sessao nº 133

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 05/10/2020
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, 
FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA E WILSON ROBERTO DAVID MOTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E AUSÊNCIA DO VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA 
TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO SENHOR MARCELO DOS SANTOS, DA 
ASSOCIAÇÃO REENCONTRO APOIO À ADOÇÃO CONSCIENTE. EM SEGUIDA, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E 
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. A VEREADORA LUCINÉIA 
DE LIMA FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DE ACORDO 
COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, 
PERGUNTOU SE ALGUM VEREADOR TINHA ALGUMA RETIFICAÇÃO A FAZER NA ATA 
E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, A ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR FOI 
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FÁBIO ALCEU ANUNCIOU 
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2349/2020 E Nº 2350/2020, 
AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; VETO DO PREFEITO MUNICIPAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 42/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO 
DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 554/2020 E Nº 555/2020, AMBAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS Nº 249/2020 E Nº 250/2020, 
AMBOS DE AUTORIA DOS VEREADORES PRESENTES NESTA SESSÃO, E Nº 
252/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. EM SEGUIDA, 
PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL 
PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU QUE SE A CONFERÊNCIA CITADA NO PROJETO FOI REALMENTE FEITA 
NO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, E ESTÁ SENDO ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL SOMENTE AGORA, RESTA POUCO TEMPO PARA ANALISAR TODAS AS 
METAS, E QUE TERIA SIDO IMPORTANTE SE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO TIVESSE MARCADO UMA REUNIÃO E DADO EXPLICAÇÕES SOBRE ESTE 
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PROJETO, MAS QUE ACHA NECESSÁRIO APROVAR O REGIME DE URGÊNCIA E, 
TAMBÉM, QUE DEVERIAM CHAMAR OS RESPONSÁVEIS PELO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE EXPLICADAS TODAS AS 
ALTERAÇÕES, PARA QUE SE POSSA TER CERTEZA DO QUE SERÁ APROVADO. O 
PEDIDO DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA; E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE 
OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA 
PALAVRA, INICIALMENTE, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, QUE DISSE QUE 
ESTÁ SOFRENDO PERSEGUIÇÃO DE UM CARGO COMISSIONADO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO, QUE A HUMILHA ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS. DISSE 
QUE RECEBEU UMA DENÚNCIA DE QUE O SECRETÁRIO DE TRABALHO NÃO 
TRABALHA À TARDE E QUE FOI, JUNTAMENTE COM SEU ASSESSOR, VERIFICAR 
ESSA INFORMAÇÃO E CONSTATOU QUE ELE NÃO ESTAVA LÁ E, REALMENTE, NÃO 
CUMPRE EXPEDIENTE À TARDE, INFORMAÇÃO DADA TAMBÉM POR DOIS 
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, SENDO QUE UM NÃO A CONHECIA E QUE 
SOMENTE DEPOIS DA INFORMAÇÃO A VEREADORA SE IDENTIFICOU. DISSE, 
TAMBÉM, QUE APÓS ESSE EPISÓDIO RECEBEU UM TELEFONEMA DO SECRETÁRIO 
DE GOVERNO DIZENDO QUE O ASSESSOR CUMPRE EXPEDIENTE À TARDE E QUE 
ELE ESTÁ LÁ DIRETO, MAS, NÃO FOI O QUE A VEREADORA VIU. DISSE QUE ESSAS 
OFENSAS SE DÃO PELO SEU POSICIONAMENTO POLÍTICO, DISSE QUE RESPEITA 
IDEIAS E POSICIONAMENTOS POLÍTICOS DIFERENTES DO SEU, E QUE FOI 
ACUSADA DE TER INVADIDO A SECRETARIA DE TRABALHO E O ESPAÇO DE 
TRABALHO DO SECRETÁRIO, DISSE QUE, COMO VEREADORA, SEU PAPEL É 
FISCALIZAR E QUE APÓS CONSTATADA A DENÚNCIA DEVE FORMALIZÁ-LA. DISSE 
TAMBÉM QUE APÓS VERIFICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A 
NOMEAÇÃO DE UMA NORA DO PREFEITO MUNICIPAL, NÃO PÔDE DEIXAR DE EXPOR 
E PEDIR PROVIDÊNCIAS. DISSE QUE NÃO É POR SER OPOSIÇÃO QUE ESTÁ 
FALANDO, MAS PORQUE O PREFEITO TEM SETE PESSOAS DA FAMÍLIA, PARENTES 
EM PRIMEIRO GRAU, NOMEADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. E PEDIU A 
CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA DAR EXPLICAÇÕES. DISSE TAMBÉM 
QUE, INFELIZMENTE, O MUNICÍPIO FOI ALVO DE UMA OPERAÇÃO DA POLÍCIA 
FEDERAL, SENDO, INCLUSIVE, MATÉRIA DO PROGRAMA “FANTÁSTICO”. DISSE QUE 
O GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 
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APREENDEU O TELEFONE CELULAR DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DE SUA 
ESPOSA E QUE, EM SEGUIDA, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE 
URBANISMO, DE FINANÇAS E DE AGRICULTURA, ONDE FEZ APREENSÕES, E QUE 
FORAM ENCONTRADOS TREZENTOS E NOVE MIL REAIS NA CASA DO SECRETÁRIO 
DE SAÚDE. DISSE QUE TROUXE AS DENÚNCIAS QUE FEZ AO LONGO DE SEU 
MANDATO SOB CRÍTICAS DE SER POLITIQUEIRA. DISSE QUE NUNCA FEZ 
POLITICAGEM E QUE SEMPRE TENTOU FAZER O MELHOR. DISSE NÃO ENTENDER 
POR QUE O PREFEITO MUNICIPAL NÃO FAZ UMA INTERVENÇÃO AGORA. DISSE 
TAMBÉM QUE NA MATÉRIA APRESENTADA NO PROGRAMA DE TELEVISÃO 
APARECEU UM EX-ASSESSOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, FERNANDO 
RODRIGUES DE CARVALHO, QUE FOI PRESIDENTE DA INTERVENÇÃO DO HMA – 
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. CITOU, COMO EXEMPLO, O VALOR DE UM 
RAIO-X QUE CUSTAVA EM TORNO DE QUARENTA CENTAVOS E QUE, APÓS A 
INTERVENÇÃO, PASSOU A CUSTAR QUATRO REAIS, E QUE APÓS A INTERVENÇÃO 
O MUNICÍPIO PASSOU A PAGAR UMA QUANTIA MUITO MAIOR DE EXAMES DE RAIO￾X REALIZADOS. DISSE TAMBÉM QUE A SAÚDE ESTAVA UM CAOS E QUE NÃO HAVIA 
REMÉDIOS E DURANTE UMA VISITA AO HOSPITAL, JUNTAMENTE COM A 
VEREADORA AMANDA NASSAR, VERIFICARAM UMA NOTA FISCAL DE CARNE, MAS A 
CARNE NÃO ESTAVA LÁ, DISSE QUE APÓS ENVIAREM OFÍCIOS PARA A PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO E PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO 
TOMADAS. DISSE AINDA QUE, COM RELAÇÃO AO DINHEIRO ENCONTRADO NA 
RESIDÊNCIA DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE, SENHOR CARLOS ALBERTO DE 
ANDRADE, O SECRETÁRIO DE GOVERNO, SENHOR GENILDO CARVALHO, DISSE 
QUE SABE DA ORIGEM DESSE DINHEIRO, QUE ENTENDE QUE O SENHOR CARLOS 
NÃO É CULPADO E DISSE QUE NÃO ESTÁ ACUSANDO NINGUÉM, MAS QUE NÃO 
HOUVE EXPLICAÇÃO DA ORIGEM DESSE DINHEIRO E POR ISSO HOUVE A 
APREENSÃO DO VALOR, E QUE TUDO ISSO PRECISA SER EXPLICADO PARA A 
POPULAÇÃO. DISSE QUE A FALTA DE REMÉDIOS E DE EXAMES NO HOSPITAL 
MUNICIPAL CONTINUA, QUE EXAMES DE RAIO-X ESTÃO SENDO MARCADOS PARA O 
PRÓXIMO ANO E QUE EXAMES DE SANGUE NEM ESTÃO SENDO MARCADOS. DISSE 
QUE É UM ABSURDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO. DISSE 
QUE NOMEARAM UM NOVO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SENHOR ADILSON SUGUIURA, 
MÉDICO ORTOPEDISTA E QUE TEM UMA CLÍNICA DE ORTOPEDIA EM CAMPO 
LARGO, QUE ATENDE NO HOSPITAL SÃO LUCAS E QUE É AMIGO DO SENHOR 
CARLOS, E DISSE QUE ACREDITA HAVER ALGUMA COISA ERRADA AO VER O 
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SENHOR ADILSON DEIXAR DE ATENDER NUMA CLÍNICA, GANHANDO 
APROXIMADAMENTE TRINTA OU QUARENTA MIL REAIS, PARA SER SECRETÁRIO DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE ESTÁ UMA BOMBA, GANHANDO QUINZE 
MIL REAIS POR MÊS. TAMBÉM DISSE QUE O SÓCIO DO NOVO SECRETÁRIO DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO JÁ FOI PRESO NUMA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL 
SOBRE A FILA DO SUS E QUE HOJE AINDA RESPONDE AO PROCESSO. DISSE QUE 
NÃO É SENSACIONALISMO, QUE ESSA É A REALIDADE, POIS QUEM PRECISA, SABE 
COMO ESTÁ. DISSE QUE SE O PREFEITO MUNICIPAL ESTIVESSE COM SESSENTA E 
CINCO POR CENTO DE APROVAÇÃO, NÃO ENTRARIA COM PROCESSO PARA 
IMPUGNAR A CANDIDATURA DE NINGUÉM E QUE TOCARIA SUA CAMPANHA PARA 
GANHAR NO VOTO E NÃO NA JUSTIÇA, E QUE CONTRATOU UM DOS ADVOGADOS 
MAIS CAROS DO PAÍS, E PERGUNTOU DE ONDE VEM TANTO DINHEIRO, SE É DA 
SAÚDE OU DO DINHEIRO QUE FOI PRESO COM NOTAS DE DUZENTOS REAIS QUE 
FORAM LANÇADAS A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO, E QUE NÃO É UM DINHEIRO 
ANTIGO. DISSE QUE ELEIÇÃO SE GANHA NO VOTO E NÃO NO TAPETÃO E QUE O 
PREFEITO MUNICIPAL ESTÁ MUITO PREOCUPADO PARA QUEM ESTÁ COM A 
APROVAÇÃO EM ALTA. COMO SEGUNDA ORADORA INSCRITA, A VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR FALOU SOBRE O OUTUBRO ROSA E 
DISSE QUE ESSE ANO NÃO SERÁ POSSÍVEL SE REUNIR PARA DIVULGAR A 
IMPORTÂNCIA DO DIA DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA COMO É FEITO EM 
TODOS OS ANOS E DISSE QUE FOI FEITO UM LEVANTAMENTO NO MUNICÍPIO 
RELACIONADO À VASECTOMIA E LAQUEADURA, DISSE QUE SE ENCONTROU COM 
MULHERES QUE ESTÃO AGUARDANDO HÁ MAIS DE DOZE MESES POR UMA 
CIRURGIA DE LAQUEADURA, E QUE NÃO RECEBEM NENHUM RETORNO DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. DISSE QUE NÃO HÁ COMO FAZER A CAMPANHA 
OUTUBRO ROSA, QUE É BASICAMENTE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, E QUE A 
FRASE UTILIZADA NESSA CAMPANHA É “QUANTO ANTES MELHOR”, PORQUE 
QUANTO ANTES SE CONSEGUIR O DIAGNÓSTICO, MAIOR É A CHANCE DE CURA. 
DISSE QUE NO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE FORAM FEITAS TRINTA E OITO 
VASECTOMIAS E EM DOIS MIL E DEZOITO, FORAM REALIZADAS DEZENOVE E DE 
JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE A JULHO DE DOIS MIL E VINTE HOUVE UM 
AUMENTO, FORAM NOVENTA E SEIS VASECTOMIAS REALIZADAS, E QUE ISTO SE 
REFLETE NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E NO CUIDADO QUE O HOMEM ESTÁ 
TENDO E SE CUIDANDO. EM SEGUIDA DISSE QUE NO ANO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE FORAM REALIZADAS OITENTA E DUAS LAQUEADURAS, NO ANO DE 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 05/10/2020
DOIS MIL E DEZOITO FORAM TRINTA E NOVE E, DE JULHO DE DOIS MIL E 
DEZENOVE A JULHO DE DOIS MIL E VINTE, FORAM SOMENTE TREZE 
LAQUEADURAS. DISSE TAMBÉM QUE TEM UM ÍNDICE DE MULHERES QUE FIZERAM 
CESARIANA E EM SEGUIDA, LAQUEADURA, NO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE 
FORAM SESSENTA CIRURGIAS, NO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO FORAM 
REALIZADAS CINQUENTA E CINCO E, NO PERÍODO DE JULHO DE DOIS MIL E 
DEZENOVE A JULHO DE DOIS MIL E VINTE, FORAM CINQUENTA E SEIS. DISSE QUE, 
NO HOSPITAL MUNICIPAL AS CONTAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE 
ATÉ A DATA DE HOJE, MESMO TENDO O CUIDADO DE VERIFICAR QUE PARTE DA 
FALTA DE MEDICAMENTOS SE DEVE AO PERÍODO DE PANDEMIA, AINDA ASSIM, AS 
METAS NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS. DISSE QUE O SUS – SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE FALA QUE É OBRIGAÇÃO DO ESTADO CUIDAR, PLANEJAR, PREVENIR E 
CUIDAR TAMBÉM DA SAÚDE DA MULHER, DISSE QUE ESSES DADOS CAUSAM 
MUITA PREOCUPAÇÃO E QUE A SAÚDE TEM UM ORÇAMENTO GRANDE E QUE 
OBSERVA QUE HÁ DEDICAÇÃO MUITO GRANDE POR PARTE DOS SERVIDORES, 
MAS QUE PARECE QUE ALGUÉM QUIS CRIAR UM CAOS NA SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA. PERGUNTOU COMO FALAR COM AS MULHERES E DIZER QUE ELAS 
DEVEM FAZER EXAMES PREVENTIVOS E SE CUIDAR, SE ELAS NÃO TÊM CONTATO 
COM GINECOLOGISTA, PORQUE NÃO CONSEGUEM CONSULTA E QUE DEMORA ATÉ 
QUINZE DIAS PARA CONSEGUIR UMA CONSULTA COM UM CLÍNICO E QUE NA UPA – 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NÃO TEM MÉDICO. DISSE QUE ENTROU EM 
CONTATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PASSOU TODAS AS 
INFORMAÇÕES QUE TINHA E PEDIU QUE A SECRETARIA ENTRASSE EM CONTATO 
COM AS PACIENTES E VERIFIQUEM SE EXISTE ALGUM PROBLEMA, PORQUE 
NINGUÉM PASSA NA FRENTE, MAS SÃO MESES DE ESPERA POR UM ATENDIMENTO 
E PERGUNTOU O QUE MAIS PRECISA ACONTECER COM AS MULHERES PARA QUE 
ELAS SEJAM PRIORIDADE NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PEDIU QUE O 
EXECUTIVO FIZESSE UMA INTERVENÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL E 
PROVIDENCIASSE COM URGÊNCIA O AFASTAMENTO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE 
SAÚDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE BIRIGUI, ATUAL GESTORA DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, PEDIU AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
QUE TENHA O BOM SENSO DE NOMEAR UM SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE MORE EM 
ARAUCÁRIA, QUE CONHEÇA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE, QUE JÁ SERIA 
UMA GRANDE EVOLUÇÃO PARA A SAÚDE PARA OS PRÓXIMOS NOVENTA DIAS. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, PROPÔS UMA NOVA 
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CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SOB 
A ADMINISTRAÇÃO DO NOVO INSTITUTO. DISSE QUE PRECISA DE QUATRO 
ASSINATURAS E QUE JÁ CONSEGUIU TRÊS E CONTINUA AGUARDANDO O APOIO DE 
MAIS VEREADORES. A VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE A VICE-PREFEITA 
DO MUNICÍPIO, SENHORA HILDA LUKALSKI, ATUALMENTE NO COMANDO DO 
MUNICÍPIO, QUE, COMO MULHER, PENSANDO NA SAÚDE DAS MULHERES DO 
MUNICÍPIO, AVALIE A POSSIBILIDADE DA TROCA DO ATUAL SECRETÁRIO DE SAÚDE 
POR UMA MULHER, OU POR UMA PESSOA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE 
CONHEÇA A SAÚDE E AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DISSE QUE, COMO 
MULHER, TALVEZ SE SINTA COMOVIDA PELAS MULHERES QUE PRECISAM DE UMA 
SAÚDE DE QUALIDADE. COMO TERCEIRO ORADOR INSCRITO, O VEREADOR FABIO 
ALCEU DISSE QUE UM FATO LHE CHAMOU A ATENÇÃO NA MATÉRIA EXIBIDA PELO 
PROGRAMA DE TELEVISÃO, ONDE O CIDADÃO CHAMADO FERNANDO RODRIGUES 
DE CARVALHO APARECE E QUE ERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA NO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE E DOIS MIL E 
DEZOITO, E AINDA FOI O DIRETOR RESPONSÁVEL PELA INTERVENÇÃO DO 
HOSPITAL MUNICIPAL E QUE ISSO É UM FATO BASTANTE PREOCUPANTE. NÃO 
ESTÁ SE REFERINDO AO EXECUTIVO, MAS SIM, AO QUE ACONTECEU DENTRO DO 
HOSPITAL MUNICIPAL, QUE ESSE CIDADÃO ESTAVA DENTRO DA PREFEITURA E 
ERA RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL, DISSE QUE TORCE PARA QUE NÃO TENHA 
ACONTECIDO NADA DE ERRADO E PARA QUE TUDO TENHA ACONTECIDO DA 
MANEIRA CORRETA, PORQUE OS VEREADORES FISCALIZARAM DURANTE MUITO 
TEMPO O HOSPITAL E QUE MUITA COISA ESTAVA FALTANDO, INCLUSIVE BOLSAS 
DE COLOSTOMIA E MÁSCARAS DE OXIGÊNIO, E QUE O CIDADÃO CHAMADO 
CLEBER QUE MAL ATENDIA OS VEREADORES COMO SE ESTIVESSEM ABUSANDO 
DA AUTORIDADE DE FISCALIZADORES QUANDO IAM SOLICITAR INFORMAÇÕES E 
HOJE, A INSTITUIÇÃO QUE ELE REPRESENTA ESTÁ SENDO INVESTIGADA PELA 
POLÍCIA FEDERAL, TENDO GRANDES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, MESMO NÃO 
SENDO DE ARAUCÁRIA, MAS NO GERAL DESSA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE BIRIGUI, E DISSE QUE NÃO ERA CONTRA A 
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE VIA QUE AS COISAS NÃO ESTAVAM CAMINHANDO 
COMO DEVERIAM E QUE NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OUVIRAM 
DIVERSAS PESSOAS E QUE O AUDITOR, DR. CLÁUDIO CÉSAR VEIGA DA COSTA, 
DISSE QUE NA AUDITORIA ESTAVA TUDO CERTO, QUE OS DOCUMENTOS QUE 
MANDAVAM ESTAVAM CORRETOS, MAS QUE NO PROGRAMA EXIBIDO, MOSTROU 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 05/10/2020
COMO ERA O ESQUEMA DA CORRUPÇÃO, ONDE EMPRESAS TERCEIRIZADAS ERAM 
CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE MÁ QUALIDADE OU NÃO 
PRESTAREM SERVIÇOS, EMITIAM AS NOTAS FISCAIS E RECEBIAM E REPASSAVAM 
O DINHEIRO. QUESTIONOU COMO UMA AUDITORIA CONSEGUE INVESTIGAR ISSO, 
SOMENTE FAZENDO A FISCALIZAÇÃO “IN LOCO” PARA SABER SE OS SERVIÇOS 
FORAM REALMENTE FEITOS. DISSE QUE AO QUESTIONAR O AUDITOR, DR. 
CLÁUDIO DA COSTA, PERGUNTOU SE ALGUM DIA ELE FOI VISTORIAR SE O 
SERVIÇO CITADO NA NOTA FISCAL FOI REALMENTE EXECUTADO E O AUDITOR FOI 
CATEGÓRICO AO RESPONDER “NÃO” E QUESTIONOU, SE O DINHEIRO INVESTIDO 
MENSALMENTE FOI REALMENTE INVESTIDO NO HOSPITAL E DISSE TAMBÉM, QUE 
ISSO CAUSA INDIGNAÇÃO E TAMBÉM QUESTIONOU PORQUE NÃO NOMEAR COMO 
SECRETÁRIO DE SAÚDE UM FUNCIONÁRIO DE CARREIRA, UM MÉDICO DA CIDADE, 
QUE TENHA CONHECIMENTO, QUE TENHA AMOR PELA CIDADE E PELAS PESSOAS, 
DISSE QUE ESPERA QUE A SAÚDE, QUE É UM DOS PILARES DA ADMINISTRAÇÃO, 
SEJA REFERÊNCIA COMO JÁ FOI EM ALGUMAS ÉPOCAS NA CIDADE E DESEJA QUE 
AS FISCALIZAÇÕES SEJAM PARA ACOMPANHAMENTO DO QUE ESTÁ SENDO 
EXECUTADO E NÃO PARA FAZER O PAPEL DOS QUE DEVERIAM ESTAR FAZENDO E 
QUE ESTÃO DEIXANDO A DESEJAR. DISSE TAMBÉM QUE DURANTE A PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE FOI VERIFICADO QUE OS ÍNDICES 
ESTÃO SENDO ULTRAPASSADOS E QUE VIRÃO DIAS DIFÍCEIS PARA O FINAL DESSA 
GESTÃO E INÍCIO DA PRÓXIMA. DISSE QUE A ECONOMIA VAI DEMORAR PARA 
REAGIR E QUE O GASTO PÚBLICO TENDE A AUMENTAR E QUE SERÁ NECESSÁRIO 
TOMAR ALGUMAS MEDIDAS PARA QUE O ÍNDICE VOLTE AO NORMAL OU AS 
VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS DIFICILMENTE SERÃO REPASSADAS AO 
MUNICÍPIO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE 
QUE ESSA É A GESTÃO QUE MAIS CONTRATOU CARGOS COMISSIONADOS E A QUE 
MAIS TEM ENDIVIDAMENTO. DISSE QUE O PODER DO VEREADOR VAI ATÉ UM 
LIMITE E QUE A PARTIR DALI TEM QUE PASSAR PARA OUTRO PODER, E É AÍ QUE O 
VEREADOR TEM QUE DENUNCIAR AO PODER JUDICIÁRIO. DISSE TAMBÉM QUE AS 
DENÚNCIAS FORAM FEITAS E QUE O PAPEL DO VEREADOR FOI FEITO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE DURANTE A 
PANDEMIA FOI RENOVADO O CONTRATO COM A IRMANDADE BIRIGUI POR MAIS 
TRINTA E SEIS MESES, MESMO APÓS TODAS AS DIFICULDADES COM FALTA DE 
INSUMOS E ATENDIMENTO E QUE ISSO NADA TEM A VER COM O PERÍODO 
ELEITORAL. DISSE TAMBÉM QUE SE ESSA EMPRESA COMETEU ALGUM ILÍCITO, 
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QUE OS SEUS DIRETORES SEJAM PUNIDOS E QUE SE ESSA EMPRESA RECEBEU 
ALGUM VALOR QUE NÃO FOI INVESTIDO NO HOSPITAL QUE ELA DEVOLVA TODO O 
VALOR PARA OS COFRES PÚBLICOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO ÀS COMISSÕES, ONDE FEZ USO DA PALAVRA 
O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, QUE DISSE QUE, COMO PRESIDENTE DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ESTÁ CUMPRINDO TODOS OS PRAZOS 
LEGAIS, E QUE A EMPRESA MACIEL ASSESSORES S/S LTDA ESTÁ AUDITANDO OS 
DOCUMENTOS. DISSE QUE O RETORNO DE ALGUNS VEREADORES PROVOCOU A 
SAÍDA DE ALGUNS MEMBROS DA COMISSÃO, SENDO NECESSÁRIO A CONVOCAÇÃO 
DE UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA QUARTA-FEIRA, ÀS TREZE HORAS E 
TRINTA MINUTOS PARA COMPOR AS CADEIRAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO À 
CPI DO HOSPITAL MUNICIPAL. DISSE TAMBÉM QUE A MACIEL ASSESSORES S/S 
LTDA SOLICITOU EXTRATOS BANCÁRIOS E QUE ATÉ HOJE NÃO FORAM 
ENTREGUES, E QUE A CPI ESTÁ ENTRANDO COM PEDIDO JUDICIAL PARA ENTREGA 
DESSES DOCUMENTOS, PARA QUE A EMPRESA DE AUDITORIA CONSIGA CONCLUIR 
SEU TRABALHO E A CPI TAMBÉM CONSIGA CONCLUIR SEUS TRABALHOS DENTRO 
DO PRAZO PREVISTO. O VEREADOR FABIO ALCEU ESCLARECEU QUE A CPI ESTÁ 
INVESTIGANDO A INVISA – INSTITUTO VIDA E SAÚDE, GESTORA ANTERIOR DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, E QUE A DEMORA EM ENTREGAR ESSES 
DOCUMENTOS SOLICITADOS É APENAS PARA DIFICULTAR OS TRABALHOS, QUE 
ESTÁ SENDO AVERIGUADO POSSÍVEIS ILÍCITOS QUE PODEM TER ACONTECIDO, 
CONFORME TUDO O QUE SE APONTOU ATRAVÉS DA INTERVENÇÃO, DE OITIVAS 
QUE ACONTECERAM E QUE É, NO MÍNIMO, ESTRANHO UMA EMPRESA NÃO 
QUERER CEDER OS EXTRATOS PARA QUE POSSA SER AVALIADO DE ACORDO COM 
A MOVIMENTAÇÃO. DISSE QUE NA REUNIÃO DE QUARTA-FEIRA A MACIEL 
ASSESSORES S/S LTDA JÁ DEVE COMEÇAR A FORNECER ALGUNS RELATÓRIOS 
DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ FOI ENCAMINHADA 
PARA QUE A CPI POSSA CONCLUIR SEUS TRABALHOS O QUANTO ANTES, POIS NÃO 
PODEM FICAR SEM DAR ALGUMAS RESPOSTAS E SE CONCLUIREM QUE NÃO 
HOUVE IRREGULARIDADE NENHUMA, FIZERAM O SEU TRABALHO DA MELHOR 
FORMA POSSÍVEL, QUE ERA FISCALIZAR E SE CONFIRMAREM QUE HOUVE 
IRREGULARIDADES, ENCAMINHARÃO PARA O JUDICIÁRIO PARA AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA 
SOLICITAR QUE FOSSE INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA O REQUERIMENTO Nº 
252/2020, QUE CONVOCA O PREFEITO MUNICIPAL PARA PRESTAR 
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ESCLARECIMENTOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. A PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, DISSE QUE FICAM INCLUÍDOS OS REQUERIMENTOS Nº 249/2020 
E Nº 250/2020, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PRESENTES; E Nº 
252/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA PERGUNTOU SE MAIS ALGUM VEREADOR GOSTARIA DE 
ASSINAR O REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE UMA NOVA CPI PARA INVESTIGAR 
A EMPRESA IRMANDADE BIRIGUI, E DISSE QUE CONTINUA AGUARDANDO PARA 
ABRIR A COMISSÃO AINDA NESTA SEMANA. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE 
VEREADORA AMANDA NASSAR LEU A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020, REFERENTE ÀS 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ON-LINE, E SOBRE A QUAL SE COMPROMETEU COM O 
MINISTÉRIO PÚBLICO A DAR PUBLICIDADE AO DOCUMENTO, ONDE COMUNICA QUE 
ACEITOU INTEGRALMENTE OS TERMOS DA REFERIDA RECOMENDAÇÃO, 
INFORMANDO QUE DESDE A DATA DE DEZESSETE DE SETEMBRO DO CORRENTE, 
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR NºS 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343 E 2344/2020, POSTO QUE 
VERSAM TODOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR. EM 
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TRATA DA ADOÇÃO IMEDIATA DE 
PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL A FIM DE QUE SEJAM 
REVISTOS OS CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO 
MUNICÍPIO, ADIANDO-OS PARA O FIM DA CURVA EPIDEMIOLÓGICA E DISSE QUE 
ASSIM QUE FOR DECLARADO O FINAL DA PANDEMIA, VOLTAM AS AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS PRESENCIAIS REFERENTES AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR FABIO ALCEU ESCLARECEU QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTES 
AO PLANO DIRETOR JÁ APROVADOS EM SESSÕES ANTERIORES CUMPRIRAM TODA 
A SUA TRAMITAÇÃO NORMALMENTE E ESTÃO CORRETOS, E QUE AGORA SÓ FALTA 
O PREFEITO SANCIONAR OU ENCAMINHAR OS VETOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL 
E QUE ESSES, SÃO A COMPLEMENTAÇÃO DAQUELAS LEIS. DISSE QUE A 
PREFEITURA PODERIA IR ATÉ O MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZER UM ACORDO COM 
OS PROMOTORES PARA TENTAR FAZER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL 
COM AMPLA DIVULGAÇÃO, ATENDENDO AS RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA, 
PORQUE NÃO SE TEM A MÍNIMA IDÉIA DE QUANDO HAVERÁ VACINA PARA 
COMBATER A PANDEMIA. DISSE QUE SABE DE INVESTIDORES QUE ESTÃO COM 
ÁREAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PREPARADAS, PARA CONDOMÍNIOS DE 
LOTES E QUE É UMA REIVINDICAÇÃO MUITO GRANDE DA POPULAÇÃO, E QUE NÃO 
CONSEGUEM PORQUE A LEGISLAÇÃO IMPEDE, E ESTÃO DEPENDENDO AGORA DA 
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FINALIZAÇÃO DESSES PROJETOS, E QUE TUDO ISTO ESTÁ TRAVANDO O 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO SE NÃO ACONTECER ESSA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA. DISSE QUE NÃO ESTÁ INDO CONTRA OU CRITICANDO O MINISTÉRIO 
PÚBLICO, APENAS ACREDITA QUE EXISTAM MEIOS DE SE CUMPRIR ESSA 
EXIGÊNCIA DE UMA FORMA SEGURA PARA QUEM VIER PARTICIPAR. DISSE QUE 
SUA SUGESTÃO É QUE HAJA ESSE DIÁLOGO PARA QUE SEJA FEITO EM AMBIENTE 
ABERTO OU NUM GINÁSIO E DEU, COMO EXEMPLO, O GINÁSIO DO CSU – CENTRO 
SOCIAL URBANO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE 
QUE A PREOCUPAÇÃO É REFERENTE AOS QUESTIONAMENTOS E DEMANDAS DA 
POPULAÇÃO, SE NÃO FORAM RESPONDIDAS OU NÃO FORAM ATENDIDAS, E QUE, 
COM A PRESENÇA DO CIDADÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS QUESTIONAMENTOS E 
AS SUGESTÕES SE TORNEM MAIORES, E LEMBROU O PARQUE CACHOEIRA COMO 
OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE FICARAM INCLUÍDOS OS 
REQUERIMENTOS Nº 249/2020 E Nº 250/2020, AMBOS DE AUTORIA DOS 
VEREADORES PRESENTES NESTA SESSÃO, E Nº 252/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. O VEREADOR ROBERTO MOTA 
PERGUNTOU SE HOUVE A CONVOCAÇÃO DE UM SUPLENTE DE VEREADOR. A 
PRESIDENTE INFORMOU QUE ASSIM QUE SOUBE DO AFASTAMENTO DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, SOLICITOU AO CARTÓRIO 
ELEITORAL DE ARAUCÁRIA QUE FIZESSE A INDICAÇÃO DO SUPLENTE DO 
VEREADOR E, POR SER UM PERÍODO ELEITORAL, ACHOU PRUDENTE SOLICITAR 
AO CARTÓRIO ELEITORAL QUE SE MANIFESTASSE SOBRE A SUPLÊNCIA E QUE O 
CARTÓRIO ELEITORAL INFORMOU QUE A MENSAGEM FOI LIDA. DISSE TAMBÉM 
QUE FOI INFORMADA SOBRE NOTÍCIAS VEÍCULADAS EM REDES SOCIAIS DIZENDO 
QUE A JUSTIÇA AUTORIZOU O RETORNO DO VEREADOR. O VEREADOR ROBERTO 
MOTA SOLICITOU QUE A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL SE DESSE 
ATRAVÉS DA COMISSÃO QUE É A RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DIRETA. 
DISSE QUE GOSTARIA DE OUVIR A COMISSÃO ANTES DE TOMAR UMA POSIÇÃO EM 
RELAÇÃO A OUTRAS QUESTÕES COMO, POR EXEMPLO, A ASSINATURA DE CPI E 
DECIDIU FAZER UM REQUERIMENTO VERBAL SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DA 
COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL PARA 
PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. A PRESIDENTE 
INFORMOU QUE A LEI MUNICIPAL Nº 1856/2008, NO ARTIGO 16 DIZ QUE A COMISSÃO 
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FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAR CONHECIMENTO DE 
QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU 
BENS DE ORIGEM PÚBLICA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA GESTÃO DO HOSPITAL 
DEVE DAR CIÊNCIA IMEDIATA AO PREFEITO MUNICIPAL, AO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE 
SOLIDÁRIA, E DISSE QUE NO REQUERIMENTO Nº 250/2020, ASSINADO POR TODOS 
OS VEREADORES PRESENTES, SOLICITAM QUE EM CINCO DIAS A COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DO HOSPITAL SE MANIFESTE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS A 
PARTIR DO MOMENTO EM QUE TOMARAM CIÊNCIA DOS ÚLTIMOS 
ACONTECIMENTOS RELACIONADOS A ESSA EMPRESA. A VEREADORA LUCINÉIA 
DE LIMA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE CONSIDERA MUITO IMPORTANTE A 
CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO PORQUE 
NA CPI DA CÂMARA MUNICIPAL FORAM UTILIZADAS VÁRIAS PERGUNTAS NAS 
OITIVAS RETIRADAS DAS ATAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DISSE QUE 
FIZERAM VÁRIAS CONVOCAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO COM 
ELES E NÃO CONSEGUIRAM. DISSE QUE É MUITO A IMPORTANTE A CONVOCAÇÃO 
DESSA COMISSÃO. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DO 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR ROBERTO MOTA E SUA INCLUSÃO NA 
ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE 50 (CINQUENTA) 
ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE CONCORDA 
COM ALGUMAS SITUAÇÕES DAS RAZÕES DO VETO, POIS ACREDITA QUE SERIA 
MELHOR DAR ALGUM BENEFÍCIO COMO, POR EXEMPLO, ALGUMA ISENÇÃO, PARA 
INCENTIVAR AS CONTRATAÇÕES E NÃO PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE NÃO 
CUMPRIREM ESSA LEI. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PEDIU A PALAVRA PARA 
DIZER QUE ESSA CONTRATAÇÃO JÁ É NATURAL, QUE AS EMPRESAS JÁ FAZEM 
ESSAS CONTRATAÇÕES, POIS MUITAS VEZES O PROFISSIONAL QUALIFICADO E 
BEM TREINADO EM GRANDE PARTE TEM ACIMA DE CINQUENTA ANOS E QUE 
EXISTEM EMPREGADOS QUE ESTÃO SE APOSENTANDO E AS EMPRESAS ESTÃO 
TRAZENDO ESSES EMPREGADOS DE VOLTA PARA CONTINUAREM NA EMPRESA E 
DISSE QUE TAMBÉM ACHA QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DESSA LEI. O VEREADOR 
ROBERTO MOTA DISSE QUE O PROJETO É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL E 
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QUE A PREFEITURA VETOU, DISSE QUE A INTENÇÃO DO VEREADOR É AJUDAR, 
MAS TEM COISAS QUE PASSAM PELO CRIVO DA LEI E DISSE QUE O PROJETO 
PREVÊ QUE AS EMPRESAS PRIVADAS SÃO OBRIGADAS E QUE É AÍ QUE ESTÁ A 
ILEGALIDADE. DISSE QUE PODERIA SER PROPOSTO QUE AS EMPRESAS QUE 
CONTRATASSEM PESSOAS ACIMA DE CINQUENTA ANOS PUDESSEM TER ALGUM 
BENEFÍCIO E NÃO SER PUNIDAS PELA NÃO CONTRATAÇÃO, PORQUE AÍ SERIA UMA 
INTERVENÇÃO QUE O PODER PÚBLICO ESTARIA FAZENDO NA INICIATIVA PRIVADA 
QUE É TOTALMENTE ILEGAL. DISSE TAMBÉM QUE O PROJETO SE REFERE APENAS 
À INICIATIVA PRIVADA, E QUESTIONOU O PORQUÊ DO PODER PÚBLICO NÃO ESTAR 
CITADO NO PROJETO E QUE SE ESTIVESSE PREVISTO, PODERIA SER DESTINADO 
UMA QUOTA PARA PESSOAS IDOSAS, COMO TEM PARA PORTADORES DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS E AFRODESCENDENTES E QUE ACHA TOTALMENTE 
CORRETO. DISSE TAMBÉM QUE O PROJETO PREVÊ QUE AS EMPRESAS NÃO 
PODERÃO RECEBER QUALQUER BENEFÍCIO OU INCENTIVO DO MUNICÍPIO, NEM 
PODERÃO PRESTAR SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO, E TAMBÉM ESTARÃO 
IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E NÃO PODERÃO FIRMAR CONVÊNIOS 
COM O PODER PÚBLICO, DISSE QUE VÊ COMO UMA INTERVENÇÃO NA INICIATIVA 
PRIVADA. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE É 
UM PROJETO MUITO AUTORITÁRIO. O VEREADOR ROBERTO MOTA, RETOMANDO A 
PALAVRA, DISSE QUE O PROJETO PASSA A SER AUTORITÁRIO NA MEDIDA QUE ELE 
DIZ QUE “TEM QUE SER” E “OBRIGA” E SUGERIU QUE O AUTOR APRESENTE OUTRO 
PROJETO DANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS. DISSE TAMBÉM QUE 
POUCAS EMPRESAS TÊM A SABEDORIA DE RECONHECER QUE PESSOAS ACIMA DE 
CINQUENTA ANOS TEM MUITO CONHECIMENTO. COLOCADO EM VOTAÇÃO 
NOMINAL, O VETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS À SUA MANUTENÇÃO E COM AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE OLIVEIRA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE 
OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2020, DE 
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AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “ESTABELECE 
LIMITES À PROPAGANDA E À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU 
DE CALAMIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU DISSE QUE ESTE PROJETO TEM A INTENÇÃO DE QUE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZE APENAS PUBLICIDADE REFERENTE À 
CALAMIDADE E EMERGÊNCIA QUE O MUNICÍPIO ESTÁ PASSANDO, E QUE ESTA LEI 
FOI ELABORADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA, MAS QUE NÃO REMETE DIRETAMENTE 
À SITUAÇÃO DO CORONAVÍRUS E SIM EMERGÊNCIA E CALAMIDADE GERAL E QUE 
É UMA LEI QUE VAI TER CONTINUIDADE E ESPERA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO 
UTILIZÁ-LA, POIS ESPERA NÃO PASSAR POR CALAMIDADES E ESTADOS DE 
EMERGÊNCIA, MAS QUE SE PORVENTURA VIER A ACONTECER ALGUMA SITUAÇÃO 
COMO ESSA, QUE O MUNICÍPIO REALIZE APENAS PROPAGANDAS E AÇÕES 
REFERENTES A ESSAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, INVESTINDO OS RECURSOS 
PARA SUPERAR TODOS OS MOMENTOS DE CRISE QUE PORVENTURA POSSAM 
ACONTECER NO MUNICÍPIO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 56/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO 
DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE CARTAZES EM AÇOUGUES, RESTAURANTES E COMÉRCIOS DO RAMO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE 
ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE OLIVEIRA. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
O GAPAR ESPORTE CLUBE, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU 
PARABENIZOU A EQUIPE DO PROJETO GAPAR ESPORTE CLUBE QUE REALIZA UM 
TRABALHO SEM FINS LUCRATIVOS, DEDICANDO SEU TEMPO, ASSIM COMO AS 
DEMAIS INSTITUIÇÕES DO MUNICÍPIO QUE SEMPRE BUSCAM ESSA UTILIDADE 
PÚBLICA QUE É PARA QUE O GOVERNO POSSA INVESTIR RECURSOS E AUXILIAR 
ESSAS PESSOAS QUE FAZEM TUDO ISSO DE BOM CORAÇÃO, DEDICANDO SEU 
TEMPO E SUA VIDA A ESSES PROJETOS TÃO IMPORTANTES QUE TRAZEM TANTO 
BENEFÍCIO PARA CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO, E PARABENIZOU 
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TODA A EQUIPE DO GAPAR ESPORTE CLUBE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE 
“UTILIDADE PÚBLICA” PARA ESSE PROJETO TÃO IMPORTANTE. O PROJEO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE OLIVEIRA. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BENEFICENTE A TRIBO DOS DOZE, CONFORME 
ESPECIFICA”. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PEDIU A PALAVRA PARA 
AGRADECER AOS VEREADORES QUE AJUDARAM A APROVAR ESSE PROJETO E 
PARABENIZAR O PASTOR PAULO SÉRGIO MACHADO E TODA A SUA EQUIPE PELO 
EXCELENTE TRABALHO QUE PRESTAM À SOCIEDADE NA RECUPERAÇÃO DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS E OUTROS SERVIÇOS, E DISSE QUE SÃO DESSAS 
PESSOAS QUE LUTAM EM PROL DO PRÓXIMO QUE O MUNICÍPIO PRECISA. O 
VEREADOR ROBERTO MOTA DISSE QUE É FAVORÁVEL AO PROJETO E 
PARABENIZOU O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS PELA INICIATIVA DO PROJETO E 
DISSE QUE FICA MAIS BARATO PARA A ADMINISTRAÇÃO FAZER CONVÊNIOS COM 
ESSAS ENTIDADES DO QUE CONTRATAR PROFISSIONAIS. DISSE QUE O MUNICÍPIO 
ESTÁ COM O ÍNDICE FISCAL NO LIMITE, E QUE SE TIVESSE QUE MONTAR UMA 
CLÍNICA NÃO TERIA CONDIÇÕES, NO MOMENTO, DE CONTRATAR PROFISSIONAIS. 
DISSE QUE PODEM SER DESTINADOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
PARA QUE ELES POSSAM FAZER ESSE TRABALHO DE RECUPERAÇÃO DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE SEU 
GABINETE ESTÁ FAZENDO UM TRABALHO DE LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE 
MANUTENÇÃO DE DIVERSAS ENTIDADES PARA DOZE MESES, PARA PROPOR AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESSES RECURSOS SEJAM REPASSADOS ÀS 
ENTIDADES. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE FICA MAIS CARO 
TRATAR O DEPENDENTE E, ÀS VEZES, A FAMÍLIA INTEIRA, PORQUE AS DROGAS 
DESTROEM A FAMÍLIA INTEIRA E QUE É UM PROBLEMA QUE ATINGE TODAS AS 
CLASSES SOCIAIS, DO QUE EDUCAR E ORIENTAR AS CRIANÇAS DESDE PEQUENAS. 
DISSE QUE O MUNICÍPIO TINHA CONVÊNIOS COM CASAS DE RECUPERAÇÃO PARA 
TRATAMENTO E QUE A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO “ACABOU” E QUE A 
CULTURA TAMBÉM, POIS ANTES DA PANDEMIA, JÁ NÃO EXISTIA MAIS 
CONTRATURNO ESCOLAR E QUE O MESMO ACONTECE COM O ESPORTE. DISSE 
QUE DEVE EXISTIR A PREVENÇÃO E QUE DEVE HAVER NAS ESCOLAS UM 
TRABALHO COM PSICÓLOGOS PARA ORIENTAÇÃO DESDE PEQUENOS, PARA QUE 
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QUANDO CRESCEREM O MUNICÍPIO TENHA O MENOR NÚMERO DE JOVENS 
ENVOLVIDOS COM DROGAS E, COM ISSO, O MUNICÍPIO VAI GASTAR MENOS E QUE 
ASSIM O MUNICÍPIO PODERÁ INVESTIR MAIS EM ESPORTE, EM EDUCAÇÃO E 
CULTURA. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E 
VANDERLEI DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 06/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: 
“INSTITUI O PRÊMIO LUCY MOREIRA MACHADO DE QUALIDADE DO ENSINO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO DA SILVA E VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.345/2020, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 34.947,27 (TRINTA E QUATRO MIL, 
NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NA FORMA 
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS DOS 
SANTOS, CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 90/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REENCONTRO APOIO À ADOÇÃO CONSCIENTE 
- ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. A PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR DISSE QUE ESSA ASSOCIAÇÃO TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER E 
DIVULGAR A ADOÇÃO, A GUARDA E A TUTELA COMO ALTERNATIVA DE 
INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PREVENINDO SEU 
ABANDONO E MARGINALIZAÇÃO E BUSCAR UMA ESTRUTURA QUE POSSA 
DIRECIONAR, ASSISTIR E PROMOVER OS ESFORÇOS DO ESTADO E DA 
COMUNIDADE NA TAREFA DE ENCONTRAR FAMÍLIAS PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES LIBERADOS PARA ADOÇÃO, GUARDA E TUTELA, INCLUSIVE COMO 
ÓRGÃO VOLUNTÁRIO, AUXILIAR DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA 
COMARCA DE ARAUCÁRIA, E SOLICITOU O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES NA 
APROVAÇÃO DO PROJETO. O VEREADOR FABIO ALCEU PARABENIZOU O SENHOR 
MARCELO DOS SANTOS E TODA A SUA EQUIPE, E DESEJOU QUE ESTE PROJETO 
TRAGA RECURSOS PARA QUE POSSAM ATENDER AINDA MAIS E PROMOVER ESSE 
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BELO TRABALHO. O VEREADOR ROBERTO MOTA PARABENIZOU A VEREADORA 
AMANDA NASSAR, AUTORA DO PROJETO, E DISSE QUE SÃO PROJETOS 
IMPORTANTES E QUE TALVEZ PROPONHA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DISSE 
QUE ACREDITA QUE A ONG “BICHO NÃO É LIXO” SE ACABOU DE TANTO AS 
PESSOAS SE DESGASTAREM UTILIZANDO VEÍCULO PARTICULAR, PAGANDO 
COMBUSTÍVEL DO BOLSO, E QUE ESSA ONG FEZ UM GRANDE TRABALHO NO 
MUNICÍPIO E, MESMO ASSIM, NÃO AGUENTOU. DISSE QUE O CENTRO DE 
ZOONOSES DO MUNICÍPIO NÃO FAZ O TRABALHO DE CUIDAR DE ANIMAIS 
MACHUCADOS E QUE PROPÔS RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA A ONG “BICHO 
NÁO É LIXO” E PARA O “WESOLY DOM”, UM GRUPO DE DANÇA QUE REPRESENTAVA 
O MUNICÍPIO E NENHUM DELES FOI LIBERADO. DISSE QUE SE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVAR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, AS EMENDAS QUE FOREM 
APRESENTADAS PELOS VEREADORES, O PREFEITO SERÁ OBRIGADO A FAZER O 
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DISSE QUE HOJE OS 
VEREADORES APRESENTAM AS EMENDAS E O SECRETÁRIO QUE, MUITAS VEZES, 
NEM MORA NO MUNICÍPIO DIZ QUE NÃO É PRIORIDADE E A PREFEITURA NÃO 
LIBERA ESSES RECURSOS. DISSE QUE O MUNICÍPIO PRECISA APRENDER A 
TRABALHAR MAIS COM AS ONGS, POIS ELAS DÃO RESULTADOS PORQUE 
TRABALHAM POR AMOR. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
DISSE QUE ESSE TÍTULO DE “UTILIDADE PÚBLICA” É MUITO IMPORTANTE PORQUE 
ABRE PORTAS. DISSE TAMBÉM QUE A BUROCRACIA PROVOCA DIFICULDADE PARA 
COLOCAR EM PRÁTICA AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES. O 
VEREADOR ROBERTO MOTA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE AS ENTIDADES 
DEVEM SOLICITAR ATRAVÉS DE DEPUTADOS A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL E 
FEDERAL PARA CONSEGUIREM RECURSOS TAMBÉM A NÍVEL ESTADUAL E 
FEDERAL. TAMBÉM FALOU SOBRE A “TEORIA DO ELO”, A TEORIA QUE LIGA A 
VIOLÊNCIA CONTRA O ANIMAL À VIOLÊNCIA DENTRO DE CASA. DISSE QUE A 
PESSOA QUE MALTRATA O ANIMAL, MALTRATA TAMBÉM A ESPOSA E OS FILHOS. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PARABENIZOU O PASTOR PAULO SÉRGIO 
MACHADO E O SENHOR MARCELO DOS SANTOS PORQUE SÃO PESSOAS 
ABENÇOADAS QUE SE DOAM PELO BEM DOS OUTROS, E DISSE QUE CHEGA UMA 
HORA QUE OS RECURSOS DOS VEREADORES ACABAM E NÃO HÁ MAIS O QUE SE 
POSSA FAZER. DISSE TAMBÉM QUE O TRATAMENTO DEVE ATINGIR TAMBÉM O 
AGRESSOR PARA QUE ELE NÃO VOLTE A COMETER VIOLÊNCIA NOVAMENTE. 
DISSE QUE A POLÍTICA DEVE SER FEITA DE FORA PARA DENTRO, DAS 
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COMUNIDADES MAIS DISTANTES DO MUNICÍPIO PARA DENTRO E PARABENIZOU A 
VEREADORA AMANDA NASSAR, AUTORA DO PROJETO, E AO SENHOR MARCELO 
DOS SANTOS PELO DOM QUE TEM DE AJUDAR OS OUTROS. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VANDERLEI DE OLIVEIRA. O 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK SOLICITOU PERMISSÃO PARA SE AUSENTAR DO 
PLENÁRIO, SENDO AUTORIZADO PELA PRESIDENTE AMANDA NASSAR. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 549/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 551/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 552/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 234/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 240/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 241/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 242/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
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LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 243/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 244/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 245/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 246/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 247/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 249/2020, DE AUTORIA 
CONJUNTA DOS VEREADORES PRESENTES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 250/2020, DE AUTORIA CONJUNTA 
DOS VEREADORES PRESENTES. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, 
VANDERLEI DE OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 252/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE 
OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, DISSE QUE O REQUERIMENTO Nº 250/2020 SOLICITA QUE A COMISSÃO 
ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1856/2008, QUE FAZ TODA A FISCALIZAÇÃO 
DAS CONTAS DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS SE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 05/10/2020
MANIFESTE À CÂMARA MUNICIPAL INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM 
TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS ÚLTIMAS NOTÍCIAS RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL DE SAÚDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE BIRIGUI, ATUAL GESTORA DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. TAMBÉM FALOU DO REQUERIMENTO 
VERBAL DO VEREADOR ROBERTO MOTA QUE SOLICITA O COMPARECIMENTO DA 
COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E SOLICITOU 
QUE A DIRETORIA JURÍDICA PROVIDENCIE A CONVOCAÇÃO PARA OS PRÓXIMOS 
DIAS. TAMBÉM FALOU SOBRE O REQUERIMENTO Nº 249/2020, QUE TODOS OS 
VEREADORES PRESENTES ASSINARAM PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL EDITE 
UM DECRETO MUNICIPAL PARA INTERVENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA, O QUE SIGNIFICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVE AFASTAR A 
ATUAL DIREÇÃO E ASSUMIR A GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, E 
DETERMINE NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO COM BASE NO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 1856/2008. A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA SOLICITOU QUE A DIRETORIA JURÍDICA DA 
CÂMARA MUNICIPAL ANALISASSE O PEDIDO DE FÉRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, 
QUE FOI ENCAMINHADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 48.109, DE 05 DE OUTUBRO DE 
2020, QUE CONCEDEU QUINZE DIAS DE FÉRIAS AO CHEFE DO EXECUTIVO, DISSE 
QUE O PREFEITO MUNICIPAL DEVE SOLICITAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL A 
AUTORIZAÇÃO E SE ELE PODE SER CONVOCADO PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS EM PERÍODO DE FÉRIAS. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE SE O PREFEITO NÃO ESTÁ, A VICE￾PREFEITA ESTÁ RESPONDENDO E PODE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O 
REQUERIMENTO VERBAL, DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID 
MOTA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, VANDERLEI DE 
OLIVEIRA E CLAUDIO SARNIK. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO 
ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE, A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA, QUE DISSE QUE O CARGO COMISSIONADO QUE A AMEAÇOU FAZ AS 
POSTAGENS EM HORÁRIO DE TRABALHO E QUE ELE ESTÁ ATUANDO COMO CABO 
ELEITORAL EM REDE SOCIAL E QUE, AO INVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL PAGAR 
UMA PSICÓLOGA OU UMA FONOAUDIÓLOGA PARA OS ALUNOS DA ESCOLA 
ESPECIAL, PAGA UM CARGO COMISSIONADO PARA FALAR MAL DE QUEM FALA 
ALGUMA COISA SOBRE A GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. DISSE QUE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 05/10/2020
INFELIZMENTE TERÁ QUE TOMAR MEDIDAS MAIS SÉRIAS PORQUE AS MULHERES 
SOFREM COM O MACHISMO, MESMO QUANDO TENTA FAZER O MELHOR NO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. DISSE QUE TENTOU SER SENSATA EM TODAS AS 
VOTAÇÕES, E NÃO ADMITE QUE O PREFEITO MUNICIPAL USE O DINHEIRO PÚBLICO 
QUE PODERIA ESTAR USANDO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO PARA USAR EM 
BENEFÍCIO PRÓPRIO E ATACAR VÁRIOS POLÍTICOS, DISSE QUE ISSO É 
INADMISSÍVEL. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ROBERTO MOTA PARABENIZOU DOIS 
ARAUCARIENSES, GESTORES DO HOSPITAL EVANGÉLICO: DR. ROGÉRIO DONATO 
KAMPA E RONALDO ASSIS MARTINS, E DISSE QUE FEZ UMA VISITA AO HUEM - 
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE, QUE É UMA INSTITUIÇÃO 
MUITO FORTE E TRADICIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE COMPROU O 
HOSPITAL EVANGÉLICO E DISSE QUE O HOSPITAL ESTÁ SENDO TOTALMENTE 
REFORMADO E MODERNIZADO E QUE TEM INFORMAÇÕES DE QUE OS PACIENTES 
ESTÃO RECEBENDO UM EXCELENTE ATENDIMENTO E QUE O OBJETIVO DELES É 
FAZER COM QUE O HOSPITAL SEJA RECONHECIDO NACIONALMENTE, TENDO 
TODAS AS ESPECIALIDADES MÉDICAS DENTRO DO HOSPITAL, QUE TAMBÉM É 
ESCOLA. DISSE QUE É IMPORTANTE PORQUE É MAIS UMA ENTIDADE DE SAÚDE 
PÚBLICA PARA ATENDER O SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRADECEU A 
PRESENÇA DO SENHOR FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO, PRESIDENTE DO 
PARTIDO PATRIOTA, QUE ESTEVE PRESENTE NA SESSÃO, E SOLICITOU QUE O 
NOVO SECRETÁRIO DE SAÚDE COLOQUE UMA MÉDICA GINECOLOGISTA PARA 
ATENDER AS MULHERES DA ZONA RURAL, DISSE QUE É UMA REIVINDICAÇÃO DOS 
MORADORES DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO. DISSE, TAMBÉM, QUE ESTÃO 
FALTANDO PEDIATRAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO 
MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 133ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
05 - 10 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 151 e 152/2020 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei de nºs: 2.336/2020 e 2.337/2020, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de setembro de
2020.
Ofício nº 153/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 28 de setembro de
2020.
Ofício nº 154/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 28 de setembro de
2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº
36/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos
por empresas privadas no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.332/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Estabelece limites à propaganda e
à publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
durante período de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras
providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/2020, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira e Claudio Sarnik. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de cartazes em açougues, restaurantes e comércios
do ramo no município de Araucária, informando a procedência dos produtos
que estão sendo comercializados e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública o
Gapar Esporte Clube, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação Familiar Beneficente A Tribo dos Doze, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 06/2020, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Institui o Prêmio Lucy Moreira Machado de
Qualidade do Ensino Municipal e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.345/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro mil, novecentos e
quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 90/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Declara de Utilidade
Pública a Associação Reencontro Apoio à Adoção Consciente - Araucária,
conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 549/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 551/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 552/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 234/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 240/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 241/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 242/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 243/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 244/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 245/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 246/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 247/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 156-2020 anexado ao processo 000792/2020 por Celso Nicacio em 28/09/2020 10:57:24 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 02892020
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020
EMENTA: “QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE
CINQUENTA (50) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER NRº 156/2020- CJR
Da comissão de justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei nº 36/2020, de
iniciativa do vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, o qual institui a contratação de
trabalhadores acima de cinquenta (50) anos por empresas privadas, no âmbito do
Município de Araucária e dá Araucária e dá outras providências.
O presente projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um percentual mínimo de
pessoas acima de 50 anos, a serem contratadas por empresas privadas estabelecidas no
âmbito do Município de Araucária
I – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal regimental, jurídico, da técnica legislativa;
Art.52 Compete:
I – á Comissão de justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2°; Art. 158;
Art.159,III e Art.163,§ 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição ,transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre
interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 28/09/2020 as 10:57:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45238&c=PW89L9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 156-2020 anexado ao processo 000792/2020 por Celso Nicacio em 28/09/2020 10:57:24 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
I – Legislar sobre assuntos de interesse local,”
Em tese o projeto não viola a constituição Federal, não cria atribuições para o executivo, o
mesmo não legisla sobre direito do trabalho.
Diante das razões apresentadas sou Contrário ao VETO do Sr. Prefeito, dessa
forma ,submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 28/09/2020 as 10:57:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45238&c=PW89L9.
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI N
°
36/2020
Disp(•e sobre a contrata(;•o de trabalhadores
acima de 50 (cinquenta) anos por empresas
privadas no •lmbito do Municipio de Arauc&ria
e d& outras providencias.
Art. 1
° As empresas privadas, estabelecidas no Municipio de
Arauc&ria, que tenham em seu quadro funcional acima de 50 (cinquenta)
empregados, ficam obrigadas a admitir, no minimo, 2% (dois por cento) de
trabalhadores com idade acima de 50 (cinquenta) anos, do total de seus
funcion&rios.
Par&grafo •nico. As empresas com mais de 500 (quinhentos)
empregados ficam obrigadas a admitir, no minimo, 1,5% (urn e meio por cento) de
trabalhadores corn idade acima de 50 (cinquenta) anos, do total de seu quadro
funcional.
Art. 2
° As empresas que n•lo cumprirem esta Lei n•o poder&o:
I
-
receber quaisquer beneficios ou incentivos do Municipio;
II -
ser contratadas pelo Municipio;
III -
firmar convenios com o Municipio.
Par&grafo •nico. A obten(;&o de qualquer beneficio ou incentivo
municipal, por meio de contrato ou convenio, depender& da apresenta(;;•o de
certifica(;•o expedida pelo 6rg&o fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3
° A fiscaliza(;&o do cumprimento desta Lei passa a ser de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente.
Art. 4
° A presente Lei entra em vigor na data de sua publica(;;•o.
C&mara Municipal de Arauc&ria, 25 de agosto de 2020.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 36/2020 anexado ao processo 000792/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 13:59:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 36/2020 anexado ao processo 000792/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 13:59:20 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 36/2020 anexado ao processo 000792/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 13:59:20 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 36/2020 anexado ao processo 000792/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 13:59:20 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 36/2020 anexado ao processo 000792/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 13:59:20 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 36/2020 anexado ao processo 000792/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 13:59:20 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2020 09:47:07
FOLHA Nº
Anexos nº S/N anexado ao processo 000694/2020 por Emanoele Savagin em 30/09/2020 16:17:18 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2020 16:23:28
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
•,.,•'
"
• ESTADO DO PARANA
• Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDA•AO PARA 2aVOTA•AO
PROJETO DE LEI N
°
2.332/2020
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional
suplementar no or£amento do Municipio, com base
em anula£•o parcial de dota(•o or£amentaria, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 1
° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir credito
adicional suplementar, com base em anula£&o parcial, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), para refor£o no exercicio financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dota£&o(Ses) or£amentaria(s):
CRI•DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Pt•blicas e Transportes
Unidade Or£amentaria: 26001
Funcional Programatica:
26.001.0026.0782.0006.2235
Elemento de Despesa
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
Gabinete do Secretario -Smop
Atividade:lnvestir em equipamentos, maquinas, veiculos e
materiais permanentes para manuten•&o e ampliac;•o da
estrutura operacional da SMOP.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinarios R$100.000,00
(Livres)- Exercicio Corrente
Secretaria Municipal de Obras Pt•blicas e Transportes
Unidade Or£amentaria: 26.001
Funcional Programatica:
26.001.0026.0782.0006.2237
Elemento de Despesa
4490510000 -Obras e instala(;Ses
Gabinete do Secretario -Smop
Atividade:Construir novos empreendimentos reformar e
ampliar espa£os pt•blicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos pr6prios municipais.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinarios R$120.000,00
(Livres)- Exercicio Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA•;AO: R$ 220.000,00
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) credito(s) indicado(s) no artigo
anterior sera(•o) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dota£&o(6es) especificada(s):
Unidade Or£amentaria: 26.001
Funcional Programatica:
26.001.0026.0782.0011.2234
Elemento de Despesa
3390300000 -Material de consumo
ANULA(•AO DE DOTA(•AO
Secretaria Municipal de Obras Publicas e Transportes
Gabinete do Secretario -Smop
Atividade: Aquisi(;&o de combustiveis, lubrificantes, pe•:as de
reposi;&o, contrata•&o de servi•os mec&nicos e demais
necessarios para manuten;&o de veiculos e maquinas da
frota municipal.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinarios R$ 220.000,00
(Livres)- Exercicio Corrente
VALOR TOTAL DA ANULA(•AO: R$ 220.000,00
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 30/09/2020 as 15:37:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45498&c=78CU6T.
FOLHA Nº
Anexos nº S/N anexado ao processo 000694/2020 por Emanoele Savagin em 30/09/2020 16:17:18 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2020 16:23:28
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3
°
Fica inserido o credito orc•amentg=rio, indicado no Art. 1
°
desta proposi•:•o, no Anexo I da Lei Municipal n
°
de 3.527, de 07 de outubro de 2019,
que dispSe sobre a Lei de Diretrizes Or•;amentarias para o exercicio de 2020, o seguinte:
Programa: 0006 -Programa Municipal de Urbanismo e Obras Pt•blicas
N
°
A¢•o ProdutoUnidadel Meta
!
Valor Recurso
i
i I Medida
I ,;
2235 Investir em equipamentos,
• R$ 250.000,0001000 -
Recursosl
maquinas, veiculos e I Ordinarios (Livres)
materiais permanentes
•
i IExercicio Corrente
para manuten•:&o e
i amplia£•o da estruturaI
operacional da SMOP.
2237 iConstruir novosi
iempreendimentos reforma• :e ampliar espa£os pQblicos•
visando a melhoria d•
estrutura operacional dose,=
pr6prios municipais.
i
!
920 000,0001
i
R$ . 000 - Recursos
Ordinarios (Livres)
Exercicio Corrente
Programa: 0011 -Programa Municipal de Transportes
N° i Aq•o ProdutoUnidadeMedida
Meta
2234 Aquisi(•o de combustiveis,I
lubrificantes, pe£as deI
reposi£&o, contrata£•o de
servic;os mec&nicos e
demais necessarios para
manuten(;•o de veiculos e
maquinas da frota
•
municipal.
Valor
R$ 6.280.000,00
Recurso
101000 - Recursos
Ordinarios (Livres) -•
Exercicio Corrente
;
Art. 4
°
Fica inserido o credito or£amentario, indicado no Art. 1
°
desta proposi£;&o, no Anexo I da Lei Municipal n
°
3.152, de 13 de setembro de 2017, que
dispSe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, o seguinte:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 30/09/2020 as 15:37:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45498&c=78CU6T.
FOLHA Nº
Anexos nº S/N anexado ao processo 000694/2020 por Emanoele Savagin em 30/09/2020 16:17:18 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2020 16:23:28
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
6rg•o:
Programa:
Indicadores:
Medida Recente:
Meta:
Aq•o:
Produto:
Vinculo:
A(;•o:
Produto:
Vinculo:
26 -Secretaria Municipal de Obras PQblicas e Transportes
9006 -Programa Municipal de Urbanismo e Obras P0blicas
Taxa das Metas das A•Ses Realizadas Unidade de Percentual
Medida:
47,2000 I
90,0000
2235 -
Investir em equipamentos, maquinas, veiculos e materiais permanentesI
.para manuten(•&o e amplia£•o da estrutura operacional da SMOP.
Unidade d•
I Medida:
31000 -Recursos Ordinarios (Livres)
-Exercicio Corrente
2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espa£os
)Qblicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos pr6prios municipais.
Unidade de•
Medida: /
31000 -Recursos Ordinarios (Livres)
-Exercicio Corrente
Ano
2018
2019
2020
2021
Valor Total do Programa
Meta Fisica
0
0
0
0
0
Meta Financeira
0,00
0,00
1.170.000,00
0,00
1.170.000,00
Art. 5
° O credito adicional suplementar, a ser aberto na
conformidade desta Lei, tera vigencia ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra,em vigor na data de sua publica•;&o.
?
Sala das Cor•i•sSes,•2 te/'•tenlbr)de 2020
•A/BIO FERNANDES
-CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 30/09/2020 as 15:37:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45498&c=78CU6T.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PAIF•NA . /
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO •.
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GABINETE DO VEREADOR FABZO ALCEU FERNANDES " '
•,• .. ; .•
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Org&nica
do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
PROJETO DE LEI N
°
4012020
Estabelece limites & propaganda e a publicidade
institucional da AdministraGEo Pt•blica Municipal, direta e
indireta, durante periodo de emerg6ncia ou de calamidade
pdblica, e estabelece outras providbncias.
Art. 1
° Durante o periodo de calamidade ou de emerg•ncia peblica fica vedada a realiza•&o de
despesas corn publicidade ou propaganda institucional da Administra•;•o Peblica direta e
indireta, exceto as que tenham por objetivo:
a) orientar a popula•&o sobre as medidas necessarias aos cuidados com a saede, necessarios
& supera•o da situa•o que ensejou a emerg•ncia ou a calamidade;
b) preservar as institui•;Ses do Estado Democr&tico de Direito;
c) preservar a ordem e a seguran•a peblica;
Art. 2
° Esta lei entre em vigor na data da sua publica•&o.
JUSTIFICATIVA
A crise instaurada pelo COVID-19 6 seria e traz consigo desafios a toda sociedade. Ela
revela a debilidade do sistema peblico de saede e do sistema econSmico. Em situa•Ses de
crise (de emerg•ncia ou de calamidade peblica) cabe ao Poder Peblico estabelecer as
maneiras mais eficientes de supera-la, o que inclui, de um lado a imposi•&o da suspens•o de
algumas atividades econSmicas, e, de outro, ampliar os servi(;os peblicos de saede e de
assist•ncia social, a fim de minimizar os efeitos da crise. i
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PAR•A •j•.•
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO \,•:: .i•
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES •i•i•i• :r:•!'. =•.
Temos que priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise, concentrando
esfor•os e recursos no que realmente 6 importante. A publicidade ou a propaganda
institucional que n•o tenha tal fim 6 desnecessaria durante a situa(;;&o excepcional, n•o
fazendo sentido divulgar, por exemplo, que a Cidade esta sendo pavimentada, quando, na
verdade, as pessoas que habitam a Cidade precisam receber cuidados de saede para evitar o
agravamento de pandemia. Esse 6 o prop6sito do projeto de lei.
O tema objeto do projeto de lei 6 de interesse municipal. Ou seja, trata-se de instituir
instrumentos que assegurem o adequado uso de recurso peblicos naquilo que, efetivamente,
importa para as pessoas, ou seja, receberem os cuidados necess&rios a supera(;;&o da
situa•&o de emergencia ou de calamidade.
Ao caso n&o se aplicam as restri(;;Ses da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o
projeto de lei nem aumenta despesas, nem subtrai receita dos cofres peblicos, tampouco ha
que se falar na viola(;;&o aos contratos administrativos eventualmente em vigor, uma vez que o
intuito n•lo 6 de for•:ar a rescis&o de pactos, ou incluir novas obriga(;:Ses aqueles que os
executam. Trata-se, a bem da verdade, de limitar a atua(;;&o do gestor peblico para que ele
canalize os esfor(;os p•blicos aquilo que realmente interessa no momento de crise.
A situa(;:•lo atual n•o e de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei versa,
justamente, sobre essa hip6tese. O projeto de lei n&o esta tratando providencias a serem
adotadas em situa(;&o de normalidade, mas, em ocasiSes de emergencia e de calamidade. Dai
porque a 16gica juridica da normalidade institucional (e da legalidade) n&o se aplica
integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma situa(;;&o de crise,
decorrente do avan•o do Corona Virus (COVID-19).
C•lmara Municipal de Araucaria, 09 de Abril de 2020.
/
/
310 ALCE• FERNANDES
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE AI•AUCARIA//ij;Y'-..,..,•-
ESTADO DO PARANA 1'7• f•-•'•q
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto • • ,•:• j
Os Vereadores Ben Hur Cust6dio de Oliveira e Claudio Sarnik no uso
de suas atribui•:(Ses legais, conferida pela Lei Org•lnica do Municipio de Arauc•lria
em seu art. 40 §1 °, alinea a, prop0em:
PROJETO DE LEI N
°
56/2020
"Disp0e sobre a Obrigatoriedade de cartazes
em a(;;ougues, restaurantes e com6rcios do
ramo no Municipio de Araucaria, informando a
proced6ncia dos produtos que est•o sendo
comercializados e da outras provid•ncias".
Art. 1
° Os estabelecimentos comerciais, que se prestam a venda de
carnes, tais como a(;ougues, restaurantes e comercios do ramo, ficam obrigados
a disponibilizar aos consumidores o acesso a informa(;:0es sobre a procedencia da
carne comercializada pelos mesmos.
Art. 2
° Os estabelecimentos a que se refere o art. 1
°
desta Lei dever•o
deixar disponiveis aos consumidores informa•:0es contendo:
I
-
nome completo do frigorifico, aviario, ou afim, de origem das carnes
comercializadas, com endere•o, inscri(;:&o estadual, Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica-CNPJ e telefone para contato;
II -
data de aquisi(;:•lo do Iote das carnes comercializadas;
III -comprova•:•o de que o estabelecimento a que se refere o inciso I
deste artigo 6 inspecionado por 6rg•o sanit&rio competente.
Art. 3
° O n•lo cumprimento desta Lei pelo estabelecimento comercial
implicar•l multa e demais penalidades a serem fixadas pelo Executivo.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentar& esta Lei, no que couber
posteriormente a sua publica(;;•o.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;;•o.
ipal de Arauc•lria, 12 de maio de 2020.
{•O!OD• OLIVEIRA CLAUDIO SARNIK
l •//fVeread•," Vereador
Rua lrm[l ElizabethWere55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Forte/Fax: (41) 3641-5200
1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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'p;+'
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa •l obrigatoriedade de
agougues e de comercios do ramo afixar cartazes em lugar visivel com
informag6es das carnes comercializadas, tendo como finalidade proporcionar ao
consurnidor o direito de informag6es sobre a procedencia dos produtos.
Todo cidad•o tem o direito de ter informa(;(Ses corretas sobre
o produto que esta adquirindo, principalmente, sobre o produto que ira se
alimentar, evitando os riscos & sua sa6de ou seguranga de sua familia. Assim o
inciso III do artigo 6
°
do C6digo de Defesa do Consumidor preconiza:
"a informag&o adequada e clara sobre os diferentes
produtos e servi•os, corn especifica•o correta de
quantidade, caracteristicas, composig•o, qualidade,
tributos incidentes e prego, bem como sobre os ris￾cos que apresentem"
Ressalta-se que a proposig•o traz mais um mecanismo para
assegurar o direito do consumidor do nosso Municipio, em especial na efetiva
transpar¢ncia na atividade consurnerista, inclusive, esse e o entendirnento do
Programa de Proteg•lo de Defesa do Consumidor- PROCON, 6rg•o responsavel
pela fiscalizag•lo e gerenciamento das relag(Ses de consumo no Municipio de
Arauc&ria, vejamos:
"toma-se imprescindivel que o fomecedor do produto
posto no mercado dever• conter toda transpar•ncia e
informag&o clara, simples e adequada para que todos
aqueles que vierem a consumi-las saibam o que est•o
adquirindo. Sem surpresas, desgastes ou
consequ•ncias temer&rias."
Ademais, e cedigo que recentemente, ocorreu em nosso
Municipio, epis6dios de comercializag•o de carnes e demais alimentos que n•o
estavam em boas condi96es, conforme segue noticias em anexo. Sendo assim, a
presente proposig•o auxilia no combate a comercializa(;•lo de carnes sem a
devida procedencia e inspe(;;•o dos 6rg•os de fiscalizag•lo e controle, pois,
responsabilizar& os estabelecimentos que n•o informarem a origem da
mercadoria, garantindo aos consumidores mais seguranga e saede quando da
aquisig•lo de carnes e derivados para sua alimentag•o.
Por estas raz(Ses, e ante o evidente interesse pl3blico da
presente proposig•o, solicito apoio aos demais pares desta Casa, em especial as
Rua lrmii Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr•polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•lria -Paranfi -Fone/Fax: (41)
CAMARA•_ MUNICIPAL DE ARAUCARIA•2'•" 1• L
"•'•]•,
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto •,i•" •.•'..• [•'i
Comiss0es Tecnicas e ao Douto Plen&rio, para o prosseguimento e aprova(;;•o
deste projeto.
Gabinete dos Vereadores, 12 de maio de 2020.
BEN Ht DE IVEIRA CLAUDIO SARNIK
Vereador
/'
/
Raa Irmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucdria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0066/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:56:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
°
66/2020
Considera de utilidade pública o Gapar
Esporte Clube.
Art. 1o Considera de utilidade pública o Gapar Esporte Clube, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
°
34.104.370/0001-90, com sede e foro na Rua
Nahum Pedro Saliba, Iguaçu, no municipio de Araucária, Estado do Paraná,
fundada em 11 de agosto de 2018 e registrada em 31 de maio de 2019.
Art. 2
° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3
° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I
-deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 12 (doze) meses;
II -
substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
III -alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV -passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V -distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI -
deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/06/2020 as 13:41:01.
Documento de 59 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35015&c=9R5V7I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0066/2020 anexado ao processo 000569/2020 por Emanoele Savagin em 09/06/2020 10:56:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/09/2020 15:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública do GAPAR ESPORTE CLUBE,
estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de
utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A declaração de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade às
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da
comunidade em geral.
O GAPAR ESPORTE CLUBE já realiza diversos trabalhos nesta cidade, e
agora foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim
permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais
respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras
entidades e instituições.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de
dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído
com os documentos exigidos.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
I /
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis
-CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/06/2020 as 13:41:01.
Documento de 59 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35015&c=9R5V7I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 087/2020 anexado ao processo 000720/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:57:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI N
°
087/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA
Declara de utilidade pública a
Associação Familiar benefieente A
Tribo dos doze conforme especifica.
Art. lO Fica declarada de Utilidade Pública a Associação familiar beneficente A Tribo dos doze,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
°
31.174.508/000130, com sede e foro na
Rua Lótus, 77, Bairro Campina da Barra, no Município de Araucária, Estado do Paraná registrada
em 02 de agosto de 2018.
Art. 2
° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto
Social.
Art. 3
° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I
-
deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze)
meses;
II -
substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteraçåo, todavia, nåo poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
III -
alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo,
deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria
Municipal à qual deve prestação de contas;
IV -
passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V -
distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
qualquer forma;
VI -
deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas
nos seus estatutos.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 06/08/2020 as 10:25:37.
Documento de 67 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39802&c=S6OR42.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 087/2020 anexado ao processo 000720/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:57:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/09/2020 09:29:26
Justificativa
Justifica-se o presente projeto dada a importância das atividades desenvolvidas pela tribo dos doze,
entre elas o acolhimento, tratamento e reabilitação de dependentes químicos na sociedade. A
entidade conta com uma chácara localizada em Araucária que conta com as mais diversas
atividades, entre o desenvolvimento do empreendedorismo, agricultura, marcenaria entre outros.
Para que a associaçåo possa usufruir de seus direitos e firmar novos convênios, se faz necessário a
declaraçåo de utilidade pública, destaca-se, portanto, a relevância do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 06/08/2020 as 10:25:37.
Documento de 67 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39802&c=S6OR42.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2020 anexado ao processo 000600/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 13:47:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/09/2020 13:27:37
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribui?(3es legais e
regimentais, submetem & aprecia£•io do Plen•rio a seguinte proposi£•o.
PROJETO DE RESOLU(•AO N
°
06/2020
Institui o Premio Lucy Moreira Machado
de Qualidade do Ensino Municipal e d&
outras providencias.
Art. 1
°
- Fica institu[do o Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino
Municipal, que ser• entregue anualmente no mes de novembro, em sess•o solene
a ser realizada no Plen•rio da C&mara Municipal de Arauc•ria, especialmente
convocada para esse tim.
Art. 2
°
- O Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino Municipal ser•
destinado &s unidades escolares que se destacarem na implementa£•io de
iniciativas que visem aprimorar a qualidade do ensino na escola peblica municipal
de Arauc&ria.
Art. 3
°
-A concess&o do Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino
Municipal ser& deliberada por comiss•o composta por membros indicados pelas
seguintes entidades:
I- Secretaria Municipal de Educa?•o;
II -Comiss•o Permanente relacionada & Educa£&o;
III -Sismmar- Sindicato dos Servidores do Magist6rio de Arauc•ria;
IV -Conselho Municipal de Educa£•o;
Art. 4
° -A Mesa expedir• as normas necess•rias & regulamenta£;•o da presente
Resolu?•o.
Art. 5
o
-As Jespesas decorrentes da execu?•o desta Resolu(•o correr•o por
conta de dota£Ses or£ament•rias pr6prias, suplementadas se necess•rio.
Art. 6
°
-Esta Resolcic•o entrara em vigor na data de sua publica£•o.
C&mara Municipal de Arauc•ria, 10 de Junho de 2020.
Aparecido Ramos Estewfio Amanda Nassar
Vereador •/ereadora
Vpreador
Rua Irm•i Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2020 as 11:31:56.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 15/06/2020 as 11:52:32.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 17/06/2020 as 11:22:42.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/06/2020 as 11:38:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35497&c=4O4TS9.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2020 anexado ao processo 000600/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 13:47:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/09/2020 13:27:37
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino Municipal visa
valoriza(;:•o e ao reconhecimento pt3blico de unidades escolares que se
destaquem na implementa£•io de projetos que contribuam para a melhoria da
qualidade do ensino na escola pt•blica municipal de Arauc•lria.
Ao premiar iniciativas que buscam o aprimoramento do ensino, a C&mara
Municipal, al•.m de prestar justa homenagem a Professora Lucy Moreira Machado,
que atuou na rede municipal de ensino por mais de vinte anos, e veio a falecer no
ano de 2010, e objetiva estimular e valorizar as iniciativas que, pautadas na busca
de alternativas e na criatividade, estejam em conson&ncia com uma politica
educacional comprometida com a melhoria do processo de ensino x
aprendizagem.
C•mara Municipal de Araucada, t0 de Junho de 2020.
/
Aparecido Ramos Estevgo A•anda Nassar
i Vereadora ¯ Vereador
J
/
••F•mandes
/
V•reador
Rua Irmi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2020 as 11:31:56.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 15/06/2020 as 11:52:32.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 17/06/2020 as 11:22:42.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/06/2020 as 11:38:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35497&c=4O4TS9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 154/2020 CJR E 34/2020 CFO anexado ao processo 000782/2020 por Fabio Alceu em 24/09/2020 09:13:36 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 154/2020CJR e 34/2020 CFO
Das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2345 de 2020,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro
mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 Tatiana Assuiti Nogueira
I – RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento examinam o
Projeto de Lei n° 2345 de 2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro mil,
novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
Justifica o Exmo. Prefeito , fls. 02, que “O Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Transporte para dar suporte à
restituição de recursos financeiros oriundos do Reequilíbrio do Contrato nº 114/2018,
firmado entre esta Prefeitura e a empresa VDL Pavimentação EIRELI com recursos
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 24/09/2020 as 09:14:02.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 24/09/2020 as 09:38:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45016&c=ZY8J69.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 154/2020 CJR E 34/2020 CFO anexado ao processo 000782/2020 por Fabio Alceu em 24/09/2020 09:13:36 P 0017
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
da operação de crédito firmada com a Fomento Paraná, contrato nº 3499/2015, que
executou a pavimentação da Avenida Alfred Charvet, porém não foi possível efetuar
o devido pagamento do reequilíbrio contratual à época porque a empresa não
possuía as certidões legalmente exigidas, situação que está regularizada e
autorizada conforma documentos em anexo”.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa e a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de credito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 24/09/2020 as 09:14:02.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 24/09/2020 as 09:38:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45016&c=ZY8J69.
FOLHA Nº
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representação de contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O Art. 41, II da Lei Federal nº 4.320/64 define os créditos adicionais ao
orçamento vigente: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II – especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica”
O Art. 43, §1º, I da Lei nº 4.320/64 dispõe o seguinte:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 24/09/2020 as 09:14:02.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 24/09/2020 as 09:38:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45016&c=ZY8J69.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 154/2020 CJR E 34/2020 CFO anexado ao processo 000782/2020 por Fabio Alceu em 24/09/2020 09:13:36 P 0019
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“Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;”
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido por esta Casa Legislativa (Parecer
Jurídico 92/2020),solicitamos ao Executivo Municipal, através do Ofício Externo
08/2020 “calculo do excesso de arrecadação, bem como a indicação da fonte e a
movimentação da receita no período, conforme o § 3º da Lei 4.320/64.”. Tendo em
vista que a resposta do Executivo Municipal encontra-se acostada no presente
Projeto de Lei. Temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, assim opinamos em conformidade com o parecer jurídico
apresentado, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de
análise das presentes comissões permanentes. 
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, para a presente propositura, a mesma encontra￾se de acordo com a boa técnica legislativa.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 24/09/2020 as 09:14:02.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 24/09/2020 as 09:38:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45016&c=ZY8J69.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 154/2020 CJR E 34/2020 CFO anexado ao processo 000782/2020 por Fabio Alceu em 24/09/2020 09:13:36 P 0020
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, no que cabe as Comissões analisarem, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontramos impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe as Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento analisarem o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ao trâmite normal do Projeto, 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
 
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR- CJR
Tatiana Assuiti Nogueira 
RELATORA- CFO
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 24/09/2020 as 09:14:02.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 24/09/2020 as 09:38:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45016&c=ZY8J69.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2345/2020 anexado ao processo 000782/2020 por Marcia Dammski em 31/08/2020 10:48:59 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2345/2020 anexado ao processo 000782/2020 por Marcia Dammski em 31/08/2020 10:48:59 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR NA 153/2020 CEBES NA 16/20 anexado ao processo 000790/2020 por Fabio Alceu em 25/09/2020 15:11:56 P 0035
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO CJR N° 153/2020 CEBES Nº 16/2020
Das Comissões de Justiça e Redação e Educação e
Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 90 de
2020, de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar. O
qual “Declara de Utilidade Pública a Associação
Reencontro Apoio a Adoção Consciente – Araucária,
conforme especifica.”
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
As Comissões de Justiça e Redação e Educação e Bem-Estar Social,
examinam o Projeto de Lei n° 90 de 2020, de iniciativa do Legislativo Municipal, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação Reencontro Apoio a Adoção Consciente
– Araucária, conforme especifica.”
Justifica a Sra. Vereadora Amanda Nassar que a Associação tem como
objetivo “esclarecer e divulgar, a guarda e tutela, bem como alternativas à
institucionalização de crianças e adolescentes, prevenindo seu abandono e
marginalização e buscar uma estrutura que possa direcionar, assistir e promover os
esforços ESTADO/COMUNIDADE, na tarefa de encontrar famílias para crianças e
adolescentes liberados para adoção, guarda e tutela, inclusive, como órgão
voluntário auxiliar do juizado de infância e da juventude da comarca de
Araucária/PR, junto ao curso de pretendentes a adoção.” Ademais, ressalta que tal
Associação é de amplo interesse local.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 25/09/2020 as 15:12:09.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 25/09/2020 as 15:38:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45187&c=2IF31V.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR NA 153/2020 CEBES NA 16/20 anexado ao processo 000790/2020 por Fabio Alceu em 25/09/2020 15:11:56 P 0036
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, e a Comissão de Educação e Bem-Estar Social matéria que diga respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo, 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 25/09/2020 as 15:12:09.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 25/09/2020 as 15:38:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45187&c=2IF31V.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR NA 153/2020 CEBES NA 16/20 anexado ao processo 000790/2020 por Fabio Alceu em 25/09/2020 15:11:56 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2020 15:55:26
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária.
Examinando a documentação apresentada, pudemos constatar que a
entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo diploma legal citado.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes serviços à
sociedade, justificando a declaração de utilidade pública pretendida.
Dessa forma, não existe, em nosso entendimento, obstáculos legais a
tramitação do projeto de lei em tela.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe as
Comissões de Justiça e Redação e Educação e Bem-Estar Social analisarem o
projeto acima epigrafado, somos favoráveis ao trâmite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 25/09/2020 as 15:12:09.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 25/09/2020 as 15:38:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45187&c=2IF31V.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR NA 153/2020 CEBES NA 16/20 anexado ao processo 000790/2020 por Fabio Alceu em 25/09/2020 15:11:56 P 0038
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
RELATOR – CJR
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
RELATORA - CEBES
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 25/09/2020 as 15:12:09.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima em 25/09/2020 as 15:38:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45187&c=2IF31V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 090/2020 anexado ao processo 000790/2020 por Marcia Dammski em 31/08/2020 15:11:20 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
Declara de utilidade pública a Associação
Reencontro apoio a adoção consciente –
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Reencontro apoio a adoção
consciente – Araucária, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
35.248.390/0001-06, com sede e foro na Rua Avestruz, nº 910 – Bairro Capela Velha, no
Município de Araucária, Estado do Paraná e registrada em 23 de agosto de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu
Estatuto Social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze)
meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar
à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV – passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 31/08/2020 as 11:26:55.
Documento de 21 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42313&c=922DVU.
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Projeto De Lei nº 090/2020 anexado ao processo 000790/2020 por Marcia Dammski em 31/08/2020 15:11:20 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação Reencontro apoio a
adoção consciente – Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma
“pessoa jurídica de direito privado, fica constituída uma associação beneficente, sem fins
lucrativos ou religiosos, com prazo de duração por tempo por prazo indeterminado.” 
A associação Reencontro apoio a adoção consciente – Araucária possui seu
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica desde 23 de agosto de 2019, sob o nº 35.248.390/0001-
06, tendo sua sede e foro na Rua Avestruz, nº 910 – Bairro Capela Velha, no Município de
Araucária, Estado do Paraná. Portanto, a referida associação está dentro dos requisitos para
ser declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de
1981.
A Associação Reencontro apoio a adoção consciente – Araucária o tem como
objetivo, de acordo com seu estatuto:
“esclarecer e divulgar a adoção, a guarda e a tutela, como
alternativas à institucionalização de crianças e
adolescentes, prevenindo seu abandono e marginalização e
buscar uma estrutura que possa direcionar assistir e
promover os esforços ESTADO/COMUNIDADE, na tarefa
de encontrar famílias para crianças e adolescentes
liberados para adoção, guarda e tutela, inclusive, como
´órgão voluntário auxiliar do juizado de infância e da
juventude da comarca de Araucária/PR, junto ao curso de
pretendentes a adoção.”
Ante o exposto, sendo a Associação Reencontro apoio a adoção consciente –
Araucária de amplo interesse social e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da
documentação anexa, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Gabinete da Vereadora, 27 de agosto de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 31/08/2020 as 11:26:55.
Documento de 21 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42313&c=922DVU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 549/2020
SÚMULA: Solicita que a Secretaria
Municipal de Saúde abra agendas para
mulheres realizarem laqueadura e
homens realizarem vasectomia.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria
Municipal de Saúde, abra agendas para mulheres realizarem laqueadura e homens
realizarem vasectomia.
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação justifica-se devido a importância da realização desses
procedimentos no nosso município e tendo em vista que atualmente os mesmos não
são realizados pela rede.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 24 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 13:53:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45262&c=R184SA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 551/2020
SÚMULA: Solicita que seja inserido nas
ações a Lei Orçamentária de 2021 a
construção de um ginásio poliesportivo
no município.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, seja inserido nas ações a Lei Orçamentária de 2021 a construção de
um ginásio poliesportivo no município.
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação justifica-se devido a carência destes espaços na cidade
e a importância de estimular e fomentar as atividades esportivas e principalmente
garantir a acessibilidade e a oportunidade para todos os cidadãos.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 24 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:44:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45071&c=RP90O0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 552/2020
SÚMULA: Solicita que seja apresentado
pelo Poder Executivo, um estudo para
redução do valor da taxa da coleta de lixo
cobrada ao cidadão.
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, seja apresentado um estudo para redução do valor da taxa da coleta de
lixo cobrada ao cidadão.
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação justifica-se visto que a realidade econômica do cidadão e
a baixa oferta de vagas de emprego está impactando no dia a dia de todas as
famílias araucarienses. Então, considerando que a gestão pública não visa o lucro,
apresentamos a presente indicação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 24 de setembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:44:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45074&c=K26JO8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 234/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Executivo Municipal,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o espaço
coberto da Praça da Bíblia para uso da comunidade e a regulamentação do mesmo.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:45:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45025&c=1T91WI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 240/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, este requerimento para que venha a ser disponibilizado
informações do cronograma de atividades da secretaria e inovações culturais
durante a pandemia.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:45:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45026&c=P1T91E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 241/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer e demais secretarias envolvidas, este requerimento para que
venha a ser disponibilizado informações do cronograma de reformas e manutenções
das quadras esportivas até 12/2020.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:45:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45027&c=M26L0T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 242/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Executivo Municipal,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informação referente a
ampliação do quadro de psicólogos da rede municipal pós pandemia, devido ao fato
de estarmos em período de aprovação da LDO e da LOA.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:45:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45029&c=894CYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 243/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Saúde este requerimento de informações referente a legislação que atende o
CAPS, com medicações, e que a secretaria apresente a possibilidade de
disponibilizar medicamentos no próprio CAPS, pois os usuários justificam a
dificuldade de ir até a UBS.
JUSTIFICATIVA
 Solicitamos a Secretária Municipal de Saúde, informações sobre quantas
cirurgias de laqueaduras e vasectomias foram realizadas nos últimos 12 meses, na
rede pública no Município de Araucária. Tal pedido se faz necessário para saber qual
é a demanda por meio do Sistema Único de Saúde para a realização das referidas
cirurgias.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 24 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:44:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45030&c=4DY0A8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 244/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Saúde este requerimento informações sobre a Indicação nº 04/2019 referente a
realização do mutirão de cirurgias de laqueaduras, na rede pública no Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
 Solicitamos a Secretária Municipal de Saúde, informações sobre a
Indicação 04/2019 referente a realização do mutirão de cirurgias de laqueaduras, na
rede pública no Município de Araucária. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:44:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45038&c=59O8FY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 245/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente,
este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório das receitas e
despesas referentes a taxa de lixo do ano de 2017 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527,
Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º,
inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 24 de setembro de 2020.
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:43:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45078&c=AJ1P29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 246/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Saúde este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações da lista
de espera para realização de laqueaduras e vasectomia no município de Araucária
por UBS.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527,
Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º,
inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
 Gabinete da Vereadora, 24 de setembro de 2020.
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:42:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45091&c=7V85SA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 247/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo
este requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe cópia
integral dos processos em aberto, referentes à construção, reforma, ampliação e
manutenção de ginásios poliesportivos, quadras, campos e locais de prática
esportiva no município.
JUSTIFICATIVA
 A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 24 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 28/09/2020 as 11:43:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45075&c=98H1GP.