sessao nº 135

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 26/10/2020
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA, INICIALMENTE, DOS 
SEGUINTES VEREADORES: BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, ELIAS ALMEIDA DOS 
SANTOS, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, 
TATIANA ASSUITI NOGUEIRA E VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. AUSÊNCIA DO 
VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS 
VEREADORES: CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK E FABIO ALCEU 
FERNANDES. EM SEGUIDA, DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE 
VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. A 
SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR E, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS 
PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HAVENDO RETIFICAÇÃO, A ATA FOI 
DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA 
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020; PROJETO DE LEI Nº 99/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; INDICAÇÃO Nº 565/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 566/2020, Nº 567/2020, Nº 
568/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; 
INDICAÇÃO Nº 569/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 253/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 257/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN 
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; E REQUERIMENTO Nº 251/2020, DE AUTORIA DA 
MAIORIA DOS VEREADORES. NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA 
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, 
A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, RELATOU QUE FOI 
TOMADA A PROVIDÊNCIA DE ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA 
MANIFESTAÇÃO O IMPRESSO QUE CONTINHA SUPOSTAS ORIENTAÇÕES AOS 
VEREADORES NA VOTAÇÃO DE EMENDAS, QUE MOTIVOU O ENCERRAMENTO DA 
SESSÃO ANTERIOR, BEM COMO O RELATÓRIO DO FATO. O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS AUSENTOU-SE DA SESSÃO, DEIXANDO O PLENÁRIO. A VEREADORA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 26/10/2020
TATIANA NOGUEIRA FALOU SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, 
NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, DO IMPRESSO QUE HAVIA SIDO DISTRIBUÍDO POR UM EX￾ASSESSOR DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO 
DE DENÚNCIA RECEBIDA SOBRE AS CONTAS DO HMA - HOSPITAL MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA, APÓS AUDITORIA INTERNA REALIZADA, QUE APONTOU UM DESVIO DE 
CERCA DE OITO MILHÕES DE REAIS, SENDO CERCA DE UM MILHÃO DE REAIS 
DESVIADOS TODO MÊS DO HMA, SEGUNDO O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO DA 
PREFEITURA, FORA O QUE JÁ VEM SENDO APURADO PELOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL NA ATUAL COMISSÃO DE INQUÉRITO. A VEREADORA FALOU 
SOBRE REQUERIMENTO QUE APRESENTOU PARA ABERTURA DE MAIS UMA 
COMISSÃO DE INQUÉRITO, DESTA VEZ PARA APURAR O CONTRATO DO MUNICÍPIO 
COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SANTA CASA DE BIRIGUI, ATUAL GESTORA DO 
HMA, E PEDIU O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES, POIS AINDA FALTA PELO 
MENOS UMA ASSINATURA PARA QUE A PROPOSIÇÃO POSSA TER ANDAMENTO. OS 
VEREADORES VANDERLEI DE OLIVEIRA, LUCINEIA DE LIMA, BEN HUR DE OLIVEIRA 
E FRANCISCO CABRINI MANIFESTARAM SUA INTENÇÃO EM ASSINAR O 
REQUERIMENTO. A VEREADORA DISSE QUE O PREFEITO FALA QUE ESTA É UMA 
GESTÃO QUE NÃO TEM CORRUPÇÃO, MAS QUE ESTÁ SENDO UMA GESTÃO 
HISTÓRICA, ONDE SE ABRIRAM DUAS COMISSÕES DE INQUÉRITO, E QUE ESTAMOS 
EM PERÍODO ELEITORAL, QUANDO OS ÂNIMOS FICAM EXALTADOS, MAS QUE 
TEMOS QUE LEMBRAR QUE A ELEIÇÃO PASSA E A VIDA CONTINUA, E COMENTOU 
QUE VÁRIOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÃO RELATANDO QUE ESTÃO SENDO 
AMEAÇADOS E COAGIDOS A COLOCAR ADESIVOS NOS SEUS VEÍCULOS E FAZER 
CAMPANHA ELEITORAL PARA UM DETERMINADO CANDIDATO, E COMENTOU QUE 
ALGUNS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO FAZEM QUALQUER COISA PARA 
CONTINUAR NO PODER. DISSE QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, 
GENILDO CARVALHO, LANÇOU SUA ESPOSA COMO CANDIDATA E AGORA TODOS 
OS COMISSIONADOS ESTÃO COM ADESIVOS DA CANDIDATA MÔNICA, E QUE O 
SENHOR GENILDO É UM SECRETÁRIO QUE GASTOU HORRORES, FAZENDO FARRA 
COM O DINHEIRO PÚBLICO. A VEREADORA COMENTOU QUE UM SECRETÁRIO DO 
ESTADO GANHA DUZENTOS E NOVENTA REAIS DE DIÁRIA PARA VIAGENS 
REPRESENTANDO O ESTADO, ENQUANTO O SECRETÁRIO GENILDO EM UMA ÚNICA 
REFEIÇÃO GASTOU TREZENTOS E SETENTA REAIS EM UMA ÚNICA VIAGEM, BEM 
COMO ABASTECEU SEU CARRO, MESMO ESTANDO EM VIAGEM, FORA ISSO, AINDA 
HAVIA A TIA DO SECRETÁRIO, QUE ERA SUPERVISORA DA CAPELANIA DO 
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HOSPITAL, MESMO SEM TER CURSO DE CAPELANIA, GANHANDO CINCO MIL REAIS 
POR MÊS. DISSE QUE ESTAS DENÚNCIAS FORAM LEVADAS ADIANTE E MAIS UMA 
VEZ O PREFEITO DIZ QUE ESTA ADMINISTRAÇÃO É LIMPA, ONDE O PRÓPRIO 
PREFEITO FOI CONDENADO POR CORRUPÇÃO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO 
PÚBLICA, ALÉM DE DIVERSAS DENÚNCIAS EM RELAÇÃO AO GOVERNO MUNICIPAL, 
COM INÚMERAS IRREGULARIDADES E DESVIOS, ALÉM DE MUITAS COISAS QUE 
AINDA VÃO ACONTECER NESTA GESTÃO, E DISSE QUE ESPERA QUE ACONTEÇAM 
ANTES DAS ELEIÇÕES. A VEREADORA FALOU, AINDA, SOBRE A CRIAÇÃO DE 
SECRETARIAS MUNICIPAIS E QUE SÃO OCUPADAS POR, PELO MENOS, SETE 
PARENTES DO PREFEITO. FALOU SOBRE UM FUNCIONÁRIO COMISSIONADO QUE 
FICA FALANDO MENTIRAS NAS REDES SOCIAIS, DEFENDENDO O PREFEITO DE 
QUALQUER MANEIRA, MAS QUE O DIPLOMA QUE APRESENTOU NÃO TEM SEQUER 
O CARIMBO DO MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DISSE QUE VAI 
LEVAR ESTE ASSUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA TOMADA ALGUMA 
PROVIDÊNCIA, E TODOS OS ENVOLVIDOS NA SUA CONTRATAÇÃO VÃO TER QUE 
RESPONDER SOBRE O FATO, ASSIM COMO SOBRE TODAS AS IRREGULARIDADES 
QUE ESTÃO SENDO DENUNCIADAS E DISSE QUE NÃO ENTENDE POR QUE O 
PREFEITO AINDA NÃO FEZ INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL. A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, ANUNCIOU QUE COM AS 
ASSINATURAS DE TODOS OS VEREADORES PRESENTES NESTA SESSÃO, FICOU 
FORMALIZADA A ABERTURA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, DA QUAL DEU CIÊNCIA 
AOS VEREADORES, PROPOSTA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 251/2020, QUE 
SOLICITOU A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE 
INVESTIGAR E APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MALVERSAÇÃO DE 
RECURSOS PÚBLICOS NO CONTRATO DE GESTÃO Nº 80/2019, FIRMADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E A IRMANDADE SANTA CASA DE BIRIGUI, TENDO COMO 
FUNDAMENTO A OPERAÇÃO DO GAECO DENOMINADA "RAIO X" QUE APONTA A 
OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS ENVOLVENDO A 
ENTIDADE QUE É PARTE NO REFERIDO CONTRATO. A PROPOSIÇÃO TEM 
ASSINATURA DOS VEREADORES: AMANDA NASSAR, FABIO ALCEU, VANDERLEI DE 
OLIVEIRA, LUCINEIA DE LIMA, FRANCISCO CABRINI, TATIANA NOGUEIRA E 
ROBERTO MOTA. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIOS AOS PRESIDENTES DOS PARTIDOS QUE TÊM 
VEREADORES NESTE LEGISLATIVO PARA A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE 
FORMARÃO A COMISSÃO DE INQUÉRITO. NÃO HAVENDO ALGO A APRESENTAR 
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PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, 
CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO MOTA. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 53.928,87 (CINQUENTA E TRÊS MIL, 
NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 554/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 555/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 559/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 560/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 562/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 563/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 26/10/2020
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 564/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 556/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 557/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO 
MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 558/2020, DE AUTORIA 
DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO 
ALCEU E ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 254/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM CINCO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK, 
ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO MOTA. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 255/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, 
CLÁUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS, FABIO ALCEU E ROBERTO MOTA. FINDADA A 
ORDEM DO DIA E NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A 
SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 135ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
26 - 10 - 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 165/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.345/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 5 e 19 de outubro
de 2020.
Ofício nº 166/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 90/2020, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto
Silva Nassar, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 5 e 19 de outubro de 2020.
Ofício nº 167/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Indicação aprovada na Sessão
realizada no dia 19 de outubro de 2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 2.331/2020, de
iniciativa do Executivo Municipal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 23/10/2020 as 08:56:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47739&c=2HC4G5.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.331/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 554/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 555/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 559/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 560/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 562/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 563/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 564/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 556/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 557/2020, de iniciativa do
Vereador Elias Almeida dos Santos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 558/2020, de iniciativa do
Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 23/10/2020 as 08:56:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47739&c=2HC4G5.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 254/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 255/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 23/10/2020 as 08:56:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47739&c=2HC4G5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:05:18 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 142/CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 2.331 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superavit financeiro, no valor de R$
53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica”. 
Relator: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2.331 de 2020,
de iniciativa do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no
valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta
e sete centavos), na forma em que especifica”.
Justifica o Exmo. Prefeito que o crédito adicional se faz necessário para a
regularização orçamentária de restituição de saldo efetivada por iniciativa da Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e
vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) quando da finalização da execução do
Convênio nº 831.994/2016. 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42452&c=3J52QG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:05:18 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, após feita a emenda modificativa aos Arts. 3º e
4º, a propositura encontra-se dentro das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, considerando os aspectos
da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42452&c=3J52QG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:05:18 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
tramitação normal do projeto de lei ora apresentado. Ainda, quanto aos documentos
solicitados pela Diretoria Jurídica desta casa de leis, cabe a Comissão de Finanças
e Orçamento requisitá-los e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá￾los ao processo.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não encontrei impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, no que cabe à Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite normal do Projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
 
Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42452&c=3J52QG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 35/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Tatiana Nogueira em 05/10/2020 16:39:31 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2.331/2020
INICIATIVA: Prefeito Municipal
PARECER Nº 35/2020–CFO
Trata-se do projeto de lei Nº 2.331/2020. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no
valor de R$ 53.928,87 ( cinquenta e três mil,novecentos e vinte e oito reias e oitenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Prefeito que o crédito adicional se faz necessário para a
regularização orçamentaria de restituição de saldo efetivada por iniciativa da Caixa
Económica Federal no valor de 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito
reais e oitenta e sete centavos) quando da finalização da execução do Convênio
nº831.994/2016.
 Em análise concluímos da seguinte forma: 
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 05/10/2020 as 16:40:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45926&c=C762GP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 35/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Tatiana Nogueira em 05/10/2020 16:39:31 P 0022
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PL 2331/2020
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2331/2020.
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2020.
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora - CFO 
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 05/10/2020 as 16:40:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45926&c=C762GP.
FOLHA Nº
Emenda nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:06:13 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
2.331 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e sete centavos), na forma
em que especifica”.
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° de 3527, de 07 de outubro de
2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, o seguinte:
(...)”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4 ° Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte: 
(...)”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42453&c=IZ36A3.
FOLHA Nº
Emenda nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:06:13 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio boa técnica Legislativa e seguindo o Parecer
Jurídico 79/2020 da Diretoria Jurídica desta Casa de Leis.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42453&c=IZ36A3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2331/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 16:32:18 P 0004
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PNfeitura do Municfplo de 
Secretaria Municipal de Administraçllo 
PROJETO DE LEI N• 2.331, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Municfpio, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais 
e oitenta e sete centavos), na forma em que 
especifica abaixo. 
Art. 1• O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, 
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), para criação no exercfcio financeiro de 
2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
r CREDITO ADICIO.NAL ESPECIAL 
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário 
Secretaria Municipal de Segurança Pública 
Funcional Programática: Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou 
27.001.0006.0181,0018.2241 e não overnamentais. 
t Elemento de Despesa Valor 
420930000 - Indenizações e R$ 53.928,87 
restituições 
J 
- - - -
Art. 2" Para dar cobertura ao(s) crédito(s) lndicado(s) no artigo anterior 
serâ(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1" e § 2", do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3.527 de 
07 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 
2020, o seguinte: 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2331/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 16:32:18 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
I'Nfeitura do Mwticípio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3152 de 
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plàno Plurianual para o período de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Órgão: t27 -Secretaria Municipal de Segurança Pública -
I Programa: b018- Programa Municipal de Segurança Pública 
,,-.,.., [plêmooloção do Sog"""" Cldodã, roofloldodo 
- do • • • Modld" I • Modld" 
riminalidade. =E 
Medida 
ta: 77,0000 
241F-"::c"ri;-ar-, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades 
ovemamentais e nilo governamentais. 
Produto: 
l 
L Med1da: J 
VInculo: 3850- Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convêni 
31994/2016. _ _ _ - - -
I Ano 
I 
Meta Flslca 
2018 o 0,00 
2019 o 0,00 
2020 F 
o 53.928,87 
2021 o 0,00 
Valor Total do Programa o 53.928,87 
Art. 5° O crédito adicional especial. a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020. ·· · 
Art. 6" Esta Lei entra em igor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municfpio de Ara cária, 17 de junho de 2020. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 554/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada instalação de barreiras de proteção na esquina entre a Rua Dr. Vital Brasil
e Rua Jeronin Durski no bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
caminhões, ocorrendo por diversas vezes a invasão nas calçadas, ao fazerem as
manobras na esquina dessas vias, trazendo riscos de atropelamentos de pedestres que
por ali circulam.
Conforme fotos em anexo, a manutenção foi executada a poucos dias, 16/09/2020,
porém já foi danificada conforme fotos em anexo, necessitando assim um estudo de
instalação de novas barreiras de proteção mais reforçadas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 05/10/2020 as 11:35:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45861&c=03GZT4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 555/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada estudo de viabilidade de construção de uma Praça e Área de lazer no
Monumento, localizado na Rua Antonio Fila – Campina das Pedras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o monumento tem uma
representatividade de grande relevância, representa um símbolo de homenagem da
Imigração Polonesa do Município de Araucária, inaugurado da década de 80.
O Monumento histórico, encontra-se abandonado e o mesmo sofreu depredações,
tendo sido retirados as placas de bronze que continham o histórico, com dizeres das
homenagens que se referem a Imigração Polonesa.
Diante do relato, solicito que esse local seja restaurado e preservado,
transformando num ponto turístico, tratando esse monumento com muito respeito e
dignidade que a comunidade Polonesa de Araucária merece.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 05/10/2020 as 11:35:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45864&c=18NCV7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 559/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada
a contenção do córrego localizado no final da Rua Cap. Leonardo Graziano – Porto
das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o córrego existente neste local vem
desmoronando e aumentando a cada dia trazendo aos moradores falta de segurança e
grandes riscos de acidentes com as residências localizadas nesta região. Essa solicitação
é de extrema URGÊNCIA tendo em vista a situação de perigo eminente que os moradores
estão passando podendo aumentar com as chuvas que estão por vir.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/10/2020 as 16:39:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46725&c=06H1YM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 560/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal Meio Ambiente, a instalação
de uma placa informativa na entrada do Bairro São Miguel e no cruzamento das
ruas Padre Boleslau Bayer com a João Mikosz, informando e advertindo sobre o
abandono de animais vivos e mortos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido a grande demanda de reclamações recebidas dos
moradores locais os quais relatam o grande número de animais domésticos abandonados
na região, muitas situações ocorrem do abandono de animais vivos mas também de
animais mortos. 
As ruas mencionadas por serem poucas movimentadas e não terem residências
por perto e a falta de iluminação pública favorecem a prática de abandono dos animais no
local.
Assim se faz de extrema necessidade a instalação desta placa informativa para
orientar os visitantes sobre essa prática ilegal que ocorre no local e serve para inibir um
pouco sobre essa situação que tanto aflige os moradores locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/10/2020 as 16:54:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46728&c=6RN2F5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 562/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a
revitalização e a construção de um parque linear às margens do Rio Iguaçú, Bairro
Centro, localizado próximo às ruas São Francisco e Máximo Cantador.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a área mencionada, necessita de
revitalização e manutenção constante para evitar o acúmulo de água parada e formação
de bacias. 
O investimento em infraestrutura neste local é de extrema importância, pois é uma
reivindicação dos moradores, sendo que o local pode ser transformado em um parque
linear, resolvendo a questão de água parada e oferecendo um espaço de lazer para esta
comunidade.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 19/10/2020 as 16:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47204&c=SF2P12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 563/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
lombada, na Rua Eugênio Nakonieczny, localizada no Bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a lombada foi retirada para a obra de pavimentação
da via, causando insegurança aos moradores pois os veículos passam em alta
velocidade.
A construção da lombada, é de extrema importância podendo evitar acidentes, pois
trata-se de uma via com muitas residências e grande trânsito de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 19/10/2020 as 15:55:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47202&c=5Z88LF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 564/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a retirada de entulhos localizada na rua Maria Brunato Cantador – próximo
ao número 940 - Bairro Fazenda Velha. 
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a retirada dos entulhos se faz necessária para evitar
ataque de animais peçonhentos e o acúmulo de água parada, liberando também o espaço
para o trânsito de pedestres e o acesso dos moradores a área de lazer do bairro.
 Solicitamos urgência no atendimento desta Indicação, pois os moradores a muito
tempo sofrem com o despejo de lixo nesta região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 19 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 19/10/2020 as 15:59:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47203&c=8GYN36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 556/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura, para instalação de
iluminação, na quadra de esportes
entre a Escola municipal Ayrton
Senna e o Cras, na rua Avestruz,
nº 30. Bairro Capela Velha.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusão no planejamento para
instalação de iluminação, na quadra de esportes entre a Escola municipal Ayrton Senna e o
Cras, na rua Avestruz, 30. Bairro Capela Velha.
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da região , pois o espaço não
possui iluminação para a pratica de esportes no período noturno. O espaço também é
utilizado para a pratica de aulas de capoeira, projeto esse realizado de forma voluntaria.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Outubro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 07/10/2020 as 11:22:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46090&c=NV088I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 557/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicita a inclusão no planejamento
da Prefeitura a revitalização,
limpeza, desentupimento e
substituição da tampa do bueiro
localizado na Rua Gabriel
Campanholo Nº 273, bairro
Estação. 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a inclusão no planejamento da Prefeitura, para
a revitalização, limpeza, desentupimento e substituição da tampa do bueiro localizado na
Rua Gabriel Campanholo Nº 273, bairro Estação. 
Justificativa
Esta indicação se faz presente por solicitação dos moradores da referida rua e dos
motoristas que por ali circulam, que sejam executados os serviços revitalização , limpeza e
desentupimento do bueiro.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Outubro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos, Vereador em 07/10/2020 as 11:23:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46091&c=D057RM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 558/2020
EMENTA: “INDICA AO PODER EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
ROÇADA NA PRAÇA DO IPÊS NA RUA PEDRO FURMAN – 
CAPELA VELHA”. 
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar o serviço de roçada
na Praça do Ipês na Rua Pedro Furman, pois é um local de lazer que recebe
frequentemente um grande fluxo de pessoas.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 13 de Outubro de 2020
 Vanderlei Francisco de Oliveira 
 Vereador
1
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 13/10/2020 as 14:38:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46506&c=F8XS21.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 254/2020
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo Municipal,
este requerimento, para manifestação a respeito da perfuração de poço artesiano na
localidade do Rio Verde Abaixo.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos manifestação do Executivo sobre o ofício externo nº
2798/2020 do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao requerimento nº
208/2020 a este gabinete. Este ofício trata do levantamento de gastos com pessoal,
diesel e manutenção de caminhões pipa. Conforme levantamento, foram gastos R$
135.350,38, no período de 01/2020 à 09/2020. Foi analisado por este gabinete o
Processo licitatório 7738/2020, Tomada de Preços, para perfuração de um poço
artesiano na localidade de Onças, cujo valor foi de R$ 117.240,54, homologado em
06/07/2020.
Portanto, solicitamos que o Executivo se manifeste do motivo da não
perfuração do poço, sendo que é mais viável financeiramente, do que a manutenção
dos caminhões, tendo em vista que o custo do poço seria único e não constante.
Os moradores da referida região, vêm sofrendo há anos com a falta de
água dificultando a execução dos serviços básicos em seus domicílios, como higiene
e consumo humano, animais e para o cultivo de plantações.
Sendo necessária uma ação rápida do Poder Público para que tome as
providências necessárias para amenizar essa falta d’água. É dever do poder público
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 09/10/2020 as 10:49:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46261&c=A75YQ0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
garantir melhorias na qualidade de vida da população, portanto peço que seja feita a
perfuração deste poço artesiano, atendendo os anseios dessa comunidade. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 08 de outubro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 09/10/2020 as 10:49:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46261&c=A75YQ0.
C Â M A R A M UN I C I P A L DE A R AU C Á R I A 
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 255 /2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente os seguintes quesitos:
Há atualmente no município, algum meio de assistência, às pessoas
portadoras de deficiência (em especial, deficientes auditivos e mudos), para
que essas possam agendar exames, em toda sua globalidade, na rede
pública de saúde, bem como durante a realização de consultas ? 
Existem servidores da saúde, inclusive médicos com conhecimento ou 
capacidade técnica para prestar atendimento, realizar os exames, e até 
mesmo consultar o público especial que ora se refere, sem que haja 
dificuldade ou constrangimento no momento da comunicação com os 
 pacientes ? 
Foi adotada alguma medida a fim de qualificar os servidores públicos
municipais (com a relação a comunicação, linguagem de sinais, como por
 exemplo: Libras), que de modo geral, em atendimento à população, entram
em contato com alguns cidadãos portadores de necessidades especiais ? 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – 83704-580 – Araucária – PR.
www.camaraaraucaria.pr.gov.br – (041) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2020 as 14:44:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47114&c=JQ542R.
C Â M A R A M UN I C I P A L DE A R AU C Á R I A 
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de legislar e fiscalizar, onde requer informações oficiais do Poder Público
para apurar o atendimento, o trato e iniciativas de inclusão social, quanto a indivíduos
portadores de necessidades especiais.
De acordo com os dados apresentados, a medida ainda, auxiliará, para
estudos relacionado ao tema no gabinete e na elaboração legislativa sobre a matéria, o
qual contribuirá de forma substancial para garantir o direito e acesso a todos os
serviços públicos com qualidade, respeito e dignidade.
Atualmente, uma das demandas que este gabinete vem recebendo, é por
parte com relação aos deficientes auditivos e mudos, que relatam passar por
dificuldades, e até mesmo por situações constrangedoras e humilhantes, ao, como
exemplo, realizar uma consulta em hospital, e não conseguir se comunicar de maneira
clara e eficiente com um médico ou profissional da saúde, por falta de conhecimento ou
capacidade desses.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Gabinete Vereador Ben Hur, 19 de Outubro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – 83704-580 – Araucária – PR.
www.camaraaraucaria.pr.gov.br – (041) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2020 as 14:44:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47114&c=JQ542R.