sessao 44 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	44
Date	2020-10-14
native_id	317
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 79
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14 - 10 - 2020 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 156/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.332/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e
5 de outubro de 2020.
Ofícios de nºs 157 e 158/2020 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei de nºs: 40/2020 e 66/2020, de iniciativa
do Vereador Fabio Alceu Fernandes,
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 28
de setembro e 5 de outubro de 2020.
Ofício nº 159/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 56/2020, de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custodio de
Oliveira e Claudio Sarnik, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e
5 de outubro de 2020.
Ofício nº 160/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 87/2020, de
iniciativa do Vereador Elias Almeida dos
Santos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 28 de setembro e 5 de outubro de 2020.
Ofício nº 161/2020 – Para o Prefeito,
informando que foi mantido o Veto ao Projeto
de Lei n° 36/2019, na Sessão realizada no dia
5 de outubro de 2020.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 09/10/2020 as 10:45:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46260&c=82TG1C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ofício nº 162/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 5 de outubro de 2020.
Ofício nº 163/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 5 de outubro de
2020.
Ofício nº 164/2020 – Para o Executivo,
informando que o Projeto de Lei nº 2.351/2020,
de iniciativa do Executivo, será arquivado em
função dos arts. 103 e 104 do Regimento
Interno da Câmara.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2020, de iniciativa de Vereadores da Câmara.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2020, de iniciativa de Vereadores da Câmara. Ementa: “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de
revisão técnico-constitucional e contextual local”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 09/10/2020 as 10:45:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46260&c=82TG1C.
CAMARA MUNICIPAL DE
Edificio
ESTADO
Vereador Pedro
DO PARANA
NolascoARAUCARI . Pizzatto
COMISSAQ ESPECIAL DE REVISAO DA LEI QRGANICA
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
PARECER N
°
01/2020
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
585/2020
PROTOCOLO N
°
5064/2020
PROJETO DE EMENDA A LOMA 02/2020.
EMENTA: "Altera acrescenta e revoga dispositivos da LEI ORGANICA Municipal de Araucitria,
em raz•o de revis•o t•cnico constitucional e contextual local.
INICIATIVA: TODOS OS VEREADORES.
1. DO RELATORIO.
Consta nos autos que os vereadores submeteram no presente processo legislativo um projeto
de alteragfio do texto da Lei Org•nica de Araucfiria. Ressalta-se que os vereadores contaram corn
assessoria t6cnica especializada contratada para tal finalidade.
Justifica-se o presente projeto devido & necessidade de atualizagfio do texto da LOMA frente a
atualizaggo e o advento de novos dispositivos legais em gmbito federal e estadual. Para A14m disso,
justifica-se que a LOMA necessita de adequaggo constitucional e jurisprudencial, haja vista as
mudangas de paradigmas juridicos em decisSes corn efeitos vinculantes proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal.
Diante disso, formou-se comiss•o especial destinada a avaliar tais altera95es no texto legal,
sendo designado os vereadores Vanderlei (DEM) na qualidade de Presidente, Vereador Elias
Almeida (CIDADANIA) na condi£•o de Relator e o vereador Ffibio Alceu (PDT) como membro.
Em rela£go a anfilise juridica, dispSe o parecer t6cnico emitido pela douta direggo juridica
desta casa em folhas de n
°
58 a 60, que o presente projeto se adequa aos mandamentos
constitucionais e legais, ngo existindo vicios at4 o presente momento.
t• o relat6rio.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAQ ESPECIAL DE REVlSAO DA LEI QRGANICA
II. DAS ALTERA•OES PROPOSTAS
Extrai-se do relatdrio produzido pela assessoria contratada (IGAM) para a revis•o constitucional do
texto da LOMA as seguintes justificativas t6cnicas para cada alteragao:
Arti•o 4°:
Justificativa T•cnica: Modifica-se a redag•o do artigo para que seu contefido obtenha alinhamento
corn o art. 2
°
da Constitui£•,o Federal e com o art. 7
°
da Constituig•,o do Estado do Paran•,,
inclusive, corn a inclus•o do parfigrafo 6nico, que determina expressamente a proibi•go de um
Poder interferir no funcionamento do outro ou estabelecer atribui96es ao outro.
Arti•o 5°:
Justificativa T•cnica: A redag•o do inciso VIII • alterada para ajustar a compet•ncia do Municipio,
na firea do ensino fundamental e da educag•o infantil, diante da alterag•o do art. 211 da
Constitui•o Federal, pela Emenda Constitucional n
°
14, de 1996. ¯ No inciso X, sua reda£•o
alterada para recepcionar a possibilidade de o Municipio atuar, na defesa da ecologia, tamb•m por
meio de parceria corn organiza96es da sociedade civil, mediante a96es de interesse pfiblico e
reciproco, tendo como fundamento a Lei Federal n
°
13.019, de 2014.
O inciso XXVI • alterado para recepcionar a Lei Federal n
°
13.874, de 2019, que determina a
obrigag•o de o Municipio dar efetividade • declarag•o de direitos de liberdade econ6mica. AlUm
disso: na alinea "b", inclui-se "seguran£a", como causa de revoga£•o de licenqa, caso a mesma seja
afetada; e, na alinea "d", restringe-se a possibilidade de o Municipio fixar o horfirio de
funcionamento apenas de atividades de com•rcio, mesmo temporfirias, como feiras, e de prestadores
de servigos. O STF entendeu que o Municipio n•o pode fixar horfirio ou dispor sobre o
funcionamento de indfistrias e de bancos (AI 622.405 AgR, rel. rain. Eros Grau, j. 22-5-2007, DJ de
15-6-2007.] AI 729.307 ED, rel. rain. Cfirmen Lficia, j. 27-10-2009, DJE de 4-12-2009 Vide ADI
3.731 MC, tel. rain. Cezar Peluso, j. 29-8-2007, P, DJ de 11-10-2007).
O inciso XXXIII • adicionado ao artigo para que o Municipio recepcione a compet•ncia de regular
a atividade de transporte individual de passageiro, por meio de aplicativos, considerando que essa
modalidade de transporte jfi integra a realidade de cidades brasileiras.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI q:":..(Q- }
ESTADO DO PARANA " "'"
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EdifJcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ....."
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
Artigg 7° _(REVOGACAO).¯
Justificativa Tdcnica: A revogag•o do Capimlo I, corn os arts. 7
°
e 8°, imp6e-se porque seus
contefidos jfi foram disciplinados pela nova redag•o dada ao art. 4
°
da Lei OrgSnica Municipal,
eliminando-se, assim, a redund•ncia de contefldo.
Artig_Q 8° (REVOGA•C•__Q•.¯
A revogag•o do Capitulo I, corn os arts. 7
°
e 8°, imp6e-se porque seus contefldos jfi foram
disciplinados pela nova redaggo dada ao art. 4
°
da Lei Org•nica Municipal, eliminando-se, assim, a
redund•ncia de contefldo.
Artjgo 9°:
Altera-se a redag•o do Artigo 9°, vez que a possibilidade de alterag•o do nfimero de vereadores, por
emenda A LOMA 6 reafirmada pelo STF, conforme 6 possivel observar no julgado a seguir
transcrito: O art. 29, IV, da CF de 1988, em sua reda•go original, estabelecia tr•s faixas
populacionais para nortear as quantidades mfiximas e minimas de vereadores em cada Municipio,
devendo esse, atendendo ao principio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao
atendimento das demandas locais. A amplitude elastecida do espago de decis•o legislativa quanto ao
nflmero de vereadores permitiu distor96es no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a EC
58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova reda95o para o art. 29, IV, da CF/1988,
ampliando de 3 para 25 as faixas populacionais que orientariam essa fixag•o e estabelecendo t•o
somente o limite mfiximo do nfimero de vereadores para cada faixa populacional. A inteng•o do
constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do nfimero de vereadores, sem,
contudo, coartar a autonomia dos Municipios, principio que foi valorizado pela Constitui95o de
1988, permitindo certa flexibilidade na defini95o do nfimero de representantes das casas legislativas
municipais. (...) A EC 58/2009 buscou viabilizar, exatamente, que Municipios de realidades
distintas, apesar de possuirem nfimero aproximado de habitantes, pudessem fixar quantitativo de
vereadores compativel com sua realidade, assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos
principios da proporcionalidade, da autonomia municipal e da isonomia. Para tanto d que foram
retirados do texto constitucional os limites minimos, permitindo certa flexibilidade na atua95o das
C•maras Municipais, sem que se corresse o risco de ser malferida a razoabilidade na fixa95o do
nfimero de vereadores. [RE 881.422, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-2-2018, P, DJE de 16- 5-2018.]
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
Artigo 10:
No inciso I, retira-se da algada da C•mara Municipal a compet•ncia de legislar sobre crit6rios para a
fixa•o de pregos de servigos pflblicos, pois tal atribui95o 6 exclusiva do Poder Executivo, a partir
das planilhas de custo e de formaggo de pregos, elaborada a partir de cada caso. No inciso II, a
altera95o de texto 6 para o dispositivo recepcionar as regras do art. 165 da Constitui95o Federal e do
art. 133 da Constitui95o do Estado do Paranfi.
Inclui-se, no inciso X, a previsSo de criaggo de carreira, a partir de cargos pflblicos, em atendimento
ao que prev• o § 1
°
do art. 39 da Constituig•o Federal, corn a reda95o dada pela Emenda
Constitucional n
°
19, de 1998; e pelo § 1
°
do art. 33 da Constituig•o do Estado do Paranfi, corn a
redaggo dada pela Emenda Constitucional n
°
7, de 2000
Artigo 11:
No inciso VI, altera-se sua redag•o para expressar, de forma objetiva, que a compet•ncia privativa
da C•mara • quanto fi criaggo, organizag•o e provimento de seus cargos e empregos pfiblicos.
No inciso VI, suprime-se a express•o "em escrutinio secreto", pois essa previs•o foi suprimida do §
4
°
do art. 66 da Constitui•o Federal, pela Emenda Constitucional n
°
76, de 2013, bern como do § 4
°
do art. 71 da Constituig•o do Estado do Paranfi, pela Emenda Constitucional n
°
17, de 2006. No
inciso VII, subtrai-se o termo "vereador", para corrigir redund•ncia de contefido corn o inciso VIII;
No inciso XI suprime-se "e do pais pot qualquer tempo";
Altera-se o inciso XIV para suprimir a previsgo de julgamento de contas da Mesa Diretora da
C•mara, pela C•mara Municipal, pois o § 2
°
do art. 31 da Constituig•o Federal e o § 2
°
do art. 11 da
Constituig•o do Paranfi indicam que a o julgamento • das contas do Prefeito, mediante deliberag•o
do parecer pr•vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Esclarece-se, a titulo de informa•o o,
que as contas do Presidente da C•mara (n•o da Mesa) s•o julgadas pelo Tribunal de Contas do
Estado.No inciso XV, esclarece-se que o julgamento de vereadores, pela C•mara, • para as
hip6teses de viola•go de normas do C6digo de ]•tica Parlamentar; No inciso XVII, a modificaggo de
seu texto • para alinhfi-lo ao que determina o DecretoLei 201, de 1967, que prev• compet•ncia para
julgamento em C•mara Municipal de infra•o politico-administrativa cometida pot vereador (art.
7°) ou pot prefeito (art. 4°). Retira-se, por consequ•ncia, a previsgo de julgamento, pelo Parlamento
local, do vice-prefeito e de secretfirios municipais.
No inciso XIX, suprime-se a exig•ncia de autorizag•o legislativa para conv•nio, termos de ajustes e
contratos, pois essa medida jfi foi julgada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,/<•-"•
conforme se observa, a t•tulo de exemplo, no RE 488.065/SP, onde fol declarado lnconstltucmnal N•'! /
.•• i'!'
i
•i•
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVlSAO DA LEI ORGANICA
artigo da Lei Orggnica Municipal de Botucatu, com semelhante previsgo.
A redaggo do inciso XXI • modificada por que a compet•ncia da C•mara Municipal, para sustar ato
do Poder Executivo, por decreto legislativo, opera-se, nos termos do inciso V do art. 49 da
Constituiggo Federal, se houver extrapolaggo do poder regulamentar ou dos limites de delegaggo
legislativa. A hip6tese de o Poder Legislativo sustar ato do Poder Executivo por "contrariar
interesse pfiblico" ngo • prevista na Constituig•o Federal. Essa mesma orientaggo consta no inciso
XXI do art. 54 da Constituiggo do Estado do Paranfi.
Acrescenta-se o inciso XXVI para permitir que a Cgmara Municipal, por resoluggo, suplemente
dota96es dentro da sua unidade orgamentitria. Corn isso, recepciona-se, por simetria, o que prev• o
inciso IV do art. 54 da Constituig•o do Estado do Paranfi.
O acr•scimo do inciso XXVII • para recepcionar, na Lei Org•nica do Municipio, o que determina o
art. 31 da Constituiggo Federal e, de forma objetiva, o que assinala o inciso XXVII e XXXIII ambos
do art. 54 da Constituig•o Estadual do Paranfi.
O acrdscimo do inciso XXVIII • para dar legitimidade, g C•mara, para mudanga de sede, em casos
mais extremos. Essa possibilidade tem respaldo no inciso XXXI do art. 54 da Constituiggo do
Estado do Paranfi, corn aplicaggo por simetria.
Artigo 21:
A modificaggo do § 1
°
6 necessfiria porque a Lei Federal n
°
8.429, de 1992, que disp6e sobre os atos
de improbidade administrativa, inclusive, quanto •t prfitica de enriquecimento ilicito, exige que a
declarag5o de bens de agente pfiblico seja anualmente atualizada.
Artigo 23:
Altera95o do termo "novo escrutinio" para "nova vota95o" • indicada pela Comiss5o de Revis•o da
LOMA
Arti•o 27:
No inciso I, a redaggo 6 ajustada para, de acordo corn as normas de t6cnica legislativa,
didaticamente indicar, com clareza e objetividade, o que cabe, quanto • iniciativa, • Comissgo
Executiva, relativamente •t apresentag5o de resoluggo e de lei, na area de pessoal.
No inciso II, altera-se a determinag•o de a Comissgo Executiva propor projeto de lei para apontar a
compet•ncia da Comiss5o Executiva "encaminhar proposta ao Poder Executivo" sobre abermra de
cr6dito especial ou suplementar, junto ao orgamento anual, pois, nos termos do art. 165 da
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
Constitui•go Federal e do art. 133 da Constitui•go do Estado do Paranfi, a prerrogativa de apresentar
proj eto de lei que disponha sobre mat•ria owamentfiria • do chefe do Poder Executivo.
No inciso VI, pela mesma premissa, altera-se a reda•go para prever a compet•ncia, da Comissgo
Executiva, de enviar a proposta do plano plurianual, das diretrizes or•amentfirias e do or•amento
anual, referente fi unidade or•amentfiria C•mara Municipal;
No inciso VII, s•o inseridos os conceitos de decreto legislativo e de resolu•o, para fixar
normativamente as hipdteses de uso de cada uma dessas esp•cies de lei.
Arti•o 28:
A altera•5o do inciso II 6 indicada pela Comiss•o de RevisSo da LOM para alinhar o seu contefido
aos demais dispositivos da LOM, quanto fi autoriza•o legislativa para afastamento do Prefeito
(mais de quinze dias).
Artigo 29:
Altera-se a redag•o do inciso IV para corrigir o comando normativo, no sentido de indicar que a
promulga95o de lei, admitida ao Presidente da C•mara, 6 no caso de n•o haver promulga95o pelo
Prefeito. A sang•o ocorre do projeto de lei, ocorre, mesmo que tacitamente.
O inciso V 6 subtraido, em raz•o de, com fundamento nas normas de t6cnica legislativa, seu
contefldo ser absorvido pelo inciso IV.
O inciso VI tem sua redaggo modificada para recepcionar a determinag•o de divulgag•o, por meios
eletr6nicos, de atos institucionais da C•mara Municipal, incluindo os relacionados • administrag•o
da Casa e de suas normas internas. Desta forma, o dispositivo recepciona o que determina a Lei de
Acesso •t Informag•o (Lei Federal n
°
12.527, de 2011, e a Lei da Transpar6ncia (Lei Complementar
Federal n
°
131, de 2009).
O inciso IX 6 retirado do texto do artigo porque seu objeto se desconstruiu, diante do dever de
transpar•ncia e de divulga•o proativa e, em tempo real, das a•6es e atividades financeiras, fiscais,
or•amentfirias e contfibeis da C•mara Municipal, decorrentes da Lei de Acesso •t Informa•go (Lei
Federal n
°
12.527, de 2011, e a Lei da Transpar•ncia (Lei Complementar Federal n
°
131, de 2009).
Arti•o 34:
A altera•o no artigo para viabilizar a realiza•go de sessgo plenfiria descentralizada.
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto \•
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
Artigo 35:
NSo existe previs•o constitucional para a realizag•o de sess•o plenfiria
modificag•o no texto do artigo.
secreta, por isso a
Artigo 37:
A redag•o do artigo 6 alterada para ajustar a funcionalidade da sess•o legislativa extraordinfiria ao
que determina o art. 57 da Constitui95o Federal e pelo art. 61 da Constituig•o do Estado do Paranfi.
O periodo minimo de convoca95o de cinco dias, para sess•o legislativa extraordinfiria, 6 necessfirio
para que o processo legislativo das mat6rias a serem deliberadas possa acontecer de forma regular,
inclusive quanto a reuni•o de comiss6es, divulgag•o de atos e deliberag•o plenfiria.
Artigo 39:
No § 1 o, ajusta-se a redaggo para recepcionar a votagao nominal, por meio eletr6nico.
No § 2°, retira-se o regimento interno das mat6rias sujeitas fi maioria absoluta, pois a sua
deliberag•,o, por se tratar de norma organizacional, 6 por maioria simples. Ainda, neste parfigrafo,
esclarece-se que a maioria absoluta 6 exigivel para delibera95o de sess•o solene e de sessao
descentralizada, em alinhamento com o que prev• o novo texto proposto ao art. 34 desta Lei
Org•nica.
A alinea "d" do § 3
°
• suprimida porque representag•o contra o prefeito e contra o vice-prefeito,
seja na firea penal ou na firea de improbidade administrativa, nSo depende de deliberag•o da C•mara
Municipal.
A alinea "e" do § 3
°
6 suprimida porque, como jfi foi referido, nao 6 constitucionalmente admitido a
realizagao de sessao plen•tria secreta.
Tanto a alinea "d" do § 5
°
com o § 6°, de forma integral, sgo suprimidos em razSo de a Emenda
Constitucional n
°
76, de 2013, retirar, das hip6teses de deliberaggo de veto, julgamento de contas e
julgamento de perda de mandato, o escrutinio por voto secreto.
Artigo 44:
A reda95o do artigo 6 alterada para que seu comefldo obtenha alinhamento ao que determina o art.
67 da Constituiggo Federal. A exceg5o do par•igrafo flnico 6 invifivel constitucionalmente, por isso a
sua subtrag•o.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA ••'•!
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto \"•'&...........,•/
COMISSAO ESPECIAL DE REVlS,•,O DA LEI ORG,&NICA
Artigo 45:
O artigo tem seu texto alterado, para que seu contefldo seja colocado em alinhamento com o que
determina o art. 66 da Constituig5o Federal, considerando a alterag•o que lhe foi feita, pela Ernenda
Constitucional n
°
76, de 2013.
A Constituig•o Federal n5o admite prazo diferenciado de veto para rnat6rias orgament•irias, por isso
a subtrag5o dessa previs5o, no § 3
°
do artigo.
Artigo 48:
No § 1° altera-se a redag5o para prever a atualizag•o anual e ao final do mandato de declarag5o de
hens do Prefeito e do Vice-Prefeito, em atendimento ao que prev• a Lei de Improbidade
Adrninistrativa (Lei Federal n
°
8.429, de 1992, art. 13, § 2°).
Artigo 53:
O art. 80 da Constituiggo Federal encerra a linha sucessdria de substimiggo do chefe do Poder
Executivo, em chefia de Poder. No caso do Municipio, a sucessgo deve alcangar at6 o Presidente da
Cgmara, na hipdtese de o Vice-Prefeito estiver impedido de exercer ou de assumir o cargo de
Prefeito. Por isso, subtrai-se o Vice-Presidente.
Artigo 55
O caput do artigo 6 alterado para ajustar a sua redaggo ao que determina o inciso III do art. 49 da
Constituig•o Federal, pois ngo 6 constitucional prever que, para fora do Pais, a autorizaggo
legislativa deva ser dada a qualquer tempo de afastamento. O prazo 6 o mesrno (15 dias). No
parfigrafo finico, os ajustes s•o merarnente de t6cnica legislativa.
Artigo 56:
No inciso III, ajusta-se a redaggo para prever a possibilidade de o prefeito iniciar o processo
legislativo de mat6rias que s5o de cornpet•ncia, nos casos previstos na Lei Orggnica Municipal, ern
simetria corn a Constituiggo Federal.
No inciso V, altera-se a redaggo para prever divulgaggo de promulgag•o de lei no difirio oficial do
municipio e em meios eletr6nicos, ern atendimento • Lei de Acesso il Informag•o (Lei Federal n
°
12.527, de 2011).
De acordo corn o art. 50 da Constitui95o Federal, com aplicaggo sim6trica ao Municipip, o prazo
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,&RI(, "
ESTADO DO PARANA • •..,2..-:;t•"]
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto \-2,•, •,)"
COMISSAO ESPECIAL DE REVIS,•,O DA EEl ORGANICA "•'•-•
para atendimento de pedido de informaggo formulado pela Cgmara Municipal • de trinta dias, por
isso a alteraggo no inciso VII.
No inciso XI, altera-se a redaggo para corrigir o equivoco de permitir que o prefeito possa, por ato
administrativo infralegal, definir compet•ncias, atribui96es e responsabilidades aos seus auxiliares
diretos, pois essa prerrogativa • exclusiva de lei.
No inciso XII, a correg•o • meramente redacional, substituindo o termo "baixar" por "editar"
decretos.
No inciso XIII, tamb•m a redaggo • ajustada para prever publicaggo e divulgaggo de atos
institucionais, ngo s6 no Difirio Oficial do Municipio, mas tamb•m, em tempo real, por meios
eletr6nicos.
No inciso XXIV, a sua supress•o ocorre porque o repasse de recursos, ao Poder Legislativo, deve
ser feito, a partir do cronograma de desembolso financeiro institucional, descabendo a fixaggo de
prazo de quinze dias.
No inciso XXXVII, corrige-se o prazo, passando de quinze para trinta dias, na medida em que a
Constituiggo Federal, em seu art. 50, determina, para que o Executivo responda aos pedidos de
informaggo do Legislativo, trinta dias.
A supressgo do inciso XL ocorre pela desconstruggo de seu objeto, diante da Lei de Transpar•ncia
(Lei Complementar Federal n
°
131, de 2009) e da Lei de Acesso il Informaggo (Lei Federal n
°
12.527, de 2011), pois todos os dados, informa96es, a96es e resultados da administraggo pflblica
devem ser disponibilizados no portal da transpar•ncia, em tempo real.
No inciso XLII, o ajuste • de tdcnica legislativa, corn explicitaggo da compet•ncia do Prefeito para
editar normas infralegais relacionadas ao Poder Executivo.
O contefldo do inciso XLIV, pela natureza de seu comando normativo, passa a constar como § 1 °.
Em raz•o da migraggo de contefldo do inciso XLIV para o § 1 °, o parfigrafo flnico passa a constar
como § 2°.
Artigo 58:
Altera-se a redagao do artigo para incluir a exig•ncia de atualizagao anual de declaraggo de renda
para os agentes pflblicos referidos, em razgo do que determina a Lei de Acesso il Informaggo (Lei
Federal n
°
8.429, de 1994). ¯ O parfigrafo finico foi suprimido por perda de seu objeto, por decurso
de prazo.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVlSAO DA LEI ORGANICA
Artigo 60:
A redag•o do inciso IX • modificada para que seja retirada a parte final do dispositivo, que prev• a
correg•o de valores, diante da inobserv•ncia do prazo estabelecido, pois a consequgncia do
inadimplemento da obrigag•o, pelo Govemo, • de natureza 40 indenizat6ria. Ainda, neste inciso,
substitui-se o termo "vencimento" pelo termo "remunera•o", na medida em que este • g•nero e
hquele • esp•cie.
O inciso X • retirado do texto porque seu contefido colide corn o contefido do inciso XI deste
mesmo artigo. A revisgo geral da remuneraggo do servidor pfiblico, pelo texto atribuido pela
Emenda Constitucional n
°
19, de 1998, ao inciso X do art. 37 da Constituiggo Federal, • anual e n•o
mensal.
Suprime-se o inciso XVII porque seu contefido trata de mat•ria (norma geral sobre licitag•o) que 4
privativa da Unigo, ngo cabendo, portanto, sua disciplina, em lei local.
Suprime-se o inciso XVIII porque seu contefido • de natureza penal, cabendo h lei federal
disciplin•-lo, como efetivamente jfi disciplina, na Lei Federal n
°
8.666, de 1993 (Lei Geral de
Licita96es e Contratos).
O § 5
°
• acrescentado em raz•,o do julgamento do STF, junto ao RE 663.696, em regime de
repercussgo geral, que produziu a seguinte Tese: "A expressgo 'procuradores' contida na parte final
do inciso XI do artigo 37 da Constituig•o da Repfiblica compreende os procuradores municipais,
uma vez que estes se inserem nas fun96es essenciais g Justiga, estando, portanto, submetidos ao teto
de 90,75% do subsidio mensal em esp•cie dos ministros do Supremo Tribunal Federal" (510).
Artigo 64:
O caput do artigo 6 alterado em razSo do julgamento do STF, junto /t ADI n
°
2135-4, que nSo
reconheceu a constitucionalidade da alterag•o feita pela Emenda Constitucional n
°
19, de 1998, no
caput do art. 39 da Constitui95o Federal. Com isso, retorna a redaqSo original do mencionado
artigo, impondo que o Municipio adote regime juridico flnico, n•o mais se exigindo Conselho
Municipal de Politica e de Administra•o de Pessoal.
Quanto ao § 1 °, sua redaggo • modificada para recepcionar a nova reda•go dada ao § 1
°
do art. 39 da
Constituiggo Federal, pela Emenda Constitucional n
°
19, de 1998, indicando que o sistema de
remuneraggo de carreira deve considerar a natureza, a complexidade, o grau de responsabilidade, as
peculiaridades e as condi96es de investidura do cargo.
No § 2°, a alteragg.o • realizada para alinhar o contetido relacionado/• contratag•o temporitria por
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CQMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
excepcional interesse pfiblico ao que preva o inciso IX do art. 39 da Constituiggo Federal. As
alineas "a" e "b" sgo retiradas porque, no caso da alinea "a", n•o hfi exceg•o constimcionalmente
prevista, mesmo em caso de calamidade pfiblica, para dispensa de processo seletivo ou de
observgncia de outro crit•rio que garanta a aplicaygo do principio da impessoalidade; e no caso da
alinea "b", o tempo de cada contrataggo deve ser definido na lei que a autoriza, observadas as
caracteristicas da emerg•ncia e da excepcionalidade da exce•go que a justifica.
O inciso VI • suprimido por perda de objeto, na medida em que a lei federal, nele referida, jfi foi
editada em 4 de maio de 2000 (Lei Federal n
°
101 -Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 72:
A altera•.o do artigo visa adotar, para a matdria referente ao regime prdprio do servidor pfiblico,
bern como it relativa •s condi95es para que o servidor pgblico efetivo do Municipio obtenha sua
aposentadoria, seja trabalhada na perspectiva da recepg•o, desta forma, havendo alteraggo na
legislaggo federal, essa alteraggo jfi estarfi absorvida no •mbito local. N•o, hit (e nero poderia haver),
portanto, qualquer subtraggo de direitos de servidor. ***Artigo objeto de proposta de emenda***
Arti•o 73:
A revogag•o deste artigo • necess•ria porque seu contefido perdeu eficficia diante da Emenda
Constitucional n
°
41, de 2013, junto art. 40 da Constituiggo Federal. A partir dessa alteraggo, o valor
de reajuste de proventos e de pensSes deixa de ter vinculaggo corn a remuneraggo do servidor ativo.
As exceySes a essa regra estgo contempladas na recepygo das normas federais, pelo novo texto
atribu{do ao art. 72.
Artigo 74:
O objetivo da alteraggo do texto deste artigo • torna-lo mais preciso, claro e objetivo, eliminando
redundgncia e excesso de linguagem. Ngo hfi alteraggo de contetido.
Artigo 76:
O caput do artigo • suprimido porque seu contefldo jfi estfi contemplado pela nova redaggo dada ao
art. 75.
O texto do § 1
°
• alinhado corn o que determina o § 3
°
do art. 37 da Constituiggo Federal, corn a
redaygo dada pela Emenda Constitucional n
°
19, de 1998, estendendo o controle da qualidade da
prestay•o de serviyo ptiblico, por terceiros, mediante delega•go, para o cidadgo/usufirio, passando a
CAMARA MUNICI PAL DE ARAU CARI4[ -
ESTADO DO PARANA •"*-- '•"'•, •:;.•':...........:,',."/
COMISSAO
Edificio
ESPECIAL
Vereador
DE
Pedro
REVISAO
Nolasco
DA LEI
Pizzatto
ORG,&NICA
•O •
constar como caput.
O texto § 2
°
alterado para alinhar-se com as regras do processo administrativo, retirando-se a
exig•ncia de lei autorizativa para a concessgo de servigo pflblico.
Os §§ 3
°
a 6
° sgo retirados do artigo porque seus contefldos sgo de algada de lei federal, corn
disciplinajfi definida na Lei Federal n
°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disp6e sobre o regime
de concessgo e permissgo da prestaggo de servigos pfiblicos previsto no art. 175 da Constituiggo
Federal, e dfi outras provid•ncias.
Artigo 78:
Subtrai-se do texto do artigo a possibilidade de o Municipio formalizar conv•nio corn entidades
particulares, na medida em que a Lei Federal n
°
13.019, de 2014, que estabelece o regime juridico
das parcerias entre a administraggo pflblica e as organiza96es da sociedade civil, em regime de
mfltua cooperaggo, para a consecuggo de finalidades de interesse ptiblico e reciproco, mediante a
execuggo de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboraggo, em termos de fomento ou em acordos de cooperag•o; define diretrizes
para a politica de fomento, de colaboraggo e de cooperaggo corn organiza96es da sociedade civil,
vedou essa possibilidade. A possibilidade de o Municipio celebrar conv•nio corn a Unigo, corn o
estado do Paranfi, corn outros municipios ou cons6rcios intermunicipais, mediante conv•nio,
admitida, por isso sua perman•ncia na Lei Orggnica do Municipio, por6m, sem necessidade de
autorizaggo legislativa, pois essa exigancia jfi foi declarada inconstitucional pelo STF.
Artigo 82:
Altera-se a redaggo do artigo para retirar de seu contefldo as hip6teses de dispensa de licitag•o para
alienaggo de bem im6vel do Municipio, pois esta mat•ria • de algada de lei federal. Retira-se, do
caput do artigo, a exig•ncia de autorizag•o legislativa para aquisiggo de bern pflblico, pois essa
exig•ncia • redundante, na medida em que, qualquer compra de bem pfiblico, pelo Municipio, seja
m6vel ou im6vel, precisa (jfi) conter autorizaggo legislativa orgamentfiria (LOA, LDO e PPA).
Artigo 84: A modificag•o do texto deste artigo • necessfiria para que seu contefldo recepcione o que
determina os arts. 2°, 39 e 40 da Lei Federal n
°
10.527, denominada de Estatuto das Cidades. Com
isso moderniza-se o processo de gestgo de politicas urbanas, inclusive, para fins de obteng•o de
recursos federais, para financiamento de investimentos pflblicos na urbanizaggo e sustentabilidade
de cidades
C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVlSAO DA LEI ORGANICA
'
•.L,•i•,•_.•,
_3
Artigo 85:
O texto do artigo 6 integralmente revisado, a partir do que determina a Lei Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei Federal n
°
12.587, de 2012 e suas subsequentes altera•6es), inclusive, a que se refere/is
condi•6es para realiza•o de transporte individual de passageiro, por meio de aplicativo (Lei
Federal n
°
13.640, de 2018).
Arti•o 86:
A revogag•o deste artigo ocorre porque seu contefldo foi absorvido pelo novo texto atribuido ao art.
84 desta Lei Org•nica Municipal.
Art[go 87:
O art. 87 tem seu contefido alterado para adaptar-se ao que determina o art. 187 da Constituiggo
Federal. O art. 88 • revogado porque criaggo de conselho municipal 6 mat•ria a ser tratada em lei
ordinfiria e n•o em artigo de Lei Org•nica Municipal.
Artigo 90:
A redaggo do artigo 6 alterada para que seu contefido seja atualizado pela Lei Federal n
°
8.742, de
1993, que disp6e sobre a Lei Org•nica da Assistancia Social, com suas respectivas altera96es e
regulamentos.
Artigo 94:
A modificaggo do texto do artigo justifica-se para que seu contefido obtenha alinhamento ao que
prev• o art. 196 da Constituiggo Federal.
Art[go 96:
O acr6scimo do inciso V 6 para garantir, em ambito local, atendimento p•blico especifico e
especializados para mulheres e vitimas de viol•ncia dom6stica, a partir do que determina a Lei
Federal n
°
12.845, de 2013, que determina o atendimento obrigatdrio e integral de pessoas em
situaggo de viol•ncia sexual.
Art[go 97:
Ajusta-se a reda•5o integral do artigo ao que determinam os arts. 198 e 199 da Constitui•5o Federal,
corn a reda•o dada pela Emenda Constitucional n
°
29, 2000, e subsequentes altera•6es. • •,
C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUC,A,RI4 
ESTADO DO PARANA '... o' •,'•,•"/' Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto .,,..•_,.,,/
COMISSAO ESPECIAL DE REVIS#,O DA LEI ORGANICA
Artigo 100:
1• inconstitucional a exig•ncia de autorizag•o legislativa para a formaliza•o de contrato, pelo Poder
Executivo, por isso, revoga-se este artigo (STF, A96es Diretas de Inconstitucionalidade 142.414-
0/6, 157.745-0/0, 161.804-0/5 e 186.581-0/9).
Artigo 101:
A reda•go do artigo 6 modificada para contemplar a norma bfisica do art. 205 da Constitui•o
federal, que assegura a educaggo como um direito de todos e um dever do Estado. No parfigrafo
flnico, atualiza-se a itrea de atua•,o do Municipio, junto ao ensino fundamental e • educagfio
infantil, em consonfincia corn o § 2
°
do art. 211 da Constitui95o Federal, corn reda95o dada pela
Emenda Constitucional n
°
14, de 1996.
Artigo 102:
Os incisos I, III e V s•,o alterados para que seus conte6dos sejam atualizados e entrem em
alinhamento constitucional, a partir das Emendas Constitucionais n
°
14, de 1996, n
°
53, de 2006, e
n
°
59, de 2009. Inclui-se CMEI por indicag•o da Comiss•o Especial de Revis•o da LOMA.
Arti•,o 102 A:
O acr•scirno deste artigo cumpre a exig•ncia prevista no art. 214 da Constituig•o Federal, com a
redaggo dada pela Emenda Constitucional n
°
59, de 2009.
Artigo 120:
O artigo d modificado a partir do que determina o art. 241 da Constituig•o federal, da Lei Federal n
°
11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bitsico, corn suas
subsequentes altera•6es. Acr•scimo do termo "e rurais", no inciso IV, por indicag•o da Comissgo
Especial de Revis•o da LOMA.
Artigo 122:
As alteraq6es do caput do artigo e incisos I e II silo realizadas para ajustar o texto ao que prev• o art.
156 da Constituiggo Federal. ¯ O inciso V • acrescentado para prever a cobranga de contribuiggo de
iluminaggo pflblica, por determinaggo do art. 149A da Constitui•,o Federal, incluido pela
Constitucional n
°
39, de 2002. fq,'l
42
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVlSAO DA LEI ORGANICA
t
"% #,
Artigo 129:
A altera95o do artigo 6 necessfiria para recepcionar as modifica96es e os acr6scimos realizados no
art. 165 da Constituiggo federal, pelas Emendas Constitucionais n
°
100, de 2019 e n
°
102, de 2019.
Artigo 130:
Os §§ 2
°
e 3
°
s•o suprimidos porque seus contefldos passam a integrar a nova redag•o atribuida ao
art. 132 desta Lei Org•nica Municipal.
Arttgo 132:
Altera-se a redag•o do artigo para atualizar e incorporar o que determina o art. 166 da Constituiggo
Federal, corn as altera96es realizadas pelas Emendas Constitucionais n
°
86, de 2015; n
°
100, de
2019; e n
°
102, de 2019. Corn isso, absorve-se, na Lei Orggnica do Municipio, as regras do
orgamento impositivo individuais e por bancadas.
Artigos 133 e 134:
A revoga95o dos arts. 133 e 134 se justifica porque seus contefldos foram absorvidos pela nova
redaggo dada ao art. 132 desta Lei Orggnica Municipal.
Artigo 147:
A redag•o do artigo 6 ajustada para que seu contefldo obtenha alinhamento ao que determina o art.
31, § 3 °, da Constituig•o Federal.
Artigo 151:
O texto do artigo recebe nova redaggo para absorver a integralidade do que determina o art. 74 da
Constituig•o Federal, quanto ao exercicio da atividade orggnica de controle interno.
Artigo 163:
Altera-se a redaggo do artigo para ajustar o seu contefldo ao que determinam as leis federais que
tratam sobre acesso •t informa95o (Lei Federal n
°
12.527, de 2011) e sobre transpar•ncia (Lei
Complementar Federal n
°
131, de 2009). ¯ Assinala-se a modalidade de instituig•o, por lei, tanto
para o Poder Executivo como para o Poder Legislativo, de institui95o de diitrio oficial eletr6nico.
C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVlSAO DA LEI ORG,&NICA
Artigg• 157. 158,_159. 160.161.162• 197 e 168:
A revogaggo dos artigos transcritos neste quadro 6 necessfiria, em raz•o da perda de seus objetos
normativos, devido ao decurso de prazo.
III -DAS EMENDAS
As emendas apresentadas por essa comissgo apresentam condi96es t4cnicas de prosperarem, visto
que obedecem aos requisitos legais para que possam ser apresentadas. Ressalta-se que as emendas
foram inicialmente pontuadas pela Direggo juridica, em parecer t4cnico anexado as folhas 58 a 60
dos autos.
III DAANitLISE DE MI•RITO
Verifica-se que todas as altera96es propostas pelo presente projeto atendem aos principios legais e
est•o de acordo para com o restante do ordenamento juridico brasileiro, bern como recebem as
altera96es constitucionais, ficando, portanto, em harmonia para com a magna. A14m disso, verificase tamb•m a revogag5o de artigos que sofreram corn a perda do ser objeto normativo, o que tamb4m
autorizado pela Carta constitucional dada a observ•ncia das peculiaridades locais.
IV CONCLUSAO
Vistos e relatados todo o processo, conclui-se que, uma vez atendidos os requisitos legais, o
presente projeto possui plenas condi96es de ser apreciado pelo plenfirio desta casa legislativa. Voto,
portanto, pela continuidade de sua tramitaggo, a tim de que seja aprovado, observados os
mandamentos constitucionais para a sua votaggo.
I• o voto.
Araucfiria, 04 de setembro de 2020.
SANTOS
RELATOr\
\
I
i
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI ^• •
"" -;..,. Z.: ESTADO DO PARANA ........ •'
Edif{cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORG,&NICA
VOTA•AO DO RELATORIO FINAL DA COMISSAO
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Fabio Alceu Fernandes
Contr{Lrio Ausente ._Assinatura
C,k, MARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,a,O ESPECIAL DE REVlS,S,O DA LEI ORG,g, NICA
EMENDA N
°
01/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissao Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuigSes legais, submetem/• apreciagao do Plen£io desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda
LOMA n
°
0212020, o qual dispSe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razao de revis•o
t4cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: Modifique-se o artigo 11, XXV do presente projeto, para que passe a vigorar com a seguinte
redaggo:
Art. 11 (...)
XXV -
dispor, mediante resolug•o, observada a iniciativa, sobre a cria@o, transformagao ou exting•o
de cargos, empregos e fung6es de seus servidores e, mediante lei, a fixaggo da respectiva
remuneragao, observados os parfirnetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orgamentfirias.
Justificativa:
Adequagfio ao mandamento constitucional, o qual dispSes que os vencimentos e vantagens devem ser
fixadas por lei especffica. (Art. 37, X CRFB/88)
Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
?RANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
DOS SANTOS
VEREADOR RELATOR
,j
FERNANDES
VEI )R
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG•,NICA
104
EMENDA N
°
02/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissao Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuig6es legais, submetem • apreciagao do Plen•rio desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDAADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Emenda it LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de
Arauc•ria, em razfio de revisao t•cnico
constitucional e contextual local.
Art.l°: Adiciona novo texto ao §2°
do artigo 14 da Lei Orgfinica de Araucfiria, para que passe a vigorar
corn a seguinte redagao:
Art. 14 (...)
§ 2
° Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato serfi decidida pela Cfimara de Vereadores,
mediante provocagao da respectiva Mesa ou de partido politico representado na Cfimara Municipal,
assegurada ampla defesa.
Justificativa:
Justifica-se a presente proposta dada a vedag•o constitucional da realizagfio de escrut•nio secreto.
(Emenda Constitucional n
o 76/2013)
C•mara Municipal de Arauc•ria, 06 de outubro de 2020.
I FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
•I•ASA•g&ANTOS
VEREADOR RELATOR
AvLCZFE:NANDES
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,A
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,AO ESPECIAL DE REVIS,g,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
03/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissao Especial de Revis•o da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuig6es legais, submetem • apreciagao do Plen•rio desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda & LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Org•nica Municipal de Arauc•ria, em
raz•o de revis•o t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: Modifique-se o artigo 34o da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte reda•o:
Art. 34. As sess6es plen•irias da CAmara Municipal ser•o realizadas em sua sede, ressalvadas as
seguintes hip6teses:
I- sess•o plen•ria solene;
II- sess•o plen•ria itinerante;
III- sess•o online remota;
IV- comprovada situa•o de forqa major;
§1° Nos casos dos incisos I e II, as SessSes Plen•rias:
a) poder•o ser solicitadas por vereador, mediante requerimento por escrito, acompanhado pela
respectiva justificativa, com aprova•o da maioria absoluta dos membros da cfimara;
b) poder•o ser propostas pela Mesa Diretora, com a respectiva justificativa, independentemente da
delibera•o plen•ria;
§2° A realiza•ao de Sessao Online Remota nos termos do inciso III, depende de delibera•ao da maioria
dos membros da C$mara.
§3° Na hip6tese do inciso IV, a Presid•ncia da C•mara indicar•i o local de realiza•ao da sesso plen•ria,
no prazo de at• dois dias ap6s o fato, corn ampla divulga¢ao e cornunicagao i•s autoridades
competentes;
Justificativa:
Necessidade de adequa•ao do texto da LOMA as novas modalidades de sess•o plenfiria.
C•maraMunic•e •ia• outubro de 2020.
•LIAi ALMEIDA DOS SANTOS
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
FTB O A C ///F ,RNAND S
 VE ADOR
C,a, MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,5,O DA LEI ORG•,NICA
EMENDA N
°
04/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comiss•o Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuigSes legais, submetem fi apreciag•o do Plenfirio desta casa legislativa a seguinte proposigfio:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda
LOMA n
°
02/2020, o qual dispSe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razfio de revisao
t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: Modifica o texto do §3°
do artigo 37 da Lei Orgfinica de Araucfiria, para que passe a vigorar
com a seguinte redagao:
Art.37 (...)
§3° A convoca•ao de sess•o legislativa extraordinfiria ser• realizada pessoalmente ou por notifica•o
eletr6nica, devidamente acompanhada de justificativa;
Justificativa:
Adequa•ao aos principios da administra•ao ptiblica
Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
(L
FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
••AL••DOS•SANTOS
VEREADOR RELATOR
BIO ALC S
:ADOR
C/ MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORG/•NICA -
EMENDA N
°
05/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissao Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribui•es legais, submetem a aprecia•ao do Plen•rio desta casa legislativa a seguinte proposi¢ao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda
LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razao de revisao
t@nico constitucional e contextual local.
Art.l°: Adiciona o Art.102 A no texto da Lei Orgfinica de Araucfiria, corn a seguinte reda•o:
Art. 102 A. A lei estabelecerfi o Piano Municipal de Educa•ao, de dura•ao decenal, em alinhamento
corn os Pianos Nacional e Estadual de Educa•ao, corn o objetivo de articular o sistema municipal de
educa•ao, em regime de colabora•o, e definir diretrizes, objetivos, metas e estrat6gias de
implementa•ao para assegurar a manuten•ao e desenvolvimento do ensino fundamental e da educa•ao
infantil, etapas e modalidades, visando:
I -erradicar o analfabetismo;
II -universalizar o atendimento escolar;
III -melhorar a qualidade do ensino;
IV -
formar para o trabalho;
V -promover o humanismo, a ci•ncia e a tecnologia;
VI -
estabelecer meta de aplica•ao de recursos pfblicos em educa•ao.
Justificativa:
O acr6scimo deste artigo cumpre a exigSncia prevista no art. 214 da Constitui•ao Federal, com a
reda•ao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009.
VAND•NCISCO Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
DE OLIVEIRA ; DOS SANTOS
VEREADOR PRESIDENTE ,)VEREADQ.R RELATOR
F•BIO AvLEC2ADFEoRNANDES
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,AO DA LEI ORG,8,NICA
EMENDA N
°
06/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissfio Especial de Revisfio da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribui•6es legais, submetem/• aprecia•fio do Plenfirio desta casa legislativa a seguinte proposi•o:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Emenda fi LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de
Araucfiria, em razfio de revisfio t•cnico
constitucional e contextual local.
Art.l°: Adiciona o §18 ao Art.132 no texto da Lei Orgfinica de Araucfiria, corn a seguinte reda•o:
Art. 132. (...)
§18 Caso o projeto de Lei do Or•amento n•o seja deliberado at6 o t•rmino da sessao legislativa, a
Cfimara Municipal serfi, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito, nos termos do Art
37 desta Lei Orgfinica, at• a respectiva deliberagao.
Justificativa:
O acr6scimo deste artigo cumpre a exig•ncia prevista no texto constitucional.
de Araucfiria, 06 de oumbro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
E•SAL@A DOS SANTOS
VEREADOR RELATOR
O ALCEqlFC.RNANDES
VEREADOR
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUC,A, RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,a,O ESPECIAL DE REVIS•,O DA LEI ORG,g, NICA
EMENDA N
°
0712020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comiss•o Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuig6es legais, submetem it apreciag•o do Plenfirio desta casa legislativa a seguinte proposig•o:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao Projeto de Emenda
LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Arauc•ia, em raz•o de revisao
t4cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: Suprime o inciso III do artigo 4
°
do PROJETO de Emenda/• Lei Orgfinica.
Justificativa:
Necessidade da manuteng•o da vig6ncia do Art.38 da LOMA
Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
f•A•EIJA&TOS
VEREADOR RELATOR
frO ALCEU BERNANIJES VEREAD•OR
i
C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA.
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Notasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVIS,g,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
0812020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comiss•o Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuig6es legais, submetem • aprecia@o do Plenfirio desta casa legislativa a seguinte proposiggo:
110
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda •t
LOMA n
°
02/2020, o qua] dispSe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razao de revisao
t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o texto do artigo 72 da Lei Orgfinica a fim de que mantenha sua redagao atual:
Art. 72 O servidor titular de cargo de provimento efetivo serfi aposentado, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2°.
I
-por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui•o, exceto se
decorrente de acidente em servi•o, mol•stia profissional ou doen•a grave, contagiosa ou incurfivel,
especificos em Lei;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribui@o;
III -voluntariamente, desde que cumprido tempo mfnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc•cio no
servi¢o pfblico e 5 (cinco) anos de cargo efetivo em que se darfi a aposentadoria, observadas as
seguintes condi•Ses:
a) aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribui•fio, se homem, e 55 (cinqiJenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribui¢fio, se mulher;
b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, corn
proventos proporcionais ao tempo de contribui•o.
§ 1
° Os proventos de aposentadoria e as pensSes, por ocasi•o de sua concess•o, n•o poder•o exceder
a remunera•ao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referSncia para a concessao da pensao.
§ 2
° Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, ser8o calculados corn base na
remunera•8o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei,
corresponder•o • totalidade da remunera@o.
§ 3
° Os requisitos de idade e de tempo de contribui•ao serao reduzidos em cinco anos, em rela•ao ao
disposto no inciso III, alinea "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exerdcio das fun•Ses de magist•rio na educa•ao infantil e no ensino fundamental e m•dio.
§ 4
° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulfiveis na forma da Constitui@o
Federal, • vedada a percep•ao de mais de urea aposentadoria • conta do regime pr6prio de previd6ncia
social.
§ 5
° O tempo de contribui•ao federal, estadual ou municipal serfi contado para efeito de aposentadoria
e o tempo de servi•o correspondente para efeito de disponibilidade.
Justificativa:
C/&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS/•,O ESPECIAL DE REVIS,•O DA LEI ORG,g, NICA
Necessidade da manuten•o da vig•ncia do atual texto da LOMA. Inicialmente a proposta de
adotar a teoria da recep•o constitucional parecia vifivel, entretanto, em um segundo momento, as
altera•6es advindas da EC 103/2019 demonstraram possuir um n•vel de alto de complexidade,
tornando inviMel a sirnples recep•o do texto constitucional. Ressalta-se aqui a necessidade de que
haja um profundo estudo e debate para a fixa•o de parfimetros previdenci•rios, tal qual previsto no
artigo 40, III da CF.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
d_ -%
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
l
VERE•DOR
CA, MARA MUNICIPAL DE ARAUC,,&,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 1• •O
COMISS•,O ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
EMENDA N
°
0912020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
0 vereador Wilson Roberto David Mota, no uso de suas atribui•6es legais, submete
aprecia•o do Plenfirio desta casa legislativa, corn o apoio dos vereadores infracitados a
seguinte proposi•o:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Proj eto de Emenda
LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e
que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razfio de
revis•o tdcnico constitucional e
contextual local.
Art.l°: Adiciona a letra H ao §3°
do art.39 do texto da LOMA, para que passe a vigorar
corn a seguinte redagfio:
Art. 39 (...)
§3o...
h) Delibera9go sobre perda de mandato de vereador
Justificativa:
Adequaggo ao disposto no artigo 5 °, VI do Decreto Lei 201/1967.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
WILSON
\
MOTA
C•mara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
Vereador
TATIANA ASSUITI
Vereadora
SAR CELSO NICACIO DA SILVA
)ra Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto :..
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,•,O DA LEI QRGANICA 1!3
EMENDA N
°
10/2020 -COMISS•.O ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
O vereador Wilson Roberto David Mota, no uso de suas atribuig6es legais, submete A
apreciag•o do Plenfirio desta casa legislativa, corn o apoio dos vereadores infracitados a
seguinte proposi,c•o:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Emenda gt LOMA n
o 02/2020,
o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga dispositivos
da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em raz•o de
revis•o t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: Adiciona § 6
°
ao art.72 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a
seguinte redaggo:
Art. 72 (...)
§6° Os recursos financeiros do Fundo de Previd6ncia do Munic/pio de Araucfiria serfio
exclusivamente utilizados para pagamento de aposentadorias, pensSes, investimentos e
afins.
Justificativa:
Visando promover o equilibrio financeiro do FPMA, recomenda-se que dinheiro do
Fundo Municipal de Previd6ncia seja usado exclusivamente para a destinag•,o que lhe
devida, qual seja o pagamento de aposentadorias, pensaes, beneficios, investimentos e
afins.
C•mara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
WILSON ROt
Verea )F
ID MOTA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,a,O ESPECIAL DE REVIS•,O DA LEI ORG/i,NICA1 4-
EMENDA 10/2020- LOMA
FRANCISCO DE
OLIVEIRA
Vereador
AMAN•AR Vfeadora
TATIANA AS SU ITI
Vereadora
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,•O DA LEI ORG,&NIC•"A 1• 5
EMENDA N
°
11/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
O vereador Wilson Roberto David Mota, no uso de suas atribui95es legais, submete fl
apreciagfio do Plenfirio desta casa legislativa, corn o apoio dos vereadores infracitados a
seguinte proposicfio:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda fl LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razfio de revis•o t•cnico constitucional e contextual
local.
Art.l°: Modifica o inciso III do art.102 do texto da LOMA, para que passe a vigorar
com a seguinte redagfio:
Art. 102 (...) III- educaggo infantil, em CMEI e pr&escola, its criangas at• cinco anos de
idade em periodo integral, facultado aos pais ou responsfiveis optar pelo meio periodo.
Justificativa: Visa dar cumprimento a meta quatro do Plano municipal de Educagfio (Lei
2848/2015), que disp6e:
4. 2. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda por creche para as crian¢as de atd
3 (trOs) anos, como forma de planejar a oferta de atendimento h demanda manifesta
garantindo &s familias o direito h opgdo do atendimento em periodo integral ou
pareiaL
4. 3. Universalizar a oferta da Educagdo Infantil, para as criangas de 4 a 5 anos, has
Unidades Municipais de Educagdo Infantil, garantindo gts famflias o direito gt opg•o
do atendimento em periodo integral ou pareiaL
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
D MOTA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVIS,•O DA LEI ORGANICA
EMENDA 11/2020 -LOMA
1
VANDERLEI FRANCISCO DE
OLIVEIRA
Vereador
AMA AR
Ver,+adora
iii i
i i
'
!
i
TATIANA AS SU ITI
Vereadora
0 NICACIO DA SILVA
Vereador
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA '" ....
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSA,O ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
EMENDA N°
12/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
0 vereador Wilson Roberto David Mota, no uso de suas atribui•6es legais, submete fl
aprecia•fio do Plenfirio desta casa legislativa, corn o apoio dos vereadores infracitados a
seguinte proposi•fio:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda il LOMA
n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de
Araucfiria, em razgo de revisfio t6cnico constitucional
e contextual local.
Art.l°: Modifica o §7°
do art.39 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a
seguinte redagfio:
Art. 39 (...)
§7 Estfi impedido de votar o Vereador que fiver, sobre a mat6ria, interesse particular, ou
de seu c6njuge, companheiro(a) e de parente at6 terceiro grau consanguineo ou afim.
Justificativa: Adequa9fio aos estudos do regimento interno, cujo texto atual dispOes que
os vereadores silo impedidos de votar nos casos em que parentes at6 terceiro grau tenham
algum tipo de interesse sobre a mat6ria em anfilise.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
L kP. i fTL.
Vereador Vereador
WIL•
¼
NASSAR
ID MOTA TATIANA ASSUITI
Vereadora
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA ! •8
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,&,O ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
EMENDA N
°
13/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
O vereador Wilson Roberto David Mota, no uso de suas atribuiq6es legais, submete A
apreciac•o do Plenfirio desta casa legislativa, corn o apoio dos vereadores infracitados a
seguinte proposi•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA
n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orggnica Municipal de
Araucgria, em raz•o de revis•o t6cnico constitucional
e contextual local.
Art.l°: modifica o caput e incisos do artigo 87 do texto da LOMA, para que passe a
vigorar corn a seguinte reda£•o:
Art. 87 A politica agricola do Municipio de Arauc•iria ser• planejada e executada na forma da
lei, com a participa£•o efetiva do setor de prodwgo, envolvendo produtores e trabalhadores
rurais, bern como dos setores de comercializa£go, de armazenamento, abastecimento e de
transportes, levando em conta, especialmente:
.o.)
1X -O Associativismo;
X -A aquisi£•o de alimentos e produtos da agricultura familiar;
XI- O subsidio it agricultura familiar atrav•s de programas instituMos pot lei;
XlI -A conservacgo de estradas e servi£os de infraestrutura, observando o disposto na lei
Municipal n
°
2834/2015
Justificativa: A modifica£•o visa abranger outras formas de participa£go na politica
agricola bem como a conserva£go da infraestrutura jfi existente.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
\
MOTA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Jl.Lt' 9
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVIS,•O DA LEI ORG,&,NICA
EMENDA 13/2020 -LOMA
VANDERLEI FRANCISCO DE
OLIVEIRA
Vereador
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
AMA•AR
ereadora
TATIANA ASSUITI
Vereadora
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
J
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA 120 Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LEI ORGANICA
EMENDA N
°
14/2020 -COMISS,g,O ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
O vereador Wilson Roberto David Mota, no uso de suas atribui•6es legais, submete
apreciag•o do Plen•io desta casa legislativa, corn o apoio dos vereadores infracitados a
seguinte proposigfio:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda /•
LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Org&nica
Municipal de Araucfiria, em razgo de revisfio
t4cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o §8°
do artigo 39 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a
seguinte redact,o:
Serfi Nula a votagfio se nfio for processada nos termos desta Lei Orgfinica Municipal e do
Regimento Interno da C•mara Municipal de Araucfiria
Justificativa:
Visa harmonizar os procedimentos de votaggo da Lei Orggmica e do Regimento interno,
para que assim, ambos os textos comportem respaldo legal caso a vota95•o seja nula ou
anulfivel, ou mesmo afaste possiveis diverg•ncias de interpretag•.o, dando mais seguranga
juridica aos vereadores e ao executivo.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
CSmara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
A DOS SANTOS
Vereador
MOTA TATIANA AS S UITI
Vereadora
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,•O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
1512020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciagao do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposig•o:
121
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda it LOMA n
°
02/2020, o qua] disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
raz•o de revisao tOcnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 10 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte redag•o:
Art.10. Compete it Cfimara Municipal deliberar sobre mat•ria da compet•ncia do Munidpio, sujeita
sang•o do Prefeito, especialmente sobre:
I
-Tributos municipais e os crit6rios para fixa•ao dos pre•os dos servi•os ptiblicos;
II -Plano Plurianual, diretrizes or•amentfirias, orgamento anual, cr6ditos especiais e suplementares e
leis que os modifiquem
(Do inciso III ao IX permanece como estfi no atual texto da LOMA)
X -A criagao de cargos e carreiras, sua classifica•ao e fixagfio dos respectivos padr6es de vencimento;
(Di inciso XI ao XVI permanece como estfi no atual texto da LOMA)
Justificativa:
Adequag•o gramatical e contextual local.
Municipal de &rauc•ria, 06 de outubro de 2020.
\
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
E@AS•ALMEIDA
VEREADOR RELATOR
VERE.
Cfi, MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORGfi, NICA
EMENDA N°
1612020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISA.O DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig5es legais, submetem a apreciagao do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposi•ao:
122
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qua] disp5e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orggnica Municipal de Arauc&ia, em
raz•o de revis•o t@nico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo ii do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte reda•ao:
Art.ll. Compete privativamente • Cfimara Municipal:
(...)
XI -Autorizar o prefeito a ausentar-se do municipio por tempo superior a 15 (quinze) dias, e do pais
por qualquer tempo;
C.)
XV- Julgar os vereadores nos casos previstos na legisla•ao vigente (vide decreto lei 201/1967);
(...)
XIX- referendar conv•nios, consdrcios, termos de ajustes e contratos no interesse do municipio;
(...)
XXI- sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua compet•ncia ou se mostrem contrfirios ao
interesse pfiblico;
(...)
XXVI -Aprovar cr6ditos suplementares e especiais ao orcamento do Municipio, no fimbito de sua
unidade or•amentfiria:
Justificativa: Adequag•o gramatical e contextual local.
DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VEREADOR RELATOR
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVIS,•,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
1712020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribui•6es legais, submetem a aprecia•ao do Plen•rio
desta casa legislativa a seguinte proposi•ao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Org•nica Municipal de Arauc&ia, em
razao de revisao t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 27 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte reda•o:
Art.27. Compete • Comiss•o executiva, dentre outras atribui•6es:
(...)
III -Elaborar ou expedir, mediante resolu•o, discriminagao anal•tica das dota•6es orgament&ias da
C•mara, bern como alter•-las, quando necess•io, atrav•s de anulacao total ou parcial, dentro do
mesmo exercicio financeiro;
(...)
VI -Elaborar e enviar, at• o dia 1
°
de agosto de cada ano, as propostas de piano plurianual, de
diretrizes or•ament•trias e de or•amento anual, referentes • unidade or•ament•ria CSmara Municipal;
VII- Propor:
a) Decreto Legislativo, quando se tratar de mat•ria de compet•ncia da C•mara Municipal, corn
efeito externo;
°°°)
Justificativa: Adequa•fio gramatical e contextual local em rela¢ao as mat6rias legislativas e atos legais.
C•mara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
ELIASALM'E••OS SANTOS
VEREADOR RELATOR
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,ANICA
EMENDA N
°
18/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciagao do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razao de revisao t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 28 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte redagfio:
Art.28. (...)
(...)
II- Autorizar "ad referendum" do Plenfirio, o prefeito ausentar-se do Pais;
(...)
Justificativa: Adequagao gramatical e contextual local.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
I•AS•AL•OS•SANTOS
VEREADOR RELATOR
FABr• ALCEU FEN
VEREADO
4ANDES
C/kMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA,
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,•,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N°
1912020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciagao do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposigao:
12'5
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda •t LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei OrgSnica Municipal de Arauc•ria, em
raz•o de revisao t4cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 37 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redagao:
Art.37. A C&rnara Municipal poder•, durante o recesso, set convocada para realizagao de sessao
legislativa extraordin•ria:
I- Pela Comissao Executiva
II- Pela Maioria absoluta dos vereadores;
(...)
§2°
-O periodo de convocagao de sessao legislativa extraordindria nao pode set inferior a 48 horas.
(...)
Justificativa: Adequagao gramatical e contextual local.
CSrnara Municipal de Arauc•ria, 06 de outubro de 2020.
FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
SANTOS
VEREADOR RELATOR
ALC:UFt•RADoNANDE S
C/&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,ANICA
EMENDA N
°
20/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuigSes legais, submetem a apreciag•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda fi LOMA n
°
02/2020, o qual dispSe que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razfio de revisfio t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 41 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte reda•fio:
Art.41. Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de projetos de Lei que:
(...)
§1° Nos Projetos de Lei de compet•ncia privativa do Prefeito n•o serfio admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista.
§2° Nfio usurpa compet•ncia privativa do prefeito lei que, embora crie despesa para a Administra•fio,
nfio trata da sua estrutura ou da atribui•fio de seus drg•os nero do regime juridico de servidores
pdblicos.
Justificativa:
Durante muito tempo o entendimento predominante foi de que os vereadores n•o poderiam
apresentar projetos de lei que criassem despesas para o executivo, sob pena de inconstitucionalidade
da norma proposta. Envolve-se aqui o principio da simetria constitucional, o qual dispSe que, apesar
dos Estados e Municipios terem a capacidade de se auto-organizar, devem seguir os principios e regras
estabelecidos na Constitui•fio Federal, inclusive reproduzindo muitos de seus dispositivos em suas
constitui•6es e leis orgfinicas.
Entretanto, NAO SE PERlVlITE interpreta•ao ampliativa em rela•o a simetria, o que ocorre
diariamente nao s6 em Araucfiria, mas em milhares de outras cidades pelo Brasil. Ao longo dos anos,
centenas de leis propostas pelos vereadores foram consideradas inconstitucionais por vicio de
iniciativa, pois, em muitos dos casos, as leis criavam despesas --ainda que minimas-- para o
executivo.
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,•O DA LEI ORG,ANICA
A Lei Orgfinica de Arauc&ia trata da iniciativa privativa do prefeito ern seu artigo 41, conforme segue:
Art. 41 Compete privafivamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
I
-
criem cargos, fun•6es ou empregos pfiblicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores;
II -disciplinem o regime jurfdico dos servidores pfiblicos municipals;
III -disponham sobre o Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municfpio;
IV- disponham sobre o zoneamento e uso do solo do Municfpio;
V -
criem e estruturem as atribui•Ses e entidades da administra@o pdblica, direta e indireta.
Par•grafo Onico - Nos Projetos de Lei de compet•ncia privativa do Prefeito n•o ser•o
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
0 disposto na lei orgKnica 4 reprodug•o do texto constitucional, precisamente do artigo 61 da
CRFB/88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinfirias cabe a qualquer membro on
ComissSo da Cfimara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repfiblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores, ao
Procurador-Geral da Repfiblica e aos cidadSos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituig•o.
1
°
S•o de iniciativa 9rivativa do Presidente da Repfiblica as leis que:
I--fi×em ou modifiquem os efetivos das Forqas Armadas;
II--disponham sobre:
a) criag•o de cargos, fun•6es ou empregos pdblicos na administra•o direta e aut•rquica ou
aumento de sua remunerag•o;
b) organiza•o administrativa e judici•ria, mat6ria Lribut•ria e owament•ria, servi•os
pdblicos e pessoal da administrag•o dos Territ6rios;
c) servidores ptiblicos da Uniao e Territdrios, seu regime jurfdico, provimento de cargos,
estabflidade e aposentadoria;
d) organizag•o do Minist4rio Pdblico e da Defensoria Pdblica da Uniao, bern como normas
gerais para a organizag•o do Minist4rio Pfiblico e da Defensoria Pdblica dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territ6rios;
e) criagao e extingao de Minist&ios e 6rg•os da administrag•o ptiblica, observado o disposto
no art. 84, VI;
f) militares das Forgas Armadas, seu regime jufidico, provimento de cargos, promog6es,
estabilidade, remunerag•o, reforma e transfer•ncia para a reserva.
§ 2
° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaqgo • C•mara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mfnimo, um pot cento do eleitorado nacional, distribufdo pelo
menos por cinco Estados, corn n•o menos de tr•s d•cimos por cento dos eleitores de cada um
deles. (BRASIL, 1988)
Nfio existe no texto constitucional proibi@o expressa ao legislativo em relaqfio a criaggo de despesas,
sendo assim, NAO I• PERMITIDO utilizar-se do princfpio da simetria para invalidar as leis propostas
pelos vereadores. Extrai-se do Supremo Tribunal Federal, que em sede de julgamento do recurso
extraordinfirio 878.911 do Rio de Janeiro, definiu a seguinte tese:
Ngo usurpa compet&ncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administra@o, ngo trata da sua estrutura
•°
ou da atribuigfio de seus 6rggos nero do /9
II ......c
...... regime jurfdico de servidores pdblicos (art. 61, s • , , a , e e , da Constitui¢•o Federal). // (BRASIL, 2016)
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,&,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORGANICA
Extrai-se do ac6rdfio, a chancela final para que a presente emenda fosse apresentada, a fim de que se
garanta seguranqa jur•dica na proposta:
128
0 Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipdteses de
lirnitaqgo da iniciativa parlamentar est•o taxativamente previstas no art. 61 da Constitui@o,
que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Nfio se permite, assim,
interpreta@o ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar mat&ias alum
daquelas relativas ao funcionamento e estruturaqfio da Administraq•o Pfiblica, mais
especificamente, a servidores e 6rg•os do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento
da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/acdrdgo Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. C•rmen Lficia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da
ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este tiltimo assim ernentado, no que
interessa:
A•AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1°, 2
° E 3
° DA LEI N. 50,
DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE
E PATERNIDADE. REALIZA•A_O GRATUITA. EFETIVA•AO DO DIREITO
ASSISTIgNCIA JUDICIARIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA
DESPESA PARA 0 ESTADO-MEMBRO. ALEGA•AO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NAO ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrfi.rio do
afirmado pelo requerente, a lei atacada n•o cria ou estrutura qualquer 6rgfio da Administraqfio
Ptiblica local. N•o procede a alegaqao de que qualquer projeto de lei que crie despesa s6
poderfi ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hip6teses de limitaq•o da iniciativa
parlamentar estgo previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constitui@o do Brasil ---
mat4rias relativas ao funcionamento da Administraqgo Ptiblica, notadamente no que se refere
a servidores e 6rg•os do Poder Executivo. Precedentes. (BRASIL, 2016 p.4)
Cfimara Municipal de Araucgtria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
EI,•SAI,•DA•OS SANTOS
VEREADOR RELATOR
•IO ALECEU•E::ANDES
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
21/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuiq6es legais, submetem a apreciaq•o do Plen•rio
desta casa legislativa a seguinte proposiq•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Org$nica Municipal de Araucfiria, ern
raz•o de revisao t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 45 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redaqao:
Art.45. A Cfimara Municipal, conclu•da a votaq•o, enviar• o projeto de lei ao prefeito em at• 5 dias,
que, aquiescendo, o sancionarit.
(...)
Justificativa: Adequaqao gramatical e contextual local em relaqao as mat6rias ]egislativas.
C$mara Municipal de Arauc•ria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCIS( OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
IO ALCEU •
VEREA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•O ESPECIAL DE REVIS,•,O DA LEI ORG/i, NICA
EMENDA N
°
2212020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
130
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuiq6es legais, submetem a aprecia•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposiq•o:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o
qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em raz•o de revis•o
t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: adiciona o inciso VII ao artigo 51 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte
redaq•o:
Art.51. (...).
VII- Nos demais casos previstos na legislaqao vigente, cujo processo se darfi em conformidade corn
o decreto lei 201/1967.
°o,)
Justificativa: Adequa£•o gramatical e contextual local em rela•o as mat&ias legislativas.
Cfirnara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
C_
DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
FA•[O•AA !EU•
) •
L •ERNANDES
-- VERE2 3OR
C,k, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS•,O DA LEI ORG•,NICA
EMENDA N
°
2312020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciagao do Plen•rio
desta casa ]egislativa a seguinte proposig•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda A LOMA n
°
02/2020, o qual disp•e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Org$nica Municipal de Arauc•ria, em
razao de revisao t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 55 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redagao:
Art.55. O prefeito, sere autorizagao da Cfimara, nao poder• se afastar do Municipio por mais de quinze
dias consecutivos e do pafs pot qualquer tempo.
Justificativa: Adequagao gramatical e contextual local em relaqao as mat•rias legis]ativas.
CSmara Municipal de Arauc•ria, 06 de outubro de 2020.
I FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
IEIDA DOS SANTOS
VEREADOR RELATOR
,RN'ANDES
)OR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
24/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciag•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposi@o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
raz•o de revis•o t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 56 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redag•o:
Art.56. Ao prefeito compete:
(...)
IX- Convocar a Cfimara Municipal, para a realizag•o de sess•o plenfiria extraordinfiria, para deliberar
sobre mat•ria de interesse pfiblico relevante e urgente;
(...)
XXIV- enviar • Cfimara Municipal os recursos orgamentfirios que devam ser desprendidos de urea s6
vez, no prazo de quinze dias a partir de sua solicita•o;
Justificativa: Adequag•o gramatical e contextual local em relag•o as mat•rias legislativas.
Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
El
VEREADOR RELATOR
VEREA
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS•,O DA LEI ORG,&,NICA
EMENDA N
°
2512020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciagao do Plen•rio
desta casa legislativa a seguinte proposigao:
133
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda it LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Org•nica Municipal de Araucfiria, em
raz•o de revisgo t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 60 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redag•o:
Art. 60. (...)
(...)
IX -
os vencimentos dos servidores municipais dever•o ser pagos at• o filtimo dia fitil do m•s,
corrigindo-se os valores se tal prazo for ultrapassado;
(...)
XVI- ressalvados os casos especificados na legisla¢•o federal, as obras, servigos, compras e
alienagSes ser•o contratadas mediante processo de licitag•o que assegure a igualdade de condigSes
de todos os concorrentes, com cl•usulas que estabelegam as obrigag6es efetivas da proposta, nos
termos da ]ei, • qual permitir• somente a qualificag•o t•cnica, jurfdica, econ6mica e financeira,
indispens•vel • garantia do cumprimento das obrigag6es;
Justificativa: Adequag•o gramatical e contextual local em relag•o as mat•rias legislativas.
C•mara Municipal de Arauc•ria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESI
[DA DOS SANTOS
VEREADOR RELATOR
[O ALCEU I•ERNANDES
VEREADOR
C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,$NICA
EMENDA N
°
26/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuigSes legais, submetem a apreciag•o do Plen•irio
desta casa legislativa a seguinte proposiq•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qua] disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razfio de revis•o t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 64 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte reda•o:
Art. 64. (...)
(...)
§2° A Lei estabelecerfi os casos e requisitos de contrata•fio por tempo determinado para atender a
necessidade temporfiria e excepcional de interesse ptiblico;
Justificativa: Adequagfio gramatica] e contextual local em relagfio as mat•rias legislativas.
Cfimara Municipal de Arauc•ria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI 2ISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
SANTOS
VEREADOR RELATOR
VERE
C/B, MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
2712020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribui•Ses legais, submetem a aprecia•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposi•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual dispSe que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
raz•o de revisao t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 75 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte reda@o:
Art. 75. (...)
(...)
§ 1
°
Em qualquer das hip6teses de delega•o de servi•o pfiblico, deverfi ser precedida de autoriza•o
legislativa quanto aos termos da de]ega•o, e a escolha do particular deverfi observar o principio da
impessoalidade
§2° Lei disporfi sobre os termos e condi•Ses do edital e seus anexos, bem como sobre o direito de
usufirios, polRica tariffiria, participa•ao do cidadao e controle social da qualidade de servi•o.
Justificativa: Adequa@o gramatical e contextual local em rela•fio as mat•rias legislativas.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
El
2IS( DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
SANTOS
VEREADOR RELATOR
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,ANICA
EMENDA N
°
28/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribui•6es legais, submetem a aprecia•ao do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposi@o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda A LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Organica Municipal de Arauc•ia, em
razao de revisgo t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 76 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte reda•o:
Par•igrafo 13nico: A autoriza@o de servigo pdblico local, ap6s o devido processo administrativo, corn
a observfincia do principio da impessoalidade, poder• ser outorgada por decreto.
Justificativa: Adequa•o gramatical e contextual local em rela•o as mat6rias legislativas.
Cfimara Municipal de Arauc•ia, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
FERNANDES
\DOR
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS•,O DA LEI ORG•,NICA
EMENDA N
°
29/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuiq6es legais, submetem a apreciaq•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposi•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual dispSe que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucitria, em
razfio de revisgo t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 77 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redaqfio:
Art. 77. Os serviqos pfiblicos poder•o ser executados mediante concessgo, permissfio e autorizaqfio,
dispensada a pr•via licitaq•o exclusivamente em relaq•o a filtima modalidade.
(...)
Justificativa: Adequaqgo gramatical e contextual local em relaq•o as mat•rias legislativas.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VAI EI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
iIDA DOS SANTOS
VEREADOR RELATOR
FA• •ALC NAND
VEREADOR
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,•,O DA LEI ORG,ANICA
EMENDA N
°
30/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem a apreciag•o do Plen•rio
desta casa legislativa a seguinte proposi•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda • LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
raz•o de revisfio t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 78 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte redag•o:
Art. 78. O Municfpio poder•i, mediante autorizag•o legislativa, realizar obras e serviqos de interesse
comum, mediante conv•nio, corn a uni•o, corn o Estado, corn outros municfpios ou corn consdrcios
intermunicipais.
(...)
Justificativa: Adequa•o gramatical e contextual local em relaggo as mat•rias legislativas.
Cgrnara Municipal de Arauciria, 06 de outubro de 2020.
F•
J
OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
310 ALCE• FERNANDES
VERE. DOR
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORGb, NICA
EMENDA N°
31/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuigSes legais, submetem a apreciag•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposig•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda fi LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razfio de revis•o t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 122 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 122. (...)
(...)
V- Contribui•ao de iluminagao ptiblica, cujos recursos ser•o dispendidos no custeio da rede jfi
existente.
Justificativa:
Visa afastar o conflito de normas presentes desde o advento a EC n
°
39/2002, pois, segundo
entendimento legal predominante, • da exist•ncia de vedagfio do municipio em ampliar sua rede de
ilumina•fio pfiblica utilizando-se dos recursos provenientes da COSIP, nesse sentido, disp6e o § 1
°
do
art. 12 da lei federal 4.320/64 (recepcionada pela CF/88), que classifica como despesa de custeio "as
dota•6es para a manuten•fio de servigos anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a
obras de conservagfio e adapta•fio de bens imdveis". Ante o exposto, afigura-se que os fundamentos
paraa inconstitucionalidade da utilizagfio dos recursos provenientes da CIP/COSIP para instalar,
melhorar ou expandir o servigo existente, s•o substanciais, em respeito ao texto constitucional e
legisla•fio ordinfiria federal, sendo tegitima a vincnla¢fio da cobran•a apenas para a manuten•fio da
rede de ilurninag•o pfiblica comum do munidpio, em atendimento ao fiel significado do vocfibulo
"custeio".
••• Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VAN ERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E•IAS ALl ANTOS
VEREADOR PRESIDENTE VEREADOR RELATOR
FAI
)
IO ALCEU
VEREA]
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Cfimara Municipal de Araucfiria no uso de suas atribuiq6es conferidas pela Lei
OrgS.nica do Municipio de Arauc•iria/PR, art. 156 e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art.
153, prop6em:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORG.•NICA N
°
0212020
0 0,},35
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Org•nica Municipal de Araucbxia, em razao de
revis,•o t6cnico-constitucional e contextual local.
Art. 1
° Altera os seguintes dispositivos da Lei Organ°ca Municipal de Araucaria,
que passam a vigorar corn as seguintes reda•6es:
"Art. 4
° S•,o Poderes do Municipio, independentes e harm6nicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
Parfigrafo tin°co. Salvo as exce9fes previstas nesta Lei OrgSnica
Municipal, 6 vedado a qualquer dos poderes delegar atribuiq6es, sendo
que quem for invest°do na fun•o de um deles n•o poder•i exercer a de
outro. (NR)"
"Art. 5
°
................................
VIII -
instituir o sistema municipal de educaqSo e atuar prioritariamente
no ensino fundamental e na educa•5o infant°l;
.......... ° .... ° ..... ° ......... °°°°°°¯
X -
assegurar a defesa da ecologia, mediante:
a) conv6nio com 6rg•os pfiblicos estaduais e federais;
b) termo de parceria corn organizaq6es da sociedade civil;
¯ °o°o° .... °1 ........ ° ..... • ..... ¯ ......
XXVI -
dispor sobre as condi96es de funcionamento de
estabelecimentos que desenvolvam atividade econ6mica, inclusive de
natureza temporfiria, observados os direitos de liberdade econ6mica,
especialmente quanto:
a) conceder ou renovar licen•a de abertura e funcionamento;
b) revogar licenga daqueles, cuja atividade for prejudicial • sat•de,
higiene, ao bem-estar, it recreaq•o, • seguran•a e ao sossego pfiblico; '
c) promover o fechamento daquele que funcionar sem licen9a, ou ap6s a
revogaq•o desta;
d) fixar horbxios de funcionamento de atividades de com6rcio, mesmo
que temporfiria, e de presta•o de servi•os; /--•
¯ ........ ° ........ , ............... ,,
XXXIII -dispor sobre o transporte individual de passageiro,
por3meio de aplicativos. (NR)"
/
Rua Ilwl• Elizabeth Werka, 55- Jardim PettOpolis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria•- Parana- F•e/Fax: (4# 3641-520•
/
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 9
° O Poder Legislativo • exercido pela Cfimara Municipal,
composta por onze Vereadores.
Parfigrafo finico. A altera•fio do nfimero de Vereadores pode ser feita, por
meio de Emenda •t Lei Orggmica Municipal, desde que:
I
-publicada um ano antes de data de eleigfio municipal e desde que
observado antes do inicio do periodo eleitoral;
II -
observe o limite estabelecido pela Constituigfio Federal. (NR)'"
"Art. 10.............................
I
-
tributos municipais;
II -
piano plurianual, diretrizes or•amentfirias, orgamento anual e leis
que os modifiquem;
............. ,,°,° ................. ¯
X -
a cria¢•o de cargos e carreiras, sua classifica•ao e fixag•o dos
respectivos padrfies de vencimento;
................................... (NR)"
"Art. 11 ........................
V -
criar, organizar e prover seus cargos e empregos ptiblicos;
VI -decidir, por maioria absoluta, sobre veto;
VII -
fixar, por lei, o subsidio do Prefeito, do Vice-prefeito
................. ¯ ..... ¯ ......
XI -
autoriza o Prefeito a ausentar-se do Municipio por tempo superior a
quinze dias consecutivos;
XIV -julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
XV -julgar o vereador por pr•ttica de infraq•.o b.s normas do C6digo de
l•tica Parlamentar;
XVII -julgar o prefeito e o vereador por prgltica de infra•ao politicoadministrativa;
X_IX -
autorizar o Municipio a integrar cons6rcio;
........ ° ....................
XXI -
sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegagao legislativa;
........ ° ....... ° ...........
XXVI -
aprovar cr6ditos suplementares ao Orqamento do Municipio, no
•nbito de sua tmidade orgament•iria;
XXVII -
fisealizar e exercer o controle externo da administraqao pflblica
municipal, mediante:
a) pedido escrito de informa96es dirigido ao Poder Executivo;
b) convoca•o de secret•ios municipals e demais a
subordinadas ao prefeito; ....
e) cria•o de comiss•to parlamentar de inqu•rito; •
.-XXVIII •
mudar temporariamente sua sede, (NR)•'-.. -• "
t
/, I// ,
/
.- A,
/
C, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0
"Art. 21 ..................................
§ 1
° Na ocasi•o da posse, o vereador deve apresentar declara•go de seus
bens, devendo atualizil-la anualmente e ao t6rmino do mandato.
.......................................(NR)"
"Art. 23. Se o candidato ngo obtiver a maioria absoluta de votos,
proceder-se-fi, imediatamente, nova vota•Ao, considerando-se eleito o
mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.
Parfigrafo finico...................................(NR)"
"Art. 27....................................
I
-
a iniciativa, quanto A estrutura da Cgmara Municipal:
a) de resolu•o que erie ou extinga cargo, emprego ou fungAo;
b) de resolu•Ao que disponha sobre a organizaggo de seu servi•o e de
suas atividades institucionais;
c) de lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens
remuneratdrias de seu quadro de cargos, empregos e fun96es;
II -
o encaminhamento, ao Poder Executivo, de pedido oficial para
abertura de cr6dito suplementar ou de cr6dito especial, para a unidade
orqamentitria Cgu'nara Municipal;
VI -
elaborar e enviar, ao Poder Executivo, as propostas de piano
plurianual, de diretrizes orgamenthrias e de orgamento anual, referentes
unidade or•amentAria Cgtmara Municipal;
VII -propor:
a) decreto legislativo, quando se tratar de mat•ria de compet•ncia
exclusiva da Cfimara Municipal, com efeito externo;
b) resoluq•o, quando se tratar de mat•ria de compet•ncia exclusiva da
Cfimara Municipal, com efeito interno;
.......................................... (NR)"
"Art. 28 .................................
.......... .°.....,.... ................ °.
II -
autorizar, "ad referendum" do Plenfirio, o Prefeito ausentar-se do
Pals por prazo superior a quinze dias consecutivos;
...................................... (NR)"
"Art. 29.................................
IV -
promulgar e determinar a publica•o de: a) lei nfio promulgada pelo
Prefeito;
b) decreto legislativo; e
,
c) resolug•o; /'•I _/
V -
determinar a publica•o oficial e a divulgagao, por n• |.•
eletr6nicos, de atos e normas institucionais da Cgrnara Municipal; • "•'
..•VI -
declarar extinto o mandato de Vereador, no•eazos previstos erla/'•xea; "
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
d••Frarana"-•one./Fax: (4t) 36•1-520• .
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII -
requisitar ao Executivo as dota•6es or•ament•ias da C•anara
Municipal. (NR)"
"Art. 34. As sess6es plen•ias da C•nara Municipal ser•o realizadas em
sua sede, salvo:
I
-comprovada situaqao de for•a maior;
II -
for sess•o solene;
III -
ser for descentralizada.
§ 1
o Na hip6tese do inciso I, a Presid•ncia da C•nara indicar•i o local de
realizagAo de sessAo plenm'ia, tom ampla divulgag.•o e comunica•Ao •s
autoridades competentes;
§ 2
°Nas hip6teses dos incisos II e III, a proposta de realizag•o de sess•o
extema, formalizada por requerimento escrito, acompanhada de
justificativa, deverfi ser aprovada por maioria absoluta de vereadores.
(YR)"
"Art. 35. As sessfes plenfirias ser•o pfiblicas. (NR)"
"Art. 37. A C•tmara Municipal poder& durante o recesso, ser convocada
para realiza•.o de sess•o legislativa extraordin•'ia:
I
-pelo Prefeito;
II -pela Comiss•o Executiva.
§ 1
° No ato de convocag•o, dever•i constar as proposi¢6es a serem
deliberadas.
§ 2
° O periodo de convocaq•.o de sess•o legislativa extraordin•ria nao
pode ser inferior a cinco dias fiteis.
§ 3
° A convocacao de sessgo legislativa extraordinaria seni realizada
pessoalmente ou por notificaq•o eletr6nica.
§ 4
° A sess•o legislativa extraordimiria n•o ser• remunerada e nao gerarh
parcela indenizat6ria. (NR)"
"Art. 39.....................................................................
§ 1
° A vota¢•o ser•i simb61ica ou nominal, em modo manual ou
eletr6nico.
§ 2
° Depende de voto favor•ivel da maioria absoluta de membros da
C•mara:
I
-
rejei•o de veto;
II -aprovag• de lei complementar;
III -aprovaqao de sessao solene ou de sess•o descentralizada, fora da
sede da C•mara Municipal.
§ 3
° Depender•o do voto de dois tergos dos membros da CLmara
Munieipah
I -as contas do Prefeito, quando a delibera•ao se der contrhria/ao•
parecer pr•vio do Tribunal de contas; /
¯
II -
a mudanga do nome do Municipio, que dever•i ser precedid• de •'/ plebiscito popular; L• •/• III -
a destitui•o de componente da Mesa Executiva; --,p •
•
• .
.fly V
a alter,•t9•o desta Lei Org•Kfica Municipal; ...
-
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Werka. 55-Jardim
•
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"\ Rua Irm• Elizabeth ,55- Jard'm Petr•polis -CEP'.83.704-580 -A•ucd•-" P . n. ,"
•
i(41) 3641-5200
0
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
50 ..........................................................
c) quando houve empate na vota•o, diante de mat6ria que exija
aprova•o por maioria simples de voto.
§ 6
° Est• impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matdria,
interesse particular ou de seu c6njuge, companheiro ou de parente at6
segundo grau consanguineo ou afim.
§ 7
°
Serfi nula a votag•o se n•o for processada nos termos desta Lei
Orgfinica Municipal. (NR)"
"Art. 44. A mat6ria constante de projeto de lei rejeitado somente poderfi
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessgo legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da CSmara Municipal. (NR)"
"Art. 45. A C•mara Municipal, conclulda a votagao, enviani o projeto de
lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionarit.
§ 1
°
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contr•io ao interesse ptlblico, vet•-lo-•i total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias t•teis, contados da data do
recebimento, e comunicani, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da CLrnara Municipal, os motivos do veto.
§ 2
° O veto parcial somente abranger•i texto integral de artigo, de
par•igrafo, de inciso ou de alinea.
§ 3
° Decorrido o prazo de quinze dias, o sil•ncio do Prefeito importarfi
sangfio.
§ 4
° O veto serfi apreciado em sess•o finica, dentro de trinta dias, a
contar de seu recebimento, s6 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta de Vereadores.
§ 5
°
Se o veto nfio for mantido, ser• o projeto enviado, para
promulga•o, ao Prefeito.
§ 6
° Esgotado, sem deliberaqfio, o prazo estabelecido no § 4°, o veto ser•
colocado na ordem do dia da sessfio imediata, sobrestadas as demais
proposiq6es, at• sua votaq•o f'mal.
§ 7
°
Se a lei n•o for prornulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos § 30 e § 5°, o Presidente da C•nara Municipal a
promulgar•, e, se este nfio o fizer, em igual prazo, caber•t ao VicePresidente da Cfimara Municipal faz6-1o. (NR)"
"Art. 48 ..................................................
§ 1
o Antes da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentar•o declaraggo
de bens, que deverit ser anualmente atualizada e ao final do mandato.
................................................. (NR)"
-x
"Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ot•'-"x
vac&ncia dos respectivos cargos, o Presi•a Cfimara os sucederfi// -R)")
"
., /
Rua Irn• Elizabeth Werka, 55- Jardim PetrOpolis -
L
CEP: 83.704-580- Arauc•ri•a- Paran•- Fone/•=ax:(41)•
(
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 55. O Prefeito, sem autoriza•to da Cfimara, n•o poderA se afastar
do Municipio, por mais de quinze dias consecutivos.
Par•igrafo (mico. O Prefeito, regularmente licenciado, ter•i direito il
remunerag•o quando:
I
-
impossibilitado para o exercieio do cargo por motivo de doen•a,
devidamente comprovada;
II -
a servi¢o ou em missfio oficial, representando o Municipio;
II1 -
em fdrias anuais, de trinta dias. (NR)"
"'Art. 56.............................................
...................... .o .........................
III -
iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei
Orgfinica Municipal;
V -
sancionar ou promulgar lei, com divulgag•o no difirio oficial do
Municipio e por meios eletrbnicos;
VII - prestar, /• C•'nara Municipal, no prazo de trinta dias, as
informa•Ues solicitadas;
,. .... .., .... .....,.....,,. .... .°.. ....... .o ....
IX -
convocar a Cfirnara Municipal, durante o recesso parlamentar, para
realizagao de sessfio legislativa extraordinfiria, para deliberar sobre
mat•ria de interesse p•blico relevante e urgente;
XI -
estabelecer, por lei, atribuiq6es, compet•ncias e responsabilidades
de seus auxiliares diretos;
XII -
editar decretos;
XIII -
determinar a publicagao e a divulgaqao de atos institucionais do
Poder Executivo no Diario Oficial do Municipio e, em tempo real, por
meios eletr6nicos;
XXIV -
enviar •t C•mara Municipal, at• o dia 20 de eada m•s, as
pareelas das dotaq6es or•amenthrias que devam ser despendidas por
duodecimos;
XXV -
abrir cr•ditos extraordinArios, nos casos de calamidade p•blica,
comunicando o fato it Cfirnara Municipal;
XXVI -nomear e demitir servidores municipais, nos termos da lei;
XXVII -determinar a abertura de sindicfincia e a instaura•go do
processo administrativo;
XXVIII -expedir os atos referentes • situa•o funcional dos servidores
municipais;
XXIX -aprovar projetos t•cnicos, loteamentos, arruamentos, divis6es,
subdivis6es e unifica•6es de fireas; •/f-•--•fUi'
XXX -promover a transcrig•o no Registro de Im6veis das •reas
ao Municipio em processo de loteamento; /
XXXI -
denominar os pr6prios e logradouros pfiblicos, mediantei/
•a•reto, sem prejuizo de igual iniciativa da CSJ•aa• Municipal; /
Rua lrn• Elizabeth Werka. 55- Jardim Petrdpolis- CEP: 83.704-580-Arau•a- Paran,-Fon•ax: (41) 3•,-5200 . "•
0 003 
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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XXXII -oficializar, obedecidas as normas urbanisticas, os logradouros
p•blicos;
XXXIII -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestaqio de
contas do Municipio, referente ao exercicio anterior, conforme dispose a
legisla¢io federal pertinente;
XXXIV -
enviar • Cfimara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orgament•rias e as Propostas de Orcamento previstas nesta
Lei Org•nica Municipal;
XXXV -
prestar, anualmente, h Chmara Municipal, at6 31 de marco, as
contas referentes ao exercicio anterior, e remete-las, em igual prazo, ao
Tribunal de Contas do Estado;
XXXVI -
prestar informa•Ses, • Cfimara Municipal, no prazo de trinta
dias:
a) sobre fatos relacionados com o Poder Executivo;
b) sobre mat&ias do Poder Executivo em tramitag•o na C•xnara;
XXXVII -
resolver sobre requerimentos, reclama98es ou representaqSes
que lhe forem dirigidas em mat6ria de sua compet•ncia;
XXXVIII -
nomear o Subprefeito e fixar a remunera•io de acordo com
a lei;
XXXIX -
solicitar auxilio dos 6rg•os de seguranca para o cumprimento
de seus atos;
XL -
editar regulamentos, portarias e demais atos administrativos
relacionados h ges•o do Poder Executivo;
XLI -
aprovar projetos t6cnicos de edificagao;
XLII -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e • C•xnara
Municipal o Relat6rio de Gest•o Fiscal, nos prazos definidos em lei;
XLIII -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, o Relat6rio
Resumido da Execu•io Or•amenthria, nos prazos definidos em lei;
XLIII -
realizar a ges•o orgamenthria participativa, nos termos
determinados pela Lei Complementar n
°
101, de 4 de maio de 2000, e
pela Lei n
°
10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 1
° O Prefeito poder•i delegar, por decreto, aos Secret•trios, as
atribuiqSes indicadas nos incisos: I, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI,
XXII, XXIV, XXV, XXIX, XXX, XLII e XLIII.
§ 2
° O exercicio da representa•o do Municipio em juizo dar-se-•i
atrav6s da Procuradoria Geral do Municipio, 6rgio a quem compete as
atividades de consultoria do Executivo e a execuq•o da divida ativa.
(NR)"
"Art. 58. Os auxiliares diretos nomeados em comiss•o dever•.o
apresentar declaraq£o de bens no ato da posse, anualmente e no t6rmino
do exercicio do cargo, possuindo os mesmos impedimentos de
Vereadores. (NR)"
"Art. 60....................................................
f
/•.
IX -
a remunera¢io do servidor pfiblico deverA ser paga at6 o t•ltimo"//91a ,//
fi•l•l• m•s; ,4 .-" •..,f "\• \ • .
Rua Irm• Elizabeth Werka, - rd," Petr•polis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran•- Fone/!;ax: (41) 3641-fi200
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X -
a remunera•o dos servidores pfiblicos e os subsidios de que tratam
os incisos VII e VIII do art. 11 somente poder•o ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revis•o geral anual, sempre no m•s de junho e sem
distinq•o de indices, respeitados os limites constitucionais;
XI -
a Lei fixarfi o limite mhximo e a relag•o de valores entre o major e
o menor vencimento dos servidores p6blicos municipals, observando
como limite m•iximo os valores percebidos como remuneraqao, em
esp6cie, pelo Prefeito;
XII -
os acr6scimos pecunifirios percebidos por servidor pfiblico
municipal nao ser•,o computados hem acumulados para fins de
concess]o de acr6scimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou id•ntico
fundamento;
XIII -
• vedada a vinculaq•o ou equiparaqao de quaisquer esp•cies
remunerat6rias para o efeito de remunera•ao de pessoal do servi•o
pfiblico;
XIV -
somente por Lei especifica poder•i ser criada autarquia e
autorizada a instimiq•o de empresa pfiblica, de sociedade de economia
mista e de funda•o, cabendo • lei complementar, neste filtimo caso,
definir as Areas de sua atuaq•o;
XV -
ressalvados os casos especifieados na legislaq,•o federal, as obras,
servi•os, compras e aliena•6es ser•o contratadas mediante processo de
licita•fio que assegure a igualdade de condi¢Ses a todos os concorrentes,
corn clfiusulas que estabeleqam as obrigaq6es efetivas da proposta, nos
termos da Lei, il qual permitir•i somente as exig•ncias da qualifica•ao
t6cnico-econ6mica, indispens•ivel • garantia do cumprimento das
obriga•es;
XVI -
o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
pt•blicos silo irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XII e XIII
deste artigo e nos artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da
Constitui•o Federal.
lO oo.,.0 ..... ,
.................. 0 ..... ° ..... o. .... ,
......
................................................(NR)"
Rua Irrn• Elizabeth Werka,
"Art. 64. O Municipio instituir• regime juridico Onico e pianos de
carreira para os servidores da administra•.o pt•blica direta, das
autarquias e das funda•Ses p•blicas.
1
o A fixa•o dos padr5es de vencimento e dos demais componentes do
sistema remunerat6rio observarh:
I
-
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II -os requisitos para a investidura;
III -
as peculiaridades dos cargos.
§ 2
° A lei estabeleceni os casos de contrata•ao por tempo determinado
para atender a necessidade temporAria de excepcional interesse pfiblico, fv
§3°
...............................................
¯
...........................................;
....
55- dardim P•tr•polis- CEP: 83.•04-580-Arau¢•ria- Paran• -Fone/Fa•" (41) 3641-5"•00 ,•
C.•.MARA MUNICIPAL DE ARAUC/•RIA
ESTADO DO PARAN•k
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III -..........................................;
1V -
. ........................................;
V-........................................ (NR)"
"Art. 72. O Municipio instituirfi regime pr6prio de previd•ncia social aos
servidores titulares de cargos efetivos, corn carfiter contributivo e
solidfirio, mediante contribui•o do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observadas as
normas da Constituigao Federal e da legisla•o previdenciAria, bem
como critSrios que preservem o equilibrio £manceiro e atuarial. (NR)"
"Art. 74. As obras e os servi¢os pfiblicos serao realizados de forma
direta ou por meio de terceiros, de acordo tom o que determina o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio. (NR)"
"Art. 76. Compete ao Municipio a fiscaliza•o de servi•o pflblico
municipal, quando delegado, sere prejuizo • participa¢•o do cidadao,
quanto ao controle social.
Par•igrafo finico. A delega¢,•o de servi¢o pfiblico local, ap6s o devido
processo administrativo, com a obser%ncia do principio da
impessoalidade, serit outorgada por decreto. (NR)"
"Art. 78. O Municipio poderfi realizar obras e servi¢os de interesse
comum, mediante conv6nio, corn a Uni•o, corn o Estado, corn outros
municipios ou com cons6rcios intermunicipais. (Nil)"
"Art. 82. A alienag•o de bem ptiblico municipal, m6vel ou im6vel,
poder•i ser feita mediante justificada demonstrag•o de interesse pfiblico e
avaliaq•o pr6via, observado, para cada caso, as normas gerais de
licitaqfio previstas em legislagfio federal, inclusive, se for o caso, quanto
& hip6tese de dispensa desse procedimento.
§ 1
° A aliena•o de bern im6vel depender•i de autorizaq•o legislativa.
§ 2
° O Municipio, preferencialmente & aliena95o de bern im6vel,
outorgax• concess•o de direito real de uso, mediante pr6via autorizaq•.o
legislativa e observa9•o de normas licitat6rias, inclusive, quando for o
caso, para dispensa desse procedimento.
§ 3
° A alienaq•o a proprietario lindeiro de im6vel pfiblico remanescente,
resultante de obra pliblica ou de modificagfio de alinhamento,
inaproveit•vel para edifica•o, depender• de pr•via avalia£•o e de
autorizaqao legislativa.
§ 4
° O bem im6vel do Municipio n•o pode ser objeto de doaq•o, salvo
quando houver autorizaq•o legislativa, se o benefici•io for pes•_•
juridica de direito pfiblico intemo ou quando se destinar ao assentarr!•'latok
de car•ter social. (NR)" /•----•
"Art. 84. A polltica urbana, no Municipio de Arauc•ia, tem por objetivo//
ordenar o pleno desenvolvimento das funcc6es sociais da cidade e da/
•.•___•%,/p•ed?de urbana, mediante as seguintes dir•r••i • /
•'/
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
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I
-garantia de direito A cidade sustentfivel;
II -
gest•o democdttica por meio da participaq•o da populaq•o e de
associa•Ses representativas dos vfirios segmentos da comunidade na
formula•ao, execu•ao e acompanhamento de pianos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
III -coopera•o entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbaniza•ao, em atendimento ao interesse
social;
IV -planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribui•5o
espacial da populaqao e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua Area de influ•ncia, de modo a evitar e corrigir as
distorq6es do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
V -
oferta de equipamentos urbanos e comunitArios, transporte e
servi•os pfiblicos adequados aos interesses e necessidades da populag•o
e As caracteristicas locais;
VI -
ordena•o e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utiliza•ao inadequada dos im6veis urbanos;
b) a proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edifica•ao ou o uso excessivos ou
inadequados em relaq•o A infraestrutura urbana;
d) a instala•o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de trfifego, sem a previs•o da infraestrutura
correspondente;
e) a reten•o especulativa de im6vel urbano, que resulte na sua
subutilizay•o ou n•o utiliza•o;
f) a deteriora•o das Areas urbanizadas;
g) a polui•ao e a degraday•o ambiental;
VII -
integra•o e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioecon6mico do Municipio
e do territ6rio sob sua Area de influ•ncia;
VIII -
ado•fio de padr•es de produ•o e consumo de bens e servi•os e de
expans•o urbana compativeis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e econ6mica do Municipio e do territ6rio sob sua Area
de influ•ncia;
IX -justa distribuiq•o dos beneficios e 6nus decorrentes do processo de
urbaniza•;
X -
adequa• dos instrumentos de politica econ6mica, tribut•ia e
financeira e dos gastos p•blicos aos objetivos do desenvolvimento
urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar
geral e a fruigfio dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recupera•o dos investimentos do Poder Ptlblico de que tenha
resultado a valoriza•o de im6veis urbanos;
XII -
prote9•o, preservag•o e recuperag•o do meio ambiente na•
construido, do patrim6nio cultural, hist6rico, artistico, paisagistico •.
arqueol6gico; "
XIII -
audi•ncia do Poder POblico municipal e da populag•o interessad•l
([•.•• --••nPs'(-';- -•-'l•qcess°s" dez•implanta•a° de emoreendimentos•a--a.tividades•i "
"
/"/•f•//•-• •'i•'c°•fi., -•'
.t
Rua Irm, .55- .larclim l•,r6pol,$- C£1a: 83.704-580-•raue•n'a••O,) 3•4,_,2•9 •
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANJ•
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0 0"4O
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construido, o conforto ou a seguranga da popula•ao;
XIV -
regulariza•go fundiAria e urbanizag•o de Areas ocupadas por
populaq•o de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbaniza•ao, uso e ocupagao do solo e edificaggo,
consideradas a situa•ao socioeconbmica da popular;go e as normas
ambientais;
XV -
simplificaggo da legislaq•o de parcelamento, uso e ocupa•o do
solo e das normas edilicias, corn vistas a permitir a redug•o dos custos e
o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI -
isonomia de condiqfies para os agentes pfiblicos e privados na
promo•go de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbaniza•go, atendido o interesse social.
§ 1
° As exig•ncias constantes neste artigo ser•o ordenadas a partir do
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio, assegurando
o atendimento das necessidades dos cidadgos, quanto ii qualidade de
vida, •justiga social e ao desenvolvimento das atividades econ6micas.
§ 2
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado por lei
municipal, • o instrumento b•ico da politica de desenvolvimento e
expansao urbana.
§ 3
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado • parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o piano plurianual, as
diretrizes or•amenthrias e o orqamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
§ 4
° O Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve englobar o
territ6rio do Municipio como ttm todo.
§ 5
° O Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve ser revisto,
pelo menos, a cada dez anos.
§ 6
° Nos processos de elaboraq•o, de alteraqgo e de revis•o do Piano
Diretor de Desenvolvimento Integmdo e na fiscaliza¢.•o de sua
implementaqao, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirao:
I
-
a promo•o de audi•ncias pfiblicas e debates corn a participa•:•o da
populaqgo e de associa•6es representativas dos v•irios segmentos da
comunidade;
II -
a publicidade quanto aos documentos e informaq6es produzidos;
III -
o acesso de qualquer interessado aos documentos e informaq6es
produzidos.
§ 7
° O Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve absorver, em
seu contefldo, as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n
°
10.257, de 10
de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui•:•,o
Federal, estabelece diretrizes gerals da pol/tica urbana e d•i outras
provid•ncias, inclusive quanto • ges•o democrb.tica da cidade e uso d
•.
instrumentos de politica urbana. (NR)" //q'• //
"Art. 85. O Municipio observarfi, para planejamento, organiza•o ei:
execu•o de servi•os de transporte, a Politica Naciona•de Mqbilidad¢
Rua Irrn,5 Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr•polis -CEP: 83.704-580- Arauc&ria -
R•[ana -
Fone/F•x: (41) 3641:•200 ,
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irma Elizabeth Werka,
Urbana, definida em lei federal, considerando os modos motorizado e
n£o motorizado.
§ 1
° Enquadram-se como serviqos de transporte urbano:
I
-quanto ao objeto
a) de passageiros;
b) de cargas;
IF -quanto it caracteristica do serviqo:
a) coletivo;
b) individual;
III -
quanto • natureza do servi•o:
a) pfiblico;
b) privado.
§ 2
°
Sio infraestruturas de mobilidade urbana:
I
-vias e demais logradouros pfiblicos, inclusive ciclovias;
II -estacionamentos;
III -
terminais, esta•fes e demais conex6es;
IV -
pontos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas;
V -
sinaliza•£o viAria e de trfinsito;
VI -
equipamentos e instala•Ses; e
VII -
instrumentos de controle, fiscaliza•£o, arrecada•£o de taxas e
tarifas e difusao de informaqSes.
§ 3
0 A Politica de Mobilidade Urbana ester fundamentada nos seguintes
principios:
I -
acessibilidade universal;
IF -
desenvolvimento sustentfivel da cidade, observadas as dimensSes
socioecon6micas e ambientais;
III -
equidade no acesso de cidad•os ao transporte p•blico coletivo;
IV -
efici•ncia, efic•icia e efetividade na prestaqao dos servi•os de
transporte urbano;
V -gest•o democr•itica e controle social do planejamento e avaliaq£o da
Politica de Mobilidade Urbana;
VI -
seguranqa nos deslocamentos de pessoas;
VII -justa distribui•ao de beneficios e de 6nus decorrentes do uso dos
diferentes modos e servigos;
VIII- equidade no uso do espa¢o p6blico de circulaq•o, vias e
logradouros; e
IX -
efici•ncia, efic•tcia e efetividade na circulaq•to urbana.
§ 4
° O servi•o de transporte remunerado privado individual de
passageiros 6 admitido no Municipio, cabendo ao motorista atender ao
regulamento local e cumprir as seguintes condi•6es:
I
-possuir Carteira Nacional de Habilita•£o (CNH), na categoria B ou
superior, que contenha a informa•£o de que exerce atividade
remunerada;
II -
conduzir veiculo que atenda aos requisitos de idade mfixima e •s
caracteristicas exigidas; :
-••/'
III -
emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de/ Veiculo (CRLV); L• /
JX -
•presentar c•tid£o negativa de •edentes criminais. •
°
55- Jardim Petrdpolis- CEP:83••:•4+l)+3641-52•O ,? •
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CP,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0 0 (.,' 4 t
§ 5
° A e×plora•o dos servigos remunerados de transporte privado
individual de passageiros, sere o cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo e na regulamentag•o local, caracterizar•i transporte ilegal de
passageiros.
§ 6
° Na regulamenta¢•o e fiscalizag•o do servi•o de transporte privado
individual de passageiros, o Municipio deve observar as seguintes
diretrizes, tendo em vista a efici•ncia, a efic•icia, a seguran•a e a
efetividade na prestaq•o do servigo:
I
-
efetiva cobranga dos tributos municipais devidos pela prestag•o do
serviqo;
II -
exig•ncia de contrataqao de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigat6rio de Danos Pessoais causados
por Veiculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III -
exig•ncia de inscriq•o do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (1NSS), nos termos da alinea "h"
do inciso V do art. 11 da Lei Federal n
°
8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 7
° O direito it exploraq•o de serviqos de taxi poder•i ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaga os requisitos exigidos pelo Municipio.
§ 8
° Na outorga de explora•ao de servi•o de •xi, reservar-se-•o dez por
cento das vagas para condutores com defici•ncia, observadas as
condi•es definidas em lei federal.
§ 9
° A contrata•ao dos servi¢os de transporte pt•blico coletivo ser•i
precedida de licitaqao e deverfi observar as seguintes diretrizes:
I
-
fixa9•o de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus
instrumentos de controle e avalia¢fio;
II -
defini•Ao dos incentivos e das penalidades aplicaveis vinculadas
consecucAo ou n•o das metas;
III -
aloeag•o dos riscos econ6micos e f'manceiros entre os contratados e
o poder coneedente;
IV -
estabelecimento das condi¢Ses e meios para a presta•o de
informa¢Ses operacionais, cont,qbeis e financeiras ao poder concedente;
e
V -
identificag•o de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessorias ou de projetos associados, bern como da
parcela destinada • modicidade tariffiria.
§ 10. Qualquer subsidio tarif•io ao custeio da opera•ao do transporte
pfiblico coletivo deve ser definido em eontrato, com base em crit6rios
transparentes e objetivos de produtividade e efici•ncia, especificando,
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o benefici•rio.
•'R)"
"Art. 87. A polltica agricola do Municipio de Arauc•ia serfi planejada e
executada na forma da lei, corn a participa¢•o efetiva do setor de
produ•fio, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bern como dos/•.
setores de comercializaqao, de armazenamento e de transportes, levando g/'p(
em conta, especialmente: •
• \ //
I = os instrumentos crediticios e fiscais; .........
....
,, •
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Rua Ir• £1izabe•h Werka, 55- dardim I•elr•p•li$- CEP: 83.704-580- AraueMria- /•-M--d- Fone/Faxf•(4•) 364t-•00 •..
/:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -os pre•os compativeis com os custos de produ•o e a garantia de
comercializa@o;
III -o incentivo A pesquisa e A tecnologia;
IV -
a assist•ncia t•cnica e extensAo rural;
V -o seguro agricola;
VI -o cooperativisrno;
VII -
a eletrificaqao rural e irriga•Ao;
VIII -
a habitaqAo para o trabalhador rural. (NR)"
"Art. 90. O Municipio, a partir do Sistema Unico de Assist6ncia Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legisla•o federal,
participar•i de pianos e programas que visem:
I
-
a prote•o social, que visa A garantia da vida, • redu@o de danos e
prevengao da incid•ncia de riscos, especialmente:
a) a prote•o il famflia, it maternidade, it inFancia, h adolesc•ncia e h
velhice;
b) o amparo its crian•as e aos adolescentes carentes;
c) a promog•o da integra•o ao mercado de trabalho;
d) a habilita@o e reabilita•o das pessoas eom defici•ncia e a promo@o
de sua integra•o it vida comunithria; e
e) a garantia de um salhrio-minimo de beneficio mensal • pessoa corn
defici•ncia e ao idoso que comprovem n•o possuir meios de prover a
pr6pria manuten@o ou de t•-la provida por sua familia;
II -
a vigil•ncia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das familias e nela a ocorr•ncia de
vulnerabilidades, de amea•as, de vitimizaq0es e danos;
Ill -
a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provis6es socioassistenciais. (NR)"
"Art. 94. A safide d direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante politicas sociais e econ6micas que visem h redu•o do risco de
doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualitArio As a•6es e
serviqos para sua promoqao, proteq•o e recuperaqao. (NR)"
"Art. 96......................................
................................... ° ........
V -organiza@o de atendimento pOblico especifico e especializado para
mulheres e vitimas de viol•ncia dom6stica em geral, que garanta, entre
outros, atendimento, acompanhamento psicol6gico e cirurgias plfisticas
reparadoras, em conformidade com a legisla¢•o federal. (NR)"
"Art. 97. O Municipio aplicarfi, anualmente, em a96es e servigos
pfiblieos de safide, no minimo, quinze por cento de recursos derivados
da aplicaq•o de percentuais caleulados sobre o produto da arrecada@o•'
dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituiq•o Federal e dos" ¢,•,,
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e § 3,
tamb•m da Constituiq•to Federal.
• • • •/ §!Af •ssist•nc•g safde • livre
°
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0
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04£
§ 2
° As institui96es privadas poder•o participar de forma complementar
do sistema thaico de safide, segundo diretfizes deste, mediante contrato
de direito pfiblico ou termo de parceria, tendo prefer•ncia as entidades
filantr6picas e as sem fins lucrativos.
§ 3
°
t• vedada:
I
-
a destina•o de recursos ptiblicos para auxfiios ou subven•6es •s
institui•6es privadas com fins lucrativos.
II -
a participa•to direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assist•ncia • safide no Pais, salvo nos casos previstos em lei. (NR)"
"Art. 101. A educa•ao, direito de todos e dever do Estado e da familia,
serfi promovida e incentivada corn a colabora•o da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da
cidadania e sua qualifica•o para o trabalho.
Par•igrafo finico. O Municipio atuar•i prioritariamente no ensino
fundamental e na educa•o infanfil. (NR)"
"Art. 102 ...........................................
I
-
educa•:•.o b•sica obrigat6ria e gratuita dos quatro aos dezessete anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela
n•o tiveram acesso na idade pr6pria, em parceria com o Estado;
III -
educa•o infantil, em CMEI, hs criangas at6 cinco anos de idade;
V -
atendimento ao educando, em todas as etapas da educa•o b•isica,
por meio de programas suplementares de material diditticoescolar,
transporte, alimentag•o e assist6ncia • safide. (NR)"
"Art. 120. O Municipio instituirfi programa de saneamento bfisico a
partir dos seguintes principios:
I
-
universaliza•o do acesso;
II -
integralidade;
III -
abastecimento de i•gua, esgotamento sanitArio, limpeza urbana e
manejo dos residuos s61idos realizados de formas adequadas it safide
pfiblica e il prote•o do meio ambiente;
IV -disponibilidade, em todas as Areas urbanas e rurais, de servi•os de
drenagem e manejo das itguas pluviais, limpeza e fiscalizagao preventiva
das respectivas redes, adequados a safide pfiblica e •t seguran•a da vida e
do patrim6nio pflblico e privado;
V - adoq•o de m6todos, t6cnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI -
articula•o com as politicas de desenvolvimento urbano, de
habitaq•o, de combate h pobreza e de sua erradica•o, de prote•o
ambiental, de promo•o da safide e outras de relevante interesse so/¢kd•
voltadas para a melhoria da qualidade de vida; •
"
VI•y..g•ci•ncia e sustentabilidade econ6mica; \\
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VIII -utilizaq•o de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usufirios e a adogAo de solugOes graduals e
progressivas;
IX -
transpar•ncia das a•Oes, baseada em sistemas de informa95es e
processos decis6rios institucionalizados;
X -
controle social;
XI -
seguranqa, qualidade e regularidade;
XII -
integra•o de infraestruturas e de servi•os corn a gest•o eficiente
de recursos hidricos;
XIII -
ado•ao de medidas de fomento h modemq•o do consumo de itgua.
§ 1
° O Poder Executivo poderfi delegar a organiza•o, a regula•5o, a
fiscaliza•ao e a presta•iio do servi•o de saneamento b•ico, observadas
as condi•fes def'midas em lei federal.
§ 2
° A politica municipal de saneamento bfisico ser•i estruturada a partir
de:
I
-
elaborag5o de plano municipal de saneamento basico;
II -
adogao de par•netros para a garantia do atendimento essencial
safide pflblica, inclusive quanto ao volume minimo per capita de •igua
para abastecimento pfiblico, observadas as normas nacionais relativas
potabilidade da •igua;
III -
fixa•Ao de direitos e de deveres de usuhrios;
IV -
estabelecimento de mecanismos de controle social;
V -
estabelecimento de sistema de informa•6es sobre servi•os;
VI -
interven•Ao e retomada de operagAo de servi•os delegados, por
indica•ao da entidade reguladora, nos casos e nas condi96es previstos
em lei e em documentos contratuais. (NR)"
"Art. 122. Cabe ao Municipio instituir:
I
-
imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmiss•o inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
im6veis, por natureza ou acess•o fisica, e de direitos reals sobre im6veis,
exceto os de garantia, bem como cessgo de direitos a sua aquisiggo;
c) servigos de qualquer natureza, ngo compreendidos no art. 155, II, da
Constituig•o federal, definidos em lei complementar;
II -
taxas:
a) em razao de poder de policia;
b) pela utilizaq•to efetiva ou potencial de servigo ptiblico especifico e
divisivel prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposi•fio;
....................... °°°, .... ,°°°°o ...... °
V -
contribuig•o de iluminag•o publica. (NR)"
"Art. 129.............................
§ 1
° A lei que instituir o piano plurianual estabelecer•i, de forma '/• I• regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra•o pfibliea //
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as/: re•tiv•5 aos prog•amas de duragao•qatinuada./--'-f•'\, '
Rua irm• Elizabeth - dim Petr6polis -CEP: 83.704-580-Araucaria -
Paran_"gl•- FonelFax!i41) 3641-52•)0 ,•.•.• //
0
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§ 2
° A lei de diretrizes orqamentArias compreenderfi as metas e
prioridades da administrag•o pflblica municipal, incluindo as despesas
de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientarfi a
elabora•o da lei orgamenthria anual, disporfi sobre as alteraq6es na
legislag•o tributfiria e estabelecerfi a politica de aplicaq•o das ag6ncias
financeiras oficiais de fomento.
§ 3
° O Poder Executivo publicarfi, at6 trinta dias ap6s o encerramento de
cada bimestre, relat6rio resumido da execu•o orqamentaria.
§ 4
° Os pianos e prograrnas previstos nesta Lei Org•nica Municipal
ser•o elaborados em conson•mcia corn o plano plurianual e apreciados
pela C•anara Municipal.
§ 5
° A lei or•amenthria anual compreenderfi:
I
-o orgamento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
6rg•os e entidades da administra•o direta e indireta, inclusive
funda96es instituidas e mantidas pelo Poder Pflblico;
II -
o or•amento de investimento das empresas em que o Municipio,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III -
o or•amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
6rggos a ela vinculados, da administra•o direta ou indireta, bem como
os fundos e funda•6es instituidos e mantidos pelo Poder Pfiblico.
§ 6
° O projeto de lei or•ament•ria serfi acompanhado de demonstrativo
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen96es, anistias,
remiss6es, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributfiria e
crediticia.
§ 7
° Os or¢amentos previstos no § 5
°
, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, ter•o entre suas fun•6es a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit•rio populacional.
§ 8
° A lei or9ament•ia anual nao conterfi dispositivo estranho fi previs,•o
da receita e it fixa•o da despesa, n•o se incluindo, na proibig•o, a
autoriza•o para abertura de cr•ditos suplementares e contrata•o de
opera•ges de er6dito, ainda que por antecipa•5o de receita, nos termos
da lei.
§ 9
° A Administra•go Pfiblica Municipal tern o dever de executar as
programaq6es or•amentfirias, adotando os meios e as medidas
necessfirios, corn o prop6sito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviqos fl sociedade.
§ 10. O disposto no § 9
°
deste artigo, nos termos da lei de diretrizes
orqament•rias:
I
-
subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais
que estabele•am metas fiscals ou limites de despesas e ngo impede o
cancelamento necessfirio/• abertura de cr6ditos adicionais;
II -ngo se aplica nos casos de impedimentos de ordem t6cnica
devidamente justificados; •'•':
III -
aplica-se exclusivamente fis despesas primarias discricionfirias. ;•7
§ 11. Integrarfi a lei de diretrizes or•amentfirias, para o exercicio a que se // refere e, pelo menos, para os dois exercMos subsequcntes, anexo com [
pf,•is• de ag•dos fiscais •
propor•go •ursos para N
/
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investimentos que ser•o alocados na lei or•amen•ria anual para a
continuidade daqueles em andamento.
§ 12. A lei orgamentAria anual poderfi conter previs6es de despesas para
exercicios seguintes, com a especifica•o dos investimentos plurianuais
e daquele em andamento. (NR)"
"Art. 130. Para efeitos de encaminhamento e aprova•fio dos Projetos do
Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or•amentfirias e da Lei
OrgamentAria Anual, serfio observados os seguintes prazos:
I
-
o Projeto do Plano Plurianual deverfi ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo at6 o dia 15 de julho do primeiro ano do
mandato.
II -o Poder Legislativo deverfi encaminhar o Projeto do Plano
Plurianual ao Executivo Municipal at6 o dia 1
°
de setembro do primeiro
ano do mandato.
III -
o Projeto das Diretrizes Or•amentfirias deverfi set enviado pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo at6 o dia 1
o de agosto de cada ano.
IV -
o Poder Legislativo deverfi encaminhar o Projeto das Diretrizes
Or•amentArias ao Executivo Municipal at• o dia 30 de setembro de cada
ano.
V -
o Projeto do Orgamento Anual deverit ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo at• o dia 31 de outubro de cada ano.
VI -
o Poder Legislativo deverfi encaminhar o Projeto do Or•amento Anual ao Executivo Municipal at• o dia 15 de dezembro de cada ano
Parfigrafo dnico. A transpar•ncia durante os processos de elabora•ao e de
discuss•o dos planos plurianuais, leis de diretrizes orgamentArias e
orgamentos sera assegurada tamb•m mediante incentivo a participa•o
popular e realizaqfio de audi•ncias pfiblicas. (NR)"
"Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, •s diretrizes
orgamentArias, ao orgarnento anual e aos cr6ditos adicionais serSo
apreciados Cfimara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1
° Caberfi a Comiss•o de Finanqas e Orcamento:
I
-
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II -
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos
nesta Lei Org•nica Municipal e exercer o acompanhamento e a
fiscalizag•o or•amentAria, sem prejuizo da atuag•o das demais
comissOes da Cfirnara Municipal.
§ 2
° As emendas ser•o apresentadas na Comiss•o de Finanqas e
Or•amento, que sobre elas emitir•i parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenbxio da C•mara Municipal.
§ 3
° As emendas ao projeto de lei do or•amento anual ou aos projetos
que
I
-
sejam
o modifiquem
compativeis
somente
corn
podem
o plano
ser
plurianual
aprovadas caso: •
e com a lei de diretrizes •--.
or•amentfirias;
II -
indiquem os recursos necessArios, admitidos apenas os provelnientes /
deanAILag•o de desat•sa, excluida•_que incidam sobr-e'-• "•-,. j
0 i] 4
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a) dota96es para pessoal e seus encargos;
b) servi•o da divida;
III -
sejam relacionadas:
a) com a correg•o de erros ou omiss6es;
b) tom os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4
° As emendas ao projeto de lei de diretrizes or¢ament•irias n•o
poderfio ser aprovadas quando incompativeis corn o plano plurianual.
§ 5
° O Prefeito poder•i enviar mensagem •t CS.rnara Municipal para
propor modificag•o nos projetos a que se refere este artigo enquanto n•o
iniciada a vota•fio, na Comiss•o de Finan•as e Orqamento, da parte cuja
alteraq•o 6 proposta.
§ 6
° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que n•.o
contrariar o disposto nesta segao, as demais normas relativas ao proeesso
legislativo.
§ 7
° Os recursos que, em decorr•ncia de veto, emenda ou rejeig•o do
projeto de lei or•amenthda anual, ficarem sem despesas correspondentes
poder•o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr•ditos especiais ou
suplementares, com pr•via e especffica autoriza9•o legislativa.
§ 8
° As emendas individuais ao projeto de lei orgament•ria ser•o
aprovadas no limite de um inteiro e dois ddcimos por cento da receita
eorrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual ser•i destinada a a9fies e servi9os
p•blicos de safide.
§ 9
° A exeeug•o do montante destinado •ts a¢6es e aos servi¢os pfiblicos
de safide previsto no § 8°, inclusive custeio, ser•i computada para fins do
cumprimento do inciso I do § 2
°
do art. 198 da Constitui•ao Federal,
vedada a.destina•o para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10. E obrigat6ria a execug•o or•ament•ria e financeira das
programa•6es a que se refere o § 8
°
deste artigo, em montante
correspondente a um inteiro e dois d6cimos por cento da receita corrente
liquida realizada no exercicio anterior, conforme os crit6rios para a
exeeu•o equitativa da programag•o, defmidos na lei complementar
prevista no § 9
°
do art. 165 da Constituiq•o Federal.
§ 11. A garantia de execuqfio de que trata o § 12 deste artigo aplica-se
tamb6m •s programa98es ineluidas por todas as emendas de inieiativa de
bancada, no montante de at6 um por cento da receita corrente liquida
realizada no exereicio anterior.
§ 12. As programa•{Ses orgamentirias previstas nos §§ 10 e 11 deste
artigo n•o serao de execug•o obrigat6ria nos casos dos impedimentos de
ordem t6enica.
§ 13. Para fins de cumprimento do disposto nos § § 10 e 11 deste artigo,
os 6rg•os de execug•o dever,•o observar, nos termos da lei de diretrizes
orqament,irias, eronograma para an•ilise e verificaq5o de eventuais
impedimentos das programa•Ses e demais procedimentos necesshrios hf-• /- \
viabiliza•o da execu•o dos respectivos montantes. ¯
2!
§ 14. Os restos a pagar provenientes das programa•6es orqament•ias ,•
p.r.e_vistas nos §§ 10 e 11 poder•o ser considerados.•...........• L• •
'•'
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I
-para fins de cumprimento da execuq•o financeira at6 o limite de seis
d6cimos por cento da receita corrente liquida realizada no exercicio
anterior;
II -para as programa•6es das emendas individuais, e at6 o limite de
cinco d6cimos por cento;
III -
para as programa•6es das emendas de iniciativa de bancada.
§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poder•i
resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes or•amentitrias, os montantes previstos nos §§ 10 e 11
deste artigo poderao ser reduzidos em at6 a mesma propor•o da
limita•o incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricion•ias.
§ 16. Considera-se equitativa a execug•o das programa•6es de car•iter
obrigat6rio que observe crit6rios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitaria e impessoal As emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 17. As programa•6es de que trata o § 11 deste artigo, quando versarem
sobre o inicio de investimentos com dura•fio de mais de um exercicio
financeiro ou cuja execuq•o j•i tenha sido iniciada, deverao ser objeto de
emenda, pela mesma bancada, a cada exercicio, at• a conclus•o da obra
ou do empreendimento. (NR)"
"Art. 147. As conttas do Municipio ficar•o, durante sessenta dias,
anualmente, em consulta ptiblica, na Cfimara Municipal, h disposi•o de
qualquer contribuinte, para exame e apreciaqao, o qual poder•i
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (NR)"
"Art. 151. Os Poderes Executivo e Legislativo manter•o, de forma
integrada, sistema de controle intemo corn a finalidade de:
I
-
avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a
execugao dos programas de govemo e do orgamento do Municipio;
II -
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto il eficAcia e
efici•ncia, da gestao or•amentbxia, financeira e patrimonial nos 6rgaos e
entidades da administra•5o municipal, bem como da aplica•io de
recursos pt•blicos por entidades de direito privado;
III -
exercer o controle das operag6es de cr6dito, avais e garantias, bern
como dos direitos e haveres do Municipio;
IV -
apoiar o controle extemo no exercicio de sua missao institucional.
§ 1
° Os respons•veis pelo controle intemo, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ci•ncia ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidAria.
§ 2
° Qualquer cidadSo, partido politico, associa•o ou sindicato 6 parte
legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
identificadas junto it administragao p•blica municipal, perante•'
Tribunal de Contas do Estado. (NR)"
,J .
.....
0 4:%
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ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 163. A publicag•o dos atos e das aq6es institucionais dos Poderes
Executivo e Legislativo ser•o realizadas em diArio oficial municipal
eletr6nico, instituido por lei.
Par•igrafo •nico. Quando for o caso, al6m da publicaqP,o indicada no
caput deste artigo, deve ser feita a divulgaq•o, nos termos, na forma e no
tempo referidos em lei federal. (NR)"
Art. 2
° Acrescenta o art. 102A na Lei Orgfinica do Municipio de AraucAria, com a
seguinte redaqao:
"Art. 102A. A lei estabelecefft o Piano Municipal de Educag•o, de
dura¢•o decenal, em alinhamento com os Planos Nacional e Estadual de
Educa¢•o, corn o objetivo de articular o sistema municipal de educagao,
em regime de colaborag•o, e definir diretrizes, objetivos, metas e
estrat•gias de implementa•ao para assegurar a manuteng•o e
desenvolvimento do ensino fundamental e da educa¢•o infantil, etapas e
modalidades, visando:
I
-
erradicar o analfabetismo;
II -
universalizar o atendimento escolar;
III -melhorar a qualidade do ensino;
IV -
formar para o trabalho;
V -promover o humanismo, a ci•ncia e a tecnologia;
VI -
estabelecer meta de aplica¢fio de recursos pfiblicos em educa¢•o.
(NR)"
de 2021.
Art. 3
°
Esta Emenda h Lei Org•nica Municipal entra em vigor em 1
°
de janeiro
AraucAria:
Art. 4
°
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Org•nica Municipal de
I
-Art. 70;
II -Art. 8°;
III -Art. 38;
IV -Art. 73;
V -Art. 86;
VI -Art. 88;
VII-Art. 100;
VIII-Art. 133;
IX -Art. 134;
X-Art. 157; ,t---•,
xI-Art. 158;
XII Art. 159; •<•
XIII -Art. 160;
XIV- Art. 161; AJ(•
Rua Irm& Elizabeth Werka, 55 -dardim Petrdpolis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Para
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XV-Art. 162;
XVI -Art. 165;
XVII -Art. 167; e
XVIII -Art. 168.
JUSTIFICATIVA
As reformas propostas no texto da Lei Orgfinica do Municipio se fazem
necessfirias para a adequa•o em quatro grandes greas de concentragfio: constitucional,
jurisprudencial, gramatical e infraconstitucional. A adequag•o constitucional pelas emendas
constitucionais promulgadas durante os anos e as quais n•.o foram incorporadas a LOMA
seguindo o principio da simetria constitucional; Jurisprudencial pelo conjunto de decis6es do
Supremo Tribunal Federal que alteraram o entendimento de determinados disposit.ivos da
Constituiggo e que necessitam de altera9•o no texto da Lei Orgfinica, haja vista o poder
vinculativo das decis6es do STF; adequag•o gramatical para que a LOMA atenda aos padr6es
cultos da Lingua Portuguesa bem como o regramento de tdcnica legislativa e inti'aconstitucional
para que o texto da Lei Orgfinica venha atender harmonicamente legisla96es federal e estadual,
tendo em vista o principio de hierarquia das normas.
As altera96es aqui propostas sgto fruto do trabalho integrado das assessorias dos
Vereadores membros da Comissgo Especial de Estudo da Lei Orggmica, bem como das diretorias
e servidores da Cfimara Municipal, alum de contar corn o assessoramento tdcnico do IGAM.
empresa de consultoria contratada para os estudos da LOMA e do Regimento Intemo.
Aldm das adequa96es citadas acima, as reformas na LOMA se fazem necessfiria
para a modemizag•o de determinados procedimentos, tal como a votag•.o eletr6nica na C•mara
Municipal. Novos tempos acabmn por vir, e as adequa96es normativas devem acompanhfi-los,
para que, alem de tudo, n•.o fique o legislativo municipal omisso quanto as transformaqSes
sociais e legais ocorridas desde a promulgag•,o da LOMA em 1991, pois, como bern lembra
Celso de Mello "A omiss•o do Estado qualifica-se como comportamento revestido da maior
gravidade politico-juridica, eis que, mediante inercia, o Poder Publico tamb6m desrespeita a
Constitui•:fio. tamb•m ofende direitos que nela se fundam e tamb6m impede, por ausancia de
medidas concretizadoras, a prdpria aplicabilidade dos postulados e principios da Lei
Fundamental".
As reformas aqui propostas visam, aldm do que jfi [bra explanado anteriormente,
atender o cidad•o corn a maior qualidade, oportunizando a todos os que vivem, trabalham e
empreendem em Araucfiria, um sistema de normas estfivel, juridicamente seguro e sdlido, pronto
para atender as demandas atuais e as que ainda est•.o por vir.
Dormientibus non succurritjus, o direito n•o socorre aos que dormem. Faca-se
saber a todo cidad•o, que o Legislativo, por meio de seus Vereadores e servidores, atrav•s dessa
importante reforma, est•o mantendo nossas normas atualizadas e preparadas para soc/om• aqueles que necessitam dela. ! //
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Rua lrm• Elizalaeth l•erka• 5•- darc1im Petr(•la•is-CEla:83.7•4-58•-•rat•ca• Parar•.-F•ax:!•1) 4•364•-52•
004•',,
C•.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANJ•
EdiNcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Cfimara Municipal de AraucAria, 05 de junho de 2020
AMANDA MARIA
P1
SILVA NASSAR
1
° Sec]
S
CLAUDIO SARNIK "•
1
° Vice-presidente
LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
2
° Vice-presidente
Vereador
"
!" , /TJ
EI£IASALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
FABIO RODRIGO PEDROSO
Vereador
Vereador
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA
Vereadora
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704.580- Arauc•ria -Parand -F-one/Fax: (41) 3641-5200• "
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sessao nº 44

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