•6es, quando aplic•vel;
VIII -
inicio das atividades.
Art. 90. As disposi(;6es deste Capitulo estendem-se ao com•rcio ambulante das sedes dos
distritos e patrimOnios deste Municipio, no que forem aplic•iveis.
Par•grafo •nico. Aplicam-se ao com•rcio ambulante, no que couber, as normas referentes ao
com•rcio Iocalizado.
Seato I
-Da Localiza•o
Art. 91. A Iocaliza(;•o das atividades fixas ou m6veis de ponto definido ou feiras ser•
previamente definida pela Prefeitura, atrav•s dos 6rg•os competentes, devendo obedecer Qs
seguintes exigencias:
I
-atividades fixas exclusivamente em parques e pra(;as p0blicas;
II -foodtrucks: em ragas de estacionamento p0blico ou •reas previamente autorizadas para
esta finalidade;
Ill -
trailers: exclusivamente em vagas de estacionamento pOblico, n•o podendo ocupar parte
do Iogradouro defronte a edifica•;6es residenciais, exceto quando houver autorizag•o expressa
por parte do propriet•rio e do inquilino do local fronteiri•o da instala•;•o, corn prazo
determinado e condi•es; o local delimitado para utiliza•o de trailer estar• sujeito ao pr•vio
processo de licenciamento, em que dever• ser observado o atendimento das exigencias da
legisla(;•o sobre uso e ocupa•o do solo no que diz respeito • Iocaliza•o de atividades e aos
indices urbanisticos;
IV - n•o ocupar cal•ad6es, vias exclusivas de pedestres, Iocais destinados a carga e descarga,
ponto de 6nibus, t•xi e mototQxi, Iocais de entrada e saida de veiculos, Iogradouros definidos
para estacionamento rotativo no hor•rio de funcionamento, ou sobre pogos de visita de redes
de servi•os pOblicos, rotat6rias, trevos, canteiros centrals de vias, alum de outros Iocais
regulamentados por sinaliza•;•o ou em desacordo corn o C6digo de Tr•nsito Brasileiro;
V -deixar livre faixa minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) nos passeios, para o
trQnsito de pedestres;
VI - as atividades m6veis circulantes n•o poder•o ocupar, nem comercializar mercadorias no
interior de Terminais Urbanos ou Interurbanos de Transporte, de Mercados Municipals, de
Cemit•rios, 6rg•os municipals, feiras e eventos descritos neste C6digo, devendo ser ouvidos os
6rg•os respons•veis pelo licenciamento;
22
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII - no caso de foodtrucks, n•o ocupar parte do Iogradouro situado defronte •s portas de
entradas e vitrines de edifica¢6es comerciais e de servi•os em funcionamento;
Par•grafo •nico. Qualquer instala•o eletrica somente poder• existir com a Certid•o de
Anota(•o de Responsabilidade Tecnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) e
aprova•o da concession•ria de servi(•os de distribui(•o de energia eletrica.
Seato II- Das Obriga•6es e Proibi•6es
Art. 92. S•o obriga•6es das pessoas que comercializam ou prestam servi•os em vias e
Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p6blicas, sejam elas autorizat•rias ou licenciadas:
I
-
comercializar somente mercadorias em perfeitas condi(•6es, especificadas no Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento, acompanhado do certificado de procedencia das mesmas;
II -prestar apenas o servi•o para o qual foi autorizado;
III -
acatar as ordens da fiscaliza(;•o e colocar, em lugar visivel, o Alvar• de Localiza•o e
Funcionamento;
IV - manter sempre limpa a •rea de trabalho, recolhendo e dando destino ao lixo, durante e
apOs o encerramento das atividades, de acordo corn dia e hora de coleta;
V -
transportar os bens de forma a n•o impedir ou dificultar o tr•nsito de veiculos e pedestres;
VI -atender •s intima•6es do 6rg•o competente, quanto • necessidade de desocupa•o do
Iogradouro para a execu•o de servi•os e obras p6blicas;
VII -
remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho, inclusive para o
caso das instala•6es mOveis de pontos definidos,
VIII - para o caso de comercio de g•neros alimenticios, o comerciante dever• manter-se em
rigoroso asseio e usar vestu•rio adequado, conforme legisla•o sanitaria vigente, mesmo
quando efetuar venda de produtos previamente embalados;
IX -
usar equipamentos de prote•o individual (EPIs) condizentes corn as atividades exercidas;
X -
zelar para que os g•neros alimenticios n•o estejam deteriorados, nem contaminados e
apresentem perfeitas condi•6es de higiene desde a sua fabrica•o e armazenamento, ate o
momento da revenda;
Xl -
zelar pelo bom procedimento da clientela, durante o periodo de atendimento, evitando
algazarras e descumprimento •s leis disciplinares de conduta e prote(•o ambiental e sonora;
Xll -
zelar para o correto uso do espa(•o p6blico, pela manuten(•o e reparos necess•rios para
que sempre estejam em condi•6es de serem utilizados;
XlII -
utilizar o espa(•o autorizado conforme local e hor•rio estabelecido no Alvar• de
Localiza•o e Funcionamento.
Par•grafo 6nico. A n•o utiliza•o do local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15
(quinze) dias corridos, implicar• na aplica(;•o de san(;6es previstas neste C6digo pelo 6rg•o
municipal competente.
Art. 93. As atividades de comercializa•o ou presta•o de servi•os de qualquer natureza,
realizadas em vias ou Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p•blicas ficam sujeitas
legisla(•o fiscal e sanitaria deste Municipio, do Estado e da Uni•o.
Art. 94. Fica proibido aos autorizat•rios e licenciados:
23
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-doar, vender, emprestar, Iocar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda ou presta•o
de servi(•os;
II -
incomodar os transeuntes e moradores das proximidades;
III -
instalar padr6es de eletricidade, extens6es de rede el•trica, liga•6es de •gua e esgotos,
sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou presta•o de servi•o, exceto para os pontos
devidamente autorizados, devendo estes arcar corn as despesas relativas,
IV -
comercializar mercadorias de proced•ncia duvidosa, proibida ou sem nota fiscal, quando
for o caso,
V -
lan(•ar •guas servidas proveniente da higieniza•o das m•os, limpeza dos utensilios, m6veis
e equipamentos em vias e Iogradouros p6blicos.
Art. 95. proibido realizar, em vias e Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p6blicas, o
com•rcio de:
I
-medicamentos ou quaisquer produtos farmac•uticos;
II -gasolina, querosene ou quaisquer subst•ncias inflam•veis ou explosivas;
III -
fogos de artificios e muni(•6es;
IV -animais vivos ou embalsamados;
V -
armamentos ou brinquedos que se assemelham a estes;
VI -produtos de grande porte do tipo puffs, mobili•rios e similares, ressalvado os que existem
nas feiras autorizadas pelo 6rg•o competente;
VII -plantas ornamentais, palmeiras e mudas frutiferas;
VIII -
estacionar e comercializar produtos em vias e Iogradouros p6blicos em dist•ncia inferior a
200,00m (cem metros) do port•o principal do ensino infantil, fundamental e m•dio;
IX -
estacionar e comercializar produtos a menos de 30,00m (trinta metros) de dist•ncia de
ponto de Onibus.
§20- Outras modalidades de produtos poder•o ser eventualmente proibidas pelo Municipio.
§2-0 Ie proibido o com•rcio em parques, pra(•as p•blicas, vias e Iogradouros p6blicos, sem a
devida autoriza•o do Municipio.
§3°- Poder• o Poder Executivo Municipal, por meio do seu 6rg•o competente e a seu exclusivo
crit•rio, permitir o estacionamento e o com•rcio em dist•ncias diferentes daquelas previstas
nos inciso VIII e IX atendendo •s condi•6es e •s peculiaridades do local ou da regi•o.
Art. 96. N•o • permitido utilizar passeios, muros, paredes, canteiros, jardinete e similares para
exposi•o de produtos, ou cartazes de propaganda ou promo•o de vendas.
CAPiTULO II -DAS FEIRAS
Seato Unica -Das Feiras Livres
Art. 97. Considera-se feira livre a atividade comercial de car•ter tempor•rio, realizada em vias,
Iogradouros e •reas p•blicas, previamente designada pela Administra•o P•blica, com
instala(•Ses provis6rias e removiveis.
Subse•o I
-Das finalidades
24
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 98. As feiras livres t•m por finalidade a exposi•o e venda de mercadorias no varejo, sejam
elas alimenticias ou n•o, em local p6blico e descoberto.
§1-0 As mercadorias alimentfcias s•o classificadas era:
a) "in natura": hortifrutigranjeiros "in natura" ou processados, cereais, produtos de origem
animal com inspe•o e registro,
b) industrializadas: frios, doces, compotas, p•o caseiro0 tempero caseiro, produtos de origem
animal corn inspe¢•o e registro; e
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e afins.
§2°- As mercadorias n•o-alimenticias s•o classificadas era:
a) naturais" flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos dom6sticos; e
b) artesanais: produtos de tecido, couro, metal, cer•mica, madeira e afins.
Art. 99. Ter•o prioridade no exercicio do com•rcio na feira livre, os agricultores e produtores do
Municipio de Arauc•ria.
Subse•o II -Da Administra(•o e Funcionamento
Art. 100. As feiras livres funcionar•o em Iogradouros p6blicos, parques e pra•as p•blicas ou em
terrenos de propriedade do Municipio, especialmente abertos • popula•o para tal finalidade,
em hor•rios a serem estabelecidos e de acordo corn escalas semanais previamente
determinadas pelo 6rg•o gestor municipal competente.
Art. 101. A Iocaliza•o dos feirantes ser• estabelecida pelo 6rg•o gestor municipal competente,
ficando proibidas as permutas de locals e amplia•6es de •reas sere o seu pr•vio consentimento
desde que respeitadas as j• solicitadas.
Art. 202. As medidas das instala(•6es para feirantes e condiqSes, para efeito de expedis•o da
Autoriza•o, ser•o definidas via Decreto Municipal.
Par•grafo dnico. A Autorizag•o de que trata o caput deste artigo ser• emitida pelo 6rgQo gestor
municipal competente.
Art. 103. As instala•6es para feirantes dever•o guardar distQncia minima de 1,50m (urn metro e
cinquenta centimetros) de •rea de circula(•o livre e desobstruida.
Par•grafo Onico. Os feirantes autorizados responder•o por atos ilicitos praticados por si e por
seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem em atividade nas Feiras, devendo
reparar os prejuizos eventualmente causados ao Municipio ou a terceiros.
Subse(•o III -Das Obrigal•Ses dos Feirantes
Art. 104. S•o obriga•6es comuns a todos os feirantes, seus funcion•rios, e prepostos:
I
- apresentar as mercadorias e produtos b•sicos para prepara•o de alimentos limpos e em
condi(•Ses de consumo;
25
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -n•o assentar diretamente no solo os produtos alimenticios, sendo obrigat6rio o uso de
estrado de material liso, imperme•vel de f•cil higieniza•o;
III -n•o empregar embalagens pl•sticas recicladas, jornais ou qualquer outro impresso para
embalar g•neros alimenticios que fiquem diretamente em contato corn esses inv61ucros;
IV - ofertar e apresentar produtos ou servi•os contendo informa(;6es precisas e corretas em
lingua portuguesa sobre as suas caracteristicas: quantidade, composi•o, garantia, prazo de
validade, origem e pre•o, dentre outros dados, bem como, sobre riscos que apresentem • vida,
sa6de e a seguran•a dos consumidores;
V -
tratar corn urbanidade e respeito, seus colegas, o p6blico em geral e os funcion•rios da
Administra•o Municipal;
Vl - manter c6pia da Autoriza(;•o em Iogradouro p•blico e outros documentos determinados
pela Administra•o, sempre em local visivel;
VII -n•o jogar residuos s61idos, nem liquidos, nas vias p6blicas ou nas imedia•6es de sua banca,
respeitando o disposto neste regulamento;
VIII -
resguardar as ruas, •rvores, Iogradouros p6blicos, bancos, cal•adas, muros, port6es,
veiculos, pr6prios municipais, dentre outros, de qualquer dano ao patrim6nio p6blico;
IX -
identificar pre(;os nas mercadorias a venda, identificando a unidade de venda e a
proced•ncia do produto;
X -possuir coletor de lixo devidamente identificado que permita a coleta seletiva, em tamanho
compativel •s suas necessidade, devendo o lixo estar acondicionado em sacos pl•sticos
apropriados;
Xl -
alum das obriga•6es contidas neste C6digo, os feirantes dever•o acatar rigorosamente as
determina•6es da Administra(;•o exaradas de Ordens de Servi•o, Oficios, Comunicados e
Convoca•6es, consideradas necess•rias ao born andamento dos servi•os;
Xll -
fazer uso das instala(;6es el•tricas e hidr•ulicas para uso nos locals das feiras de acordo
com as normas t•cnicas, sem comprometer as mesmas ou danificar os equipamentos;
XlII -
somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas na Autoriza•o
de feirante exposta na banca;
XlV -
respeitar os Iocais, datas e hor•rios de funcionamento das Feiras determinados pela
Administra•o;
XV - n•o exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do recinto ou
perimetro, devendo ser respeitados os padr6es e espa•os estabelecidos por Decreto Municipal;
XVI -n•o ser• permitido o estacionamento de veiculos na •rea destinada a feiras, durante a
realiza•o das mesmas.
Par•grafo 6nico. 0 acesso a veiculos no espa•o das feiras • permitido apenas a foodtruck,
trailers e no periodo estritamente necess•rio para carga e descarga.
Subse•o III -Da inscri(;•o
Art. 105. A Administra•o Municipal, pelo 6rg•o gestor municipal competente, dever• elaborar
Edital de Chamamento P6blico, conforme regras estabelecidas em Decreto.
Art. 106. Os interessados em exercer o com•rcio nas feiras dever•o seguir as instru•6es
estabelecidas no Edital de Chamamento P6blico.
26
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo t•nico. N•o ser• fornecida mais de uma Autoriza•o por feirante, a qualquer pessoa
fisica ou juridica, no mesmo local.
Art. 107. Na Autoriza•o constar• a identifica•§o do feirante, a dimens•o do espa•o, os
produtos a serem comercializados e a validade da autoriza•o.
Par•grafo •nico. Fica vedado ao feirante comercializar outro produto que n•o seja o constante
na Autoriza•o, sob pena de cassa•o da mesma.
Art. 108. A Autoriza•o ter• validade conforme estabelecido no Edital de Chamamento P6blico.
Art. 109. O feirante dever• exercer pessoalmente o seu com•rcio, sob pena de cassa(•o da
Autoriza•o.
Subse•o IV - Das Disposi(•6es Gerais
Art. 110. Compete ao 6rg•o gestor municipal competente:
I
-
elaborar instru•6es pertinentes •s feiras,
II -
fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste COdigo e em outras referentes ao
funcionamento das feiras e •s atividades ligadas a esse servi•o;
III -
executar as medidas administrativas relativas ao Edital de Chamamento P6blico;
IV -
arrecadar os pre•os devidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer altera(•o de
suas permissSes;
V -
cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e
VI -
fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas
estabelecidas neste C6digo.
Art. 111. Demais quest6es ser•o regulamentadas via Decreto Municipal.
T[TULO VI -DA HIGIENE PUBLICA
CAP[TULO I
-DAS DISPOSI(;(3ES GERAIS
Art. 112. A fiscaliza•o abranger• especialmente a higiene e a limpeza das vias p•blicas e das
habita•6es particulares e coletivas.
§1°- A fiscaliza•o dever• ser desenvolvida mediante a identifica(•o de fatores de risco e dos
diferentes agravos • sa6de.
§2-0 A fiscaliza•o ser• direcionada prioritariamente para os fatores ambientais e de major risco
epidemiol6gico.
§3-0 Entende-se como fator de risco, urea exposi(•o ambiental, um atributo individual, ou
qualquer evento que determinem maior probabilidade de ocorr•ncia de danos • sa6de da
popula•o e/ou ao meio.
27
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 113. Ser•o objetos da fiscaliza(•o as habita•;Ses particulares e coletivas, os
estabelecimentos comerciais, industriais, de servi(•os, incluindo comerciantes e prestadores de
servi•os realizados em vias, Iogradouros p•blicos, parques e pra•as p•blicas.
Art. 114. Em cada inspe•o em que for verificada irregularidade, o fiscal, que dever• se
identificar com seu nome completo e o n•mero de sua matricula funcional, apresentar• ao
inspecionado um relatOrio circunstanciado solicitando provid•ncias para o bern da higiene
p•blica, iniciando os procedimentos administrativos, conforme legisla•o vigente.
CAPfTULO II -DA VIGILANCIA EM SAUDE
Art. 115. As a(•6es de Vigil•ncia em Sa•de abrangem toda a popula•o e englobam as a•6es de
Vigil•ncia Epidemiol6gica, Vigil•ncia Sanitaria, Vigil•ncia em Sa6de do Trabalhador e Vigil•ncia
em Sa6de Ambiental.
§10- As a•6es de vigil•ncia em sat•de de que trata o caput deste artigo, inclusive as a•6es de
vigil•ncia, preven(•o, controle, monitoramento e avalia•o da ocorr•ncia de zoonoses de
relev•ncia epidemiol6gica no contexto do territOrio, ser•o desenvolvidas de acordo com as
diretrizes emanadas da Secretaria da Saede do Estado do Paran•, Minist•rio da Sa•de e
Ag•ncia Nacional de Vigil•ncia Sanitaria.
§2° Sem prejuizo do disposto no §1-0 deste artigo, o Municipio desenvolver• a•6es no •mbito
de suas compet•ncias estabelecidas no Art. 200 da Constitui•o Federal de 1988 e na Lei
Federal n-0 8.080/90.
§3°- A vigil•ncia em sa•de adotar• o conceito de biosseguran•a, entendido como o conjunto de
medidas voltadas • preven(•o, minimiza(•o ou elimina•o de riscos inerentes •s atividades de
pesquisa, produ•o, ensino, desenvolvimento tecnol6gico e presta•o de servi•os, visando
sa•Sde do homem e dos animais, a preserva•o do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
§40- A vigil•ncia em sa6de lan(•ar• m•o de um conjunto de a•6es e servi•os para detectar,
analisar, conhecer, monitorar e intervir sobre determinantes do processo saede-doen•a,
incidentes sobre individuos ou sobre a coletividade, sejam eles decorrentes do meio ambiente,
da produ•o e/ou circula•o de produtos ou da presta•o de servi•os de interesse da sa6de,
corn a finalidade de prevenir agravos e promover a sa•de da popula(;•o.
§50- Participam do Sistema Municipal de Vigil•ncia em Sa6de todos os servi(•os de sa6de do
municipio p6blico ou privado que executam a•;Ses de vigil•ncia de forma direta ou indireta,
como os Hospitais, Unidades B•sicas de Sa6de, ArnbulatOrios Gerais ou Especializados, Pronto
Atendimentos, Centros de Refer•ncia, LaboratOrios, dentre outros.
§60- O n•o cumprimento •s disposi•Ses deste Capitulo, das normas sanit•rias municipais,
estaduais e federais configura infra•o sanitaria conforme descrito no Anexo III deste C6digo.
Art. 116. As atividades de Vigil•ncia em Sa6de Ambiental visam o conhecimento e a detec•o
ou preven•o de qualquer mudan•a nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na sa•de humana, corn a finalidade de recomendar e adotar medidas
de preven(•o e controle de riscos relacionados •s doen(•as e outros agravos • sa6de, em
especial:
I
-
vetores;
28
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -
reservat6rios e sinantrOpicos;
III -animais pe•;onhentos;
IV -•gua para consumo humano;
V -ar;
VI -solo;
VII - contaminantes ambientais,
VIII -
desastres naturais; e
IX -acidentes corn produtos perigosos.
Art. 117. Os servidores da equipe municipal de vigilAncia em sa6de, investidos de sua fun•;•o
fiscalizadora, ser•o competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanit•rios.
§1-° Para o exercicio de suas atividades fiscalizadoras, os referidos servidores ser•o designados
mediante portaria do prefeito ou do secret•rio municipal de saOde.
§2-00s servidores designados ser•o considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitaria e
exercer•o atividades de inspe•o e fiscaliza(;•o sanitaria, lavratura de auto de infra•o
sanit•iria, instaura•o de processo administrativo sanit•rio, interdi•;•o cautelar de
estabelecimento; interdi(;•o e apreens•o cautelar de produtos, bens e animals; e outras
atividades estabelecidas para esse fim.
§3°- Os profissionais investidos na fun(;Ao fiscalizadora terAo poder de policia administrativa,
adotando a legisla{•o sanitaria federal, estadual e municipal e as demais normas que se
referem • prote•o da sa•de, no que couber.
§4-o As autoridades fiscalizadoras quando do exercicio de suas atribui(;6es, ter•o livre acesso
em todos os Iocais do municipio sujeitos • legisla•;•o sanitaria, em qualquer dia e hora,
podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necess•rios, ficando respons•veis pela
guarda das informac;6es sigilosas.
Art. 118. S•o consideradas autoridades sanit•rias para os efeitos deste C6digo:
I
- os profissionais da equipe municipal de vigilAncia em sa6de investidos na func;•o
fiscalizadora, na forma do § 1
° do Art. 117 deste C6digo; e
II -os respons;•veis pelo Servi•o Municipal de VigilAncia em SaOde e pelos Servi•os Municipals
de Vigil•ncia Sanitaria, VigilAncia em Sa6de Ambiental, VigilAncia em Sa6de do Trabalhador e
Vigil•ncia EpidemiolOgica.
Par•grafo •nico. Para fins de processo administrativo sanit•rio, o Secret•rio Municipal de
Sa•de e o Prefeito ser•o considerados autoridades sanit•rias.
Art. 229. A Vigil•ncia em Sa6de poder• promover, atrav•s da autoridade sanitaria que a
representa, a•;•o conjunta com os 6rg•os de defesa do consumidor, servi•;os de sa•de e
entidades profissionais atuantes na •rea da sa6de, 6rg•os ambientais e outros 6rg•os que
autuem condi•6es, produtos ou situa•6es que tenham repercuss•o sobre a sa•de humana.
Art. 120. Sempre que houver indicios de zoonoses, a autoridade sanitaria ter• acesso a
domicilios, im6veis e locals cercados, para cumprimento do que disp6e este regulamento,
observadas as formalidades legais para inspe•o, fiscaliza•o, realiza•;•o de exames,
tratamento, captura ou eutan;•sia de animals doentes, contatos ou suspeitos de zoonoses, bern
29
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
como para o desenvolvimento das a•6es de controle de vetores, de hospedeiros de agentes
transmissiveis de doen•;as de interesse a sa6de humana e de animais pe•onhentos e
sinantr6picos.
Art. 121. Todos os animais doentes ou suspeitos de zoonoses poder•o ser identificados atrav•s
de microchip pela autoridade sanitaria e todos os propriet•rios dever•o manta-los em
observa(;8o e isolamento, sob cuidados adequados, de acordo com as orienta•6es e normas
t•cnicas vigentes.
Art. 122. A Unidade de Vigil•ncia em Zoonoses realizar• o recolhimento seletivo de animais
que representem risco iminente de transmissSo de zoonoses de relev•ncia para a sa6de
p6blica.
Art. 123. O.uando houver ocorr•ncia de animais silvestres de relev•ncia para a sa6de p6blica
em •rea urbana e periurbana, a Unidade de Vigil•ncia em Zoonoses deve avaliar a necessidade
e a possibilidade de remoc;8o destes, articulando-se corn o(s) 6rgSo(s) ambientais
competente(s) para tal atividade.
Art. 224. Os animais recolhidos pela Unidade de Vigil•ncia em Zoonoses poderSo ter como
destina•o:
I
-
resgate pelo(s) seu(s) respons•vel(is), somente quando o animal nSo oferecer risco iminente
de transmissSo de zoonoses, ficando este sob sua guarda respons•vel; ou
II -
transfer•ncia (ado•o) para pessoas fisicas ou juridicas, somente quando o animal n•o
oferecer risco iminente de transmissSo de zoonoses, ficando este sob sua guarda respons•vel;
ou
III -
encaminhamento, no caso de animais silvestres que nSo ofere•am risco iminente de
transmiss•o de zoonoses, para 6rg•os ambientais competentes para o recebimento destes, ou
para sua reintrodu•o no ambiente, considerando a legisla•o vigente; ou
IV -
eutan•sia, para animals que ofere•am risco de transmissSo de zoonoses ou que coloquem
em risco a vida dos demais animais alojados, ou corn doen•as incur•veis ou em estado
nosol6gico incompativel corn a vida, conforme a doen•a, as normas oficiais de controle de
zoonoses e a legisla•o vigente, seguindo resolu(;•o do Conselho Federal de Medicina
Veterin•ria.
§1o- A transfer•ncia por meio da ado•o de cSes e gatos, que trata no inciso II deste artigo, ser•
feita •queles que por eles se responsabilizem e que comprovem possuir condi•6es de
manuten(;•o adequada, prote•8o animal e sa6de pertinentes.
§2°- As ado•;6es serSo precedidas de cadastramento, entrevista e aprova•8o do local onde o
animal habitar•, pelos profissionais do 6rgSo municipal competente respons•vel pela sua
manuten•o.
§3-o Os animais apreendidos que apOs a avalia•;8o comportamental realizada pelo m•dico
veterin•rio forem considerados agressivos e de alta periculosidade somente poderSo ser
transferidos • pessoa juridica corn atividade especializada em comportamento animal.
30
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 125. Os propriet•rios, respons•veis, administradores ou encarregados de obras em
constru•o, estabelecimentos, •reas ou imOveis de qualquer natureza, uso ou finalidade,
ficar•o obrigados a adotar medidas para manta-los livres de lixo ou outros materiais que
proporcionem fonte de alimenta•o, instala•o e prolifera•o de fauna sinantr6pica, vetores e
animais reservat6rios de doen•as transmissiveis e animais pe•onhentos.
Par•grafo 6nico. Os propriet•rios, respons•veis, administradores ou encarregados de obras em
constru•o, estabelecimentos, •reas ou im6veis de qualquer natureza, uso ou finalidade, que
ofertarem condi•6es de perman•ncia a c•es em situa•o de abandono, e que venham a causar
danos ou agravos a terceiros, ficar•o respons•veis por sua destina•o anterior • desocupa•o
do local.
Art. 126. Os estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais, de lazer e outros de
qualquer natureza que estoquem ou comercializem pneum•ticos s•o obrigados a manta-los
permanentemente isentos de cole(•6es hidricas, de forma a evitar a prolifera•o de mosquitos.
Art. 127. As atividades sujeitas •s a•6es da vigil•ncia sanitaria ensejar•o a cobran•a de Taxa de
Vigil•ncia Sanitaria pelo Servi(•o Municipal de Vigil•ncia Sanitaria.
Par•grafo 6nico. Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigil•ncia Sanitaria
ser•o definidos em decreto municipal.
Art. 128. Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, s•o obrigados a prestar os
esclarecimentos necess•rios referentes ao desempenho de suas atribui•6es legais e a exibir,
quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas
de preven•o • sa•de.
CAPiTULO III - DA HIGIENE DAS EDIFICA•(3ES E DOS TERRENOS
Art. 229. As edifica•6es residenciais ou destinadas • produ(•o, com•rcio, ind•stria e presta•o
de servi•os dever•o ser sempre mantidas em boas condi(•6es de uso.
Par•grafo 6nico. O material a ser utilizado para a caia•o e pintura n•o poder• ser do tipo
refletivo ou ofuscante.
Art. 230. Os propriet•rios, inquilinos, ocupantes e administradores de im6veis s•o obrigados a
conservar limpos os seus quintais, p•tios, piscinas, edifica•6es, telhados, calhas, marquises e
coberturas em geral, a fire de impedir o abrigo ou a prolifera•o de vetores, de animais
reservatOrios de doen•as infecciosas, bern como de animais pe(•onhentos.
Art. 131. Os propriet•irios de terrenos, dentro dos limites do Municipio, dever•o zelar por sua
limpeza e conserva•o, ficando a fiscaliza•o a cargo do Poder P•blico, por meio do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
§1-o Aos propriet•rios de terrenos, nas condi•6es previstas neste artigo, ser•i concedido o prazo
de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da Notifica(•o Preliminar ou da publica•o de edital
no Di•rio Oficial do Municipio, para que procedam • sua limpeza e, quando for o caso,
remo•o dos residuos neles depositados.
31
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2-° Expirado o prazo, o Municipio poder• prover ou terceirizar, mediante licita(;•o, o servi•;o de
ro•ada e remo•;•o de resfduos, exigindo do propriet•irio:
I
-
pagamento de multa conforme Anexo II deste C6digo; e
II -
pagamento de taxa de limpeza, a qual ser• calculada corn base em indicadores de •rea,
qualidade e quantidade dos residuos oriundos do im6vel, e regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 132. Os terrenos baldios situados em Iogradouros pavimentados devem ter, nos
respectivos alinhamentos, muros ou cercas de fechamento em bom estado e aspecto de
conserva•o.
Par•grafo enico. O infrator ser•i notificado e dever• construir o muro ou cerca no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 133. Todos os residuos dever•o ser separados, armazenados, transportados e destinados
de forma ambientalmente correta, corn base no COdigo Ambiental e demais legisla•6es
vigentes.
Art. 134. Todas as edifica•6es, independente do uso, dever•o possuir abrigos apropriados para
a guarda tempor•ria dos residuos, de forma que os resfduos comuns sejam devidamente
acondicionados para a coleta, impedindo o acesso de vetores e animals.
Art. 135. Nos Iogradouros peblicos • proibido jogar •gua ou atirar quaisquer outros objetos ou
detritos que possam prejudicar a higiene, a seguran•a, o sossego e a sa•de dos transeuntes e
moradores de pr•dios e casas vizinhas.
Art. 136. Nenhuma edifica•o na •rea urbana pode ser habitada sem que disponha de rede de
•gua, instala•6es sanit•rias e tratamento de efluentes.
§1°- As edifica(;6es dever•o ter abastecimento de •gua, instala•6es sanit•rias e de esgoto em
n6mero proporcional ao de seus usu•rios e em conformidade com a legisla(;•o especifica e
normas t•cnicas pertinentes.
§2°- Ser•o permitidas nos im6veis urbanos ou rurais, providos ou n•o de rede de
abastecimento de •gua, a abertura ou a manuten•o de cisternas, quando devidamente
autorizadas pelo 6rg•o competente e/ou regulamentadas por legisla(;•o especifica.
Art. 137. Os propriet•rios de imOveis, dentro dos limites da •rea urbana, devem manter os
quintais, p•tios, Iotes e terrenos em perfeito estado de conserva•o e manuten•o.
§1°- Entendem-se como em perfeito estado de conserva(;•o e manuten(;•o os im6veis nas
seguintes situa•6es:
I
-
aus•ncia de residuos;
II- vegeta•o herb•cea ro(;ada;
III -
cercado ou murado;
IV -
com passeio e cal•ada adequadamente construidos.
§2°- Fica proibida a execu•o de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na •rea urbana.
32
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§30- O morador da edifica•o em cujo interior ou depend6ncias forem encontrados focos de
vetores e animais reservatOrios de doen•as infecciosas, bern como animais pe•onhentos, fica
obrigado a adotar as medidas de profilaxia, visando sua elimina•o.
§4°- A inobserv•ncia das obriga•6es previstas neste artigo implicar• na aplica•o de multa,
conforme estabelecido no Titulo XlII, deste C6digo.
§50- Em caso de reincid•ncia, no periodo de at• 5 (cinco) anos, depois de cumpridas as
formalidades legais e dentro do exercicio em vig•ncia, a multa ser• imposta em dobro
cumulativamente, dispensada nova notifica•o.
§6-0 Caber• aos 6rg•os competentes, fiscalizar o cumprimento das disposi•6es previstas no
coput deste artigo.
Art. 138. N•o ser• permitida a aplica(•o de agrot6xicos em planta•Ses Iocalizadas em •reas
urbanas.
Art. 239. 0 Munidpio, visando ao interesse peblico, adotar• medidas no sentido de coibir as
ocupa•Ses irregulares e as resid•ncias insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos
regulamentos sanit•rios e especialmente as:
I
-
edificadas sobre terreno •mido ou alagadi•o;
II -
corn cOmodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III -
com superlota•o de moradores;
IV - corn por6es servindo simultaneamente de habita•o para pessoaso aves ou animais, ou
como dep6sito de materiais de f•cil decomposi•o;
V -em que haja falta de asseio em geral no seu interior e depend•ncias;
VI -que n•o possuam abastecimento de •gua suficiente ao consumo e instala•6es sanit•rias;
VII - que tenham sido construidas corn material impr6prio ou inadequado, favorecendo a
prolifera•o de insetos; e
VIII -
edificadas em •reas de risco, •reas de preserva•o permanente e ou •reas de prote(•o
ambiental.
Art. 240. Caso a edifica(•o n•o possa servir para moradia, devido •s suas condi(•6es de higiene,
estado de conserva•o ou defeito de constru(•o, o propriet•rio ou possuidor ser• notificado a
fechar o im6vel dentro do prazo a ser estabelecido pelo 6rg•o competente, n•o podendo
reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§1°- Quando n•o for possivel o saneamento da insalubridade da edifica(•o devido • natureza
do terreno em que estiver construido ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruina,
com prejuizo • seguran(•a, ser• a edifica•o interditada e condenada • demoli•o.
§20- A edifica•o interditada n•o poder• ser utilizada para nenhuma finalidade.
§30- A compet•ncia para a fiscaliza•o e execu•o do que dispSe este artigo ser• do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
CAP/TULO IV -DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
33
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 141. Os servi•os de limpeza de ruas e pra(;as em •irea urbana ser•o executados
diretamente pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, ou por concess•o e/ou permiss•o
dos servi•os a empresas especializadas.
Art. 142. Os propriet•irios ou ocupantes estabelecidos na •rea urbana de Arauc•ria ser•o
respons•veis pela limpeza e conserva(;•o do passeio fronteiri•o aos imOveis.
Art. 143. O respons•vel t•cnico por obras e servi•os dever• tomar medidas permanentes, at•
mesmo a limpeza, para manter o Iogradouro p•blico livre de quaisquer detritos caidos da obra
ou servi•o, inclusive relacionados ao transporte de materiais, enquanto esta durar e em toda a
sua extens•o.
Par•igrafo 6nico. A aus•ncia de retirada dos materiais ou de entulhos autoriza o 6rg•o
municipal competente a fazer a remo•o do material encontrado em via p6blica, dando-lhe o
destino apropriado e a cobrar dos executores da obra a despesa da remo(;•o, aplicando-lhe as
san(;Ses cabiveis.
Art. 144. proibido lan•ar residuos nas vias p•blicas, bern como despejar ou atirar pap•is,
detritos ou quaisquer residuos sobre o leito das ruas, nos Iogradouros ptiblicos, nas bocas-deIobo, em terrenos vagos e fundos de vale.
Art. 145. A ningu•m, • licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embara•ar o livre escoamento
das •guas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias pt•blicas, alterando,
danificando ou obstruindo tais condutores.
Art. 146. Para preservar de maneira geral a higiene pt•blica fica proibido:
I
-
lavar roupas, vefculos e animais em Iogradouros ptiblicos ou banhar-se em chafarizes, fontes,
tanques ou torneiras p6blicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme
com suas finalidades;
II -escoar •gua servida para a rua e/ou galerias de •guas pluviais,
III -
conduzir, sem as precau(;6es devidas, quaisquer materials que possam comprometer o
asseio das vias p•blicas; e
IV -queimar, nos terrenos particulares ou p•blicos, residuos, detritos ou materiais.
Art. 147. Os veiculos transportadores de residuos da constru•o civil, terra ou similares n•o
poder•o transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias e dever•o ser cobertos
corn lonas, quando em movimento.
Art. 148. Os condutores e/ou propriet•rios dos veiculos transportadores de terra, materiais de
constru¢•o, residuos da constru•o civil e outros, quando couber, ser•o obrigados a manter a
limpeza das vias em que trafegarem.
CAP{TULO V -DA LIMPEZA E DESOBSTRU(;•,O DAS VALAS E VALETAS
34
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 249. Todos os propriet•rios ou ocupantes de terras •s margens das vias p6blicas s,•o
obrigados a ro•ar as testadas das mesmas e a conservar limpas e desobstruidas as valas e
valetas existentes em seus terrenos ou que corn eles limitarem, removendo convenientemente
os detritos.
Art. 250. I• proibida, em todo o territOrio municipal, a conserva•o de •guas estagnadas, nas
quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
TfTULO VII -DO IMPEDIMENTO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
CAP[TULO I
-DAS VlAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 151. Poder• o 6rg•o gestor municipal de urbanismo autorizar a arma(•o de palanques,
coreto e barracas provis6rias nos Iogradouros p•blicos para comicios politicos e festividades
religiosas, civis, populares ou eventos artisticos, desde que sejam observadas as seguintes
condi(•6es:
I
-apresenta•o do croqui referente • implanta•o e •s ART's ou RRT's dos respons•veis pelas
instala•Ses;
II -
serem aprovadas, quanto • sua Iocaliza•o, hor•rio, data e dia da semana;
III -n•o perturbarem o tr•nsito p6blico,
IV -n•o prejudicarem o cal(•amento e nem escoamento das •guas pluviais, correndo, por conta
dos respons&veis pelos eventos mencionados no caput deste artigo, os estragos, por acaso,
verificados;
V -n•o prejudicarem a arboriza•o, o ajardinamento e o cal•amento nem o escoamento das
•guas pluviais, correndo por conta dos respons•veis pelos eventos mencionados no caput
deste artigo;
Vl -divulga•o pelos meios de comunica•o do dia e hor•rio da realiza•o do evento, •s
expensas do autorizado; e
VII -
serem removidos pelo respons•vel, conforme prazo estabelecido pelo 6rg•o que emitiu a
autoriza•o.
§2-0 Findo o prazo estabelecido no inciso VII deste artigo, o 6rg•o respons•vel pela autoriza•o
promover• a remo•o do palanque, coreto ou barraca, cobrando do respons•vel as despesas
de remo•o.
§2°- O material recolhido ser• armazenado e dever• ser retirado em hor•rio comercial no prazo
de 5 (cinco) dias 6teis.
§3-0 Finalizado o prazo a que se refere o §2-0 deste artigo, o 6rg•o respons•vel pela autoriza•o
dar• ao material removido o destino que entender conveniente.
Art. 152. O ajardinamento, a arboriza•o e a manuten•o das pra•as, das vias p6blicas e de
seus canteiros centrais s•o atribui•6es do Municipio.
§1-0 Excetuam-se do disposto neste artigo os programas municipais de ajardinamento,
arboriza•o e manuten(•o em parceria corn pessoas juridicas.
§20- Os esp•cimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrals, nas pra•as e vias p•blicas
dever•o estar de acordo corn o Piano de Arboriza(•o Urbana, o COdigo Ambiental e o COdigo
de Obras e Edifica•6es.
35
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif|cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 153. I• proibida a coloca•o de cartazes, anOncios, fixa•;•o de cabos, fios, sacos de lixo e
outros nas •rvores Iocalizadas nos Iogradouros p6blicos.
Art. 154. As empresas pQblicas e privadas, autorizadas a executar obras ou servi•os nos
Iogradouros p•blicos, ficam obrigadas:
I
- a recompor o leito ou pavimento danificado e a remover os restos de materials, que dever•o
ocorrer imediatamente ap6s o t•rmino dos servi•;os, em pra7o n•o superior a 24 (vinte e
quatro) horas;
II -
a utilizar materiais de qualidade, de forma que o pavimento ou leito danificado sejam
entregues em boas condi•;6es e perfeitamente nivelados; e
III -
a gerenciar o tr•nsito de veiculos e pedestres, seguindo as orienta(•6es do 6rg•o gestor
municipal de tr•nsito, e ficando vedado o fechamento total da via a softer interven•6es.
§1°- Correr•o por conta das empresas respons•veis pelos servi•;os as despesas referentes
repara•o de quaisquer danos decorrentes da execu(•o de servi(::os nas vias e nos Iogradouros
p•blicos.
§2-o A recomposi•o de cal•;adas dever• obedecer ao estabelecido em legisla•;•o especffica.
Art. 155. 0 impedimento de Iogradouros p•blicos dever• ser autorizado pelo 6rg•o gestor
municipal de tr•nsito, precedido de ampla divulga•o nos meios de comunica•;•o, notifica•o
aos moradores da via ou Iogradouro p•blico onde ser• realizada a a(•o e afixa•o de placas
informativas no local, corn antecedencia minima de 7 (sete) dias, tudo •s expensas do
autorizado.
Par•grafo •nico. Excetuam-se do prazo disposto no caput deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 156. Ser•o proibidos tr•nsito ou estacionamento de veiculos nos trechos das vias pt]blicas
interditadas para a execu(•o de obras.
§2-o 0 veiculo encontrado em via interditada para obras ser• apreendido e transportado para o
dep6sito municipal ou local designado pelo 6rg•o gestor municipal de tr•nsito, •s expensas de
seu propriet•rio, alum da multa prevista neste C6digo.
§2°- Excetuam-se das disposi•6es deste artigo os veiculos que necessitarem adentrar e sair das
garagens residenciais e comerciais, quando o acesso e saida n•o atrapalharem o andamento
das opera•6es previstas neste artigo.
Art. 157. !• proibido •s pessoas fisicas e juridicas:
I
-
danificar ou retirar sinais de advert•ncia de perigo ou de impedimento de tr•nsito dos
Iogradouros p•blicos;
II -
colocar sinaliza(•o ou qualquer objeto que cause impedimento ou obstru(•o de tr•nsito ou
vagas de estacionamento nos Iogradouros pdblicos, tais como: cones, cadeiras, fitas zebradas,
bancos, caixotes, lat6es e sacos de lixo, entre outros.
Art. 158. Os estabelecimentos comerciais n•o poder•o ocupar a cal•;ada correspondente
testada do edificio corn constru•6es permanentes.
36
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 159. Os estabelecimentos comerciais poder•o ocupar a faixa de acesso da cal•ada corn
constru•6es de car•ter tempor•rio e/ou mobili•irio, tais como mesas e cadeiras, desde que
autorizados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§2g Os estabelecimentos comerciais a que se refere o presente artigo s•o os bares,
restaurantes, lanchonetes, cafes e similares.
§2-0 Regulamenta•o municipal determinar• os crit•rios de autoriza•;•o para os casos previstos
no caput deste artigo.
Art. 160. Fica proibido qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em vias e
Iogradouros p•blicos sem pr•via autoriza•o do 6rg•o competente do Municipio.
Art. 262. Os pontos de estacionamento de veiculos de aluguel, para transporte individual de
passageiros ou n•o, ser•o fixados pelo 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
CAP{TULO II -DAS ESTRADAS MUNICIPALS
Art. 162. As estradas municipais, tamb•m denominadas vias rurais, s•o as que integram o
sistema vi•rio municipal e servem de livre trAnsito, podendo ser pavimentadas ou n•o.
Art. 163. A manuten(;•o das estradas municipais • atribui(;•o do 6rg•o gestor municipal de
obras p•blicas.
Art. 164. A manuten(;•o da sinaliza•o das estradas municipais • atribui•o do 6rg•o gestor
municipal de trAnsito.
Art. 165. Os propriet•rios de terrenos marginais •s estradas municipais sAo obrigados a
contribuir para que as mesmas permane•;am em born estado.
Art. 166. O fechamento, estreitamento ou impedimento das estradas municipais, de car•ter
tempor•rio, ocorrer• apenas mediante previa autoriza•;•o do 6rg•o gestor municipal de
trAnsito e dever•i ser requerido no prazo minimo de 30 (trinta) dias.
Par•grafo •inico. Caso as estradas municipals, nas quais ser• realizado fechamento,
estreitamento ou impedimento, fa(;am parte do itiner•irio de linhas de transporte coletivo, os
6rg•os competentes dever•o ser informados, observado o prazo minimo de 30 (trinta) dias.
Art. 167. I• proibido aos propriet•rios de terrenos marginais:
I
-
impedir a manuten(;•o adequada da estrada, atrav•s de coloca(;•o de cercas de arame,
cercas vivas, veda(;6es ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arboriza(;•o e cultivos
agropecu•rios;
II - destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais
Iocalizados nas estradas;
III -
fazer cisternas, valetas, buracos ou escava•6es de qualquer natureza nas estradas e nas
faixas laterais de dominio p6blico;
37
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV -
impedir, por qualquer meio, o escoamento de •iguas pluviais das estradas para os terrenos
marginais;
V -encaminhar, das propriedades adjacentes e prOprias, •iguas servidas ou pluviais para o leito
das estradas, ou fazer barragens que levem as •guas a se aproximarem do leito das mesmas a
uma dist•ncia minima de 20,00m (dez metros);
VI -
colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;
VII -
executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, corn tratores equipados corn
implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos •s estradas,
VIII -utilizar a •rea de dominio p•iblico para quaisquer fins particulares; e
IX -danificar, de qualquer modo, as estradas.
Par•grafo •inico. I• proibido, tanto aos propriet•rios como aos transeuntes, depositar entulhos
ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas e nas faixas de dominio.
Art. 168. Aos que contrariarem o disposto no Art. 167 deste C6digo ser•i expedida notifica•o
com indica•o do dispositivo violado e a forma de regulariza•o, concedendo-se um prazo
m•ximo de 7 (sete) dias titeis para regulariza(;•o dos fatos assinalados, graduados conforme a
extens•o do dano.
§2-0 Caso a parte notificada n•o possa dar cumprimento •s exig•ncias do Municipio dentro do
prazo a que se refere o caput deste artigo, poder• requerer prazo adicional, desde que o fa•a
antes de esgotado o prazo inicial e justificadamente.
§2-0 Esgotados os prazos de que tratam este artigo sem regulariza(;•o, ser• lavrado auto de
infra•o, assegurada a interposi(;•o de recurso administrativo ao 6rg•o gestor municipal de
urbanismo.
TfTULO VIII -DOS INFLAM•,VEIS, EXPLOSIVOS, EXPLORA(;AO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA
EXTRA(;•,O DE AREIA E SAIBRO
CAPfTULO I- DOS INFLAM•,VEIS E EXPLOSIVOS
Art. 169. I• proibido:
I
-
fabricar explosivos sem licen(;a especial e em local n•o determinado pelo Municipio;
II - manter depOsito de subst•ncias inflam•veis ou de explosivos, sem atender as exig•ncias
legais, quanto • constru•o, Iocaliza•;•o e seguran•;a;
III - depositar ou conservar nas vias p•blicas, mesmo provisoriamente, inflam•veis ou
explosivos;
IV -queimar fogos de artificios nos Iogradouros p6blicos ou em janelas e portas que se abrirem
para os mesmos Iogradouros;
V -
fazer fogueiras nos Iogradouros p6blicos; e
VI -
fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
§1-0 A capacidade de armazenagem dos dep6sitos de explosivos, de que trata o inciso II deste
artigo, variar• em fun•o das condi(;6es de seguran(;a, da cubagem e da arruma•o interna,
ressalvadas outras exigencias estabelecidas pelo 6rg•o federal competente.
§2-0 A proibi(;•o de que trata o inciso IV deste artigo poder•i ser suspensa pelo Municipio nos
dias de regozijo p•iblico ou festividades religiosas ou de car•ter tradicional e ainda em comicios
e recep(;•es politicas.
38
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 170. Somente ser• permitida a comercializa•o de fogos de artificios e artigos de
pirotecnia por meio de estabelecimentos que estejam Iocalizados em zonas e eixos, conforme
estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, e que satisfa•am os requisitos
de seguran•a, comprovados pelo Corpo de Bombeiros e pr•via autoriza•o da policia civil e
6rg•o federal competente.
Art. 171. N•o ser• permitido o transporte de explosivos e inflam•veis que n•o estejam de
acordo corn as normas e padr6es estabelecidos em legisla•o pertinente.
§10- N•o ser• permitido em qualquer hip6tese o transporte de explosivos e inflam•veis nos
6nibus coletivos.
§2°- N•o poder•o ser transportados, simultaneamente, no mesmo veiculo, produtos explosivos
e inflam•veis.
§30- Os fogos de artificio somente poder•o ser vendidos a pessoas maiores de 28 (dezoito)
anos.
Art. 172. Em todo dep6sito, armaz•m a granel ou qualquer outro im6vel onde haja
armazenamento de explosivos e inflam•veis, dever• existir instala•6es contra inc•ndio e
extintores port•teis de incendio, em quantidade e disposi•o conforme o C6digo de Seguran(;a
Contra Incendio e P•nico.
§10- Todas as depend•ncias e anexos dos dep6sitos de explosivos ou inflam•veis ser•o
construidos com material incombustfvel.
§20- Junto • porta de entrada dos dep6sitos de explosivos ou inflam•veis dever§o ser pintados,
de forma visivel, os dizeres INFLAMAVEIS ou EXPLOSIVOS -CONSERVE O FOGO A DISTANCIA,
corn as respectivas tabuletas e o simbolo representativo de perigo.
§3-0 Em locals visiveis dever•o ser colocados tabuletas ou cartazes corn o simbolo
representativo de perigo e com os dizeres - PROIBIDO FUMAR.
§40- Aos varejistas • permitido conservar em c6modos apropriados, em seus armaz•ns ou Iojas,
a quantidade fixada pelo 6rg•o competente, na respectiva licen•a, de material inflam•ivel ou
explosivos, que n•o ultrapasse a venda prov•vel de 20 (vinte) dias.
CAP{TULO II -DA EXPLORA(;•,O DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRA(;•,O DE AREIA E SAIBRO
Art. 173. A explora•;•o de pedreiras, olarias, extra•o de areia e saibro, assim como outros
minerais depender• de licen•a da Prefeitura, que a conceder•, observados os preceitos deste
C6digo e da legisla•o especial pertinente.
Par&grafo •nico. A licenqa da Prefeitura se dar• ap6s a apresentaq•o do Licenciamento
Ambiental emitido pelo 6rg•o competente.
Art. 174. A licen(;a para explora(;•o de pedreiras0 olarias ou da extra•o de areia e saibro ser•
processada mediante requerimento assinado pelo propriet•rio do solo ou pelo explorador,
formulado de acordo com as disposi•6es deste arti8o.
§10- Do requerimento dever•o constar as seguintes indica•6es:
a) nome e resid•ncia do propriet•rio do terreno;
39
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) nome e resid•ncia do explorador, se este n•o for propriet•rio;
c) Iocaliza•o precisa do im6vel e o itiner•rio para chegar-se ao local da explora•o ou
extra•o; e
d) declara•o do processo de explora¢•o e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o
caso.
§2-00 requerimento da licen•a dever• ser instrufdo pelos seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autoriza(•o para a explora(•o, registrada pelo propriet•rio em Cart6rio, no caso de n•o ser
ele o explorador;
c) da situa(•o do terreno, georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, corn indica•§o do relevo do solo por meio de
curvas de nivel, corn equidist•ncia de 1,00m (um metro), contendo a delimita(•o exata da •rea
a ser explorada, tom a Iocaliza•o das respectivas instala•des e indicando as constru•Ses,
Iogradouros, mananciais e cursos de •igua, situados dentro da •rea do empreendimento, e uma
faixa de lO0,00m (cem metros) no seu entorno.
Art. 175. A explora•o de pedreiras a fogo ficar• sujeita as seguintes condi•6es minimas:
I
-
coloca•o de sinais nas proximidades das minas, de modo que possam ser percebidas
distintamente pelos transeuntes a uma dist•ncia de, no minimo, 2.000,00m (dois mil metros);
II -
ado•o de um toque convencional, antes de explos•o, ou de um brado prolongado, dando
sinai de fogo.
Art. 176. N•o ser• permitida a explora•o e beneficiamento de areia, argila, pedreiras e demais
minerais no perimetro urbano do Municipio, excetuando-se as condi•6es do § 3-°.
§1-o Na zona rural do Municipio n•o ser• permitida a explora•o de pedreiras corn o emprego
de explosivos a uma dist•ncia inferior a 500,00m (quinhentos metros) de rodovias e estradas
municipais, estaduais ou federals e de 2.000,00m (dois mil metros) de n•cleos habitacionais.
§2° Entendem-se como n6cleos habitacionais as aglomera•6es constituidas de, no minimo, 51
(cinquenta e uma) unidades habitacionais implantadas em •rea de 20.000,00m2
(vinte mil
metros quadrados).
§3°- O,uando a •rea urbana e •rea rural for delimitada por um recurso hidrico (rios, lagos,
represas e aquiferos), ser• permitida a extra•o mineral (1) em ambas as margens, inclusive na
margem da Zona Urbana.
Art. 177. Ao conceder as licen•as o Municipio poder• fazer as restri•6es que julgar
convenientes.
Art. 178. Ser• interditada a pedreira, ou parte dela, ainda que licenciada e explorada de acordo
com este C6digo, que venha, em raz•o da sua explora•o, causar perigo ou danos • vida,
propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.
Art. 179. O Municipio poder•, a qualquer tempo, determinar a execu•;•o de obras no recinto de
explora•o de pedreiras com intuito de proteger propriedades particulares ou p6blicas ou de
evitar a obstru•o das galerias de •guas.
4O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 180. A instala(;•o de olarias deve obedecer •s seguintes prescri(;Ses:
I
-
a instala•o de olarias somente ocorrer• na zona rural do Municipio e a uma dist•ncia
superior a 2.000,00m (dois mil metros) de n•cleos habitacionais,
II -
as chamin•s ser•o construidas de modo que n•o incomodem os moradores vizinhos, pela
fuma(;a ou emissSes de poluentes; e
III - quando as escava•Ses facilitarem a forma•o de dep6sito de •igua, ser• o explorador
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, • medida que for retirada a
argila, bern como efetuar a recupera•o da •rea degradada ao final da explora•o.
Art. 181. E proibida a extra•o de minerais em todos os cursos de •igua do Municipio quando:
I
-modifique o leito ou as margens dos cursos de ;igua,
II -possibilite a forma•o de processos erosivos que causem, por qualquer forma, a estagna•o
das •iguas; e
III -
de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construida nas
margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 182. O Municipio n•o expedir• Alvar• de Localiza•o e Funcionamento para a explora•o
de qualquer mineral quando situado em •reas que apresentem potencial turistico, import•ncia
paisagfstica ou ecol6gica.
Art. 183. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente
degradado, conforme licen•a ambiental e legisla(;•o pertinente.
T[TULO IX -DA PUBLICIDADE E COMUNICA(;•,O AUDIOVISUAL EM GERAL
Art. 184. Constitui objetivo da ordena•o da publicidade em geral, o atendimento ao interesse
p6blico e conforto ambiental, corn a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre
outros, os seguintes direitos fundamentais:
I
-o bem-estar est•tico, cultural e ambiental da popula(;•o;
II -
a valoriza•;•o do ambiente natural e construido;
III -
a seguran•a, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veiculos e pedestres;
IV -
a percep(;•o e a compreens•o dos elementos referenciais da paisagem; e
V - o equilibrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promo•o da
melhoria da paisagem no Municipio.
Art. 185. Constituem diretrizes a serem observadas na coloca•o da publicidade e comunica•o
visual em geral:
I
-
a prioriza•o da sinaliza(;•o de interesse p6blico;
II -o combate • polui(;•o visual, bern como da degrada•;•o ambiental, e
III -
a compatibiliza•o das modalidades de an6ncios corn os Iocais onde possam ser veiculados.
Art. 186. Considera-se publicidade e comunica•o visual em geral, a divulga•o p•blica de
qualquer produto, marca ou atividade veiculada por meio de letreiros e an6ncios visiveis pelo
41
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
p•blico, destinada a estimular o consumo de bens e servi(•os, bern como promover institui•6es,
entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas.
Par•grafo •nico. Para fins deste C6digo, entende-se por:
I
-
letreiro: a publicidade exposta no pr6prio local onde a atividade • exercida, objetivando t•o
e qu•o somente informar o nome do estabelecimento, a marca pr6pria, o slogan, o nome
fantasia, o Iogotipo, a atividade principal, o endere•o fisico ou eletrOnico e o telefone;
II -
an6ncio: a publicidade exposta no prOprio local onde a atividade • exercida ou em outro,
objetivando comercializar ou divulgar produtos, marcas, servi(•os, atividades, institui•6es,
entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas por meio de imagem, desenho, simbolo, escrito
ou qualquer outro meio de mensagem publicit•ria, quando as refer•ncias extrapolarem •s
contidas no inciso anterior;
III -
veiculos ou engenhos publicit•rios: as placas, pain•is, cartazes, tabuletas, outdoors,
prismas, triedros, totens, postes toponimicos, luminosos, adesivos, caracteres alfanum•ricos
aplicados, Ionas vinilicas, galhardetes, fl•mulas, faixas, estandartes, banners, guarda-s6is,
cavaletes, prospectos, panfletos, inclusive eletrOnicos (displays), adesivagem de pisos (floor
graphics), bal6es, boias, infl•veis, flutuantes, rel6gios/termOmetros eletrOnicos, indica(•6es
sobre a cobertura de edificios, meios de transporte (back bus), propaganda volante ou
quaisquer outros elernentos de cornunica•o audiovisual utilizados para fazer propaganda ao
p[•blico;
IV -equipamentos urbanos: aqueles mencionados no par•grafo •nico, Art. 5°, da Lei Federal n0-
6.766, de 29 de dezembro de 2979;
V -
equipamentos comunit•rios: aqueles mencionados no § 2 -°, Art. 4-0, da Lei Federal n
°
6.766,
de 29 de dezembro de 2979;
Vl -mobili•rio urbano: aquele mencionado no inciso V, Art. 2°-, da Lei Federal n°- 10.098, de 19
de dezembro de 2000.
Art. 187. A coloca•o de qualquer tipo de publicidade depende da licen(•a da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa de licen•a.
§1-0 S•o obrigados ao pagamento das taxas de publicidade todos os meios de publicidade e de
comunica(•o audiovisual, exceto os casos descritos no presente C6digo em que n•o s•o
considerados como an•ncios.
§2° A taxa de publicidade dever• ser renovada e paga anualmente, enquanto estiver ativa a
publicidade ou a empresa legalmente habilitada.
Art. 188. I• proibido fixar propaganda, anencios, faixas, objetos ou quaisquer engenhos
publicit•rios ou informativos, em postes, •rvores, obras p6blicas, abrigos de paradas de
coletivos, placas de sinaliza•o, equipamentos de mobili•rio urbano, ou quaisquer locals
legalmente n•o autorizados.
Par•grafo •nico. Estar•o sujeitos • san•es aplic•veis todos os respons•veis, cedentes ou
contratantes, a qualquer titulo, que concorreram para o cometimento da irregularidade.
Art. 189. I• proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes,
postes, •rvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinaliza(•o, equipamentos de
mobili•rio urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso p•blico e privado.
42
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo 0nico. Mediante autoriza•Eo do propriet•rio do imOvel e obedecido o disposto neste
C6digo, poder• ser executada a pintura artistica em muros e fachadas de edifica•o.
Art. 190. A explora•Eo dos meios de publicidade nos Iogradouros p0blicos, hem como nos
Iocais de acesso comum ou colocados em terrenos ou pr6prios de dominio privado, mas
visfveis dos lugares p0blicos, depende de licen(•a do Munidpio, sujeitando-se o contribuinte ao
pagamento da taxa respectiva.
§1°
Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, propaganda, boletins,
panfletos, quadros, pain•is, emblemas, placas, avisos, an0ncios e mostru•rios, luminosos ou
nEo, observadas as disposi(•Ses estabelecidas neste Capffulo.
§2° A taxa de publicidade de que trata este Capitulo ser• cobrada por metro quadrado, alum da
taxa de ocupa•Eo do solo, em se tratando de •reas p0blicas.
§3°
I• proibida a propaganda falada em lugares p0blicos por meio de propagandistas ou shows
artisticos.
Art. 191. Os an0ncios, letreiros e similares deverEo ser conservados em boas condi•;Ses e
renovados ou consertados sempre que tais provid•ncias sejam necess•rias, para o seu bom
aspecto e seguran•a.
Art. 192. Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados • distribui•o em
Iogradouros p0blicos, nEo poder•o ter dimensSes menores de 10cm x 15cm (dez centimetros
por quinze centimetros), nero maiores de 30cm x 40cm (trinta centimetros por quarenta
centimetros).
§1°
I• proibida a distribui•Eo, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a
propaganda eleitoral conforme lei especifica.
§2° Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e
assemelhados em Iogradouros pL•blicos dever•o proceder • limpeza do local logo ap6s o
t•rmino da atividade.
§3° Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, alum do texto e das gravuras
prOprias, conter•o obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA
CIDADE, NA,O JOGUE ESTE PAPEL NO CHA,O".
Art. 193. Os an0ncios encontrados sem que os respons•veis tenham satisfeitas as formalidades
deste Capitulo poderEo ser apreendidos e retirados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo
at• a satisfa(•o dessas formalidades e o pagamento da multa prevista neste C6digo.
Art. 194. Ser•, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da
legisla•o especifica.
Art. 195. A concessEo de uso de espa(•os p0blicos e mobili•rios urbanos para publicidade ser•
precedida do respectivo processo licitat6rio e edital para sele•o dos interessados, sendo os
crit•rios regulamentados por Decreto Municipal.
43
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 196. As publicidades que desrespeitem as disposi(;6es deste COdigo ser£o apreendidas,
apOs notifica•;•o para regulariza(;•o no prazo m•ximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Par•grafo 6nico. Em caso de risco para transeuntes, a publicidade dever• ser retirada de
imediato.
Seato Unica -Propaganda Volante
Art. 197. Fica permitida a propaganda volante para a divulga•o de mensagens comerciais,
esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunit•rio, obedecidos os requisitos deste
C6digo.
Par•grafo enico. A propaganda volante ser•i permitida:
I
-de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) horas •s 28 (dezoito) horas;
II -
aos s•bados, das 10 (dez) horas •s 15 (quinze) horas; e
III -
aos domingos e feriados ser• proibida, exceto para eventos culturais desenvolvidos pelo
Municipio.
Art. 198. A propaganda volante poder;i ser realizada somente por veiculos motores, observadas
as normas de seguran•a para os transeuntes.
§2-0 N•o ser• permitido:
I
-utilizar veiculos de tra•;•o animal para a pr•tica de propaganda volante,
II -utilizar caixa de som no porta-malas ou nas carrocerias dos veiculos.
§2-0 Somente ser• permitida a atividade de propaganda volante atrav•s dos veiculos expressos
no caput deste artigo, estando estes em movimento, salvo em prociss6es e manifesta•6es
peblicas.
§3-0 Durante a atividade de propaganda volante, quando os veiculos expressos no caput deste
artigo estiverem parados em sem•foros, aguardando a devida libera•;•o, o volume do som
emitido dever•i ser diminuido, de modo a n£o perturbar o bem-estar e o sossego p6blicos.
Art. 199. O nivel m•ximo de som permitido para a pr•itica da propaganda volante dever•i
atender aos niveis de ruidos determinados em regulamenta(;•o especifica.
§1-0 A medi(;£o do nivel de som estabelecido no caput deste artigo ser• realizada utilizando o
decibelimetro, equipamento o qual deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normaliza•;•o e O,ualidade Industrial (INMETRO).
§2°- A emiss•o de sons nas vias p6blicas dever• ser interrompida a uma dist•ncia de 100,00m
(cem metros) de reparti(;6es p6blicas, escolas, creches, hospitais, sanat6rios, teatros, tribunais,
capelas mortu•rias, igrejas e similares.
Art. 200. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a emitir as
devidas autoriza(;6es •s pessoas juridicas interessadas em realizar a atividade de propaganda
volante no •mbito do Municipio de Arauc•iria.
Par•grafo 6nico. No caso de pessoas juridicas, estas devem ter como finalidade a presta•£o de
servi•;os de propaganda volante.
44
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 201. Para a concess•o da autoriza•o de funcionamento • propaganda volante, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a exigir das pessoas fisicas ou juridicas interessadas"
I
-
certid6es negativas de d•bitos municipais;
II -
vefculo propagandista devidamente regularizado e inspecionado.
Art. 202. Fica proibida a utiliza•o de equipamentos sonoros fixos, como meio de propaganda
ou publicidade nos Iogradouros pt•blicos.
Par•grafo t•nico. Quando n•o se tratar de Iogradouros p6blicos, a utiliza•o de equipamentos
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites de rufdos
estabelecidos em regulamenta•o especifica.
Art. 203. Fica o Poder Executivo Municipal, atrav•s do seu 6rg•o cornpetente autorizado a
promover a fiscaliza•o do disposto neste C6digo.
Par•grafo 6nico. Comprovado o excesso do nfvel m•ximo de som expresso no Art. 299 deste
C6digo, o infrator incorrer• nas seguintes penalidades:
I
-na primeira autua•o, Notifica•o Preliminar;
II -
na segunda autua•o, Auto de Infra•o, com suspens•o das atividades, apreens•o da
aparelhagem.
III -na terceira autua•o, ser• feita a cassa•o do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento.
Art. 204. AlUm do estabelecido neste C6digo, dever• ser observada tamb•m a legislas•o
eleitoral pertinente.
T[TULO X -DO COMleRClO DE PE(•AS E ACESSORIOS USADOS PARA VE[CULOS AUTOMOTORES,
MOTOClCLETAS E MOTONETAS
Art. 205. A concess•o de Alvar• de Localiza•o e Funcionamento para a atividade de com•rcio
de pe•as e acessOrios usados para veiculos autornotores, motocicletas e motonetas,
desmanches, ferro-velhos e todas as outras atividades similares constantes e descritas na
CNAE, somente ocorrer• apOs a apresenta•o do Licenciamento Ambiental, pelo interessado.
§1-° As •reas destinadas ao armazenamento ou estoque de partes, pe(•as e acess6rios
contaminados com 6leo, graxa, combustivel e similares, assim como as •reas de desmanche,
dever•o possuir piso imperme•vel e cobertura do irn6vel.
§2° Na •rea de recuo frontal obrigatOrio e na cal•ada dos estabelecimentos • proibida a
exposi•o de pe(•as e acess6rios usados para veiculos automotores, motocicletas e motonetas,
desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na CNAE.
§3-o A cobertura de que trata o §1° dever• respeitar os par•metros de ocupa•o estabelecidos
na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, em especial a taxa de permeabilidade.
T[TULO Xl -DOS CEMITI•RIOS
CAP[TULO I
-DOS CEMITI•RIOS EM GERAL
45
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 206. Este Capitulo disciplina a implanta(•o, funcionamento e reforma de cemit•rios
municipais e particulares dos tipos tradicionais, parque e vertical, bern como estabelece
normas para o seu funcionamento no Munic{pio.
Art. 207. Os cemit•rios situados no Municipio de Arauc•ria poder•o ser:
I
-p6blicos, quando administrados pelo Poder P6blico;
II -particulares, quando pertencentes • iniciativa privada.
§10- Mediante concess•o, os cemit•rios p6blicos poder•o ser administrados por particulares.
§2°- A implanta(•o e a explora(•o de cemit•rios por particulares dever•o possuir aprova(•o
pr•via do Poder P•blico.
Art. 208. A implanta•o de novos cemiterios e a adequa(•o dos existentes atender•o &s
exigencias contidas neste C6digo, observadas ainda, as seguintes normas regulamentadoras:
I
-Piano Diretor Municipal;
II -Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo;
III -C6digo de Obras e Edifica•es;
IV -C6digo Sanit•rio Estadual;
V -COdigo Ambiental Municipal;
Vl normas tecnicas especiais de sepultamento, crema•o, embalsamento, exuma•o,
transporte e exposi•o de cad•veres.
Art. 209. Competir• ao Poder P•blico a fiscaliza•o dos cemit•rios particulares, devendo estes
obedecer ao presente C6digo, nas partes que Ihes forem aplic•veis, ao C6digo de Obras e
Edifica•Ses e demais legisla•6es pertinentes.
Art. 220. Os cemit•rios somente poder•o ser Iocalizados, instalados e postos em
funcionamento ap6s a expedi(•o das respectivas autoriza(•6es e ou licen•as quanto ao uso e
ocupa(•o do solo urbano, ao meio ambiente e •s condi•6es de higiene e sa6de p6blica.
Art. 211. facultado a todas as cren•as religiosas praticar nos cemit•rios os seus ritos,
respeitada a moral p6blica e as disposi(•6es deste C6digo.
Art. 222. N•o se admitir• nos cemit•rios discrimina•o fundada em rata, cor, sexo, cren•a
religiosa, trabalho, convic•o politica ou filos6fica, ou qualquer outra que fira o principio da
igualdade.
Seato I
-Dos Sepultamentos
Art. 213. Salvo em casos descritos em Lei Federal sobre os Registros P•blicos, nenhum
sepultamento ser• feito sere certid•o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar
de resid•ncia do de cujus.
46
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 214. Os corpos sepultados poder•o estar envoltos por mantas ou urnas constituidas de
materiais biodegrad•veis, n•o sendo recomendado o emprego de pl•sticos, tintas, vernizes,
metais pesados ou quaisquer materiais nocivos ao meio ambiente.
Par•grafo •nico. Fica vedado o emprego de material imperme•vel que impe(•a as trocas
gasosas do corpo sepultado corn o meio que o envolve, exceto nos casos espec{ficos previstos
na legisla•o.
Art. 225. As inuma•6es ser•o feitas individualmente, em mortalhas, gavetas e jazigos
apropriados, n•o sendo permitida nova inuma(•o no mesmo local antes de decorridos os
prazos de que trata este COdigo.
Art. 216. O sepultamento apenas dever• ocorrer apOs o prazo de 12 (doze) horas, contado do
momento do falecimento, salvo:
I
-quando a causa mortis for mol•stia contagiosa ou epidOmica;
II -quando o cadaver apresentar inequivocos sinais de putrefa•o.
Par•grafo 6nico. Nenhum cadaver poder• permanecer insepulto no cemit•rio, se o 6bito tiver
ocorrido h• mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em
decorr•ncia de determina•o judicial ou policial competente, ou 6rg•o gestor de sa6de
competente.
Art. 217. Compete • administra¢•o do cemit•rio, seja ele p6blico ou particular, o registro de
forma fisica e informatizada das seguintes atividades:
I
-sepultamento de corpos ou partes;
II -exuma(•6es;
III -sepultamento de ossos;
IV -
translada•6es;
V -
transfer•ncias;
Vl -demais atividades correlatas.
Art. 218. Os registros dever•o conter, no minimo, a identifica•o do de cujus, nome, nemero do
documento pessoal, idade, sexo, n6mero da certid•o de 6bito, causa mortis, data e Iocaliza(•o
da sepultura ou destino.
§20- Os registros fisicos n•o poder•o conter rasuras.
§2°- As exuma(•Ses seguidas de translados sujeitar-se-•o • autoriza•o de sepultamento do
cemit•rio de destino.
§30- Dever• ser encaminhado ao 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, at• o 50- (quinto)
dia •til do m•s subsequente, relat6rio dos registros dos sepultamentos, exuma(•Ses, translados,
transfer•ncias e demais atividades.
§40- Os registros dever•o ser convenientemente protegidos contra intemp•ries, roubos, a•o de
roedores e demais a(•Ses que impliquem em perda de informa•o.
Art. 229. Nenhuma inuma•o poder• se realizar fora dos cemit•rios.
47
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 220. Nos cemit•rios pdblicos municipais ser• obrigat6ria a reserva de local para
sepultamento de indigentes.
Art. 221. Em casos excepcionais, imprevisiveis e de extrema necessidade, que aumentem
consideravelmente o ndmero de inumaqSes nos cemit•rios p0blicos, o Municipio, reserva-se o
direito de utilizar os cemit•rios particulares, sujeitando os interessados •s condi•Ses normais
de pagamento vigorantes nos cemit•rios pdblicos.
Seato II -Da Administra•o dos Cemit•rios
Art. 222. Em cada cemit•rio da Municipalidade haver• um Administrador e quantos oper•rios
exigirem as necessidades do serviqo.
Art. 223. O Administrador cumprir• e far& cumprir os dispositivos deste regulamento e as
instru•;Ses e ordens que Ihe forem transmitidas por seus superiores, competindo-lhe:
I
-
abrir e fechar os portSes do cemit•rio;
II -
receber e inumar todos os cad•veres que Ihe sejam entregues, depois de examinados os
respectivos documentos;
III -
inumar e exumar o cadaver ou restos, de acordo com as disposiqSes do presente C6digo;
IV -
escriturar e registrar, as inumaqSes, translados, exuma•;Ses e demais atividades;
V -manter a ordem e a regularidade no serviqo e providenciar o asseio e a conservaq•o do
cemit•rio;
Vl - no caso de cemit•rios pdblicos, n•o permitir a presen•a de empreiteiros ou pessoas
estranhas na casa da Administra•Eo;
VII -
encaminhar ao 6rg•o gestor municipal de meio ambiente os relat6rios e informaqSes
solicitadas neste COdigo;
VIII -
no caso de cemit•rios pdblicos, dar conhecimento ao 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, por escrito, sobre todas as construqSes e obras que estiverem sendo executadas em
desacordo com o presente C6digo.
Art. 224. NEo ser• permitido nos cemit•rios:
I
-praticar atos de depredaq•o de qualquer esp•cie nos jazigos ou outras dependOncias;
II desrespeito aos sentimentos alheios e fis cren•as religiosas ou qualquer outro
comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
III -a perturbaq•o da ordem e da tranquilidade;
IV -arrancar plantas ou colher flores;
V -pregar cartazes ou fazer andncios nos muros ou portSes;
VI -efetuar atos pdblicos que nEo sejam de culto religioso ou civil;
VII -praticar com•rcio ou fixar publicidade comercial no interior dos cemit•rios pdblicos;
VIII -a entrada de •brios e mendicfincia;
IX -
alimentar p•ssaros ou qualquer outra esp•cie de vida animal;
X -
circula•Eo de qualquer tipo de veiculo motorizado, estranho aos fins e serviqos relativos ao
cemit•rio;
Xl -manter vaso sem fundo drenante ou qualquer objeto que acumule •gua.
48
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 225. Os visitantes responder•o por eventuais danos que vierem a causar no
cemit•rios.
CAP{TULO II -DOS CEMITI•RIOS PUBLICOS
Se•;•o I
- Da Administra•;•o dos Cemit•rios P0blicos Municipais
interior dos
Art. 226. Os Cemiterios Municipais ser•o administrados pelo 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente.
Art. 227. A administra(;•o dos cemit•rios est• aberta ao p0blico:
I
-em dias 0teis, nos hor•irios de atendimento dos demais entes da Prefeitura Municipal;
II - em feriados e finais de semana, nos hor•rios de atendimentos do inciso anterior, perante
escala administrativa;
III -24 (vinte quatro) horas por dia, quando se tratar do uso das capelas.
Art. 228. As inuma•6es ser•o realizadas diariamente nos hor•rios pr•-estabelecidos pela
administra•o dos cemiterios.
Art. 229. A solicita(;•o de abertura de sepultura para inuma•o dever• ser confirmada pelo
interessado corn 6 (seis) horas, no minimo, de anteced•ncia da hora marcada para o funeral.
Art. 230. A abertura de sepultura ser• procedida pelo pessoal pertencente ao 6rg•o
respons•ivel pela administra•;•o dos cemit•rios.
Art. 231. Quando, por qualquer imprevisto, n•o se puder abrir sepultura no local estabelecido
com o interessado, a administra•o, unilateralmente, objetivando n•o atrasar a inuma•o,
poder• determinar outro local.
Art. 232. As inuma•6es dever•o ser precedidas da emiss•o das taxas correspondentes ao
servi•o prestado, ressalvados os n•o identificados.
Art. 233. Em casos de necessidade de comunica•;•o entre a administra•o do cemiterio p0blico
e o concession•irio, ser•o utilizadas as informa•;6es de contato e endere•o que constem nos
registros do cemiterio.
§10- N•o sendo possivel o contato ou Iocaliza(;•o do concession•irio a comunica•;•o far-se-• por
edital, publicado no Di•rio Oficial do Municipio ou em jornal local de grande circula•o,
afixando-se cOpia em lugar apropriado no cemiterio.
§20- N•o havendo manifesta(;•o de titular vivo quanto • publica(;•o de que trata o § 1°- deste
artigo no prazo de 10 (dez) dias, considerar-se-• notificado.
§3°- N•o havendo manifesta•o de titular vivo proceder-se-• a notifica(;•o na forma do § 10-
deste artigo aos eventuais herdeiros.
§40- Os interessados dever•o comunicar a administra•;•o do cemit•rio qualquer necessidade de
altera•o dos registros, atualizando, inclusive, os respectivos endere•os e n0meros de contato.
49
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Se(;8o II -Das Concess6es
Art. 234. Aos familiares do falecido • facultada a concess•o de uso de jazigo nos cemit•rios
p•blicos municipals mediante requerimento dirigido ao 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, para uso imediato.
§10- Apenas ser•i realizada a concess•o quando do falecimento, sendo vedada a concess•o
antecipada.
§2°- O uso de sepulturas deve atender • sequOncia crescente do lore e quadra n•o podendo
haver intervalo.
§30- Caso n•o haja disponibilidade de concess6es do direito de uso de jazigos ou ocorra falta de
espa•o nos cemit•rios municipais, a administra•;•o dos cemit•rios poder• vetar novas
concess6es mediante Decreto Municipal.
§40- No caso de veto a concess6es do uso de jazigos, o Municipio poder• fornecer aos
municipes gavetas provisOrias.
Art. 235. O,uando da concess•o de jazigos ou gavetas provisOrias a administra•o dos
cemiterios registrar• o nome, n6mero de contato, endere(;o e n6mero dos documentos
pessoais do concession•rio titular e as informa•6es de quadra e Iote dos jazigos.
§10- Fica vedada • concess•o de mais de urea sepultura a urea mesma pessoa fisica e vedada
concess•o de sepulturas • pessoa juridica.
§2°- Poder• o titular da concess•o estabelecer, mediante requerimento na administra•o dos
cemit•rios, a inclus•o de at• 3 (tres) correspons•iveis, parentes de at• terceiro grau, para que
na impossibilidade de comparecimento do titular, possa proceder autoriza(;6es para
sepultamentos, reformas e emiss•o de taxas.
Art. 236. Os terrenos ser•o concedidos a titulo de concess•o do direito de uso de jazigos ou de
gavetas provisOrias, desde que pagos os emolumentos previstos em Lei Municipal e seja
comprovada a resid•ncia no Municipio de Arauc•ria.
§10- A concess•o de gaveta tempor•ria ser• feita pelo prazo de 4 (quatro) anos, quando
destinadas a sepultamento de adultos e crian•as a partir de 6 (seis) anos e de 2 (dois) anos e 6
(seis) meses para crian(;as corn at• 6 (seis) anos.
§2°- Nos casos de pessoas falecidas em consequ•ncia de mol•stia infectocontagiosa, os prazos
referidos no inciso anterior ser§o elevados ao dobro.
§3-0 Ap6s o t•rmino do prazo da concess•o de gaveta tempor•ria, fica facultado, mediante
disponibilidade, a op•;•o por concess•o de jazigo pelos familiares ou respons•iveis.
§40- Quando n•o houver interesse dos familiares ou quando n•o existirem jazigos familiares
disponiveis fica a administra•o do cemiterio respons•vel pela transferencia dos restos mortais
para o oss•rio corn a devida identifica(;•o.
Art. 237. As concess6es de terrenos nos cemiterios p•blicos ter•o unicamente o destino que
Ihes foi dado e n•o podem ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro neg6cio
juridico.
50
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1° As concess6es de jazigos poder•o ser transferidas aos sucessores e correspons•veis,
respeitada a ordem de voca(;•o heredit•ria prevista no COdigo Civil Brasileiro.
§2-0 N•o existindo sucessores ou havendo translado dos restos mortais para outro cemit•rio, os
terrenos reverter-se-•o ao dominio do Municipio, inclusive as benfeitorias.
§39 $6 poder•o ser objeto de transa(;•o, os ttimulos do Cemiterio Central, adquiridos
anteriormente a 1964, desde que comprovada a propriedade.
§4-0 A concess•o de jazigos • intransferivel a qualquer titulo, sob pena de perda, exceto para os
casos descritos no §2-0.
Art. 238. As sepulturas ser•o feitas exclusivamente pela administra•o do cemit•rio, de acordo
com modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 239. Os pre(;os pLiblicos devidos pela presta•o de servi(;os de sepultamento, exuma•;•o,
ocupa•o de oss•rio, concess•o de perpetuidade0 licen(;a para coloca•o de I•pides e
emblemas de sepulturas, ser•o estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Par•igrafo 0nico. No mes de dezembro, o Executivo Municipal, atrav•s de Decreto, fixar• os
pre•;os de servi(;os a serem cobrados pela administra•o do cemit•rio no ano seguinte.
Art. 240. Qualquer manuten•o, constru•o, altera•o ou atividade similar dos jazigos e
terrenos concedidos dever• ser previamente aprovada pelo 6rg•o administrativo dos
cemit•rios.
Se•;•o III - Da Conserva•;•o das Sepulturas
Art. 241. Os concession•rios de terrenos ou seus representantes ser•o obrigados a efetuar o
servi•;o de limpeza e as obras de conserva(;•o e repara•o de constru•;6es mortu•rias, que
existirem e que forem indispens•veis • decencia, seguran(;a e salubridade do cemiterio.
§2-00s concession•irios ser•o obrigados, ao menos uma vez por ano, a proceder a conserva(;•o,
manuten(;•o e limpeza dos tfimulos.
§2-0 A conserva(;•o e a manuten•o dever•o ser realizadas at• 15 (quinze) dias antes das datas
consagradas.
§3-0 A limpeza dever• ser realizada at• 2 (dois) dias antes das datas consagradas.
§4-0 Caber• ao Municipio esses encargos, quando n•o feitos pelos respons•veis, cobrando-lhes
as despesas de tais servi(;os, definidas em regulamento especifico.
Art. 242. Os servi•os de conserva•o e limpeza de jazigos s0 poder•o ser executados por
pessoas registradas na administra(;•o do cemit•rio e, excepcionalmente, por empregados dos
concession•rios, quando autorizado por estes, ou somente para execu•o de determinados
servi•;os.
Par•igrafo 0nico. Fica vedado qualquer obra, manuten(;•o ou servi•;o durante os finais de
semana e feriados, exceto as realizadas pela administra(;•o dos cemit•rios.
Art. 243. Quando a administra•o do cemit•rio julgar que alguma sepultura se encontra
abandonada, em ruinas ou que n•o atenda aos preceitos da seguran•a ou salubridade, dever•i
51
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif•cio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
comunicar imediatamente essa ocorr•ncia por escrito ao 6rg•o gestor municipal de meio
ambiente, que proceder• a competente vistoria.
Par•grafo 6nico. Considera-se em estado de abandono as constru•Ses funer•rias que n•o
venham recebendo periodicamente os servi•os de limpeza e conserva(;•o.
Art. 244. Feita a vistoria e ficando constatado o estado de abandono, ruina e a necessidade de
manuten•o, o concession•rio ou propriet•irio ser• notificado no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da data de notifica•o, para que execute as obras de conserva•o e repara(;•o
necess•rias.
§1° A notifica(;•o ser• realizada:
I
-pessoalmente, no ato da entrega do solicitado; ou
II -por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III -por publica(;•o em Di•rio Oficial do Municipio; ou
IV - por intima•o realizada em processo j• instaurado, fisico ou digital, no Municipio de
Arauc•ria.
§2-o Entende-se por propriet•rio aquele que possui terrenos e jazigos adquiridos anteriormente
a 1964.
§3°- Em casos fortuitos onde n•o haja possibilidade de identifica•o e Iocaliza•o dos
propriet•rios, concession•rios ou respons•veis, a notifica•o se dar• apenas mediante edital
publicado em Di•rio Oficial do Municipio.
Art. 245. Passado o prazo de 90 (noventa) dias da notifica•o, em n•o havendo manifesta(;•o
do concession•rio ou seu representante, o terreno e/ou sepultura reverter• automaticamente
ao Municipio.
§1 °- Nos casos descritos no caput deste artigo, a concess•o ser• revogada e o concession•rio
perder• o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concess•o como qualquer
indeniza(;•o por eventuais obras edificadas no terreno.
§2°- A administra•o do cemit•rio se encarregar• de executar a manuten•o e/ou demoli(;•o
das constru•Ses feitas no terreno e recolher os restos mortais ao oss•rio caso tenha sido
decorrido o prazo legal para exuma•o.
Art. 246. A Prefeitura deixar• as obras de embelezamento e melhoramento das concessSes,
tanto quanto possivel, • preferOncia dos concession•rios, por•m reserva o direito de rejeitar os
projetos que julgar prejudiciais • boa apar•ncia geral do cemit•rio, • higiene e • seguran•a.
Art. 247. Nos t•mulos ser• permitida a coloca•o de vasos para flores, desde que sejam
preparados de modo a n•o conservarem •gua que permita a prolifera•o de vetores,
perfurados junto • base, permitindo o escoamento de •gua e sejam preenchidos corn material
que evite que fique exposto o ac6mulo do liquido.
Par•igrafo 6nico. Ser•o removidos, pelo pessoal dos cemit•rios, quando se julgar necess•rio, os
vasos e flores deteriorados, ou em desacordo corn o caput do artigo.
Se(;•o IV- Das Exuma(;Ses
52
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 248. O interessado na exuma(;•o dever• apresentar o pedido por meio de requerimento
acompanhado de documentos que comprovem:
I
-
a identifica(;•o da parte que autoriza o pedido,
II -
a raz•o do pedido; e
III -
a causa da morte.
Art. 249. $6 ser•o permitidas exuma•6es ap6s 4 (quatro) anos0 em se tratando de adultos e
crian(;as a partir de 6 (seis) anos, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em se tratando de menores
de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento.
Par•grafo Linico. Antes de decorrido o prazo previsto no caput, a exuma(;•o s6 poder•i ser
requisitada por autoridades judici•rias ou policiais, em dilig•ncias de interesse da Justi•a.
Art. 250. Quando do uso das gavetas provis6rias, decorrido os prazos legais, a Administra¢•o do
Cemit•rio exumar• os cad;iveres permitindo nova ocupa(;•o da sepultura.
Art. 251. A exuma•;•o, por iniciativa da administra•o dos cemit•rios, quando da perda da
concess•o, ser• precedida de edital publicado no Di•irio Oficial do Municipio, no qual constar•o
o prazo, os n•meros da sepultura, da quadra e o nome do falecido.
Par•grafo •nico. Em caso de emergOncia a Administra•;•o dos Cemit•rios pode autorizar
administrativamente a exuma•o.
Art. 252. Somente ser• autorizado pela Administra•§o dos Cemit•rios novas ocupa(;6es dos
jazigos e gavetas ap6s os prazos legais descritos nesta Seato.
Art. 253. Para fins de atendimento as legisla•;6es estaduais e federais, referentes a cemit•rios, a
administra•o dos cemit•rios poder• realizar exuma(;6es nas gavetas e jazigos contanto que
sejam atendidos os prazos minimos estipulados neste COdigo.
Se•;•o V - Das Translada•;6es
Art. 254. As translada(;6es ser•o solicitadas mediante requerimento dirigido • administra•o
dos cemit•rios, acompanhado de documentos que comprovem:
I
-
a identifica•o da parte que autoriza o pedido;
II -
o cemit•rio a que se destinam os despojos;
III -
a raz•o do pedido; e
IV -
a causa da morte.
Art. 255. A translada•;•o de despojos, cuja exuma•o depende de vencimento ou prazo
regulamentar, ser• deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
Art. 256. No caso de translada(;•o para outro pais o interessado dever• juntar ao pedido o
consentimento da autoridade diplom•tica competente.
53
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 257. No caso de translada•o para outro Municipio o interessado dever• apresentar
documento que autorize a nova inuma•o, expedido pela autoridade competente do local
pretendido, antes da execu•o da exuma•o.
Art. 258. A translada•o dever• ser feita em urna apropriada.
Art. 259. A administra•;•o dos cemiterios expedir• autoriza•o de exuma•o e translada•;•o,
mediante o pagamento da taxa de translado.
CAPfTULO III -DOS CREMATORIOS
Art. 260. O Municipio poder•i executar diretamente e/ou autorizar a pr•tica de crema•o de
cad•veres e incinera(;•o de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados
•queles fins.
Art. 261. O cadaver s0 ser• cremado se ocorrida a morte natural ou a familia do morto assim o
desejar e sempre que0 em vida, o falecido n•o haja feito declara•o em contr•rio por uma das
formas a que se refere este COdigo.
§10- Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se familia, atuando sempre um na falta
do outro e na ordem ora estabelecida, o cOnjuge sobrevivente, os ascendentes, os
descendentes e os colaterais ate o terceiro grau.
§2°- Em caso de morte violenta, atendidas as condi•Ses legisladas neste artigo, a crema(;•o s6
poder• ser levada a efeito mediante previo e expresso consentimento da autoridade policial
competente.
§3-00 6rg•o competente poder• determinar, observadas as cautelas indicadas nos par•igrafos
anteriores e demais proposi•6es, a crema•;•o de cad•iveres de indigentes e daqueles n•o
identificados.
§4-00s servi(;os de crema•o de cad•veres e incinera•;•o de seus restos mortais s0 poder•o ter
inicio 24 (vinte e quatro) horas ap6s a constata•o da morte.
Art. 262. Em caso de epidemia ou calamidade ptiblica poder• ser determinada a crema•;•o,
mediante pronunciamento das autoridades sanit•rias.
Art. 263. As cinzas resultantes de crema•o de cad•iver ou de incinera(;•o de restos mortais
ser•o recolhidas em urnas e guardadas em Iocais destinados a esse fim ou devolvidas • familia.
§20- Dessas urnas constar•o obrigatoriamente, o n•mero de classifica(;•o, os dados relativos
identifica(;•o do falecido e as datas de falecimento e de crema•o ou incinera•;•o.
§20- As urnas a que se refere este artigo poder•o ser entregues a quem o falecido houver
indicado em vida, ou retiradas pela familia do morto, observadas as normas administrativas e
legais vigentes e os criterios estabelecidos neste C6digo.
CAP{TULO IV -DAS DISPOSI•(3ES GERAIS
54
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 264. Ser• proibido o sepultamento e interditado o cemit•rio quando:
I
-as condi•6es higi•nicas, sanit•rias e ambientais forem inadequadas;
II -ocorrer satura•o dos terrenos, obstadas sua reutiliza•o.
Art. 265. Poder•o ser implantados cemit•rios, cremat6rios ou incineradores de animals
dom•sticos de pequeno e m•dio portes, exclusivamente no Eixo de Desenvolvimento Industrial
(EDI) e na Macrozona Rural do Municipio, os quais ficar•o sujeitos •s mesmas normas, leis e
regulamentos que regem os atuais cemit•rios municipais.
Art. 266. Entende-se por animals de pequeno e m•dio portes animais dom•sticos,
notadamente c•es e gatos.
Par•grafo •nico. Decreto Municipal ser• expedido para elencar todas as esp•cies de animais
cujo sepultamento ser• permitido nos Iotes e jazigos, sendo proibida a utiliza•;•o dessas •ireas
para animais de grande porte e seres humanos.
Art. 267. A explora•o de cemit•rios e de crematOrios, p6blicos ou particulares, para animais
dom•sticos, depende de licenciamento expedido pelo Municipio e pelos 6rg•os ambientais
competentes.
Art. 268. A fiscaliza(;•o dos cemit•rios realizar-se-• pelos 6rg•os municipais em suas atribui•;6es
de poder de policia.
Par•grafo 6nico. Compete a Guarda Municipal realizar rondas peri6dicas no interior dos
cemit•rios municipais, para garantir a seguran•a p6blica e o bem-estar de seus frequentadores.
Art. 269. Os administradores de cemit•rios ser•o responsabilizados pela inobserv•ncia das
disposi•6es destes Capitulos.
Art. 270. Para fins de sepultamento, crema(;•o, embalsamamento, exuma¢•o, transporte e
exposi•;•o de cad•veres, observar-se-• o que disp6e o presente C6digo, bern como o C6digo
Sanit•rio Estadual e normas t•cnicas pertinentes.
T{TULO Xll -DA COLOCA(;•,O DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO, CONCESS•,O DE
CERTID•,O DE NUMERA(;•,O PREDIAL, DE AUTORIZA(;•,O PARA LIGA(:;AO DE ENERGIA ELETRICA
E DE ABASTEClMENTO DE •,GUA EM •,REAS URBANAS E RURAIS DO MUNIC{PIO
Art. 271. A coloca•;•o de placas corn nome de Iogradouro, concess•o de Certid•o de
Numera•o Predial, de Autoriza•o para Liga•;•o de Energia El•trica e de Abastecimento de
•,gua em •reas urbanas e rurais do Municipio tem por finalidade:
I
-
ordenar o pleno desenvolvimento das fun(;6es sociais da cidade e da propriedade urbana e
rural;
II -assegurar o direito a cidades sustent•veis, entendido como o direito • terra urbana e rural,
moradia, ao saneamento ambiental, • infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos
servi(;os p6blicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera•6es;
III -assegurar a correta Iocaliza•o do im6vel na malha vi•iria do Municipio; e
55
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV -
atestar sua regularidade perante os 6rg•os municipais.
§20- Cabe ao Municipio designar o nome do Iogradouro p6blico e os n6meros dos im6veis.
§2°- O propriet•rio tern o dever de manter o n•mero predial em local visivel e garantir sua
conserva(•o para que esteja legivel para quem estiver no Iogradouro p6blico.
§30- O nome do Iogradouro peblico dever• ser mantido, em caso de continuidade do sistema
vi•rio.
§40- No caso de interrup•o do sistema vi•rio, a nomenclatura da via poder• ser alterada.
Art. 272. Para a denomina•o das vias e Iogradouros p•blicos dever•o ser obedecidos os
seguintes crit•rios:
I
-n•o poder• ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precis•o e clareza das
indica¢6es;
II -n•o poder• conter nomes de pessoas vivas;
III -n•o poder• haver no Municipio duas ruas com o mesmo nome;
IV -
a nomenclatura dever• seguir o padr•o da regi•o, como esp•cies de animais, de plantas, de
estados brasileiros e outros, conforme regulamento especifico.
Art. 273. A numera•o dos im6veis, novas edifica•6es e das respectivas unidades distintas ser•
dever•o atender •s seguintes normas:
I
-
cada terreno ou Iote dever• ter somente urea numera•o, independente do nemero de
unidades construidas aprovadas;
II -dever• ser solicitada a numera•o oficial ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
III -
o n6mero de cada terreno ou Iote corresponder& • dist•ncia em metros medida desde o
ponto que determina o inicio do Iogradouro p6blico at• o fire do Iote;
IV -
a numera(•o ser• par • direita e impar para a esquerda, a partir do ponto inicial do
Iogradouro p•blico;
V -a numera•o dever• iniciar no ponto mais pr6ximo • regi•o central da cidade;
Vl -quando a dist•ncia em metros, de que trata o inciso III deste artigo, n•o for n6mero inteiro,
adotar-se-• o inteiro imediatamente superior;
VII -
• obrigat6ria a coloca•o de placa de numera•o do tipo oficial ou artistica, corn altura
minima do algarismo de 10,00cm (dez centimetros), com o n•mero designado, devendo ser
colocada em local visivel para quem estiver no Iogradouro p6blico;
VIII - em caso de imOveis corn mais de uma edifica(•o aprovada no mesmo Iote, dever•o ser
adicionados hifen e letra, ou n6mero da unidade interna;
IX -
a numera•o predial poder• sofrer altera•Ses decorrentes de incorpora•6es, subdivis6es,
institui•o de condominio ou abertura de Ioteamento e prolongamento de via, entre outros
casos, sendo de obriga•o do propriet•rio sua altera•o sempre que necess•ria ou quando
solicitado pela Municipalidade;
X -quando um pr•dio ou terreno, regularmente aprovado pelo Municipio, alum da sua entrada
principal, possuir entrada por mais de um Iogradouro, o propriet•rio poder• obter, mediante
requerimento, a designa(•o da numera•o suplementar relativa • posi•o do imOvel em cada
um destes Iogradouros.
§10- A concess•o de Certid•o de Numera(•o Predial, de Autoriza•o para Liga•o de Energia
El•trica e de Abastecimento de •,gua em •reas urbanas e rurais do Municipio n•o • condi•o
56
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
para liga•o de energia el•trica e abastecimento de •gua no Municipio de Arauc•ria, devendo
as concession•rias observar o que estabelece sua respectiva Ag•ncia Reguladora.
§2-0 Para propriedades rurais, ser• concedida numera•o predial, autoriza•o para liga•o de
energia el•trica e de abastecimento de •gua desde que seja respeitado o m6dulo minimo rural.
§3°- Para matriculas de im6veis rurais com •rea de m6dulo minimo rural, ser• concedida at• 4
(quatro) n6meros prediais, autoriza•o para liga•o de energia el•trica e de abastecimento de
•gua.
Art. 274. I• proibida a coloca•o de placa corn n•mero diverso do que tenha sido oficialmente
determinado.
Art. 275. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo notificar• o propriet•rio do im6vel que n•o
estiver numerado ou com numera•o diferente do oficial.
Par•grafo •nico. O propriet•rio ter• um prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situa•o.
Art. 276. Ser• vedada a expedi•o de Certid•o de Numera•o Predial, de Autoriza•o para
Liga•o de Energia El•trica e de Abastecimento de •,gua em •reas urbanas e rurais do
Municipio, nos casos de:
I
-
Iotes e •reas encravados, salvo nos casos em que h• determina•o judicial;
II -
•reas totalmente inseridas em •reas ambientalmente protegidas e que tenham parecer
desfavor•vel do 6rg•o competente;
ill -parcelamentos e Ioteamentos irregulares/clandestinos;
IV -
•reas de comprovado risco;
V -aus•ncia dos documentos comprobat6rios de propriedade e regularidade do im6vel;
VI -
sem inscri•o imobili•ria, para im6veis situados no perimetro urbano.
Art. 277. O requerimento de expedi•;•o de Certid•o de Numera•o Predial, de Autoriza•o para
Liga•;•o de Energia El•trica e de Abastecimento de •,gua em •reas urbanas e rurais do
Municipio, dever• ser instruido com os seguintes documentos:
I
-
c6pia de documento oficial corn foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa juridica,
c6pia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa fisica signat•ria
para represent•-Ia, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o propriet•rio do im6vel,
possuidor ou pessoa por eles autorizada;
II -
certid•o de propriedade do im6vel (matricula), expedida h• menos de 90 (noventa) dias,
atestando a propriedade e que se trata de •rea parcelada em conformidade corn a legislag•o
federal, estadual e municipal (Ioteamento, condominio ou •rea fundi•ria regularizada);
Ill - para im6veis corn finalidades produtivas, poderQ ser concedida a Certid•o de Numera•o
Predial, de Autoriza•;•o para Liga•o de Energia El•trica e de Abastecimento de •,gua em Qreas
rurais do Municipio, desde que apresentado CAD/PRO;
IV - mapa de Iocaliza•;•o, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema
SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, respeitada a fra•;•o minima
de parcelamento, sendo este documento exigido apenas para im6veis rurais.
§1-° Caso o interessado n•o comprove a titularidade do im6vel na Certid•o de Propriedade do
Im6vel, poder• apresentar escritura pOblica de compra e venda ou escritura pOblica de cess•o
57
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de direitos possessOrios, devidamente acompanhada por declara•o do interessado de que
exerce posse sobre o imOvel em quest•o ou processo de usucapi•o judicial j• homologado.
§20- Outros documentos poder•o ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de
condi•;Oes especificas documentais ou fisicas do Iote ou •rea.
Art. 278. Ser• concedida apenas uma numera•;•o predial, autoriza•o para liga(;•o de energia
el•trica e de abastecimento de •gua para cada unidade imobili•ria, respeitando-se as
condi•Oes anteriores.
Art. 279. Poder•o ser concedidos at• quatro nt•meros prediais, autoriza•o para liga(;•o de
energia el•trica e de abastecimento de •gua para cada modulo rural.
TfTULO Xlll -DAS INFRA(:;(3ES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRA(;•,O, DA INTERDI(;•.O E DO PROCESSO DE EXECU(;•,O
CAPfTULO I- DAS INFRA(;(3ES
Art. 280. Constitui infra(;•o toda omiss•o ou a•o contr•ria •s disposi(;Oes deste COdigo ou de
outras leis, resolu(;Oes ou atos baixados pelo Municipio no uso de seu poder de policia, sem
prejuizo das medidas de natureza civil e criminal.
Art. 281. Ser• considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar alguem a praticar infra(;•o e, ainda, o propriet•rio do imOvel que permitir
o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
Art. 282. O resultado da infra•o • imput•vel a quem Ihe deu causa ou para ela concorreu ou
dela se beneficiou.
§10- Considera-se causa a a•;•o ou omiss•o, sem a qual a infra•o n•o teria ocorrido.
§2° N•o • considerada infra(;•o o fato decorrente de for•a maior ou proveniente de eventos
naturais ou circunst•ncias imprevisiveis que vierem a determinar avaria, deteriora(;•o ou
altera•;•o de insumos, subst•ncias, mat•rias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
embalagens, produtos, utensilios, equipamentos, m•quinas, bens e Iocais ou ambientes.
§3°- O respons•vel • obrigado a proceder • correta regulariza•o da a(;•o a que Ihe deu causa,
assim como, quando couber, prover a correta destina•o dos produtoso equipamentos e
congeneres inutilizados e/ou reparar os Iocais danificados, independentemente da imputa•o
da infra•o.
§40- N•o sendo tomada a providencia referida no §3°- o interessado ser• notificado pela
autoridade do Org•o competente para regulariza(;•o da a(;•o a que Ihe deu causa.
§50- O n•o atendimento •s determina•Oes da notifica•o mencionada no §40- ensejar• a
lavratura de auto de infra•o pela autoridade do Org•o competente e aplica(;•o das
penalidades estabelecidas neste COdigo e demais legisla•Oes, sem prejuizo de vir a arcar, •s
suas expensas, corn os custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela administra•:•o
ptiblica.
§6-0 Caso o infrator esteja em local incerto ou n•o sabido, tamb•m se aplica o contido no §5°-.
58
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 283. As infra•6es •s disposi•;6es legais dispostas neste C6digo e demais regulamenta(;6es
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela
autoridade do 6rg•o competente, corn a lavratura do respectivo auto de infras•o.
§E-° Fica interrompida a flu•ncia da prescri•o quando a autoridade do 6rg•o competente
expedir termo de notifica•;•o ao infrator, concedendo-lhe prazo para a corre(;•o de
irregularidade constatada.
§2-00 direito de repara(;•o do dano correspondente • infra(;•o a que se refere o caput do
presente artigo • imprescritivel.
CAP{TULO II -DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 284. A falta de cumprimento das disposi•;6es deste C6digo, verificada no exercicio da
fiscaliza•o, quando a irregularidade n•o constituir perigo eminente para a sa6de, seguran•a
ou meio ambiente, ser• comunicada ao infrator mediante Notifica•o Preliminar.
Par•grafo 6nico. A Notifica(;•o Preliminar ser• realizada:
I
- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia da Notifica(;•o Preliminar ao
prOprio autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto, ou
II -por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III -por publica•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV -por intima•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 285. O notificado ser•i considerado ciente da Notifica•o Preliminar, na data da sua ciencia
pessoal, publica•;•o no Di•rio Oficial do Municipio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par;igrafo •inico. Para Notifica•o Preliminar realizada por processo digital instaurado, ser•
considerado ciente o notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa•o processual.
Art. 286. A Notifica•o dever• conter as seguintes informa•6es:
I
-a identifica(;•o do infrator corn elementos necess•rios a sua qualifica(;•o e identifica(;•o;
II - a base legal que autoriza expedi•o de Notifica(;•o e a disposi(;•o legal ou regulamentar
infringida;
III -
o local, data e hora em que a Notifica•;•o foi expedida;
IV -a descri•o das irregularidades e o prazo para serem sanadas,
V - a identifica•o e assinatura da autoridade legalmente constituida que expediu a
Notifica•o;
Vl -a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consigna•;•o
dessa circunst•ncia, assinada por duas testemunhas.
Art. 287. O Notificado ter• prazo de at• 20 (vinte) dias, a criterio da autoridade legalrnente
constituida, para apresentar sua manifesta•o • notifica(;•o.
§1-00 prazo poder• ser prorrogado a crit•rio da administra(;•o, oportunizando o Notificado a
legalizar a situa•o.
§2-00 prazo concedido para o cumprimento das exig•ncias contidas na Notifica•o Preliminar,
n•o poder• ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado at• o m•ximo de mais 90
59
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(noventa) dias, a crit•rio da autoridade do 6rg•o competente, caso seja requerido pelo
interessado at• 20 (dez) dias antes do t•rmino do prazo inicialrnente concedido ou prazo
prorrogado e0 desde que devidamente fundamentado.
Art. 288. Decorrido o prazo concedido na Notifica•o e persistindo a irregularidade, ser•
lavrado auto de infra•o e instaurado processo administrativo.
CAPfTULO III- DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 289. Nos casos em que a infra•o exigir a pronta a•o da autoridade do 6rg•o competente
para a prote•o da sa•de p6blica, da seguran•a e do meio ambiente ou cumprimento de
norma legal, ser•o efetuadas de imediato as a•;6es de apreens•o, inutiliza•o ou interdi(;•o
sobre produtos, subst•ncias, instrumentos, artigos, equipamentos, m•quinas, maquin•rios,
•reas, setores, salas, Iocais, servi•os, animais, estabelecimentos ou outros, hipOteses em que as
mesmas ter•o cunho de medida cautelar.
§1-0 Na execu(;•o das a(;6es mencionadas neste artigo dever• ser lavrado o termo de
apreens•o, interdi•;•o cautelar e/ou inutiliza(;•o, o qual dever•i ser acompanhado do respectivo
auto de infra•o e conter•:
I
-
nome do respons•vel pelo estabelecimento ou local, seu representante e/ou detentor do
produto, subst•ncia ou outros, seu dornicilio ou residencia e demais elementos necess•rios a
qualifica•o e identifica(;•o;
II -
local, data e hora em que a apreens•o, inutiliza(;•o e/ou interdi•o for efetuada,
III -ntimero, data do auto de infra(;•o e descri(;•o do fato que originou a apreens•o, inutiliza•o
e/ou interdi•o;
IV -disposi•;•o legal que autoriza a aplica•o da medida cautelar;
V - assinaturas da autoridade do 6rg•o competente, do respons•vel pelo estabelecimento, seu
representante e/ou detentor do produto, subst•ncia, instrumentos, artigos, equipamentos,
m•iquinas, maquin•rios, •reas, setores, salas, Iocais, servi•;os, animals, estabelecimentos ou
outros, e nas suas recusas, a de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
termo.
§2-00 termo de apreens•o, interdi•o cautelar e/ou inutiliza•o ser• lavrado fisicamente em
duas vias, destinando-se a primeira a forma•o do processo administrativo e a segunda ser;i
entregue ao autuado, ou de forma digital conforme regulamenta•o especifica.
§3-0 Quando as a•6es mencionadas neste artigo incidirem sobre produtos, subst•ncias,
equipamentos, objetos, utensilios, instrumentos utilizados no processo produtivo e outros,
dever•o ser especificados no termo alem dos requisitos do inciso anterior o nome0 marca,
proced•ncia, quantidade, Iote e demais itens necess•irios a sua completa identifica(;•o.
§4-0 Efetuadas as a•6es de apreens•o ou interdi•o cautelar, as mesmas somente poder•o ser
levantadas ap6s sanadas as irregularidades que culminaram na interdi(;•o cautelar ou
apreens•o e receber autoriza•o escrita da autoridade do 6rg•o que instaurou a medida
cautelar.
§5-0 A desinterdi(;•o de estabelecimentos e/ou outros cessar• com a devida quita(;•o de
eventuais multas aplicadas e corn a regulariza•;•o do licenciamento.
6O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§6-o A desinterdi•o de estabelecimentos e/ou outros e a libera•o de produtos apreendidos
apOs a corre(;•o das irregularidades, n•o isenta o infrator da aplica(;•o das penalidades
cabiveis.
§7° Os termos mencionados no caput poder•o ser lavrados no local em que for verificada a
infra•o pela autoridade ou na sede do 6rg•o competente, desde que tal n•o resulte em
prejuizo • a•o fiscalizadora.
Art. 290. O 6rg•o competente poder• interditar cautelarmente, no seu •mbito de atua(;•o,
produto(s) de interesse • sa•de ou meio ambiente, equipamento(s) ou servi•o(s) que estejam
com suspeita, evid•ncia, registro ou confirma•o de caso de contamina•o, intoxica•o,
acidente, seguran•a ou outro agravo • sa•de ou meio ambiente.
Par•grafo •nico. No caso de suspeita de contamina•o, intoxica•o, acidente ou outro agravo
sa6de ou meio ambiente, em que se necessite a confirma•o do caso, atrav•s de processo de
investiga•o epidemiolOgica e/ou laboratorial, dever• ser realizada a interdi•o cautelar pelo
prazo de 90 (noventa) dias, hip6teses em que as mesmas ter•o cunho de medida cautelar,
podendo-se prorrogar por mais 90 (noventa) dias, devidamente justificadoo
CAP[TULO IV -
DAS PENALIDADES
Art. 292. Sere prejuizo das san(;6es de natureza civil ou penal cabiveis, as infra(;6es ser•o
punidas, alternativa ou cumulativamente, corn penalidades de:
I
-
advertOncia;
II -multa;
III -apreens•o do produtos, animais e outros;
IV -
inutiliza•o do produto e outros;
V -
interdi•o parcial, total ou definitiva do estabelecimento, de Iocais, de m•quinas, ou de
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros;
Vl -
embargo parcial, total ou definitivo da obra;
VII -suspens•o de fabrica•o, distribui•o, transporte e/ou de vendas de produto e outros,
VIII -suspens•o ou proibi•o de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou empresa;
IX -
cassa•o da Licen•a Sanitaria;
X -
cassa•o da Licen•a Ambiental;
Xl -
cassa•o do Alvar• de Localiza(;•o e Funcionarnento;
Xll -
imposi•o de contra-propaganda ou publicidade;
XlII -pena educativa.
Par•grafo 6nico. Observado o devido processo administrativo, ser• aplicada a pena de
advert•ncia.
Art. 292. A pena educativa ser• aplicada nas infra(;6es sanit•rias e consiste na reciclagem
t•cnica do respons•vel pela infra•o, sob suas expensas.
Art. 293. As penas de apreens•o, inutiliza•o, suspens•o de venda ou fabrica•o e
cancelamento, do registro do produto ou equipamento ser•o aplicadas sempre que se
mostrem necess•rias para evitar risco ou dano • sa6de, meio ambiente e seguran•a.
61
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 294. Nos casos de apreens•o, os objetos apreendidos poder•o ser recolhidos pelo 6rg•o
competente.
Par•grafo 6nico. A devolu•o dos objetos apreendidos s6 se far• ap6s cumpridas as
penalidades que tiverem sido aplicadas e indenizado o Municipio das despesas que tiverem
sido feitas com a apreens•o, o transporte e o dep6sito.
Art. 295. No caso de n•o serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os
objetos apreendidos, em condi•es de uso, poder•o ser doados ou vendidos em hasta p6blica
pelo Munidpio, sendo aplicada a import•ncia apurada na indeniza•o das multas e despesas
de que trata o Art. 294 e entregue qualquer saldo ao propriet•rio, mediante requerimento
devidamente instrufdo e processado.
Par•grafo 6nico. Os objetos apreendidos sere condi•6es de uso ser•o descartados, sendo o
Municipio indenizado das despesas que tiverem sido feitas.
Art. 296. A pena de contra-propaganda ser• imposta quando da ocorr•ncia de publicidade
enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa • sa6de.
Art. 297. As multas ser•o aplicadas em graus minimo, m•dio ou m•ximo.
§1-° Na imposi•o da multa e para gradu•-Ia ter-se-• em vista:
I
-
a maior ou menor gravidade da infra•o;
II -
as suas circunst•ncias atenuantes ou agravantes; e
III -
os antecedentes do infrator com rela•o •s disposi•6es deste C6digo.
§2°- Os crit•rios de grada•o bern como valores mfnimos, m•dios e m•ximos para as infra•6es
que n•o constarem neste C6digo ser•o regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 298. Nas reincid•ncias as multas ser•o cobradas em dobro.
Par•grafo •nico. I• considerado reincidente aquele que violar preceito deste C6digo ou outras
leis, decretos e regulamentos, no periodo de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira
autua•o, e por cuja infra•o j• houver sido penalizado.
Art. 299. A penalidade a que se refere este C6digo n•o isenta o infrator da obriga•o de reparar
o dano resultante da infra•o, na forma estabelecida pelo C6digo Civil.
Par•grafo 6nico. Aplicada a multa, n•o fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exig•ncia que a houver determinado.
CAPfTULO V- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 300. As infra•6es ser•o apuradas em processo administrativo pr6prio, iniciado com a
lavratura de auto de infra•o, observados o rito e prazos estabelecidos neste C6digo.
Art. 301. O Auto de Infra•o ser• lavrado quando a autoridade do 6rg•o competente constatar
infra•o ou viola•o a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo
62
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a primeira para a instru•o do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou
de forma digital conforme regulamenta•o especifica.
Art. 302. Os Autos de Infra•o obedecer•o a modelos pr6prios e conter•o:
I
-
nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua
identifica•o;
II -preceito legal que autoriza a imposi•o de penalidade,
III -dispositivo legal transgredido e a descri(;•o da infra•o;
IV -
local, data e hora em que a infra(;•o foi constatada;
V -
prazo para a interposi•o de defesa,
Vl -assinatura da autoridade autuante,
VII - assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas
testemunhas, devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 303. O autuado poder• ser notificado da lavratura do Auto de Infra•o:
I
- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do Auto de Infra•o ao
prOprio autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II -
por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), ou
III -por publica•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV -por intima(;•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 304. O autuado ser• considerado ciente do Auto de Infra(;•o, na data da sua ci•ncia
pessoal, publica•o no Di•rio Oficial do Municipio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par•grafo •nico. Para Auto de Infra•o realizado por processo digital instaurado, ser•
considerado ciente o autuado a partir do prazo de 20 (dez) dias da informa•o processual.
Art. 305. Recusando-se, o infrator a assinar o auto, ser• tal recusa averbada, no pr6prio auto,
pela autoridade que o lavrar.
Art. 306. Uma vez lavrado o Auto de Infra(;•o, o infrator ter• o prazo de 20 (vinte) dias,
contados a partir do primeiro dia •til seguinte da data da ci•ncia do Auto de Infra•o, para
apresenta(;•o de sua Defesa ao titular do 6rg•o municipal respons•vel, alegando, de uma s6
vez, toda mat•ria que entender 6til, juntando ao requerimento os documentos
comprobat6rios.
Par•grafo •nico. Ser• aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infra•o lavrado,
no sistema do Municipio e todos os atos a ele relativos ser•o praticados neste processo digital.
Art. 307. Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infra•o e
termos respectivos, bern como demais documentos que os acompanham, o titular do 6rg•o
municipal respons•vel poder• determinar por despacho a realiza(;•o das dilig•ncias que
entender necess•rias, fixando-lhe o prazo, assim como poder• solicitar:
I
-
a manifesta•o do t•cnico autuante mediante relat6rio quanto ao Auto de Infra•o lavrado e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscaliza(;•o, visando ado(;•o de provid•ncia;
II -a juntada aos autos de provas relacionadas com as infra•6es perpetradas;
63
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -
o fornecimento de informa•6es quanto a antecedentes do infrator em rela•o •s normas
infringidas.
Art. 308. No •mbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em
direito admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial,
confiss•o e presun•o.
§1°- Compete • autoridade do 6rg•o competente coletar amostras de produtos, subst•ncias e
outros de interesse com vistas • verifica•o de sua conformidade • legisla•o apurada em
processo administrativo, an•lise fiscal e/ou apreens•o preventiva, conforme o caso exigir.
§2°- Nas hip6teses de interdi•o de estabelecimento ou apreens•o de produtos ou outros,
visando • execu•o de testes, provas, an•lises ou demais provid•ncias, as mesmas perdurar•o
pelo tempo necess•rio • sua realiza•o.
Art. 309. A eventual n•o apresenta•o da defesa ou impugna•o pelo infrator deve ser
certificada nos autos.
Art. 310. Preparado o processo para decis•o, o titular do 6rg•o municipal respons•vel •quele
que lavrou o auto de infra•o proferir• decis•o administrativa no prazo m•ximo de 30 (trinta)
dias, resolvendo todas as quest6es debatidas e se pronunciar• quanto • proced•ncia ou
improced•ncia da impugna•o, a qual deve conter:
I
-
relat6rio quanto ao caso;
II -
an•ilise quanto • manifesta•o do t•cnico autuante,
III -pondera•o quanto • defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as raz6es de
impugna•o, de maneira justificada;
IV -
exame das provas coletadas;
V -
indica•o da(s) eventual(is) infra•o(6es) • legisla•o e correspondente dispositivo legal;
Vl -penalidade correspondente, se houver.
Par•grafo 6nico. Havendo necessidade de manifesta•o juridica, o prazo estabelecido no caput
do presente artigo poder• ser ampliado at• finalizada a an•lise da defesa apresentada.
Art. 311. Para a imposi•o da pena e gradua•o da infra•o cometida, a autoridade
administrativa levar• em considera•o:
I
-as circunst•ncias atenuantes e agravantes;
II -a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ•ncias para a sa6de p6blica, seguran•a e
meio ambiente;
III -os antecedentes do infrator quanto • inobserv•ncia • legisla•o.
Art. 312. S•o consideradas circunst•ncias atenuantes:
I
-
ser o infrator prim•rio;
II -
a infra•o cometida n•o apresentar consequ•ncias danosas para a sa•de pt•blica, seguran•a
e meio ambiente,
III -
ter o infrator cumprido em parte com as determina•Ses impostas ou haver corrigido
parcialmente as irregularidades especificadas pela autoridade do 6rg•o competente na
notifica•o expedida;
64
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequ•ncias danosas
produzidas pela infra•o • sa[ide, seguran•a e meio ambiente consoante prova constante dos
autos.
Art. 313. S•o consideradas circunst•ncias agravantes:
I
-
ser o infrator reincidente;
II -
ter o infrator cometido a infra•;•o para obter vantagem pecuni•ria, decorrente do uso ou
consumo pelo p6blico de produto, subst•ncia, insumo ou outros e/ou por presta•;•o de servi•o
em contrariedade ao disposto na legisla(;•o;
III -quando a infra•o oferecer risco em potencial • sa6de p6blica, seguran(;a e meio ambiente;
IV -
ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou m• f•;
V -
o infrator n•o haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituida ou n•o cumprir com qualquer das determina•;6es constantes da
notifica•o expedida;
Vl -
deixar o infrator de adotar as provid•ncias para corre(;•o de irregularidades, tendo ci•ncia
da exist•ncia das mesmas ou ap6s a lavratura do auto de infra•;•o pela autoridade do 6rg•o
competente.
Art. 314. Das decis6es do titular do 6rg•o municipal respons•vel, aquele que se julga
prejudicado poder• interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir
do primeiro dia 6til seguinte da data da ci•ncia da Decis•o.
§1°- Os recursos ter•o efeito suspensivo.
§2-o Os recursos apresentados intempestivamente ser•o indeferidos sumariamente sem an•lise
de m•rito.
Art. 315. As decis6es proferidas pelo Prefeito Municipal s•o definitivas e terminativas.
Art. 316. O autuado ser• notificado de todos os atos atrav•s de intima•;•o realizada no
processo eletr6nico.
§1-o O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital,
sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para
fins de ci•ncia e intima•;•o de todos os atos a ele relativos.
§2°- Ser• considerado intimado de todos os atos ou decis6es relativos ao processo digital, todo
o expediente ou decis•o encaminhada via portal (de forma eletr6nica), decorrido o prazo de 20
(dez) dias para conhecimento do Autuado.
CAPfTULO Vl- DA EXECU(;•,O DAS SAN(;OES
Art. 317. O termo de imposi•o de penalidade dever•i ser expedido pela autoridade do 6rg•o
ap6s decis•o irrecorrivel no Processo Administrativo.
Par•grafo •nico. O disposto no coput deste artigo n•o se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplica(;•o de multa, cujo termo de Imposi(;•o de Penalidade dever• ser lavrado
logo ap6s a decis•o inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato
65
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
pagamento do montante ou a interposi(•o de recurso, hip6tese em que ocorrer• a suspens•o
da exigibilidade do cr•dito, via sistema eletrOnico.
Art. 318. O termo de imposi•o de penalidade ser• lavrado fisicamente em 2 (duas) vias,
destinando-se a primeira • instru•;•o do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de
forma digital conforme regulamenta•;•o especifica, e conter•:
I
- o nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua
identifica•;•o;
II -o n•mero e a data do auto de infra•o que originou a sancho imposta;
III -o ato ou o fato constitutivo da infra•o;
IV - a disposi•o legal ou regulamentar infringida;
V -a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI -a assinatura da autoridade legalmente constituida.
Par&grafo t•nico. O documento de imposi•o de penalidade ser• entregue fisicamente ao
sancionado ou respons•vel legal do estabelecimento ou outro que detenha poderes para tanto,
mediante prova de recebimento a ser juntada nos autos de processo administrativo, ou de
forma digital conforme regulamentaq•o especifica.
Art. 329. As san•6es de multa ser•o executadas imediatamente, ap6s a ci•ncia pelo Autuado da
Decis•o terminativa do processo administrativo.
TfTULO XIV -DO PROCEDIMENTO PARA CASSA(•,O DE ALVARA E LACRE DE ESTABELECIMENTOS
Art. 320. O Alvar• de Localiza(;•o e Funcionamento poder• ser cassado nos seguintes casos:
I
-
falta de regulariza(•o ap6s o periodo de interdi•o;
II - por solicitaq•o de autoridade competente, corn a devida justificativa e amparo legal;
III -apOs a expedi•o do terceiro Auto de Infra¢•o, pela mesma irregularidade, ainda que pago
pelo infrator; e
IV -descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.
§10- O infrator ser• notificado quanto ao inicio e • motiva(•o do processo de Cassa•o do
Alvar• de Localiza(•o e Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito,
devidamente fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias.
§2°- Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, ser• notificado o infrator e emitido
o TERMO DE CASSA(•,O DE ALVAR/•., a ser homologado pelo 6rg•o municipal de finan(•as.
§3°- Ap6s a publica•Eo do TERMO DE CASSA(•AO DE ALVAR•,, o prazo para encerramento das
atividades ser• de 24 (vinte e quatro) horas.
§4-0 Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades ser•
executado o lacre do mesmo, sem prejuizo da aplicaqEo de outras penalidades legais.
§5-0 Em caso de violaqEo do lacre, o 6rg•o municipal de finan•as comunicar• o fato
Procuradoria-Geral do Municipio e a outros 6rgEos de fiscaliza•o, sem prejufzo das demais
penalidades aplic•veis.
66
_CAMARA MUNICIPAL DE _ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
T{TULO XV -DAS DISPOSI(•0ES FINALS
Art. 321. Outros documentos relacionados • obten•o dos licenciamentos previstos neste C6digo poder•o ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condi•Ses especificas, documentais ou fisicas do lote ou •rea.
Art. 322. Os prazos fixados neste COdigo ser•o continuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o dia do vencimento.
Par•igrafo •inico. Os prazos s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti•o
em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 323. S•o considerados documentos atualizados aqueles que tenham sido expedidos h•
menos de 90 (noventa) dias ou que se encontrem no prazo de validade.
Art. 324. O n•o cumprimento •s disposi(;6es dos Tftulos IV ao Xll deste C6digo configura
infra•o urbanistica conforme Anexo II.
Art. 325. Os valores previstos neste COdigo ser•o reajustados por Decreto, que atualiza os
valores relativos aos Pre•os P•blicos, Taxas e Penalidades para o exercicio.
Art. 326. Ficam revogadas todas as disposi•Ses legais em contr•rio, em especial as seguintes:
Lei 760/1990 de 28/12/1990; Lei 796/1991 de 16 de dezembro de 1991; Lei 857/2992 de 29 de
dezembro de 2992; Lei 2.020/2995 de 8 de agosto de 2995; Lei 2.923/2008 de 24 de julho de
2008; Decreto 24083/2011 e 28 de janeiro de 2022, Lei 3.229/2027 de 03 de julho de 2027; Lei
3.406/2018 de 23 de novembro de 2018; Lei 2159/2010 de 19 de janeiro de 2010; e Lei
2752_/2014 de 4 de agosto de 2014.
Art. 327. Esta Lei Complementar entrar• em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publica•;•o.
Sala das Comiss6es, 15 de sete•nbro de 2020
I
Relator- •,JR
67
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA•.•O PARA 2-a VOTA(•.O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 29/2020
Aprova o C6digo de Obras e de Edifica(;6es do
Municipio de Arauc•ria e d•i outras provid•ncias.
CAP{TULO I
DAS DISPOSI(;(3ES PRELIMINARES
Art 1°- Fica instituido o C6digo de Obras e Edifica•6es do Municipio de Arauc•ria, que estabelece
normas para aprova(;•o de projetos, execu(;•o de obras e instala(;6es, assim como de preserva•o de
obras e edifica•6es, pt•blicas ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento para sua
execu•;•o.
§1-0 As edifica(;6es que estiverem sujeitas • regulamenta•o de um mesmo assunto por meio de
outras leis e normas de demais 6rg•os p•blicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais,
dever•o atender tanto este C6digo quanto •s normas dos 6rg•os a que estiverem sujeitas, fazendo
prevalecer o par•metro mais restritivo.
§2-0 Todos os projetos, obras, instala(;6es e o funcionamento tamb•m dever•o estar adequados •s
normas, c6digos e legisla(;6es municipais, estaduais e federais vigentes relacionadas ao meio
ambiente, sat•de, de seguran(;a contra inc•ndio e p•nico, de acessibilidade e de prote•o ao
patrim6nio hist6rico e cultural, quando for o caso.
Art. 2 -0 Todas as a•6es de construir, reconstruir, reforrnar, restaurar, regularizar, demolir, acrescer e
decrescer espa•os nas edifica•6es, transformar usos internos ou externos, regularizar constru•;6es
existentes, bem como realizar quaisquer obras de infraestrutura em Iogradouros pL•blicos ou espa•os
privados, somente poder•o ser executadas ap6s concess•o de alvar•i pelo Municipio de Arauc;iria, de
acordo com as exig•ncias contidas neste C6digo e mediante documento de responsabilidade t•cnica
por profissional legalmente habilitado.
§1-0 Ser•o isentos de licenciamento os seguintes casos:
I
-
limpeza e pintura interna e externa de edificios que n•o exijam a instala•:•o de tapumes;
II -
reformas que n•o impliquem em acr•scimo ou decrescimo da •rea construida do im6vel, que
atendam aos indices estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•;•o do Solo, que n•o
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na seguran•a, estabilidade e conforto
da edifica•o e que n•o comprometam a seguran(;a das edifica(;6es do entorno;
III -
obras abertas como jardins, muros internos ao Iote, piscinas descobertas de uso privativo, fontes
decorativas e instala•6es subterr•neas, tais como cisternas ou tubula•6es, desde que n•o
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
comprometam a taxa minima de permeabilidade do solo e os demais par•metros de ocupa•o do
solo, definidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, e n•o comprometa a seguran•a
das edifica•6es do entorno;
IV -
substitui•o dos pisos e de revestimentos, ou de forros e telhas, desde que n•o implique em
acr•scimo de •rea ou altera•o de uso ou estrutura da edifica•o;
V -
reformas comerciais ou de vitrines que n•o alterem dimens6es na edifica•o, a posi•o do
estabelecimento no Iogradouro ou causem qualquer dano de polui•o visual na paisagem e que n•o
alterem as dimens6es da edifica•o nem sua fachada,
Vl -grades, cercas e telas de veda•o do Iote;
VII -
constru•o de muro frontal corn at• 2,00m (dois metros) de altura, desde que n•o possua cerca
el•trica;
VIII -
servk;os em edifica•es em situa•o de risco iminente corn comprova•o de laudo t•cnico da
Defesa Civil.
§2° Nos casos que produzam residuos da constru•o civil, estes dever•o ser devidamente segregados
e destinados, sob orienta•o do respons•vel t•cnico, recaindo a responsabilidade, em caso de
descumprimento, ao propriet•rio ou possuidor legal do im6vel, conforme legislac;•o espedfica.
Art. 3 °- Integram este C6digo os seguintes anexos:
I
-Anexo I
-Gloss•rio de Definiq6es e Termos T•cnicos;
II -Anexo II -Subsolos;
III -Anexo III -Fachada Ativa;
IV -Anexo IV -Quadro de •,reas Minimas por Compartimento -Unidades Habitacionais;
V -Anexo V -Quadro de i•reas Minimas por Compartimento -Condominio Habitacional;
Vl -Anexo VI -Quadro de/•reas Minimas por Compartimento -Edifica•es N•o Habitacionais,
VII -
Anexo VII -Quadro de Vagas de Estacionamentos Privativos e Coletivos;
VIII -Anexo VIII -Remansos de Embarque e Desembarque;
IX -Anexo IX- Dimensionamento de Par•metros de Ocupa•o em Sublotes,
X -Anexo X -Atividades que Demandam Aprova•o Pr•via pelo 6rg•o De Vigil•ncia Sanitaria;
Xl -Anexo Xl- Tabela de Infra¢6es Urbanisticas e Valores de Multas.
Art. 4-o As disposi•6es contidas neste C6digo ser•o utilizadas complementarmente aos principios e
objetivos do Piano Diretor Municipal e integradas aos demais c6digos e instrumentos legais de
desenvolvimento urbano, especialmente •s Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento de
Uso e Ocupa•o do Solo, Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, bem como •quelas
disciplinadoras do licenciamento de atividades econ6micas ou da prote•o dos patrim6nios natural,
hist6rico, material, cultural ou meio ambiente, •s Normas T•cnicas Brasileiras e •s legisla•6es
municipal, estadual e federal pertinentes.
§1° O titular do alvar• do im6vel, o autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra dever•o
construir, implantar e usar os espa•os de forma a cumprir sua fun•o socioambiental, trazendo
qualidade de vida crescente • cidade e evitando desperdicio ou 6nus para vizinhos e a sociedade em
geral.
2
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2-0 Fica proibida a emiss•o de alvar•s para os im6veis embargados pelo 6rg•o ambiental
competente, ou onde seja verificada a exist•ncia de passivos ambientais de risco • sat•de at• a
completa remedia•o do local.
Art. 59 A aprova•o de projetos para o licenciamento da respectiva obra junto ao Municipio ser•
condicionada tamb•m aos par•metros definidos na legisla•;•o urbanistica, ambiental e de satide,
legisla(;•o civil e normas da Associa(;•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
§1-0 Por ocasi•o da aprova•o do projeto e do licenciamento da obra dever• ser garantido o
cumprimento das normas t•cnicas e demais disposi•6es federais e estaduais pertinentes
complementares a este C6digo de Obras e Edifica•;6es, recaindo a responsabilidade civil, em caso de
n•o cumprimento, sobre o titular do alvar•, o autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra.
§2-00 6rg•o gestor municipal de urbanismo verificar• o cumprimento das Normas T•cnicas
Brasileiras relativas • acessibilidade e demais legisla•6es pertinentes, especialmente a Lei Federal n -°
10.098/2010 e a NBR 9050, ou norma t•cnica oficial que a substitua, de acordo corn as disposi(;6es
deste C6digo, de modo a adequar as constru•Ses •s condi(;6es de acessibilidade, circula•;•o e
utiliza•;•o pelas pessoas corn defici•ncia ou mobilidade reduzida.
§3-00s projetos de estabelecimentos com atividades constantes no Anexo X deste C6digo ser•o
analisados pelo 6rg•o de vigil•ncia sanit•iria.
Art. 6-0 Ficam reservados • autoridade municipal competente, independentemente da exist•ncia de
projeto previamente aprovado, os direitos de"
I
-
indeferir, postergar ou suspender expedi•o de alvar•s, nos casos em que a obra ou constru•o
n•o atenda exig•ncia pr•via ou notifica•o de •mbito municipal, estadual ou federal de seu
conhecimento;
II - embargar a obra, indeferir a expedi•o do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO)
e/ou do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, quando do n•o atendimento •s normas e
legisla•6es pertinentes ou a inadequa•o dos espa•os construfdos quanto •s orienta•6es do
Municipio ou disposi(;6es legais e normas t•cnicas; e
III -aplicar san•6es administrativas, mediante competente processo, e comunicar o 6rg•o fiscalizador
da atividade profissional para que tome as provid•ncias cabiveis em rela(;•o ao profissional que n•o
observar as disposi•;6es deste C6digo e demais normas e legisla•6es pertinentes.
Se(;•o I
-Das Finalidades
Art. 7-0 A fire de garantir o atendimento aos indices urbanisticos e aos padr6es coletivos de
urbanidade, os projetos, o licenciamento e a execu•o das obras no Municipio dever•o atender •s
legisla•6es pertinentes emanadas nos tr•s niveis de governo, ficando a cargo do autor do projeto
e/ou respons•vel t•cnico da obra, no exercfcio profissional e ramo da engenharia e arquitetura a que
servem, obedecerem a todas essas normas, de modo a adequar constru(;6es, segundo as seguintes
diretrizes gerais:
I
-
subordina(;•o do interesse particular ao interesse coletivo;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -promo(;•o e garantia, em condi•Ses de igualdade, dos direitos da pessoa com deficiencia ou com
mobilidade reduzida • acessibilidade nas edifica•;6es em geral e nos espa•;os p6blicos e • mobilidade,
de acordo corn a Lei Brasileira de Inclus•o da Pessoa corn DeficiOncia, Lei Federal n
°
23.146 de 06 de
julho de 2015,
III -promo•o da eficiencia energ•tica, da racionalidade no consumo dos recursos naturals e do
conforto ambiental nas edifica(;6es, mediante adequados v•os de ilumina•o ou ventila•;•o,
dimensionamento de componentes, orienta•o solar na constru•o, ajuste fisico clim•tico,
reutiliza(;•o e separa•o dos residuos operacionais e demais fatores de sustentabilidade,
IV -
integra•o arquitetOnica, urbanistica e paisagistica dos projetos e das iniciativas de uso •s
realidades e condi(;6es ambientais e culturais do Municfpio;
V -promo•o do desenvolvimento humano corn qualidade de vida como fator relevante • produ•o
e aos usos de espa•;os construidos; e
Vl -
respeito aos espa•;os ambientais protegidos.
CAPfTULO II -DOS DIREITOS, DAS COMPETENCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Seato I
-Dos Direitos, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Municipio
Art. 8-0 I• competOncia do Municipio, no •mbito do seu territ6rio, o licenciamento de todas as obras
em •reas p•iblicas ou privadas, mediante a verifica(;•o do cumprimento de todas as etapas do
processo, inclusive a an•ilise e a aprova(;•o de projetos para implanta(;•o de obras nos terrenos, seus
usos, suas •reas construidas e suas volumetrias, para posterior fiscaliza•o de sua execu•o e da
compatibilidade corn este C6digo de Obras e Edifica•;6es e demais legisla•;6es e normas pertinentes.
§2°- Em qualquer periodo da an•lise e aprova•o de projetos para implanta(;•o de obras nos terrenos,
os 6rg•os competentes da Prefeitura poder•o exigir que Ihe sejam exibidas as plantas, c•lculos,
informa•6es e documentos complementares que julgarem necess•rios.
§2-o A responsabilidade pelo cumprimento das exigencias estaduais e federais incidentes sobre a obra
licenciada e do titular do alvar•i, seja propriet•rio ou possuidor legal do im6vel, bern como do autor
do projeto e/ou do respons•vel t•cnico pela obra, podendo o Municipio, conforme necessidade e
mediante coopera•o interinstitucional, interagir junto aos 6rg•os especializados nessas esferas de
governo, para que deem parecer nos assuntos relacionados ao planejamento territorial
metropolitano, rural e urbano, • mobilidade urbana e metropolitana, • acessibilidade e • defesa de
patrimOnio ambiental, hist6rico ou cultural, entre outros.
§3-0 A crit•rio do Municipio, alum de 6rg•os Iocais competentes, constituem possiveis intervenientes
ao processo municipal para aplica•o deste COdigo:
I
- o Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), instituido pela Lei do Piano Diretor Municipal, Lei
Complementar n-0 29/2019, de acordo com suas atribui(;6es;
II -
a popula•;•o, por meio da participa(;•o em confer•ncias, audi•ncias e consultas pt•blicas, inclusive
nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhan•a (EIV);
III -
o Corpo de Bombeiros, 6rg•o estadual de Seguran(;a P6blica e Defesa Civil, no que diz respeito
4
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
seguran•a predial contra inc•ndios, p•nico e trag•dias, na an•lise para preven(•o de riscos aos
cidad•os, instala•6es ou mercadorias;
IV -6rg•os federais e estaduais de prote•o ao meio ambiente e ao patrim6nio hist6rico;
V -
concession•rias e permission•rias de servi(•os e equipamentos p6blicos em geral, transportes de
passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras;
VI -
os 6rg•os respons•veis pela fiscaliza•o do exerdcio profissional, em especial os Conselhos
profissionais envolvidos,
VII -
o Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), 6rg•o colegiado composto por membros do
Poder P•blico e por entidades da comunidade local, instituido pela Lei do Piano Diretor Municipal, Lei
Complementar n
°
29/2029, de acordo corn suas atribui•6es.
Art. 9
° O Munidpio assegurar• o acesso • legisla(•o urbanistica e edilicia municipal pertinente ao uso
e • ocupa•o do solo, disponibilizando a legisla(•o no portal da Prefeitura de Arauc•ria.
Art. 10. I• prerrogativa do Municipio, atrav•s de seus 6rg•os competentes, averiguar a qualquer
tempo, por amostragem ou outro m•todo a seu crit•rio, a qualidade das obras durante sua execu•o,
uso ou manuten•o, e aplicar san•6es previstas neste C6digo, no C6digo de Posturas e em outras leis
especificas diante de descumprimento de qualquer regulamento, lei e norma edilicia, seja ela de
•mbito municipal, estadual ou federal.
§1°- Em qualquer peHodo da execu(;•o da obra, os 6rg•os competentes da Prefeitura poder•o exigir
que Ihe sejam exibidos os projetos aprovados, documentos, c•lculos e demais detalhes que julgarem
necess•rios.
§2° Compete ao Municipio fiscalizar a manuten•o das condi•6es de seguran•a e salubridade das
obras e edifica•6es.
§3-o Os fiscais municipais de obras e/ou posturas ter•o ingresso a todas as obras mediante a
apresenta•o de identifica•o e vinculo com a Prefeitura, independentemente de qualquer outra
formalidade.
§4-o Os fiscais municipais de obras e/ou posturas poder•o, observadas as formalidades legais,
inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente
legisla•o.
Seato II -Do Direito, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Titular dos Alvar•s, Declara(•6es
e/ou Certificados
Art. 11. Os Alvar•s, Declara•6es de Projeto Aprovado Sere Direito • Constru•o, Certificados de
Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO), Certificados de Vistoria e Conclus•o de Obras Parcial (CVCO-P)
e outros documentos regulamentos por este C6digo ser•o outorgados ao requerente ou ao
propriet•rio do im6vel, desde que se verifique o cumprimento •s condi•6es urbanisticas
estabelecidas pelo Municipio.
§2-o O titular do alvar•, declara(;•o ou certificado • o individuo que possui a propriedade do im6vel
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
comprovado atrav•s de Matricula Registro do Im6vel, ou o individuo detentor de posse legal do Iote
comprovado atrav•s dos seguintes documentos a serem apresentados na aprova•o de projetos:
I
-
nome do requerente descrito em escritura p6blica de compra e venda, onde esteja mencionado
que o mesmo possui toda posse, jus, dominio, direito e a(•o sobre o im6vel, devidamente
acompanhada da matricula atualizada no Registro de ImOveis;
II -
autoriza•o para constru(•o emitida pelo propriet•rio do Iote, corn firma reconhecida,
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da matricula atualizada no Registro de
ImOveis, conforme modelo de autoriza•o disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
III -nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a ordem de sucess•o
heredit•ria, acompanhada da certid•o de 6bito do propriet•rio, e da anu•ncia de todos os herdeiros
e/ou meeiros, independentemente de invent•rio e/ou partilha, ou apresenta(•o de termo de
inventariante acompanhado de certid•o de andamento processual que ateste tal condi•o, corn
autoriza(•o judicial ap6s ouvidos os interessados.
§2°- Quando o imOvel possuir mais de um propriet•rio ou possuidor legal dever• constar o nome de
todos no projeto ou dever• ser apresentada anu•ncia em documento • parte, com firma
reconhecida, conforme modelo de autoriza•o disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de
urbanismo.
§3°- Em casos de hipoteca, cl•usula resolutiva, penhor ou usufruto poder• ser exigida a anu•ncia
do(s) propriet•rio(s) do im6vel corn firma reconhecida conforme modelo de autoriza(•o
disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§4-o Nos demais casos de posse legal, alum do justo titulo, poder• ser exigida anu•ncia do(s)
propriet•rio(s) do im6vel a crit•rio do 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§5°- A posse legal mencionada no §2o- deste artigo pode decorrer do prOprio instituto civil, e em
conformidade corn o COdigo Civil, como em decorr•ncia de condi•6es especiais que se fazem
presentes no cotidiano, tais como autoriza•6es, heran•as, usufrutos, direitos de habita•o, dentre
outros.
Art. 12. O titular do alvar•, declara•o ou certificado • respons•vel:
I
- pela veracidade dos documentos apresentados, n•o implicando sua aceita(•o por parte do
Municipio em reconhecimento de direitos que dizem respeito a essas informa(•6es;
II - por contratar profissionais legalmente habilitados para atuar como autores do projeto e/ou
respons•vel t•cnico da obra, na coordena•o e execu(•o dos projetos e obras referentes a sua
licen•a;
III -pela obten•o, junto aos 6rg•os p[•blicos competentes, das licen•as cabiveis, nas diversas esferas
de governo, antes de iniciar a execu•o da obra;
IV -pela ado•o das medidas de seguran•a compativeis e cabiveis ao porte da sua obra, durante as
constru•0es;
V -pela manuten•o das condi•6es de estabilidade, seguran•a e salubridade do imOvel;
Vl -na execu•o da obra, por consequ•ncias diretas e indiretas advindas das constru•6es que venham
a atingir ou danificar:
a) vias, Iogradouros p6blicos, componentes da estrutura urbana ou imOveis pr6ximos;
6
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) elementos do meio ambiente ou de patrimOnio cultural situado no lote ou no entorno; ou
c) oper•rios na execu(•o de obras e terceiros eventualmente atingidos.
Par•grafo 6nico. 0 titular do alvar•, declara•o ou certificado poder• responder individual ou
solidariamente corn o autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra pelos casos citados no
caput, excetuando-se pelo inciso II deste artigo, pelo qual responde individualmente.
Art. 13. A responsabilidade pela constru•o, reforma e conserva•o das cal•adas p6blicas em acordo
aos padr6es fixados pelo Municipio • do propriet•rio ou possuidor legal de cada imOvel lindeiro.
§2-0 Em casos de interesse p•blico, para a melhoria da circula•o de pedestres e garantia da
acessibilidade • pessoa corn defici•ncia ou mobilidade reduzida, as cal(•adas poder•o ser executadas
ou substituidas pelo Municipio.
§2° Toda cal•ada p6blica dever• ser executada segundo os padr6es fixados por Decreto Municipal,
empregando materiais que n•o comprometam sua durabilidade e manuten(•o, devendo se adequar
topografia e •s condi•6es locals, de modo a garantir tr•nsito livre e seguro aos transeuntes e
acessibilidade para todas as pessoas.
§3-0 Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Municipio, ou por suas Concession•rias,
as obras e reparos necess•rios dever•o ser executados em um prazo m•ximo de 10 (dez) dias •teis.
Art. 14. O propriet•rio ou possuidor legal • respons•vel pelo controle das •guas superficiais no
terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a vizinhos, Iogradouros p6blicos e
comunidade, bern como por assoreamento ou polui(•o em bueiros e galerias a que der causa.
Art. 15. Fica sob a responsabilidade dos propriet•rios a manuten•o e limpeza das instala•6es e
equipamentos dos sistemas de retardo das •guas pluviais, de forma a garantir o perfeito escoamento
de •guas pluviais.
Art. 16. Ie de responsabilidade do propriet•rio do empreendimento a aprova•o de acesso junto aos
6rg•os respons•veis para o caso de empreendimentos com testada e acesso pelas rodovias.
Se¢•o III -Do Direito, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Autor do Projeto e/ou
Respons•vel T•cnico da Obra
Art. 17. Toda obra sob processo de licenciamento para obten•o de alvar• no Municipio dever• ter
um autor do projeto e/ou um respons•vel t•cnico da obra, registrados no Conselho profissional
competente, que s•o os 6rg•os respons•veis pela fiscaliza•o da habilita•o e do exercicio das
profiss6es nos ramos da engenharia e arquitetura.
§1-0 A responsabilidade pela autoria e pela execu(•o pode ser assumida por um mesmo profissional
ou por profissionais distintos.
§2-0 Compete ao autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico pela obra interagir junto ao Municipio
para fins de licenciamento e/ou da regulariza(•o das obras em geral, ficando este impedido de
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
transferir esta responsabilidade • pessoa n•o habilitada.
Art. 18. A elabora•o de projetos, o licenciamento ou execu•o de obras dependem de Anota(•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) e/ou de Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT), de profissional
legalmente habilitado pelo respectivo Conselho profissional, ficando este profissional respons•vel
pela seguran•a da obra conforme a boa pr•tica construtiva e as normas t•cnicas pertinentes que
garantam a estabilidade, solidez, acessibilidade interna e externa, efici•ncia energ•tica, salubridade e
habitabilidade da edifica(•o, de acordo corn as normas t•cnicas e legisla(•o pertinentes.
§1° O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra dever•(•o) atender integralmente
legisla(•o urbanistica municipal e seus regulamentos.
§2°- I• de inteira responsabilidade do autor do projeto e/ou do respons•vel t•cnico da obra o
cumprimento de toda e qualquer legisla(•o ou norma t•cnica vigente, inclusive as relacionadas
acessibilidade para pessoas corn defici•ncia ou com mobilidade reduzida, ficando os mesmos sujeitos
•s san•6es legais, entre elas aquelas previstas no C6digo Civil Brasileiro, C6digo Penal, Leis Federais n -°
5.194/1966, n °- 6.496/2977 e n
° 12.378/2010, ou outras que as substituirem, no caso de
descumprimento de qualquer item.
§3°- O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra responde, naquilo que Ihes couber, pelo
projeto e conte•do t•cnico que explicita o Alvar• de Constru•o, pela fiel execu•o do projeto, assim
como por todas as ocorr•ncias no emprego de material inadequado ou de m• qualidade, pelo risco
ou prejuizo aos pr•dios vizinhos, aos oper•rios e a terceiros, por falta de precau(•o ou impericia e
pela inobserv•ncia de qualquer disposi•o deste COdigo e demais normas da ABNT.
§4°- O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra, de acordo corn aquilo que Ihe couber,
dever• apresentar informa•6es sobre a •rea a ser ocupada pela obra, especialmente quanto a
restri•6es ambientais, edifica(•6es j• existentes que ser•o ou n•o demolidas, cotas reais edificadas em
rela•o •s divisas, imOveis vizinhos e eixo de vias p6blicas de acesso, dentre outras, que permitam
compreender as solu(•6es adotadas no projeto, ficando sujeito •s penalidades legais, para o caso de
omiss•o ou incorre•o das informa(•6es prestadas.
§5-o Dever• ser atendido o limite m•ximo de obras permitido por respons•vel t•cnico, de acordo corn
resolu•6es dos Conselhos profissionais.
Art. 29. O autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra poder• responder individual ou
solidariamente com o titular do alvar• pelos casos citados nos incisos I, III, IV e V do Art. 22 deste
C6digo.
Art. 20. I• obriga•o do autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra a coloca•o de placa(s)
de identifica•o da obra, em local de boa visibilidade, contendo, no minimo, as seguintes
informa•6es:
I
-
nome e telefone do autor do projeto, corn nt•mero de registro no respectivo conselho;
II -
nome e telefone do respons•vel t•cnico da obra, corn o n6mero de registro no respectivo
conselho;
III -
eventuais institui•6es respons•veis pelas instala•6es prediais complementares.
8
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§I-0 A(s) placa(s) de identifica•o de obra poder•(•o) permanecer no local apenas enquanto vigente o
alvar•.
§2°- Para o caso de obras p6blicas, a placa de identifica•o poder• possuir caracteristicas
diferenciadas, a crit•rio do Municipio.
Art. 21. No caso de substitui•o do respons•vel t•cnico da obra j• licenciada, antes ou durante a sua
realiza(•o, o requerente dever• solicitar junto ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a altera•o do
profissional atrav•s de processo administrativo de retifica•o de Alvar• de Constru•o.
Par•grafo •nico. Para o deferimento da substitui•o, o titular do direito de construir dever•
apresentar declara•o de desist•ncia de responsabilidade t•cnica do respons•vel t•cnico da obra, o
Alvar• de Constru•o emitido, as pranchas aprovadas, as novas pranchas e demais documentos
anteriormente assinados corn substitui•o do nome do profissional, e Anota•o de Responsabilidade
T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do novo executor e seu cadastro junto
ao 6rg•o gestor municipal de finan•as.
Art. 22. Ie de responsabilidade do autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra especifico para
este fire a elabora•o de projeto de seguran!;a contra inc•ndio e p•nico, exigiveis em obras e
edifica•6es segundo usos e portes definidos na legisla•o urbanistica, de acordo com as normas e
orienta(;6es emitidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paran;•.
§1-0 A emiss•o de Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) fica condicionada
apresenta(;•o do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
§2°- O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra responde(m) individual ou solidariamente
com o titular do alvar• pela execu•o e instala•;•o dos equipamentos de seguran(;a contra inc•ndio e
p•nico, assim como de sua vistoria.
§3-0 No caso de altera(;•o do projeto por solicita(;•o do Corpo de Bombeiros, o titular do alvar• dever•
solicitar ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a substitui•o dos projetos aprovados,
anteriormente • obten(;•o do Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO).
Art. 23. Os profissionais que executarem os servi•os no Municipio dever•o estar devidamente
cadastrados na Prefeitura.
CAPiTULO III -DAS DISPOSI(;:(3ES ADMINISTRATIVAS E TI•CNICAS
Seato I
- Da Consulta para Constru•o
Art. 24. A Consulta para Constru•o • um documento emitido pela Prefeitura do Municipio de
Arauc•ria onde constam as informa•;Ses sobre os usos e par•metros construtivos para determinado
Iote.
Art. 25. A Prefeitura fornecer• uma Consulta para Constru•;•o por meio digital, contendo informa•6es
sobre os par•metros de uso e ocupa(;•o do solo, restri•6es ambientais e dados cadastrais disponiveis.
9
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1-° Para acesso • Consulta para Constru•o ser• necess•ria a indica•o fiscal ou inscri•o imobili•ria
do imOvel.
§2°- A Consulta para Constru(•o tern validade de 2 (urn) ano desde que n•o haja a altera•o da
legisla•o pertinente.
§3°- A Consulta para Constru•o • documento especifico que relaciona os par•metros urbanisticos
referentes a um im6vel e que tern como objetivo subsidiar a elabora•o de projeto para
licenciamento de obras, n•o constituindo direito adquirido de construir.
§4°- O,uando se tratar de im6veis que n•o constem no cadastro municipal, dever• ser apresentado o
registro de imOveis atualizado, com o levantamento topogr•fico do terreno em escala no minimo
2:2.000 (um para dois mil) ou major, corn cota de amarra•o corn a via pt•blica oficial mais prOxima e
arquivo digital com informa(•6es georreferenciadas, no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, e as informa•6es de uso e ocupa(•o do solo do
imOvel ser•o emitidas atrav•s de processo administrativo.
§5° As informa•6es contidas na Consulta para Constru•o s•o de car•ter preliminar e n•o substituem
a legisla•o vigente e n•o se encerram em si mesmas, sendo obrigat6rio o cumprimento de toda a
legisla(•o pertinente, citada ou n•o.
Seato II -Da Certid•o de Uso do Solo
Art. 26. A Certid•o de Uso do Solo • um documento que atesta os potenciais usos adequados ou
condicionados de um determinado imOvel corn rela•o • legisla(•o urbanistica a ele incidente.
Art. 27. O propriet•rio do im6vel poder• requerer Certid•o de Uso do Solo, atrav•s de processo
administrativo ao 6r8•o gestor municipal de urbanismo, com a apresenta•o dos seguintes
documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do imOvel, com no m•ximo 90 (noventa) dias,
III -
autoriza•o do propriet•rio com firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do imOvel, se o
requerente n•o for o propriet•rio,
IV -
cOpia da •ltima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V -
descri(•o detalhada das atividades pretendidas no local, informando a CNAE (Classifica•o
Nacional de Atividades Econ6micas), quando possivel;
Vl -
consulta para constru•o;
VII - mapa, imagem de sat•lite ou outras informa(•6es que possibilitem a Iocaliza•o da •rea, se
im6vel rural.
§1-o Outros documentos podem ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condi•6es
especificas documentais ou fisicas do Iote.
§2°- Os casos de usos condicionados ser•o encaminhados ao Comit6 Municipal de Urbanismo (CMU),
enquanto os casos de usos omissos ser•o encaminhados ao Conselho Municipal do Piano Diretor
(CMPD).
10
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 28. A Certid•o de Uso do Solo ter• validade de 1 (urn) ano, desde que n•o haja altera(;•o da
legisla•o pertinente.
Par•grafo 6nico. A Certid•o de Uso do Solo poder• ter seu prazo de vig•ncia prorrogado por igual
periodo se o titular da certid•o protocolar o pedido de prorroga(•o atrav•s de processo
administrativo, dentro do prazo de vig•ncia da certid•o, sob pena de se considerar extinta a certid•o
em raz•o da caducidade da mesma, exigindo-se nesse caso nova an•lise de Certid•o do Uso do Solo.
Seato III -Da Declara(;•o de Alinhamento Predial
Art. 29. Declara•o de Alinhamento Predial • um documento que informa os limites entre •rea
p•blica e •rea particular.
Art. 30. A declara(;•o de alinhamento predial poder• ser solicitada, atrav•s de processo administrativo
ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, com a apresenta•o dos seguintes documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matrfcula atualizada do imOvel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -
autoriza(;•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca(;•o do imOvel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -
cOpia do RG e CPF do requerente;
V -
cOpia da •ltima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
Vl -
consulta para constru•o;
VII -mapa, imagem de sat•lite ou outras informa•6es que possibilitem a Iocaliza(;•o da •rea, se
im6vel rural.
Par•grafo •nico. Outros documentos poder•o ser solicitados para mais esclarecimentos no caso de
condi•6es especificas documentais ou fisicas do Iote.
Seato IV -Da APRESENTA(•,O do Projeto
Art. 31. Para efeitos deste C6digo, considera-se projeto arquitet6nico o conjunto de desenhos e
plantas que exprimem a forma gr•fica e os detalhes da edifica•o que se pretende construir em um
determinado imOvel, devendo ser apresentado por seus autores, sejam arquitetos, engenheiros ou
t•cnicos devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, que os habilitam para
o exercicio profissional, de acordo corn a legisla•o pertinente.
Art. 32. Os projetos encaminhados para an•lise e aprova•o dever•o estar de acordo corn a NBR
6.492, ou norma t•cnica oficial que a substitua, e as pranchas dever•o observar a NBR 10.068, ou
norma t•cnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e padr6es e serem apresentadas em
papel branco, sem rasuras ou emendas, corn as cotas, desenhos e demais informa•6es em preto,
admitindo-se tons de cinza para a utiliza(;•o de texturas e vermelho para cotas, de forma legivel, e
11
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
atendendo ao seguinte:
I
-
no caso de v•rios desenhos de um projeto, que n•o caibam em uma •nica prancha, ser• necess•rio
numerar as pranchas em ordem crescente;
II -
dever• constar nas pranchas as seguintes declara•6es:
a) "Declaramos que a aprova•o do projeto n•o implica no reconhecimento, por parte do Municipio,
do direito de propriedade ou de posse do terreno";
b) "O autor do projeto se responsabiliza pelas dimens6es, •reas e cotas apresentadas no projeto, bern
como pelas aberturas para ilumina(;•o e ventila(•o que devem obedecer ao regulamento das
edifica(•6es."
III - espa•o na prancha reservado ao Municipio e demais 6rg•os competentes para aprova•o,
observa•6es e anota•6es, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o municipal de urbanismo.
Art. 33. A apresenta(•o do projeto arquitetOnico dever• conter, no minimo:
I
-planta de situa•o e estatistica na escala 1:500 ou 1:1.000, contendo:
a) proje(•o da edifica(•o;
b) Iocaliza•o de rios, cOrregos, canais e suas devidas faixas de preserva¢•o;
c) niveis nos cantos do terreno, tendo como base o nivel mediano do meio-fio,
d) as dimens6es das divisas do Iote e os afastamentos da edifica(•o em rela•o •s divisas;
e) posicionamento do Iote em rela(•o ao norte, que dever• sempre estar Iocalizado para cima;
f) indica•o dos Iotes confrontantes, arruamento e da dist•ncia do Iote • esquina mais prOxima;
g) indica•o e dimens6es da guia rebaixada;
h) tabela de estatisticas, conforme padr•o do 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -planta de implanta(•o e cobertura na escala 1:200 ou 2:200, contendo:
a) indica•o dos tipos, declividades e caimentos da cobertura;
b) indica•o de cotas de nivel;
c) Iocaliza•o das •rvores existentes no Iote,
d) indica•o dos acessos de veiculos e pedestres, vagas de estacionamento, guia rebaixada, plat6s e
taludes;
e) Iocaliza•o e •reas das cal(•adas, acessos, jardins, •reas perme•veis e n•o-perme•veis e lixeiras,
f) indica•o das alturas e Iocaliza•o de muros e cercas.
g) Iocaliza•o das bordas de rios, c6rregos, canais e suas devidas faixas de preserva•o;
h) indica•o do norte;
i) perimetro do terreno, cotas gerais e niveis principais;
j) denomina•o das edifica•6es;
k) amarra(•o da proje•o da edifica(•o do terreno;
I) Iocaliza•o do sistema de efluentes sanit•rios ou indica•o de sistema alternativo;
m) outros elementos que possam interferir no projeto;
III -planta da edifica(•o de cada pavimento n•o repetido, na escala 2"50, contendo:
a) •rea total do pavimento;
b) •rea comput•vel e n•o comput•vel do pavimento, quando couber;
c) dimensSes e •reas dos espa•;os internos e externos;
12
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
d) dimensSes dos v•os de ilumina•o e ventila•o;
e) denomina•o de cada compartimento;
f) indica•o das espessuras das paredes e dimensSes externas totais da obra,
g) os tra•os indicativos dos cortes Iongitudinais e transversais,
h) indica(•o dos niveis de piso acabado;
IV -
cortes transversais e Iongitudinais na mesma escala da planta da edifica•o, seccionando
obrigatoriamente, quando houver, escadas, rampas e/ou elevadores, com a indica•o de:
a) p•s direitos;
b) altura das janelas e peitoris,
c) perfis do telhado,
d) indica•o das cotas verticais;
e) indica•o de cotas de nivel,
f) denomina•o dos diversos compartimentos seccionados,
g) proje•o dos perfis do terreno;
V -
eleva•o das fachadas voltadas para as vias p6blicas na mesma escala da planta da edifica•o;
Vl -projetos complementareso quando solicitado pelos 6rg•os competentes.
§1°- Nos casos de projetos de edifica(•Ses de grandes propor(•6es, as escalas mencionadas poder•o ser
alteradas devendo, contudo, ser autorizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§2°- A Prefeitura poder• exigir, caso julgue necess•rio, a apresenta•o de projetos, levantamentos,
informa(•Ses ou documentos complementares.
§3°- ApOs a an•lise do projeto, sendo este aprovado, o requerente dever• anexar ao processo
administrativo no minimo 3 (tr•s) cOpias do projeto arquitetOnico, assinadas pelo propriet•rio e
respons•veis t•cnicos, sendo 2 (duas) cOpias para a Prefeitura e 1 (uma) para retirada do requerente.
§4°- Em caso de implanta(•o pelo Municipio de sistema de an•lise e aprova•o de projetos por meio
integralmente digital, os arquivos ser•o apresentados em uma •nica via digital, sendo dispensadas as
exig•ncias do par•grafo anterior.
§5°- Caso o requerente deseje, poder• anexar mais vias do projeto a ser aprovado.
§6°- Para projetos de barracSes sem uso definido, contendo apenas o pavimento t•rreo (sem
mezanino), a exigOncia da apresenta•o do item constante no inciso V deste artigo • dispensada e a
apresenta•o dos itens constantes no inciso IV deste artigo poder• ser simplificada.
§7°- Os projetos descritos neste artigo poder•o ser apresentados de forma digital conforme
regulamenta(•o especifica.
Art. 34. Nos projetos de reforma e amplia•o dever• ser indicado o que ser• demolido, construido ou
conservado com apresenta(•o de legendas, de modo a facilitar a visualiza•o.
Art. 35. As pranchas dever•o conter legenda corn largura de 17,8cm (dezessete centimetros e oito
milimetros), Iocalizada no canto inferior direito, apresentando as seguintes informa•Ses:
I
-
uso e atividade, quando definida, previstos para a edifica•o;
II -
nome do propriet•rio ou possuidor legal e seu respectivo CPF, no caso de pessoa fisica, ou CNPJ,
13
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
no caso de pessoa juridica;
III - nome do autor do projeto, titulo profissional e n6mero do registro no respectivo conselho de
classe;
IV -
nome do respons•vel t•cnico da obra, titulo profissional e n•mero do registro no respectivo
conselho de classe;
V -nome da empresa construtora, quando houver, e respectivo CNPJ.
Vl -n•mero da prancha e nome de refer•ncia (planta, corte, implanta•o, e outros);
VII -
espa•o destinado ao Municipio e demais 6rg•os competentes para aprova•o, observa•6es e
anota(•6es, devendo estar situado acima da legenda, corn igual largura e altura minima de 8cm (oito
centimetros),
VIII -data.
Art. 36. Todas as vias de pe(•as gr•ficas e de memorial descritivo dever•o trazer campo para as
seguintes assinaturas:
I
-do(s) propriet•rio(s) ou possuidor(es) legal(is) do im6vel;
II -do autor do projeto;
III -
do respons•vel t•cnico da obra.
Seato V -Da An•lise e Aprova•o do Projeto e da Emiss•o do Alvar• de Constru•o
Art. 37. O,uaisquer obras de constru(•o civil e de infraestrutura mencionadas neste C6digo,
independentemente de iniciativa p6blica ou privada, somente poder•o ser iniciadas e executadas
apOs an•lise e aprova•o do projeto e emiss•o do Alvar• de Constru•o, conforme estabelecido nesta
Se(•o, assim como da concess•o de licen(;a por demais 6rg•os competentes, de acordo com as
exig•ncias contidas neste C6digo, normas correlatas e regulamenta•6es especificas, sob pena de
san•6es previstas em lei.
Art. 38. A aprova•o de projetos somente ser• permitida em Iotes que tenham acesso para
Iogradouros p6blicos oficiais e em obediOncia •s condi(•6es previstas na legisla(•o urbanistica
municipal.
§2-o Para os casos em que o Iote tenha acesso para urea servid•o, esta dever• estar averbada e com
acesso a Iogradouro p•blico oficial em obedi•ncia •s condi•6es previstas na Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal.
§2-o Excetuam-se das exig•ncias deste artigo os casos de regulariza•o fundi•ria, os quais dever•o
resguardar a acessibilidade do morador ao seu Iote, conforme legisla•o especifica.
§3° Quando o projeto a ser aprovado tratar-se de empreendimento de interesse social, ser•
possibilitado a implanta•o nos seguintes zoneamentos: ZR2, ZR2 e ZR3, bem como ter• sua
aprova•o simplificada e dever• ser concluida em at• 90 (noventa) dias, com respectivo alvar• de
constru•o, independente do tamanho do empreendimento.
14
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 39. A aprova•o de projetos arquitet6nicos e a emiss•o do Alvar• de Constru•o ser•o
concedidos apenas quando existir autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra legalmente
habilitado pelo respectivo conselho, apresentando a Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT).
Par&grafo 6nico. Para a emiss§o de Alvar• de Constru•o dever• ser comprovado o cadastro do
respons•vel t•cnico da obra junto ao 6rg•o gestor municipal de finan•as e comprovado o cadastro do
autor do projeto em seu domidlio fiscal, mediante apresenta•o de certid•o negativa de d•bitos.
Art. 40. A aprova•o de projeto para emiss•o de Alvar• de Construc;•o dever• ser solicitada pelo
requerente atrav•s de processo administrativo em meio fisico e/ou digital, quando disponivel,
solicitando a an•lise do projeto arquitet6nico, sendo que o projeto somente poder• ser aprovado
com a condi•o da apresenta•o dos seguintes documentos minimos:
I
-
requerimento para Alvar• de Constru¢•o, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor
municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, com no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -
autoriza(•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -c6pia do RG e do CPF do requerente;
V -
c6pia da 61tima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
Vl -
consulta para constru•o;
VII -mapa, imagem de sat•lite ou outras informa(•Ses que possibilitem a Iocaliza•o da •rea, se
im6vel rural;
VIII -Termo de Ci•ncia e Responsabilidade do Propriet•rio, conforme modelo disponibilizado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo;
IX -
1 (uma) via das pranchas do projeto arquitet6nico contendo: planta de situa¢•o e estatistica,
implanta(•o/planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no minimo, 2 (dois), sendo 2
(um) longitudinal e 1 (urn) transversal; eleva•:•o(6es) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s)
p6blica(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste C6digo;
X - arquivo digital do projeto, encaminhado via e-mail, para inclus•o no Sistema de Informa•6es do
Municipio;
Xl -Certid•o de Uso do Solo, para os casos de usos condidonados;
Xll -
anu•ncia do Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
XlII -
anu•ncia do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de par•metros construtivos
omissos;
XlV -Termo de Compromisso, comprovando a aprova•o do Estudo de Impacto de Vizinhan(•a (EIV)
emitido pelo 6rg•o gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previs•o na lei
especifica;
XV - Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) ou Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) de
projeto arquitet6nico assinado e quitado;
XVl -Anota(•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
execuc;•o da obra assinado e quitado;
15
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XVII -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
levantamento topogr&fico assinado e quitado;
XVIII -comprova•o de regularidade nos tributos municipals pertinentes;
XlX -
licenciamento ambiental, quando for o caso;
XX - documentos, projetos e licen•as complementares conforme a especificidade do projeto
apresentado.
§10- Para a aprova•o do projeto, emiss•o de Alvar• de Constru•o e posteriormente para a emiss•o
do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•
verificar, de acordo corn as disposiq6es deste C6digo, o atendimento •s normas t•cnicas de
acessibilidade da ABNT e • legislaq•o pertinente.
§2° Caso seja constatada diferen•a entre as medidas do terreno descritas na matricula do Registro de
ImOveis e as medidas reals, o propriet•rio dever• providenciar a retifica(•o no documento no
Registro de Im6veis, antes da emiss•o do Alvar• de Constru•o.
§3°- Caso a Prefeitura n•o possua cadastro do imOvel, o propriet•rio dever• previamente realizar
levantamento planim•trico completo da •rea para cadastro no 6rg•o competente, antes da emiss•o
do Alvar• de Constru•o.
§4°- Poder•o ser exigidas as declara(•6es de viabilidade das concession&rias respons•veis pelo
abastecimento de •gua, esgotamento sanit•rio e abastecimento de energia e licen•as ambientais,
bern como outros documentos necess•rios, a depender do porte do empreendimento, da
infraestrutura do local e da atividade ou uso.
Art. 41. A an•lise de projetos arquitetOnicos visando & obten(;•o de Alvar• de Constru•o ser•
efetuada corn rela•o aos par&metros urbanisticos e edilicios relevantes estabelecidos pela iegislaq•o
vigente.
Par&grafo •nico. Projetos em imOveis corn 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados) ou mais, ou de
qualquer •rea que n•o tenha sido objeto de parcelamento do solo, dever•o passar por an•lise de
diretrizes vi•rias, de modo a orientar o parcelamento do solo e a garantir a mobilidade urbana.
Art. 42. Dever•o ser indicadas no projeto arquitet6nico as •reas a serem demolidas, de acordo com o
apresentado no Alvar• de Demoli•o.
Art. 43. A aprova•o de projeto sobre bens im6veis de interesse de preserva•o ou ambiental ficar•
sujeito ao parecer favor•vel do 6rg•o de tutela.
Art. 44. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•, em qualquer momento durante o processo
para Alvar• de Constru•o, solicitar a complementa•o de informa•6es, documentos ou de desenhos
relacionados ao projeto arquitet6nico apresentado.
Art. 45. Os processos administrativos ser•o indeferidos quando os projetos n•o se apresentarem na
forma estabelecida neste C6digo, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, no C6digo
16
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ambiental e demais regulamentos afins.
Art. 46. Quando os projetos apresentados n•o atenderem •s disposi•6es deste C6digo e legisla•o
pertinente, as adequa•Oes necess•rias ser•o demarcadas em prancha e/ou ser• apresentado um
parecer corn urea lista de pend•ncias para que sejam feitas as complementa(•6es e/ou adequa(•6es.
Par•grafo •nico. O conte6do do processo poder• ser retirado pelo requerente do Alvar• de
Construg•o ou pelo autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra, para subsidiar a realiza•o de
complementa•6es e adequa•6es do projeto arquitetOnico, devendo, como condi(•o para a
continuidade da an•lise, ser integralmente anexado ao processo juntamente •s pranchas corrigidas
em seu retorno.
Art. 47. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo proferir,i despacho nos processos administrativos de
aprova(•o de projeto no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias •teis.
Par•grafo 6nico. Este prazo poder• ser prorrogado, sucessivamente, quando for necess•ria consulta
de informa•Ses ou parecer de outras secretarias, 6rg•os e conselhos municipais, respeitada a Lei
Org•nica Municipal.
Art. 48. ApOs ani•lise e cumpridas todas as exig•ncias estabelecidas no processo administrativo, ser&
aprovado o projeto arquitet6nico.
Art. 49. O Alvar• de Constru•o permite a implanta•o do canteiro de obras e do estande de vendas,
a instala(•o de todos os equipamentos e a execu(•o dos servi(•os de apoio necess•rios, dentro dos
limites do Iote.
Seato Vl - Da Declara•o de Projeto Aprovado sem Direito • Execu¢•o
Art. 50. Nos casos em que o propriet•rio ainda n•o tenha definido o respons&vel t•cnico pela
execu(•o da obra, ou tratar-se de obra que dependa de licita(•o, • possivel obter a Declara(•o de
Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o, sem a emiss•o do Alvar• de Constru•o. Par•grafo Onico. A
Declara¢•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o ter• validade de 2 (dois) anos, sem direito
prorroga•o.
Art. 51. Durante a aprova•o do projeto, o requerente poder• solicitar no mesmo processo
administrativo uma Declara(•o de Projeto Aprovado Sere Direito • Execu(•o.
§2-0 Para obter a Declara•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o, o propriet•rio dever•
apresentar toda a documenta•o necess•ria indicada no Art. 40 deste C6digo, exceto a Anota•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do respons•vel t•cnico
da obra.
§2-0 Para posterior obten(•o do Alvar• de Constru(•o, quando j& houver a Declara(•o de Projeto
Aprovado Sem Direito • Execuq•o, o requerente dever• apresentar no mesmo processo
17
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
administrativo uma declara(;•o do respons•vel t•cnico pela execu•o da obra, a Anota(;•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do respons•ivel t•cnico
pela execu•;•o da obra e as licen(;as ambientais v•lidas quando pertinente.
Seato VII -Do Alvar• de Constru(;•o
Art. 52. O Alvar• de Constru(;•o • expedido para a execu•o de obras, nos seguintes casos:
I
-
constru(;•o de novas edifica•;6es;
II -
reformas que determinem acrescimo ou decrescimo na ;irea construida do imOve! ou que afetem
elementos construtivos e estruturais que interfiram na seguran•a, estabilidade e conforto das
constru(;6es.
§1-0 A execu(;•o da obra somente poder•i ser iniciada depois de aprovado o projeto arquitetOnico e
expedido Alvar• de Constru•o.
§2-00 Alvar•i de Constru•o ser• concedido mediante projeto arquitetOnico aprovado, conforme Art.
33 e seguintes do presente C6digo.
§3-0 Caso seja solicitado pelo interessado, poder•i ser emitido Alvar• de Constru•o para obras de
pavimenta•o ou revitaliza•;•o de vias, pray;as, parques e similares.
§4-00s estandes de vendas, quando n•o relacionados a um Alvar• de Constru•o, depender•o de
autoriza•;•o previa do 6rg•o gestor municipal de urbanismo para sua implanta(;•o.
Art. 53. O Alvar• de Constru(;•o ter• prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
continuadamente por igual periodo, caso n•o ocorram irregularidades no transcurso da constru•o
ou nas instala•6es dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado, mediante o
pagamento da taxa correspondente.
§2°- O Alvar• de Constru•o s6 poder• ter seu prazo de vig•ncia prorrogado se o titular do Alvar• de
Constru•o protocolar o pedido de prorroga•o atrav•s de processo administrativo, dentro do prazo
de vig•ncia do alvar•, e as obras j•i tiverem sido iniciadas.
§2-o Para efeitos do presente artigo, uma obra ser• considerada iniciada quando finalizada a
prepara•o do terreno e estiver iniciada a execu(;•o da estrutura das funda•6es, exceto para
Condominios e edifica(;6es de grande porte, que ser•o analisados pelo Comite Municipal de
Urbanismo (CMU), e Condominios de Lotes, que ter•o regulamenta•o em legisla•o especifica.
§3-00 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder• conceder prazos superiores ao estabelecido no
caput deste artigo, considerando as caracteristicas da obra a executar, desde que seja comprovada
sua necessidade, mediante delibera•o do Comite Municipal de Urbanismo (CMU).
§4-0 Decorrido o prazo definido no caput sem que a constru•o tenha sido iniciada, considerar-se-•
automaticamente revogado o alvar•, bern como a aprova•o do projeto.
§5-0 A conclus•o da obra dever• ocorrer dentro do prazo de validade do Alvar• de Constru(;•o.
§6-0 Em caso de paralisa•o da obra, mant•m-se o prazo de validade do Alvar•i de Constru•o.
§7-0 Em caso de obra paralisada cujo prazo do Alvar• de Constru•o tenha expirado, depender• de
nova aprova•o de projeto e novo Alvar• de Constru(;•o.
18
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§8-0 Para efeitos do presente artigo, uma obra ser• considerada abandonada quando paralisada, isto
•, sem movimenta(;•o no canteiro de obras e/ou sere qualquer tipo de vigil•ncia, por um periodo
superior a 90 (noventa) dias.
§9-• No descumprimento deste artigo o municipio aplicar•i as san(;Ses estabelecidas neste COdigo.
Art. 54. I• vedada qualquer altera(;•o no projeto ap6s sua aprova•o sem o pr•vio consentimento por
parte da Prefeitura Municipal, e consequente emiss•o de Alvar•is, sob pena de embargo da obra e
revoga•;•o do alvar• concedido.
Art. 55. O requerente poder• solicitar Alvar• de Constru(;•o para amplia•o e reforma de edifica(;6es,
desde que haja Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO) do Alvar• de Constru•o a ser
ampliado.
Art. 56. A concess•o do Alvar• de Constru•o para im6veis que apresentem Area de Preserva(;•o
Permanente (APP) depender• de pr•vio licenciamento ambiental, conforme regulamenta•o
municipal especifica.
Art. 57. Para a constru(;•o, reforma ou amplia(;•o de estabelecimentos assistenciais de sa•ide e de
interesse da sa•de, p•blicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo X deste C6digo, devem
ser apresentados os projetos arquitet6nicos, previamente ao inicio das obras, para fins de avalia(;•o e
aprova(;•o pela Vigil•ncia Sanitaria.
Par•igrafo 6nico. O disposto no caput do presente artigo aplica-se tambem •s tabacarias e similares.
Art. 58. O interessado dever• consultar o Corpo de Bombeiros quanto • necessidade de aprova(;•o de
projeto deste 6rg•o.
Art. 59. Os projetos em edifica•;6es tombadas, ou consideradas unidade de interesse de preserva•o,
dever•o atender •s normas a serem estabelecidas em regulamenta•o especifica.
Art. 60. Durante a aprova•o do projeto, o requerente poder•i solicitar no mesmo processo
administrativo uma Declara•;•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o, conforme Art. 50 e 51
do presente C6digo.
Art. 61. O Alvar• de Constru•o poder• ser cancelado, mediante solicita(;•o do titular do Alvar•i de
Constru•;•o.
Seato VIII -Do Alvar• de Constru(;•o Respons•vel
Art. 62. O Alvar• de Constru•o Respons•vel equivale para os efeitos legais ao Alvar•i de Constru•o,
em que o profissional habilitado e o propriet•rio do im6vel assumem a inteira responsabilidade da
19
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
conformidade do projeto de edifica(•o com a legisla•o urbanistica, e a aprova•o de projeto ser•
feita atrav•s de processo simplificado de aprova•o de projeto.
Art. 63. O Alvar• de Constru•;•o Respons•vel • facultativo, sendo a op•o formalizada por meio de
solicita•;•o do requerente.
Art. 64. O Alvar• de Constru•o Respons•vel ser• analisado pelo 6r8•o gestor municipal de
urbanismo, sendo aplic•vel apenas a:
I
-
Habita•o Unifamiliar, sendo 2 (uma) unidade no Iote;
II -Condominio Habitacional Horizontal Paralelo ao alinhamento predial, sendo no m•ximo 2 (duas)
unidades no Iote;
III -Com•rcios e Servi•os Vicinal e de Bairro, limitados a 200,00m2
(duzentos metros quadrados) de
•rea construida.
Par•igrafo tinico. Ser•o aplic•veis ao Alvar• de Constru•;•o Respons•ivel os projetos com tipologia de
uso misto, com at• 200,00m2
(duzentos metros quadrados), referentes •s tipologias dos incisos deste
artigo.
Art. 65. A aprova•;•o de projeto para emiss•o de Alvar• de Constru•o Respons•vel dever• ser
solicitada pelo requerente atrav•s de processo administrativo em meio fisico e/ou digital, quando
disponivel, a partir da apresenta•;•o dos seguintes documentos minimos:
I
-
requerimento para Alvar• de Constru(;•o Respons•vel, conforme modelo disponibilizado pelo
6r8•o gestor municipal de urbanismo;
II -
todos os documentos solicitados para Aprova•;•o de Projeto, conforme Art. 40 deste COdigo;
III -Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvar• de Constru(;•o Respons•vel preenchido e
assinado pelo propriet•rio, pelo autor do projeto e pelo respons•vel t•cnico da obra, corn firma
reconhecida, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo,
IV - 3 (tr•s) vias das pranchas do projeto arquitetOnico contendo: planta de situa(;•o e estatistica,
implanta(;•o, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no minimo 2 (dois), sendo 1
(um) longitudinal e 1 (um) transversal; eleva(•o(6es) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s)
p6blica(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste COdigo;
V -arquivo digital do projeto, para inclus•o no Sistema de Informa•6es;
Vl -Delibera•o do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
Vll Delibera•o do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de par•metros
construtivos omissos;
VIII -
certid•o negativa de d•bitos do im6vel;
IX -
certid•o v•lida e vigente de cadastro do profissional;
Par•grafo •nico. N•o caber• Alvar• de Constru•o Respons•vel em im6veis onde j• existam
edifica•6es licenciadas.
Art. 66. Os prazos e crit•rios referentes • validade do Alvar• de Constru•o Respons•vel s•o os
2O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
mesmos dos estabelecidos para o Alvar• de Constru•;•o.
Art. 67. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•, a qualquer momento, proceder • an•lise do
projeto.
Par•igrafo Onico. Caso constatada a inveracidade das informa•6es ou a incompatibilidade do projeto
ao Alvar• de Constru(;•o Respons•vel, o processo seguir•i o tr•mite e exig•ncias do Alvar• de
Constru•o.
Se•;•o IX - Da Retifica•o de Alvar•
Art. 68. O.ualquer alvar• referente a esta lei poder• ser retificado, mediante solicita•;•o do titular do
alvar•, atrav•s de processo administrativo, para os seguintes casos"
I
-
altera•o do titular do alvar•;
II -altera(;•o do respons•vel t•cnico da obra;
III -diverg•ncia de informa(;Ses entre o projeto aprovado e o alvar•i emitido.
§2° Para retifica(;•o do titular do alvar•, dever• ser apresentada autoriza•o do antigo e do novo
titular do alvar• a ser retificado, corn firma reconhecida.
§2°- Para retifica•o do respons•vel t•cnico da obra, dever•i ser apresentada autoriza•o do
respons•vel t•cnico a ser substituido, com firma reconhecida, e apresenta•o de ART ou RRT do novo
respons•vel t•cnico da obra.
§30- Para o caso dos incisos I e II deste artigo dever• ser realizada a substitui(;•o das pranchas do
projeto aprovado corn a retifica•o solicitada.
Seato X -Da Substitui(;•o de Projeto Aprovado
Art. 69. Considera-se 5ubstitui•6o de Projeto Aprovodo as altera(;6es em projeto arquitetOnico ap6s a
emiss•o de Alvar•i de Constru•;•o que n•o impliquem em altera(;•o do uso, da tipologia ou de •irea da
edifica•o.
Art. 70. A Substituk;•o de Projeto Aprovado dever• ser solicitada durante o periodo de validade do
Alvar•i de Constru•o.
Art. 72. Para a Substitui(;•o de Projeto Aprovado o titular do alvar• dever• apresentar:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -
todos os documentos solicitados para Aprova(;•o de Projeto, conforme Art. 40 deste C6digo;
III -novo projeto, conforme definido no Art. 33, que ser• submetido a nova an•lise;
IV -pranchas do projeto original anteriormente aprovados;
V -Alvar• de Constru(;•o original do projeto anteriormente aprovado.
Par•grafo •nico. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo dever• grafar no Alvar• de Constru•o a
informa•o de substitui(;•o de projeto aprovado.
21
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 72. O,uaisquer altera•;Ses efetuadas dever•o ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria
de conclus•o de obras.
Se(;•o Xl -Do Alvar• de Regulariza•;•o
Art 73. Caso haja no im6vel edifica•;•o construida sem o devido licenciamento, o propriet•rio dever•
imediatamente providenciar a regulariza•;•o da mesma, desde que a edifica•o esteja de acordo com
os par•metros de uso e ocupa(;•o do solo da legisla•o municipal vigente.
Par•grafo •inico. Para a emiss•o do Alvar• de Regulariza•o para o caso descrito no caput deste
artigo, utilizam-se os mesmos procedimentos referentes • aprova(;•o de projetos de novas
edifica•6es.
Art. 74. O respons•vel t•cnico dever•i anexar ao requerimento declara•;•o onde atesta que existe
condi(;•o de habitabilidade e de utiliza•;•o da edifica•o a ser regularizada, conforme vistoria e
an•lises dos sistemas estruturais, hidr•ulicos, eletricos, de seguran•a contra incendio e p•nico, e de
tubula•6es.
Art. 75. As edifica•6es que estiverem em desacordo corn os par•metros de uso e ocupa•o do solo da
legisla(;•o municipal vigente poder•o ser regularizadas atrav•s de processo de Alvar• de
Regulariza•o Especial, podendo haver par•metros flexibilizados, de acordo com as disposi•6es a
serem definidas em lei especifica.
Par•grafo 6nico. O processo de Alvar• de Regulariza•o Especial ser•, sere exce•o, em car•iter
oneroso, devendo ser previstas as taxas ou multas, de acordo com as disposi•6es a serem definidas
em lei especifica.
Se(;•o Xll -Do Alvar•i de Demoli(;•o e da Certid•o de Demoli•o
Art. 76. Para a demoli•o de edifica•6es ou parte de edifica•6es que possuam CVCO ou sejam
averbadas, o requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, alvar• de demoli•o, a partir da apresenta(;•o dos seguintes documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias,
ill -
autoriza•o do propriet•irio com firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -c6pia da 61tima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V -planta da edifica•;•o indicando a •rea a ser demolida, quando demoli•;•o parcial de edifica•;•o;
Vl -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
demoli(;•o,
VII -
c6pia do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO);
22
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII - Piano de Gerenciamento de Residuos da Constru(;•o Civil, aprovado por 6rg•o ambiental
competente.
§2-o Ap6s an•lise da documenta•o, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo emitir• o Alvar• de
Demoli•o.
§2 ° Com o Alvar• de Demoli(;•o e ap6s executada a demoli•o, o requerente dever• solicitar, atrav•s
do mesmo processo administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, a vistoria de demoli•o.
§3-o Ap6s a vistoria da demoli•o, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo emitir• a Certid•o de
Demoli(;•o.
§4° Para as obras que comprovadamente demolidas, fica dispensada a exig•ncia de PGRCC.
Art. 77. O,ualquer edifica(;•o que esteja, a juizo do departamento competente da Prefeitura,
amea•ada de desabamento dever• ser demolida pelo propriet•rio no prazo determinado atrav•s da
notifica•o pelos 6rg•os municipals competentes.
Par•grafo •nico. Em caso de recusa do propriet•rio, a Prefeitura providenciar• a execu•o da
demoli(;•o cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 78. O Alvar• de Demoli•o poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do Alvar• de
Constru•o.
Seato XlII -Do Alvar• de Muro
Art. 79. Para a constru(;•o de muros de veda•o corn altura superior a 2,00m (dois metros) ou muros
de arrimo independente da altura, o requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo
ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, alvar• de muro, a partir da apresenta(;•o dos seguintes
documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, com no m•ximo 90 (noventa) dias;
III - autoriza(;•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do imOvel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -
cOpia da t•ltima altera(;•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V -
consulta pra constru•o;
Vl - mapa, imagem de sat•lite, planta de situa•o ou outras informa(;6es que possibilitem a
Iocaliza(;•o da •rea, se im6vel rural;
VII -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
execu•o do muro.
Par•grafo 6nico. Os muros mencionados no caput deste artigo se referem aos que se pretendem ser
construidos no alinhamento predial e (ou) nas divisas, independentes do sistema construtivo.
Art. 80. O Alvar• de Muro poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do alvar• de muro.
23
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 82. I• vedada • execu•o de muros com material contundente e voltado para a via p6blica.
Par•grafo Unico. A instala•o e uso de cercas eletrificadas dever• atender a regulamenta•o
especifica.
Art. 82. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder• exigir dos propriet•rios a constru(•o de
muros de arrimo, sempre que houver desnivel entre terreno e Iogradouro.
Par•grafo 6nico. Obrigatoriamente dever& a obra de execu•o de muros de arrimo ser acompanhada
por respons•vel t•cnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou RRT de projeto e execu•o.
Se(•o XIV -Do Alvar• de Publicidade
Art. 83. A coloca(•o de qualquer tipo de publicidade em •rea particular depende do alvar• de
publicidade, devendo este ser requerido atrav•s de processo administrativo ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, corn os seguintes documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, com no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -
autoriza•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de Ioca(;•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -
c6pia do RG e CPF do requerente;
V -c6pia da 61tima altera(;•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
VI -para os casos de franquias, o contrato corn a franqueadora;
VII -
projeto contendo o tipo de publicidade a ser utilizada, especifica(•o do material a ser
empregado, sua •rea e dimensSes, alum de sua implanta•o no im6vel;
VIII -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
projeto e execu•o.
§1° A coloca•o de qualquer meio de publicidade em •reas de dominio p•blico ou de patrimOnio
p6blico, sendo em mobili•rio urbano ou n•o, s6 ser• permitida mediante o atendimento de
disposi•Ses estabelecidas em legisla•o especifica ao tema.
§2°- Para a solicita•o de coloca•o de qualquer tipo de publicidade em •rea rural, alum dos
documentos relacionados no presente artigo, dever• ser apresentado o mapa de Iocaliza•o da
publicidade, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar.
Art. 84. Os requerimentos do alvar• de publicidade para im6veis Iocalizados no Setor de Interesse
HistOrico (SIH) e unidades de interesse de preserva(•o ser•o analisados pelo Conselho Municipal de
PatrimOnio Cultural (COMPAC), corn o objetivo de preservar a paisagem e a mem6ria da cidade, e
aprovados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
Art. 85. N•o s•o considerados an6ncios:
I
-
os Iogotipos ou Iogomarcas de postos de abastecimento de servi•os, quando veiculados nos
equipamentos pr6prios do mobili•rio obrigat6rio, como bombas, densimetros e similares,
24
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -
as denomina•Ses de pr•dios e condominios;
III -os que contenham refer•ncias que indiquem Iota•o, capacidade e os que recomendam cautela
ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicit•rio;
IV -
os que contenham mensagens indicativas do poder p•blico;
V -
os que contenham indica•o de monitoramento de empresas de seguranca com dimens•o
m•xima de 30cm x 30cm (trinta centimetros por trinta centimetros);
VI - aqueles instalados em •reas de prote•o ambiental ou de preserva•o permanente que
contenham mensagens educativas;
VII os que contenham as bandeiras dos cart6es de institui(•6es financeiras aceitos nos
estabelecimentos comerciais e de servi(•os, desde que n•o ultrapassem a dimens•o m•xima de 20cm
x 20cm (vinte centimetros por vinte centimetros) para cada bandeira;
VIII -
os banners ou pOsteres indicativos dos eventos culturais que ser•o exibidos no local de
realiza•o do evento, desde que n•o ultrapasse 20% (dez por cento) da •rea total da fachada frontal;
IX -
a identifica(•o das empresas nos veiculos automotores utilizados para a realiza(•o de seus
servi•os;
X -
aqueles que indiquem realiza(•o de medidas relacionadas • Estudos de Impacto de Vizinhan•a
(EIV); e
Xl -os que indiquem informa(;6es obrigat6rias de obras, conforme estabelecido neste C6digo.
Art. 86. N•o ser• permitida a coloca(•o ou a explora•o de qualquer meio de publicidade quando:
I. prejudiquem deliberadamente a paisagem urbana ou rural;
II. n•o ofere•am condi•6es de seguran(•a ao pL•blico;
III. n•o atendam •s normas t•cnicas da ABNT pertinentes • dist•ncia das redes de distribui•o
el•trica;
IV. n•o respeitem a vegeta•o arbOrea existente ou que venha a existir, conforme Piano de
Arboriza•o;
V. prejudiquem a visibilidade de sinaliza•o de tr•nsito ou outro sinai destinado • orienta•o do
p6blico, bem como a numera•o imobili•ria e a denomina•o dos Iogradouros;
VI. n•o atendam •s normas e legisla•6es de acessibilidade, obstruindo cal•adas, rampas, acessos,
guarda-corpos e outros elementos.
Par•grafo •nico. Quando se tratar de edifica•6es de mais de um pavimento, n•o poder• a publicidade
das partes t•rreas prejudicarem a visibilidade das portas e janelas dos usu•rios de pavimentos
superiores.
Art. 87. Os an•ncios suspensos, luminosos ou n•o, ser•o colocados a uma altura minima de 2,50m
(dois metros e cinquenta centimetros) do passeio p6blico.
Art. 88. Poder• ser autorizada a proje(•o da publicidade sobre a cal(•ada quando cumprir corn os
seguintes itens:
I
-ser• projetada at• no m•ximo de 1,20m (urn metro e vinte centimetros), a partir do alinhamento
predial;
25
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - a altura minima dos pain•is, transversais • cal•ada, ser• de 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros), medida a partir deste.
Art. 89. As dimens6es da publicidade locada em fachada de estabelecimento no pr6prio local onde a
atividade @ exercida n•o poder• exceder o comprimento de 3/3 (urn ter•o) da mesma, al@m de n•o
ser permitido ultrapassar a altura da edifica•o ou a altura m•xima de 9,00m (nove metros).
Art. 90. Tratando-se de an6ncios luminosos ou eletrOnicos, os pedidos dever•o ainda indicar o
sistema de ilumina•o ou eletr6nico a ser adotado.
Par•grafo •nico. No caso da instala(•o de publicidade em pain•is eletrOnicos de "Light Emitting
Diode" (LED), luminosos ou iluminados, o controle dos indices de luminosidade • de responsabilidade
do requerente e da empresa de publicidade, devendo ser apresentado laudo t•cnico especifico com
respectivo Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) ou Anota•o de Responsabilidade T•cnica
(ART).
Se•;•o XV -Do Alvar• de Passagem
Art. 91. O requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo, a emiss•o de Alvar• de
Passagem, contendo no minimo:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -
c6pia da 61tima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
III -
projeto de implanta•o do sistema, em escala leglvel;
IV -
descri•o dos m•todos a serem utilizados para a passagem;
V -
cronograma de execu(•o das obras;
Vl -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
projeto e execu•o;
VII -
contrato corn a concession•ria respons•ivel, em caso de terceiriza¢,•o de execu•o dos servi•os;
VIII -
autoriza¢•o das concession•rias que passam pelo local;
IX -arquivo disital edit•vel.
Art. 92. Fica vedada a instala•;•o e passagem de qualquer tipo de fiasco, cabeamento, tubula•;•o e
similares ou de suas estruturas de suporte em espa(•os p6blicos, sendo ruas, vias, Iogradouros, pray;as,
parques, bosques e similares, de propriedade do Municipio de Arauc•ria ou de dominio p6blico, sem
a aprova•o pr•via.
§1-0 A profundidade minima para instala•o subterr•nea • de 1,OOm (urn metro) abaixo do nivel do
piso, seja na cal•ada ou na rua, e para a instala•o a•rea no minimo a 6,00m (seis metros) acima do
nivel do piso.
§2° O,uando a instala(•o for subterr•nea, dever& prever a passagem pelo m•todo menos destrutivo
possivel, como por cravamento.
§3-00,uando n,•o for possivel a utiliza•o do m•todo n•o destrutivo, o pavimento dever& ser refeito
26
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de acordo corn orienta•6es do 6rg•o gestor municipal de obras p6blicas, seja na rua ou na cal•ada.
§4° Em casos de sistema a•reo, caber• ao respons•vel t•cnico da obra assegurar que todos os
equipamentos existentes de ilumina•o p6blica n•o sofrer•o danos, bern como, se isso ocorrer, que
estes sejam reparados em um prazo m•ximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§5°- Caso a instala(•o ou passagem implique na necessidade de poda de vegeta•o em •rea p•blica, a
poda dever• ser efetuada pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente mediante solicita•o do
interessado.
§6°- Cabe ao respons•vel t•cnico da obra assegurar que as instala•es e passagens n•o prejudiquem o
sistema radicular da vegeta(•o existente.
Art. 93. Cabe ao autor do projeto e ao respons•vel t•cnico da obra atender aos padr6es das normas
t•cnicas da ABNT pertinentes ao tema.
Art. 94. O,ualquer implanta•o do sistema ou de sua estrutura de suporte, seja subterr•nea ou a•rea,
dever• ser Iocada de modo a atender •s disposi•6es da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema
Vi•rio Municipal.
Art. 95. O Alvar• de Passagem poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do Alvar• de
Passagem.
Art. 96. Para a emiss•o de AIvar• de Passagem em rela•o ao alinhamento de posteamento a ser
implantado, relocado ou substituido, dever• atender:
I
-para as vias urbanas, os postes dever•o ser implantados a 0,50m (cinquenta cent{metros) do meiofio ou seguir o alinhamento do posteamento existente, conforme orienta•o do departamento
respons•vel pelos servi•os p6blicos do 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II - para as vias rurais, os postes dever•o ser implantados a, no minimo, 4,00m (quatro metros) do
eixo da pista de rolamento existente e a, no minimo, 0,50m (cinquenta cent{metros) do limite da pista
de rolamento.
Se(•o XVl -Do Alvar• de Constru•o para Instala(;•o de Estruturas de Suporte das Esta(•6es R•dio
Base
Art. 97. Os procedimentos para Alvar• de Constru•§o e funcionamento para instala•o de Estruturas
de Suporte das Esta(•6es R•dio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Ag•ncia Nacional de Telecomunica(•6es, destinadas • opera(•o de servi(•os de telecomunica(•6es
dever•o ser regulamentados em legisla•o especifica.
§1°- Considera-se Esta(•o Radio Base (ERB) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necess•rios • realiza•o de comunica•o, seus acessOrios e perif•ricos que emitem
radiofrequ•ncias e, quando for o caso, as instala(•6es de infraestrutura que os abrigam e
complementam.
§2-o Considera-se estrutura de suporte os meios fisicos fixos construidos para dar suporte a esta•6es
27
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
transmissoras de radiocomunica(•o, entre os quais postes, torres, mastros, arm•rios, estruturas de
superficie e estruturas suspensas.
Art. 98. O requerente do Alvar• de Constru•o para instala•o de estruturas de suporte das Esta(•Ses
R•dio Base (ERB), dever• atender, al6m da Lei do 7oneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e da
legisla(•o municipal, todas as demais exig6ncias da legisla•o estadual, federal e da Ag6ncia Nacional
de Telecomunica(•Ses (ANATEL).
Seato XVll -Do Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obras (CVCO) e do Certificado De Vistoria de
Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P)
Art. 99. Para o Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de
Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente dever• solicitar vistoria t6cnica, atrav6s de processo
administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, a partir da apresenta•o dos seguintes
documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II- projeto arquitet6nico aprovado;
III -projeto de infraestrutura aprovado, se aplic•vel;
IV -
Termo de Aceite de Drenagem e/ou Conten•o de Cheias, se aplic•vel;
V -c6pia do Alvar• de Constru•o, frente e verso;
Vl -Certid•o de D6bitos da Constru•o Civil (CDCC) negativa ou positiva corn efeito de negativa;
VII -Parecer t6cnico do 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, ou outro documento certificando a
regularidade ambiental do empreendimento e/ou edifica(•o, se aplic•vel;
VIII -
laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplic•vel;
IX -
laudo de Vistoria da Vigil&ncia Sanitaria, se aplic•vel;
X -
Termo de Compromisso, comprovando a aprova•o do Estudo de Impacto de Vizinhan•a (EIV)
emitido pelo 6rg•o gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previs•o na lei
especifica.
Par•grafo 6nico. A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo n•o ser• exigida para a abertura de
processo de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO), mas ser• exigida anteriormente • emiss•o.
Art. 200. A edifica•o dever• estar concluida em acordo corn o projeto arquitet6nico aprovado e
respectivo Alvar• de Constru•o, al6m de apresentar:
I
-acabamentos internos e externos concluidos;
II -esquadrias e veda¢Ses instaladas;
III -
instala(•6es el6tricas e hidrossanit•rias;
IV -
•rea externa e paisagismo,
V -
obra sere entulhos e residuos;
VI -
condi•;Ses de habitabilidade;
VII -
cal•ada e arboriza(•o em frente ao terreno executada, quando em ruas pavimentadas, de acordo
28
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
corn padr6es estabelecidos pelos 6rg•os competentes.
Art. 101. Poder• ser concedido, a juizo do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, Certificado de
Vistoria de Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P) nos seguintes casos:
I quando se tratar de edificio de uso misto e puder cada um dos usos ser utilizado
independentemente do outro, desde que o acesso n•o sofra interfer•ncia dos servi•os at• a
conclus•o total da obra;
II - quando se tratar de blocos de apartamentos, caso em que poder•, a juizo do 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, ser concedido o certificado para cada bloco que estiver concluido e desde
que o acesso n•o sofra interfer•ncia dos servi(•os at• a conclus•o total da obra;
III -quando se tratar de 2 (duas) ou mais edifica•Ses construidas no mesmo Iote, desde que o acesso
n•o sofra interfer•ncia dos servi(•os at• a conclus•o total da obra.
§1°- Em caso de projetos aprovados que contenham •reas e infraestruturas de usos comum, estas
dever•o estar integralmente concluidas como condi(•o para a emiss•o do CVCO-R
§2°- N•o poder• ser emitido CVCO-P apenas para •reas e infraestruturas de usos comum em
condominios edilicios.
Art. 102. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo dever• efetuar vistoria no prazo m•ximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, desde que os documentos estejam de acordo
com os solicitados por este C6digo, e conceder ou recusar o CVCO ou CVCO-P dentro de outros 15
(quinze) dias.
Art. 103. Constatando-se inconformidades de par•metros de uso e ocupa(•o do solo e/ou com
licen•as e alvar•s que tenham sido emitidos, o titular do Alvar• de Constru•o poder•:
I
-
realizar as adequa•Ses e ent•o solicitar nova vistoria;
II -
solicitar substitui•o de projeto aprovado, quando couber.
Par•grafo 6nico. Caso n•o seja possivel realizar as adequa•Ses ou efetuar a substitui•o de projeto
aprovado de acordo corn este C6digo, o Alvar• de Constru•o ser• cancelado e o propriet•rio dever•
proceder com processo de Alvar• de Regulariza•o.
Art. 104. Para obras concluidas e que estejam com seus alvar•s vencidos at• a data da aprova(•o do
presente C6digo, mas que tenham sido licenciadas na vig6ncia de leis urbanisticas anteriores a este
COdigo, poder•o solicitar CVCO.
Art. 105. No caso de n•o serem atendidas as exig•ncias desta Seato ou tenha havido ocupa•o
irregular da edifica•o, poder• o 6rg•o •estor municipal de urbanismo, quando entender necess•rio,
adotar procedimento para a desocupa•o, demoli•o, interdi(•o ou embarl•o da edifica•o atrav•s
dos meios le•ais.
29
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAP{TULO IV -DA EXECUq•,O E SEGURAN(Z;A DAS OBRAS
Se(;:•o I
-Das Disposi(;6es Gerais
Art. 106. Enquanto durar a obra, o respons•vel t•cnico da obra dever• adotar medidas e empregar
equipamentos necess•rios • prote•o e • seguran•a dos que nela trabalhem, de acordo com os
dispositivos estabelecidos nas normas t•cnicas pertinentes, assim como garantir a seguran(;a dos
cidad•os e propriedades vizinhas particulares e p0blicas.
§19 O respons•vel t•cnico da obra, juntamente ao titular do alvar•i, responde pela seguran(;a geral
das constru•6es, em sua estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes • obra.
§2-0 Nas edifica•6es em constru(;•o e a serem construidas ou reformadas, onde h• trabalho em altura,
ser• obrigatOria a coloca•;•o de andaimes de prote•o ou estrutura que forne(;a a seguran•a
adequada, durante a execu•o da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo.
Art. 107. Nenhum elemento da obra, transitOrio ou permanente na sua execu(;•o, poder•i trazer
prejuizo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e Iogradouros p0blicos, sua
arboriza•o, ilumina(;•o, placas, sinais de trAnsito e outras instala•6es de uso coletivo ou de interesse
p6blico.
Par•grafo 6nico. Para obras que necessitem do fechamento da via temporariamente para coloca(;•o
ou instala•o de equipamentos, ou quaisquer atividades que demandem o espa•o do Iogradouro
pOblico, dever• ser solicitada a autoriza•;•o do 6rg•o gestor municipal de trAnsito.
Se•;•o II -Do Canteiro de Obras
Art. 108. O canteiro de obras dever• estar Iocalizado dentro dos limites do im6vel, sendo tamb•m
admitido para os seguintes casos:
I
-
em •irea contigua, fora do Iote em que se realiza a obra;
II - na cal•;ada, desde que n•o ocupe mais do que a metade da largura da cal(;ada, sendo que no
minimo 1,20m (urn metro e vinte centimetros) ser•i mantido livre para o fluxo de pedestres;
III -
no espa•;o a•reo da cal•ada, at• o limite da largura da cal•;ada, desde que seja respeitado um p•
direito minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), que sejam adotadas medidas de
prote•o para circula•;•o de pedestres de acordo corn os dispositivos estabelecidos nas normas
t•cnicas pertinentes, que n•o interfiram no mobili•rio urbano e que permita a circula(;•o livre
embaixo dos andaimes corn largura minima de 1,20m (urn metro e vinte centimetros).
§1-00s limites do canteiro de obra dever•o obrigatoriamente ser vedados por tapumes e redes de
prote•o.
§2-0Os tapumes dever•o ter altura minima de 2,00m idols metros).
§3 -00s tapumes, andaimes, redes de prote(;•o e demais elementos de seguran•a dever•o atender •s
normas t•cnicas pertinentes.
§4-0 Extinta a necessidade, dever•o ser removidos, imediatamente, os tapumes, andaimes, residuos e
demais elementos junto •s vias e aos Iogradouros p6blicos, devendo ainda ser realizados limpeza e
3O
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
reparos no espa•o pt•blico, naquilo que couber.
§5° No caso de paralisa•;•o da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os tapumes e andaimes
dever•o ser retirados e providenciado um fechamento permanente, at• o limite do lore, mantido em
bom estado, corn altura minima entre 2,80 (urn metro e oitenta centimetros) e 2,40m (dois metros e
quarenta centimetros).
§6-0 As obras que comprovadamente n•o atendam o inciso II deste artigo poder•o utilizar •rea
superior ao previsto no referido inciso, desde que garantam condi•;Ses de acesso e seguran•a aos
pedestres conforme determinado na NBR 9050, corn a devida autoriza•o do 6rg•o gestor municipal
de tr•nsito.
§7-0 A gest•o dos residuos da constru•o civil produzidos pela obra dever• estar de acordo com o
Piano de Gerenciamento dos Residuos da Constru•o Civil aprovado pelo 6rg•o ambiental
competente.
Seato III -Da Movimenta•;•o de Terra
Art. 109. Na movimenta(;•o de terra dever•o ser adotadas todas as medidas necess•rias para evitar o
deslocamento de terra para fora das divisas do Iote em constru(;•o ou eventuais danos •s edifica•Ses
vizinhas, vias pt•blicas e galerias de •gua pluvial.
Art. 110. As movimenta•Ses de solo, definitivas e/ou tempor•rias, e para quaisquer finalidades,
dever•o atender as normas e regulamenta•o ambiental pertinentes.
Par•grafo 6nico. As disposi•Ses deste artigo dever•o ser igualmente aplicadas no caso de constru•o
de subsolos.
CAP{TULO V - DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAI;(SES
Seato I
-Dos Muros e Cercamentos
Art. 111. Os muros, cercamentos e gradis voltados para via p•iblica dever•o ser construldos com
altura m•xima de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) salvo quando a exigOncia t•cnica para
integridade do terreno determinar altura maior.
Par•grafo t•nico. A altura citada no caput poder• ser contada do lado em que o terreno se apresentar
mais alto, acompanhando a inclina•o do terreno.
Art. 212. Os muros de divisa entre Iotes e sublotes dever•o ter altura minima de 2,80m (um metro e
oitenta centimetros) e m•xima de 3,00m (tres metros), contados do lado em que o terreno se
apresentar mais alto, acompanhando a inclina•o do terreno, e serem executados em material que
garanta a privacidade de cada propriet•rio, sendo vedado o uso de gradis e cercas vivas como
fechamentos das divisas laterais e fundos.
Par•igrafo 6nico. Fechamentos em divisa ou no interior de Areas de Preserva•o Permanente (APPs)
dever•o ser executados de acordo com as orienta•Ses do 8rg•o ambiental competente.
31
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 113. Os muros de divisa entre lotes e sublotes poder•o ser construidos no eixo da linha de divisa
dos im6veis, pertencendo a ambos propriet•rios ou no limite e dentro da propriedade de um s6,
quando ent•o pertence exclusivamente a este, n•o podendo ser utilizado, em nenhuma hip6tese,
pelo outro sem a anu•ncia do propriet•rio.
Art. 114. O,uando houver cerca energizada e esta for instalada na parte superior de muros0 grades ou
outras estruturas similares, a altura minima do primeiro fio energizado dever• ser de 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros) em rela•o ao nivel do solo da parte externa do perimetro cercado,
se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte centimetros) do primeiro fio em rela(•o ao solo, se
instalada inclinada em 45°
(quarenta e cinco graus) para dentro do perimetro.
Art. 115. Ser•o obrigatOrios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto •s
divisas do terreno ou no alinhamento.
Par•grafo 6nico. Os muros de arrimo dever•o obrigatoriamente ser projetados e executados por
profissional habilitado, comprovado mediante a apresenta(•o da ART ou RRT do autor do projeto
e/ou respons•vel t•cnico da obra.
Seato II -Das Estruturas e Veda•6es das Edifica•6es
Art. 116. A defini•o e aplica(•o dos materiais e processos construtivos ser•o de responsabilidade do
autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra.
Art. 117. As caracteristicas t•cnicas dos elementos construtivos nas edifica(•6es devem levar em
considera•o a qualidade dos materiais ou conjunto de materials, a integra•o de seus componentes,
suas condi(•6es de utiliza•o, respeitando as normas t•cnicas oficiais vigentes.
Art. 118. Funda•6es e sub-bases para obras dever•o ser executadas inteiramente dentro dos limites
do terreno para onde foi licenciada a obra, de modo a n•o prejudicar ou interferir no espa•o de
imOveis vizinhos e no leito de vias p6blicas.
Art. 119. Quando executadas em alvenaria de tijolo cer•mico, as paredes internas dever•o ter
espessura minima de 0,10m (dez centimetros) e as paredes externas, espessura minima de 0,15m
(quinze centimetros).
Art. 120. Constru•6es na divisa de Iotes e sublotes, geminadas ou n•o, dever•o ter paredes
independentes, corn espessura de 0,15m (quinze centimetros) cada e com a devida
impermeabiliza(•o.
Art. 121. As espessuras das paredes poder•o ser alteradas quando forem utilizados materiais que
32
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
possuam, no minimo, os mesmos indices de resist•ncia, impermeabilidade e isolamento t•rmico e
ac•stico que a alvenaria de tijolo cer•mico, sendo o atendimento a estas exig•ncias de
responsabilidade do autor do projeto e do respons•vel t•cnico da obra.
Art. 222. A cobertura de edifica(;6es agrupadas horizontalmente dever• ter estrutura independente
para cada unidade e a parede divisOria dever• propiciar total separa•o entre as estruturas dos
telhados°
Art. 123. AlUm das demais disposi(;6es legais, dever• ser observado o que segue em rela(;•o •s
coberturas das edifica(;6es:
I- quando a edifica•o estiver junto • divisa dever• obrigatoriamente possuir platibanda;
II - a extremidade dos beirais das coberturas dever•o respeitar a dist•ncia minima das divisas de
0,75m (setenta e cinco centimetros).
Par•grafo 6nico. A edifica•o de madeira ficar• condicionada ao afastamento minimo de 2,00m (dois
metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou n•o da exist•ncia de aberturas, salvo
quando adotada solu(;•o que garanta a seguran•a dos usu•rios da edifica(;•o e de seu entorno, sendo
o atendimento a estas exig•ncias de responsabilidade do autor do projeto e do respons•vel tecnico
da obra°
Seato III- Das Portas
Art. 124. As portas de acesso •s edifica•6es devem ter largura suficiente para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edifica•o a que d•o acesso, sendo a largura minima:
I
-quando de uso privativo:
a) portas de acesso: 0,80m (oitenta centimetros);
b) portas internas: 0,70m (setenta centimetros),
c) instala•6es sanit•rias: 0,60m (sessenta centimetros).
II -quando de uso coletivo, respeitar legisla•o do Corpo de Bombeiros do Paran• e NBR 9050.
Art. 225. As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a g•s dever•o ser
dotadas de elementos de forma a garantir a renova•o de ar permanente e a impedir a acumula•o
de eventual escapamento de g•s.
Art. 126. As portas de acesso das edifica•6es destinadas a abrigar atividades industriais ou especificas
dever•o atender • legisla•o estadual e federal pertinente, quando n•o regulamentado pelo
municipio.
Seato IV -Das Escadas, Rampas e Equipamentos Mec•nicos de Circula(;•o
Art. 127. As escadas de uso comum ou coletivo dever•o ter largura suficiente para proporcionar o
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
escoamento do n6mero de pessoas que dela dependem.
Art. 128. Para atividades especificas s•o detalhadas exig•ncias no corpo deste C6digo, respeitando-se
o seguinte:
I
-
a largura minima das escadas e rampas de uso comum ou coletivo ser• de 1,20m (urn metro e vinte
centimetros);
II -as escadas de uso privativo dever•o ter largura minima de 0,90m (noventa centimetros);
III -
as escadas dever•o oferecer passagem corn altura minima livre n•o inferior a 2,10m (dois metros
e dez centimetros);
IV -
s0 ser•o permitidas escadas em leques, caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois
compartimentos de uma mesma habita•o;
V -
nas escadas em leque, a largura minima do degrau ser• de 0,07m (sete centimetros) devendo o
degrau possuir, a 0,55m (cinquenta e cinco centimetros) do bordo interno, largura minima de piso de
0,28m (vinte e oito centimetros);
Vl -
as escadas de uso comum ou coletivo dever•o ser revestidas de material antiderrapante;
VII -
sempre que o n6mero de degraus exceder 15 (quinze) unidades, ou o desnivel vencido for maior
que 2,80m (dois metros e oitenta centimetros), deve ser intercalado um patamar corn profundidade
minima de 1,00m (um metro);
VIII -os patamares de mudan•a de sentido das escadas devem ter dimens6es minimas iguais • largura
da escada;
IX - os degraus das escadas dever•o apresentar espelho "e" e piso "p", que satisfa•am • rela(;•o
0,60cm <= 2e + p <= 0,64cm, admitindo-se a altura m•xima do espelho de 0,18m (dezoito
centimetros) e profundidade minima do piso de 0,28m (vinte e oito centimetros).
Par•grafo •nico. I• obrigatOria a prote(;•o nas escadas e rampas com corrim•os de acordo com a
Norma Brasileira -NBR 9050 da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
Art. 129. No caso de emprego de rampas aplicam-se, no que couber, as mesmas exig•ncias relativas
aos dimensionamentos fixados para as escadas, alum do disposto na NBR 9050. Par•grafo •nico. As
rampas dever•o apresentar inclina•o m•xima de:
I
-
8,33% (oito virgula trinta e tr•s por cento) para uso de pedestres;
II -
25% (vinte e cinco por cento) para uso de automOveis, no caso de habita•o unifamiliar,
habita(•Ses geminadas e condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial;
III -20% (vinte por cento) para uso de automOveis para os demais casos.
Art. 130. Os acessos para veiculo dever•o ter um trecho em nivel antes do inicio da rampa, da
seguinte forma:
I
-
habita•;•o unifamiliar e condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial:
dispensado;
II -
condominio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial, habita•o sobreposta,
condominio habitacional vertical, com•rcio e servi•os vicinais e de bairro: minimo 3,50m (trOs metros
34
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e cinquenta centimetros) do alinhamento predial;
III -demais usos: minimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial.
Art. 131. As escadas e rampas dever•o observar todas as exig@ncias da legisla•o pertinente do Corpo
de Bombeiros, diferenciadas em fun(;•o do n0mero de pavimentos da edifica•o.
Art. 132. Ser• obrigat6rio o sistema mecanico de circula•o vertical nas edifica•6es com 5 (cinco)
pavimentos ou mais, incluindo para este c6mputo os pavimentos do subsolo.
§1-00 sistema mecanico de circula•o vertical (n0mero de elevadores, c•lculo de tr•fego e demais
caracteristicas) est• sujeito •s prescri•6es da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT), do
C6digo de Seguran•a Contra Inc@ndio e Panico demais legisla•6es especfficas.
§2-0 A exist@ncia de elevador, mesmo quando n•o obrigat6ria, n•o dispensa a constru(;•o de escadas
ou rampas para acesso entre todos os pisos ou pavimentos projetados.
§3° Nos estabelecimentos assistenciais de saOde, a circula•o vertical de pessoas dever• obedecer as
normas da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), e demais legisla(;6es pertinentes.
§4°- N•o aplica-se o disposto no coput deste artigo as Habita•;6es de Interesse Social, que estar•o
obrigadas a implantar elevadores a partir de 6 (seis) pavimentos.
Art. 133. As escadas, escadas rolantes, plataformas verticais, rampas, elevadores e outros
equipamentos eletromecanicos de circula•o exceto aquelas destinadas • habita(;•o de car•iter
permanente unifamiliar e sobrepostas, dever•o obedecer • Norma Brasileira -NBR 9050 da ABNT.
Seato V -Dos Elementos em Balan•o
Art. 134. Nos edificios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos, sacadas, pavimentos e
outros elementos projetados sobre o recuo frontal obrigat6rio ou sobre a cal•ada, dever•o ser
obedecidas as seguintes condi•6es:
I
-ser•o sempre em balan•;o;
II -
ter•o a altura minima de 2,70m (dois metros e setenta centimetros) em rela•o ao terreno ou
piso;
III -
a proje•o do balan•;o dever• ser no m•ximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura da
cal(;ada e nunca superior a 1,20m (urn metro e vinte centimetros);
IV -
nas ruas para pedestres a proje•o m•xima ser• de 1,20m (urn metro e vinte centimetros);
V -
dever•o promover o escoamento de •guas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do
Iote;
Vl -n•o prejudicar•o a arboriza(;•o, ilumina•o p6blica e o mobili•rio urbano.
Art. 235. Os elementos em balan(;o com profundidade at• 1,20m (um metro e vinte centimetros) n•o
ter•o sua •rea contabilizada como proje•o da edifica(;•o para c•lculo da taxa de ocupa(;•o.
Par•igrafo •inico. Para os elementos citados no coput deste artigo com profundidade superior a 1,20m
(um metro e vinte centimetros), sua •rea ser• integralmente contabilizada como •rea construida, ou
35
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
como proje(•o da edifica•o, para o c•lculo da taxa de ocupa•o.
Art. 136. A •rea da edifica•o que estiver em balan•o em sacadas e pavimentos superiores dever• ser
considerada como proje•o da edifica(•o.
Art. 137. As sacadas dever•o possuir guarda-corpo corn altura minima de 1,20m (urn metro e dez
centimetros).
Par•grafo 6nico. Quando a cobertura do edificio ou terra•o for utilizada como •rea de lazer e
recrea•o, os guarda-corpos dever•o ter altura minima de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros).
Seato Vl -Dos Recuos e Afastamentos
Art. 138. Os recuos frontais e afastamentos das divisas dever•o estar de acordo com o disposto neste
C6digo e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo.
Par•grafo 6nico. Para novas edifica•6es em que o Iote • atingido por diretriz vi•ria definida pela Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, que modifiquem o alinhamento predial
estabelecido, o recuo frontal obrigatOrio devera ser contado a partir do novo alinhamento ou do
limite da diretriz de arruamento.
Art. 139. As aberturas Iocalizadas em paredes paralelas • divisa do Iote ou sublote dever•o guardar a
dist•ncia minima de 2,50m (urn metro e cinquenta centimetros) da mesma, sendo calculada
perpendicularmente entre a parede e a divisa do Iote ou sublote.
Art. 240. As aberturas Iocalizadas em paredes perpendiculares ou inclinadas • divisa do Iote ou
sublote, dever•o guardar a dist•ncia minima de 0,50m (cinquenta centimetros) da mesma, sendo
calculada perpendicularmente entre a parede e a divisa do Iote ou sublote.
Art. 241. As proje•Ses dos beirais sobre as aberturas dever•o atender ao Art. 123 deste C6digo.
Art. 142. As proje•6es das sacadas dever•o guardar uma dist•ncia minima de 1,50m (urn metro e
cinquenta centimetros) da divisa do Iote ou sublote que dever• ser calculada perpendicularmente
divisa.
Art. 143. As constru(•Ses nos alinhamentos prediais, inclusive muros, Iocalizadas no cruzamento dos
Iogradouros p0blicos ser•o projetadas de modo que, no pavimento t•rreo, deixem livre um canto
chanfrado de, no minimo, 3,00m (tr•s metros), calculados a partir da linha perpendicular • bissetriz
dos alinhamentos prediais.
Art. 144. N•o ser•o considerados no c•lculo do afastamento das divisas:
36
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
- elementos decorativos como frisos, cornijas e molduras, desde que corn proje•o m•xima de
0,30m (trinta centimetros) e que n•o descaracterizem o piano principal da fachada;
II -
fechamentos corn gradil met•lico em v•os corn porta-janelas voltados ao exterior, desde que com
proje•;•o m•xima de 0,15m (quinze centimetros) e implantadas no limite da face externa da
edifica•o e que n•o caracterizem acesso a balc6es ou floreiras.
Par•grafo [•nico. Excluem-se da altura da edifica(•o para o c•lculo de afastamento de divisas os
•ticos, chamin•s, dutos, blocos de caixa d'•gua e casa de m•quinas, desde que afastados em urea
dist•ncia minima de 3,00m (tr•s metros) da divisa.
Art. 145. Para o caso de terrenos em aclive ou declive naturais, ser•o permitidas escadas, rampas,
passarelas e similares no recuo frontal e afastamentos com fun•o de acesso • edifica(•o.
Art. 146. Em caso de guaritas, escadas, rampas, lixeiras, p6rticos, abrigos para g•s e demais
elementos permitidos no recuo frontal, estes dever•o ser estruturas que, em caso de interesse
p•blico, dever•o ser removidos a qualquer tempo, sere 6nus para o Municipio de Arauc•ria e esta
informa•o dever• constar nas pranchas do projeto aprovado.
Art. 147. A implanta•o e manuten•o de cortinas verdes na •rea de recuo frontal obrigat6rio e
afastamentos dever•o atender • legisla•o municipal especifica.
Seato VII -Dos Compartimentos
Art. 148. A conforma•;•o dos compartimentos destinados a cada fun•o ou instala•o interna • obra,
entre os usos previstos no projeto e no alvar•, cabe ao autor do projeto e ao respons•vel t•cnico da
obra, de acordo com este C6digo.
Par•grafo 6nico. Os compartimentos dever•o ser dimensionados e posicionados de modo a
proporcionar condi(•6es adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, garantindo os usos
para os quais se destinam.
Art. 149. Os compartimentos de edifica•6es destinadas • habita•o de interesse social dever•o
respeitar as •reas minimas estabelecidas em lei especifica.
Art. 150. Para os efeitos deste C6digo, o destino dos compartimentos n•o ser• considerado apenas
pela sua designa•o no projeto arquitetOnico apresentado, mas tamb•m pela sua finalidade 16gica,
decorrente da disposi•o em planta.
Art. 151. Para fins de confer•ncia quanto ao coeficiente de aproveitamento e a sua proporcionalidade
em rela•o • superficie do terreno, poder•o ser consideradas como •reas n•o comput•veis:
I
-
s6t•o e •tico, conforme defini•o deste C6digo;
II -
•rea dos pavimentos situados em subsolo, destinada a estacionamento exclusivo da edifica•o,
37
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
casa de bombas, reservatOrios d'•gua, subesta(;•o, po(;o de elevador, medidores e caldeiras,
III -
guarita at• o limite de 6,00m2
(seis metros quadrados);
IV -
central de g•s, lixeira e p6rtico/portal de acesso,
V -
sacadas, balc6es ou varandas at• o limite de 6,00m2
(seis metros quadrados), sendo considerado o
somat6rio das •reas, por unidade imobili•ria;
VI -
•reas ocupadas com caixa d'•gua, reservatOrio de •gua, subesta•;•o, barrilete, po(;o de elevador,
escada enclausurada, casa de m•quinas e pavimento t•cnico.
§1°- No caso de sacadas, balc6es ou varandas com •rea superior a 6,00m2
(seis metros quadrados) por
unidade imobili•ria sua ;irea ser• integralmente contabilizada como comput•ivel.
§2 -00 •tico dever• possuir no m•ximo 1/3 (urn ter•o) da •rea construida do pavimento
imediatamente inferior, n•o podendo ser considerado no c•ilculo do n•mero de pavimentos da
edifica•o, desde que utilizado para os seguintes fins:
a) parte superior de unidade duplex nos edificios de habita•;•o coletiva,
b) •rea comum de recrea(;•o;
c) •ireas de circula•o comum do edificio;
d) compartimento destinado • instala•o de caixa d'•igua ou casa de m•quinas.
§3°- O s6t•o ser• contabilizado como •rea construida somente quando a altura do p•-direito for igual
ou superior a 1,80m (urn metro e oitenta centimetros).
Art. 152. Para fins deste C6digo, os compartimentos das edifica•6es s•o classificados segundo a
fun•o preponderante neles exercida, que determinar•i seu dimensionamento mfnimo e a
necessidade adequada de ventila•o e ilumina(;•o, sendo categorizados em:
I
-
compartimentos de permanencia prolongada: compartimentos de uso constante, caracterizados
como espa•;os habit•veis que demandam perman•ncia confort•ivel por tempo Iongo ou
indeterminado, tais como dormit6rios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de
trabalho, copas, cozinhas, •reas de servi(;o, Iojas, salas comerciais e Iocais para reuni6es;
II -
compartimentos de perman•ncia transitOria: compartimentos de uso ocasional e/ou tempor•rio,
caracterizados como espa•;os habit•veis que demandam perman•ncia confort•vel por tempo
determinado e/ou limitado, tais como vestibulos, corredores, caixas de escadas, despensas e
depOsitos, vesti•rios e banheiros.
Par•grafo •nico. SOt•os e por6es, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados
poder•o ser considerados como compartimentos de permanencia prolongada, a criterio do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
Art. 153. Os compartimentos de perman•ncia prolongada e transit6ria dever•o ser dimensionados de
forma a permitir sua utiliza•o de maneira confort•vel, adequado ao uso previsto para o ambiente e
saud•ivel, resguardadas as exigOncias deste C6digo e de seus Anexos IV, V e Vl.
Art. 154. As portas de acesso •s edifica•6es, as passagens e corredores devem ter largura suficiente
para o escoamento dos compartimentos ou setores da edifica(;•o aos quais d•o acesso, garantindo o
atendimento •s normas t•cnicas referentes ao tema.
38
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Seato VIII -Das •,reas de Estacionamento
Art. 155. Os Iocais para estacionamento ou guarda de veiculos obedecem • seguinte classifica•o:
I
-privativo: de uso exclusivo e reservado,
II -
coletivo: aberto ao uso da popula•;•o, com fins lucrativos ou n•o.
Par•grafo 6nico. As vagas de estacionamento, de uso privativo e coletivo, n•o podem ser destinadas a
receber outra destina•;•o ou • presta•o de servi•os de qualquer natureza, exceto para servi•os de
estacionamento com fins lucrativos.
Art. 156. Ie obrigatOria a reserva de espa•os destinados a estacionamento ou garagem de veiculos,
vinculados •s atividades das edifica(;6es, com •rea e respectivo n6mero de vagas calculadas de acordo
com o tipo de ocupa•o do im6vel, conforme o disposto no Anexo VII, parte integrante deste C6digo.
§1-0 As vagas de estacionamento internas • edifica•o dever•o estar em ambiente isolado por parede
dos demais usos e compartimentos.
§2-0 Em edifica(;6es comerciais • obrigat6ria a reserva de vagas para funcion•rios e clientes, de acordo
com o Anexo VII, e em hipOtese alguma pode ser fechado para uso exclusivamente privativo.
§3-o As vagas de garagem dever•o ter acesso livre • •rea de circula•o, salvo quando as vagas
pertencerem ao mesmo propriet•rio.
§4-0 Para atividades de com•rcio, servi•;os e ind•strias que necessitem da utiliza(;•o de veiculos de
medio e/ou grande porte, dever• ser prevista •rea de estacionamento e manobra dentro do im6vel,
que deve ser analisado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo, ficando terminantemente proibida
a perman•ncia destes veiculos nas vias p•blicas.
Art. 157. As dependOncias destinadas a estacionamento de veiculos, exceto 6nibus e caminh6es,
dever•o atender •s seguintes exig•ncias:
I
-
as vagas dever•o ser representadas em planta e numeradas, com dimensionamento padr•o
minimo de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de
comprimento, podendo conter uma coluna de 10cm (dez centimetros) devendo estar no limite entre
uma vaga e outra (que n•o prejudique a abertura das portas), exceto as vagas para pessoas
especiais(vagas especiais) e vagas destinadas a outros tipos de veiculos que n•o os automOveis de
passeio;
II -
se cobertas, o p•-direito minimo ser• de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), sendo
2,20m (dois metros e vinte centimetros) de altura minima livre de vigas e outros elementos
estruturais;
III -possuirem sistema de ventila•;•o permanente;
IV -v•o de entrada com a largura minima de 3,00m (tr•s metros) ou minimo de 5,00m (cinco metros)
quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veiculos;
V -
circula•o independente para veiculos e pedestres;
Vl -
o corredor de acesso e circula•;•o dever• ter largura minima de 3,00m (tr•s metros), 3,50m (tr•s
39
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
metros e cinquenta centimetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de
estacionamento formar em rela•o aos mesmos, •ngulo de 30°
(trinta graus), 45°
(quarenta e cinco
graus) ou 90°
(noventa graus), respectivamente.
§2g Os estacionamentos poder•o apresentar at• 30% (trinta por cento) do total das vagas exigidas,
e/ou as vagas excedentes, corn dimens6es reduzidas de 2,20m x 4,50m (dois metros e vinte
centimetros por quatro metros e cinquenta centimetros).
§2-0 Somente as vagas excedentes poder•o ser bloqueadas, ou seja, sem acesso direto pelos
corredores de acesso.
§3°- Os empreendimentos que sejam polos geradores de viagem dever•o atender ao estabelecido na
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhan(•a (EIV) a ser regulamentada.
§4°- Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga • rotineira e intrinseca • atividade
econOmica exercida, • necess•rio prever um espa(•o adicional para que essa opera•o seja realizada
inteiramente dentro dos limites do lote, exigida a demonstra(•o funcional em projeto para a
aprova•o pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
Art. 158. N•o ser• permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao
recuo frontal obrigatOrio do alinhamento predial.
Par•grafo 6nico. Excetuam-se desta obriga(•o as edifica•6es residenciais, para fins de comercio,
servi•o, ind6stria e uso misto quando estiverem recuadas acima de 10,00m (dez metros).
Art. 159. As vagas de estacionamento destinadas •s bicicletas dever•o ser representadas em planta e
numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, corn dimensionamento padr•o
minimo de 0,55m (cinquenta e cinco centimetros) de largura por 2,00m (dois metros) de
comprimento, sendo equipadas com paraciclos para fixa•o e podendo estar dispostas tanto de
forma horizontal quanto vertical.
§1-0 Quando as vagas forem dispostas na vertical, estas dever•o prever uma profundidade minima de
2,20m (um metro e vinte centimetros) de proje•o no piso.
§2-00 acesso ao estacionamento de bicicletas dever• ter •rea de circula•o livre minima de 2,00m
(urn metro) de largura.
Art. 160. As vagas de estacionamento destinadas •s motocicletas devem ser representadas em planta
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, com dimensionamento padr•o
minimo de 1,00m (um metro) de largura por 2,00m (dois metros) de comprimento.
Art. 161. As vagas de estacionamento destinadas a carga e descarga devem ser representadas em
planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, corn dimensionamento
padr•o minimo de 3,00m (tr•s metros) de largura por 8,00m (oito metros) de comprimento.
Art. 162. As vagas de estacionamento destinadas a micro-Onibus devem ser representadas em planta
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, com dimensionamento padr•o
40
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de largura por 8,00m (oito metros) de
comprimento.
Art. 163. Os remansos de embarque e desembarque devem seguir as seguintes medidas minimas,
conforme Anexo VIII:
I
-
comprimento de manobra (Cm) de entrada e saida, correspondendo a dois trechos de pista de
extens•o de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) a 3,00m (tr•s metros) cada;
II - comprimento de vaga do veiculo (Cv), correspondendo ao espa•o destinado propriamente
parada do veiculo, com extens•o de 5,00m (cinco metros) para cada vaga de automOvel, ou 8000m
(oito metros) para veiculo leve de carga e micro-Onibus.
Art. 164. Dever•o ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas exclusivamente •s
pessoas corn defici•ncia, idosos, gestantes e pessoas corn crian(•as de colo corn at• 2 (dois) anos de
idade, que possam garantir a melhor comodidade aos mesmos, devendo ser devidamente sinalizadas
e corn as especifica•6es t•cnicas de desenho e de tra•ado de acordo corn as normas tdcnicas
brasileiras vigentes.
Art. 165. A propor•o e a Iocaliza•o de vagas dever•o estar de acordo com as disposk•6es da Lei
Estadual n
°
18.047/2014, Resolu•6es do Conselho Nacional de Tr•nsito (CONTRAN), Decreto Federal
n
°
5.296/2004, Lei Federal n
°
13.246/2025 e demais regulamenta•6es competentes • matdria,
devendo ser previstas:
I
-
vagas para pessoas com defici•ncia: no minimo 2% (dois por cento) do total de vagas disponiveis
em estacionamentos p6blicos e privados;
II vagas para idosos: no minimo 3% (tr@s por cento) do total de vagas disponiveis em
estacionamentos p•blicos e privados;
III -vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crian•as de colo com at• 2 (dois) anos de idade:
2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamentos p•blicos e privados ou, no minimo, 2 (uma)
vaga a cada 100 (cem) vagas.
Par•grafo •nico. Ficam dispensados da implanta(•o das vagas descritas nos incisos do caput deste
artigo os empreendimentos que apresentem atd 10 (dez) vagas de estacionamento.
Art. 166. As vagas para estacionamento de veiculos que transportem ou sejam conduzidos por
pessoas com defici•ncia devem"
I
-
contar corn um espa•o adicional de circula(•o corn no minimo 1,20m (um metro e vinte
centimetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres, podendo este espa(•o
ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento paralelo, perpendicular ou obliquo
ao meio-fio;
II - o percurso mdximo entre a vaga e o acesso • edifica•§o ou elevadores deve ser de no mdximo
50,00m (cinquenta metros).
41
CAMARA MUNICIPAL DE f
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 167. Dever•o dispor de pista de acumula•o interna junto • entrada de veiculos para a
edifica•o, visando minimizar o impacto no tr•nsito das vias de acesso, os seguintes
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento de veiculos:
I- uso habitacional;
II -uso comercial e de servi•os;
III -uso misto, excluidas as vagas relativas • parte residencial;
IV -destinadas a estacionamento de ve(culos aberto ao pfiblico;
V -destinadas a edificios-garagem.
§1° O n6mero minimo de faixas e o comprimento da pista de acumula(;•o devem ser calculados nos
seguintes termos:
I
- at• 1.000,00m•
(um mil metros quadrados) de •rea de estacionamento: 1 (uma) faixa de 5,00m
(cinco metros) de comprimento;
II -
acima de 1.000,00m2
(um mil metros quadrados) at• 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados) de
•rea de estacionamento: 1 (uma) faixa de 20,00m (dez metros) de comprimento;
III - acima de 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados) at• 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados)
de ,•rea de estacionamento: 2 (uma) faixa de 20,00m (vinte metros) de comprimento;
IV -
acima de 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados) de •rea de estacionamento: 2 (duas) faixas de
15,00m (quinze metros) de comprimento, possuindo no minimo 3,00m (tr•s metros) de largura.
§2° Para os casos indicados no caput deste artigo, dever• ser apresentada no minimo 1 (uma) faixa de
5,00m (cinco metros) de comprimento de pista de acumula•o.
§3°- Para o caso de uso misto, o estacionamento de cada tipologia de uso dever• atender aos incisos
do caput deste artigo.
§40- Os estacionamentos descobertos sobre o solo dever•o ser arborizados na propor¢•o minima de 1
(urea) •rvore para cada 4 (quatro) ragas.
§50- As •rvores dever•o ser Iocadas no pr6prio estacionamento, em um espa•o para cada •rvore de
no minimo 0,60m (sessenta centimetros) de largura e de no minimo 0,60m (sessenta centimetros) de
comprimento.
§60- As •rvores dever•o ser plantadas a no minimo 0,30m (trinta centimetros) da borda do canteiro.
§7-00 espa•o destinado para a Ioca•o das •rvores n•o poder• sobrepor as •reas minimas
estabelecidas para as vagas e o corredor de circula•o e manobra do estacionamento.
§8-0 Para •rvores j• existentes, a implanta•o do estacionamento dever• preservar a integridade dos
individuos, devendo ser consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Art. 168. Casos omissos em rela•o aos par•metros de •reas de estacionamento poder•o ser
submetidos ao Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
Se•;•o IX - Dos Subsolos
Art. 169. O subsolo • o pavimento enterrado ou semienterrado desde que o piso do pavimento
imediatamente superior, ou seja, pavimento t•rreo, nSo fique acima da cota +1,50m (mais um metro
42
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e cinquenta centimetros) em rela•o ao nivel mediano do meio rio, demarcado no eixo da testada do
Iote.
Par•grafo •nico. Em Iotes de esquina a cota de nivel do piso do pavimento t•rreo ser• o nivel
resultante da m•dia aritm•tica dos niveis medianos do meio fio em frente •s testadas do Iote at• a
cota m•xima de +1,50m (mais um metro e cinquenta centimetros).
Art. 170. As indica•Oes dos niveis do terreno, bern como a an•lise quanto • possibilidade de
constru(•o de subsolo caber• ao profissional respons•vel pelo projeto.
Art. 171. Os subsolos n•o ser•o permitidos na Zona de Conserva(•o Ambiental (ZOCA) e Zona
Residencial 2 em Cota de Recorr•ncia de Cheias (ZR 2-C).
Par•grafo 6nico. Nas zonas da APA do Passa6na (ZAPA), para a proposta de subsolo dever• ser
consultado o Decreto Estadual n
°
5.063/2001.
Art. 272. As normas de c•lculo do nivel mediano dever•o ser aplicadas nos seguintes casos, conforme
Figuras do Anexo II deste C6digo:
I
- em terrenos de meio de quadra corn testada de at• 30,00m (trinta metros), o nivel mediano
adotado ser• calculado atrav•s da m•dia aritm•tica entre o maior e o menor nivel do meio-fio em
frente • testada do Iote, demarcado no eixo da testada do Iote (Anexo II -Figura 1);
II -
em terrenos de esquina corn testadas iguais ou inferiores a 30,00m (trinta metros), o nivel
mediano dever• ser calculado pela m@dia aritm@tica dos niveis medianos dos meios-fios em frente •s
testadas do Iote (Anexo II -Figura 2);
III - em terrenos corn mais de uma testada, maiores que 30,00m (trinta metros), cada trecho de no
minimo 15,00m (quinze metros) e no m•ximo 30,00m (trinta metros) dever• ser considerado como
independente para efeito de determina•o do nivel mediano, criando-se plat6s (Anexo II - Figura 3),
ou ser• adotado a m•dia aritm•tica do nivel mediano dos trechos mais baixos do meio fio (Anexo II -
Figura 4), e no caso do c•lculo dos trechos, os mesmos dever•o ter dimens6es iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
IV - em terrenos corn testadas de grandes dimens6es, maiores que 30,00m (trinta metros), cada
trecho de no minimo 25,00m (quinze metros) e no m•ximo 30,00m (trinta metros) dever• set
considerado como independente para efeito de determina•o do nivel mediano (Anexo II -Figura 5),
ou ser• adotado como nivel mediano 6nico o nivel mediano do trecho mais baixo do meio-fio (Anexo
II -Figura 6), e no caso do c•lculo dos trechos, os mesmos dever•o ter dimens6es iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
V -
em edifica(•6es recuadas do alinhamento predial, em terrenos corn desnivel na faixa de recuo de,
no minimo, 2,00m (dois metros) em rela•o ao meio-fio, o nivel mediano ser• o ponto de encontro
entre a proje•o horizontal da fachada principal mais prOxima, voltada para o Iogradouro, corn o
perfil natural do terreno; a faixa de terra existente entre o alinhamento e a fachada, voltada para o
Iogradouro, n•o poder• ser removida, exceto para constru(•o de rampas e/ou escadas para acesso de
veiculos e/ou pedestres, corn larguras mi•ximas de 5,00m (cinco metros) -
(Anexo II -Figuras 7.1 e
7.2);
43
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vl - em terrenos com testadas para ruas opostas, as disposi•6es relativas • posi•o do nivel do
subsolo dever•o ser cumpridas para cada urea das ruas, dividindo-se o Iote ao meio e criando-se
platOs, ou atendendo a cota do plat8 mais baixo para todo o Iote;
VII -
os casos omissos corn rela•o aos par,•metros construtivos de subsolo ser•o analisados pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
Art. 173. A altura do p• direito nas •reas de estacionamento em subsolo ser• de, no minimo, 2,40m
(dois metros e quarenta centimetros), sendo a altura minima de 2,20m (dois metros e vinte
centimetros) sob vigas e outros elementos estruturais.
Art. 174. Nos casos de constru(•6es em subsolo dever• ser respeitado o recuo frontal e a taxa de
permeabilidade referente • zona, setor ou eixo no qual se insere o im6vel a construir.
Art. 175. Para acesso de veiculos no pavimento do subsolo, as rampas dever•o possuir um trecho em
nivel entre o alinhamento predial e o inicio da rampa, conforme o Art. 230 e demais exig•ncias deste
C6digo.
Art. 176. Em garagens no subsolo dever• ser garantida a ventila(•o natural por meio de aberturas
que correspondam a, no minimo, 3/20 (urn vinte avos) da •rea do pavimento.
§2°- A ventila•o poder• ser feita atrav•s de dutos ou vazios, os quais dever•o ser exclusivos para o(s)
subsolo(s}, n•o podendo hayer prolongamento dos mesmos ao Iongo da edifica•;•o, desde que n•o
haja abertura nos demais pavimentos.
§2° A sec(•o do duto ou vazio n•o poder• ser inferior • •rea de ventila(;•o prevista para o subsolo,
considerando-se a soma das •reas de cada subsolo.
Se(•8o X -Das Areas de Recrea•o
Art. 177. Para fins deste C6digo, compreendem-se como •reas de recrea•o todos os espa•os,
edificados ou n•o, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salvo de festas, salvo de
jogos, quiosques, churrasqueiras, espa(•os gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas,
brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art. 178. As •reas de recrea•o em edifica•Ses construidas no Municipio dever•o obedecer aos
seguintes requisitos"
I
- em todas as edifica•Ses de uso habitacional, corn 5 (cinco) ou mais unidades residenciais, ser•
exigida •rea de recrea(•o, corn pelo menos 6,00m2
(seis metros quadrados) por unidade habitacional;
II -
no dimensionamento da •rea de recrea•o, no minimo 50% (cinquenta por cento) dever•
constituir &rea continua;
III -
do total da •rea de recrea•o, no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de seu total dever• ser
perme•vel;
44
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - apresentar circulo inscrito em qualquer ponto de no minimo 2,20m (urn metro e vinte
centimetros) de di•metro;
V -
serem equipadas de acordo com a destina•o especifica;
VI -
serem dotadas de ilumina(•o, compativeis corn suas dimens6es;
VII - serem Iocalizadas em •reas isoladas, com acesso privativo, em local acessivel para pessoas com
mobilidade reduzida.
§1°- N•o ser• exigida •rea de recrea•o para empreendimento caracterizado exclusivamente como
condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial.
§2° Para o empreendimento de condominio habitacional horizontal com unidades paralelas ao
alinhamento predial e unidades transversais ao alinhamento predial, ser•o consideradas para o
c•lculo de •irea de recrea(;•o somente as unidades transversais ao alinhamento predial.
Art. 179. As •reas de recrea•o e lazer coletivas que estiverem situadas em terra•os e/ou cobertura
dever•o atender aos dispositivos de seguran(;a e prote•o dos usu•rios, assim como atender •s
normas de acessibilidade, sob responsabilidade dos respons•veis t•cnicos, empreendedores e
propriet•rios.
Art. 180. As •reas de recrea•o pr6ximas a •reas de estacionamento e circula•o de veiculos dever•o
ser delimitadas corn cercas ou muretas corn altura minima de 20cm (vinte centimetros) e instala•o
de limitador de vaga de estacionamento, de modo a garantir a seguran•a dos usu•rios.
Art. 181. Em nenhuma hip6tese as •reas de recrea•o e lazer poder•o receber outra destinac;•o.
Seq•o Xl -Da Iluminac;•o e Ventila(;•o
Art. 182. Dever•o ser priorizados o uso de ilumina(•o natural e a renova•o de ar, de modo a garantir
o conforto t•rmico das edifica•6es.
Art. 183. Todos os compartimentos, de qualquer local habit•vel, para os efeitos de insola•o,
ventila•o e ilumina•o ter•o aberturas para •reas externas em qualquer piano, abrindo diretamente
para Iogradouro p•blico, espa•o livre do pr6prio im6vel ou •rea de servid•o legalmente estabelecida,
exceto quando apresentada solu•o arquitet6nica corn projetos de ilumina•o e ventila•o mec•nica.
Art. 184. As caracteristicas minimas das aberturas dos compartimentos das edifica•6es residenciais e
comerciais dever•o atender •s exig•ncias do uso a que se destinam, sendo de responsabilidade do
autor do projeto e do propriet•rio o cumprimento das normas especificas pertinentes.
Art. 185. Ser• permitida a utiliza•o de vazios de iluminaq•o e ventilaq•o, com as seguintes
condi(;6es:
I
-
caso esteja situado na mesma unidade imobili•ria, dever• conter a dist•ncia de H/8, onde H • a
45
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
altura da edifica•o em metros, ou no minimo de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) na
parede paralela • divisa;
II -
caso apresente aberturas de unidades imobili•rias diferentes, dever• conter a dist•ncia de H/8,
onde H • a altura da edifica•o em metros, ou minimo de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros)
na parede paralela • divisa e 3,00m (tr•s metros) na dire•o oposta, entre as unidades.
Art. 186. I• permitida a utiliza•o exclusiva de ilumina(•o e ventila•;•o zenital em instala•6es
sanit&rias, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta condi•6es minimas
de habitabilidade.
Art. 187. Ser• permitida a utiliza(•o de ventila(•§o mec•nica para instala(•6es sanit•rias ou
compartimentos especificos, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta
condi•6es minimas de habitabilidade.
Par•grafo 6nico. Considera-se compartimentos especificos aqueles projetados pelo autor do projeto
que permitam ou exijam, de acordo corn suas caracteristicas, ambientes controlados sem aberturas
para •reas externas.
Art. 188. Nas fachadas das edifica(;6es n•o ser• permitida a instala•o de placas, pain•is, ou qualquer
tipo de elemento que venha a prejudicar a ilumina•o ou a ventila•o de seus compartimentos
internos.
Seq•o Xll -Das Fachadas Ativas
Art. 189. Afachoda otivo corresponde a uma possibilidade de ocupa(•o do solo no pavimento t•rreo,
relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de servi•os, com o objetivo de promover a intera•;•o
dessas atividades com os espa•os p•blicos.
Pari•grafo 6nico. A fachada ativa • aplic•vel no andar t•rreo de edifica(•6es, conforme o caput deste
artigo, corn acesso direto e abertura para o Iogradouro ou via p•blica.
Art. 190. A fachada ativa, ocupada por uso n•o habitacional, Iocalizada no pavimento t•rreo da
edifica(•o, dever• atender aos seguintes crit•rios:
I
-poder• ser aplicada nos imOveis contidos nas seguintes zonas, eixos e setor:
a) Zona Central -ZC;
b) Zona de Consolidaq•o Central- ZCC;
c) Zona de Consolida•o do Vila Nova -
ZCVN;
d) Zona de Consolida•o do Costeira -ZCCO;
e) Zona Mista do Capela Velha -
ZMCV;
f) Zona Mista da Campina da Barra -ZMCB;
g) Eixo de Consolida(•o -
ECON;
h) Eixo de Centralidade -ECEN;
46
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
i) Setor de Interesse Hist6rico -
SIH;
II -
estar contida no recuo frontal a partir do alinhamento predial, medido em proje•o ortogonal da
extens•o horizontal;
III -
ter aberturas para o Iogradouro pt•blico, tais como portas, ]anelas e vitrines, corn permeabilidade
visual de, no minimo, 60% (sessenta por cento) da fachada ativa, a rim de evitar a forma•o de pianos
fechados sem interface entre as constru•6es e o Iogradouro, de modo a dinamizar o passeio p•blico;
IV - garantir a integra•o fisica entre a fachada ativa e o Iogradouro p•blico, corn acesso irrestrito,
limitando-se a 40% (quarenta por cento) da veda•o da testada corn muros ou grades, sendo vetada a
ocupa(•o por vagas de garagem ou uso para manobra de veiculos, carga e descarga ou embarque e
desembarque de passageiros.
§20- Para os casos em que n•o haja atingimento de diretriz vi•ria no Iote, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, a fachada ativa poder• ser implantada a
partir do alinhamento predial existente.
§2°- Para os casos em que haja atingimento de diretriz vi•ria no Iote, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, a fachada ativa dever• ser implantada a partir
do alinhamento predial projetado.
§3°- O primeiro e segundo pavimento, o qual integra a BASE da edifica•o, poder• seguir o
alinhamento da fachada ativa.
§40- A mensura•o da permeabilidade de que trata o inciso III do presente artigo ocorrer• da seguinte
forma:
I
-A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines, dever•o representar no
minimo 60% (sessenta por cento) do comprimento da fachada ativa;
II - As aberturas e vitrines dever•o apresentar largura minima de 2,50m (um metro e cinquenta
centimetros) para serem consideradas perme•veis,
Ill -As janelas e vitrines dever•o possuir peitoril de no m•ximo 1,20m (urn metro e vinte centimetros)
em rela(•o ao nivel do passeio para serem consideradas perme•veis;
IV -As janelas dever•o possuir altura minima de 2,20m (urn metro e vinte centimetros) para serem
consideradas perme•veis.
§5°- Para os Iotes de esquina, ou corn mais de uma frente, para fins de aplica•o dos incisos I ao IV
deste artigo, dever• ser considerada a soma das larguras das aberturas de todas as testadas, podendo
a fachada ativa ser aplicada em urea 6nica testada.
§60- A fachada ativa e o Iogradouro p6blico devem estar fisicamente integrados, com acesso irrestrito,
podendo ser utilizados para manobra de veiculos e/ou embarque e desembarque de passageiros
apenas quando houver Habita•o Transit6ria 1 na TORRE.
§70- Os acessos de veiculos dever•o atender ao disposto neste C6digo.
§80- Modelos esquem•ticos referentes aos crit•rios estabelecidos nesta Seato comp6em o Anexo III
deste C6digo.
Art. 191. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de servi(•os que implantar a fachada ativa,
de acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e conforme os
crit•rios estabelecidos na presente Se•o, ser• concedido o beneficio de acr•scimo gratuito de 1 (urn)
47
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
pavimento na TORRE, que n•o ser• considerado como •rea comput•vel, inclusive em rela•o ao
c•lculo de coeficiente de aproveitamento, bern como no nt•mero de pavimentos m•ximos
especificados pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo.
Par•grafo 6nico. O acr•scimo de pavimento poder• ser cumulado • transfer•ncia ou compra de
potencial construtivo e • Compensa•o Paisagistica, desde que a zona ou eixo permita.
Art. 192. Para aplica(•o da fachada ativa nos empreendimentos Iocalizados no ECEN e ECON, quando
a •rea do Iote for superior a 3.000,00m2
(trOs mil metros quadrados), ser• obrigat6rio destinar ao
menos 50% (cinquenta por cento) de •rea no pavimento t•rreo ou no nivel do Iogradouro, para uso
n•o habitacional, respeitando, minimamente, o conte6do do Art. 190 desta Seato.
Par•grafo •nico. Nos empreendimentos no ECON que utilizarem o instrumento Compensa•o
Paisagistica, a fachada ativa • obrigat6ria, independente da dimens•o do Iote, e dever• observar o
disposto nessa Seato.
CAPfTULO Vl -DA ACESSIBILIDADE
Seato I
-Das Edifica(•6es em Geral
Art. 193. Toda edifica•o para uso p6blico ou coletivo dever• garantir condi•6es externas e internas
de acesso, circula•o e utiliza•o por parte das pessoas com deficiOncia ou mobilidade reduzida,
conforme as disposi•6es legais e as Normas T•cnicas Brasileiras de Acessibilidade.
Par•grafo •nico. Ficam o autor do projeto, o respons•vel t•cnico da obra e o propriet•irio
respons•veis pelo atendimento a essas disposi•6es.
Art. 194. As habita•6es multifamiliares dever•o ser acessiveis em suas •ireas de uso comum, bem
como as unidades autOnomas acessiveis serem Iocalizadas em rota acessivel.
Art. :195. As •reas t•cnicas de servi•o ou de acesso restrito, como casas de m•quinas, barriletes e
passagem de uso t•cnico n•o necessitam ser acessiveis.
Se(•o II -Da Cal(•ada, do Rebaixamento do Meio-Fio e dos Acessos ao Lote
Art. 196. Compete ao propriet•rio do imOvel a execu•o e a conserva•o de cal(•adas.
Par•grafo •nico. Constatando-se a inexist•ncia ou dano • cal(•ada p•blica, guia rebaixada ou meio-fio,
a sua execu(•:•o dever• ocorrer conforme"
I
-
o propriet•rio do imOvel dever• realizar as obras necess•rias para executar e/ou recuperar a
cal(•ada p6blica, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar de acordo com o padr•o
estabelecido por Decreto Municipal, alum de efetuar o pagamento da multa aplicada ao caso;
48
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -
caso o propriet•irio do imOvel n•o atenda ao disposto no inciso I, o Poder Ptiblico poder• realizar
as obras necess;irias, cabendo o Onus desta interven(;•o ao propriet•rio, alum de efetuar o
pagamento da multa aplicada ao caso;
III -o valor da execu(;•o da obra de que trata o inciso II ser• calculado corn base na Tabela SINAPI
vigente ou outra referOncia de pre•os oficial.
Art. 197. O padr•o de cal(;adas ser• elaborado pelo 6rg•o municipal de planejamento e dever•i ser
regulamentado via Decreto Municipal, considerando os seguintes par•metros;
I
-quando as cal•adas apresentarem declividade longitudinal superior a 15% (quinze por cento), o
trajeto dever• ser vencido por patamares e escadarias, corn base em projeto a ser aprovado pelo
6rg•o municipal de urbanismo;
II -
a declividade transversal m•xima da faixa livre ser• de 3% (tres por cento), sendo obrigat6rio o uso
de piso antiderrapante e sere obst•culos;
III -
as cal(;adas dever•o ter acessibilidade, de acordo corn a legisla•;•o vigente e as Normas T•cnicas
Brasileiras,
IV -quando houver desnivel entre a guia rebaixada e o alinhamento predial, poder•o ser utilizadas as
faixas de servi•;o e de acesso para implanta(;•o de rampas, mantendo o passeio conforme
estabelecido no inciso II;
V - a faixa de servi(;o poder• ter inclina•;•o m•xima de 20% (vinte por cento) nos trechos onde n•o
houver acesso de pedestres.
§1o- Os projetos de cal•ada, uma vez padronizados e regulamentados, dever•o ser disponibilizados,
corn ampla divulga(;•o, nos meios de comunica•;•o.
§2°- Quando n•o seja possivel atender a rampa de acesso ao Iote somente nas faixas de servi(;o e de
acesso, o remanescente dever•i ser atendido dentro da •rea do Iote.
Art. 198. O 6rg•o municipal de planejamento poder• elaborar projetos especificos de desenho
urbano com padrOes de cal•;ada distintos aos estabelecidos no Art. 197, devendo apresentar solu(;Oes
quanto:
I
-ao tratamento paisagistico;
II -
ao tipo de pavimenta(;•o das vias;
III -ao mobili•rio urbano;
IV -ao tipo de ilumina•o;
V -
• sinaliza•o ptiblica.
Par•grafo •nico. A Prefeitura poder• executar cal•;adas objeto de projeto especifico a que se refere o
caput do presente artigo.
Art. 199. A constru(;•o, manuten•o e conserva(;•o da cal•ada, bem como a instala(;•o de mobili•rio
urbano, de infraestrutura, vegeta•;•o, sinaliza•o, dentre outros equipamentos permitidos por lei,
devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa pelo espa•o urbano, independentemente de
idade, estatura, limita•o de mobilidade ou percep•o, corn autonomia e seguran(;a.
49
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 200. A concep•o, constru•o, manuten•o, e adequa•o dos passeios quanto • acessibilidade
devem incorporar dispositivos nas condi•Ses especificadas na NBR 9050 e NBR 16537 da ABNT, ou
normas t•cnicas oficiais que a substituam, hem como das legisla•Ses especificas.
Art. 201. As cal•adas s•o compostas pelos seguintes elementos:
I
-
subsolo;
II -guia (meio rio);
III -
faixa de servi•o;
IV -
faixa livre ou passeio;
V -
faixa de acesso, ao Iote ou edifica•o;
VI -esquinas.
Par•grafo •nico. Os elementos citados nos incisos I ao Vl e sua implanta•o dever•o seguir as
disposi•Ses a serem regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 202. O subsolo da cal(•ada pertence & municipalidade e sua utiliza•o depender• de autoriza(•o
municipal, conforme estabelecido neste COdigo.
Art. 203. A faixa livre ou passeio dever• ter largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros).
Par•grafo t•nico. Excepcionalmente, em •reas existentes e consolidadas, ou •reas em regulariza•o,
poder• ser aprovada faixa livre com largura inferior a 2,50m (urn metro e cinquenta centimetros).
Art. 204. Quando houver pavimenta(•o definitiva na via, o rebaixamento do meio fio para entrada e
safda de veiculos depender• de consulta ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo e respeitar• as
seguintes condi•Ses:
I
-
Iocalizar-se dentro da faixa de servi•o junto • guia ou meio-fio, n•o obstruindo a faixa de livre
circula•o;
II -o trecho rebaixado n•o pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da extens•o da testada do Iote,
quando esta for inferior a 12,00m (doze metros);
III -
largura m•xima de 7,00m (sete metros) para uso habitacional, com•rcio e servi•o vicinais,
com•rcio e servi•o de bairro, ind6stria de transforma•;•o 1 ou misto entre estes casos, considerandose a somat6ria de todas as guias rebaixadas por testada do Iote, exceto quando houver sublotes;
IV -
largura m•xima de 15,00m (quinze metros) para os demais usos, considerando-se a somatOria de
todas as guias rebaixadas por testada do Iote, exceto quando houver sublotes;
V - para o caso de sublotes de uso habitacional, com•rcio e servi•o vicinais, com•rcio e servi•o de
bairro, industria de transforma•o 1 ou misto entre estes casos, o trecho rebaixado n•o pode exceder
a 50% (cinquenta por cento) da extens•o da testada do sublote, possuindo no m•ximo largura de
7,00m (sete metros), considerando-se a somatOria de todas as guias rebaixadas por testada do
sublote;
VI -
para o caso de sublotes nos demais usos, o trecho rebaixado n•o pode exceder a 50% (cinquenta
por cento) da extens•o da testada do sublote, possuindo no m•ximo largura de 15,00m (quinze
5O
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
metros), considerando-se a somatOria de todas as guias rebaixadas por testada do sublote,
VII -
dever• preservar no minimo 5,00m (cinco metros) entre rebaixamentos, no mesmo Iote ou entre
sublotes;
VIII -o rebaixamento do meio fio dever• respeitar um afastamento minimo de 5,00m (cinco metros) a
partir do encontro das testadas dos im6veis, para Iotes ou sublotes de esquina.
§1° Os projetos submetidos • an•lise com o objetivo de obter os alvar•s constantes neste C6digo
dever•o atender ao disposto neste artigo.
§2-o A implanta•o de novas guias rebaixadas no im6vel, alum daquelas aprovadas atrav•s do Alvar•
de Constru•o, dever• ser informada ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo e obedecer •s
dimens6es do caput deste artigo.
§3 -o Empreendimentos que demandem acessos maiores poder•o ter sua situa•o analisada pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), desde que asseguradas a livre circula(•o de pedestres e a
fluidez no tr•nsito de veiculos.
§4-o Admite-se mais de uma guia rebaixada por im6vel, desde que respeitados os crit•rios deste
artigo.
Se(•o III -Do Mobili•rio Urbano
Art. 205. Considera-se mobili•rio urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espa•os
p•blicos, de natureza utilit•ria ou de interesse urbanistico, paisagistico, simb61ico ou cultural,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbaniza(•o ou de edifica•o, de forma que sua
modifica•o ou seu traslado n•o provoque altera•6es substanciais nesses elementos, tais como:
I
-
totem e abrigo para passageiros do transporte p0blico e t•xi;
II - arm•rio e comando de controle semaf6rico, de telefonia e de concession•rias de servi•os
p0blicos;
III -
banca de jornais e revistas ou flores;
IV -bancos de jardins e pra•as;
V -
sanit•rios p0blicos;
Vl -
cabine de telefone e telefone p0blico;
VII -
caixa de correio;
VIII -coletor de lixo urbano leve;
IX -
coreto;
X -defensa e gradil;
Xl -equipamento de sinaliza•o vi•ria;
Xll -equipamentos para jogos, esportes e brinquedos;
XlII -est•tuas, esculturas, monumentos e fontes;
XIV -
estrutura de apoio ao servi•o de transporte de passageiros;
XV -
jardineiras, canteiros e floreiras;
XVl -m6dulos de orienta•o e informa•6es;
XVll - mesas e cadeiras;
XVlII -painel de informa(•o;
51
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XlX -
poste;
XX -
posto policial;
XXl -
rel6gios e termOmetros;
XXll -
stand e quiosques de vendas de produtos n•o manuse•veis e/ou industrializados;
XXlII -paraciclo e biciclet•rio;
XXlV -
outros similares.
Art. 206. O mobili•rio urbano dever• ser implantado em calgadas e •reas pt•blicas e dever• atender
aos seguintes crit•rios:
I
-
situar-se fora da faixa livre e em local que n•o prejudique a seguranga e circulag•o de veiculos e
pedestres;
II -n•o poder• prejudicar a visibilidade entre pedestres e condutores de veiculos;
III -
ser compatibilizado corn a arborizag•o e/ou ajardinamento existente ou projetado, sere que
ocorram danos aos mesmos;
IV -
atender •s demais disposi•Ses deste C6digo e sua regulamenta(;•o;
V -
ser constituido de forma a impedir o ac•mulo de •gua;
Vl -
quanto • disposig•o do mobili•rio urbano:
a) todos os postes ou elementos de sustentag•o, desde que considerados imprescindiveis, dever•o
sempre que possivel ser instalados prOximos • guia da calgada, assegurando uma dist•ncia minima de
0,50m (cinquenta centimetros) entre a face externa do meio-fio e a projeg•o horizontal das bordas
laterais do elemento, independente da largura da calgada;
b) os postes de indicag•o dos nomes dos Iogradouros poder•o ser instalados nas esquinas pr6ximo
aos meios-fios0 desde que respeitado disposto na alinea "a" deste artigo e que n•o interfiram na
circulag•o dos pedestres.
Par•grafo •nico. Compete • administrag•o municipal definir a prioridade de instalag•o ou
perman•ncia do mobili•rio urbano, bem como determinar a remog•o ou transfer•ncia dos
conflitantes, cabendo ao respons•vel pelo uso, instalag•o ou pelos beneficios deste uso o Onus
correspondente.
Art. 207. O mobili•rio urbano, especialmente aquele enquadrado como bern p6blico, ser•
padronizado pelo 6rg•o municipal de planejamento mediante regulamentag•o especifica,
excetuando-se sinaliza(;•o vi•ria, est•tuas, esculturas, monumentos e outros de car•ter artistico,
cultural, religioso ou paisagistico.
Par•grafo t•nico. A administrag•o poder• adotar diferentes padrGes para cada tipo de mobili•irio
urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 208. I• autorizada a concess•o, mediante licitag•o e contrato de instalag•o, manuteng•o e
explorag•o dos servi(;os de publicidade em mobili•rio urbano, atendendo as disposigSes
estabelecidas neste C6digo e em legislag•o especifica ao tema.
52
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 209. A instala(;•o de term6metros e rel6gios p6blicos, pain•is de informa(;•o e outros que
contenham mensagem publicit•ria acoplada observar•o •s disposi•6es legais pertinentes
divulga•o de mensagens em Iocais visiveis ao transeunte, ao paisagismo, • seguran•a e &s condi•6es
de acessibilidade universal.
Art. 210. O 6rg•o gestor municipal de servk;os p6blicos poder• retirar o mobili•rio urbano em desuso,
quebrado ou abandonados pelo respons•vel pelo seu uso, ap6s um periodo m•ximo de 30 (trinta)
dias a contar da intima•o, cabendo aos respons•veis o ressarcimento ao Municipio dos custos deste
servi•o e realizando o adequado fechamento de estacas e suportes para evitar o ac6mulo de •gua.
Art. 211. proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos mobili•rios urbanos, sob pena de
sofrer san•6es legais.
CAPfTULO VII -DA DRENAGEM PLUVIAL
Se(;•o I
-Da Drenagem das •,guas Pluviais e Infiltra•o das •,guas no Solo
Art. 212. Todos os terrenos dever•o ser preparados para infiltra(;•o no solo e escoamento das •guas
pluviais, ficando obrigat6ria a apresenta•;•o de projeto de sistema de drenagem nos seguintes casos:
I
-qualquer edifica•o ou conjunto de edifica•6es cuja a soma das •reas de cobertura ou telhado seja
superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados);
II -
condomfnio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente da soma
das •reas de cobertura ou telhado;
III -
•rea total impermeabilizada seja superior a 1.000,OOm2
(mil metros quadrados).
Par•grafo 6nico. A crit•rio do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, poder• ser exigido o projeto de
sistema de drenagem no Iote, a ser analisado pelo 6rg•o gestor municipal de drenagem.
Art. 213. Quando exigido o projeto de drenagem das •guas pluviais dever• conter no minimo:
I
-Planta de implanta•o e perils, contemplando todo o sistema;
II -Memorial/relat6rio de c•lculo;
III -
Indica•o da declividade0 di•metro e extens•o do sistema;
IV -
Localiza•o das caixas de capta•o e liga•o;
V -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do
projeto do sistema de drenagem das •guas pluviais.
Par•grafo 6nico. Ap6s aprova•o do projeto, o mesmo dever• ser entregue em meio digital no
formato.dwg.
Art. 214. O escoamento dever• ser feito de modo que as •guas sejam encaminhadas para curso de
•gua ou vala que passe nas imedia(;6es, ou ainda, para o sistema de capta•o de •guas pluviais da via
p•blica, devendo, neste caso, ser conduzida sob o passeio ou atrav•s de institui(;•o de servid•o
53
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
administrativa nos im6veis.
§lg As despesas corn a execu•o da liga(•o das galerias pluviais correr•o integralmente por conta do
interessado.
§2°- Para a interliga•o das •guas pluviais diretamente nos cursos de •gua, previamente dever• ser
obtida a devida outorga junto ao 6rg•o competente, quando pertinente.
Art. 225. Nas edifica•6es construidas no alinhamento, as •guas pluviais provenientes de telhados,
balc6es, marquises e aparelhos de ar condicionado, dever•o ser captadas por meio de calhas e
condutores e conduzidas para dentro do Iote ou diretamente para as galerias de •guas pluviais.
Par•grafo •nico. Os condutores nas fachadas lindeiras • via pt•blica ser•o embutidos at• a altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), acima do nivel do passeio.
Art. 216. N•o ser• permitida a liga•o de condutores de •guas pluviais • rede de esgotos, bem como
a liga(•o da rede de esgotos • de •guas pluviais.
Par•grafo 6nico. Ser• permitido o lan(•amento de efluente tratado na rede de •gua pluvial, desde que
atenda aos par•metros estabelecidos em legisla•o especifica e aprovado pelo 6rg•o competente.
Art. 217. Para os empreendimentos aos quais for exigida a apresenta•o do projeto de sistema de
drenagem das •guas pluviais, fica sob responsabilidade do 6rg•o gestor municipal de drenagem a
an•lise dos projetos, sua aprova•o, bem como a emiss•o de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou
Conten•o de Cheias, a ser incluido como requisito para o Certificado de Vistoria e Conclus•o de
Obra (CVCO).
Art. 228. Em rela•o Q infiltrag•o das •guas pluviais no solo, •reas perme•veis e t•cnicas de
alimenta•o do len•ol fre•tico nos projetos submetidos Q an•lise, corn o objetivo de obter os alvar•s
constantes neste C6digo, dever•o considerar:
I
-
drea perme6vel • a •rea do solo que permite a percola(•o de •gua da chuva diretamente no solo,
de modo a alimentar o len(•ol fre•tico, sem auxilio de dispositivo artificial de infiltras•o;
II - os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia s•o integralmente perme•veis, desde que n•o
componham Qrea de circula(•o e estacionamento de veiculos e possuam largura minima de 0,60m
(sessenta centimetros);
III -
as •reas de circulas•o e estacionamento de veiculos corn solos cobertos por pedriscos possuir•o
contribui(•o permeQvel de 200% (cem por cento) em rela(•o a sua •rea;
IV -
as •reas de circulag•o, estacionamento e solos cobertos corn piso intertravado vazado
"concregrama" ou similares ser•o cons.iderados pisos semiperme•veis e ter•o contribui•o
perme•vel informada pelo autor do projeto, sendo a contribui(•o perme•vel m•xima desses sistemas
de at• 75% (setenta e cinco por cento) em rela•o a sua •rea;
V - as •reas de circulas•o, estacionamento e solos cobertos com piso intertravado de concreto
"paver" ou similiares ser•o considerados pisos semiperme•veis e ter•o contribuig•o perme•vel
informada pelo autor do projeto, sendo a contribuis•o perme•vel m•xima desses sistemas de at•
50% (cinquenta por cento) em relas•o a sua •rea,
54
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vl -
os solos cobertos com pisos ou sistemas diferentes dos descritos neste artigo dever•o ter sua
contribui•o perme•vel informada e comprovada pelo autor do projeto atrav•s de laudo t•cnico
acompanhado de respectiva ART ou RRT;
VII -as •reas Iocalizadas sob balan(•os de at• 1,20m (urn metro e vinte centimetros) de profundidade
poder•o ser consideradas •reas perme•veis, desde que cobertas com gramado, pedrisco ou areia;
VIII -
as •reas edificadas, piscinas e canchas descobertas ser•o consideradas imperme•veis.
Se(•o II -Da Conserva•o das valas no interior dos terrenos, projetos e canaliza(•Oes
Art. 219. Para efeitos deste COdigo, entende-se por vala todo e qualquer dispositivo aberto, destinado
condu•o de •guas pluviais por gravidade.
Art. 220. Caber• ao propriet•rio de terrenos corn valas, independente de largura, extens•o ou vaz•o,
mant•-Ias limpas, desembara•adas e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua
propriedade.
Par•grafo t•nico. Nos casos de valas constituirem divisas de terrenos, os propriet•rios dos Iotes
lindeiros dever•o dividir os Onus das obras exigidas pelo 6rg•o competente.
Se(•o III -Da Conserva(•o dos Cursos d'/•,gua no Interior dos Terrenos, Projetos e Canaliza(•Oes
Art. 221. Em hip6tese alguma poder• ser executado desvio de cursos de •guas, tomada de •guas,
constru(•o de a•udes, represas, barragens, tapumes, conten•Oes, canaliza(•Oes, galerias celulares,
pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de •guas nos
seus cursos primitivos ou retificados, sere a devida licen•a ou autoriza•o dos 6rg•os ambientais
competentes.
Seato IV -Dos Efluentes Hidricos, •,guas Servidas e Esgoto
Art. 222. Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edifica(•Oes ficam obrigadas a realizar
manuten•o periOdica da caixa de gordura e a se conectar na rede e desativar os sistemas
alternativos de disposi•Ao final, conforme o COdigo Ambiental Municipal e demais legisla•Oes
ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 223. Em •reas n•o atendidas por rede de coleta de esgoto, nas edificaGOes que possuam sistemas
alternativos de tratamento e disposi(•o final, o propriet•rio fica obrigado a efetuar manuten•Oes
periOdicas e atender as demais disposi•Oes das normativas pertinentes, conforme o COdigo
Ambiental Municipal e demais legisla•Oes ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 224. Todas as edifica•Oes ou atividades que gerem efluentes sanit•rios, industriais, infectantes ou
contaminantes dever•o possuir tratamento adequado •s suas caracteristicas especificas, em
55
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
atendimento a legisla(•o ambiental.
Art. 225. Todo im6vel est• sujeito • fiscaliza(;•o relativa aos efluentes hidricos, ficando assegurado o
acesso aos agentes fiscalizadores.
Se•;•o V -Do Sistema de Conten•o de Cheias
Art. 226. Para os empreendimentos que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de proje(;•o das edifica•;6es e
•reas pavimentadas imperme•veis (incluindo cal•adas), ser• exigido sistema de conten(;•o de cheias,
conforme estabelecido em Decreto Municipal.
Art. 227. Para os empreendimentos que necessitem de implanta•o de sistema de conten(;•o de
cheias, fica sob responsabilidade do 6rg•o gestor municipal de drenagem a an•lise dos projetos, sua
aprova•;•o, hem como a emiss•o de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou Conten•o de Cheias, em
processo separado e exclusivo para este tim.
Art. 228. O,uando necess•rio, o projeto do sistema de conten(;•o de cheias dever• conter no minimo:
I
-planta de implanta(;•o, com a Iocaliza•;•o dos reservat6rios;
II -memorial de c•lculo;
III -
projeto do sistema de conten•o de cheias, contendo, no minimo: planta e corte;
IV -Anota(;•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do
projeto do sistema de conten(;•o de cheias.
§1-00s projetos dever•o atender •s normas sanit•rias vigentes e • regulamenta•o t•cnica especifica
dos 6rg•os municipais respons•veis pelo sistema de drenagem, podendo ser abertos ou fechados,
com ou sem revestimento.
§2°- A •gua contida pelos reservat6rios poder• ser utilizada para finalidades n•o pot•veis.
§3-o A •gua contida pelo reservatOrio apenas poder• ser despejada no sistema natural de drenagem a
crit•rio do 6rg•o ambiental competente.
Art. 229. Para projetos de amplia•;•o de edifica•;6es, onde a •rea de amplia(;•o possuir •rea
impermeabilizada igual ou superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), o autor do projeto
dever• apresentar projeto de sistema de conten•;•o de cheias apenas para a •rea ampliada.
Seato Vl -Do Sistema de Aproveitamento das •,guas Pluviais
Art. 230. I• obrigatOria a implanta•;•o de sistema para aproveitamento das •guas pluviais, corn
finalidades n•o pot•veis, em:
I
-
qualquer edifica•;•o ou conjunto de edifica•6es cuja a soma das •reas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,O0m2
(quinhentos metros quadrados),
56
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - condominio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente da soma
das •reas de cobertura ou telhado.
§2-° Nos casos de condominios habitacionais horizontais, o empreendimento dever• contemplar ao
menos I (urn) sistema de capta•o e uso por unidade habitacional.
§2° Os empreendimentos que implantarem sistema de aproveitamento das •guas pluviais para
obten•o de aumento do potencial construtivo, por meio do instrumento urbanistico da
Compensa•o Paisagistica, dever•o dimensionar o sistema conforme estabelecido em Decreto
Municipal.
Art. 231. Quando necess•rio, dever• ser apresentado ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, no
processo de an•lise e aprova(•o do projeto para Alvar• de Constru•o, o projeto do sistema de
aproveitamento das •guas pluviais contendo, no minimo:
I
-planta de implanta(•o, com a Iocaliza(•o dos reservat6rios;
II -memorial de c•lculo;
III -projeto dos reservat6rios de aproveitamento das •guas pluviais;
IV -
indica(;•o dos pontos de uso e os fins de sua utiliza(•o;
V -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do
projeto do sistema de aproveitamento das •guas pluviais.
Par•igrafo t•nico. O projeto dever• atender as normas t•cnicas e sanit•rias vigentes.
Art. 232. O sistema de aproveitamento das •iguas pluviais ser• regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 233. A implanta•o do sistema de aproveitamento das •guas pluviais, conforme aprovado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo, • condi•o para a emiss•o do CVCO.
CAP[TULO VIII -DAS INSTALAI•(3ES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICA(•(3ES
Art. 234. As instala•6es e equipamentos das edifica•6es, assim como sua manuten•o, s•o de
responsabilidade do autor do projeto, do respons•vel t•cnico da obra e do propriet•rio.
Se(•o I
-Das Instala(•6es Hidr•ulicas e Sanit•rias
Art. 235. As instala•6es hidr•ulico-sanit•rias prediais em geral dever•o atender, alum do descrito
nesta Se(•o, •s demais legisla•6es, normas e a padrSes t•cnicos definidos por 6rg•os competentes,
pelas ag•ncias p0blicas de regulag•o e pelas companhias prestadoras do servi•o pt•blico.
§1° Dever•o ser observadas as exig•ncias da concession•ria local quanto • alimenta(;•o pelo sistema
de abastecimento de •gua pot•vel, bem como •s normas quanto ao ponto de lan•amento para o
sistema de esgoto sanit•rio.
§2 ° As instala•6es nas edifica•6es dever•o obedecer •s exig•ncias dos 6rg•os competentes e estar de
acordo corn as prescri•6es da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
57
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 236. quando a rua n•o possuir rede de coleta de esgoto, a edifica(•o dever• ser dotada de
solu•o alternativa de esgotamento sanit•rio, conforme exigOncias do 6rg•o gestor municipal de
meio ambiente.
Art. 237. Toda edifica•o dever• dispor de reservatOrio de •gua pot•vel corn os seguintes crit•rios:
I
-
cobertura que n•o permita a polui(•o da •gua;
II -
torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de •gua do reservat6rio;
III -
extravasor ("ladr•o") corn di•metro superior, ao lado do tubo alimentar, com descarga em ponto
visivel para a imediata verifica(•o de defeito da torneira de boia e dotado de prote•o por tela
milim•trica para evitar o acesso de insetos;
IV -
canaliza•o de descarga para limpeza peri6dica do reservat6rio,
V -
volume de reserva•o compativel com o tipo de ocupa•o e uso de acordo com as prescri•6es da
Norma NBR 5626 da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas -ABNT e suas atualiza•6es.
Se(•o II -Das Instala(•6es para Residuos S61idos
Art. 238. As edifica•6es dever•o possuir local para armazenagem de residuos, onde dever•o
permanecer at• o momento da apresenta•o • coleta.
§10- As especifica(•6es t•cnicas para o armazenamento dos residuos dever•o atender •s exig•ncias do
COdigo Ambiental Municipal, suas regulamenta(•Ses e demais legisla•6es vigentes.
§2°- I• proibida a instala•o de tubo de queda para coleta de residuos sOlidos urbanos.
§30- Conforme a natureza e volume do lixo ou residuos s61idos ser•o adotadas medidas especiais para
sua remo•o, obedecendo as normas estabelecidas pelo 6rg•o ambiental competente, nos termos da
legisla•o especifica.
§40- A lixeira dever• estar Iocalizada dentro do limite do im6vel corn acesso para a via p0blica.
§50- A lixeira dever• possuir tamanho suficiente para armazenamento dos residuos s61idos gerados e
ser confeccionada de forma adequada.
§60- Os condominios habitacionais dever•o possuir contentores distintos para residuos org•nicos e
recicl•veis.
Seato III- Das Demais Instala•6es Prediais
Art. 239. As instala(•6es el•tricas, de telefonia, 16gica, para-raios dos edificios dever•o obedecer •s
normas t•cnicas da ABNT exigidas pertinentes ao tema, alum das exig•ncias das concession•rias
Iocais.
Art. 240. As instala•Ses de g•s nas edifica•6es dever•o ser executadas de acordo com as prescri•6es
da ABNT e do C6digo de Seguran•a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de Bombeiros do Paran•.
58
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 242. As edifica•6es construidas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, dever•o ser
providas de instala(;6es e equipamentos de prote•;•o contra inc•ndio e p•nico, de acordo com as
prescri•6es da ABNT e do C6digo de Seguran•;a Contra Inc6ndio e P•nico (CSClP) do Corpo de
Bombeiros do Paran• e demais legisla•6es especificas.
CAP{TULO IX -DAS EDIFICA(;OES HABITACIONAIS
Art. 242. Consideram-se edifica•6es habitacionais as edifica•6es ou conjuntos de edifica•6es, de um
ou mais pavimentos, construidos no mesmo im6vel, sob a forma de unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais.
Art. 243. As •reas minimas dos compartimentos dever•o estar de acordo com o uso a que se
destinam, sendo de responsabilidade do autor do projeto, do respons•vel t6cnico da obra e do
propriet•rio o atendimento aos requisitos contidos nos Anexos IV e V deste C6digo.
Se(;•o I- Das Habita•6es Unifamiliares
Art. 244. As habita•6es unifamiliares s•o edifica•6es isoladas destinadas • moradia, corn apenas 1
(uma) unidade habitacional por Iote.
Art. 245. As habita(;6es unifamiliares dever•o ter, no minimo, quarto, sala, cozinha e banheiro e
poder•o ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no
minimo, a soma das dimens6es minima exigidas para cada um deles, de acordo corn os requisitos
contidos nos Anexos deste COdigo.
Se(;•o II- Das Habita•6es Multifamiliares
Art. 246. As habita(;6es multifamiliares s•o edifica•6es destinadas • moradia coletiva, subdivididas
em:
I
-CONDOMfNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais
autOnomas dispostas em s6rie, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou n•o,
que determinam o surgimento de matriculas individualizadas, vinculadas a matricula original do
im6vel, com ou sem •reas internas comuns, categorizados em:
a) PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: 6 o fracionamento do imOvel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado atrav6s da constru(;•o de habita(;Ses unifamiliares em s6rie, paralelas
ao alinhamento predial, geminadas ou n•o, com no m•iximo 20 (dez) unidades habitacionais por face
de quadra e acesso direto • via p6blica;
b) TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL" 6 o fracionamento do im6vel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado atrav6s da constru(;•o de habita(;6es unifamiliares, geminadas ou n•o,
sendo todas com acesso •s respectivas •reas exclusivas atrav6s de via interna, concomitante
59
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
implanta•o das obras de infraestrutura;
c) PARALELO E TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do imOvel sob a forma
de sublotes isolados entre si, configurado atrav•s da constru•o de habita•Ses unifamiliares em s•rie,
parte paralelas ao alinhamento predial e parte transversais ao alinhamento predial, geminadas ou
n•o, as quais devem atender •s exig•ncias conforme a tipologia.
II -CONDOMfNIO HABITAClONAL VERTICAL: edifica•Oes que comportam 2 (duas) ou mais unidades
residenciais autOnomas, dispostas verticalmente, com •reas de acesso e de circulag•o interna
comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um 6nico imOvel.
Art. 247. Os sublotes dever•o possuir •rea minima de uso exclusivo e testada minima, de acordo com
as seguintes determina•Oes:
I
- Zona Residencial 1 (ZR1) -
o Iote minimo ser• de 390,00m2
(trezentos e noventa metros
quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes corn as seguintes dimensSes: •rea minima de
sublote de at• 100,00m2
(cem metros quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada
minima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) para a edifica•o de cada unidade, para
Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais Transversais ao
Alinhamento Predial.
II -Zona Residencial 2 (ZR2) -
o Iote minimo ser• de 280,00m2
(duzentos e oitenta metros quadrados),
para o qual s•o permitidos sublotes corn as seguintes dimensOes: •rea minima de sublote de at•
100,00m2
(cem metros quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) para a edifica•o de cada unidade, para Condominios
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais Transversais ao Alinhamento
Predial;
III - nas demais zonas onde o lore minimo • de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros
quadrados), o sublote de uso exclusivo ter• •rea minima de 100,00mz
(cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros) para a edifica•o de cada unidade, para Condominios Horizontais Paralelos ao
Alinhamento Predial e Condominios Horizontals Transversais ao Alinhamento Predial.
Par•grafo 6nico. Cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (urea) vaga de
garagem, sendo esta, fora do recuo obrigatOrio.
Art. 248. A constitui•o do condominio habitacional edilicio e sua aprova•o pelo poder pOblico
municipal dever•o obrigatoriamente estar vinculadas • aprova(;•o simult•nea dos projetos das
edifica(;Ses dos sublotes.
Par•grafo •nico. Excetua-se dessa obriga(;•o o condominio habitacional de Iotes a ser regulamentado
por legisla•o especifica.
Art. 249. Em caso de exist•ncia de portico de acesso, o mesmo dever• seguir este COdigo, a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e as Normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paran•.
6O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 250. Dever•o ser consultadas a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, a Lei de
Parcelamento do Solo, o C6digo Ambiental Municipal e as leis especificas que regulamentam os
condominios quanto •s demais exigencias a serem atendidas para a aprova•o e implanta(•o do
referido empreendimento.
Art. 251. Para a implanta•o de condominio habitacional, corn •rea •til a partir de 10.000,00m2
(dez
mil metros quadrados) dever• ser doada ao Munic{pio de Arauc•ria 20% (dez por cento) da •irea Otil
do terreno, em •rea cont{gua Iocalizada fora dos limites do condominio, para fins institucionais, a ser
analisada pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento, devendo ser transferida atrav•s de escritura
p•blica de doa{;•o sem qualquer 6nus ou encargo ao Munic{pio.
§10- A •rea a ser doada dever• possuir testada para Iogradouro peblico e ter sua •rea total em um s6
perimetro, podendo a •rea excedente estar Iocalizada em outro trecho do empreendimento, a
crit•rio do 6rg•o gestor municipal de planejamento.
§2g As &reas institucionais a serem doadas n•o poder•o estar situadas em •ireas ambientalmente
protegidas ou em •reas n•o edific•veis e dever•o apresentar declividade m•xima de 25% (quinze por
cento).
§39 As •reas institucionais a serem doadas n•o poder•o possuir vegeta•o que n•o seja passivel de
supress•o e, nos casos onde h•i vegeta•o, o empreendedor dever• possuir autoriza•o de corte
expedida pelo 6rg•o ambiental competente, bern como efetuar a sua supress•o.
§4°- Excepcionalmente, a crit•rio do 6rg•o de planejamento, a doa•o das •reas institucionais poder•
ser efetuada fora da •rea do empreendimento, levando-se em considera(•o a proporcionalidade dos
valores dos terrenos.
§5°- Excetuam-se da obriga(•o descrita no caput do artigo as •reas de ZEIS (Zonas Especiais de
Interesse Social) que s•o regidas por legisla;•o prbpria.
Art. 252. Os condominios habitacionais implantados em terreno ou Iote oriundo de parcelamento
anterior est•o desonerados de doa;•o de •rea institucional, desde que a doa•o j• tenha sido feita
no parcelamento anterior, comprovada atrav•s de documenta(•o pertinente, respeitada a legisla•o
incidente.
Art. 253. Todos os custos relativos • doa•Ao, o que inclui eventuais impostos, taxas, emolumentos, e
todo tipo de custos envolvidos ser•o suportados exclusivamente pelo doador, sejam eles decorrentes
da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma.
Art. 254. No caso de exist@ncia de diretriz vi•ria municipal, dada atrav@s da Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, que seccione o Iote objeto de implanta(•o de condominio
habitacional, quando for o caso, dever• ser previsto a proje(•Ao da diretriz vi•ria municipal, sere
prejuizo ao empreendimento.
Par•grafo Onico. Para o caso de exist•ncia de diretriz vi•ria regional, o 6rgAo metropolitano dever•
set consultado.
61
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 255. Entre 2 (dois) ou mais condominios habitacionais contiguos, o Municipio poder•i exigir a
abertura de uma via de circula•;•o, considerando a necessidade de amplia•o do sistema vi•rio
municipal, a crit•rio do 6rg•o gestor de mobilidade.
Par•grafo 6nico. A implanta•;•o e execu•o da via, bem como de toda a sua infraestrutura, fica a
cargo dos empreendedores.
Art. 256. No caso de interesse por parte do propriet•rio, a infraestrutura externa • •rea do
condominio habitacional poder• ser implantada pelo mesmo, •s suas expensas, de acordo com as
diretrizes do Municipio.
Art. 257. Para an•lise das •reas ambientalmente protegidas, o 6rg•o de meio ambiente competente
dever• ser consultado.
Subse•o I
-Das O,uitinetes, Lofts e Studios
Art. 258. Considera-se quitinete, "loft" ou "studio", a unidade habitacional formada por apenas I (um)
compartimento conjugado de •rea •til m•xima de 30,00mz
(trinta metros quadrados), mais a
instala•o sanitaria.
Par•grafo •nico. O compartimento conjugado deve ser livre de paredes, divis6rias, muretas ou
similares.
Art. 259. Dever• ter a previs•o de, no minimo, 2 (uma) vaga de autom6vel a cada intervalo de 2 (uma)
a 3 (tr•s) unidades de quitinete, "loft" ou "studio".
Subse•o II -Dos Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial
Art. 260. As edifica•;Ges em condominios habitacionais paralelas ao alinhamento predial dever•o
obedecer ao Art. 247 deste C6digo e •s seguintes condi(;Ges, aldm das definidas na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo:
I
-os par•metros de ocupa•o do solo de cada sublote dever•o atender ao disposto na zona, eixo ou
setor em que o im6vel estd inserido;
II - cada sublote deverd ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigat6rio.
Pardgrafo Linico. O Alvard de Constru(;•o deverd ter o n6mero de unidades imobili•irias igual ao
n6mero de sublotes.
Art. 261. Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos:
I
-Com•rcio e Servi•o Vicinal; ou
II -Com•rcio e Servi•o de Bairro; ou
62
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -
Industrial de Transforma•o 1.
§1-° Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, ficam
limitados ao m•ximo 20% (vinte por cento) do n•mero total de sublotes do empreendimento.
§2°- Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes, sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, ser•o permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
§3-° Os sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo dever•o atender o
n•mero minimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
Art. 262. Para os condomfnios habitacionais paralelas ao alinhamento predial ser• dispensada as
exig•ncias definidas Seato V -Do Sistema de Conten•o de Cheias, Capitulo VII deste C6digo.
Par•grafo 6nico. Para o caso de condominio habitacional paralelo e transversal ao alinhamento
predial, excluem-se dos c•lculos do sistema de conten•o de cheias os sublotes paralelos ao
alinhamento predial.
Subse•o III -Dos Condominios Habitacionais Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 263. Os condomfnios habitacionais transversals ao alinhamento predial dever•o obedecer ao Art.
247 deste C6digo e •s seguintes condi•6es, alum das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•o do Solo:
I
- os par•metros de ocupa•o do solo de cada sublote dever•o atender ao disposto no Anexo IX do
presente C6digo;
II -
cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (umal vaga de garagern, sendo esta, fora do
recuo obrigat6rio;
III - dever• ser previsto, no minimo, 5% (cinco por cento) do n•mero do total de vagas de
estacionamento para visitantes para condominios de m•dio e grande porte, isto 6, quando possuir de
17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades;
IV -quando houver 2 (dois) ou mais sublotes, o acesso e circula•o de veiculos e pedestres se far• por
uma via interna de circula•o corn a largura de, no minimo:
a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes estiverem situados em um s6 lado da via interna de
circula•o, sendo no minimo 1,50m (urn metro e cinquenta centimetrosl destinado • cal•ada no
mesmo lado das resid•ncias e, no minimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) de pista
de rolamento.
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os lados da via interna de
circula•o, sendo no mfnimo 2,50m (urn metro e cinquenta centfmetros) de cada lado destinado
cal•ada e, no minimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
V -
dever• ser prevista •rea de recrea•o conforme as especifica•es definidas neste C6digo;
VI -
limite m•ximo de 200 (duzentas) unidades habitacionais;
VII -
dever• ser prevista •rea de acumula•o interna ao Iote junto • entrada de veiculos com
extens•o minima de 5,00m (cinco metros), para condominios de m•dio e grande porte.
63
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1 -o Os propriet•rios s•o respons•veis pela manuten•o das •reas comuns e vias internas de
circula(•o dentro da propriedade, assim como por toda a infraestrutura instalada, ficando vetado o
acesso de servi•o e manuten(•o p6blica a essas •reas.
§2-0 Dever• ser garantido o acesso das concession•rias de servi•o pL•blico aos leitores de
abastecimento de •gua e energia el•trica, assim como a a(•o livre de agentes p6blicos, no exercicio
de sua fun•o, e concession•rias respons•veis pela seguran•a, bem-estar da popula(•o e
infraestrutura dentro dos limites do condominio.
§3° O Alvar• de Constru•o dever•i ter o n6mero de unidades imobili•rias igual ao n6mero de
sublotes.
Art. 264. O,uando os condominios habitacionais possuirem 5 (cinco) ou mais sublotes transversais ao
alinhamento predial dever•o apresentar os projetos de pavimenta•o das vias internas de circula•o,
da rede de drenagem de •guas pluviais e de esgotamento sanit•rio de acordo com as seguintes
determina•6es:
I
- projeto de pavimenta•o das vias internas de circula(•o, a ser apresentado ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimenta•o da pista de rolamento e da cal•ada;
b) declividade do pavimento;
c) se(•o transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimenta•o das vias internas.
II - projeto da rede de drenagem das •iguas pluviais dever• atender ao disposto na Seato I
-Da
Drenagem das •,guas Pluviais e Infiltra(•o das •,guas no Solo, Capitulo VII deste C6digo.
III -
projeto de esgotamento sanit•rio0 quando houver necessidade de solu(•o alternativa, dever• ser
aprovado pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
§2°
Para os condominios habitacionais que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de proje•o das edifica(•6es e
•reas pavimentadas imperme•veis (incluindo cal(•adas), dever•i ser apresentado projeto do
reservat6rio de conten•o de cheias, conforme estabelecido na Se(•o V -Do Sistema de Conten•o
de Cheias, Capitulo VII deste C6digo.
§2°- Para os condominios habitacionais a partir de 17 (dezessete) unidades ou cuja soma das •reas de
cobertura ou telhado seja superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) dever• ser
apresentado projeto do reservat6rio de aproveitamento das •guas pluviais, conforme estabelecido na
Seato VI -Do Sistema de Aproveitamento das •,guas Pluviais, Capitulo VII deste C6digo.
3
° A impossibilidade de execu•o de qualquer item da infraestrutura dever• ser tecnicamente
justificada e sua aceita(•o ficar• a crit•rio dos 6rg•os competentes.
§40- A implanta(•o de toda a infraestrutura ser• de responsabilidade do requerente, condi•o para a
emiss•o de CVCO e CVCO-R
§5°- Os projetos com menos de 5 (cinco) unidades transversais dever•o contemplar a infraestrutura
descrita no caput deste artigo, mas sere a necessidade de apresenta•o e aprova•o dos projetos
para os 6rg•os competentes.
64
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 265. N•o poder•o ser doadas •rea de recrea•o, •rea verde, •rea de preserva•o permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circula•o ao Municipio, exceto para implanta•;•o
de diretrizes vi•rias futuras ou situa(;•o de utilidade p0blica.
Art. 266. A veda•;•o dos condominios, alem do definido na Se•:ao I
- Dos Muros e Cercamentos,
Capitulo V deste C6di8o, seguir• os seguintes crit•rios:
I
-
nos alinhamentos prediais -muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, 8radis e similares;
II -nos casos de perimetros de •reas de preserva•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• ser consultado o 6r8•o 8estor municipal de meio ambiente.
Par•grafo 6nico. Dever• ser 8arantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com a
via p0blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja 8arantida a integridade e prote•o do
condominio e a seguran•a dos transeuntes.
Art. 267. Ser•o de responsabilidade dos condom{nios:
I
-
servi(;os de conserva(;•o e manuten•:•o das vias internas, inclusive sua sinaliza(;•o quando
necess•ria e dispositivos de drenagem;
II -
servi(;os de conserva(;•o e manuten(;•o das •reas de preserva(;•o permanente, remanescentes
florestais nativos, •reas verdes, ;ireas de recrea(;•o e lazer e edifica(;6es de uso comum;
III -gest•o interna dos residuos s61idos do condominio;
IV -
servi•os de ilumina•o das •reas comuns;
V -
conserva•:•o da veda(;•o do condominio;
VI -
implanta(;•o e conserva(;•o das cal•adas externas ao condominio;
VII -manuten(;•o de outras •reas e estruturas comuns do condominio;
VIII -
toda e qualquer altera(;•o de •rea constru{da nos sublotes ou nas •reas comuns, inclusive
coberturas, dever• atender a legisla(;•o pertinente.
Subse•o IV -Dos Condominios Habitacionais Verticals
Art. 268. Os condominios habitacionais verticals dever•o obedecer ao Art. 247 deste C6digo e •s
seguintes condi•6es, alum das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo:
I
-dever• ser prevista •rea de recrea•o conforme as especifica•6es definidas neste C6digo;
II -a dist•ncia entre blocos ou torres, com ou sem aberturas dever• ser calculada atrav•s da f6rmula
(H/6)X2, onde H • a altura total da edifica(;•o em metros, descontada altura de caixas d'•gua,
equipamentos de elevadores, chamin•s e dutos, respeitando uma dist•ncia minima de 5,00m (cinco
metros);
III -
as edifica(;6es sobrepostas poder•o ser agrupadas horizontalmente, geminadas at• 2 (duas)
unidades, devendo para os demais casos obedecer ao afastamento minimo de 3,00m (tres metros);
IV -dever,• ser prevista •irea de estacionamento conforme as especifica•;6es definidas neste C6digo;
V -
dever• ser previsto no minimo 5% (cinco por cento) do n0mero do total de vagas para visitantes,
65
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
sendo dispensada essa exigOncia para condominio habitacional vertical at• 20 (vinte) unidades
autOnomas;
Vl - n•o poder• ser doada •rea de recrea•;•o, •rea verde, •rea de preserva•;•o permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circula(;•o ao Municipio, exceto para implanta•o
de diretrizes vi•rias futuras, ou situa•;•o de utilidade p•blica;
VII -as vias internas de circula(;•o de veiculos possuir•o largura minima de 5,00m (cinco metros);
VIII - o acesso de veiculos ao condominio dever• ser independente do acesso de pedestres e ter•
largura minima de:
a) 5,00m (cinco metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saida e entrada de veiculos.
b) 3,00m (tr•s metros) quando possuir sentido 6nico, ou seja, apenas saida ou entrada de veiculos,
devendo existir no minimo 2 (duas) por condominio;
IX -o acesso de pedestres ao condominio e aos blocos deve ser independente do acesso e das vias
internas de circula•o e se far•i por cal(;ada pavimentada de, no minimo, 1,50m (um metro e meio) de
largura;
X -
limite m•ximo de 260 (duzentos e sessenta) unidades habitacionais.
§2°- Para condominio habitacional vertical de apenas 2 (urn) bloco e com no m•ximo 20 (vinte)
unidades, admite-se um •nico acesso e via de circula•o de veiculos com largura minima de 3,00m
(tr•s metros).
§2°- As •reas de estacionamento dever•o atender as disposi•Ses estabelecidas neste C6digo.
Art. 269. Os condominios habitacionais verticais dever•o apresentar os projetos de pavimenta(;•o das
vias internas de circula•o, da rede de drenagem de •guas pluviais, do reservatOrio de conten•o de
cheias, de esgotamento sanit•rio e, quando pertinente, do reservatOrio de aproveitamento das •guas
pluviais, de acordo com as seguintes determina•;Oes:
I
- projeto de pavimenta•o das vias internas de circula•o, a ser apresentado ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimenta•o da pista de rolamento e da cal•ada;
b) declividade do pavimento;
c) seato transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimenta•;•o das vias internas de circula(;•o;
II - os projetos da rede de drenagem das •iguas pluviais, do reservat6rio de conten(;•o de cheias e do
reservatOrio de aproveitamento das •guas pluviais dever•o atender ao disposto no Capitulo VII deste
COdigo.
III -projeto de esgotamento sanit•rio, quando houver necessidade de solu•o alternativa, dever• ser
aprovado pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
§1-0 Somente para os condominios que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de proje(;•o das edifica(;6es e
;ireas pavimentadas imperme•veis (incluindo cal(;adas), dever• ser apresentado projeto do
reservat6rio de conten(;•o de cheias, conforme estabelecido na Se(;•o V -Do Sistema de Conten•o
de Cheias, Capitulo VII deste COdigo.
§2-0 Somente para os condominios habitacionais cuja soma das •reas de cobertura ou telhado seja
66
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) dever• ser apresentado projeto do reservat6rio
de aproveitamento das •guas pluviais, conforme estabelecido na Seato Vl -Do Sistema de
Aproveitamento das •,guas Pluviais, Capitulo VII deste C6digo.
§3-0 A impossibilidade de execu(•o de qualquer item da infraestrutura dever• ser tecnicamente
justificada e sua aceita•o ficar• a crit•rio dos 6rg•os competentes.
§4-0 A implanta•o de toda a infraestrutura ser• de responsabilidade do requerente, condi•o para a
emiss•o de CVCO e CVCO-R
§5-0 Para condominio habitacional vertical de apenas 2 (urn) bloco e corn no m•ximo 20 (vinte)
unidades, dever• ser contemplada a infraestrutura descrita no caput deste artigo, mas sere a
necessidade de apresenta(•o dos projetos para os 6rg•os competentes.
Art. 270. Para condominio habitacional vertical no qual os acessos e vias internas de circula(•o
Iocalizam-se exclusivamente sob a edifica•o, • dispensada a apresenta•o do projeto de
pavimenta•o das vias internas.
Art. 271. A veda(•o dos condominios, alum do definido na Se(;•o I
- Dos Muros e Cercamentos,
Capitulo V deste COdigo, seguir• os seguintes crit•rios:
I
-nos alinhamentos prediais muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II -
nos casos de perimetros de •reas de preserva•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• sem consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Par•grafo 6nico. Dever• ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com a
via p6blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e prote(•o do
condominio e a seguran•a dos transeuntes.
Art. 272. Ser•o de responsabilidade dos condominios:
I
-
servi•os de conserva•o e manuten(•o das vias internas de circula(•o, inclusive sua sinaliza(•o
quando necess•ria e dispositivos de drenagem;
II - servi(•os de conserva•o e manuten•o das •reas de preserva•o permanente, remanescentes
florestais nativos, •reas de recrea•o e lazer e edifica(•Oes de uso comum;
III -gest•o interna dos residuos s61idos do condominio;
IV -
servi(•os de ilumina•o das •reas comuns;
V -
conserva(•o da veda(•o do condominio;
Vl -
implanta•o e conserva•o das cal•adas externas ao condominio;
VII -manuten•o de outras •reas e estruturas comuns do condominio;
VIII -
toda e qualquer altera•o na •rea construida, nas •reas comuns e nas unidades aut6nomas,
inclusive coberturas, dever• atender a legisla•o pertinente.
Art. 273. Para os condominios habitacionais verticais admite-se uso misto de uso habitacional com os
seguintes usos:
I
-Com•rcio e Servi(•o Vicinal; ou
II -Com•rcio e Servi(•o de Bairro, ou
67
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -
Industrial de Transforma(;•o 2.
Par•grafo 6nico. Os condominios habitacionais verticals que se enquadrem neste artigo dever•o
observar o disposto no Capitulo Xl deste C6digo.
Subse•o V -Das Habita•6es Transit6rias
Art. 274. As habita(•6es transit6rias s•o aquelas destinadas • hospedagem de perman•ncia
tempor•ria/transit6ria, remunerada ou n•o, subdivididas em:
I
-HABITA(•,O TRANSITORIA 1:
a) apart-hotel;
b) hotel;
c) hostel;
d) pousada;
e) motel; e
f) similares.
II -HABITA(•AO TRANSIT(•RIA 2:
a) hotel-fazenda;
b) pousada rural; e
c) similares.
§1-0 Denomina-se apart-hotel, tamb•m denominado flat, a edifica•o ou conjunto de edifica•6es
residenciais, constituido de unidades habitacionais, dotados de autonomia e destinados • presta(•o
de servi•os de hotelaria aos moradores.
§2°- Denomina-se hotel a edifica•o ou conjunto de edifica•6es destinado ao alojamento tempor•rio,
corn ou sem alimenta•o, ofertados em unidades individuals e de uso exclusivo dos h6spedes,
mediante cobran•;a de di•ria.
§3° Denomina-se hostel, tamb•m denominado de albergue, a hospedagem de baixo custo, ofertada
por meio de quartos coletivos que contain corn camas ou beliches, podendo dispor, ou n•o, de
cozinhas e instala•6es sanit•rias de uso coletivo, sendo as instala•Ses sanit•rias separadas por sexo.
§4-0 Denomina-se pousada o empreendimento de caracteristica horizontal, com no m•ximo 3 (tr•s)
pavimentos, podendo set urbano ou rural.
§5-0 Denomina-se motel a edifica•o destinada • hospedagem de curta dura•o, onde
obrigatoriamente, a cada quarto ou apartamento, articula-se diretamente uma garagem, abrigo ou
vaga de estacionamento.
§6-0 Denomina-se hotel-fazenda o empreendimento Iocalizado em ambiente rural, dotado de
explora¢•o agropecu•ria, oferta de entretenimento e viv•ncia do campo.
Art. 275. A tipologia de resort, que constitui hotel corn infraestrutura de lazer e entretenimento que
disponha, minimamente, de servi•os de est•tica, atividades fisicas, recrea•o e convivio com a
natureza no pr6prio empreendimento, poder• ser enquadrada tanto no inciso I, alinea "f", se for
implantado no perimetro urbano, como no inciso II, alinea "c" se for implantado na Macrozona Rural.
68
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 276. Os hot,is, apart-hotdis, pousadas, pousadas-rurais e hot•is-fazenda dever•o contar, no
minimo, com os seguintes compartimentos:
I
- recep•;•o ou espera;
II -acesso e circula•;•o de pessoas;
III -
sala de estar;
IV -quartos de h6spedes;
V -
instala•es sanit•rias;
Vl -depend•ncias para guarda de utensilios de limpeza e servi•;os;
VII -
rouparia;
VIII -
vesti•rios para funcion•rios; e
IX- estacionamento para veiculos.
§1° As edifica•6es destinadas • hospedagem que forne•am refei•;•es dever•o obedecer todas as
disposi•es relativas a estabelecimento comercial de g•neros alimenticios, no que couber, e dever•o
contar, no minimo, com os seguintes compartimentos:
I
-
sala de refei•es;
II -
cozinha;
III -
copas e despensas; e
IV -c•maras frigorificas ou geladeiras para conserva de alimentos.
§2°- As tipologias tratadas neste artigo dever•o possuir todas as paredes internas revestidas ou
pintadas corn materiais imperme•veis at• a altura de 2,00m (dois metros), n•o sendo permitidas
paredes de madeira para divis•o de dormit6rios.
Art. 277.0 apart-hotel, alum de atender ao disposto nesta Subse•o, no que couber, dever• atender
as seguintes condi•;6es:
I A unidade habitacional de hospedagem dever• contar, no minimo, com os seguintes
compartimentos:
a) 1 (urn) quarto;
b) 1 (urea) instala•;•o sanitaria acessivel;
c) cozinha equipada; e
d) sala.
II - A administra•;•o do apart-hotel dever• contar, no minimo, corn os seguintes compartimentos e
servi•os:
a) hall corn servi•o de recep•o;
b) limpeza e arruma•;•o das unidades habitacionais;
c) cozinha; e
d) &rea de servk;o corn ou sem lavanderia.
Art. 278. O hostel, alum de atender ao disposto nesta Subse•;•o, no que couber, dever• atender ainda
as seguintes condi(;6es:
a) quartos coletivos corn •rea minima adequada para comportar camas ou beliches; e
69
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) cozinha equipada comunit•ria.
Art. 279. A pousada, urbana ou rural dever• possuir, no m•ximo, 30 (trinta) unidades habitacionais e
90 (noventa) leitos, podendo ser em uma •nica edifica(•o com at• 3 (tr•s) pavimentos.
Par•grafo enico. A pousada rural poder• ainda, ser estruturada com chal•s ou bangalOs.
Art. 280. Nos casos de empreendimentos de uso misto, seja na mesma edifica(;•o ou lote, em que um
dos usos for HABITA(•/3,O TRANSlTORIA 2, dever•o ser garantidos acessos de veiculos e pedestres
pr6prios e independentes para cada um dos usos.
Art. 281. As edifica(•6es destinadas a hotel dever•o prever •rea de embarque e desembarque dentro
do lote do empreendimento, quando este possuir mais de 25 (vinte e cinco) quartos.
Art. 282. As edifica•6es destinadas a hospedagem dever•o atender as normas e legisla•Ses de
acessibilidade, em especial a Lei Federal n
°
10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substitui-las.
Art. 283. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV -Da Apresenta•o do
Projeto, Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta•o do projeto, e demais determina•6es, no
que couber.
Seato III -Das Habita•;6es de Interesse Social
Art. 284. O Programa Habita(;•o de Interesse Social, por meio da A•;•o Apoio do Poder P•iblico para
Constru(;•o Habitacional para familias de baixa renda objetiva viabilizar o acesso • moradia adequada
aos segmentos populacionais de renda familiar de at@ 3 (tr•s) sal•rios minimos em Iocalidades
urbanas e rurais.
Par•grafo 6nico. S•o considerados como habita•6es de interesse social os empreendimentos de at•
50m2
(cinquenta metros quadrados) e que tenham participa•o nos programas federativos Minha
Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela.
CAP{TULO X -DAS EDIFICA(;:(3ES N•,O HABITAClONAIS
Art. 285. Nas edifica•6es destinadas a Iocais de reuni•o de pessoas, incluindo cultos e templos
religiosos, audit6rios, museus, salas de confer•ncias, cinemas, casa de espet•culos artisticos, sal6es
de festas e cong•neres que abrigarem mais de 100 (cem) pessoas, alum de estabelecimentos
comerciais que por suas caracteristicas estejam propicios a emitir altos niveis de ruidos, como bares
corn entretenimento e/ou m•sica ao vivo, dever•o atender os niveis de emiss•o sonora e conforto
ac6stico, conforme normas t•cnicas da Associa(;•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT) e
regulamenta•;•o especifica.
7O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo •nico. Para os Iocais descritos no coput, mas que abrigarem menos de 200 (cem) pessoas, o
propriet•rio e o autor do projeto dever•o comprometer-se atraves de um Termo de Responsabilidade
a atender o disposto no C6digo Ambiental.
Art. 286. Os edificios p6blicos administrativos municipais, estaduais ou federais, existentes ou novos,
considerando o interesse p•blico envolvido, poder•o ter par•metros especiais de uso e ocupa•o do solo propostos pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento, aprovados pelo Conselho Municipal do
Piano Diretor (CMPD) e Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), respectivamente, desde que estejam
em acordo com o C6digo Sanit•rio do Estado, o C6digo de Seguran•;a Contra Inc•ndio e P•nico do
Corpo de Bombeiros do Paran•.
Par•igrafo 6nico. Os par•metros especiais para os edificios p•blicos novos de que trata o caput deste
artigo dever•o considerar ainda as diretrizes vi•rias municipais existentes.
Art. 287. As edifica(;6es destinadas a atividades inerentes ao atendimento b•sico da comunidade,
prote•;•o universalizada dos cidad•os ou desenvolvimento das pessoas em geral, obedecer•o •s
disposi•6es estabelecidas pelos 6rg•os municipals, estaduais e federais que tratam da materia
especifica, segundo a finalidade de cada estabelecimento, observando ainda os seguintes itens:
I
-C6digo Sanit•rio Estadual;
II -Normas de Concession•irias de Servi•;os P6blicos;
III -C6digo de Seguran(;a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de Bombeiros do Paran• (CSClP),
IV -Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho;
V -NBR 9050 da Associa•;•o Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), ou outra que venha a substitui-la;
Vl -Lei Federal n -° 10.098/2010 ou outra que venha a substitui-la.
Par•grafo •inico. Os usos est•o classificados de acordo corn o potencial de gera•o de inc6modo e
seus impactos, de gera•;•o de risco • sa•de ou ao conforto da popula•o, de acordo com a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e a Lei do Estudo de Impacto de Vizinhan(;a (EIV).
Se•;•o I
-Das Edifica(;6es Destinadas ao Uso Comercial e de Servi(;os
Art. 288. As edifica•6es destinadas ao uso comercial e de servi(;os s•o caracterizadas por n•o possuir
finalidade habitacional ou industrial, as quais envolvem o fornecimento de bens e servi•;os, devendo
obrigatoriamente observar a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•;•o do Solo, o Anexo Vl deste C6digo
e os seguintes requisitos:
I
-
ter as portas de acesso principal ao p6blico cuja largura esteja na propor•o de 1,00m (um metro)
para cada 300,O0m2
(trezentos metros quadrados) de •rea •til do compartimento, sempre
respeitanda a largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros);
II -
dever•o ter compartimentos sanit•rios em conformidade com as seguintes determina(;6es:
a) no minimo 1 (urn) sanit;irio acessivel por sexo ou 1 (urn) sanit•rio unissex acess{vel em edifica•;•es
corn ate 200,00m2
(cem metros quadrados) de •rea comput•vel;
b) nas edifica(;6es acima de 200,00m•
(cem metros quadrados) e ate 500,00m•
(quinhentos metros
71
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
quadrados) de •rea comput•vel, no minimo 2 (um) sanit;•rio a cada 100,00m2
(cem metros
quadrados) de •rea comput•vel, sendo no minimo 2 (urn) acessivel;
c) al•m do c,•Iculo disposto na alinea "b" deste inciso, em edifica•6es com mais de 500,00m•
(quinhentos metros quadrados) de •rea comput•vel, dever• ser previsto mais 2 (urn) sanit•rio por
sexo a cada 500,00mz
(quinhentos metros quadrados) de •rea comput•vel.
Par•grafo [•nico. At• 50% (cinquenta por cento) dos sanit•rios poder•o ser substituidos por mict6rios.
Art. 289. Ser• permitida a constru•o de mezaninos nas edifica(•Ses destinadas ao uso comercial e de
servi¢os, desde que obedecidas as seguintes condi•Ses:
I
-o(s) mezanino(s) n•o dever• prejudicar as condi•Ses de ventila•o e de ilumina(•o natural dos
compartimentos;
II -
a •rea do mezanino n•o dever• exceder a 50% (cinquenta por cento) da •rea do compartimento;
III -o p•-direito do mezanino dever• possuir, na parte superior, altura minima de 2,50m (dois metros
e cinquenta centimetros) e, na parte inferior, altura minima de 3,00m (tr•s metros), onde a somat6ria
das alturas n•o ultrapasse a altura m•xima da BASE estabelecida na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa(•o do Solo.
Seato II - Das Edifica•6es destinadas • lavagem, lubrifica•;•o e manuten•o de veiculos
Art. 290. As edifica(•Ses destinadas • lavagem, lubrifica•o e manuten•o de veiculos dever•o
obedecer •s seguintes condi•Ses:
I
-
ter •rea coberta capaz de comportar os veiculos em reparo ou manuten(•o, exceto para
edifica•Ses destinadas exclusivamente para lavagem de veiculos;
II -
ter •rea coberta para o armazenamento de pe•as, pneum•ticos e materiais inserviveis;
III -
ter p•-direito minimo de 3,00m (tr•s metros) ou 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros),
quando houver elevador para veiculo;
IV -
ter compartimentos sanit•rios e demais depend•ncias destinadas aos empregados, em
conformidade corn as determina•Ses da legisla•o estadual;
V -
ter os pisos, revestidos de material imperme•vel e resistente a frequentes lavagens, corn sistema
de drenagem independente da drenagem pluvial e ou de •guas servidas, para escoamento das •guas
residuais, as quais dever•o passar por caixas separadoras de residuos de combustiveis antes da
disposi•o na rede p•blica, conforme padr•o estabelecido pelas normas da Associa•o Brasileira de
Normas T•cnicas (ABNT) e atender aos par•metros do COdigo Ambiental e demais legisla•Ses
ambientais vigentes;
Vl -
a •rea a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupa•o do Solo, dever• possuir sistema de drenagem que evite o escoamento das •guas de
lavagem para os Iogradouros p6blicos;
VII - Nas •reas onde ocorram a emiss•o de efluentes liquidos ou oleosos o piso dever• ser
imperme•vel e circundado com canaletas, ou alternativas de mesmo objetivo, os quais dever•o ser
destinados de forma ambientalmente adequada.
72
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo 6nico. Para o c•lculo das vagas de estacionamento de veiculos, o espa•o reservado para
servi•os dos veiculos n•o ser• considerado vaga de estacionamento.
Seato III -Das Atividades Especfficas
Art. 291. As atividades especificas s•o atividades peculiares cuja adequa•o • vizinhan•a, ao sistema
vi•rio e •s condi•6es ambientais dependem de an•lise especial, em face de elevados niveis de
incornodidade e polui•o, que compreende as subcategorias descritas nas Subse•Ses a seguir,
conforme as disposi•6es da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo.
Subse•o I
-Das Atividades Especificas 2
Art. 292. Para as Atividades Especificas 1, que compreendem cemit•rios, cremat6rios, oss•rios e
afins, alum das disposi•6es deste C6digo, dever•o ser atendidas as condi•6es estabelecidas por"
I
-Piano Diretor Municipal;
II -Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo;
III -C6digo Ambiental Municipal;
IV -COdigo de Posturas Municipal;
V -COdigo Sanit•rio Estadual;
Vl -normas t•cnicas pertinentes;
VII -
outros regulamentos municipais, estaduais e federais pertinentes.
§1°- Denomina-se cemit•rio o local destinado para sepultamentos de cad•veres humanos.
§2-o Denomina-se cremat6rio o conjunto de edifica(•6es e instala•6es destinadas • incinera•o de
corpos cadav•ricos e restos mortals humanos, compreendendo c•maras de incinera(•o e frigorifica.
§3° Denomina-se oss•rio o local onde se guardam/depositam os ossos.
Art. 293. No Municipio de Arauc•ria os cemit•rios s•o classificados em:
I
-Cemit•rio Convencional;
II -Cemit•rio Parque ou jardim;
III -Cernit•rio Vertical.
§1-o Os cemit•rios convencionais s•o caracterizados como cemit•rios tradicionais em que os jazigos
encontram-se distribuidos preponderantemente na forma horizontal, onde pode haver
sepultamentos de forma subterr•nea e superficial.
§2-o Os cemit•rios parques caracterizam-se por •rea predominantemente recoberta por jardins,
destinados ao sepultamento em jazigos subterr•neos e sere ostenta•o arquitet6nica superficial.
§3-o Os cemit•rios verticais s•o caracterizados como •reas onde os jazigos encontram-se alinhados na
forma de colunas verticais acima do nivel do solo, onde as gavetas s•o dispostas em pavimentos
dotados de compartimentos.
§4° Outras tipologias de cemit•rios n•o tratadas neste C6digo ter•o seus par•metros construtivos
analisados e aprovados pelo ComitO Municipal de Urbanismo (CMU), tendo como base este COdigo e
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
demais legisla•6es vigentes.
Art. 294. Os cemit•rios, cremat6rios e oss•rios poder•o ser implantados nas zonas onde estes usos
sejam adequados ou condicionados e as edifica•Ses dever•o seguir os par•metros construtivos da
zona onde for implantado, alum dos estabelecidos neste C6digo.
Par•grafo •nico. Os cemit•rios, cremat6rios e oss•rios somente poder•o ser Iocalizados, instalados e
colocados em funcionamento apOs a expedi•o das respectivas licen•as e alvar•s quanto ao uso e
ocupa•o do solo urbano, ao meio ambiente e •s condi•6es de higiene e sa•de p•blica.
Art. 295. Os cemit•rios e cremat6rios dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e
servi•os:
I
-
capela, corn sanit•rios, copa e demais servi•os de apoio,
II -edificio de administra•o;
III -
sanit•rios para o p6blico, sendo 2 (urn) sanit•rio por sexo a cada 100,00m2
(cem metros
quadrados) de •rea comput•vel e, no minimo, 2 (urn) sanit•rio acessivel,
IV -
sanit•rios para funcion•rios, sendo no minimo 2 (urn) sanit•rio acessivel por sexo ou 2 (urn)
sanit•rio unissex acessivel;
V -
vesti•rio para funcion•rios, dotado de chuveiros,
Vl -depOsito para m•quinas e ferramentas,
VII -
recipientes adequados para dep6sitos de residuos urbanos comuns Iocalizados na •rea externa
do cemit•rio;
VIII -
recipientes adequados para dep6sito de residuos de exuma(•o, crema(•o e similares na •rea
interna.
§2°- Os cemit•rios poder•o ser providos de cremat6rios e oss•rios e estes dever•o seguir as
determina•6es de normas especificas.
§2-o Os cemit•rios poder•o implantar Forno Incinerador de Ossos, corn a finalidade principal de
incinerar os restos mortais (ossos) que ap6s vencido o prazo de perman•ncia nas sepulturas e
oss•rios, n•o forem procurados por familiares.
Art. 296. Na an•lise para aprova•o de projeto, estas exig•ncias ser•o analisadas pelo 6rg•o gestor
municipal de urbanismo.
Art. 297. Os projetos de cemit•rios e crematOrios dever•o contemplar, no que diz respeito
infraestrutura:
I
-
ilumina•o externa e interna;
II -
rede de distribui•o de •gua;
III -
rede de esgotamento sanit•rio;
IV -drenagem;
V -
•rea de estacionamento de veiculos;
Vl -
Ioteamentos internos,
VII -
vias para circula(•o de autom6veis, pavimentadas e arborizadas, tendo a pista de rolamento
74
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
quando em sentido 6nico no minimo 3,00m (tr•s metros) de largura e quando em sentido duplo
5,00m (cinco metros) de largura.
Par•grafo 6nico. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV deste C6digo,
que trata da apresenta•o do projeto.
Art. 298. Entre as faces externas dos jazigos construfdos acima do solo ou no subsolo, dever• existir
um espa•amento minimo de 0,60m (sessenta centimetros) entre as proje•6es das paredes de
fechamento ou conten•o dos jazigos a fim de possibilitar as obras de constru•o e manuten•o dos
t6mulos.
Art. 299. N•o ser•o permitidos jazigos construidos acima do solo ou no subsolo no recuo frontal
obrigat6rio da zona e a 5,00m (cinco metros) dos afastamentos das divisas do Iote.
Art. 300. Para permitir a adequada circula•o de pessoas, prociss6es, transporte de caix6es e
equipamentos de manuten•o, as vias internas de acesso aos jazigos e t6mulos dever•o possuir
largura livre mfnima de 2,00m (dois metros).
Art. 301. A veda•o dos cemit•rios, alum do definido na Seato I
- Dos Muros e Cercamentos, Capitulo
V deste C6digo, seguir• os seguintes crit•rios:
I
-
dever•o possuir fechamento por muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II - nos casos de perimetros de •reas de preserva•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• sem consultado o 6rg•o 8estor municipal de meio ambiente.
Par•grafo 6nico. Dever• ser garantido 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade visual no limite
com a via p6blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e
prote•o do condominio e a seguran•a dos transeuntes.
Art. 302. Os cemit•rios dever•o atender, entre outras que a legisla•o impuser, as seguintes
exig•ncias:
I
- a •rea de fundo das sepulturas deve ser imperme•vel e manter urea dist•ncia minima de 2,50m
(um metro e cinquenta centimetros) do n•vel m•ximo do len•ol fre•tico;
II - nos terrenos onde a dist•ncia prevista no inciso anterior n•o puder ser atendida, os
sepultamentos devem ser feitos acima do nivel natural do terreno;
III -
ado•o de t•cnicas e pr•ticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, as condi•6es
adequadas a decomposi•o dos corpos, exceto nos casos especificos previstos na legisla•o;
IV -prever a coleta, tratamento e destina•o ambientalmente adequada do necrochorume.
Art. 303. As sepulturas dos cemit•rios verticais dever•o atender, entre outras que a legisla•o
impuser, as seguintes exig•ncias em rela•o aos 16culos:
I
- dever•o ser constituidos de materiais que impe•am a passagem de gases para os Iocais de
circula•o dos visitantes e trabalhadores;
II -dever•o ser providos de acess6rios ou caracteristicas construtivas que impe•am o vazamento dos
75
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
liquidos oriundos da coliqua•o;
III - dever•o ter dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os 16culos, proporcionando as
condi•6es adequadas para a decomposi(;•o dos corpos, exceto nos casos especificos previstos na
legisla•;•o.
Art. 304. Nos cemit•rios parques, em se tratando de jazigos, somente podem ser construfdos:
I
-
jazigos subterr•neos com I•pides;
II -jazigos, oss•rios e ciner•rios verticais em •reas reservadas para tais edifica(;6es.
Par•grafo 6nico. Nos cemit•rios parques n•o • permitida a constru(;•o de mausol•us com fins de
sepultamento.
Art. 305. As constru•;6es funer•rias no interior dos cemit•rios s6 poder•o ser executadas depois de
expedido o Alvar• de Constru•o e a Licen•a Ambiental do 6r8•o competente.
Art. 306. O 6rg•o gestor municipal competente fiscalizar• a execu(;•o dos projetos aprovados das
constru•;6es funer•rias.
Art. 307. proibido, dentro de cemit•rios p•blicos municipais, a prepara•;•o de pedras ou de outros
materiais destinados • constru•o de jazigos e mausol•us, devendo os materiais ingressarem, nos
cemit•rios, em condi•6es de serem empregados imediatamente.
Art. 308. Os cemit•rios, crematOrios e oss•rios ser•o submetidos ao processo de licenciamento
ambiental, nos termos da legisla•o vigente, a crit•rio do 6rg•o ambiental competente.
Art. 309. Os cemit•rios peblicos dever•o atender, alum do disposto neste C6digo, as seguintes
determina•6es:
I
-a todos os concession•rios de terrenos • facultado e sob sua responsabilidade, trazer oper•rios de
sua confian(;a para a constru¢•o, pintura e limpeza de t•imulos, devendo, por•m, para esse tim, ser
pr•via e expressamente autorizados pela Administra(;•o;
II - a autoriza•;•o para execu•;•o de constru(;6es, reconstru•;6es ou reformas funer•rias dever• ser
solicitada atrav•s de requerimento perante a administra(;•o de cemit•rios, devendo nele constar o
nome do concession•rio, a identifica•;•o do terreno, o nome do respons•vel pela execu(;•o e a
atividade a ser realizada;
III -nenhuma obra poder• ser iniciada sere que sejam apresentadas as respectivas autoriza•6es ao
administrador do cemit•rio, que neles lan(;ar• seu visto e data correspondente;
IV -
na execu•;•o das constru(;6es funer•rias ou demais servi•os previstos nesta Se(;•o, dever•o ser
observadas as seguintes normas:
a) os materiais de constru•o ser•o transportados para o interior do cemit•rio, em veiculos com
acesso previamente autorizado pela administra•;•o dos cemit•rios;
b) os materiais de constru¢•o ser•o depositados no interior do cemit•rio, nos Iocais designados pelo
administrador;
76
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
c) a argamassa ser• preparada no local do trabalho, em recipientes vedados que impe•am o
vazamento de residuos;
d) os restos de materiais ser•o removidos, pelos respons•veis, imediatamente ap6s a execu•o das
obras ou servi•os; e
e) as obras e servi•os n•o exceder•o o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu inicio.
V -o executor da obra dever• tomar todas as medidas de precau(•o necess•rias para que n•o seja
prejudicada a estabilidade das constru•6es circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se
respons•veis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, pelos danos ocasionados.
Subse•o II -Das Atividades Especfficas 2
Art. 320. Para as Atividades Especificas 2, que compreendem os Postos de Combustivel Automotivo,
dever•o ser seguidas as disposi•6es da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo, do COdigo de
Posturas Municipal, do C6digo Ambiental Municipal, assim como da Ag•ncia Nacional do Petr61eo
(ANP), normativas do Corpo de Bombeiros do Paran•, do Departamento de Estradas e Rodagem do
Paran• (DER/PR) ou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e demais
normas e legisla•6es pertinentes.
Art. 321. Para efeitos deste C6digo, entende-se como Posto de Combustivel Automotivo o local
dotado de edifica•6es, instala•6es e equipamentos para apoio • atividade de com•rcio varejista de
combustivel para uso automotivo, liquido ou gasoso.
Par•grafo 6nico. Em terrenos de esquina, a menor dimens•o ser• determinada pela inscri•o de um
circulo de 17,00m (dezessete metros) de di•metro, acionando-se os recuos aplicados pela Lei de
Zoneamento Local, obedecendo a uma •ra minima de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados).
Art. 322. Aos postos de combustiveis ser• permitida a instala•o de unidades de abastecimento de
G•s Natural Veicular (GNV).
Par•grafo 6nico. Os postos revendedores de combustiveis j• existentes poder•o instalar unidades de
abastecimento de GNV desde que atendam ao disposto no presente COdigo.
Art. 313. Ser•o permitidas edifica•6es para atividades comerciais e presta(•o de servi•os junto aos
postos de combustivel, desde que estejam Iocalizados no mesmo nivel dos Iogradouros de uso
p[•blico, n•o interfiram na atividade de abastecimento, possuam acesso e circula•o independente e
seguro para veiculos e pedestres e respeitem os distanciamentos especificos para esta atividade.
Par•grafo •nico. Os projetos dos postos de combustiveis dever•o atender as normas e legisla•6es de
acessibilidade, em especial a Lei Federal n°- 20.098/2020 e NBR 9050, ou outras que venham a
substitui-las.
Art. 314. Os projetos de constru(•o, altera•o e amplia(•o de postos de combustiveis dever•o
atender as seguintes condi•6es:
77
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
postos de combustiveis dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e servi(•os:
a) bombas para abastecimento;
b) •rea de abastecimento coberta;
c) sanit•rios para o uso exclusivo dos funcion•rios, sendo no minimo 2 (dois) separados por sexo
devenclo possuir chuveiros e •rea de vesti•rio;
d) sanit•rios para o uso p•blico separados por sexo, sendo obrigatOria a instala•o de no minimo um
sanit•rio unissex acessivel;
e) •rea administrativa;
f) •rea de apoio e manuten•o;
g) •rea de estacionamento; e
h) espa•o para manobra de veiculos dentro do perimetro do im6vel.
II - as Jnstala•6es de apoio e edifica(•6es complementares para com•rcio e servi•os dever•o ser
construidas guardando o recuo frontal obrigat6rio e estarem distantes 5,00m (cinco metros) no
minimo das bombas de abastecimento;
III - os depOsitos de combustiveis e materiais inflam•veis dever•o obedecer •s normas da Ag•ncia
Nacional do Petr61eo (ANP), do Corpo de Bombeiros do Paran• e demais leis pertinentes;
IV - a cobertura da •rea de abastecimento dever• ter altura minima de 5,00m (cinco metros) sem
veda•6es, n•o podendo avan•ar sobre os recuos frontais obrigatOrios;
V -
as colunas de suporte da cobertura da •rea de abastecimento obedecer•o ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o lote est• inserido sendo0 no minimo, de 5,00m (cinco
metros) do alinhamento predial;
Vl -
as instala(•6es dos tanques e as bombas de combustiveis dever•o obedecer ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o lote est• inserido sendo, no minimo 8,00m (oito metros)
do alinhamento predial e ter afastamento de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do
Iote, de acordo com as normas da Ag•ncia Nacional do Petr61eo (ANP);
VII - no alinhamento predial do Iote dever• haver uma barreira para evitar a passagem de veiculo
sobre os passeios;
VIII -ser• permitida uma entrada e uma saida de veiculos por testada, tendo estas a larsura minima
de 4,00m (quatro metros), devendo ainda guardar dist•ncia minima de 2,00m (dois metros) das
laterais do terreno;
IX -em terrenos de esquina, n•o poder• ser rebaixado o meio-fio na regi•o correspondente • curva
de concord•ncia das ruas, respeitando a dist•ncia minima de 5,00m (cinco metros) a partir do
encontro dos alinhamentos prediais;
X - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a dist•ncia minima entre eles ser• de 5,00m (cinco
metros);
Xl - a taxa de permeabilidade do Iote dever• estar de acordo com a zona ou eixo em que o mesmo
est• inserido atendendo o percentual estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do
Solo;
Xll - na •rea de abastecimento, o piso dever• ser imperme•vel e circundado por canaletas, para o
escoamento de liquidos, os quais dever•o ser direcionados a um reservat6rio de seguran•a, ou outro
dispositivo que permita a coleta e posterior destina(•o ambientalmente adequada;
78
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XlII -quando n•o houver rede de esgoto dom•stico implantado no local dever•i ser proposta solu(;•o
alternativa a ser aprovada pelo 6rg•o de meio ambiente competente.
Art. 325. As instala•;6es de apoio compostas por •rea para lavagem, lubrifica(;•o e manuten(;•o de
veiculos leves dever•o obedecer •s seguintes condi•6es na Seato II - Das Edifica(;6es destinadas
lavagem, lubrifica•o e manuten(;•o de veiculos, do Capitulo X deste C6digo.
Art. 316. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se(;•o IV -Da Apresenta•o do
Projeto, do Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta•;•o do projeto.
Par•grafo 6nico. A criterio do 6rg•o municipal de urbanismo, itens obrigatOrios constantes na Se(;•o
IV deste COdigo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada, a depender
das caracteristicas especificas do projeto.
Art. 317. Para efeitos do presente C6digo, entende-se por postos de combustiveis para abastecimento
privativo (PCAP) o local dotado de instala•;Ses, equipamentos e sistema de armazenamento de
combustivel automotivo cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das
instala(;6es, ou de grupos fechados de pessoas fisicas ou juridicas, previamente identificadas e
associadas em forma de empresas, cooperativas, condominios, clubes ou assemelhados.
Subse(;•o III -Das Atividades Especificas 3
Art. 318. As Atividades Especificas 3, que compreendem aeroportos, centros de controles de voos,
cart6dromos outdoor (externo), autOdromos, pistas de motocross, clubes de golfe e similares,
dever•o atender as disposi•;6es deste C6digo, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e
demais normas especificas.
92°- Denomina-se aeroporto, o local dotado de edifica•Oes, instala•;6es e equipamentos para apoio •s
opera•;6es de aeronaves e de embarque/desembarque de pessoas e/ou processamento de cargas.
§2°- Denomina-se centro de controle de voo, o local dotado de edifica•6es, instala(;6es e
equipamentos destinados • comunica•;•o bilateral continua entre o 6rg•o de tr•fego a•reo e
aeronaves.
§3° Denomina-se aut6dromo, a instala•o especificamente preparada para a realiza(;•o de
competi(;6es de velocidade ou performance de veiculos automotores, tais como caminh6es,
motocicletas (motocross on-road), carros e outros veiculos especialmente modificados.
§4°- Denomina-se cart6dromo outdoor (externo), a tipologia de autOdromo especifico para a pr•tica
de treinos e corridas de carte.
§5o- Denomina-se pista de motocross ou motocross off-road, a instala•o especificamente preparada
para a realiza(;•o de competi•6es de velocidade ou performance de motocicletas em pistas n•o
pavimentadas.
§6° Denomina-se clube de golfe, o local dotado de paisagens naturais e/ou artificiais, destinado
pr•itica de golfe.
79
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 319. Os oeroportos dever•o contar, no minimo, corn os seguintes equipamentos e servi•os:
I
-
•ireas operacionais, corn •ireas de embarque e desembarque, •rea de triagem e restitui•o de
bagagens, estacionamentos de aeronaves, p•tios, terminal de cargas, pistas e demais •reas de apoio;
e
II -
•reas n•o operacionais, corn sanit•rios, estacionamentos e demais •ireas de apoio.
Art. 320. Os oeroportos dever•o atender as normas e legisla•6es estabelecidas pela Ag•ncia Nacional
de Avia•o Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeron•utica (COMAER), assim como as demais
regulamenta(•6es pertinentes.
Art. 321. Os projetos de centros de controle de voo, quanto aos equipamentos, servi•;os e
infraestrutura minimos, dever•o atender as normas e legisla•Ses estabelecidas pela Ag•ncia Nacional
de Avia(•o Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeron•utica (COMAER), assim como as demais
regulamenta•Ses pertinentes.
Art. 322. A aprova•o de projeto, no Comando da Aeron•utica (COMAER), de aeroportos, centros de
controle de voo ou de qualquer objeto projetado no espa•o a•reo (OPEA), • condi•o necess•ria
aprova•o do projeto no Municipio.
Art. 323. Os out6dromos e cart6dromos dever•o contar, no minimo, corn os seguintes equipamentos
e servi•os:
I
-pista em pavimento asf•ltico;
II -vesti•rios/sanit•irios;
III -
edifica•6es de manuten•o e de apoio;
IV -
•rea destinada ao ptiblico.
Art. 324. As pistos de motocross dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e
servi•os:
I
-pista;
II -
vesti•rios/sanit•rios;
III -
edifica•6es de manuten•o e de apoio;
IV -
•rea protegida destinada ao p6blico.
Art. 325. Os clubes de golfe dever•o contar, no minimo, corn os seguintes equipamentos e servk;os:
I
-campo de golfe;
II -vesti•rios/sanit•rios;
III -
edificac•6es de manuten•o e apoio;
IV- rede de irriga•o.
Art. 326. Quaisquer edifica•6es classificadas como Atividades Especificas 3 somente poder•o ser
Iocalizadas, instaladas e colocadas em funcionamento ap6s a expedi•o das respectivas licen(•as e
80
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
alvar•s quanto ao uso e ocupa•o do solo urbano, ao meio ambiente, •s condi•6es de higiene e
sa6de p6blica, preven•o e combate contra inc•ndio e p•nico, alum de outros licenciamentos
especificos.
Par•grafo •nico. Os projetos de edifica(•o dever•o atender as normas e legisla•es de acessibilidade,
em especial a Lei Federal n°- 20.098/2020 e NBR 9050, ou outras que venham a substitui-las.
Art. 327. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV -Da Apresenta(•o do
Projeto, do Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta(•o do projeto.
Par•grafo 6nico. A crit•rio do 6rg•o municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Seato
IV deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada0 a depender
das caracteristicas especificas do projeto.
Subse•o IV -Das Atividades Especificas 4
Art. 328. As Atividades Especificas 4, que compreendem atividades e instala(•6es de infraestruturas
especificas relacionadas corn gera•o de energia, reservat6rios de •gua, esta•o elevat6ria ou de
tratamento de esgoto, aterro sanit•rio e similares, dever•o atender as disposi•6es deste C6digo, da
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e demais normas especificas.
Par•grafo •nico. As referidas atividades s6 se enquadrar•o nesta categoria quando Iocalizadas em
Iotes, n•o sendo enquadradas aquelas atividades ou estruturas a serem implantadas em Iogradouros
p•blicos, as quais dever•o atender a legisla•o especifica.
Art. 329. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV -Da Apresenta•o do
Projeto, do Capitulo III deste COdigo, que trata da apresenta•o do projeto. Par•grafo 6nico. A crit•rio
do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Se(•o IV, do Capitulo III
deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada, a depender das
caracteristicas especificas do projeto.
Art. 330. Est•o submetidos •s disposi•6es desta Subse•o os entes privados e p6blicos, incluindo as
concession•rias ou companhias de presta•o de servi•os b•sicos.
Seato IV -
Edifica•6es Destinadas • Ind6stria de Transforma•o
Art. 331. As edifica•6es destinadas • ind6stria de transforma(•o, alum das disposi(•6es constantes
neste C6digo, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo, demais leis pertinentes e normas
regulamentadoras dever•o:
I
-
ter os dispositivos de seguran(•a contra inc•ndio e p•nico em conformidade com as determina(•6es
do Corpo de Bombeiros do Paran•;
II -dever•o ter compartimentos sanit•rios em conformidade corn as seguintes determina•6es:
a) deveri• ser previsto no minimo 2 (urn) sanit•rio a cada 200,00m2
(cem metros quadrados) de •rea
81
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
administrativa, sendo no minimo 1 (um) sanit•rio unissex acessivel;
b) dever• ser previsto no minimo 2 (dois) sanit•rios a cada 500,OOm2
(quinhentos metros quadrados)
de •rea de produ•o e dep6sito.
§10- Excetua-se do c•lculo para sanit•rios as •reas de estacionamento coberto.
§2°- At• 50% (cinquenta por cento) dos sanit•rios poder•o ser substituidos por mictOrios.
Art. 332. A aprova•o de quaisquer projetos de edifica•6es destinadas • ind6stria de transforma(;•o
depender• de licenciamento do 6rg•o ambiental competente.
Se(;go V -Do Uso de Containeres ou Estruturas Pr•-Fabricadas
Art. 333. O projeto, a construG•o ou a Ioca(;•o de equipamentos ou edificaGOes, residenciais,
comerciais, de servi•os ou industriais, tempor•rias ou n•o, com container ou estruturas pr•-
fabricadas similares est•o sujeitas as normas gerais de edifica(;Oes estabelecidas neste COdigo e
demais normas t•cnicas e legislaGOes pertinentes.
Se(;•o Vl -Dos EspaGos Denominados "Food Park" e Centros GastrOnomicos
Art. 334. Para aprovaG•o de empreendimentos em espa(;os denominados "Food Park" e Centros
GastronOmicos, considera-se:
I
- Food park, tamb6m denominado centro gastron6mico, • o local particular para explora•§o de
car•ter permanente, para o com•rcio de alimentos e bebidas por meio de`food trucks, estande ou
outra estrutura para preparo de alimentos, e que contemplem, no mesmo espaGo, local para
consumo, coberto ou descoberto;
II - Food truck • a cozinha de dimensOes pequenas, instalada em veiculos sobre rodas, onde se
comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser preparados em momento anterior ou
finalizados no momento da venda, para consumo local;
III -Estande • a cozinha de dimensOes pequenas, instalada em Containers, estruturas pr•-fabricadas,
constru•;6es edificadas ou similares, onde se comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser
preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local.
Art. 335. Os Food Parks e Centros Gastron6micos dever•o atender, minimamente, aos seguintes
requisitos:
I
- possuir instala(;Ses sanit•rias, na propor•o de 2 (urea) para cada sexo a cada 200,00m2
(cem
metros quadrados) de •rea destinada ao p•blico, atendendo as exig•ncias de acessibilidade;
II -
conter •rea de estacionamento, na propor•o de 2 (duas) vagas de autom6veis para cada
unidade/compartimento de food truck ou estande;
III- disponibilizar, individualmente, para cada`food truck ou estande, •gua pot•vel e energia el•trica;
82
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Par•grafo finico. Os food trucks Iocalizados nos Food Parks, alum de atender as requisitos
estabelecidos neste artigo, dever•o possuir reservat6rio para acurnula(;•o de •guas servidas
compativel cam a demanda da comercializa•o a ser realizada.
Art. 336. as Food Parks caracterizados coma eventos tempor•rios dever•o atender as disposi(;6es do
C6digo de Posturas e demais legisla•6es especificas.
Par•grafo tinico. Os Food Parks caracterizados corno eventos tempor•rios, terra dura•o m•xima de
30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, cam intervalo minima de 30 (trinta) dias entre as
eventos.
Art. 337. as Food Parks e Centros GastronOrnicos dever•o atender as disposi•;6es deste C6digo, da Lei
do Zoneamento de Usa e Ocupa•o do Solo e demais normas e legisla•;6es especificas.
CAP{TULO Xl -DAS EDIFICA(;(JES EM GERAL DE usa MISTO
Art. 338. As edifica•;6es de usa misto s•o aquelas que envolvem simultaneamente, em um mesmo
empreendimento ou late, mais de um usa e/ou atividade, desde que ambos sejam adequados para a
zona, eixo ou setor, conforme disposto na Lei do Zoneamento de Usa e Ocupa•;fio do Solo.
Art. 339. As edifica•6es de usa misto dever•o atender, no mfnimo, as seguintes condi•6es para cada
atividade e/ou usa:
I
-
isolar usos conflitantes, garantindo o atendimento •s normas de seguran(;a contra incendio e
p•nico;
II -atender em separado, no que couber, as disposi(;6es deste C6digo, inclusive as exig•ncias quanta:
a) vagas para estacionamento de veiculos, conforme Anexo VII,
b) •reas minimas par compartimentos, que Ihes couber, conforme Anexos IV, V e Vl;
III -
atender as demais disposi(;6es legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem
interfer•ncias que ameacem a seguran(;a, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do
conjunto.
Art. 340. Para as casos onde um dos usos for habitacional, alum do disposto no artigo anterior, o
empreendimento dever•i atender as seguintes condi•;6es:
I
-
as acessos de pedestres, as halls de entrada e as circula•6es horizontais e verticais, que d•o acesso
ao nivel de cada piso, dever•o ser independentes para cada usa;
II -
possuir elevadores exclusivos, devendo o c•lculo de tr;ifego ser feito separadamente;
III -
garantir acessos de veiculos e •rea de estacionamento independentes;
IV -as pavimentos destinados ao usa habitacional dever•o ser agrupados continuamente.
Art. 341. as edificios-garagem e/ou a atividade de estacionamento comercial somente ser•o aceitos
juntamente cam outro usa desde que seja garantido o minima de vagas para as usu•rios da atividade
83
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
com a qual partilha a edifica•o.
Art. 342. Em ind6strias, oficinas e depOsitos ser• permitida a comercializa•o de produtos fabricados
ou depositados no prOprio estabelecimento.
Art. 343. Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos"
I
-Com•rcio e Servi•o Vicinal; ou
II -Com•rcio e Servi•o de Bairro; ou
III -
Industrial de Transforma(•o 2.
§1-00s usos estabelecidos no caput do presente artigoo quando exclusivos nos sublotes, ficam
limitados ao m•ximo 20% (vinte por cento) do n6mero total de sublotes do empreendimento.
§2-00s usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, ser•o permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
§3-00s sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo dever•o atender o
n•mero minimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
§4-00 Alvar• de Constru•o dever• ter o n•mero de unidades igual ao n•mero de sublotes.
Art. 344. Nos condominios habitacionais horizontais paralelos ao alinhamento predial admite-se o
uso misto conforme estabelecido no Capitulo Xl deste COdigo.
CAPfTULO Xll -DAS INFRAI•(3ES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRA(•,O, DO EMBARGO, DA DEMOLITORIA E DO PROCESSO DE EXECU(•,O
Se(•o I- Das Infra•6es
Art. 345. Constitui infra•o toda omiss•o ou a(•o contr•ria •s disposi•6es deste COdigo ou de outras
leis, resolu•6es ou atos baixados pelo Municipio no uso de seu poder de policia, sere prejuizo das
medidas de natureza civil e criminal.
Art. 346. Ser• considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar algu•m a praticar infra•o e, ainda, o propriet•rio do im6vel que permitir o seu
uso de forma indevida ou em desvio de finalidade, os autores de projetos e/ou os respons•veis
t•cnicos quando cometerem infra(•o.
Art. 347. O resultado da infra•o • imput•vel a quem Ihe deu causa ou para ela concorreu ou dela se
beneficiou.
§1-0 Considera-se causa a a•o ou omiss•o, sem a qual a infra(•o n•o teria ocorrido.
§2-0 N•o • considerada infra(•o o fato decorrente de for•a maior ou proveniente de eventos naturals
84
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ou circunst•ncias imprevisiveis.
§3-00 respons•vel • obrigado a proceder • correta regulariza•o da a•o a que Ihe deu causa, assim
como, quando couber, reparar os Iocais danificados, independentemente da imputa(•o da infra(3•o.
§4-0 N•o sendo tomada a provid•ncia referida no §3 °- deste artigo o interessado ser• notificado pela
autoridade do 6rg•o competente para regulariza•o da a(3•o a que Ihe deu causa.
§5°- O n•o atendimento •s determina•6es da notifica•o mencionada no §40- deste artigo ensejar• a
lavratura de auto de infra•o pela autoridade do 6rg•o competente e aplica•o das penalidades
estabelecidas neste C6digo e demais legisla•6es, sere prejuizo de vir a arcar, •s suas expensas, com os
custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela adrninistra(•o p0blica.
§6-o Caso o infrator esteja em local incerto ou n•o sabido, tamb•m se aplica o contido no §50 deste
a rtigo.
Art. 348. As infrac36es •s disposk;6es legais dispostas neste COdigo e demais regulamenta•;6es
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela autoridade
do 6rggo competente, corn a lavratura do respectivo auto de infra•o.
§10- Fica interrompida a flu•ncia da prescri•8o quando a autoridade do 6rggo competente expedir
termo de notifica•8o ao infrator, concedendo-lhe prazo para a corre(38o de irregularidade constatada.
§2°- O direito de repara•8o do dano correspondente • infra•8o a que se refere o caput do presente
artigo • imprescritivel.
Se•8o II- Das Medidas Preliminares
Art. 349. A falta de cumprimento das disposi•6es deste COdigo, verificada no exercicio da fiscaliza•8o,
quando a irregularidade ngo constituir perigo eminente para a sa0de, seguran•a ou meio ambiente,
ser• comunicada ao infrator mediante Notifica•8o Preliminar.
Par•grafo 6nico. A Notifica•o Preliminar ser• realizada:
I
- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cOpia da Notifica•8o Preliminar ao prOprio
autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II -
por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III -por publica•8o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV -por intima•8o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 350. O notificado ser• considerado ciente da Notifica(•o Preliminar, na data da sua ci•ncia
pessoal, retorno do Aviso de Recebimento ou publica•o no Di•rio Oficial do Municipio. Par•grafo
0nico. Para Notifica•8o Preliminar realizada por processo digital instaurado, ser• considerado ciente o
notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa•8o processual.
Art. 351. A Notifica•8o Preliminar dever• conter as seguintes informa•6es:
I
-
a identifica(38o do infrator com elementos necess•rios a sua qualifica•8o e identifica(•8o;
II -a base legal que autoriza expedi•8o de Notifica•8o Preliminar e a disposi(38o legal ou regulamentar
infringida;
85
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -o local, data e hora em que a Notifica•o Preliminar foi expedida,
IV -
a descri•o das irregularidades e o prazo para serem sanadas,
V - a identifica•o e assinatura da autoridade legalmente constituida que expediu a Notifica•o
Preliminar,
Vl -
a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consigna•o dessa
circunst•ncia, assinada por duas testemunhas.
Art. 352. O notificado ter• prazo de at• 20 (vinte) dias, a crit•rio da autoridade legalmente
constituida, para apresentar sua manifesta•o • notifica•o.
§2-° O prazo poder•i ser prorrogado a crit•rio da administra(;•o, oportunizando o notificado a legalizar
a situa•o.
§2-o O prazo concedido para o cumprimento das exig•ncias contidas na Notifica•o Preliminar, n•o
poder• ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado at• o m•iximo de mais 90 (noventa)
dias, a crit•rio da autoridade do 6rg•o competente, caso seja requerido pelo interessado at• 20 (dez)
dias antes do t•rmino do prazo inicialmente concedido ou prazo prorrogado e, desde que
devidamente fundamentado.
Art. 353. Decorrido o prazo concedido na Notifica•o Preliminar e persistindo a irregularidade, ser•
lavrado auto de infra•o e instaurado processo administrativo.
Se(;•o III -Das Penalidades
Art. 354. Sem prejuizo das san•6es de natureza civil ou penal cabiveis, as infra(;6es ser•o punidas,
alternativa ou cumulativamente, corn penalidades de:
I
-
notifica•o preliminar;
II -multa;
III -embargo parcial ou total da obra;
IV -
demoli•o;
V -suspens•o ou proibi•o de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou
empresa;
VI -
cassa•o do Alvar• de Constru•o.
Art. 355. A Notifica•o Preliminar • a san(;•o pela qual o infrator • advertido pelo cometimento de
infra•o verificada em obra ou edifica•o e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade.
Par•grafo 6nico. O prazo a ser estabelecido em Notifica(;•o Preliminar para sanar a irregularidade ser•
determinado pela autoridade legalmente habilitada, podendo ser em horas ou dias, prorrog•ivel por
iguais periodos, desde que justificadamente.
Art. 356. As penas de demoli•o parcial ou total da obra, e embargo, ser•o aplicadas sempre que se
mostrem necess•rias para evitar risco ou dano • sa6de, meio ambiente e seguran•a.
86
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 357. As multas ser•o aplicadas em graus minimo, m•dio ou m•ximo.
Art. 358. O valor da multa ser• reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de habita•o
unifamiliar corn at• 200,00m•
(duzentos metros quadrados) de •rea construida, desde que a multa
seja paga no prazo legal.
Art. 359. O valor das multas ser• corrigido anualmente conforme o previsto nas Disposi•6es Gerais e
Transit6rias deste C6digo.
Art. 360. As multas devem ser aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos no Anexo Xl
deste C6digo, multiplicados pelo indice "k" relativo • •rea objeto da infra(•o, de acordo corn o
seguinte:
I
-
k = 1, quando a •rea da irregularidade for de at• 200,00mz
(duzentos metros quadrados);
II -
k = 3, quando a •rea da irregularidade for acima de 200,00m2
(duzentos metros quadrados) at•
800,00m2
(oitocentos metros quadrados);
III -
k = 5, quando a •rea da irregularidade for acima de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados) at•
2.000,00m2
(dois rail metros quadrados);
IV -
k = 10, quando a •rea da irregularidade for acima de 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados).
Art. 361. Outras infra•6es que n•o constem no Anexo Xl deste C6digo ser•o regulamentadas por
Decreto Municipal.
Art. 362. Nas reincid•ncias, as multas ser•o cobradas em dobro.
Par•igrafo 6nico. I• considerado reincidente aquele que violar preceito deste C6digo ou outras leis,
decretos e regulamentos, no periodo de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira autua¢•o, e por
cuja infra•o j• houver sido penalizado.
Art. 363. A penalidade a que se refere este C6digo n•o isenta o infrator da obriga•o de reparar o
dano resultante da infra•o, na forma estabelecida pelo C6digo Civil.
Par•grafo 6nico. Aplicada a multa, n•o fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigOncia que a
houver determinado.
Se•;•o IV- Do Embargo
Art. 364. O embargo consiste na ordem de paralisa•o da obra, ou de qualquer a•o que venha em
prejuizo da popula•o, ou que contrarie a legisla•o municipal, com aplica(•o do respectivo auto de
embargo por autoridade competente.
Par•grafo 6nico. O embargo n•o impede a aplica•o concomitante de outras penalidades
estabelecidas neste C6digo.
87
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 365. Cabe embargo nos seguintes casos e condi•6es:
I
-na falta de obedi•ncia a limites a restri•6es ou a condi•6es determinadas por legisla•o municipal;
II -
na falta de licen•a para obra em execu(•o, independente do fim a que se destina;
III - quando, • jufzo do 6rg•o competente, houver perigo para a seguran(•a do p•blico, dos
trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edificios, terrenos ou nos Iogradouros;
IV - quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de seguranGa, estabilidade ou resist•ncia das
edifica•6es, dos terrenos ou das instala•6es;
V -
na execu•o irregular de obra, qualquer que seja o seu tim, a esp•cie ou o local, nos edificios, nos
terrenos ou nos Iogradouros;
Vl - quando houver risco ou prejuizo ao meio ambiente, sa6de, patrimOnio hist6rico, cultural e
arqueol6gico e a seguran•a pt•blica.
Art. 366. S•o passiveis, ainda, de embargo as obras licenciadas de qualquer natureza:
I
-
em que n•o estiver sendo obedecido o projeto aprovado;
II -n•o estiver sendo respeitado o alinhamento ou nivelamento;
III -n•o estiver sendo cumprida qualquer das prescri(•6es do Alvar• de Constru(•o;
IV - quando a constru•o ou instala(•o estiver sendo executada de maneira irregular ou corn o
emprego de materiais inadequados ou sem condi(•6es de resist•ncia convenientes, de que possa,
juizo do 6rg•o competente, resultar prejuizo para a seguran•a da constru(•o, da instala•o, das
pessoas, do meio ambiente ou do patrim6nio hist6rico cultural e arqueol6gico.
Art. 367. O 6rg•o competente poder• solicitar0 sempre que necess•rio, o auxilio de for•a policial para
fazer respeitar o cumprimento do embargo.
Art. 368. O embargo cessar• com:
I
-
a devida quita•o de eventuais multas aplicadas; e
II -
regulariza•o da obra.
Par•grafo 6nico. Durante o embargo ser• permitida somente a execu•o de servi•os
seguran(•a do local, mediante autoriza•o.
indispens•veis
Art. 369. O n•o atendimento ao auto de embargo implicar• em:
I
-
lavratura do Auto de Infra(•o por quebra de embargo e aplica•o de multa prevista no Anexo Xl
deste C6digo;
II - emiss•o de Notifica•:•o Preliminar estipulando novos prazos e condi•6es para a adequa•o da
situa•o.
Se(•o V -Da Demoli(•o
Art. 370. A demoli(•o parcial ou total da edifica•o ser• imposta quando:
88
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
a obra estiver sendo executada sere projeto aprovado, sem alvar• de licenciamento e n•o puder
ser regularizada, nos termos da legisla•o vigente;
II -houver desrespeito ao alinhamento e n•o houver possibilidade de modifica•o na edifica•;•o, para
ajust•-Ia • Legisla•o vigente;
III -houver risco iminente aos transeuntes;
IV -o propriet•rio n•o tomar as provid•ncias determinadas pelo Municipio para a sua seguran•a.
Se(;•o Vl -Do Processo Administrativo
Art. 371. As infra(;6es ser•o apuradas em processo administrativo pr6prio, iniciado com a lavratura de
Auto de Infra(;•o, observados o rito e prazos estabelecidos neste C6digo.
Art. 372. O Auto de Infra•o ser• lavrado quando a autoridade do 6rg•o competente constatar
infra(;•o ou viola(;•o a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo a
primeira para a instru•;•o do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou de forma
digital conforme regulamenta•o especifica.
Art. 373. Os Autos de Infra•o obedecer•o a modelos pr6prios e conter•o:
I
-
nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua identifica•o;
II -preceito legal que autoriza a imposi(;•o de penalidade;
III -dispositivo legal transgredido e a descri(;•o da infra(;•o;
IV -
local, data e hora em que a infra•o foi constatada;
V -prazo para a interposi(;•o de defesa;
Vl -assinatura da autoridade autuante,
VII -
assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas testernunhas,
devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 374. O autuado poder• ser notificado da lavratura do Auto de Infra•o:
I
- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do Auto de Infra•o ao pr6prio
autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II -por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III -por publica•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV -por intirna(;•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 375. O autuado ser• considerado ciente do Auto de Infra•o, na data da sua ci•ncia pessoal,
publica•;•o no Di•rio Oficial do Municipio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par•grafo 6nico. Para Auto de Infra(;•o realizado por processo digital instaurado, ser• considerado
ciente o autuado a partir do prazo de 20 (dez) dias da informa(;•o processual.
89
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 376. Recusando-se o infrator a assinar o auto, ser• tal recusa averbada, no prOprio auto, pela
autoridade que o lavrar.
Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infra•o, o infrator ter• o prazo de 20 (vinte) dias, contados a
partir do primeiro dia 6til seguinte da data da ci•ncia do Auto de Infra•o, para apresenta•o de sua
Defesa ao titular do 6rg•o municipal respons•vel, alegando, de uma s0 vez, toda mat•ria que
entender 6til, juntando ao requerimento os documentos comprobatOrios. Par•grafo •nico. Ser•
aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infra•o lavrado, no sistema do Municipio e
todos os atos a ele relativos ser•o praticados neste processo digital.
Art. 378. Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infra•o e termos
respectivos, bern como demais documentos que os acompanham, o titular do 6rg•o municipal
respons•vel poder• determinar por despacho a realiza(•o das dilig•ncias que entender necess•rias,
fixando-lhe o prazo, assim como poder• solicitar:
I
-
a manifesta•o do t•cnico autuante mediante relat6rio quanto ao Auto de Infra•o lavrado e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscaliza(•o, visando ado•o de provid•ncia;
II -
a juntada aos autos de provas relacionadas com as infra(;6es perpetradas;
III - o fornecimento de informa•6es quanto a antecedentes do infrator em rela(•o •s normas
infringidas.
Art. 379. No •mbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em direito
admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial, confiss•o e
presun•o.
Art. 380. A eventual n•o apresenta•o da defesa ou impugna•o pelo infrator deve ser certificada nos
autos.
Art. 381. Preparado o processo para decis•o, o titular do 6rg•o municipal respons•vel •quele que
lavrou o Auto de Infra•o proferir• decis•o administrativa no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias,
resolvendo todas as quest6es debatidas e se pronunciar• quanto • procedOncia ou improced•ncia da
impugna•o, a qual deve conter:
I
-
relat6rio quanto ao caso;
II -an•lise quanto • manifesta•o do t•cnico autuante;
III - pondera•o quanto • defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as raz6es de
impugna(•o, de maneira justificada;
IV -exame das provas coletadas;
V -
indica•o da(s) eventual(is) infra•o(6es) • legisla•o e correspondente dispositivo legal;
Vl -penalidade correspondente, se houver.
Par•grafo 6nico. Havendo necessidade de manifesta•o juridica, o prazo estabelecido no caput do
presente artigo poder• ser ampliado at• finalizada a an•lise da defesa apresentada.
90
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 382. Para a imposi(•o da pena e gradua•o da infra•o cometida, a autoridade administrativa
levar• em considera•o:
I
-as circunst•ncias atenuantes e agravantes;
II -a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ•ncias para a saOde p•blica, seguran•a e meio
ambiente,
III -
os antecedentes do infrator quanto & inobserv•ncia & legisla•o.
Art. 383. S•o consideradas circunstQncias atenuantes:
I
-
ser o infrator prim•rio;
II - a infrag•o cometida n•o apresentar consequ•ncias danosas para a sa6de p6blica, seguran•a e
meio ambiente;
III -
ter o infrator cumprido em parte corn as determina•6es impostas ou haver corrigido parcialmente
as irregularidades especificadas pela autoridade do 6rg•o competente na notifica•:•o expedida,
IV -o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequ•ncias danosas produzidas pela
infras•o • saOde, seguran•a e meio ambiente consoante prova constante dos autos.
Art. 384. S•o consideradas circunst•ncias agravantes:
I
-
ser o infrator reincidente;
II -
ter o infrator cometido a infra•o para obter vantagem pecuni•ria, decorrente do uso ou consumo
pelo pSblico de produto, subst•ncia, insumo ou outros e/ou por presta•o de servi•o em
contrariedade ao disposto na legisla(•o;
III -quando a infra•o oferecer risco em potencial • sa•de p6blica, seguran•a e meio ambiente;
IV -
ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou m• f•;
V - o infrator n•o haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituida ou n•o cumprir com qualquer das determina(•6es constantes da notifica•o
expedida;
VI - deixar o infrator de adotar as provid•ncias para corre•o de irregularidades, tendo ci•ncia da
exist•ncia das mesmas ou ap6s a lavratura do Auto de Infra¢•o pela autoridade do 6rg•o
corn petente.
Art. 385. Das decis6es do titular do 6rg•o municipal respons•vel, aquele que se julgar prejudicado
poder• interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia 6til
seguinte da data da ci•ncia da Decis•o.
§1•- Os recursos ter•o efeito suspensivo.
§2°- Os recursos apresentados intempestivamente ser•o indeferidos sumariamente sem an•lise de
m•rito.
Art. 386. As decis6es proferidas pelo Prefeito s•o definitivas e terminativas.
Art. 387. O autuado ser• notificado de todos os atos atrav•s de intima•o realizada no processo
eletr6nico.
91
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§10- O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital, sendo sua
a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para fins de ci•ncia e
intima•o de todos os atos a ele relativos.
§2°- Ser• considerado intimado de todos os atos ou decis6es relativos ao processo digital, todo o
expediente ou decis•o encaminhada via portal (de forma eletrOnica), decorrido o prazo de 10 (dez)
dias para conhecimento do Autuado.
Seato VII -Da Execu(;•o das San(;6es
Art. 388. O termo de imposi•;•o de penalidade dever• ser expedido pela autoridade do 6rg•o apOs
decis•o irrecorrivel no Processo Administrativo.
Par•igrafo •nico. 0 disposto no caput deste artigo n•o se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplica(;•o de multa, cujo termo de Imposi(;•o de Penalidade dever• ser lavrado logo apOs
a decis•o inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato pagamento do
montante ou a interposi(;•o de recurso, hipOtese em que ocorrer• a suspens•o da exigibilidade do
cr•dito, via sistema eletrOnico.
Art. 389. O termo de imposi•o de penalidade ser• lavrado fisicamente em 2 (duas) vias, destinandose a primeira • instru(;•o do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de forma digital
conforme regulamenta(;•o especifica, e conter•:
I
-
o nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•irios a sua identifica•o;
II -
o n•mero e a data do auto de infra•;•o que originou a san(;•o imposta;
III -o ato ou o fato constitutivo da infra•o;
IV -a disposi•;•o legal ou regulamentar infringida;
V -a penalidade imposta e seu fundamento legal;
Vl -
a assinatura da autoridade legalmente constituida.
§1°- O documento de imposi•o de penalidade ser• entregue fisicamente ao sancionado, propriet•irio
ou respons•vel t•cnico ou outro que detenha poderes para tanto, mediante prova de recebimento a
ser juntada nos autos de processo administrativo ou de forma digital em processo j•i instaurado.
§2°- Recusando-se o infrator a receber o documento de imposi(;•o de penalidade, ser•i tal recusa
averbada, no prOprio documento, pela autoridade que o lavrar.
Art 390. As san(;6es de multa ser•o executadas imediatamente, ap6s a ci•ncia pelo infrator da
decis•o terminativa do processo administrativo.
CAP[TULO XlII -DAS TAXAS
Art. 391. As taxas de obras, edifica•;6es e instala(;6es se destinam a remunerar os servi(;os municipais
relativos a elas e outros correlatos e serSo devidas pelo propriet•rio do im6vel ou por quem requerer
92
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a sua an•lise e aprova•o.
Art. 392. Ficam criadas as seguintes taxas para o licenciamento de obras iniciais ou de modifica•;•o:
I
-an•lise e aprova(;•o de projeto de"
a) edifica•6es e amplia•o de edifica(;6es;
b) piscinas;
c) instala•es;
d) muros;
e) regulariza•o de edifica•;6es e instala•6es;
f) Ioteamentos;
g) desmembramentos e Unifica•6es;
h) demoli(;6es;
i) passagem;
j) publicidade;
k) substitui(;•o de projeto.
II -emiss•o/expedi•o de documentos:
a) alvar•s;
b) prorroga(;•o de Alvar•;
c) retifica(;•o de Alvar•;
d) segunda via de documento.
III -certid6es, Declara•6es e Autoriza•6es:
a) uso do solo;
b) alinhamento predial;
c) projeto aprovado sem direito a constru•o;
d) demolig•o;
e) rebaixamento de guia.
IV -
vistorias:
a) conclus•o de obra;
b) demolig•o;
V -Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclus•o de
Obra Partial (CVCO-P).
Vl - an•lise e aprovag•o de projeto arquitet0nico de estabelecimentos assistenciais de saSde e de
interesse & saSde pela Vigil•ncia Sanit&ria.
§1°- As taxas previstas neste C6digo ser•o estabelecidas conforme Decreto de Pre(•os P•blicos, Taxas e
Penalidades;
§2-° •,s taxas de vistoria ser• acrescida urea taxa de deslocamento/conduq•o at• o local da vistoria.
§3°- Ficam isentas das taxas estabelecidas por este C6digo as habita(;Ses unifamiliares cuja •rea
construida n•o ultrapasse 40,00m2
(quarenta metros quadrados) ou cuja •rea objeto de amplia•o
n•o ultrapasse 20,00m2
(vinte metros quadrados).
§4-° Ficam isentas das taxas estabelecidas por este C6digo as habita¢Ses unifamiliares Iocalizadas em
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou intervenq•o urbanistica promovida pela Administra•o
93
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Municipal, conforme legisla•o especffica, ou outras que sejam oriundas de programas habitacionais
de interesse social.
§5-00 pagamento das taxas citadas neste artigo n•o dispensa o pagamento das demais taxas
existentes.
§6-00s 6rg•os e as entidades da Administra•o Municipal, Estadual e Federal s•o isentos das taxas
previstas neste artigo.
§7-0 As taxas dever•o ser integralmente recolhidas no momento da efetiva•o do pedido do
respectivo.
§8-00utras taxas poder•o ser estabelecidas atrav•s de decreto municipal especifico.
CAPfTULO XlV - DAS DISPOSI(;OES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 393. Os prazos relativos aos procedimentos de licenciamento de obras e edifica(;Ses s•o contados
em dias 6teis a partir do primeiro dia 6til subsequente • data do respectivo protocolo.
Art. 394. Os profissionais que incorram nas infra•6es previstas neste COdigo s•o sujeitos
representa•;•o junto aos respectivos conselhos profissionais, sem prejuizo das san•;6es
administrativas, civis e penais cabfveis.
Art. 395. Os valores previstos neste C6digo devem ser atualizados anualmente pelo mesmo indice que
atualize os valores expressos em moeda corrente na legisla(;•o do Municipio de Arauc•iria.
Par•grafo 6nico. O n•o pagamento dos valores referentes a taxas, multas e servi•os • inscrito em
dfvida ativa.
Art. 396. Para fins do c•lculo da •rea comput•vel e do mimero de vagas de veiculos exigido, aplica-se
o disposto neste COdigo e no seu regulamento, em detrimento de qualquer outra previs•o legislativa.
Art. 397. Os projetos aprovados e as obras corn licenciamento v•lido at• a publica(;•o deste C6digo
regem-se pela legisla(;•o em vigor • epoca do respectivo ato administrativo.
Art. 398. O requerimento protocolado at• a data do inicio da vig•ncia deste C6digo deve ser
analisado de acordo corn os requisitos t•cnicos da legisla•o anterior, observando-se o prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
§1-00 prazo a que se refere o caput do presente artigo poder• ser ampliado a crit•rio do Comit•
Municipal de Urbanismo, desde que haja a solicita(;•o anteriormente ao fim do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias e que seja comprovada a necessidade da amplia•o em fun•o do aguardo de
documento, licen•a ou delibera•;•o de 6rg•os municipais, estaduais ou federais competentes.
§2-0 No interesse do propriet•rio, o processo de licenciamento poder• ocorrer nos termos deste
COdigo, caso em que o interessado dever•i desistir da solicita•o em aberto, protocolar novo pedido e
94
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
recolher as taxas devidas.
Art. 399. Os alvar•s de constru(;•o e as licen•as de obras emitidos na vig•ncia da lei anterior
continuam v•lidos pelo prazo indicado no respectivo instrumento e renov•veis, a pedido do
interessado, pelo periodo de 2 (dois) anos, mantidos os par•metros da •poca de sua emiss•o.
Art. 400. Vistorias feitas para a certifica•o da conclus•o das obras ser•o efetuadas nos termos
previstos neste COdigo, a partir de sua vig•ncia, independentemente do rito adotado nos processos
de licenciamento de obras.
Art. 402. As edifica•6es, iniciadas ou concluidas, antes da entrada em vigor do presente C6digo, sem o
Alvar• de Constru•o correspondente estar•o sujeitas •s exig•ncias deste C6digo.
Art. 402. Os processos administrativos e requerimentos referentes aos procedimentos deste C6digo
poder•o ser arquivados ap6s 180 (cento e oitenta) dias sere tramita•o por parte do requerente.
Par•grafo 6nico. Excetuam-se deste prazo os processos administrativos e requerimentos que estejam
comprovadamente aguardando documento, licen(;a ou delibera(;•o de 6rg•os municipais, estaduais
ou federais competentes.
Art. 403. Casos omissos referentes • mat•ria deste C6digo ser•o apreciados pelo Comit• Municipal de
Urbanismo (CMU).
§1°- Nas omiss6es ser• admitida a interpreta(;•o an•loga das normas contidas neste C6digo.
§2° Casos em que necessitem maiores detalhamentos poder•o ser regulamentados por decreto
municipal.
Art. 404. Aplica-se, subsidiariamente a este COdigo, o disposto no C6digo Ambiental Municipal, o
C6digo de Posturas Municipal, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e demais legisla•o de
uso e ocupa•o do solo.
Art. 405. Esta Lei Complementar entrar• em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publica•o.
Sala das Comiss•sn
, 15 de/,•embro de 2020
F•bio Alceufernandes
/ Relato/- CJR
95
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 147/2020 CJR - 31/2020 CFO anexado ao processo 000698/2020 por Fabio Alceu em 10/09/2020 10:26:36 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 147/2020 CJR e 31/2020 CFO
Das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, sobre SUBSTITUTIVO
subscrito pelos relatores (que o assinam), ao
Projeto de Lei n°2333 de 2020, de iniciativa do
Prefeito Municipal. O qual “Altera a redação da
Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004,
em cumprimento a Emenda Constitucional nº
103/2019.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes 
 Tatiana Assuiti Nogueira
I – RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Substitutivo subscrito pelos Relatores das referidas Comissões Permanentes, ao
Projeto de Lei nº 2333 de 2020, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 1493,
de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019.”
Segundo os relatores, “este substitutivo foi apresentado com algumas
alterações ao Projeto de Lei nº 2333/2020 original, após reuniões com a presença
dos Secretários Municipais do Governo, Finanças, Planejamento e o Procurador do
Município, representantes e Conselheiros do Fundo Municipal de Previdência Social,
representantes dos Sindicatos (SIFAR E SISMMAR), bem como dos servidores
municipais.” 
No projeto original o Executivo Municipal justifica que: “a presente proposição
tem por objetivo adequar as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional
103/2019, de cumprimento obrigatório pelo Município. Informa que os §§ 2º e 3º do
art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 determinam que os afastamentos por
incompacidade temporária e o salário-maternidade devem ser pagos diretamente
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:32:11.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43561&c=A65R5X.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 147/2020 CJR - 31/2020 CFO anexado ao processo 000698/2020 por Fabio Alceu em 10/09/2020 10:26:36 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
pelo Município, e em relação a alteração da alíquota de contribuição previdenciária
para 14% (quatorze por cento), advém da imposição do art. 11 da EC 103/2019.
Ressalta que o cumprimento das novas regras é obrigatório para que o
Município obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária, que dá permissão
para o Município receber transferências da União e realizar finaciamentos com
bancos públicos federais.”
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II – ANÁLISE
Preliminarmente, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em
Regime de Urgência, vejamos o que dispõem o artigo 42, da Lei Orgânica
Municipal: 
“Art. 42 - O Prefeito, havendo interesse público relevante,
devidamente justificado, pode solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º O Prefeito solicitará que a apreciação do Projeto de
Lei seja feita em 45 (quarenta e cinco) dias;
§ 2º A fixação do prazo de urgência será expressa e
poderá ser feita depois da remessa do Projeto de Lei,
considerando-se a data do recebimento do pedido como
inicial.
§ 3º Esgotados os prazos, sem deliberação da
Câmara Municipal sobre a proposição do Prefeito,
será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a
deliberação das demais, para que se ultime a votação do
processo em regime de urgência.
§ 4º Os prazos do § 1º deste artigo não fluem no
período de recesso da Câmara, nem se aplicam às
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:32:11.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43561&c=A65R5X.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 147/2020 CJR - 31/2020 CFO anexado ao processo 000698/2020 por Fabio Alceu em 10/09/2020 10:26:36 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
emendas da Lei Orgânica, e fluem somente em relação
aos Projetos de Lei que deram causa à convocação.
§ 5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à
tramitação de Projetos de Lei que tratem de matéria
codificada, as quais não se submetem ao regime de
urgência.”
Em Sessão Plenária do dia 03 de agosto de 2020, foi recebida a presente
proposição e aprovado o trâmite do Processo em Regime de Urgência.
Dessa forma, no que cabe a esta Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do projeto de lei ora apresentado.
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de credito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
representação de contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:32:11.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43561&c=A65R5X.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 147/2020 CJR - 31/2020 CFO anexado ao processo 000698/2020 por Fabio Alceu em 10/09/2020 10:26:36 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e Redação se pronunciar
quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e de
mérito da proposição em foco. 
Conforme determina o § 4°, do artigo 9° da Emenda Constitucional 103, de 12
de novembro de 2019, os Estados, Distrito Federal e Municípios não poder manter
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado
que o regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser
equacionado. 
Como é do conhecimento de todos, a alíquota instituída para os servidores da
União passou a ser de 14% até que lei federal disponha sobre a matéria, conforme
previsão do artigo 11 da citada emenda. De igual modo, os artigos 2° e 3° da Lei
9.717 de 27 de novembro de 1998, diploma legal constitucionalizado pela
mencionada emenda constitucional reformadora, também expressa a mesma
obrigação, de que a contribuição previdenciária dos Estados, do Distrito Federal, dos
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:32:11.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43561&c=A65R5X.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 147/2020 CJR - 31/2020 CFO anexado ao processo 000698/2020 por Fabio Alceu em 10/09/2020 10:26:36 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Municípios e de seus servidores não poderá se inferior à da União e de seus
servidores. 
Entendemos que não existem óbices de natureza formal ou material, no plano
constitucional, que impeçam o exame do mérito do Substitutivo ao Projeto de Lei
2.333 de 2020, por esta Casa. Ademais, realizadas as alterações propostas pelos
relatores, bem como em atendimento ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, assim opinamos pela aptidão da presente propositura dentro do campo
de análise das presentes comissões permanentes. 
III – VOTO
Diante do exposto, no que cabe as Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que a
matéria pretendida na referida proposição é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei
atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico o projeto merece prosseguir
em tramitação, na forma do Substitutivo ao final apresentado. No âmbito das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, somos favoráveis ao
trâmite da proposição em REGIME DE URGÊNCIA. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR – CJR
Tatiana Assuiti Nogueira
Relatora - CFO
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:32:11.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43561&c=A65R5X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2333/2020 anexado ao processo 000698/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 11:45:31 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
Secretaria Munícipalde Administração
Prefeitura do MunIcÍpIo de
PROJETO DE LEIN' 2.333, DE 07 DE JULHO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipalno 1493, de 14 de
maio de 2004, em cumprimento a Emenda
ConstituciORalno 103/2019, oanforme especifica.
a.--"' -'-- - . ..... CONSIDERANDO que o S 4' do art. 9' da Emenda
L'(wlsuiuçlonai n' luó/zulu determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. que corresponde
a 14% (quatorze por certa). conforme estabelece obra. 'fl da EC 103/19; '' ''' '' '''' ''
de 2004, que paul a vigorar com a seguinte redação: da Leí Municípaln' 1493, de 14 de maio
Art. 81 A contribuição píevidenciária do servidor público
manutenção do regime de pnvidência socialdos seus seívidc
(quatorze por cento) sobre a totalidade da mmuneração de con
panela de mmunemção de proveito ou pensão.
municipal para
9s sana de í4%
íbu/çâo, e soón
Art. 2o Revoga as alíneas "e", "r e 'g' do inciso le alínea "a' do incisa ll.
ambos do art. 26 da Lei Municipaln' 1493, de 14 de maio de 2004
Ai't. 3o
com a seguinte redação:
Insere o art. 26-A na Lei Municipalno 1493, de 14 de maio de 2004:
Cormrão díntamente. por conta e msponsabi:idade do Munbipio o
ónus financeira e o pagamento respectivo dos seguintes benefícios:
1- Quanto ao sewidor:
a)licença pam tratamento de saúde(ad. 96 da Leia'
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
Í 7(
>.
11- Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.
413614-1693
Rua Pedra Druszcz. 111 -CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2333/2020 anexado ao processo 000698/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 11:45:31 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
Pnfeltura do MunIcÍpIo de Araucárla
Secretaria Murlicipal de Admlnistraçãa
Art. 4' Revoga o al't. 32 da Lei Municipalno 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 5' Esta Lelentra em vigor:
.. . . 1- em 03 de outubro de 2020, cam efeitos a partir de OI de janeiro de 2021, em
cumpnmenlo ao principio da anterioridade tributária (nonagesimal), quanto ao disposto no art. 'lal
11- a partir do mês subsequente ao da data de sua publicação para o disposto no
PTQjeto de Lei P 2.3392020 - pâg. 212
art. 2o e 3';
111 - na data de sua pub :para o art. 4'.
Prefeitura do Município de 07 de juiho de 2020.
413614-1693
Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
FOLHA Nº
Emenda nº 08/2020 anexado ao processo 000698/2020 por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:41:59 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.333/2020
Os Vereadores Fabio Alceu Fernandes e Tatiana Assuiti Nogueira infraassinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Substitutiva Geral 
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei
Nº 2.333/2020, que “Altera a redação da Lei
Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº
103/2019, conforme especifica.”
Art. 1º Altera a redação do art. 81 e seu §1º, da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 A contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
§1º A contribuição previdenciária a que se refere este artigo incidirá apenas
sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os
pensionistas segurados deste regime;
(….)”
Art. 2ª Revoga as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e alínea “a” do inciso II, ambos do art. 26
da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 3º Insere o art. 26-A na Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004,com a seguinte
redação:
“Art. 26-A. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do Município o
ônus financeiro e o pagamento respectivo dos seguintes benefícios:
I. Quanto ao servidor:
a) licença para tratamento de saúde (art. 96 da Lei nº 1703/2006);
b) salário-família;
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 17/09/2020 as 14:13:56.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 17/09/2020 as 14:32:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44367&c=1W38FT.
FOLHA Nº
Emenda nº 08/2020 anexado ao processo 000698/2020 por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:41:59 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 16:47:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
c) salário-maternidade.
II. Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor:
I. no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Lei, quanto ao
disposto no art. 1º;
II. a partir do mês subsequente a data de sua publicação para o disposto no art. 2º e 3º.
Justificativa
Conforme discussão realizada em reunião no dia 02/09/2020, ocorrida no Plenário da
Câmara Municipal, com a presença dos Secretários Municipais do Governo, Finanças,
Planejamento e o Procurador-Geral do Município, Conselheiros e técnicos do FPMA,
Vereadores e representantes dos Sindicatos Sifar e SISMMAR, realizamos a Emenda
Substitutiva Geral ao Projeto de Lei 2333/2020. 
Por esse motivo, encaminhamos esta Emenda Substitutiva para dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2020
Fabio Alceu Fernandes
Relator CJR
Tatiana Assuiti Nogueira
Relatora CFO
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 17/09/2020 as 14:13:56.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 17/09/2020 as 14:32:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44367&c=1W38FT.
open original →
sessao nº 43

Documents (2)

ata #

pauta #
